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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808156 #
Numero do processo: 10880.024549/90-88
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7696
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM N.105-7.696 Recurso net 103.749 -IRPJ- EXS. DE 1986 a 1987. RECORRENTE: MEXAL METALÚRGICA KADDW LTDA. ) j REWNRIDA: DRF EM SPNO PAULO.- SP SI-o. PASSIVO FICTICIO - A manutenflo no passivo de obrigaÇffes já pagas ou incomprovadas,caracteriza a ilicito fiscal. DISTRIBUIÇAD DISFARÇADA DE LUCROS - Nro hé como se falar na infra0b, na modalidade de empréstimos a sócios com a existencia de Lucros Acumulados, quando inexistentes tais lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto MEKAL METALORGICA KADOW LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- : lho' dé Contribuinte:ia Por unarliMidade de votospem dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da tributaao a parcela de Cz* 328.381,8Z no exercicio de 1987 0 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 11 de agosto de 1993 • CELI W LDU . * - PRESIDENTE H AFON : A LORENs0 RELATOR. n 40" VISTO EM IPNON** AUGUSTO RIS 1 COSTA- PROCURADOR DA FAZENDA SESSRO DE:- AUYARDRE UBONA1 a NACIONAL 7 ai 1995 ""es" 44 Fanai Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- , :, roa: JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER ,GILBERTO CONGRO BASTOS,HIS- SAO ARITA,JOSE GERALDO ROSA (Suplente convocado) e MARCIO MACHADO i CALDEIRA. Ausente o Conselheiro JOSe DO NASCIMENTO DIAS>40 PROCESSO :10880/024.549/90-88 ACORDA0:105-7.696. RECORRENTE:MEKAL METALURGICA KADOW LTDA. RELATORIO Recorre Mekal Metalúrgica Kadow LTDA, sediada à Rua África do Sul, 160, Santo Amaro, São Paulo (SP), da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal naque- la cidade, que por delegação de competOncia julgou parcialmente proce- dente a ação fiscal, representada pelo Auto de Infração de fis.160, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, em função da apuração, nos exercícios de 1986 e 1907, de: 1) Passivo Fictício - passivo não comprovado Base legal: artigos 154,155,157 parágrafo to., 165 e parágrafo lo., 174 parágrafo lo., 180 e 387-11, todos do RIR/60 De- crerto 85.450/80. 2) Distribuição disfarçada de lucros/correção monetária indevida Base Legal :artigos 367, inciso Vg 370, inciso IV e 39 inciso VIII (reflexo IRFF), todos do RIR/60. 3) Despesas Indedutíveis (vales/adiantamento de sala- rios) Base legal artigos 191 e parágrafos, 192,197 e 387- 1, todos do RIR/80. Tempestivamente, impugna a interessada, o auto de infração, alegando em síntese que: 1 ) Que, em relação ao valor de CR$ 33.304 „ 750 referen- te à Duplicata 76.276-2 de 29 85, por um lapso a mesma foi listélva 1 3 PROCESSOR10680/024.549/90-68 ACORDAI:3;105-7.696. RECORRENTEMEKAL METALURGICA KADOW LTDA. com valor erróneo, sendo seu valor correto CR$ 21.731.666 conforme prova em anexo (f1%.194), o valor de CR$ 33.304.750 é resultado da so- ma das fichas de lançamento conta/311 referente a esta duplicata (docs. anexos 1 a 4), que se referem a parte do pagamento das duplicatas nr.76.278. Explica que ocorreu a compra em 29.11.85 9 da empre- sa Amorim SIA, aço inoxidável no valor total de CR$ 66.454.750 para pagamento em 03 vezes, através das duplicatas 76478, 76.270-1 e 76.270-2p conforme Nota Fiscal - fatura nr. 76.278 (fXs.191); Que, as duplicatas foram pagas em 02 ou 03 vexes (doc.1 a 4) por falta de reCurso de caixa para se pagar de uma anica vez, dai a confusKo na hora de listar ou fornecedores; _ _ _ _ _ _ _ _ Que, a% fichas de lançamento contábil demonstram a baixa contabii da conta fornecedores no momento do pagamento dos refe- ridos valores; Que, as duplicatas foram pagas parceladamente, con- forme nota fiscal e duplicatas devidamente quitadas e comprovada* nos documentos 5 a E4 o que nito permite ao Fisco a deduç$o de que houve omitia° de receita. 2) Em relaflo a CR$ 150.432.538 proviniente dó finan- ciamento de curto prazo (periodo-base 1985), se refere ao contrato nr.002/83 de 15.06.83, firmado com o Badesp, correspondente á Cédula de Crédito Inddstrial no valor total de CR$ 26.999.035,14 que corres- pendia na época a 6.391 ORTN'S (fls.195). Que, o pagamento sendo em 36 parcelas mensais sus- ~si tias, vencendo a la. em 10.06.65 e a última em 10.07.66; â411.• 4 PROCESSO n10880/024.549/90-88 ACORDg02105-7.696. RECORRENTE:: MEKAL METALUROICA KADOW LTDA. Que, no ano-base de 1985 os pagamentos foram fei- tos conforme o contrato, comprovados às fis.206/207, totalizando o pa- gamento de 887 9 65 ORTN'S, FICANDO SALDO DE (6.391-887,65)..5.503,35 ORTN'S; Que, em 31.12.85 o saldo da divida era de 5.503,35 ORTN'S e o contador da empresa determinou corretamente no balanço da empresa de 31.12.85 que seria devido 12 parcelas de 177,53 ORTN'S(cur- to prazo) que totaliza CR$ 150.432.538 (2.130,36 ORTN X 70.613167 (ORTN DEZ/85) e ainda mais 19 parcelas de 177,53 ORTN'S no longo prazo que totaliza CR$ 238.179.202 (3.372,99 (3RTN'S X 70.613967). Que, o Auditor Fiscal checou apenas o curto prazo esquecendo-se de somar com longo prazo. Que, o restante da divida foi pago até dez/86 (an- tecipadamente) conforme fis.171/172 e documentos de 'lis .208/214 ane- xando ainda documento nr. 27, fls.215, quitação do Badesp, o que com- prova a inexistOncia do passivo fictício. 3) Passivo-fornecedores pagos e nao baixados ano-base de 1986 no valor total CR$ 37.771,56, explica que ocorreu um erro con- tábil pois as duplicatas mencionadas só foram baixadas no exercício de 1987. Entende que tal erro não causa efeito tributário algum, pois o lançamento contábil a "posteriori" não provocou modificação no resul- tado;que a jurisprudOncia é pacífica ao entender erro contábil por parte do responsável pela escrituração não enseja a imposição tributá- ria (Rem.86515-116/86-TRF,5.f). 4) Distribuição disfarçada de lucros, esclarece que não houve distribuição disfarçada de lucro porque A época em que foram feitos os empréstimos, a empresa não possuia lucros, nem reseyse eArtr 5 PROCESSO:10880/024.549/90-88 ACORDAO:105-7.696. RECORRENTE:MEKAL METALURGICA KADOW LTDA., de lucros pelo contrário, apresentava um prejuízo fiscal acumulado de CR$ 244.436.388 conforme declaração (doc.nr.29). Que, em relação ao exerci cio de 1985, não havia lucros à época dos empréstimos e a variação monetária ativa dos em- préstimos foi contabilizada, gerando uma receita tributável, sem qual- quer desfiguração do Património Liquido; Que, com relação ao exerci cio de 1986, também não ocorreu esta hipótese,pois em relação à correção monetária do Pa- trimónio Liquido, o contribuinte está amparado na iurisprudencia (Ac.lo.CC 103-7.398/86) que entende não haver amparo legal A correção dos saldos das contas de empréstimos para abater do total da correção a maior do Patrimbnio Liquido, 5) DESPESAS INDEDUTIVEIS (Vales-adiantamentos de salários) Que, a empresa adota um procedimento segundo o qual, em casos especiais, o vale ou adiantamento concedido não é des- contado no meu em que foi concedido, acumulando os saldos para serem descontados posteriormente. 6) Passivo não comprovado intermediário. Se refere a pagamentos a fornecedores referen- tes a setembro e outubro dos anos-base de 1985 e 1986 e que suposta- mente não foram comprovados. Alega a contribuinte que a empresa quitou seus débitos com os fornecedores conforme comprova com a iuntada de docu- mentos e/ou em alguns casos esporádicos houve erro na hora da listagem do extrato contábil mensal elaborado pela contabilidade, não tendo ocorrido passivo a descoberto como supds o Sr. Auditor Fiscal. 6 PROCESSO 10880/02 .1, 549/90-08 ACORDINO 105-7.. 696 . RECORREETE:MEKAL METALURCUCA KADOW LTDA. 7) IiUI. TA Entende que? a multa a ser imposta deve ser su- jeita à aliquota de 20% e não 50% como quer o fisco, de acordo com a Lei 7.799 de 10.07.439 no seu artigo 74. E assim sendo e de acordo com a Constituiçào Federal., lei posterior quando benéfica para o contribuinte, deve re- troagir. 8) Face ao exposto e provas juntadas„ requer o cancelamento do Auto lavrado. O 'fiscal autu an te cumprindo a determinaao do artigo 19 do Decreto 70.235/72 apresenta às fls. 275/278, a Sitia infor- mação fiscal.. A autoridade julgadora singular, em decisão de fls. 279/293, resolveu julgar parcialmente procedente a ação fiscal baseada nos seguintes fundamentos, em síntese: 1) Passivo/fornecedores n'ão comprovado.. 1.1) Em relação ao valor de CR$ :33.30e4.7'30, considera comprovado o valor de CR$ 21..731.666, permanecendo o valor CR$ 11.573.0814 por falta de c.omprovaflo hábil e? idônea. 1.2) Em relação ao 'financiamento de curto- prazo - período-base 1985 - contrato 002/83 de 15.06.03, acei t. a a com- provação apresas tada e acata a inexistencia de passivo não comprovado. 2:5(.1 7 PROCESSO:10880/024.549/90-88 ACORDA0:105-7.696. RECORRENTE.nMENAL METALÚRGICA KADOW LTDA. 2) Passivo/F o rnecedores A9 O5 e ri áo bai x a cl o cs ano/base 1986. - Considera que a simples alegaçáo de erro contábil não justifica o cancelamento desta infrigência legai., cabendo ao contribuinte a prova da improcedência da presunçáo previsto no ar- tigo 12 parágrafo 2o. do DL. 1.598/77, devendo se manter o valor apura- cio de CR$ 37.771 „56 como va:I.or pago e náo baixaclei Cl a conta -Ir 0 rvic»cedo- res„ indicando omisso de receitas (Ac.lo., CC 103- 41982 e 5.056/82). 