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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8508707 #
Numero do processo: 13909.720004/2016-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-006.922
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13909.720008/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13909.720008/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 9. 72 00 04 /2 01 6- 00 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.922 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720004/2016-00 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.921, de 07 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) - DRJ/RPO, que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2010. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese: - ter ocorrido prescrição/decadência do lançamento; - não houve prévia intimação da interessada para esclarecimentos; - a multa é irrazoável e confiscatória, afrontando a CF; - que efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, visto que observou os termos da IN RFB nº 971/09 e do Manual Sefip; - requer a redução de multa com base na teoria da continuidade delitiva administrativa; - ser optante do Simples Nacional, devendo ser observado o disposto no art. 55 da LC nº 123/06. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.921, de 07 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. No tocante à alegação de prescrição/decadência, vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.922 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720004/2016-00 (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2010, e havendo sido cientificada a contribuinte em 10/12/2015, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.922 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720004/2016-00 sumular. Anote-se, de todo modo, que o prazo que é contado da intimação do lançamento de ofício é de caráter decadencial e não prescricional, ao contrário do que parece entender a contribuinte. No pertinente à necessidade de intimação da interessada previamente ao ato administrativo do lançamento, também se trata de tema já consolidado no âmbito do CARF, em sentido contrário às pretensões da recorrente: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09, bem explica instância de piso: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.922 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720004/2016-00 que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto, como postula a interessada. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN, que versa sobre a denúncia espontânea, não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). E, no que concerne à alusão ao Manual da GFIP, deve-se alertar que referido Manual, aprovado pela IN RFB n° 880/08 e pela Circular CAIXA n° 451/08, não disciplinou a aplicação de penalidade por GFIP entregue em atraso, pois esta somente passou a vigorar em 12/2008 com a edição da MP n° 449/08 que acrescentou o artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, portanto, após a edição do Manual da SEFIP 8.4. Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, devem ser afastadas as alusões ao caráter confiscatório, irrazoável e desproporcional da multa, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.922 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720004/2016-00 Melhor sorte não assiste à recorrente, quando cogita de ser aplicada a “teoria da continuidade delitiva administrativa” para fins de redução da multa, pois a autoridade lançadora, exercendo suas atribuições constantes no art. 142 do CTN, apenas deu cumprimento à legislação mais acima transcrita, mediante atividade administrativa plenamente vinculada, sob a guarida do art. 3º do CTN. Vale recordar, nesse passo, que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, forte no art. 136 do multicitado Código. Acrescente-se, no mais, não caber ao julgador administrativo, face ao princípio da legalidade regente de sua atuação, reduzir ou relevar multa sem expressa previsão legal. Aduz a recorrente, ao final, que toda a fiscalização voltada às micro e pequenas empresas deve ter caráter orientativo, conforme reza o art. 55 da LC nº 123/06, sendo de rigor a realização de dupla visita, antes da imputação de qualquer gravame. Sem razão, contudo, pois o caput do art. 55 remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo de fiscalização de tributos e, no que diz respeito às obrigações acessórias, o § 5º desse artigo estabelece que o procedimento de dupla visita aplica-se à lavratura de multa quanto relativa às matérias discriminadas no respectivo caput, não abarcando, daí, matéria tributária. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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8482011 #
Numero do processo: 10940.720401/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ERRO NA DECLARAÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INCLUSÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a incluir áreas de preservação permanente com a finalidade de reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). REQUISITO FORMAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Comprovada a existência de áreas de preservação permanente, a ausência do ADA protocolado no Ibama não deve ser impeditiva à sua exclusão da área tributável do imóvel rural. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais.
Numero da decisão: 2401-007.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma área de preservação permanente de 111,03 ha. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo (relator) e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, este pelas conclusões do relator, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10940.720400/2011-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ERRO NA DECLARAÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INCLUSÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a incluir áreas de preservação permanente com a finalidade de reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). REQUISITO FORMAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Comprovada a existência de áreas de preservação permanente, a ausência do ADA protocolado no Ibama não deve ser impeditiva à sua exclusão da área tributável do imóvel rural. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma área de preservação permanente de 111,03 ha. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo (relator) e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, este pelas conclusões do relator, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10940.720400/2011-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado).

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ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INCLUSÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a incluir áreas de preservação permanente com a finalidade de reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). REQUISITO FORMAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Comprovada a existência de áreas de preservação permanente, a ausência do ADA protocolado no Ibama não deve ser impeditiva à sua exclusão da área tributável do imóvel rural. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma área de preservação permanente de 111,03 ha. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo (relator) e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, este pelas conclusões do relator, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10940.720400/2011-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 04 01 /2 01 1- 84 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.660 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720401/2011-84 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2401-007.659, de 03 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que apreciou a Impugnação do sujeito passivo relativo ao lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. A exigência é referente a comprovação da área de exploração extrativa. Imóvel NIRF 6.658.197-4 FAZ. VACA BRANCA – II – Matr. 4490 PARTE E 4491. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, aqui sintetizados: Quanto à área de exploração extrativa  A interessada não contesta a matéria à epígrafe, portanto, com base no art. 17 do Decreto 70.235/72, com a redação do art. 67 da Lei 9.532/97, trata-se de matéria incontroversa Quanto à área de preservação permanente  Para que essa área seja isenta do ITR, não basta a comprovação da sua existência, sendo necessária, também, a prova de que essa área foi informada em Ato Declaratório Ambiental - ADA com apresentação tempestiva. Cientificado da decisão, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese, e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. Toda a documentação necessária à comprovação do erro material foi apresentada, qual seja, mapa de uso do solo, laudo de APP com ART. No julgamento da DRJ, também houve o reconhecimento, porém equivocado quanto à área total da APP, a qual perfaz 211,0 hectares, conforme 'documentos e não 153,96, como decidido. Outro equívoco é quanto à área do imóvel, composto por PARTE da matrícula 4.490 {697,§2 hectares) e não a sua integralidade (740,45), haja vista que essa diferença, 42,93 é declarada em separado pelo proprietário Sr. José Hamilton Moss Filho, no NIRF 6.659.339-0, onde declara essa área 42,93 ha + 27,7 lia, referente à matricula 6.582, totalizando 70,5 ha Assim, a área em questão, 712,6 hectares, é composta por 697,52 (parte da matrícula 4.491) + 15,08 (integralidade da matricula4.491), com 211,0 hectares de APP. Ambos os julgados se prendem, única e exclusivamente, nessa questão, para indeferir, o que é de direito, diga-se de passagem, que é a retificação ex-oflicio da DITR, por comprovado erro material do contribuinte. É o relatório. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.660 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720401/2011-84 Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401-007.659, de 03 de junho de 2020, paradigma desta decisão. (...) 1 Em que pese o raciocínio estruturado do voto do I. Relator, não compartilho do seu entendimento sobre a impossibilidade de reconhecer o erro de fato na declaração do exercício fiscal. No procedimento de revisão, após regularmente intimado, o contribuinte alegou a ocorrência de erro no preenchimento da declaração. Em vez de área de exploração extrativa, deveria classificá-la como área de preservação permanente. A autoridade tributária procedeu à glosa da área de exploração extrativa, porém não prosseguiu no exame da área de preservação permanente, por ausência do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Eis a descrição dos fatos na notificação de lançamento (fls. 03): (...) Da análise da Documentação apresentada constatou-se o que segue a) Nos documentos apresentados, não consta área com exploração extrativa, nos esclarecimentos por escrito o contribuinte informa que houve erro, a área declarada como exploração extrativa, na verdade são áreas de APP. Justifica-se dessa forma, a glosa da área de exploração extrativa declarada. b) Quanto à alegação de se tratar de área de APP, não foi considerada por deixar de apresentar ADA Ato Declaratório Ambiental a que se refere o art. 17-O da Lei n° 6 938, de 31/08/1981, com redação dada pelo art. I' da Lei 10.165, de 27/12/2000. (...) Quando o contribuinte solicita o reconhecimento da existência de áreas de preservação permanente, para fins de exclusão da área tributável do imóvel, não pleiteia a revisão de toda e qualquer campo da declaração, tão somente a área que alegou a ocorrência de erro de fato no procedimento de revisão fiscal. A propósito, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a incluir área de interesse ambiental com a finalidade de reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido, que poderá ser consultado no processos 10940.720400/2011-30 e no Acórdão 2401-007.659, paradigma desta decisão, adotando e transcrevendo o voto vencedor, proferido majoritariamente pelo colegiado julgador. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.660 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720401/2011-84 Eis a redação do § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, aplicável por analogia ao lançamento por homologação: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. No presente caso, foi exatamente o que ocorreu. No procedimento de revisão da declaração, antes de qualquer lançamento de ofício, o contribuinte invocou, com apoio em laudo técnico, a existência de área de preservação permanente no imóvel rural, declarada equivocamente como área de exploração extrativa. Com a impugnação, instaurou-se a fase litigiosa, tendo sido a matéria expressamente contestada pelo contribuinte. Portanto, não se trata de reconhecer de ofício áreas não declaradas em época própria. Quanto ao mérito, o recurso voluntário postula uma área de preservação permanente de 211,0 ha. Porém, o acervo probatório carreado aos autos não é capaz de confirmar tal pretensão, mas sim uma área menor. Senão vejamos. O laudo técnico da matrícula nº 4.490, referente ao imóvel com área total de 740,45 ha, emitido pelo engenheiro agrônomo Flávio Augustus Burbulhan, CREA 92.196/PR, em 30/05/2011, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), indica uma área de preservação permanente de 148,05 ha (fls. 36/41). Na mesma data, o profissional também subscreve o laudo técnico da matrícula nº 4.491, relativa ao imóvel de área total de 15,08 ha, com descrição de uma área de preservação permanente de 5,91 ha (fls. 47/48). Ocorre que apenas uma parte da matrícula nº 4.490 mantém relação com o imóvel objeto do presente lançamento fiscal. Com efeito, uma área menor de 42,93 ha, integrante da área total de 740,45 ha, é declarada em separado por outro proprietário, possuindo um cadastro fiscal próprio (NIRF 6.659.339-0). Entretanto, o laudo técnico não distingue as áreas de preservação permanente, descrevendo que a área de 148,05 ha está vinculada à matrícula 4.490 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarapuava (PA). O ônus da prova incumbe ao contribuinte que pretende fazer prevalecer os fatos no processo administrativo. Como o laudo técnico não especificou a área de preservação permanente que corresponde ao imóvel rural declarado pelo contribuinte, considero que a área de 42,93 ha, Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.660 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720401/2011-84 declarada pelo outro proprietário, integra a área de preservação permanente de 148,05 ha do documento. Apesar do rigor do critério, é adequado para assegurar que a área de 105,12 ha pertence efetivamente ao imóvel declarado pelo contribuinte com área total de 712,6 ha (148,05 – 42,93 = 105,12 ha). Logo, com a adição de 5,91 ha da matrícula nº 4.491, tem-se uma área de preservação permanente de 111,03 ha, devidamente comprovada pela apresentação de laudo técnico subscrito por profissional habilitado (105,12 + 5,91 = 111,03 ha). Quanto à exigência do ADA, é aplicável a qualquer área ambiental, inclusive áreas de preservação permanente, como condição para fruição da exclusão de tais áreas da tributação do imposto, permitindo o controle e a verificação delas pelo órgão federal responsável pela proteção do meio ambiente. Tal interpretação vai ao encontro do entendimento dado pelo Poder Executivo por ocasião da edição do regulamento do imposto, sobretudo nos requisitos estabelecidos para a exclusão da área tributável do imóvel rural com relação às áreas de interesse ambiental delimitadas pelo legislador ordinário. Eis o art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.660 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720401/2011-84 I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e (DESTAQUEI) II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000). Não cumprida a exigência de apresentação do ADA para o exercício fiscal do lançamento, não caberia, a princípio, reforma da decisão de primeira instância. Aliás, o fundamento principal do acórdão recorrido é a falta de prova da informação da área ambiental no ADA com apresentação tempestiva. Acontece que há vários precedentes do Poder Judiciário, aplicáveis a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que reformulou o Código Florestal, pela desnecessidade da apresentação do ADA para o reconhecimento do direito à isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Nessa lógica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão responsável pela defesa em juízo do crédito tributário da União, elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, com fundamento no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo qual dispensa a contestação e a interposição de recursos nas demandas judiciais que versem sobre a necessidade de apresentação do ADA para fins do reconhecimento do direito à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e de reserva legal, relativamente a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 2012. Tal orientação foi incluída no item 1.25, "a", da Lista de dispensa de contestar e recorrer, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional (art. 2º, incisos V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Não pairam dúvidas sobre inexistir vinculação obrigatória deste colegiado ao Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016. Por outro lado, não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária com respeito ao tema, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais. À vista disso, comprovada a existência de áreas de preservação permanente, a ausência de apresentação do ADA, por si só, não deve ser impeditiva à sua exclusão da área tributável do imóvel rural. Dessa forma, fica mantida a coerência com a conduta que seria adotada pela Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.660 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720401/2011-84 Fazenda Pública caso o interessado optasse por levar a questão controvertida à apreciação do Poder Judiciário. Por último, é oportuna uma observação. Como ressaltou o I. Relator, a reclassificação de área de exploração extrativa declarada para área de preservação permanente não implica os mesmos efeitos tributários: esta, reduz a área tributável, com reflexo na base de cálculo do imposto; aquela, influencia o grau de utilização do imóvel rural e, por consequência, a definição da alíquota aplicável. Diante disso, a unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução deste acórdão procederá ao recálculo do imposto devido, considerando a área de preservação permanente de 111,03 ha. Na hipótese em que a apuração resulte em imposto devido menor que o declarado originalmente, o lançamento de ofício restará insubsistente. Nessa situação, o provimento do recurso voluntário ficará limitado ao cancelamento do débito fiscal. Conclusão Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer uma área de preservação permanente de 111,03 ha no imóvel rural. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma área de preservação permanente de 111,03 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.008403/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS. Constitui infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO CRECHE. SÚMULA CARF Nº 64. Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7º, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória.
Numero da decisão: 2401-008.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-08T22:25:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-08T22:25:46Z; Last-Modified: 2020-09-08T22:25:46Z; dcterms:modified: 2020-09-08T22:25:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-08T22:25:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-08T22:25:46Z; meta:save-date: 2020-09-08T22:25:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-08T22:25:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-08T22:25:46Z; created: 2020-09-08T22:25:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-08T22:25:46Z; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-08T22:25:46Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 19515.008403/2008-91 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-008.244 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 01 de setembro de 2020 RReeccoorrrreennttee ALFA SERVICE EMPRESA LIMPADORA LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS. Constitui infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO CRECHE. SÚMULA CARF Nº 64. Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7º, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, Código de Fundamentação Legal – CFL 34, lavrado contra a empresa em epígrafe, relativo à multa pelo descumprimento de obrigação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 84 03 /2 00 8- 91 Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008403/2008-91 acessória, por ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de contribuições previdenciárias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme o Relatório Fiscal, fls. 10/11. Consta do Relatório Fiscal que a empresa lançou os reembolsos de auxílio creche na conta 3150172017-5 – Odontologia. Em impugnação de fls. 30/31, a empresa reconhece que escriturou o reembolso do auxílio creche em conta equivocada, mas não teve intenção de criar embaraço à fiscalização. Diz que o equívoco foi sanado assim que identificado. Pede o arquivamento do auto de infração. Foi proferido o Acórdão 16-22.871 - 12ª Turma da DRJ/SP1, fls. 45/52, assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 18/12/2008 a 18/12/2008 Ementa: LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, FATO GERADOR, CONTRIBUIÇÃO E VALORES RECOLHIDOS. Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as contribuições por ela devidas e as descontadas, e os totais recolhidos, constitui infração à legislação previdenciária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM LEI. AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. LANÇAMENTO. ATO VINCULADO E OBRIGATÓRIO. Constatada a ocorrência de descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, cumpre à autoridade administrativa lavrar o respectivo auto de infração, sendo o lançamento um ato vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 29/11/10 (documento de fl. 57), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 29/12/10, fls. 58/60, que contém, em síntese: Reconhece que escriturou o reembolso do auxílio creche em conta equivocada, contudo o fato somente se deu na demonstração analítica, estando correta a escrituração no Livro Diário. O que ocorreu foi mero equívoco e a empresa não teve a intenção de criar embaraço à fiscalização. Acrescenta que não causou prejuízo ao Estado, haja vista a não incidência de tributo previdenciário sobre o auxílio-creche. Deve ser observado o princípio da verdade real. Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008403/2008-91 Pede o arquivamento do auto de infração. Faz pedido genérico de produção de provas. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. INFRAÇÃO E MULTA APLICADA O Contribuinte foi autuado por ter infringido o disposto na Lei 8.212/91, artigo 32, inciso II, que determina: Art.32. A empresa é também obrigada a: [...] II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Tal infração também está descrita no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, artigo 225, inciso II: Art.225. A empresa é também obrigada a: [...] II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; [...] § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: [...] II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. (grifo nosso) Cumprindo a tarefa que foi determinada pela Lei 8.212/91, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, fixa o valor da multa em análise: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se- lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação alterada pelo Decreto nº 4.862, de 21/10/03. Valores alterados para R$ 1.156,95 a R$ 115.694,42 , a partir de 08/06, conforme Portaria MPS nº 342/06) [...] Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008403/2008-91 II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Art.373. Os valores expressos moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social; Assim, o valor da multa aplicável, definido em moeda corrente, é reajustado periodicamente por meio das Portarias, e os valores de multa previstos para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2008 são os definidos na Portaria Interministerial MPS/MF nº 77/2008. FALTA COMETIDA A falta que determinou a lavratura do presente Auto de Infração está relacionada com os mesmos fatos tratados no Processo 19515.008394/2008-38, julgado na mesma sessão de julgamento, no qual foi dado provimento ao recurso. Considerou-se que de acordo com as decisões do STJ e pareceres da PGFN, a comprovação da despesa restou mitigada em face do caráter indenizatório da verba pelo fato da empresa não manter em funcionamento uma creche em seu próprio estabelecimento para atender aos filhos dos empregados até cinco anos de idade. A matéria também foi objeto da Súmula CARF nº 64: Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7o, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. No caso, a autuação ocorreu porque a fiscalização considerou os valores pagos a título de auxílio creche como salário de contribuição e por isso, considerando serem fatos geradores de contribuição previdenciária, deveriam estar lançados em títulos próprios, adequados à apuração das contribuições devidas. Contudo, como se viu acima, uma vez indevida as contribuições apuradas sobre valores pagos a título de auxílio creche, incabível a autuação por não ter a empresa lançado os valores em contas contábeis com indicação dos fatos geradores de contribuições previdenciárias. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.244 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008403/2008-91 Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.003840/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APRESENTAR A GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração a dispositivo legal. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119). RELEVAÇÃO DA MULTA. CORREÇÃO DA FALTA ATÉ O TERMO FINAL PARA A IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA De acordo com a legislação vigente à época do lançamento, a relevação somente seria concedida se a correção da falta tivesse ocorrido até a data da impugnação, cumulada com o atendimento dos demais requisitos do art. 291 do Regulamento da Previdência Social.-RPS.
