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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9962400 #
Numero do processo: 18471.001765/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1301-006.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, face à edição da Portaria MF nº 2, de 2023, e à Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, face à edição da Portaria MF nº 2, de 2023, e à Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata o presente de análise de Recurso de Ofício interposto face a Acórdão de 1ª instância, que considerou a “Impugnação Procedente em Parte”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido em Parte”. 2. Foram lavrados Autos de Infração (AIs) pertinentes ao IRPJ (e-fls. 234/242), à Contribuição ao PIS/Pasep (e-fls. 243/250), à Cofins (e-fls. 251/258) e à CSL (e-fls. 259/268), relativos ao ano-calendário de 2004, uma vez que não foram atendidos os pedidos de apresentação dos livros comerciais e fiscais, documentos e esclarecimentos sobre a movimentação financeira, esta incompatível com as receitas mensais declaradas, tendo se procedido ao lançamento de ofício com o arbitramento do lucro e tributação de omissão de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 17 65 /2 00 8- 41 Fl. 1508DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.414 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001765/2008-41 receita sobre créditos em contas correntes bancárias tidos como de origem não comprovada. A multa foi agravada, tendo sido aplicada no percentual de 112,50%. O Contribuinte foi cientificado em 29/07/2008 (e-fls. 234). Os tributos foram lançados nos seguintes montantes, desconsiderando os juros de mora: Principal (R$) Multa (R$) Total (R$) IRPJ 571.230,12 642.633,87 1.213.863,99 CSL 267.853,56 301.335,23 569.188,79 PIS/Pasep 143.821,34 161.798,95 305.620,29 Cofins 663.791,06 746.764,89 1.410.555,95 3.499.229,02 3. Irresignado, em 26/08/2008, o Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 270/281), em que, sinteticamente, requereu (i) fosse baixado em diligência o processo administrativo, determinando a análise dos livros e documentos de forma a verificar a regularidade fiscal e escriturai dos lançamentos contábeis; e (ii) a exclusão da Solidariedade Passiva da sócia Maria Alves Milagres da Silva, em razão de a época da ação fiscal a mesma estar impossibilitada de atender a fiscalização, em razão do litígio com o ex-sócio que detinha a guarda dos livros e documentos e não atendeu a fiscalização na data determinada. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 12-29.671 – 4ª Turma da DRJ/RJ1, proferido em sessão realizada em 31/03/2010 (e-fls. 1445/1460), de que se deu ciência ao Contribuinte em 24/11/2014 (e-fls. 1489), cuja ementa e Acórdão foram vazados nos seguintes termos: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. PRESCINDIBILIDADE. O instituto da diligência tem por fundamento a elucidação de pontos duvidosos oriundos das provas contidas nos autos. O sujeito passivo ao requerer a realização de diligência, objetivando, unicamente, a verificação de documentos que poderiam ter sido juntados, terá por indeferido o respectivo pleito. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei, os mandatários, prepostos, empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Tal responsabilidade é pessoal, mas não exclusiva. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. Comprovada a falta de apresentação de documentação contábil-fiscal que ampararia a tributação pelo Lucro Real cabível é o arbitramento do lucro. Fl. 1509DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.414 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001765/2008-41 RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Torna-se inválido o lançamento calcado na presunção legal de omissão de receitas sobre a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, não tenha sido regularmente intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TIPIFICADORES. O agravamento da multa de oficio, em função do não atendimento pelo interessado no prazo marcado, chegando ao patamar de 112,5%, tem sua essência no fato de restar caracterizada a obstrução do contribuinte ao feito fiscal, o que não ocorre ao se verificar o comparecimento da interessada, através de sua sócia, ainda em sede investigatória. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Ao subsistir em parte o Auto de Infração principal, igual sorte colherão os Autos de Infração reflexos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. Quando a infração que deu origem ao lançamento principal não mais subsiste, a mesma sorte colherão os lançamentos dele decorrentes. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros da Turma, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de diligência e ACOLHER EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, para considerar devidos o IRPJ e a CSLL nos valores, respectivamente, de R$ 38.518,36 e R$ 28.888,76, acrescidos da multa de oficio de 75% e dos juros de mora, eximindo-a, ainda, das exigências de PIS e de COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fl. 1510DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.414 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001765/2008-41 INTIME-SE para pagamento no prazo de trinta dias, contado da ciência do presente acórdão, ressalvado o direito à interposição de recurso voluntário ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no mesmo prazo. Deste RECORRO DE OFÍCIO ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais” (grifou-se). Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 5. Tendo sido mantidos os valores de R$ 38.518,36 e R$ 28.888,76 e respectivas multas de ofício no percentual de 75%, a título de IRPJ e CSL, o valor total mantido do lançamento, pela 1ª instância de julgamento, foi de R$ 117.962,46, pelo que o total exonerado foi de R$ 3.381.26,56 [= R$ (3.499.299,02 – 117.962,46)]. Nesse passo, a teor da Súmula CARF nº 103 e da Portaria MF nº 2, de 2023, não se conhece o Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 1511DF CARF MF Original

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4644152 #
Numero do processo: 10120.007167/2006-92
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2000 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS -DECADÊNCIA As estimativas mensais representam uma obrigação autônoma e de natureza diversa daquela prevista no caput do art. 150 do CTN, cujo surgimento, inclusive, independente da ocorrência do fato gerador do tributo (lucro líquido ajustado), e que, por isso, não se subsume às disposições do referido art. 150, mas sim à regra geral do art. 173, I, do CTN. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - LIMITE TEMPORAL O texto do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96 não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso. Ao contrário, o texto prevê a multa ainda que a PJ “tenha apurado” prejuízo fiscal no final do período. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PADRÃO - CONCOMITÂNCIA As estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. Não há previsão legal de afastamento da multa isolada em razão da aplicação da multa de ofício vinculada ao tributo anual que deixou de ser recolhido. FISCALIZAÇÃO NO DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO - OBRIGATORIEDADE O art. 904 do RIR/99 estabelece apenas uma prerrogativa para as autoridades fiscais, no sentido de poderem exercer diretamente a sua atividade, de terem acesso aos estabelecimentos empresariais, etc., mas não um requisito para a validade do ato de lançamento MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO A norma do art. 146 do CTN não se aplica para vincular duas realidades distintas, previstas em diferentes hipóteses normativas, que não podem ser confundidas, e que devem ser tratadas e interpretadas de forma autônoma e independente uma da outra: a CSLL apurada anualmente, e a ausência de recolhimento de estimativas mensais, para a qual a lei prevê uma penalidade específica. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.101
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA , •C k.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA TURMA ESPECIAL Processo n° 10120.007167/2006-92 Recurso n° 157.794 Voluntário Matéria CSLL - Ex(s): 2001 Acórdão n° 198-00.101 Sessão de 30 de janeiro de 2009 Recorrente GSA - GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA. Recorrida 2a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 2000 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - DECADÊNCIA As estimativas mensais representam uma obrigação autônoma e de natureza diversa daquela prevista no caput do art. 150 do CTN, cujo surgimento, inclusive, independente da ocorrência do fato gerador do tributo (lucro líquido ajustado), e que, por isso, não se subsume às disposições do referido art. 150, mas sim à regra geral do art. 173, I, do CTN. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - LIMITE TEMPORAL O texto do inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei 9.430/96 não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso. Ao contrário, o texto prevê a multa ainda que a PJ "tenha apurado" prejuízo fiscal no final do período. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PADRÃO - CONCOMITÂNCIA As estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. Não há previsão legal de afastamento da multa isolada em razão da aplicação da multa de oficio vinculada ao tributo anual que deixou de ser recolhido. FISCALIZAÇÃO NO DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO - OBRIGATORIEDADE O art. 904 do RIR/99 estabelece apenas uma prerrogativa para as autoridades fiscais, no sentido de poderem exercer diretamente a Processo n° l0!20.00716712006-92 CCO I /T98 Acórdão n.° 198-00.101 Fls. 2 sua atividade, de terem acesso aos estabelecimentos empresariais, etc., mas não um requisito para a validade do ato de lançamento MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO A norma do art. 146 do CTN não se aplica para vincular duas realidades distintas, previstas em diferentes hipóteses normativas, que não podem ser confundidas, e que devem ser tratadas e interpretadas de forma autônoma e independente uma da outra: a CSLL apurada anualmente, e a ausência de recolhimento de estimativas mensais, para a qual a lei prevê uma penalidade especifica. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GSA - GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARg10 ÉReerIGIO FERNANDES BARROSO Presidente Ai JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA Relator • 3FORMALIZADO EM: I MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOÃO FRANCISCO BIANCO E EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR. • • 4f0 2 Processo n° 10120.007167/2006-92 CC01/398 Acórdão n.°198-00.101 lis. 3 Relatório GSA — Gama Sucos e Alimentos Ltda. vem a este Conselho recorrer da decisão exarada pela r Turma da DRJ em Brasília, Acórdão n°03-19.775, de 02 de fevereiro de 2007, às fls. 96 a 101, que considerou parcialmente procedente o lançamento de fls. 62 a 67. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida: "Tratam os autos de lançamento de multa isolada em decorrência da falta de pagamento da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada, consubstanciado no auto de infração às fl. 61/66 e 11/12, referente ao ano-calendário 2000, com crédito tributário total de RS 88.261,87. 2. Consoante descrição dos fatos constante do auto de infração, para a apuração da base de cálculo da multa isolada foram utilizados os montantes apurados pelo contribuinte, tendo sido feitos ajustes nos meses de novembro e dezembro para o fim de incluir valores referentes a infrações tributadas em auto de infração anterior, o qual instruiu o processo no. 10120.007326/2005-78. A multa aqui lançada não compôs o lançamento anteriormente efetuado em dezembro de 2005, quando a ação fiscal foi encerrada parcialmente. 3.Cientificado do lançamento em 31/10/2006, consoante AR à fl. 67, o sujeito passivo apresentou a impugnação às fl. 78/85, acostada dos documentos adi. 86/93, em 29/11/2006, alegando, em síntese: - Tempestividade; - Nulidade do lançamento em virtude do descumprimento do disposto no art. 904, do Decreto n°. 3.000/99 (R1R199); - O presente lançamento representa mudança de critério jurídico, eis que a Fazenda já havia fiscalizado anteriormente esse mesmo período e, por conseqüência, concluído que tal multa não era devida, vez não ter sido lavrado o auto de infração correspondente no momento oportuno, o que contraria o disposto no art. 146 do CTN; tornando discricionária a atividade do lançamento; - Decadência nos termos do art. 150, parágrafo 4°, do CTN, consoante jurisprudência do Conselho de Contribuintes (CC). Inaplicabilidade do art. 45 da Lei no. 8.212/91, por tratar de matéria de esfera de lei complementar, consoante decisões do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF); - Encerrado o período de apuração da CSLL, a exigência de recolhimento por estimativa perde sua eficácia, já que prevalece a exigência dos tributos efetivamente devidos. Este é o entendimento do CC. No caso presente, inclusive, já foi exigida a CSLL devida por meio do processo administrativo no. 10120.007326/2005-78, tendo sido cobrada multa de ofício sobre a base de cálculo. Neste caso, a 3 Processo n° 10120.007167/2006-92 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.101 Fls. 4 jurisprudência é no sentido de que não podem ser exigidas as multas isolada e de oficio incidentes sobre bases de cálculo sobrepostas; - Solicita a realização de diligência." A DRJ em Brasília, conforme mencionado, considerou parcialmente procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 FISCALIZAÇÃO NO DOMICILIO. CRITÉRIO DO AFRF. O art. 904 do RIR199 trata apenas de uma previsão autoriza tiva para que o AFRF possa realizar a verificação de documentos, livros e estoques in loco na empresa, quando tal providência se demonstrar necessária a seu critério. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança de critério jurídico, tendo sido cumprido o disposto no art. 146 do CITY, vez que a previsão legal para a cobrança da multa isolada é anterior ao fato gerador. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA. LIMITE TEMPORAL. O art. 44, parágrafo inciso II da Lei no. 9.430/96 autoriza expressamente a exigência da multa isolada após o encerramento do período de apuração. MULTA ISOLADA VERSUS MULTA DE OFICIO VINCULADA. Não há previsão legal de que a multa isolada não possa ser cobrada juntamente com a multa de oficio vinculada ao tributo que deixou de ser recolhido. Tratam-se de multas distintas decorrentes de infrações distintas: uma infração representada pela falta de recolhimento do tributo devido ao final do período de apuração (ajuste anual); a outra infração representada pelo descumprimento da obrigação de pagar a CSLL estimada, decorrente da opção por não realizar a tributação trimestral (com conseqüente levantamento de balanço). MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. Não é aplicável o disposto no art. 150 do C77V para o lançamento da multa isolada, vez que não se trata de tributo sujeito a auto-lançamento, bem assim não se trata de multa de oficio vinculada a tributo, a qual, sendo acessório deste, segue a sua regra para contagem de prazo decadencial. Com base no art. 173. I, do CITY, cabe considerar parcialmente decaído o lançamento. MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91. 18. Frise-se que no caso não se aplica o disposto no art. 45 da Lei no. 8.212/91, vez que a multa isolada não se confunde com tributo, não sendo contribuição para a seguridade social, muito menos é seu acessório. Lançamento Procedente em Parte" É importante destacar que ao aplicar o art. 173, 1, do CTN, o órgão julgador de primeira instância reconheceu a decadência para os lançamentos relativos aos meses de janeiro Gi 4 . Processo n• 10120.007167/2006-92 CCO I /798 Acórdão n.• 198-00.101 Fls. 5 a outubro de 2000, sob o fundamento de que, para esses períodos, o lançamento poderia ter ocorrido ainda no próprio ano de 2000. Assim, a data limite para o lançamento referente a esses períodos seria 31/12/2005, mas ele somente foi realizado em outubro de 2006. Contudo, foram mantidas as multas isoladas para os meses de novembro e dezembro de 2000. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 22/02/2007, conforme Termo de Ciência à fl. 114, a contribuinte apresentou em 13/03/2007 o recurso voluntário de fls. 116 a 125, onde reitera as alegações de sua impugnação, acrescentando ainda os seguintes argumentos: - se a incidência mensal da multa por falta de recolhimento das estimativas de CSLL impõe ao contribuinte o dever de apurar e realizar o pagamento, independente de qualquer ato administrativo, a hipótese dos autos atrai a incidência do art. 150 do CTN, e não a regra geral gravada no art. 173, inciso I; - a regra decadencial aplicável à multa isolada é análoga à aplicável ao tributo a ela vinculado; - a lei não faculta, mas antes exige, como requisito necessário e indispensável, o comparecimento do auditor-fiscal no domicílio do sujeito passivo a fim de que o mesmo possa realizar a atividade da fiscalização de forma direta, externa e permanente (art. 904 do RIR/99); - no caso presente, toda a ação fiscal foi realizada no interior do órgão fiscalizador; - a interpretação do julgador a quo, com relação à mudança de critério jurídico, foi pueril e equivocado, porque o art. 146 do CTN não se refere à incidência de norma nova com relação a fatos geradores passados. Essa matéria já é tratada em dispositivo específico do mesmo diploma legal (art. 106 — princípio da irretroatividade); - no caso presente, já havia um crédito tributário constituído segundo os critérios anteriormente adotados, vez que tal período já havia sido objeto de fiscalização, da qual resultaram as infrações objeto do processo administrativo 10120.007326/2005-78 (IRPJ e a correspondente multa isolada, CSLL, PIS e COFINS), sem que se tivesse constituído o crédito tributário ora em discussão; - como já havia uma situação jurídica consolidada, cuja estabilidade deveria ser preservada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, impedida estaria a aplicação retroativa do novo entendimento (o de que a multa isolada com relação à CSLL também era devida); - uma vez encerado o período de apuração do IRPJ e da CSLL, a exigência de recolhimento por estimativa perde sua eficácia, prevalecendo apenas a exigência dos tributos efetivamente devidos; - no presente caso, a situação é ainda mais peculiar porque já houve exigência da contribuição social reputada devida pela fiscalização, onde, inclusive, foi aplicada a multa de oficio de 225% sobre a mesma base de cálculo; 9s Processo n° 10120.00716712006-92 CC01/198 Acórdão n.• 198-00.101 Fls. 6 - é pacífico no seio jurisprudencial a impropriedade de cobrança de multa isolada e de multa de oficio incidentes sobre bases de cálculo sobrepostas; - a proibição da concomitância das multas encontra amparo no princípio da consunção, oriundo do direito penal, segundo o qual a penalidade maior absorve a menor. Ao final do recurso, a contribuinte reivindica a reforma da decisão proferida pela DRJ em Brasília. Este é o Relatório. 6 Processo n° 10120.007167/2006-92 CCOliT98 Acórdão n.