3) Distribuis,:ão Disfarçada de Liccros. Da análise das declaraçties dos exerci cios de 1986 e 1985„ e dos demonstrativos de fls. 87/89,, onde constam os cré- d1.-Los com pessoas ligadas ao contribuinte, c:oncl.t.ti-se que, de fat O o lucro acumulado no exercício de 1986 foi formado no próprio exercício social, de tal forma que o valor de CR$ 189.116.332„00 (correção mone- tária indevida) deve ser excluída da base tributável, por não ter ocorrido a hipótese da distribuiçáo disfarçada de lucros com influ@vr- cia no FUN 1". rimani. O liquido. Quanto ao valor de CRI' 328.381,82„ correçáo monetária indevida tributada no exerci cio de 1987„ considera que deve ser mantida, pois no exercício de 1986, a própria declaraçáo demonstra a existência de lucro acumulado no valor ele? CR$ 690.324.646„ terminan- do O exerci cio com um lucro acumulado de? CR$ 2.832„079, Despesas Indedut I V e :i. Aceita as razefes expostas pelo contribuinte e que a conta Adiantamento de Sálarios fica registrada em uma c:unta do Ativo Rea 11 z Ave]. e não onera a c:: DO ta de Resultados c:an c e?1 ando a at. - tu ação referen te a este ti tu O 8 PROCE$50:10880/024.549/90-88 ACORDWON105-7.696. RECORRENTEMEKAL METALORGICA KADOW LTDA. 5) Passivo ',ao comprovado (intermediário) A empresa apresentou parte dos comprovantes • (fls.240/272), levando o fiscal autuante a alterar os valores a tribu- tar em cada periodo-basem como ~Cie em sua informaçao fiscal às fo- lhas 278. COntudo, entende-se Como Passivo Ficticio intermediário, a falta de comprovaçao dos saldos mensais das contas fornecedores, e.no a falta de comprovaçao dos pagamentos contabiliza- dos em cada mas. A falta dê tomprovaao de pagamento no mês poderia originar paSsivó ficticio em meses anteriores e nao no próprio mOs co- mo supOs o fiscal . autuante.fortanto_ cancela a autuasWo feita em rela-. Oto a passivo fictitio Intermediário, CRI 6.023.782 no exercicio de 1986 e Ca 131.353,20 no exercicio de 1987. 6) MULTA de 20% Esclarece que conforme previ o art. 728-11 do RIR/80, nos casou de lançamento de oficio, a multa a ser aplicada de 50%, no devendo ser confundida com a previsao da multa de 20%, com reduçao para 10% conforme o cato, apenas para pagamento* expontaneos de débitos em atraso. 2 As fls. 291/293 da decisao, é demonstrado í, detalhadamente os valores que foram mantidos após a ~ao. Ii Cientificada da decisWo e, com ela no se conformando, a interessada interpts, em tempo hábil, o recurso volun- T tário de fls. 295/306, onde alega em sua defesa os seguinte* argumen- tos em sintesee , 9 PROCESSO:10880/024.549/90-SO AC(DRDA0:105-7.696. ME KL. METALURGICA KADOW LTDA. 1) Solicita apreciação deste Conselho quanto AOS valores que remanescem como obrigação tributária após a decisão de ia.. instância; 2) falte o valor de CR$ 11.573.084 (diferença havida entre o valor inicialmente apresentado pelo Sr. Fiscal e o va- lor comprovado), considerado não comprovado pelo Sr. Delegado da Re- ceita Federal deve-se ao fato de não ter levado em consideração as fi- chas de lançamento contabil (pagamento parcelado), as quais comprovam que o valor questionado inicialmente foi efetivamente pago no exercí- cio; 3) Em relaa ao valor de CR$ 37.771,56 (for- necedores pagos e não baixados) mantido pela decisão de la. instância, a interessada renova os mesmos argumentos já apresentados. 4) Em relação a distribui0o disfarçada de lucros, parte mantida pela decisão de la, instância, a contribuinte refaz o relato dos fatos iá apresentados na sua defesa de ia.. instân- cia, de modo a que seja considerado por esta instância. Após estas argumentaçt5es expostas assim como em vista de documentação comprobatória apresentada, requer, teressada, que sejam reanalizados os itens mantidos pelo Sr. Delegado da Receita Federal, de forma a desconsiderar a obrigação tributária. E O RELAIOR10 Oh 41 ir d • 10 PROCESSO:10080/024.549/90-98 ACORDP0:105-7.696. RECORRENTE:MEKAL METALÚRGICA KADOW LTDA. VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENçO RELATOR. Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Em exame matérias diversas, as quais abordaremos de forma isolada, para um melhor posicionamento. Como segue: 1) Passivo Fictício (exerc/cio 1986) Neste Item, após a apresentaact dos documentos de fls. 192/194, efetivamente remanesce a exigência quanto ao valor de CR$ 1 1.573 .084 (a diferença entre a exigência original de Cr$ 33.304.750 e o valor comprovado de CR$ 21.731.666000). Os documentos de fls. 189/190, meros lançamentos contábeis" sem qualquer lastro documental, rito sWo elementos bastantes para ilidir a exigência. Procedente o lançamento. 2) Passivo Ficticio (exercIcio de 1997) Quanto a este tópico o próprio contribuinte reconhe- ceu que manteve no passivo, no final do ano-base de 1986, obrigaçffes Já pagas, as quais somente foram baixadas em 1987, alegando erro con- tabil. n-'2fir 11 PROCESSO:10880/024.549/90-86 ACORDA0:105-7.696., RECORRENTE:NEKAL VIETALURGICA KADOW LTDA.. Neste sentido, entendo que o pretendido erro não restou comprovado- II farta a jurispruclencia neste Tribunal Admin :i. ra- tivo no sentido de que saldo de caixa suficiente para cobrir as obri- gaçtSes relativas ao passivo :ficticio não é elemento bastante para afastar a infração, ainda mais que tal saldo será„ no caso, também fictício.. Na hipótese de que seja real o saldo de caixa com manutenção da O briqaçào por mero lapso, como no caso de contab1:11za-- ção de compras A vista como se fossem a prazo, aí sim poderia ser eli- dida a exigenci4R- c:ontribuinte, e?ntretanto„ não efetivou qualquer prova neste sentido, ficando no campo das simples aleciaçaes. Procedente o lançamento.. 3) DISTRIBUIÇNO DISFARÇADA DE LUCROS -- Empréstimos a sócios c:om :luc:ros a cu mu l ados . Remanesce a exiqÚncia quanto ao exerci. cio de 1987- Entendo caber razão à recorrente. Foi ind iscutiveimente provado nos autos que os Lu-- C Ir OS Acumulados, oriundos do exercício anterior, foram efetivamente compensados com os empréstimos realizados, conforme c' eMon traçào inc.i. US i. V e com o com pe t en te recolhi.mento do IR Fonte. Desta forma., em face da com pen sa ç o não existiam mais livr: OS acumulados no ai o- base de :19(36, sendo que o 1ucro do exet- 12 PRL3CESSO:10880/024.549/90-88 ACORD3IO:105-7.696. RECORRENTE:MEKAL mETALURG:I:CA KADOW LTDA. . . ....... -, .. .. . - cicio de 1987 apenas ocorreu em 31.12.86, pelo que no veio corno ca- racterizada a infrapib. Incabivel à exiqÚncia. Pelo eX posto ! voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para efeito de excluir da base de cálculo da exi- gencia a importãncia de CR$ 328.381,82, NO E.XERCICIO DE 1987. E: O MEU V010. BRASIL\. !A )1:: 11) MIO 1993. , AFONSO :£1. SC I : : .:) ....31.1R::1 .. 1 i - RELATOR. \ i Page 1 _0086400.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086600.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086800.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087000.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087200.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087400.PDF Page 1

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4807379 #
Numero do processo: 10980.005218/91-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07515
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RECORRIDA - D.R.F. em CURITIBA/PR D.N.S. DESPESAS PARTICULARES DE SÓCIOS - As despesas particulares pagas pelas pessoas jurídicas a seus sócios devem ser tributadas nas correspondentes declaraçbes de rendimentos, sendo incabível a tributação exclusiva na fonte, na forma do art. 82 do Decreto-lei n2 2.065/83. Lançamento anulado por erro de identificação do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DE PAULI PARTICIPAÇCJES E ADMINISTRAÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala d gArhisle .e junho de 1993. r -À? IIAFOn .4 41 SO Ma TO- LOURENÇO - VICE-PRESIDENTE etair MA- 0 MACHADO CA EIRA - RELATOR VISTO EM -ICARDO PY GOMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA SESSAO DE: 2 1 ou/ 193 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, HISSAO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, CELI DEFINE MARIZ DELDUQUE. Ausente justificadamente o Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10.980-005.218/91-74 2 RECURSO N2: 73.582 AC6RDAO N2: 105-7.515 RECORRENTE: DE PAULI PARTICIPAÇbES E ADMINISTRAÇAD LTDA. RELATÓRIO DE PAULI PARTICIPAÇCES E ADMINISTRAÇA0 LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, proferida no Julgamento da impugnação à exiflncia contida no Auto de Infração de fls. 18/20. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual se apurou redução indevida do lucro líquido, pela apropriação de despesas particulares dos sócios. Impugnada a exitOncia, foi o lançamento mantido em primeiro grau administrativo, ensejando o recurso de fls. 49/50 a este Conselho, invocando o princípio da decorrVncia. É o relatório. • NNISTERIO DA FAZENDA , PENEIRO CONSELHO DE commetans PROCESSO Ne 10.980-005.218/91-74 ACáRDRO Ne 105-7.515 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relatar: O recurso ê tempestivo e dele conheço. A despeito de improcedentes as ergumentaçaes do sujeito passivo em suas peças de defesa, especialmente porquanto a matéria objeto da açãn reflexiva não constitui matéria Litigiosa no processo matriz, entendo que deve ser anulado o lançemento por erro de identificação do sujeito paesivo. O art. Re do Decreto-lei ne 2.065/83 nada mais é que a tradução legal da presunção, até entNo vigente e consubstanciada em pacifica jurisprucMccia, de que a receita omitida ma escrituração contábil das pessoas jurídicas configurava lucro automaticamente distribuído e tributado na a pessoa física dou beneficiários, exceto nas sociedades ananimae que já incidia exclusivamente na fonte. A partir da edição do Decrete -lei ne 2.065/83, seee art. Ra estabeleceu e tributaa destes rendimentes, exclueivamente ris fonte, nada traterdo de nave quanto aos 1 elementnt; e .:sennials da tributa0o, ou crinndo now tributo. Tantc é atuen que sea viTisrcia u deu a partir da publicação daquele ato legal. Ab incluir nesta tributa0u, além de receitas • omitidas, euelquer outro procedimente que ieplique em redução do lucro liquido do exercício, este astige refure-ç" a hipótese-a em E' _ _ _ . •WM~ODAFAZENCM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2 10.980-005.218/91-74 AC6RDA0 N2105-7.515 que haja possibilidade de distribuição de valores aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, conforme interpretado pelo Parecer Normativo n2 20/84, que exemplifica os casos de notas frias, notas calçadas, custos ou despesas inexistentes, ou seja, redução do lucro por procedimentos que de forma indireta permitiram a saída de valores da empresa. No caso presente, a fiscalização identificou o pagamento de despesas particulares dos sócios, que se traduzem em vantagens ou benefícios adicionais a eles pagos. Tais vantagens possuem a característica de complementos à remuneração ou retirada pró-labore, pagos de forma indireta, constituindo rendimento da pessoa física dos sócios e tributadas em suas declarações de rendimentos, na forma do art. 29 do RIR/80 e posteriormente de acordo com a lei n2 7.713/88. Desta forma, sendo incabível a tributação exclusiva na fonte, deve ser anulado o lançamento, por erro de identificação do sujeito passivo, nada obstando à autoridade tributária a constituição do crédito tributário no contribuinte de direito e de fato, quanto aos períodos não alcançados pela decadência, observado o disposto no 22 do art. 642 do RIR/80. Brasília. - de j unho de 1993. MARCI P! ACHADO CALDEIRA, RELATOR. Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7890
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Numero do processo: 13836.000013/93-52
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11906
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10650.001537/2003-47
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
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Matéria: ITR_AF_OTRS
Nome do relator: Não Informado
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10650.001537/2003-47 Recurso n° : 129.819 Acórdão n° : 303-32.966 Sessão de : 22 de março de 2006 Recorrente : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMI G Recorrida : DRJ-BRASÍLIA / DF ITR — ÁREA DE INTERESSE PÚBLICO — RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL — Nos termos da alínea "b", do inciso II, do §1°, do artigo 10, da Lei n°9.393/96, não são tributáveis as áreas declaradas como de interesse ecológico. Na mesma esteira, não são tributáveis as áreas de reserva particular do • patrimônio natural, conforme inciso III, do artigo 10, do Decreto n° 4.382/2002. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANEL E DAUDT PRIETO Presid te • - 152TOLN BART017 Relator Formalizado em: 05 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. Fez sustentação oral a advogada Maria Leonor Leite Vieira, OAB/SP 53655. AZ ▪ Processo n° : 10650.001537/2003-47 • Acórdão n° : 303-32.966 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 04/07) pelo qual se exige o pagamento de diferença relativa ao Imposto Territorial Rural — ITR, exercício de 1998, multa proporcional de 75% e juros de mora calculados até 30/09/2003, referente ao imóvel rural denominado "Unidade de Conservação de ' Galheiros", localizado no município Perdizes/MG. Consta do item "Descrição dos Fatos" (fls. 05), em suma, que a proprietária do imóvel foi intimada a apresentar o ADA e documentação que comprovasse a área de 2.694,7 ha., informada na DITR como de preservação permanente, o que não o fez, ensejando na desconsideração da referida área de preservação permanente, de acordo com o art. 1 0, inciso II da IN SRF n°. 67/97 que alterou o art. 10 da IN SRF n°. 43/97. • Informa ainda a autuação que conforme determina a Portaria do IBAMA, não foi apresentada a Matrícula do Imóvel com a averbação da área reconhecida. Ciente do Auto de Infração (AR de fls. 22), o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação, fls.24/26, alegando em suma, que: (II) a presente autuação somente foi lavrada em decorrência da declaração do ITR feita pela CEMIG, onde foi constatado a classificação incorreta do imóvel, eis que já havia sido declarado na modalidade de "área de interesse ambiental de preservação permanente", quando o correto seria declará-lo como "área de interesse ambiental de utilização limitada", pois se trata de "área de reserva particular de patrimônio natural", conforme comprovam os documentos anexos; (II) em 19/11/03 a CEMIG encaminhou a Receita Federal via internet a declaração retificada relativa ao imóvel em referência, não havendo desta forma, alteração do Imposto efetivamente pago em 13/05/03, • com acréscimos legais relativamente ao período de apuração de 01/01/98, uma vez que se deve considerar o valor da área total do imóvel excluídos os valores relativos às áreas de preservação ou de utilização limitada; (III) não cabe a exigência de apresentação do ADA, por se tratar de área de 2.694,7 ha. reconhecida pelo 'barna na Portaria n°. 73-N, de 06 de setembro de 1995, conforme consta no próprio relatório fiscal, como Reserva Particular do Patrimônio Natural com suas respectivas averbações nas correspondentes matrículas. Diante do exposto, requer seja cancelado o auto de infração vez que está comprovado que o crédito exigido foi declarado e integralmente pago. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, esta entendeu pela procedência do lançamento (fls.64/69), nos termos da seguinte ementa: 2 Processo n° : 10650.001537/2003-47 Acórdão n° : 303-32.966 "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1998 Ementa: DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. A área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem do registro imobiliário do imóvel, à época do respectivo fato gerador. Lançamento Procedente." Irresignado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário (fls. 73/76), reiterando todos os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, • alegando, ainda, que: (I) pela análise da decisão fiscal fica claramente demonstrado que a manutenção do lançamento do crédito tributário decorreu do fato de a CEMIG não ter comprovado a averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data da ocorrência do fato gerador do ITR, contudo, não procede tal fundamento, vez que a empresa procedeu à averbação da área em 06/11/95, ou seja, anteriormente ao fato gerador do ITR/98; (II) quanto a solicitação de documentação que comprove a área informada como de preservação permanente, entendeu a contribuinte que a simples apresentação da Portaria n°. 73/95-N do IBAMA, seria suficiente para a satisfação da intimação, considerando que a Portaria reconheceu oficialmente como "Reserva Particular do Patrimônio Natural, de interesse público, e em caráter de perpetuidade, a área de aproximadamente 2.694,7357 ha.", denominada "Unidade de Conservação de Galheiros"; (III) restam comprovadas as averbações de • reconhecimento da Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN, nas matrículas de Registro Público de Imóveis, conforme Termo de Compromisso Jurídico de 11/09/95, portanto, dentro do prazo de 60 dias estabelecido pelo §1°, artigo 4°, do Decreto n°. 98.914/90, que regulamentou o artigo 6° da Lei n°. 4.771/65; (IV) por mero erro material no termo expedido pela contribuinte, houve a inversão do número das matrículas, onde somente foi constatada tal situação após a lavratura do auto de infração em questão; (IV) informa ainda não ter sido possível o envio de declaração retificadora no ano de 2004 relativamente à área de 61,6178, por via de internet nem pessoalmente na Delegacia da Receita Federal, pois o fisco alegou a prescrição do prazo, no entanto, efetuou o recolhimento do ITR/98 relativo À aludida área, em função de ausência de sua averbação. Por todo exposto, requer o acolhimento do presente Recurso, determinando o cancelamento do Auto de Infração. 3 • 1 Processo n° : 10650.001537/2003-47 Acórdão n° : 303-32.966 Conforme informações de fls. 77, o contribuinte anexou guia de pagamento, garantindo o depósito recursal. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 141, última. É o Relatório. • • 4 4 • Processo n° : 10650.001537/2003-47 - Acórdão n° : 303-32.966 • VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator. Sendo o Recurso Voluntário tempestivo, acompanhado do comprovante de garantia ao seu seguimento e em se tratando de matéria cuja competência para julgamento está adstrita a este Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes, tomo conhecimento do mesmo, estando esta Eg. Câmara apta a analisar a matéria. De plano, é de se observar que da documentação acostada aos autos pelo contribuinte, trata-se a área em questão, glosada pela fiscalização, de área de utilização limitada, declarada como Reserva Particular do Patrimônio Natural por • meio de Portaria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA (doc. De fls. 20 e 83). Com efeito, a possibilidade de exclusão da área de utilização limitada da área tributável do imóvel, decorre de previsão legal da alínea "b", do inciso II, §10, do artigo 10 da Lei n°. 9.393/96, in verbis: "Art. 10 (...) §1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I — (...) II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada • pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; Na mesma esteira pautou-se a Instrução Normativa n°. 43/97, redação dada pela Instrução Normativa n°. 67/97, ao preceituar não serem tributáveis as áreas de utilização limitada, dentre as quais se enquadram as áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural, nos seguintes termos: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: Processo n° : 10650.001537/2003-47 Acórdão n° : 303-32.966 I — de preservação permanente; II — de utilização limitada. (--) §3° São áreas de utilização limitada: I — as áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural, destinadas à proteção de ecossistemas, de domínio privado, declaradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, mediante requerimento do proprietário, conforme previsto no Decreto no. 1.922, de 5 de junho de 1996" Antes disso, dispôs o Decreto n°. 98.914, ao regulamentar o artigo 6°, da Lei n°. 4.771/65 e instituir a chamada área de Reserva Particular do • Patrimônio Natural — RPPN: "Art. 4° - O imóvel será reconhecido como Reserva Particular do Patrimônio Natural, interesse público, mediante Portaria do Presidente do IBAMA. §1° - Publicada a Portaria no Diário Oficial da União deverá o interessado, no prazo de 60 dias, promover a averbação de uma das vias do termo de compromisso no Cartório de Registro de Imóveis competente, gravando o imóvel com a Reserva instituída, em caráter perpétuo, nos termos do que dispõe o artigo 6°, da Lei n°. 4.771, de 15 de Setembro de 1965." A mesma previsão legal encontra-se disposta no Decreto n°. 1.922, de 5 de junho de 1996: "Art. 60. O órgão responsável pelo reconhecimento da RPPN, no prazo de 60 dias, contados da data de protocolização do requerimento, deverá. (..-) §1 0 Após a publicação do ato de reconhecimento, o proprietário deverá, no prazo de sessenta dias, promover a averbação do termo de compromisso, a que se refere o inciso II do art. 6° deste Decreto, no Cartório de Registro de Imóveis competente, gravando a área do imóvel reconhecida como Reserva, em caráter perpétuo, nos termos do que dispõe o art. 6° da Lei 4.771/65. a fim de ser emitido o título de reconhecimento definitivo. 6 Processo n° : 10650.001537/2003-47 Acórdão n° : 303-32.966 §2° O descumprimento, pelo proprietário, da obrigação referida no parágrafo anterior importará na revogação da portaria de reconhecimento." Da legislação de regência, a qual inclusive serviu de fundamento à r. decisão de primeira instância, concluo que a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural exclui-se da área tributável pelo ITR, desde que declaradas como tal pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, sendo ainda exigível n averbação de tais áreas junto ao registro do imóvel. Mais recente, ao regulamentar a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, dispôs o Decreto n°. 4.382, de 19 de setembro de 2002: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei no. 9.393, de 1996, art. 10, §1°, inciso II): • III — de reserva particular do patrimônio natural (Lei n°. 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n°. 1.922, de 5 de junho de 1996); Art. 13. Consideram-se de reserva particular do patrimônio natural as áreas privadas gravadas em perpetuidade, averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, destinadas à conservação da diversidade biológica, nas quais somente poderão ser permitidas a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, reconhecidas pelo lbama (Lei n°. • 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21). Parágrafo único. Para efeito da legislação do 1TR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador." Isto posto, concluo que o contribuinte em questão tomou todas as providências no sentido de que referidas áreas fossem excluídas da tributação, ao contrário do que entendeu o d. julgador de primeira instância. Com efeito, o contribuinte apresentou, antes mesmo de ser lavrada a autuação, a Portaria n°. 73-N/95, publicada no Diário Oficial da União em 08 de setembro de 1995, portanto anterior ao fato gerador do ITR discutido, em que o IBAMA reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural, de interesse público e em caráter permanente, a área de aproximadamente 2.694,7357 ha., parte dos imóveis denominados "Unidade de Conservação de Galheiros". 7 • • _ Processo n° : 10650.001537/2003-47 Acórdão n° : 303-32.966 Com sua impugnação o contribuinte faz prova de sua Retificação da Declaração do ITR/98, a fim de que a área em questão conste como de utilização limitada e não como de preservação permanente, declarado anteriormente, o que em nada prejudica o recolhimento do tributo ora efetuado, já que ambas as áreas são excluídas da tributação do ITR, nos termos do inciso II, §1 0, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/96. Quanto ao requisito de averbação da referida área, bem como do Termo de Compromisso pela Preservação da Reserva junto ao registro do imóvel, o contribuinte comprova a regularidade de tal providência, a qual foi tomada em tempo hábil, conforme firmam os documentos juntados às fls. 84/118. Isto posto, uma vez comprovado nos autos a existência da Reserva Particular do Patrimônio Natural, assim declarada pelo IBAMA, e atendidos pelo contribuinte todos os requisitos formais para exclusão da mesma da tributação do ITR, não há como prosperar a autuação, pois, nos termos da alínea "b", do inciso II, §1°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/96, não são tributáveis as áreas de interesse 411 ecológico, bem como, nos termos do inciso III, do artigo 10, do Decreto n°. 4.382/2002, não são tributáveis as áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural. Desta feita, dou provimento ao Recurso Voluntário e sou pela anulação da autuação em comento. Sala das Sessões, 22 de março de 2006. i5N p_ton Lui artoli - Rela r 8 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.004937/92-79
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10466
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RECORRIDA : DRF em TERESINA - PI SESSÃO DE : 11 de junho de 1996. ACÓRDÃO N° : 105-10.466 hrt IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A comprovação de pagamentos compatíveis com as datas de sua contabilização elidem a caracterização de passivo fictício, ao menos no montante comprovado. SUPRIMENTOS DE CAIXA - A falta de comprovação dos recursos aportados ao caixa permite a aplicação da presunção legal de omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso - interposto por P SANTOS & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo as parcelas de Cz$ 410.017,50, Cz$ 6.747.581,17, Ncz$ 35.915,48 e Cr$ 420.272,64 (moedas da época), nos exercícios financeiros de 1988, 1989, 1990 e 1991, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. VERINALDO HE 1:‘211:r • DA SILVA PRESIDENTE JOSÉ ARLOS PASZLO RELAtOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 103841004.937192-79 ACÓRDÃO N° : 105-10.466 FORMALIZADO EM: 27 isrm 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÈSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e GILBERTO GILBERTI. Ausente, • sti -damente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. fr • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10384/004.937/92-79 2. ACÓRDÃO N° : 105-10.466 RELATÓRIO P. SANTOS CIA LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da receita Federal em Teresina, PI, que manteve exigência do imposto de renda de pessoa jurídica dos exercícios de 1988 a 1991. O processo já tramitou por esta Câmara, sendo objeto de Resolução n.