Numero da decisão: 2301-007.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e dar-lhe parcial provimento para seja aplicado o disposto na súmula CARF no 119. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e dar-lhe parcial provimento para seja aplicado o disposto na súmula CARF no 119. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APRESENTAR A GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração a dispositivo legal. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119). RELEVAÇÃO DA MULTA. CORREÇÃO DA FALTA ATÉ O TERMO FINAL PARA A IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA De acordo com a legislação vigente à época do lançamento, a relevação somente seria concedida se a correção da falta tivesse ocorrido até a data da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 38 40 /2 00 8- 16 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.817 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003840/2008-16 impugnação, cumulada com o atendimento dos demais requisitos do art. 291 do Regulamento da Previdência Social.-RPS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e dar-lhe parcial provimento para seja aplicado o disposto na súmula CARF n o 119. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 74/88) interposto pelo Contribuinte JUIZ DE FORA DIESEL LTDA, contra a decisão da 5ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 61/71), que julgou improcedente a impugnação contra o Auto de Infração de Obrigação Acessória CFL 68 DEBCAD n° 37.115.121-0 (e-fls. 2/7), emitido e consolidado em 11/09/2008, no valor de R$4.930,86, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/09/2008 AI DEBCAD N° 37.115.121-0 de 11/09/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EFEITO CONFISCATÓRIO. DUPLA PUNIÇÃO. ABUSIVIDADE DA MULTA APLICADA. LESÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. EQUIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DA MULTA. LANÇAMENTO PROCEDENTE. É devida a autuação da empresa por apresentar GFIP com dados –não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Art. 32, IV e § 50 da Lei n° 8.212/91 acrescentado pela Lei n o 9.528/97 combinado com o art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Os lançamentos de Autos de Infração de obrigação principal e acessória não caracterizam duplicidade de lançamento, por terem fatos geradores distintos. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.817 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003840/2008-16 Não caracteriza confisco, dupla punição, abusividade da multa, lesão ao princípio da capacidade contributiva e equidade a multa aplicada de acordo com a legislação vigente. As determinações advindas com a Medida Provisória n° 449, de 04/12/2008, para aplicação da multa por omissões em GFIP incluídas na Lei n° 8.212/91 não retroagem pela nova sistemática de apuração de multa adotada, à ação fiscal encerrada antes da publicação desta com a emissão conjunta de Auto de Infração de Obrigação Principal. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Não é possível, em e de administrativa, afastar-se a aplicação de lei, decreto ou ato normativo em vigor. Lançamento Procedente Conforme descrito no Relatório Fiscal de e- fls. 17/18, o contribuinte foi autuado por apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciária. De acordo com a fiscalização, nas competências 07/2003 a 12/2004, a empresa deixou de informar em época própria na GFIP, as despesas com hospedagem pagas ao Diretor Sr. Hélcio Pinto Braga, empregado da empresa, apuradas nos autos de infração de obrigação principal 37.115.120-1 e 37.172.374-4, infringindo o disposto no art. 32, IV, § 50 da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528/97, combinado com o art. 225, IV, § 4° do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. O valor da multa aplicada, nos termos do art. 32 parágrafo 5 da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528/97, corresponde a 100% do valor da contribuição devida e não declarada, limitada por competência em função do número de segurados da empresa, observado o limite previsto no parágrafo 4° do art. 32 da Lei n° 8.212/91 combinado com o art. 284, II e art. 373 do Decreto n° 3.048/99. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/05/2009 (e-fl.73), o contribuinte interpôs em 09/06/2009 recurso voluntário (e-fls. 74/88), no qual reitera os mesmos argumentos trazidos na impugnação, os quais sintetizo a seguir: - que o presente Auto de Infração está diretamente ligado à NFLD Debcad 37.115.120-1; - que não declarou em GFIP por entender que a base de cálculo imputada não se constituía em fato gerador; - que não houve intenção de sonegar obrigação da empresa junto ao INSS; - que houve dupla punição para o mesmo ato, ofendendo ao principio da moralidade administrativa estampado no art. 37 da CF; - que inexistindo a obrigação principal, não há que subsistir a obrigação acessória dela decorrente; - que a multa exigida é confiscatória e ofende as regras insertas no art. 37 da CF; - que houve ofensa ao princípio da equidade e capacidade contributiva; Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.817 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003840/2008-16 - que a autoridade administrativa fixou valor aleatório para multa ofendendo o princípio da legalidade; - que caso persista a multa deve ser aplicada em valor mínimo; - que deve ser atenuada a multa em função de sua primariedade, ausência de interesse deliberado no equivoco, lesão aos cofres públicos, capacidade econômica, interesse do em proteger os trabalhadores e da resolução da notificação de obrigação principal; É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo. Porém, por força da Súmula Carf nº 2, não conheço das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa de ofício confiscatória e ofensas aos princípios constitucionais. Súmula CARF n o 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito O presente processo trata do Debcad 37.115.121-0, referente à aplicação de multa por descumprimento da obrigação acessória de declarar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP todos os fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, prevista no art. 32, IV e § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991, com alteração da Lei nº 9.528, de 1997, c/c art. 225, IV e § 4º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. Conforme Relatório Fiscal da Infração de e-fls. 17/18, a empresa omitiu na GFIP as despesas efetuadas com hospedagem pagas ao Diretor Sr. Hélcio Pinto Braga, empregado da empresa, apuradas nos autos de infração de obrigação principal, no período de 07/2003 a 12/2004. Cabe esclarecer que este Colegiado teve a oportunidade de apreciar o recurso voluntário interposto nos processos principais (AIOP) na mesma sessão em que sucede o julgamento do recurso no processo em que se questiona o AIOA. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.817 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003840/2008-16 Por ocasião do julgamento dos processos administrativos nºs 10640.003841/2008- 52 e 10640.003842/2008-05, os Recursos Voluntários do contribuinte foram julgados improcedentes e foram confirmados os fatos geradores que deram ensejo ao presente lançamento de descumprimento de obrigação acessória por não informação desses fatos na GFIP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionada ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. Por esse modo, a solução do presente recurso, referente à exigência da obrigação acessória, é a mesma daquela feita no AIOP, no que respeita ao cálculo da multa na sistemática vigente à época dos fatos geradores. Neste cenário, conclui-se pela manutenção da obrigação acessória reflexa. Quanto ao valor da multa aplicada, foi corretamente aplicado o percentual corresponde a 100% do valor da contribuição devida e não declarada, limitada por competência em função do número de segurados da empresa, observado o limite previsto no parágrafo 4° do art. 32 da Lei n° 8.212/91 combinado com o art. 284, II e art. 373 do Decreto n° 3.048/99, com valor devidamente atualizado pela Portaria MPS/MF n° 77, de 11/03/2008. Contudo, em razão do disposto na súmula CARF n o 119, deve-se aplicar a reatroatividade benigna aos fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Dou provimento ao recurso nesta parte. Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No tocante ao pedido atenuação da multa, destaca-se que, à época do lançamento, vigorava o art. 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, com a seguinte redação: Art.291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. §1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) Com efeito, verifica-se que o recorrente não corrigiu a falta cometida dentro do prazo da impugnação, conforme atesta o próprio acórdão recorrido. As alegações de primariedade do autuado de ausência do interesse deliberado no equívoco e lesão aos cofres públicos; capacidade econômico do autuado e interesse precípuo não são suficientes para atenuar ou afastar a multa aplicada. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.817 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003840/2008-16 Trata-se de penalidade decorrente de imposição legal da qual a autoridade administrativa não pode se furtar, pois a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, à luz do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Quanto ao argumento de cumulação da multa acessória, objeto do presente processo, com as obrigações principais exigidas nos Autos de Infração 37.115.120-1 (processo nº10640.003841/2008-52) e 37.172.374-4 (processo n o 10640.003842/2008-05) entendo que o mesmo não merece prosperar. Depreende-se do art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação. Veja-se que o que é exigido nos mencionados processos de obrigação principal são as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores não declarados em GFIP, que deram origem a presente multa por descumprimento de obrigação acessória. Em outras palavras, os processos indicados discutem o crédito principal, acrescido de multa de mora (devida pelo atraso no recolhimento das contribuições), ao passo em que o presente processo discute a multa lançada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória de não declarar os fatos geradores em GFIP. Não há que se falar em cumulação, pois os fatos geradores são distintos. Sendo assim, é legal a multa aplicada. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.817 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003840/2008-16 Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e dar-lhe parcial provimento para seja aplicado o disposto na súmula CARF n o 119. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.724163/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2201-007.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 41 63 /2 01 5- 31 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724163/2015-31 Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado as GFIP’s das competências de 01.2010 a 07.2010 fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, a qual restou fixada em R$ 4.000,00 (fls. 15). A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 2/6, alegando, em síntese, a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos termos dos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa n. 971/2009. Com base em tal alegação, a empresa requereu a procedência da impugnação e o cancelamento do Auto de Infração. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 19/24, a 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto – SP entendeu por julgá-la improcedente, conforme se pode observar dos trechos transcritos abaixo: Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora (...). [...] Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. [...] Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea.” Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724163/2015-31 Na sequência, a empresa autuada foi devidamente intimada da decisão de 1ª instância em 18.09.2019 (fls. 28) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 31/37, protocolado 02.10.2019, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da aplicação do instituto da denúncia espontânea: - Que, ao lavrar o presente Auto de Infração, a autoridade fiscal acabou se equivocando e indo na contramão do que dispõem o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, o item 12 do Manual GFIP/SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB n. 880, de 16.10.2008 e a Circular CAIXA n. 451, de 13.10.2008, sendo que, além das regulamentações internas, o artigo 138 do Código Tributário Nacional também estabelece a exclusão da multa nas hipóteses de denúncia espontânea. (ii) Da violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e do caráter confiscatório da multa aplicada: - Que a multa aplicada corresponde a 158% do valor da obrigação principal e viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem contar que acabou apresentando caráter confiscatório. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer a procedência da impugnação e o cancelamento do Auto de Infração, bem assim que, subsidiariamente, caso não seja esse entendimento, que a multa seja revista e redução, já que, correspondendo a 158% da obrigação principal, acabou violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o princípio da vedação à utilização de tributo com caráter confiscatório. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Porém, antes de adentramos na análise das alegações propriamente formuladas, impende fazer uma simples ressalva. É que quando do oferecimento da impugnação a empresa recorrente não arguiu quaisquer questões a respeito da violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e acerca do caráter confiscatório da multa, bem como não havia suscitado a revisão ou redução da penalidade tal qual aplicada, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724163/2015-31 Ora, tendo em vista que essas questões não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando-se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata-se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724163/2015-31 trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que na sistemática do processo administrativo fiscal as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724163/2015-31 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018). O que deve restar claro é que as alegações a respeito da violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acerca do caráter confiscatório da multa e no que diz com a possibilidade de revisão ou redução da penalidade tal qual aplicada não devem ser conhecidas e, por isso mesmo, não podem ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que se tratam de questões novas. Quer dizer, tratam-se de questões que poderiam ter sido suscitadas quando do oferecimento da impugnação e não o foram, de modo que não poderiam ser suscitadas e apreciadas apenas agora em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Passemos, agora, ao exame da alegação acerca da aplicação do instituto da denúncia espontânea, a qual, essa sim, haverá de ser aqui conhecida e examinada. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724163/2015-31 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária3. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado4: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que 3 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.117 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724163/2015-31 a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do presente recurso voluntário e, portanto, na parte conhecida entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.732577/2015-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. PRESCRIÇÃO. Não corre prescrição contra o crédito tributário pendente de constituição definitiva. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. ANISTIA. O reconhecimento de anistia requer a prova de que o sujeito passivo preencha os requisitos da lei concessiva.