° 198-00.101 Fls. 7 - Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de CSLL ao longo do ano de 2000. A primeira instância reconheceu a decadência em relação aos meses de janeiro a outubro, porém manteve o lançamento para os meses de novembro e dezembro de 2000. Os vários argumentos trazidos no recurso voluntário já foram devidamente apreciados pela DRJ em Brasília. Quanto à decadência, realmente não é aplicável à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas o art. 150, § 40, do CTN. É importante frisar que as estimativas mensais representam uma obrigação autônoma e de natureza diversa daquela prevista no caput do art. 150, inclusive porque surge antes mesmo da ocorrência do fato gerador do tributo. As estimativas mensais e a multa isolada pela falta de seu recolhimento não se confundem com o tributo devido, que deve ser apurado somente no final do período anual, pelo regime do lucro líquido ajustado. Tanto é assim, que, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, essa obrigação existe mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado base de cálculo negativa para a CSLL. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido. Portanto, não estamos tratando aqui da multa de oficio que está vinculada à exigência de tributo, e que, como acessório deste, deve seguir suas regras para a contagem da decadência. Trata-se de multa isolada, autônoma, que inclusive independente da ocorrência do fato gerador do tributo (lucro líquido ajustado), e que, por isso, não se subsume às disposições do art. 150 do CTN, mas sim à regra geral do art. 173. Da mesma forma, e pelas mesmas razões, não socorre a recorrente o fato de o lançamento ter ocorrido com o período já encerrado, e nem a alegada concomitância de multas. O inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei 9.430/96 diz "ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ...." e não "ainda que venha a ser apurado prejuízo fiscal ...", restando prejudicada a tese de que a aplicação da referida multa só caberia no ano em curso. Quanto à concomitância, já mencionamos que as estimativas mensais, de fato, configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. 7 e Processo n• 10120.00716712006-92 CCO I iT98 Acórdão n.° 198-00.101 Fls. 8 E ainda que se considere que as estimativas tenham com o tributo devido uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (o que não ocorre, porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido), cabe assinalar que não há no Direito Tributário algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal. Com relação à falta de comparecimento do auditor-fiscal no domicílio do sujeito passivo, cabe mencionar que nem o art. 142 do CTN, nem o art. 10 do Decreto 70.235/72 (PAF), exigem tal requisito para a lavratura do auto de infração. Aliás o próprio CTN prevê o lançamento por declaração, em que normalmente não há esse contato direto da autoridade fiscal com o sujeito passivo. E também a modalidade de lançamento por homologação, em que não há nem mesmo a atuação da autoridade fiscal. Enfim, o art. 904 do RIR199 estabelece, na verdade, uma prerrogativa para as autoridades fiscais, no sentido de poderem exercer diretamente a sua atividade, de terem acesso aos estabelecimentos empresariais, etc., mas não um requisito para a validade do ato de lançamento. Finalmente, quanto à mudança de critério jurídico, é importante deixar claro que no decorrer da auditoria fiscal ocorreu apenas um encerramento parcial dos trabalhos, não se tratando nem mesmo de reexame de período já fiscalizado. Ou seja, a fiscalização lavrou autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e multa isolada para estimativas de IRPJ, autuações que estão controladas pelo processo 10120.007326/2005-78, e dando seqüência à mesma ação fiscal, inclusive com o mesmo número de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, lavrou em momento posterior outro auto de infração referente à multa isolada para as estimativas de CSLL, ora sob exame. Além disso, a norma do art. 146 do CTN, que trata da mudança de interpretação ou de critério jurídico, só é aplicável para um mesmo fato, no caso de ser compreendida como norma de caráter individual e concreto, ou então para fatos jurídicos de mesma tipologia, no caso de ser compreendida como norma geral e abstrata. Entretanto, não estamos diante de nenhuma destas situações. No caso, há duas realidades distintas, previstas em diferentes hipóteses normativas, que não podem ser confundidas, e que devem ser tratadas e interpretadas de forma autônoma e independente uma da outra: a CSLL apurada em 31/12/2000 (objeto do processo 10120.007326/2005-78), e a ausência de recolhimento de estimativas mensais, para a qual a lei prevê uma penalidade específica, analisada no presente processo. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das . essões - DF, em 30 de janeiro de 2009. sz-- ioltt SÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA 8

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Numero do processo: 10920.910087/2009-43
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. APRESENTAÇÃO DA PROVA DO CRÉDITO APÓS PROLAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 16, § 4º, “C”, DO DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO INDÉBITO NÃO DEMONSTRADA. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há como se homologar a compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn (impedido), José Fernandes do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Joinville/SC, que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: ano calendário de 2006  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  A  HOMOLOGAÇÃO  Nos caos em que a existência do indébito incluído em declaração  de  compensação  está  associada  à  alegação  de  que  o  valor  declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  previamente  à  apresentação  da DCOMP  retifica  regularmente  a  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito creditório Não Reconhecido.  Inconformado,  o  recorrente  apresenta  os  mesmos  argumentos  trazidos  em  primeira  instância,  a  saber:  (i)  a  retificação  da  DCTF  não  ocorreu  por  conta  de  um  erro  cometido  pelo  responsável  contábil,  que  era  terceirizado,  (ii)  a  retificação  da  DCTF  é  uma  obrigação acessória e o seu não cumprimento enseja multa, (iii) o princípio da verdade material  é  um princípio  básico  do  processo  administrativo,  de modo que  o  julgador  não  poderá  ficar  adstrito a ele.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira  Estando  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  no  70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  mostra  que  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Joinville/SC decidiu pela não homologação, em razão de que o  valor recolhido via Darf, indicado como fonte do crédito contra a Fazenda Nacional, já havia  sido integralmente utilizado para o pagamento de débitos do contribuinte, de modo a não restar  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA Processo nº 10920.910087/2009­43  Acórdão n.º 3802­001.390  S3­TE02  Fl. 60          3 crédito  disponível  para  a  compensação  informado  no  PER/DCOMP.  E mais,  a  alegação  da  terceirização dos serviços contábeis, não é razoável para fins de direito creditório.  Em  razão  disso,  a  compensação  não  foi  homologada,  consoante  passagem  seguinte do despacho decisório:  “Como do relatório se viu, a contribuinte afirma que, como em  diversos  períodos  de  apuração  foram  calculadas  as  contribuições  sociais  em  valor  maior  que  o  devido,  foram  realizadas  compensações  com  tributos  vincendos.  Por  conseguinte,  requer  que  seja  lhe  fornecido  abertura  de  prazo  para a retificação das declarações — DCTF, Dacon e DIPJ  —  a  fim  de  regularizar  sua  situação  perante  a  RFB  e  demonstrar o saldo credor disponível para compensação. E,  por fim, afirma que agiu de boa­fé. Em análise do arguido, há  que  se  dizer  que  não  tem  a  razão  a  contribuinte  em  sua  contestação. Com efeito, do ponto de  vista estrito das  regras  que  disciplinam  a  compensação  tributária,  tem­se  que  a  apresentação da DCOMP produz um efeito principal: extingue  o crédito tributário, mesmo que sob a condição resolutória de  eventual homologação expressa posterior por parte da Fazenda  Nacional. Assim, ou à época da apresentação da DCOMP o  crédito contra a Fazenda Nacional alegado pelo sujeito passivo  tem  existência  devidamente  evidenciada  nos  termos  da  legislação tributária, ou não há como homologá­la.  No  caso  concreto  que  aqui  se  tem,  a  contribuinte,  na  data  de  apresentação  da  DCOMP,  não  havia  retificado  a  DCTF,  documento no qual,  como é sabido, são declarados, com  força  de confissão de divida, os valores dos  tributos devidos. Assim,  não  se  pode  dizer  que,  naquele  momento,  tivesse  existência  jurídica  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pela  contribuinte, motivo pelo qual a não homologação promovida  pe1ki DRF/Joinville/SC foi correta.  Da mesma forma, não há como autorizar a retificação da DCTF,  posterior  data  da  entrega  da  DCOMP,  como  solicita  a  contribuinte.  A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  associada  ao  fato  de  que  como  a  apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do  sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode  ela  ser  efetuada  com  base  em  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de  oficio, não  têm existência  jurídica válida  (em termos  tanto  • de  liquidez  quanto  de  certeza),  em  razão  dos  efeitos  legais  atribuídos à DCTF.  Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a  Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que  importa para o caso concreto que aqui se tem. 0 que se afirma, e  isto  sim,  é  que  só  a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA     4 contribuinte  passa  a  ter  crédito  contra  a Fazenda devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  somente  produzirá  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  'compensações  anteriores.  De  se  dizer  que  débitos  anteriores,  não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos em DCOMP,  mas  neste  caso,  por  óbvio,  tais  débitos  deverão  ser declarados  com a devida adição da multa  e dos  juros de mora  legalmente  previstos  (aliás,  está  aqui  Mais  uma  razão  para  a  impossibilidade de validação retroativa da compensação: como  só  posteriormente  à  data de  vencimento  do  tributo  e  à  data  de  prolação  do  Despacho  Decisório  é  que  houve  retificação  da  DCTF,  estar­se­ia  permitindo,  'com  a  validação  retroativa,  o  adimplemento  a  destempo  da  obrigação  tributária,  sem  o  acréscimo  da  penalidade  e  encargos  legais  previstos).  Em  relação à argüição da ausência de má fé, o artigo 136 do CTN  esclarece  que  a  responsabilidade  por  infrações  tributárias  independe da intenção do agente, conforme segue:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  é  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Não  há,  portanto,  como  acatar  as  razões  da  contribuinte,  devendo a não homologação da compensação  ser mantida, nos  termos do Despacho Decisório da DRF/Joinville/SC.    Após  a  prolação  do  despacho  decisório,  o  Recorrente  não  promoveu  a  retificação da Dctf,  apresentando manifestação de  inconformidade desacompanhada da prova  do crédito compensado.   Portanto,  cabe  avaliar  preliminarmente  a  admissibilidade  da  prova  em  face  das regras de preclusão previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe:  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).  Entende­se que o caso em exame se subsume à hipótese prevista no o art. 16,  § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. A prova, com efeito, poderia ter sido feita e destinada a  contrapor  razões posteriormente  trazidas aos autos,  consoante destacado, a não homologação  estava assentada apenas na falta de retificação da Dctf.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA Processo nº 10920.910087/2009­43  Acórdão n.º 3802­001.390  S3­TE02  Fl. 61          5 Admitida a juntada da prova, esta deve ser apreciada e, caso demonstrada de  plano a existência do direito creditório, será determinada sua compensação, uma vez que, por  força do princípio da verdade material, a Fazenda Pública tem o dever de tomar decisões com  base nos fatos tais como se apresentam na realidade.  Nesse sentido, dada a ausência de prova suficiente e eficiente, não há como  reconhecer o direito ao crédito.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator                              Fl. 63DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10880.726471/2011-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Ao expressamente concordar o contribuinte com a decisão da instância julgadora ad quo, resta consubstanciada a preclusão lógica, e assim sendo não é conhecido o recurso voluntário pelo CARF.
Numero da decisão: 2001-005.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-03T19:01:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-03T19:01:57Z; Last-Modified: 2023-06-03T19:01:57Z; dcterms:modified: 2023-06-03T19:01:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-03T19:01:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-03T19:01:57Z; meta:save-date: 2023-06-03T19:01:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-03T19:01:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-03T19:01:57Z; created: 2023-06-03T19:01:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-06-03T19:01:57Z; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-03T19:01:57Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10880.726471/2011-06 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-005.818 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 25 de abril de 2023 RReeccoorrrreennttee CARMEN MEJIAS BRESSAN IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Ao expressamente concordar o contribuinte com a decisão da instância julgadora ad quo, resta consubstanciada a preclusão lógica, e assim sendo não é conhecido o recurso voluntário pelo CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 16-39.856 da 15ª Turma da DRJ em São Paulo(1)/SP (fls. 28 e segs.). “Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a notificação de lançamento de fls. 3/6, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas ano-calendário de 2009, em que foi constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal à fl. 4. Cientificada do lançamento por via postal em 08/04/2011 (fl. 22), a interessada apresentou a impugnação de fl. 2 em 10/05/2011, em que se insurge contra o lançamento alegando que: o valor omitido de R$ 5.383,74 referese a honorários advocatícios e é isento de tributação pelo imposto de renda; o rendimento declarado (R$ 96.229,60) corresponde ao valor total da causa (R$ 108.556,75) menos os juros, isentos conforme sentença judicial anexa (R$ 12.327,15), ressaltando que teria direito ainda à dedução de honorários advocatícios de R$ 5.193,37, logo o rendimento tributável é AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 64 71 /2 01 1- 06 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.818 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.726471/2011-06 ainda menor do que o declarado (R$ 91.036,23). Anexa para comprovação os documentos de fls. 8/21.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Versam os autos sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista. Na notificação de lançamento de que se trata, foi constatada omissão de rendimentos tributáveis no valor de R$ 5.383,74, complementada a descrição dos fatos nos seguintes termos: “PREC. 95.753,55 + 11053,16 = 106.806,70 –HONOR. ADV. 5.193,37= REN TRIB, A DECLARar 101.613,34”. Desta forma, a fiscalização somou o valor do principal (R$ 95.753,55) e do PSS retido sobre este (R$ 11.053,16) constantes dos demonstrativos às fls. 19 e 21, e subtraiu os honorários advocatícios (R$ 5.193,37, recibo de fl. 8) para chegar ao rendimento tributável a declarar de R$ 101.613,34, que subtraído do rendimento declarado de R$ 96.229,60 (fls. 25/26) resultou no rendimento omitido de R$ 5.383,74. A impugnante partiu dos rendimentos tributáveis informados no comprovante de rendimentos (R$ 108.556,75, fl. 20), bem como em Dirf (pesquisa de fl. 27), e dele subtraiu o valor dos juros constante do demonstrativo de fl. 19 (R$ 12.327,15), obtendo o valor de R$ 96.229,60 que declarou, salientando que teria direito ainda à dedução de honorários advocatícios (R$ 5.193,37), logo o rendimento tributável (R$ 91.036,23) seria ainda menor do que o declarado. Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a fonte pagadora obteve o valor informado na Dirf e no comprovante de rendimentos (R$ 108.556,75) pela soma do valor do principal (R$ 95.753,55), do PSS retido sobre o principal e sobre os juros (R$ 12.476,12) e do imposto de renda retido sobre os juros, afastado da incidência por decisão da Justiça Federal (R$ 327,12). Constata-se, assim, que no montante de R$ 108.556,75 do qual partiu a contribuinte não estão incluídos os juros de R$ 12.327,15 que ela subtraiu, de modo que o procedimento por ela adotado foi incorreto. Como se vê, o valor cuja omissão se constatou não se refere aos honorários advocatícios, os quais já foram, inclusive, deduzidos no cálculo efetuado pela fiscalização. Observe-se ainda que o procedimento adotado na notificação de lançamento resultou em montante menor do que seria obtido a partir dos rendimentos tributáveis informados em Dirf. Diante do exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário exigido.” Cientificado da decisão de primeira instância em 15/08/2012, o sujeito passivo interpôs, em 04/09/2012, Recurso Voluntário, fl. 38, onde admite ter cometido erro na declaração fiscalizada e afirma que tentou transmitir, sem sucesso, retificadora adequando os valores declarados aos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Pede a dispensa do pagamento do crédito e aponta que por ocasião da declaração original ofereceu à tributação o total dos rendimentos e pagou o imposto apurado. É o relatório. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.818 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.726471/2011-06 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo. Conforme se extrair do relatório acima, em sede de recurso voluntário o recorrente admite erros ao elaborar a declaração de ajuste objeto da fiscalização da Receita Federal e concorda com os termos e valores do acórdão recorrido, tornando a matéria preclusa, não havendo mais na lide objeto a ser apreciado e julgado no CARF. O art. 17, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com alteração da Lei no 9.532/97, assim determina: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Não compete a este órgão julgador processar e considerar retificação de declaração objeto de ação fiscal para afastar o crédito lançado. Assim sendo, entendo que o recurso não deve ser conhecido, mantendo-se a decisão da DRJ. Deve a unidade de origem da Receita Federal verificar a ocorrência de imposto já pago referente ao mesmo contribuinte, se foi o caso, tributo e período, na liquidação dos valores a cobrar. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 152DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19679.720692/2019-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2012 a 31/08/2014, 01/04/2015 a 31/08/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de restituição de contribuições previdenciárias. ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). PARECER PGFN/CRJ/Nº 2132/2011. ATO DECLARATÓRIO Nº 05/2011, APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA (DOU EM 15/12/2011). EFEITO EX TUNC. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento.
