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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758906 #
Numero do processo: 35366.000255/2004-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2002. Ementa: SEBRAE. SAT. INCRA. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. 1. São devidas as contribuições para o SEBRAE independentemente de ser o sujeito passivo enquadrado como Micro ou Pequena Empresa ou de ser beneficiário dos serviços prestados pela entidade. 2. É exigível a contribuição para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa, denominada como SAT (instituída pelo art. 22, II, da Lei n° 8.212/91), considerada a atividade preponderante da empresa. 3. O princípio da vedação ao confisco, estabelecido pela Constituição Federal, não obsta que a autoridade fiscal imponha multa ao contribuinte, em conformidade com legislação em vigor. 4. É cabível a cobrança de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.257
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. Ausência justificadamente do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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Acórdão n" 205-00.257 0<, •Qi/N 1.410 Sessão de 12 de fevereiro de 2008 Recorrente ARCOMPEÇAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida DRF - EM SÃO PAULO/SP .te.,otes Assunto: Contribuições Sociais Pi evidenciarias „rose „ ,- n , Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2002._ Ementa: SEBRAE. SAT. INCRA. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. 1. São devidas as contribuições para o SEBRAE independentemente de ser o sujeito passivo enquadrado como Micro ou Pequena Empresa ou de ser beneficiário dos serviços prestados pela entidade. 2. É exigível a contribuição para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa, denominada corno SAT (instituída pelo art. 22, II, da Lei n° 8.212/91), considerada a atividade preponderante da empresa. 3. O princípio da vedação ao confisco, estabelecido 9,, pela Constituição Federal, não obsta que a autoridade fiscal imponha multa ao contribuinte, em conformidade com legislação em vigor. 4. É cabível a cobrança de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Recurso Voluntário Negado , —CG02/CO5 Fls. 209 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. Ausência justificadamente do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. tjg) JULIO C S\AR VIEIRA GOMES \.,) p:;-:_ous:,-, P.A ."..."'"""".n" .'•tr. 4:., - ,our id -ns Presider4 --,.--- , '‘,,.....2„.....„._ DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liège Lacroix Thomasi, Adriana Sato. e Mizael Lima Barreto . . .. • Processo n.° 35366.000255/2004-40 _2° CCO2/CO5 - -- Acórdão n° 205-00.257 _ (-;0Nre4''é - °mincom Carn_r Fls. 210 erasina, """Isis sous Matr. :2A9%)ura Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário apresentado contra a Decisão-Notificação (DN) :e 21.401.4/012/2004 (fls. 120/131), que julgou procedente o lançamento efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD 35.419.369-4, por descurnprimento de obrigação tributária principal (fl. 1). 2. As importâncias constantes do presente lançamento referem-se ao desmembramento da NFLD 35.419.367-8, de 17/12/2002 e foram levantados através de valores declarados em GFIP's, antes do inicio da ação fiscal e excluídos da NFLD 35.419.367-8, a fim de que fosse realizada a devida redução da multa em 50%. 3. A empresa impugnou tempestivamente o lançamento fiscal, nos termos de petição acostada às fls. 97/117. 4. Iffesignada com a decisão de primeira instância, que julgou procedente o lançamento, a empresa interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese, o seguinte: a) nulidade do lançamento pela falta de comprovação dos valores apontados pela fiscalização como devidos; b) da ilegalidade da cobrança de contribuições para o SEBRAE, SAT, INCRA; c) a multa aplicada tem efeito confiscatório; d) inconstitucionalidade da taxa SELIC. 5. As contra-razões do fisco pugnam apenas pelo encaminhamento dos autos à instância superior. É o Relatório. _ Processo n.° 35366.000255/2004-40 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.257 _ _ _ _ - - CONFERE eqz̀,Vircla cearrhare Fls. 211 Isis Sousa Mo eMatr. 4295 Lira VOtO Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, tendo em vista que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. Quanto ao procedimento realizado pela fiscalização de formalização do lançamento não observo qualquer vicio que venha causar lesão ao contribuinte, uma vez que foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, notadamente a correta descrição do fato gerador da contribuição previdenciária. 3. E o relatório fiscal aponta que a apuração da base de cálculo se deu conforme documentos preparados e repassados pela própria recorrente nas Guias de Recolhimento e Informações à Previdência Social — GFIP's, de maneira que o débito encontra-se perfeitamente evidenciado. 4. Compulsando os autos verifica-se, também, que a apuração da base de cálculo do lançamento e o enquadramento legal foram demonstrados pelo auditor notificante e permitem a perfeita compreensão da origem da exigência lançada. Sendo que o contribuinte, ao contrário, não apresentou nenhuma prova que desqualificasse o procedimento de constituição do crédito. 5. A seu turno, a decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal, pois enfrentou todas as alegações do recorrente, com a indicação clara dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias, de forma que não contém, portanto, qualquer vicio que suscite nulidade. 6. Assim, em razão do exposto e nos termos de regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se verifica a preterição do direito de defesa, como alegado equivocadamente pelo contribuinte. 7. Uma vez superadas as questões preliminares, passo à apreciação do mérito. CONTRIBUICÃO PARA O SEBRAE 8. No mérito, batalha o recorrente pela não incidência da contribuição para o SEBRAE, urna vez que não pode ser enquadrada como Micro ou Pequena Empresa e nem é beneficiária dos serviços prestados pela entidade. 9. Não obstante o bom arrazoado trazido pela empresa, cumpre dizer que a contribuição destinada ao SEBRAE foi criada como um adicional àquelas destinadas ao SESI e SENAI, conforme dispõe o art. 8°, §3° da Lei n° 8.029/90 e consoante o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.318/86. É dizer, basta que a empresa recorrente esteja no rol dos contribuinte para estes serviços, para também ser obrigada a contribuir para o SEBRAE, independentemente de ser ou 4 • 2' C C/IVIP - •-•CONFERE cd; %-âniara IVI O ORIGINAL Processo n.° 35366.000255/2004-40 Brasília, , _ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205700.257 _ - - - - Isis sousa moura .dí Fls. 212 Matr. 4295 não beneficiária da contribuição ou mesmo do seu enquadramento como Micro ou Pequena Empresa. 10. Com efeito, considerando que a recorrente é sujeito passivo de contribuições para o SESI/SENAI e estando a exigência devidamente inserida em norma legal plenamente vigente, tem-se que também está obrigada ao recolhimento da parcela destinada ao SEBRAE. 11. Vale destacar, porque importante, que a jurisprudência dos nossos tribunais é farta em atestar a legalidade da exigência desta contribuição, conforme se depreende da ementa a seguir transcrita: "CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE - RECEPÇÃO PELO ARTIGO 240 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - PAGAMENTO DEVIDO TAMBÉM POR EMPRESAS COMERCIAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. 4. As contribuições discutidas devem ser suportadas por todas as empresas, sejam elas industriais, comerciais ou mesmo voltadas à agricultura, sejam ou não microempresas, dada a hiposuficiência atestada pela Constituição Federal destas últimas, sendo evidente que o princípio constitucional que ampara essa criação é o da solidariedade social. (AG — Agravo de Instrumento — 81698; Processo 199903000165870/SP, TRF da 3" Região, Relatora Juíza Marli Ferreira, DJ de 19/07/2001) 12. De forma que o entendimento firmado na decisão recorrida encontra apoio na legislação e na jurisprudência e, no meu sentir, não merece qualquer retificação. SAT — SEGURO POR ACIDENTE DO TRABALHO 13. A contribuição para o custeio do Seguro de Acidentes do Trabalho está prevista no inciso II, art. 22 da lei 8.212/91, na redação da Lei n.° 9.528/97, e tem como fator determinante para o enquadramento no grau de risco leve, médio ou grave, a atividade preponderante exercida pela empresa. 14. Deve-se frisar, também, que a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Anexo V, do Decreto 3.048/99) atribuiu para a construção civil o grau de risco no nível três. E o lançamento foi efetuado exatamente com base na prestação de serviços de construção civil, de modo que não há retificação a fazer quanto ao grau de risco. 15. E o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 343.446/SC, declarou que as "Leis n's 7.787/89, art. 3 0, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os • • elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar-para o - -- regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao principio da legalidade genérica, C.F., art. 5 0, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV". 2° ceírvsz - QuZirviia Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35366.000255/2004-40 Brasília, "9-3 - -CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.257 _ _F 213Isis Sousa Moura d ls./7 Matr. 4295 16. Firme neste posicionamento e considerando a validade da exigência pelo fato de estar ancorada em lei regularmente posta, não há como dá razão à recorrente, também neste ponto. DA MULTA APLICADA - EFEITO CONFISCATORIO 17. Sem razão, aduz a empresa que a multa aplicada teria efeito confiscatório, o que importaria na sua ilegalidade, sendo correta a aplicação de 20%, nos termos da Lei n° 9.430/96. 18. No meu sentir, a exigência de multa de oficio, aplicada em atenção à legislação vigente, não pode ser afastada pela administração sob o argumento de que se reveste do conceito de confisco. 19. É bem verdade que, excepcionalmente, o Poder Judiciário pode, atendendo às circunstâncias do caso concreto reduzir a multa revestida de caráter excessivo, imposta pela administração pública, sempre que a sanção implicar em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou mesmo configurar confisco. Entretanto, tal procedimento é reservado ao judiciário e não ao julgador administrativo. 20. A questão já foi enfrentada por esta Egrégia Câmara, cujo entendimento firmado foi no sentido de que o princípio da vedação ao confisco, estabelecido pela Constituição Federal, não obsta que a autoridade fiscal imponha multa, em conformidade com legislação em vigor. (Acórdão n° 205-00035; 2° Conselho de Contribuintes, 5' Câmara; data da sessão 10/10/207; de minha relatoria) 21. Por fim, cumpre ressaltar que, nos termos do relatório fiscal (fl. 36), já consta da presente NFLD a redução da multa em 50%, nos termos da §4°, do art. 35, da Lei n° 8.212/91. DA TAXA SELIC 22. No que tange à alegação de inconstitucionalidade da taxa SELIC, não compete a esta Câmara apreciá-la. É que foi aprovada pelo Segundo Conselho de Contribuintes a SUMULA n° 2, in verbis: "SÚMULA N" 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." 23. Quanto a aplicação da taxa SELIC, registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei ri° 8.212/91, determina a sua incidência, nos termos do artigo 34 da Lei ri° 8.212/91.Senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de - Custódia - SELIC; a que se refere o art. 13 da Lei ir" 9.065,- de 20 de-- . _ . . junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97. A 2° CC/IVIF - Quinta Câmara• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35366.00025512004-40 _ Brasília- M / ° CCO2/CO5 Acórdão_ n.°205-00.257- - - Fls. 214 lsis Sousa Moura Matr. 4295 atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n" 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" 24. Além do que, sobre a matéria, o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a SÚMULA IV 3 no sentido de reconhecer como cabível a cobrança de juros com base na SELIC, nos seguintes termos: "SÚMULA N" 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." 25. E este entendimento vem sendo seguido sem qualquer ressalva por esta Câmara, conforme recente julgado (Acórdão n°205.00035; 5' Câmara; julgado em 10/10/2007; de minha relatoria). 26. Sendo assim, entendo como devida a contribuição levantada pelo fisco e, não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. CONCLUSÃO 27. Voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator _ • Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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9953677 #
Numero do processo: 10880.903600/2016-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-012.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas em relação às embalagens para transporte de produtos acabados e aos fretes na entrada - na aquisição de insumos. E, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário para manter as glosas sobre frete na saída - na transferência de mercadorias entre estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Juciléia de Souza Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo e Semíramis de Oliveira Duro. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para manter a glosa dos fretes com origem no exterior. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima e Semíramis de Oliveira Duro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.507, de 26 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.903606/2016-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-26T19:07:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-26T19:07:29Z; Last-Modified: 2023-06-26T19:07:29Z; dcterms:modified: 2023-06-26T19:07:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-26T19:07:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-26T19:07:29Z; meta:save-date: 2023-06-26T19:07:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-26T19:07:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-26T19:07:29Z; created: 2023-06-26T19:07:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-06-26T19:07:29Z; pdf:charsPerPage: 2378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-26T19:07:29Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.903600/2016-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.508 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de abril de 2023 Recorrente MARFRIG GLOBAL FOODS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). Por sua vez, com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Considera--se homologada tacitamente a compensação após o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos da data de transmissão do PER/DCOMP correspondente aos bancos de dados da RFB, extinguindo-se em definitivo, assim, o crédito tributário informado pelo contribuinte na referida Declaração. PEDIDO DE RESSARCIMENTO NÃO HOMOLOGADO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 36 00 /2 01 6- 92 Fl. 1945DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903600/2016-92 O ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. JUNTADA DE PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Não há demonstração de que houve qualquer das circunstâncias previstas nas alíneas do §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 nos termos do §5º do mesmo Diploma Legal que autorizam juntada de novos documentos em sede de Recurso Voluntário. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITO. DESPESA COM FRETES COM ORIGEM NO EXTERIOR NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição do PIS-Pasep/Cofins-Importação é o valor aduaneiro, que é composto pelo valor da mercadoria, acrescido dos valores do frete e seguros internacionais; desta forma, o crédito da contribuição calculado quando da importação já contempla o dispêndio com frete internacional, não cabendo seu creditamento sob pena de duplicidade. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Fl. 1946DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903600/2016-92 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas em relação às embalagens para transporte de produtos acabados e aos fretes na entrada - na aquisição de insumos. E, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário para manter as glosas sobre frete na saída - na transferência de mercadorias entre estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Juciléia de Souza Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo e Semíramis de Oliveira Duro. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para manter a glosa dos fretes com origem no exterior. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima e Semíramis de Oliveira Duro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.507, de 26 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.903606/2016-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento formalizado pela contribuinte através de Per/Dcomp, com base em créditos de PIS-Pasep/Cofins, informando crédito passível de ressarcimento, e respectivas declarações de compensação baseadas no crédito declarado neste PER. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária iniciou procedimento fiscal, através do Termo de Início de Procedimento e Intimação Fiscal, com o fim de instruir processos administrativos relacionados aos referidos créditos. Após análise das informações disponíveis e dos elementos apresentados pela empresa durante o procedimento fiscal, foi produzido o Despacho Decisório, o qual deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e, consequentemente, homologou as Declarações de Fl. 1947DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903600/2016-92 Compensação vinculadas, enviadas até a data da ciência do despacho, até o limite do crédito deferido. Ciente do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, conforme ementado abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. DEVER DE COLABORAÇÃO, LEALDADE E VERDADE. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL E DA EFICIÊNCIA NA ALOCAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS A busca da verdade material pressupõe a observância, pelo sujeito passivo, do seu dever de colaboração para com a Fiscalização, no sentido de lhe proporcionar condições de apurar a verdade dos fatos, em prazo razoável e sem prejuízo à necessária eficiência na alocação de recursos humanos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Fl. 1948DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903600/2016-92 Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. REGIME NÃO-CUMULATIVO. ICMS-ST PAGO PELO ADQUIRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep em relação ao valor de ICMS pago pela pessoa jurídica adquirente de energia elétrica na condição de responsável pela retenção e recolhimento do imposto. ALUGUEL DE MÁQUINA E EQUIPAMENTO. VEÍCULOS. Não há previsão legal para cálculo do crédito da não cumulatividade em relação ao aluguel de veículos, por não se incluir no conceito de máquinas e equipamentos. REGIME NÃO-CUMULATIVO. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. O serviço de frete, considerado isoladamente, não se enquadra na condição de serviço utilizado como insumo, uma vez que não se trata de serviço diretamente aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto destinado à venda. O crédito apurado sobre os valores pagos Fl. 1949DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903600/2016-92 a título de frete nas aquisições decorre, no caso, da técnica contábil e fiscal que integra tais despesas ao custo de aquisição do bem. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (com as alterações posteriores), somente pode ser utilizado para dedução das contribuições devidas em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue a sua compensação ou o seu ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário perante este Tribunal, pleiteando a reversão glosas mantidas: Outrossim, a Recorrente argui preliminares prejudiciais de mérito, as quais serão analisadas neste recurso. Em síntese, é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto às preliminares e às glosas em relação às embalagens para transporte de produtos acabados e aos fretes na entrada - na aquisição de insumos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo, portanto, dele conheço. Ante a existência da arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida Fl. 1950DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903600/2016-92 De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN. A alegação de que a autoridade administrativa não analisou a planilha de “ajustes positivos de créditos” é equivocada. No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. Já a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos é equivocada e não tem amparo legal. Da sua análise, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente as rubricas cujos créditos tiveram suas glosas mantidas e os respectivos fundamentos. O despacho decisório e a decisão recorrida foram proferidos, respectivamente pela DRF e pela DRJ, autoridades competentes para analisar o PER/Dcomp e a manifestação de inconformidade apresentados pela recorrente. Ambas as decisões permitiram à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida. Sendo assim, nego provimento a este tópico recursal. Outrossim, entendo ser prescindível a realização de nova diligência fiscal por estarem presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção desta relatora, sobretudo, indubitavelmente, o deferimento de nova diligência comprometerá a celeridade do processo e, por consequência, prejudicar a própria Recorrente. Neste tópico recursal, o pleito por nova diligência fiscal não merece prosperar. Por isso, o indefiro. Enfrentada as questões preliminares, passamos a análise do mérito do presente recurso. Fl. 1951DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903600/2016-92 Ajuste positivo de créditos Ainda sobre essa rubrica, segundo informação do próprio contribuinte, parte das despesas com insumos “não subiram para o SPED Contribuições” e por esse motivo foram acrescidas aos créditos como “ajustes positivos de créditos”. Esses acréscimos, do qual falaremos mais em outro tópico, englobaram: depreciação, insumos, fretes, arrendamento mercantil, revendas, serviços e compra de gado, num pacote só (vide planilha “Ajustes Positivos de Créditos Marfrig 2014”). Dentre esses créditos, as parcelas referentes aos insumos podem ser verificadas na planilha “Ajustes Positivos de Créditos Marfrig 2014” trazida aos autos pelo contribuinte, após intimação fiscal. Neste tópico, entendeu a Fiscalização que a justificativa da Recorrente deveria ser seguida com apresentação de uma escrita fiscal retificadora, como previsto em lei. Por outro lado, entende a Recorrente tratar-se de formalismo excessivo a glosas dos créditos. Aqui assiste razão a Fiscalização. Não se trata de formalismo excessivo a comprobação da liquidez e certeza do crédito, pelo contrário, para fins da homologação do crédito tributário pleiteado, é imperioso, a necessidade de comprovação da existência do crédito vindicado, e embora seja ônus da Recorrente, esta, durante todo o processo fiscalizatório, não conseguiu se desincumbir. Cumpre lembrar à Recorrente, que nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Portanto, em face da ausência de liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, as glosas merecem ser mantidas. DO MÉRITO Embalagem para transporte de produtos acabados Com relação ao item “Embalagem para Transporte”, destacado pela interessada como essencial ao seu processo produtivo, observe-se que as glosas decorreram do fato de serem dispêndios não enquadráveis no conceito de insumos, dado que constituem gastos posteriores à finalização do processo de produção. Aqui entendo que não assiste razão o julgador de piso. Pois tratando-se de embalagens que são utilizadas no transporte das mercadorias, essas têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, como é o Fl. 1952DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903600/2016-92 presente caso, entendo que tais embalagens revestem-se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como é o presente caso. Aqui merecem as glosas serem revertidas. Ante todo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a seguinte glosa: i) de embalagens para transporte de produtos acabados É como voto. Quanto às demais matérias, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Peço vênia à eminente Relatora para divergir quanto a dois temas constantes do item 2.7 do voto: (1) crédito sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e (2) crédito sobre despesas de fretes com origem no exterior na operação de importação. Dos fretes de transferência entre unidades Como é sabido, o tema encontra controvérsia, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que apresentou alteração em seu posicionamento em mais de uma ocasião, seja por mudança de entendimento de membro, seja por alteração de composição, contudo, os julgamentos caracterizam-se pela falta de consenso. Após esta pequena introdução, adoto como razões de decidir o voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, em recente decisão da 3ª Turma da CSRF em 16 de março de 2023, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778, o qual passo a transcrever: Fl. 1953DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903600/2016-92 “Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto- vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, Fl. 1954DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903600/2016-92 de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS Fl. 1955DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903600/2016-92 JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 Fl. 1956DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903600/2016-92 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Fl. 1957DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903600/2016-92 Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos.” (destaques no original) Dos fretes com origem no exterior A recorrente sustenta que atendeu todos os requisitos normativos e legais previstos nas leis de regência das contribuições para possibilitar seu direito ao crédito sobre os valores despendidos com frete internacional na operação de importação, utilizando como base o art. 3º, IX e § 3º, II, da Lei nº 10.833/03 e o art. 3º, § 3º, II, da Lei nº 10.637/02. É permitida a tomada de crédito das contribuições sobre os fretes com origem no exterior, sendo o momento do crédito na entrada de bens estrangeiros no território nacional, pois é quando se considera ocorrido o fato gerador do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Lei nº 10.865/04 Art. 3º O fato gerador será: I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; (...) Art. 4º Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador: I - na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo; (...) O art. 7º da lei em comento define a base de cálculo: Art. 7º A base de cálculo será: Fl. 1958DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903600/2016-92 I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Deste modo, na hipótese da importação de bens, a base de cálculo das contribuições é o valor aduaneiro, que é apurado segundo as normas do art. 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio – GATT, de forma mais comum, expresso pelo valor FOB (Free on Board) da mercadoria, acrescido dos valores do frete e seguro internacionais, convertendo-se, esses valores, para Reais, por meio da taxa de câmbio do dia do registro da declaração de importação (DI). Desnecessário adentrar no tratamento dos fretes dado a cada incoterm, até mesmo por que a recorrente não trouxe luz a esse ponto; de toda sorte, como o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação são apurados na data de registro da DI, e, portanto, recaem sobre o valor dos fretes internacionais, é de se concluir que a recorrente já se apropriou de tais créditos. Como o caso não se trata de erro na apuração dos créditos, com prova inconteste da ausência da apropriação das contribuições incidentes na importação, não cabe a reversão da glosa, em questão, sob pena de aproveitamento do crédito em duplicidade. Diante do exposto, apenas no que se referem aos temas aqui analisados, voto por negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre (1) os fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos e (2) os fretes com origem no exterior. Fl. 1959DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903600/2016-92 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas em relação às embalagens para transporte de produtos acabados e aos fretes na entrada - na aquisição de insumos e negar provimento ao recurso voluntário para manter as glosas sobre frete na saída - na transferência de mercadorias entre estabelecimentos e dos fretes com origem no exterior. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1960DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15169.000332/2014-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005, 2006 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa prevista no art. 18, da Lei nº 10.833/2003, nas hipóteses em que a compensação haja sido considerada não declarada por ter a autuada compensado crédito de terceiros.
Numero da decisão: 1402-006.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa prevista no art. 18, da Lei nº 10.833/2003, nas hipóteses em que a compensação haja sido considerada não declarada por ter a autuada compensado crédito de terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 05-21.615 - 5a Turma da DRJ/CPS, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 9. 00 03 32 /2 01 4- 52 Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000332/2014-52 Trata o presente processo de multa de ofício isolada por compensação indevida mediante Declarações de Compensação - DCOMP, apontando créditos de terceiros, utilizado na quitação de valores devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e multas. As DCOMPs que motivaram a exigência foram apreciadas pela DRF/São Bernardo do Campo, nos autos do processo administrativo n° 10923.000102/2006-71, dispondo-se o que segue (fls. 19/22): O contribuinte acima identificado solicita compensação de débitos próprios com crédito de terceiros, formalizada por meio de Declarações de Compensações -DCOMP 's transmitidas em 20 de outubro de 2005, 24 de novembro de 2005 e 06 de junho de 2006. Foi citado, pelo contribuinte em suas DCOMP's, um suposto direito creditório controlado no processo administrativo 13807.006828/2004-70, porém, consultas aos Sistemas de Informações da Secretaria da Receita Federal denota como interessado o terceiro P & P Porciúncula Participações Ltda, CNPJ 04.888.139/0001-74. [...] Obedecendo às normas legais na ementa discriminadas, verifica-se que, pelo fato de o contribuinte haver protocolizado este pedido por meio de DCOMP's transmitidas em 20 de outubro de 2005, 24 de novembro de 2005 e 06 de junho de 2006 é vedada a compensação de débitos com créditos de terceiros. A pretensão do contribuinte não pode, portanto, se concretizar, por expressa vedação legal. Por conseguinte, deve ser considerada não declarada a compensação em tela, procedendo-se à cobrança de todos os créditos tributários que a interessada teria compensado por sua conta e risco, com base nos créditos alegados. A consideração superior. [...] Com base na análise efetuada, determino, com fundamento no Código Tributário Nacional - CTN, Lei n° 5.172 de 25/10/1966, art. 170, na Lei 9.430, de 27/12/1996, artigo 74, e na Instrução Normativa SRF n° 600, de 28/12/2005, art. 40, que seja considerada não declarada a compensação de débitos próprios com crédito de terceiros, formalizada por meio de Declarações de Compensações -DCOMP 's transmitidas em 20 de outubro de 2005, 24 de novembro de 2005 e 06 de junho de 2006. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000332/2014-52 [...] Encaminhe-se o presente processo a SAPAC/DRF/SBC para que proceda ao lançamento da multa isolada, conforme previsto no art. 31, §§ 5" e 6o, da IN SRF n° 600, de 2005, e posteriormente, na ausência de recurso administrativo, ao Arquivo pelo prazo de 5 (cinco) anos. A decisão foi assim ementada: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Formalizadas em 20 de outubro de 2005, 24 de novembro de 2005 e 06 de junho de 2006. Lei 5.172, de 25/10/1966, artigo 170 Lei 9.430, de 27/12/1966, artigo 74 Instrução Normativa SRF n° 600/2005, artigo 40 Não cabe apreciação de compensação de débitos com créditos de terceiros, quando formalizado o pedido após 7 de abril de 2000. É considerada não declarada a compensação de débitos na hipótese em que o crédito oferecido seja de terceiros ou não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF Compensação não declarada. A carta cobrança dos débitos correspondentes foi emitida em 24/08/2006 e, às fls. 29/50 constam informações acerca da opção do contribuinte pelo Parcelamento em 120 meses, transmitida em 15/09/2006, seguindo-se cópias de pedido de pedido parcelamento apresentado em 14/09/2006 (fls. 51/71). Em 10/01/2008 foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal de fls. 132/134, nos seguintes termos: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em cumprimento ao RPF — Registro de Procedimento Fiscal — Revisão Interna em epígrafe, originário de representação fiscal lavrada pelo Seort/DRF/SBC, com proposição de constituição de multa isolada, em função de a contribuinte ter requerido a compensação de débitos através de perdcomp (Pedido de restituição- declaração de compensação), n°s. 22787.28614.201005.1.3.04-9220, 08264.58734. 