Numero da decisão: 2301-007.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.630, de 3 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11040.722516/2015-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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PENALIDADE. PRESCRIÇÃO. Não corre prescrição contra o crédito tributário pendente de constituição definitiva. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. ANISTIA. O reconhecimento de anistia requer a prova de que o sujeito passivo preencha os requisitos da lei concessiva. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.630, de 3 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11040.722516/2015-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 25 77 /2 01 5- 42 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.633 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732577/2015-42 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário em questão. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos constam do voto da decisão exarada. Cientificado da decisão de piso, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, deduzindo o que segue: preliminar de prescrição; que microempresa estaria desobrigada da entrega da GFIP; espontaneidade por ter entregue as GFIPs antes da ação fiscal; requer o reconhecimento da anistia concedida pela Lei nº 13.097/2015. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso voluntário, por conter os requisitos de admissibilidade. Rejeito a preliminar de prescrição por não se aplicar ao crédito tributário pendente de constituição definitiva, como é o caso. Rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida, implícita na alegação de que esta não teria se manifestado sobre a alegação de que o recorrente estaria desobrigado de apresentar a GFIP, por se tratar de microempresário. Ocorre que tal alegação, constante da impugnação, foi fundamentada em jurisprudência, expressamente afastada pela decisão de piso, por não se revestir de caráter vinculante. Assim entendo que a matéria foi enfrentada. Rejeito a alegação de que a condição de microempresário afastaria a exigência de apresentação de GFIP, por falta de previsão legal. Observo que a jurisprudência citada no recurso voluntário não vincula essa instância administrativa, prevalecendo o primado da legalidade, no âmbito do Direto Tributário. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.633 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732577/2015-42 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Rejeito requerimento de reconhecimento da anistia, concedida pela Lei nº 13.097/2015, adotando como razões de decidir os fundamentos da decisão recorrida, verbis: A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos. Com base no exposto, rejeito as preliminares; e nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente Redatora Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19805.000330/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1990 a 30/11/1997 DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O prazo decadencial para constituição da contribuição previdenciária é de cinco anos. DECADÊNCIA. PAGAMENTO APTO A ATRAIR O ART. 150, § 4º do CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Tratando-se as contribuições previdenciárias de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a norma decadencial aplicável é aquela prevista no art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial). DECADÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Inexistindo comprovação do recolhimento antecipado sobre os fatos geradores e fundamentação legal lançada de ofício, a decadência deve ser aplicada a luz do art. 173, I do CTN. DECADÊNCIA. DÉBITO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. O direito da Fazenda Pública constituir seus créditos tributários extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, a teor do que dispõe o artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. Considera-se segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, aquele que presta serviço de natureza, urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Constando a fiscalização que segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou qualquer outra denominação, preenche as condições de empregado, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado.
Numero da decisão: 2301-007.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos 04/1990 a 11/1993 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O prazo decadencial para constituição da contribuição previdenciária é de cinco anos. DECADÊNCIA. PAGAMENTO APTO A ATRAIR O ART. 150, § 4º do CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Tratando-se as contribuições previdenciárias de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a norma decadencial aplicável é aquela prevista no art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial). DECADÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Inexistindo comprovação do recolhimento antecipado sobre os fatos geradores e fundamentação legal lançada de ofício, a decadência deve ser aplicada a luz do art. 173, I do CTN. DECADÊNCIA. DÉBITO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. O direito da Fazenda Pública constituir seus créditos tributários extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, a teor do que dispõe o artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade do lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 80 5. 00 03 30 /2 01 2- 18 Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.945 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000330/2012-18 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. Considera-se segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, aquele que presta serviço de natureza, urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Constando a fiscalização que segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou qualquer outra denominação, preenche as condições de empregado, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos 04/1990 a 11/1993 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 288/311) interposto pelo Contribuinte GAZZOLA CHIERIGHINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, contra a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO n° 21.038/0011/2005 (e-fls. 266/280), que julgou parcialmente procedente a impugnação contra a Notificação de Lançamento de Débito – NFLD - Debcad no 35.510.439-3 (e-fls. 03/65), conforme ementa a seguir: PREVIDÊNCIA. CUSTEIO. NULIDADE. DECADÊNCIA. TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADOS. COMPETÊNCIA. SELIC. A notificação e seus anexos atendem aos pressupostos estabelecidos nos artigos 33 e 37 da Lei n° 8.212/91, não há que se falar em nulidade do débito ou cerceamento ao direito de defesa; 2. É de 10 anos o prazo de decadência para lançamento de contribuições previdenciárias e também de contribuições de terceiros para fatos geradores ocorridos a partir de 07/1995; 3. É de 5 anos o prazo de decadência para lançamento de contribuições de Terceiros para fatos geradores ocorridos em período anterior a 07/1995. 4. Preenchidas as condições referidas no inc. I do caput do art. 9° do RPS, o segurado será enquadrado como segurado empregado; 5. A competência conferida ao INSS pelo art. 33 da Lei n° 8.212/91 permite-lhe a verificação da ocorrência de fato de Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.945 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000330/2012-18 vínculo empregatício para se efetuar o lançamento das contribuições a seu cargo; 6. A utilização da taxa Selic tem previsão legal nos art. 34, da Lei n°8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE O lançamento diz respeito a contribuições previdenciárias referentes à parte dos empregados (não descontada), da empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), no período de 04/1990 a 11/1997, referentes à obra "Condomínio Edifício Villa Di Firenze”. De acordo com o Relatório Fiscal de e-fls. 76/85, os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram com o pagamento da remuneração aos trabalhadores em razão dos serviços de pedreiro, encanador, eletricista, marceneiro, carpinteiro, pintor, vigilante, etc, por atenderem aos pressupostos necessários à caracterização como segurados empregados: pessoalidade , não eventualidade , subordinação e remuneração subordinação e remuneração. Segundo a autoridade fiscal, os serviços prestados pelos autônomos foram descaracterizados como tais, em razão existência dos requisitos da relação de emprego, e considerados como salários de contribuição pagos a empregados, sujeitos a incidência das contribuições previdenciárias. Cumpre acrescentar que a presente NFLD foi lavrada em substituição à NFLD 32.452.366-1, que foi anulada definitivamente em 24/06/2002, por vício formal. A decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a impugnação, pois considerou decadentes a contribuições destinadas a outras entidades referentes aos fatos geradores ocorridos de 04/1990 a 12/1993 (inclusive). Cientificado da decisão de primeira instância em 26/01/2005 (e-fl.286), o contribuinte interpôs em 23/02/2005 recurso voluntário (e-fls. 288/311), no qual alega em síntese: - decadência do crédito tributário lançado pela regra do artigo 150, § 4º do CTN; - que a fiscalização ao lançar as contribuições previdenciárias utilizou-se do procedimento da caracterização de prestadores de serviços como segurados empregados, sem elencar no anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD" o dispositivo legal que o fundamenta, acarretando em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa; - que os artigos elencados não contemplam a possibilidade de o fiscal autuante descaracterizar prestadores de serviços, para considerá-los segurados empregados; - que de acordo com artigo o 142 do CTN não se pode cogitar do lançamento com base exclusivamente em presunções; - que a fiscalização para promover o lançamento, tomou por base indícios dos requisitos da relação empregatícia, sem a devida manifestação do contribuinte acerca desta presunção. É o relatório. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.945 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000330/2012-18 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Decadência Aduz o recorrente, que aplica-se aos créditos apurados a regra decadencial do paragrafo 4º art. 150 do CTN, devendo-se afastar o entendimento da decisão de primeira instância que aplicou o artigo 45 da Lei 8.212/91, ao definir o prazo decadencial de (10) dez anos. Sobre o tema, a jurisprudência já foi pacificada neste conselho, no que diz respeito ao prazo de cinco anos para efetivação do lançamento, inclusive no que tange às Contribuições Previdenciárias. O Supremo Tribunal Federal STF, por unanimidade de votos, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decretolei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se hígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, §4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decretolei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.945 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000330/2012-18 Súmula Vinculante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Conforme entendimento sumulado, em sendo o CTN materialmente lei complementar e considerando que decadência é norma geral de direito tributário, cuja regulação somente pode se dar por lei complementar, não poderia o legislador, em 1991, instituir a decadência por lei ordinária. Com base neste fundamento, a decisão vinculante deve retroagir ao advento da norma atingida, como se ela sequer houvesse existido. A partir da publicação, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a aplicarem. Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional CTN se aplica ao caso concreto. O Código Tributário Nacional prevê a aplicação de duas regras decadenciais: a primeira tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4°), e a segunda o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos legais: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...). § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Harmonizando as normas acima transcritas, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação: 1) Quando não tiver havido pagamento antecipado; 2) Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação; 3) Quando não tiver havido declaração prévia do débito. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.945 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000330/2012-18 Cumpre transcrever o acórdão prolatado em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4°, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3a ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3a ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10a ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3aed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZFUX, RIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.945 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000330/2012-18 Ressalte-se que, para que seja aplicado o prazo decadencial nos termos do art. 150, § 4º do CTN, basta que haja a antecipação no pagamento de qualquer contribuição previdenciária devida pelo contribuinte, ou seja, as contribuições previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, devem ser apreciadas como um todo. Esse é o entendimento fixado por meio da Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Analisando os autos, verifica-se que o lançamento contempla o período de 04/1990 a 11/1997, que foi constituído originalmente 30/07/1999 por meio da NFLD nº Debcad 32.452.366-1, anulada por vício formal em 24/06/2002 e substituída pela NFLD Debcad 35.510.439-3, lavrada em 06/11/2002. No Relatório de Guias e Débitos Apresentados (e-fls. 28/30), constam recolhimentos para as competências 04/1990 a 01/1993 e 01/1997. Tendo em vista que a ciência do primeiro lançamento ocorreu em 30/07/1999, reconheço a decadência dos períodos de 04/1990 a 01/1993 (inclusive) pela regra do artigo 150 §4º do CTN e das competências 02/1993 a 11/1993 (inclusive) pelo disposto no art. 173 inciso I do CTN. Quanto ao período remanescente não decaído quando da lavratura da NFLD nº 32.452.366-1 (12/1993 a 11/1997), considerando que o lançamento foi anulado em razão de vício formal, a análise do prazo decadencial em relação ao segundo lançamento deve observar a regra contida no art. 173 inciso II do CTN. No presente caso, a NFLD nº 32.452.366-1 foi anulada por vício formal em 24/06/2002 e substituída pela NFLD 35.510.439-3, lavrada em 06/11/2002, há menos de 5 anos da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Portanto não há que se falar em decadência do período de 12/1993 a 11/1997. Nulidade por cerceamento de Defesa O recorrente alega que a fiscalização ao lançar as contribuições previdenciárias utilizou-se do procedimento da caracterização de prestadores de serviços como segurados empregados, sem elencar no anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD" o dispositivo legal que o fundamenta, acarretando em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. Contudo, razão não lhe assiste, pois no referido relatório, encontram-se devidamente elencados todos os fundamentos legais aplicáveis ao lançamento, os dispositivos legais vigentes em cada período lançado, separados inclusive, por rubricas. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.945 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000330/2012-18 A atribuição de competência para fiscalizar, arrecadar e cobrar, encontra-se igualmente descrita no FLD, senão vejamos: É inerente à função de fiscalização constatar a existência de fato ou não da relação de emprego entre o ente fiscalizado e as pessoas físicas que lhes prestam serviços, independentemente da forma como foram contratados. Cabe ao agente fiscalizador confrontar os fatos observados no mundo fenomênico e a norma instituidora do tributo e, constatando a ocorrência de fatos geradores de contribuição, surge para a autoridade fiscal, a obrigação de constituir o respectivo crédito, através do lançamento, pela atividade vinculada que exerce. Tal feito tem supedâneo normativo expresso no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Com efeito, respaldada na legislação, não há óbice para que a autoridade lançadora desconsidere a existência de certos negócios ou situações jurídicas, formalmente existentes entre os trabalhadores das empresas envolvidas, vez que o art. 149 do CTN permite a busca da realidade subjacente a quaisquer formalidades jurídicas, com fulcro na constatação concreta e material da situação legalmente necessária à ocorrência do fato gerador. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela Recorrente e o seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados. No procedimento de verificar o cumprimento das obrigações tributárias, estritamente conforme as prerrogativas e competências estabelecidas em lei, não está a fiscalização refém da forma jurídica adotada pelo particular, nem daquilo que consta em documentos. Mais que um ônus, é dever do Fisco, em face da legalidade, tipicidade e indisponibilidade do interesse público, investigar e verificar a ocorrência do fato jurídico tributário de acordo como se sucede no mundo fático. Ao verificar o desvirtuamento dos elementos constitutivos da obrigação tributária, no critério pessoal ou quantitativo, a fiscalização pode afastar o vínculo pactuado e lançar o crédito tributário correspondente à relação jurídica efetivamente existente. No caso, o Auditor Fiscal apenas constatou a relação jurídica característica do segurado empregado, definida pela lei que trata da Seguridade Social, o que gera efeitos previdenciários previstos na legislação própria, efeitos estes que se traduzem em contribuições previdenciárias devidas, cuja apuração competia à fiscalização do INSS (à época da ação fiscal, atualmente Secretaria da Receita Federal do Brasil). Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.945 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000330/2012-18 O ato praticado pela Fiscalização é perfeitamente legítimo e com amplo amparo legal, decorrente do exercício do poder de polícia, com o único objetivo de adequar a situação encontrada à realidade dos fatos (princípio da verdade real), visto que o Auditor Fiscal Notificante encontra-se amparado por legislação própria e específica a ser obedecida, em nada se confundindo com a competência da Justiça do Trabalho, que é diversa. Portanto o fundamento para caracterização de vínculo empregatício não está ausente, pois é inerente à competência de fiscalizar, arrecadar e cobrar. Rejeito a preliminar suscitada. Mérito De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 76/85), a presente NFLD teve como fato gerador as remunerações dos segurados considerados pela empresa como contribuintes individuais, mas que foram caracterizados como segurados empregados pela fiscalização nos termos da legislação previdenciária. No caso sob análise, a auditoria fiscal acusou a presença ostensiva dos elementos caracterizadores da relação de segurado empregado, consubstanciados na prestação de serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob subordinação jurídica do contratado pessoa física ao contratante e mediante remuneração. O recorrente em seu recurso não questiona o mérito das contribuições apuradas e limita-se a alegar que o lançamento tomou por base indícios dos requisitos da relação empregatícia, sem conquanto observar que a caracterização dos prestadores de serviços autônomos em segurados empregados, sem a devida manifestação do contribuinte acerca desta presunção, não se constitui meio legal para se exigir tributo. Na verificação fática durante a ação fiscal, a fiscalização constatou que estariam presentes os pressupostos característicos da relação empregatícia, constantes na Lei 8.212/91, artigo 12, inciso I, alínea 'a'. O relatório fiscal assim dispõe: b) Caracterização como segurados empregados - Tipo de Levantamento C01 - Os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram com o pagamento da remuneração aos trabalhadores em razão dos serviços de pedreiro, encanador, eletricista, marceneiro, carpinteiro, pintor, vigilante , etc. , atendendo os pressupostos constantes do artigo 12, inciso I, alínea "á", da Lei 8.212/91 necessários à caracterização como segurados empregados : pessoalidade , não eventualidade , subordinação e remuneração Para efeito de esclarecimento vejamos algumas definições legais: -Considera-se empregado: - toda pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador sob dependência deste e mediante salário (CLT art. 3º) - a pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empresa, sob sua dependência e mediante salário (CLPS art 5º RCPS/79 art 7º) Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.945 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000330/2012-18 - aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter não eventual, a empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (Lei 8212/91, art. 121 "a" - LOSS - aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter não eventual, a empresa, sob sua subrodinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (Decr.3.048/99, art.9º, I "a" - RPS. Pressupostos básicos: - ser pessoa física. - Prestação de serviços de natureza não eventual. - Trabalhar para empregador (empresa urbana, ou rural) - Prestar serviço sob dependência do empregador (subordinação) - Receber salário (remuneração) pelo serviço prestado. No caso em tela todos os pressupostos básicos estão preenchidos: - ser pessoa física - conforme demonstrado na planilha CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS todos os casos considerados são PESSOAS FÍSICAS conforme dados pessoais descritos, sendo que alguns emitem Notas Fiscais de Prestação de Serviços (Pessoas Físicas) de fases do processo produtivo da notificada, ou seja, atividades de construção civil, ficando evidente que a suposta prestação de serviços nada mais é que a transferência para pessoas físicas da atividade fim da empresa. - Prestação de serviço não eventual - "entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa" Decr.3.048/99, art9°, § 4 o - RPS . O tipo de serviço prestado, descrito nas Notas Fiscais de Serviço ou nos Recibos de Pagamento se configuram claramente com a atividade fim da notificada. - Trabalhar para empregador (empresa urbana ou rural) - também está amplamente demonstrado por inúmeros documentos da empresa (recibos de pagamentos, cheques, etc). Fica também evidenciado que quem assume o risco da atividade é somente a notificada que fornece todo o material, cabendo ao prestador somente o trabalho, o uso da sua própria mão de obra, não agregando nada mais ao produto. - Prestar serviço sob dependência do empregador (subordinação) - nas relações entre a notificada e os prestadores de serviços fica clara a subordinação, o estado de sujeição em que se coloca o prestador de serviços em relação a notificada, pois existia a coordenação entre as diversas atividades dos prestadores e o andamento do conjunto da obra Também temos a subordinação técnica, pois a notificada é uma renomada empresa construtora de imóveis com elevado conceito no mercado peia qualidade de seus edifícios e com certeza exigia que a mão de obra aplicada em suas obras seguissem padrões técnicos determinados sem os quais não conseguiria a qualidade final de seus produtos, sendo que cada obra tem um engenheiro e um mestre de obras que fiscaliza e supervisiona todos os serviços realizados. Pelos vários aspectos acima relatados fica evidente a dependência jurídica do prestador de serviços que se sujeita a receber ordens em decorrência do poder de direção do empregador ora notificado. - Receber salário (remuneração) pelo serviço prestado.