Numero da decisão: 2201-010.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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NECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de restituição de contribuições previdenciárias. ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). PARECER PGFN/CRJ/Nº 2132/2011. ATO DECLARATÓRIO Nº 05/2011, APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA (DOU EM 15/12/2011). EFEITO EX TUNC. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 72 06 92 /2 01 9- 80 Fl. 2088DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720692/2019-80 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 13ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, consubstanciada no Acórdão nº 108-021.085 (fls. 149/158), o qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Reproduzo a seguir o relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, o qual descreve os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO - PER 1. Trata-se de processo administrativo que reúne os Pedidos de Restituição (PER) relacionados às fls. 100/101, protocolizados pelo contribuinte GFWC Creser que, segundo apontado no Despacho Decisório, totalizam o valor de R$ 1.010.647,48. 1.1. O contribuinte impetrou Mandado de Segurança (processo nº 5005494- 02.2019.4.03.6100) no qual pediu a concessão de medida liminar a fim de assegurar seu direito de ter apreciado os citados Pedidos de Restituição. Seu pedido foi atendido pelo MM. Juízo em 11/04/2019, que determinou a conclusão dos processos administrativo no prazo de 30 dias, conforme decisão anexada às fls. 93/99, a qual foi comunicada à Autoridade Coatora (Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em SP – DERAT) por meio de Ofício recebido em 16/04/2019 (fls. 91/92). DESPACHO DECISÓRIO 2. A Autoridade Fiscal responsável pela análise dos pedidos de restituição apresentados pelo contribuinte emitiu Despacho Decisório (fls. 100/103) no qual apresentou os seguintes fundamentos e conclusões: 2.1. Inicialmente, em análise às declarações GFIP das competências 07/2016 a 03/2019 apresentadas pelo contribuinte, constatou que foram informadas nessas competências compensações que teriam origem em direito creditório disponível nas competências 11/2012 a 12/2017, período este em que o contribuinte também apresentou pedidos de restituição de supostos créditos disponíveis. 2.2. Ao efetuar o confronto entre os valores devidos declarados em GFIP com os recolhimentos efetuados nas competências 11/2012 a 08/2015, constatou que restou comprovado direito creditório em montante muito inferior (R$ 34.458,05) àquele pleiteado nos PER/DCOMP analisados (R$ 646.621,66). 2.3. Tal direito creditório, no entanto, é inferior às compensações realizadas pelo contribuinte no período 07/2016 a 03/2019 para as quais a Autoridade Fiscal não encontrou direito creditório disponível (R$ 449.151,27). Assim, não se comprovou a necessária liquidez e certeza do direito creditório, pois é possível que ele já tenha sido utilizada em compensações posteriores, visto que faltaram créditos para justificar essas compensações. 2.4. Em razão da análise realizada, os pedidos de restituição apresentados pelo contribuinte foram indeferidos em sua integralidade. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 3. Cientificado em 29/04/2019 (fls. 104) da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva, na qual suscitou os seguintes argumentos, em resumo: Fl. 2089DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720692/2019-80 3.1. Inicialmente, sustenta ser Entidade Beneficente da Assistência Social, conforme Portaria nº 43/2015 emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e publicada no Diário Oficial da União em 01/04/2015 (documento anexo). 3.2. A entidade passou a se beneficiar das isenções tributárias conferidas pelo certificado CEBAS a partir da competência 09/2015, tendo declarado e pago erroneamente o valor de INSS sem as devidas isenções nas competências 04 a 08/2015. 3.3. Acrescenta que, nos termos do Ato Declaratório nº 05/2011, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) foi reconhecido como meramente declaratórios, o que implica reconhecer seus efeitos a partir da data do protocolo do requerimento no órgão competente para sua análise. Consequentemente, a entidade transmitiu PER/DCOMP nos quais requereu a devolução dos valores pagos indevidamente a título de contribuição patronal, GILRAT e Outras Entidades e Fundos desde a data do protocolo até a data da concessão. 3.4. Sustenta que, do total de crédito apurado (R$ 1.617.561,32) em planilha anexa, parte do valor foi solicitado através de PER/DCOMP (R$ 945.513,76) e parte foi compensado (R$ 646.621,66). 3.5. Entende que os pagamentos feitos à época não foram calculados com a aplicação da isenção que abrange os 20% patronais, o GILRAT e os valores de Outras Entidades e Fundos. Consequentemente, configura-se a situação de pagamento em valor maior que o devido nas competências 12/2012 a 08/2015. 3.6. Acrescenta ter verificado erro nos valores pleiteados discriminados no Despacho Decisório, conforme relação abaixo: 3.7. Por fim, discorda da conclusão fiscal de que os benefícios fiscais advindos da certificação da Entidade deveriam ser aplicadas apenas à partir da data de sua concessão, e não desde a data do protocolo, como define a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, o Parecer PGFN nº 2132/11 e sua aprovação pelo Ministro da Fazenda, o Ato Declaratório nº 05/2011 e as Notas Técnicas e Soluções de Consultas COSIT da própria RFB. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 4. Inconformado com a demora na distribuição de sua Manifestação de Inconformidade para julgamento, o contribuinte impetrou novo Mandado de Segurança (processo nº 5004902-78.2021.4.03.6102) contra o Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) no qual pediu a concessão de medida liminar objetivando a imediata apreciação da Manifestação de Inconformidade e, em caso de decisão favorável ao contribuinte, que os respectivos créditos sejam inscritos imediatamente para pagamento. Seu pedido foi parcialmente atendido em sentença proferida pelo MM. Juízo em 16/08/2021, na qual determinou que a Autoridade Coatora tome as providências necessárias para que a manifestação de inconformidade seja examinada em 60 dias, a contar da intimação. 4.1. Em respeito à decisão judicial, o processo em questão foi distribuído à esta DRJ e Turma de Julgamento para apreciação da peça de defesa. É o Relatório. Fl. 2090DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720692/2019-80 A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cuja decisão foi assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2012 a 31/08/2014, 01/04/2015 a 31/08/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INFORMAÇÕES INCORRETAS EM GFIP. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DIREITO À ISENÇÃO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA CONCESSÃO. Nos termos do art. 31 da Lei nº 12.101/09, a entidade deve comprovar que é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) para fazer jus à restituição de contribuições sociais cujo fundamento é a sua condição de isenta no período pleiteado. O direito à isenção das contribuições sociais somente poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação no Diário Oficial da União. ISENÇÃO. CEBAS. EFEITOS EX TUNC. DATA DO PROTOCOLO. INAPLICABILIDADE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.101/09. Os efeitos ex tunc da certificação das entidades beneficentes de assistência social a partir da data do protocolo somente se aplicam para períodos anteriores a vigência da Lei nº 12.101/09, nos termos do Parecer/PGFN/CRJ Nº 2.132/2011. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão em 20/10/2021, por via postal (A.R. de fl. 160), a Contribuinte apresentou, em 10/11/2021, por meio de procurador legalmente habilitado, o Recurso Voluntário de fls. 163/173, com as seguintes alegações, em suma: 1. Não se afigura razoável a exigência administrativa das GFIPs retificadoras, haja vista o prejuízo que a retenção em malha fiscal causa ao acusar débitos relacionados à entidade. 2. O fundamento do Acórdão recorrido relativo à não retificação das GFIPs originais ignora a verdade material. Neste sentido, é necessário ressaltar a primazia da essência sobre a forma (princípios da verdade material e do formalismo moderado), segundo a qual não se pode admitir que a falta de retificação de uma obrigação acessória, no caso do código FPAS das GFIPs originais, seja determinante para o indeferimento do pleito da Recorrente, haja vista que a certeza e liquidez dos créditos foram comprovados de outra forma. Fl. 2091DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720692/2019-80 3. A legitimidade dos créditos foi comprovada de maneira inequívoca, através da apresentação da memória de cálculo (fls. 135), do CEBAS deferido (fls. 118) e declarações originais (doc. 02). 4. A retificação do código FPAS nas GFIPs não é condição indispensável ao reconhecimento da liquidez e certeza do direito creditório. 5. O efeito atribuído ao CEBAS é meramente declaratório, ou seja, atesta situação preexistente de que ao conceder o certificado, o Poder Público simplesmente verifica que, durante determinado lapso temporal, a organização certificada cumpriu os requisitos constantes na Lei 12.101/09. 6. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento sumulado acerca da retroação do CEBAS à data em que já havia sido demonstrado o cumprimento dos requisitos para a sua concessão (Súmula STJ nº 612). 7. O Ato Declaratório PGFN nº 5, de 20/12/2011, dispensa a apresentação de defesas e recursos nas ações judiciais relativas aos efeitos ex-tunc do CEBAS. 8. O STF decidiu pela inconstitucionalidade do art. 31 da lei nº 12.101/2009. 9. Não assiste razão à decisão recorrida na imposição de aplicação do disposto no art. 31, da Lei 12.101/2009, no que se refere ao termo inicial para o exercício do direito à isenção, tendo em vista que a Recorrente faz jus à isenção desde a data em que reunia os pressupostos legais para o reconhecimento dessa qualidade, ou seja, quando protocolou o pedido da certificação, comprovando o cumprimento dos requisitos legais. 10. Não procede a alegação de falta de certeza e liquidez das restituições pleiteadas, eis que a legitimidade do direito creditório pleiteado se justifica haja vista o enquadramento e consequente certificação de entidade beneficente de assistência social da Recorrente, por atender os requisitos legais aplicáveis. 11. O valor dos créditos está evidenciado nas GFIPs originais do período entre o protocolo do pedido de concessão do CEBAS e o seu deferimento, que demonstram os valores indevidamente recolhidos a título de contribuições previdenciárias, sumarizados nas planilhas de cálculo apresentadas. 12. A entidade se enquadra como entidade beneficente de assistência social, nos moldes da Lei nº 12.101/2009, tanto é que logrou êxito na concessão de sua certificação CEBAS, após extensa análise capitaneada pelo Ministério do Desenvolvimento Social. 13. Cita decisões administrativas e judiciais. O Juízo da 17ª Vara Federal Cível da SJDF deferiu medida liminar em Mandado de Segurança para determinar à autoridade impetrada (Presidente do CARF) que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê processamento e promova a inclusão em pauta do recurso voluntário interposto no presente processo administrativo (fls. 163/173). Fl. 2092DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720692/2019-80 O processo foi então distribuído para minha relatoria, mediante sorteio realizado em 04/05/2023. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. A decisão recorrida manteve o indeferimento do pedido de restituição do sujeito passivo pelas seguintes razões: i) falta de apresentação de retificações das GFIPs consideradas incorretas; ii) irretroatividade dos efeitos do reconhecimento de entidade beneficente de assistência social. RETIFICAÇÃO DAS GFIPs Consoante a decisão de primeira instância, a análise do direito creditório considerou as informações prestadas em GFIP pelo próprio interessado. Aduz que quaisquer erros ou equívocos identificados pelo Contribuinte em suas próprias declarações deveriam ter sido acompanhadas da regular retificação das GFIPs consideradas incorretas, conforme requisito expressamente previsto no § 11 do art. 3º da IN RFB nº 1.300/12, o que não ocorreu. Desse modo, entendeu como corretas as conclusões quanto à inexistência do direito creditório pleiteado. Concordo com as razões da decisão da DRJ, pois entendo que não se trata de mero dever instrumental desnecessário, mas sim como um procedimento necessário e de grande importância, não só para fins de arrecadação, mas também para fins de concessão de benefícios previdenciários, o qual está expressamente previsto na legislação. Observa-se que, ao não retificar a GFIP, na qual foi declarada uma contribuição previdenciária devida, incidente sobre determinada verba, com o respectivo recolhimento em Guia da Previdência Social (GPS), tem-se como consequência a inexistência de indébito tributário. Assim dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (destaquei) A restituição e compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias estão previstas, em linhas gerais, na Lei nº 8.212/91, ressaltando que os termos e Fl. 2093DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720692/2019-80 condições necessários para a realização dos procedimentos de restituição e compensação serão detalhados em norma infralegal publicada pela Receita Federal do Brasil: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (destaquei) A regulamentação dos procedimentos relativos à restituição e compensação de valores recolhidos indevidamente ou a maior foi efetuada pela Instrução Normativa IN RFB nº 1.300/2012, vigente à época das competências em questão, cujos dispositivos estabelecem: Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; […] § 3º Compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou [...] § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). [...] § 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. [...] Da Compensação de Contribuições Previdenciárias Art. 56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) [...] § 7º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação, observado o disposto no § 8º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) Fl. 2094DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720692/2019-80 [...] Art. 57. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. (destaquei) O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 disciplina: Seção III Das Obrigações Acessórias Art. 225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. [...] § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Dessa forma, deveria a Contribuinte ter efetuado as retificações das GFIPs consideradas incorretas, conforme requisito expressamente previsto no § 11 do art. 3º da IN RFB nº 1.300/12, o que não ocorreu, de modo que não há reparo a fazer nesse ponto da decisão da DRJ. Neste Conselho (CARF), temos as seguintes decisões nesse sentido, exigindo a prévia retificação das GFIPs correspondentes às competências a que se referem o direito creditório: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009, 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/07/2010 a 31/07/2010, 01/11/2010 a 31/12/2010 [...] COMPENSAÇÃO. REQUISITO. RETIFICAÇÃO DA GFIP. Fl. 2095DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720692/2019-80 A compensação de valores incidentes sobre parcelas que não integram a base de cálculo da remuneração do trabalhador deverá estar acompanhada da retificação da GFIP correspondente às competências a que se refere o direito creditório. (Acórdão nº 2401-006.811, de 07/08/2019, Rel. Cleberson Alex Friess). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2012 [...] COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. (Acórdão nº 2402-008.228, de 04/03/2020, Rel. Denny Medeiros da Silveira). Portanto, tem razão a decisão de primeira instância ao concluir pela manutenção do Despacho Decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado pela Contribuinte, uma vez que a análise considerou as informações contidas nas declarações GFIPs apresentadas pelo próprio interessado. EFEITOS DO CEBAS ANTERIORES A 04/2015 Quanto a essa questão, a DRJ entendeu que o direito à isenção só ocorre a partir da data da publicação de sua certificação, sendo a partir desta data que a entidade beneficiada passa a fruir da isenção das contribuições previdenciárias de que trata os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91. Assim, considerando que a concessão do CEBAS para a entidade ocorreu em 01/04/2015, concluiu a decisão recorrida que a entidade somente poderia usufruir da isenção das contribuições previdenciárias patronais a partir da competência 04/2015. A Recorrente alega que o efeito atribuído ao CEBAS é meramente declaratório, conforme entendimento sumulado do STJ e Ato Declaratório PGFN nº 5 de 20/12/2011. Nesse ponto, entendo que possui razão a Recorrente. O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/20112 analisou a possibilidade da dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos com relação às ações e decisões judiciais que fixam o entendimento de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento, ressalvado o disposto no artigo 31 da Lei nº 12.101 de 2009 (data da publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte. Com a aprovação do referido Parecer, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, com a publicação no DOU em 15/12/2011, pág. 57, Seção 1, foi emitido o Ato Declaratório PGFN Nº 5 de 20/12/2011, mediante o qual a Procuradora-geral da Fazenda Nacional: [...] declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Fl. 2096DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720692/2019-80 “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento, ressalvado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009 (data da publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte." JURISPRUDÊNCIA: REsp 1.027.577/PR, 2ª Turma, relatora a ministra ELIANA CALMON, DJe de 26.02.2009; AgRg no REsp 756.684/RS, relatora a ministra DENISE ARRUDA, DJ de 02.08.07; REsp 413.728/RS, relator o ministro PAULO MEDINA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2002, DJ 02/12/2002, p. 283; AgRg no REsp 579.549/RS, relator o ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2004, DJ 30/09/2004, p. 223; AgRg no REsp 382.136/RS, relator o ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 03/05/2004, p. 95; REsp nº 478.239/RS, relator o ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 28.11.2005; MS nº 9.152, relator o ministro CASTRO MEIRA, DJ de 17.05.2004; AgRg no MS nº 10.757, relator o ministro CASTRO MEIRA, DJ 03.03.2008. Conforme a decisão recorrida, tal parecer contém a ressalva de que os efeitos ex tunc da concessão do CEBAS não são adotados nas situações em que aplicável o art. 31 da Lei nº 12.101/09, de modo que, nesse caso, o direito à isenção somente ocorre a partir da data da publicação de sua certificação. No entanto, verifica-se que o citado artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão na ADI 4.480/DF, com trânsito em julgado em 24/04/2021, cuja ementa assim dispõe: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RERG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013. (destaquei) Essa Turma de Julgamento vem decidindo nesse sentido, consoante ementas abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991. Fl. 2097DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720692/2019-80 ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). PARECER PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, APROVADO PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 05/2011, APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA (DOU EM 15/12/2011). O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. (Acórdão nº 2201-009.256, de 04/10/2021, Rel. Débora Fófano dos Santos). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2010 ENTIDADE BENEFICENTE/REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. Parecer PGFN/2132/2011, aprovado pelo Ato Declaratório 05/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, conforme publicado no DOU em 15.12.2011, declarou a inexigibilidade de contestação e recurso, determinando a desistência dos recursos interpostos, em relação às ações e decisões judiciais que fixam o entendimento de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. (Acórdão nº 2201-009.127, de 1º/09/2021, Rel. Douglas Kakazu Kushiyama). Assim, deve ser aplicado o efeito retroativo ao pedido do CEBAS, a partir da formulação do requerimento. No entanto, tendo em vista que a Contribuinte não efetuou a retificação das GFIPs referentes ao período objeto do pedido de restituição, entendo que deve ser mantida a conclusão do Despacho Decisório, o qual indeferiu o direito creditório pleiteado. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 2098DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.006343/2007-08
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 22/03/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ADITIVO PARA ÓLEOS LUBRIFICANTES. NCM 3811.29.90. O produto com constituição química não definida apto para uso como aditivo para óleo lubrificante classifica-se no código NCM 3811.29.90 determinado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-001.148
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.006343/2007­08  Acórdão n.º 3802­001.148  S3­TE02  Fl. 206          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Infineum  Brasil  Ltda.  contra  Acórdão  nº  07­20.404,  de  02  de  julho  de  2010  (fls.  153  a 160),  proferido  pela  1ª Turma da  DRJ/Florianópolis­SC,  que  manteve  os  lançamentos  relativos  ao  imposto  de  importação,  imposto  sobre  produtos  industrializados,  COFINS  –  importação,  PIS/PASEP  –  importação,  multa  proporcional  (75%),  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (1%,  classificação  fiscal  incorreta), multa do  controle  administrativo  (importação desamparada de guia de  importação  ou  documento  equivalente  e  juros  de  mora  (calculados  até  28/09/2007)  no  valor  de  R$  93.264,69.  Por bem descrever os  fatos, adoto trechos do relatório integrante da decisão  recorrida que transcrevo a seguir:  A  interessada  por meio  da  declaração  de  importação  (DI)  nº  06/0326894­8  (fls. 42 a 61) submeteu a despacho mercadoria descrita como “DITERCIO BUTIL  3­5,4  HIDROXI,  ACIDO  HIDROCINAMICO  –  NOME  COMERCIAL  ­  IRGANOX L135”, classificando no código da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM) 2918.29.90:  ................................................  Com base  no Laudo de Análise  n°  0105/06,  do Laboratório  de Análises  do  Ministério  da  Fazenda  (fl.  26),  efetuado  com  base  em  amostra  retirada  da  mercadoria  em  questão,  e  que  indicou  que  a  mercadoria  trata­se  de  “PRODUTO  COM CONSTIUIÇÃO QUÍMICA NÃO DEFINIDA, APTO PARA USO COMO  ADITIVO  PARA  ÓLEO  LUBRIFICANTE”,  a  fiscalização  concluiu  que  a  mercadoria não pode ser classificada no código da NCM declarado pela interessada.  Assim,  com  base  nas  informações  acima  e  nas  regras  de  classificação  fiscal,  a  fiscalização reclassificou as mercadorias para o código da NCM 3811.29.90:  ................................................  Tendo  em  vista  que  a  alíquota  do  imposto  de  importação,  prevista  para  o  código da NCM considerada correta, é maior que o do código da NCM declarada na  DI, a fiscalização lançou a diferença dos tributos e respectivos consectários, aplicou  também  multa  por  considerar  a  importação  desamparada  de  guia  ou  documento  equivalente.  Foi  aplicada  ainda  a  multa  por  ter  sido  a  mercadoria  classificada  incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul.  Regularmente  cientificada  (AR,  fl.  63  ­  verso),  a  interessada  apresentou  impugnação  de  folhas  64  a  71,  anexando  os  documentos  de  folhas  72  a  151. Em  síntese, traz as seguintes alegações:  Que, o produto está corretamente classificado. O Laudo perdeu a sua validade  quando o fabricante do produto, Ciba Specialty Chemicals,  representada no Brasil  pela  empresa  afiliada  Ciba  Especialidades  Químicas  Ltda.,  informou,  conforme  documento  que  anexa,  que  o  Irganox  L135  “é  um  éster  alquilado  do  ácido  benzenopropanoico 3,5­bis (1,1 –dimetiletil)­4­hidroxi com teor mínimo de 98%,não  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.006343/2007­08  Acórdão n.º 3802­001.148  S3­TE02  Fl. 207          3 contendo  diluentes,  óleos  minerais  ou  outro  componente  intencionalmente  adicionado  ao  produto.  É  portanto  um  composto  de  constituição  definida  cuja  classificação na NCM é 2918.29.90”;  Que, há que se aplicar o disposto na nota 01, alínea “a”, do capítulo 29;  ................................................  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedentes os  lançamentos em acórdão com a seguinte ementa:  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   As  mercadorias  constituídas  por  “produto  com  constituição  química  não  definida,  apto  para  uso  como  aditivo  para  óleo  lubrificante”  classificam­se  no  código  NCM  3811.29.90  por  aplicação  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  n°s  1  e  6,  e  também  da  Regra  Geral  de  Interpretação  Complementar  n°  1,  respeitada a nota 1 do Capítulo 29.    Cientificado  do  referido  acórdão  em  23  de  julho  de  2010  (fl.  162­v),  o  interessado apresentou recurso voluntário em 17 de agosto de 2010 (fls. 163 a 170) pleiteando  a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  estando  o  crédito  tributário  lançado  dentro  do  seu  limite  de  alçada,  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Da classificação fiscal  No presente caso, o impugnante pleiteia a classificação do produto importado  ­  descrito na DI  como “DITERCIO BUTIL 3­5,4 HIDROXI, ACIDO HIDROCINAMICO –  NOME COMERCIAL  ­  IRGANOX L135”  (fls.  42  a  61)  ­  no  código NCM 2918.29.90  e  a  fiscalização pretende o código NCM 3811.29.90.  O  laudo  de  assistência  técnica  de  fls.  26  assim  descreve  o  produto:  “PRODUTO  COM  CONSTITUIÇÃO  QUÍMICA  NÃO  DEFINIDA,  APTO  PARA  USO  COMO ADITIVO PARA ÓLEO LUBRIFICANTE”.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.006343/2007­08  Acórdão n.º 3802­001.148  S3­TE02  Fl. 208          4 De  acordo  com  a  Regra  Geral  nº  1  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Decreto nº 97.409/88), “para  os efeitos legais a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção  e  de Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e Notas,  pelas regras seguintes”.   Semelhante  regramento,  agora  cuidando  da  classificação  em  subposições  e  em  itens  e  subitens,  encontramos  na Regra Geral  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  (RGI) nº 6 e na Regra Geral Complementar (RGC) nº 1.  A  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  baseada  no  Sistema  Harmonizado,  traz os seguintes textos relacionados aos códigos desejados:  2918  ÁCIDOS  CARBOXÍLICOS  CONTENDO  FUNÇÕES  OXIGENADAS  SUPLEMENTARES  E  SEUS  ANIDRIDOS,  HALOGENETOS,  PERÓXIDOS  E  PERÁCIDOS;  SEUS  DERIVADOS  HALOGENADOS,  SULFONADOS,  NITRADOS  OU NITROSADOS   2918.2  Ácidos  carboxílicos  de  função  fenol  mas  sem  outra  função  oxigenada,  seus  anidridos,  halogenetos,  peróxidos,  perácidos e seus derivados   2918.29 Outros   2918.29.90  Outros  .........................................  3811  PREPARAÇÕES  ANTIDETONANTES,  INIBIDORES  DE  OXIDAÇÃO,  ADITIVOS  PEPTIZANTES,  BENEFICIADORES  DE VISCOSIDADE, ADITIVOS ANTICORROSIVOS E OUTROS  ADITIVOS  PREPARADOS,  PARA  ÓLEOS  MINERAIS  (INCLUÍDA  A  GASOLINA)  OU  PARA  OUTROS  LÍQUIDOS  UTILIZADOS  PARA  OS  MESMOS  FINS  QUE  OS  ÓLEOS  MINERAIS   3811.2  Aditivos para óleos lubrificantes   3811.29  Outros   3811.29.90  Outros  A Nota 1 do Capítulo 29, alínea “a” e “b” do Sistema Harmonizado, assim  dispõe:  1.Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente Capítulo apenas compreendem:  a)os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas;  b)as  misturas  de  isômeros  de  um  mesmo  composto  orgânico  (mesmo  contendo  impurezas),  com  exclusão  das  misturas  de  isômeros  (exceto  estereoisômeros)  dos  hidrocarbonetos  acíclicos, saturados ou não (Capítulo 27);  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.006343/2007­08  Acórdão n.º 3802­001.148  S3­TE02  Fl. 209          5 ... (Grifos acrescidos)  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  regulamentadas  pelo Decreto nº 435/1992, referentes ao Capítulo 29, assim dispõem:  CAPÍTULO 29  PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS  Considerações Gerais  O  Capítulo  29,  em  princípio,  inclui  apenas  os  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente,  ressalvadas as disposições da Nota 1 do Capítulo.  A) Compostos de constituíção química definida  (Nota 1 do Capítulo)  Um  composto  de  constituíção  química  definida  apresentado  isoladamente  é  uma  substância  constituída  por  uma  espécie  molecular (covalente ou iônica, por exemplo) cuja composição é  definida por uma  relação constante  entre  seus  elementos  e que  pode ser representada por um diagrama estrutural único. Numa  rede  cristalina,  a  espécie  molecular  corresponde  ao  motivo  repetitivo.  Os  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente  contendo  substâncias  que  foram  acrescentadas  deliberadamente  durante  ou  após  a  sua  fabricação  (incluída  a  purificação)  estão  excluídos  do  presente  Capítulo.  Por  conseqüência,  um  produto  constituído,  por  exemplo,  por  sacarina misturada com lactose, a fim de que possa ser utilizado  como edulcorante, está excluído do presente Capítulo (ver Nota  Explicativa da posição 29.25).  Estes compostos podem conter impurezas (Nota 1 a)). O texto da  posição  29.40  cria  uma  exceção  a  esta  regra  porque,  relativamente  aos  açúcares,  restringe  o  âmbito  da  posição  aos  açúcares quimicamente puros.  O  termo  "impurezas"  aplica­se  exclusivamente  às  substâncias  cuja presença no composto químico distinto resulta, exclusiva e  diretamente, do processo de fabricação (incluída a purificação).  Essas substâncias podem provir de qualquer dos elementos que  intervêm  no  curso  da  fabricação,  e  que  são  essencialmente  os  seguintes:  a) matérias iniciais não convertidas,  b) impurezas contidas nas matérias iniciais,  c)  reagentes  utilizados  no  processo  de  fabricação  (incluída  a  purificação),  d) subprodutos.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.006343/2007­08  Acórdão n.º 3802­001.148  S3­TE02  Fl. 210          6 No  entanto,  convém  referir  que  essas  substâncias  não  são  sempre  consideradas  "impurezas"  autorizadas  pela  Nota  1  a).  Quando  essas  substâncias  são  deliberadamente  deixadas  no  produto  para  torná­lo  particularmente  apto  para  usos  específicos  de  preferência  a  sua  aplicação  geral,  não  são  consideradas  impurezas  admissíveis.  Assim  exclui­se  o  produto  constituído por uma mistura de acetato de metila com o metanol,  deliberadamente deixado para torná­lo apto a ser utilizado como  solvente  (posição 38.14). Relativamente a alguns produtos  (por  exemplo,  etano,  benzeno,  fenol  e  piridina),  há  critérios  específicos de pureza que são  indicados nas Notas Explicativas  das posições 29.01, 29.02, 29.07 e 29.33.  Os  compostos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente,  classificados  no  presente  Capítulo,  podem  apresentar­se em solução aquosa. Com as mesmas reservas que  as  indicadas  nas  Considerações  Gerais  do  Capítulo  28,  o  presente Capítulo também compreende as soluções não aquosas  e  os  compostos,  ou  respectivas  soluções,  adicionados  de  um  estabilizante (por exemplo, butilcatecol terciário com estireno da  posição  29.02),  substâncias  antipoeiras  ou  de  corantes.  As  disposições  relativas  à  adição  de  estabilizantes,  substâncias  antipoeiras  ou  de  corantes,  que  constam  das  Considerações  Gerais  do  Capítulo  28,  aplicam­se,  mutatis  mutandis,  aos  compostos químicos incluídos no presente Capítulo. Além disso,  aos  produtos  deste  Capítulo  podem,  nas  mesmas  condições  e  com  as  mesmas  reservas  previstas  quanto  aos  corantes,  adicionar­se substâncias odoríferas (por exemplo, bromometano  da  posição  29.03  adicionado  de  pequena  quantidade  de  cloropicrina).  Também  se  incluem  no  Capítulo  29,  mesmo  que  contenham  impurezas,  as  misturas  de  isômeros  de  um  mesmo  composto  orgânico. Só se consideram como tais as misturas de compostos  que apresentem a mesma ou as mesmas funções químicas, desde  que esses isômeros coexistam naturalmente ou que  tenham sido  formados simultaneamente no decurso de uma mesma operação  de síntese. Contudo, as misturas de isômeros (com exclusão dos  estereoisômeros)  de  hidrocarbonetos  acíclicos,  saturados  ou  não, classificam­se no Capítulo 27.  ... (Grifos acrescidos)  Por  sua vez, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  (NESH) assim  dispõem sobre os produtos da posição 3811:  Os aditivos desta posição são preparações que se adicionam aos  óleos minerais ou aos outros líquidos utilizados para os mesmos  fins,  para  eliminar  ou  reduzir  propriedades  nocivas  ou,  pelo  contrário, dar ou aumentar certas propriedades.  ...  3.­Aditivos para óleos lubrificantes. Este grupo engloba:  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.006343/2007­08  Acórdão n.º 3802­001.148  S3­TE02  Fl. 211          7 a)Os melhoradores de viscosidade, que são à base de polímeros  tais como os polimetacrilatos, polibutenos, polialquilestirenos.  b)Os  aditivos  anticongelantes,  que  impedem  a  aglomeração  de  cristais a baixas temperaturas. São produtos à base de polímeros  de etileno, de ésteres e de éteres vinílicos ou de ésteres acrílicos.  c)Os  inibidores de oxidação, geralmente à base de produtos de  natureza fenólica ou amínica.  d)Os aditivos antidesgaste e para extrema pressão. São aditivos  para  pressões muito  elevadas  à  base  de  organoditiofosfatos  de  zinco,  óleos  sulfurados,  hidrocarbonetos  clorados,  fosfatos  e  tiofosfatos, aromáticos.  e)Os detergentes e dispersantes, tais como os que são à base de  alquilfenatos,  naftenatos  ou  de  sulfonato  de  petróleo,  de  certos  metais (alumínio, cálcio, zinco, bário).  f)Os  produtos  antiferrugem,  que  são  à  base  de  sais  orgânicos  (sulfonatos) de certos metais (cálcio ou bário), de aminas ou de  ácidos alquilsuccínicos.  g)Os  aditivos  antiespuma,  em  geral  à  base  de  silicones,  que  impedem a formação de espuma.  ...  Esta  posição  não  compreende  os  produtos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente  (geralmente  Capítulos 28 ou 29)  e os  sulfonatos de petróleo que não sejam  em forma de preparações.  ... (Grifos acrescidos)  Dessa  forma,  não  se  tratando  o  produto  de  um  composto  orgânico  de  constituição química definida, afastamos de pronto a classificação desejada pela recorrente.  Por  outro  lado,  caracterizado  o  produto  como  um  aditivo  para  óleo  lubrificante, a classificação NCM 3811.29.90 apresenta­se como a adequada para o produto em  questão.   