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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8964634 #
Numero do processo: 13819.910041/2011-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não deve ser reconhecido o crédito, quando não forem apresentadas provas de sua liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3001-001.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não deve ser reconhecido o crédito, quando não forem apresentadas provas de sua liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/12/2001. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 16/01/2012 (fl. 14), o contribuinte apresentou, em 15/02/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 15/28, a seguir resumida. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 91 00 41 /2 01 1- 02 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.969 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910041/2011-02 Explica que para a apuração do valor indevidamente pago, elaborou planilha demonstrando a diferença entre o efetivamente recolhido e o devido, excluindo-se o ICMS da base de cálculo da Cofins e do PIS. Aduz ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de calculo do PIS e da Cofins, pois os limites constitucionais prevêem a incidência dessas contribuições sobre o faturamento ou receita; o ICMS não compõe nem o faturamento nem a receita do sujeito passivo, mas de terceiro, qual seja, o fisco estadual; o ICMS representa ônus para o contribuinte, e não receita; a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins só pode ser feita por lei complementar, razão pela qual afigura-se inconstitucional. Além disso, a inclusão do ICMS na base de cálculo importa ofensa ao art. 110 do CTN, porque altera o conceito e definição de receita e faturamento, que são termos do direito comercial e privado. Acrescenta que o voto do Ministro Marco Aurélio, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, apesar de se tratar de julgamento não encerrado, expressa o entendimento do STF e demonstra a plausibilidade do direito invocado e a necessidade de pronta prestação jurisdicional. Em face das razões expendidas, pede a reforma do despacho decisório para que seja deferido o pedido de restituição. É o relatório.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. O Acórdão não foi ementado. Registrou que a LC nº 70/91 e Leis nº 9.715/98, 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03 determinam a incidência da COFINS sobre o faturamento e não contêm previsão de exclusão do ICMS. Que não cabe ao julgador administrativo apreciar questão que verse sobre a constitucionalidade de dispositivo legal. E que a matéria estava em discussão no STF (RE nº 574.706/PR), porém ainda não havia transitado em julgado. O contribuinte interpôs recurso voluntário, em alega o seguinte: 1) Ao contrário do que alegou a DRJ, não há necessidade de a legislação conter previsão acerca da exclusão do ICMS, pois o tributo não integra a receita/faturamento. O ICMS não é receita do contribuinte, porém do Estado. 2) O ICMS não integra o conceito de faturamento, pois o valor não se incorpora ao patrimônio do contribuinte. 3) Em sede do RE nº 574.706, o STJ decidiu que o ICMS não integra as bases de cálculo do PIS e da COFINS, estando, na ocasião, pendentes tão somente o julgamento dos embargos de declaração, para modulação de efeitos. 4) Para apuração do crédito, foi elaborada planilha (fls. 51 e 52, doc. 04 da manifestação de inconformidade). O DARF foi indicado no despacho decisório e o ICMS sobre o qual foi calculado o crédito poderá ser conferido com o Livro de Apuração do ICMS, o qual sempre esteve disponível para a fiscalização e que seria oportunamente juntado aos autos. É o relatório. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.969 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910041/2011-02 Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Os fatos encontram-se detalhadamente descritos no relatório, pelo que apresento apenas um breve sumário. Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS de dezembro de 2001. O PER/DCOMP foi transmitido em 14/12/06 (fl. 05). O pedido foi negado pela unidade de origem, porque o DARF estava integralmente vinculado a débito confessado. Em ambas as defesas, alega que incluiu o ICMS na base de cálculo da COFINS. Contudo, em posterior releitura da legislação aplicável, concluiu que o tributo não integra o faturamento. Refez a base de cálculo e apurou pagamento indevido. Juntou planilha, onde há o valor do ICMS e a COFINS incidente, que constitui o crédito pleiteado. A DRJ não reconheceu o crédito, por falta de previsão legal sobre exclusão do ICMS das bases tributáveis pela COFINS. Examino os autos. No RE nº 574.706/PR, com repercussão geral e datado de 15/03/17, o STF decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” A PGFN opôs embargos de declaração. Em sessão do dia 13/05/21, os embargos foram acolhidos em parte. Restou decidido que o julgado produzirá efeitos a partir de 15/03/17, ressalvados os processos Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.969 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910041/2011-02 administrativos e judiciais iniciados antes desta data. Foi confirmada a tese da exclusão do ICMS das bases do PIS e da COFINS, que corresponderá ao valor do ICMS destacado nas notas fiscais de venda: “Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Com o trânsito em julgado do RE nº 574.706/PR, cuja repercussão geral foi reconhecida, em princípio, poder-se-ia acatar o pleito da recorrente, por força da alínea “b” do inciso II do art. 62 do RICARF. Contudo, o conjunto probatório juntado aos autos é insuficiente. O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem o direito de pleitear restituição dos tributos indevidamente pagos. Contudo, é sua incumbência apresentar provas de sua legitimidade (art. 373 do CPC). A recorrente deveria de ter trazido demonstrativo do cálculo do pagamento indevido, contendo as bases de cálculo e valores devidos da COFINS do mês de dezembro de 2001, originais e retificados, integralmente conciliados com registros contábeis, guias de pagamento, DCTF, DACON e Livro de Apuração de ICMS. Aliás, em ambas as defesas, a recorrente mencionou que carrearia aos autos o Livro de Apuração de ICMS, o que, todavia, não aconteceu. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8971955 #
Numero do processo: 10314.723325/2017-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com escolta; gerenciamento de riscos; rastreamento; segurança e vigilância armada; serviço de despachante; serviço de recarga de extintor; serviço de balanceamento de roda e serviço de alinhamento; companhia aérea (fretes); pedágios; seguros RCF DC; seguros RCT AC e seguros RCT permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com escolta; gerenciamento de riscos; rastreamento; segurança e vigilância armada; serviço de despachante; serviço de recarga de extintor; serviço de balanceamento de roda e serviço de alinhamento; companhia aérea (fretes); pedágios; seguros RCF DC; seguros RCT AC e seguros RCT permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002).
Numero da decisão: 3301-010.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a glosa de “pintura de prédio” integrante da planilha “Detalh. Bens Glosados” e, para conhecer em parte o recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo-se as glosas de despesas com escolta; gerenciamento de riscos; rastreamento; segurança e vigilância armada; serviço de despachante; serviço de recarga de extintor; serviço de balanceamento de roda e serviço de alinhamento; companhia aérea (fretes); pedágios; seguros RCF DC; seguros RCT AC e seguros RCT. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com escolta; gerenciamento de riscos; rastreamento; segurança e vigilância armada; serviço de despachante; serviço de recarga de extintor; serviço de balanceamento de roda e serviço de alinhamento; companhia aérea (fretes); pedágios; seguros RCF DC; seguros RCT AC e seguros RCT permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com escolta; gerenciamento de riscos; rastreamento; segurança e vigilância armada; serviço de despachante; serviço de recarga de extintor; serviço de balanceamento de roda e serviço de alinhamento; companhia aérea (fretes); pedágios; seguros RCF DC; seguros RCT AC e seguros RCT permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-07T18:53:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-07T18:53:37Z; Last-Modified: 2021-09-07T18:53:37Z; dcterms:modified: 2021-09-07T18:53:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-07T18:53:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-07T18:53:37Z; meta:save-date: 2021-09-07T18:53:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-07T18:53:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-07T18:53:37Z; created: 2021-09-07T18:53:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-09-07T18:53:37Z; pdf:charsPerPage: 2493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-07T18:53:37Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10314.723325/2017-31 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 3301-010.586 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2021 Recorrentes BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com escolta; gerenciamento de riscos; rastreamento; segurança e vigilância armada; serviço de despachante; serviço de recarga de extintor; serviço de balanceamento de roda e serviço de alinhamento; companhia aérea (fretes); pedágios; seguros RCF DC; seguros RCT AC e seguros RCT permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com escolta; gerenciamento de riscos; rastreamento; segurança e vigilância armada; serviço de despachante; serviço de recarga de extintor; serviço de balanceamento de roda e serviço de alinhamento; companhia aérea (fretes); pedágios; seguros RCF DC; seguros RCT AC e seguros RCT permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 33 25 /2 01 7- 31 Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723325/2017-31 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a glosa de “pintura de prédio” integrante da planilha “Detalh. Bens Glosados” e, para conhecer em parte o recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo-se as glosas de despesas com escolta; gerenciamento de riscos; rastreamento; segurança e vigilância armada; serviço de despachante; serviço de recarga de extintor; serviço de balanceamento de roda e serviço de alinhamento; companhia aérea (fretes); pedágios; seguros RCF DC; seguros RCT AC e seguros RCT. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: O contribuinte foi alvo de fiscalização para o ano-calendário de 2014, tendo a mesma resultado num lançamento de ofício no montante de R$ 22.734.050,77 com multa e juros (R$ 4.055.263,03 a título de PIS e R$ 18.678.787,74 a título de Cofins). Os Autos de Infração se encontram às fls. 530 a 550. O contribuinte foi intimado a apresentar sua documentação contábil e fiscal, assim como demais esclarecimentos, a saber: contrato social e alterações; informações sobre aquisições de serviços utilizados como insumos com comprovação; informações sobre tens utilizados como insumos com comprovação; ações judiciais; processos de consulta; informações sobre compensações realizadas; apresentação da EFD Contribuições; memória de cálculo das contribuições previdenciárias; explicações sobre valores retificados na EFD Contribuições; sub-contratações de serviços de transportes de cargas prestados por pessoas físicas; planilha com a composição dos serviços prestados por pessoa jurídica/funcionários; comprovação de quais serviços foram aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou diretamente na prestação de serviços objeto da atividade econômica; balanço patrimonial; entre outros. Estão juntados aos autos os seguintes elementos probatórios: DCTFs (fls. 91 a 114); comprovantes de pagamentos realizados pela empresa (fls. 128 a 177); faturas de serviços de cargas, demonstrativos de vendas e boletos bancários (fls. 178 a 284); conhecimentos com referência a nota fiscal, valor e ocorrência (fls. 285 a 324); correspondências eletrônicas com extratos de pagamentos (fls. 325 a 383); seguros, resumos de embarques e boletos bancários (fls. 384 a 463); boletos bancários (fls. 454 a 492); entre outros. Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723325/2017-31 Encontram-se também juntados a esses autos os seguintes arquivos "não pagináveis": funcionários terceirizados como pessoas jurídicas; transportadores agregados; planilha de insumos de bens; planilha de insumos de serviços; análise das bases de cálculo das contribuições; bases de cálculo dos créditos apurados mensalmente e anualmente; créditos totais; demais documentos geradores de créditos; planilha de lançamento; entre outros. A análise dos documentos e das explicações prestadas pelo contribuinte anteriormente mencionados foram consubstanciados no Termo de Verificação Fiscal (TVF) das fls. 510 a 529. A fiscalização apurou diversas inconsistências na apuração de créditos feita pelo contribuinte, o que gerou diversos valores glosados resumidos de acordo com a planilha da fl. 527. Foi realizado o recálculo das contribuições devidas e diminuído dos valores declarados em DCTF, resultando nos montantes principais a serem lançados. As glosas realizadas se encontram dispostas nas seguintes planilhas constantes do TVF: "Serviços Glosados 1", "Serviços Glosados 2", "Serviços Glosados 3", "Serviços Glosados 4" e "Bens"/"Detalh Bens Glosados". A ciência dos Autos de Infração foi dada em 26/03/2013 (de acordo com o Termo de Ciência por abertura de mensagem da fl. 555), e o contribuinte apresentou sua impugnação, às fls. 573 a 598, onde faz, em síntese, as seguintes alegações: - Inicialmente é feita um histórico da empresa e de suas operações. O objeto social é o transporte rodoviário de carga a frete, encomendas por conta própria e de terceiros. A partir de 2010 passou a terceirizar parte de seus serviços através de pessoas jurídicas e físicas. Cita o "sorter" que é um sistema que auxilia nas operações de triagem das encomendas, integrado às leitoras de códigos de barras. Junta foto do seu centro de gerenciamento de risco. Menciona também a "aeropress" relativo ao seu serviço de encomendas aéreas. - Relativamente a suas despesas, custos e insumos, passa a expor seu entendimento desses conceitos legais. Diz que seus serviços não podem ser analisados como os de uma pequena empresa de transporte. Aponta que a sofisticação dos seus processos e sistemas exigem uma gama de equipamentos, materiais e serviços, que estão ligados diretamente a sua prestação de serviços. Entende que os custos dessa evolução tecnológica e terceirização devem ser considerados pela fiscalização, tendo o Auditor-Fiscal tido uma interpretação limitada das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, sem o conhecimento detalhado das operações da empresa. Cita decisões administrativas e voto de conselheiro. - Argumenta como processo paradigma o da empresa TNT Mercúrio Cargas e Encomendas, a qual desenvolve a sua mesma atividade e que teria sido objeto de julgamento no CARF. Fala ainda sobre o entendimento do STJ sobre a adoção da essencialidade e relevância para fins do conceito de insumo. - Sobre as glosas de créditos defende que não foram considerados custos e despesas essenciais para a realização de suas operações. Aduz que não basta transcrever a sua escrituração para algumas planilhas para afirmar que tais créditos são indedutíveis, pois ela faz prova a seu favor, cabendo ao fisco a prova de inveracidade da mesma. - A apresentação de milhares de lançamentos contábeis em planilhas teria impossibilitado a sua defesa. Porém relacionou a seguir cada um dos serviços glosados com os seus respectivos valores às fls. 588 e 590. Passa a falar de algumas dessas despesas: a) serviços de terceiros - quer créditos de despesas realizadas em 2013 e pagas em 2014; b) conservação predial - não possui imóveis próprios e as operações são realizadas em propriedade de terceiros, querendo se creditar de benfeitorias e manutenções feitas em tais imóveis, falando sobre a amortização dos efeitos; c) despesas com cópias e xerox - diz estarem ligadas diretamente as suas receitas de transporte; d) despesas com filiais - não especifica quais despesas, apenas dizendo que são diretamente ligadas as suas operações; e) planilha serviços glosados 2 - valores dependidos com transportadores agregados optantes pelo Simples, os quais tiveram apenas consideração parcial dos créditos, citando o art. 146, da CF; f) planilha de serviços glosados 3 - serviços de terceiros PJ - esses serviços seriam realizados por novos Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723325/2017-31 contratados e pelos próprios funcionários da empresa, através de empresas constituídas por estes; g) planilha de serviços glosados 4 - o contribuinte quer créditos sobre as contribuições do empregador ao INSS, alertando ainda nesse item que teria ocorrido erro no valor dos dispêndios registrados em sua contabilidade, o que representou uma glosa maior que a devida; h) companhias aéreas - quer créditos de dispêndios com fretes aéreos; i) indenizações por avaria sem cobertura - quer créditos por perdas, desvios ou roubos de encomendas não cobertas por seguro; j) INSS - diz que o valor glosado não corresponde ao valor