° 105-0.777 na sessão de 17.05.94 (fls. 554 a 558). Adoto integralmente o preciso relatório elaborado pelo Eminente Relator, Dr. Jackson Medeiros de Faria, que passa a fazer parte integrante deste, o qual leio para conhecimentos dos demais Conselheiros. No cumprimento da diligência proposta, após intimação de fls. 561, em 03.10.95, foi lavrado o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 562 a 573, cujo teor foi levado a conhecimento da recorrente, sem que sobre ele tivesse se manifestado. Retoma o processo a esta Câmara, com protocolo de 08.01.96, apto a julgamento. É o Relatório, 4),do- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10384/004.937192-79 ACÓRDÃO N° : 105-10.466 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Tendo sido, o recurso, interposto tempestivamente e atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. A preliminar de cerceamento ao direito de defesa é afastada pela providência determinada na Resolução 105-0.77 que teve como objetivo sanar a irregularidade processual decorrente da falta de apreciação dos documentos juntados pela recorrente depois da apresentação da impugnação mas antes do julgamento singular. O processo se instaurou com exigência de tributo sobre dois itens. Omissão de receita em decorrência de passivo fictício e com base em suprimentos de caixa de origem e efetividade não comprovadas. Na peça inicial a fiscalização imputou a compensação de prejuízos fiscais apurados pela contribuinte. A impugnação, de 10.07.92, andou por teses sem apresentar provas e a exigência foi mantida. No recurso, interposto em 04.01.93, a recorrente alega ter apresentado que a afirmativa do Delegado julgador de que a empresa não apresentara provas deve ser afastada, já que, em 13.08.92 encaminhou a documentação necessária, e junta cópia da mesma, que não constava do processo (fls. 58 a 552). A diligência determinada visou sanar a falta de apreciação dos er a..,jdocumentos apensados, não mencionados pej utoridade julgadora singular e sda apreciação dos mesmos pelos Auditor 'l is muitos foram aceitos como probantes das alegações da recorrente. ELP) MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 103841004.937/9249 ACÓRDÃO N° : 105-10.466 A fiscalização considerou comprovados os valores de: a)do exercício de 1988, Cz$ 410.017,50, relativamente ao passivo fictício; b)do exercício de 1989, Cz$ 6.747.581,17, relativamente ao passivo fictício; c)do exercício de 1990, NCz$ 35.915,48, relativamente ao passivo fictício; d)do exercício de 1991, Cr$ 420.272,64, relativamente ao passivo fictício. O valor da exigência foi recalculado, cujos novos cálculos não interessam no momento pois somente serão objeto de análise por ocasião da execução do julgamento. O recurso deixa claro ser a dirimència do conflito baseada exclusivamente em provas, no que concordo. Como matéria de prova, volto a examinar os documentos e concluo ter sido adequada a mensuração, pelos Auditores Fiscais, da matéria a ser excluída da base de tributação. A comprovação foi parcial. z Nenhuma prova foi juntada com suficiente força probante para elidir a presunção de omissão de receita medida pelos suprimentos de caixa, sendo firmada a presunção já que se comprova omissão no próprio passivo fictício apanhado. Vagamente, a recorrente, aleg .ni-ys prejuízos fiscais foram 5 aceitos para absorver parte do valor das ularidades apontadas pela Cóki?))) MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 103841004.937192-79 ACÓRDÃO N° : 105-10.466 fiscalização, mas em desacordo com o seu direito e que a compensação pode ser efetuada em quatro exercícios. Examinei o auto de infração e constatei que foram considerados prejuízos abatendo a base tributada. A recorrente não quantificou seu pleito nem demonstrou de qualquer forma ter sido erradamente aproveitados os prejuízos, razão que me leva a considerar regular a ação fiscal, relativamente a este item. Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, afastar a preliminar levantada e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 410.017,50 do exercício de 1988, Cz$ 6.747.581,17 do exercício de 1989, NCz$ 35.915,48 do exercício de 1990 e Cr$ 420.272,64 do exercício de 1991. Sala das Sessões(DF), 11 de junho de 1996 •y 1 Afragee...-gt. JOS 7 CARLOS PASSUELLO Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.041361/89-05
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8713
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em SA0 PAULO - SP ÇMWL/ pis DEDUCAO - DF:CORREM:IA - A decisao proterida no Processo Principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há tatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PULSONIC IFM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1994 )09 40).40 VERINA" H "f k,UE SILVA - PRESIDENTE _ nre SA0 ARITA - s ' ' TOR VISTO EM e O RIBEg:-OSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: NACIONAL2 4 EV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, GILBERTO CONGRO BASTOS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. Ausente o Con- selheiro LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA. 1 PROCESSO NQ 10880-041.361/89-05 RECURSO NQ 81.426 ACÓRDÃO NQ 105-8.713 RECORRENTE: PULSONIC IFM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 49/50), proferida no julgamento da impugnação ao Auto de Infração de fls. 07. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da contribuição para o PIS, modalidade DEDUÇÃO, calculado com base no Imposto de Renda, conforme estabelecido na Lei Complementar n4 07/70. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte apresentou os mesmos argumentos com que se defendeu no processo principal, e a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, entendeu E também procedente, em parte, a presente ação fiscal.E = = Cientificada desta decisão, manifest u a E Contribuinte seu inconformismo, através do recurso d !fls. = PROCESSO NQ 10880-041.361/89-05 2 Acórdão n9 105-8.713 52/55, exatamente na mesma linha apresentada no recurso interposto ao processo matriz. O processo principal, cujo recurso a este Conselho recebeu o nQ 106_237, julgado nesta mesma Câmara, na sessão ocorrida em 14/09/1994, teve negado provimento ao seu apelo (Acórdão 105-8.711 ). É o relatóri . G\----- 40. amfdar 3 PROCESSO NQ 10880-041.361/89-05 Acórdão n9 105-8.713 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA. Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preenchér os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, foi improvido. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do Processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília (DF), em 14 de - embro de 1994 1 ecn - a -1SSAO ARI TA RELATOR e a? Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.001306/90-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-06791
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MGJ sendo de26 de agosto de is 92 - ACORDitO N2 105 -06.791 Recurso n2: 99.929 - IRPJ - EX: DE 1989 Recorreu,: HON6RIO SILVA & CIA. LTDA. Recorrido • DRF EM JOÃO PESSOA - (PB) IRPJ - A opção indevida pelo lucro presumido provocará ó arbitramento do lucro se o contribuinte não comprovar possu ir escrituração capaz de viabilizarmig tributação pelo lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOWRIO SILVA & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e l'o que passam a integrar o presente julgado. jata) -sseies (D: , em 26 de agosto de 1992. 0/./1" % 40 4/1111NrZ DE MORÀ,IS - PRESIDENTE JACKSON (E 1111Pr /41 igru,11 DEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR nj.„--,...-------r---- VISTOS EM ICARDO 'ry GOMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 8 FEV 1993 FAZENDA NACIO_ NAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Márcio Machado Caldeira, Jorge Victor Rodrigues, José do Nasci mento Dias, Afonso Celso Mattos Lourenço e Luiz Alberto Cava Macei- ra. DAIAEFP/DF- SECOS pi t 064/90 J.H. tabtikta ,"Wt SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10.467/001.306/90-16 RECURSO 119 : 99.929 ACORDA() Ne : 105-06.791 RECORRENTE: HONIÓRIO SILVA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre litígio nascido de notificação suplementar lançada contra o contribuinte ã epígrafe calcada em opção indevida pelo lucro presumido com desrespeito ao art. 389 do RIR/80. Em sua impugnação (fls. 01 a 03), o defendente afir ma ser a opção por Uffla ou outra forma de tributação ato independen te, não comprometedor de outros exercícios, o que pretende grifar dando como exemplo a permissão da lei de adição do lucro inflacio- nário do exercício anterior ao lucro presumido, quando, então, ad mite a modificação da opção da declaração de um ano para outro. Além, ao par de discorrer sobre lucro presumido, a duz que mateve escrita contábil no ano anterior. Na decisão singular, a autoridade fiscal, ao manter a exigência tributária, assim se pronunciou: "CONSIDERANDO que a opção pelo lucro presumido se caracteriza através da entrega da declaração de rendimentos no Formulário III (Port. MF 024/79); CONSIDERANDO que um dos requisitos exigidos pa ra o exercício dessa opção é o limite da receita bru ta que para o exercício notificado era de Cz$... 