Noutro  giro,  registre­se  que  a  descrição  apresentada  pela  recorrente  na  declaração  de  importação  não  corresponde  à  mercadoria  efetivamente  importada,  não  contendo,  portanto,  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário pleiteado.  Ainda, os documentos acostados pela interessada a fls. 85 e 86 ­ tratando da  descrição do Produto Irganox L135 ­ não se tratam de laudo técnico de amostra da mercadoria  efetivamente importada, mas sim, informações técnicas desse produto.  Como  bem  anotado  pela  decisão  recorrida,  a  mercadoria  efetivamente  importada,  apesar  de  descrita  com  o mesmo  nome  comercial  das  informações  trazidas  nos  documentos anexados (Irganox L135), revelou tratar­se de produto com constituição química  não definida, conforme Laudo anexado aos autos.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.006343/2007­08  Acórdão n.º 3802­001.148  S3­TE02  Fl. 212          8 A  reclassificação  da  mercadoria  importada,  portanto,  baseou­se  em  laudo  técnico  expedido  por  laboratório  oficial  de  análises,  atendendo  ao  disposto  no  artigo  30  do  Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.  Assim, correta a classificação definida pela autoridade fiscal no exercício de  sua atividade vinculada.  Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 252DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13971.001456/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZOES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. TITULARIDADE DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 32. APLICABILIDADE. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 601.134 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) nº 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao fisco o acesso dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 de 2001 e do Decreto nº 3.724 de 2001. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2201-010.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZOES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. TITULARIDADE DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 32. APLICABILIDADE. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 601.134 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) nº 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao fisco o acesso dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 de 2001 e do Decreto nº 3.724 de 2001. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 14 56 /2 01 0- 31 Fl. 2086DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001456/2010-31 A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 2.049/2.082) interposto contra decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) de fls. 2.020/2.031, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 19/04/2010 (fls. 501/508), acompanhado do Termo de Verificação de Infração (fls. 489/499), decorrente do procedimento Fl. 2087DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001456/2010-31 de verificação do cumprimento de obrigações tributárias em relação ao exercício de 2007, ano- calendário de 2006, a partir das informações constantes na declaração de ajuste anual (fls. 13/16). Do Lançamento O crédito tributário objeto dos presentes autos, no montante de R$ 1.159.005,25, já incluídos juros de mora (calculados até 31/03/2010) e multa proporcional (passível de redução), refere-se à infração de DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA, no montante de R$ 2.052.020,81. Oportuna a reprodução do seguinte excerto do acórdão recorrido, contendo o resumo dos fatos apurados no curso da ação fiscal (fls. 2.034/2.036): (...) De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 489 a 499), o contribuinte fora intimado, por reiteradas vezes, a apresentar os extratos bancários de sua titularidade ou co-titularidade, no Bradesco, no Itaú e na CEF. Porém, o atendimento não foi integral, faltando-a apresentação de alguns deles, incluindo-se as contas conjuntas com sua esposa. Em vista disso e por haver fundadas suspeitas de que o contribuinte permitiu que suas contas correntes fossem utilizadas para a movimentação financeiro-comercial da empresa Blumetal, da qual é sócio- administrador, o agente fiscal, segundo conta, viu-se obrigado ,a elaborar Requisições de Movimentação Financeira (RMF). Pelos exames dos extratos bancários, o auditor conclui pela existência de valores expressivos de pagamentos contumazes de despesas da Blumetal, o que implicaria, segundo ele, indubitavelmente, em .entradas de recursos para suprir tais pagamentos que originaram-se da própria atividade empresarial. Foram, em virtude disso, tomados os depoimentos dos responsáveis pelas empresas Blubeko Comércio de Sucatas, Melbraz Comercio de Sucatas, além das pessoas físicas Sergio Spader e Suzana Hedler Silveira., os quais confirmaram o recebimento de cheques, durante o ano de 2006, de contas de Silvio Osni Vieira, sendo na sua totalidade relacionados à venda de sucatas para a Blumetal. Assim, de acordo com a autoridade lançadora, configurou-se, portanto, um conjunto de elementos inconteste no sentido de que os valores creditados em 2006, em contas correntes mantidas por Silvio Osni Vieira, também pertenceram, pelo menos em parte, à sua empresa BLUMETAL., sendo esta, nos termos do § 5º do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, também pessoa sobre a qual é efetuada a determinação da origem dos depósitos. Assim, com o objetivo de apurar a realidade dos fatos, buscou o agente fiscal diligenciar evidências que pudessem formar sua convicção a respeito do grau da efetiva utilização das contas-correntes, em razão ou proveito de cada titular. Intimaram-se, então, o fiscalizado e os demais titulares das contas bancárias, Silvio Osni Vieira Junior (filho) e Marlene Borges Ferreira Vieira (esposa), em procedimentos de fiscalização específicos. O Sr. Silvio, porém, não apresentou resposta. Já seu filho apenas apresentou os extratos bancários de abril 2006, de conta-corrente no Bradesco. Intimado a esclarecer os pagamentos listados a partir, de sua conta-corrente, também não se manifestou. A esposa do Sr. Silvio, ao contrário, fez algumas afirmações a respeito, sem, no entanto, apresentar comprovação. A Blumetal, da mesma forma, foi cientificada das conclusões da fiscalização a respeito de sua participação em contas-correntes do fiscalizado e intimada a esclarecer as origens dos recursos depositados. Em resposta, afirma que "as operações eventualmente Fl. 2088DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001456/2010-31 realizadas pela ora requerente utilizando-se das contas correntes de Silvio Osni Vieira e seu filho Silvio Osni Vieira Júnior foram contabilizadas nos referidos livros, todavia as notas fiscais correspondentes não podem ser pela ora requerente apresentadas, pelas razões a seguir expostas". Em seguida, reporta-se à perda dos documentos em função da catástrofe de novembro de 2008. O fiscal, com base nas declarações da Blumetal, entendeu que a expressão "eventualmente", fornece um caráter parcial na participação da Blumetal nas operações realizadas em contas-correntes de Silvio Osni Vieira. Além disso, reforça essa conclusão com base nas seguintes argumentações: a) pela análise dos livros contábeis, evidencia-se que não há escrituração de nenhuma conta bancária, tampouco a conta caixa contempla lançamentos bancários que minimamente indicassem o uso das contas-correntes; a) constata-se no livro registro de entradas a disparidade entre os lançamentos registrados em relação aos pagamentos (vide amostragem) feitos pelas contas correntes de Silvio Osni Vieira, na compra de mercadorias (sucata) de terceiros; c) por sua vez, o livro registro de saídas e a conta de receita de vendas exibem valores muito menores do que exigiriam os pagamentos feitos a partir das contas correntes; À falta de conclusividade em relação ao uso total pela Blumetal das contas de Silvio Osni Vieira, o fiscal levou em conta ainda a existência de ocorrências que denotam, a participação e responsabilidade dos titulares formais, várias que poderiam ser relacionadas a parâmetros de ordem particular, a falta de elementos capazes de vincular o ingresso de recursos a operações realizadas pela empresa e a falta de justificação da entrada de numerários em conta-corrente. Isto tudo, em conjunto, pela a impossibilidade de se segregar a cada titular a efetiva utilização de cada conta-corrente, fez com que o auditor atribuísse, ao fim, aos seus titulares e à Blumetal as repercussões em termos tributários dos depósitos bancários, por meio da divisão do valor total dos rendimentos tributáveis pela quantidade de utilizadores das contas-correntes, amparando-se no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. conforme segue: - Conta n° 66.179/1, Ag. 336/6 do Bradesco: Silvio Osni Vieira, Marlene Borges Ferreira Vieira, Blumetal Comércio de Metais Ltda.; - Conta n° 163.507/7, Ag. 3.483/5 do Bradesco: Silvio Osni Vieira Junior e Blumetal Comércio de Metais Ltda.; - Conta n° 065670, Ag. 3246 do Itaú: , Silvio Osni Vieira e Blumetal Comércio de Metais Ltda.; - Conta 039-0, Ag. 1924 da Caixa Econômica Federal: Silvio Osni Vieira e Marlene Borges Ferreira Vieira. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 22/04/2010 (fls. 504 e 507) e apresentou impugnação em 20/05/2010 (fls. 537/570), acompanhada de documentos (fls. 571/589 e 593/2.018), com os seguintes argumentos, constantes no resumo do acórdão recorrido (fls. 2.036/2.039): (...) Inconformado com o lançamento do tributo, o sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 537 a 570), por meio da qual apresenta as seguintes razões, em síntese: Da Inviolabilidade do Sigilo Bancário Fl. 2089DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001456/2010-31 Sustenta que é inadmissível o fato de que urna Lei de natureza Complementar venha a conferir competência às autoridades fiscais, integrantes da estrutura de cargos e funções da Secretaria da Receita Federal, assegurando-lhes poderes de verificação de informações e dados sigilosos, que até então só poderiam ser quebrados, mediante a intervenção' e o crivo do Poder Judiciário; desrespeitando-se completamente o principio da Inviolabilidade do Sigilo de Dados, consubstanciado no inciso X, do artigo 5º da CF/88. No caso específico, onde são requisitadas informações e documentos de movimentações ocorridas no anã de 2006, argui que, indubitavelmente, a satisfação deste pedido traz dificuldades ao contribuinte, dado que se trata de uma prática humanamente impossível, pois refere-se á fato ocorridos há mais de quatro anos. Nesse sentido, considera um absurdo aproveitar-se desta impossibilidade do contribuinte de obter a documentação solicitada para devassar seus dados bancários, protegidos pela Constituição. Pondera, desse modo, que, sem sombra de dúvida, o artigo 5°, inciso X, da CF/88 e todos os princípios e valores que representam estão sendo agora ofendidos pelo fisco, por terem sido violados dados sigilosos do Fiscalizado, com fundamento na LC 105/01 e no Decreto 3.724/01. Hipótese de Incidência do Imposto de Renda (Fato Gerador) No que diz respeito ao conceito de renda estampado no art. 43 do CTN, recepcionado pela CF/88, entende que este dispositivo deve ser interpretado de acordo com a Carta Magna. Assim, no conceito de "receita" e "rendimento", deve-se tomar como critérios definidores a "fonte" e o "acréscimo patrimonial". Pode-se, pois, considerar como renda o acréscimo do valor pecuniário do patrimônio entre dois momentos: o resultado oriundo da fórmula receita menos despesas, ou seja, o rendimento poupado acrescido da renda consumida, menos deduções e abatimentos admitidos. Nesse rumo, para o autuado, não basta o uso de movimentação bancária de forma isolada para fazer nascer o crédito tributário, exige-se ainda, compulsoriamente, a presença do aspecto econômico para a subsunção completa dos fatos à Lei, e por conseqüência, a configuração do fato gerador, o que só restaria configurado com o efetivo faturamento, lucro, ou auferir renda que caracterize aumento de patrimônio. Considera que não prospera a acusação feita pelo fisco de que o fiscalizado movimentou valores superiores aos contabilizados na sua escrita contábil (DIRPF 2007), diante do cumprimento pelo autuado de todas as exigências determinadas nos dispositivos legais, além do fato de que a simples movimentação financeira não serve como referência para a tributação na pessoa física. Primeiro, porque não se comprovou o auferimento de renda declarado no auto de infração como um real acréscimo ,patrimonial em favor da pessoa física do ora Fiscalizado. Segundo, porque a não deixou transcorrer in albis o prazo para comprovar as movimentações financeiras. De fato, o que realmente aconteceu foi que em novembro de 2008 o Vale do Itajaí, incluindo a região de Blumenau, foi acometido por uma catástrofe em razão das enchentes e, inevitavelmente, vários documentos da empresa Blumetal foram perdidos, conforme comprovam os documentos anexos. Terceiro, porque o Fiscalizado é sócio de uma empresa familiar e administrada pela família do sócio Sr. Silvio ' Osni Vieira, sua esposa e seu filho, que se utilizaram de contas bancárias pessoais para movimentação financeira da empresa Blumetal, pagando os fornecedores e recebendo créditos e depósitos pela atividade desenvolvida pela Blumetal. Ademais, esclarece que toda a movimentação financeira alegada não repercute no patrimônio das pessoas físicas acima mencionadas, mas sim em favor da própria Fl. 2090DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001456/2010-31 empresa Blumetal, uma vez que houve apenas repasse de valores às contas bancárias das pessoas físicas, não caracterizando disponibilidade econômica. Desta forma, segundo o impugnante, não haveria como o fisco arbitrar o lucro do fiscalizado baseado em extratos bancários, o que torna ilegal e inconstitucional o auto de infração emitido. Portanto, reputa completamente ilegal o auto de infração, porquanto: (1) fere o princípio da reserva legal, pois não há ordenamento jurídico que contemple movimentação bancária corno fato gerador de tributo; e, (2) porque não há relação jurídica entre movimentação bancária é a constituição de crédito tributário. Não obstante o que expôs, alternativamente, requer, caso não seja esse o entendimento firmado por este órgão julgador, seja revertida a tributação imposta às pessoas físicas do sócio administrador, sua esposa e seu filho, à Blumetal Comércio de Metais Ltda, a pessoa que realmente usufruiu das referidas movimentações financeiras e não em face do ora fiscalizado, mera interposta pessoa. Explica que tal fato decorre do próprio auto de infração, em que restou identificado pelo fiscal com presteza e correta divisão das contas bancárias utilizadas. Entretanto, equivocadamente confundiu-se quando da real utilização de fato: - Conta n° 66.179/1, Ag. 336/6 do Bradesco: Foi' movimentada em favor apenas da Blumetal Comércio de Metais Ltda Silvio e 'não em proveito de Osni Vieira e de Marlene Borges Ferreira Vieira; - Conta n° 163.507/7, Ag. 3.483/5 do Bradesco: foi apenas utilizada para as atividades da Blumetal Comércio de Metais Ltda. e não em benefício do autuado e de seu filho; - Conta n° 06567-0, Ag. 3246, do Itaú: foi utilizada apenas pela Blumetal. Comércio de Metais Ltda e não pelo fiscalizado; - Conta 039-0, Ag. 1924, da Caixa Econômica Federal: realmente foi utilizada apenas por Silvio Osni Vieira e por Marlene Borges Ferreira Vieira. Sendo assim, reclama pela tributação do Imposto de Renda nas pessoas dos reais utilizadores das contas-correntes relacionadas. Do Arbitramento da Multa Argumenta o contribuinte que assume feição confíscatória a penalidade toda vez que vai além de qualquer limite razoável daquilo que se poderia admitir como proveito obtido com o cometimento ilícito, e, assim, tem-se configurado o confisco, sendo invocável a proteção constitucional. Portanto, toda a multa em patamares exorbitantes (tal qual 75% do quantum devido), deve ser considerada confíscatória, a qual considera um absurdo e que não representa a realidade brasileira, que está com a inflação estável, mesmo com os problemas existentes. Da Equidade Tributária Explana o sujeito passivo que, pela eqüidade, o intérprete e o aplicador não só suprirão a lei latente, mas também, interpretarão e adaptarão a lei que apresentar em descompasso (generalidade abstrata) com as condições no caso concreto. Nesse rumo, assegura que a aplicação de uma multa de 75% sobre o débito é injustificável. No presente caso, a multa totaliza RS 422.706.64, quantum este de imensidão incontestável, o qual corresponde a grande parcela do patrimônio real do contribuinte. O confisco é evidente. Argumenta que por a equidade encontrar justaposição com o conceito de justiça, merece a consideração do direito tributário, como utilizável pela autoridade competente para aplicar a legislação. Com isso, conclui que existem casos, tal qual é o presente, em que é necessário abrandar o texto da lei através da eqüidade, que é, portanto, a justiça amoldada à especificidade de uma situação real. Fl. 2091DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001456/2010-31 Do Arrolamento de Bens Informa que o bem arrolado, veículo GM Omega CD, placas CZJ 7711, ano 1999, no valor de R$.26.641,00, foi alienado em data de 9 de abril de 2010, conforme autorização para transferência de propriedade de veículo (ATPV) em anexo. Pedidos a) que seja produzida nova perícia para o levantamento completo de receitas (movimento econômico) e custos e despesas separados do extrato bancário (movimento financeiro), reduzindo-se a penalidade de multa imposta, haja vista a não .ocorrência de fraude e sonegação; b) caso entendimento diverso, anulado/cancelado o presente auto de infração em sua integralidade; c) ou, em respeito ao princípio da eventualidade, seja aplicada a verdade, real e tributado o devido a cada pessoa (sujeito passivo - física ou jurídica), reduzindo-se a penalidade de multa imposta, haja vista a não ocorrência de fraude e sonegação. (...) Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 20 de junho de 2013, a 6ª Turma da DRJ em Florianópolis (SC), no acórdão nº 07-31.783 (fls. 2.020/2.031), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do julgado abaixo reproduzida (fl. 2.020): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. Este órgão de julgamento administrativo não é competente para apreciar alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis o u atos normativos. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS. Os documentos comprobatórios vinculados a fato gerador de Imposto de Renda devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Presumem-se omitidos os rendimentos, em caso de não comprovação da origem dos recursos depositados em conta-corrente bancária por parte do fiscalizado. MULTA. EQUIDADE. INAPLICABILIDADE POR AUSÊNCIA DE LACUNAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Os métodos de integração da legislação tributária são aplicáveis quando a legislação disciplinadora de determinada matéria apresentar lacunas, de modo a ensejar o seu emprego, não sendo o caso da cominação da multa de ofício, sobre a qual a norma é expressa. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO ESPECIALIZADO. Faz-se necessário o exame pericial quando a questão controvertida demandar conhecimento técnico especializado para sua solução. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Fl. 2092DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001456/2010-31 Devidamente intimado da decisão da DRJ em 04/07/2013 (AR de fl. 2.047), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 01/08/2013 (fls. 2.049/2.082), em que, em síntese, repisa os mesmos argumentos da impugnação, sintetizados nos tópicos abaixo: 1. DOS FATOS 2. PRELIMINARMENTE Da Inviolabilidade do Sigilo Bancário 3. NO MÉRITO 3.1 Hipótese de Incidência do Imposto de Renda (Fato Gerador) 3.2 Conceito de Renda e Proventos de Qualquer Natureza 3.3 Base de Cálculo do Imposto de Renda 3.4 Da Movimentação Financeira (Contas Bancárias) 3.5 Do Arbitramento da Multa 3.6.1 Da Fixação da Multa — Vedação ao Confisco 3.6.2 Dos Parâmetros para se Apurar o Significado do Confisco 3.6.3 Da Eqüidade Tributária 3.7 Do Arrolamento de Bens 4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante todo o exposto, requer seja: a) produzida nova perícia para o levantamento completo de receitas (movimento econômico) e custos e despesas separados do extrato bancário (movimento financeiro), reduzindo-se a penalidade de multa imposta, haja vista a não ocorrência de fraude e sonegação; b) caso entendimento diverso, anulado/cancelado o presente auto de infração em sua integralidade; c) ou, em respeito ao princípio da eventualidade, seja aplicada a verdade real e tributado o devido a cada pessoa (sujeito passivo — física ou jurídica), reduzindo-se a penalidade de multa imposta, haja vista a não ocorrência de fraude e sonegação. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada A infração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados nas contas de titularidade do contribuinte, decorreu do fato de, regularmente intimado, não ter comprovado mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal disposição está expressa no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996: Depósitos Bancários Fl. 2093DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001456/2010-31 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Vale lembrar que a Lei nº 9.430 de 1996 revogou o § 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021 de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido, que exigia a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) Fl. 2094DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9481.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001456/2010-31 § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Com o advento do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presumir-se rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. Nessa linha de entendimento, o enunciado sumulado nº 26 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 26 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do exposto, por definição legal, a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações constitui-se em fato gerador do imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)1. Logo, não há qualquer ilegalidade a utilização de valores depositados em conta do contribuinte fiscalizado, quando regularmente intimado, deixa de comprovar a origem de tais recursos. Nos termos do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, é ônus do contribuinte para elidir a tributação, a comprovação individualizada, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos depositados nas contas. A presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada pode ser elidida com a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea, o que não aconteceu no presente caso. A decisão recorrida fundamentou de forma minuciosa os motivos pelos quais foram rechaçados os argumentos do contribuinte que, em sede recursal não apresentou novas razões de defesa e não trouxe à colação elementos de prova capazes de modificar aquela decisão. Assim, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 2095DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001456/2010-31 343/2015 (RICARF), por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, adoto-os como razão de decidir, mediante a transcrição do inteiro teor de seu voto condutor (fls. 2.039/2.044): (...) Da Inviolabilidade do Sigilo Bancário Quanto a este tópico o contribuinte vem atacar a validade do artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001, que autoriza as autoridades e agentes fiscais a examinar contas de depósitos e de aplicação financeira de contribuintes, e do Decreto n° 3.724/2001, legislação que o regulamentou. Todavia, questões atinentes à validade de lei em face de da Constituição Federal não podem ser apreciadas pelas Delegacias Regionais de Julgamento, conforme entendimento já esposado reiteradas vezes em decisões prolatadas nessa instância. Posicionamento este que, aliás, está amparado no art. artigo 26-A do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio 2009, exceto nos casos previstos no parágrafo sexto do mesmo dispositivo legal, a seguir transcrito: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) (...) § 6° O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) I— que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) II — que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) Desta forma, as alegações de inconstitucionalidade e/ou de ilegalidade apresentadas pela defesa são repelidas no âmbito do contencioso administrativo, pois os dispositivos legais que autorizam o exame de contas de depósitos e de aplicação financeira encontra- se em plena vigência, não havendo, até a presente data, qualquer uma das hipóteses constantes do dispositivo acima citado que autorize a inaplicabilidade dos mesmos. Assim, agiu corretamente a autoridade fiscal ao solicitar a instituições financeiras informações bancárias do fiscalizado, com respaldo em lei vigente. Já no que tange à alegação quanto aos pedidos de documentos de mais de quatro anos, tem-se que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 195, § único, estipula que os livros obrigatórios e escrituração comercial e fiscal,, assim como os comprovantes de Fl. 2096DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001456/2010-31 lançamentos neles efetuados devem ser mantidos até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Desse modo, tendo em vista não haver vedação legal para a solicitação de documentos de quatro anos passados, uma vez não ter ocorrido a perda do direito de lançar o tributo, e, por conseqüência, o de exigi-lo do contribuinte, é de se legitimar o pedido realizado pela fiscalização quanto à comprovação dos valores ingressados em contas-correntes do autuado. Hipótese de Incidência do Imposto de Renda (Fato Gerador) Com relação ao assunto, cabe esclarecer que o lançamento em tela foi efetuado com fundamento na presunção legal estampada no artigo 42 da Lei n° 9.430/1.996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As presunções legais são normas especiais que reconhecem a existência de um fato ignorado a partir de outro fato conhecido, o qual guarda com aquele um nexo lógico, de modo que as conseqüências legais imputadas ao fato desconhecido passam a ser aplicáveis mesmo na ausência prova de sua ocorrência. É um exemplo clássico deste instituto a presunção prevista no artigo colacionado, segundo a qual serão reputados como receitas omitidas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A conseqüência da não comprovação da origem dos depósitos bancários, nas operações financeiras, segundo a norma, é a dedução do auferimento de renda tributável, isto é, a "certeza legal" da tentativa de evasão. Diante disso, ao fisco compete tão somente deixar plenamente comprovado a efetivação de depósitos em conta bancária do contribuinte, cabendo, inversamente ao contribuinte, após intimado para tanto, demonstrar de forma inequívoca de onde surgiram os recursos, qual a sua fonte. Em não o fazendo o intimado de modo inconteste, presume- se legalmente ocorrido o fato gerador do tributo. Não há que se falar, quando se tratar de presunção legal do artigo 42, em obrigação do fisco em demonstrar que aqueles valores depositados derivaram operações caracterizadas como fato gerador de obrigação principal de imposto de renda, ou em demonstrar a vinculação dos valores depositados com eventual acréscimo patrimonial, ou disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou outras situações atinentes à hipótese de incidência do Imposto de Renda, mas tão somente em deixar evidenciado que o fiscalizado recebeu recurso via conta-corrente bancária e que, após intimado, não logrou comprovar a sua origem. Com efeito, o fisco cumpriu com a sua obrigação de demonstrar os ingressos de recursos nas contas-correntes bancárias de seus titulares, o que, por si só, é suficiente para presumir que tais rendimentos lhes pertencem. Isto é conseqüência natural sobretudo da aplicação do princípio contábil da entidade, que veda a confusão entre os patrimônios dos sócios com os da sociedade de que participam. Não haveria como se imaginar diferente. Tendo sido depositados recursos em conta- corrente de pessoa física, presumem-se serem estes dos seus titulares, mas não de pessoa jurídica estranha a eles. Contudo, o próprio fiscal identificou que, de fato, as contas-correntes, embora não tivessem como titular formal a Blumetal, por meio de cópias de cheques obtidas, foram movimentadas também por esta pessoa jurídica, servindo-lhe de fundamento para fazer a divisão dos rendimentos pelos reais utilizadores. Fl. 2097DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001456/2010-31 Não obstante isso, o contribuinte não concorda com a atribuição dos utilizadores realizada pelo fiscal, apontando para outra relação de usuários na impugnação, que declara ser a correta. Entretanto, não basta somente alegar, é necessário que se comprove por meio de documentos hábeis e idôneos o que afirmou, sobretudo quando os elementos juntados aos autos depõe contra o autuado. No presente caso, o impugnante não juntou elementos comprobatórios de que, de fato, as pessoas relacionadas por si foram as verdadeiras usuárias das contas-correntes especificadas e os valores, movimentados por eles. Ao contrário, constata-se, por meio da escrituração contábil juntada aos autos, consubstanciada no livro diário, livro razão, balancete de verificação, balanço patrimonial e demonstração de resultado, acostados às fls. 331 a 422, que sequer existe a criação na contabilidade da Blumetal da conta contábil específica para as contas- correntes bancárias, limitando-se toda a movimentação financeira a transitar somente pela conta caixa. Além disso, da mesma maneira, não existe uma relação entre os números alcançados na contabilidade com os depósitos bancários de origem não comprovada nas contas- correntes. Na contabilidade, por exemplo, a Receita Operacional Bruta do exercício de 2006 chegou às cifras de R$ 352.863,00, totalmente desconectada dos depósitos não comprovados, os quais totalizaram a importância de R$ 5.717.951,03. Em vista disso, não há como atribuir o valor dos depósitos cuja origem não foi comprovada integralmente à empresa Blumetal, posto que não demonstrada a real participação desta nas contas-correntes das pessoas físicas titulares formais. Posto isto, considero escorreito o procedimento fiscal em dividir o valor dos depósitos bancários pelo número de utilizadores, somados a este, quando verificado, a Blumetal, em decorrência dos comandos previstos no artigo 42, §§ 5º e 6°, da Lei n° 9.430/1996. Quanto à questão envolvendo a enchente ocorrida em Blumenau em 2008, ainda que o contribuinte em sua defesa tenha se reportado a tal fato para se eximir do ônus probatório, o fato é que, em contraponto ao que alegou, apresentou diversos documentos produzidos em data anterior à catástrofe na tentativa de demonstrar a origem dos recursos, tais , como o contrato social e alterações (fls. 308 a 325), livros fiscais (fls. 444 a 487) e contábeis (fls. 331 a 443). Assim, não há como acatar tal justificativa apresentada pela autuada para se desincumbir do dever de comprovar de onde provieram os recursos depositados em conta-corrente de sua titularidade, haja vista que os documentos produzidos em data pretérita à enchente ocorrida em Blumenau apontam para o não perdimento dos papéis da empresa Blumetal . Além disso, pelas provas constantes dos autos, como visto anteriormente, não há como acatar os argumentos do contribuinte, em virtude de direcionarem para a impossibilidade de pertencer inteiramente à Blumetal. Somado a isso, há que se levar em conta ainda que o contribuinte, na fase impugnatória, não procura, como já ocorrera na fase inquisitória do lançamento, justificar a procedência dos referidos recursos depositados em sua conta-corrente, tampouco carreia aos autos documentos tendentes a comprovar a natureza dos recursos, conquanto este ônus lhe incumbisse, por força do instituto da presunção legal do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Sendo assim, não se desincumbindo o autuado do ônus que lhe pertence, por força de determinação legal, não merece ser modificado o lançamento tributário. Do Arbitramento da Multa Respeitante à multa infligida no patamar de 75%, vale ressaltar que cabe a este órgão julgador, conforme já mencionado neste voto, aplicar a legislação vigente no mundo Fl. 2098DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001456/2010-31 jurídico, sem questionar acerca de sua eventual (in)validade, competindo somente ao Poder Judiciário tal exame. A multa de 75% está prevista no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/1996, sendo aplicável aos lançamentos de ofício, conforme é o caso. Assim, não há como afastar a multa aplicada, em virtude de estar amparada em legislação vigente à época do fato gerador do tributo. Da mesma forma, também não de se falar em aplicação da equidade ao caso. A equidade é uma das formas de integração da legislação tributária, a qual é viável a sua adoção em ocorrendo ausência de disposição expressa de lei a respeito de determinada situação, e não tendo sido possível suprir a lacuna deixada pela legislação pelos outros meios prioritários previstos no artigo 108 do CTN. No caso concreto, como visto, a multa de ofício de 75% decorre de aplicação do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, que estatui expressamente a sua utilização na hipótese de imposição de multa em lançamento de ofício: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas; I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Portanto, como se pode denotar, não há, no que tange quanto à aplicação da multa, lacuna na legislação que enseje a utilização do método de integração indigitado. Do Arrolamento de Bens Em se tratando da alienação do veículo arrolado, esclareço que este fato não está afeto ao exame deste órgão julgador, em virtude de estar adstrito somente ao fatos ligados à constituição do crédito tributário em comento. No que se refere a uma futura execução, este tipo de medida coercitiva de adimplemento de obrigação diz respeito somente ao Poder Judiciário, que é o órgão competente para tanto, incumbido de apreciar todos os aspectos que envolverem o respectivo processo. Pedido de Perícia Concernente ao pedido de perícia, entendo que é prescindível ao caso. É que para a resolução do impasse instalado não há necessidade de esclarecimentos de fatos técnicos, mas apenas de comprovação de onde surgiram os recursos depositados em conta-corrente do contribuinte, ou seja, que se demonstre de forma inequívoca que cada depósito está vinculado a um determinado comprovante da origem, para fins de se verificar se sobre tal operação incide ou não tributação de Imposto de Renda, o que, diga-se de passagem, não foi efetivado pelo seu maior interessado, que é o próprio sujeito passivo. Ademais disso, vale complementar que não carece de um conhecimento técnico especializado de contabilidade, para constatar que as contas-correntes bancárias examinadas não estão escrituradas pela empresa e que o faturamento da empresa é ínfimo em relação aos depósitos bancários registrados nos extratos bancários. (...) Em complemento ao acima exposto, convém ressaltar o que segue: Da Quebra do Sigilo Bancário A Lei Complementar n° 105/20012, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, já previa a possibilidade da autoridade fiscal examinar as informações 2 LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Fl. 2099DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001456/2010-31 referentes a contas de depósito em instituições financeiras, conforme disposição contida no artigo 6º abaixo reproduzido: Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.134/SP, ocorrido em 24/02/2016, pelo plenário do STF, com repercussão geral reconhecida, foi definido que afigura- se constitucional o disposto no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permite aos fiscos da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, requisitar informações bancárias do contribuinte diretamente às instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial. Por imposição legal e normativa, todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, são obrigados a prestar informações ao fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, por meio da apresentação de declarações de ajuste anual, ficando sujeitos à auditoria das informações prestadas. Nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal estão armazenadas diversas informações do contribuinte, dentre as quais aquelas relativas à CPMF, cuja possibilidade legal de utilização para exigir outros tributos foi autorizada pelo artigo 11, § 3º da Lei nº 9.311 de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174 de 20013, tendo aplicação retroativa, nos termos da Súmula CARF nº 354. 