registrado em sua contabilidade (já mencionado anteriormente); k) pedágios - quer créditos desses gastos; l) seguro DPVAT - licenciamento - diz serem despesas obrigatórias; m) planilha bens como insumos glosados - quer créditos com pintura e manutenção de frota, assim como pintura predial. POR FIM, solicita o cancelamento dos Autos de Infração e o arquivamento definitivo do processo administrativo fiscal. Requer ainda a ciência da data de realização do julgamento deste processo, bem como a possibilidade de sua participação direta no julgamento, com a entrega de memoriais aos julgadores e a sustentação oral da impugnação. À fl. 684 o contribuinte é comunicado pela DRF jurisdicionante de que sua impugnação foi declarada intempestiva, razão pela qual não teria se instalado o litígio administrativo. O Termo de Revelia foi lavrado à fl. 690 dos autos, tendo em vista que transcorrido o prazo regulamentar o interessado não teria impugnado o lançamento, só o fazendo após tal prazo. O contribuinte veio a se manifestar a respeito desse Termo de Revelia, dizendo ter feita a entrega de sua impugnação via postal, diante do fato de que quando da transmissão em meio magnético para o site da Receita Federal, por erro do aplicativo, não conseguiu fazer a transmissão. É juntado um extrato do correio com data da entrega em 07/05/2018 (fl. 739). Esse processo foi objeto de julgamento em 04/09/2018 pela 2ª Turma da DRJ/POA, sendo aprovada a realização de diligência através da Resolução nº 10-001.386, para que primeiramente a DRJ jurisdicionante se manifestasse sobre a manutenção ou não do Termo de Revelia que lavrara. Caso reconsiderada a revelia foram também questionados alguns pontos relativos ao mérito diante dos argumentos trazidos na impugnação pelo contribuinte, mais especificamente sobre glosas relativas ao INSS. Também foi aberto espaço para que a DRF pudesse fazer outras observações sobre a peça de defesa caso entendesse pertinente (fls. 755 a 759). O procedimento requerido resultou no Relatório de Diligência da DRF jurisdicionante constante às fls. 797 a 803. Foram constatados equívocos da apuração da rubrica "INSS", sendo feitas as correções no lançamento de acordo com as fls. 801 e 802. Terminada a diligência foi reaberto o prazo de 30 dias para que o contribuinte pudesse se manifestar. Tal manifestação se encontra às fls. 768 a 781. Seu primeiro questionamento foi de que a diligência realizada se ateve apenas em analisar a Conta INSS, confirmando a ocorrência de erro de fato. No entanto, não se manifestou sobre a adoção do critério da essencialidade e da relevância considerados pelo STJ. Cita, nesse sentido, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, onde menciona a decisão do STJ no sentido de não serem mais adotadas as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004. A partir daí em sua manifestação complementar discorre sobre a decisão do STJ e seu conceito de insumo para fins de PIS e de Cofins, abordando ainda o Parecer Normativo CST nº 05, de 17/12/2018. Passa, então, a defender o crédito de diversos itens glosados: a) conservação predial; b) despesas vinculadas às operações e controles da carga e dos veículos; c) serviços de terceiros de transporte; d) despesas vinculadas à segurança da carga e dos veículos; e) despesas com cópias/xerox; f) despesas com filiais; g) dispêndios com transportes agregados; h) serviços de terceiros; i) fretes pagos às companhias aéreas; g) descontos incondicionais; h) indenizações por avaria sem cobertura; i) desembolsos com o INSS; j) custos e despesas com pedágios, seguros e licenciamentos; l) e gastos com combustíveis de aeronave, pintura e manutenção da frota. Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723325/2017-31 A 2ª Turma da DRJ/POA, acórdão n° 10-066.196, deu parcial provimento à impugnação, com decisão assim ementada: CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1221170/PR. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. LIQUIDEZ E CERTEZA. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. A decisão de piso acolheu o resultado da diligência que, no item específico relativo ao INSS, da Planilha de Glosas de Serviços 4, constatou o erro de fato na realização dos cálculos da fiscalização. No mais, reconheceu como insumos os bens constantes da planilha “Detalh. Bens Glosados”. Em recurso voluntário, a Recorrente ataca a fundamentação da decisão de piso e ratifica suas razões da defesa anterior. Informa que parte das glosas foi objeto de parcelamento. Dessa forma, não são mais pontos controvertidos, em virtude da adesão a parcelamento: Planilha Serviços Glosados 2 (valor dos serviços prestados por transportadores agregados) e parte das glosas da planilha “Serviços Glosados 4”, referente à exigência remanescente das contribuições calculadas sobre o INSS. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso de ofício reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Por sua vez, o recurso voluntário deve ser conhecido apenas em parte, em razão de adesão a programa de parcelamento, como se verá seguir. RECURSO DE OFÍCIO De plano, o valor exonerado pela DRJ supera o limite de alçada, nos termos da Portaria MF nº 63/2017 e da Súmula CARF n° 103, devendo ser realizada a análise do mérito. A decisão de piso acolheu o resultado da diligência que, no item específico relativo ao INSS, integrante da Planilha de Glosas de Serviços 4, constatou o erro de fato na realização dos cálculos da fiscalização: Antes de entrarmos especificamente na análise das glosas é de destacar que o item específico relativo ao INSS foi objeto de diligência, pois se constatou a possibilidade de erro de fato na realização dos cálculos da fiscalização. Realmente Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723325/2017-31 existiam equívocos desses valores, os quais constavam na planilha "Serviços Glosados 4", conforme aponta o Relatório de Diligência: 7. A partir das verificações efetuadas, constatamos que ocorreram equívocos quando da apuração da rubrica "INSS" nos meses de Fevereiro/2014, Abril/2014, Maio/2014, Junho/2014, Julho/2014, Outubro/2014, Novembro/2014 e Dezembro/2014. A partir dessas constatações, alteramos os valores, correspondentes à rubrica "INSS", referentes a esses meses na planilha "Analise dos Créditos" aba "Serv Glosados_4" ...". (gn) (fl. 798). Isso levou à reapuração dos valores lançados de acordo com às fls. 801 e 802 para os meses de fevereiro, abril, maio, junho, julho, outubro, novembro e dezembro de 2014. Em relação aos meses de janeiro, março, agosto e setembro os valores lançados permaneceram os mesmos. Os valores cancelados e mantidos pela diligência correspondem a tabela a seguir demonstrada: Comprovado o erro na composição da base de cálculo, correta a exoneração do valor indevido, nos termos da diligência fiscal. Ademais, a DRJ reconheceu como insumos os dispêndios constantes da planilha “Detalh. Bens Glosados”, revertendo integralmente a glosa dos itens nela listados: Bens Glosados Na contestação se requer os créditos relacionados com pintura e manutenção de frota. Observe-se que o objeto social da BRASPRESS é o transporte rodoviário de carga por frete, encomendas por conta própria e de terceiros, no âmbito intermunicipal e interestadual, assim como o agenciamento de carga aérea doméstica e internacional. Importante destacar que a atividade da empresa é de transporte de carga, pois as glosas constantes às fls., tratam exatamente de despesas envolvendo tal atividade, senão vejamos: alinhamento de veículos; funilaria; combustível; e principalmente de pinturas de rodas, estepes, proteções laterais, caixas de bateria, estribos, paralamas, chassis, espelhos retrovisores, etc. Como vemos são diversos serviços empregados em bens que compõem os ativos da empresa, como a sua frota de veículos, utilizados diretamente na sua atividade fim. Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723325/2017-31 Entende-se que nesse caso deve ser aplicado o novo conceito de insumo adotado pelo STJ, pois tais itens estão envoltos com os bens utilizados diretamente na prestação de serviço da empresa, e, portanto, caracterizados os aspectos da essencialidade e da relevância. As bases de cálculo dos créditos mensais que foram glosados pela fiscalização referentes a esses itens estão discriminadas na planilha da fl. 525. A DRJ analisou as glosas da referida planilha, aplicando o Parecer Normativo n° 5/2018. Segundo os critérios da essencialidade e relevância, os dispêndios são insumos, correta a reversão das glosas, salvo o dispêndio “pintura de prédio” que não se refere a manutenção da frota ou combustíveis. Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a glosa de “pintura de prédio” integrante da planilha “Detalh. Bens Glosados”. RECURSO VOLUNTÁRIO A exigência remanescente das contribuições calculadas sobre o INSS, integrante da Planilha Serviços Glosados 4, já descontada a quantia exonerada pela DRJ, foi objeto de parcelamento. Os valores relacionados a “transportes agregados” (integrante da Planilha Serviços Glosados 2) também foram parcelados. Dessa forma, não se conhece os argumentos do recurso voluntário nesses tópicos, em função da renúncia à discussão administrativa. Glosas, análise de mérito Conforme relatado, a controvérsia reside no aproveitamento de créditos, como insumos, nos termos do art. 3°, II, das Leis de regência. O conceito de insumo que norteou a autuação é restrito, nos termos das Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004. As glosas foram assim justificadas: 27. Nas planilhas "Serviços Glosados_1", "Serviços Glosados_2", "Serviços Glosados_3" e "Serviços Glosados_4" estão discriminados todos os serviços que, no entendimento desta fiscalização, não foram aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou diretamente na prestação de serviços objeto da atividade econômica. 28.. Na planilha "Serviços Glosados_1" estão relacionados todas as rubricas referentes aos serviços que, no nosso entendimento, não são considerados "insumos" que gera despesa necessária para a atividade da empresa. Na planilha abaixo, a título de exemplo, reproduzimos parte das rubricas que foram objeto de glosa: (...) 29. Na planilha "Serviços Glosados_2" estão relacionados todas as rubricas referentes aos serviços de fretes com pessoa física e PJ Simples. A Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em seu artigo 3º, §§ 19 e 20 combinado com o artigo 15, inciso II, estabelece que a empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723325/2017-31 serviços de transporte de carga prestados por pessoa física (transportador autônomo) e pessoa jurídica transportadora optante pelo SIMPLES, pode abater crédito de Pis e Cofins sobre os valores pagos por esses serviços, mediante aplicação da alíquota de 75% (setenta e cinco por cento) sobre os valores pagos. A fiscalizada foi intimada (item 11) a apresentar planilhas contendo todas as subcontratações de serviços de transporte de cargas prestado por pessoa física (transportador autônomo) e pessoa jurídica transportadora optante pelo SIMPLES Analisando as planilhas apresentadas (item 12), verificamos que a fiscalizada abateu créditos de PIS/COFINS sobre 100% (cem por cento) dos valores pagos, ultrapassando assim, o limite permitido pela lei em 25% (vinte e cinco por cento). Assim, esta fiscalização glosou 25% sobre o montante de créditos calculados a este título. Abaixo, a título de exemplo, reproduzimos parte das rubricas que foram objeto de glosa: (...) 30. Na planilha "Serviços Glosados_3" estão relacionados todas as rubricas referentes aos serviços prestados por funcionários como pessoa jurídica. A fiscalizada foi intimada (item 11) a apresentar planilha com a composição dos serviços prestados por Pessoa Jurídica - funcionários. Analisando a planilha encaminhada (item 12) esta fiscalização entendeu que esses desembolsos não são considerados "insumos" que gera despesa necessária para a atividade da empresa. Na planilha abaixo, a título de exemplo, reproduzimos parte das rubricas que foram objeto de glosa: (...) 31. Na planilha "Serviços Glosados_4" estão relacionados os serviços informados na ficha F-100, na EFD-Contribuições, nos demais documentos geradores de crédito. A fiscalizada foi intimada (item 13) a comprovar, com documentação hábil e idônea, que os referidos serviços foram utilizados como insumo, comprovando, também, que tais serviços foram aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou diretamente na prestação de serviços objeto da atividade econômica. Analisando a resposta encaminhada (item 14) esta fiscalização entendeu que esses serviços não são considerados "insumos" que gera despesa necessária para a atividade da empresa. Na planilha abaixo, reproduzimos as rubricas que foram objeto de glosa: (...) 32. Na planilha "Detalh Bens Glosados" estão discriminados todos os bens que, no entendimento desta fiscalização, não foram aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou diretamente na prestação de serviços objeto da atividade econômica. Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723325/2017-31 Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. A Recorrente pleiteia os créditos que entende serem essenciais para a sua prestação de serviço, descrevendo na peça recursal suas atividades e esclarecendo algumas despesas específicas. Embora a DRJ tenha aplicado o Parecer Normativo n° 5, negou os créditos da planilha “Serviços Glosados 1 a 4”, por entender que não se enquadravam no referido ato normativo a que está vinculada, eis que ausentes a essencialidade e relevância. Aponta que não houve a comprovação por parte do contribuinte: Por fim, deve-se dizer, no tocante aos créditos contestados, que em boa parte dos mesmos, o contribuinte não apresentou os necessários elementos de liquidez e de certeza para justificar o crédito pleiteado. É da essência da relação processual que as alegações sejam devidamente instruídas com as respectivas provas. A despeito do consignado pela DRJ, considerando a atividade da Recorrente e a informação em recurso voluntário sobre a função de alguns dispêndios, entendo como possível a verificação da qualidade de insumo de alguns itens. Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723325/2017-31 A Recorrente exerce atividade de transporte rodoviário de carga a frete e, encomendas por conta própria e de terceiros, de âmbito intermunicipal e interestadual; assim como o agenciamento de carga aérea doméstica e internacional. Para a realização do seu objeto social mantém aproximadamente cem filiais e inúmeros pontos de coleta em todo o território nacional. Descreve suas atividades da seguinte forma: 1- Coleta da encomenda; 2- Transporte até o armazém mais próximo da empresa; 3- Recepção, armazenamento, consolidação dos volumes e distribuição para os destinos locais ou para outras filiais, através de veículos próprios, de terceiros e por companhias aéreas; 4-Recepção da carga consolidada transferida de outras filiais, desconsolidação dos volumes, armazenamento, consolidação de novos volumes para redistribuição local ou para outras filiais, através de veículos próprios, de terceiros e por companhias aéreas; 5-Carregamento da encomenda ou carga consolidada em veículos menores (próprios ou de terceiros) para entregas locais; 6-Carregamento da encomenda ou carga consolidada para redistribuição às outras filiais através de veículos rodoviários de grande porte, próprios ou de terceiros e por companhias aéreas; 7-A operação que envolve o transporte aéreo é realizada em parte pelas Companhias Aéreas Nacionais e denominado na Braspress como serviço – AEROPRESS. Ademais, sustenta que: A operacionalização, controle, manutenção, segurança e acompanhamento de aproximadamente 1.000 veículos próprios, milhões de encomendas, exigem equipamentos, sistemas e programas bastante complexos e que demandam relevantes custos na prestação dos serviços realizados e operados por pessoal próprio e por empresas especializadas. (...) Todas as encomendas são cadastradas com os dados do remetente, do destinatário, peso, volume e dimensões e recebem etiquetas identificadoras com códigos de barras, que contém também, informações do Conhecimento de Transporte, Nota Fiscal e Seguro. Essa massa de informações é transmitida por LINK para a Matriz e para a SEFAZ - Secretaria da Fazenda, em tempo real, o que permite também o rastreamento dos volumes a qualquer tempo (Braspress Tracking); Os leitores de códigos de barras, além da segurança, e agilidade, permitem a rápida identificação dos dados para a correta distribuição dos volumes em processos manuais, mecânicos semiautomáticos e automáticos, além de propiciar a distribuição e a movimentação por esteiras pelos sofisticados equipamentos de distribuição de volumes, como por exemplo o Sorter de Guarulhos, Rio de Janeiro e Curitiba (...) SORTER Com extensão de 4.700 metros de esteiras e capacidade para 8.400 volumes por hora (140 volumes por minuto) o SORTER reduziu o tempo das operações; aumentou a Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723325/2017-31 segurança/rastreabilidade das Encomendas, proporcionando maior precisão e interface IHM (Interface Homem Máquina) e redução das perdas com extravios. “Com o SORTER, a Braspress realiza operações de triagem tanto para abastecimento do Rio de Janeiro, como também dos produtos destinados a outros estados” acrescentou Urubatan Helou, que realizou investimentos de R$ 35 milhões no