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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9919281 #
Numero do processo: 12045.000208/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.028
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls 53 *4:fé?* 5a CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 12045.000208/2007-76 Recurso n2 : 144178 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIACASCÁVEL LTDA Recorrida • DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE CASCAVEL -SP RESOLUÇÃO n ik 205-00.028 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, . COOPERATIVA AGROPECUÁRIACASCÁVEL LTDA RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das -ssi - s, em 12 de fevereiro de 2008. k i Illtán JUL Il :‘AR lEIRA GOMES Pres , ente , 14J41 -ir ktárOr -I44! redstskt‘t. " ..-Kr '' EIRA - ide Relator .__ CONFERE cc tgerota Cc,1=12L Brasília ^2±_./.17 _ 1.4. j lç lois Sousa Moura Matr. 4295 Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Mi ael Lima Barreto. t 4;‘‘it. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC—MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fiz *;,,,Iiifest; 53 CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n 2 : 12045.000208/2007-76 Recurso n2 : 144178 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIACASCÁVEL LTDA Recorrida • DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE CASCAVEL —SP RELATÓRIO . A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa relativa a Terceiros, em virtude de reenquadramento realizado pela fiscalização referente ao período compreendido entre as competências julho de 1995 a dezembro de 1998, fls. 185 a 190. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 214 a 228. Foi exarada a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 253 a 256. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 266 a 282. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: O prazo para lançamento das contribuições devidas aos Terceiros é de cinco anos; Na competência fevereiro de 1997 não foi considerado o pagamento realizado pela recorrente; Não é devida a contribuição do INCRA em relação ao frigorifico; o enquadramento correto seria no FPAS n ° 507; É inconstitucional a contribuição devida ao INCRA; A atividade preponderante do estabelecimento é industrialização de produtos; Na competência setembro de 1996 foram exigidas cumulativamente contribuições para o SENAR e para o INCRA; Requer que seja conferido provimento ao recurso interposto. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 288 a 291, alegando que os argumentos recursais já foram rebatidos quando da confecção da Decisão- Notificação. Decisão proferida pela 48 Câmara de Julgamento do CRPS, fls. 292 a 294, converteu o julgamento em diligência. A fiscalização prestou informações às fls. 296 e 297. Novo decisório, fls. 301 e 302, converteu o julgamento em diligência. Foram prestadas informações às fls. 303 e 304. Cientificada do resultado da diligência, a recorrente manifestou-se às fls. 533 a 535. É o Relatório. — —- — - - — - - — — - — — _ , 41W." MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC—MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Els 54to, 5' CÂMARA DE JULGAMENTO»44,0 Processo n2 : 12045.000208/2007-76 Recurso n2 : 144178 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIACASCÁVEL LTDA Recorrida • DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRLA DE CASCAVEL -SP VOTO Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Relator. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 287. A recorrente realizou o depósito recursal, conforme fl. 283. Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: O ponto controverso reside no correto enquadramento no código FPAS. As empresas recolhem a contribuição de acordo com sua atividade econômica. O enquadramento é realizado conforme estabelecido no art. 577 da CLT. Desse modo, em regra é considerado o enquadramento para a empresa como um todo, pois o produto final da sociedade é que define seu enquadramento sindical. Agora, há empresas que para determinado grupo de empregados é aplicado um código diferenciado, como ocorre com as empresas jornalísticas. Para verificar o correto enquadramento é necessária a análise da atividade do contribuinte em confronto com a tabela de enquadramento FPAS. Com base nos dados da RAIS não é possível apurar o enquadramento dos segurados empregados, em virtude de a sociedade cooperativa os ter enquadrado em código genérico, no caso o de n O 99190 - outros trabalhadores braçais não classificados sob outras epígrafes, fls. 459 e 529. A recorrente apresentou a relação às fls. 321 a 336 e 350 a 452 em que há discriminação dos segurados de acordo com a respectiva atividade. Entendo que deva o julgamento ser convertido em diligência a fim de que a recorrente, no prazo normativo, informe com base em que documentação foi possível elencar o enquadramento dos segurados conforme o grupo de atividade, fls. 321 a 336 e 350 a 452, devendo ser colacionada cópia dessa documentação. - — — — — - • L*.›.., MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC—MF 54SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls 55 CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 12045.000208/2007-76 Recurso n2 : 144178 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUARIACASCÁVEL LTDA Recorrida • DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE CASCAVEL —SP Após as informações da recorrente, deve a fiscalização se manifestar. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA. Após as informações da recorrente, deve a fiscalização se manifestar. É como voto. Sala das Sessões, em12 de fevereiro de 2008. Asigke, MS VIEIRA • Relator. 1\1 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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9824273 #
Numero do processo: 13603.900115/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DILIGÊNCIA. REANÁLISE DO CRÉDITO. Procedida à reanálise do crédito em desfavor do contribuinte com a constatação de que não há valor ressarcível, eis que não remanesce saldo credor de IPI relativo ao trimestre anterior passível de transporte para a competência seguinte e que remanescem débitos não compensados por insuficiência de crédito, é de se desprover o recurso. CRÉDITO BÁSICO DE IPI. SALDO CREDOR INICIAL. COMPENSAÇÃO. Tendo o saldo credor de um período sido compensado através de PER/DCOMP, não pode compor o saldo credor do período seguinte, sob pena de utilização em duplicidade.
Numero da decisão: 3201-010.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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REANÁLISE DO CRÉDITO. Procedida à reanálise do crédito em desfavor do contribuinte com a constatação de que não há valor ressarcível, eis que não remanesce saldo credor de IPI relativo ao trimestre anterior passível de transporte para a competência seguinte e que remanescem débitos não compensados por insuficiência de crédito, é de se desprover o recurso. CRÉDITO BÁSICO DE IPI. SALDO CREDOR INICIAL. COMPENSAÇÃO. Tendo o saldo credor de um período sido compensado através de PER/DCOMP, não pode compor o saldo credor do período seguinte, sob pena de utilização em duplicidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 01 15 /2 01 0- 39 Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.341 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900115/2010-39 Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “1. Cuida o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI referente ao 4º trimestre de 2006, indicado no Despacho Decisório emitido em 05/10/2010 (Nº de Rastreamento: 887094575). 2. O valor total do crédito solicitado através do PER/DCOMP nº 31457.05598.090107.1.3.01-1752 foi de R$ 714.098,76, mas o valor do crédito reconhecido foi de R$ 527.802,67, em razão da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e da ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. 3. Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade alegando o seguinte: CMP COMPONENTES E MÓDULOS PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, atual denominação de Mueller Mineria Ind. e Com. de Plásticos Ltda, sociedade empresária com sede na Rua Domingos Costa, n° 80, Bairro Cinco, Município de Contagem, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o n° 07.374.996/0001-44, por seus advogados e bastante procuradores, vem respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no artigo 74, § 9o da Lei Federal n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, e no artigo 66 da Instrução Normativa RFB n° 900/08 apresentar MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE em face do Despacho Decisório (doc. 03), n° de rastreamento 887094575, que não reconheceu a totalidade do saldo credor de IPI, relativo ao 4o Trimestre de 2006 informado no livro Registro de Apuração de IPI, e homologou parcialmente o Pedido de Compensação informado na PER/DCOMP 42611.23643.110407.1.1.01-5102. I – DOS FATOS A ora Impugnante apurou saldo remanescente de créditos do IPI relativo ao 4º Trimestre do ano de 2006, no valor de R$ 728.840,34. Tendo apurado tal saldo remanescente de créditos do IPI, apresentou pedidos de Ressarcimento e/ou Compensação, visando a compensação de tais créditos, no valor de R$ 714.098,76, com diversos débitos tributários. Ocorre que o Despacho Decisório ora combatido reduziu drasticamente o saldo remanescente de créditos do IPI da Impugnante, tendo apenas reconhecido o valor de R$ 527.802,67 como passível de ressarcimento / compensação ao final do 4o Trimestre do ano de 2006. Desta forma, o Ilustre Auditor Fiscal apenas homologou parte das compensações apresentadas pela Impugnante, podendo as compensações pleiteadas e as conclusões expressas no Despacho Decisório serem expressas pela tabela abaixo: A Impugnante não pode se conformar com os termos do Despacho Decisório ora guerreado, com base nos argumentos a seguir expostos. II - DO DIREITO Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.341 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900115/2010-39 (...)Assim sendo, no final do período de apuração do 4o Trimestre de 2006, a Impugnante apurou saldo remanescente de créditos do IPI no valor de R$728.840,34. A tabela abaixo expressa a origem e formação do saldo remanescente de créditos do IPI referente ao 4o Trimestre de 2006: Importante destacar que o Ilustre Auditor Fiscal, ao analisar a origem dos créditos e os débitos da Impugnante, questiona, apenas, a pretensa apropriação de créditos de IPI oriundos de aquisições relativas a empresas optantes pelo Simples Nacional e relativos a estabelecimentos que supostamente teriam emitido notas fiscais anteriormente à sua abertura. No entanto, conforme se observa do demonstrativo "Notas Fiscais Glosadas", o valor de créditos de entrada desconsiderados pelo Ilustre Auditor Fiscal no período totaliza, somente, R$4.085,71. Ao analisar as conclusões do Despacho Decisório, é possível aferir que, com exceção dos créditos acima glosados, são idênticos os valores de débitos e créditos escriturados no livro Registro de Apuração do IPI e aqueles considerados pelo Ilustre Auditor Fiscal, a saber: Na realidade, toda a controvérsia tem origem no fato de não ter o Ilustre Auditor Fiscal considerado o saldo credor do 3° Trimestre de 2006, no valor de R$614.070,00, transportado para a competência Outubro de 2010. Tal saldo credor foi, inclusive, utilizado, em parte, em Pedido de Ressarcimento / Compensação, já na competência Outubro de 2010, no valor de R$413.032,91, restando ainda o montante de R$ 201.037,09, apto a compor os créditos de tal competência. Inexplicável a conduta do Ilustre Auditor Fiscal, posto que em momento algum questiona a origem e eficácia do saldo credor apurado no 2o Trimestre de 2006 e transferido para a competência Outubro de 2010. A efetividade de tal saldo credor pode ser claramente atestada pela simples análise do livro Registro de Apuração do IPI da competência Junho de 2006, relativo ao final do período de apuração do 3o Trimestre de 2006. III - DO PEDIDO Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.341 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900115/2010-39 Diante de todo o exposto, demonstrada a insubsistência da limitação do saldo remanescente de créditos do IPI relativo ao 4o Trimestre do ano de 2006, requer seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, para fins de considerar legítimo e correto o valor do saldo remanescente de créditos do IPI escriturado no livro Registro de Apuração do IPI e devidamente corrigidos pela taxa SELIC, no valor de R$ 728.840,34 e, via de consequência, homologando-se as compensações controladas no processo em epígrafe, especialmente a DCOMP 42611.23643.110407.1.1.01-5102.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO BÁSICO DE IPI. SALDO CREDOR INICIAL. COMPENSAÇÃO. Tendo o saldo credor de um período sido compensado através de PER/DCOMP, não pode compor o saldo credor do período seguinte, sob pena de utilização em duplicidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) ao contrário do que entendeu a DRJ/SDR, faz jus à integralidade do crédito de IPI apurado ao final do 4º trimestre de 2006 (R$ 714.098,76), pois o montante de R$ 614.070,00, vinculado ao 3º trimestre de 2006, e que compôs a apuração do referido saldo credor, foi “estornado” no seu Livro Registro de Apuração do IPI – RAIPI nos meses de transmissão dos PER/DCOMP’s nºs 30223.85364.101006.1.3.01-6819 (outubro/06) e 13339.05929.050107.1.3.01-6826 (janeiro/07); (ii) a Instrução Normativa SRF nº 600/05, vigente à época da transmissão dos PER/DCOMP’s nºs 30223.85364.101006.1.3.01-6819 (outubro/06) e 13339.05929.050107.1.3.01-6826 (janeiro/07), também autorizava a utilização do saldo credor de IPI apurado ao final de cada trimestre calendário para a compensação de débitos próprios, mediante transmissão de PER/DCOMP, sendo que o art. 17, a IN SRF nº 600/05 determinava que no período de apuração em que fosse apresentado o pedido, o estabelecimento que escriturou os créditos deveria estornar, em sua escrituração fiscal (RAIPI), o valor aproveitado; (iii) comprova o RAIPI do mês de setembro/06 (Doc. 02), ao final do 3º trimestre de 2006 apurou saldo credor de IPI no valor de R$ 614.070,00, passível de ser utilizado na compensação de débitos próprios, mediante transmissão de PER/DCOMP. O valor do saldo credor foi, inclusive, reconhecido pela Receita Federal após fiscalização realizada nos autos do PTA nº 13603.900114/2010-94 (Doc. 03); (iv) em outubro/06, transmitiu o PER/DCOMP nº 30223.85364.101006.1.3.01- 6819 (fls. 224 – Doc. 04), visando à utilização de parte do saldo credor de IPI apurado ao final do 3º trimestre de 2006, no valor de R$ 413.032,91, para a compensação de débitos próprios; (v) no RAIPI de outubro/06 (fls. 212-214 – Doc. 05), primeira competência do 4º trimestre e mês de transmissão do PER/DCOMP nº 30223.85364.101006.1.3.01- 6819, a Recorrente carregou a integralidade do saldo credor apurado no trimestre anterior (R$ 614.070,00), mas lançou a débito o valor de R$ 413.032,91, que já havia sido utilizado no PER/DCOMP. O lançamento a débito do montante de R$ 413.032,91 representa o estorno, na escrita fiscal da Recorrente, do crédito de IPI já utilizado pelo contribuinte; Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.341 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900115/2010-39 (vi) com a utilização de parte do saldo credor do IPI apurado no 3º trimestre de 2006 para a compensação administrativa (R$ 413.032,91), remanesceu, para utilização na escrita fiscal, saldo credor no montante de R$ 201.037,09 (R$ 614.070,00 – R$ 413.032,91); (vii) após o cotejo entre os débitos e os créditos, no mês de outubro/06, apurou um saldo credor do IPI no valor de R$ 328.830,15, que foi transportado para o mês subsequente. Em novembro/06 o saldo credor apurado foi de R$ 586.550,26, conforme comprova o RAIPI do período (fls. 215-218 – Doc. 06); (viii) o saldo credor de IPI apurado no RAIPI de novembro/06 (R$ 586.550,26) foi transportado para o período subsequente. Assim, em dezembro/06, mês de encerramento do 4º trimestre de 2006, apurou saldo credor do IPI no valor de R$ 728.840,34, conforme RAIPI do período (fls. 219- 223 – Doc. 07); (ix) em janeiro de 2007 transmitiu o PER/DCOMP nº 13339.05929.050107.1.3.01-6826 (Doc. 08), visando à utilização do valor remanescente do saldo credor de IPI apurado ao final do 3º trimestre de 2006. No PER/DCOMP nº 13339.05929.050107.1.3.01-6826 pleiteou a restituição/compensação do valor de R$ 244.355,47; (x) como o PER/DCOMP foi transmitido em janeiro/07, o estorno do valor pleiteado (R$ 244.355,47) também foi realizado nessa competência. O RAIPI do mês de janeiro/07 (Doc. 09) comprova que estornou o montante de R$ 410.014,19, que é composto pelo valor de R$ 244.355,47 referente ao crédito pleiteado no PER/DCOMP nº 13339.05929.050107.1.3.01-6826; e pelo valor de R$ 165.658,72 que se refere ao crédito pleiteado no PER/DCOMP nº 31457.05598.090107.1.3.01-1752 (objeto desses autos) – R$ 244.355,47 + R$ 165.658,72 = R$ 410.014,19; (xi) parte do saldo credor apurado ao final do 4º trimestre de 2006 foi pleiteado nos PER/DCOMP’s objeto destes autos, tendo promovido, nos respectivos meses de transmissão dos pedidos, o estorno na escrita fiscal da integralidade dos créditos pleiteados; (xii) da mesma forma, em abril/2007, estornou, no RAIPI do período, o valor de R$ 227.466,29 que foi pleiteado no PER/DCOMP nº 42611.23643.110407.1.1.01-5102.; (xiii) resta comprovado, portanto, o equívoco do acórdão recorrido, pois os créditos de IPI pleiteados por meio dos PER/DCOMP’s nºs 30223.85364.101006.1.3.01-6819 e 13339.05929.050107.1.3.01-6826, vinculados ao 3º trimestre de 2006, efetivamente existem e foram devidamente estornados no respectivo mês de transmissão dos pedidos. Também foram corretamente estornados os créditos vinculados aos PER/DCOMP’s nºs 31457.05598.090107.1.3.01-1752, 16122.95261.140207.1.3.01-9984, 03834.19402.100307.1.3.01-2758 e 42611.23643.110407.1.1.01-5102; (xiv) os documentos e explicações apresentados não deixam dúvidas sobre o seu direito à integralidade do saldo credor de IPI vinculado ao 4º trimestre de 2006, no importe de R$ 714.098,76; (xv) ainda que se entenda que se equivocou ao indicar no PER/DCOMP nº 13339.05929.050107.1.3.01-6826, que o crédito de R$ 244.355,47 seria vinculado ao 3º trimestre de 2006, pelo fato de esse valor compor o saldo credor apurado ao final do 4º trimestre de 2006, mesmo assim deve ser validado o seu direito à integralidade do saldo credor pleiteado nestes autos; (xvi) restou comprovado que todo o valor pleiteado foi estornado no seu Livro Registro de Apuração do IPI nos respectivos períodos de transmissão dos PER/DCOMP’s. E, o Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.341 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900115/2010-39 estorno dos créditos pleiteados importa a diminuição do saldo credor do imposto nos respectivos períodos; (xvii) no mês de janeiro/2007 estornou tanto o crédito pleiteado no PER/DCOMP nº 13339.05929.050107.1.3.01-6826 (R$ 244.355,47 – 3º trimestre de 2006) quanto o crédito pleiteado no PER/DCOMP nº 31457.05598.090107.1.3.01- 1752 (R$ 165.658,72 – 4º trimestre de 2006). Tal fato demonstra que o crédito remanescente do 3º trimestre de 2006 não foi utilizado em duplicidade (no PER/DCOMP e para compor o saldo credor do 4º trimestre), pois todo o valor pleiteado foi estornado no RAIPI; (xviii) assim, ainda que se entenda que teria se equivocado ao indicar no PER/DCOMP nº 13339.05929.050107.1.3.01-6826 que o crédito de R$ 244.355,47 seria do 3º trimestre de 2006, esse fato não trouxe qualquer prejuízo à Fiscalização, pois todo o valor pleiteado foi estornado em sua escrita fiscal, com a redução do saldo credor apurado em cada período, não havendo falar em utilização em duplicidade do crédito; (xix) deve ser respeitado o princípio da busca da verdade material; (xx) subsidiariamente, pugna pela realização de diligência fiscal. O processo foi convertido em diligência através da Resolução nº 3201-001.530, de relatoria da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, para que a autoridade de origem, esclarecesse através de Relatório Fundamentado: 1. Qual o saldo credor final de IPI apurado pelo Contribuinte no 3º Trimestre de 2006? 