3 LEI Nº 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências. Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001) § 3º-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.174, de 2001) § 4° Na falta de informações ou insuficiência de dados necessários à apuração da contribuição, esta será determinada com base em elementos de que dispuser a fiscalização. 4 Súmula CARF nº 35 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Fl. 2100DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001456/2010-31 Assim, no caso concreto, a partir do cruzamento destas informações, foi constatado que a contribuinte movimentou em suas contas bancárias valores não correspondentes ao declarado, motivando o início do Procedimento Fiscal. Do exposto, por ter a autoridade fiscal agido dentro dos ditames legais e normativos concernentes à obtenção das informações bancárias do contribuinte, não há qualquer irregularidade ou nulidade a serem reconhecidas. Da Titularidade da Conta Bancária Cumpre observar que a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconhece, na Súmula nº 325, que os titulares de determinada conta bancária serão aqueles que constarem de seus dados cadastrais, salvo hipóteses em que se apresente documentação hábil e idônea dando conta da sua utilização por terceiros. No caso em tela, segundo a fiscalização e de acordo com o excerto abaixo, extraído do relatório do acórdão recorrido (fl. 2.036): (...) Isto tudo, em conjunto, pela a impossibilidade de se segregar a cada titular a efetiva utilização de cada conta-corrente, fez com que o auditor atribuísse, ao fim, aos seus titulares e à Blumetal as repercussões em termos tributários dos depósitos bancários, por meio da divisão do valor total dos rendimentos tributáveis pela quantidade de utilizadores das contas-correntes, amparando-se no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. conforme segue: - Conta n°66.179/1, Ag. 336/6 do Bradesco: Silvio Osni Vieira, Marlene Borges Ferreira Vieira, Blumetal Comércio de Metais Ltda.; - Conta n° 163.507/7, Ag. 3.483/5 do Bradesco: Silvio Osni Vieira Junior e Blumetal Comércio de Metais Ltda.; - Conta n° 065670, Ag. 3246 do Itaú: , Silvio Osni Vieira e Blumetal Comércio de Metais Ltda.; - Conta 039-0, Ag. 1924 da Caixa Econômica Federal: Silvio Osni Vieira e Marlene Borges Ferreira Vieira. (...) O contribuinte alega, tanto em sede de impugnação como no presente recurso que a tributação deveria ser imposta de acordo com a real utilização de cada pessoa (física ou jurídica) nos seguintes termos (fl. 2.070): (...) a) A conta da CEF (n° 039-0, Agência n° 1924), realmente foi utilizada apenas pela pessoa física do Fiscalizado e sua esposa; b) A conta do Itaú (n° 06567-0, Agência n° 3246), fora utilizada para movimentação financeira apenas de atividades da empresa Blumetal e não do Fiscalizado; c) A conta do Bradesco (n° 163.507/7, Agência n° 3483/5) fora utilizada para movimentação financeira apenas de atividades da empresa Blumetal e não do Fiscalizado e seu filho; 5 Súmula CARF nº 32 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 2101DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001456/2010-31 d) A conta do Bradesco (n° 66.179/1, Agência n°333/6) fora utilizada para movimentação financeira apenas de atividades da empresa Blumetal e não do Fiscalizado e sua esposa; (...) O contribuinte não trouxe à colação, seja no curso do procedimento fiscal, na impugnação e agora com o recurso voluntário, qualquer documentação hábil apta a comprovar tal alegação, mas objetiva o readequamento do auto de infração à verdade material (artigo 42, § 5º da Lei nº 9.430 de 19966), como se comprovado estivesse que determinadas contas correntes de sua titularidade foram utilizadas exclusivamente pela empresa Blumetal, quando nos termos da referida lei é ônus do contribuinte a comprovação mediante a apresentação de documentação pertinente tal alegação. Do Arrolamento de Bens No que diz respeito à matéria afeta ao arrolamento de bens, convém ressaltar que nos termos da Súmula CARF nº 109, abaixo reproduzida, o CARF não é competente para se manifestar sobre a matéria: Súmula CARF nº 109 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pedido de Perícia Embora a decisão recorrida tenha especificado os motivos pelos quais as alegações do contribuinte não foram aceitas, novamente com o recurso voluntário continuou a repisar os mesmos argumentos destituídos de qualquer elemento probatório. Ressalte-se que por ocasião da(s) intimação(ões) para comprovação da origem dos depósitos, o contribuinte deveria indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. Vale lembrar novamente que, por disposição normativa, é ônus exclusivo do contribuinte comprovar de forma individualizada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea a origem dos recursos depositados em contas correntes de sua titularidade e não apenas, como o fez, repisar os mesmos argumentos da impugnação, sem colacionar aos autos documentos capazes de comprovar suas alegações. Além disso, uma vez que os valores não foram computados na base de cálculo do imposto de renda e nem foram submetidos à norma de tributação especifica e consoante 6 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (...) Fl. 2102DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001456/2010-31 disposição contida no § 2º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, novamente reproduzido abaixo, não há como serem excluídos do lançamento ora combatido. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. De acordo com o artigo 18 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 19727, as diligências ou perícias servem para sanar dúvidas do julgador, dentro daquilo que entende imprescindível para formar sua convicção, não para que a autoridade administrativa faça provas das alegações do contribuinte. Em decorrência, não merece guarida o pedido formulado para o órgão julgador baixar o processo em diligência para que a fiscalização possa confirmar que parte das receitas da empresa foram movimentadas na conta do Recorrente. A presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada pode ser elidida com a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea, o que não aconteceu no presente caso, razão pela qual não há como ser acatada suas alegações, devendo ser mantido o lançamento realizado. De aduzir-se, em conclusão, que cabia ao Recorrente comprovar a origem dos recursos depositados na(s) sua(s) conta(s) bancária(s) durante a ação fiscal, pois os créditos em seu favor são incontestáveis, não havendo razões para modificar o julgamento de primeira instância. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. 7 Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 2103DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-010.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001456/2010-31 (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 2104DF CARF MF Original

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9963619 #
Numero do processo: 10435.725059/2019-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FUNDOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO REGIME-GERAL DE PREVIDÊNCIA QUANDO INEXISTE REGIME PRÓPRIO. O Fundo é instrumento de gestão financeira do ente público. Tem por objetivo afetar recursos a finalidades determinadas, e não é sujeito de direitos e deveres. Sua inscrição no CNPJ não lhe altera a natureza, não lhe conferindo personalidade jurídica, existindo tão somente para fins contábeis. Em não havendo regime-próprio de previdência, são devidas as contribuições previdenciárias sociais ao regime-geral, administrado e gerido pela União.
Numero da decisão: 2301-010.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.312, de 07 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10435.725041/2019-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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FUNDOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO REGIME-GERAL DE PREVIDÊNCIA QUANDO INEXISTE REGIME PRÓPRIO. O Fundo é instrumento de gestão financeira do ente público. Tem por objetivo afetar recursos a finalidades determinadas, e não é sujeito de direitos e deveres. Sua inscrição no CNPJ não lhe altera a natureza, não lhe conferindo personalidade jurídica, existindo tão somente para fins contábeis. Em não havendo regime-próprio de previdência, são devidas as contribuições previdenciárias sociais ao regime-geral, administrado e gerido pela União. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.312, de 07 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10435.725041/2019-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 50 59 /2 01 9- 76 Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.316 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.725059/2019-76 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MUNICÍPIO DE BONITO, contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação apresentada. A autuação se dá referente a créditos previdenciários devidos à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho- GILRAT. Em seu Recurso Voluntário, o Município reproduziu as mesmas razões da defesa de primeira instância: 1 – Os fundos especiais dispõem de orçamento próprio. 2 – A Instrução Normativa RFB n. 1.005, de 9 de fevereiro de 2010, e a Nota RFB no 114, de 24 de maio de 2010, elucidaram as diferenças entre o fundo meramente contábil ou unidade orçamentária e o fundo público com personalidade jurídica, que recebe a denominação de fundo, mas se constitui como uma autarquia pública ou unidade gestora, detentora de personalidade jurídica, como no presente caso. 3 – A legislação do SUS exige a existência de fundo municipal de saúde para o recebimento e movimentação de recursos destinados à saúde pública, contemplando os recursos oriundos da União, do Estado e do Município, o que significa dizer que os fundos de saúde serão necessariamente ordenadores de despesas. 4 – O Município é competente para definir a forma administrativa de operacionalização do fundo público municipal. A Lei no 4.320/1964 estabelece que as especificidades e as características possam ser definidas pela lei municipal que cria o fundo e define a forma como será organizado, gerido e operacionalizado, em conformidade com as normas da contabilidade pública e de fiscalização. 5 – A Nota RFB nº 114, de 24 de maio de 2010, esclarece que os fundos meramente contábeis só estão isentos das obrigações acessórias por não executarem os recursos financeiros sob sua responsabilidade. Caso o façam, deixarão de ser meramente contábil, passarão a ter personalidade jurídica e terão obrigações acessórias. 6 – Os Fundos Especiais de Bonito executam os recursos financeiros sob sua responsabilidade. O Fundo Municipal de Saúde foi criado pela Lei Municipal nº 388/91, constando, expressamente, do seu artigo 3º, I, “Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas da aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde". 7 – O Fundo Municipal de Assistência Social foi criado pela Lei Municipal nº 603/97, que dispõe, expressamente, em seu artigo 3º que o FMAS será regido pela Secretaria Municipal de Ação Social e Meio Ambiente, sob orientação do Conselho Municipal de Ação Social. 8 – Quanto à contribuição ao Pasep, relativamente à divergência entre a base de cálculo apurada por meio dos balancetes e aquela apurada por meio do SICONFI, ocorreu uma falha formal na apuração realizada pela Auditoria. O valor registrado como Receitas Correntes, na verdade, consiste na Receita Total do Município. O valor das receitas de capital está sendo somado, quando deveria ser deduzido, conforme orientação da própria receita federal, na Solução de Consulta n.º 278 –COSIT. Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.316 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.725059/2019-76 9 – Deve-se substituir o valor da Receita Corrente na tabela elaborada pela Auditoria e excluir as receitas de capital, relativas as transferências voluntárias, obtendo-se a base de cálculo para fins de apuração do PASEP devido. Diante dos fatos, é o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, seguindo a regra do art. 33 do Decreto Lei 70.235/72. DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Está sendo exigido do contribuinte Contribuições a cargo da empresa fiscalizada, previstas no art. 22, incisos I, II e III da Lei nº 8.212/91 (parte patronal e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho –RAT/ SAT/GILRAT). A infração refere-se exclusivamente às folhas de pagamento dos seguintes Fundos Públicos, vinculados ao Município de Bonito/PE: I- Fundo Municipal de Saúde do Bonito – FMS, CNPJ 08.763.979/0001-61; II- Fundo Municipal de Assistência Social do Bonito - FMAS, CNPJ 12.072.383//0001-92; Estas infrações referem-se às contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados sujeitos ao regime geral de previdência social e que não foram informadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP, referente ao exercício de 2015. Em seu Recurso Voluntário o Município limitou-se sua manifestação somente à natureza dos fundos, deixando de contestar o mérito também da autuação, quanto às contribuições sociais devidas. Com isso, preclusa a matéria da autuação, restando, somente a manifestação quanto a natureza jurídica de fundos instituídos por entes federados. Diante dos fatos apresentados, é inegável a legitimidade passiva do Município. Os Fundos Municipais (Fundos Públicos), relacionados acima, por possuírem natureza meramente contábil e fiscal não possuem personalidade jurídica, e, portanto, não podem figurar como sujeito passivo de obrigação tributária. Fl. 970DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.316 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.725059/2019-76 Desta forma, os fatos geradores referentes às contribuições previdenciárias de seus segurados empregados, abordados no presente relatório fiscal, terão os respectivos autos de infração lavrados em nome do Município de Bonito/PE, CNPJ 10.121.515/0001-01. Os Fundos Públicos devem ser constituídos pelo ente federado por meio de Lei ordinária, segundo dispõe o art. 167, inciso IX, da Constituição Federal, e servem como instrumentos de gestão financeira daquele ente público para determinado objetivo a ser executado pela administração pública. Assim, o fato de possuir CNPJ não o transforma o “fundo” em pessoa jurídica de direito público, interno ou externo, tendo em vista que a inscrição nos cadastros do ente federado é para fins contábeis e de registros cadastrais de suas operações administrativas e financeiras. O artigo 165, inciso II, do §9º, da CF, determina que é por meio de Lei complementar, daquele ente federado que criou o “fundo”, que será estabelecido normas de gestão financeira e patrimonial da administração, direta e indireta, bem como para as condições de funcionamento de “fundos”. Conforme o jurista Lafayete Josué Petter “os fundos públicos não tem personalidade jurídica. Não caracterizam pessoas a que possam ser atribuídos direitos e deveres. Caracterizam um conjunto de recursos afetados a alguma finalidade (legal ou constitucional). São contábeis, por assim dizer, ali se consignando ingressos (elementos ativos) e saídas, aplicações de recurso (elementos passivos), de responsabilidade de alguma autoridade pública, que já se encontra inserida na administração (Lafayete, in Direito Financeiro. 7ª Ed. Porto Alegre-RS: Verbo Jurídico, 2013, p. 359). Portanto, diante da natureza jurídica de fundos públicos, a responsabilização é do ente federado dotado de personalidade jurídica própria, a fim de responder pela exigência tributária, e não havendo regime-próprio de previdência daquele Município, as contribuições ao regime-geral de previdência, administrado pela União, são devidas. Ante o exposto, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Fl. 971DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.316 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.725059/2019-76 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Fl. 972DF CARF MF Original

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9952537 #
Numero do processo: 10280.720433/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. COMPROVAÇÃO. A dedução da área de pastagem depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel no período do lançamento. Comprovada a existência de animais no imóvel deve ser acatada a correspondente área de pastagens com base no índice de lotação mínima da região.