empreendimento. Urubatan Helou destacou ainda que entre os principais objetivos do projeto estão a implementação do controle automático de classificação das Encomendas em 11 rampas de alimentação e 61 rampas de saída e a integração com o sistema proprietário – Braspress Sorter Controller e Datapress (software de Gestão Braspress) 100% on-line. “Com o SORTER conseguimos integrar novas tecnologias, que somadas às operações realizadas estão proporcionando resultados mais eficientes e eficazes nas nossas 88 filiais espalhadas pelo Brasil”, finalizou Urubatan Helou. Os transportes, internos nos armazéns da empresa são realizados por veículos, tratores, empilhadeiras, carrinhos de mão, e nas unidades automatizadas a movimentação é feita por esteiras mecânicas, ou pelos sofisticados sistemas denominados SORTER, com uso integrado das leitoras de códigos de barras nas rampas de alimentação, esteiras, separadores até as rampas de saída. O transporte externo é realizado por Veículos pequenos e médios para entregas e coletas para aplicação nos Centros Urbanos, Veículos médios para entregas e coletas para aplicação nos centros interurbanos, e veículos de grande porte para transferências entre filiais de aplicação rodoviária, todos equipados com rastreadores e atuadores, rádios de comunicação e monitorados pelo sistema de gerenciamento de riscos e, em casos excepcionais, acompanhados por Escoltas, além da contratação de Companhias Aéreas para a realização de parte dos serviços denominados AEROPRESS (Serviço de encomendas rodo aérea); Centro de Gerenciamento de Risco O nosso vanguardista gerenciamento de risco é próprio e é outra marca da Braspress. Com o monitoramento feito 100% dentro da empresa, o sistema conta com rastreadores e atuadores em toda a frota da transportadora, além de sistemas de cerca eletrônica, circuito interno de CFTV, seguranças altamente treinados e rastreamento 24 horas por dia por meio de sistemas via satélite e por radiocomunicação. Na Braspress, a segurança das cargas e de todas as pessoas envolvidas nas operações são primordiais. Com segurança não negociamos, investimos todos os anos cerca de 6% de nosso faturamento em segurança e gerenciamento de risco e diminuímos a zero o número de ocorrências de roubo de cargas na empresa. A alta tecnologia aliada a um corpo especializado de profissionais são a receita de sucesso da Braspress contra o roubo de cargas e os crimes contra o patrimônio de nossos clientes. AEROPRESS. (Serviço de encomendas rodo aérea); Transporte intermodal – terrestre - aéreo – terrestre, visando agilidade, redução do custo aéreo com a consolidação de cargas, o aproveitamento da frota de veículos leves e da pulverização das filiais da Braspress nas principais cidades brasileiras. Apesar de todo controle realizado por sistemas e programas complexos, próprios e de terceiros ainda permanece a necessidade da documentação em papel para os Conhecimentos de Transporte, Notas Fiscais e outros, que acompanham os volumes e são apresentados aos Clientes, documentos estes que representam ainda parcela expressiva no custo operacional da empresa (grande volume de cópias/xerox); Cabe destacar que os caminhões e as filiais são as verdadeiras fábricas de serviços, onde todas as operações desenvolvidas estão diretamente vinculadas à prestação dos serviços, ficando a cargo da Matriz, as operações comerciais, administrativas e financeiras, onde Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723325/2017-31 também são desenvolvidas expressivas operações de recepção, armazenamento e distribuição das encomendas em um dos maiores armazéns do Brasil. Os caminhões e as filiais representam uma extensão dos lares dos principais operadores do transporte de encomendas (motoristas, ajudantes e auxiliares). Destaque-se que cada filial da empresa, dotada de alojamento, centro de apoio ao motorista, restaurante ou refeitório, realiza somente as atividades operacionais específicas do seu objeto social: armazenamento e distribuição de encomendas, com alto índice de automatização e tecnologia de informação e são operadas por empresas terceirizadas; Consta nos autos que a empresa apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização, bem como que os dados utilizados para a elaboração das planilhas de glosas foram obtidos do SPED. a) Serviços Glosados 1 (e-fls. 515 a 517) - Conservação Predial: alega que não possui imóveis próprios e todas as suas operações são realizadas em propriedade de terceiros. Contudo, o motivo da glosa foi o aproveitamento incorreto, observe-se trecho da decisão de piso: O contribuinte apresenta os seguintes argumentos: que a postergação de registros de despesas não se constituiria em uma infração; que a conservação predial seria em propriedades de terceiros e que o fato de a amortização ter sido feita de forma direta e integral não invalidaria o seu direito, pois reduziu as contribuições devidas para o ano de 2014, mas aumentou para os anos seguintes (...) Sobre esse item primeiramente se destaca que o contribuinte apurou créditos de transportes para o ano de 2014, relativamente a transportes que foram realizados em 2013, sem apresentar qualquer justificativa. As despesas glosadas nessa situação foram realizadas no ano de 2013, e, portanto, dessa forma é que devem ser consideradas. De outro lado, a BRASPRESS não pode querer amortizar os valores de conservação predial ao seu bel prazer de maneira contrária à legislação. Os bens depreciáveis ou amortizáveis devem seguir às regras estabelecidas pela legislação tributária e contábil (...) O contribuinte fez esse creditamento de uma só vez e pelo valor integral, contrariando o determinado em lei. O crédito permitido no inciso VIII, do art. 3º, das Leis nº 10.637/202 e 10.833/2003 decorre da depreciação ou amortização das despesas com conservação predial que resultem em edificações ou benfeitorias. Nesse mesmo artigo, no inciso III, do parágrafo primeiro, temos determinação expressa que para a definição do crédito será aplicada a alíquota correspondente sobre os encargos depreciação ou amortização, ou seja, período a período, e não de uma única vez e integralmente(...) Então, a glosa deve ser mantida. - Serviços de Terceiros/Transporte: deve ser mantida a glosa, pois foram prestados em 2013 e pagos em 2014, sem qualquer justificativa. - Despesas Vinculadas à Segurança da Carga e dos Veículos: são insumos as despesas com escolta; gerenciamento de riscos; rastreamento; segurança e vigilância armada. Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723325/2017-31 - Despesas com Cópias/Xerox: não são insumos, porque são ressarcidos pelos clientes. - Despesas com Filiais: sustenta que todos os custos e despesas das filiais estão diretamente ligados às operações da empresa, onde são realizadas atividades exclusivas de recepção, triagem, armazenamento e distribuição das mercadorias. Entretanto, não há indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada filial com a correlação de cada atividade. Logo, devem ser mantidas as glosas. Considerando a descrição da prestação de serviço, entendo que os seguintes itens são inerentes a atividade, por isso essenciais e relevantes: serviço de despachante; serviço de recarga de extintor; serviço de balanceamento de roda e serviço de alinhamento. Para os demais itens da planilha 1 devem ser mantidas as glosas por duas razões: a ausência de especificação da função e aplicação das despesas (ex. serviços de saneamento de dados cadastrais, serviços de consultoria em TI e etc.) e o caráter administrativo (advocacia, contabilidade, pagamento de agência de emprego, correios; acesso a internet e etc.). b) Planilha Serviços Glosados 2 (e-fls. 518-519) Constam da planilha 2 os serviços de fretes com pessoa física e PJ Simples, mas a empresa tomou crédito de 100% e não de 75%, como determina a Lei n° 10.833/2003, art. 3º, §§ 19 e 20 c/c art. 15, II. Todavia, foi informado o parcelamento dos serviços dessa planilha. Logo, não se conhece o recurso voluntário neste tópico. c) Serviços Glosados 3 (e-fls. 520 a 522) Tratam-se de serviços prestados por funcionários como pessoa jurídica, nas funções comercial, de desenvolvimento, de gestão, de auditoria, de gerência, de cobrança, financeira, entre outras (gerente regional, gerente de filial, diretor comercial, diretor financeiro e etc.). As glosas devem ser mantidas, pois os cargos, ainda que exercidos como pessoa jurídica, são claramente relacionados a gestão da empresa/a área administrativa. d) Serviços Glosados 4 (e-fl. 522) Foram glosadas despesas com companhia aérea; descontos concedidos; indenização por avaria sem cobertura; seguros com DPVAT e taxa de licenciamento; pedágios; seguros RCF DC; seguros RCT AC e seguros RCT RC. Companhia aérea refere-se aos fretes pagos pelo trecho aéreo do transporte realizado no Serviço AEROPRESS (serviço rodo-aéreo prestado pela Recorrente). É insumo. Descontos incondicionais não são insumos, já que devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, V, das Leis de regência. Indenizações por avaria sem cobertura referem-se às perdas, desvios e roubos de encomendas não cobertas ou não indenizadas por seguro, que são, obrigatoriamente, indenizadas Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723325/2017-31 pelo transportador. Ainda que sejam despesas necessárias, não são insumos por não terem natureza de prestação de serviço, tampouco equivalem aos seguros. Seguros com DPVAT não são insumos, pois se referem a seguro de caráter social e compulsório. A taxa de licenciamento tem natureza tributária, não sendo insumo. No tocante aos pedágios; seguros RCF DC; seguros RCT AC e seguros RCT RC, configurada a natureza de insumo, pois são essenciais para a atividade de transporte e custeados pela Recorrente. Inclusive, os seguros são de contratação obrigatória, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei n° 73/1966 e art. 1, 2 e 10 do Decreto n° 61.867/1967. As despesas com INSS já foram tratadas no início do voto. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a glosa de “pintura de prédio” integrante da planilha “Detalh. Bens Glosados” e, para conhecer em parte o recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo-se as glosas de despesas com escolta; gerenciamento de riscos; rastreamento; segurança e vigilância armada; serviço de despachante; serviço de recarga de extintor; serviço de balanceamento de roda e serviço de alinhamento; companhia aérea (fretes); pedágios; seguros RCF DC; seguros RCT AC e seguros RCT. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital

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8980014 #
Numero do processo: 11516.001262/2007-82
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.386
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Fernando Marques  Cleto  Duarte,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Adriana Oliveira  e  Ribeiro  e  Jean  Cleuter Simões Mendonça.     Fl. 141DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11516001262200782  Resolução n.º 3401­00.386  S3­C4T1  Fl. 137          2 Relatório  Por meio da Resolução nº 3401­00.070, de 30 de setembro de 2010, esta Turma,  com outra composição, convertera o julgamento em diligência para que a Unidade de origem  trouxesse  a  informação  precisa  quanto  aos  valores  que  efetivamente  integram  as  rubricas  “receitas financeiras” e “receitas não operacionais”, ou seja, se nelas estariam ou não contidos  valores que nada têm a ver com o conceito de “faturamento” da empresa.   Na  ocasião,  especificáramos  que  a  Recorrente  deveria  ser  cientificada  dos  termos da diligência para que, fosse o caso, se manifestasse sobre seus termos no prazo de dez  dias.  A diligência foi concluída pela Equipe de Arrecadação e cobrança da DRF em  Florianópolis/SC, porém, com a observação de que o encaminhamento anterior do processo ao  Carf se dera de forma equivocada, haja vista que o Recurso Voluntário apresentado teria sido  assinado por pessoas sem legitimidade para representar a empresa, quais sejam, o Sr. Mauricio  Álvares Mateos e o Sr. Fabrício Santos Debortoli.  Primeiro, porque a procuração em que consta a delegação de poderes a um dos  signatários  do  Recurso  Voluntário,  o  Sr.  Mauricio  Alvarez  Mateos,  não  permitiria  que  se  verificasse a sua autenticidade, vez que as firmas dos outorgantes não foram reconhecidas em  Cartório.  Já a ressalva quanto ao nome do Sr. Fabrício Santos Debortoli se deveria ao fato  de  que  o  estatuto  da  empresa,  no  seu  inciso  II  e  §  3º  do  art.  27,  à  fl.  78,  prevê  que  para  a  constituição de procuradores são necessárias as assinaturas do Diretor Presidente em conjunto  com outro Diretor da área respectiva, o que não se confirmou na procuração de 121 outorgada  ao referido Sr. Mauricio, vez que firmada apenas pelo Diretor Presidente da empresa.   Considera, pois,  aquela Autoridade preparadora que o prazo para apresentação  do Recurso Voluntário  transcorreu  sem  qualquer manifestação  válida  do  contribuinte,  o  que  justificaria a imediata cobrança dos débitos indevidamente compensados.  Remeteu  o  processo  a  este  Colegiado  com  a  proposição  de  que,  antes  de  se  prosseguir  no  julgamento  do  mérito,  seja  reavaliada  a  preliminar  de  legitimidade  por  ela  aventada.  O resultado da diligência não foi comunicado à Recorrente.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11516001262200782  Resolução n.º 3401­00.386  S3­C4T1  Fl. 138          3 Voto  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  Na sessão de 25 de  janeiro de 2012 enfrentáramos questionamento semelhante  ao de agora e que resultou na elaboração da Resolução nº 3401­00.358 para que o defeito na  representação processual fosse saneado, bem como para que o resultado da diligência anterior,  já concluída, fosse cientificada à Recorrente.   Naquele  caso,  como  neste,  um  dos  defeitos  apontados  pela  Autoridade  preparadora do processo era o descumprimento de dispositivo estatuário da empresa segundo o  qual  a  procuração  para  a  representação  deve  estar  assinada  por  dois  diretores  e  não  por  um  apenas  conforme  consta  do  documento  que  deu  poderes  ao  Sr.  Fabrício  Santos  Debortoli,  contador. Além disso,  a  procuração  outorgada  ao Sr. Maurício Alvarez Mateos  não  conteria  firma reconhecida o que impediria o reconhecimento de sua autenticidade.  Essas circunstâncias passaram despercebidas, tanto pela autoridade preparadora  do  processo,  que  remeteu  o  processo  para  julgamento  no Carf,  quanto por  este Relator,  que  considerou que o Recurso Voluntário preenchera todos os requisitos para sua admissibilidade,  não obstante, admitamos, tal tarefa, a rigor, não estivesse a seu cargo.  Pois bem.  O embaraço suscitado pela Autoridade preparadora, à rigor, não merece censura,  ao contrário, denota o zelo e pertinácia, não obstante extemporâneos, vez que é incontestável a  desobediência, pela  interessada, de regra por ela própria  inserida em seu Estatuto social, que  fixa  a obrigatoriedade  de  assinatura  conjunta do  seu Diretor­Presidente  e  do Diretor  da  área  específica  [no  caso,  o  “Diretor­Jurídico  Institucional”]  para  a  outorga  de  poderes  para  a  sua  representação.  Inicialmente,  entendi que  a  força de uma assinatura,  ainda que  isolada,  de um  Diretor­Presidente  da  empresa  não  devesse  ser  objeto  de  questionamento  para  fins  de  se  declarar a revelia numa das fases da defesa administrativa.   Some­se a isso o fato de que o mesmo Fabrício Santos Debortoli, que é um dos  signatários  do  Recurso  Voluntário  e  que  dispõe  da  tal  procuração  firmada  por  apenas  uma  assinatura  –  do  Diretor­Presidente  da  empresa  –  sobre  a  qual  paira  a  eiva  de  legalidade  suscitada pela autoridade preparadora do processo, é o mesmo Fabrício Santos Debortoli que,  indicando ser Contador, firmou o documento em nome da empresa fornecendo informações à  autoridade fiscal acerca da diligência por nós determinada na Resolução nº 3401­00.070.   No sítio da empresa na internet – celesc.com.br – pode ser constatado que o Sr.  Fabrício  Santos  Debortoli,  é  o  contador  da  empresa  que,  juntamente  com  a  Diretoria,  “assinam”  as  demonstrações  financeiras  publicadas  e  endereçadas  aos  seus  investidores1,  o  que, a meu ver, é mais um motivo para que a sua representatividade não seja questionada, em  face, especialmente, do principio do formalismo moderado que rege o processo administrativo.  Não  obstante  essas  considerações,  aliadas  à  alegada  ausência  de  firmas  reconhecidas  dos  outorgantes,  e  em  face,  principalmente,  do  debate  travado  na  Sessão  de                                                              1 Relatório Anual de 2010.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11516001262200782  Resolução n.º 3401­00.386  S3­C4T1  Fl. 139          4 julgamento,  considero  mais  prudente  que  a  situação  deste  processo  seja  tratada  da  mesma  forma que no Acórdão acima referido, o de nº 3401­00.358, isto é, que seja sanada a falha na  representação.  Portanto, voto pela conversão do processo em diligência para que a Unidade de  origem intime o contribuinte a, no prazo de trinta dias, sanar a  falha na representação de seu  Recurso Voluntário,  e,  em  desejando,  se manifestar  quanto  aos  termos  da  diligência  de  fls.  134/135.  Odassi Guerzoni Filho  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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8977664 #