241105.1.3.04-2286 e 03123.51910.060606.1.3.04- 2579, com base em créditos de terceiros, cuja modalidade já estava vedada pela legislação tributária. A contribuinte tomou ciência do Termo de Início de Ação Fiscal, via postal, conforme o Aviso de Recebimento datado de 03/12/07, fls. 04. Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000332/2014-52 Em cumprimento à intimação, a contribuinte apresentou os comprovantes de parcelamento protocolados, fls. 29 a 71. De acordo com o Despacho Decisório n° 243/06 do Seort/DRF/SBC, (fls. 19 a 22), a declaração de compensação foi considerada não declarada. Nos termos do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, (texto acrescentado pela Lei n° 11.051/04) c/c com § 4" do art. 18 da Lei n° 10.833/03, o sujeito passivo que se utilizar de créditos de terceiros para compensação de seus débitos tributários, está sujeito a multa isolada sobre o valor do débito indevidamente compensado. Em razão do exposto acima, a multa isolada será aplicada sobre os débitos tributários indevidamente compensados, conforme demonstrativo abaixo: [...] A multa está sendo exigida ati4avés do Auto de Infração n° 10932.000003/2008-41, o qual é parte integrante deste Termo de , Verificação e Constatação Fiscal. [•••] O crédito tributário formalizado no Auto de Infração totalizou R$ 10.463.702,25 (fls. 136/140) e foi cientificado ao contribuinte, por via postal, em 16/01/2008. Impugnando a referida exigência em peça apresentada em 14/02/2008 (fls. 144/158), seguida dos documentos de fls. 159/239, o contribuinte, por intermédio de seu representante legal, deduz as seguintes razões de fato e de direito: • Consigna ser parte do processo administrativo n° 13807.006828/2004-70, conforme certidão em anexo, ressalta que ele encontra-se ainda em andamento, não tendo sido definitivamente julgado, e acrescenta: Tomando conhecimento da Ação Fiscal, a recorrente apresentou imediatamente os comprovantes dos parcelamentos efetuados em decorrência da decisão de desistência das Dcomp's, documentos estes Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000332/2014-52 formalizados na data de 11/09/2006,conforme verifica-se nos documentos em anexo. Salienta-se que os débitos relacionados no presente auto de infração foram abrangidos pelo pedido de parcelamento excepcional (PAEX), requisitado em 15/09/2006, e a homologação recebida via AR em 07/08/2007, conforme pode-se constatar em anexo. Independente da desistência das Dcomp's e da abrangência dos débitos pela homologação do pedido do PAEX, a Delegacia de São Bernardo prosseguiu na aplicação indevida da famigerada Multa Isolada, multa esta que não pode perdurar diante dos argumentos elencados a seguir. Em preliminar, argúi a incompetência da autoridade que proferiu os despachos decisórios que julgaram a compensação não homologada, asseverando que a comprovação desta incompetência é de uma clareza solar, já que o processo principal está sob jurisdição de São Paulo/SP, e a própria Delegacia de São Paulo atesta sua competência para julgar o Pedido de Restituição e eventuais Declarações de Compensações que derivam desse processo de restituição, assim sendo a autoridade julgadora não obedeceu aos critérios e ditames' acerca da competência estabelecidos no Decreto 70.235/72, no seu artigo 24 e seguintes, lei 9.784/99, nos artigos lie seguintes, bem como no Artigo 41 e seguintes da IN 460/2004. • Ressalta que não houve nem ao menos uma avocação formal por parte da Delegacia de São Bernardo do Campo, e acrescenta que o fato de estar jurisdicionado*à Agência de São Bernardo do Campo, não faz uma presunção de competência, muito antes pelo contrário, avocar de forma arbitrária e ilegal para si um processo de compensação que está atrelado a um de restituição sob JURISDIÇÃO DE SÃO PAULO (PROCESSO PRINCIPAL). • Entende que é no mínimo, incoerente, pois pode haver conflito de decisões, o que não se admite, razão pela qual não tem nenhum cabimento legal qualquer decisão proferida pois, admitamos, por hipótese, que a autoridade encarregada de julgar o processo de restituição (principal!!) profira parecer favorável e a restituição e as compensações procedentes, como fica a situação da contribuinte! • Reporta-se a ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, nos quais afirma-se a nulidade em decorrência da incompetência dos agentes que proferiram os atos, e junta informações do sistema COMPROT para demonstrar que o processo de restituição ENCONTRA-SE ATIVO. • Na sequência, argui também a nulidade do processo em razão dos pedidos de desistência transmitidos em 11/09/2006, antes, portanto, do Termo de Início de Ação Fiscal. Acrescenta que em 15/09/2006 formulou pedido de adesão ao PAEX e teve seu pedido homologado. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000332/2014-52 • Conclui, assim, que a presente ação fiscal já havia perdido seu objeto, sendo que a aplicação da penalidade é totalmente infundada, ilegal e abusiva, conforme ementa de acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, acerca do não cabimento da multa de ofício sobre débitos confessados no âmbito do PAES antes da lavratura de auto de infração. Destaca, ainda, que a sua adesão foi anterior, inclusive, ao início da ação fiscal. • Argumenta, também, que sendo NULA as decisões que tentam impor ao contribuinte a aplicação indevida da multa isolada, conforme exposições supra, claro está que os pedidos de desistência das compensações ocorreram ao tempo certo, ou seja, antes do início de qualquer decisão administrativa, pois frisa- se, estas sequer produziram efeitos devido a NULIDADE por incompetência da Autoridade que as proferiu. • Invoca o disposto no art. Io, § 7o da Medida Provisória n° 303/2006, asseverando que: Em agosto de 2006, a Recorrente ingressou com o pedido de parcelamento especial instituídos pela referida MP, incluindo todo o seu passivo fiscal perante a Receita Federal, inclusive os oriundos das compensações que foram alvo das multas , isoladas. A teor do dispositivo acima mencionado, o legislador abriu a possibilidade de renúncia as compensações pretendidas, mediante inclusão dos débitos que deixaram de ser compensados em decorrência do indeferimento efetuado pela autoridade competente, não tendo mais sentido a manutenção de multa isolada. A opção dada ao contribuinte para inclusão do débito corresponde a uma verdadeira reabertura dos prazos previstos na legislação tributária para que o mesmo renuncie à pretensão de compensar. Com a reabertura do prazo e com a opção exercida pela requerente, a compensação então efetuada perdeu validade, desde a sua origem, o que significa dizer que é como se não houvesse sido feita a compensação. • No mérito, assevera que ÉA DETENTORA DOS CRÉDITOS, portanto não se trata de crédito de terceiros, mas sim de crédito próprio, conforme ATESTADO DE PARTE INTEGRANTE emitido pelo DERAT - Delegacia da Receita Federal do Estado de São Paulo, sendo assim é necessário que os julgadores revejam o posicionamento a esse respeito. Entende que com tal atestado, está demonstrado não se tratar de créditos de terceiros, na medida em que a empresa compõe, COMO TITULAR, o feito, sendo integrante do mesmo em todos os seus termos. • Questiona, também, a aplicação da multa isolada às compensações promovidas em 2005, na medida em que a Lei n° 11.196/2005 somente passou a surtir efeitos a partir de 2006. Até então, a penalidade apenas estava prevista para os casos em que constatada a existência de sonegação, fraude ou conluio, nos termos da Lei 11.051/2004. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000332/2014-52 • Menciona que, à época do encaminhamento dos pedidos, a maioria das multas isoladas que foram aplicadas buscavam a cobrança de 150% sobre o valor do débito, exatamente pelo fato de o então vigente inciso II do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2Q03, prever apenas a aplicação da multa qualificada. Reporta- se à disposição da IN SRF n° 534/2005, que possivelmente baseou-se no entendimento de que a multa isolada de 75% não havia sido revogada pela nova lei, o qual reputa insustentável, na medida em que as disposições anteriores do art. 18 foram totalmente substituídas. Demais disso, a Lei n° 11.196/2005 teria criado a hipótese de aplicação da multa não qualificada, o que força o entendimento de que não havia previsão para a aplicação da referida multa. » Cita entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes acerca da penalidade aplicável na vigência da Lei n° 11.051/2004. • Subsidiariamente, cogitando da alegação de ser o crédito não oriundo de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal, destaca que a própria IN 460/2004, prevê, no seu artigo 15 a possibilidade de receita da União, mesmo não estando o mesmo a cargo da SRF, e mais, no artigo 18, VI da Lei n° 10.522/2002, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional está impedida de promover inscrição ou execução acerca do crédito utilizado nesta compensação (FNT), tal a certeza de sua exigibilidade por parte da empresa recorrente. Reporta- se à declaração de inconstitucionalidade de sua cobrança, mencionando sua natureza tributária, além de sua apreciação pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, no âmbito de sua competência residual. • Destaca, também, a incidência de DUPLA PENALIDADE, na medida em que os débitos compensados foram consolidados no PAEX com multa de mora, e aqui é exigida multa de ofício isolada, circunstância que tem sido, reiteradamente, refutada por este Conselho. • Ao final, pede o acolhimento das preliminares de nulidade, ou, subsidiariamente, a declaração de improcedência do lançamento, em razão da capitulação legal da multa aplicada, em respeito ao princípio da anterioridade, e dos demais argumentos que integram o feito. Protesta, ainda, pela produção de todos os meios de prova em lei admitidos, bem como, mediante requerimento fundamentado, apresentar esclarecimentos ou documentos. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000332/2014-52 Do Acórdão de 1ª Instância A 4ª Turma da DRJ/BSB, por meio do Acórdão nº 0352.467, julgou o lançamento procedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 NULIDADE. COMPETÊNCIA. ATO DE NÃO-DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. APRECIAÇÃO EM JULGAMENTO. Embora as Delegacias de Julgamento não tenham competência para apreciar recurso contra atos de não-declaração, na medida em que este é pressuposto da aplicação da multa de ofício isolada, e o reconhecimento de sua eventual nulidade independeria de recurso do interessado, é possível a apreciação dos argumentos do impugnante, com vistas a definir o cabimento de representação à autoridade competente para revisão de ofício do ato questionado. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. APRECIAÇÃO PELA UNIDADE QUE JURISDICIONA O DOMICÍLIO DO TITULAR DOS DÉBITOS. REGULARIDADE. A compensação, mediante DCOMP, pressupõe a identidade entre o titular do crédito e o sujeito passivo dos débitos compensados, o que permite a sua inadmissibilidade pela Unidade que jurisdiciona o domicílio do titular dos débitos sempre que tal condição não for atendida, e dispensa a apreciação do crédito eventualmente detido por terceiro. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE CRÉDITO PRÓPRIO. PROVA DOCUMENTAL. O contribuinte preclui do direito de apresentar documentos em momento outro que não o da impugnação, a menos que haja fundado motivo para tanto. E, se este for o caso, existe forma a observar. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível a compensação de suposto crédito de terceiros, com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, visto a ausência de qualquer permissivo legal nesse sentido. A compensação, como modalidade de extinção do crédito tributário, somente pode ser admitida nos estritos termos que a lei a faculta, e rege-se pelas normas vigentes à época em que efetuada. PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMULADO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000332/2014-52 Não há prejuízo à exigência da multa isolada se o impugnante não logra demonstrar que pleiteou o cancelamento das DCOMP antes do procedimento administrativo que resultou em sua não-declaração. MULTA ISOLADA. DISTINÇÃO ENTRE MULTA DE OFÍCIO ISOLADA E MULTA MORA. A multa isolada de que trata o art. 18 da Lei n2 10.833, de 2003, é penalidade nova, aplicável nos casos de abuso de forma e/ou fraude no uso da DCOMP como meio extintivo do crédito tributário. Assim, descabe cogitar de sua inaplicabilidade em face da consolidação dos débitos compensados em parcelamento com multa de mora. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS ANTERIOR À LEI n° 11.196/2005. Desconstituído o pressuposto normativo e legal de que todas as compensações sujeitas a não-declaração seriam, presumidamente, fraudulentas e sujeitas à multa isolada qualificada, correta é a aplicação retroativa da lei mais benéfica, com a consequente exigência da penalidade no percentual de 75%. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, motivo pelo qual dele conheço. Do Recurso Voluntário Da Preliminar de Incompetência A Recorrente alega, preliminarmente, incompetência da autoridade que proferiu os despachos decisórios que julgaram a compensação não homologada, in verbis: A autoridade que proferiu os despachos decisórios que julgaram a compensação não homologada e que, por via de consequência, levou ao presente auto de infração, com a imputação contra a empresa recorrente cia penalidade denominada de MULTA ISOLADA, é INCOMPETENTE para tal ato, e a comprovação desta incompetência é de uma clareza solar, já que o processo principal está sob jurisdição de São Paulo/SP, e a própria Delegacia de São Paulo atesta sua competência para julgar p Pedido de Restituição e eventuais Declarações dé Compensações que derivam desse processo de restituição, assim Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000332/2014-52 sendo a autoridade julgadora não obedeceu aos critérios e ditames acerca da competência estabelecidas no Decreto 70.235/72, no seu artigo 24 e seguintes, Lei 9.784Z99,. nos artigos 11 e seguintes, bem como no Artigo 4\ e seguintes da IN 460/2004. Dispõe a Lei 9.784/99, que trata a respeito das normas básicas sobre o processa administrativo no âmbito da Administração Federai direta e indireta, estabelece em seu artigo 11 e seguintes a questão da competência administrativa e sobre as situações que possibilitam a delegação e a avocação, vejamos: [...] Não houve, no caso em tela, nem ao menos uma avocação formal por parte da Delegacia de São Bernardo do Campo, já que a competência, nestes casos, é irrenunciável, a teor do que se depreende do artigo 11 e parágrafo 1° do artigo 14, ambos da Lei n° 9.784/99. Sendo seus atos, neste taso, as decisões nulas de pleno direito, de acordo com o que dispõe o artigo 59 do Decreto 70.235/72 : [...] Dessa forma, mesmo que a recorrente esteja sob a jurisdição da Agência de São Bernardo do Campo não faz uma presunção de competência, muito antes pelo contrário, avocar, de forma arbitrária e ilegal para si um processo de compensação que está atrelado a um de restituição sob JURISDIÇÃO DE SÃO PAULO (PROCESSO PRINCIPAL) sob o auspício de outra Autoridade é, no mínimo, incoerente, pois podem haver conflito de decisões, o que não se admita, razão peia qual, não tem nenhum cabimento legai qualquer decisão proferida pois, admitamos, pòr hipótese, que a autoridade encarregada de julgar o processo de restituição (principal II) profira parecer favorável e. a restituição e as compensações sejam julgadas procedentes, . como fica a situação do contribuinte, ora recorrente, que está tendo contra si decisões proferidas por autoridade estranha ao processo principal, e, ainda pior, os argumentos lastrearam as decisões de São Bernardo do Campo não encontram nenhum amparo jurídico e fático, como já demonstrado. Verifica-se pela regra geral que fixa tal competência em razão do domicilio do sujeito passivo que declarou a compensação, razão pela qual não há porque se cogitar de nulidade do ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo, neste sentido o acórdão recorrido: Todavia, do contexto normativo vigente desde antes da apresentação das DCOMP, é de se concluir que o Delegado da DRF de São Bernardo do Campo era competente para praticar o ato de não-declaração das DCOMP. De fato, a compensação promovida a partir da vigência da Lei n° 10.637/2002, que alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, é ato praticado Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000332/2014-52 exclusivamente pela pessoa, física ou jurídica, que seja, ao mesmo tempo, titular dos créditos e sujeito passivo dos débitos compensados. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.63 7, de 2002) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) 1-previstas no § 3º deste artigo; (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) [...] Logo, não se cogita de qualquer pluralidade que pudesse suscitar dúvidas quanto à autoridade competente para prática do ato hábil a desconstituir a compensação pretendida. Deflui da própria lei que a autoridade competente é, regra geral, aquela que tem por dever acompanhar o cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, daquele sujeito passivo ou, excepcionalmente, do tributo ao qual se refere o crédito utilizado. Neste sentido é que a Instrução Normativa SRF n° 460/2004 expressa o entendimento de que a apreciação das compensações declaradas compete, regra geral, ao titular da Unidade que tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo: Art 47. A homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, da Derat ou da Deinf que, à data da homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1- Tratando-se de compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição incidentes sobre operação de comércio exterior, será competente para reconhecer o direito creditório do sujeito passivo, para fins do disposto no caput, a autoridade a que se refere o caput do art. 42. § 2° A homologação de compensação de crédito do IPI com débito relativo aos tributos e contribuições administrados pela SRF será promovida pelo titular da DRF ou da Derat que, à data da homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos. § 3º A homologação de compensação de crédito relativo ao ITR com débito relativo aos tributos e contribuições administrados pela SRF será promovida pelo titular da DRF, da Derat ou da Deinf em cuja jurisdição territorial estiver localizado o imóvel. § 4- O disposto no caput e nos §§ 1- e 2- aplica-se inclusive à compensação de débito relativo ao ITR. § 5° O Auditor-Fiscal da Receita Federal que, em procedimento de fiscalização, verificar que o sujeito passivo, mediante a entrega da Declaração de Compensação, Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000332/2014-52 promoveu compensação indevida de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF deverá imediatamente representar à autoridade da SRF competente para homologar a compensação, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis. A única exceção que cogita de pluralidade de interessados na compensação, ,é aquela veiculada no art. 71 da mesma Instrução Normativa, e que se reporta às circunstâncias excepcionais que permitiram a compensação de créditos de terceiros até 7 de abril de 2000: Art. 40. E vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, com créditos de terceiros. Parágrafo único. A vedação a que se refere o caput não se aplica ao débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo, bem como aos pedidos de compensação formalizados perante a SRF até 7 de abril de 2000. [..] Art. 71. Na hipótese do parágrafo único do art. 40, compete ao titular da DRF, da Derat ou da Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa física ou jurídica que apurou o crédito para com a Fazenda Nacional decidir sobre a compensação. Veja-se, inclusive, que, à época, o interessado na utilização do crédito em compensação sequer formulava pedido de compensação, consoante disposto na Instrução Normativa SRF n° 21/97, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73/97: Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. § 1o A compensação de que trata este artigo será efetuada a requerimento dos contribuintes titulares do crédito e do débito, formalizado por meio do formulário "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV. § 2o Se os contribuintes estiverem sob jurisdição de DRF ou IRF-A diferentes, o formulário a que se refere o parágrafo anterior deverá ser preenchido em duas * vias, devendo cada contribuinte protocolizar uma via na DRF ou IRF-A de sua jurisdição. § 3o Na hipótese do parágrafo anterior, a via do Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, entregue à DRF ou IRF-A da jurisdição do contribuinte titular do débito terá caráter exclusivo de comunicado. § 4o Na hipótese do § 2° a competência para analisar o pleito, efetuar a compensação e adotar os procedimentos internos de que trata o §2° do art. 13 é da DRF ou IRF-A da jurisdição do contribuinte titular do crédito. 5o Nas compensações de que trata este artigo, o Documento Comprobatório de Compensação de que trata o Anexo V será emitido em duas vias, devendo ser entregue uma via para cada contribuinte. § 6o A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000332/2014-52 O interessado na utilização do crédito - titular do débito -, somente comunicava a compensação pretendida. Ou seja, somente havia pedido a ser apreciado em relação ao titular do crédito. Daí a interpretação normativa de que a apreciação de tal compensação compete à Unidade que tenha jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa física ou jurídica que apurou o crédito para com a Fazenda Nacional. A partir de 7 de abril de 2000, aquele permissivo foi revogado pela Instrução Normativa SRF n° 41/2000: Art. 1º É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros. Parágrafo único. A vedação referida neste artigo não se aplica aos débitos consolidados no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal REFIS e do parcelamento alternativo instituídos pela Medida Provisória n° 2.004-5, de 11 de fevereiro de 2000, bem assim em relação aos pedidos de compensação formalizados perante a Secretaria da Receita Federal até o dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor desta Instrução Normativa. Ari. 2o Fica revogado o art. 15, caput e parágrafos, da Instrução Normativa SRF no 021, de 10 de março de 1997. Em decorrência, a compensação pressupõe, desde então, a identidade entre o titular do crédito e o sujeito passivo dos débitos compensados, o que permite a inadmissibilidade da DCOMP sempre que tal condição não for atendida, e dispensa qualquer apreciação acerca da existência, suficiência e disponibilidade do crédito eventualmente detido por terceiro. Logo, não há qualquer incoerência em dissociar os litígios, pois ainda que decisão favorável venha a ser proferida em relação à restituição, haverá obstáculo legal à compensação deste crédito com débitos de terceiros. Evidente, portanto, que a inadmissibilidade da compensação cabe, exclusivamente, à autoridade que tem por dever acompanhar o cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, do titular dos débitos compensados, competência esta que em algumas exceções é definida em razão do tributo ao qual se refere o crédito que este mesmo titular apresenta em compensação. Assim, como nas DCOMP que motivaram a penalidade aqui questionada, não se verificou a apresentação de crédito do próprio titular dos débitos, que pudesse ensejar a análise por outra autoridade administrativa da RFB, observa-se a regra geral que fixa tal competência em razão do domicílio do sujeito passivo que declarou a compensação (fl. 245), razão pela qual não há porque se cogitar de nulidade do ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000332/2014-52 Ante o exposto, rejeita-se as alegações da recorrente quanto à incompetência do ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo. Do Mérito A Recorrente defende que à época das apresentações das Declarações de Compensação não existia dispositivo legal que amparasse a aplicação da multa isolada ora combatida. Sobre o tema compensação, o caput do art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pela MP nº 66/02, convertida em Lei n°10.637, de 2002, prevê: Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. O artigo acima transcrito ilustra perfeitamente que a autorização para compensar se aplica ao "sujeito passivo que apurar crédito", em que ‘apurar’ significa que o sujeito passivo deve obter crédito a partir da realização das atividades da empresa, como, por exemplo, aquele derivado de um recolhimento indevido, da apuração de um saldo credor em decorrência do principio da não-cumulatividade, de um beneficio fiscal concedido por lei ou de um direito obtido judicialmente. Portanto, a partir da MP nº 66/02, afastou-se a possibilidade de compensações com créditos adquiridos de terceiros. Desta forma, as instruções normativas, normas complementares, não criam nenhuma vedação à créditos que possam ser compensados com débitos do sujeito passivo, mas apenas regulamenta a Lei que determinou a impossibilidade de compensação de débitos com créditos adquiridos de terceiros, portanto, sem razão o Recorrente. Correta, pois, a aplicação da multa prevista no art. 18, da Lei nº 10.833/03, já que o Contribuinte apresentou, entre março e julho de 2004, Declarações de Compensação visando compensar débitos próprios com créditos anteriormente adquiridos de terceiros em clara desobediência ao caput do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela MP nº 66/02. Assim, entendo correta a posição da DRJ de origem, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, os quais adoto nos exatos termos abaixo reproduzidos, o que faço na forma prevista pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/99: Ocorre que a multa isolada de, no mínimo, 75%, sempre esteve prevista desde outubro de 2003. Para maior clareza, novamente reproduz-se o disposto no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000332/2014-52 apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2o A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2o do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. §3° Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Como se vê, o caput previa a aplicação de multa isolada se a compensação for indevida em razão de o crédito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, caso dos créditos de terceiros, como já visto. Na seqüência, o §2° definia que o cálculo da multa se faria nos mesmos percentuais previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96, que assim dispunha: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...] § 2o Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. Ocorre que, à época, a Instrução Normativa SRF n° 226/2002, no art. 1o, inciso II c/c o seu § único (transcrito a seguir), já informava que a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tivesse por base, entre outros, créditos de terceiros ou título público, seria liminarmente indeferida, devendo ser observado o disposto no ADI SRF n° 17/2002, mais à frente abordado: Art. 1 ° Será liminarmente indeferido: (...) II- o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha por base: a) o "crédito-prêmio", referido no inciso I; b) título público; c) crédito de terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado a partir de 10 de abril de 2000. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000332/2014-52 Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, deverá ser observado o disposto no ADI SRF n° 17, de 3 de outubro de 2002. E o referido Ato Declaratório Interpretativo assim dispunha: Artigo único. Os lançamentos de ofício relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei n- 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito de fraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja: I - de natureza não-tributária; II- inexistente de fato; III- não passível de compensação por expressa disposição de lei; IV- baseado em documentação falsa Parágrafo único. O disposto nos incisos I a III deste artigo não se aplica às hipóteses em que o pedido ou a declaração tenha sido apresentado com base em decisão judicial. Assim, a determinação desde aquela época era de que fosse aplicada a multa de ofício de 150% (ou 225%, conforme o caso) se a compensação indevida se reportasse, dentre outros, a créditos de terceiros. Esta a razão do que consignado na impugnação, quanto ao fato de que à época do encaminhamento dos pedidos, a maioria das multas isoladas que foram aplicadas buscavam a cobrança de 150% sobre o valor do débito. No mesmo sentido, com a Lei n° 11.051/2004, o art. 18 passou a ser assim redigido: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. [...] § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27de dezembro de 1996. Esta alteração somente se fez necessária em razão do novo procedimento que se impôs às compensações envolvendo, dentre outros, créditos de terceiros: Art. 74 [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: [...] Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000332/2014-52 II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. Io do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. §'13. O disposto nos §§ 2° e 5° a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. Como se vê, a multa isolada continuou prevista para a hipótese de não- declaração de compensação com crédito de terceiros (art. 18, § 4o da Lei n° 10.833/2003 c/c art. 74, § 12, II, "a" da Lei n° 9.430/96), no percentual de 150% ou 225%, em razão da combinação do § 4o do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com o § 2o do mesmo artigo. Ocorre que a Instrução Normativa SRF n.° 534/2005 evidenciou mudança de entendimento da Administração Tributária acerca da aplicação da multa de ofício isolada, ao também admitir a aplicação da penalidade prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96 nos casos de compensação com créditos de terceiros, dentre outros: Art. 31 § 1o Também será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: / - previstas no § 3o do art. 26; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. Io do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF. [...] §4° Verificada a situação mencionada no caput e no § Io em relação a parte dos débitos informados na Declaração de Compensação, somente a esses será dado o tratamento previsto neste artigo." § 5o Nas hipóteses do inciso II do § Io, será aplicada multa isolada nos percentuais previstos nos incisos I ou II do caput ou no § 2o do art. 44 da Lei n" 9.430, de 1996. (negrejou-se) Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000332/2014-52 Logo, a IN SRF n° 534/2005 veio desconstituir as interpretações anteriores de presunção de fraude, e não restabelecer a multa de 75% supostamente revogada pela Lei n° 11.051/2004, como alega o impugnante. Ao se cogitar da aplicação da multa de 75% nestes casos, foi expurgada a presunção de fraude até então existente, exigindo-se, para aplicação da multa de 150%, prova do evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Na sequência, a Lei n° 11.196/2005 transportou este entendimento para o art. 18, da Lei n° 10.833/2003, nos seguintes termos: Art. 117. O art. 18 da Lei rf 10.833, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) § 4a. Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n~ 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: I-no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II- no inciso II do caput do art. 44 da Lei n- 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei na 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 5o. Aplica-se o disposto no § 2" do art. 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4" deste artigo." Logo, não há se falar aqui de aplicação de lei posterior à infração praticada, mas sim de retroatividade benigna da legislação que fixou penalidade mais branda àquela infração. Desconstituí do o pressuposto normativo e legal de que todas as compensações sujeitas a não-declaração seriam, presumidamente, fraudulentas e sujeitas à multa isolada qualificada, correta é a aplicação retroativa da lei mais benéfica, com a consequente exigência da penalidade no percentual de 75%, se ausentes as circunstâncias que motivam a aplicação da multa no percentual de 150%. Desta forma, a compensação prevista pelo caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, se restringe à compensação de débitos do contribuinte com seus próprios créditos e, uma vez realizadas compensações com créditos de terceiros no período de maio a julho de 2004, estas devem ser consideradas indevidas (não declaradas) e adequada a aplicação da multa isolada. Portanto, está correta a decisão recorrida, imperando que seja negado provimento ao recurso. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.390 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000332/2014-52 Conclusão Ante todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 361DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.916787/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 11/10/2007 VENDA DE SUCATAS. INCIDÊNCIA. REGIME CUMULATIVO A sucata decorrente da fabricação de produto industrial constitui subproduto (mercadoria), a receita decorrente de sua venda integra o faturamento e assim está sujeita ao pagamento das contribuições do PIS e COFINS.
