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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9995180 #
Numero do processo: 13433.720114/2017-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas.
Numero da decisão: 9303-014.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.002, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.002, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 01 14 /2 01 7- 88 Fl. 894DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.021 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720114/2017-88 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-010.035, de 23/11/2021, assim ementado, na parte de interesse, em síntese: INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Em seu Recurso Especial, a PFN afirma que o acórdão recorrido merece ser reformado, uma vez que teria reconhecido a tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte de produtos acabados. Para tanto, indica, como paradigma de divergência jurisprudencial, o Acórdão nº 3402-008.051 (julgado em 27/01/2021). Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação sobre a questão da possibilidade de tomada de créditos sobre gastos com materiais de embalagem utilizados para o transporte de alimento, tendo o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, trazido as seguintes considerações sobre a demonstração de divergência: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido acerca do direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transportes. A matéria foi enfrentada pelo acórdão recorrido nos seguintes termos: Analisando o caso concreto e as imagens juntadas que demonstram a utilização de parte dos insumos, verifica-se que os materiais de embalagem utilizados são essenciais e relevantes para a conservação e integridade dos produtos, sendo, portanto, parte integrante do processo de produção, alcançando as etapas até a venda propriamente dita, especialmente em determinados mercados cujos produtos são transportados segundo marcos regulatórios próprios. O entendimento está, com efeito, divergente do adotado no Acórdão paradigma nº 3402-008.051, que também se debruçou sobre o crédito sobre os gastos com embalagens de transportes (parcialmente reproduzida, na parte de interesse): EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. (...) Fl. 895DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.021 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720114/2017-88 Acordam os membros do colegiado: i) Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao direito a crédito nas embalagens para transporte. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ii) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito a crédito em relação às despesas com a água utilizada no processo produtivo, despesas com o tratamento da água e energia térmica utilizada no processo produtivo. Assim, resta claro que, enquanto o acórdão recorrido reconheceu o direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transporte, o paradigma adotou o entendimento divergente: a glosa, na mesma situação, foi mantida. Intimado do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando, em preliminar, que o recurso da Fazenda Nacional não deve ser conhecido, pois não confrontou os trechos do acórdão recorrido com aqueles dos paradigmas indicados. Aduz, ademais, que apenas os trechos e ementas dos paradigmas foram transcritos no recurso especial, sem que houvesse o apontamento dos trechos específicos dos fundamentos do acórdão recorrido que embasaram sua conclusão. Requer, assim , “a reanálise da admissibilidade do recurso especial, para fins de afastar o conhecimento do recurso por não ter apresentado as transcrições dos trechos dos pontos específicos no acórdão recorrido que divirjam analiticamente com trechos dos paradigmas colacionados”. No mérito, o sujeito passivo postula pela manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos, os quais não foram plenamente atacados no recurso especial da Fazenda Nacional. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: enquanto a decisão recorrida admite o crédito de materiais de embalagem, os acórdãos paradigmas assumem posição diametralmente oposta, rechaçando tal creditamento. Observe-se que, neste caso, a controvérsia interpretativa consiste precisamente na questão de saber se um gasto posterior aos limites temporais do processo produtivo poderia ser considerado como insumo - essa é a questão central em ambos os acórdãos confrontados, os quais, vale destacar, tratam de materiais de embalagem para o transporte de alimentos. Observe-se que, no recurso especial, a Fazenda Nacional demonstra, de forma analítica e suficiente, o ponto fundamental de divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas, indicando o ponto específico de controvérsia entre os arestos confrontados. Da leitura dos excertos do referido recurso, transcritos a seguir, depreende-se, claramente, a natureza da controvérsia jurisprudencial, com todos os seus elementos fundamentais: 5. Ocorre que, em sede de CARF, o v. acórdão ora recorrido proferido pela Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF Fl. 896DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.021 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720114/2017-88 entendeu de dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, para reconhecer o direito de crédito sobre as embalagens de transporte, como se vê pelo trecho abaixo, litteris: CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 6. Ao assim decidir, o v. acórdão ora recorrido acabou por DIVERGIR FRONTALMENTE do seguinte paradigma da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, litteris: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. (Acórdão n. 3402-008.051, doc.1) 7. Ora, a divergência jurisprudencial no tocante ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e ao art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 é presente, considerando: a) como visto pelo trecho do v. acórdão ora recorrido, já transcrito, entendeu-se de conceder o crédito sobre os gastos com embalagens de transportes, sendo que tais embalagens, conforme apurado, fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda; b) diferentemente o trecho confrontante do paradigma n. 3402-008.051, da Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, já transcrito, entende que não deve ser concedido o crédito das contribuições sobre esses gastos. 8. Uma vez evidenciados os fatos e comprovada a divergência jurisprudencial, passemos a demonstrar doravante os argumentos que justificam a reforma do v. acórdão ora recorrido. (...) Fl. 897DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.021 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720114/2017-88 11. Conforme já mencionado, a contribuinte é empresa que se dedica ao cultivo e comercialização de frutas, em especial melão, melancia e mamão, dentre outras. Porém, ao contrário do que afirma, os itens que foram glosados pela fiscalização não fazem parte da cadeia de produção, mas sim de gastos posteriores à finalização do processo de produção. 12. Assim sendo, para efetuar a comercialização de seus produtos bem como o transporte dos mesmos, é necessário efetuar a proteção, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como pallet de madeira, caixa de papelão, saco plástico, etc. 13. Portanto, as glosas procedidas pela fiscalização devem ser mantidas. Como se vê, há, no recurso especial, suficiente demonstração analítica do dissenso jurisprudencial. Não assiste razão, portanto, ao sujeito passivo quando, em contrarrazões, postula pelo não conhecimento do recurso, pois a Fazenda teria deixado de transcrever os trechos do aresto recorrido: na verdade, diversamente do que entende o sujeito passivo, a transcrição de excertos do acórdão recorrido não é condição de admissibilidade do recurso especial, mas a demonstração analítica da divergência – requisito plenamente satisfeito no recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à questão de saber se geram direito a crédito de contribuições não cumulativas os encargos com materiais de embalagem para o transporte de produtos alimentícios – no caso concreto, frutas como manga, melancia, mamão e melão. Com relação a tal questão, entendo que o acórdão recorrido tratou de forma correta a matéria, contemplando o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre as despesas com materiais de embalagem essenciais para a manutenção da integridade dos alimentos transportados. Na linha de tal entendimento, veja-se o Acórdão nº. 9303-012.337, julgado, por unanimidade de votos, em 17/11/2021, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos trazidos nos excertos transcritos abaixo, extraídos de seu voto condutor, adoto como razões de decidir: Verifica-se nos autos que os citados materiais de embalagem para transporte dos produtos, são utilizados com a finalidade de remoção da produção, haja vista que o acondicionamento do produto final para transporte é um gasto necessário e indispensável ao processo produtivo, posto que possibilita que a mercadoria conserve suas características até chegar ao comprador, sendo, portanto, essencial para o processo produtivo da empresa. Ou seja, garantindo a integridade dos produto (perecível) até a chegada ao cliente. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira-se trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Fl. 898DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.021 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720114/2017-88 Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados-industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Cabe reprisar que, neste caso, o Objeto Social do Contribuinte (UGBP), conforme o seu Estatuto Social é a exploração da agricultura em geral, trabalhando as culturas agrícolas temporárias e/ou permanentes, especialmente a fruticultura (no caso aqui tratado o mamão). No recorrido, no voto condutor o Relator informa que (fl. 202): “A Recorrente demonstrou às e-fls. 182 como funciona o acondicionamento dos mamões, relacionando cada um dos bens sobre os quais pretende obter os créditos à montagem da complexa estrutura de embalagem que é construída em torno dos mamões com o objetivo de evitar que sofram impactos, bem como demonstrar que obedeceram aos limites de temperatura exigidos, no caso dos termógrafos. Em relação ao gengibre, trata-se de uma caixa”. Fl. 899DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.021 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720114/2017-88 Como se vê, especificamente, os custos/despesas aqui discutidos, trata-se apenas das embalagens utilizadas para estocagem e o transporte dos seus produtos – frutas frescas, e tratam-se de itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa, acarreta substancial perda da qualidade do produto daí resultantes (perderiam suas características), principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados, além de terem obrigatoriedade de atendimento pela legislação fitossanitária. E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma vem decidindo, conforme Acórdãos nºs 9303-010.011 e 9303-010.021, de 22/01/2020, 9303-010.448, de 17/06/2020 e nº 9303- 011.453, de 19/05/2021, este último de relatoria deste Conselheiro. Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito da COFINS os gastos efetuados com às aquisições das embalagens para transporte (caixas de madeira, termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de paletes, fita pet 16mm, selo metálico 16mm, saco de tela, selador pet 16, linha para saco de tela, papel Kraft e prego com cabeça), etc., que tem o objetivo de deixar os produtos em condições de serem estocados e serem transportados, uma vez que as embalagens serão utilizadas na conservação, armazenagem e na preservação das características/integridade dos produtos (frutas/alimentos) para que chegue ao consumidor em perfeitas condições para consumo. Por fim, nota-se inclusive que os materiais em questão, cuja utilização é exigida pela regulamentação fitossanitária, se enquadram nos requisitos – itens 58 e 59 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 900DF CARF MF Original

score : 1.0
9991273 #
Numero do processo: 10380.011441/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO E OMISSÃO DE RENDIMENTOS. "BEACON HILL". SUJEIÇÃO PASSIVA. COMPROVAÇÃO TITULAR DOS VALORES TRANSFERIDOS NO EXTERIOR. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 142 do Código Tributário Nacional, incumbe à fiscalização identificar perfeitamente o sujeito passivo da obrigação tributária, com base em provas robustas lastreadas por documentos hábeis e idôneos, não podendo se apoiar em presunções e/ou meros indícios. A presunção legal de omissão de rendimentos com arrimo em acréscimo patrimonial a descoberto, prescrita nos artigos 2º e 3º da Lei n° 7.713/88, não tem o condão de suplantar o dever legal de a autoridade fiscal identificar o verdadeiro titular dos valores concernentes à movimentação/transferência bancária objeto do lançamento. In casu, o simples fato de constar o nome do contribuinte no comprovante da transferência bancária no exterior, no campo “Order Customer”, não implica dizer necessariamente ser o verdadeiro remetente.
Numero da decisão: 2402-011.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, excluindo-se do demonstrativo mensal de evolução patrimonial o montante de R$ 517.916,80 lançado no mês de outubro de 2002. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO E OMISSÃO DE RENDIMENTOS. "BEACON HILL". SUJEIÇÃO PASSIVA. COMPROVAÇÃO TITULAR DOS VALORES TRANSFERIDOS NO EXTERIOR. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 142 do Código Tributário Nacional, incumbe à fiscalização identificar perfeitamente o sujeito passivo da obrigação tributária, com base em provas robustas lastreadas por documentos hábeis e idôneos, não podendo se apoiar em presunções e/ou meros indícios. A presunção legal de omissão de rendimentos com arrimo em acréscimo patrimonial a descoberto, prescrita nos artigos 2º e 3º da Lei n° 7.713/88, não tem o condão de suplantar o dever legal de a autoridade fiscal identificar o verdadeiro titular dos valores concernentes à movimentação/transferência bancária objeto do lançamento. In casu, o simples fato de constar o nome do contribuinte no comprovante da transferência bancária no exterior, no campo “Order Customer”, não implica dizer necessariamente ser o verdadeiro remetente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, excluindo-se do demonstrativo mensal de evolução patrimonial o montante de R$ 517.916,80 lançado no mês de outubro de 2002. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 14 41 /2 00 7- 48 Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011441/2007-48 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Turma da DRJ/FOR, consubstanciada no Acórdão nº 08-19.840 (p. 592), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, os principais fatos processuais estão assim narrados: Contra o contribuinte, devidamente identificado nos autos, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), fls. 04/ 14, para cobrança de Imposto de Renda, no valor total de R$ 157.126,43. Sobre o Imposto de Renda apurado foi lançada Multa de Ofício, no percentual de 75%, no valor total de R$ 117.844,82. O crédito tributário totalizou, em 28/09/2007, o valor de R$ 383.671,31, compreendendo: Imposto de Renda, Multa de Ofício e Juros de Mora, conforme demonstrativo abaixo: De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 05/11, o crédito tributário decorreu da infração de omissão de rendimentos, caracterizada por variação patrimonial a descoberto, para os meses de fevereiro, julho, agosto, outubro, novembro de dezembro do ano-calendário de 2002, nos valores, abaixo, demonstrados: A variação patrimonial a descoberto foi apurada conforme planilha de evolução patrimonial mensal, anexa ao Auto de Infração, fls. 15/18. Conforme o relatório da fiscalização, a variação patrimonial a descoberto foi caracterizada pelos seguintes fatos: 1) Remessa de divisas para o exterior no valor de US$ 134.000,00 (centro e trinta e quatro mil dólares americanos), feita no mês de outubro de 2002. Ordem de Pagamento. Beacon Hill Service Corporation. J.P. Morgan Chase Bank. subconta “CHELLO”; 2) Declaração de Ajuste Anual Retificadora, apresentada em 30/08/2007, em cumprimento de intimação do autor do procedimento de fiscalização, feita após o Termo de Início de Fiscalização. Houve retificação da Declaração de Bens; Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011441/2007-48 3) Contrato de Mútuo para com a empresa BRASFACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. Conforme contabilidade da empresa, o contribuinte emprestou recursos para a empresa na modalidade de mútuo e na situação de sócio. Quanto à remessa de divisas para o exterior, os seguintes fatos devem ser ressaltados, conforme a descrição dos fatos no Auto de Infração. O contribuinte foi selecionado a partir de Representação Fiscal da Equipe Especial de Fiscalização da Receita Federal, n° 407/2005, constituída pela Portaria SRF n° 463/2004, que tinha como objeto informações de transferências irregulares de recursos para o exterior, que foram feitas através do Banco “J.P. Morgan Chase Bank”, sediado na cidade de Nova York, nos Estados Unidos da América, utilizando a subconta denominada “CHELLO”, administrada pela empresa “Beacon Hill Service Corporation”, sediada na cidade de Nova York, Estados Unidos da América. A irregularidade foi apurada pelo Departamento de Polícia Federal do Paraná. Com base nos elementos fornecidos pelo Departamento de Policia Federal do Paraná (Laudo Pericial Federal elaborado para cada conta/subconta onde foram localizadas transações e Relação/Transcrição das operações em que o contribuinte identificado aparece como beneficiário, ordenante e/ou remetente de divisas através das contas/subcontas mantidas/administradas no Banco Chase de Nova York por BHSC ~ “Beacon Hill Service Corporation”, independente de documentação em papel), documentos anexados às fls.29/44, a Equipe Especial de Fiscalização evidenciou que o contribuinte de CPF n° 059.586.443-00 movimentou divisas para o exterior, à revelia do Sistema Financeiro Nacional, ordenando remessas de recursos, através de ordem de pagamento, utilizando-se de contas no Banco “J .P. Morgan Chase Bank”, sediado na cidade de “New York”, nos Estados Unidos da América, com intermediação da empresa “Beacon Hill Service Corporation”, a qual representava “doleiros” brasileiros e/ou empresas “off shore”, com participação de brasileiros. A fiscalização enquadrou o senhor contribuinte, Paulo Jereissati Ary, e o seu filho, João Jereissati Ary, em operação de transferências de recursos para o exterior, nas operações relacionadas à empresa “Beacon Hill Service Corporation” e ao Banco “J.P. Morgan Chase Bank”, feita no ano-calendário de 2002, nos valores abaixo demonstrados: No Termo de Início de Fiscalização, lavrado em 23/01/2007, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos recursos, uma vez que na Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2003, ano-calendário 2002, inexiste informação de saldo em conta corrente mantida em Instituição Financeira no exterior. Em resposta ao Termo de Início, o contribuinte informou que não manteve recursos no exterior e que desconhecia a operação de remessa de recurso para o exterior relacionada na investigação da Polícia Federal. A fiscalização, por conta do conteúdo da resposta do contribuinte, informou que no sistema informatizado de controle de CPF verifica-se somente uma pessoa com o nome de Paulo Jereissati Ary, e que essa pessoa está correlacionado ao CPF n° 059.586.443-00. Ademais, a fiscalização ressaltou que o documento relacionado à ordem de pagamento constante do relatório de investigação da Policia Federal relacionado às remessas para a conta corrente de responsabilidade da empresa “Beacon Hill Service Corporation”, mantida no Banco “J .P. Morgan Chase Bank”, denominada “CHELLO”, demonstra, claramente, o nome do contribuinte, Paulo Jereissati Ary, e o nome de seu filho, João Jereissati Ary, bem como, o CEP correspondente ao endereço, 60.170-210, que corresponde ao endereço, constante da Declaração de Ajuste Anual, Rua José Napoleão, n° 105, apto 800, Meireles, Fortaleza, Ceará, apresentada pelo contribuinte Paulo Jereissati Ary. A fiscalização vem esclarecendo, ainda, que as ordens de pagamento, emitidas em 03/10/2002 e 10/10/2002, obtidas na investigação da Polícia Federal, relacionam- se, de fato, com o contribuinte de CPF n° 059.586.443-00, pela identidade do nome e do endereço. Assim, a fiscalização imputou a soma do valor das ordens de pagamento, calculada no valor de R$ 517.916,80 (quinhentos e dezessete mil novecentos e dezesseis reais e oitenta Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011441/2007-48 centavos), correspondente a US$ 134.000,00 (centro e trinta e quatro mil dólares americanos), como remessa de recursos para o exterior, dispêndio no mês de outubro do ano- calendário de 2002, para efeito de composição da planilha de evolução patrimonial. Quanto à Declaração de Ajuste Anual Retificadora, apresentada em 30/08/2007, os seguintes fatos devem ser ressaltados. Em 30/08/2007, em atendimento à intimação do autor do procedimento de fiscalização, o contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2003, ano- calendário 2002, retificadora, contemplando os erros apontados pelo autor do procedimento de fiscalização. O autor do procedimento de fiscalização intimou o contribuinte a retificar a declaração, utilizando dos fundamentos a seguir relatados. No Termo de Início de Fiscalização, o contribuinte foi intimado a comprovar os rendimentos tributáveis, os rendimentos isentos e não tributáveis, os rendimentos com tributação exclusiva na fonte, as aquisições de imóveis, a venda de imóveis, as aquisições de bens móveis, a venda de bens móveis, participação societária em empresas, saldo em conta corrente e saldo em aplicação financeira, a situação das dívidas e ônus reais e os contratos de mútuos com as empresas BRASFACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA e CONSTRUTORA ARY LTDA, tudo relativo à Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2003, ano-calendário de 2002. Além da exigência de comprovação das informações da Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários das contas correntes, das contas de poupança e das aplicações financeiras, mantidas no Brasil e no exterior, relativamente ao ano-calendário de 2002. O contribuinte foi também intimado a apresentar os Contratos Sociais e Aditivos das empresas nas quais ele possuía participação societária na qualidade de sócio (BRASFACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, RÁDIO FM CASABLANCA LTDA, PORTOFINO IMÓVEIS LTDA). Em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, o contribuinte apresentou documentos, anexados às fls. 50/205, abaixo, discriminados: 1) extrato bancário de uma conta corrente mantida na Agência n° 0452-9 do Banco Bradesco S/A; 2) Contrato de Permuta “Sem Toma” de Bens Imóveis e outras Avencas, assinado em 08 de outubro de 2002, relativamente ao apartamento n° 1901 do Edifício Villa Firenze, situado na Rua Nunes Valente, n° 1060, Aldeota, Fortaleza, Ceará, e à Casa situada na Rua Tibúrcio Cavalcante, n° 3204. Pela Declaração de Ajuste Anual, retificadora apresentada em 29/08/2003, o contribuinte adquiriu a Casa situada na Rua Tibúrcio Cavalcante, pelo valor de R$ 140.000,00, dando em permuta o Apartamento n° 1901, declarado pelo valor de R$ 63.939,93; 3) Certificado de Registro de Veículo com Autorização para Transferência de Veículo, no valor de R$ 70.000,00, configurando o contribuinte como comprador de uma Mercedes Benz ML 430, 1999/1999, em 20 de novembro de 2002, pelo valor de R$ 70.000,00; 4) Instrumento de Constituição de Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada Denominada: BRASFACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA e Aditivos ao Contrato Social da Firma: BRASFACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA; 5) Contrato Social da Rádio FM CASABLANCA LTDA e Aditivos ao Contrato Social da Rádio FM CASABLANCA LTDA; 6) Contrato Social da Sociedade PORTOFINO IMÓVEIS LTDA e Aditivos ao Contrato Social da Sociedade PORTOFINO IMOVEIS LTDA; 7) Recibos de Juros relacionados a recebimento por parte do contribuinte de juros sobre empréstimos concedidos para a empresa BRASFACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA; 8) Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, fornecido pela empresa PORTOFINO IMOVEIS LTDA, Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício, relativamente ao ano-calendário de 2002; Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011441/2007-48 9) Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, fornecido pela empresa BRASFACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício, relativamente ao ano-calendário de 2002; 10) Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto contribuinte, com retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte. Rendimentos de aluguel do ano-calendário de 2002; 11) Demonstrativo de Aluguéis fornecido pela empresa administradora de imóveis, SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS LTDA, relativamente aos imóveis administrados pela empresa SJ . ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA; 12) Demonstrativo de Aluguéis discriminando todos os rendimentos de aluguel recebidos de pessoas físicas; 13) Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2003, ano-calendário de 2002, de João Jereissati Ary, filho do contribuinte; 14) Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2003, ano-calendário de 2002, de Rodrigo Jereissati Ary, filho do contribuinte; 15) Separação Judicial por Mútuo Consentimento, realizada em 03/01/1994; 16) Recibos de Despesas Médicas; 17) Certidão de Casamento. Toda essa documentação apresentada pelo contribuinte foi analisada pelo autor do procedimento de fiscalização. Nessa análise, o autor do procedimento fiscal fez observações relacionadas à Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2003, ano-calendário 2002, retificadora, apresentada em 29/08/2003, lavrando Termo de Constatação e Intimação Fiscal, fls.'216/223, do qual os seguintes trechos devem ser destacados: (...) O contribuinte, intimado do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, em 22/08/2007, apresentou, em 30/08/2007, Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2003, ano-calendário 2002, Retificadora, fls. 227/232, contemplando as observações do autor do procedimento de fiscalização quanto à Declaração de Bens. O contribuinte apresentou, ainda, outros esclarecimentos, constantes do documento “RESPOSTA AO TERMO DE CONSTATAÇÃO E DE INTIMAÇÃO FISCAL”, fls. 226. Os esclarecimentos foram feitos nos seguintes termos: (...) Esses esclarecimentos foram acompanhados dos seguintes documentos: (...) Quanto ao Contrato de Mútuo para com a empresa BRASFACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, os seguintes fatos devem ser ressaltados. O autor do procedimento de fiscalização fez a seguinte observação relacionada ao Contrato de Mútuo feito com a empresa BRASFACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA: O contribuinte assina o Contrato como emprestante e como devedor, juntamente com seu filho, João Jereissati Ary, em nome da empresa BRASFACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. A fiscalização realizou diligência, através de Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo, na empresa BRASFACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, objetivando a comprovação dos contratos de mútuos com o sócio, Paulo Jereissati Ary (valor recebido como empréstimos e pagamentos dos juros). Em resposta à intimação, a empresa BRASFACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, fomeceu os seguintes documentos: 1) Contratos de Mútuos Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011441/2007-48 2) Recibos emitidos pela empresa BRASFACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, relacionados aos empréstimos; 3) Livro Diário e Livro Razão, destacando os lançamentos relacionados aos contratos de mútuos; 4) Extrato da conta corrente no Banco do Brasil e da conta corrente no banco HSBC, em nome da empresa, destacando-se os lançamentos relacionados aos contratos de mútuos. Demonstrativo mensal de evolução patrimonial O autor do procedimento de fiscalização, considerando todas as informações prestadas pelo contribuinte e nos documentos apresentados, inclusive, nos documentos colhidos na diligência fiscal feita na empresa BRASFACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, elaborou demonstrativo mensal de evolução patrimonial, fls. 15/18, destacando fatos relacionados aos rendimentos e aos dispêndios. Abaixo se transcrevem os destaques referidos pelo autor do procedimento de fiscalização, na descrição dos fatos: (...) Dispositivos legais infringidos Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. I64/166 e l7l do Auto de Infração. Impugnação Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência, por via postal, em 06/10/2007, conforme Aviso de Recebimento (AR), fls. 529, o contribuinte apresentou, em O6/ I l/2007, impugnação, documentos anexados às fls. 532/539. Em síntese, o contribuinte vem: 1) reiterando o argumento de desconhecimento da operação de remessa de divisas para o exterior, já apresentado durante no procedimento de fiscalização; 2) argumentando que seu filho, João Jereissati Ary, não enviou recursos para o exterior, e que desconhece a operação de remessa de divisas para o exterior; 3) informando que não mantem e nunca manteve recursos no exterior em conta corrente bancária em banco na cidade de Nova Iorque, Estados Unidos da América. Da mesma forma, o filho; 4) informando que compareceu ao Departamento da Policia Federal, em Fortaleza, para apresentar declaração de que desconhecia o documento objeto do procedimento de investigação do Departamento da Polícia Federal do Paraná e do procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, e de que não enviou recurso para o exterior conforme o documento; 5) argumentando a nulidade do Auto de Infração, por vício de forma e por vício de matéria, por não caracterização do fato gerador e não identificação do sujeito passivo, destacando o documento relacionado à remessa de divisas para o exterior, que o menciona como ordenante (fato suposto pela fiscalização). Esse documento não deve ser usado como prova de remessa recursos para o exterior, para configurar fato gerador do Imposto de Renda e sujeição a lançamento de Imposto de Renda, nos termos do artigo 43 do CTN; 6) argumentando que o relatório de investigação do Departamento da Polícia Federal do Paraná não é conclusivo quanto à identificação do remetente dos recursos, apontando, apenas, nomes de clientes da conta, denominada “CHELLO”, na instituição financeira nos Estados Unidos da América; 7) argumentando que a Equipe Especial de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil no exame dos documentos enviados do Departamento de Polícia Federal concluiu, erroneamente, que o nome referido no documento, como Order Customer (cliente), “PAULO OR JOÃO JEREISSATI ARY”, identifica-se com Paulo Jereissati Ary, CPF n° 059.586.443-00, e com João Jereissati Ary, CPF n° 617.619.583-72, ambos tidos como ordenantes; Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011441/2007-48 8) informando que seu filho, JOAO JEREISSATI ARY, relativamente ao ano-calendário de 2002, entregou Declaração de Ajuste Anual. Em prevalecendo o entendimento da fiscalização, o procedimento de fiscalização teria que ser, também, contra seu filho. Não pode prevalecer o entendimento da fiscalização que imputou o valor integral das remessas; 9) argumentando que o documento relacionado à remessa de divisas para o exterior não prova o fato imputado pela fiscalização de que tenha feito remessa de divisas para o exterior e que também não prova que seu filho tenha feito remessa de divisas para o exterior; 10) argumentando que o seu nome, o seu endereço e o nome do seu filho foram usados por pessoas desconhecidas na operação de remessas de divisas para o exterior, conforme o documento apresentado pelo autor do procedimento de fiscalização; 11) argumentando que o autor do procedimento de fiscalização não considerou o recurso relativo ao aluguel percebido da empresa Comércio de Petróleo Ltda, no valor total de R$ 11.973,00, o recurso relativo ao aluguel percebido da empresa Beach Park Hotéis e Turismo Ltda, no valor total de R$ 9.661,62, e a informação de dinheiro em espécie, no valor de R$ 3.900,00, em 31/12/2001, na Declaração de Bens. Esses recursos estão devidamente comprovados; 12) argumentando que a autor do procedimento de fiscalização não considerou recursos de liquidação de mútuo, no valor de R$ 88.474,43, fato ocorrido no mês de junho do ano- calendário de 2002, para com a empresa Construtora Ary Brasil Ltda. Esse recurso está devidamente comprovado. Para uma melhor compreensão, transcrevem-se trechos da impugnação. (...) O contribuinte apresentou provas dos seus argumentos que se encontram anexadas às fls. 540/551. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte nos termos do susodito Acórdão 08-19.840 (p. 592), conforme ementa abaixo reproduzida: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos quando o acréscimo patrimonial não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. A omissão de rendimentos será determinada através de fluxo financeiro de origens de recursos e aplicações, dispêndios, mensalmente. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. REMESSA ILEGAL. REMESSA EM NOME DO CONTRIBUINTE. ORDEM DE PAGAMENTO COMO ORDENANTE. CASO BANESTADO. BEACON HILL SERVICE CORPORATION. Verificando-se remessa de divisa para o exterior, fato configurado em ordem de pagamento e apurado pelo Departamento de Polícia Federal em investigação no caso BANESTADO, onde se identifica o contribuinte como ordenante, há de se apurar evidência de omissão de rendimentos, através de fluxo financeiro mensal, para averiguação de provável ocorrência de variação patrimonial a descoberto. DECLARAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA OPERAÇÃO DE REMESSA DE DIVISAS PARA O EXTERIOR. A ordem de pagamento relacionada à remessa de recursos para os Estados Unidos da América, verificada em investigação feita pelos peritos do Departamento de Polícia Federal nas subcontas administradas pela empresa “Beacon Hill Service Corporation” no banco “J .P. Morgan Chase Bank”, ambos localizados na cidade de Nova Iorque, Estados Unidos da América, já identifica o ordenante dos recursos. A declaração do contribuinte de que desconhece a operação, mesmo que feita no Departamento da Polícia Federal, por si só, não tem eficácia perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, mormente se o endereço mencionado na ordem de pagamento se identifica com o endereço do contribuinte contra o qual foi instaurado procedimento de fiscalização, e no sistema informatizado de controle do CPF inexiste homônimos para o nome da pessoa identificada como ordenante. Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011441/2007-48 DINHEIRO EM ESPÉCIE. DECLARAÇÃO DE- AJUSTE ANUAL ENTREGUE TEMPESTIVAMENTE. Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de dinheiro em espécie, em declaração de ajuste anual entregue tempestivamente. RENDIMENTOS INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Os rendimentos tributáveis informados na declaração de ajuste anual e devidamente comprovados devem ser utilizados no fluxo financeiro mensal. CONTRATOS DE MÚTUOS. CONTRIBUINTE NA SITUAÇÃO DE MUTUANTE. Para efeito de utilização dos recursos dados como empréstimo ou recebidos por amortização do empréstimo concedido, o mútuo deverá de ser comprovado, podendo-se apresentar contrato particular e prova do efetivo recebimento do recurso, seja como mutuário ou como mutuante, quando da liquidação do empréstimo concedido. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VICIO DE FORMA. VICIO DE MATÉRIA. Não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. Improcedente a arguição de nulidade do lançamento apontada pela defesa, tendo em vista que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (p. 635), reiterando parcialmente as razões de defesa deduzidas em sede de impugnação, especificamente em relação aos seguintes pontos: i) desconhecimento da operação de remessa de divisas para o exterior; ii) não mantem e nunca manteve recursos no exterior em conta corrente bancária em banco na cidade de Nova York, Estados Unidos da América; iii) compareceu ao Departamento da Policia Federal, em Fortaleza, para apresentar declaração de que desconhecia o documento objeto do procedimento de investigação do Departamento da Polícia Federal do Paraná e do procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, e de que não enviou recurso para o exterior conforme o documento; iv) nulidade do Auto de Infração, por vício de forma e por vício de matéria, por não caracterização do fato gerador e não identificação do sujeito passivo, destacando o documento relacionado à remessa de divisas para o exterior, que o menciona como ordenante (fato suposto pela fiscalização). Esse documento não deve ser usado como prova de remessa recursos para o exterior, para configurar fato gerador do Imposto de Renda e sujeição a lançamento de Imposto de Renda, nos termos do artigo 43 do CTN; v) o relatório de investigação do Departamento da Polícia Federal do Paraná não é conclusivo quanto à identificação do remetente dos recursos, apontando, apenas, nomes de clientes da conta, denominada “CHELLO”, na instituição financeira nos Estados Unidos da América; vi) a Equipe Especial de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil no exame dos documentos enviados do Departamento de Polícia Federal concluiu, erroneamente, que o nome referido no documento, como Order Customer Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011441/2007-48 (cliente), “PAULO OR JOÃO JEREISSATI ARY”, identifica-se com Paulo Jereissati Ary, CPF n° 059.586.443-00, e com João Jereissati Ary, CPF n° 617.619.583-72, ambos tidos como ordenantes; vii) o documento relacionado à remessa de divisas para o exterior não prova o fato imputado pela fiscalização de que tenha feito remessa de divisas para o exterior; Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme fartamente exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física ano-calendário 2002 / exercício 2003. A lavratura do auto de infração decorreu da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, tendo em vista excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados. Outrossim, nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: O contribuinte foi selecionado a partir de Representação Fiscal da Equipe Especial de Fiscalização da Receita Federal, n° 407/2005, constituída pela Portaria SRF n° 463/2004, que tinha como objeto informações de transferências irregulares de recursos para o exterior, que foram feitas através do Banco “J.P. Morgan Chase Bank”, sediado na cidade de Nova York, nos Estados Unidos da América, utilizando a subconta denominada “CHELLO”, administrada pela empresa “Beacon Hill Service Corporation”, sediada na cidade de Nova York, Estados Unidos da América. A irregularidade foi apurada pelo Departamento de Polícia Federal do Paraná. Com base nos elementos fornecidos pelo Departamento de Policia Federal do Paraná (Laudo Pericial Federal elaborado para cada conta/subconta onde foram localizadas transações e Relação/Transcrição das operações em que o contribuinte identificado aparece como beneficiário, ordenante e/ou remetente de divisas através das contas/subcontas mantidas/administradas no Banco Chase de Nova York por BHSC ~ “Beacon Hill Service Corporation”, independente de documentação em papel), documentos anexados às fls.29/44, a Equipe Especial de Fiscalização evidenciou que o contribuinte de CPF n° 059.586.443-00 movimentou divisas para o exterior, à revelia do Sistema Financeiro Nacional, ordenando remessas de recursos, através de ordem de pagamento, utilizando-se de contas no Banco “J .P. Morgan Chase Bank”, sediado na cidade de “New York”, nos Estados Unidos da América, com intermediação da empresa “Beacon Hill Service Corporation”, a qual representava “doleiros” brasileiros e/ou empresas “off shore”, com participação de brasileiros. A fiscalização enquadrou o senhor contribuinte, Paulo Jereissati Ary, e o seu filho, João Jereissati Ary, em operação de transferências de recursos para o exterior, nas operações relacionadas à empresa “Beacon Hill Service Corporation” e ao Banco “J.P. Morgan Chase Bank”, feita no ano-calendário de 2002, nos valores abaixo demonstrados: Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011441/2007-48 O Contribuinte, conforme igualmente exposto linhas acima, defende, em síntese, na sua peça recursal, a improcedência do lançamento fiscal por não caracterização do fato gerador e não identificação do sujeito passivo, destacando o documento relacionado à remessa de divisas para o exterior, que o menciona como ordenante (fato suposto pela fiscalização). Esse documento não deve ser usado como prova de remessa recursos para o exterior, para configurar fato gerador do Imposto de Renda e sujeição a lançamento de Imposto de Renda, nos termos do artigo 43 do CTN. Pois bem! Em relação à alegação defesa referente ao erro na identificação do sujeito passivo, socorro-me aos escólios do Conselheiro Rayd Santana Ferreira, objeto do Acórdão nº 2401- 006.076, in verbis: (...) Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário suscitando o simples fato de constar o seu nome “ordenantes” da transferência bancária, por si só, não seria capaz de comprovar a titularidade daquele valor, de maneira a ensejar a tributação procedida, mormente quando não houve por parte da fiscalização um aprofundamento nos fatos, com o fito de comprovar que os recursos movimentados na conta fiscalizada teriam sido transferidos efetivamente por sua ordem, uma vez inexistir qualquer documento que o vincule, indubitavelmente e que tenha sido assinado por ele, àquelas operações, razão pela qual não há elementos suficientes para se afirmar com certeza que tais recursos são, de fato, do contribuinte, além de insurgir-se especificamente quanto o acréscimo patrimonial a descoberto e a omissão. Sustentou a inexistência de prova da remessa de recursos para o exterior. Disse que em 2001 se encontrava residindo na Venezuela, para onde transferira desde 1995 a residência, retornando ao Brasil somente em 2003. Negou que tivesse conta bancária em Nova Iorque, especificamente no Banco Chase de Nova Iorque. Afirmou que nunca ordenara as transferências dos valores consignados no auto de infração e que jamais autorizou terceiros a agirem em seu nome. Ademais, não existe nenhum comprovante ou documento que o vincule à conta citada no auto de infração. Disse ainda que o auto de infração, sem aprofundamento na busca da verdade material, baseou-se apenas em presunção relativa, ferindo o principio da presunção de inocência, devendo, eventualmente ser baixado em diligência para buscar a verdade material. Em que pesem as substanciosas razões de fato e de direito constantes do Auto de Infração, o inconformismo do recorrente merece prosperar, encontrando guarida na legislação de regência e jurisprudência administrativa, como passaremos a demonstrar. Com efeito, a ilustre autoridade lançadora, ao promover o lançamento, utilizou como fundamento à sua empreitada os artigos 1o, 2° e 3o, §§ 1o e 4o, da Lei n° 7.713/88, c/c artigos 1o e 2o da Lei n° 8.134/90, que contemplam a caracterização de omissão de rendimentos com base acréscimo patrimonial a descoberto, nos seguintes termos: Lei n° 7.713/88 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011441/2007-48 proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Lei n° 8.134/1990 Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Afora a vasta discussão a propósito da matéria, o certo é que após a edição do Diploma legal encimado, a imputação atribuída pelo Fisco passou a ser presumidamente considerado omissão de rendimentos se o contribuinte não comprovasse a origem dos acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva, declarados em sua DIPF. Trata-se, pois, da conhecida presunção legal – júris, que desdobra-se, ensinam os doutrinadores, em presunções "juris et de jure" e "juris tantum". As primeiras não admitem prova em contrário, são verdades indiscutíveis por força de lei. Por sua vez, as presunções "juris tantum" (presunções discutíveis), fato conhecido induz à veracidade de outro, até a prova em contrário. Elas recuam diante da comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez certa da dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca, insculpida no artigo 204 e parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Não se pode confundir, porém, a presunção legal (juris tantum) da omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto, albergada por lei, mas passível de comprovação do contrário presumido, com a necessária confirmação da titularidade de tais valores, ou seja, a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Destarte, o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao atribuir a competência privativa do lançamento à autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa atividade o fiscal autuante descreva e comprove a ocorrência do fato gerador do tributo lançado, identificando perfeitamente a sujeição passiva, como segue: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Decorre daí que quando não couber a presunção legal, a qual inverte o ônus da prova ao contribuinte, deverá a fiscalização provar a ocorrência do fato gerador do tributo, com a inequívoca identificação do sujeito passivo, só podendo praticar o lançamento posteriormente a esta efetiva comprovação, sob pena de improcedência do feito, como aqui se vislumbra. No entendimento deste relator, aludida providência (identificação do titular dos recursos utilizados nas transferências bancárias no exterior), pretérita à própria presunção de omissão de rendimentos em comento e indispensável à correição do lançamento, não Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011441/2007-48 logrou o Fisco a proceder, não comportando para tanto meros indícios, frágeis, diga-se de passagem. No caso sub examine, o fato isolado de constar o nome do contribuinte como ordenante das transferências bancárias em epígrafe não tem o condão de justificar a tributação levada a efeito em seu desfavor. Com efeito, desde o primeiro momento, ainda em sede de ação fiscal, o autuada defende não ser titular de referidos valores e, por conseguinte, responsável pelas transferências esteio do auto de infração, razão pela qual caberia à fiscalização se aprofundar nos fatos e documentos pertinentes com o fito de comprovar cabalmente que tais importâncias são, verdadeiramente, de titularidade do contribuinte. Aliás, o agente lançador se limitou a confrontar os dados inseridos no relatório de operações, os quais teriam sido extraídos dos laudos periciais, deixando de considerar que a identificação do contribuinte como ordenante dos recursos para a conta da Beacon Hill não se deu de forma conclusiva, atestando somente que houve uma transferência em seu nome, olvidando-se que tais provas indiciárias não são suficientes a corroborar a pretensão fiscal. Ademais, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito, o ônus da prova cabe a quem alega, in casu, ao Fisco, especialmente por inexistir disposição legal contemplando a presunção para a identificação do sujeito passivo, incumbindo à fiscalização buscar e comprovar a realidade dos fatos, podendo para tanto, inclusive, tributar o real titular dos valores movimentados em contas bancárias, quando restar comprovada a interposição de pessoas. É o que determina o § 5º, do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, reforçando a tese de que é dever da autoridade fazendária comprovar, a partir de documentos hábeis e idôneos, a titularidade (o real beneficiário) das movimentações bancárias. Deleitando-se sobre os documentos acostados aos autos, não visualizo o nome do contribuinte nem nos Laudos apresentados e nem como nos emprestados da Justiça Federal. Também não restou comprovado nos autos que o contribuinte seja titular de conta-corrente no exterior. Não foram acostados aos autos documentos assinados pelo recorrente ou mesmo fornecidos por instituições financeiras brasileiras ou americanas, os quais indicassem o contribuinte, de modo efetivo e indubitávc1, com remetente ou beneficiário de recursos ao exterior. Não sendo o bastante, os documentos anexados aos autos, em alguns o recorrente figura como ordenante, enquanto em outros na linha "detalhe de pagamento". A doutrina pátria não discrepa dessas conclusões, consoante de infere dos ensinamentos de renomado doutrinador Alberto Xavier, em sua obra “Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro”, nos seguintes termos: B) Dever de prova e “in dúbio contra fiscum” Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova (beweilöigkeit), esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá- lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas.[...] (Xavier, Alberto – Do lançamento no direito tributário brasileiro – 3ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2005) Outro não é o posicionamento do eminente professor Paulo de Barros Carvalho, que assim preleciona: Com a evolução da doutrina, nos dias atuais, não se acredita mais na inversão da prova por força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e tampouco se pensa que esse atributo exonera a Administração de provar os ocorrências que afirmar terem existido. Na própria configuração oficial do lançamento, a lei institui a necessidade de que o ato jurídico administrativo seja devidamente fundamentado, o Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011441/2007-48 que significa dizer que o Fisco tem que oferecer prova contundente de que o evento ocorreu na estrita conformidade da previsão genérica da hipótese normativa. (CARVALHO, Paulo de Barro. Notas sobre a Prova no Procedimento Administrativo Tributário. In: SHOUERI, Luís Eduardo – cood. – Direito Tributário: Homenagem a Alcides Jorge Costa. São Paulo: Quartier Latin, 2003, v. II, p. 860) Por sua vez, a jurisprudência administrativa é firma e mansa nesse sentido, exigindo a comprovação por parte do fiscal autuante dos fatos imputados aos contribuintes, sobretudo quando o lançamento não se apoiar em presunções legais, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Nas presunções simples é necessário que o fisco esgote o campo probatório. A atividade do lançamento tributário é plenamente vinculada e não comporta incerteza. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. (7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes – Acórdão nº 10706.229 – Sessão de 22/03/2001) [...] IRPF – PRESUNÇÕES – Em matéria tributária as presunções admitidas somente se referem às expressamente autorizadas em lei, presentes os pressupostos legais exigíveis à sua sustentação. [...] ( 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes – Acórdão nº 10416.433 – Sessão de 08/07/1998) IRPF ATIVIDADE RURAL CONDOMÍNIO RENDIMENTOS OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRESUNÇÃO A obrigação tributária deflui da lei, não podendo criar imposição fiscal por mera presunção subjetiva da autoridade administrativa. Os rendimentos da atividade rural em condomínio devem ser tributados na proporção que couber a cada um, ex vi do artigo 13 da Lei n. 8.023/90, art. 13. Recurso provido. ( 2ª Câmara do 1º Conselho Contribuintes – Acórdão nº 10244022, Sessão de 08/12/1999) Com mais especificidade, ao se manifestar em caso análogo ao presente, a 3ª Turma da DRJ em Recife, exarou Acórdão nº 1119.381, nos autos do processo administrativo nº 10425.000854/200652, rechaçando a exigência fiscal lastreada em omissão de receitas com base em depósitos bancários com origem não justificada, tendo em vista a ausência de comprovação da titularidade dos valores utilizados em transferências bancárias no exterior, não se prestando para tanto tão somente o nome do contribuinte constando como ordenante da operação, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, senão vejamos: [...] 25. A meu ver, a simples indicação de seu nome nas ordens de transferência bancária, apesar de se constituir em forte indício de que remetera recursos financeiros para o exterior, não pode, por si só, ser considerada como prova de que isso teria ocorrido. Como dito, as Representação Fiscais foram expedidas com o objetivo fossem aprofundadas as investigações. As mencionadas operações, por conseguinte, constituíam-se no ponto de partida para a apuração de eventuais ilícitos fiscais, e não na prova destes. 26. Para comprovar que a interessada fora a ordenante dos valores ali consignados, verbi gratia, poderiam ter sido realizadas investigações no sentido de estabelecer-se algum vínculo entre ela e as empresas indicadas como beneficiárias das transferências bancárias, ou mesmo com a Empresa Beacon Hill Service, titular das mencionadas subcontas Basiléia e Larret, o que, como se vê dos autos, não foi feito pela fiscalização. 27. Realmente, como alegado na peça de defesa, não se há como fiar em documento, seja de papel ou de mídia eletrônica, para pressupor a prática de infração tributária Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011441/2007-48 do contribuinte, quando produzido de forma unilateral por terceiros e suas informações não forem comprovadas por meio de outros elementos, como ocorreu no caso em questão (os dados foram consignados pela Beacon Hill Service). Vale ressaltar, grosso modo, o ônus da prova incumbe a quem alega (art. 333 do CPC). [...] 30. Em suma, não restou provado ligação da interessada com as pessoas que movimentavam à mencionada subconta Basiléia, não foram levantados dados acerca das pessoas que mantinham contrato com a Beacon Hill Service para movimentar a subconta Larrent, tampouco foi apresentado qualquer indício adicional de que ela, realmente, fora a ordenadora das transferências bancárias em comento. 31. Vale dizer, em caso similar decidiu a DRJ Ribeirão Preto (acórdão nº 12237, de 13 de abril de 2006) pela improcedência do lamento, conforme excerto transcrito abaixo: Trata-se de analisar lançamento referente ao IRPJ e reflexos ano-calendário de 1999, em que se apurou omissão de receitas, caracterizada pela movimentação reiterada de recursos à margem da contabilidade, sem origem comprovada ou remetente ao exterior à revelia do sistema financeiro nacional. Durante toda a ação fiscal a fiscalização negou que os recursos movimentados nas referidas contas lhe pertencessem. Em sua impugnação, repte os mesmos argumentos, insistindo que o endereço constante das ordens de pagamento lhe é completamente estranho. De fato, analisando-se as provas constantes do processo, não há um documento sequer que demonstre cabalmente que a ordenante/remetente dos pagamentos e a impugnante são as mesmas. Em resposta à diligência solicitada para esclarecer dúvidas sobre a sujeição passiva, a autuante informa que “as provas materiais que nortearam os lançamentos foram enviadas como documentos hábeis à fiscalização, por meio da Representação Fiscal nº 426/2004 da SRF/Cofis/Equipe Especial da Fiscalização (fls. 62/71), dente as quais constam laudos de exames econômico-financeiro, efetuados por peritos do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal (fls. 72/116), inclusive atestando a autenticidade das ordens de pagamento obtidas, identificando o ordenante e seus beneficiários no exterior, que por acaso são também fornecedores estrangeiros do contribuinte” Primeiramente não se discute a autenticidade das ordens de pagamento. Entretanto o que consta desses documentos é como remetente “Metaltex”, com endereço na Av. B. Luís Antonio, 2581, Cj. 52. Este endereço não foi em nenhum momento investigado pela fiscalização. Embora Metaltex conste da razão social da impugnante, este fato por si só não é suficiente para identifica-lo como remetente dos recursos. No laudo pericial citado não há nenhuma referência à contribuinte nem qualquer elemento que faça a vinculação do remetente com a empresa lançada. A alegação de que os beneficiários dos pagamentos são fornecedores estrangeiros da contribuinte não está acompanhada de nenhum elemento da prova, embora o fato não seja negado pela contribuinte, conforme documento de fls. 20/21, em que reconhece que a maioria das empresas relacionadas na planilha são ou foram seus tradicionais fornecedores. Quais são esses fornecedores, qual a relação comercial da contribuinte com eles? Não há nada no processo. Considero que esse único fato é insuficiente para imputar as remessas à contribuinte e lançar os respectivos tributos com multa qualificada. Na esteira desse entendimento, mister se faz reformar o Acórdão recorrido, de maneira a restabelecer a ordem legal no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do contribuinte, uma vez que a autoridade lançadora não logrou comprovar, com Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-011.687 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011441/2007-48 documentação hábil e idônea, ser o autuada, de fato, o titular dos recursos remetidos ao exterior, na forma que a legislação de regência exige. Conclusão Ante o exposto, à luz de toda a fundamentação do precedente supra citado, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, excluindo-se do Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial o montante de R$ 517.916,80, lançado no mês de outubro/2002. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 662DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.902959/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 RETENÇÃO NA FONTE - PROVA A prova de retenção na fonte não se faz apenas com informes de rendimento, mas com outros documentos hábeis a demonstrar claramente a retenção assim como a tributação da receita. Documentos contábeis, extratos bancários e documentos fiscais se prestam a esses fins. Súmulas 80 e 143 do CARF.