Numero do processo: 35415.000212/2007-84
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.084
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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RESOLUÇÃO NQ 206-00.084 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAL 2 INCORPORADORA LTDA. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. sões, em lI de Março de 2007. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLEUSA~~~~UZA Relator Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. I MINISTÉRlO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlB ~ÊSOONDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL SEXTA CÂMARA "" I O 'i I O ')lBrasítia. _....:v:...'J--c:.-_L_-=-7,- __ ._---"''--_ Processo nº-: 35415.000212/2007-84 "',{IV Recurso nº : 142968 S'm.A1".~;, ••ra Recorrente: FAL 2 INCORPORADORA L~in. Mat:Siapa877862 Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RELATÓRIO 2.CC-MF FI. 3l-jO dlJf)J Trata-se de crédito lançado pela fiscalização em face da empresa acima identificada que, de acordo com Relatório Fiscal de folhas 18/23, refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, que incidem sobre as remunerações dos segurados empregados pela empresa contratada para execução de obras de construção civil, correspondentes à parte da empresa, dos empregados e ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho" no período de 01/1995 a 08/1995. Segundo o referido relatório fiscal, os fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento ocorreram com os pagamentos das remunerações aos segurados empregados pela executora dos serviços, contratada pela notificada, para execução de obra de construção civil. A notificada, na condição de contratante de obras de construção civil, toma-se responsável solidária com a contratada pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal, com fundamento de validade no art. 124 do CTN e art. 30 inciso VI da Lei nO8212/91. Informou o referido relatório fiscal que a empresa notificada não comprovou o recolhimento das contribuições sociais por parte da empresa contratada, em virtude da não apresentação dos documentos para a elisão da responsabilidade solidária, incidente sobre a remuneração incluída em notas fiscais de serviço correspondentes aos serviços executados, confonne previsão legal e orientações vigentes à época - Ordem de Serviço INSSIDAF n° 83/93, OS/INSS/DAF n° 165/97; OS/INSS DAF n° 176/97; IN n° I8/2000e IN/INSS/De nO 69/2002. O lançamento teve seus valores aferidos com base no valor das notas fiscais de serviço emitidas pela contratada, de acordo com o ~ 3° do art. 33 da Lei n° 8212/91. Os salários de contribuição contidos em notas fiscais de serviços, foram apurados de acordo com a IN/SRP N° 03/2005, medíante a aplicação do percentual de 40% sobre o montante do serviço contido nas referidas notas fiscais. Sobre essa base de cálculo, incidiram as alíquotas correspondentes asa contribuições patronais, bem como a alíquota mínima relativa à contribuição dos empregados, sem a dedução da CPMF. Tempestivamente, a empresa contratante apresentou sua impugnação (£1s.99/135), argüindo preliminarmente a decadência do direito de efetuar o lançamento, nos termos do artigo 150 ~ 4° do CTN. Alegou que a previsão contida no art. 45 da Lei n° 8212/91 não pode prevalecer, pois contraria o disposto na legislação complementar, mais precisamente no art. 150, ~ 4° do CTN No mérito, alegou que o lançamento não poderia prevalecer, pois a administração pública pretende cobrar da impugnante débito de terceiro, que com ela não possui qualquer vínculo, em relação jurídica da qual ela não é parte; ~2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBl ~OONDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ' CONFERE COM O ORI.GINAL SEXTA CAMARA Brasllio. O 9-- I <Os= I 01 Processo noº-:35415.000212/2007-84 n", J Recurso n- : 142968 SilmaAl€es~o.;,e"" Recorrente: FAL 2 INCORPORADORA LT.... Mat.:SiapeB77862 Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. 2' CC,MF FI. 3- 'i.l ifpJ,J Que a Lei nO8212/91 estabeleceu em seu art. 30 e seguintes, regras acerca da responsabilidade solidária das empresas contratantes de serviços, em cujo rol estão incluídas as empresas de incorporadoras, como é o caso da impugnante. O preceito citado não é inovação trazida pela referida lei. Trata-se de regra jurídica que há muito integra nosso ordenamento jurídico. No entanto, a interpretação que se deve obter do mencionado não deverá ser meramente literal. Que as discussões acerca do referido preceito apresentaram-se acirradas. Em inúmeras oportunidades o extinto Tríbunal Federal de Recursos teve que se manifestar acerca do assunto. Como corolário indispensável surgiu a súmula n° 126, a qual preceitua: na cobrança de crédito previdenciário, proveniente da execução de contrato de obra, o proprietário, dono da obra ou o condômino de unidade imobiliária, somente será acionado, quando não for possivel lograr do construtor, através de execução contra ele intentada, a respectiva liquidação; ( os grifos são do original) Que ainda que todos os argumentos expostos não fossem suficientes para demonstrar o descabimento da presente cobrança, a NFLD em epígrafe não merece prosperar pois ofende o Parecer CJ/MPAS n° 2376/2000, de acordo com o qual tanto o contribuinte como o responsável devem constar da NFLD, evitando-se que a mesma obrigação seja objeto de cobrança duas vezes, pois como se pode inferir da NFLD a empresa contratada não consta como contribuinte responsável pelo pagamento das contribuições sociais, figurando apenas a impugnante no pólo passivo da relação jurídica em questão. Argumentou que a empresa contratada foi sequer fiscalizada não podendo afirmar se as contribuições ora exigidas foram recolhidas aos cofres públicos. Com isso, pode-se estar exigindo um valor a título de contribuição que já foi pago pela empresa contratada. O parecer supracitado foi editado justamente para evitar a cobrança de uma obrigação já quitada. Insurgiu, também, contra o lançamento por arbitramento, com fulcro na IN n° 03/2005, cujo dispositivo encontra-se eivado de inconstitucionalidade e ilegalidade. Insurgiu contra a multa e os juros com utilização da taxa SELIC. Requereu seja declarada a improcedência da presente NFLD e, em conseqüência, seja desconstituído o crédito tributário nesta lançado. A Secretaria da Receita Previdenciária em Osasco/SP, por meio da Decisão Notificação nO 21.028.0/0117/2006, julgou procedente o lançamento,. ementando, aSSim, sua decisão: "TRIBUTARIa. PREVIDENCL4RIa. CUSTEIO. REspaNSABILIDADE saLIDÁRIA. A solidariedade passiva, legalmente imposta, pode unir diversos devedores que responderão, cada qual, pela divida toda. a INSS tem o direito de escolher e de exigir, de acordo com seu interesse e conveniência, o valor total do crédito constituído, sem que o devedor tenha qualquer beneficio de ordem. o LANÇAMENW PROCEDENTE. " ~3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB\ JWr-~GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA CONFERE COM O ORIGINAL o Brasilio. O % I () L I 0'Íl Processo ~-:. 35415.000212/2007-84 .1.., V Recurso n . 142968 SilmoAJ,m.;ve;ra Recorrente: FAL 2 INCORPORADORA LTr'lA MsL S;ape 877862 Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. 2' CC.MF FI. 3LJ;2 d!J}j/ Contra a decisão, a empresa contratante interpôs recurso a este Conselho, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação em que, dentre outras, argüiu a decadência do direito do fisco de lançar, em que repetiu os argumentos trazidos na impugnação. Insistiu na impossibilidade de imputação de co-responsabilidade à recorrente pelo fato juridico tributário praticado pelo contribuinte da contribuição.; que é equivocado o entendimento de que não houve ofensa ao Parecer MPAS/CJ n° 2376/2000.Vale dizer, à empresa contratada nada foi imputado, sequer a responsabilidade tributária, o que viola inequivocadamente, o disposto no citado parecer. Requereu a reforma da decisão e, conseqüentemente, a declaração de improcedência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em questão, desconstituindo-se o crédito tributário nela lançado. Houve depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor ( fls. 326/328). A Secretaria da Receita Previdenciária em Osasco/SP deixou de apresentar contra- razões, por entender que as razões apresentadas pelo contribuinte em seu recurso já foram devidamente analisadas e tiveram os motivos para sua não a aceitação pela Administração Previdenciária expostos na Decisão Notificação - DN nO21.028.0/0117/2006. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU SEXTA CÂMARA Processo nº-: 35415.000212/2007-84 Recurso nº : 142968 Recorrente: FAL 2 INCORPORADORA LTD Recorrida : SECRETARIA DA RECEITA PR VOTO _SEOUt-lDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONfERE COM O ORIGIN,\L /""''''::Hl.~_LciL.Brasília. _"'_r_ SilmaAlv Oliveira MaL Síape 877852 CIARIA. 2' CC-MF FI. 3 í;;) Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, pois o recurso é tempestivo e encontra- se preparado com o depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor (fls. 326/328). Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em seu recurso voluntário, bem como às contra-razões da Secretaria da Receita Previdenciária em defesa da manutenção da exigência, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise do mérito nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. A lavratura da Notificação Fiscal deveu-se ao INSTITUTO DA SOLIDARIEDADE, sendo as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados utilizados na prestação dos serviços mediante cessão de mão-de-obra, apuradas por aferição indireta a partir dos valores das notas fiscais, aplicando-se os percentuais contidos na legislação previdenciária, uma vez que a recorrente não apresentou a documentação exigida pela fiscalização que serviria para elidir sua responsabilidade ou compor a base de cálculo das contribuições ora lançadas por arbitramento conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Relatório Fiscal. Em suas razões recursais, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência em sua plenitude, aduzindo para tanto que a empresa contratada não consta do pólo passivo da obrigação, que sequer foi fiscalizada, não podendo afirmar se as contribuições ora exigidas foram recolhidas aos cofres públicos. Com isso pode estar exigindo um valor a título de contribuição que já foi pago pela empresa contratada. Em detrimento à argumentação da contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instància, achou por bem não acolher o pedido de diligência, mantendo integralmente a exigência fiscal em comento, sob o argumento de que caberia à recorrente, na condição de contratante dos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias com documentação hábil e idônea. Em que pesem as considerações suscitadas pelo julgador recorrido, no sentido de atribuir à recorrente o dever de comprovar o recolhimento dos tributos em comento, cumpre esclarecer que tal conduta não é capaz de lastrear com certeza e liquidez o crédito previdenciário ora exigido, restando, ainda, algumas obscuridades que devem ser esclarecidas, senão vejamos. Como se sabe, a solidariedade previdenciária é legal e obriga os sujeitos passivos do fato gerador da contribuição da seguridade social, desde que suas regras sejam corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlBUIN ~S-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTE SEXTA CÂMARA CONFERE COM O ORIGINAl Brasilia. O fl... I <O5' I o'íl Processo n"-: 35415.000212/2007-84 "MIl Recurso nQ : 142968 Süm.AlJ~~r.(Jjiveira Recorrente: FAL 2 INCORPORADORA LTD Mlll:Siape877862 Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. Dessa maneira, cabe a autoridade lançadora ao promover o lançamento buscar a realidade dos fatos para que a notificação fiscal não esteja apoiada em simples presunções, devendo para tanto dispensar esforços com o fito de evitar a cobrança em duplicidade das contribuições previdenciárias, sobretudo quando sua exigência decorre do instituto da responsabilidade solidária. Assim, nada mais justo e/ou correto que o fiscal autuante, antes de lançar as contribuições previdenciárias por responsabilidade solidária, procure saber se a empresa prestadora de serviços já fora fiscalizada ou se existe algum parcelamento, CND de baixa ou recolhimento em relação período objeto do lançamento, mormente quando o fisco dispõe de muito mais condições para assim proceder do que os contribuintes. No presente caso, inobstante o trabalho fiscal ter sido desenvolvido com muita propriedade, não há nos autos do processo nenhuma manifestação da autoridade lançadora a propósito de tais diligências/infonnações relativamente à empresa prestadora, capaz de oferecer segurança à exigência fiscal guerreada. Nesse contexto, com a finalidade de atribuir maior certeza e liquidez ao crédito tributário exigido, mister se faz verificar se a empresa prestadora de serviços já sofreu fiscalização total (com contabilidade), mormente em relação ao período ora lançado, bem como se tem CND de baixa já emitida, ou mesmo recolhimentos de contribuições previdenciárias, para efeito de abatimento. A corroborar esse entendimento, cumpre transcrever os preceitos inscritos no artigo 55, da Orientação Interna - OI INSS-DIREP n° 07, de 17/06/2004, nos seguintes termos: "Art. 55. O AFPS deverá analisar as informacões disponiveis relativas a todos os devedores solidários. visando à verificacão da ref!Ularidade da obrigacão tributária a ser exigida. de forma a evitar o lancamento de crédito já extinto ou que já esteja sendo discutido ou cobrado judicial ou administrativamente. " (grifamos). Nessa esteira de entendimento, cabe invocar os ensinamentos dos renomados doutrinadores Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, insertos na obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, in verbis: "{..I Contudo, quanto aos efeitos da solidariedade estabelecida, cabe esclarecer que não autoriza o INSS a efetuar o lançamento contra o responsável pelo simples fato de não apresentar à fiscalização, quando solicitado, as guias comprobatórias do pagamento, pelo construtor, das contribuições relativas à obra. Impõe-se que o INSS verifique se o construtor efetuou ou não os recolhimentos. De fato, não há que se confundir a causa que atrai a responsabilidade solidária do dono da obra (ausência da documentação exigida comprobatória do pagamento pelocontribmnte) '.çom "apendêficia -da 'Obriga~ão -tributária .em si. d 2'CC-MF FI. 345 / ~NDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES N- CONFERE COM O ORIGINAL o?- I rf) I o'B MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB SEXTA CÂMARA Processo nº-: 35415.000212/2007-84 Recurso nº : 142968 Recorrente: FAL 2 INCORPORADORA L Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. responsabilidade solidária recai sobre obrigacões que precisam ser apuradas adequadamente, junto aos empreiteiros/construtores contribuintes, de modo a se verificar a efetiva base de cálculo e a existência de pagamentos já realizados, até porque, na solidariedade, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais, nos termos do art, J25, I, do CTN, A análise da documentação do construtor é, assim, indispensável ao lançamento, Em existindo divida, ter-se-á a possibilidade de exigi-la de um ou de outro, forte na solidariedade, sem beneficio de ordem, çonforme se infere do art, 124, parágrafo único, do CTN" (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde - Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen - Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed" 2005, pág, 439) (grifamos), A fazer prevalecer a necessidade de comprovação do descumprimento da obrigação tributária principal sub examine por parte da prestadora de serviços, não é demais lembrar que o fato de a recorrente não ter apresentado os documentos solicitados pela fiscalização, que serviriam para elidir sua responsabilidade ou compor a base de cálculo dos tributos lançados, não é capaz de fazer florescer a presunção da existência dos débitos em discussão, Com efeito, o artigo 33, S 3°, da Lei n° 8,212/91, c/c artigo 148, do CTN, somente contemplam o arbitramento da base de cálculo do tributo, mas nunca do fato gerador, não se cogitando, assim, na presunção de inadimplemento da contratada, em virtude da omissão incorrida pela tomadora de serviços. Assim, estes autos deverão retornar à origem para que para que a autoridade lançadora informe, em relacão ao penodo objeto desta notificacão, se a empresa prestadora de serviços já sofreu fiscalização total (com contabilidade) ou parcial; se tem CND de baixa emitida; se encontra-se inclui da em Parcelamentos Especiais; ou mesmo se existe algum recolhimento de contribuições previdenciárias relacionadas com os fatos geradores da presente notificação, para efeito de abatimento, oportunizando às contribuintes se manifestarem a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos conta; CONCLUSÃO: pelo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sala das Sessões, em II de Março de 2008 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 11128.721246/2015-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 22/12/2020 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. Súmula Carf nº 187.