2. O saldo credor final de IPI apurado pelo Contribuinte no 3ª Trim/2006 foi objeto de Pedido(s) de Ressarcimento(s)? Se positivo, quais são os Pedidos de Ressarcimento e respectivos valores? 3. Aos Pedidos de Ressarcimento porventura existentes foram vinculadas Declarações de Compensação? Se positivo, quais são as Declarações de Compensação e respectivos valores e, também, qual a situação atual de tais débitos (por exemplo, extintos por compensação, objeto de processo administrativo fiscal, etc)? 4. Após tais verificações, remanesce saldo credor de IPI relativo ao 3º Trim/2006 passível de transporte para a competência outubro de 2006? Caso positivo, qual o valor residual? 5. Por fim, a partir das respostas anteriores, esclareça se no presente Processo Administrativo remanescem débitos não compensados por insuficiência de crédito. Se positivo, quais e em qual valor? Em atendimento ao requerido na Resolução citada, foi produzida a Informação nº 36/2020-RFB/VR06A/DICRED/RESSARC. Na sequência, a Recorrente manifestou-se em relação ao resultado da diligência realizada. Por entender que a diligência não foi atendida em sua plenitude, esta Turma de Julgamento, decidiu por converter novamente o julgamento em diligência, através da Resolução nº 3201-002.835, de 16/12/2020 para que fossem adotadas as seguintes providências por parte da Unidade de Origem: Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.341 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900115/2010-39 “1. Reanalise e responda os questionamentos encartados na Resolução nº 3201-001.530 (e-fls. 657/663), considerando a documentação já trazida aos autos e a manifestação da Recorrente consignada nas e-fls. 693/707 e, se necessário for, solicite outros elementos complementares; 2. Esclareça se os estornos na escrita fiscal realizados pela Recorrente foram regulares e impactam de forma positiva a validar os créditos de IPI postulados; 3. Elabore relatório conclusivo acerca do crédito de IPI pleiteado; e 4. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório no prazo de 30 (trinta) dias.” Em atendimento ao requerido na Resolução citada, foi produzida a Informação nº Informação no 3/2021-RFB/DEVAT/EQAUD/IPI. Devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se em relação ao resultado da diligência realizada. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se o presente processo administrativo de pedido de ressarcimento de IPI referente ao 4º trimestre de 2006, indicado no Despacho Decisório emitido em 05/10/2010. Defendeu a Recorrente, ter direito a integralidade dos créditos pleiteados de IPI. Contudo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o não reconhecimento do direito creditório vindicado. Como relatado, o julgamento do processo foi convertido em diligência no propósito de a Unidade de Origem apreciasse a documentação apresentada pela Recorrente e indicasse a existência ou não dos créditos de IPI em duas oportunidades. O Relatório Fiscal de Diligência, produzido através da Informação nº 3/2021- RFB/DEVAT/EQAUD/IPI foi favorável a tese de defesa posta pela Recorrente em relação ao reconhecimento que os estornos na escrita fiscal realizados no RAIPI foram regulares e impactaram de forma positiva a validar os créditos de IPI postulados, mas manteve o posicionamento anterior de que os créditos de IPI do 4º trimestre de 2006, no valor parcial de R$ 527.802,67, teriam sido corretamente apurados no Despacho Decisório. O Sr. Auditor Fiscal no propósito de manter o contido no Despacho Decisório adotou a seguinte argumentação: “8. Na realidade, percebe-se que o interessado aparentemente confundiu os valores de seus saldos credores considerados para o reconhecimento do crédito. O interessado informou corretamente no RAIPI os créditos nos meses em que transmitiu as declarações de compensação. Contudo, para fins de cálculo, o sistema da Receita Federal desconsidera os lançamentos de ressarcimento de créditos efetuados pelo contribuinte em sua escrita, em função da transmissão de pedidos de ressarcimento ou de declaração de compensação. Assim, a partir do valor definido do crédito de IPI, o sistema realiza um ajuste no RAIPI reconstituído, no último mês do trimestre a que se Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.341 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900115/2010-39 refere o pedido, por meio da redução do saldo credor em montante idêntico ao valor do crédito reconhecido.” Assim, em que pese a argumentação posta em Recurso Voluntário e na manifestação elaborada pela Recorrente em que se opôs ao resultado parcial da diligência fiscal a qual reconheceu que os estornos na escrita fiscal realizados no RAIPI foram regulares e impactaram de forma positiva a validar os créditos de IPI postulados é de se entender que não é possível que a autoridade fazendária reconheça que o crédito que disporia seria maior que aquele informado no pedido de ressarcimento (caso o erro cometido não tivesse ocorrido). Neste contexto, não há como não se aplicar o que fora consignado na dita Informação Fiscal, a qual está consignada nos seguintes termos: “9. No caso do processo, o estorno de R$ 614.070,00, corretamente lançado no RAIPI pelo interessado em duas parcelas em outubro/2006 e janeiro/2007, pelo sistema de controle da Receita Federal foi computado no último mês do 3º trimestre/2006. 10. A lógica do procedimento é simples, ocorre para evitar o uso duplicado do saldo credor ressarcível em períodos de apuração seguintes, entre o final do trimestre de apuração e o mês da transmissão do PERDCOMP. Isso é somente para o cálculo do saldo credor pelo sistema de controle da Receita Federal, não se aplica na contabilidade do interessado. 11. Resumindo, o saldo credor passível de ressarcimento relativo a cada mês (SCPR) é igual ao saldo credor passível de ressarcimento referente ao mês anterior (SCAR), somado aos créditos ressarcíveis do próprio mês (TACR), e subtraído dos débitos remanescentes (DEBR), após a dedução dos créditos não ressarcíveis (TACN). Para a dedução do total de débitos (TDEB), o sistema utiliza primeiramente os créditos não passíveis de ressarcimento acumulados até o período. No primeiro mês do trimestre, o sistema considera o saldo credor passível de ressarcimento do mês anterior igual a zero. Demonstrando em fórmula, teríamos: SCPR = SCAR + TACR – DEBR, onde DEBR = TDEB – TACN 12. Analisando os quadros do demonstrativo do despacho decisório podemos interpretar as referidas diretrizes: 13. No DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS, temos na coluna (b) os valores mensais do crédito ressarcível pleiteado no PER, na coluna (c) as glosas da fiscalização e na coluna (e) os créditos reconhecidos. Nas colunas (f) e (i) são os créditos não ressarcíveis e na coluna (i) os débitos, todos informados pelo interessado no PERDCOMP. Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.341 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900115/2010-39 14. No DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL temos na coluna (c) o saldo credor do mês anterior (em outubro/2006 é zero). Em novembro e dezembro é o resultado de {(e) + (i) – (m)} do mês imediatamente anterior do DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. Após computar os débitos, chegou-se ao saldo credor ressarcível de R$ 527.802,67 no final do trimestre na coluna (j). 15. Portanto, como o saldo credor de R$ 614.070,00 do 3º trimestre/2006 foi integralmente aproveitado para a compensação de débitos declarados nos PERDCOMP do referido trimestre, não poderia ser também aproveitado para o 4º trimestre/2006.” Neste sentido tem decidido o CARF: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO IPI. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS NA ESCRITA FISCAL. Utilizados os créditos na escrita fiscal para abatimento de débitos apurados, não podem ser ressarcidos ou utilizados em declaração de compensação, sob pena de utilização em duplicidade. ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRE- CALENDÁRIO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A multa de mora é aplicada em virtude de lei, pelo pagamento em atraso. Irrelevante boa-fé do contribuinte ou inexistência de dano ao erário.” (Processo nº 13888.904818/2010-97; Acórdão nº 3402-008.966; Relator Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida; sessão de 25/08/2021) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES- CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.341 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900115/2010-39 trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação.” (Processo nº 12155.000334/2008-64; Acórdão nº 3302-011.429; Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; sessão de 29/07/2021) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI CRÉDITO BÁSICO. ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. (...)” (Processo nº 10830.903989/2010-76; Acórdão nº 3003-001.770; Relatora Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral; sessão de 19/05/2021) Resumidamente, portanto, pelo teor das conclusões externadas na Informação nº 3/2021-RFB/DEVAT/EQAUD/IPI não há como se ressarcir o crédito de IPI postulado. Assim, considerando que a Unidade Preparadora, em atendimento a diligência determinada por esta Turma de Julgamento, procedeu à reanálise do pleito em desfavor da Recorrente conclui-se pela improcedência das suas alegações. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 755DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35582.000031/2007-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 30/11/1998 Ementa: LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - SOLIDARIEDADE - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - OPÇÃO PELO PAES - ELISÃO. A opção da prestadora pelos parcelamentos instituídos pelas Leis n° 9.964/2000 (REFIS) e 10.684/2003 (PAES), compreendendo as competências correspondentes aos fatos geradores lançados, elide a responsabilidade solidária da tomadora. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.691
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:05:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:05:26Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:05:26Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:05:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:05:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:05:26Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:05:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:05:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:05:26Z; created: 2009-08-06T21:05:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T21:05:26Z; pdf:charsPerPage: 971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:05:26Z | Conteúdo => ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0:02/C06CONFERE CCIM O ORIGINAL ' Brasília, rb 1;) Fls. 1.827 sihe êtraAW Ra' -MINISTÉRIO DA FAZ t • ser; ar, *Se SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35582.000031/2007-26 Recurso n° 145.417 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Acórdão n° 206-00.691 Sessão de 09 de abril de 2008 Recorrente DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 30/11/1998 Ementa: LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - SOLIDARIEDADE - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - OPÇÃO PELO PAES - ELISÃO. A opção da prestadora pelos parcelamentos instituídos pelas Leis n° 9.964/2000 (REFIS) e 10.684/2003 (PAES), compreendendo as competências correspondentes aos fatos geradores lançados, elide a responsabilidade solidária da tomadora. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo e 35582.000031/2007-26 CONFERE COM O ORIGINAL CC0C06 Acórdão n.° 206-00.691 Brasilia. 2) O 3 9., i og Fls. 1.828 SoirmAarlina Mat. Sapa 577e82 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da,/kOttt '07 A MARIA BA DEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35582.000031/2007-26 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.691 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 1.829 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. ??Co / Sina Nighwer a lat• Step, 877062 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Os fatos geradores das contribuições ora lançadas são a remuneração da mão de obra contida em notas fiscais de serviços prestados pela empresa Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Emp Ltda. O Relatório Fiscal (fls. 31/35) informa que a contratada prestava serviços de Apoio Operacional e Suporte Técnico (Seguro Desemprego e CAGED) — Preparação de dados para processamento com a colocação de trabalhadores à disposição da contratante para a realização de serviços que constituiriam necessidade permanente da empresa. Em razão da tomadora não haver apresentado a documentação necessária à elisão da responsabilidade solidária, quais sejam, cópias de guias de recolhimento quitadas e respectivas folhas de pagamento vinculadas ao serviço/obra, o lançamento foi efetuado com base naquele instituto. A prestadora apresentou defesa (fls. 54/63), onde suscita preliminar de decadência. Afirma que desde a edição da Lei n° 9.711/1998 não existe previsão legal de responsabilidade solidária entre o tomador e o prestador de serviços e que a lei não retroage, salvo para beneficiar o réu. Informa que há duplicidade de exigência, uma vez que a impugnante teria sido fiscalizada anteriormente, no período de 01/1997 a 10/2000, onde teria sido efetuado lançamento por aferição indireta com base nas notas fiscais emitidas pela mesma, dentre elas as que agora são utilizadas para aferição no presente lançamento. A tomadora solicita juntada de documentos referente à defesa apresentada (fls. 1490/1516 — Vol VI) onde alega que os tributos foram pagos porém, apenas por amor ao debate, alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito ora lançado. Entende que o lançamento deve ser considerado nulo pela não verificação de débito perante o devedor principal, o prestador de serviços. Argumenta que houve o enquadramento incorreto acerca da cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212/1991 e que o traço característico da mesma é a subordinação entre os trabalhadores cedidos e o tomador de serviços. Por fim, afirma que é um absurdo a aplicação de correção monetária, bem como a taxa de juros SELIC, uma vez que esta já traz implícita a parcela de correção monetária, restando caracterizado o enriquecimento sem causa da Administração. Solicita que sejam calculados os juros à taxa de 1% todos os meses. 3 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 35582.000031/2007-26 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.691 Brasília. 