Numero da decisão: 1201-005.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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Documentos contábeis, extratos bancários e documentos fiscais se prestam a esses fins. Súmulas 80 e 143 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório Despacho Decisório (e-fls.11) não homologou a compensação efetuada pela empresa no montante de R$ 33.327,84, referente a saldo negativo de IRPJ de 2005. Na sua manifestação de inconformidade (e-fls. 15), a empresa relaciona as notas fiscais referentes à retenção na fonte de valores que formam o crédito de saldo negativo. Alerta AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 29 59 /2 01 3- 06 Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.911 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902959/2013-06 que esses valores estão contabilmente registrados. Esclarece, ainda, que R$ 45.699,82 foram quitados no REFIS da Lei 11.941. A DRJ responde à manifestação da empresa nas e-fls. 273 dizendo que a utilização do imposto de renda retido na fonte na formação do saldo negativo de IRPJ condiciona-se à confirmação da retenção no Informe de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora e também ao oferecimento à tributação do rendimento correspondente. A falta de informe pode ser suprida com informações constantes da DIRF. “Isoladamente, as notas fiscais e a escrituração não são instrumentos hábeis à comprovação da retenção, porque ambas se inserem no âmbito de produção probatória da própria interessada, sendo imprescindível que as informações contidas nas notas fiscais e/ou na escrituração tenham respaldo também em documentos emitidos por terceiros (Dirf ou Informe de Rendimentos emitido pela fonte pagadora).” Reconheceu os valores de estimativas pagos no REFIS, por isso, deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo R$ 28.372,49 do crédito remanescente. No Recurso Voluntário (e-fls. 299), a Recorrente alega que apresentou todas as notas fiscais correspondentes ao crédito oriundo de retenção na fonte. Também apresentou o razão onde consta o faturamento diário e o registro diário auxiliar do faturamento onde constam as movimentações que identificam as notas fiscais. Com isso, pede o reconhecimento integral do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. O recurso é tempestivo e dotado dos demais requisitos legais para ser admitido, por isso, dele conheço. O caso aqui é de não homologação de compensação por não comprovação de retenções na fonte sofridas pela empresa. O documento por excelência da retenção na fonte é o informe de rendimentos, mas o próprio CARF já reconheceu que ele não é o único documento que faz prova da retenção: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.911 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902959/2013-06 Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Diversos outros documentos considerados hábeis e idôneos têm servido como meio de prova da retenção, aceitos pelo Colegiado, desde que não sejam exclusivamente produzidos pela empresa. É necessário, além da prova da retenção, o computo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A empresa juntou notas fiscais e razões contábeis/livros diários como prova da retenção na fonte que pretende ver reconhecida. O CARF tem entendido conforme abaixo: Numero do processo: 10880.658767/2011-89, 11/02/2021, 1ª Turma, 2ª Câmara, 1ª Seção Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF N°143 Há possibilidade de comprovação de retenção não apenas através do Informe de Rendimentos emitida pela fonte pagadora em nome do beneficiário do pagamento, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções de acordo. Contudo, o contribuinte deverá comprovar que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação, de acordo com entendimento da Súmula CARF 80. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RETENÇÃO. NÃO DISCRIMINAÇÃO DA FONTE PAGADORA, DO BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO, DAS DATAS E VALORES DOS RENDIMENTOS E DAS RETENÇÕES. NÃO HÁBEIS A COMPROVAR A RETENÇÃO. É necessário que os documentos apresentados preencham os requisitos mínimos para aceitação como comprovante de retenção, tais como a identificação da fonte pagadora, do beneficiários dos rendimentos, a data e o valor dos rendimentos pagos e das retenções. Como esses requisitos não constam nos documentos apresentados, não há como aceitá-los como comprovação das retenções. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS Á TRIBUTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUMULA CARF N° 80. Tendo sido apresentados outros documentos para comprovação de retenção de imposto de renda na fonte, que não o documentos exigido pelo FISCO (Informe de Rendimentos emitido pela fonte pagadora em nome do beneficiário) há necessidade de comprovação do oferecimento á tributação dos respectivos rendimentos de acordo com o entendimento exarado na Súmula CARF N° 80. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Em se tratando de compensação de tributos, o ônus da prova cabe ao contribuinte, nos termos do art. 373 do CPC. Numero da decisão: 1201-004.654 Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama Numero do processo: 11065.906501/2014-77, 13/01/2021, 1ª Turma CSRF, 1ª Seção Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. Numero da decisão: 9101-005.317 Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB Numero do processo: 11065.002019/2003-11, 13/11/2019, 1ª Turma, 2ª Câmara, 1ª Seção Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE INFORME DE RENDIMENTO. EXISTÊNCIA Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.911 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902959/2013-06 DE OUTRAS FORMAS DE COMPROVAÇÃO. Na situação em que a fonte pagadora não fornece o comprovante anual de retenção, a respectiva prova pode ser feita por outros meios, como registros contábeis do beneficiário e respectivos documentos e declarações fiscais. Numero da decisão: 1201-003.344 Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Numero do processo: 11610.016358/2002-62, 17/10/2019, 1ª Turma, 2ª Câmara, 1ª Seção Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. IRRF. PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143). O documento apresentado para suprir a ausência do comprovante de retenção deve atender a mesma finalidade deste, qual seja, demonstrar que o valor recebido pelo beneficiário do pagamento já estava deduzido do IRRF devido. Numero da decisão: 1201-003.217 Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE Em todos os casos, ressaltou-se que é necessário comprovar a retenção e vários mencionam a necessidade de comprovar a tributação dos rendimentos, como estabelece a Súmula 80. A empresa juntou somente as notas fiscais e documentos contábeis. Isoladamente, esses documentos não fazem prova da retenção. Poderia ter juntado extratos bancários demonstrando a entrada líquida dos rendimentos, além de declarações fiscais contendo os valores efetivamente tributados. Isso completaria o conjunto de documentos hábeis e idôneos a demonstrar que sofreu as retenções pretendidas. Por esta razão, concordo com a análise da DRJ que homologou parcialmente as compensações e nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 599DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.904244/2015-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em PER/DCOMP. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo juntamente com o recurso interposto. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Aplicação da Súmula CARF nº 164
Numero da decisão: 3401-011.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em PER/DCOMP. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo juntamente com o recurso interposto. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Aplicação da Súmula CARF nº 164

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em PER/DCOMP. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo juntamente com o recurso interposto. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Aplicação da Súmula CARF nº 164 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 42 44 /2 01 5- 45 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904244/2015-45 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório (fl. 119) proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO, em 05 de outubro de 2015, que não homologou a compensação declarada na Dcomp nº 01275.94292.240214.1.3.04-0542, devido à inexistência do crédito, o qual já se encontrava totalmente utilizado na quitação do débito da contribuição para o PIS/Pasep do período de apuração de agosto de 2012. Inconformada com a decisão, da qual teve ciência em 06/11/2015, a interessada apresentou tempestivamente a Manifestação de Inconformidade (fls. 2/113), por meio da qual, primeiramente, trata da tempestividade, para, posteriormente expor os fatos, informando que no ano de 2012, ao trocar o software contábil não aproveitou os créditos de PIS/Cofins sobre as vendas alcançadas pela alíquota zero prevista nos art. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 2005. Ao tomar ciência do equívoco, efetuou alterações no sistema informatizado (parametrizado com os termos da citada Lei) e ao refazer a apuração das contribuições constatou a existência de valores recolhidos a maior. Desse modo, retificou as DCTF, EFD-Contribuições, Dacon e DIPJ. Sustenta que a não homologação da compensação foi imotivada já que o crédito é legítimo. No tópico III. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, enfatiza que o despacho genérico impede o exercício do direito à ampla defesa e do contraditório, haja vista que não é possível determinar a exata razão do indeferimento da compensação e a consequente cobrança do débito compensado. O despacho é omisso quanto aos fatos e motivação. Assevera que retificou a DCTF comprovando que houve pagamento a maior no período, cabendo à Receita Federal indicar as razões do indeferimento da compensação. Requer a nulidade da negativa de homologação da compensação. A seguir, no tópico IV. DO DIREITO, subtópico 1. DA INDEVIDA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO, explica que em 2013 verificou que não estava aproveitando um benefício fiscal a que tinha direito, realizando um minucioso levantamento de cada produto comercializado entre fevereiro de 2012 a março de 2013, para fins de enquadramento na Lei nº 11.196, de 2005, refazendo a contabilidade e retificando as declarações pertinentes. Frisa que todas as declarações retificadoras foram transmitidas sem qualquer impedimento no sistema e jamais foi notificada de qualquer irregularidade. Ademais, o detalhamento do crédito ocorreu normalmente, por meio da EFD. Assevera que o crédito é legítimo. No subtópico 2. DA VERDADE MATERIAL, ressalta que pagou tributo a maior e, por conseguinte, possui o crédito utilizado na compensação. Entretanto, o Fisco desconsiderou a verdade real e negou a homologação das compensações. Diz que efetuou as seguintes retificações na DCTF, sendo que a verdade material deve prevalecer sobre as formalidades: Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904244/2015-45 Assim, uma vez comprovado por meio da DCTF e do DARF (em anexo), o crédito utilizado na compensação deve ser convalidado. A seguir, no item 3, tece considerações sobre a inconstitucionalidade da multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Diante do exposto, requer, preliminarmente, que seja declarado nulo o presente lançamento tributário por clara ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa e, caso superada a preliminar, requer seja julgado procedente o recurso, reconhecendo-se o crédito e declarada homologada a compensação realizada, bem como que seja reconhecida a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. É o relatório. A DRJ09, em sessão realizada em 09/06/2021, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO Somente são nulos os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na manifestação de inconformidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 13/07/2021, apresentou em 12/08/2021 o recurso voluntário de fls. 141/161, reiterando os mesmos argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904244/2015-45 O recurso voluntário é tempestivo e atende em parte aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual é parcialmente conhecido. Isso porque a Recorrente dedica parte de sua defesa a alegações de inconstitucionalidade direcionadas ao § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e, para além de versar acerca de matéria estranha ao litígio em questão, já que a multa isolada não está sendo tratada nos presentes autos, é defeso a esse colegiado apreciar a inconstitucionalidade de leis regularmente inseridas no ordenamento segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, atribuição essa reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Referido entendimento é objeto da Súmula nº 2 deste Conselho, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por essas razões, não conheço do recurso nessa parte. Da nulidade Preliminarmente, a Recorrente suscita a nulidade do despacho decisório e, para tanto, afirma que a decisão é genérica e, por isso, impede o exercício do direito à ampla defesa e do contraditório, já que não seria possível determinar a exata razão do indeferimento da compensação e a consequente cobrança do débito compensado. O despacho decisório atende aos requisitos contidos no artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/1975, uma vez que fora exarado por autoridade competente e, embora as informações nele constantes estejam apresentadas de forma sintética, há todos os elementos fáticos e jurídicos que fundamentam a decisão exarada, bem como o perfeito entendimento da matéria nele tratada, não havendo qualquer prejuízo à defesa da Recorrente, como alega. A esse respeito, deixa claro a decisão que a negativa se dá pela indisponibilidade do pagamento apontado em razão de sua alocação a débito existente, devidamente identificado, para o fim de ressarcimento ou compensação. Não acolho a nulidade apontada, portanto. Do mérito Em relação à questão de fundo, é de se destacar, de plano, que, se, por um lado, a mera retificação de dados inconsistentes, ainda que realizada antes do despacho decisório, por si só, não garanta ao sujeito passivo o reconhecimento do direito creditório vindicado, por outro, também a ausência de formalização do indébito na DCTF ou na EFD-Contribuições não lhe retira o direito de ver seu crédito reconhecido. O eventual direito de que o sujeito passivo dispõe decorre da correta contribuição por ele devida, apurada com base nas normas aplicáveis, em comparação com o recolhimento efetuado, a fim de se verificar se efetivamente houve excesso de pagamento. Em caracterizado o pagamento indevido, no todo ou em parte, restará aplicável a norma contida no artigo 165, inciso I, do CTN, cabendo, portanto, o reconhecimento do correspondente indébito, não obstante o que estiver registrado nas declarações prestadas à Administração Tributária. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904244/2015-45 Não por outra razão que este Conselho editou o enunciado nº 164 e, nesse particular, andou muito bem em condicionar o reconhecimento do direito creditório à comprovação do erro em que se fundamenta a retificação, verbis: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Dito isto, observo que a decisão de piso não aponta qualquer inconsistência nos fundamentos jurídicos levantados pela empresa, mas deixa de reconhecer o crédito em razão de a Recorrente não ter trazido o conjunto probatório que amparasse a realidade fático-jurídica alegada. Ora, se a decisão recorrida é expressa em deixar de reconhecer os créditos correspondentes por carência do conjunto probatório então apresentado, é de se esperar que, no respectivo recurso voluntário, tais inconsistências sejam saneadas, conforme autoriza o art. 16, III, c, do Decreto nº 70.235/1972, ainda que por amostragem, o que não se verificou na hipótese, dado que a empresa não traz nenhuma prova adicional do alegado direito junto com a sua peça recursal. E, nesse sentido, também não deve prosperar a alegação de que o crédito estaria devidamente demonstrado em razão das retificadoras transmitidas, a DCTF e, em especial, a EFD. Isso porque, conforme expressamente previsto no artigo 9º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, desde que comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Não tem qualquer cabimento também a alegação de que as notas fiscais de compra estão de posse do Fisco, via EFD. Primeiro porque essa informação não é necessariamente verdadeira, já que se ampara na equivocada premissa de que todo o crédito vindicado está lastreado em notas fiscais eletrônicas emitidas por fornecedores que, além do mais, a Administração Fazendária sequer poderia identificar. Além disso e como questão principal, porque esse argumento parte da distorcida ideia de que incumbe aos órgãos fazendários vasculhar e garimpar ativamente a escrituração contábil e fiscal da empresa a fim de localizar e aproveitar os créditos ainda não devidamente evidenciados ao Fisco, fazendo, assim, as vezes de assessoria contábil da empresa, o que não se admite. É bom lembrar que compete à Recorrente – e não ao órgão fazendário - instruir as peças recursais com os documentos que as fundamentam, nos termos do que preconizam os art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Normas dessa natureza estão difundidas em diferentes diplomas e, em verdade, apenas dão corpo ao instituto do ônus da prova, conforme previsto no art. 373 do CPC/2015. Ademais, deve o contribuinte manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, conforme prescrevem o parágrafo único do art. 195 do CTN, o art. 37 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486/1969. Dessa maneira, mesmo se tendo em consideração o princípio da busca da verdade real ou material, não vejo o pedido de diligências formulado como plausível na hipótese, por Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.714 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904244/2015-45 desnecessidade, já que não pretende dirimir qualquer dúvida a respeito da situação analisada ou ao menos integrar as informações que dão suporte ao julgamento, servindo apenas para que a Recorrente possa complementar e suprir as deficiências de sua defesa. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 170DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.002457/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 LAPSO MANIFESTO. NULIDADE. NOVA DECISÃO. Constatado que a mácula da Decisão embargada é de tal grandeza que não permite sua mera correção, deve ser declarada sua nulidade e emitida nova decisão. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não constitui bis in idem a concomitância de autuações por condutas diversas amparadas por fundamentos legais distintos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. SÚMULA CARF Nº 172. Não se conhece das alegações recursais que não foram objeto da impugnação, já que, sobre estas, não se instaurou o litigio administrativo. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 2201-010.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº 2201-009.490, de 01 de dezembro de 2021, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado, reconhecendo a nulidade da Decisão embargada e, a partir de novo Relatório e Voto, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e, na parte conhecida, também por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NULIDADE. NOVA DECISÃO. Constatado que a mácula da Decisão embargada é de tal grandeza que não permite sua mera correção, deve ser declarada sua nulidade e emitida nova decisão. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não constitui bis in idem a concomitância de autuações por condutas diversas amparadas por fundamentos legais distintos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. SÚMULA CARF Nº 172. Não se conhece das alegações recursais que não foram objeto da impugnação, já que, sobre estas, não se instaurou o litigio administrativo. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº 2201-009.490, de 01 de dezembro de 2021, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado, reconhecendo a nulidade da Decisão embargada e, a partir de novo Relatório e Voto, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e, na parte conhecida, também por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 57 /2 00 8- 42 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002457/2008-42 Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Tratam-se de embargos de declaração propostos pela responsável pela Unidade da Administração Tributária encarregada da Liquidação e Execução do Acórdão em face de Acórdão nº 2201-009.490, de 01 de dezembro de 2021, fl. 136 a 143, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, com fundamento nos arts. 65 e 66 do Anexo II do Regulamento Interno do CARF. A embargante afirma informou que no relatório do Acórdão constou equivocadamente menção ao crédito tributário objeto do julgamento como sendo o DEBCAD nº 37.089.645-9, quando o DEBCAD correto é nº 37.174.129-7, necessitando ser corrigido tal vício. Em sede despacho de admissibilidade dos Embargos, fl. 161 a 163, constatou-se: De fato, da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que assiste razão à embargante. Na parte do Relatório do Acórdão foi inserido o que seria o Relatório da Decisão de 1ª Instância, todavia, confrontando o teor do excerto reproduzido às fls. 136/138 com os termos da decisão da DRJ de fls. 82 a 85, verifica-se a disparidade entre eles. Da mesma forma, as informações referentes à Ementa (do acórdão da DRJ), às datas e às folhas – da intimação do resultado do julgamento e da apresentação do recurso – não coincidem com as constantes dos autos. Por fim, no voto também restaram apresentados os fundamentos da decisão de piso como balizadoras da decisão ora embargada, todavia, os excertos colacionados no acórdão embargado (fls. 139/143) não equivalem aos fundamentos adotados pela decisão de piso (fls. 86 a 100). Como salientado pela embargante, conclui-se que houve a transcrição equivocada de todo o julgamento referente ao Debcad nº 37.089.645-9 (processo nº 19515.002453/2008-64 julgado na mesma sessão de julgamento conforme Acórdão nº 2201-009.491) no acórdão ora embargado. Assim, resta configurada a inexatidão material devida a lapso manifesto, devendo ser proferido novo acórdão para sua correção, nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do RICARF. Assim, os Embargos foram admitidos e, em momento posterior, distribuído a este Relator para análise. E o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Inicialmente, expresso minha concordância com os pressupostos de admissibilidade contidos no despacho de fl. 161 a 163. Analisando os autos, fica bastante evidente que, possivelmente em razão da multiplicidade de processos do mesmo contribuinte julgados em conjunto, houve falha na formalização do Acórdão, sendo certo que, além da composição da Turma e o resultado expresso Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002457/2008-42 em seu dispositivo analítico, que espelha a conclusão contida na Ata de julgamento, nada mais se monstra compatível com o litígio controlado pelo presente processo. Assim, a decisão embargada é nula, sendo necessária nova e integral análise da celeuma fiscal, o que faço nos termos dos Relatório e Voto abaixo. Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 16- 22.705, de 03 de setembro de 2009, exarado pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP, fl. 80 a 100, que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória - DEBCAD 37.174.129-7, por ter a interessada enviado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). O citado Auto de Infração consta de fl. 5 e o Relatório Fiscal está inserido nos autos às fl. 29 a 35, tendo sido lançado crédito tributário no valor total de R$ 23.842,91. Ciente do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado apresentou a impugnação de fls. 56 e 64 a 67, em que enumerou os argumentos que entendeu justificar o reconhecimento da improcedência da autuação, sendo evidente que esta foi digitalizada fora da sequência normal. O entendimento correto da impugnação do contribuinte deve seguir a seguinte sequência de folhas: 56, 67, 66, 65 e 64. A defesa alegou Nulidade da Imposição da Sanção, já que teria sido autuada em no processo que controla o AI Debcad nº 35.468.828-6 sob idêntica fundamentação. Ademais, alegou que a autuação não pode prosperar em razão do extravio de documentos decorrente de inundação por chuvas ocorridas em sua localidade. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento exarou o Acórdão ora recorrido, o qual considerou a impugnação improcedente, lastreada nas razões que estão sintetizadas nos excertos abaixo transcritos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências e ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIV1DADE BENIGNA. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002457/2008-42 A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O cálculo para aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte deverá ser efetuado no momento do pagamento, parcelamento ou execução do crédito, comparando-se a legislação vigente à época da infração com os termos da Lei n.° 11.941/2009. Impugnação improcedente Crédito tributário mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 13 de janeiro de 2010, conforme AR de fl. 103, ainda inconformado, o contribuinte autuado apresentou, tempestivamente, o Recurso de fl. 104 a 122, cujas razões serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, a defesa apresenta as razões que entende justificar a reforma da decisão recorrida. DA NULIDADE DA IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO O recorrente afirma que, conforme se depreende do Relatório Fiscal, em seu item 1, teria sido autuado sob fundamentação e enquadramento legal idênticos, em 28/02/2005, nos AI Debcad nº 35.468.828-6. Sustenta que a manutenção do presente configura “bis in idem”. Sendo este o cerne da argumentação recursal, mostra-se salutar rememorarmos a descrição exata da infração contida no Relatório Fiscal, fl. 29: DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO Apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 50 da Lei no 8.212/91 combinado com o art. 225, inciso IV e com o art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Por outro lado, ainda que a defesa não tenha se dado ao trabalho de demonstrar a descrição da infração objeto do AI Debcad nº 35.468.828-6, pesquisas efetuadas no sistema e- processo evidenciam que tal penalidade foi assim descrita ( processo nº 36266.001761/2005-28, fl. 09): Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002457/2008-42 Portanto, tratam-se de penalidades distintas, uma por apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias e outra por deixar de exibir qualquer documento ou livro, naturalmente com distintas fundamentações legais. Assim, improcedente a alegação recursal. DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA No presente tema a defesa afirma que não pode ser penalizada com a aplicação da multa em comento o contribuinte que, mostrando boa-fé, informa espontaneamente ao Fisco a existência de débito. A partir de tal afirmação, a defesa passa a apresentar considerações teóricas sobre o instituto de Denúncia Espontânea. Sintetizadas as razões da defesa no presente tema, é inconteste que estas constituem-se em inovações ao litígio fiscal instaurado com a impugnação ao lançamento, pois são argumentos novos que não constaram da impugnação. Assim, tratando-se de argumento novo que não tangencia matéria de ordem pública, é importante destacar o que prevê o Decreto 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.829 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002457/2008-42 Neste sentido, nesta parte, os argumentos da defesa devem ser considerados matérias não impugnadas, não merecendo conhecimento, por falta de competência deste Conselho para avaliar questões que estejam fora do litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. DOS JUROS DE MORA e TAXA SELIC No presente tema, a defesa se insurge contra a utilização da taxa Selic como índice de atualização do débito. Ocorre que tal como ocorrido no tópico anterior, esta matéria, não foi contemplada pela impugnação. Assim, embora haja Súmula CARF de aplicação obrigatória por esta Corte que contraria a tese da defesa, pelas mesmas razões e fundamentos elencados no item precedente, os argumentos da defesa quanto à aplicação da Selic devem ser considerados matérias não impugnadas, não merecendo conhecimento, por falta de competência deste Conselho para avaliar questões que estejam fora do litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Conclusão: Desta forma, considerando as razões e fundamentos legais acima expostos, voto por conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº 2201-009.490, de 01 de dezembro de 2021, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado, reconhecendo a nulidade da Decisão embargada e, a partir de novo Relatório e Voto, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 170DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.001014/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO RECOLHIDO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE RUBRICA ESPECÍFICA EFETIVADO DE OFÍCIO RELATIVO A TRIBUTO DA MESMA NATUREZA. DECADÊNCIA. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4.º, do CTN, para as contribuições a Terceiros, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato imponível a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, cuja natureza seja a mesma das antecipadas, deste modo o prazo decadencial das rubricas lançadas de ofício é contado a partir da ocorrência do respectivo fato imponível, seguindo a regra das respectivas rubricas de mesma natureza e competência antecipadas e sujeitas a homologação da autoridade administrativa.
Numero da decisão: 2202-010.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a decadência na competência de agosto de 2004. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO RECOLHIDO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE RUBRICA ESPECÍFICA EFETIVADO DE OFÍCIO RELATIVO A TRIBUTO DA MESMA NATUREZA. DECADÊNCIA. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4.º, do CTN, para as contribuições a Terceiros, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato imponível a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, cuja natureza seja a mesma das antecipadas, deste modo o prazo decadencial das rubricas lançadas de ofício é contado a partir da ocorrência do respectivo fato imponível, seguindo a regra das respectivas rubricas de mesma natureza e competência antecipadas e sujeitas a homologação da autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a decadência na competência de agosto de 2004. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 10 14 /2 00 9- 44 Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001014/2009-44 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 183/195), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 141/158), proferida em sessão de 23/06/2010, consubstanciada no Acórdão n.º 16-25.803, da 14.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP I (DRJ/SP1), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/11/2004 a 30/11/2004, 01/01/2005 a 31/03/2005, 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/10/2005 a 31/03/2006, 01/08/2006 a 31/08/2006, 01/10/2006 a 31/10/2006 LANÇAMENTO FISCAL. Ato administrativo emitido de acordo com o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional e no artigo 37 da Lei nº 8.212/91 com as alterações da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, DOU de 04/12/2008. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Com o entendimento sumulado da Egrégia Corte (Súmula nº 08/2008) e do Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social, na hipótese de lançamento de oficio, utiliza- se a regra geral do art. 173, I, do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28, inc. I, c/c art. 22, I, e II, da Lei 8.212/91. Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando em desacordo com a legislação correlata. Art. 28, § 9º, "j", da Lei 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO DESTINADAS A TERCEIROS. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91. INCRA. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico. São devidas por todas as empresas, independente do tipo de atividade, as contribuições sociais destinadas ao INCRA, criado pelo Decreto-Lei nº 1.110/70 com amparo na Lei nº 2.613/55, no Decreto-Lei nº 1.146/70 e na Lei Complementar nº 11/71, cuja legislação foi recepcionada pelo art. 149 da CF/88. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001014/2009-44 Trata-se de Auto de Infração Debcad nº 37.235.802-0, lançado pela fiscalização contra a empresa em epígrafe, procedimento fiscal instaurado pelo Mandato Procedimento Fiscal — MPF nº 08.1.66.00-2008-00337-1, no valor total de R$ 8.061,91 (oito mil e sessenta e um reais e noventa e um centavos), consolidado em 25/09/2009 que, conforme Relatório Fiscal de lis. 59/76, refere-se a diferença de contribuições sociais apuradas pela fiscalização, incidentes sobre a remuneração dos empregados, correspondentes a parte destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Informa o relatório fiscal que quando do exame dos documentos: Livros Diário e Razão; Folhas de Pagamento; Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Guias da Previdência Social - GPS; Convenções Coletivas; Regulamentos de Distribuição da Participação nos Lucros ou Resultados; Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, constatou o não recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as rubricas relacionadas à "Participação nos Lucros e Resultados" pagas aos empregados em desacordo com a legislação vigente. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas aos segurados empregados a propósito de "Participação nos Lucros e Resultados", no período de agosto e novembro de 2004; janeiro a março e agosto de 2005; outubro de 2005 a março de 2006; agosto e outubro de 2006, sobre as quais não foram recolhidas as devidas contribuições previdenciárias. Os valores apurados encontram-se demonstrados no Discriminativo Analítico do Débito – DAD, consta que os valores foram fornecidos pela empresa por meio magnético, confirmados na contabilidade e folhas de pagamento do sujeito passivo, fornecidos em arquivos magnéticos todos validados e confirmados conforme códigos de identificação constante do relatório fiscal. O Relatório Fiscal fundamenta o lançamento nas hipóteses de incidência das contribuições previdenciárias, artigos 12, 22 e 28, todos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no conceito de fato gerador da contribuição previdenciária, na composição da base de cálculo na legislação previdenciária fatos que integram a base de cálculo, bem como outros que, expressamente exclui, na previsão constitucional e sua desvinculação da remuneração, desde que paga em conformidade com lei específica. No período do lançamento é a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que disciplina a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, estabelecendo os requisitos necessários para que a desvinculação da participação da remuneração ocorra como fundamentado no Relatório Fiscal. Esclarece a Auditora que as Convenções Coletivas de Trabalho específicas sobre participação dos empregados nos lucros ou resultados das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização, relativas aos anos base 2003 (valores pagos em 2004), 2004 (valores pagos em 2005) e 2005 (valores pagos em 2006), não se coadunam com as exigências legais. Menciona como exemplo o conteúdo da Convenção Coletiva de 2004. Através de relatório circunstanciado a Auditora descreve os requisitos legais que foram descumpridos pela empresa, fls. 59/76 e, discorre sobre o Cálculo da Multa aplicada, dos documentos examinados e dos que integram o auto de infração. Das contribuições destinadas ao INCRA A base legal das contribuições destinadas ao INCRA encontra-se na Lei nº 2.613 de 23/09/1955 e nos Decretos-Lei nº 1.146 de 31/12/1970 e nº 1.989 de 28/12/1982. A competência para fiscalizar e arrecadar esta contribuição reside na legislação específica acima mencionada e de forma subsidiária no art. 94 da Lei nº 8.212/91; no art. 3º da Lei nº 11.457/2007 e ainda no art. 139 da Instrução Normativa/SRP nº 03, de 14/07/2005, vigente à época da autuação. Da Impugnação ao lançamento Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001014/2009-44 A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: No prazo regulamentar, a empresa impugnou o lançamento através do instrumento de fls. 94/104 e, documentos às fls. 105/136, alegando que: DOS FATOS A Impugnante tomou ciência em 30 de setembro de 2009 que havia sido lavrada contra ela o Auto de Infração no valor de R$ 8.061,91, sob a alegação da ausência de recolhimento da parte destinada ao INCRA sobre as contribuições previdenciárias no período de agosto de 2004, novembro de 2004, janeiro a março de 2005, agosto de 2005, outubro a março de 2006, agosto de 2006 e outubro de 2006, vinculada à NFLD nº 37.235.799-7, que discute a não incidência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos realizados a título de participação nos lucros e resultados. Que a fiscalização entendeu que, por se tratar de programa de participação nos lucros da empresa, se sujeita à Lei nº 10.101/2000. No entanto, segundo conclusão do auditor fiscal, não teria havido a negociação prévia com os empregados, nem o estabelecimento de critérios e condições para o benefício, o que levaria à conclusão de que o pagamento independeria da obtenção de resultados. Dessa forma, procedeu a descaracterização das verbas pagas a título de participações nos lucros e resultados e incluiu-as na base de incidência das contribuições previdenciárias. Esclarece a Impugnante que a autuação ora impugnada exige a contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de PLR conforme critérios fixados nas Convenções Coletivas de Trabalho, bem como os valores excedentes àqueles acordados nas Convenções. Que as alegações e as conclusões levantadas pela auditoria fiscal não procedem, razão pela qual a presente autuação não pode subsistir. DA DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO Que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento sobre a natureza tributária das contribuições sociais após o advento da Constituição de 1988, destaca parte do voto do Relator Ministro Moreira Alves no RE nº 146.733-9. Que não mais se questiona sobre a natureza tributária das contribuições sociais, sendo a elas aplicáveis todas as regras e princípios de direito tributário. Menciona e transcreve a Sumula Vinculante nº 8 e, conclui a Impugnante que pela jurisprudência do STJ que cita e pelo parecer, que concluía pela aplicação do prazo de 10 anos (na leitura conjunta dos artigos 173, I, e 150, § 4º, ambos do CTN) já está integralmente superada, conforme entendimento firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (Direito Público), para quem o fisco tem o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para homologar o pagamento, sob pena de não mais poder fazê-lo (homologação tácita), como se depreende do seguinte acórdão: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos. Por entender oportuno transcreve parte do voto do Ministro Relator Ari Pargendler: "(..) Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, porque lhe faltará objeto; (..) Aqui, o contribuinte antecipou o montante do tributo, a seu juízo, devido. A Fazenda Pública tinha cinco anos, a partir do fato gerador do imposto, para homologar esse pagamento, expressamente ou tacitamente (CTN 150, § 4º). Decorrido esse prazo, decaiu do direito de constituir o crédito tributário correspondente às diferenças, a seu ver, exigíveis." Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001014/2009-44 Menciona também julgado da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, EDResp nº 432.984-SP, Relator Ministro José Delgado. Do que expõe conclui a Impugnante que o prazo decadencial é sempre de 5 anos, podendo ter início na data do fato gerador (quando estiver presente a antecipação do tributo, caso em que se estará diante de tributo sujeito ao lançamento por homologação) ou no primeiro dia do exercício seguinte, quando o sujeito passivo deixar de antecipar o tributo que lhe competia. Que, no presente caso, não há dúvida quanto ao recolhimento antecipado da contribuição previdenciária, já que a Impugnante a recolheu em todas as competências autuadas, mas sobre base de cálculo apurada a partir das verbas por ela consideradas "salariais". Que assim, se aplica às contribuições previdenciárias o Código Tributário Nacional e, considerando que elas se sujeitam ao lançamento por homologação tendo em vista que houve, ao caso, a antecipação de recolhimento das contribuições previdenciárias, o prazo decadencial aplicável é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. Transcreve o dispositivo legal. Que por consequência o lançamento em questão deve ser cancelado em parte, tendo em vista que decaíram os supostos fatos geradores ocorridos no período de agosto de 2004, já que a ciência de sua lavratura ocorreu somente em 30 de setembro de 2009, ou seja, há mais de cinco anos contados do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). DO DIREITO A REMUNERAÇÃO TRATADA NO ART. 457 DA CLT COMO BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Que o fisco federal justificou a autuação alegando que o pagamento de participação nos lucros e resultados deve ser incluído na base de cálculo para as contribuições previdenciárias, pois a Lei nº 8.212/91, em seu artigo 28, inciso I, defini o que é o salário-de-contribuição, e dispõe que a contribuição previdenciária incide sobre a remuneração. Que "Remuneração", nos termos do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, é o conjunto das retribuições recebidas habitualmente pela prestação de serviços, em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho. Nesse conceito mais amplo, inclui-se a definição de "salário" e de "gorjeta". Que "Salário", por sua vez, é o conjunto de prestações fornecidas diretamente ao trabalhador pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho, seja em contraprestação ao trabalho prestado, seja pela disponibilidade do trabalhador, ou das demais hipóteses prevista em lei. Que assim, a remuneração é sempre decorrente da prestação laboral. É o conjunto de pagamentos realizados (pelo empregador ou terceiro) como contraprestação do serviço realizado pelo empregado. Que, para que determinada verba possua natureza remuneratória e, desse modo, possa estar incluída no conceito de salário-de-contribuição do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, seu pagamento deve estar diretamente relacionado à realização do trabalho e, consequentemente, se o pagamento não decorre diretamente do serviço prestado, não se pode falar em natureza remuneratória e, portanto, em incidência de contribuição previdenciária. Todavia, o fisco federal entendeu que os pagamentos feitos pela Impugnante a seus funcionários, a título de participação nos lucros e resultados, se enquadram no conceito de remuneração, base de cálculo para as contribuições previdenciárias. Conforme se verá no entanto, este não é o entendimento que merece prevalecer. DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA Que o autuante sustentou que as convenções coletivas não cumpriram os requisitos mínimos exigidos pela legislação, pois determinavam um valor fixo a ser pago a todos os empregados, independentemente do alcance de índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, da execução de programa de metas ou de quaisquer resultados. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001014/2009-44 Que foi suscitado pelo auditor fiscal, como argumento para caracterizar a falta de negociação entre as partes, o fato de que as convenções seriam assinadas sempre após o início de vigência dessas convenções. Que com relação aos programas próprios (valores pagos a título de participação nos resultados – PR – acima do valor previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho), o auditor fiscal entendeu que o contribuinte ao pagar valores além dos previstos nos instrumentos de negociação, passa a fazê-lo por liberalidade, enquanto que a participação nos lucros decorre de lei e, portanto, tais valores deveriam compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Que a controvérsia é de fácil solução, uma vez que não há incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pela Impugnante a título de participação nos lucros e resultados, por expressa previsão legal. Que o artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, assim como o artigo 201 do Decreto nº 3.048/99, determinam que a empresa contribua para o financiamento da Seguridade Social recolhendo contribuição correspondente a 20% sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho. Que o § 2º do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, excepciona expressamente do campo de incidência da contribuição todas as situações previstas no § 9º do artigo 28, retirando do conceito legal de "remuneração" uma série de verbas eventualmente pagas pelas empresas aos que lhes prestam serviços, dentre elas a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos de acordo com a legislação. Que a participação nos lucros ou resultados não cumpre um dos requisitos necessários à caracterização da verba de natureza salarial, qual seja, a habitualidade, conforme disposto no artigo 3º da Lei nº 10.101/00, o que também afasta qualquer dúvida quanto a sua não integração ao salário-de-contribuição. Previsões que cumprem o disposto no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Que a fiscalização equivocou-se porque: (i) - as verbas ora discutidas, pagas pela Impugnante, possuem verdadeiramente a natureza de participação nos resultados, tendo em vista que efetivamente decorrem dos resultados obtidos pela Impugnante naquele período; (ii) - as obrigações tributárias, notadamente o recolhimento da contribuição previdenciária, tem por fonte única e exclusivamente a lei, que prevê um fato ou situação que, uma vez ocorrido, dá nascimento A obrigação (fato gerador), nos termos dos artigos 113, §1º, e 114 do Código Tributário Nacional Que nenhum cidadão se obriga ao pagamento de tributos sendo pela prática de um fato previamente delineado na lei e tal situação fática, no entanto, não ocorreu no presente caso, nos termos do art. 22 c/c o art. 28, § 9º, "j", da Lei nº 8.212/91. Transcreve o artigo 2º e incisos I e II, da Lei nº 10.101/00, argumentando que no caso foram atendidas todas as determinações legais pertinentes à Lei nº 10.101/00 e Medidas Provisórias anteriores, que caracterizam o pagamento da participação nos resultados como excludente do salário-de-contribuição (art. 28, § 9º, "j", da Lei nº 8.212/91). Que, de fato, alguns empregados recebem conforme programa previsto na Convenção Coletiva de Trabalho e outros conforme determinam programas próprios. Isso ocorre em decorrência da especificidade do trabalho desenvolvido por cada um. Assim, algumas áreas possuem programas próprios, que são compensados com a PLR convencional e outras áreas que não possuem programas próprios recebem a PLR convencional. Salienta que os programas próprios discriminam os critérios e condições de recebimento de PR, bem como os cargos que são elegíveis ao seu recebimento. Que também é descabida a alegação contida na autuação de que as Convenções Coletivas de Trabalho não determinavam "regras claras e objetivas" para pagamento de PLR. A Lei nº 10.101/00, determina em seu art. 2º, II, que a participação nos lucros poderá ser objeto de convenção coletiva. Em seu § 1º, dispõe expressamente no inciso I, que os critérios e condições podem ser considerados por índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa. Salienta que as Convenções Coletivas são firmadas envolvendo toda a categoria profissional. Como as PLR's são baseadas em lucratividade da empresa, todos os setores da empresa estipulam suas metas para garantir o lucro da empresa e sua participação nos resultados. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001014/2009-44 Que a lei específica não traz nenhuma previsão estabelecendo a data em que o acordo deve ser firmado. Assim, os critérios legais para caracterização da PLR foram integralmente cumpridos e o mesmo argumento se aplica aos programas próprios. Não há dispositivo legal que imponha limite temporal para negociação e divulgação dos programas próprios. Que pelo alegado entende que restou demonstrado o descabimento da cobrança das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de participação nos lucros ou resultados. DA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA Que a auditoria fiscal previdenciária apurou sobre a base de cálculo "salários" valores devidos ao INCRA, não obstante, a cobrança dessa contribuição como parcela previdenciária há muito foi afastada pelos nossos tribunais. Que a parcela (INCRA) sobre a "folha de salário", por força do disposto no Decreto-Lei nº 2.613/55 (e alterações posteriores) que se limitaram a alterar a alíquota e a destinação do produto da sua arrecadação, referida exação tornou-se frontalmente colocado à margem do Sistema Tributário vigente, sendo certo de que não se acha fundada nas hipóteses do artigo 195, I e II, e menos ainda nas exceções previstas no artigo 240, ambos da Constituição Federal de 1988. Que no sistema constitucional vigente, as fontes de recursos destinadas à previdência social acham-se arroladas no artigo 195, da CF, para a instituição de outras fontes de custeio. Que dos enunciados no artigo 195, § 4º, e, no art. 240 ambos da CF, conclui que a "contribuição ao INCRA" não foi recepcionada, e tornou-se incompatível com o novo Sistema Tributário, pois a Carta de 88 estatuiu que a folha de salários fosse assento exclusivo das contribuições da seguridade social (art. 195, I) ou das destinadas a entes sindicais (art.240). Que sendo o INCRA "autarquia federal", não pode a exação em comento achar guarida na base "folha de salários" que, como já dito, e a fonte (uma das) de custeio da seguridade social. Transcreve decisão que afastou a exigência do mera: EResp 173.380/DF, Rel. MM. José Delgado, Dj 05.03.2001, RDDT 68/1616 e, menciona que o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar em Tribunal Pleno, o Recurso Extraordinário nº 150.764-1, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, de forma integral, fulminando, assim, as contribuições previstas na legislação em vigor incidentes sobre a folha de salários, dentre elas a Contribuição ao INCRA. Que é indevida a exigência da contribuição ao INCRA, pelas razões expostas. DO PEDIDO Requer seja julgado totalmente improcedente o lançamento, quer em face da decadência parcial do lançamento, quer em face da impossibilidade de se incluir os pagamentos realizados a título de participação nos lucros ou resultados na base de cálculo da contribuição previdenciária, e, portanto, como base para a parte destinada ao INCRA. Protesta-se pela juntada dos documentos anexos e produção de todas as provas admitidas em direito. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001014/2009-44 Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 16327.001011/2009-19 (e-fl. 242). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Dias após publicação da pauta de julgamento (DOU n.º 121, de 28/06/2023, Seção 1, págs. 48 a 50) e reiterados em memoriais apresentados, a contribuinte esclareceu que aderiu ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF – Litígio Zero), nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023. Esclareceu, inclusive em sustentação oral, que a adesão ocorreu em relação a temática da PLR e sua consequência na contribuição destinada a Terceiros, INCRA. Deveras, em tribuna, no julgamento virtual, tendo a palavra, a patrona da recorrente afirmou que a controvérsia remanescente para a contribuinte era exclusivamente o pleito de decadência do lançamento para a competência agosto de 2004. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade Conforme exposto na parte final do relatório, dias após publicação da pauta de julgamento (DOU n.º 121, de 28/06/2023, Seção 1, págs. 48 a 50) e reiterados em memoriais apresentados, a contribuinte esclareceu que aderiu ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF – Litígio Zero), nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023. Esclareceu, inclusive em sustentação oral, que a adesão ocorreu em relação a temática da PLR e sua consequência na contribuição destinada a Terceiros, INCRA. Deveras, em tribuna, no julgamento virtual, tendo a palavra, a patrona da recorrente afirmou que a controvérsia remanescente para a contribuinte era exclusivamente o pleito de decadência do lançamento para a competência agosto de 2004. Neste horizonte, a admissibilidade e controvérsia é exclusiva sobre a decadência do lançamento para a competência agosto de 2004. Pois bem. Para a controvérsia em curso o Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 23/07/2010, e-fl. 182, protocolo recursal em 24/08/2010, e-fl. 183, e despacho de encaminhamento, e-fl. 225), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001014/2009-44 regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Apreciação de prejudicial do mérito (matéria exclusiva apreciada em controvérsia atual) - Decadência Observo que a recorrente requereu seja reconhecida a decadência parcial do lançamento em relação a competência agosto de 2004. Explica que a DRJ ao aplicar a Súmula Vinculante n.º 8 teria ordenado a contagem utilizando como regra cogente o art. 173, I, do CTN. A recorrente alega se aplicar o art. 150, § 4.º, do CTN, não havendo obrigação de seguir irrestritamente o art. 173, I, do CTN, inclusive por haver recolhimentos parciais de contribuições, considerando que contribui regularmente para a seguridade social, mas discute unicamente a não inclusão na GFIP das rubricas referentes ao pagamento de PLR, vez que entende não ser base de cálculo por considerar não ter caráter remuneratório. Pois bem. O procedimento fiscal, conforme o relatório do auto de infração (e-fls. 60 e seguintes) apura “diferenças” de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados, correspondentes à parte da empresa, bem como as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Ademais, a notificação do lançamento se deu em 30/09/2009 (e-fl. 48), enquanto isso o período de apuração corresponde a agosto e novembro de 2004, janeiro a março e agosto de 2005, outubro de 2005 a março de 2006, e agosto e outubro de 2006. Deste modo, deve-se aplicar efetivamente a regra do § 4.º do art. 150 do CTN e, assim, tem-se a decadência do lançamento em relação a competência agosto de 2004. O racional segue por analogia a Súmula CARF n.º 99, que se aplica para contribuições previdenciárias, mas pode ser invocada por analogia para as contribuições a Terceiros correlatas. Afinal, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4.º, do CTN, para contribuições a Terceiros cuja natureza é de tributo sujeito a lançamento por homologação, não se observando dolo, fraude ou simulação, considera-se a existência de pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato imponível, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo que resultou no referido recolhimento, rubrica específica de mesma espécie e natureza das antecipações que vem a ser exigida pela autoridade fiscal no auto de infração do lançamento substitutivo efetuado e revisto de ofício com base em omissão ou inexatidão, lavrado por ocasião do procedimento fiscal. Deste modo, o prazo decadencial para esta rubrica de mesma espécie e natureza deve ser contado a partir da ocorrência do respectivo fato imponível. Ocorrendo a caducidade, deve-se declarar o perecimento do direito potestativo da Administração Tributária de realizar o lançamento. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001014/2009-44 Sendo assim, declaro a decadência parcial do lançamento em relação a competência agosto de 2004. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide remanescente acerca da decadência do lançamento na competência agosto/2004, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento no sentido exclusivo de acolher a prejudicial de decadência do lançamento, declarando a decadência do lançamento no que se refere à competência agosto/2004. Com relação a matéria que o contribuinte excluiu do litígio, caberá a unidade responsável tratar da adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF – Litígio Zero), nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para declarar a decadência na competência de agosto de 2004. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 369DF CARF MF Original

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9990982 #
Numero do processo: 13749.720398/2015-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais e que atestem que o beneficiário do tratamento médico foi o próprio contribuinte ou algum de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2201-010.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.664, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13749.720121/2017-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais e que atestem que o beneficiário do tratamento médico foi o próprio contribuinte ou algum de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.664, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13749.720121/2017-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 03 98 /2 01 5- 97 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13749.720398/2015-97 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por Dedução indevida de Despesas Médicas, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a RECORRENTE foi intimada a comprovar o efetivo pagamento de algumas despesas médicas por ela declaradas, contudo não o fez pois limitou-se a reapresentar as declarações e recibos dos profissionais. Desta forma, a autoridade fiscal efetuou a glosa de tais dispêndios. Impugnação Cientificado da exigência o sujeito passivo apresentou impugnação acostada às fls. 2/5, alegando que quanto à infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 51.000,00, este se refere a despesas médicas do próprio contribuinte. Anexa documentação comprobatória. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ julgou procedente o lançamento. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Despesas Médicas Sobre o tema, a legislação aplicável tem clareza solar, assim dispõe o art. 8º, § 2º, II, da Lei nº 9.250, de 1995: Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13749.720398/2015-97 “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Denota-se do acima exposto que a dedução a título de despesas médicas refere- se apenas aos pagamentos efetuados pelo contribuinte (atestar que sofreu o ônus da despesa) e devem ser relativos ao seu próprio tratamento ou ao de seus dependentes (aqueles legalmente habilitados e indicados em declaração de imposto de renda). Ademais, o inciso III do mesmo dispositivo especifica os requisitos dos recibos, e também prevê que as deduções de despesas médicas limitam-se a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso, os recibos apresentados pela RECORRENTE demonstram o nome da RECORRENTE, valor, a prestação do serviço, nome do profissional, endereço e seu carimbo com CPF e/ou inscrição no Conselho profissional. Porém, tais documentos, isoladamente, não comprovam o efetivo desembolso do valor glosado, requisito exigido pela lei e solicitado pela autoridade lançadora para fins de comprovação da despesa declarada. Igualmente, as declarações dos profissionais, com firma reconhecida, afirmando que os serviços descritos nos recibos foram de fato prestados e recebidos os numerários por ambos, também não atestam o efetivo pagamento da despesa por parte da contribuinte. Conforme exposto pela DRJ de origem, os recibos, atestados e laudos técnicos emitidos pelos profissionais não são suficientes para comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, mas, no máximo, os serviços prestados. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13749.720398/2015-97 Ora, imaginemos que os referidos honorários foram, de fato, recebidos pelos profissionais (o que se considera apenas para argumentar), conforme informação prestada nas declarações e recibos. Contudo, suponha-se que tais valores foram pagos por um terceiro, que não a contribuinte. Nesta situação hipotética, a contribuinte não pode deduzir em sua declaração tais despesas médicas, pois a lei exige que as deduções “restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte”. Por tal razão, é de suma importância a contribuinte demonstrar que ela – ou algum membro de sua família – sofreu o ônus da despesa médica a fim de poder deduzi-la em sua declaração de ajuste anual. Conforme dispunha o Decreto nº 3.000/99 (Regulamento de Imposto de Renda, vigente à época dos fatos), todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). A RECORRENTE alega que o valor foi pago em espécie e que possuía lastro financeiro para cobrir tais despesas, não necessitando fazer saques para cobrir os dispêndios. Ocorre que as citadas despesas médicas representam uma parte significativa da renda liquida da contribuinte, não sendo crível que aufira boa parte de seus rendimentos em espécie, de modo que os mesmos não transitem por contas bancárias. Sendo assim, deveria a contribuinte, ciente da necessidade da declaração de tal valor, ter se munido das documentações básicas probatórias, como a demonstração de saques em valores e datas compatíveis com o dispêndio ou qualquer outro meio probatório hábil a comprová-lo, não podendo esse julgador se valer apenas de recibos e de alegação dos profissionais para excluir o presente débito, sobretudo quando representa quantia vultuosa. Portanto, entendo que deve ser mantida a glosa. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13749.720398/2015-97 Fl. 100DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.901564/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. Para afastar a incidência do imposto de renda, deve o contribuinte comprovar a efetiva desapropriação do imóvel, assim entendido o ato em que a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização. O Decreto que apenas declara a utilidade pública de região, desacompanhado de atos administrativos ou judiciais concretos, não efetua qualquer desapropriação em si, não gerando direito ou gravame sobre o bem. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. INDEFERIMENTO. O contribuinte somente tem direito à restituição do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido ou a maior do crédito tributário.
Numero da decisão: 2201-010.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Para afastar a incidência do imposto de renda, deve o contribuinte comprovar a efetiva desapropriação do imóvel, assim entendido o ato em que a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização. O Decreto que apenas declara a utilidade pública de região, desacompanhado de atos administrativos ou judiciais concretos, não efetua qualquer desapropriação em si, não gerando direito ou gravame sobre o bem. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. INDEFERIMENTO. O contribuinte somente tem direito à restituição do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido ou a maior do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 15 64 /2 01 3- 47 Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.679 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901564/2013-47 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, mantendo o despacho decisório que havia indeferido a restituição pleiteada haja vista a ausência de comprovação da ocorrência de desapropriação. Trata-se de PER/DCOMP através da qual a contribuinte busca a restituição de IRPF oriundo de ganho de capital apurado quando da transferência de imóvel de sua propriedade, sob a alegação de pagamento indevido ou a maior. Conforme Despacho Decisório de fls. 05/06, a restituição pleiteada foi indeferida por ausência de documentação comprobatória, entendendo se tratar de venda de imóvel, passível de tributação. Da Manifestação de Inconformidade Em razão da clareza didática do resumo elaborado pela DRJ das razões apresentadas em Manifestação de Inconformidade, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: -em 15/05/2012, foi praticamente forçada a firmar "contrato de promessa de compra e venda" com a empresa MMX Sudeste Mineração Ltda. (Filial São Joaquim de Bicas); - transmitiu a posse e a propriedade do imóvel denominado "Fazenda do Retiro da Mata e Marinheiro", constituído de área total de 42,0433 (quarenta e dois hectares, quatro ares e trinta e três centiares) localizado no município de São Joaquim de Bicas/MG e registrado junto ao Serviço Notarial de Betim sob o número 107.834,livro 2 à empresa MMX, pelo valor de R$4.216.740,76; - foi "forçada" porque as terras objeto da citada negociação já haviam sido declaradas de utilidade pública pelo Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto Expropriatório nº 76.2012. - o estado desapropriou propriedades rurais dos municípios de São Joaquim de Bicas, Rio Manso e Igarapé, a fim de atender exclusivamente interesses privados da empresa MMX, no Projeto de Mineração Serra Azul; - a referida empresa, antecipou-se ao Estado, procedeu às vias de substituto de indenização, procurou os proprietários recém expropriados para negociar valores, em operação que preferiu chamar de "promessa de compra e venda"; - o negócio nunca poderia ter siso chamado de compra e venda, pois com a desapropriação do imóvel o bem ficou fora do mercado; - em razão de a MMX ter denominado a operação de Promessa de Compra e Venda" teve que recolher imposto de renda sobre o ganho de capital apurado no total de R$209.483,43, conforme comprovam os DARFs em anexo: 1) DARF de R$154.284,55 recolhido em 31/07/2012 e 2) DARF de R$55.198,88 recolhido em 31/10/2012; - tais recolhimentos foram indevidos, razão pela qual requer a restituição do montante pago, via Per/Dcomp; Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.679 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901564/2013-47 -Da natureza jurídica do negócio - Desapropriação e da Ausência de Ganho de Capital - muito antes da celebração do contrato de compra e venda do imóvel com a empresa MMX, foi publicado, em 08/02/2012, o Decreto nº 76.2012, no qual o Estado de Minas Gerais declarou o imóvel em questão de utilidade pública; - por meio do referido Decreto as terras da impugnante foram desapropriadas para concretização do Projeto Serra Azul, o qual prevê o aproveitamento industrial de minas e jazidas minerais da região dos municípios de São Joaquim de Bicas, Igarapé e Mario Campos pela empresa MMX Sudeste Mineração Ltda, coincidentemente, a empresa que, não por acaso acabou por ficar com as terras pertencentes à requerente; - de acordo com §2º do Decreto expropriatório, os imóveis ali descritos (entre eles o da declarante) destinar-se-ão: " ao aproveitamento industrial de minas e jazidas minerais, especialmente para a expansão do Projeto Serra Azul da MMX Sudeste e Mineração Ltda., necessários à implantação de um conjunto de estruturas operacionais integradas e organizadas para beneficiamento e transporte de minério de ferro, incluindo o trânsito de pessoas, máquinas e equipamentos e seu armazenamento" - a partir do momento em que o Estado decretou a desapropriação do imóvel da autora, o bem automaticamente foi excluído do mercado de negociação e não poderia ser objeto de qualquer transação que envolvesse a transferência de bens para pessoa diversa; - na verdade, a promessa de compra de venda firmada com a MMX nunca teve a natureza de contrato de compra e venda: 1º ) porque a desapropriação dos bens, com a vigência do Decreto Estadual 76.2012, já se encontra prefeita e acabada; portanto o imóvel já se encontrava fora do mercado, o que impedia sua negociação; 2) nunca teve a intenção de alienar o imóvel repassado à MMX, nunca o pôs à venda ou teve o ânimo de transmiti-lo a terceiros; 3) referido imóvel faz parte de uma fazenda centenária que está com a família da autora há décadas, tanto é assim que na estruturação do Projeto Serra Azul pela MMX a sede da fazenda será preservada, pela tradição que invoca;4) que a contribuinte sempre teve a intenção de manter o bem dentro da família e só foi obrigada a aceitar a proposta porque sabia da desapropriação dos bens da região e que teria que desocupar o imóvel e aguardar anos a fio pelo pagamento da indenização; 5) portanto, foi obrigada a dispor do bem à empresa MMX porque esse já se encontrava expropriado pelo Estado; 6) assim, não há que se falar em contrato de compra e venda que é nulo, mas em pagamento da indenização. Após transcrever diversas ementas de decisões judiciais a respeito de nulidade do contrato de compra e venda de imóvel expropriado, citar o art.5º, XXIV da Constituição Federal, art. 43, incisos I e II do CTN, a IN SRF nº 84/2001, o arts, 48 e 117 do RIR/99, Súmula do CARF nº 42, conclui que o negócio celebrado entre a contribuinte e a MMX não possui a natureza de compra e venda, mas de desapropriação, sendo indevido o recolhimento do IRRF efetuado pela contribuinte. Da Decisão da DRJ convertendo o julgamento em diligência Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a DRJ entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência, conforme resolução, nos seguintes termos: Como se vê, a CODEMIG foi autorizada a promover a desapropriação do imóvel de propriedade da contribuinte e de seu cônjuge, todavia, não foi juntada ao processo a prova de que se efetivou a desapropriação. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.679 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901564/2013-47 Observa-se ainda que o contrato particular de promessa irretratável de compra e venda firmado com a empresa MXX Sudeste, às fls.20 a 25, não faz menção alguma a desapropriação autorizada pelo mencionado Decreto. (...) Visando instruir o presente processo, proponho a devolução do mesmo à DRF de origem para que, em diligência, junto à contribuinte solicitar: - Ato de desapropriação e/ou escritura pública do imóvel onde conste o registro da referida desapropriação. Outrossim, deverá a DRF de origem intimar a CODEMIG a apresentar o Ato de Desapropriação do imóvel de propriedade da contribuinte, nos termos do Decreto, às fls. 42 a 49. Em resposta, a CODEMIG apresentou manifestação alegando o que segue: [...] não foram localizados registros de demanda que tenha como objeto o imóvel situado no Município de São Joaquim de Bicas, registrado no Serviço Registral de Imóveis de Betim sob n° 107.834, livro 2 Registro Geral, como decorrência do Decreto de Utilidade Pública 76/2012, ou que tenha a Sra. Maria Denise de Andrade Oliveira como parte. O Decreto de Utilidade Pública 76/2012 abrange vasta área que seria desapropriada/gravada com servidão e/ou ocupações temporárias necessárias à implantação de empreendimento intitulado Expansão do Projeto Serra Azul, por meio de convênio firmado entre a CODEMIG e a MMX Sudeste Mineração Ltda. Em razão do processo de recuperação judicial da convenente MMX, o projeto não será ultimado, de forma que as desapropriações em curso vêm sendo resolvidas em conformidade com a situação atual de cada processo. Por oportuno, lembre-se que o decreto de declaração de utilidade pública (fase declaratória) desacompanhado de atos administrativos ou judiciais concretos (fase executória) não gera direito ou gravame sobre o bem. Devidamente intimada, para se manifestar sobre a diligência, a RECORRENTE apresentou nova manifestação. Em razão da clareza didática do resumo elaborado pela DRJ das razões apresentadas nessa nova manifestação, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Após ser cientificada da diligência, a contribuinte apresentou a resposta (fls. 92/115) apresentando extenso arrozoado, reproduzindo dispositivos legais, trechos da opinião de respeitáveis doutrinadores e jurisprudência, juntando, os documentos de fls. 116/118 (já existente no processo às fls. 62/64) e as Certidões (fls. 120/129) relativas a escritura pública de compra e venda do imóvel alienado à empresa MMX. Concluindo que: "PELAS RAZÕES DESENVOLVIDAS, há de se concluir e ora se requer a V. Sas., que: 1º) a presente defesa/inconformidade deve ser julgada totalmente procedente, face à prova documental, bem como ao Direito, face à inexistência de qualquer liame jurídico-tributário entre a ora aditante e a União; 2º) que não demais lembrar que além da completa ausência de liame entre a aditante e a União, em conformidade com a Constituição federal art. 157, Inc. I, não seria a União titular do tributo que procura impor; Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.679 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901564/2013-47 Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório que indeferiu a restituição pleiteada, na decisão assim emendada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DESAPROPRIAÇÃO Inexistindo nos autos documentação hábil e idônea que comprove de forma inequívoca a efetividade da desapropriação por utilidade pública do imóvel de propriedade da contribuinte, não há como considerar o valor auferido na operação de compra de venda como rendimentos isento e não tributável. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. O sujeito passivo somente tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário. Em suas razões, a RECORRENTE praticamente reitera as alegações da manifestação de inconformidade e da nova manifestação apresentada após a diligência, ao alegar a não incidência de imposto de renda e proventos de qualquer natureza (IR) sobre indenização oriunda de desapropriação, com base na súmula 42 do CARF. Afirma ter comprovado que o valor pecuniário recebido, o foi a título de indenização patrimonial por desapropriação, o que não se configura fato gerador do IR, por não caracterizar acréscimo patrimonial. Alega que decisão recorrida desconsiderou a documentação anexada e os efeitos jurídicos impositivos criados à RECORRENTE e ao imóvel que fora obrigada a entregar àquela Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.679 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901564/2013-47 empresa que era a beneficiária da desapropriação, como expressamente consta do Decreto Estadual. Colaciona o Decreto Estadual 76/2012, demonstrando que houve a declaração de desapropriação no enquadramento “UTILIDADE PÚBLICA” de diversos bens imóveis – dentre eles aquele da RECORRENTE; que a desapropriação poderia se dar “por acordo ou judicialmente”; que referida desapropriação se dera com fim específico de atender os interesses da empresa MMX Sudeste Mineração Ltda; que referida empresa - MMX Sudeste Mineração Ltda – estava obrigada a pagar toda e qualquer indenização (art. 3º) e que o Decreto entrou em vigor na data de sua publicação – 08/02/2012. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.ACS.0123.REP.006. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Do ganho de capital. Desapropriação. A RECORRENTE novamente faz longo arrazoado a fim de defender a inexistência de ganho de capital tributável quando se trata de imóvel desapropriado, motivo pelo qual alega que sobre o valor recebido em caráter de indenização por desapropriação de seu imóvel não deve incidir o imposto sobre a renda, ao tempo em que requer a restituição em questão. Como forma de embasar suas alegações, colaciona diversas jurisprudências. Primeiramente, entendo que vale ressaltar o entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.116.460/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-C do antigo Código de Processo Civil – CPC. No citado julgado, o STJ entendeu que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, tendo em vista que a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização. Na ocasião, a tese firmada pelo STJ foi a seguinte (Tema Repetitivo nº 397): A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. (...) Não incidência da exação sobre as verbas auferidas a título de Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.679 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901564/2013-47 indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Tal entendimento já é adotado, inclusive, no âmbito da própria RFB, conforme comprova a solução de consulta COSIT nº 105/2014, vinculante para toda a Receita Federal do Brasil nos termos do art. 9º da IN RFB nº 1396/2019: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.460/SP. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 54 – COSIT, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.116.460/SP, no âmbito da sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil (CPC), entendeu que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, tendo-se em vista que a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. Afastou-se, portanto, a incidência do imposto sobre a renda sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social. Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.522, 19 de julho de 2002 de 2002, art. 19; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014; Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012. Ademais, a matéria em questão é sumulada por este CARF, conforme dispõe a Súmula nº 42 (vinculante): Súmula CARF nº 42 Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conforme acima exposto, é pacífico o entendimento de que a indenização decorrente de desapropriação promovida pelo poder público não enseja lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. Ocorre que, para a aplicação do entendimento acima disposto, resta necessária a comprovação inequívoca de que realmente ocorreu a desapropriação do bem imóvel em questão. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.679 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901564/2013-47 Caso contrário, ocorrerá a tributação sobre o ganho de capital auferido, considerado decorrente de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, com base no art. 43 do CTN e, consequentemente, restará improcedente a requerida restituição. Em princípio, deve-se verificar se o imóvel objeto deste caso encontra-se abrangido pelo Decreto Estadual nº 76.2012, que declarou a terra como de utilidade pública e autorizou as desapropriações. Isto fica aparente da leitura do anexo do próprio Decreto, onde consta o nome do cônjuge da RECORRENTE como provável proprietário de área destinada à implantação do acesso logístico do Projeto. Mesmo que esteja englobado pelo Decreto, percebe-se que a RECORRENTE faz uma confusão do que vem a ser desapropriação. É que, ao contrário do que afirma a RECORRENTE, o Decreto não efetuou qualquer desapropriação do imóvel. O mesmo serviu para declarar os imóveis por ele abrangidos como de utilidade pública. Na ocasião, fez a previsão de pagamento pela desapropriação mediante acordo ou processo judicial. Sendo assim, o ato de desapropriar não foi feito pelo Decreto; este apenas autorizou o Estado a efetuar as desapropriações necessárias visando a utilidade publica da região. Conforme bem esclareceu a CODEMIG quando intimada em diligência determinada pela DRJ, “o decreto de declaração de utilidade pública (fase declaratória) desacompanhado de atos administrativos ou judiciais concretos (fase executória) não gera direito ou gravame sobre o bem”. Verifica-se ainda que a CODEMIG informa expressamente que não foram localizados registros de demanda que tenha como objeto o imóvel situado no Município de São Joaquim de Bicas, registrado no Serviço Registral de Imóveis de Betim sob n° 107.834, livro 2 Registro Geral, como decorrência do Decreto de Utilidade Pública 76/2012, ou que tenha a Sra. Maria Denise de Andrade Oliveira como parte. Portanto, incorre em equívoco a RECORRENTE quando afirma que “a desapropriação dos bens, com a vigência do Decreto Estadual 76.2012 já se encontrava perfeita e acabada, e, portanto, o imóvel da autora já se encontrava FORA do mercado, o que impedia sua negociação”. Como visto, a desapropriação não foi efetuada pelo referido Decreto; por outro lado, é verdade que o ato de declarar os imóveis como de utilidade pública pode ter provocado uma alteração no valor de mercado dos mesmos (para mais ou para menos), mas daí a dizer que o imóvel estaria fora do mercado, estando impedida a sua negociação, é uma inverdade. Isso porque não havia proibição da contribuinte vender o imóvel a terceiro após o decreto que o declarou como de utilidade pública. Tanto a RECORRENTE podia realizar a venda que o imóvel não foi desapropriado pelo Estado, mas vendido diretamente à empresa MMX Sudeste Mineração Ltda. O imbróglio pode ser dirimido através do seguinte trecho da impugnação da RECORRENTE: A autora, desse modo, sempre intencionou manter o bem dentro da família e só foi obrigada a aceitar a proposta da MMX porque sabia da desapropriação dos bens da Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.679 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901564/2013-47 região e que mais hora, menos hora, teria de desocupar o imóvel e aguardar anos a fio pelo pagamento da indenização. É preciso ter em mente que quando a lei trata em desapropriação, o ato envolve um valor a ser pago pelo Estado e não por uma empresa privada. Se a contribuinte preferiu vender o imóvel para um terceiro justamente por não pretender esperar anos aguardando a indenização a ser paga pelo Estado pela desapropriação, esta foi uma escolha dela e deve se sujeitar às consequências de seu ato. Como exposto, a desapropriação pressupõe a transferência da propriedade ao Poder Público, por valor justo pago a título de indenização. Assim, o ato de transferir a propriedade para uma empresa privada já é suficiente para não enquadrar o caso como uma desapropriação. O fato de o terceiro comprador do imóvel ter sido a empresa em favor de quem o Estado decretou a utilidade pública do imóvel não altera a percepção acima. Isso porque uma coisa é desapropriar o imóvel em favor do Estado e este o explorar (mesmo que mediante arrendamento para empresa privada realizar suas atividades), outra coisa é vender o imóvel diretamente para esta mesma empresa privada, para que ela execute suas atividades. Note que, neste último cenário, o Poder Público ficou de fora de qualquer negociação e também, ao final, não ficou com a propriedade do bem. Ao contrário do que pensa a contribuinte, a empresa não substituiu o Estado no ato de desapropriação do imóvel, visto que o próprio Decreto Estadual estipulou como autorizada a realizar as desapropriações a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais — CODEMIG: Art. 3° A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais — CODEMIG — fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão dos terrenos e benfeitorias descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, ficando os recursos necessários ao pagamento das indenizações exclusivamente a cargo da MMX Sudeste Mineração Ltda. Conforme acima exposto, a CODEMIG realizaria a desapropriação em favor do Estado de Minas Gerais, sendo a MMX encarregada de pagar as indenizações necessárias. Mais uma vez, resta evidente: o Poder Público é quem realiza a desapropriação, e não a empresa privada. Ademais, como dispõe a norma acima transcrita, o Decreto Estadual autorizou “a desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão”. Ou seja, havia uma opção de constituir servidão. Assim, o imóvel da contribuinte poderia ser objeto apenas da constituição da servidão, e não de desapropriação do pleno domínio O argumento acima rechaça a tese da contribuinte de que o Decreto Estadual, por si só, realizou a desapropriação dos imóveis. Ademais, própria empresa privada poderia ter interesse em obter a propriedade do terreno onde seriam implantados os projetos de mineração. Inclusive, da leitura do anexo do Decreto Estadual 76.2012, nota-se que a MMX Sudeste Mineração Ltda. já tinha a propriedade Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.679 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901564/2013-47 de diversos imóveis onde seriam implantados o acesso logístico, a barragem, o canteiro de modularização, o terminal ferroviário e a usina; enfim, de todo o empreendimento. Como bem afirmou a DRJ de origem, a RECORRENTE deixou de apresentar documentos/comprovantes da efetividade da desapropriação alegada e que a própria CODEMIG não confirmou a existência da desapropriação, esclarecendo que o Decreto Estadual, por si só, não prova de forma inequívoca a alegada desapropriação, pois está desacompanhado dos atos administrativos (escritura de desapropriação, registro da desapropriação na Ficha de Matrícula do imóvel que teria sido desapropriado), atos imprescindíveis para provar a efetividade da desapropriação. Portanto, é evidente que o valor recebido pela RECORRENTE não se trata de indenização paga pelo Governo do Estado de Minas Gerais, em razão de desapropriação do imóvel de sua propriedade, mas de uma operação de compra e venda, mediante contrato particular firmado pela impugnante e a empresa MMX, ainda que o imóvel tenha sido declarado anteriormente de utilidade pública. E este contrato particular sequer cita o Decreto Estadual 76/2012 como possível ato motivador da compra. Portanto, entendo sem razão a RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 221DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.012544/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2402-011.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Ana Cláudia Borges de Oliveira e Gregório Rechmann Júnior, que deram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a) para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Ana Cláudia Borges de Oliveira e Gregório Rechmann Júnior, que deram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a) para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 25 44 /2 00 9- 93 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.395 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.012544/2009-93 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento (fls. 38 a 41), relativamente ao ano-calendário de 2006, na qual foi apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros, conforme demonstrativo abaixo: Demonstrativo do Crédito Tributário Valor (R$) IRPF Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 4.785,00 Multa de Ofício (75%) 3.588,75 Juros de Mora 1.285,25 Valor do Crédito Tributário Apurado 9.659,00 2. Anteriormente, o interessado havia declarado saldo de imposto a pagar no valor de R$ 4.612,58 (fl. 40). 3. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 39), referido lançamento decorrera da seguinte infração: “(...) (...) (...)” (imagem de texto retirada da notificação de lançamento) 4. Irresignado, o contribuinte apresenta impugnação (fls. 2 e 3) com fundamento nas alegações a seguir: “(...) (...) Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.395 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.012544/2009-93 (...)” (imagem de texto retirada da peça impugnatória) É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo permitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Ciente do acórdão da DRJ em 30/08/2013, o(a) contribuinte, em 19/09/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: 6. Trata-se de lide restrita à glosa de despesas médicas por falta de comprovação do efetivo pagamento às profissionais Maria de Fátima de Aguiar Santos (R$ 9.300,00) e Josivânia Leite dos Santos (R$ 8.100,00). Ressalta a autoridade lançadora que não constam dos recibos a indicação do paciente submetido aos tratamentos. 7. A tal respeito cumpre transcrever o art. 80, § 1º, incisos II e III, do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.395 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.012544/2009-93 exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” (grifos acrescidos) 7.1 Observa-se que a documentação comprobatória das despesas com saúde, para efeito de dedução da base de cálculo do imposto, deve necessariamente identificar o beneficiário do tratamento e conter nome, endereço e CPF ou CNPJ do prestador do serviço. Alternativamente, o contribuinte pode indicar como prova o cheque nominativo utilizado como meio de pagamento de tais gastos. 7.2 Com o intuito de comprovar os dispêndios com saúde, o impugnante traz ao processo recibos dos profissionais, conforme detalhamento a seguir: *contribuinte pleiteou em sua declaração de ajuste dedução de R$ 8.100,00 relativa à psicóloga Josivânia Leite dos Santos (fl. 43), enquanto que apresentou recibos no valor total de R$ 8.160,00. 7.3 Da tabela supra, verifica-se que a documentação não atende às formalidades legalmente exigidas, o que já é passível de crítica frente à norma transcrita. 8. Não obstante, ainda que cumpridos todos os requisitos formais enumerados, destaca- se que a legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto. A tônica do art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99, é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários. Entretanto, mesmo o cheque pode ser submetido à justificação, quando dúvidas razoáveis acudirem ao Fisco sobre a efetiva prestação do serviço, que se constitui no substrato material da dedução. 9. Registre-se que, para fins de dedução, o ônus da prova é do sujeito passivo, cabendo a este apontar documentação suficiente para dirimir os questionamentos acerca do fato informado em sua declaração de ajuste, consoante o art. 73 do RIR/99: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” 9.1 Por conseguinte, à fiscalização é permitido exigir elementos adicionais de prova. No presente caso, o contribuinte foi intimado (fl. 71) a trazer documentação capaz de evidenciar o pagamento das despesas com saúde expressas nos recibos apresentados, a exemplo de cópias de cheques, comprovantes de depósitos, entre outros elementos. Por oportunidade da impugnação, o interessado poderia ainda apresentar extratos bancários com indicação dos saques utilizados para cobrir os gastos ou demonstrar a realização do serviço através de cópias de exames, laudos, requisições, prontuários, fichas de atendimento ou outros documentos de natureza similar, vinculados diretamente aos tratamentos informados, que servissem de sustentação ao conteúdo dos recibos. Nada Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.395 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.012544/2009-93 foi juntado ao processo nesse sentido. A defesa apenas anexa o orçamento de fl. 16, relacionada à odontologista Maria de Fátima de Aguiar Santos, no qual consta uma relação de serviços a executar. Contudo tal papel não acresce robustez ao conjunto probatório, já que no orçamento os profissionais definem um plano de tratamento, com o respectivo valor, anteriormente ao seu início, o que não comprova a efetiva realização do serviço, muito menos do correspondente pagamento. 10. Esclareça-se que a autuação não possui como fundamento a falsidade documental, mas a falta de comprovação da efetividade do pagamento e da prestação do serviço, em decorrência da imprestabilidade dos recibos, apresentados isoladamente, para fruição do benefício fiscal. 11. Quando se tem a finalidade de utilizar despesas médicas como dedução, o contribuinte deve ter em mente que o pagamento correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar, além dos recibos, outros meios probantes do pagamento e da realização do serviço. Nesse contexto, o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor sobre provas em seu art. 219, afirma que o teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de veracidade somente entre os próprios signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.” (grifos acrescidos) 12. Pelos citados motivos e com alicerce no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, gravado no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, ratifica-se a glosa de despesas médicas no valor de R$ 17.400,00 por falta de comprovação da efetividade do pagamento e da realização do serviço. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 171DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14090.720288/2018-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO REPETITIVO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo contribuinte. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito básico na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto resta compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CABIMENTO. REsp nº 1.767.945/PR. É cabível a atualização monetária pela SELIC de pedido de restituição de PIS/COFINS diante da comprovação de oposição ilegítima do Fisco, tendo em vista que a tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR, em sede de recurso repetitivo, amplia a análise para além do IPI, abrangendo todos os casos envolvendo tributos sujeitos ao regime não-cumulativo. Neste sentido, a interpretação firmada esclarece que as regras previstas nos arts. 13 e 15, VI, da Lei n°10.833/2003 aplicam-se tão somente às situações de prerrogativa exclusiva do contribuinte, não alcançando as situações em que a correção monetária venha a representar reparação de prejuízo pela morosidade da Administração Pública no exercício de suas funções.