Numero da decisão: 3201-008.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 22/12/2020 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. Súmula Carf nº 187. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 12 46 /2 01 5- 93 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.905 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721246/2015-93 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata o processo de Auto de Infração, com a finalidade da exigência da multa aduaneira, por não prestação de informação sobre carga transportada, via marítima, importada, no prazo estabelecido pelo art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. O Agente de Carga ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 03519007000102, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005220965620 a destempo em 22/12/2010 09:15:35, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005222512313. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) SUDU4592186, pelo Navio M/V " RIO BLANCO ", em sua viagem 49S, com atracação registrada em 24/12/2010 05:07:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 10000441667, Manifesto Eletrônico 1510502578160, Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005220794800, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005220965620 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005222512313. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005220965620 foi incluído em 20/12/2010 14:14:01, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. Anexo ao auto de infração apresenta extrato do CNPJ da empresa, tela da marinha mercante, planilha de conhecimentos, extrato dos conhecimentos, extrato das escalas. A interessada, tendo tomado ciência do auto de infração, protocolizou sua impugnação, que foi julgada pela DRJ Rio de Janeiro, acórdão nº 12-095.885, de 31/08/2018, improcedente por unanimidade de votos. A empresa apresentou recurso voluntário, onde alega, resumidamente: - é associada à ACTC – Associação Nacional das Empresas Transitárias, que ajuizou ação pugnando pela não aplicação da multa quando da configuração de denúncia espontânea, que teve a sua liminar deferida; - apesar de ter ingressado após o deferimento da liminar a decisão aplica-se a todos os associados; Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.905 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721246/2015-93 - a antecipação de tutela foi concedida no processo nº 0005238- 86.2015.4.03.6100; - a multa aqui discutida não é objeto de discussão judicial, no processo há uma discussão sobre princípios de direito tributário; - cabe a aplicação da denúncia espontânea; - ilegitimidade passiva, já que o ônus pelo registro das informações é da empresa responsável pelo transporte. O agente de carga, agente marítimo ou desconsolidador é mero mandatário; - a empresa é agente desconsolidador nacional, sendo comparada ao agente de navegação; - houve um adiantamento na atracação das embarcações somado ao curto prazo que a empresa responsável pela desconsolidação do conhecimento eletrônico deixou à impugnante; - os julgadores da DRJ ofereceram o mesmo julgado padrão que oferecem em diversos outros casos dessa natureza, sem sequer debruçarem sobre a matéria; - a previsão da atracação era dia 24/12/2010 as 12 hs, e a imputação das informações por parte da recorrente se deu no dia 22/12/2010 as 9:15hs; - os julgadores consideraram que a recorrente deveria cadastrar CE genérico das informações que dispunha até aquele momento o que na prática é impossível; - ausência de prejuízo à fiscalização; - retroatividade da lei tributária, pela publicação da IN RFB nº 1473/2014 que revogou os arts.45 a 48 da IN RFB nº 800/2007. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora. O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Da imputação legal. Foi imputada à empresa, a multa do art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.905 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721246/2015-93 IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e ... § 1 o O recolhimento das multas previstas nas alíneas e, f e g o inciso VII não garante o direito a regular operação do regime ou do recinto, nem a execução da atividade, do serviço ou do procedimento concedidos a título precário. Segundo o auto de infração, a recorrente concluiu a desconsolidação relativa ao conhecimento eletrônico MHBL CE a destempo, em 22/12/2010 as 9:15:35h, com o registro extemporâneo do conhecimento eletrônico agregado HBL. O prazo para desconsolidação e inclusão dos conhecimentos filhotes tempestivamente está disposto no art. 22, III, combinado com o art. 50 da IN RFB nº 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB nº 899/2008. Preliminares Ilegitimidade Passiva Afirma a recorrente que o ônus pelo registro das informações é da empresa responsável pelo transporte, sendo o agente de carga, agente marítimo ou desconsolidador meros mandatários. E que a empresa é agente desconsolidador nacional, sendo comparada ao agente de navegação. Entendo que deve ser afastada a preliminar suscitada pela recorrente, pois a sua responsabilidade está expressamente determinada no art.37, §1º do Decreto-lei nº 37/1966, "inverbis": Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. §1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas Por fim, este Conselho Administrativo, vem reconhecendo a responsabilidade do agente marítimo/agente de carga que por expressa determinação legal é o representante do transportador estrangeiro no país, e portando responsável solidário tributário. Sendo assim foi publicada recentemente a Súmula Vinculante CARF nº 187: Súmula 187 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.905 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721246/2015-93 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Denúncia espontânea Solicita a aplicação da denúncia espontânea, já que sem nenhuma provocação da autoridade fiscal, espontaneamente, imputou as informações devidas assim que recebeu as informações necessárias. Cita doutrina e jurisprudência. A Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 30/05/2016 já analisou o tema: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES PECUNIÁRIAS ADMINISTRATIVAS. Somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. Inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. Dispositivos Legais: Art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010, e art. 683, § 2º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 201 No âmbito do CARF o tema é objeto de súmula vinculante, conforme disposto no RICARF: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Deixo de acatar a preliminar. Da ação coletiva Afirma que é associada à ACTC – Associação Nacional das Empresas Transitárias, que ajuizou ação pugnando pela não aplicação da multa quando da configuração de denúncia espontânea, e teve a sua liminar deferida. E apesar de ter ingressado após o deferimento da liminar a decisão aplica-se a todos os associados, e a antecipação de tutela foi concedida no processo nº 0005238-86.2015.4.03.6100. Também informa que a multa aqui Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.905 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721246/2015-93 discutida não é objeto de discussão judicial, no processo há uma discussão sobre princípios de direito tributário. Da peça processual apresentada extrai-se que foi deferida parcialmente a tutela, em 07/08/2015, para determinar que a União se abstivesse de exigir das associadas da autora as penalidades em discussão nestes autos, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. Em 27/09/2016 o MM Juiz esclareceu que os novos associados da parte-autora poderiam se beneficiar da tutela provisória: Consulta da Movimentação Número : 91 PROCESSO-0005238-86.2015.4.03.6100 -Autos com (Conclusão) ao Juiz em 27/09/2016 p/ Despacho/Decisão -*** Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio - "pelo MM Juiz foi esclarecido que novos associados da parte-autora podem se beneficiar da tutela provisória concedida nos autos, em razão da necessária ampliação das tutelas coletivas concebidas como garantia constitucional pelo art. 5º, XXI, da Constituição, mesmo porque o fracionamento iria de encontro a necessária uniformidade e prestação judicial célere com a multiplicação de ações com o mesmo conteúdo. Após, pelo MM Juiz foi concedido o prazo de 15 dias para que a parte-autora se manifeste sobre sua legitimidade ativa para representação de agentes de carga marítima, em face do contido em seu objeto social. Pelo MM. Juiz foi encerrada a audiência. Saem as partes presentes intimadas." Em 01/10/2018 foi publicada sentença em que foi revista a decisão anterior, aplicando-se o RE 612.043/PR, de 10/05/2017, STF, concluindo que eventual resultado judicial favorável obtido nos presentes autos atingirá somente as representadas à época da propositura da ação, com residência fixa no âmbito da jurisdição da Subseção Judiciária de São Paulo: PROCESSO-0005238-86.2015.4.03.6100 -Autos com (Conclusão) ao Juiz em 02/04/2018 p/ Sentença -*** Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio -Tipo : N - Diligência Folha(s) : 0 -Trata-se de ação ajuizada por Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) em face da União Federal, objetivando seja reconhecida a impossibilidade de aplicação de penalidades (multa, advertência, suspensão e cancelamento de habilitação para operar no comércio exterior) aos agentes de carga associados da parte-autora pelo descumprimento de obrigações acessórias, em razão da ilegalidade das sanções previstas nos artigos 18 e 22 da IN 800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP nº 3 de 2008, bem como da possibilidade de reconhecimento de denúncia espontânea, nos termos do ou ainda em do artigo 102, 2º, do Decreto-lei 37/1966. Citada, a União Federal apresentou contestação, arguindo preliminar e combatendo o mérito (fls. 195/215).Foi proferida decisão afastando o pedido da parte ré para que a Autora seja intimada ao cumprimento do disposto no parágrafo único, do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997, bem como deferindo parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66 (fls. 278/279).A parte autora alegou, em diversas oportunidades, o descumprimento da decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada (fls. 288/289, fls. 340/342, fls. 443/445, fls. 474/481). A Ré, por sua vez, alega que não houve o descumprimento da decisão, por entender que a Autora não teria legitimidade de representação de agentes de carga marítima, bem como que a Autora não teria sequer comprovado que as citadas empresas seriam suas associadas antes do ajuizamento da Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.905 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721246/2015-93 ação (fls. 365/385, 409/410, fls. 482/489. Em 27/09/2016, foi realizada audiência, na qual foi decidido que os novos associados da parte autora poderiam se beneficiar da tutela provisória concedida nos autos, bem como foi determinado que a Autora se manifestasse sobre sua legitimidade para representar os agentes de carga marítima (fls. 515/516). A Autora apresentou manifestação às fls. 522/525 e a União às fls. 633/638.Nova manifestação da Autora às fls. 664/668 e da União às fls. 671/672, e ainda pela Autora às fls. 686/692 e pela União às fls. 698/699.É o breve relatório. Passo a decidir.É o relatório. Decido.Inicialmente, revejo os entendimentos anteriores contrários entender aplicável ao presente caso o entendimento adotado no julgamento do RE 612.043/PR, de 10/05/2017, quando foi fixada a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento".Assim, verifica-se que a Suprema Corte assentou a posição de que a atuação judicial das associações de classe na defesa dos direitos e dos interesses de seus associados consubstancia hipótese de representação processual.Desta forma, por entender que a associação atua na condição de representante processual de seus filiados, o STF definiu dois critérios cumulativos para a identificação dos beneficiários das ações coletivas propostas sob o rito ordinário por essas entidades, quais sejam: (i) a filiação do indivíduo à associação até a data do ajuizamento da demanda (critério temporal) e (ii) a necessidade de fixação de residência do associado no âmbito da jurisdição do órgão julgador (critério territorial).Desta sorte, eventual resultado judicial favorável obtido nos presentes autos atingirá somente as representadas à época da propositura da ação, com residência fixa no âmbito da jurisdição da Subseção Judiciária de São Paulo. Assim, de rigor que a Autora apresente, no prazo de 15 dias, a lista nominal dos associados à época do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por fim, afasto a alegação da União de ilegitimidade da Autora para defesa dos interesses de seus associados que atuem como agentes de carga marítima, tendo em vista que entendo que tais empresas estão englobadas pela expressão "agentes transitários".Intimem-se. Em 10/07/2019 ocorreu a baixa definitiva: BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) conf. Guia n.77/2019 (14a. Vara) (em Secretaria) Como a própria empresa declara que ingressou na Associação ACTC após o deferimento da liminar, e da última decisão que aplicou o RE 612.043/PR, de 10/05/2017, STF, podemos concluir que os efeitos da ação judicial não atingem a recorrente. E diante da súmula CARF nº 48, a medida judicial não impede a lavratura do auto de infração: Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do mérito A recorrente informa que houve um adiantamento na atracação das embarcações, e somado ao curto prazo que a empresa responsável pela desconsolidação do conhecimento eletrônico deixou à recorrente, ocorreu a informação intempestiva. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.905 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721246/2015-93 A previsão da atracação era dia 24/12/2010 às 12 hs, e a imputação das informações por parte da recorrente se deu no dia 22/12/2010 às 9:15hs. E os julgadores consideraram que a recorrente deveria cadastrar CE genérico das informações que dispunha até aquele momento o que na prática é impossível. A prestação de informações referentes à elaboração do conhecimento eletrônico de cargas é efetuada no Sistema Mercante (CE Mercante) a partir dos dados constantes no B/L (Bill of Landing), conforme disposto na IN RFB nº 800, de 27/12/2007, a partir de 31/03/2008. As informações são incluídas pelos transportadores, agentes marítimos e agentes de carga. A RFB, no uso de sua competência, regulamentou os prazos mínimos para a prestação das informações, na IN RFB nº 800/2008, conforme vigente à época: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. ... O prazo previsto na Instrução normativa é de quarenta e oito horas antes do registro da atracação. Como a atracação de fato ocorreu no dia 24/12/2010 às 05:07:00 h, a recorrente deveria ter efetuado a inclusão dos dados até, no máximo, 22/12/2010 às 05:07 h. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005220965620 foi incluído em 20/12/2010 14:14:01, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. Fica claro que a informação foi prestada no sistema após as 48 horas prevista na norma administrativa. Concluo por negar provimento. Negativa de prejuízo à fiscalização Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.905 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721246/2015-93 Ao final a recorrente alega ausência de prejuízo à fiscalização, e aplicação da retroatividade da lei tributária, pela publicação da IN RFB nº 1473/2014 que revogou os arts.45 a 48 da IN RFB nº 800/2007. No caso do controle aduaneiro, o prejuízo não é medido somente em termos monetários. É importante destacar que o prazo estipulado pelo poder público é prazo mínimo, não há prazo máximo definido, pois o que se cuida é a proteção de um bem jurídico tutelado pelo estado, o controle aduaneiro de cargas estrangeiras, sendo necessária à inclusão dos dados pelo transportador, em tempo hábil, para o efetivo exercício deste controle de interesse público, realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. E conforme exposto no auto de infração: Se o prazo mínimo exigido é dado com base na atracação de navios em portos nacionais e se esta depende de vários fatores para ocorrer, os transportadores devem cumprir a obrigação acessória o quanto antes e jamais deixar para última hora, com base apenas em uma previsão que pode perfeitamente ser antecipada. Quanto a suposta revogação dos arts. 45 a 48 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB nº 1473/2014, não é essa a real interpretação. CAPÍTULO IV DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa.(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação.(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE.(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Art. 46. O depositário que dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por inobservância do disposto no artigo 36 desta Instrução Normativa está sujeito à penalidade prevista na alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966.(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Art. 47. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria:(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) I - sujeita a conhecimento de carga, encontrada a bordo ao desamparo de manifesto eletrônico vinculado à escala, com fundamento no inciso IV do art. 105 do Decreto-Lei no 37, de 1966;(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) II - carregada ou descarregada do veículo sem informação de manifesto eletrônico ou em desobediência a bloqueio registrado no sistema, com fundamento no inciso I do art. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.905 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721246/2015-93 105 do Decreto-Lei no 37, de 1966.(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Art. 48. A aplicação das penalidades previstas nesta norma não prejudica a exigência dos tributos incidentes, a imposição de outras penalidades previstas na legislação e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Parágrafo único. Em nenhuma hipótese a aplicação de penalidades será motivo para bloqueio da carga, exceto nos casos de aplicação da pena de perdimento da mercadoria ou veículo.(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) De fato a IN RFB nº 1473/2014 revogou os art. 45 a 48, entretanto as mesmas disposições encontram-se no Decreto-Lei nº 37/66: Art. 107.Aplicam-se ainda as seguintes multas: I - de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por contêiner ou qualquer veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado; II - de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por contêiner ou veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, no regime de trânsito aduaneiro, que não seja localizado; III - de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por desacato à autoridade aduaneira; IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; b) por mês-calendário, a quem não apresentar à fiscalização os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem; c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; d) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; Pelo exposto conheço do Recurso Voluntário, deixo de acatar as preliminares e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.905 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721246/2015-93 Mara Cristina Sifuentes Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.905054/2008-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 20100
Numero da decisão: 3401-000.180