3 0 f g Fls. 1.830 Nagivara IML Sapo 6778132 As defesas foram submetidas à auditoria fiscal que manTestou-se (fls. 1587/1597 — Vol VI) no sentido de retificar o lançamento nas competências 06 e 07/1997 em razão da apresentação de guias específicas que foram confirmadas no sistema informatizado da Previdência Social. Não teria ocorrido a elisão em tais competências, em virtude da não apresentação de folhas de pagamento especificas com os respectivos resumos, bem como pela falta de comprovação de que a prestadora possuiria escritura contábil. Com relação às competências 08, 09 e 10/1997, as guias apresentadas não foram confirmadas no sistema, razão pela qual não puderam ser consideradas para retificar o lançamento. Pela Decisão-Notificação n° 17.401.4/0872/2006 (fls. 1603/1618 — Vol VI), o lançamento foi considerado procedente em parte e foi retificado de acordo com a informação fiscal, salientando que não foi possível verificar junto à DRP de circunscrição da prestadora se a tomadora estaria entre as empresas cujas notas fiscais foram utilizadas no arbitramento da notificação então lavrada. Ainda é informado que o lançamento efetuado na prestadora foi incluído no parcelamento especial — PAES, porém, foi dele excluído em 09/05/2006. Contra tal decisão, a prestadora de serviços apresentou recurso tempestivo (fls. 1629/1638 — Vol VI) onde repete as alegações já apresentadas em defesa e reforça os argumentos no sentido de que teria havido bis in idem e que a própria decisão recorrida afirma não ter sido possível a verificação da ocorrência ou não da duplicidade, admitindo que esta . poderia ter ocorrido. Informa que não houve a alegada exclusão do PAES do lançamento e que vem efetuando os pagamentos do citado parcelamento, regularrnente. A tomadora apresentou recurso tempestivo (fls. 1662/1682 — Vol VI) onde repete as argumentações já apresentadas em defesa Entende que ocorreu cerceamento de defesa, pela negativa em proceder perícia nas dependências da prestadora, a fim de verificar o pagamento dos tributos. Foram apresentadas contra-razões (fls. 1819/1825 — Vol VII) pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Os recursos são tempestivos e não há óbice ao conhecimento dos mesmos. No julgamento dos casos da espécie, a então 4' Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social adotava o entendimento de que nos casos em que a prestadora houvesse optado pelos parcelamentos especiais instituídos pela Lei n° 9.964/2000 — REFIS ou pela Lei n° 10.684/2003, abrangendo as competências correspondentes aos fatos geradores lançados, seria considerada elidida a responsabilidade solidária. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°35582.000031/2007-26 CONFERE COM O ORIGNAL CCO2/C06 Acen-clào n.° 206-00.691 &asna 0 j 9- Fls. 1.831 AIS Sc' 87,9t2 Tal entendimento tem como base o fato de que nos termos daqueles diplomas legais, a adesão aos parcelamentos por eles instituídos teria como objetivo proporcionar aos contribuintes em débito, a possibilidade de regularizar sua situação perante o fisco. Daí se depreende que a adesão a qualquer dos parcelamentos infere que o contribuinte teria incluído nos mesmos todos os débitos existentes. O disposto no § 3° do art. 2° da Lei n° 9.964/2000 e o art. 5° da Lei n° 10.684/2003, abaixo transcritos, corroboram esse entendimento: "Lei n°9.964/2000 Art. 2" O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1". (.). 3"A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de oficio, a juros morató rios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. - Lei n°10.684/2003 Art. 5" Os débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, oriundos de contribuições patronais, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, serão objeto de acordo para pagamento parcelado em até cento e oitenta prestações mensais, observadas as condições fixadas neste artigo, desde que requerido até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da publicação desta Lei." (g.n.). Pela essência dos parcelamentos em tela não poderia o contribuinte incluir parte dos débitos existentes, até porque, a opção por esses parcelamentos especiais é razão de impedimento para a realização de qualquer outro parcelamento. Portanto, como no presente caso, a prestadora efetuou opção pelo PAES e incluiu o período correspondente ao lançamento, considera-se que os débitos porventura existentes já foram devidamente confessados, não podendo ser objeto de novo lançamento. Quanto à possibilidade de que o contribuinte não tenha incluído todos os seus débitos no referido parcelamento, cumpre ressaltar que a SRP teve por ocasião do pedido e tem a qualquer tempo a prerrogativa de verificar se os valores confessados correspondem ou não à realidade. De igual forma, a exclusão do referido parcelamento não pode ser motivo para a manutenção do presente lançamento, lembrando que a responsabilidade solidária pressupõe a possibilidade de cobrança de qualquer dos devedores, porém, o lançamento tem que ser único e a adesão a esse tipo de parcelamento pressupõe a confissão e, conseqüente, constituição da totalidade dos créditos. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 35582.00003112007-26 CONFERE COM O ORIGINAL L.7 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.691 Brasilta. 5 O / I o 3 Fls. 1.832 Sábia de Oben IML erpe 877,82 Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER dos • recursos, para no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO; É COMO VOtO Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008 AN411126,3A9RA 6 Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1

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4841703 #
Numero do processo: 37310.003446/2006-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 31/01/2003 Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS EMPREGADOS. PARTE PATRONAL E TERCEIROS. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO POR CRÉDITOS JUNTO À UNIÃO. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1- A constituição dos créditos previdenciários, de fato se reje por lei específica e não é possível, no tocante ao prazo decadencial, negar a vigência do art. 45 da Lei nº 8212/91, que estabelece que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1º dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído. 2- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes. Preliminar de Decadência rejeitada. 3- Tendo o lançamento observado as regras estabelecidas no art. 142 do CTN e 37 da Lei nº 8212/91, não há que se falar em cerceamento de defesa. Rejeita-se também, a preliminar de nulidade por ofensa ao princípio da ampla defesa. 4-A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados que lhe prestem serviços até dia dois do mês seguinte ao da competência. 5- Só cabe a compensação como forma de extinção do crédito tributário, quando da existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, nas condições e sob as garantias que a lei estipular, nos termos do art. 170 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.756
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 31/01/2003 Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REMUNERAÇÕES • PAGAS A SEGURADOS EMPREGADOS. PARTE PATRONAL E TERCEIROS. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO POR CRÉDITOS JUNTO À UNIÃO. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1- A constituição dos créditos previdenciários, de fato se reje por lei específica e não é possível, no tocante ao prazo decadencial, negar a vigência do art. 45 da Lei n° 8212/91, que estabelece que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído. 2- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. Preliminar de Decadência rejeitada. 3- Tendo o lançamento observado as regras estabelecidas no art. 142 do CTN e 37 da Lei n° 8212/91, não há que se falar em cerceamento de defesa. Rejeita-se também, a preliminar de nulidade por ofensa ao princípio da ampla defesa. - 4 . MF. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN 7cS Processo n.° 37310.003446/2006-04 CON/Zi1E COM O 0RIG;:4Al. CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.756 Brasília. à-b / o Ô . 08 Fls. 157 &km Ma :44 Mat.- Sleepe 677552 4-A empresa é obrigada a reccitheras-eantribtrições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados que lhe prestem serviços até dia dois do mês seguinte ao da competência. 5- Só cabe a compensação como forma de extinção do crédito tributário, quando da existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, nas condições e sob as garantias que a lei estipular, nos termos do art. 170 do CTN. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e H) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de (:)?,cerceamento de defesa; e b o mérito, em negar provimento ao recurso. c--.....-n ELIAS SAMP 10 FREIRE Presidente diCLEUSA VI DE OUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. _ -- MF - SEGUCItC;WEPre.EOLVFI°0DOERtCrfj1.1".rSU ;':"7-CS CFIC:2115C°68 Processo n ° 37310.003446/2006-04 Brasília. _11_9 , e) i _O g Acórdão n.° 206-00.756 Uma Nj cx----Heita - Ma. tope 877e62 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fis.130/136, refere-se às contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, inclusive para o custeio das prestações decorrentes do acidente do trabalho ou do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, e Terceiros (FNDE, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAI), incidente sobre as remunerações pagas aos segurados empregados que lhe prestaram serviços, na matriz e filiais, correspondentes ao período compreendido entre 04/2000 a 01/2003. Segundo o referido relatório fiscal, o fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento é o pagamento de salários e demais remunerações (inclusive 13° sala'rio) a segurados empregados, constantes da Folha de Pagamento, lançadas no levantamento "FPN — FOLHA DE PAGAMENTO Nit0 DECLARADA NA GFIP". Informa que confortando os valores da Folha de Pagamento da empresa com os constantes no Sistema da Previdência Social (CNISA/DCBC — relatório de 05/07/2006), constatou que estes não foram declarados pela autuada em GFIP. Informa ainda que na competência 04/2000, ainda efetuando ao referido confronto dos valores constantes das folhas de pagamento com o Sistema Informatizado da Previdência Social (GFIPWEB -Relatório de 07/07/2005), também verificou a ocorrência de retificação e substituição das informações existentes, permanecendo somente fatos constantes da última GFIP apresentada. Esclarece que a partir da Versão 8.0, a retificação será efetuada mediante a entrega de nova GFIP (GFIP retificadora) que irá substituir a GFIP incorreta, devendo conter: a) dados corretos da GFIP anterior; b) dados incorretos da GFIP anterior, devidamente retificados; c) dados acrescentados, que não constaram da GFIP anterior. E que o Sistema GFIPWEB ao enviar nova GFIP sobrepõe as informações anteriormente declaradas, o que demonstra que a autuada não cumpriu com as determinações do Manual GFIP/SEFIP 8.0. Esclarece o citado relatório fiscal que os valores formalizados na LDC- Lançamento de Débito Confessado- DEBCAD n° 35.043.109-4, de 30/11/2000, na competência 04/2000, referente à matriz e filiais, foram deduzidos do lançamento, conforme consta do Relatório de Documentos Apresentados - RDA, integrante da NFLD. Infere-se do citado relatório fiscal que a empresa efetuou compensação, alegando estar amparada por decisão judicial, proferida pelo MM. Juiz da 3'Vara Federal de Goiás- Dr. Carlos Humberto de Souza, nos autos n° 2000.9238-2. E que o Serviço de Contencioso Fiscal da SRP em Goiás-GO (memorando 08.401.21229/2001), através da Procuradora Dra. Cheia Helena Amorim, informou que todas as decisões proferidas pelo citado Juiz naquela Ação Ordinária foram expressamente revogadas pelo Juiz Federal Substituto da mencionada Vara- Dr. José Godinho Filho, e que a empresa notificada nunca integrou o pólo ativo da Ação, consoante decisão proferida pelo Juiz Titular da aludida Vara, sendo indevidas as compensações efetuadas pela notificada, e que a Procuradoria, diante dos fatos, solicitou a implementação de ação fiscal para a constituição dos devidos créditos à Previdência Social. 1) - - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:SUNTES Processo n.° 37310.003446/2006-04 CONfERE COM O ORIGINAL 6 CCOVC06Acórdão n.° 206-00.756 Brasthe. Uns C UL_ Fls. 159 HaL. Sopa )37787 Prossegue informando que, através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos -TIAD (fls.94/95), de 14/10/2005, foram solicitados à empresa diversos documentos, dentre os quais, cópia do processo judicial movido pela empresa relativo à compensação de contribuições previdenciárias com títulos da dívida pública, entretanto esta não atendeu à tal solicitação. Elucida que a Ação Ordinária n" 2001.35.00.00.006898-2, da 3' Vara Federal de Goiás, em que a empresa notificada Cattalini Transportes Ltda. figura entre os autores, e o INSS, como réu, consta da petição inicial, a solicitação de compensação com débitos previdenciários, através de títulos da dívida pública, alguns do tempo do Império, sendo a maioria do início do século passado. E que tal processo encontra-se, atualmente, no Tribunal Federal da l'Região- Sétima Turma- Juiz Relator: Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva. Tempestivamente o contribuinte apresentou sua impugnação, alegando em síntese: Das Preliminares Prescrição Que os AI's e NFLD's abrangem longo período de tempo, ultrapassando os limites da prescrição qüinqüenal"; "que todas as autuações e exigências relativas aos anos anteriores ao quinto reverso, ou seja, tudo o que se refere aos períodos de agosto/2001(inclusive) para trás são tidas como nulas de pleno direito, reduzindo-se assim o valor das exigências totalizadas "; Da Compensação Que fique frisado que o direito do contribuinte alegar alternativamente o tema do "Pagamento por Compensação" não implica em renúncia a quaisquer dos temas preliminares anteriormente expostos, pois a eventual não-aceitação poderá ser objeto de recurso independente"; Que toda e qualquer eventual contribuição ou valor entendido como devido ao INSS se encontra plenamente quitado em razão de sentença judicial, que determinou o pagamento por compensação de quaisquer impostos, taxas ou contribuições, contra Títulos da Dívida Pública Externa, em ação judicial, na qual o INSS deveras é parte integrante e deve acatar tal mandamento"; Que o INSS alega, desde tempos, a eventual "prescrição" de Títulos da Dívida Pública, entretanto se limita à vertente interna, pois no presente caso, a empresa Cattalini Transportes Ltda. é detentora de Títulos da Dívida Pública Externa, com caução junto à Caixa Econômica, que foram reconhecidos como bons e válidos na própria ação judicial, e reconhecidos pelo próprio Tesouro Nacional, conforme documentos e sentença judicial prolatada pela Justiça Federal de Goiânia anexados ao presente"; Que não existe recurso para o INSS, eis que este se socorre da alegação de "prescrição", que somente alberga a questão dos Títulos da Dívida Pública Interna, que não é o caso, pois no tocante à esta empresa, a matéria já transitou em julgado, estando o INSS devidamente cientificado das ordens judiciais expedidas, entretanto é necessário que se traga alguns trechos elucidativos;" ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUNTES COrpRE COM O oauslr:k. Processo n.° 37310.003446/2006-04 O 6 :.0O24:06 Acórdão n.° 206-00.756 (") Fls. 160 Same Ad 01mOrs Mat. Sal» 87792 Que cabe observar ainda que consoante Resolução CFC n° 686/90 (Conselho Federal de Contabilidade) , item 3.2.2.12, inciso!; item 3.6.2.1., alínea "b", n°1, foi levada à contabilidade o valor do titulo devidamente corrigido, por autorização judicial em Antecipação da Tutela, portanto o ato de incorporar tais bens e valores à contabilidade, já produziu seus efeitos no espaço e no tempo, já que não há ordem judicial que tenha nulificado ou desautorizado todos os atos praticados pela Cattalini com base na aludida Antecipação de Tutela Jurisdicional"; Que é empresa genuinamente nacional, tendo como objeto social o ramo de transportes, e que para exercer suas atividades comerciais, gera riquezas e tem obrigações de natureza fiscal e tributária "; Que para cumprir com tais obrigações se tomou cessionária de ativos financeiros emitidos e reconhecidos como pagáveis pela União Federal/Tesouro Nacional, oponíveis a ela e suas entidades autárquicas, e que conforme normas emanadas da Resolução n°686/90 do Conselho Federal de Contabilidade, procedeu em sua escrituração contábil o aporte do referido ativo, através de contas patrimoniais "; Que o valor aportado é R$72.466.189,62 (setenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos), representados pelos ativos oriundos das apólices da dívida externa brasileira denominadas "State of Rio de Janeiro- 7% Sterling Loan of 1927" emitidos em libras esterlinas, de n°003156 (11052) e 003159 (11055), que se acham custodiadas na Caixa Econômica Federal"; Que a declaração feita pelo contador, devidamente inscrito no CRC/PR, tem fé pública, cabendo dizer que a contabilidade e a escrituração da empresa está a disposição do Fisco para verificação, nos moldes do art. 195 do CTN e Lei n°5.890/73, e que esta declaração técnico-contábil indica a eficácia do aporte de capital, bem como de que os documentos e sua origem existem e foram contabilizados, conforme artigos 379 "usque" 383 do Codex de Ritos e Súmula 260/STF, sendo assim a própria contabilidade e documentos compõem o acervo probatório"; Que em razão do aporte de capital legal que se constitui em crédito, passou a proceder à compensação, conforme autorizado pelo artigo 386 e seguintes do novo Código Civil, bem como do CTN, artigos 150 e 170, e legislação que rege a escrituração comercial e tributária"; Que a compensação se fez mediante auto-lançamento, ficando a empresa responsável pela apuração do que é devido, tanto do quantum dos créditos como do quanturn dos débitos, e que esta equivale ao pagamento nos termos do artigo 156 CTN, pois ocorrendo o cumprimento da obrigação tributária, é devida a quitação total dos créditos objetos desta NFLD"; Que o pagamento é uma das formas de extinção da obrigação prevista no art. 374 do C.C., combinado com o art. 156, I, do CTN, bem como do art. 66 da Lei n° 8383/91, cuja incidência fulmina com a pretensão arbitrária de pleitear em Juízo aquilo que já se encontra satisfeito, pois se a exigibilidade do crédito em cobrança não existe, a execução se toma inviável; _ MF -SEGUNDO CONSELHO DE CUNTRISUNTES Processo n.° 37310.003446/2006-04 CONfERE COM O ORiCi!'