Numero da decisão: 3401-010.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para rejeitar as preliminares e, no mérito, reverter as glosas sobre: 1 - dos fretes aplicados no transporte de aquisições de insumos sujeitos a alíquota 0% e suspensão do PIS/COFINS; 2 - dos fretes aplicados na operação de transferências de mercadorias e de produtos acabados exceto quando não comprovados; 3 - energia elétrica, apenas a demanda contratada, não TILP, multas e juros. 4 – E, finalmente, conceder a correção do crédito reconhecido, a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 1. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 2. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO REPETITIVO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo contribuinte. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito básico na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto resta compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CABIMENTO. REsp nº 1.767.945/PR. É cabível a atualização monetária pela SELIC de pedido de restituição de PIS/COFINS diante da comprovação de oposição ilegítima do Fisco, tendo em vista que a tese firmada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 72 02 88 /2 01 8- 12 Fl. 2374DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720288/2018-12 pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR, em sede de recurso repetitivo, amplia a análise para além do IPI, abrangendo todos os casos envolvendo tributos sujeitos ao regime não-cumulativo. Neste sentido, a interpretação firmada esclarece que as regras previstas nos arts. 13 e 15, VI, da Lei n°10.833/2003 aplicam-se tão somente às situações de prerrogativa exclusiva do contribuinte, não alcançando as situações em que a correção monetária venha a representar reparação de prejuízo pela morosidade da Administração Pública no exercício de suas funções. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para rejeitar as preliminares e, no mérito, reverter as glosas sobre: 1 - dos fretes aplicados no transporte de aquisições de insumos sujeitos a alíquota 0% e suspensão do PIS/COFINS; 2 - dos fretes aplicados na operação de transferências de mercadorias e de produtos acabados exceto quando não comprovados; 3 - energia elétrica, apenas a demanda contratada, não TILP, multas e juros. 4 – E, finalmente, conceder a correção do crédito reconhecido, a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 1. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 2. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão n. 11-063.576 da DRJ/REC que, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator, julgar julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra indeferimento parcial de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cujos créditos são relativos à Cofins não cumulativa. Na Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT nº 0214/2018, de 13/12/2018, referendada pelos Despachos Decisórios deste processo e de mais sete, consta um resumo dos Pedidos de Ressarcimento (PER), com o valor do crédito requerido em cada um deles (acrescentei na coluna à esquerda os números dos respectivos processos, abaixo dos números de cada PER), a saber: Fl. 2375DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720288/2018-12 Na referida Informação o Auditor-Fiscal também relaciona as Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas aos PER acima, informa que o contribuinte solicitou a antecipação de ressarcimento nos moldes da Portaria MF nº 348, de 2014, referente aos créditos presumidos de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865, de 2013, que os pedidos relativos a essa antecipação foram retificados posteriormente ao deferimento, ficando condicionados à análise para que surtam efeitos, e que o contribuinte foi intimado, em 08/10/2018, por meio da Intimação Seort - DRF - Cuiabá/MT n° 1094/2018, a apresentar a documentação comprobatória de seu direito creditório. Em seguida passa a fundamentar a análise e demonstrar os valores das bases de cálculo aceitos pela fiscalização e os das glosas, considerando o seguinte, tudo conforme a referida Informação Fiscal: 1 — Aquisição de bens utilizados como insumo O contribuinte apresentou a relação das operações das quais tomou crédito por meio de planilha. As operações relativas NF-e tiveram seus dados cruzados com a base do SPED por meio de sua chave de acesso. Foram objeto de glosa valores referentes a mercadorias não tributadas pelo PIS e a pela COFINS, como bens isentos, sujeitos à alíquota zero, etc. Também foram objeto de glosa as notas fiscais não constantes na base do SPED, por falta de apresentação da documentação comprobatória. (...) 2 - Aquisição de serviços utilizados como insumo Em atendimento à intimação, o contribuinte apresentou uma planilha de apuração dos créditos relacionados à rubrica “Aquisição de Serviços Utilizados como Insumos”. O contribuinte subdividiu os créditos referentes a serviços em 4 grupos, quais sejam:“Notas Fiscais de Serviços”; “Fretes de Terceiros”; “Fretes subcontratados” e “Frete Itacoatiara”. Fl. 2376DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720288/2018-12 Os valores referentes a “Notas Fiscais de Serviço” não tiveram seus documentos comprobatórios apresentados, portanto foram glosados. Os valores referentes a “Fretes de Terceiros” são referentes a fretes na aquisição de insumos não tributados pelo PIS/COFINS, relativos a aquisições de Fertilizantes. A Lei não previu a hipótese de creditamento de fretes sobre compras, entretanto, caso o contribuinte tenha arcado com o ônus do frete, poderá incorporá-lo ao custo de aquisição da mercadoria. No entanto, o valor do frete é incorporado ao custo da mercadoria e segue a forma de tributação desta. Sendo os produtos adquiridos não tributados pelo PIS/COFINS, o frete sobre a aquisição destes também não gera direito a crédito. Portanto, tais valores foram glosados. Com relação aos valores relacionados como “Fretes subcontratados”, verifica-se que o contribuinte tem uma filial transportadora, no entanto, o contribuinte é o próprio tomador dos serviços de transporte. Os serviços relacionados pelo contribuinte tem ele mesmo como Emitente, Tomador, Destinatário e por vezes Remetente. Estes podem ser divididos em dois grupos: “Movimentações entre estabelecimentos do próprio contribuinte” e “Fretes sobre compras de insumos não tributados pelo PIS/COFINS”. Em que pese o contribuinte ter relacionado tais serviços como fretes subcontratados, ainda que formalmente tenham sido, verifica-se que, na verdade, se trata de movimentações entre estabelecimentos do próprio contribuinte e aquisições de insumos não tributados. Tais serviços não seriam passíveis de creditamento, por parte do contribuinte, caso não fossem subcontratados como insumos na prestação de serviço de transporte. Além disso, em que pese a tentativa de se creditar como insumos relativos ao serviço de transporte de cargas, não há que se falar em creditamento, uma vez que o contribuinte é o próprio beneficiário do serviço prestado, sendo emitente e próprio tomador do serviço. Portanto, tais valores foram glosados. Por fim, o contribuinte relacionou operações relativas a “Frete Itacoatiara”. Para estas operações não foram relacionadas chaves de acesso ou apresentadas cópias de documentos. Verifica-se, no entanto, que o contribuinte relacionou operações relativas a movimentações internas entre estabelecimentos relativas a produtos não tributados pelo PIS/COFINS. Portanto, tais valores foram glosados, seja por serem movimentações internas que não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, Fl. 2377DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720288/2018-12 seja por serem fretes que caso fossem incorporados ao valor do produto não gerariam crédito por não serem produtos tributados pelo PIS/COFINS. (...) 3 - Despesas de energia elétrica O contribuinte relacionou as faturas de energia elétrica das quais tomou crédito. Dos valores apresentados foram glosados os valores das faturas relativos a operações que não representam o consumo de energia, entre elas: Demanda Contratada, Contribuição para a Iluminação Pública, Multas, Juros, Despesas referentes a emissão de segunda via da fatura, valores referentes a créditos que reduziram o valor pago da fatura (como crédito violeta) e valores destacados como benefício de ICMS que integraram o valor da fatura. (...) 4 - Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica O contribuinte apresentou três documentos referentes às operações de alugueis de prédios. Foram objeto de glosa os valores referentes ao arrendamento da pessoa jurídica Salles Agropecuária, uma vez que o contrato apresentado é referente a outra pessoa jurídica. (...) 5 - Despesas de armazenagem e frete na operação de venda Após a intimação, o contribuinte apresentou a relação das operações das quais tomou crédito, no entanto, não relacionou quaisquer chaves de acesso das notas fiscais ou cópias dos documentos em PDF. As operações podem ser divididas em três grupos: “Armazenagem”, “Fretes de terceiros” e “Fretes subcontratados”. As operações relativas a “Armazenagem” foram glosadas por falta de apresentação de documentos comprobatórios. As operações relativas a “Fretes de Terceiros”, foram cruzadas com a base do SPED, tendo como base o CNPJ do Emitente e o número do CT-e. As operações que não encontraram resultados, com base neste critério, foram glosadas. Os demais valores foram aceitos. As operações relativas a “Fretes subcontratados” foram cruzadas com a base do SPED, tendo como referência o CNPJ do Emitente e o número do CT-e. As operações que não encontraram resultados, com base neste critério, foram glosadas. Os demais valores foram cruzados com a base do Fl. 2378DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720288/2018-12 SIMPLES Nacional e foram objeto de glosa parcial, para atendimento do valor relativo a crédito presumido que estabelece a legislação, de apenas 75% do valor do contratado. Os fretes subcontratados de empresas não optantes pelo SIMPLES foram aceitos em sua integralidade. Por fim, foram glosados CT-e emitidos fora do período de análise. (...) 6 - Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado O contribuinte apresentou uma relação das operações das quais tomou crédito, no entanto, nesta relação não constam informações essenciais para verificação do crédito, como número da Nota Fiscal, chave de acesso, data de emissão, ou quaisquer outros documentos comprobatórios como contratos ou recibos relativos a operações para as quais não constem nota fiscal. Tampouco apresentou qualquer cópia de nota fiscal em PDF. Portanto, os valores relativos a esta rubrica foram totalmente glosados. (...) 7 - Outras operações com direito a crédito O contribuinte creditou-se, basicamente, de gastos relativos a Despesas cobradas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Entre as operações relacionadas, o contribuinte elencou operações relativas a despesas de liquidação, encargos, penalidades e contribuições mensais. No entanto, pelas mesmas razões que é permitido o creditamento exclusivamente sobre a energia consumida pela empresa e não sobre o valor total da fatura, as despesas relativas à aquisição de energia não podem ser creditadas. 8 - Crédito Presumido sobre Atividades Agroindustriais O contribuinte apurou créditos presumidos com base no Art. 31 da Lei 12.865/2.013. Em atendimento à intimação, o contribuinte apresentou relação em planilha das operações das quais tomou crédito. Em sua planilha o contribuinte não relacionou a chave de acesso das notas para verificação e relacionou vendas de produtos classificados nos NCMs: 1507.10.00; 2304.00.10; 2304.00.90 e 2302.50.00. Verifica-se, no entanto, que a legislação não elencou as mercadorias referidas no NCM 2302.50.00, como passíveis de creditamento. Portanto, tais operações foram objeto de glosa. Adicionalmente, foram verificadas devoluções de venda que foram objeto de glosa. Fl. 2379DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720288/2018-12 Uma vez que o contribuinte não relacionou a chave de acesso das notas, sua data de emissão, ou NCM, os valores foram recalculados com base nos dados disponíveis no SPED, considerando apenas as vendas nos códigos da Tipi: 15.07 e 2304.00, e considerando a data de emissão como referência para creditamento. Segue o cálculo das bases de apuração do crédito presumido após as glosas e descontos citados. (...) Embora o contribuinte tenha solicitado, para o mês de maio, créditos decorrentes do art. 31 da Lei 12.865/2013, não foram apurados em EFD créditos relacionados a estas operações. O contribuinte relacionou, no entanto, créditos presumidos com base na aquisição de bens utilizados como insumos a que se refere a Lei 10.925/2004. Todavia, por força do disposto no art. 30 da Lei 12.865/2013, tal tipo de creditamento não mais se aplicava aos insumos utilizados pelo contribuinte. Em que pese o aparente engano no preenchimento da EFD, eventual reconhecimento dos valores referentes ao Art. 31 da Lei 12.865/2013, para o mês de maio, ficam condicionados à retificação da EFD. De todo modo, calcula-se o valor da Base de Cálculo apurada com base nos critérios acima descritos. Na parte final da Informação Fiscal são consolidados os valores das glosas, como segue: RESULTADO DA ANÁLISE DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PLEITEADO Uma vez encerrada a análise dos itens em relação aos quais a empresa pleiteou créditos, serão apresentados a seguir os resultados obtidos. Segue a tabela abaixo com os valores referentes a análise de créditos solicitados pelo contribuinte. Os valores apresentados na coluna “BC Ajustada” representam a base de cálculo aceita após a análise dos créditos pleiteados. Créditos Básicos: (...) Créditos Presumidos: (...) RESULTADO DAS SAÍDAS EFETUADAS PELO CONTRIBUINTE Fl. 2380DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720288/2018-12 Exportações Efetuadas Em relação ao período em análise, os valores referentes a exportações informados pelo contribuinte, na EFD, são compatíveis com os valores que constam na base do SPED NF-e e do Siscomex. Vendas com Alíquota Zero No período analisado o contribuinte efetuou vendas com alíquota zero das contribuições para o PIS e para a COFINS, nos termos da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004. Por meio verificação das notas fiscais eletrônicas, obtidas na base SPED, não foram encontradas divergências em relação às vendas com alíquota zero que foram informadas pelo contribuinte. Vendas com Suspensão No período analisado o contribuinte efetuou vendas com suspensão das contribuições para o PIS e para a COFINS, nos termos do artigo 9º da lei 10.925 de 2004. Uma vez que o contribuinte não se creditou nas entradas referentes a estes produtos, não houve estorno dos créditos. Método de Determinação dos Créditos - Rateio da Receita Bruta Auferida De acordo com as EFDs entregues, o contribuinte optou pelo método de determinação dos créditos de PIS/Cofins com base na proporção da receita auferida no mercado interno e no mercado externo, em relação à receita bruta auferida. No quadro, a seguir, são apresentados os percentuais encontrados utilizados no rateio dos créditos. Dos Créditos Passíveis de Ressarcimento 1 – Créditos calculados à alíquota básica Dos créditos apurados na forma do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, são passíveis de ressarcimento somente aqueles vinculados à receita de exportação, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, e à receita não tributada no mercado interno, consoante o disposto no artigo 17, caput, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, c/c artigo 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, observados os percentuais de rateio da Receita Bruta. (...) 2 – Créditos Presumidos Fl. 2381DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720288/2018-12 São passíveis de ressarcimento os créditos apurados com base no Art. 31 da Lei 12.865/2013, consoante disposto no §6º, conforme segue. Na Manifestação de Inconformidade, tempestiva, o contribuinte afirma inicialmente que é empresa sujeita a apuração das contribuições do PIS e Cofins pela sistemática da não cumulatividade, que “desenvolve atividades agroindustriais e produz as mercadorias classificadas na NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, nos Capítulos 10, 12, 15 e 23 ambas relacionadas no Caput do Art. 8° da lei 10.925/2004 e, exaustivamente normatizada pela IN SRF 660/2006”, “Efetua em seguida operações no mercado interno e realizando exportações diretas e indiretas”, e que na condição de agroindústria “acumulou créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento, pelas aquisições (custos, despesas e demais encargos), em conformidade com o Art. 3° da lei 10.637/2002 e 10.833/2003, vinculados à receita de exportação. Visando à revisão do Despacho Decisório, considera que “A decisão a ser proferida merece considerar: o GATT (acordo internacional do qual o País é subscritor); o Princípio Constitucional da Não-Cumulatividade para as Contribuições Sociais, o §12° da CRFB/88; a luz do constante na Lei n° 5.172 (CTN); Lei n° 10.637 (Pis); Lei n° 10.833 (Cofins); bem assim, demais legislação aplicável e mencionada” na Inconformidade. Anota que o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, deve ser interpretado como norma geral para o regime não cumulativo de PIS e Cofins, em vez de restrito ao REPORTO, mencionando os Acórdãos do STJ REsp 1267003/RS e AgRg no REsp 1051634/CE, e que segundo no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos Repetitivos, o mesmo STJ assentou que o conceito de insumos constante do inciso II do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância para a atividade econômica do contribuinte. Passa então, no tópico III – DOS INSUMOS, a expor os fundamentos contrários ao trabalho fiscal, ora resumidos sob os títulos que repito, incluindo a numeração. 3.1 - Aquisição de Fertilizantes Afirma, em relação insumos não tributados pelo PIS e Cofins (isentos, sujeitos a alíquota zero), cujos créditos a fiscalização considerou indevidos, que “se tratam essencialmente de fertilizantes”, logo, “insumos essenciais e relevantes” na sua atividade, pelo que “merece ser mantido o crédito apurado sobre o total das aquisições relacionadas no demonstrativo apresentado”. 3.2 – DOS SERVIÇOS DE FRETES UTILIZADOS COMO INSUMOS 3.2.1 – DOS FRETES APLICADOS NO TRANSPORTE DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS SUJEITOS A ALÍQUOTA 0% E SUSPENSÃO DO PIS E COFINS Defende o direito a créditos das duas Contribuições decorrentes de fretes para o transporte de insumos com alíquota zero ou suspensão. Ressalva que sobre o valor das aquisições dos insumos sujeitos à alíquota zero e suspensão de PIS e Cofins não houve aproveitamento de crédito ordinário, por ter o contribuinte observado o disposto no § 2º do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, mas argui que "o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão e, sim, operação regularmente tributada de PlS e Cofins, daí a não Fl. 2382DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720288/2018-12 cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente“, que “uma coisa é a mercadoria outra coisa é o frete”. Cita o Acórdão CARF nº 3402-003.520 e os Recursos Especiais n°s 1.221.170/PR e 1.215.773-RS, deste transcrevendo trechos dos votos do Relator, Min. Cesar Asfor Rocha, e do Min. Teori Albino Zavascki, observa que “O método para a apuração dos créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins, não leva em conta a forma de tributação dos fornecedores, (lucro real, presumido ou sistema simples), se o fornecedor está ou não sujeito a não cumulatividade para o PIS e Cofins” e considera que a interpretação do Auditor-Fiscal, vedando o crédito nas aquisições de fretes aplicados no transporte de mercadorias tributadas a alíquota zero e suspensão, não tem amparo legal. Rejeita a utilização do inciso II do parágrafo 2º do art. 10.833, de 2003, argumentando: (...) Neste fundamento, claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente este não é o caso. Uma vez que os fretes são alcançados pelas Contribuições. O fato da mercadoria adquirida ser tributada a alíquota zero e/ou suspensão, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o direito ao crédito nos serviços contratados (fretes) e aplicados no transporte daquelas mercadorias. A função primordial da mecânica da não-cumulatividade do PIS e Cofins é evitar o "efeito cascata" da tributação. É tornar não cumulativo as receitas. Assim sendo, ao contrário do entendimento adotado pelo agente fiscal, a tributa-ção na operação anterior, torna legítimo o direito ao aproveitamento dos créditos sobre as aquisições os serviços de fretes, conforme previsão legal contida no inciso IX combinado com o inciso II do art. 3° da lei 10.833/2003. Ao final do tópico requer “sejam mantidos os créditos apurados sobre o total das aquisições de serviços de fretes aplicados no transporte de insumos utilizados em suas atividades produtivas, uma vez que essenciais e relevantes na sua atividade econômica. Este foi o entendimento do e. STJ no REsp n° 1.221.170/PR.” 3.2.2 - DOS FRETES APLICADOS NA OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS Considerando que a transferência de insumos entre estabelecimento “não se dá pela simples vontade da contribuinte em transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude de diversos fatores interligados a operação de produção e venda destas mercadorias”, representando custos necessários e, daí, a essencialidade e relevância, vê o transporte em questão como “uma etapa intermediária e essencial da operação de venda e para exportação, desta forma, estas despesas quando suportadas pela recorrente são complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega da mercadoria ao adquirente, gerando direito ao crédito em ambas as situações”. Cita o Acórdão da CSRF do CARF nº 9303-004.318 e os Acórdãos CARF nºs 3401-002.075 e 3402-003.520, e argui que, “Assim, a contribuinte faz jus aos créditos apurados sobre a totalidade das despesas com fretes, sejam despesas com fretes sobre vendas ou, despesas com fretes aplicados nas transferências entre estabelecimentos.” Fl. 2383DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720288/2018-12 3.2.3 DOS FRETES SUBCONTRATADOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (FRETES) EMITIDOS PELA PRÓPRIA CONTRIBUINTE CTRC do Contribuinte – Serviço Prestado Por Pessoas Jurídicas Transportadoras Explica que “não possui frota própria de caminhões para realizar serviços de transporte, portanto as operações que a fiscalização afirma terem sido executadas pela contribuinte, se tratam na realidade de subcontratação/afretamento de outras pessoas jurídicas” e que “Para a realização do serviço de transporte (frete) pelo subcontratante foi emitido pela contribuinte o CTRC conforme convênio SINEEF 6/89”, cujo art. 16 transcreve. Para o contribuinte se trata de custos por ela suportados, relativos a serviços de frete adquiridos de pessoas jurídicas (transportadores) que efetivamente realizaram o transporte da mercadoria. Tece esclarecimento sobre o “Frete Itacoatiara”, afirmando: Nesta operação, a Impugnante utiliza os serviços de transporte da empresa Hermasa Navegação da Amazônia S/A, sendo que pelo fato da Amaggi Exportação e Importação Ltda. ser preponderantemente exportadora, a Hermasa fica suspensa do recolhimento de PIS/COFINS, conforme regulamentado no art. 40 e parágrafos da Lei nº. 10.865/2004. Todavia, a Recorrente esmaga uma parte dos produtos no Mercado Interno, fazendo que a suspensão do PIS/COFINS sobre o frete seja afastada, gerando, consequentemente, o respeito crédito do qual a Recorrente vem se utilizando. Para corroborar, seguem anexos os documentos que demonstram os débitos de PIS/COFINS desta operação (Doc_Comprobatórios 04). Conclui o tópico afirmando que se trata de “serviço essencial e relevante, prestado por pessoas jurídicas, conforme relação de operações apresentadas pela contribuinte, o crédito apurado sobre estas operações merece ser mantido (Anexo 1, planilha contida no Doc_Comprobatorios01.rar).” 3.3 - DA ENERGIA ELÉTRICA Refuta a glosa dos “valores das faturas relativos a operações que não representam o consumo de energia, entre elas: Demanda Contratada, Contribuição para a Iluminação Pública, Multas, Juros e despesas referentes à emissão de segunda via da fatura” (item 3 da Informação Fiscal), considerando o contribuinte que são custos integrados ao consumo de energia consumida, e portanto o crédito deve ser mantido integralmente, com base no inc. II do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o inc. III do mesmo artigo. Entende que “O mesmo fundamento vale para a glosa de ‘outras operações com direito a crédito’, quais sejam, aquelas relativas a despesas cobradas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE (despesas de liquidação, encargos, penalidades e contribuições mensais)”, e ainda afirma o seguinte: Ademais, nota-se do r. Despacho Decisório, que o n. Auditor Fiscal realizou glosas sobre faturas que não foram apresentadas na fase de fiscalização, por isso, segue arquivo anexo contendo mais cópias de notas fiscais de despesas de energia elétrica (Doc_Comprobatorios01). Fl. 2384DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720288/2018-12 Vale esclarecer, que por ocasião da fiscalização foram apresentadas notas fiscais que totalizavam aproximadamente R$ 1.160.390,34 mil de base de cálculo de despesas com energia elétrica, sendo que na presente oportunidade a Impugnante apresenta o valor exato de mais R$ 3.557.223,30 de de base de despesas, o qual deve ser considerados por esta r. Delegacia Regional de Julgamento. Assim, merece ser mantido o crédito apurado pela Contribuinte nesta rubrica, uma vez que apurados sobre o valor da nota fiscal (Anexo 2, planilha contida no Doc_Comprobatorios01.rar). 3.4 - DAS DESPESAS DE ALUGUÉIS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS Alega que faz jus a créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoas jurídicas, em face do inc. IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que apurou esses créditos “conforme comprovantes de pagamentos apresentados no Anexo 3 (planilhas contidas no Doc_Comprobatorios01.rar) a manifestação de inconformidade” e “Assim requer a contribuinte a manutenção total dos créditos apurados sobre estas operações”. 3.5 – DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES APLICADOS NA OPERAÇÃO DE VENDAS Invoca o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ressalta que os fretes desta rubrica são serviços “essenciais e relevantes na atividade econômica da Contribuinte, atraindo por consequência o enunciado do REsp n° 1.221.170/PR”, e afirma também o seguinte: Além disso, a glosa incidente sobre as operações de armazenagem ocorreu por falta de documentos comprobatórios, todavia, nesta oportunidade, a contribuinte junta aos autos todas as notas referentes a estas operações (Doc_Comprobatorios02 anexo). Portanto, considere-se que a Contribuinte suportou as despesas de armazenagem de mercadorias, por conseguinte, tem o direito ao crédito - Anexo 4, planilha contida no Doc_Comprobatorios01.rar. 3.5.1 – Fretes de Terceiros – CT-e com emissão fora do período em análise Invoca o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, segundo o qual “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes”, considera que “não se sustenta a alegação do agente fiscal que efetuou glosas pelo fato do CT-E ter sido emitido com data fora do período em análise”, e conclui: Portanto, pelo fato da Contribuinte ter suportado o ônus da contratação do serviço de transporte, apurou créditos sobre as despesas de fretes na operação de venda, conforme planilha contendo a relação das operações apresentadas no Anexo 4 a manifestação de inconformidade. Assim requer a contribuinte a manutenção total dos créditos apurados sobre estas operações. 3.5.2 - Fretes subcontratados Registra mais uma vez que “não possui frota própria de caminhões para realizar serviços de transporte, portanto as operações que a fiscalização afirma terem sido subcontratados, se tratam na realidade de subcontratação/afretamento de outras pessoas jurídicas” e, de modo semelhante ao subitem 3.2.3, acima, conclui afirmando que se trata de “serviço essencial e relevante, prestado por pessoas jurídicas, conforme relação de operações Fl. 2385DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720288/2018-12 apresentadas pela contribuinte, o crédito apurado sobre estas operações merece ser mantido. (Anexo 4)”. 3.5.3 – Fretes prestados por Empresas do Simples Nacional Contesta a glosa parcial relativa aos fretes prestados por optantes do SIMPLES Nacional, afirmando (inexiste o item 4.2.3 da Inconformidade adiante referido; no item 3.2.3, acima, o contribuinte também trata de fretes): Mais uma vez o agente fiscal não considerou que as disposições constantes do § 19º e 20º do art. 3° da Lei 10.833/2003, não se aplicam a Contribuinte em causa. E, sim, quando a Contratação se der por empresa prestadora de serviços de transporte rodoviário, como demonstrado exaustivamente no item 4.2.3 da presente Manifestação de Inconformidade. Assim, requer a contribuinte o direito ao crédito integral nas operações de fretes prestadas por Empresas do Simples Nacional, com base no Inciso IX combinado com os Incisos I e II do art. 3º da Lei 10.833/2003. 