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho-Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Antonio Mário de Abreu Pinto. Relatório Trata o presente processo de PER/Dcomp entregue em 14/05/2004 indicando um Crédito Pagamento Indevido ou a Maior PIS/Pasep no valor original de R$ 2.913,98, que teria origem no Darf PIS/Pasep, período de apuração de 22/05/2003, código da receita “6147”, recolhido em 22/05/2003 no valor de R$ 26.225,82. O débito indicado na compensação foi a Cofins do período de apuração de abril de 2004. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela DRF/Florianópolis, todavia, não reconheceu a existência do crédito postulado, sob o fundamento de que o Darf indicado pela interessada não fora localizado nos sistemas da Receita Federal; assim, não homologou a compensação declarada. Fl. 1DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0121.15283.XPIJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.905054/2008-66 Resolução n.º 3401-00.180 S3-C4T1 Fl. 72 2 Na Manifestação de Inconformidade a interessada argumentou que, na condição de pessoa jurídica concessionária de serviço público de energia elétrica e o prestando a órgãos públicos, está sujeita à incidência, na fonte do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, tudo nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Informou ainda que somente em maio de 2004 apercebeu-se que a Universidade Federal de Santa Catarina, quando do pagamento da fatura de energia elétrica, efetuava a retenção do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep e que a recolhia em seu nome (interessada) aos Cofres Públicos, e, visando a sua compensação, requereu e obteve da referida instituição a cópia da tela Siafi representativa do documento de arrecadação (Condarf). De posse de tal documento, informou ter segregado o valor total retido de forma a obter a quantia correspondente a cada tributo, sendo que, em relação ao PIS/Pasep, identificou a quantia de R$ 2.913,98, a qual, por não ter sido utilizada para a redução do saldo a pagar da contribuição, indicou para ser compensada com o valor da Cofins do período de apuração de abril de 2004, segundo ela, conforme lhe permitiria o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Juntou cópia da tela de consulta ao Siafi. A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, todavia, não acatou os argumentos da Impugnante alegando, em resumo, e não obstante não tivesse questionado a afirmação de que teria havido de fato a retenção na fonte, que a contribuinte não poderia ter se valido da Dcomp para se aproveitar dos valores retidos sem antes recompor formalmente os registros e declarações nos quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos períodos-base a que pertencem; o saldo credor porventura resultante é que poderia ser usado para a compensação posterior. No Recurso Voluntário a interessada afirmou nunca ter utilizado o valor da retenção para fins de redução do saldo a pagar da contribuição devida e ponderou que a retenção na fonte possui natureza jurídica de um pagamento, uma vez que é um depósito nas contas públicas provenientes de recursos do próprio contribuinte. Citou manifestação da Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal (Processo de Consulta nº 196/2006) que iria na linha de seu posicionamento, arguindo, por fim, que, em caso de reforma da decisão ora recorrida, nenhum prejuízo seria causado ao erário. É o Relatório, no essencial, elaborado a partir de arquivo digitalizado. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 25/06/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 24/07/2009. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Segundo depreende-se da PER/Dcomp em questão, o valor do crédito nela indicado pela interessada (pagamento indevido ou a maior) teria origem no Darf recolhido em seu nome pela Universidade Federal de Santa Catarina, em 22/05/2003, correspondente à retenção na fonte de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins por ela sofrida nos termos do artigo 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Entendeu ela que, não tendo em momento algum utilizado o valor da retenção para fins de diminuição do saldo a pagar dos tributos retidos, teria, por consequência disso, realizado, na verdade, pagamentos indevidos ou a maior desses tributos, e, portanto, esses créditos, após terem sido segregados e identificados, poderiam ser utilizados em procedimentos de compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de Fl. 2DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0121.15283.XPIJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.905054/2008-66 Resolução n.º 3401-00.180 S3-C4T1 Fl. 73 3 dezembro de 1996. Assim, considera que, não tendo utilizado em nenhum momento, posterior à retenção e anterior à apresentação desta PER/Dcomp, o valor do PIS/Pasep retido em maio de 2003, poderia utilizá-lo, agora, para quitar parte do débito da Cofins do período de apuração de abril de 2004 De outra parte, constata-se pelo Despacho Decisório expedido eletronicamente pela DRF/Florianópolis-SC, que o motivo do não reconhecimento do crédito foi a não localização junto aos sistemas da Receita Federal do referido Darf indicado pela interessada como originário do pagamento indevido ou a maior. Assim, somente com as informações trazidas pela interessada na Manifestação de Inconformidade veio à tona a completa identificação do alegado crédito, ou seja, conforme dito acima, que o mesmo seria decorrente de retenção na fonte sofrida em face da regra do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e não aproveitada para reduzir o valor do saldo a pagar da contribuição. E a DRJ, por seu turno, atribuiu à inobservância da forma o motivo da não homologação da compensação, ou seja, mesmo admitindo, ou não ter questionado, a retenção na fonte, considerou que a Dcomp haveria de ter sido precedida de uma recomposição formal nos registros e declarações nos quais a interessada apurara e declarara os valores devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos períodos-base a que pertencem. Sobre o referido art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é bom que se esclareça o seu teor, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 1997, todos os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, passaram a sujeitar-se à incidência, na fonte, do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep, sendo que o “valor retido”: a) é levado a crédito da respectiva conta de receita da União (§ 2º); b) é considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições (§ 3º); e c) somente pode ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição (§ 4º). Alem disso, a segregação do valor retido, de acordo com o imposto ou a contribuição, ficou estabelecida da seguinte forma: o IRPJ, mediante a aplicação de 15% sobre o resultado da aplicação do percentual de que trata a Lei nº 9.249/95; a CSLL, de 1% sobre o valor do montante pago, e o PIS/Pasep e a Cofins, dos percentuais correspondentes às respectivas alíquotas (§§ 5º ao 8º). O primeiro ato infralegal dispondo especificamente sobre essa modalidade de retenção na fonte foi a Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 04, de 18 de agosto de 1997, a qual estabeleceu regras para a retenção e trouxe uma tabela de retenção, segundo a qual, para os serviços prestados sob o título de “energia elétrica”, o percentual aplicado seria de 4,85%, correspondente à soma dos percentuais de 1,2% (IRPJ), 1,0% (CSLL), 2,0% (Cofins) e 0,65% (PIS/Pasep), bem como que o código de recolhimento seria “6147”. Referido ato prevaleceu, com algumas modificações posteriores até a edição da IN SRF nº 294, de 04/02/2003, que o revogou, tendo sido editada, para tratar da matéria, a IN SRF nº 306, de 12/03/2003, fixando, no que interessa ao processo, as mesmas regras listadas acima. Esta última Instrução Normativa foi revogada pela IN SRF nº 480, de 15/12/2004, a qual manteve, no que interessa ao processo, as mesmas disposições listadas acima, com alguma ou outra mudança não significativa para este julgamento. Com base nessas informações, já podemos concluir que o Darf indicado pela interessada como origem para o crédito postulado, cujo código de recolhimento utilizado fora o “6147”, refere-se, de fato, à retenção efetuada pela Universidade Federal de Santa Catarina em face de pagamento à interessada pela venda de energia elétrica. Podemos concluir, também, que o seu valor é composto por outros tributos além do PIS/Pasep, e que, nos termos dos Fl. 3DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0121.15283.XPIJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.905054/2008-66 Resolução n.º 3401-00.180 S3-C4T1 Fl. 74 4 parágrafos 3º e 4º do referido artigo 64, a interessada poderia ter diminuído do valor do PIS/Pasep devido o valor que lhe fora retido na fonte a esse título. Assim, diante das afirmações taxativas da interessada, de que bastaria a confrontação de sua DCTF, na qual está indicado o valor devido, com o Darf recolhido a esse título, para verificar que não se valeu da permissão legal de utilizar o valor retido na fonte, pode-se dizer que, de fato, e, em princípio, incorreu ela, por seu erro, num pagamento indevido ou a maior. A ressalva que fiz no parágrafo anterior deve-se ao fato de que, apesar de fortes indícios, o direito ao crédito não foi demonstrado corretamente pela interessada, daí a DRJ não ter admitido a compensação. A DRJ tem razão quanto à inobservância da forma adequada, haja vista que a interessada deveria ter indicado na PER/Dcomp como origem de seu crédito o “pagamento indevido ou a maior” relacionado, não ao recolhimento efetuado pela Universidade de Santa Catarina e que correspondeu ao valor por esta retido na fonte a título de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, mas, sim, ao recolhimento efetuado por ela própria, a interessada, relacionado ao débito do PIS/Pasep do mesmo período de apuração correspondente ao que gerou a referida retenção na fonte. Pois, como visto e revisto acima, não houve erro e tampouco pagamento indevido ou a maior quando a Universidade de Santa Catarina recolheu o valor da retenção na fonte, mas, sim, quando a interessada deixou de diminuir do valor a pagar da contribuição o valor da retenção sofrida na fonte, o que provocou o pagamento indevido ou a maior ora em discussão. Observo, contudo, que, ainda que a interessada tivesse assim procedido, seu pleito também não seria admitido de plano, ainda mais se considerarmos que o “batimento” das informações foi eletrônico, haja vista que os sistemas da Receita Federal fariam o confronto entre o valor do débito indicado na DCTF e o valor do recolhimento da contribuição e, obviamente, não se encontraria o crédito apontado no PER/Dcomp, que refere-se ao valor da retenção na fonte. É que, dadas as limitações dos campos disponibilizados para preenchimento nas PER/Dcomp, somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade, ou por meio de petição suplementar, é que a interessada, então, teria a oportunidade de explicar as verdadeiras razões de seu pedido de reconhecimento de crédito. Além disso, não estivessem ainda sido retificados os registros e as declarações nas quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar, por óbvio, não se constataria erro algum no pagamento efetuado. Estou perfeitamente de acordo com a fundamentação utilizada pela instância de piso, especialmente quando ela diz: “É preciso ressaltar que as retenções na fonte previstas no artigo 64 da Lei n.° 9.430/1996, acabaram merecendo disciplina complementar em alguns atos administrativos,como tais a Instrução Normativa SRF n.° 306, de 12/03/2003, e a Instrução Normativa SRF n.°480, de 15/12/2004. Em tais atos, está expresso que "os valores retidos na forma deste ato poderão ser compensados, pelo contribuinte, com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (artigo 5.° da IN SRF n.° 306/2003) e que” os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie devidos,relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (art. 7.° da IN SRF n.°480/2004). Como se vê, tais atos administrativos expressamente permitem que os valores retidos sejam utilizados para compensar débitos relativos a Fl. 4DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0121.15283.XPIJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.905054/2008-66 Resolução n.º 3401-00.180 S3-C4T1 Fl. 75 5 períodos-base posteriores, mas certo é que tais disposições devem ser devidamente cruzadas com a natureza própria das retenções da fonte, expressa no parágrafo 3.° da Lei n.° 9.430/1996, ou seja, o direito à compensação com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que as retenções na fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições referentes ao mesmo período-base de que fazem parte. Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que é passível de compensação com débitos de períodos-base posteriores.” Porém, com a devida vênia, dela divirjo nas conclusões, ou seja, o pleito da interessada não pode ser considerado improcedente pela mera inobservância de forma, já que “forma por forma”, também não poderia a DRJ ter deixado de observar que a atribuição de verificação quanto à procedência ou não da compensação é da DRF, e não dela, e, como visto, a fundamentação constante do Despacho Decisório para não homologar a compensação nada teve a ver com o motivo alegado pela DRJ. Veja-se, por exemplo, os dispositivos da IN SRF nº 210, de 2002, que tratam da competência para o reconhecimento do direito creditório e para a homologação da compensação declarada: Art. 31. A decisão sobre o pedido de restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo. (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003) § 1o A restituição ou a compensação de ofício do crédito do sujeito passivo com seus débitos para com a Fazenda Nacional caberá ao titular da unidade da SRF de que trata o caput que, à data da restituição ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo. (...) § 5º A homologação de Declaração de Compensação apresentada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, Derat ou Deinf que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo, observado, quanto ao reconhecimento do direito creditório, o disposto no § 6º. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) (...) Alem disso, como afirmado acima, não há na PER/Dcomp campo próprio para que os detalhes que cercam esse tipo de pleito possam ser melhor esclarecidos pelos contribuintes, o que somente é possível, ou por meio de petição adicional, ou quando da apresentação de reclamação contra um despacho decisório desfavorável. Deixo aqui consignada a minha convicção, obtida dos elementos e argumentos trazidos pela Recorrente aos autos, de que existe o direito ao crédito por conta de não tê-lo utilizado consoante a lei lhe facultava, porém, o seu reconhecimento efetivo para fins de aproveitamento em compensação não pode ser obtido neste julgamento em face de depender de providências que já poderiam ter sido tomadas nas fases processuais anteriores, haja vista que as informações e documentos carreados ao processo pela interessada foram suficientes para que se aprofundasse nas investigações agora reclamadas. Fl. 5DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0121.15283.XPIJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.905054/2008-66 Resolução n.º 3401-00.180 S3-C4T1 Fl. 76 6 Neste ponto, invoco os princípios de direito administrativo aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal Federal, notadamente os da legalidade, moralidade, da eficiência e o da finalidade, bem como os princípios da verdade material, para proferir o meu voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de origem, agora sabendo do que trata o pedido da interessada, sobre ele se manifeste, facultando à mesma a oportunidade para também manifestar-se, no prazo de trinta dias. O presente processo somente deverá voltar a este Colegiado se, da nova análise a ser efetuada quanto ao crédito, ainda assim não restar homologada a compensação declarada e contra tal decisão a interessada se insurgir. (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho Fl. 6DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0121.15283.XPIJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 26/11/2010 14:31:29. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 26/11/2010. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 30/11/2010 e ODASSI GUERZONI FILHO em 26/11/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 06/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP06.0121.15283.XPIJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C039DCDC1CB62B6CE4018650FCC9376B48444056 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10983.905054/2008-66. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13971.905639/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Preliminar. Removida. Processo. Retorno. Uma vez removida preliminar que impedia solução de mérito da causa, o processo deve retornar ao órgão a quo, em que a mesma fora acolhida ou suscitada de ofício, para que este possa prosseguir na análise do pedido ou do contencioso.
Numero da decisão: 3401-009.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator e Presidente Substituto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Removida. Processo. Retorno. Uma vez removida preliminar que impedia solução de mérito da causa, o processo deve retornar ao órgão a quo, em que a mesma fora acolhida ou suscitada de ofício, para que este possa prosseguir na análise do pedido ou do contencioso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator e Presidente Substituto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 161 e ss) interposto contra decisão colegiada de primeiro grau, Acórdão nº 14-51.500 - 12ª Turma da DRJ/RPO, de 27/06/14 (fls. 146 e ss), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 02 e seguintes. A contribuinte entregou Per/Dcomp requerendo reconhecimento de direito creditório no valor de R$ 162.291,62; tendo sido reconhecido o valor de R$ 148.153,73; conforme Despacho Decisório constante dos autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 56 39 /2 01 1- 17 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905639/2011-17 Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte esclareceu que a diferença entre o valor pleiteado e o valor acatado decorreria de que os estabelecimentos emitentes de algumas das notas fiscais não estariam cadastrados no CNPJ e (decorreria) ainda de aquisições de fornecedores optantes pelo SIMPLES. Em relação à primeira causa de glosa, alegou ter informado incorretamente o CNPJ no PerDcomp. Em relação à segunda, alegou que arcou com o ônus do IPI destacado na nas notas fiscais. A decisão de 1º grau considerou que “ainda que, equivocadamente, haja destaque do IPI na nota fiscal emitida pela empresa optante pelo SIMPLES, não há direito ao crédito, sendo que a referida parcela deve ser agregada ao custo das mercadorias”. E, quanto ao segundo motivo de glosa, embora superando a questão do preenchimento incorreto do CNPJ no PER/DCOMP, entendeu que o crédito alegado não poderia compor o saldo credor do IPI. Contudo, no Recurso Voluntário, a contribuinte alega que se extrai das notas fiscais anexas aos autos, tratar-se “de material intermediário utilizado no processo fabril da recorrente, mesmo nos casos em que se trata de partes e peças de reposição, uma vez que ocorre troca frequente desses bens durante o ciclo produtivo da recorrente”. A Recorrente cita legislação e pede reconhecimento integral do direito creditório e, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, notadamente pela posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários, aludindo ainda a “novas diligências na sede da recorrente”. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. MÉRITO Na verdade, há dois pontos de controvérsia em relação aos créditos pleiteados parcialmente glosados: (1) a notas fiscais de aquisições de empresas optantes do SIMPLES; (2) créditos glosados em virtude de CNPJ de fornecedor não cadastrado. A - Aquisições de Bens de empresas Optantes pelo SIMPLES A Recorrente alega que não pode ser penalizada por atos equivocados de fornecedores que destacaram o imposto e geraram crédito para a recorrente. A Recorrente não contesta que, à época dos fatos, os fornecedores das aquisições correspondentes aos créditos glosados eram optantes do regime tributário SIMPLES federal (Lei nº 9.317/96). Assim, considero este fato incontroverso e, consequentemente, aplicável ao caso o §5º, do art. 5º, da Lei nº 9.317/96 (SIMPLES federal), que depois fora substituído pelo art. 23 da Lei Complementar nº 123/06 (SIMPLES nacional): Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905639/2011-17 Lei nº 9.317/96 art. 5º (...) § 5° A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS. LC nº 123/06 Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. De outro lado, o Regulamento de IPI – RIPI/10 (Decreto nº 7.212/10) veda ao adquirente de produtos de empresa do Simples Nacional a fruição de crédito do imposto, disciplina aliás que já constava no art. 166 do RIPI/02 (Decreto nº 4.544/02) para o Simples Federal: RIPI/10 Art.228.As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito à fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. (gn) RIPI/02 Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). (gn) Assim, a glosa no ponto deve ser mantida. B – Aquisições de Produtos de Estabelecimentos não Cadastrados no CNPJ A decisão recorrida, quanto a tais aquisições, ultrapassou a alegação do despacho decisório de não cadastramento do fornecedor no CNPJ: A razão milita a favor da requerente, pois não há como informar um número válido de CNPJ referente a fornecedores de mercadorias estrangeiras, sendo os ingressos das mercadorias no estabelecimento adquirente após o desembaraço aduaneiro acobertadas por notas fiscais de entrada com o CNPJ deste, conforme previsto nas normas. (acórdão a quo) Contudo, manteve a glosa porque entendera que os bens correspondentes não geram créditos de IPI, com o seguinte fundamento: No caso presente, os créditos se referem ao IPI pago na aquisição de partes e peças de manutenção e reposição de máquinas utilizados no processo produtivo e produtos químicos, que, nas condições do RIPI e em consonância com a interpretação dada pelos pareceres antes mencionados, possuem restrição quanto ao creditamento do IPI, porquanto se referem a produtos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e tampouco guardam semelhança com Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905639/2011-17 tais insumos. Os produtos químicos são materiais de consumo, e não integram o produto tampouco se agregam ao mesmo. Com efeito, o valor correspondente ao consumo destes bens deve ser considerado como gasto geral de fabricação, ou custo indireto, incorrido na produção, sendo, via de regra, atribuído aos produtos por meio de rateio, como também os são outros custos incorridos, tais como inspeção, manutenção, almoxarifado, supervisão, seguros e administração da fábrica. A Recorrente, por outro lado, reafirmou o direito de creditamento sobre tais aquisições alegando que “para que o produto adquirido gere direito ao crédito do imposto, basta que este tenha relação direta com o processo produtivo e sofra desgaste ou seja consumido periodicamente neste”, argumenta ainda que se trata “de material intermediário utilizado no processo fabril da recorrente, mesmo nos casos em que se trata de partes e peças de reposição, uma vez que ocorre troca frequente desses bens durante o ciclo produtivo da recorrente”. Há uma questão anterior à apreciação das razões das partes: a decisão recorrida inovou em relação à motivação do despacho decisório. Vale dizer, o acórdão de 1º grau apreciou e refutou a alegação de não-cadastramento para o fim de negar o direito de crédito, mas, na sequência, acrescentou nova motivação para a glosa, consistente em afirmar que os bens importados não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e tampouco guardam semelhança com tais insumos. No entanto, não há conclusão nesta linha realizada pela Fiscalização, e, assim, descaberia ao julgamento de primeira instância fazê-lo. E, para fazê-lo, seria necessário definir se no específico processo produtivo do contribuinte, os bens em discussão não se consomem por desgaste direto com o produto final industrializado, que autorizariam seus enquadramentos como produtos intermediários em sentido mais amplo. Assim, entende-se pela nulidade da decisão de 1º grau, em razão da inovação em relação aos fundamentos do Despacho Decisório, que reduziu espaço de defesa para o contribuinte. Por outro lado, o único fundamento do Despacho Decisório, “CNPJ não cadastrado” do fornecedor, para glosar crédito dos itens correspondentes, constitui-se em preliminar que deve ser afastada, porquanto comprovado tratar-se de bens importados comprovados por DI, devendo assim o processo retornar à origem para que a Autoridade Fiscal prossiga na análise, para definir se os bens importados assumem a condição, no específico processo produtivo da contribuinte, de gerar crédito de IPI. Do exposto, VOTO por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar à Unidade de origem, que ultrapassando o óbice relativo ao CNPJ, prossiga na análise de mérito do crédito pleiteado em relação às notas fiscais correspondentes, proferindo novo despacho decisório, seguindo, daí, o processo o seu rito normal. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.625 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905639/2011-17 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.909889/2011-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. Se o Pedido de Restituição (PER), onde estão demonstrados os créditos, já foi integralmente indeferido por decisão definitiva da instância administrativa, as Declarações de Compensação (DCOMP) a ele vinculadas não podem ser homologadas, por inexistência de créditos a serem compensados com os débitos indicados.