!AL CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.756 Brasilm. t.0 d5 6 •og Fls. 161 U Abi na Okvsira Mat Saws 8778E2 Que o direito de compensar e de alegar compensaçao - a categoria dos direitos potestativos, no caso, se utilizando de ativos financeiros aportados no seu capital, mediante autorização judicial, tais ativos são emanados de títulos ao portador exigível contra o INSS para cumprimento de obrigação contraída pelo Estado, que captou crédito para fazer face às suas despesas orçamentárias ou para atender à despesa de caráter extraordinário e urgente"; Que o crédito utilizado para proceder a compensação decorre de Apólice da Dívida Externa representativa do empréstimo contraído pelo Estado, e que consultado sobre o seu pagamento, o Tesouro Nacional, via declaração competente (Oficio n°4.353/CODIP/STN), se compromete a resgatar as Apólices da Dívida Externa Brasileira, cujos os créditos se operou a compensação efetivada"; Do Mérito Como bem se vê, a matéria de mérito confunde-se com as preliminares. No entanto, ressalva-se que existe matéria relativa às regularizações formais, que são neste ato efetuadas perante a fiscalização. Que defeitos formais não geram impostos, nem contribuições, por falta de fato gerador, caso não seja este o entendimento face a não aceitação da documentação anexa, desde já, requer a concessão de novo prazo de defesa, para a empresa complementar a defesa. Do Pedido Requer a concessão de prazo suplementar para que possa efetuar a ampla defesa e, no mérito, a anulação dos Autos de Infração e NFLD's, em razão das preliminares, notadamente pela ocorrência de redução da autuação e cobranças por regularizações, e subseqüente COMPENSAÇÃO Juntou aos autos os documentos de fls.160/172. A Secretaria da Receita Previdenciária em Curitiba/PR, por meio da Decisão- Notificação n° 14.401.410697/2006, julgou procedente o lançamento, ementando assim a sua decisão: "PREVIDÊNCIA SOCIAL. REMUNERAÇÕES PAGAS À SEGURADOS EMPREGADOS. PARTE PATRONAL E TERCEIROS. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO POR CRÉDITOS JUNTO À UNIÃO. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados e recolher o produto arrecadado até o dia dois do mês seguinte ao da competência. A SRP poderá arrecadar e fiscalizar contribuição por lei devida a terceiros. As contribuições previdenciárias estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no artigo 45 da Lei n°8.212/91. e MF SEGUNDO CONSELHO DE C0N1R:811INTES Processo n°37310.003446/2006-04 CONFIERE COM O ORIG.NAL 0:07./C06 Acórdão n.° 206-00.756 Dna& J- o g Fls. 162 Sána Ma Sapo 877(432 Só cabe a compensação como forma ae criança° do (..teLliw 1,;imet.:, o, quando da existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, nos termos estipulados em lei, conforme estabelecido nos artigos 156, inciso II e 170 do CTN. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimado da decisão e com ela não se conformando, o contribuinte ingressou com recurso a este Conselho, reproduzindo os argumentos aduzidos em sua impugnação, em que, se destaca, dentre outros os seguintes argumentos: PRELIMINAR DA OCORRÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. Alegou que ao refinar a preliminar de aplicação de prazo decadencial de cinco anos, para a constituição do crédito,previsto no CTN, a ilustre Auditora-Fiscal entendeu que deve ser observada a regra específica da legislação previdenciária; Que esse entendimento, não se perfila a recente e remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que determina a aplicação do prazo decadencial de cinco anos; transcreveu julgados sobre a matéria; Do exposto, requereu o provimento do recurso para o fim de, reconhecendo a aplicação do prazo decadencial de cinco anos previsto no CTN, declarar a nulidade de todas as autuações e exigências relativas aos anos anteriores ao quinto reverso, ou seja, tudo que se refere aos períodos de agosto/2001 (inclusive), para trás, que são nulas de pleno direito, reduzindo-se assim o valor das exigências totalizadas. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA. Que quanto ao pedido de dilação do prazo para a defesa, a ilustre auditora fiscal indeferiu tal requerimento, entendendo não caber a invocação do artigo 5°, inciso LV do CF de 1988; ora, foi dito pela empresa em sua defesa administrativa, que, conforme instruções recebidas, boa parte dos apontamentos infracionais e cobranças efetuadas poderiam ser objeto de regularização, o que segundo informações e instruções verbais do senhor fiscal, deveriam acompanhar a presente defesa, motivos estes pelos quais entende-se pela apresentação de apenas UMA petição de defesa, para os fins de abranger todos os autos de infração e NFLD já que a subdivisão ou a partição em várias petições, levaria a um emaranhado de referências cruzadas, já que os documentos de competências são unos, enquanto que os apontamentos foram subdivididos por categorização. Do exposto, requer o provimento do recurso para o fim de reconhecer a nulidade da procedência dos lançamentos por ofender ao principio da ampla defesa, remetendo o processo ao órgão oportuno para o oferecimento de defesa suplementar, nos moldes requeridos na defesa administrativa. Com relação a compensação, reiterou todos os argumentos aduzidos em sua impugnação, destacando-se que não há recurso possível ao INSS, eis que este socorre-se apenas e tão-somente da alegação de prescrição, o que somente alberga a questão dos títulos da dívida pública interna, que não é o caso da Cattalini Transporte Ltda., e, portanto, no tocante a esta empresa a matéria já transitou em julgado. - • MF SEGUNDO CONSELHO DE CON m:SUINTES Processo n.° 37310.003446/2006-04 CONFERE COM O OR1C 7L CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.756 Brasile. ,3- G 9 Fls. 163 444, Uma • °Meca Mat. - Me& Também de se ver que o • • a 0: o das ordens judiciais assim expedidas e vigentes. No entanto, para que não se alegue falta de clareza, transcreveu alguns trechos elucidativos da referida sentença.(...) Diante dos fatos, espera a empresa que a informação já coligida aos autos, somada ao acervo processual, possibilite a avaliação mais profunda da matéria, vez que os títulos utilizados pela empresa, além de ter reconhecida sua validade no âmbito judicial, teve seu reconhecimento expresso pelo Ministério da Fazenda, após a prolação da mencionada sentença, razão pela é discipienda a discussão sobre sua oponibilidade. Percebe-se facilmente que a referida compensação noticiada se funda em outros institutos e não se confunde necessariamente com a ação ordinária n° 2001.35.00.006898- 2/GO, que tem como objetivo único o reconhecimento de validade nos títulos ali colacionados. Finalmente conclui-se que, in casu, ser total,mente inadequado às argumentações sobre a questão, sobretudo, porque, como se pôde verificar à vista dos documentos anexados aos autos e dos fundamentos delineados, a empresa procedeu a compensação dos débitos tributários com ativo financeiro aportado na contabilidade da empresa por determinação judicial, extinguindo, junto ao INSS a obrigação tributária dos valores ora lançados. Assim deveria o INSS abster-se de analisar a matéria exposta em respeito ao princípio da unidade da jurisdição para a busca da verdade dos fatos e da justiça. Não está a empresa se esquivando ou se negando a cumprir uma obrigação diante desse órgão, mas tão- somente, vem requerer seu direito de compensar os referidos créditos tributários com ativos financeiros que comprova possuir, dessa forma poder trabalhar e contribuir para o crescimento e desenvolvimento deste país, o que, na verdade é dever, inclusive do INSS, com órgão público. É chegada a hora do INSS se redimir perante a justiça deste País, uma vez que tem demonstrado em suas decisões acatar somente as decisões judiciais que lhe convém., sem se importar com o que é certo ou errado. Por força de Liminar deferida em Mandado de Segurança n°2007.70.00.007148- 9/PR, não o depósito recursal prévio. A Secretaria da Receita Previdenciária não ofereceu contra-razões. É o Relatório. _ _ _ Processo n.° 37310.003446/2006-04 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.756 ME - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Fls. 164 CONFERE COMO CRIG11' 6grasna /- &tu ~sten Voto vs.. sapo man Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e por força de Liminar deferida em Mandado de Segurança n° 2007.70.00.007148-9/PR, dispensado do depósito recursal prévio. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar as preliminares suscitadas, a primeira delas diz respeito à ocorrência do prazo decadencial qüinqüenal, em que o recorrente alegou que o entendimento da ilustre Auditora- Fiscal , no sentido de que deve ser observada a rega específica da legislação previdenciária, não se perfilha à recente e remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que determina a aplicação do prazo decadencial de cinco anos; e que do exposto, requereu o provimento do recurso para o fim de, reconhecendo a aplicação do prazo decadencial de cinco anos previsto no CTN, declarar a nulidade de todas as autuações e exigências relativas aos anos anteriores ao quinto reverso, ou seja, tudo que se refere aos períodos de agosto/2001 (inclusive), para trás, que são nulas de pleno direito, reduzindo-se assim o valor das exigências totalizadas. Nesse sentido, vale ressaltar que a constituição dos créditos previdenciários, de fato se rege por lei especifica e não é possível, no tocante ao prazo decadencial, negar a vigência do art. 45 da Lei n° 8212/91, que estabelece que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do I° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído. Ademais, impõe salientar que nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Além disso, a matéria encontra-se sumulada, conforme Súmula n° 02 deste 2° Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Com isso, rejeito a preliminar de decadência suscitada, porquanto, acata-la, significaria afastar a aplicação do referido artigo 45 da Lei n° 8212/91, o que importaria em inobservância do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho, além de ofensa à Súmula n° 2 acima citada. Com relação à preliminar de ofensa ao princípio da ampla defesa, também não é possível vislumbrar qualquer ofensa ao direito de defesa do contribuinte, uma vez que o presente processo foi instruído observando o disposto no art. 142 do CTN e observando as regras estabelecidas no art. 37 da Lei n° 8213/91, no sentido de que houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores das contribuições devidas, dos períodos a que se referem, além de ter sido o sujeito passivo intimado do ato e dos prazos para apresentação de defesa e das provas que julgasse necessária. Não há, portanto, que se falar em cerceamento de defesa, pelo fato de não ter sido dilatado o prazo para apresentação de defesa suplementar, conforme solicitado pela recorrente, já que não houve sa prática de nenhum ato que pudesse ensejar a apresentação de _ _ _ • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CUT: BU:NTES CONIR Processo n.° 37310.003446/2006-04 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.756 Braba. 3- bERE COM O OIGI: o ; oi Fls. 165 una Sirvam Met. Gaea eITM2 aditamento de defesa ou defesa suplementar. Por essa razão rejeito também a preliminar de cerceamento de defesa e não acolho a anulação do presente lançamento. Superadas as preliminares suscitadas, passo à análise das razões de mérito, aduzidas pela recorrente. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fls.130/136, refere-se às contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, inclusive para o custeio das prestações decorrentes do acidente do trabalho ou do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, e Terceiros (FNDE, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT), incidente sobre as remunerações pagas aos segurados empregados que lhe prestaram serviços, na matriz e filiais, correspondentes ao período compreendido entre 04/2000 a 01/2003. Infere-se dos autos que a empresa efetuou compensação, alegando estar amparada por decisão judicial, proferida pelo MM. Juiz da 3' Vara Federal de Goiás- Dr. Carlos Humberto de Souza, nos autos n° 2000.9238-2. O Instituto da Compensação aqui tratado, é aplicável nos limites traçados pela legislação tributária. De modo que, apesar de ser instituto peculiar de norma privada, a compensação é disciplinada de modo diverso pela legislação tributária, conforme disposto no artigo 170 e 170-A do CTN (in verbis). "Art., 170. A Lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a fazenda Pública. ART 170-A — é vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial." Vê-se, assim, que a compensação de que trata os presentes autos, de fato é um procedimento a cargo do contribuinte, contudo tal direito somente surge no momento, na forma e nos casos estabelecidos em lei, que efetivamente cria a possibilidade de compensação de créditos tributários, com o estabelecimento das devidas condições, daí porque sempre estará sujeito a revisão pela autoridade fiscal. Sendo realizada em desconformidade com a lei, a fiscalização previdenciária possui o direito-dever de realizar o lançamento tributário. Ressalte-se que as normas Legais que disciplinam a compensação de tributos e contribuições arrecadadas pela Receita Federal decorrem das Leis 8.383/91, 9.250 e 9.430/96, que produzem seus efeitos apenas perante a própria Receita Federal, quando a União é o sujeito ativo da relação ou a entidade arrecadadora. Portanto, não aplicáveis no presente caso, como pretende a recorrente. Em se tratando de compensação de contribuições Arrecadadas pela Secretaria da Receita Previdenciária à norma específica , no caso o artigo 89 da Lei n° 8212191, com a redação dada pela Lei n° 9.129/95, determina que somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. É bem de se ver que a lei previdenciária erigida a partir das regras estabelecidas no art. 170 do CTN, veio, respeitando as peculiaridades das contribuições previdenciárias- , regular a comperisação no Ainbito da Seguridade Social, impondo dentre MF - SEGUNDO CONSE:MO CE coNrR bl!:NTES Processo n.° 37310.003446/2006-04 CONFERE COPA C OR .G:PJAL CCO2J006 Acórdão n.° 206-00.756 Brasiba. 1_6 04 Fls. 166 :Zra At outras, a restrição, no sentido de que sej. . " iht• . • tri7:2 I recolhimento indevido de contribuições arrecadadas para a Seguridade Social pela Secretaria da Receita Previdenciária, além da sujeição ao prazo prescricional de cinco anos. No presente caso todavia, a compensação decorre da Ação ordinária n° 2001.35.006898-2, proposta perante a 3' Vara Federal de Goiás, onde constam como autores MÔNICA AUGUSTA FLORENTINO, FLA VIA CAROLINE PEIXOTO REZENDE E CATTALINI TRANSPORTADORA, tendo como objeto o reconhecimento do direito de utilizar os créditos resultantes de títulos da dívida pública para compensação de tributos federais, inclusive, os de natureza previdenciária. Sendo prolatada a Sentença julgando procedente o pedido. Todavia, contra a decisão, foi interposto recurso de apelação, que até a presente data ainda encontra-se pendente de julgamento por parte do Tribunal Regional Federal da l' Região, conforme se verifica dos documentos de fls. 160/167. Em que pesem as alegações da recorrente, sobretudo a alegação de que a referida compensação noticiada se funda em outros institutos e não se confunde necessariamente com a ação ordinária n° 2001.35.00.006898-2/GO, que tem como objetivo único o reconhecimento de validade nos títulos ali colacionados, vale esclarecer que tais alegações somente fortalecem os argumentos de que a compensação efetuada não merece vingar, pois, se, se funda em outros institutos, não se enquadra nas condições estabelecidas no art. 89 da Lei n° 8212/91 e se o objetivo da Ação é o reconhecimento de validade dos títulos ali colacionados, é porque ausente a certeza e a liquidez dos referidos títulos. Assim, como se pode ver o contribuinte optou por ajuizar ação preventiva, visando promover a posteriori a compensação, devendo portanto, aguardar o trânsito em julgado para efetivar a compensação. Por outro lado, o artigo 170 do CTN prevê a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte contra o Fisco. Entretanto, como já dito, tal direito somente surge no momento, na forma e nos casos estabelecidos em lei ordinária. Logo, não se pode olvidar de que é cabível a compensação dentro das limitações legais e homologadas pela Fiscalização, não sendo um direito absoluto do contribuinte. Dessa maneira, há que se considerar, outrossim, que a glosa de compensação se dá quando a auditoria fiscal verifica que o contribuinte compensou indevidamente valores que, de fato, eram devidos e, conseqüentemente, deixou de recolher à Seguridade Social contribuições de sua responsabilidade; A glosa de compensação indevida representa inadimplência do contribuinte referente a contribuição não recolhida em época própria e neste caso, com base no disposto no art. 37 da Lei n°8.212/91, abaixo transcrito, a auditoria fiscal deverá efetuar o lançamento; Dessa maneira, os valores lançados nada mais são que as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, cujo recolhimento estaria a cargo da empresa, que conforme relatado, o objeto do presente lançamento, são, de fato, as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados que lhe prestaram serviços, na matriz e filiais, correspondentes ao período compreendido entre 04/2000 a 01/2003, as quais estavam previstas no art. 22, inciso I da Lei n° 8212/91, com a redação em vigor à data da ocorrência do f to gerador. MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM ORRIGINAL Processo n.° 37310.003446/2006-04CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.756 Brasile. 16 I o (9 i 4 Fls. 167 Um Abas 0---C Mat: Sege 817662 Assim, correto é o lançamento e, a despeito de todos os argumentos apresentados pela recorrente, não vejo neles qualquer fundamento que possa levar à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição, mormente o art. 37 da Lei n°8212/91. Isto posto e; CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO: pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Decisão- Notificação n° 14.401.4/0697/2006. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2008 CLEUSA VI RA DE UZA . . . . . . Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1

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Numero do processo: 18050.002871/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/1999 DILIGÊNCIA FISCAL. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO FISCAL. APERFEIÇOAMENTO DO LANÇAMENTO. NOVO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O aperfeiçoamento da NFLD quando da realização da diligência fiscal determinada pela autoridade julgadora, equivale a um novo lançamento. Decorridos mais de cinco anos entre o fato gerador da obrigação e a ciência pelo sujeito passivo do resultado da diligência, deve ser reconhecida a decadência do crédito tributário.