- A CLT utiliza a expressão salário no seu art 3 o enquanto que na legislação previdenciária no art. 12, I "a” da Lei 8212/91 é utilizada a expressão remuneração. O comando legal é que a relação de emprego é onerosa, ou seja, o empregado tem o ônus físico de prestar o serviço enquanto o cabe ao empregador o ónus de remunerar o empregado. Pela documentação apresentada fica claro os pagamentos efetuados aos prestadores. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.945 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000330/2012-18 Pelo acima exposto fica evidente que todos os pressupostos legais para caracterizar um contrato de trabalho foram preenchidos e a luz do comando legal do art. 442 da CLT que dispõe que o acordo tácito ou expresso corresponde a uma relação de emprego, concluimos que entre os prestadores de serviço constantes desta notificação e relatórios anexos EXISTIU uma relação de emprego e sendo o contrato de trabalho acima de qualquer formalidade um contrato realidade, caracterizada a existência dos requisitos da relação de emprego (pessoalidade, não eventualidade, subordinação, remuneração e trabalhar para empregador) restam nulos os atos praticados com o objetivo de disvirtuá- lo. Nestes termos a existência de contrato de sociedade ou terem os prestadores de serviço registro na Junta Comercial como Firma Individual ou aparentes contratos de serviços que mascaram a realidade devem ser ignorados pela força do comando legal do art. 9º da CLT. Desta forma, entendemos que os serviços prestados pelos pretensos autônomos estão DESCARACTERIZADOS como tais, sendo CARACTERIZADOS os pagamentos com SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO pagos a empregados, sujeitos a incidência das contribuições previdenciárias previstas no art. 22 da Lei 8212/91. Os segurados caracterizados como empregados bem como seus dados pessoais ( CPF , Inscrição na Prefeitura, Endereço) e o tipo de serviço que prestam estão descriminados na planilha SEGURADOS CARACTERIZADOS. Verifica-se pela análise dos autos que a autoridade lançadora se valeu de documentos coletados durante a fiscalização, que são inclusive elencados no corpo do relatório fiscal: Os documentos examinados foram os seguintes: - Alvará de Construções, - Habite-se, - Incorporação dos edifícios nas matriculas dos imóveis, - Quadro DI do Processo de Incorporação, - Contratos de Venda c/ Incorporação, - Balancetes Mensais de Prestação de Contas dos Condomínios das Obras. - Documentos que deram origem aos lançamentos dos Balancetes Mensais, - Livros Diários de nr. 07 a 39 (período de 01/1989 a 12/1998) sendo o último registrado sob nr.35.488 de 27/05/99 no Serviço Registral de Itu. - Folhas de Pagamento, Recibos de Rescisões, Recibos de Ferias. - Livros de Registros de Empregados. - Guias de Recolhimentos da Previdência Social da empresa, dos condomínios e dos prestadores de serviços. Com relação a documentação examinada são necessários os seguintes esclarecimentos: Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-007.945 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000330/2012-18 a) A empresa não registrou em sua contabilidade os documentação referente as obras, ou seja todas as compras de materiais, contratações de empresas prestadoras de serviços, autónomos caracterizados como segurados, folhas de pagamentos de empregados, etc. foram documentadas através de controles feitos pelos Condomínios das obras que eram administrados pela empresa notificada na condição de Incorporadora / Administradora através de Balancetes Mensais de Prestação de Contas. Todos os documentos e recolhimentos foram feitos no C.G.C - Cadastro Geral de Contribuinte dos Condomínios. Percebe-se, assim, que o fisco não se utilizou de meras presunções, mas foi buscar para seu convencimento em farto conjunto probatório, o que nos leva a crer que houve cautela na apreciação dos elementos que lhe foram aparecendo no decorrer da ação fiscal. O recorrente por sua vez, não questiona nenhum ponto específico da caracterização de vínculo empregatício, faz meras alegações quanto a presunção do lançamento e não apresenta elementos de prova capazes de afastar as comprovadas alegações da fiscalização. Simples alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para alterar o lançamento efetuado. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. A apresentação dessas provas pelo impugnante deve ser feita no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-la em outro momento processual, salvo se ocorrer alguma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Assim, como citado na norma de regência, cabe ao recorrente indicar precisamente os pontos de discordância do lançamento e comprovar suas alegações, por meio de elementos hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada, que demonstrem a efetividade do direito alegado. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-007.945 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000330/2012-18 Como a recorrente não apresentou elementos de prova que afastassem as comprovadas alegações da fiscalização, resta claro a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego, o que nos leva a qualificar os valores recebidos pelos trabalhadores como prestação salarial sujeita ao recolhimento da contribuição previdenciária. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos 04/1990 a 11/1993 (inclusive). É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.100899/2007-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VERBA INDENIZATÓRIA - ISENÇÃO Cabe ao contribuinte comprovar que os rendimentos auferidos são isentos, vez que o instituto da isenção é a exceção no ordenamento jurídico e sempre instituído mediante lei. IRPF - ISENÇÃO - LEI Nº 8.852/94 - SÚMULA 68 CARF A lei nº 8.852/94, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, não institui qualquer hipótese de isenção ou não incidência do imposto de renda das pessoas físicas. Referida legislação apenas tem o condão de definir o que é vencimento básico, vencimentos e remuneração dos servidores públicos que compõe o quadro da Administração Pública. A súmula nº 68 deste CARF trata da matéria.
Numero da decisão: 2002-005.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VERBA INDENIZATÓRIA - ISENÇÃO Cabe ao contribuinte comprovar que os rendimentos auferidos são isentos, vez que o instituto da isenção é a exceção no ordenamento jurídico e sempre instituído mediante lei. IRPF - ISENÇÃO - LEI Nº 8.852/94 - SÚMULA 68 CARF A lei nº 8.852/94, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, não institui qualquer hipótese de isenção ou não incidência do imposto de renda das pessoas físicas. Referida legislação apenas tem o condão de definir o que é vencimento básico, vencimentos e remuneração dos servidores públicos que compõe o quadro da Administração Pública. A súmula nº 68 deste CARF trata da matéria.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-15T18:03:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-15T18:03:07Z; Last-Modified: 2020-10-15T18:03:07Z; dcterms:modified: 2020-10-15T18:03:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-15T18:03:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-15T18:03:07Z; meta:save-date: 2020-10-15T18:03:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-15T18:03:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-15T18:03:07Z; created: 2020-10-15T18:03:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-15T18:03:07Z; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-15T18:03:07Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11080.100899/2007-18 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-005.702 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de setembro de 2020 Recorrente JOSE SERGIO NANDI FLORENCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VERBA INDENIZATÓRIA - ISENÇÃO Cabe ao contribuinte comprovar que os rendimentos auferidos são isentos, vez que o instituto da isenção é a exceção no ordenamento jurídico e sempre instituído mediante lei. IRPF - ISENÇÃO - LEI Nº 8.852/94 - SÚMULA 68 CARF A lei nº 8.852/94, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, não institui qualquer hipótese de isenção ou não incidência do imposto de renda das pessoas físicas. Referida legislação apenas tem o condão de definir o que é vencimento básico, vencimentos e remuneração dos servidores públicos que compõe o quadro da Administração Pública. A súmula nº 68 deste CARF trata da matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 08 99 /2 00 7- 18 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.702 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.100899/2007-18 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 51 a 55), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: (...) O notificado apresentou impugnação, de fls.01/02, alegando que: 1) Retificou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do ano calendário 2004/ exercício 2005 alterando o valor dos rendimentos tributáveis de R$ 85.825,85, conforme comprovante de rendimentos de fls. 19, para R$ 60.526,24, conforme declaração de fls.43/46, redirecionando o valor de RS 25.862,34 para o campo de Rendimentos Não Tributáveis amparado pelas Leis n° 7713/88 e 8852/94, Art. 1°, Inciso III, Letras “e”, “fl “g” ,”j”, ”m”, “n”, “o”, “p” da Lei 8852/94. 2) Como o informe de rendimentos da Fonte Pagadora (fis.19), não excluiu dos rendimentos tributáveis o valor não tributável, conforme exposto no item acima, o contribuinte acha-se no direito de exclui-lo, sem querer com isto obter alguma vantagem indevida, mas sim receber o que é seu por direito. (...) A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, em 30/06/2010, no acórdão 10-26.043, às e-fls. 28 a 32, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 89 a 113 no qual alega, em síntese, que:  a Lei 8.852/94 concede isenção aos seus rendimentos; É o relatório. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.702 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.100899/2007-18 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 09/09/2010, e-fls. 88, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 08/10/2010, e-fls. 89, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 51 a 55), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.702 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.100899/2007-18 Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.702 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.100899/2007-18 estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta- se literalmente as hipóteses de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Por sua vez, a lei nº 8.852/94, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, não institui qualquer hipótese de isenção ou não incidência do imposto de renda das pessoas físicas. Referida legislação apenas tem o condão de definir o que é vencimento básico, vencimentos e remuneração dos servidores públicos que compõe o quadro da Administração Pública. A matéria é sumulada por este CARF: Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ainda, cabe ao contribuinte comprovar que aqueles rendimentos auferidos são isentos. No caso, o contribuinte alega que os rendimentos objeto do auto de infração tem natureza jurídica de indenização, contudo, limitou-se a meras ilações, sem qualquer prova documental que corrobore com seu pleito. Logo, não há que se aplicar o instituto da isenção aos rendimentos em comento. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.702 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.100899/2007-18 Logo, configurada a omissão de rendimentos Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.000407/2010-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. PROCESSO DECORRENTE. AUTUAÇÃO FISCAL EM OUTRO PROCESSO. DEFINITIVIDADE ADMINISTRATIVA. Verificado que o saldo negativo foi recomposto em virtude de autuação fiscal, e esta confirmada em definitivo na esfera administrativa, cabe aplicar os seus efeitos.