Numero da decisão: 3402-009.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.012, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.909877/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. Se o Pedido de Restituição (PER), onde estão demonstrados os créditos, já foi integralmente indeferido por decisão definitiva da instância administrativa, as Declarações de Compensação (DCOMP) a ele vinculadas não podem ser homologadas, por inexistência de créditos a serem compensados com os débitos indicados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.012, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.909877/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 98 89 /2 01 1- 04 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909889/2011-04 Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base em suposto crédito de PIS oriundo de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, fundamentando: A análise do direito creditório está limitada ao valor do” crédito original na data de transmissão” informado no PER/DCOMP, correspondendo a: R$ 90,86 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual requer, inicialmente, a reunião de diversos processos administrativos de que é parte, que tratam da mesma matéria, e, portanto, devem ser julgados em conjunto em observância dos princípios da economia processual e celeridade. No mérito, alega, em síntese, nunca ter sido intimada a prestar qualquer esclarecimento sobre a higidez de seu direito creditório, pelo que a decisão em tela não analisou concretamente o mérito de seu pedido, em desrespeito às disposições legais pertinentes, devendo ser reformada. Alega ainda, em síntese e fundamentalmente, que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à contribuição em tela, que fora calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, conforme documentos que anexa, diante da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. Ao final, requer ainda o direito de produção de provas, por meio de perícia, diligência e juntada de documentos. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, que, em síntese, apresentou com a seguinte Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO. Válida a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909889/2011-04 Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do § 1o do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, em sede de Recurso Extraordinário, e de repercussão geral, permanecem restritos às partes dos processos, tendo em vista a não edição dos atos que vinculariam a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Resolução do Senado Federal suspendo os efeitos daquele dispositivo legal, Súmula Vinculante do STF sobre a matéria, manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos da atual redação do §5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002). INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. A Turma deste CARF resolveu converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. A diligência foi cumprida pela Unidade Preparadora da Receita Federal, que apresentou a Informação Fiscal nos seguintes termos: INFORMAÇÃO FISCAL SAORT-DRF-SJR 1. Em cumprimento à Resolução nº [..] Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, informo que está em análise neste processo a Declaração de Compensação – DCOMP nº [..]cujo crédito a compensar tem origem no Pedido Eletrônico de Restituição - PER nº [..]. 2. O PER nº [..] foi indeferido por Despacho Decisório eletrônico. O contribuinte entrou com Manifestação de Inconformidade formalizando o processo nº [..]. A Manifestação de Inconformidade foi considerada improcedente em Acórdão emitido pela DRJ/RPO e o direito creditório não reconhecido. 3. O contribuinte não entrou com Recurso Voluntário em face do Acórdão de Manifestação de Inconformidade e o processo nº [..] foi definitivamente encerrado na esfera administrativa. 4. Desta forma, a DCOMP ora em análise atrela-se a um PER inicial cujo crédito não foi reconhecido em processo administrativo definitivo. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909889/2011-04 5. Caso essa Turma do CARF entenda possível ainda a análise da DCOMP [..], segue-se o procedimento de análise do crédito. (...) 9. O que se pleiteia neste processo são alegados créditos de pagamento a maior de PIS em virtude da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. (...) 17. Por conseguinte, não se enquadram na conceituação legal de “Receita Financeira” as bonificações recebidas, mesmo que em mercadorias e a recuperação de despesas com veículos em garantia. 18. É o entendimento administrativo que os valores creditados (dos recebimentos em pecúnia ou em mercadorias, prêmios ou brindes) por fabricantes de veículos em favor de comerciantes varejistas a título de bônus ou incentivos de vendas constituem receitas operacionais e, como tal, sofrem a incidência das contribuições PIS e Cofins: (...) 19. Entendimento confirmado na Solução de Consulta – Cosit, nº 366, de 11 de agosto de 2017: (...) 22. Como as receitas originadas das bonificações recebidas e das recuperações de despesas não constituem receitas financeiras, ou tampouco estão listadas como passíveis de exclusão/dedução das bases de cálculo do PIS e da Cofins, é incabível falar em recolhimento indevido das contribuições sobre tais rubricas. 23. Refizemos, às fls. [..], a apuração do PIS do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis que nos foram apresentados, incluindo na base de cálculo todas as receitas operacionais e excluindo as receitas financeiras, estranhas ao conceito de faturamento. 24. Calculamos a diferença entre PIS apurado e PIS recolhido. Tendo como premissa que a administração não pode restituir valor acima do que foi pedido pelo interessado, comparamos o crédito pleiteado no pedido de restituição com a diferença da contribuição apurada/recolhida e concluímos que seria passível de reconhecimento, caso a Dcomp em tela ainda possa ser analisada, o crédito demonstrado às fls. [..]. 25. Para constar e surtir os efeitos legais, lavro o presente termo, assinado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e enviado para ciência ao Domicílio Tributário Eletrônico do contribuinte, em conformidade com o disposto no artigo 23, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909889/2011-04 O Recorrente apresentou manifestação sobre o resultado da diligência, nos seguintes termos: Após o resultado de diligência, a DRF de São José do Rio Preto elaborou a informação fiscal ora em tela concluindo pela homologação dos pedidos apresentados pela Intimada nos autos dos referidos processos, no limite do crédito reconhecido. Nesse contexto, apesar de ter entendimento contrário à tese sustentada pela DRF, no sentido da inclusão, na base de cálculo das contribuições, das receitas oriundas de “bonificações” e “recuperação de despesas com garantia”, a Intimada concorda com o resultado de diligência. Diante disso, a Intimada ratifica os fundamentos recursais apresentados nos autos dos referidos processos, pugnando pela confirmação dos resultados de diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. A compensação é procedimento resultante do encontro de contas entre créditos do contribuinte e seus débitos tributários. Para que possa ser homologada, faz-se necessário que disponha de créditos suficientes, sendo possível a homologação parcial, caso seus créditos sejam inferiores aos seus débitos. No presente processo, entretanto, a Unidade Preparadora, em resposta à diligência solicitada por este Conselho, informou que o Pedido de Restituição (PER) nº 32294.35189.070605.1.2.04-2802, ao qual se encontra vinculada DCOMP nº 04559.56257.271108.1.3.04-9106, aqui analisada, foi indeferido integralmente. Tendo em vista que o PER se constitui no documento no qual o contribuinte demonstra os seus créditos e pede a restituição/ressarcimento, e tendo sido ele integralmente indeferido por decisão definitiva na instância administrativa, não há créditos para serem compensados com os débitos indicados pelo contribuinte, razão pela qual a compensação veiculada através da DCOMP nº 04559.56257.271108.1.3.04-9106 não pode ser homologada. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909889/2011-04 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.905055/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.132
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 70          1 69  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905055/2008­19  Recurso nº  516288  Resolução nº  3401­00.132  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de outubro de 2010   Assunto  Solicitação de diligência    Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA SA  Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Odassi  Gerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Antonio Mário de Abreu Pinto (Suplente).    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário contra acórdão que manteve despacho decisório  eletrônico não homologando compensação constante de PER/Dcomp entregue em 14/05/2004,  cujo crédito alegado em é referente à Cofins.  O débito indicado para compensação é da Cofins,  período de apuração de abril de 2004.  Conforme o  despacho decisório  eletrônico  denegatório,  o DARF discriminado  no PER/Dcomp não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Em  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  argumentou  que,  na  condição de pessoa jurídica concessionária de serviço público de energia elétrica e o prestando  a  órgãos  públicos,  está  sujeita  à  incidência,  na  fonte  do  IRPJ,  da CSLL,  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins, tudo nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Informou ainda     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905055/2008­19  Resolução n.º 3401­00.132  S3­C4T1  Fl. 71          2 que  somente  em maio  de  2004  apercebeu­se  que  a Universidade  Federal  de  Santa Catarina,  quando do pagamento da fatura de energia elétrica, efetuava a retenção do IRPJ, da CSLL, da  Cofins e do PIS/PASEP, e que visando a compensação a interessada requereu e obteve daquela  instituição  a  cópia  da  tela  Siafi  representativa  do  documento  de  arrecadação  (Condarf).  De  posse de tal documento, informou ter segregado o valor total retido de forma a obter a quantia  correspondente  a  cada  tributo,  sendo  que  em  relação  à  Contribuição  origem  do  presente  indébito  identificou  o  valor  de  R$  4.318,04,  ao  qual  acresceu  juros  Selic  até  a  data  da  compensação, não utilizado na  redução do saldo a pagar da mesma Contribuição e, por  isto,  compensada  como  permitido  pelo  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  por meio  do  PER/Dcomp  em  questão.  A  4ª  Turma  da  DRJ  manteve  o  indeferimento.  Apesar  de  não  questionar  a  afirmação de que teria havido a retenção na fonte, o Colegiado de primeira instância entendeu  que a contribuinte não pode aproveitar os valores retidos sem antes recompor formalmente os  registros e declarações nos quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar  relativos às  Contribuições objeto das retenções e aos períodos­base a que pertencem, de modo que o saldo  credor porventura resultante é que poderia ser usado para a compensação posterior.  No Recurso Voluntário, tempestivo, a interessada afirmou nunca ter utilizado o  valor da retenção para fins de redução do saldo a pagar da Contribuição devida e ponderou que  a retenção na fonte possui natureza jurídica de um pagamento, uma vez que é um depósito nas  contas  públicas  provenientes  de  recursos  da  própria  contribuinte.  Citou  manifestação  da  Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal  (Processo de Consulta nº  196/2006),  arguindo  que  em  caso  de  reforma  da  decisão  recorrida  nenhum  prejuízo  será  causado ao erário.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Todavia, não se encontra em condições de ser julgado por demandar diligência,  conforme  já  decidiu  esta  Primeira Turma Ordinária  da Quarta Câmara  noutros  processos  da  mesma Recorrente, em tudo igual ao presente. Refiro­me, dentre outros, ao Recurso nº 515051,  processo nº 10983.905037/2008­29,  relatado pelo  ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho,  cujo voto adoto, pelo que o transcrevo:  (...)  constata­se  pelo  Despacho  Decisório  expedido  eletronicamente  pela DRF/Florianópolis­SC,  que  o motivo  do  não  reconhecimento  do  crédito foi a não localização junto aos sistemas da Receita Federal do  referido Darf indicado pela interessada como originário do pagamento  indevido ou a maior. Assim, somente com as informações trazidas pela  interessada na Manifestação de Inconformidade veio à tona a completa  identificação do alegado crédito, ou seja, conforme dito acima, que o  mesmo seria decorrente de retenção na fonte sofrida em face da regra  do  art.  64  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  não  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905055/2008­19  Resolução n.º 3401­00.132  S3­C4T1  Fl. 72          3 aproveitada para reduzir o valor do saldo a pagar da contribuição. E a  DRJ, por seu turno, atribuiu à inobservância da forma o motivo da não  homologação da compensação, ou seja, mesmo admitindo, ou não ter  questionado, a retenção na fonte, considerou que a Dcomp haveria de  ter  sido  precedida  de  uma  recomposição  formal  nos  registros  e  declarações  nos  quais  a  interessada  apurara  e  declarara  os  valores  devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos  períodos­base a que pertencem.  Sobre o referido art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é  bom que se esclareça o seu teor, ou seja, a partir de 1º de janeiro de  1997,  todos  os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações da administração pública  federal, passaram a sujeitar­se à  incidência,  na  fonte,  do  IRPJ,  da  CSLL,  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  sendo que o “valor retido”: a) é  levado a crédito da respectiva conta  de receita da União (§ 2º); b) é considerado como antecipação do que  for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas  contribuições (§ 3º); e c) somente pode ser compensado com o que for  devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição (§ 4º).  Alem disso, a segregação do valor retido, de acordo com o imposto ou  a contribuição, ficou estabelecida da seguinte forma: o IRPJ, mediante  a aplicação de 15% sobre o  resultado da aplicação do percentual de  que trata a Lei nº 9.249/95; a CSLL, de 1% sobre o valor do montante  pago,  e  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  dos  percentuais  correspondentes  às  respectivas alíquotas (§§ 5º ao 8º).  O  primeiro  ato  infralegal  dispondo  especificamente  sobre  essa  modalidade  de  retenção  na  fonte  foi  a  Instrução  Normativa  SRF/STN/SFC  nº  04,  de  18  de  agosto  de  1997,  a  qual  estabeleceu  regras  para  a  retenção  e  trouxe  uma  tabela  de  retenção,  segundo  a  qual, para os  serviços prestados  sob o  título de “energia elétrica”, o  percentual  aplicado  seria  de  4,85%,  correspondente  à  soma  dos  percentuais  de  1,2%  (IRPJ),  1,0%  (CSLL),  2,0%  (Cofins)  e  0,65%  (PIS/Pasep),  bem  como  que  o  código  de  recolhimento  seria  “6147”.  Referido ato prevaleceu,  com algumas modificações posteriores até a  edição  da  IN  SRF  nº  294,  de  04/02/2003,  que  o  revogou,  tendo  sido  editada,  para  tratar  da  matéria,  a  IN  SRF  nº  306,  de  12/03/2003,  fixando,  no  que  interessa  ao  processo,  as  mesmas  regras  listadas  acima. Esta última  Instrução Normativa  foi  revogada pela  IN SRF nº  480, de 15/12/2004, a qual manteve, no que interessa ao processo, as  mesmas disposições listadas acima, com alguma ou outra mudança não  significativa para este julgamento.  Com  base  nessas  informações,  já  podemos  concluir  que  o  Darf  indicado pela interessada como origem para o crédito postulado, cujo  código  de  recolhimento  utilizado  fora  o “6147”,  refere­se,  de  fato,  à  retenção  efetuada  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  em  face  de  pagamento  à  interessada  pela  venda  de  energia  elétrica.  Podemos  concluir,  também,  que  o  seu  valor  é  composto  por  outros  tributos além do PIS/Pasep, e que, nos  termos dos parágrafos 3º e 4º  do referido artigo 64, a interessada poderia ter diminuído do valor do  PIS/Pasep devido o valor que lhe fora retido na fonte a esse título.  Assim, diante das afirmações taxativas da interessada, de que bastaria  a  confrontação  de  sua DCTF,  na  qual  está  indicado  o  valor  devido,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905055/2008­19  Resolução n.º 3401­00.132  S3­C4T1  Fl. 73          4 com o Darf recolhido a esse título, para verificar que não se valeu da  permissão  legal de utilizar o valor retido na  fonte, pode­se dizer que,  de  fato,  e,  em  princípio,  incorreu  ela,  por  seu  erro,  num  pagamento  indevido ou a maior.   A ressalva que fiz no parágrafo anterior deve­se ao fato de que, apesar  de  fortes  indícios,  o  direito  ao  crédito  não  foi  demonstrado  corretamente  pela  interessada,  daí  a  DRJ  não  ter  admitido  a  compensação.  A  DRJ  tem  razão  quanto  à  inobservância  da  forma  adequada,  haja  vista  que  a  interessada  deveria  ter  indicado  na  PER/Dcomp  como  origem  de  seu  crédito  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  relacionado, não ao recolhimento efetuado pela Universidade de Santa  Catarina e que correspondeu ao valor por esta retido na fonte a título  de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, mas, sim, o recolhimento efetuado  por ela própria, a interessada, relacionado ao débito do PIS/Pasep do  mesmo período  de  apuração  correspondente  ao  que gerou  a  referida  retenção na fonte. Pois, como visto e revisto acima, não houve erro e  tampouco pagamento  indevido ou a maior quando a Universidade de  Santa  Catarina  recolheu  o  valor  da  retenção  na  fonte,  mas,  sim,  quando  a  interessada  deixou  de  diminuir  do  valor  a  pagar  da  contribuição  o  valor  da  retenção  sofrida  na  fonte,  o  que  provocou o  pagamento indevido ou a maior ora em discussão.  