Numero da decisão: 2402-011.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) em primeira votação, por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da reportada autuação por vício material proposta pelo conselheiro Gregório Rechmann Júnior. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Thiago Duca Amoni; e (ii) em segunda votação, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, reconhecendo a decadência do crédito lançado. Vencido o conselheiro Rodrigo Duarte Firmino (relator), que negou-lhe provimento. O conselheiro Gregório Rechmann Júnior foi designado redator do voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO FISCAL. APERFEIÇOAMENTO DO LANÇAMENTO. NOVO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O aperfeiçoamento da NFLD quando da realização da diligência fiscal determinada pela autoridade julgadora, equivale a um novo lançamento. Decorridos mais de cinco anos entre o fato gerador da obrigação e a ciência pelo sujeito passivo do resultado da diligência, deve ser reconhecida a decadência do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) em primeira votação, por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da reportada autuação por vício material proposta pelo conselheiro Gregório Rechmann Júnior. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Thiago Duca Amoni; e (ii) em segunda votação, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, reconhecendo a decadência do crédito lançado. Vencido o conselheiro Rodrigo Duarte Firmino (relator), que negou-lhe provimento. O conselheiro Gregório Rechmann Júnior foi designado redator do voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 28 71 /2 00 8- 01 Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.057 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.002871/2008-01 Relatório LANÇAMENTO Em 25/06/2003 foi lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD DEBCAD nº 35.556.375-4 para a cobrança de contribuições sociais referentes à competência de 02/1999 a 03/1999, Rubrica Retenção Obrigatória (Ret), no valor de R$ 2.091,50, acrescida de Multa de R$ 313,72 e Juros de R$ 1.586,78, totalizando R$ 3.992,00, fls. 2 e ss. Referida exação está instruída por relatório circunstanciado, fls. 30 e ss, sendo precedida por ação fiscal iniciada em 23/07/2002, precisamente às 17:00, fls. 18 e ss, referente ao período de 12/1997 a 03/2002, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 00029830, fls. 25 e ss, resultando em diversos lançamentos, fls. 22 e ss, inclusive a NFLD DEBCAD nº 35.556.375-4. Conforme relatado, o fato gerador tributário foi constituído a partir de bases constantes em notas fiscais de prestação de serviço, referentes à cessão de mão-de-obra de INSTALADORA COM DE MAT ELÉTRICOS E FERRAGENS LTDA, contratada pela Cia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, em razão de omissão da tomadora quanto à retenção obrigatória de 11% sobre aqueles valores transacionados com a prestadora, nos termos em que rege o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991. DEFESA Irresignada, a Coelba apresentou impugnação, fls. 44 e ss, expondo suas teses jurídicas, entre as quais o litisconsórcio necessário, impossibilidade de sanção ante à inexistência de débito, forma indevida de aplicação de responsabilidade, pugnando ao fim pela nulidade do lançamento tributário. Juntou cópia de documentos, conforme fls. 50 e ss. SANEAMENTO DE PROCESSO Em ato de revisão de ofício, a fiscalização identificou necessidade de saneamento do processo em 28/03/2005, fls. 122 e ss, iniciado em 26/07/2005, fls. 212 e ss, amparado pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 09251094, de lavra em 12/07/2005, fls. 208, resultando no relatório fiscal substitutivo de fls. 216 e ss, que manteve o crédito e o lançamento. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão nº 15-18.916, de 14/04/2009, fls. 237 e ss, de ementa abaixo transcrita: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CESSÃO OU EMPREITADA DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. ONZE POR CENTO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão- de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.057 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.002871/2008-01 valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada. PRESTADORA DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nos temos do caput do art. 31 da Lei 8.212/91 (na redação da Lei 9.711, de 20.11.98), cabe à empresa contratante a obrigação de reter e recolher 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços mediante cessão de mão-de- obra. Neste diapasão, a Empresa Prestadora não figura no pólo passivo da relação jurídico-tributária objeto deste lançamento. O contribuinte foi regulamente notificado em 18/10/2010, fls. 243 e 245. RECURSO VOLUNTÁRIO A Coelba interpôs recurso voluntário em 12/11/2010, fls. 247 e ss, instrumento de representação a fls. 257. São as alegações: • Inexistência de débito, haja vista que a exação foi constituída a partir de presunção legal, ante a ausência inicial de documentos posteriormente juntados aos autos: Com base nisso, no desenrolar do presente processo, a Recorrente apresentou toda a documentação hábil, idônea e suficiente à comprovação da quitação dos supostos débitos em questão. Com a apresentação dos referidos documentos, ficou inteiramente comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias em comento, de modo que nada se encontra pendente a esse título, devendo ser inteiramente afastado o lançamento fiscal ora combatido. • Elisão da responsabilidade solidária da tomadora de serviço, quando comprovado o recolhimento pela prestadora: Na hipótese em questão, por sua vez, encontram-se devidamente comprovados nos autos os efetivos recolhimentos das contribuições previdenciárias por parte da empresa prestadora do serviço (A Instaladora Com. De Materiais Elétricos e Ferragens Ltda.), conforme esmiuçado ao longo do presente recurso. Logo, uma vez comprovados tais recolhimentos por parte da prestadora do serviço, não se pode falar em qualquer responsabilidade solidária por parte da empresa tomadora, devendo ser inteiramente reformado o acórdão recorrido. • Cobrança em duplicidade e vedação ao enriquecimento sem causa da Fazenda Pública: Desse modo, na remota hipótese de serem ultrapassados os argumentos dos tópicos acima, ainda assim deve ser revisto o acórdão recorrido, a fim de se evitar cobrança em duplicidade. A rigor, aliás, trata-se de uma cobrança tripla, pois a cobrança dúplice está sendo feita sobre um débito que já foi devidamente pago pela empresa prestadora na época da ocorrência do fato gerador. São os pedidos: Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.057 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.002871/2008-01 Requer ao fim o recebimento e conhecimento do recurso, julgando-o procedente e o seguinte: a) Anular/reformar o acórdão recorrido, com a devolução do processo à DRJ, para a adequada análise da farta documentação comprobatória da quitação anexada aos autos pela Recorrente. Alternativamente, caso esse Egrégio Conselho de Contribuintes, mediante a análise direta dos mencionados documentos acostados aos autos, já concluir pela plena quitação do suposto débito indevidamente imputado à Recorrente, reforme o acórdão recorrido, a fim de julgar totalmente improcedente a notificação fiscal ora impugnada; b) Declarar a ausência de responsabilidade, ainda que solidária, da Recorrente pelos supostos débitos objeto da notificação fiscal ora impugnada, tendo em vista a quitação pelo prestador dos valores devidos à época, evitando inclusive a cobrança em duplicidade e o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Apresentou cópia de documentos, fls. 256 e ss. É o relatório! Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. O recurso apresentado pela Coelba é tempestivo e obedece aos requisitos legais, ao que dele tomo conhecimento. Passo então à análise do recurso voluntário interposto pela Coelba. • Alegação de inexistência de débito, haja vista que a exação foi constituída a partir de presunção legal, ante a ausência inicial de documentos posteriormente juntados aos autos. Em detido exame ao lançamento, infere-se a fls. 10 efetiva prestação de serviços entre a Coelba e a Instaladora Com. de Materiais Elétricos e Ferragens Ltda, conforme Notas Fiscais nº 188, 189 e 204, de 05/02/1999 e 26/03/1999, no montante de R$ 19.013,58. A partir deste valor e nos estritos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, foi aplicada a alíquota de 11% e constituído o crédito de R$ 2.091,49, com aplicação de multa e juros pela omissão da tomadora, diante de sua obrigação tributária principal descumprida. Portanto, há CLARA EXISTÊNCIA de FATO GERADOR TRIBUTÁRIO, o que torna a alegação insubsistente. • Alegação de elisão da responsabilidade solidária da tomadora de serviço, quando comprovado o recolhimento pela prestadora. Não havendo comprovação de pagamento, não há que se falar em elisão de responsabilidade. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.057 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.002871/2008-01 • Alegação de cobrança em duplicidade e vedação ao enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Somente foi identificada uma cobrança e, para além disso, não houve demonstração de pagamento. Portanto, descabida a alegação. Por tudo posto, denego os pedidos e voto pela improcedência do Recurso Voluntário interposto, com a mantença do crédito tributário, já que devido e não pago. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator designado. Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do ilustre relator, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, impõe-se verificar, no caso em análise, se o direito de o Fisco constituir o crédito tributário foi atingido (ou não) pela decadência. Para tanto, socorro-me às conclusões objeto do Acórdão 2401-005.318, de relatoria conselheiro Rayd Santana Ferreira, em tudo similar ao caso ora em análise: DECADÊNCIA RELATÓRIO - SUBSTITUTO Preliminarmente pugna pela decretação da decadência, tendo em vista que foram glosados supostos créditos previdenciários relativos a fatos geradores supostamente ocorridos no período compreendido entre janeiro e maio de 1999, enquanto sua intimação se deu em 03/10/2006, restando ultrapassado o lapso temporal legal. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Ao fim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.057 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.002871/2008-01 Dessa forma, estando as Contribuições Previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos submetidos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que apurar devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4º. Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar-se-ia o artigo 150, § 4º, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de ofício, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.057 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.002871/2008-01 Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em “homologação”. Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, por entender que as Contribuições Sociais Previdenciárias deve observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do Regimento Interno do CARF (artigo 62A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ tomadas por recurso repetitivo, razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo o entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.057 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.002871/2008-01 contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo Regimento Interno do CARF que nos lançamentos por homologação a antecipação de pagamento é indispensável à aplicação do instituto da decadência, nos cabe tão somente nos quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência. Entrementes, a controvérsia em relação a referido tema encontra-se distante de remansoso desfecho, se fixando agora em determinar o que pode ser considerado como antecipação de pagamento das contribuições, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal. In casu, porém, despiciendas maiores elucidações a propósito da matéria, o ponto nodal da demanda é fixar se a Notificação de Lançamento se perfectibilizou no momento da primeira intimação (Relatório Fiscal originário) ou da intimação do Relatório Fiscal Substituto. Pois bem. O Serviço de Análise de Defesas e Recursos, que concluiu, em 30/06/2003, pela necessidade de baixar os autos em diligencia fiscal (fls.430/432), para que se elucidasse alguns pontos, dentre os quais, os seguintes: a) descrever a fundamentação legal para a utilização da aferição indireta como meio de apuração da base de calculo das contribuições previdenciárias; b) quanto aos percentuais de 20% e 40%, utilizados para apuração da base de calculo, citados no Relatório Fiscal, observar a Instrução Normativa específica para construção civil (IN n° 069/2002), conforme determina a IN 70/2002, no artigo 58, parágrafo 5°, c) explicitar a não elisão da responsabilidade solidária por parte da empresa contratante dos serviços, citando fundamentos legais; d) esclarecer a aplicação dos percentuais 20% e 40% sobre o valor total da nota fiscal, anexando, na medida do possível, contrato de prestação de serviço, bem como notas fiscais; e) citar quais documentos caracterizaram a obra como sendo de empreitada total nas competências 02, 04, 05/1999, ressaltando que tal distinção faz necessária para que se possa entender tal lançamento como de responsabilidade solidária; f) acostar aos autos comprovante de se ter dado ciência da Notificação Fiscal de Lançamento do Débito ao prestador dos serviços. Observa-se claramente que a NFLD originária continha diversos vícios capazes de macular o lançamento, desde retificações formais à falta de fundamentação e da legislação aplicável ao caso. Dito isto, a meu ver, resta claro que o aperfeiçoamento do lançamento, de acordo com o que dispõe a legislação em regência, especificamente o artigo 142 do CTN, se deu apenas após a resposta aos pontos requisitados pela diligência fiscal, através do Relatório Fiscal Substituto. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.057 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.002871/2008-01 Mesmo que não importe em agravamento da exigência fiscal, a resposta aos quesitos supra mencionados, complementaram a descrição fática do lançamento, bem como a fundamentação legal para tanto, motivo pelo qual o lançamento se fez perfeito nesta oportunidade, ou seja, equivale a um novo lançamento. Devolver ao contribuinte o prazo para aditamento à impugnação no concernente à matéria modificada não é medida suficiente, visto que o lançamento há de observar o prazo decadencial. Na esteira dessas considerações, efetivada a ciência do resultado da diligência fiscal apenas em 04 de outubro de 2006, efls. 570, é de se alterar a ordem legal no sentido de decretar a decadência total da exigência fiscal, sob qualquer fundamento que se pretenda aplicar, artigo 150, § 4°, ou 173, inciso I, do CTN. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e DAR-LHE PROVIMENTO, para decretar a decadência do crédito tributário, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Registre-se, pela sua importância, que a decisão supra reproduzida foi proferida por unanimidade de votos pelos membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, não tendo sido desafiada por recurso especial. No caso em análise, conforme destacado pelo órgão julgador de primeira instância, tem-se que a COELBA teve ciência do relatório fiscal substitutivo em 24 de julho de 2007 (fl. 221), sendo, na oportunidade, concedida a reabertura do prazo de defesa. Neste espeque, à luz dos fundamentos objeto do precedente supra citado, tem-se que resta configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial, independentemente da regra aplicável (art 150, § 4º ou art. 173, I, ambos do CTN). Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal, vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 283DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35582.002679/2006-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/1999 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR - DESNECESSIDADE. Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviço. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei nº8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE. Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, incide a taxa de juros SELIC, conforme preceitua o art. 34 da Lei nº 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.689
