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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800800 #
Numero do processo: 13807.000656/87-03
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15635
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Numero do processo: 10855.001268/93-16
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17748
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF/SOROCABA - SP SESSÃO DE :17 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°: 103-17.748 FINSOCIAL - Indevida a exigência desta contribuição na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1.989. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA SANTIAGO LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. s7- , 'ORODffJGtSESNEUBER PRESIDENTCè RELATOR FORMALIZADO EM: 30 Sfr 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elite Alves Petro Villa Real, Márcia Maria Loira Meira e Victor Luis de Salles Freire. PROCESSO N°: 10855.001268/93-16 2 RECURSO N° : 02.850 ACÓRDÃO No :103-17.748 RECORRENTE: CEREALISTA SANTIAGO LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 10. Trata-se de exigência de contribuição para o FINSOCIAL, dos meses de junho/90, agosto/90, janeiro/91, março/91, abril/91 e junho/91 a março de 1.992. Em suas peças de defesa, alega, o sujeito passivo, inconstitucionalidade da majoração da aliquota para o FINSOCIAL. É o relatório. oU N°: 10855.001268/93-16 i-ECURSO N° : 02.850 ACÓRDÃO N° :103-17.748 RECORRENTE: CEREALISTA SANTIAGO LTDA VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, discorda a recorrente da cobrança que lhe é imposta, argüindo inconstitucionalidade da majoração da alíquota da contribuição para o FINSOCIAL. Esta questão foi definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou legítima a contribuição, mas inconstitucional a elevação de sua alíquota, a partir de setembro de 1.989, com a edição da Lei n° 7.787, de 30.07.89 e outras que vieram a majorar o seu percentual. Em conseqüência, a Medida Provisória n°. 1.142/95, artigo 17, inciso III, e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1.988, onde prevalece a alíquota de 0,6% por força do artigo 22 do Decreto-lei n° 2397/87. A decisão monocrática deve ser revista também no que se refere à exigência de juros moratórias calculados com base na Taxa Referencial Diária - TRD. É pacífico neste Conselho de Contribuintes o entendimento de que a TRD não poderia ser exigida no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991, inclusive, mas tão somente a partir da Lei n°. 8.218/91 que a instituiu como juros moratórias, não podendo seus efeitos serem aplicados retroativamente. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da contribuição na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD, como juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, no qual os juros de mora devem ser calculados ao percentual legal de 1%. . Brasília (DF), em 17 de setembro de 1996. D •-• RIG R - RELATOR oty Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000742/85-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07701
Nome do relator: Não Informado
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Uma vez proMo o recurso interposto pela pessoa jurídica, o que resultou na desca- racterização do lucro tributável apurado .. com base nas determinações contidas nos ar tigos 399 e 400, do Regulamento aprovado com o Decreto n9 85.450, de 1980, não há falar em distribuição de lucros em favor dos sócios, a teor do artigo 403 do citado Regulamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ANTONIO DIB. ACORDAM os Membros da Terceira cantara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to ao recurso. Sala daseessões 13 de novembro de 1986 d a ,si URGEL PE •srOPES PRESIDENTE f lo,tíli SEBASTI,L,-;-ái;;FIGUEtJCARAL RELATOR / r ,/ VISTO EM J A OSÉ/NI OD O DEOL VEIRA PROCURADOR DA P' SESSÃO DE 13NOV1986 i ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgame to, os seguintes Conselhe ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY J SE DE AQUINO CARVALHO, Lb CIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUINARA e RICHARD ULRICH KREUTZER PROCESSO N9 10650/000.742/85-89 SERVIZO MOUCO FEDERAL RECURSO N9: 47.484 ACÓRDÃO N9: 103-07.701 RECORRENTE: CARLOS ANTONIO DIB RELATÓRIO