Observo,  contudo,  que,  ainda  que  a  interessada  tivesse  assim  procedido, seu pleito também não seria admitido de plano, ainda mais  se  considerarmos  que  o  “batimento”  das  informações  foi  eletrônico,  haja vista que os sistemas da Receita Federal fariam o confronto entre  o  valor  do  débito  indicado  na  DCTF  e  o  valor  do  recolhimento  da  contribuição e, obviamente, não se encontraria o crédito apontado no  PER/Dcomp, que refere­se ao valor da retenção na fonte. É que, dadas  as  limitações  dos  campos  disponibilizados  para  preenchimento  nas  PER/Dcomp, somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade,  ou por meio de petição suplementar, é que a interessada, então, teria a  oportunidade  de  explicar  as  verdadeiras  razões  de  seu  pedido  de  reconhecimento  de  crédito.  Além  disso,  não  estivessem  ainda  sido  retificados os registros e as declarações nas quais apurou e declarou  os valores devidos e a pagar, por óbvio, não se constataria erro algum  no pagamento efetuado.  Estou  perfeitamente  de  acordo  com  a  fundamentação  utilizada  pela  instância de piso, especialmente quando ela diz:  “É preciso  ressaltar que as  retenções na  fonte previstas no artigo 64  da Lei n.° 9.430/1996, acabaram merecendo disciplina complementar  em alguns atos administrativos,como  tais a  Instrução Normativa SRF  n.°  306,  de  12/03/2003,  e  a  Instrução  Normativa  SRF  n.°480,  de  15/12/2004.  Em  tais  atos,  está  expresso  que  "os  valores  retidos  na  forma  deste  ato  poderão  ser  compensados,  pelo  contribuinte,  com  o  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie,  devidos  relativamente  a  fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (artigo 5.° da  IN  SRF  n.°  306/2003)  e  que”  os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução  Normativa  poderão  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  do  valor  do  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905055/2008­19  Resolução n.º 3401­00.132  S3­C4T1  Fl. 74          5 devidos,relativamente a  fatos geradores ocorridos a partir do mês da  retenção"  (art.  7.°  da  IN  SRF  n.°480/2004).  Como  se  vê,  tais  atos  administrativos  expressamente permitem que os  valores  retidos sejam  utilizados  para  compensar  débitos  relativos  a  períodos­base  posteriores, mas  certo  é  que  tais  disposições  devem  ser  devidamente  cruzadas com a natureza própria das retenções da  fonte,  expressa no  parágrafo 3.° da Lei n.° 9.430/1996, ou seja, o direito à compensação  com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que as retenções na  fonte,  como  antecipações  das  exações  devidas  no  período  a  que  se  referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e  contribuições  referentes  ao mesmo  período­base  de  que  fazem  parte.  Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que  é passível de compensação com débitos de períodos­base posteriores.”  Porém,  com  a  devida  vênia,  dela  divirjo  nas  conclusões,  ou  seja,  o  pleito  da  interessada  não  pode  ser  considerado  improcedente  pela  mera inobservância de forma, já que “forma por forma”, também não  poderia a DRJ ter deixado de observar que a atribuição de verificação  quanto à procedência ou não da compensação é da DRF, e não dela, e,  como  visto,  a  fundamentação  constante  do Despacho Decisório  para  não homologar a compensação nada teve a ver com o motivo alegado  pela DRJ. Veja­se, por exemplo, os dispositivos da IN SRF nº 210, de  2002,  que  tratam  da  competência  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório e para a homologação da compensação declarada:  “Art. 31. A decisão sobre o pedido de restituição de quantia recolhida  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  caberá  ao  titular da Delegacia da Receita Federal  (DRF), Delegacia da Receita  Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre o domicílio  fiscal do  sujeito  passivo. (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003)  §  1o  A  restituição  ou  a  compensação  de  ofício  do  crédito  do  sujeito  passivo  com  seus  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  caberá  ao  titular  da  unidade  da  SRF  de  que  trata  o  caput  que,  à  data  da  restituição  ou  da  compensação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal do sujeito passivo.  (...)  § 5º A homologação de Declaração de Compensação apresentada pelo  sujeito  passivo  à SRF  será  promovida  pelo  titular  da DRF, Derat  ou  Deinf que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre  o  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo,  observado,  quanto  ao  reconhecimento do direito creditório, o disposto no § 6º. (Incluído pela  IN SRF 323, de 24/04/2003)”  (...)  Alem  disso,  como  afirmado  acima,  não  há  na  PER/Dcomp  campo  próprio para que os detalhes que cercam esse tipo de pleito possam ser  melhor esclarecidos pelos contribuintes, o que somente é possível, ou  por  meio  de  petição  adicional,  ou  quando  da  apresentação  de  reclamação contra um despacho decisório desfavorável.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905055/2008­19  Resolução n.º 3401­00.132  S3­C4T1  Fl. 75          6 Deixo  aqui  consignada  a  minha  convicção,  obtida  dos  elementos  e  argumentos trazidos pela Recorrente aos autos, de que existe o direito  ao  crédito  por  conta  de  não  tê­lo  utilizado  consoante  a  lei  lhe  facultava,  porém,  o  seu  reconhecimento  efetivo  para  fins  de  aproveitamento em compensação não pode ser obtido neste julgamento  em face de depender de providências que já poderiam ter sido tomadas  nas  fases  processuais  anteriores,  haja  vista  que  as  informações  e  documentos carreados ao processo pela  interessada  foram suficientes  para que se aprofundasse nas investigações agora reclamadas.  Neste ponto,  invoco os princípios de direito administrativo aplicáveis  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  notadamente  os  da  legalidade, moralidade, da eficiência e o da  finalidade, bem como os  princípios da verdade material, para proferir o meu voto no sentido de  converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de  origem, agora sabendo do que trata o pedido da interessada, sobre ele  se  manifeste,  facultando  à  mesma  a  oportunidade  para  também  manifestar­se,  no  prazo  de  trinta  dias.  O  presente  processo  somente  deverá  voltar  a  este  Colegiado  se,  da  nova  análise  a  ser  efetuada  quanto ao crédito, ainda assim não restar homologada a compensação  declarada e contra tal decisão a interessada se insurgir.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem se pronuncie sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o seu  acatamento  e  substituição da original ou não,  e  sobre  a  existência de pagamento  a maior ou  não. Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de  trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis     Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13884.000716/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2007 LEI TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias sujeitam-se às regras de decadência previstas no CTN. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra está obrigada a reter 11% do valor bruto da nota fiscal de serviços e recolher tal valor ao INSS, em nome da contratada.
Numero da decisão: 2301-009.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da arguição de inconstitucionalidade, e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração de 01/02/1999 até 30/11/2001 (inclusive). Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Paulo César Macedo Pessoa
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2007 LEI TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias sujeitam-se às regras de decadência previstas no CTN. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra está obrigada a reter 11% do valor bruto da nota fiscal de serviços e recolher tal valor ao INSS, em nome da contratada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da arguição de inconstitucionalidade, e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração de 01/02/1999 até 30/11/2001 (inclusive). Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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EDUC. CASSIANO RICARDO S/C LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2007 LEI TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias sujeitam-se às regras de decadência previstas no CTN. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra está obrigada a reter 11% do valor bruto da nota fiscal de serviços e recolher tal valor ao INSS, em nome da contratada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da arguição de inconstitucionalidade, e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração de 01/02/1999 até 30/11/2001 (inclusive). Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 07 16 /2 00 7- 35 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.452 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000716/2007-35 Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório do Acórdão nº 17-25.471 – 9ª Turma da DRJ/SPOII (e-fls. 202 e ss), verbis: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada contra o contribuinte acima identificado, referente à retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, em relação aos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra nas obras de matrículas CEI 21.500.085 l9/70(construção 2 o grau) e 38.470.02270/77(reforma 1 o grau). O Relatório Fiscal de fls. 55/59 e o Discriminativo Analítico do Débito -DAD, de fls. 09/19 informam que: - a empresa contratou serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, cujos valores foram levantados através dos lançamentos contábeis contidos nos Livros Diários entregues pelo contribuinte em meio magnético, que foram analisados pela fiscalização e relacionados aqueles referentes aos serviços com cessão de mão-de-obra; - confrontadas as notas fiscais apresentadas, foram relacionados os lançamentos contábeis referentes à prestação de serviços com cessão de mão-de-obra cuja retenção não foi efetuada ou recolhida, que consta do Anexo 1 ao Relatório Fiscal; - para cada empresa foi discriminado um código de levantamento, os quais constam do DAD, cuja tabela relacionando os códigos às empresas cedentes de mão-de-obra consta do Anexo 2 ao Relatório Fiscal; - o contribuinte não apresentou os contratos de prestação de serviços e as notas fiscais de prestação de serviço com cessão de mão-de-obra em sua totalidade e nem esclareceu à fiscalização por outros meios se algumas das empresas listadas não se enquadrava como cedente de mão-de-obra; 2. A fiscalização foi procedida do Mandado de Procedimento Fiscal-MPF n° 09375931, tendo sido examinados os Livros Diários até n° 06, reg. N° 11.980/07, escriturado até 31/12/2006, GFIP, GRPS/GPS, e folhas de Pagamento, sendo que as GRPS/GPS apresentadas não são pertinentes a esta NFLD. 3. Ciente da exigência em 10/05/2007, conforme consignado na respectiva Notificação Fiscal (fl. 1), a empresa apresentou impugnação, por meio do protocolo de 06/06/2007, fls. 145/154, por intermédio de procurador qualificado em fls. 155, alegando, em síntese, que: 3.1. Muitos dos prestadores de serviços e dos valores à eles pagos já constam de outras NFLDs decorrentes da mesma fiscalização e relaciona-os, afirmando ter provas de que já teriam sido pagos, o que é suficiente para elidir a responsabilidade da impugnante e determinar o cancelamento da NFLD em tela; 3.2.a impugnante entende que o tomador de serviços somente é responsável pelo descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, que é o prestador de serviços , e assim, a fiscalização deveria, antes de efetuar o lançamento da contribuição em nome da ora impugnante, ter verificado a existência de recolhimentos por parte daqueles prestadores de serviços relacionados nos relatórios, para só depois exigi-los do co- devedor solidário.Cita doutrina e jurisprudência a seu favor; 3.3.o prazo decadência a ser considerado é aquele previsto no CTN, que é de cinco anos, não se aplicando as disposições do art. 45 da Lei n° 8.212/91, conforme jurisprudência citada, de modo que a maior parte senão todo o pretenso crédito tributário contido nesta NFLD estão fulminados pela decadência; 3.4.não há como não impugnar as multas aplicadas no lançamento, pois as multas devem ser aplicadas em conformidade com o princípio da proporcionalidade, sob pena de incorrer em confisco. Não se trata de norma sancionatória que depende de controle Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.452 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000716/2007-35 de constitucionalidade, mas de princípio que deve ser atendido pela administração pública, especialmente em atenção à moralidade pública que deve ser preservada; 3.5.Requer, finalmente, seja determinado o cancelamento da NFLD, bem como relevar a penalidade aplicada e cancelar o auto de infração n° 37.036.411-2 e outros pertinentes. A decisão de piso julgou improcedente a impugnação. Por oportuno, transcrevo a respectiva ementa: Assunto: Contribuições Sociais Providenciarias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2007 NFLD n° 37.036.434-1, de 10/05/2007. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra está obrigada a reter 11% do valor bruto da nota fiscal de serviços e recolher tal valor ao INSS, em nome da contratada. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. Aplicam-se ao crédito tributário os percentuais de juros e multa legitimamente previstos na legislação previdenciária. Lançamento Procedente Cientificado em 02/07/2008 (e-fls. 215), a Recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 222 e ss), em 24/07/2008. Em suma, reitera as alegações da impugnação, a saber: multiplicidade de lançamento em razão do mesmo fato gerador e inclusão de operação de compra e venda como se fosse prestação de serviços; inexigibilidade de guarda de documentos além do prazo prescricional; da solidariedade e seus efeitos; da decadência; e do caráter confiscatório da multa aplicada, violando preceito constitucional. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Não conheço da arguição de inconstitucionalidade em relação à penalidade aplicada, ao teor da Súmula CARF nº 2. Conheço das demais matérias do recurso por preencherem os requisitos legais. A Recorrente suscita prejudicial de decadência, invocando a aplicação dos dispositivos pertinentes do CTN. Com efeito, a sujeição das contribuições previdenciárias às disposições do CTN ficou assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao teor da Súmula Vinculante nº 8. No caso em análise, em que não há evidência de pagamento antecipado do tributo exigido, qual seja, retenções de contribuições previdenciárias em casos serviços executados mediante de cessão de mão-de-obra, aplica-se a regra de decadência do art 173 do CTN, qual seja, cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como a Recorrente foi cientificada do lançamento em 10/05/2007, reconheço a decadência em relação aos períodos de apuração de 01/02/1999 até 30/11/2001, inclusive. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.452 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000716/2007-35 Passo à análise do mérito do recurso. A alegação de que teria havido multiplicidade de lançamento em razão do mesmo fato não procede, consoante fundamentos da decisão recorrida, que adoto como razões de decidir, verbis: Finalmente, as alegações da impugnante de que teria havido multiplicidade de lançamento em razão do mesmo fato não podem prosperar, eis que as empresas nominadas foram incluídas em outras notificações de lançamento em períodos diversos dos que constam no presente lançamento e por fundamento também diverso, a solidariedade da tomadora com a prestadora de serviços ou empreiteira. Ademais, nenhum documento comprovador de suas alegações foi juntado aos autos. Quanto à alegação de não haver exigibilidade da guarda de documentos além do prazo prescricional, cumpre esclarecer que não corre a prescrição em relação ao crédito tributário pendente de constituição definitiva, como é o caso. Ainda que a recorrente tenha se equivocado, e pretendesse referir-se à decadência, conforme assentado nesse voto esta foi reconhecida apenas parcialmente, prevalecendo a exigência da apresentação dos documentos em relação aos períodos não decaídos. Quanto à alegação de que muitas das operações tidas como prestação de serviços seriam venda, a Recorrente não juntou prova alguma a respaldar essa tese, seja em sede de impugnação, seja em sede de recurso voluntário, precluindo o direito de fazê-lo, ao teor do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Do exposto, rejeito essa tese. Quanto à alegação pertinente à solidariedade passiva, registro que o lançamento não trata desse instituto. O crédito tributário foi lançado, exclusivamente, em face da Recorrente, na condição de sujeito passivo, assim definido no art. 31, c/c § 5º do art. 33, todos da Lei nº 8.212, de 1992. Coaduno o entendimento da decisão recorrida de que esses dispositivos legais desobrigam a autoridade lançadora de proceder quaisquer verificações junto às empresas cedentes da mão-de-obra, para fins de constituição do crédito tributário. Observo, ainda, que a jurisprudência citada, desprovida de caráter vinculante, não altera o entendimento expresso nesse voto. Também não merece prosperar as alegações assacadas contra a exigência da multa. Primeiro, restou plenamente caracterizada a sujeição passiva, a justificar a imposição de penalidade pelo descumprimento da obrigação tributária em lide. Segundo, não há que se falar em afastamento de penalidades sob arguição de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de se subverter a natureza vinculante do lançamento, que o briga a autoridade lançadora a aplicar os preceitos legais pertinentes. Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da arguição de inconstitucionalidade, e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a prejudicial de decadência, em relação aos períodos de apuração de 01/02/1999 até 30/11/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.452 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000716/2007-35 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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