59.694.000; DalEFP/DF • SEC.09 Nt 063/110 Processo n9 10.467/001.306/90-16 -3- SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-06.791 CONSIDERANDO que somente a pessoa jurídica que já tiver optado pelo sistema no exercício financei ro anterior poderá excepcionalmente, no exeróIciU que a receita bruta ultrapassar o limite fixado, tributar a receita bruta excedente pela aplicação do dobro dos ceficientes normais (Art. 392 do De creto 85.450/80); CONSIDERANDO que a notificada no exercício de 1989 (período-base de 1988) não poderia optar pela sistemática de tributação pelo presumido por não preencher o requisito relativo ao limite máximo de receita bruta; CONSIDERANDO que a autoridade tributãria arbi- trárá o lucro da pessoa jurídica que servirá de ba se de cálculo do imposto, quando o contribuinte s'a jeito a tributação com base no lucro real não man- tiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais conforme o disposto no artigo 399, I do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80; CONSIDERANDO a obrigação do uso do livro Diá rio para toda pessoa jurídica que esteja sujeita "i tributação pelo lucro real (Art. 150 do RIR/80)." Em seu recurso a este Colegiado, tempestivamente, o contribuinte repisa as alegações expostas quando da fase impugnató ria, alegando, ainda, que o julgador de lçt instância, ao esclare cer que a opção pelo lucro presumido se efetiva pela entrega da de claração de rendimentos, quis dizer que era possível a opção pelo lucro presumido, confirmando a opção do requerente. Pede que seja julgado procedente seu recurso, mandando-se arquivar o Auto de In- fração. 4 É o relatório. Impou= Nacional • - SEFIvICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.467/001.306/90-16 -4- Acórdão n9 105-06.791 VOTO Conselheiro: JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, Relator: Com efeito, é lógico que a opção por uma ou outra forma de tributação, lucro presumido ou real, não compromete outros exercícios. E tal entendimento é mais robusto ainda quando se ana- lisa o art.. 389, "caput", do RIR/80, tipificador da opção pelo lu cro presumido, vez que este impas um limite, valor de receita bruta anual, ã faculdade de efetivação desta opção. Ora, mas do que trata o procedimento administrativo -fiscal não é da vinculaçãõ obrigatória de opção, mas sim de respei to aos limites estabelecidos na lei para usufruição do beneficio ne la estampado, no caso a tributação via lucro presumido. Tal baliza foi desrespeitada pela contribuinte que apresentou, no exercício fi nanceiro ora em foco, receita bruta anual superior ao teto permiti- do, não lhe sendo facultado, assim, o exercício da opção. Mesmo o artigo 392 do RIR/80, afiançador da possibilidade de ultrapassar,Ies te limite, o permite apenas excepcionalmente e nos casos em que a contribuinte no exercício anterior houver optado pela tributação pe lo lucro presumido, o que não se configura. Pelo exposto, em vista de tudo o mais que constado processo, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 26 de agosto de 1992. 4, . ,•,•-• .14141:11 ,eds JACK N MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATAR dIíf Impus ~nal Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00835.050154/82-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0929
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Sessão de 03 de.áulbsIde1911.4 .. ACORDÃO N° J05-0.929 Recurson° 86.065 - IRPJ - EXS: DE 1980 e 1981 Recorrente MOLINA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Correção do Ativo Permanente - Ativo Imobilizado - A conta representativa de "construçoes em andamento" classifica-se no imobilizado, em face do disposto no art. 179, inciso IV, da Lei n9 6.404/76, estando, portan- to, sujeita a correção monetária, nos ter mos do art. 39 do Decreto n9 1.598/77. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOLINA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VE- GETAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to parcial ao recurso, para excluir da tributação, nos exercícios de 1980 e 1981, respectivamente as parcelas de Cr$ 76.939,19 e de Cr$ 1,15, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado.r Sala das Sessões, em 03 de julho de 1984 PEDRO TIN LANDES - PRESIDENTE -I(74( . EllEIRÁNO NASCI ;TO - RELATOR VISTO EM DOEHLER - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 05 J U L 1984 DA NACIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Victorino Ribeiro Coelho, Digésio Gur- gel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Marinho Mendes Dome- nici e Oswaldo Sant'Anna.* - g E • _ _ Sailk s. ta SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0 835/050 .154 /82-30 RECURSOW 86.065 ACORDÂOW 105-0.929 REcoBBENTEN9:MOLINA - INDÚSTRIA E COM2RCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. RELATÓRIO MOLINA - INDÚSTRIA E COMERCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA., C.G.C. n9 43.001.072/0001-66, com endereço na Avenida Rio Branco, 1217, em Adamantina - São Paulo, recorre da decisão de fls. 101/108, do Delegado da Receita Federal em Presidente Pruden te, que indeferiu sua impugnação de fls. 44/49, do Auto de Infra- ção de fls. 41/42. No referido Auto, lavrado em 23/04/82, a matéria tributável está assim descrita: EXERCÍCIO DE 1980 (Período-base de 1979) - Provisão para o Imposto de Renda constituída com a insuficiência de Cr$ 108.891,00, com reflexo na correção monetária do balanço do exercício de 1980, por aumento indevido do patrimOnio líquido; - Diferença apurada entre o saldo devedor da conta de correção mo netária do balanço demonstrado /7/414 DMF-DF/KICC.Secred-16COn5 SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0835/050.154/82-30 2. Acórdão n9105-0.929 nos mapas de correção (Cr$ 1.520.438,00) e o constante da de- claração de rendimentos (Cr$ 1.386.090,00) Cr$ 134.348,00 - Diferença verificada no cálculo da correção monetária do ativo imobili zado, conforme demonstrado no refe- rido Auto, ás fls. 41 Cr$ 399.495,39 EXERCICIO DE 1981 (Período-base de 1980) - Insuficiência na correção monetária do ativo, resultante da não corre- ção da conta "Obras em Andamento", no valor de Cr$ 5.278.875,49, aumen tando o saldo devedor da conta de correção monetária em Cr$ 734.943,49 - Aumento do saldo devedor da corre- ção monetária do balanço, decorren- te de indevido aumento do patrimô- nio líquido, provocado por insufi- ciência da Provisão para Imposto de Renda no balanço de 1979 Cr$ 55.294,84 Na impugnação, ás fls. 44/49, a fiscalizada reconhe- ce parcialmente procedente a ação fiscal, admitindo a tributação so- bre as parcelas de Cr$ 134.348,00 e de Cr$ 55.294,00, nos exercícios de 1980 e 1981, respectivamente, tendo recolhido o tributo com o DARF de fls. 50 (cópia xerox). Contestou, entretanto, a incidência sobre as demais parcelas, alegando: que adquiria, antecipadamente, materiais para se rem utilizados, na medida do necessário, nas obras que promovia:que, inadvertidamente, contabilizou todas as aquisiçOes na conta "CONSTRU ÇõES EM ANDAMENTO", no Ativo Permanente, quando deveria te-lo feito na conta "ALMOXARIFADO", no Ativo Circulante; que somente considerou ,:9111 como imobilizados, para efeito de correção monetária, os valores do - SERVIÇO KISLICO FEDERAL Processo n9 0835/050.154/82-30 3. Acórdão n9 105-0.929 materiais efetivamente utilizados nas obras; que tomou como termo i- nicial para correção monetária a data de conclusão de cada obra; que reconheceu que cometeu equívoco e, por isso, elaborou os demonstra- tivos de fls. 46/48, relativamente aos vários itens de construções, onde calculou a correção monetária de acordo com as datas de efetiva utilização dos materiais nas obras. Em face dos resultados apurados nos mapas demonstrati vos que elaborou, a autuada admite a ocorrência de insuficiência de correção monetária na conta "CONSTRUÇÕES EM ANDAMENTO", nos anos de 1979 e 1980, exercícios de 1980 e 1981, mas em valor menor que o de- terminado pela fiscalização. Por isso entende que se faz necessário reformular o trabalho fiscal, para retificação dos valores de Cr$ 399.495,00 e de Cr$ 734.943,49, para Cr$ 162.897,28 e Cr$ 166.625,65, nos exercícios de 1980 e 1981, respectivamente. Prosseguindo na contestação, a fiscalizada argumentou (fls. 48): "O segundo fato a ser considerado é que, para e- feitos de Correção Monetária e consequente tribu- tação, é necessário a separação, entre os inves- timentos normais já realizados e os em faze de pré-industriais. Muito embora, os dois tipos de investimentos sejam corrigíveis, porém, sõmente o primeiro tem reflexos tributários, porquanto os investimentos, na faze de pre-instalação, tem tratamento especial, na forma do que está inseri- do na PORTARIA 475 (MF) de 23.8.78, regulamenta- dora do artigo 347, § 39 do RIR/80. Da Portaria se deduz que, se deve proceder a cor- reção na faze de pré-instalação ou pré-constru- ção, da conta Construção em Andamento, e incorpo- rar esssa correção, quando do termino da obra, ao imobilizado, juntamente com o total do custo do bem ativado, quando então passaria a ter reflexos tributários, pela correção, a partir da data da incorporação em diante. Dessa forma, seguindo as normas da supra citada portaria, seria devido corrigir, no ano base de 1979, Cr$ 162.897,20, referentes aos resultados da correção da conta Construção em andamento, que passaria a ter reflexos tributáveis a partir das datas que foram ativadas ao imobilizado