Numero da decisão: 1402-004.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luciano Bernart.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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PROCESSO DECORRENTE. AUTUAÇÃO FISCAL EM OUTRO PROCESSO. DEFINITIVIDADE ADMINISTRATIVA. Verificado que o saldo negativo foi recomposto em virtude de autuação fiscal, e esta confirmada em definitivo na esfera administrativa, cabe aplicar os seus efeitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luciano Bernart. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 3 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, através do acórdão 07-32.001, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 04 07 /2 01 0- 49 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000407/2010-49 Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Por meio do Despacho Decisório nº 226 – DRF/JOA (folhas 62/63), não foi reconhecido direito creditório utilizado nas Declarações de Compensação – DCOMP relacionadas no referido despacho decisório. O crédito refere-se a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003, que monta a R$ 367.256,78, conforme DIPJ apresentada pela Interessada. No entanto, este crédito foi alterado para imposto a pagar, por conta de autuação sofrida pela Interessada. É o que consta do Despacho Decisório: A análise dos elementos informativos dos autos, revela que o pleito da contribuinte não tem como ser atendido. Com efeito, inobstante conste registrado na ficha 12 – “Cálculo do IR Sobre o Lucro Real – PJ em Geral” a apuração de base de cálculo negativa do IRPJ da ordem de R$ 367.256,78, tal montante deixou de constituir o saldo negativo em questão, uma vez que após a entrega da mencionada Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIPJ, a contribuinte sofreu auditoria fiscal, cujo resultado transformou o indigitado saldo negativo em saldo a pagar. [...] De fato, conforme consta do Auto de Infração e demais peças que compõe e que passaram a integrar o processo administrativo fiscal nº 13982-000426/2006-01, apurou-se imposto de renda a pagar da ordem de R$ 229.354,94 (fls.04/17 e 18), eis que a contribuinte havia deixado de tributar em seus resultados, o produto das operações financeiras ativas (aplicações) promovidas, constituindo-se receitas tributáveis por constituírem atos não cooperativos. O lançamento fiscal está em vias de aperfeiçoamento, tendo sido submetido, inclusive, ao crivo da Delegacia de Julgamento de Florianópolis (Acórdão nº 07- 9.376/2007) que por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento perpetrado (fls.19 a 40). Nesta linha, o saldo negativo registrado na DIPJ não se sobrepõe, uma vez que a auditoria fiscal comprovou que a contribuinte não é credora da Fazenda Nacional, mas ao contrário é devedora, tendo sido constituído o devido débito, mediante lançamento de ofício. [...] Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Irresignada, a Interessada apresentou a manifestação de inconformidade de f. 66 a 69, na qual alega que a autuação constante do processo administrativo fiscal nº 13982-000426/2006-01 encontra-se pendente de decisão final. Requer, então, a suspensão da exigência dos débitos cujas compensações não foram homologadas até que ocorra o julgamento definitivo daquele processo em que se fundamentou o presente despacho decisório. Apresenta os seguintes termos: Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000407/2010-49 3. A informação corresponde à verdade. Sucede, todavia, que contra aquela decisão da Delegacia de Julgamento de Florianópolis houve a interposição, por parte da Requerente, de recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o qual, levado a julgamento em data de 04 de fevereiro de 2009, foi parcialmente provido, por decisão unânime da Primeira Câmara daquele Conselho. De outro lado, relativamente à parte em que a Fazenda Nacional ficou vencida, houve a apresentação de recurso especial à Câmara Superior do Conselho, o mesmo ocorrendo, por parte da Recorrente, em relação à parte da decisão que lhe foi desfavorável. 4. Significa, então, que o processo administrativo referido pelo despacho decisório para deixar de homologar as compensações realizadas, encontra-se ainda em discussão perante o E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não tendo havido solução definitiva até o presente momento, de modo que a exigibilidade do valor lançado encontra-se suspensa (CTN, art. 151, III), não havendo legalidade na exigência de recolhimento dos valores correspondentes às compensações não homologadas até que ocorra o julgamento definitivo daquele processo administrativo em que se fundou o despacho (13982-000426/2006-01). 5. Sendo assim, é apresentada esta Manifestação de Inconformidade a essa Delegacia de Julgamento, a fim de que, examinados os seus termos, seja determinada a suspensão da exigência de recolhimento da importância referente às compensações não homologadas, até que ocorra o julgamento definitivo do processo administrativo nº 13982-000426/2006-01, que serviu de lastro ao indeferimento das citadas compensações. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 DEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO CARF. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. A pendência de julgamento, na segunda instância, de auto de infração que reduziu o crédito compensável, não acarreta o sobrestamento do julgamento em primeira instância do processo relativo a compensações desse crédito, nem dos procedimentos de cobrança dos débitos objeto de compensação. Se o contribuinte pretende a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto de compensação, deve interpor recurso da decisão, proferida em primeira instância, que lhe é desfavorável. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000407/2010-49 Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: A manifestação de inconformidade preenche os requisitos legais de admissibilidade; dela conheço. A Interessada informa que a autuação que determinou a redução de seu crédito referente a saldo negativo ainda está pendente de julgamento no CARF, de modo que não haveria legalidade na exigência dos débitos cuja compensação não foi homologada, até julgamento final da referida autuação. Em consulta ao andamento processual do processo administrativo fiscal nº 13982-000426/2006-01, no sítio do CARF na internet, verifica-se que a autuação ainda está pendente de julgamento, conforme a seguinte tela: (...) Acerca do arguido pela Interessada, é preciso esclarecer que não há previsão legal para o sobrestamento do presente julgamento e dos procedimentos de cobrança. Se a Interessada pretende manter sua posição pela improcedência da autuação e, por conseguinte, pela improcedência da exigência dos débitos que compensou, deve interpor recurso junto ao CARF contra o acórdão que mantém a cobrança dos débitos constantes do Despacho Decisório. Neste caso, sim, haverá suspensão da cobrança e o presente processo deverá ficar vinculado ao processo referente ao auto de infração. À evidência, a pretendida suspensão da exigibilidade do débito objeto da compensação ocorre com a regular apresentação de manifestação de inconformidade ou recurso, nos termos dos parágrafos 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, in verbis (g.n): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9oe 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] Como consta do Despacho Decisório, o auto de infração foi ratificado nesta instância de julgamento. Deste modo, não há como reconhecer direito creditório. Ante todo o exposto, considero a manifestação de inconformidade improcedente. Do Recurso Voluntário: Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000407/2010-49 Tomando ciência da decisão a quo em 16/09/2013, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 16/10/2013 (efls. 116 e segs), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: (...) 5. Sem embargo do merecido respeito, entende a Recorrente que a r. decisão recorrida que houve por bem indeferir o pedido de sobrestamento do feito deve ser reformada. 6. Estabelece o artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, que: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”. 7. É bem verdade, como anotou o r. acórdão recorrido que em se tratando de débitos objeto de declaração de compensação não homologada, somente a manifestação de inconformidade e o recurso, nos termos dos §§ 10 e 11 do artigo/74 da Lei n° 9.430/96, é que são capazes de suspender a exigência imediata do pagamento daqueles débitos. 8. Ocorre, no entanto, como anotado pelo r. Despacho Decisório proferido pela DRF/JOA no presente processo, foi o débito apurado nos autos do processo administrativo, n° 13982.000426/2006-01, que serviu de lastro ao indeferimento ao reconhecimento do crédito do saldo negativo do IRPJ e consequente não homologação das compensações ora apresentadas. 9. Ora Srs. Conselheiros, se aquele débito apurado nos autos do processo administrativo n° 13982.000426/2006-01 foi que serviu de lastro ao indeferimento ao reconhecimento do crédito do saldo negativo do IRPJ e consequente não homologação das compensações ora apresentadas e se é certo, de outra parte, que o mesmo débito, ora indicado, se encontra, ainda hoje, sendo discutido nos autos daquele processo, como reconhecido pelo próprio acórdão recorrido, por força da interposição de recurso junto a esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para discussão se seu mérito, resta por demais evidente que não se há falar na existência de débito, perfeito e acabado, que possa reduzir o crédito do saldo negativo do IRPJ relativo ao presente processo, eis que, nos termos do artigo 151, III, do CTN, suspensa está a sua exigibilidade. 10. Como consolidado de há muito, tanto em sede de doutrina quanto em jurisprudência, a compensação, .constituindo modalidade especial de extinção de obrigações entre duas pessoas, pressupõe sempre a existência de dívidas líquidas, certas e exigíveis (arts. 368 a 380 do CC), o que, de resto, não é alterado pela redação do artigo 170 do CTN, que condiciona somente a sua aplicação à previa existência de lei dispondo sobre as condições e garantias em que pode ser realizada 11. Aceitar portanto, termos da decisão recorrida, de indeferimento do sobrestamento do feito, seria aceitar como certo e legítimo o pagamento de um crédito que não pode ser exigido, pois se vier a ser reconhecido nos autos daquele processo administrativo nº 13982.000426/2006-01 que o débito objeto da autuação decorrente da auditoria fiscal é indevido, não há porque exigir o pagamento dos débitos deste processo cujas compensações não foram homologadas. Por isso mesmo a razão da necessidade de suspensão deste processo, ainda que suspensão seja decorrência reflexa daquele processo administrativo. DO PEDIDO Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000407/2010-49 12. Em face das razões expostas, demonstrada que se encontra a improcedência das razões lançadas pela decisão recorrida, confia a Recorrente em que, após regularmente admitido e processado o recurso, seja determinado por esse E. Conselho, a suspensão da exigência do recolhimento da importância referente às compensações não homologadas neste processo, até que ocorra o julgamento final do débito apurado nos autos do processo administrativo n° 13982-000426/2006-01, o qual serviu de fundamento ao indeferimento das citadas compensações. O não atendimento a tal providência importa em clara violação aos termos do artigo 151, III, do CTN, conforme inclusive já definiu a e. jurisprudência do STJ. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Como já relatado anteriormente, o presente processo versa direito creditório não reconhecido, referente ao pleito de ser saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003. O não reconhecimento foi por decorrência de autuação fiscal no processo administrativo fiscal nº 13982-000426/2006-01, que alterou o imposto a pagar, e por consequência, o respectivo saldo negativo. Quando do julgamento a quo do presente processo, o processo nº 13982- 000426/2006-01 estava pendente de julgamento neste CARF. Contudo, atualmente, este já foi decidido em definitivo na esfera administrativa. Por consequência, o presente processo, não havendo nenhuma prejudicial a ser apreciada, envolve basicamente replicar os efeitos daquele processo neste. O processo nº 13982-000426/2006-01 foi decidido, estando atualmente no status de arquivado. Prevaleceu a decisão da câmara baixa do CARF (Acórdão: 101-97.104 – sessão de 23/04/2009), já que os recursos especiais interpostos não foram admitidos (Acórdão: 9101- 002.366 - sessão de 12/08/2016). No seu mérito, o processo resolveu-se da seguinte maneira: Decisão ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, I) Por unanimidade de votos, REJEITAR de preliminar de decadência. 2) Por unanimidade de votos, afastar a exigência da CSLL sobre os resultados de atos cooperados. 3) Por maioria de votos, afastar a exigência da multa de oficio isolada concomitante com a multa de oficio proporcional. 4) Por unanimidade de votos, manter as demais exigências, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A decisão foi assim ementada: Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000407/2010-49 Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano-calendário: 2001 e 2003 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - Súmula 1ºCC nº 2: ‘O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRPJ /CSLL – SOCIEDADES COOPERATIVAS – RESULTADO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - ATO NÃO-COOPERATIVO – Os resultados positivos obtidos nas aplicações financeiras não resultam de atos cooperativos, sujeitando-se, portanto, a incidência tributária. CSLL – SOCIEDADES COOPERATIVAS – BASE DE CÁLCULO – As sobras obtidas pelas Sociedades Cooperativas com seus associados não se configuram como lucro, não subsumindo, portanto, a incidência da contribuição social. Exegese do art. 3o., da Lei n. 5.764/71 e arts. 1o. e 2o. da Lei n. 7.689/88. IRPJ – MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. Recurso Voluntário Procedente em Parte. De análise desta decisão, no que tange a eventual direito creditório a ser pleiteado, seus efeitos reduziram a autuação fiscal apenas no que concerne à CSLL. Ou seja, quanto ao IRPJ, mantém-se incólume os efeitos a serem aplicados por conta da autuação fiscal ocorrido no processo nº 13982-000426/2006-01. Assim, como o despacho decisório atacado no presente processo é diretamente decorrente do ocorrido por conta da autuação fiscal no processo nº 13982-000426/2006-01, e quanto ao IRPJ, aproveita-se integralmente os seus efeitos, cabe manter o despacho decisório e a decisão a quo. Conclusão: Pelo acima exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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8515303 #
Numero do processo: 10980.009103/2007-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2006 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. A ausência de pré-questionamento quanto ao pedido de julgamento conjunto impede o conhecimento da questão em sede de recurso especial em face da preclusão temporal e da não caracterização da divergência. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11575.RIT8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.  Relatório  Em face de CRE Participações e Empreendimentos Ltda. foi  lavrado o auto  de  infração  de  fls.  16/29,  por  ter  deixado  de  preparar  folhas  de  pagamento  e  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  empregados  ou  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  conforme previsto no art. 32,  inciso I da Lei 8.212/91,  tendo resultado na aplicação de multa  relativamente aos períodos de apuração de 01/12/1999 a 31/03/2006.  A Terceira Câmara da Primeira Turma Ordinária do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  exarou  o  acórdão n° 2301­02.090, que se encontra às fls. 131/136 e cuja ementa é a seguinte:  “PEDIDO DE PERÍCIA. CONSIDERA­SE NÃO FORMULADO  SE  AUSENTES  OS  REQUISITOS  LEGAIS  PARA  SUA  APRESENTAÇÃO. Em  conformidade  com  o  §1º  do  art.  16  do  Decreto  70.235/72,  o  pedido  de  perícia  que  não  preenche  os  requisitos legais é considerado não formulado.  NULIDADE  NA  FASE  FISCALIZATÓRIA.  NATUREZA  INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE  DOS  IMPERATIVOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA. No rito do procedimento administrativo  fiscal, a  fase  de  investigação,  preliminar  à  lavratura  do Auto  de  Infração,  é  inquisitória,  sendo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  exercidos  quando  da  instauração  do  devido  processo  legal,  mediante  a  apresentação  de  impugnação  instruída  com  os  argumentos  e  provas de que disponha o sujeito passivo.  MULTA POR OMISSÕES OU INCORREÇÕES NA FOLHA DE  PAGAMENTO.  CABIMENTO.  Encontra­se  em  conformidade  com a legislação a aplicação de multa ao contribuinte que deixa  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os empregados ou contribuintes individuais a  seu  serviço,  conforme  previsto  no  art.  32,  inciso  I  da  Lei  8.212/91.   Recurso Voluntário Negado.”  A anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a Câmara,  pelo  voto  de  qualidade, decidiu negar provimento ao recurso voluntário.  Intimado  do  acórdão  em  10/11/2011  (fls.  140),  o  contribuinte  interpôs  tempestivamente recurso especial (fls. 142/167) em que sustenta divergência entre o v. acórdão  recorrido e o entendimento consolidado nos acórdãos nºs 206­00.764 e 105­16.204, no tocante  Fl. 275DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11575.RIT8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.009103/2007­87  Acórdão n.º 9202­002.800  CSRF­T2  Fl. 5          3 à necessidade de julgamento conjunto do presente caso (relativo à obrigação acessória) com o  recurso  apresentado  em  face  da  NFLD  em  que  foi  apurada  a  falta  de  recolhimento  de  contribuição previdenciária.  Ao  Recurso  Especial  do  contribuinte  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho nº 2300­383/2012 de 01/06/2012 (fls. 166/167).  A Fazenda Nacional apresentou as contra­razões de fls. 170/173 por meio das  quais pleiteia a manutenção do v. acórdão recorrido.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso a admissibilidade do recurso especial interposto.  Como relatado acima, o contribuinte interpôs seu recurso especial pleiteando  a reforma do v. acórdão recorrido para que o presente processo fosse julgado em conjunto com  os recursos voluntários apresentados nos processos administrativos decorrentes das NFLD por  meio das quais foram lançadas diferenças de contribuições previdenciárias não recolhidas. Para  tanto, sustenta divergência  jurisprudencial entre o v. acórdão recorrido e os acórdãos nº 206­ 00.764 e nº 105­16.204. Os acórdãos paradigmas encontram­se assim ementados:  Acórdão 206­00.764  “PREVIDENCIÁRIO.  GFIP  68.  OMISSÃO  DE  FATO  GERADOR.  NFLD  JULGADA  PROCEDENTE.  I  ­  O  Auto  de  infração lavrado em decorrência da omissão de fatos geradores  em GFIPs, em regra, vincula­se ao fatos geradores lançados em  NFLD correspondente, devendo os julgamentos serem conjuntos,  e idênticos. Recurso Voluntário Negado.”.  Acórdão 105­16.204  "IRPJ  –  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  –  COMPENSAÇÃO  INDEFERIDA  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  SUBSEQUENTE  ­  DECADÊNCIA  AFASTADA  PELA  CSRF  –  EXAME  DO  DIREITO  CREDITÓRIO – CONSEQUËNCIAS – Pendente de  julgamento  o  direito  creditório,  cujo  indeferimento  inicial  resultou  na  lavratura  do  auto  de  infração,  deve  haver  a  reunião  dos  processos, para julgamento simultâneo. Recurso não conhecido."  Verifico  que  o  primeiro  paradigma  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte  entendeu  que  o  julgamento  de  recursos  relativos  à  obrigação  principal  (reconhecendo  a  correção  do  lançamento)  tem  reflexo  nos  autos  de  infração  relacionados  às  respectivas  obrigações  acessórias.  Dessa  forma,  no  caso  do  paradigma,  tendo  sido  verificado  que  o  julgamento  relativamente  à  NFLD  reconheceu  a  incidência  tributária,  a  mesma  solução  foi  aplicada no julgamento do auto de infração relativo à obrigação acessória.  Fl. 276DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11575.RIT8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 O  segundo  paradigma,  por  sua  vez,  reconhece  a  existência  de  vinculação  entre um pedido de restituição/ressarcimento e determinado auto de infração de IRPJ.  No  presente  caso,  no  entanto,  essa  discussão  sobre  a  vinculação  não  foi  objeto de análise pelo v. acórdão recorrido.  De  fato,  o  v.  acórdão  recorrido  analisou  (i)  as  alegações  de  violação  ao  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa  durante  a  fase  de  fiscalização,  (ii)  o  pedido  de  perícia, (iii) o pedido de produção de provas, (iv) as razões de mérito (capítulos “Pagamento a  pessoas  jurídicas”,  “Pagamento  da  folha  de  subempreiteiro”,  “Pagamento  de  pessoas  físicas  como forma de saldar mútuo com a empresa formato” e “Despesas operacionais” do voto), (v)  as provas e supostos pagamentos apresentados.  Não  há  nele  qualquer  menção  à  necessidade  ou  não  de  julgamento  em  conjunto  do  presente  processo  com  eventuais  NFLDs  lavradas  contra  o  Contribuinte  por  eventuais fatos correlatos.  Em outras palavras, a matéria aventada no recurso especial não foi enfrentada  no  acórdão  recorrido,  tendo havido ausência de pré­questionamento. Não houve oposição de  embargos de declaração pelo contribuinte para provocar a discussão da matéria.  Assim,  o  Contribuinte  recorrente  pretende,  em  verdade,  submeter  à  esta  instância  especial  nova  argumentação  em  seu  favor,  ao  que,  como  se  sabe,  não  se  presta  o  recurso especial de divergência.  Destarte,  entendo  que  não  foram  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade do recurso especial do contribuinte, razão pela qual deixo de conhecê­lo.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 277DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11575.RIT8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 21/08/2013 09:29:09. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 21/08/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 15/10/2013 e GUSTAVO LIAN HADDAD em 11/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.11575.RIT8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 985D69591DF673F11750DA925ABD42C482345E10 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.009103/2007-87. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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