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; II) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e III) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviço. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei n°8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso Ido art. 45 da citada lei. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE. Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, incide a taxa de juros SELIC, conforme preceitua o art. 34 da Lei n° 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRinUINTES • Processo e 35582.002679/2006-56 CONFERE COM ORP2 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.689 Brasília, 52- i nS Fls. 227 t31 sirna . Oliveira Mat: lapa 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; II) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e III) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. • ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Cefi' AN ARIA BAgaRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • Processo n° 35582.002679/2006-56 Acórdão n.° 206-00.689 MF - SEGUNcoDe nraSZIOoDoEtwITALRIBUINT ES CnCs.°22/2C8G6 Brasília. Sanas Owveca Mau Se 877862 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Os fatos geradores das contribuições ora lançadas são as remunerações da mão de obra contida em notas fiscais de serviços de construção civil prestados pela empresa Pontual Revestimentos Ltda. Em razão da tomadora não haver apresentado a documentação necessária à elisão da responsabilidade solidária, quais sejam, cópias de guias de recolhimento quitadas e respectivas folhas de pagamento vinculadas ao serviço/obra, o lançamento foi efetuado com base naquele instituto. A tomadora apresentou defesa tempestiva (fls. 44/70) onde alega que os tributos foram pagos porém, apenas por amor ao debate, alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito ora lançado. Entende que o lançamento deve ser considerado nulo pela não verificação de débito perante o devedor principal, o prestador de serviços. Argumenta que houve o enquadramento incorreto acerca da cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212/1991 e que o traço característico da mesma é a subordinação entre os trabalhadores cedidos e o tomador de serviços. Por fim, afirma que é um absurdo a aplicação de correção monetária, bem como a taxa de juros SELIC, uma vez que esta já traz implícita a parcela de correção monetária, restando caracterizado o enriquecimento sem causa da Administração. Solicita que sejam calculados os juros à taxa de 1% todos os meses. Posteriormente, a tomadora apresenta aditamento de defesa para juntada de cópias de notas fiscais emitidas pela prestadora e documentos internos relacionados à prestação do serviço. • A prestadora de serviços, embora devidamente intimada não apresentou defesa. Pela Decisão-Notificação n° 17.401.4/0185/2006 (fls. 152/159), o lançamento foi considerado procedente em parte, para a retirada da base de cálculo da Nota Fiscal n° 647 referente ao fornecimento de persiana horizontal, a qual o julgador de primeira instância entendeu tratar-se de nota fiscal mercantil. Contra tal decisão, a tomadora apresentou recurso tempestivo (fls. 165/189) onde repete as argumentações já apresentadas em defesa, à exceção da alegação de inocorrência de cessão de mão de obra. Entende que ocorreu cerceamento de defesa, pela negativa em proceder perícia nas dependências da prestadora, a fim de verificar o pagamento dos tributos. 3 MF - SEGUmNDOÀ0tR ISELFIcom g Do ER ¡CONTRIBUINTES •Processo n°35582.002679/2006-56 CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.689 5 . Eis. 229 same 014 Mat siape;graisikka Foram apresentadas contra-razões (fls. 200/203) pe a ma • ão da decisão recorrida. Os autos foram encaminhados à 4a Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que, pelo Decisório n° 331/2006 (fls. 204/209), converteu o julgamento em diligência para que a SRP informasse se a prestadora de serviços já fora fiscalizada ou se existiram parcelamentos, CND de baixa ou recolhimento em relação ao período objeto do lançamento. Em resposta (fl. 211), a auditoria fiscal informou a inexistência de qualquer das situações elencadas no citado decisório. Intimadas do resultado da diligência, somente a tomadora manifestou-se (fls. 218/220) alegando que a auditoria fiscal não atendeu ao solicitado pela 4 a Cai do CRPS uma vez que não se procedeu à fiscalização na empresa prestadora de serviços. É o Relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e já havia sido conhecido no âmbito do CRPS. Porém, em razão da transferência da competência para julgamento do mesmo ter sido transferida para o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, da-se continuidade ao julgamento por esta Sexta Câmara, para onde os autos foram encaminhados. Não é possível acolher a alegação de cerceamento de defesa e nulidade do lançamento pela não realização de fiscalização junto ao tomador de serviços. O lançamento foi efetuado pelo fato da recorrente haver contratado a prestadora de serviços e não haver solicitado a documentação hábil a elidir a responsabilidade solidária, quais sejam, cópia das guias de recolhimentos quitadas e respectivas folhas de pagamento elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante; • Os serviços prestados na área de construção civil, quer seja por cessão de mão- de-obra, quer seja por empreitada, ensejam a solidariedade do contratante para com as contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão de obra aplicada, portanto, corretamente se aplica o instituto da solidariedade que no presente caso está definida no inciso VI do art. 30, da Lei n° 8.212/91; "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (.). VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n" 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a 4 MF *SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• COta COM O ORIGINAL Processo n°35582.002679/2006-56 Bruna / O C / irrg CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.689 Fls. 230 Sàlma e OléPelf Mat.: sie 877862 subetnpreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem; (Redação dada • pela Lei n" 9.528, de 10.12.97)." A não elaboração de folhas de pagamento especificas para cada tomador é obrigação tributária acessória definida no § 5° da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela MP n° 1.663-15/98, convertida na Lei n° 9.711/98, cujo descumprimento sujeita o prestador de serviços à lavratura de Auto de Infração. A apresentação de folhas de pagamento e guias de recolhimento especificas é a forma que a tomadora tem de elidir-se de imediato da responsabilidade solidária por contribuições de responsabilidade do prestador de serviços porventura não recolhidas, cabendo salientar que em caso do salário de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos pela Autarquia, a tomadora deverá exigir também a comprovação de que a prestadora possui contabilidade formalizada. A intimação da prestadora de serviços efetuada no presente caso, teve por objetivo oportunizar à mesma a manifestação e juntada de documentos que comprovassem a inexistência de contribuições previdenciárias pendentes de recolhimento, desonerando, conseqüentemente, a tomadora de serviços. In caril, o relator à época da análise por parte da 4' Cai teve o cuidado de solicitar à auditoria fiscal que verificasse a existência de ações fiscais efetuadas na prestadora, bem como se a mesma teria aderido a qualquer parcelamento, de tal sorte que pudesse levar á conclusão de que o crédito já fora lançado e evitar duplicidade de lançamento. Tal cuidado, ao contrário do que entendeu a recorrente, não significa que a fiscalização deva efetuar procedimento fiscal junto à prestadora de serviços para apurar eventuais débitos, pois trata-se de instituto de solidariedade que não comporta beneficio de ordem. Não obstante os procedimentos adotados, não houve qualquer manifestação da prestadora de serviços ou juntada de quaisquer documentos que levassem à convicção de que as contribuições previdenciárias referentes à mão de obra contida nas notas fiscais tivessem sido regularmente recolhidas ou objeto de lançamento. Nesse sentido, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Também em sede de preliminar, a recorrente alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito ora lançado. As contribuições previdenciárias são uma espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação. De acordo com o 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, o sujeito passivo antecipa o pagamento, e a contagem do prazo decadencial tem inicio na data de ocorrência do fato gerador. Tal dispositivo estabelece que o prazo é de cinco anos, se a lei não fixar prazo à homologação. ME - SEGUNDO corlrat-to DE CONTRIBUINTES Processo n° 35582.002679/2006-56 CONKBE COM O Cf CCP :AL CCO2/C06 • Acórdão 6.° 206-00.68S• Brasília. P`1 Fls. 231 Uma Ah itheLsa ML:5apo871862 • No que tange às contribuições previdencianas em comento, o artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91 é que estabeleceu o prazo mencionado no CTN, onde o direito da • Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do • primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Não obstante a polêmica existente a respeito da constitucionalidade de tal dispositivo legal, o - mesmo não foi inquinado de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Não há dúvidas a respeito da natureza tributária das contribuições sociais, entretanto, ainda que o Código Tributário Nacional tenha status de lei complementar, existe legislação específica para tratar a matéria, qual seja, a Lei n° 8.212/91 e tal diploma legal • estabelece o prazo decadencial de dez anos. A meu ver, não é possível aplicar o disposto no Código Tributário Nacional em detrimento do art. 45, inciso Ida Lei n° 8.212/91, uma vez que tal dispositivo encontra-se em • plena vigência no ordenamento jurídico pátrio. Como o controle da constitucionalidade no Brasil é exercido, em regra, pelo Poder Judiciário, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, pelo Principio da Legalidade, deixar de aplicar lei vigente. De igual modo, rejeito a preliminar apresentada. No que tange à alegação de que houve equívoco no cômputo dos juros de mora • cumpre dizer que no caso em tela não houve prévia correção monetária seguida da aplicação da taxa de juros SELIC. Da análise do relatório DSD — Discriminativo Sintético do Débito (fl. 5), observa-se que somente juros e multa foram aplicados sobre o valor originário do crédito, não • se vislumbrando qualquer atualização monetária. • Quanto à solicitação de que fossem aplicados juros de mora à taxa de 1% todos os meses, vale dizer que a previsão do cálculo dos juros na forma como foi efetuado é a definida em lei, especificamente no art. 34 da Lei n° 8.212/1991, dispositivo que se encontra vigente no ordenamento jurídico. Diante do todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR AS PRELIMINARES suscitadas e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008 /Cai da MARIA BA DEIRA 6 Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008507/2007-38
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. 2. No caso destes autos, o lançamento está fulminado pela decadência, tanto pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.354
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da decadência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.008507/2007­38  Acórdão n.º 2803­01.354  S2­TE03  Fl. 160          2   Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD DEBCAD  35.881.213­5,  lavrada  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  na  condição  de  responsável  solidário,  e  contra  a  empresa  prestadora  de  serviços  Empreiteira  Bananci  Ltda,  consolidado em 19/12/05, relativo a contribuições incidentes sobre a remuneração paga a titulo  de mão­de­obra, incluída em notas fiscais de serviços de construção civil, nas competências de  06/98 a 12/98.      O Contribuinte devidamente notificado  (por AR) em 05 de  janeiro de 2006  apresentou defesa tempestiva em 20 de janeiro de 2006.      A  impugnação  foi  julgada em 22 de maio de 2007, ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/1998    CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA.  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO.  NÃO  ELISÃO.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  NÃO  CABIMENTO.  EXCLUSÃO DE VALORES RECOLHIDOS.    A  empresa  responde  solidariamente  pelas  contribuições  previdenciárias  não  adimplidas  pelo  contratado  para  executar serviços de construção civil, nos termos do art. 30,  VI, da Lei nº 8.212/91.    A  lei,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  tenha  sido  declarada,  surte  os  seus  efeitos  enquanto  estiver  vigente  e  deve,  obrigatoriamente,  ser  cumprida  pela  autoridade administrativa, por  força do ato administrativo  vinculado,  não  sendo,  o  fórum  administrativo  o  local  próprio para albergar discussões dessa ordem.    Lançamento Procedente em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Conforme  se  infere  da  decisão  recorrida,  fora  julgado  parcialmente  procedente o  lançamento efetuado. Desta forma, diante do DIREITO do contribuinte em tela  em apresentar o respectivo recurso, inegável a oportunidade de que as questões ora levantadas  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.008507/2007­38  Acórdão n.º 2803­01.354  S2­TE03  Fl. 161          3 sejam  efetivamente  apreciadas  pelo  contencioso  administrativo.  Isto  porque  o  entendimento  consubstanciado  no  v.  acórdão  recorrido  não  deverá  prevalecer,  posto  que  o  presente  lançamento deverá ser julgado totalmente improcedente.      ­ No que tange à exigência de depósito de 30% do montante da divida para  fins  de  apreciação  do  presente  Recurso,  temos  que  a  questão  já  não  comporta  maiores  controvérsias  sobre  a  sua  inexigibilidade  diante  da  afronta  expressamente  os  princípios  constitucionais da ampla defesa e do contraditório.      ­  Em  sua  defesa,  a  ora  Recorrente  alegou  a  decadência  da  totalidade  dos  valores objeto do presente DEBCAD, considerando que, a  teor do disposto no artigo 173 do  Código Tributário Nacional, o INSS teria o prazo de 5 ANOS para proceder à constituição do  crédito  tributário, contados do primeiro dia seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetivado.      ­  Porém,  o  lançamento  fora  julgado  parcialmente  procedente,  não  sendo  acatada a prescrição arguida, manifestando­se o  INSS no sentido de que o prazo seria de 10  anos, conforme Lei 8.212/91.      ­  Outra  questão  que  merece  ser  revista  versa  acerca  dos  pagamentos  efetuados e documentação juntada quando da apresentação da defesa pela empresa Recorrente.      ­ De acordo com o relatório fiscal, sob o argumento de "não apresentação de  documento"  ou  de  "não  discriminação  em  nota  fiscal"  efetuou­se  o  lançamento  por  arbitramento, a uma alíquota de 40% para percentual de MO.      ­ No entanto, simples conferência dos serviços prestados ­ obras em rede de  esgoto,  por  exemplo  ­  demonstram  que  as  alíquotas  são,  em  sua maioria  de  14%,  o  que  foi  absolutamente ignorado quando da decisão recorrida.      ­  Outro  tópico  que  merece  reparo  no  julgamento  realizado  diz  respeito  cobrança  de  valores  referentes  a  parte  relativa  aos  empregados,  com  fulcro  no  principio  da  solidariedade.      ­  Resta  clara  a  ilegitimidade  na  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  SAT/RAT.      ­ Improcedente a cobrança de juros moratórios com base na taxa SELIC, eis  que ofende o disposto no artigo 161, §1°, do CTN, bem como os Princípios Constitucionais da  Legalidade, Indelegabilidade de Competência e Segurança Jurídica.      ­ No que tange à aplicação de multa, mais uma vez imprescindível a reforma  da decisão ora Recorrida, haja vista a aplicação de multa de mora no percentual de 25% sobre o  valor  principal  em  flagrante  ofensa  ao  Principio  do  Não  Confisco  e  da  Capacidade  Contributiva.      ­ Desta  forma  e  diante  de  todo  o  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  presente  Recurso,  sendo  ANULADA  A  PRESENTE  NFLD,  POR  INEGÁVEL  OCORRÊNCIA  DA DECADÊNCIA  E  SOB  PENA DE AFRONTA DIRETA AO  TEXTO  CONSTITUCIONAL, EM SEU ARTIGO 146, III, "b".  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.008507/2007­38  Acórdão n.