Numero da decisão: 3402-010.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.363, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.933424/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INCIDÊNCIA. REGIME CUMULATIVO A sucata decorrente da fabricação de produto industrial constitui subproduto (mercadoria), a receita decorrente de sua venda integra o faturamento e assim está sujeita ao pagamento das contribuições do PIS e COFINS. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.363, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.933424/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 67 87 /2 01 1- 51 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.916787/2011-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-069.309, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do Acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão. A Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente limita-se a repetir as alegações sobre a legitimidade da exclusão das receitas decorrentes da venda de sucatas, oriundas de sobras de seu processo industrial, da base de Cálculo das contribuições do PIS/COFINS. Também alega que a atividade econômica de venda de sucata não consta de seu Contrato Social, logo, não poderia prosperar a inclusão destas receitas na base de cálculo do PIS/COFINS. Cita jurisprudência do CARF. Por fim, formaliza o seguinte pedido: “Pelo exposto, requer seja admitido o presente recurso, remetendo-se os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para que conheça, julgue e dê provimento, a fim de reconhecer a exclusão dos valores recebidos a título da venda de sucata do conceito de faturamento, e consequentemente homologando a compensação requerida também quanto a estes valores.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Superadas todas as demais questões, conforme relatadas acima, por já terem sido objeto de julgamento, nos termos do Acórdão CARF nº 3402-003.723, e não tendo sido objeto do Recurso Voluntário, consideram-se não impugnadas, nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, concentremo-nos apenas no que diz respeito às considerações da Autoridade Julgadora de Primeira Instância sobre a inclusão de receitas decorrentes da venda de sucatas na base de cálculo da COFINS. A demanda inicial da Recorrente referia-se a compensação de débitos para com a Fazenda Nacional, pelo reconhecimento de créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, realizados em razão da aplicação do § 1º, do Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.916787/2011-51 artigo 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que ampliou a base de cálculo para a COFINS, alterando as disposições da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. A ampliação da incidência do conceito de faturamento, definido pela Lei Complementar nº 70/1991, como sendo “a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza”, para passar a incidir sobre todas as receitas do contribuinte decorrente de Lei Ordinária é a motivação para a alegação de ilegalidade da Lei nº 9.178/1998, neste aspecto. Tendo em vista os pagamentos realizados pela Recorrente, e considerando o acréscimo indevido de receitas outras que não aquelas abarcadas pelo conceito de faturamento da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, a Recorrente recalculou seus débitos de COFINS, e apresentou o referido pedido de compensação. Ocorre que em cumprimento à decisão proferida no Acórdão nº 3402-003.723 pela 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, o processo retornou a Autoridade Preparadora, e esta diligenciou para apurar a liquidez e certeza do crédito pretendido pela Recorrente, onde encontrou no cálculo apresentado a exclusão, além de receitas financeiras, das receitas com venda de sucatas, o que considerou incompatível com a descrição da base de cálculo da COFINS. Vejamos, a LC nº 70/1991, em seu artigo 2º, caput, assim define a base de cálculo da COFINS: “Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”(grifo nosso) A decisão de inconstitucionalidade decorreu do fato de que a Lei nº 9.718/2002 ampliou o conceito de receita bruta como o resultado das operações comerciais da empresa, para abarcar também qualquer outra receita, desvirtuando o conceito de receita bruta, usualmente associado ao faturamento. Assim, as receitas financeiras não são consideradas como receita bruta para uma empresa comercial ou industrial, no que diz respeito à aplicação do artigo 2º, da Lei Complementar nº 70/1991. A questão então gira em torno da afirmação da Recorrente que a venda de sucata decorrente de seu processo produtivo não pode ser considerada como parte do faturamento, receita bruta, na medida que não consta de seu contrato social, ou mesmo dos seus objetivos comerciais comercializar sucata, sendo a referida operação recorrente e incidental das sobras de seu processo produtivo e do seu aproveitamento econômico para reciclagem. No entanto, o conceito de mercadoria não está sujeito à sua adequação ao contrato social, ou aos objetivos comerciais da pessoa jurídica que a comercializa, mas sim do fato de que se trata de um bem objeto de comércio regular. Assim, encontramos melhor explicado nos ensinamentos do ilustre Sacha Calmon Navarro Coêlho, em seu livro “Curso de Direito Tributário Brasileiro (pp. 354-355)”, que tomamos a liberdade de reproduzir abaixo: Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.916787/2011-51 “Questão da maior importância, outrossim, radica na conceituação do termo mercadoria, tendo em vista que é esta, por força do comando constitucional, o objeto da operação de circulação. Pontifica Paulo de Barros Carvalho sobre a expressão: “A natureza mercantil do produto não está, absolutamente, entre os requisitos que lhe são intrínsecos, mas na destinação que se lhe dê. É mercadoria a caneta exposta à venda entre outras adquiridas para esse fim. Não o será aquela que mantenho em meu bolso e se destina a meu uso pessoal. Não se operou a menor modificação na índole do objeto referido. Apenas sua destinação veio a conferir- lhe atributos de mercadorias.” Tradicionalmente se afirma, de maneira sintética, que mercadoria é a coisa móvel destinada à mercancia. Mas o que tal afirmação representa? Significa que, para que determinado bem seja tido por mercadoria e, assim, seja alvo do imposto, imperioso se faz que ele possua finalidade comercial. Não se indigne o leitor, pois, embora estejamos, a princípio, diante de mais um conceito aberto, podemos preenche-lo a partir do art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 87/1996, a Lei Kandir, que versa sobre a definição de contribuinte do ICMS. Transcreve-se o dispositivo: “Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.” Destarte, a Lei Complementar nº 87/1996, que estabelece as normas gerais em matéria de ICMS, ainda que não explicitamente, estabeleceu os requisitos para que se verifique a existência ou ausência de intuito comercial em determinada operação: 1) ou ela é mero exemplar de operações que se dão com frequência; 2) ou ela, embora singular no tempo, envolve considerável montante de produtos. Eis então que, enquadrando-se certo negócio em uma ou até mesmo em ambas as hipóteses legais, poder-se-á dizer, com segurança, que se reveste de finalidade comercial e, logo, que seu objeto é mercadoria e que, nesses termos, cabível a cobrança do imposto pelo Estado.”(grifo nosso) A Recorrente esclarece em seus recursos, que adquire chapas metálicas para manufatura dos produtos de sua linha comercial, e que serão posteriormente vendidos, restando partes destas peças metálicas não utilizadas no seu processo industrial e que são comercializadas como sucatas. Sendo esta sucata resultado do próprio processo industrial, e comercializada de forma frequente pela Recorrente, a mesma reveste-se da condição de mercadoria, independente do contrato social do vendedor, e assim a receita decorrente de sua venda deve de fato ser considerada como parte da receita bruta e parte da base de cálculo da COFINS. Sem razão à Recorrente. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.367 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.916787/2011-51 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.002019/2007-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/03/2006 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999. Recurso Negado
Numero da decisão: 205-00.172
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso. Ausência justificadamente do Conselheiro Misael Lima Barreto.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. CONSELHO É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes NIF - SEGe DO DE CONTRIBUINTES %INFERE COM O ORIGINAL afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento .2002 de inconstitucionalidade. Brasile", 023 i É prescindível a manifestação do recorrente sobre oÁr •4ge oarts resultado da diligência que confirme as conclusões da . 1198377 fiscalização e refute as alegações que a provocaram,, Pe nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999. Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n." 10660.002019/2007-55 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.172 ('ls. 114 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso. Ausência justificadamente do Conselheiro Misael Lima Barreto 111 JULIs S • 49 VIEIRA GOMES Presid- IÇ-cr. JULI• t SA VIEIRA GOMES Relator MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, 023 / 0-1 42(;09 Rosilene s SuajtÇ Mal. Sr 1198377 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, e Adriana Sato Processo n.° 10660.002019/2007-55 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.172 Fls. 115 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período acima apontado, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. A fiscalização constatou, no entanto, que as contribuições incidentes sobre os valores declarados não foram suficientes para extinção da obrigação tributária. Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: a) os valores lançados como base de incidência e os créditos são inadequados; b) inconstitucionalidade da taxa SELIC; e c) o próprio órgão arrecadador julgou em primeira instância o lançamento. É o Relatório. (NAL isdif - CONFERE COSA O OR1G SECUNDO o23 a2P0 g----- CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • silent e ,So , 377 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n.° 10660.00201912007-55 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n. 205-00.172 c2 3 , j poo2 Fls. 116 RosiIene ares Mal.Sia Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao exame das questões preliminares. O lançamento foi realizado dentro do prazo fixado no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. A regra contida no dispositivo é clara quanto à decadência decenal das contribuições previdenciárias; portanto, por expressa vedação regimental, não compete a este órgão julgador afastar sua aplicação: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993. Nesse sentido é que foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: Processo n.• 10660.002019/2007-55 CCO2JCO5 Acórdão n.• 205-00.172 Fls. 117 "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável: â V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o8 á I rz número de matricula. co o o r.,1 o 1/41 1/4 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão queZ o e gá -8 administra o tributo e conterá obrigatoriamente: o “J J te rA• 1- a qualificaçã'o do notificado; p o o LLI CII •••• o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou ui. 1impugnação; III - a disposição legal infringida, se foro caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Redação dada pela Lei n° 9.532. de 10.12.1997) Processo n. • 10660.002019/2007-55 CCO2/CO5 Acórdão n.' 205-00.172 As. 118 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo • (Redação dada pela Lei n°9.532. de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos 1 e II. (Vide Medida Provisória n° 232. de 2004) Lei n° 9.784, de 29/01/1999 Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se. expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada cn pela Lei n° 8.748. de 9.12.1993). "ãl- CS\ \ ara "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. 8 INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR cz PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA o o 188/S7'J. ° uà 2 2 8 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a 4̀1 controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotandoe‘ - N a tese do recorrente. z Z.) 8 Pu 4 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se 1 já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946,447-RS - Min. Castro Meira - 2 0 Turma - DJ 10/09/2007 p,216) Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; MF - SEGUNDO CONSELHO DE Cur:::',.;;LTI n41 ICS CONFERE COM O ORIGINAL • &mia, 0,23 ai ,200.1? Processo n.° 10660.002019/2007-55 CCO2JCO5 • Acórdão n.° 205-00.172 Fls. 119 . tMftil MtSiape 1198377 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GF1P, os valores nela declarados são tratados como confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (..) § P As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da OH?, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais. Neste mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei. Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 da Lei n°9.065. de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, Processo n.° 10660.002019/2007-55 CCO2/CO5 Ao5rdâo n.• 205-00.172 F1L 120 todos de caráter irrelevável. (Migo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528. de 10.12.97) Parágrafo único. O percentual dos juros morató rios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) 6) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26,11.99) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da not(icação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da 2 notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social -z r Ur, CRPS; (Redação dada pela Lei n°9.876. •n•-, • O Z2 O ) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão o do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não ‘.1 O inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99)ce. z z - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela UI n°9.876. de 26.11.99) c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) , Processo n.° 10660.002019/2007-55 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.172 Fls. 121 d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) Quanto à aplicação da taxa SELIC às contribuições sociais, o Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes também aprovou a Súmula 03, publicada no DOU de 26/09/2007: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEIJC para títulos federais". Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, é prescindível qualquer diligência ou perícia para a necessária 1 convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: DECRETO N" 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 9.12.1993) PORTARIA Ir 520, DE 19 DE MAIO DE 2004 Art. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis. Por todo o exposto, Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Sala das • •• i em 1 1 de dezembro 2007 k . i \L t II) lEIRA GOMES MF - SEGU1s.D1/ CONSEL110 DE CONTRIBUINTES JULIO 11( . 1,,‘ CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, n25 / 0j. ame Ma 'ape 1198377 Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15868.002096/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-000.