pelopÁ mgoncopuumpmeRm Processo n? 0835/050.154/82-30 4. Acórdão n9 105-0.929 termino das obras no ano de 1.979, e, Cr$ 166.625,65, só teria reflexos tributável no ano base de 1981, uma vez que as obras iniciadas em 1980 só tiveram seu termino em 1981, quando en- tão foram ativadas no imobilizado." Com base na argumentação, entendeu a autuada que so- mente deveria ser considerada como diferença da correção em 1979 Cr$ 162.897,20, referentes aos resultados da correção da conta "CCNS TRUÇÕES EM ANDAMENTO", em função das datas de imobilização das obras concluídas no ano citado, e que os Cr$ 166.625,65 só teriam reflexos tributários no ano-base de 1981, uma vez que as obras iniciadas em 1980 só tiveram seu término em 1981, quando foram incorporadas ao imobilizado. Para finalizar, e pedir a reformulação do Auto de In- fração, a fiscalizada informou que, consultando a Repartição Fiscal acerca de dúvidas surgidas com o advento do Decreto-lei n9 1598/77, obteve os esclarecimentos verbais de que a conta "CONSTRUÇÕES EM ANDAMENTO", enquanto na fase de andamento da obra, não seria corrigi da, devendo sê-lo a partir da efetiva imobilização, pelo seu término, e disse: "Assim procedemos, clareados com o advento da Portaria 475 de agosto de 1978". Informação fiscal às fls. 60/62, onde o F.T.F. autuan te conclui pela manutenção da exigência porque: a) a impugnante não provou que a divergência entre as datas básicas para correção monetá ria mencionadas no Auto de Infração e aquelas consideradas no demons trativo que instrui sua impugnação decorressem, especificamente, do fato denunciado pela contribuinte, de haver, inadvertidamente, escri turado na conta "OBRAS EM ANDAMENTO" valores da aquisição de mate- riais ainda não incorporados às obras, o que teria propiciado os equívocos do levantamento fiscal; os investimentos relativos ao ano de 1980 não foram objeto de correção em nenhum momento, pois no ba- lanço patrimonial levantado naquele ano figuram apenas os valores o- riginais computados na conta "OBRAS EM ANDAMENTO" durante o exercí- cio social; não se aplicam ao caso em foco as normas da Portaria n9 475/78, referida pela impugnante, já que citado ato diz respeito ao tratamento a ser dado às despesas pré-operacionais e não às imobili- zaçOes.r ~VICO %MUCO FEDERAL Processo n9 0835/050.154/82-30 5. Acórdão n9 105-0.929 Na decisão de fls. 101/108, o lançamento é julgadopro cedente com fundamento nos seguintes considerandos: "CONSIDERANDO que a empresa realizou nos pe rodos base fiscalizados diversas obras de cons- trução e reforma de dependências e maquináriosde seu complexo industrial, aplicando recursos em materiais e serviços que por sua natureza e des- tinação, necessáriamente haveriam que ser imobi- lizados ã medida das aplicações por constituirem inversões de capital em bens fixos necessários &D desenvolvimento das atividades industriais; CONSIDERANDO que referidos materiais eram adquiridos, contabilizados na conta própria e transferidos para a conta de construções em anda mento a medida que eram empregados às obras, -15 que atestam os registros (lançamentos) contábeis regularmente efetuados pela empresa, conforme có pias xerográficas do Livro Diário inseridas mi processo; CONSIDERANDO que a conta debitada por oca- sião dessas transferências 04.02.00- Construções em Andamento, é por excelência uma conta ativa, do Grupo Permanente sub-Grupo Imobilizado de a- cOrdo com a estrutura de balanço instituída pela Lei 6.404/76 (N.L.S.A); CONSIDERANDO que estão sujeitas a correção monetária na elaboração do balanço patrimonial: I- as contas do ativo permanete (investimentos, alvo iwobilizado e ativo diferido) e respecti- vas - contas retificadoras, II- as contas do pa- trimônio líquido (capital - reservas de capital, reservas de reavaliação, reservas de lucros e lucros ou prejuízos acumulados) e III- opcional- mente as contas de estoque de imóveis destinados a venda (I.N. SRF n9 071/78 de 29.12.78); CONSIDERANDO que ressalvado o disposto no item III é vedado ã pessoa jurídica deixar de corrigir quaisquer das contas referidas ou corri gir outras que não estejam previstas (I.N. SR!" 071/78 T item 5.2); CONSIDERANDO que o disposto na Portaria MI' 475/78 de 23.07.78 não se aplica à espécie versa da nos autos, vez que referido ato ministerial contempla apenas as despesas de organização, pré -operacionais ou pré-industriais o que nao se confunde com aplicações de recursos em bem fixos classificados no ativo imobilizado; 14 CONSIDERANDO que a autuação teve por base os , me~posucom"4. Processo n9 0835/050.154/82-30 6. Acórdão n9 105-0.929 dados extraídos da própria escrituração da con- tribuinte, no tocante às datas e valores das efe tivas imobilizações de capitais, sujeitas à inci dencia da correção monetária do balanço o que" não foram documentalmente constestadas pela re- clamante; CONSIDERANDO o recolhimento do imposto de renda correspondente às parcelas não impugnadas efetuado pela empresa conforme DARF cuja cópia se ve às fls. 50, dos autos; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta." A fiscalizada tomou ciência da decisão em 02/08/82, conforme declaração no rodapé de fls. 108, e fez protocolizar o re- curso de fls. 109/115 em 31/08/82, de acordo com o carimbo da A.R.F. Adamantina às fls. 109. No recurso a autuada reitera os argumentos da impugna ção, repete o demonstrativo que integra a petição impugnativa; acres centa que efetuou o recolhimento do que julga devido em relação aos fatos sob julgamento, segundo o demonstrativo citado e de acordo com o DARF de fls. 116; juntou aos autos,para demonstrar, por amostragem, que tem condições de comprovar o que alegava; e termina pedindo a im procedência da ação fiscal, na parte contestada, nos termos a seguir transcritos, extraídos do arrazoado: • "Contestamos o critério utilizado pelo sr. fis- cal, na forma que está demonstrado (sic) no item C do Auto de Infração, para correção da conta CONSTRUÇÃO EM ANDAMENTO, procedendo os cálculos para corrigir materiais utilizados pelas datas de aquisições, porquanto a correção deverá ser procedida pelas datas de efetiva utilização dos materiais nas obras, tomando-se por base o iní- cio e término de cada construção realizada;", e aludido à hipótese de realização de diligencia, para esclarecimen- to da pendência. Em 07/11/83, conforme RESOLUÇÃO n9 105-0.022, esta Câmara votou pela conversão do julgamento deste recurso em diligên- cia, com o objetivo de esclarecer, através da juntada de mapas anall Processo n9 0835/050.154/82-30 7.SERVIÇO Pól3LICO FEDERAI. Acórdão n9 105-0.929 ticos das obras realizadas nos anos de 1979 e 1980; de informação so bre os valores dos materiais efetivamente incorporados às obras em andamento nos períodos-base citados; de informação sobre a função da conta "ALMOXARIFADO", bem como se na referida conta foram considera- das, no final de cada período, as importâncias relativas a materiais que a fiscalizada afirma não terem sido incorporados às obras, não obstante o seu registro na conta "OBRAS EM ANDAMENTO"; se eram, ou não verdadeiras as alegações da fiscalizada. Foi solicitada, ainda, ratificação ou retificação das conclusões da ação fiscal, em face do apurado na diligencia determi- nada. Em atendimento a diligencia, foram anexadas aos au- tos: de fls. 300 a 357, mapas analíticos dos valores apropriados às obras concluídas e iniciadas nos anos de 1979 e 1980; extratos do_ "Razão" da conta "OBRAS EM ANDAMENTO", de fls. 358 a 423; e, de fls. 296 a 299, o relatório da diligencia, com a informação conclusiva so licitada. Da leitura do relatório se extrai: que os valores in- corporados às obras, e contabilizados conforme livros "Diário" e "Ra zão" correspondem aos valores das requisições feitas ao almoxarifa- do; que as requisições estão relacionads nos "Mapas de Apropriaçãode Construções"; que não ocorreu contabilização indevida na conta "OBRAS EM ANDAMENTO", e que todos os valores lançados nessa conta, com base nos Mapas de Apropriação de Construções, e Requisições, representam importâncias realmente aplicadas no Ativo Permanente; que, em face dos elementos do processo e das informações obtidas na diligencia,de vem ser retificadas as conclusões da Ação Fiscal, pela exclusão da parcela de Cr$ 181.912,50, dos valores considerados como imobiliza- dos no 19 trimestre de 1979, por devolução ao almoxarifado. No relatório diz-se, ainda: que no ano de 1979 ha uma diferença de Cr$ 18.726,37, nos 19 e 29 trimestres, entre os valores considerados no auto e os efetivamente apropriados naqueles períodos, embora no total haja correspondência; que os Mapas de Apropriaçãonão evidenciam os valores correspondentes aos saldos de balanço objetos de correção no Auto de Infração; e que existe uma diferença de Cr$14 " SERVIÇO PlUILICO FEDERAL Processo n9 0835/050.154/82-30 8. Acórdão n9 105-0.929 16,00, entre o valor considerado no auto e o valor efetivamente apro priado no 49 trimestre do ano de 1980i É o relatório. 