º 2803­01.354  S2­TE03  Fl. 162          4     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.008507/2007­38  Acórdão n.º 2803­01.354  S2­TE03  Fl. 163          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.      O  documento  de  fls.  04/05  destes  autos  (DAD),  que  discrimina,  por  estabelecimento,  levantamento,  competência  e  item  de  cobrança,  os  valores  originários  das  contribuições  devidas  pelo  sujeito  passivo,  as  alíquotas  utilizadas,  os  valores  já  recolhidos,  anteriormente  confessados  ou  objeto  de  notificação,  as  deduções  legalmente  permitidas  e  as  diferenças existentes, informa tratar­se de levantamento referente às competências de 06/1998  a 12/1998.    Em  razão  do  período  informado,  não  resta  dúvida  de  que  o  crédito  foi  alcançado pelos efeitos da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal – STF.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  de  acordo  com  entendimento  sumulado,  Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, in verbis:    Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar  súmula que, a partir de  sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante  em  relação aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91  há que serem observadas as regras previstas no CTN.       As  contribuições  previdenciárias,  como  se  sabe,  são  tributos  lançados  por  homologação. Assim, deve, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Na  hipótese de o contribuinte não efetuar o lançamento, aplica­se a regra do inciso I do art. 173 do  referido diploma legal.      No  caso  destes  autos,  o  lançamento  está  fulminado  pela  decadência,  tanto  pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN.   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.008507/2007­38  Acórdão n.º 2803­01.354  S2­TE03  Fl. 164          6       Nestes autos, o contribuinte tomou ciência da notificação em 05/01/2006. A  documentação  que  embasou o  lançamento  diz  respeito  às  competências  de 06/98  a  12/1998.  Destarte, não resta dúvida de que a pretensão do fisco está fulminada pela decadência, devendo  ser aplicada a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.      CONCLUSÃO:      Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.    (Assinado digitalmente)    Eduardo de Oliveira.                              Fl. 165DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10983.913354/2009-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 28/02/2006 NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a nulidade de despacho decisório por ausência de descrição dos fatos, quando se verifica que a autoridade fiscal forneceu razões satisfatórias à decisão, consubstanciada naquele ato administrativo. TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
Numero da decisão: 3003-002.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 28/02/2006 NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a nulidade de despacho decisório por ausência de descrição dos fatos, quando se verifica que a autoridade fiscal forneceu razões satisfatórias à decisão, consubstanciada naquele ato administrativo. TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

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INOCORRÊNCIA. Afasta-se a nulidade de despacho decisório por ausência de descrição dos fatos, quando se verifica que a autoridade fiscal forneceu razões satisfatórias à decisão, consubstanciada naquele ato administrativo. TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza di Giovanni. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 33 54 /2 00 9- 08 Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.265 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.913354/2009-08 Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório da DRJ/FNS, co os acréscimos devidos: Trata-se de Declaração de compensação (DCOMP) n. 37957.75512.240609.1.3.04-2058, na qual a interessada compensa pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), na modalidade não cumulativa, pertinente ao período de apuração fevereiro/2006, com débito dessa mesma exação e relativo ao mês de maio/2009. De acordo com o despacho decisório de fls. 16, não foi homologada a compensação em tela, vez que os sistemas da RFB levaram em consideração a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) transmitida anteriormente à data de transmissão da DCOMP e retificada posteriormente, considerando, portanto, que o pagamento indicado nesta DCOMP se encontrava vinculado integralmente ao débito da COFINS (fevereiro/2006) confessado na DCTF retificada. Irresignada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 4/12, sustentando haver retificado, à data da ciência do retro citado Despacho Decisório, a DCTF, bem como o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), refazendo-se assim a apuração da COFINS. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis julgou improcedente a manifestação de inconformidade, entendendo que o fato de a contribuinte ter retificado a DCTF e o respectivo DACON antes da ciência do despacho decisório não seria suficiente para reconhecer o indébito, senão somente nas hipóteses em que as referidas retificações fossem anteriores à transmissão da DCOMP. De tal decisão, a interessada interpôs recurso voluntário, ao qual foi dado provimento parcial, consoante o Acórdão n. 3302-002.114 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), às fls. 136/140. No julgamento em tela, determinou-se a apuração do direito creditório com base na DCTF e no DACON ativos, independentemente da data de transmissão. Em sede de diligência fiscal a DRF/Florianópolis, confrontando os valores informados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon com aqueles constantes da DCTF retificadora e Dcomp, e ainda considerando as informações dos Sistemas da Receita Federal do Brasil, informa que não foram constatadas divergências entre os valores declarados e os apurados no período, razão pela qual o pagamento realizado na data de 15/03/2006 deve ser considerado indevido no total de R$ 105.219,87. Através do despacho decisório de fls. 217 a 219, manifestou-se pela homologação da Dcomp até o limite do crédito reconhecido. A interessada, inicialmente, alega a nulidade do despacho decisório pela “ausência da necessária descrição fática” e dos “dispositivos legais aplicáveis”. No mais, afirma que detém o crédito afirmado em PER/Dcomp no valor de R$ 146.981,64, não procedendo a informação contida no despacho decisório de suposta existência de saldo devedor, no valor originário de R$ 1.052,22, o que desautorizaria a compensação integral pretendida. Segundo alega a interessada Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.265 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.913354/2009-08 tal valor decorre de erro de cálculo da DRF na atualização do crédito informado, que não teria aplicado o percentual de juros de 1% sobre o valor do débito, referente ao mês de vencimento. Afirma que o valor levado à Dcomp e aquele previamente informado na Dacon estão absolutamente corretos, notadamente porquanto atualizados conforme disposições constantes em Instrução Normativada própria RFB n° 900/2008, art. 72, vigente à época da entrega da declaração. Nesse sentido, aduz que a RFB deve observar a atualização desses valores com o acréscimo de juros SELIC, devidamente acumulados, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que ocorrerem quaisquer das circunstâncias elencadas nos incisos listados artigo supracitado. Reclama a prevalencia da verdade material bem como a observância das garantias constitucionais e dos princípios da presunção da inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade, da proporcionalidade, da boa-fé bem como do princípio que veda o enriquecimento ilícito. Aduz que indeferir o pedido de compensação seria infirmar tais princípios constitucionais. A interessada requer que sua manifestação seja conhecida, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que seja deferida a apresentação de novos documentos, caso sejam necessários ao julgamento, e a homologação integral da compensação. Dando continuidade, ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada, o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente o recurso mencionado, sob os fundamentos de que: 1. Não procederia a alegação de nulidade, uma vez que se encontram nos autos todos os fatos e dados necessários ao conhecimento da origem da parcela do crédito não reconhecido; 2. Quanto aos princípios constitucionais, não seria apontado e nem demonstrado pelo manifestante em que o procedimento fiscal ou o despacho decisório os afrontaria; 3. A suspensão da exigibilidade do crédito decorreria da legislação, arts. 137 da IN RFB nº 1.717/2017 e 151, III, do CTN; 4. Quanto ao mérito, a taxa Selic a ser considerada não seria de 38,69%, mas 37,69% (Selic acumulada entre abril/2006 e maio/2009). Tal percentual acrescido de mais 1% de juros referente mês de 06/2009 perfaria um índice de atualização de 38,69%, que, aplicado ao valor recolhido, resultaria no valor de R$ 145.929,42, conforme demonstrado no extrato do processo de cobrança. A intimação acerca do Acórdão que julgou a impugnação se deu em 03/09/2020 (fl. 277). Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.265 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.913354/2009-08 Em 02/10/2020, foi apresentado Recurso Voluntário (fl. 279), que traz os seguintes argumentos de defesa, em síntese: 1. Nulidade do despacho decisório, por ausência de descrição fática; 2. A RFB teria desconsiderado a literalidade da IN n° 900/2008, posteriormente revogada pela IN n° 1.300/2012, glosando o crédito proporcional a aplicação do fator de correção correspondente ao 1% (um por cento) de juros; 3. A IN n° 900/2008 teria determinado a correção do crédito a partir da aplicação da taxa referencial SELIC, acrescida de juros a ordem de 1% (um por cento) ao mês; 4. O princípio da verdade material deve orientar a aplicação normativa no caso concreto. São esses os fatos a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. À vista do relatório, trata-se, portanto, de Declaração Eletrônica de Compensação- DCOMP, por meio da qual o Recorrente buscou a quitação de débito da COFINS, com crédito oriundo de pagamento indevido a maior da mesma contribuição. O crédito foi reconhecido pelo Fisco quase na integralidade, persistindo a divergência em relação aos consectários legais a incidir sobre o principal. Feitas essas primeiras colocações, volto-me às questões que ainda restam controvertidas. 1. Da Preliminar do Despacho Decisório Tratada no Recurso Voluntário como sendo relacionada ao mérito, suscita-se, de início, a questão preliminar de nulidade daquele primeiro ato expedido pela Unidade de Origem da RFB, vez que, em resumo, considerou não terem sido devidamente declinados as motivações e os fundamentos fáticos dos quais decorreria a homologação parcial da compensação. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.265 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.913354/2009-08 Contudo, analisando o Despacho Decisório, não vislumbro a existência do defeito apontado. Ao realizarmos uma conferência detalhada do ato administrativo em menção, verifica-se que nele se descreve adequadamente o que motivou a não homologação da Declaração de Compensação, senão, vejamos: Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.265 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.913354/2009-08 Examinando as colocações da autoridade fiscal, reproduzidas acima, considero que restaram bem apresentados os fundamentos fáticos que justificaram a prática do ato, o qual se fez, ainda, acompanhar das apurações promovidas pelo Fisco, tudo no corpo do despacho em referência. Assim sendo, entendo que o referido Despacho Decisório se mostra regular sob o aspecto formal, motivo pelo qual afasto a preliminar de nulidade arguída com fulcro na ausência de descrição fática, situação que não se confirma neste caso. Passo agora, então, ao exame do mérito. 2. Do Mérito Analisando os autos, verifico que a divergência aqui tratada diz respeito à incidência da taxa Selic, cumulada (ou não) com os juros moratórios de 1% (um por cento). Creio que o Acórdão da DRJ se mostrou esclarecedor quanto ao assunto em comento, notadamente em seu seguinte trecho: Consta dos autos que a interessada ao atualizar o valor originário de R$ 105.219,87, arrecadado em 15/03/2006, obteve um valor de R$ 146.981,64, atualizado em 24/06/2009, data da transmissão da Dcomp. Como consta da Dcomp, tal valor decorre da aplicação do percentual de atualização de 39,69%, percentual este referente à taxa Selic acumulada e mais 1% de juros referente ao mês do seu vencimento. Ocorre que a taxa Selic a ser considerada não é de 38,69%, mas 37,69% (Selic acumulada entre abril/2006 e maio/2009). Tal percentual acrescido de mais 1% de juros referente mês de 06/2009 perfaz um índice de atualização de 38,69%, que aplicado ao valor recolhido resulta no valor de R$ 145.929,42, conforme demonstrado no extrato do processo de cobrança presente às fls. 220/221 dos autos, que segue reproduzido: Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.265 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.913354/2009-08 Segundo o art. 39 da Lei nº 9.250/1995, alterado pelo art. 73 da Lei nº 9.532/1997, a aplicação da atualização pela taxa SELIC afasta a cumulação de outro índice de correção monetária ou de juros, por falta de previsão no texto do dispositivo legal: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1º (...) 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Ainda de acordo com a norma citada, no mês de realização da compensação, caberá o acréscimo de 1% sobre o montante, a título de consectário legal, apenas. Examinados os cálculos apresentados na decisão recorrida, a conclusão a que se chega é que estes estão corretos e de acordo com a especificação da lei de regência do tema (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995). No que concerne à jurisprudência, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça – STJ, na sistemática de recursos repetitivos, que a partir de 1º de janeiro de 1996, os juros moratórios devidos na repetição do indébito tributário são calculados pelo percentual equivalente à taxa Selic, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja a título de juros ou atualização monetária (REsp 1.111.175/SP). Acrescente-se que, quanto às apurações promovidas, nada do quanto apresentado em termos dos valores e números da apuração fiscal foi contestado nas razões recursais, focando- Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.265 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.913354/2009-08 se estas basicamente na possibilidade de cumulação dos índices de atualização da Taxa Selic com outros, a título de juros. No que toca à aplicação da verdade material, também não identifico, entre as razões recursais, em que medida o princípio em menção foi ofendido pela atuação das autoridades fiscal e julgadora da instância inferior, carecendo o Recorrente aprofundar um tanto mais suas alegações, ainda modulando sua narrativa teórica acerca do dito princípio aos elementos contidos no processo, o que não ocorreu. Para encerrar, acrescento que o próprio CTN, em seu art. 151, III e V 1 , estabelece a suspensão do crédito tributário quando for concedida liminar ou tutela antecipada, bem como enquanto pendente o julgamento dos recursos administrativos propostos pelo contribuinte. Então, o Recorrente possui a segurança de que crédito lançado não lhe será cobrado ou exigido, até o deslinde da demanda perante a Administração Pública, como ocorre neste caso, independente de seu requerimento. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo 1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Fl. 300DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.003188/2007-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO - GRUPO ECONÔMICO DE FATO - SOLIDARIEDADE. Ementa: Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias ou a exibição de documento ou livro que não atenda as formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.726
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO - GRUPO ECONÔMICO DE FATO - SOLIDARIEDADE. Ementa: Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias ou a exibição de documento ou livro que não atenda as formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. Recurso Voluntário Negado.