CARLOS ANTÔNIO DIB, inscrito no CPF sob n9 062.279.966-53, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Uberaba-MG, recorre a este Conse- lho apresentando suas razões às fls. A matéria tributária está descrita no auto de in- fração de fls. 01, como segue: "I - DAS INFRAÇÕES: O presente lançamento de ofício &decorrência do arbitramento do lucro do Hospital Vera Cruz Ltda., por não ter observado os artigos 161 e 162 do RIR/80. De acordo com o artigo 403 do RIR/80 o lucro arbitrado se presutne distribuído em favor dos só- cios na proporção da participação no capital so- cial. Diante do exposto, como a participação do contribuinte acima identificado é de 14,60 do ca- pital social consideramos como rendimento da cédu la "F", este percentual aplicado sobre o lucro W distribuir aos sócios constantes - do Mapa anexo, parte integrante deste auto. II - DAS PENALIDADES: Wide verso) III - DA CORREÇÃO MONETARIA E DOS JUROS DE MORA: A correção monetária foi calculada de acor- do com o que dispõe o artigo 59 do DL n9 1704/79, com a nova redação dada pelo artigo 23 do DL n9 1.967/82. Os juros demora foram calculados de acordo com o que determina os artigos 79 e 99 do DL n9 1.968/82. /./7 4 Processo n9 10650/000.742/85-89 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.701 Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrãtica, cujos fundamentos tem esta redação: "A ilegitimidade da cobrança do crédito tri- butário, invocada pelo' reclamante, sob 'a alegação de que a exigência original, processo contra apes soa jurídica, do qual este é decorrência, ainda se acha pendente de julgamento na Primeira Instán cia Administrativa, não há como ser acolhida, teri do em vista que a tributação na pessoa física do; sócios foi decorrente da exigência na pessoa jurí dica Hospital Vera Cruz Ltda., e os processos, em bora reflexos, são independentes, podendo as ra- zões de defesa serem apresentadas a cada um em se - parado. • Tratando-se de processo formalizado em conse qfiência, o que foi decidido no processo principal aplica-se ao presente, ante a intima relação de causa e afeito, e conforme Decisão Sertri n9 102/ /86-, no processo n9 10650/000.724/85-05, a exigên cia fiscal relativa ao procedimento instauradoco-n traapessoa jurídica foi mantida integralmente. - Portanto, tendo ficado caracterizado que a empresa deveria possuir e escriturar os Livros de Registro de Inventário e Registro de Compras, e não apenas pela ausência do livro de Registro de Compras, ocorreu a desclassificação da escrita, conforme argumentou a defesa às fls. 23, quançlo tratou da origem dos autos, depois de devida- mente autenticados pelo órgão competente, é legí- timo o arbitramento do lucro, sendo imputável ao reclamante a parcela discutida neste lançamento por guardar proporcionalidade com sua percentagem no capital social da firma Hospital Vera Cruz Ltda. De acordo com o disposto no artigo 403 do RIR/80 o lucro arbitrado se presume distribuídoem favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual. Assim, quanto ao reflexo, na pessoa física dos sócios, de lucros apontados na pessoa jurídi- ca, o mesmo decorre de imposição legal. Embora os lucros da pessoa jurídica sejam, via de regra, apu rados através do lucro real, a lei. consagra igual mente os resultados do "lucro presumido" (artigo; 389/398 do RIR/80) e do "lucro arbitrado" (arti- gos 399/404 do RIR/80)." ' Processo n9 10650/000.742/85-89 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.701 Na fase recursal o contribuinte se reporta aos ar gumentos expendidos na fase inicial, aduzindo ainda que:. a) todos os seus rendimentos foram oportuna e in- tegralmente declarados; b) o arbitramento do lucro na pessoa jurídica, se procedente fosse, deveria conter um mínimo de pressupostos de evasão de renda tributável; c) nada disso foi questionado pelo fisco, a não ser mero descumprimento regulamentar, da pes- soa jurídica, descumprimento esse escorado em Pareceres Normativos acostados aos autos prin- cipais. E o relatório. VOTO_ _ Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conhe- ço-o por tempestivo. Como ressalta evidente do relato, a presente exi- gência decorre de outro feito fiscal instaurado contra a pessoa jurídica HOSPITAL VERA CRU i LTDA., da qual o recorrente é -sódio -, cotista. Esta Cãmara, em