4( /f SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0835/050.154/82-30 9. Acórdão n9 105-0.929 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso foi apresentado com observância do prazo es tabelecido no artigo 33 do Decreto 70.235/72. O litígio, como se vê, gira em torno dos procedimen- tos adotados na correção monetária do balanço, em relação à conta "OBRAS EM ANDAMENTO", nos anos de 1979 e 1980. Enquanto a fiscalização computou todos os valores con tabilizados na referida rubrica, para corrigi-los segundo o determi- nado no artigo 39 do Decreto-lei n9 1598/77, e as normas estabeleci- das na Instrução Normativa n9 71/78, a fiscalizada contesta o compor tamento fiscal, alegando que na conta "OBRAS EM ANDAMENTO" havia si- do indevidamente escriturada a aquisição de materiais ainda não in- corporados às benfeitorias, além de que a correção monetária dos va- lores agregados às obras só deveria ter lugar a partir de sua conclu são, em virtude do disposto na Portaria n9 475/78 que, segundo seu entendimento dá tratamento especial aos casos de investimentos em fa se de pré-instalação ou de pré-construção. Afastada, desde logo, a probabilidade de aplicação das normas da citada Portaria à espécie, de vez que o referido ato regu- la o tratamento a ser dado às despesas de organização pré-operacio- nais, ou pré-industriais, e de reestruturação, reorganização ou mo- dernização de empresas, amortizáveis, e não a hipótese de custos de benfeitorias em imóveis próprios, ocorrente nestes autos, resta, por ser analisada, a questão relativa à alegada indevida _contabilização de materiais não agregados às obras, na conta "OBRAS EM ANDAMENTO". • A diligencia realizada por resolução desta Cámara,se, por um lado serviu para esclarecer que a hipótese aventada pela re- corrente não se configurou, teve, por outro, o mérito de revelar e- quívocos comet dos na apuração da matéria tributável, nos anos1 de 1979 e 1980.r SERVIÇO POSLICO FEDERAI. Processo n9 0835/050.154/82-30 10. Acórdão n9 105-0.929 Assim é que, elaboradas as demonstrações de fls. 297 e 298, de apuração do montante dos materiais efetivamente incorpora- dos às obras em cada um dos trimestres dos anos acima referidos, che._ gou o Fiscal de Tributos Federais autuante ã conclusão de que deve- riam ser realizados os seguintes reajustes no Auto de Infração: a) no exercício de 1980, para exclusão de Cr$ 181.912,50, de materiais estornados da conta "O- BRAS EM ANDAMENTO", para devolução ao almoxarifado no ano de 1979; b) ainda no exercício de 1980, para exclusão de Cr$ 18.726,37, que caracterizou como diferença entre os valores consignados no Auto de Infração e as e- fetivamente incorporadas às obras, nos primeiro e segundo trimestres do ano de 1979; c) no exercício de 1981, pela exclusão de Cr$ 16,00, relativa à diferença entre o valor consignado no Auto de Infração e o efetivamente incorporado às obras no quarto trimestre do ano de 1980. Deve ser ressaltado, todavia, que em relação ao exer- cício de 1980 a exclusão a ser feita não corresponde às duas parce- las mencionadas, mas tão-somente ã primeira, de Cr$ 181.912,50, que é a soma das diferenças entre os valores consignados no Auto de In- fração e os apurados pela diligencia, nos primeiro e segundo trimes- tres do ano de 1979, de Cr$ 163.186,13 (Cr$ 1.293.846,09 - Cr$ 1.130.659,06), e de Cr$ 18.726,37 (Cr$ 340.714,19 - Cr$ 321.987,82), respectivamente, e que a diferença a ser considerada no exercício de 1981, relativa ao quarto trimestre do ano de 1980, é de Cr$ 36,00, e não de Cr$ 16,00 (Cr$ 2.855.335,93 - Cr$ 2.885.299,93), como men- cionado no relatório da diligência. Com base nas modificações necessárias, os demonstrati vos das parcelas sujeitas a correção monetária nos trimestres dos a- nos de 1979 e 1980 passam a ter a seguinte configuração: Jr cÁr mvicoposucom~ Processo n9 0835/050.154/82-20 11. AcOrdão n9 105-04929 ANO DE 1979 - EXERCÍCIO DE 1980 saldo em 31/12/78 - Cr$ 73.935,40 X 0,4718 = Cr$ 34.882,72 19 trim. de 1979 - Cr$ 1.130.659,96 X 0,4019 = Cr$ 454.412,23 29 trim. de 1979 - Cr$ 321.987,82 X 0,2880 = Cr$ 97.732,49 39 trim. de 1979 - Cr$ 208.912,77 X 0,1688 = Cr$ 35.264,47 49 trim, de 1979 - Cr$ 47.948,80 X 0,0447 = Cr$ 2.143,31 ANO DE 1980 - EXERCÍCIO DE 1981 saldo em 31/12/79 - Cr$ 23.233,41 X 0,5078 = Cr$ 11.797,92 19 trim. de 1980 - Cr$ 328.903,43 X 0,3918 = Cr$ 128.864,36 29 trim. de 1980 - Cr$ 1.997.952,63 X 0,2473 = Cr$ 494.093,67 39 trim. de 1980 - Cr$ 73.450,21 X 0,1317 = Cr$ 9.673,39 49 trim. de 1980 - Cr$ 2.855.299,93 X 0,0317 = Cr$ 90.513,00 Os valores de correção monetária da conta "OBRAS EM ANDAMENTO" nos anos de 1979 e 1980 passam a ser, então, de Cr$ 624.435,22 e de Cr$ 734.942,34, inferiores aos inicialmente indica- dos no Auto de Infração em Cr$ 76.939,19 e Cr$ 1,15, respectivamen te. Conseqüentemente, a diferença que deve ser submetida ã inciden- cia no exercício de 1980 (item "c" do Auto - fls. 41) é de Cr$ 322.556,20, e o total tributável no exercício de 1981 (item "a" do Auto - fls. 42) fica estabelecido em Cr$ 734.942,34. Em face do exposto, voto no sentido de se dar provimen to parcial ao recurso, para que sejam excluídas da tributação as par celas de Cr$ 76.939,19 e de Cr$ 1,15, nos exercícios de 1980 e 1981, respectivamente. dhi Brasília-DF, 03 de julho de 1984 47 TEIXEIRA 4t2t£A-t. .r - C ....rnS HU D NASI (5 - RELATOR . .

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4807928 #
Numero do processo: 10120.002144/92-80
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF Sessão de :14 DE MAIO DE 1997 Acórdão n° :105-11.448 T.R.D. - Inexigível a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto Ele 1.991, quando o juro legal era de 1% ao mês calendário ou fração (Acórdão CSRF n.° 01-1773/94). Dado provimento parcial ao recurso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO ORTOPÉDICO DE GOIÂNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HEN" E DA SILVA PRESIDENTE -"'"frnr,<eirrif it- NILTON • ÉSS RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002144/92-80 Acórdão n° :105-11.448 FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002144/92-80 Acórdão n° :105-11.448 Recurso N° :110.060 Recorrente : INSTITUTO ORTOPÉDICO DE GOIÂNIA LTDA. RELATÓRIO INSTITUTO ORTOPÉDICO DE GOIÂNIA LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n.° 01.570.589/0001-26 inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF (fls. 270/275), que deu provimento parcial à impugnação da exigência tributária de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Tributação Reflexa de Imposto de Renda Fonte; Contribuição Social Sobre o Lucro e Finsocial Faturamento, Exercício Financeiro de 1.990, apresenta Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 280/286), objetivando a reforma da decisão recorrida. Diz ter discutido, na impugnação, o crédito tributário cobrado nos processos referentes ao IRPJ (principal); e IR Fonte, Finsocial e Contribuição Social (reflexos) e ainda, a cobrança de encargos calculados pela Variação da TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD). Quanto a matéria tributável, viu acolhidos os seus argumentos de defesa que afastaram grande parte do crédito cobrado, recolhendo o IRPJ, o IRF, o FINSOCIAL e a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e os respectivos encargos (multa e juros de mora) sobre NCr$:3.807,04, conforme DARFs que anexa. (7771.P4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002144192-80 Acórdão n° :105-11.448 No tocante aos encargos calculados pela variação da TRD, no período de 04/02/91 a 31/12/91, mantém o entendimento manifestado na impugnação, recorrendo ao Conselho de Contribuintes, reafirmando e ampliando as alegações antes apresentadas. Faz anexar quatro (4) DARFs (fls. 287/288). É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002144/92-80 Acórdão n° :105-11.448 VOTO CONSELHEIRO NILTON PÊSS - RELATOR O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria remanescente que se discute no presente processo, resume-se aos encargos da variação da TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD), referente ao período de 04/02/91 a 31/12/91. O assunto é pacífico no âmbito desta Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que entende que, com relação a cobrança dos juros moratórios com base na variação da TRD, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão de n.° CSRF/01-01.773/94, uniformizou o entendimento do Conselho de Contribuintes, firmando jurisprudência, no sentido de que, por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 40 da Lei de Introdução ao código Civil Brasileiro, a TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n.° 8218/91. Pelo acima relatado, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, somente a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando o juro legal era de 1% ao mês-calendário ou fração. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002144/92-80 Acórdão n° :105-11.448 A autoridade competente deverá, por ocasião da execução, proceder as conferência e verificações que se fizerem necessárias, com referência aos DARFs de pagamentos anexados ao processo. É o meu voto que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 14 de maio de 1997. _ , s-. LTON PESS - RELATOR Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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