3.6 - DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO Invoca o inc. VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, observa que “faz jus a crédito sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado” e finaliza o tópico afirmando: Desta forma apurou créditos sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado conforme planilha contendo a relação das operações apresentadas no Anexo 5 (planilha contida no Doc_Comprobatorios01.rar) a manifestação de inconformidade. Vale salientar que em referida planilha a Impugnante adicionou informações complementar em relação à planilha que fora apresentada na fase de fiscalização, como, por exemplo, o número da Nota Fiscal dos bens adquiridos a partir de 2010, sem esquecer que a exigência do n. Auditor protolator do r. Despacho Decisório ora combatido, de apresentar todas a notas, inclusive aqueles que já superam mais de 10 anos, mostra-se como uma exigência desarrazoada. Assim requer a contribuinte a manutenção total dos créditos apurados sobre estas operações. 3.7 – Do Crédito Presumido de maio/2014 Informa que “a contribuinte realizou a retificação da EFD 05/2014 (Doc_Comprobatorios03) para a correta escrituração do crédito presumido, em referência à observação contida na informação fiscal que sustenta o r. Despacho Decisório”. 3.8 - DA VERDADE MATERIAL O contribuinte alude ao principio da verdade material, citando o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, e afirmando que “Todos os créditos estão relacionados nas planilhas apresentadas, sendo que todas as operações estão devidamente escriturados em seus demonstrativos contábeis e fiscal, onde podem ser comprovados”, mas ressalvando que “caso a RFB entendesse que as informações apresentadas não seriam suficientes para confirmar o direito creditório, poderia, a fiscalização, em homenagem ao principio de verdade material, determinar a realização de diligência para verificação dos créditos pleiteados”. Também defende que os aspectos formais não podem prevalecer em relação aos aspectos materiais e que, “considerando os procedimentos adotados no Processo em Fl. 2386DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720288/2018-12 comento, o entendimento adotado pela fiscalização em não considerar outras formas para a confirmação do crédito, está violando o artigo 2° da lei 9.784/99”, requerendo no final deste tópico “a manutenção integral dos créditos pleiteados e novamente apresentados nos Anexos a esta Manifestação de Inconformidade.” 3.9 - PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DA SELIC Antes de finalizar a Inconformidade o contribuinte defende a aplicação dos juros Selic sobre o ressarcimento pleiteado, “a partir de cada período de apuração, ou seja, a partir do momento que o crédito poderia ter sido aproveitado”, “Uma vez que, como visto acima, em função de equivocadas interpretações por parte do Fisco, a recorrente esteve e está sendo impedida de acessar o seu crédito a título de crédito não-cumulativo de PIS e COFINS na magnitude e no quantum legalmente previsto e que é de seu direito.” Cita o Decreto nº 2.138, de 1997, que segundo afirma “equipara os institutos da restituição ao do ressarcimento e autoriza, portanto, para ambos, a aplicação da taxa Selic”, estabelece diferença entre A) créditos escriturais, B) créditos efetivos pagos em atraso ao contribuinte, onde cita o Recurso Especial n° 1.035.847 – RS, julgado sob o regime dos Repetitivos, e C) créditos não aproveitados em época oportuna por óbice do fisco, neste ponto citando o Acórdão CARF nº 3802-001.418 e o entendimento manifestado pelo Desembargador Federal Leandro Paulsen, enquanto Juiz Federal, ao proferir sentença em Embargos de Declaração Ação Ordinária n° 5025437-97.2010.404.7100/RS. Requer neste tópico “em face dos obstáculos criados pelo Fisco, o provimento da presente Manifestação de Inconformidade, assegurando o direito ao crédito na plenitude das Leis e, a correção monetária dos valores pleiteados pela incidência da taxa, SELIC, a partir de cada período de apuração, ou seja, a partir do fato gerador, momento que o crédito poderia ter sido aproveitado”. Ao final da Manifestação de Inconformidade formula o seguinte requerimento: a) Recebimento e processamento da presente Manifestação de Inconformidade; b) Em prosseguindo, requer a reforma total da decisão ora combatida, reconhecendo o direito ao crédito de que tratam as Leis 10.637/2002, 10.833/2003, para a Recorrente, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta; c) Outrossim, requer-se provimento a Manifestação de Inconformidade da Recorrente para: 1) Reunião/distribuição das peças do processo que se refere este recur-so com os processos nº 14090.720286/2018-23, 14090.720121/2018-51 e 14090.720289/2018-67, para que sejam decididos simultanea-mente, conforme preceitua o § 3º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, combinado com o art. 6º do anexo II da Portaria MF 256 de 22 de ju-nho de 2009; 2) Manutenção integral dos créditos apurados pela contribuinte sobre as aquisições de bens utilizados como insumos; 3) Manutenção integral dos créditos apurados pela contribuinte sobre às aquisições de serviços (fretes) utilizados como insumos; 4) Manutenção integral dos créditos apurados pela contribuinte sobre às despesas de energia elétrica; Fl. 2387DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720288/2018-12 5) Manutenção integral dos créditos apurados pela contribuinte sobre às despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica; 6) Manutenção integral dos créditos apurados pela contribuinte sobre às despesas de armazenagem e fretes nas operações de vendas; 7) Manutenção integral dos créditos apurados pela contribuinte sobre os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; 8) Ressarcimento dos valores pleiteados mediante Correção pela incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração; Os anexos à Inconformidade são os seguintes (transcrevo da Inconformidade): Doc_Identificacao01 – Procuração e documentos pessoais de quem assina digitalmente Doc_Identificacao02 – Contrato Social da Contribuinte, consolidado até a última alteração. Doc_Comprobatorios01 – faturas de energia elétrica. Doc_Comprobatorios02 – comprovantes de despesas de armazenagem. Doc_Comprobatorios03 – EFD retificadora 05/2014. Doc_Comprobatorios04 – comprovantes do débito de PIS/COFINS no “Frete Itacoatiara”. Doc_Comprobatorios01.rar – contém as seguintes planilhas: Anexo 1 - Aquisição de Serviços Utilizados como Insumo Anexo 2 – Despesas de energia elétrica Anexo 3 - Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica Anexo 4 - Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda Anexo 5 - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÕES ISENTAS E SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Aquisições de bens submetidos à alíquota zero do PIS e Cofins não dão direito a crédito, consoante o art. 3º, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES NAS VENDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS NEGADOS. Fl. 2388DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720288/2018-12 Nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o seu art. 15, armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, dá direito aos créditos de PIS e Cofins não cumulativos, que no entanto são negados quando a alegação é genérica e acompanhada apenas de planilha contendo a relação das operações. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS SOB ALÍQUOTA ZERO E COM SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. O valor do frete na aquisição de insumo sujeito à alíquota zero ou com suspensão do PIS e Cofins não dá direito a créditos dessas Contribuições porque, embora seja incorporado ao custo do insumo transportado, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das Contribuições não admite crédito, conforme o art. 3º, § 2º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO VIOLETA E BENEFÍCIO FISCAL DO ICMS. REDUÇÃO NO VALOR PAGO, SEM AFETAÇÃO DA ENERGIA CONSUMIDA. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. Na apuração do PIS e Cofins não cumulativos podem ser descontados créditos sobre o total do custo da energia elétrica consumida, pelo que, ainda que reduzam o montante a ser pago, os valores constantes da fatura a título de crédito violeta e de incentivos ou benefícios fiscais não afetam a energia elétrica consumida, sendo por isto revertidas as glosas dos créditos da não cumulatividade da contribuição apurados sobre essas duas rubricas. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DEMANDA CONTRATADA MULTA, JUROS E DESPESAS COM EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DA FATURA. GLOSAS. MANUTENÇÃO. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos as despesas com contribuição de iluminação pública, demanda contratada, emissão de segunda via de fatura e juros e multas e juros, pois estes valores, apesar de constarem da fatura, não integram a energia consumida, base de cálculo dos créditos de energia elétrica. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003, o aproveitamento de créditos do PIS e Cofins não cumulativos não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre o valor ressarcido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014. Fl. 2389DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720288/2018-12 DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. Tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se mantém indeferimento contra o qual o contribuinte alega, de forma genérica, créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins, sem comprová-los. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera os termos de sua inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. O contribuinte alega preliminarmente a violação ao art. 142 do código tributário nacional por suposta deficiência da fiscalização em virtude da falta de busca da verdade material, e consequentemente do acórdão proferido pela d. turma julgadora. Isto porque não lhe teria sido concedida a diligência para apresentação de documentos pertinentes. Contudo, nos termos da Súmula CARF n. 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ademais, o contribuinte poderia ter apresentado os julgamentos em conjunto com a manifestação de inconformidade, nos termos da legislação que regula o processo administrativo Fl. 2390DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720288/2018-12 e não o fez, não dando qualquer indício de que teria quaisquer outros meios comprobatórios além daqueles já analisados pela unidade de origem e pela DRJ. Por fim, não custa recordar se tratar de pedido de compensação, recaindo sobre o contribuinte o ônus de demonstrar seu direito creditório, nos termos do art. 74 da Lei. 9.430/96 e no art. 373, I do CPC/2015. Assim, afasto a preliminar suscitada. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: Fl. 2391DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720288/2018-12 "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Fl. 2392DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720288/2018-12 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Adotadas essas premissas, passo à análise dos itens glosados. Aquisição de Fertilizantes Compulsando o termo que acompanha o despacho decisório, o contribuinte apresentou a relação das operações das quais tomou crédito por meio de planilha. As operações relativas NF-e tiveram seus dados cruzados com a base do SPED por meio de sua chave de acesso. Foram objeto de glosa valores referentes a mercadorias não tributadas pelo PIS e a pela COFINS, como bens isentos, sujeitos à alíquota zero, etc. Também foram objeto de glosa as notas fiscais não constantes na base do SPED, por falta de apresentação da documentação comprobatória. O contribuinte alega que estes insumos cujo crédito foi indeferido pela fiscalização, se tratam essencialmente de fertilizantes. Logo, por se tratarem de insumos essenciais e relevantes na atividade econômica da Contribuinte e, não há razão para o indeferimento. Ao analisar a questão a DRJ assim se manifestou: No item 3.1 da Inconformidade é defendido o direito a créditos do PIS e Cofins sobre fertilizantes, apesar de não tributados pelo PIS e Cofins. Segundo o contribuinte referidos insumos são “essenciais e relevantes” na sua atividade e, portanto, “merece ser mantido o crédito apurado sobre o total das aquisições relacionadas no demonstrativo apresentado”. A glosa deve ser mantida, referendando-se aqui a interpretação da fiscalização de que os bens adquiridos com isenção ou sob alíquota zero não dão direito aos créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins (assim também os fretes que integram o custo dessas aquisições, questão tratada mais adiante, no tópico específico). Neste sentido o art. 3º, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, com a seguinte redação (negrito acrescentado): Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). O tema é pacífico na linha da interpretação do Despacho Decisório ora analisado, inclusive nesta 2ª Turma, que já tratou da questão em mais de um julgado. No Acórdão Fl. 2393DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720288/2018-12 nº 11-44.092, deste Colegiado, processo nº 10410.005013/2005-10, sessão de 28/11/2013, unânime, relatoria do ilustre Julgador Márcio André Moreira Brito, ele assentou no seu voto, referindo-se a aquisições de defensivos agrícolas, que “... estando sujeito no período aqui tratado à alíquota zero, inviável o creditamento sobre a aquisição dos produtos acima, na forma do 3º, §2º, II, da Lei nº 10.637/2002”. Não sendo sujeitos à tributação, correta a glosa. DOS FRETES APLICADOS NO TRANSPORTE DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS SUJEITOS A ALÍQUOTA 0% E SUSPENSÃO DO PIS E COFINS Quanto ao frete de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, é firme o entendimento desta turma de que o frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito básico na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto resta compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Neste sentido o acórdão n. 3401-009.498, julgado em 24/08/2021, voto vencedor do Conselheiro Ronaldo Souza Dias: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INIDÔNEAS OU INEXISTENTES DE FATO. VERDADE MATERIAL. GLOSA. CABIMENTO. Demonstrada a aquisição de café de pessoas jurídicas que se comprovou inidôneas ou inexistentes de fato e tendo o contribuinte se apropriado indevidamente de créditos integrais das contribuições para o PIS/PASEP e Cofins, mantém-se as glosas dos créditos integrais indevidos. CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II, veda o direito a créditos da não- cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP no 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito básico na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto resta compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa Fl. 2394DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720288/2018-12 forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF no 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, deverá ser aplicada correção monetária pela taxa SELIC, contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, até o momento da efetiva concretização do ressarcimento pleiteado, materializada na data da transmissão da Declaração de Compensação a ele vinculada. Peço vênia para transcrever as razões ali adotadas por elas concordar: É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estar-se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de permitir a apuração de créditos no limite do regime creditório a que se submetem os bens transportados. Por tais motivos, merece provimento o recurso neste aspecto. DOS FRETES APLICADOS NA OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS E DE PRODUTOS ACABADOS Trata-se de questão conhecida e recorrente nesta Turma, em que já se firmou o entendimento da possibilidade de creditamento do valor pago pelo serviço de frete entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e de produtos acabados, como explicita o acórdão n. 3401-009.212, de relatoria do conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 Fl. 2395DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720288/2018-12 NULIDADE. CONTRADITÓRIO. PRAZO PARA DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por violação ao contraditório quando concedido prazo suficiente à apresentação de documentos, ainda mais no curso do período de guarda legal. NULIDADE. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não resta configurado o cerceamento ao direito de defesa quando é possível ao sujeito passivo identificar cada operação glosada, ainda que a Fiscalização não tenha discriminado individualmente a natureza de cada item. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. É dever do contribuinte impugnar especificamente os motivos da glosa, sob pena de não concessão do crédito. SÚMULA CARF 159. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. No caso concreto, contudo, a r. DRJ mantém a glosa por entender que Além disso, o contribuinte, no tópico 3.2.2 da Inconformidade, defende que “faz jus aos créditos apurados sobre a totalidade das despesas com fretes, sejam despesas com fretes sobre vendas ou, despesas com fretes aplicados nas transferências entre estabelecimentos”, sem apresentar detalhes, valores e os documentos atinentes aos fretes. À fiscalização apresentou documentos “de movimentação interna entre as filiais da empresa, que tem como emitente e destinatário o próprio contribuinte, de soja em grãos adquirida com suspensão, e com a relação de empresas supostamente subcontratadas para realizar o frete” (conforme item 2 da Informação Fiscal, não contraditado na Inconformidade), enquanto nesta oportunidade produz alegação genérica, que por vir desacompanhada de provas, por si só já acarretaria a rejeição do alegado. (...) Igualmente sem comprovação é a alegação referente aos fretes cujos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) são emitidos pelo próprio contribuinte. O item 3.2.3 informa que se refere ao “transporte de soja adquiridas de terceiros”, sem qualificar os fornecedores, tampouco a tributação do insumo transportado, e remete ao Anexo 2. O item 2 da Informação Fiscal, por sua vez, esclarece que essas operações são “relativas ao transporte de soja em grãos adquiridas de terceiros, que não geraram documentos na base do SPED, tão pouco tiveram sua documentação comprobatório apresentada”, e a Inconformidade não nega essa informação da fiscalização. Assim, diante da ausência de comprovação também esta glosa deve ser mantida. A Recorrente não apresenta documentos suplementares para sustentar suas alegações. Desta forma, dou provimento em relação aos fretes relacionados ao transporte de mercadorias entre Fl. 2396DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720288/2018-12 estabelecimentos do contribuinte, mas mantenho a glosa em relação ao transporte de produtos acabados, ante a ausência de documentos hábeis e idôneos a comprovar as operações realizadas. ENERGIA ELÉTRICA A Fiscalização, amparada no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/20032, concluiu que o direito ao crédito sob comento se restringia à energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, no entendimento do agente fiscal, tal direito não se estendia ao valor total da fatura de energia elétrica, pois deviam ser glosados os créditos relativos às rubricas identificadas como “taxas de iluminação pública”, “demanda contratada”, “juros”, “multa”, dentre outros, por se encontrarem dissociadas da energia elétrica efetivamente consumida. Em relação à demanda contratada, a decisão de permitir o desconto de crédito em relação a ela se deveu ao fato de que se tratava de dispêndio imanente ao consumo de energia elétrica e não um acréscimo decorrente da mora no pagamento ou um tributo instituído pelo poder público. A demanda contratada é conceituada como a “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW)”3, nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 401, de 9 de setembro de 2010. A “demanda contratada se aplica a unidades ligadas à alta tensão (Grupo A) e é utilizado como parâmetro no contrato de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora. Isto traz um compromisso do consumidor de alta tensão em se manter dentro dos limites de demanda contratada especificada em contrato. Evitando-se assim que haja uma sobrecarga no sistema por falta de planejamento por parte do consumidor em relação à sua demanda contratada de energia.” Havendo consumo superior ao contratado, “a concessionária cobrará uma multa pelo excesso, em que a tarifa aplicada será 3x o valor da demanda “normal” vigente.” Constata-se, portanto, que o dispêndio com a demanda contratada não se refere a uma opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, tendo também caráter social, uma vez que o sistema elétrico se encontra concebido de forma a atender satisfatoriamente a toda a sociedade. Nesse sentido, em relação às faturas de energia elétrica, afasta-se a glosa do crédito decorrente da demanda contratada. Contudo em relação às demais rubricas, entendo não assistir razão à Recorrente. Nesse aspecto, peço vênia para transcrever excerto do voto proferido pelo conselheiro Ronaldo Souza Dias, e por mim acompanhado, no acórdão n. 3401-008.607: Não assiste razão à Recorrente em sua irresignação, pois mesmo considerando a interpretação vigente para o conceito de insumo, mais liberal que a adotada ao tempo da decisão recorrida, não se coaduna com a ideia de essencial ao seu processo produtivo, e, assim, ser suscetível de geração de crédito a despesa relativa à taxa de iluminação pública, muito menos multa por atraso no pagamento da fatura, ou qualquer outro “acessório de mesma espécie”. Além disso, a lei especificou em dispositivo próprio, no art. 3º inciso III, a despesa de energia elétrica como geradora de crédito, fora de qualquer discussão acerca do conceito citado, registrado no inciso Fl. 2397DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720288/2018-12 II, do art. 3º. Assim, os “acessórios” da energia elétrica devem ser discutidos no âmbito do inciso III, do art. 3º, não dentro do conceito geral de insumo. De fato, o inciso III, do art. 3º da Lei nº 10.833/03, não autoriza incluir tais “acessórios” na base de cálculo dos créditos, mas tão-somente a despesa com a própria energia consumida no estabelecimentoda empresa: Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III -energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; O texto legal não autoriza ao intérprete incluir outras despesas, a título de acessórios, além da despesa de energia na base de cálculo de créditos. Ademais, ocaso da multa por atraso ensejaria vantagem indevida ao usuário em mora, em relação ao usuário pontual, premiando e incentivando a inadimplência. E o tributo (taxa ou contribuição de iluminação pública) por sua própria natureza não pode ser considerado um acessório do preço pago pelo consumo de energia. Assim, a taxa de iluminação pública, tributo cobrado pelos munícipios, e a multa, cobrada pela concessionária em razão da mora do usuário, não pode gerar crédito a favor do contribuinte. DESPESAS DE ALUGUÉIS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS O contribuinte, ora recorrente, alega seu direito ao creditamento de PIS e de COFINS com base no inciso IV do art. 3° da lei 10.833/2003. Contudo, não apresentou documentos o suficiente para comprovar a realização da operação. No item 3.4 da Inconformidade o contribuinte afirma que “faz jus a crédito sobre aluguéis de prédios pagos a pessoas jurídicas”, conforme “comprovantes de pagamentos apresentados no Anexo 3 (planilhas contidas no Doc_Comprobatorios01.rar)”, mas despreza que nesta rubrica foram objeto da glosa somente os valores “referentes ao arrendamento da pessoa jurídica Salles Agropecuária, uma vez que o contrato apresentado é referente a outra pessoa jurídica" (conforme o item 4 da Informação Fiscal). No item 3.4 da Inconformidade o contribuinte invoca o inc. IV do art. 3° da lei 10.833, de 2003, mas não apresenta o contrato junto à empresa Salles Agropecuária (nem o menciona). Assim, descabe qualquer reforma no Despacho Decisório, que já computou e demonstrou da melhor forma os créditos cujo direito é assentado no inc. IV do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.. Neste aspecto, a juntada do livro razão nesta fase processual não é o suficiente para comprovar a ocorrência e seus termos, o acórdão recorrido deve ser mantido por suas próprias razões. DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO O contribuinte não inova em sua argumentação tampouco apresenta novos documentos, assim não vejo motivos para a reforma do acórdão recorrido: Fl. 2398DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720288/2018-12 O contribuinte, invocando o inc. VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (que para Cofins e conjugado com o § 1º, III, do mesmo artigo, prevê créditos sobre o valor dos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços afirma), defende os créditos desta rubrica informando que "apurou créditos sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado conforme planilha contendo a relação das operações apresentadas no Anexo 5 (planilha contida no Doc_Comprobatorios01.rar) a manifestação de inconformidade.” Salienta que desta vez adicionou informações complementares em relação à planilha apresentada antes do Despacho Decisório, "como, por exemplo, o número da Nota Fiscal dos bens adquiridos a partir de 2010, sem esquecer que a exigência do n. Auditor protolator do r. Despacho Decisório ora combatido, de apresentar todas a notas, inclusive aqueles que já superam mais de 10 anos, mostra-se como uma exigência desarrazoada". Apesar dos números das Notas Fiscais, não apresenta detalhes sobre nenhum imobilizado e sua utilização, permanecendo, tal como durante o procedimento fiscal, sem demonstrar o direito alegado. Diante da ausência de comprovação, os créditos devem ser negados.. CORREÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO Relativamente à correção do crédito com a utilização dos juros calculados pela taxa Selic, o art. 39, § 4°, da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da atualização de valores devolvidos pela Fazenda, somente se refere aos pedidos de restituição, não se referindo a pedidos de ressarcimento. Nesse sentido, o § 5º do art. 83 da Instrução Normativa SRF n° 1.300, de 30 de dezembro de 2012, prescreve expressamente que não incidirão juros compensatórios “no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”, da mesma forma que previam anteriormente as, já revogadas, Instruções Normativas SRF nº 900, de 2008, n° 600, de 2005, n° 460, de 2004, e n° 210, de 2002. Entretanto, diante de diversas ações judiciais sobre o tema, a Procuradoria da Fazenda Nacional inseriu a matéria na relação de Recursos Especiais Repetitivos (STJ), aos quais está vinculada a Receita Federal, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, quando haja expressa manifestação da PGFN, veiculada por meio da Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. No caso, a Nota PGFN/CRJ nº 775/2014 admite a correção do valor com termo inicial após decorridos 360 dias do protocolo do pedido. Nesse sentido, o recente acórdão 3401-008.768, de minha relatoria, votado em sessão realizada em 25/02/2021: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. Fl. 2399DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14090.720288/2018-12 Ainda que expressamente vedada nos atos normativos da Receita Federal, a correção do valor ressarcido pela taxa Selic será admitida após decorridos 360 dias do pleito, por força da Nota PGFN/CRJ nº 775/2014, que inseriu a matéria na relação de Recursos Especiais Repetitivos (STJ), aos quais está vinculada a Receita Federal, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Entretanto, havendo a utilização desse valor em compensação ainda dentro do prazo, incabível falar em correção. Ainda nesse sentido o teor da súmula CARF n. 154: Súmula CARF nº 154 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303- 007.747, 9303-007.011 e 3401-005.709 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Ante todo o exposto, conheço do recurso voluntário e voto por dar-lhe provimento parcial para rejeitar as preliminares e, no mérito, reverter as glosas sobre: (i) fretes aplicados no transporte de aquisições de insumos sujeitos a alíquota 0% e suspensão do PIS/COFINS; (ii) fretes aplicados na operação de transferências de mercadorias e de produtos acabados exceto quando não comprovados; (iii) energia elétrica, apenas a demanda contratada, não TILP, multas e juros; bem como para dar provimento, ainda, (iv) à correção do crédito reconhecido, a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 2400DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf

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