sessão de 15/9/86, julgando o Re- curso n9 90.471, interposto pela supra citada pessoa jurídica, deu-lhe provimento conforme faz certo o Acórdão n9 103-07.537, acostado aos presentes autos por xerocópias, «assim ementado: "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO. Irregularidade formal não justifica, por si só, o abandono da'escrituração e a adoção do lucro ar- /417 717 Processo n9 10650/000.742/85-89 4. SERVÇO 1~0 FEDERAL Acórdão n9 103-07.701 bitrado. E de conceder-se, por escrito, prazo ra _ zoãvel para a sua correção. Recurso conhecido e provido." Descaracterizada que foi a matéria tributária ob- jeto do processo principal, e tendo presente o principio da de- corrência, entendo que a decisão recorrida merece ser reformada. ÉL) Dou provimento ao recurso. Brasília - DF.,.: 13 de novembro de 1986 f /, SEBASTIÃO ROL' el,...5rwer . :RAL, RELATOR.Lar afc Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4797652 #
Numero do processo: 13925.000096/93-62
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17510
Nome do relator: Não Informado
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Processo n° : 13925.000096193-62 Recurso n° :85.391 Matéria : PIS RECEITA OPERACIONAL - EXS. De 1989 a 1991 Recorrente : CONSTRUTORA CONSMETAL LTDA. Recorrida : DRF EM CASCAVEL - PR Sessão de : 13 de junho de 1996 Acórdão n° : 103-17310 PIS/RECEITA OPERACIONAL - Lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49 de 09 de outubro de 1995, são nulos de pleno direito, devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento com fulcro na Lei Complementar n° 07 de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar n° 17 de 12 de dezembro de 1973. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA CONSMETAL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado. lora e • OD G ER aW" - PRESIDENTE OTT041111 ,VIRA ICSNER - RELATOR el• FORMALIZADO EM: 30 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira e Victor Luis de Salles Freire. (; Processo n° : 13925.000096193-62 Recurso n° : 85.391 Acórdão n° : 103-17.510 Recorrente : CONSTRUTORA CONSMETAL LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: Trata o presente processo de exigência reflexa da Contribuição para o PIS na forma do dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. O recurso foi interposto com respaldo na norma processual de regência. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Os Decretos-leis que fundamentaram a exigência fiscal tiveram sua execução suspensa por força da Resolução do Senado Federal n°40 de 09 de outubro de 1995. De se notar que não compete a segunda instância administrativa, órgão colegiado e paritário, a prática de ato privativo de Autoridade administrativa investida da competência de efetuar lançamento. Como a revisão do lançamento, nestes casos, implica na determinação de nova base de cálculo, aliquota aplicável, capitulação legal e definição de prazos de recolhimento, resulta claro a necessidade da prática de novo ato administrativo de competência privativa da autoridade lançadora. Com efeito, a exclusão da parte que exceda ao valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07 de 07 de setembro de 1970, como determina o Inciso VIU do Art. 17 da Medida Provisória n° 1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se novo lançamento na boa e devida forma. Além do mais, a exclusão de valores da base de cálculo, autorizada pela Medida Provisória, depende, necessariamente, de atos de Auditoria, que fogem a competência deste colegiado. A par de tudo quanto já alegado deve-se ainda ressaltar que a exigência na forma da Lei Complementar n° 07/70, possui sistemática própria não contemplada nos presentes Autos, notadamente no que se refere a definição da base de cálculo, resultando não raras vezes em agravamento da exigência, o que também foge a competência desse colegiado. Com efeito a sistemática da Lei Complementar n° 07 diverge sensivelmente dos decretos acima arrolados, no que se refere a determinação da base de determinado período e apuração, bem como no que se refere a determinação da aliquota aplicável. 