Numero da decisão: 2201-010.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerado a área ocupada por pastagens originalmente declarada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. COMPROVAÇÃO. A dedução da área de pastagem depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel no período do lançamento. Comprovada a existência de animais no imóvel deve ser acatada a correspondente área de pastagens com base no índice de lotação mínima da região.

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COMPROVAÇÃO. A dedução da área de pastagem depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel no período do lançamento. Comprovada a existência de animais no imóvel deve ser acatada a correspondente área de pastagens com base no índice de lotação mínima da região. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerado a área ocupada por pastagens originalmente declarada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (fls. 70/74), que julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de multa e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 04 33 /2 01 0- 10 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.585 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720433/2010-10 Por meio da Notificação de Lançamento nº 02101/00013/2010 de fls. 01/04, emitida em 29.03.2010, a contribuinte identificada no preâmbulo foi intimada a recolher o crédito tributário, no montante de R$245.750,41, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2007, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Gurupa Murucutu Mirin Saparara”, cadastrado na RFB sob o nº 3.622.0116, com área declarada de 5.600,0 ha, localizado no Município de Cachoeira do Arari/PA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2007 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 02101/00048/2010 de fls. 06/07, para a contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º Para comprovação de áreas de pastagens declaradas, apresentar os documentos abaixo referentes ao rebanho existente no período de 01.01.2006 a 31.12.2006: Fichas de vacinação expedidas por órgão competente acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado; 2º Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2007, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2007 no valor de R$109,85. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, a contribuinte apresentou a correspondência de fls. 10, acompanhada dos documentos de fls. 11/16. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2007, a fiscalização resolveu glosar a área de pastagens de 5.010,0 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$195.000,00 (R$34,82/ha) para o arbitrado de R$615.160,00 (R$109,85/ha), com base em valor constante do SIPT, com consequente redução do Grau de Utilização de 89,6% para 0,0% e aumento do VTN tributável e da alíquota aplicada de 0,45% para 20,0%, disto resultando imposto suplementar de R$122.154,50, conforme demonstrado às fls. 03. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 02 e 04. Da Impugnação A contribuinte foi intimada e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificada do lançamento, em 07.04.2010, às fls. 19, ingressou a contribuinte, em 12.04.2010, às fls. 30, com sua impugnação de fls. 30, instruída com os documentos de fls. 31/53, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - insurge contra a glosa da área de pastagens que, por consequência, alterou a alíquota de 0,45% para 20,0%; - informa que encaminha, em anexo, para apreciação e julgamento os documentos que foram inicialmente solicitados para comprovação da área de pastagens e lista esses documentos; Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.585 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720433/2010-10 - pelo exposto, requer seja acolhida a impugnação, com a redução da alíquota para 0,45%, que entende ser o correto. Também consta dos autos que o débito formalizado por meio do presente Processo foi inscrito em Dívida Ativa da União (às fls. 25/28) e, após a constatação da interposição de impugnação tempestiva, conforme exarado em Ofício de fls. 29 e na Informação de fls. 54, a PFN/PA providenciou a extinção dessa inscrição, às fls. 55/56. Ressalva-se que as referências à numeração das folhas das peças processuais, feitas no relatório e no voto, referem-se aos autos primitivamente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas peças estão reproduzidas sob a forma de imagem. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fls. 70): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 DA ÁREA DE PASTAGEM A área de pastagem a ser aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário (fls. 88/90) alegando em apertada síntese que no ano de 2006 havia bovinos na propriedade, em janeiro de 2006: 1992 e em outubro de 2006: 1727 e requereu a redução da alíquota para 0,45. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Da Área de Pastagem O imóvel tem 5.600,0 ha e conforme constou em sua DITR, a área de pastagem seria de 5.010,0 ha, o que corresponde a 89,5% da área total do imóvel. Por outro lado, a fiscalização entendeu que a recorrente não teria comprovado a quantidade total e suficiente de Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.585 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720433/2010-10 animais de grande e de médio porte existentes no imóvel no ano de 2006 (exercício 2007) para que fosse feita a aplicação do índice de lotação mínima por zona pecuária (ZP). Conforme preceitua a Instrução Especial INCRA n° 19, de 28.05.1980, observado o art. 25 da IN/SRF n° 256/2002 e seu anexo I, conforme previsão da alínea “b, inciso V, § 1° do art. 10 da Lei n° 9393/1996. Sobre o tema, transcrevo o art. 25 da IN/SRF nº 256/2002: Art. 25. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a efetivamente utilizada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária, observando-se que: I - a quantidade de cabeças do rebanho ajustada é obtida pela soma da quantidade média de cabeças de animais de grande porte e da quarta parte da quantidade média de cabeças de animais de médio porte existentes no imóvel; II - a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da quantidade de cabeças existente a cada mês dividido por doze, independentemente do número de meses em que tenham existido animais no imóvel. § 1º Consideram-se, dentre outros, animais de médio porte os ovinos e caprinos e animais de grande porte os bovinos, bufalinos, eqüinos, asininos e muares, independentemente de idade ou sexo. § 2º Caso o imóvel rural esteja dispensado da aplicação de índices de lotação por zona de pecuária, considera-se área servida de pastagem a área efetivamente utilizada pelo contribuinte para tais fins., Extraímos dos documentos juntados aos autos (fls. 134/135 – 128/129 – pdf) REGISTRO DE MOVIMENTAÇÃO (fls. 134/135) Data Quantidade 09/01/2006 2017 11/01/2006 1992 14/02/2006 1982 25/04/2006 1981 18/05/2006 1951 22/06/2006 1889 29/06/2006 1829 14/07/2006 1809 08/08/2006 1789 17/10/2006 1727 Total 15145 OBS: quanto constaram dados no mesmo mês, consideramos o valor maior Considerando o quantitativo acima exposto, entendo que o correto é dividir a soma dos animais representados nos meses acima destacados por 12 (meses), considerando-se, então, a quantidade de zero animais nos demais meses do ano, por ausência de informação sobre animais apascentados. Neste sentido, entendo que a média de animais no ano de 2006 apascentados no imóvel corresponde a uma média anual de 1262 (= 15145 / 12) cabeças de gado. Utilizando-se do índice de lotação mínima relativo ao Município de Cachoeira do Arari /PA (local do imóvel), que é de 0,20 cabeça de animais por hectare, conforme consta do Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.585 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720433/2010-10 anexo da IN/SRF nº 256/2002, tem-se que a área de pastagens do imóvel representa 6310/ha (=1262 / 0,2). Portanto, merece provimento o recurso quanto este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento para determinar o recálculo do tributo com o reconhecimento da área de pastagem declarada pela recorrente. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 174DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11095.003966/2009-50
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Sedimentando o entendimento sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, o STF editou a Súmula Vinculante n. 08, que assim dispõe: “[s]ão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.” DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. As alegações alicerçadas na suposta inconstitucionalidade da norma esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 108. Incidem juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, conforme previsão da Súmula nº 108 do CARF. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Não compete ao CARF manifestar-se sobre controvérsias atinentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais -inteligência da Súmula CARF nº 28.
Numero da decisão: 2202-009.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decade^ncia das compete^ncias de janeiro de 1996 a novembro de 1996, inclusive. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Sedimentando o entendimento sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, o STF editou a Súmula Vinculante n. 08, que assim dispõe: “[s]ão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.” DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. As alegações alicerçadas na suposta inconstitucionalidade da norma esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 108. Incidem juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, conforme previsão da Súmula nº 108 do CARF. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Não compete ao CARF manifestar-se sobre controvérsias atinentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais -inteligência da Súmula CARF nº 28. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 09 5. 00 39 66 /2 00 9- 50 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.870 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11095.003966/2009-50 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência das competências de janeiro de 1996 a novembro de 1996, inclusive. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por OPEN ASSESSORIA PROMOCIONAL E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. contra a Decisão-Notificação nº 19.401.4/0432/2003, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 118.820,15 (cento e dezoito mil, oitocentos e vinte reais e quinze centavos), referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, descontadas dos segurados empregados e não recolhidas em época própria ao INSS. Em sua peça impugnatória (f. 45/82) narra, inicialmente, que “em decorrência de dificuldades financeiras, reiterou impossibilitada de cumprir com obrigações previdenciárias, tendo legítimo interesse em salvar a empresa e o emprego de seus funcionários.” Preliminarmente, pediu a decretação da nulidade da notificação fiscal de lançamento do débito, sob a alegação de que “não são oferecidos elementos suficientes que possam permitir a realização do contraditório e da ampla defesa.” Pugna ainda pela declaração da “prescrição” dos débitos referentes ao ano de 1996. Quanto ao mérito, alega (i) a confiscatoriedade da multa aplicada, (ii) a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação de juros moratórios, (iii) a impossibilidade de correção do débito pela SELIC, (iv) a impossibilidade de aplicação de multa sobre juros moratórios; e, (v) a inocorrência do delito de apropriação indébita. Ao apreciar os motivos de insurgência, prolatada a decisão assim ementada: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCONTO DE SEGURADO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRAZO DECADENCIAL. MULTA DE MORA. TAXA SELIC. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, na forma do art. 30, incisos Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.870 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11095.003966/2009-50 l; da Lei n° 8.212/91. A notificação e seus anexos atendem aos pressupostos estabelecidos nos artigos 33 e 37 da Lei n.° 8.212/91. A aplicação de juros de mora com base na taxa SELIC sobre o crédito previdenciário, nos termos do art. 34 da Lei n° 8.212/91, é lícita, bem como a aplicação da multa nos percentuais previstos no art. 35 da mesma Lei. O julgador de instância administrativa não possui competência para apreciar argüições de inconstitucionalidade. (f. 89) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário (f. 101/126), replicando as mesmas razões de defesa, salvo à referente à extinção parcial da exigência. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Após o manejo do recurso voluntário foi editada a Súmula Vinculante de nº 21, afastando a exigibilidade de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. I – DAS PRELIMINARES I. 1 – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO De forma lacônica, escorada em lições doutrinárias e jurisprudenciais, pretende obter a nulidade do auto de infração, aduzindo ainda o cerceamento de defesa. Ao contrário do que sustentado noto que os discriminativos que acompanham a notificação incluem todos os elementos que a caracterizam e definem a situação de fato percursora do lançamento, bem como traz sua descrição detalhada. Compõem a referida Notificação Fiscal os seguintes documentos, todos suficientes a aclarar os fatos ensejadores da autuação: o Discriminativo Analítico de Débito (f. 3/8); o Discriminativo Sintético do Débito (f. 9/12) e os Fundamentos Legais do Débito (f. 13/18). Merece destaque ainda a confissão em sua peça impugnatória de que “em decorrência de dificuldades financeiras, reiterou impossibilitada de cumprir com obrigações previdenciárias, tendo legítimo interesse em salvar a empresa e o emprego de seus funcionários.” Sabe bem a recorrente que não cumpriu seu dever de pagar tributos, mas apesar disso pretende elidir a autuação alegando não saber os motivos ensejadores da autuação. Falhou, portanto, em demonstrar que o lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito, pois, a alegação de nulidade. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.870 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11095.003966/2009-50 I. 2 – DA DECADÊNCIA PARCIAL Embora não tenha reiterado em grau recursal a ocorrência da decadência parcial da exigência passo à analisa-la por constituir matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Em que pese a coerência da fundamentação apresentada à época, o exc. Supremo Tribunal Federal, ao editar a superveniente Súmula Vinculante de nº 8, pôs uma pá de cal na controvérsia, ao chancelar os motivos declinados pela recorrente para reconhecer a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que trazia prazo decenal para a aferição da prescrição e decadência dos créditos previdenciários. Em obediência ao comando da al. “a” do inc. II do § 1º do art. 62 do RICARF, passo à aplicação do entendimento vinculante firmado pela Corte Constitucional ao caso concreto. Consabido que este eg. Conselho editou o verbete sumular de nº 99, segundo o qual [p]ara fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. De acordo com o discriminativo analítico do débito (f. 5-ss) estão sendo exigidas contribuições sociais devidas nas competências de janeiro de 1996 a dezembro de 1998, ao passo que apenas em 30/09/2002 (f. 2) teve a recorrente ciência da autuação. Não havendo prova de recolhimento a menor, aplicável ao presente caso o regramento previsto no inc. I do art. 173 do CTN para a contagem do prazo decadencial, encontrando-se parcialmente fulminados pela decadência os lançamentos das competências de janeiro de 1996 a novembro de 1996, inclusive. II – DO MÉRITO II.1 – DA CONFISCATORIEDADE DA MULTA APLICADA & DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS Os argumentos da vedação constitucional da utilização de tributos com efeitos de confisco, bem como os atrelados à inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação de juros moratórios esbarram no verbete sumular de nº 2 deste Conselho, que frisa a impossibilidade de apreciação, em âmbito administrativo, de teses alicerçadas na declaração de inconstitucionalidade. De bom alvitre lembrar que a competência para exercer o controle de constitucionalidade é de monopólio do Poder Judiciário. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.870 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11095.003966/2009-50 Registro que, no tocante à vedação ao confisco, apesar de ser cônscia de que o exc. Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CR/88 às multas de natureza tributária, certo que multas e tributos são ontológica e teleologicamente distintos. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá sê-lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. Assim, ao meu aviso, considerando as peculiaridades fáticas do caso concreto já relatadas, a multa cominada sequer poderia ser rotulada confiscatória, eis que ausente qualquer demonstração nesse sentido. II.2 – DA IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO DÉBITO PELA SELIC Colide com a tese de impossibilidade de aplicação da taxa SELIC, a Súmula CARF nº 04 é hialina a afirmar que [a] partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. II.3 – A INOCORRÊNCIA DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA Por derradeiro, insiste na inexistência de delito de apropriação indébita, porquanto ausente de dolo. Nos termos do verbete sumular CARF de nº 28, “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais”. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência das competências de janeiro de 1996 a novembro de 1996, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 192DF CARF MF Original

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