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Rio de Janeiro, que julgou a impugnação improcedente. Pela sua clareza e completude, utilizo-me, em parte, do relatório da Resolução assentada em momento anterior: O lançamento em comento tratou de constituição de crédito em razão de a entidade ter entendido que estava amparada por ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Em razão disto, não efetuou o recolhimento das citadas contribuições. Ocorre que o ATO em que se baseava, fora cancelado na forma do Ofício INSS/SERVREP N° 21- 421.0/234/2005 com base na Decisão - Notificação - DN n ° 21.021.0/001/2005, e assim, de oficio, na forma do registro nos itens 2.2.2 e 3.2 do Relatório RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 68 .0 02 09 6/ 20 09 -6 4 Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.555 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002096/2009-64 Fiscal de fls. 30, a Autoridade Fiscal com base nos salários de contribuições declarados nas GFIPs da Recorrente, lavrou o presente Auto de Infração. Naquele lançamento principal, corroborando o procedimento de ação fiscal específica e parcial, no Termo de Início de Procedimento Fiscal, datado de 25/09/2009, de fls. 89, a Autoridade Autuante solicitou apenas Atas, Estatutos, CNAS, Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária e GFIPs. Na seqüência, às fls. 91, o Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal - TEPF, datado de 29/10/2009, confirma o lançamento com base nas GFIPs. Na forma do registro de fls. 292 daquele processo principal, a autoridade autuante revela na parte final do item “d” da Informação Fiscal colacionada, que o “ objetivo da lavratura do crédito foi com intuito de se precaver a decadência iminente”. A empresa apresentou impugnação onde alegou em apertada síntese cerceamento do direito de defesa, intempestividade da autuação, ilegitimidade de parte da impugnante, falta de liquidez do auto de infração, garantia do direito à imunidade, aplicação indevida de multas, juros extorsivos e ilegais e, necessidade de prova pericial: O Auto de Infração ora impugnado padece de nulidade insanável devido a falta do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal, condição prevista no art. 594 da Instrução Normativa 3/2005, com a redação dada pela IN MPS/SRP , n° 23 de 30/04/2007, em vigor à época do malsinado auto. Conclui afirmando que isto caracterizou cerceamento de defesa; Tem seus registros regulares no CNAS, e CEBAS; Que na forma dos artigos 150 , inciso IV, letra “C” e 195, §7° da CF,, arts. 9 e 14 do Código Tributário Nacional - CTN e art. 55 da Lei n 8.212/91 , é uma fundação sem fins lucrativos e imune ao pagamento de impostos e ao recolhimento de contribuições previdenciárias e acessórios; Que a impugnante tem direito adquirido à isenção quanto ao pagamento da cota patronal e seus acessórios; e - Que são indevidas as cobranças de contribuições para INCRA , SESC, SENAC E SEBRAE; e - Que o ATO que cancelou o reconhecimento da imunidade encontra-se em fase de Recurso Administrativo neste Conselho sob o n° 10820.002239/2005-37; DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.270 , a 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto (SP) - DRJ/RPO, em 28 de Junho de 2011, exarou o Acórdão n° 14-34.403, mantendo procedente o lançamento. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 366 onde não apresentando pontuais contra-razões às razões apresentadas pelo I. Julgador “ ad quod ”, simplesmente reitera na íntegra as alegações que fizera em sede de impugnação na expectativa de que o julgamento “ad quem” proceda às omitidas confrontações e assim, eventualmente, seus exordiais argumentos possam prosperar. Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.555 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002096/2009-64 É o relatório. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Diligência Foi emitido o Ato Cancelatório n.° 21-021.1/001/2005, cancelando a isenção das contribuições sociais a partir de 05/2000, por descumprimento dos incisos IV e V do art. 55 da Lei n.° 8.212/91. A Decisão Notificação n.° 21.021.0/0001/2005 e o Ofício n.° 21- 421.0/234/2005, concluiu, ainda, que a lavratura do AI, conforme instruções da RFB, deu-se com a finalidade de se prevenir a decadência. Em seguida, abriu-se prazo para manifestação da autuada, tendo esta requerido vista e extração de cópias do processo, os quais foram regularmente concedidos, e juntado cópia do recurso administrativo (processo 35372.000936/2005-18) interposto perante o antigo CRPS (atual CARF) contra o referido Ato Cancelatório, reiterando o efeito suspensivo pertinente. Este Conselho, através da Resolução de fls. 398/401, entendeu que o presente processo administrativo fiscal não poderia ser julgado sem o conhecimento do resultado do julgamento do processo nº 10820.002239/2005-37. Todavia, acredito que tenha havido um lapso, posto que o processo nº 10820.002239/200537 corresponde ao lançamento de crédito tributário de PIS/COFINS. O processo em que se discute o cancelamento da isenção das contribuições sociais previdenciárias é o de nº 35372.000936/2005-18. Acerca do referido processo, a decisão de piso assim pontuou: O processo de cancelamento da isenção das contribuições sociais já foi julgado no âmbito da RFB; estando atualmente em grau de recurso (processo 35372.000936/2005- 18), pendente de apreciação no CARI:. órgão colegiado de 2ª instância. Em consulta ao andamento processual do processo nº 35372.000936/2005-18, verifica-se que há decisão deste CARF, consubstanciada na seguinte ementa: PROCEDIMENTO PARA REVISÃO DOS CANCELAMENTOS DE ISENÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA PELO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO DECRETO N 7.237 DE 2010. RETORNO DOS AUTOS AO CARF SEM CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES. Conforme expressamente previsto no art. 32 da Lei n 12.101 de 2009, deveria a Receita Federal relatar os fatos que demonstram o não atendimento dos requisitos para gozo da isenção. Em atenção ao contraditório e à ampla defesa, deveria ser conferida vistas à recorrente do novo relatório fiscal. Após manifestação da Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.555 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002096/2009-64 autuada, o órgão de primeira instância deveria emitir nova decisão reconhecendo o direito ou mantendo o cancelamento da isenção. Dessa decisão abrir-se-ia prazo para interpor recurso, se fosse o caso, e somente com a interposição deste é que os autos retornariam ao CARF. Para que não reste dúvida do procedimento a ser adotado pelo órgão fazendário, voto pela anulação da decisão de primeira instância a fim de que nova decisão seja proferida considerando o procedimento previsto na Lei n 12.101 de 2009 e no Decreto n 7.237 de 2010. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão Referida decisão foi proferida em 17/05/2012, mas não localizei a nova decisão da primeira instância, nem mesmo os autos, uma vez que consultando esse processo no sistema e- processo aparece somente o acórdão cuja ementa foi transcrita acima. Neste sentido, o presente processo deve novamente ser encaminhado à unidade de origem para nova verificação do cumprimento dos requisitos, conforme legislação vigente à época dos fatos geradores, na forma do que dispõe o Decreto nº 8.242/2014: Art. 49. Os pedidos de reconhecimento de isenção formalizados até 30 de novembro de 2009 e não definitivamente julgados, em curso no âmbito do Ministério da Fazenda, serão analisados com base na legislação em vigor no momento do fato gerador que ensejou a isenção. Parágrafo único. Verificado o direito à isenção, será certificado o direito à restituição do valor recolhido desde o protocolo do pedido de isenção até a data de publicação da Lei nº 12.101, de 2009 . Art. 50. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados a sua unidade competente para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção, na forma do rito estabelecido noart. 32 da Lei nº 12.101, de 2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. Art. 51. Das decisões de indeferimento dos requerimentos de renovação previstos noart. 35 da Lei nº 12.101, de 2009, caberá recurso com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, dirigido ao Ministro de Estado responsável pela área de atuação da entidade. Art. 52. Os processos de que trata oart. 35 da Lei nº 12.101, de 2009, que possuam recursos pendentes de julgamento até a data de publicação daLei nº12.868, de 2013,poderão ser analisados com base nos critérios estabelecidos nos arts. 38 a 40, desde que as entidades comprovem, cumulativamente, que: I - atuem exclusivamente na área de assistência social ou se enquadrem nos incisos I ou II do § 2ºdo art. 38; II - sejam certificadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a partir da publicação daLei nº 12.868, de 2013; e III - o requerimento de renovação de certificação tenha sido indeferido exclusivamente: a) por falta de instrução documental relativa à demonstração contábil e financeira exigida em regulamento; ou Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.555 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002096/2009-64 b) pelo não atingimento do percentual de gratuidade, nos casos das entidades previstas no inciso II do § 2ºdo art. 38. Parágrafo único. A documentação utilizada como base para o indeferimento do requerimento de renovação a que se refere o inciso III docaputcorresponde exclusivamente a: I - balanço patrimonial; II - demonstração de mutação do patrimônio; III - demonstração da origem e aplicação de recursos; e IV - parecer de auditoria independente. Desse modo, deve ser verificada a análise do processo nº 35372.000936/2005-18, nos termos do disposto no Decreto n° 8.242/2014. Conclusão Portanto, voto pela conversão do julgamento em Diligência para que se promova a análise nos termos do disposto no Decreto n° 8.242/2014, dando o correto encaminhamento dos presentes autos. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 487DF CARF MF Original

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9952278 #
Numero do processo: 10980.007442/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR está condicionada à sua comprovação. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N° 122 A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 2201-010.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unaminidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Preservação Permanente de 76,6 ha. Ausente momentaneamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR está condicionada à sua comprovação. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N° 122 A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unaminidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Preservação Permanente de 76,6 ha. Ausente momentaneamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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COMPROVAÇÃO. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR está condicionada à sua comprovação. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N° 122 A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unaminidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Preservação Permanente de 76,6 ha. Ausente momentaneamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 74 42 /2 00 8- 18 Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007442/2008-18 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (fls. 635/641), que julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de multa e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 121 a 130, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR dos Exercícios 2004 e 2005, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 179.771,23, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Tagacaba", com área de 1.215,2 ha, NIRF 0.960.666-1, localizado no município de Guaraqueçaba/PR. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que, após regularmente intimada, a contribuinte não logrou comprovar as áreas isentas declaradas, posto que não há registro da área de reserva legal nas matrículas do imóvel apresentadas e, apesar de demonstrar a existência das áreas de preservação permanente e reserva legal declaradas, no laudo de avaliação apresentado, não protocolou ADA junto ao IBAMA, sendo, portanto, procedida a glosa dessas áreas nos dois exercícios em comento alterando-se a área tributável de 382,3 ha para 1.215,2 ha; e que, quanto ao laudo avaliação apresentado, os requisitos exigidos na intimação não foram atendidos, pois não se reportam à data dos fatos geradores do ITR relativo aos exercícios tratados, razão pela qual o VTN do imóvel foi calculado com base nas informações contidas no SIPT — Sistema de Preços de Terra da Receita Federal, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura. Da Impugnação A contribuinte foi intimada e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificada do lançamento, por via postal, em 23/07/2008, conforme AR à fl. 135, a interessada apresentou a impugnação de fls. 179 a 192, em 22/08/2008, acompanhada dos documentos de fls. 193 a 198, onde argumentou, em suma, o que segue: • O lançamento se mostra improcedente em exigir averbação das áreas de reserva legal e preservação permanente, porque na legislação não há tal exigência legal, a averbação da reserva legal somente nos casos de transmissão do imóvel; • Não é necessário comprovar previamente, para fins de isenção do ITR, a existência das áreas declaradas, mas posteriormente caso o Fisco exija, conforme prevê o § 70, art. 10, Lei n° 9.393/96; • O laudo de avaliação apresentado evidenciou as áreas declaradas, e para amparar seus argumentos cita jurisprudência do 3° Conselho de Contribuintes; • O Auto de Infração é nulo, porque o fiscal não observou que foram preenchidos os requisitos legais para isenção das áreas de preservação permanente e reserva legal declaradas; • A não exigência de comprovação prévia das áreas ambientais é pelo fato de já estarem enquadradas na definição legal dada pela Lei n° 4.771/65; • O Código Florestal, e as Leis n° 9.393/1996 e n° 10.165/2000 não representam embasamento legal para a exigência de averbação prévia ou requerimento de ADA para obter isenção das áreas de preservação permanente e reserva legal; • Por derradeiro, requer que a impugnação seja recebida, processada e julgada procedente, a fim de cancelar integralmente o Auto de Infração, com restabelecimento das áreas de preservação permanente e reserva legal declaradas nos exercícios de 2004 e 2005. Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007442/2008-18 Instruíram a impugnação os documentos de fls. 193 a 198. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fls. 635): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004, 2005 Área de Preservação Permanente. Área de Reserva Legal. ADA. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e reserva legal, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama, no prazo previsto na legislação tributária. Valor da Terra Nua - VTN Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário (fls. 249/275) alegando em apertada síntese: (a) Guaraqueçaba – área de preservação ambiental – certidão negativa de débitos ambientais; (b) nulidade do auto de infração. Vedação ao efeito confiscatório; (c) das áreas de reserva legal e preservação permanente. Isenção independentemente de protocolização do ato declaratório ambiental e averbação da reserva legal na matrícula do imóvel; (d) violação do princípio da legalidade – ADA; (e) do princípio da verdade material - 176,5 hectares de área de preservação permanente e 656,4 hectares de área de reserva legal, ou seja, 68,54% da área total do imóvel é dedicado à preservação do meio ambiente; e (f) do valor da terra nua. Ausência de preclusão. Princípios do informalismo e da verdade material. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal Antes de entrarmos no mérito da discussão, entendemos por bem citar a legislação de regência: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007442/2008-18 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007442/2008-18 V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Nos termos da legislação acima mencionada, verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Este Egrégio CARF já se pronunciou sobre este assunto diversas vezes, sendo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, após o exercício de 2000 era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007442/2008-18 a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Deve-se ressaltar que a própria Procuradoria, que é, em última análise, quem, tem a capacidade postulatória para recorrer ou não de uma decisão desfavorável, não apresentará recurso ou contestação, em termos da celeridade e do princípio da verdade material é que aplica- se o disposto na Portaria PGFN nº 502/2016. Por outro lado, a manutenção da presente autuação deveu-se apenas pela falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, conforme se extrai dos seguintes da decisão recorrida: A Certidão Negativa de Débitos Ambientais, expedida pelo Instituto Ambiental do Paraná, de fl. 106, não substitui o ADA. Esse documento expressa que a contribuinte não violou normas ambientais e por esse motivo não sofreu nenhuma multa por parte do órgão competente. No caso de o contribuinte se beneficiar da redução do ITR relativa às áreas ambientais terá que preencher requisitos previstos em lei, tais como averbação da área de reserva legal e protocolar tempestivamente o Ato Declaratório Ambiental junto ao Ibama. Assim, as informações das áreas declaradas como preservação permanente e reserva legal, para serem aceitas como isentas, deverão, cumulativamente, constar de ADA do Ibama, protocolizado dentro do prazo legal, e serem efetivamente comprovadas, conforme dispõem o § 3°, incisos I e II do art. 10 do Decreto n° 4.382/2002, e o teor do item 3.1 da Solução de Consulta Interna da SRF de n° 12/2003. No caso de não ter providenciado o ADA, em tempo hábil, junto ao Ibama para o exercício, a contribuinte não pode excluir da tributação pelo ITR as áreas de informação obrigatória nesse documento, devendo ser paga a diferença de imposto que deixou de ser recolhida em virtude da exclusão das referidas áreas, com acréscimos legais cabíveis (juros e multa). Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007442/2008-18 Para o cumprimento dessa obrigação, deve ser obedecida a disposição contida no art. 144 do CTN, segundo o qual o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação - no caso do ITR, de acordo com o art. 1°, caput, da Lei n° 9.393/96, o dia 1° de janeiro de cada ano. Sendo assim, para a área de preservação permanente, deve haver laudo técnico ou outro documento apto a atestar que a área de fato existe. No caso em questão, a área de preservação permanente está atestada no laudo juntado aos autos, do qual se extrai exatamente a mesma área declarada pelo contribuinte em sua DITR, 76,66 ha (fl. 389 – ano 2004 e 552– ano 2005). No presente caso, não há a averbação da área de reserva legal antes do exercício, de modo que aplica-se ao caso o disposto na Súmula CARF nº 122: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Sendo assim, a área de reserva legal não deve ser reconhecida, conforme constou do laudo apresentado, mais especificamente, às fls. 389 (ano 2004) e 552 (ano 2005) em que consta a seguinte informação: As Áreas de Reserva Legal (ARs) totalizam 243,04 hectares, mas por não estarem averbadas, não foram consideradas. Sendo assim, deve ser reconhecida a área de preservação permanente de 76,66. Multa e alíquota aplicada – da infringência ao princípio não confisco. Súmula CARF nº 2 A alegação de que a multa imposta ofende ao princípio do não confisco é matéria em que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Por fim, a Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 649DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007442/2008-18 Por outro lado, a alíquota aplicável depende do grau de utilização do solo, o que já foi avaliado anteriormente. Sendo assim, não prospera esta alegação. Da ausência de provas de inexistência de reserva legal e de inexistência da área de preservação permanente – verdade material – ônus do fisco de comprovar a incorreção das informações contidas na declaração apresentada pelo contribuinte – indeferimento da diligência ao local – violação ao artigo 18 do Decreto 70.235/72 Não procedem tais alegações uma vez que está-se diante de um lançamento, que comporta a produção de prova juris tantum, sendo ônus do contribuinte produzir as provas que pretende produzir para infirmar o lançamento e por tal razão não prospera a alegação do contribuinte. Grau de utilização do Solo Com relação ao grau de utilização do solo, também não prospera a alegação da recorrente, uma vez que esta decorre automaticamente da aplicação da norma, pois verificado que o grau de utilização do solo, conforme legislação de regência, aplica-se a alíquota constante na tabela, que não pode ser alterada. Conclusão Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento para determinar o recálculo do tributo com a reconhecimento da área de preservação permanente de 76,6 ha. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 650DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15521.000024/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RECURSO DE OFICIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e multa em valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 1301-006.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, face à edição da Portaria MF nº 2, de 2023, e à Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e multa em valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, face à edição da Portaria MF nº 2, de 2023, e à Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra decisão da DRJ/Rio de Janeiro, que improcedente a impugnação contra lançamento de ofício relativo ao Imposto sobre a Renda AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 00 24 /2 01 1- 18 Fl. 7881DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000024/2011-18 da Pessoa Jurídica (IRPJ), R$ 655.938,38; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), R$ 262.409,01; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), R$ 348.962,46; e Contribuição para o PIS/PASEP, R$ 75.608,55, e seus acréscimos de multa de ofício e de juros de mora, relativos aos anos-calendário 2007 e 2008. 2. A decisão recorrida, decorre de novo julgamento determinado pelo CARF, consubstanciado no Acórdão nº 1202-001.042, da 2ª Câmara /2ª Turma Ordinária, sessão de 09/10/2013 (fls. 7.771/7.779), que, por cerceamento do direito de defesa, anulou o Acórdão nº 12-42.366, proferido pela 8ª Turma da DRJ/RJO (fls. 7.624/7.635). Transcreve-se a emenda do Acórdão CARF nº 1202-001.042: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO CLARA E DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. Deve ser declarada nula a decisão do órgão julgador de primeira instância, por ter deixado de fundamentar com clareza os motivos que levaram à decisão proferida e de ter deixado de analisar os documentos apresentados juntamente com a peça impugnatória, o que acarretou ofensa ao princípio da ampla defesa. A decisão da DRJ também deixou de demonstrar claramente a origem dos valores que excluiu da tributação, acarretando prejuízo no exame do recurso de ofício. 3. A autuação decorre de procedimento de fiscalização que identificou omissão de receitas, apuradas a partir de técnica de auditoria de circularização de clientes, conforme demonstrativos (fls. 1.050/1.053). 4. Em impugnação e alegações complementares (fls. 1.987/2.018), o sujeito passivo alegou que o lançamento é equivocado, pois os tributos haviam sido pagos; oportunidade que informava ter juntados documentos que comprovariam os fatos alegados. 5. A DRJ julgou essa impugnação parcialmente procedente, cuja decisão foi materializada no Acórdão nº 12-42.366 da DRJ/RJ I (fls. 7.624/7.635), que restou materializado com a seguinte ementa: IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTOS. A apresentação de alegações visando desconstituir a autuação devem vir acompanhadas de documentos hábeis e idôneos. Art. 16, inciso III, do Decreto 70.235 de 1972. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Confirma-se a omissão de receitas somente quanto à parcela que não constou em DIPJ, cujos respectivos tributos não foram declarados em DCTF ou pagos. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL, PIS, COFINS. Decorrendo o lançamento da CSLL, PIS e COFINS de infração constatada na autuação do IRPJ, dado provimento parcial da impugnação em relação à autuação deste, reconhece-se também o provimento parcial da impugnação em relação à autuação daquelas, em virtude da relação de causa e efeito que os une. Fl. 7882DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000024/2011-18 MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE. Constatando-se nos autos que grande parte das receitas que deram margem à autuação foram tempestivamente declaradas em DIPJ e os respectivos tributos constaram nas correlatas DCTF, não cabe o agravamento da multa. 5.1. Dessa decisão, em razão da exoneração parcial, foi interposto Recurso de Ofício. 6. Em Recurso Voluntário (fls. 7.647/7.655), o sujeito passivo alegou que as notas consideradas pela fiscalização e na então r. decisão não forma por ele emitidas; a autoridade lançadora considerou todas as notas de saídas, desconsiderando o fato de que parte relevante delas são de simples remessa; inexiste qualquer comprovação, decorrente da circularização, de que as notas de simples remessa seriam operações de venda; que seria inaplicável a imputação de multa qualificada (150%). 7. Como referido, em sessão de 09.10.2013, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento entendeu, como referido, por dar provimento ao recurso voluntário para declarar nula a decisão de primeira instância e, por conseguinte, concluir como prejudicado o exame do recurso de ofício e que seja anulado o Acórdão nº 12-42.366 da DRJ/RJ I, por cerceamento do direito de defesa. 8. Em atendimento ao decidido pelo CARF, a DRJ/RJ proferiu nova decisão em 27.08.2015, onde concluiu que, a partir das análises de notas fiscais acostadas, não restou materializada a alegada omissão de receitas com revenda de mercadorias; que houve vícios que maculam a identificação da omissão de receitas com prestação de serviços, pois em nenhum momento a fiscalização mencionou que a receita com prestação de serviços não constam na DIPJ, nesse ponto, entendeu que há flagrante identidade entre os valores declarados e aqueles indicados com notas de prestação de serviço; além disso, entendeu a DRJ que tais valores restaram declarados em DCTF. Entendeu, ainda a autoridade julgadora de primeira instância, que descabe a qualificação da multa. A referido decisão foi materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 OMISSÃO DE RECEITAS DE REVENDA. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. SIMPLES REMESSA. É improcedente o lançamento de omissão de receitas que se baseia em notas fiscais de saída de bens referentes não a revenda de mercadorias, mas a simples remessas de equipamentos e ativos para uso externo, reparos e outras destinações. OMISSÃO DE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALORES DECLARADOS. TRIBUTOS PAGOS. É improcedente o lançamento de omissão de receitas de prestação de serviços, quando a autoridade fiscal não observa a identidade entre as notas fiscais lançadas e as receitas já antes tributadas pelo contribuinte espontaneamente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins idêntica solução dada ao lançamento de IRPJ, em face da estreita relação de causa e efeito. Fl. 7883DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000024/2011-18 9. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 10. O Recurso de Ofício foi apresentado em razão de a r. decisão, proferida em 27.08.2015, ter exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, no valor total de R$ 1.342.918,40, ou seja, em valor total superior a um milhão de reais, no termos do art. 1º da então Portaria MF nº 3, de 2008. 11. Atualmente o limite para interposição do Recurso de Ofício foi alterado pela Portaria MF nº 2, de 2023, passando para R$ 15 milhões. 12. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. 13. Por essa razão, o tema restou pacificado com a edição da Súmula CARF nº 103, que possui a seguinte redação: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. 14. Dessa forma, como o valor exonerado na decisão de primeira instância é inferior ao novo limite estabelecido e, consoante a Súmula CARF nº 103, o Recurso de Ofício não deve ser conhecido. Conclusão 15. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER o Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 7884DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000024/2011-18 Fl. 7885DF CARF MF Original

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9944943 #
Numero do processo: 13896.905876/2018-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.430
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. Voto RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 05 87 6/ 20 18 -9 6 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905876/2018-96 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 230DF CARF MF Original

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9961052 #
Numero do processo: 12448.725004/2015-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DA COTA PATRONAL PREVIDENCIÁRIA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITO OBRIGATÓRIO. Na égide da Lei n.º 12.101/2009, é obrigatória a posse do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para que a entidade possa usufruir da isenção do recolhimento das contribuições para a Seguridade Social. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO. NÃO CONCESSÃO. NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI 12.101, DE 2009. O descumprimento de obrigações acessórias pela entidade configura o não atendimento do requisito previsto no inciso VII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR EM TÍTULO PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE OS FATOS GERADORES DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 34. MULTA. CABIMENTO. Constitui em infração à legislação deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, o que enseja a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 2202-010.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ISENÇÃO DA COTA PATRONAL PREVIDENCIÁRIA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITO OBRIGATÓRIO. Na égide da Lei n.º 12.101/2009, é obrigatória a posse do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para que a entidade possa usufruir da isenção do recolhimento das contribuições para a Seguridade Social. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO. NÃO CONCESSÃO. NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI 12.101, DE 2009. O descumprimento de obrigações acessórias pela entidade configura o não atendimento do requisito previsto no inciso VII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR EM TÍTULO PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE OS FATOS GERADORES DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 34. MULTA. CABIMENTO. Constitui em infração à legislação deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, o que enseja a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 50 04 /2 01 5- 19 Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725004/2015-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05(DRJ05), que julgou procedente em parte lançamento relativo a contribuições sociais previdenciárias apuradas em virtude de desconsideração de entidade que se declarou como imune do recolhimento das contribuições devidas pela empresa e contribuições devidas por lei a terceiros, e também de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória. Conforme relatado pelo julgador de piso (fls. 411 e ss): Trata-se de créditos tributários lançados em face do contribuinte acima identificado por meio dos autos de infração discriminados a seguir: DEBCAD n° 51.079.626-5 – Contribuições patronais para o FPAS e o SAT/RAT - valor original R$ 1.918.360,61; DEBCAD n° 51.079.627-3 – Contribuições para terceiros (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) - valor original R$ 256.857,56 DEBCAD N° 51.079.628-1 Contribuições patronais incidentes sobre os valores pagos pela prestação de serviços a cooperativas de trabalho - valor original R$ 20.671,68. DEBCAD 51.060.097-2 Multa por deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos - valor original R$ 19.257,83. Conforme consta no relatório fiscal, o contribuinte acima identificado deixou de atender todos os requisitos exigidos para a fruição da isenção das contribuições sociais instituídos na Lei nº 12.101/2009, ensejando o lançamento de ofício da cota patronal que deixou de declarar e recolher durante o ano de 2011. Foi relatado o descumprimento dos seguintes requisitos: a) não possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido para o período posterior a 07/07/2011, em descumprimento ao disposto no art. 29, caput, da Lei nº 12.101/2009; b) durante todo o ano de 2011, deixou de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, em contas individualizadas, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, impedindo a identificação clara e precisa de todos os fatos geradores, descumprindo o requisito previsto no art. 29, inciso VII, da Lei nº 12.101/2009”. Diante do descumprimento dos requisitos, foram constituídas de ofício as contribuições patronais que deixaram de ser declaradas pelo contribuinte. A base de cálculo das contribuições lançadas destinadas ao FPAS, SAT/RAT e terceiros foi extraída das declarações tributárias do contribuinte e coincidiu com os dados constantes nas folhas de pagamento. As bases de cálculo das contribuições patronais incidentes sobre os valores pagos pela prestação de serviços a cooperativas de trabalho, nos termos do art. 22, inciso IV, da Lei Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725004/2015-19 nº 8.212/1991, foram extraídas da escrituração contábil do contribuinte e das notas fiscais emitidas pelas cooperativas. Em decorrência das diversas irregularidades na escrita contábil, discriminadas no relatório fiscal, foi aplicada multa regulamentar pelo descumprimento da obrigação acessória. A Autoridade Tributária afirmou que não houve circunstância agravante de reincidência. 