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Sua arta MINISTÉRIO DA FAZE DA Seps SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • "b"--- tr'r SEXTA CÂMARA Processo e 10920.003188/2007-02 es cc/mol", .seoundo 0Zr~ 131:2411. Recurso n° 145.200 Voluntário "fPubg'a ri° I e Matéria AUTO DE INFRAÇÃO uma Acórdão n° 206-00.726 Sessão de 10 de abril de 2008 Recorrente META ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL S/C LTDA E OUTROS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO APRESENTAÇAO DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO - GRUPO ECONÔMICO DE FATO - SOLIDARIEDADE. Ementa: Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias ou a exibição de documento ou livro que não atenda as formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10920.003188/2007-02 CONFERE COM O ORIGINAL n CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.726 BrUal. O ad Fls. 404 &Ira A os ama Mat.: Sacs 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente A . - BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo e 10920.00318872007-02 CCO2/036 Acórdão n." 206-00.726 - copM1024/Nte'S Fls. 405 ¡Ap seoutioocoss~ Ceent COM O 0R1131" on Brasfila. Relatório soma 00 °"1"Mac Sapo PITO62 Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 30/11/2005, por ter a empresa acima identificada deixado de exibir documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/91 ou apresentado documento que não atende as formalidades exigidas, que contém informação diversa da realidade e que omite informação verdadeira infringindo, dessa forma, o art. 33, §§ 2° e 30 , da Lei 8.212/91, c/c o art. 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Consta do Relatório Fiscal da Infração (fls. 08 a 12), que a empresa deixou de apresentar os livros diários e razão dos anos 1998 a 2004 e de 01.2005 a 07.2005. A seguir, a autoridade autuante esclarece os motivos pelos quais entendeu que as empresas Meta Trabalho Temporário Ltda, Meta Recursos Humanos Ltda, Prumo Consultoria Empresaria Ltda e Meta Organização Contábil S/C Ltda, constituem um grupo econômico. A autuada impugnou o débito (fls. 114 a 122) e as empresas solidárias que, conforme a auditoria, compõem o grupo econômico, Meta Recursos Humanos Ltda., Meta Trabalho Temporário Ltda., Prumo Consultoria Empresarial Ltda. e Meta Organização Contábil S/C, regularmente notificadas, apresentaram defesas (fls. 164/233), limitando-se a tentar afastar a responsabilidade solidária, negando a existência de grupo econômico. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN 20.421.4/0356/2006 (fls. 236 a 241), julgou o auto de infração procedente, rejeitando a preliminar argüida e ' concluindo que a autuação preenche todos os requisitos legais, não existindo motivos para que seja julgada insubsistente ou anulada. Inconformada com a Decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls.256 a 268), arrolando bens para substituir o depósito recursal e repetindo as alegações já apresentadas na impugnação. Preliminarmente, insiste no entendimento de que o lançamento é nulo pois a fiscalização deveria ter se baseado em documentos oficiais da empresa para comprovar qualquer alegação de supostas fraudes, sonegações ou simulações, e não em arquivos textos sem formatação, como ocorreu, já que as informações contidas nos referidos textos são de frágil segurança e confiabilidade, além de serem imprestáveis e ilegais como prova. Ressalta que tais textos não necessariamente apresentarão informações definitivas, corretas e que guardem estreita relação com os fatos contabilizados ou a serem contabilizados, o que os toma imprestáveis, e que o Auto de Infração baseado em documentos não oficiais, sem segurança jurídica ou sem qualquer vinculação com a escrituração da empresa, somente poderá ser classificado como nulo de pleno direito. Destaca que, em total desacordo com o disposto na Introdução do Relatório, a recorrente somente teve acesso aos documentos ali relacionados no final do seu já minúsculo prazo para defesa, tendo sido privado do direito a ampla defesa, o que configura afronta ao art. 5 0 , LV da Constituição Federal. 3 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo tf 10920.003188/2007-02 CONFERI COM O ORISINAL CCO21C06 Acórdão n.° 206.00.726 Brasília, 9- 4) 7 40 C") C g Fls. 406 Sita Qe 011~ Mat: Siga= No mérito, reitera que a recorrente sempre procedeu conforme lhe faculta a legislação previdenciária vigente à época da ocorrência dos supostos fatos geradores, mantendo em sua escrituração contábil os lançamentos referentes a todos os valores faturados, pagos e recolhidos pela empresa com seus respectivos títulos, empregados e sócios. Argumenta_que existe uma estratégia mercadológica de divulgação de um grupo empresarial, porém este grupo é formado por empresas com diferentes e autónomas administrações, contabilidades, controle financeiro e acionário, e que, ainda que se chame de grupo econômico, não há de prosperar a noção de que sejam todas as empresas administradas pelas mesmas pessoas e informa que a empresa de Curitiba é distinta, tem CNPJ próprio, representação societária diversa, logo, não pode ser chamada de filial da impugnante, que "acabou por fazer parte do chamado Grupo Meta" por mera estratégia de mercado. A assevera que "há elementos suficientes na empresa a comprovar que a notificada seguiu corretamente os ditames da legislação no que tange ao recolhimento das contribuições previdenciárias", sendo que o AFPS não pode fundamentar a lavratura da presente autuação fiscal na deficiência dos documentos e em arquivos textos sem formatação ou se basear em suposições consubstanciadas em curiosidades, achismos, intrigas e deficiências ou ausências de documentos. Reafirma que nenhum livro foi deixado de ser apresentado, com exceção do livro do ano de 2005, tendo em vista que a recorrente estava ainda em meios ao processo de escrituração da sua contabilidade, de acordo com o permissivo legal federal, e conclui que, ante a comprovação de que a empresa não deixou de descontar valores devidos, bem como a de que os valores distribuídos aos sócios têm natureza de distribuição de lucros, não há que se falar de prevalecer o presente Auto de Infração. Por fim, requer a intimação da recorrente do local, data e hora do julgamento da NFLD por este Conselho, para fins de sustentação oral das razões expostas no recurso. As empresas solidárias Meta Recursos Humanos Ltda., Meta Trabalho Temporário Ltda., Prumo Consultoria Empresarial Ltda. e Meta Organização Contábil S/C apresentaram recursos tempestivo, também repetindo as alegações trazidas nas peças impugnatórias. Todas alegaram, em síntese, o que se segue: a) que apresentam administração independente e que não possuem conhecimento dos fatos e atos praticados na administração das demais empresas envolvidas na fiscalização; • b) que o grupo a que pertence a recorrente é meramente mercadológico e não existe a administração unificada prevista no artigo 748 da IN 003/2005; c) que não existe as figuras de controladora e de suas controladas, já que há total autonomia de gestão entre as empresas, pois apresenta diferentes administrações, contabilidades, controle financeiro e acionário. Por fim, requerem o reconhecimento da não existência de responsabilidade solidária entre as empresas fiscalizadas. 4 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10920.003188/2007-02 Saiam. )..?) ! 05 rzyg CCOVC06 Acórdão rt, 206-00.726 Fls. 407 SiMieAtkiÇÇ4Obtura Mut: 077862 A Receita Federal do Brasil não apresentou contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado de depósito recursal por força de decisão judicial. Da análise das razões recursais trazidas pela autuada e demais responsáveis solidárias, registro o que se segue. • Preliminarmente, a recorrente alega nulidade do lançamento pois entende que a fiscalização deveria ter se baseado em documentos oficiais da empresa para comprovar qualquer alegação de supostas fraudes, sonegações ou simulações, e não em arquivos textos sem formatação. • No entanto, cumpre ressaltar que é objeto do presente auto a não apresentação dos livros contábeis Diário e Razão, conforme consta com muita clareza no Relatório Fiscal da Infração. Dessa forma, a alegação de nulidade do lançamento sob o argumento de que os textos nos quais a fiscalização se baseou são documentos não oficiais e imprestáveis não interfere no julgamento do presente Auto, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Ainda em preliminar, a recorrente alega cerceamento de defesa por não ter tido acesso aos documentos citados no Relatório. Porém, não faz prova de suas alegações. Não há, nos autos, provas de que a recorrente teve seu direito à ampla defesa cerceado. O relatório IPC (fls. 2/3) deixa claro, no item 2.3, qual o prazo para apresentação de defesa e, no item 2.7, dispõe sobre a atenuação ou relevação da multa. Assim, a recorrente tinha até a data da ciência da DN recorrida, ou seja, 28/09/2006, para apresentar os livros Diário e Razão e corrigir a falta, para ter a multa relevada, o que não ocorreu. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa No mérito, a recorrente assevera que sempre procedeu conforme lhe faculta a legislação previdenciária vigente à época da ocorrência dos supostos fatos geradores, mantendo em sua escrituração contábil os lançamentos referentes a todos os valores faturados, pagos e recolhidos pela empresa com seus respectivos títulos, empregados e sócios. No entanto, conforme já exposto acima, o auto em tela não trata de não- escrituração de fatos geradores ou de valores faturados, conforme entendeu equivocadamente a autuada, e sim da não-apresentação dos livros contábeis. A autuada argumenta que, muito embora exista uma estratégia mercadológica com a divulgação de um grupo empresarial, existe autonomia administrativa, fundamental para não prosperar a noção de que todas as empresas são administradas pelas mesmas pessoas, controladas e direcionadas para o mesmo rumo. ' 5. MF - SEGUNIDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10920.003188/2007-02 CONFERE COM O ORIGINAL CCO7JC06 Acórdão 206-00.726 2'9) / o Fls. 408 Brasilia.égi Uns de Ornara ma: Seve 817862 Ora, mas restou comprova • • = - . .• is a. as pelas mesmas pessoas, já que o Sr. Udélcio Demczuk é sócio de todas elas e o Sr. Wilmar Manske é sócio de três delas, sendo que, naquela em que não figura como sócio, e sim a sua esposa, ele é procurador. E, além de quatro delas funcionarem no mesmo endereço e se autodenominarem "Grupo Meta", vários documentos apreendidos pela Policia Federal e mencionados no Relatório Fiscal da NFLD 35.764.209-0 comprovam a existência do Grupo Econômico, pois são todas dirigidas por pessoas físicas que possuem o controle acionário majoritário em cada uma delas, demonstrando a existência de um controle comum, pois há unidade de comando e de controle. Ademais, o sentido de grupo econômico não se restringe mais à interpretação literal do art. 2°, § 2°, da CLT, no sentido de se ter uma empresa controladora, admitindo-se também existir apenas coordenação entre as empresas e, nesse sentido, dispõe a jurisprudência: , "EMENTA: GRUPO ECONÓMICO DE FATO — CARACTERIZAÇÃO. O § 2°, do art. 2° da CLT deve ser aplicado de forma mais ampla do que seu texto sugere, considerando-se a finalidade da norma, e a evolução das relações econômicas nos quase sessenta anos de sua vigência. Apesar da literalidade do preceito, podem ocorrer, na prática, situações em que a direção, o controle ou a administração não esteja exatamente nas mãos de unia empresa, pessoa jurídica. Pode não existir uma coordenação, horizontal, entre as empresas, submetidas a um controle geral, exercido por pessoas jurídicas ou físicas, nem sempre revelado nos seus atos constitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer ser dissimulada. provados o controle e direção por determinadas pessoas físicas que, de fato, mantém a administração das empresas, sob um comando único, configurado está o grupo econômico, incidindo a responsabilidade solidária. PROCESSO TRT/15" REGIÃO — N" 00902-2001-08345-00- 0-RO 922352/2002-RO-9)." A recorrente informa que a empresa de Curitiba é distinta, tem CNPJ próprio, representação societária diversa, logo, não pode ser chamada de filial da impugnante, que "acabou por fazer parte do chamado Grupo Meta" por mera estratégia de mercado. Todavia, o relatório fiscal apresenta suficiente relato sobre a unicidade administrativa e gerencial das empresas envolvidas, das quais quatro se localizam no mesmo endereço e se autodenominam como "Grupo Meta". Como exemplo de unidade de controle, cita-se as folhas de pagamento da Meta Trabalho Temporário e da Meta Recursos Humanos, que constituem um único documento, sendo que, até 05.2003, os pagamentos foram realizados por essa última e, após essa data, pela primeira, e o roteiro de uma "Reunião de Diretoria"do Grupo Meta, realizada em 20.04.2004, com os Srs Udélcio, Wilmar e Mário Celso, na "Sede do Grupo Meta, na qual foi apresentada, entre outras, a "Proposta de Organograma Funcional do Grupo Meta". Vários documentos apreendidos demonstram, ainda, que a empresa Meta Organização Contábil S/C Ltda, sediada em Curitiba, também faz parte do Grupo Meta, pois comprova o controle administrativo e financeiro exercido pelo Grupo sobre a referida empresa. 6 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10920.003188/2007-02 CONFERE COM O ORIGINAL r) CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.726 Brasília. gv r (Pç Fls. 460 • Sikne Oben Mat- 94. 817862 Assim, entendo que restou caractenzada a tormação do grupo econômico entre as empresas citadas, pois seus sócios, pessoas físicas, comandam e dirigem o empreendimento, e detêm a titularidade do controle de todas elas. Reitera-se, para os recursos apresentados pelas empresas solidárias, tudo o que foi exposto acima no que diz respeito à formação do grupo econômico. A autuada entende que o AFPS não pode fundamentar a lavratura da presente autuação fiscal na deficiência dos documentos e em arquivos textos sem formatação ou se basear em suposições consubstanciadas em curiosidades, achismos, intrigas e deficiências ou ausências de documentos e afirma que, com exceção do livro do ano de 2005, nenhum livro deixou de ser apresentado. No entanto, o AFPS não fundamentou a lavratura do AI em arquivos textos sem formatação, nem se baseou em suposições e achismos, e sim em dispositivos legais, devidamente assinalados na fl. 01 do Auto em tela. A autuada defende que o presente Auto de Infração não tem como prevalecer ante a comprovação de que a empresa não deixou de descontar valores devidos, bem como a de que os valores distribuídos aos sócios têm natureza de distribuição de lucros. Contudo, reitera-se que é objeto do presente auto o descumprimento da obrigação acessória de exibir documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias, consoante à determinação contida no art. 33, § 2°, da Lei 8.212/91: "Art.33. (.). 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei." E, como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: "Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. "(grifei). A recorrente, apesar de afirmar que, com exceção do de 2005, não deixou de apresentar nenhum livro, não traz aos autos elementos comprobatórios de suas alegações. O art. 333 do Código de Processo Civil estatuiu que o ônus da prova cabe a quem alega, ou seja, aquele que alega um fato é quem deve provar. A parte que não produz prova, .1- 7 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n• 10920.003188/200742 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Admião n.• 206-00.728 Brasiria, / 0 5 , 0 g Fls. 410 &ÁS 011swa Mat. . vim convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se as con :74 • ,a • • . : • ento, porque não basta alegar. A afirmação feita pela recorrente de que inexiste a obrigação legal de manutenção dos documentos, apenas demonstra desconhecimento da legislação previdenciária. O art. 32, § 11, da Lei 8.212/99, assim dispõe: "Art. 32 § 11. Os documentos comprobatário do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Acrescentado pela MP n" 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei n" 9.528, de 10/12/97, renumerado do parágrafo único. Ver art. 8" da MP n" 83, de 12/12/02, convertida na Lei n" 10.666, de 08/05/03)." Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2008 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002405/2004-83
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Tão somente as aquisições de insumos que sofrerem a incidência do PIS/PASEP e da COFINS geram direito ao crédito presumido do IPI instituído para ressarcimento dessas contribuições. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.131
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-22T02:22:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-22T02:22:07Z; Last-Modified: 2009-12-22T02:22:07Z; dcterms:modified: 2009-12-22T02:22:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-22T02:22:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-22T02:22:07Z; meta:save-date: 2009-12-22T02:22:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-22T02:22:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-22T02:22:07Z; created: 2009-12-22T02:22:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-12-22T02:22:07Z; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-22T02:22:07Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 100 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ' 2 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11030.002405/2004-83 Recurso n° 145.594 Voluntário Acórdão n° 2801-00.131 — i a Turma Especial Sessão de 01 de junho de 2009 Matéria Ressarcimento de IPI Recorrente Luciano da Silva Corralo Recorrida DRJ - Porto Alegre/RS. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. Tão somente as aquisições de insumos que sofrerem a incidência do PIS/PASEP e da COFINS geram direito ao crédito presumido do IPI instituído para ressarcimento dessas contribuições. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 5 4 eltbccou,ct- jUvub02,cv J SE "A MARIA COELHO MARQUES Presidente ‘44. DANIEL MAURICIO FEDATO • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Carlos Henrique Martins de Lima. Processo n° 11030.002405/2004-83 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.131 Fi. 101 Relatório Trata-se de recurso voluntário, tempestivo, manejado pelo requerente indicado em epígrafe, não se conformando com a decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ-5) que indeferiu o pedido de ressarcimento das contribuições ao PIS e COFINS, como crédito presumido do IPI pleiteado pelo contribuinte (1° trimestre de 2004), em face de que suas aquisições não sofreram a incidência em suas respectivas etapas de comercialização. Discorre, em larga síntese, sobre os aspectos da Lei n. 9.363/96, com longo arrazoado sobre o princípio da legalidade e os efeitos de neutralização dos encargos tributários incorridos sobre as aquisições de matérias-primas e demais produtos empregados em bens exportados, com citações ao texto legal e decisões do E. STJ e do próprio Conselho de Contribuintes, pedindo, ao final a reforma da decisão atacada. Da instrução do feito destaca-se que o indeferimento do pedido interposto pelo contribuinte resta centralizado no fato de que as mercadorias por ele exportadas (pedras semi-preciosas) foram adquiridas de produtor-extrator, ou seja, aquisições de pessoas físicas em que não houve a incidência das aludidas Contribuições Sociais (PIS e COFINS), conformando-se a premissa em face do Parecer PGFN/CAT/ n° 3.092, de 2002, conquanto "só há direito ao crédito presumido quando os fornecedores forem contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS". É o Relatório. Voto • Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO, Relator Trata-se, como assinala o Relatório, parte integrante deste manifesto, de pleito de ressarcimento intentado pelo contribuinte referido acima, objetivando crédito presumido por via do IPI sobre Contribuições Sociais (PIS e COFINS) que incidiram sobre aquisições de matérias-primas e demais produtos empregados nos bens exportados (pedras semi-preciosas). Como igualmente assinala o conjunto probatório, especialmente dos aspectos de direito envolvidos, a negativa ao pedido resume-se no aspecto de que as aquisições por ele realizadas não sofreram a incidência das nominadas Contribuições, em face de que elas fOram promovidas de pessoas físicas (produtor-extrator). E nesta direção, segundo a mesma instrução do feito, o direito ao crédito presumido ao IPI está condicionado à incidência sobre as respectivas aquisições, consoante se depreende do preceptivo inscrito no art. 1°, da Lei n° 9.363/1996, assim: &II Á, 2 Processo n° 11030.002405/2004-83 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.131 Fl. 102 "Lei n° 9.363/1996. Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior." Neste sentido, a premissa necessária para o acatamento do manifesto recursal é a de que tenha havido incidência das Contribuições Sociais nas operações de fornecimento, ao exportador, sobre as matérias-primas e demais insumos empregados no produto exportado, mas no caso, isto não se verifica a vista de que nas operações de venda ao exportador- requerente, pelos produtores-extratores, ditas Contribuições não incidem, restando improcedente o pedido. Deste modo e pelo que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, mantendo, sem alterações a r. decisão "a quo". É como voto. Sala das Sessões em 01 de junho de 2009 1 DANIEL MAURÍCIO FEDATO ht (fp 3

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