2 Impugnação O contribuinte impugnou o lançamento, alegando o seguinte, em síntese: a) A impugnação foi apresentada tempestivamente; b) A entidade requereu tempestivamente a renovação do CEBAS, sob o protocolo nº 71010.002545/2011-41, e recorreu, também tempestivamente, junto ao Ministério do Desenvolvimento Social de Combate à Fome, da decisão que a indeferiu. Os efeitos do indeferimento permanecem suspensos até o trânsito em julgado da decisão; c) O art. 228 da Instrução Normativa RFB nº 1.071/2010, vigente à época da ação fiscal, “orientava que a isenção poderia ser exercida pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação no Diário Oficial da União, independentemente de requerimento à RFB”; d) A escritura de instituição da impugnante, datada de 06/09/1983, previa a sua atuação “no campo da Assistência Social e com fins filantrópicos, caritativos, culturais e de instrução e ciências, sem fins lucrativos”. Portanto, “antes da edição da Lei 8.212/91, a Impugnante já gozava da fruição do direito à isenção sem a necessidade até então inexigível de requerer o estabelecido no art. 55 da referida lei 8.212/91. [...] Assim, desde setembro de 1983, a Fundação já era Entidade Beneficente. Isto apresentado, implica que o fisco deveria observar o comando do sobredito § 1°, V, do art. 55 da Lei n 8.212/91 que ressalvou os direitos adquiridos ao gozo da imunidade tributária sem necessitar requerê-la ao INSS. Ressalte-se, nunca revogados”; e) Consta no relatório fiscal que “todos os documentos solicitados, quando existentes, foram apresentados e todos os esclarecimentos foram prestados pelo contribuinte”; f) A fundamentação do lançamento é nula porque, nos temos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), o “Auditor Fiscal tem a obrigação de fundamentar devidamente o lançamento”; g) O auto de infração de DEBCAD 51.079.628-1 é insubsistente porque a cobertura de assistência médica e hospitalar, de diagnóstico e terapia, foi extensiva a todos os sócios, diretores e empregados da impugnante e seus respectivos dependentes e agregados, “estando pois contemplado pela não incidência de acordo com o comando do art. 28, § 9º, "q ", da Lei nº 8.212/91”; h) “Conforme o ATO DECLARATÓRIO N°05 /2011, a Procuradora Geral da Fazenda Nacional — PGFN desiste de prosseguir nos processos de que tratam as lides sobre a validade dos Certificados de Entidades Beneficentes de Assistência Social para o reconhecimento da isenção deixando de encará-los como meros documentos declaratórios”. O impugnante pediu o cancelamento do lançamento e o envio das intimações no processo para o seu advogado. O colegiado da 6ª Turma da DRJ05, por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte, para excluir do lançamento estritamente o auto de infração de DEBCAD nº 51.079.628-1, referente às cooperativas de trabalho. A decisão restou assim ementada: CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. IMUNIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INAPLICABILIDADE. O ordenamento jurídico brasileiro exige a permanência do cumprimento de requisitos legais para a manutenção da imunidade das contribuições para a Seguridade Social. O Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725004/2015-19 mero fato de constar no ato de instituição da entidade que ela tem fins filantrópicos não é suficiente para lhe atribuir a imunidade das contribuições patronais e, muito menos, para lhe conferir direito adquirido à imunidade, isentando-a do cumprimento diuturno dos requisitos legais. CEBAS. INDEFERIMENTO. PRODUÇÃO DOS EFEITOS. A certificação da entidade beneficente de assistência social permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado. Na hipótese de o pedido de renovação do CEBAS ser indeferido, o contribuinte pode recorrer da decisão, sendo admitido o lançamento de ofício das contribuições. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O descumprimento de obrigações tributárias acessórias impede a fruição da imunidade tributária da cota patronal das contribuições previdenciárias. COOPERATIVA DE TRABALHO. COOPERADOS. CONTRIBUIÇÃO DA CONTRATANTE. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO OU NOME DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE. No processo administrativo fiscal, não há previsão legal para a intimação em endereço ou em nome de terceiros, mesmo que seja o representante, procurador ou advogado do sujeito passivo Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 16/6/2021 (fl. 431), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 16/7/2021 (fls. 460 c/c 463 – envelope), por meio do qual submete à apreciação deste Conselho as seguintes teses em sua defesa (fl. 436 e ss): que possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) para todo o período do lançamento, uma vez que foi o CEBAS expedido antes do ano de 2009, ou seja, antes da concessão automática da MP de 2009; que o Fisco deveria observar o comando do § 1º, V, do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1999, que ressalta os direitos adquiridos ao gozo da isenção sem necessidade de requerê-la ao INSS; quanto à obrigação acessória, apenas afirma que cumpriu todos os demais requisitos para o gozo da isenção, previstos no art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009; discorre sobre a necessidade de haver lei complementar para estabelecer os requisitos da isenção, conforme entendimento do STF. Requer o cancelamento dos débitos ora em discussão. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, remanesce em discussão no presente processo, as seguintes contribuições relativas às competência 01 a 12/2011: Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725004/2015-19 DEBCAD n° 51.079.626-5 – Contribuições patronais para o FPAS e o SAT/RAT - valor original R$ 1.918.360,61; DEBCAD n° 51.079.627-3 – Contribuições para terceiros (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) - valor original R$ 256.857,56 DEBCAD 51.060.097-2 Multa por deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos - valor original R$ 19.257,83. Motivou o lançamento a falta do CEBAS para o período de julho a dezembro/2011, além do descumprimento de obrigação acessória. No recurso a recorrente se limita a afirmar que teria o CEBAS para todo o período, que teria direito adquirido à isenção, e que cumpriu todos demais requisitos exigido pela lei para o gozo da isenção. Não tendo a entidade trazido provas ou razões capazes de alterar o lançamento, adoto os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido como minhas razões de decidir: A Autoridade Tributária relatou que a entidade: a) apresentou CEBAS válido para o período de 07/07/2008 a 06/07/2011, obtido nos autos do processo administrativo nº 71010.007055/2008-35; b) requereu em 28/04/2011 a renovação do CEBAS para o período de 07/07/2011 a 06/07/2014, nos autos do processo administrativo nº 71010.002545/2011-41; c) teve o seu pedido de renovação indeferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) por meio da “Portaria n° 42 de 20/03/2015, publicada em Diário Oficial em 23/03/2015 e retificada no DOU de 24/03/2015”; d) recorreu tempestivamente da decisão ministerial que indeferiu o seu pedido de renovação do CEBAS. Na época do lançamento, o recurso da decisão do MDS ainda estava pendente de julgamento. Com fundamento no art. 26, § 1º, da Lei nº 12.101/2009, a Autoridade Tributária concluiu pelo cabimento do lançamento de ofício nessa situação. ... O art. 24, § 2º, da Lei nº 12.101/2009 é muito claro quanto à permanência da validade da certificação anterior enquanto o Ministério correspondente analisa o pedido da renovação do CEBAS formulado tempestivamente pela entidade. No caso concreto sob análise, de fato, o pedido de renovação fora apresentado tempestivamente. Porém, quando da autuação, o Ministério já havia decidido pelo indeferimento da renovação do CEBAS, fato que nos remete à situação prevista no art. 26 da lei. No caput do art. 26, a lei prevê a possibilidade de a entidade recorrer da decisão que indeferir a renovação do CEBAS, mas, no § 1º, estabelece que o recurso não impede o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente. Portanto, a Auditora-Fiscal agiu corretamente. Os §§ 2º a 4º do art. 26 prosseguem com regras processuais na hipótese de o lançamento de ofício ser efetuado. Parto, então, para a sua aplicação ao caso concreto. O fato de o lançamento ter sido fundado tanto na certificação (falta de CEBAS válido) como em requisito previsto no art. 29 (descumprimento de obrigação tributária acessória) implica o trâmite processual do processo administrativo fiscal (PAF), conforme prevê o art. 26, § 3º, da Lei nº 12.101/2009. Portanto, não cabe a suspensão ou o sobrestamento do PAF. Ao acessar o site do Ministério do Desenvolvimento Social na internet para consultar a situação do recurso apresentado pela entidade contra o indeferimento da renovação do CEBAS, constatei que o recurso foi julgado improcedente em 11/09/2017 por meio da Portaria nº 375/2017, publicada no DOU em 12/09/2017. Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725004/2015-19 Em consulta ao site da Imprensa Nacional na internet, constatei também que, por meio da Portaria nº 613, de 10/09/2018, publicada no DOU em 11/09/2018, foi anulado o CEBAS anterior da entidade, relativo ao período de 07/07/2008 a 06/07/2011, nos autos do processo administrativo nº 71010.007055/2008-35: ... Ao consultar o site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, constatei que o referenciado processo judicial (ação civil pública) já está na situação “baixado” Diante do resultado desfavorável ao contribuinte, que, além de não ter obtido a renovação do CEBAS para o período de 07/07/2011 a 06/07/2014, teve anulado o CEBAS relativo ao período de 07/07/2008 a 06/07/2011, concluo que, de fato, a entidade não possuía CEBAS válido no período objeto do lançamento e, portanto, não fazia jus à imunidade das contribuições patronais. Cabe ressaltar inicialmente que a constitucionalidade da Lei nº 12.101, de 2009, foi objeto de julgamento pelo STF na ADI 4480; no julgamento, o STF concluiu pela constitucionalidade de dispositivos da referida lei que tratavam de procedimentos, e pela inconstitucionalidade daqueles que tratavam do gozo da imunidade. A decisão foi a seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.202 Assim, o art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, que exige o CEBAS para reconhecimento da isenção, foi declarado constitucional, uma vez que estabelece condições condizentes com aquelas estabelecidas no Código Tributário Nacional (lei complementar), de forma que deve ser observado pelo aplicador da Lei. Nos termos do referido artigo: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: ... Nota-se que o CEBAS, documento que atesta ser a entidade beneficente certificada, é pré-requisito para o gozo da isenção tributária, nos termos da legislação que rege o presente lançamento, uma vez que, conforme reza o dispositivo acima copiado, a isenção somente será concedida à entidade i) certificada e ii) que atenda aos demais requisitos ali previstos. Nesse sentido, transcrevo excerto do Relatório de Avaliação da Controladoria- Geral da União, produzido em razão de avaliação da política pública do CEBAS Educação, referente à Ordem de Serviço nº 201801655: A concessão da certificação CEBAS compete aos ministérios certificadores, conforme a área de atuação preponderante da entidade. Quanto à isenção, devido à natureza dos seus requisitos e à temática envolvida, presume-se que é a RFB o órgão competente para reconhecê-la. Nesse sentido é o entendimento contido no Acórdão 683/TCU-P, ao definir as responsabilidades do ministério certificador e a da RFB, quanto à verificação do cumprimento aos requisitos de certificação e aos requisitos de isenção no contexto da CEBAS saúde. Fl. 472DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725004/2015-19 Importa esclarecer que a lei não afirma que a certificação pressupõe a isenção, de forma automática, mas que aquela é o primeiro requisito para esta, conforme consta no caput do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Diante do exposto, pode-se representar o processo completo da seguinte maneira: Entidade requer a certificação-> concessão da certificação pelo ministério competente- >declara (DBF) a certificação à RFB (ministério)/informa (GFIP) a condição de isenta à RFB (entidade) -> concessão da isenção pela RFB No caso, a recorrente não possuía o CEBAS a partir de julho de 2011, tendo sido o mesmo cassado para o período anterior, de forma que não faz gozo à isenção. Além disso, a entidade também descumpriu obrigação acessória de deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, em todo o período do lançamento, fato que nem mesmo contesta, mas se limita no recurso a afirma que cumpriu os demais requisitos previstos em lei para o gozo da isenção. O mesmo art. 29 da Lei nº 12.101, de 2001, assim estabelece: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: ... VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; ... . A lei vigente na época dos fatos é cristalina ao estabelecer que “A entidade beneficente certificada ... fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: ...” de forma que o não cumprimento de quaisquer dos requisitos é suficiente para que a isenção não seja concedida. Assim, diante da não certificação para o período e do descumprimento de obrigação acessória, deve ser mantido o lançamento, tanto das obrigações principais, quanto da acessória. Por fim, quanto à alegação de que o Fisco deveria observar o comando do § 1º, V, do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1999, que ressalta os direitos adquiridos ao gozo da isenção sem necessidade de requerê-la ao INSS, além de tal dispositivo não se aplicar ao caso concreto, pois já havia sido revogado pela Lei nº 12.101, de 2009, lei que fundamentou o lançamento ora em discussão, conforme também esclareceu o julgador de piso: Naquela época, passou-se a exigir o requerimento à Administração Tributária para ter direito à fruição da imunidade relativa às contribuições patronais previdenciárias. O dispositivo legal acima excepcionou a obrigação de requerer às entidades que já cumpriam as exigências legais. Ainda assim, a todas as entidades era exigido o cumprimento de todos os requisitos legais para a manutenção da fruição da imunidade. Desde a publicação da Lei nº 12.101/2009, foi abolido o instituto do requerimento do direito à imunidade. Essa mesma regra constou no art. 228 da Instrução Normativa RFB nº 1.071/2010, referenciado pelo impugnante. No entanto, continua sendo legalmente exigido o cumprimento, por todas as entidades, dos requisitos legalmente previstos para fruir a imunidade. Tais requisitos são estatuídos no art. 14 do Código Tributário Nacional e no art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Fl. 473DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725004/2015-19 O mero fato de constar no ato de instituição da entidade que ela tem fins filantrópicos não é suficiente para lhe atribuir a imunidade das contribuições patronais. Portanto, não procede o argumento sobre direito adquirido à imunidade. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 474DF CARF MF Original

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