2 Processo n° : 13925.000096/93-62 Recurso n° : 85.391 Acórdão : 103-17.510 Recorrente : CONSTRUTORA CONSMETAL LTDA. A Lei Complementar n° 07 expressamente dispõe: LEI COMPLEMENTAR 7 DE 07/09/1970 DOU 08/09/1970 ART. 60 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do ART. 30 será processada mensalmente a partir de 1 de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Não se pode argüir que à regra que emana do disposto no Art. 6°, parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70 pretenda definir prazo de recolhimento. O objeto da norma sob análise é a definição da base de cálculo da Contribuição. Pode a Lei ordinária estabelecer que a contribuição de julho seja paga em agosto, na data que determine, não pode é alterar a regra de que a base de cálculo da Contribuição de julho seja o faturamento de janeiro e assim sucessivamente. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, determinado que o processo retome a repartição de origem para que outro lançamento seja efetuado na forma prevista na Lei Complementar n° 07/70 e Lei Complementar n° 17 de 12 de dezembro de 1973 . Brasília, 13 de junho de 1996 OTTO CRIS ANO E 9P- -IRA GLA NER 3 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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4800073 #
Numero do processo: 10865.001138/85-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07850
Nome do relator: Não Informado
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(MASSA FALIDA) Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - SP• IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS. A falta de apresentaçao dos livros contá beis e da documentaçao comprobatOria da correspondentes lançamentos efetuados na ' escrituração, autorizam ao fisco promo- ver a apuração do lucro tributável pelos critérios fixados através dos artigos 399 e 400 do Regulamento do Imposto so- bre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASA BOMBAS HIDRÁULICAS E EQUIPAMENTOS LTDA. (MASSA FALIDA)3 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. . Sala das Ses Oe CDF), em 25 de fevereiro de 1987. URGEL •(i• 40PES ' - PRESIDENTE • . O» .. .- SEBASTI sio: ,lak ABRAL - RELATOR dr- I " . • VISTO EM JOSÉ/NICODEMO •. D OLIVEIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 26 FEV1987 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheircs: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LORGIO RI- BEIRO, DtCLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RI- CHARD ULRICH KREUTZER. . . . A SERViC0 PÚBLICO FEDERAL Prodesso n9 10865/001.138/85-08 RECURSO N9 90.704 ACÓRDÃO N9 103-07.850 RECORRENTE: ASA BOMBAS HIDRÁULICAS E EQUIPAMENTOS LTDA. (MASSA FALI DA) RELATÓRIO MASSA FALIDA - ASA BOMBAS HIDRÁULICAS E EQUIPAMENTOS LTDA., através de seu Síndico Dativo, não se conformando com a deci são que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Fe deral em Limeira-SP que, apreciando sua impugnação terrpestivarrente a- presentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado a traves do auto de infração de fls.05, recorre a este Conselho preten dendo a reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singu lar. A peça básica nos dá conta de que foram apuradas as irregularidades conforme se transcreve, verbis: "EXERCICIO DE 1983. PERIDO BASE DE 1982. ARBITRAMENTO DE LUCRO. A empresa acima qualificada teve sua falência de cretada em 22.09.83. Nomeado o Síndico, Dr. Ita= cyr Pastoreio, foi este intimado, em 24.12.84, a apresentar os livros e documentos das escritasfis cal e comercial, bem como os comprovantes de en- trega das declaraçOes do IRPJ c/ respectivos nuns de recolhimentos (Doc. fls. 1); 0 não atendimento provocou reiteradas -srprorroga- Oes de prazo, conforme mostram os inclusos doc. fls. 215, sendo inúteis todas esses tentativas posto que até esta data não foram exibidos os com provantes nem os documentos e livros solicitados; Diante dessas circunstâncias que impossibilitam a apuraçÃo do lucro real do contribuinte, resta ape nas a alternativa do arbitramento nos termos esta belecidos com os arts. 399 e 400 do RIR/80, qui' 1 475/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10865/001.138/85-08 2. Acórdão n9 103-07.850 • • •• ora é feito com base na receitack: vendas apuradas nos livros fiscais- excluídos IPI e devoluções - , CV. doc. fls. 6 e 7), como segue: • RECEITA $ 117.018.286 .• PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO 21% LUCRO ARBITRADO $ 24.573.840 •• • • ENQUADRAMENTO LEGAL: Art.157, 167, 175,.399, 400, • c/c 645, 704 e 728 II do De- creto n9 85.450/80." • •• Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a au tuada formalizou sua impugnação de fls., onde sustenta que possui li • vros e documentos que comprovam a regularidade de sua escrituração, mantida nos termos da legislação de regencia. Juntamente com a peti .ção impugnatória a contribuinte apresenta os documentos de fls.14 a 47. • • Apreciando os argumentos expendidos na fase ini- cial, a autoridade julgadora singular produziu a decisão de fls.58/ /61, cuja fundamentação esta colocada nestes termos: • "Do exame dos autos, verifica-se que a defesa do contribuinte estriba-se, basicamente, em dois as- . - pectos: 19) na prorrogação do prazo para apresen- .•tação dos elementos contãbeis; e 29) na apresenta- ção,.ainda que extamporânea e após início da ação • fiscalrdas declaraçoes de imposto de renda com es • teto nos documentos que anexa à sua impugnação ci • mais interpretação da interessada sobre tais as • pectos. • • Sobre a primeira alegação, bem de ver que foi rea- berta oportunidade para apresentação dos documen- tos. Contudo, em diligencia efetuada após mais de • "hum ano e quatro meses, a contar do inicio do pro- cedimento fiscalizatório, não conseguiu a fiscali-. • zação obter documentos idóneos. Apenas foram indi- cados ao agente fiscal, elementos sem comprovação • mínima de sua procedencia, pelo que não puderam ser • aceitos pela autoridade para efeito de apuração do • lucro real. Diante desse quadro, licito é ã fisca- lização utilizar-se dos meios previstos no art.399 •• do RIR/80. 'A segunda alegação da recorrente, é conse~cia do • aspecto anteriormente enfocado: as declarações e documentos juntados ao processo pelo contribuinte, não possui idoneidade fiscal, não podendo amparar • qualquer pretensão da interessada, no sentido de , • SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10865/001.138/85-08 . 3. Acórdão n9 103-07.850 • que apurou, pelo regime de lucro real, lucro ou prejuízo, seja qual for o valor indicado. A esta altura, portanto, torna-se patente que foi licito ao poder tributante utilizar-se do último recurso fiscalizatório, para apurar o lucro do con- • tribuinte, qual seja, o seu arbitramento, respeita- • das que foram as disposições legais sobre a maté- ria. •• • Contudo, sé de observar por derradeiro, que o i". cál- culo da correção monetária incidente sobre os tri- butos apurados, tem seu termo inicial no más de mar • ço/1981 relativamente ao exercício de 1981; e n-o- mes de junho/1982 no que atine ao exercício de 1982. Portanto, o demonstrativo de fls.16, deve ser reti- ficado no aspecto enfocado - Acórdão 19 C.C. 105-0.015/83." Em seu recurso dirigido a esta Segunda Instância Ad ministrativa, sustenta a contribuinte: • - -.. • "Será que um elemento extrínseco terá o condão de tornar imprestável toda uma escrita fiscal elabora- da eletronicamente? Temos a certeza que não, pois, assim não vem agindo as Câmaras desse Conselhoscon- forme inúmeros julgados procedentes, dentre os quais, • em socorro às nossas alegações podemos citar o A- córdão exarado no Proc. n9 0880-007.920/81-75. • • Há muito a Receita Federal vem esposando a idéia de que a,idoneidade do livro Diário não esta consubs- tanciado na previa formalização de registrar o refe rido livro, inseri-lhe Termo de Abertura e siS após passar a efetuar os lançamentos, mesmo porque • com a evolução da informática, no caso de escritu- • ração por processamento eletrônico, como no presen- te caso, a encadernação dos impressos em forma de• . , livro é feita após o processamento e em seguida la- vrados os Termos de Abertura e Enceramento, .sendo posteriormente submetido o livro à autenticação. Infere-se, cristalinamentd,. que não é a autentica-. ção acompanhada dos Termos de Abertura e Encerramen to que darão legitimidade aos lançamentos no Diário- lançados eletronicamente, mas, sim, as notas fis- cais, as quais em nenhum momento foram questionadas as suas validades, legitimidades e idoneidades. Competia e compete à autoridade tributante, ã vista • . dos elementos trazidos à colação, mesmo que a recor rente não tivesse efetuado o lançamento trihutário7 como o fez, efetuar o lançamento com base no lucro real, cujo mister lhe é privativo, vinculado. • • (11) ••. SERVIÇO poeLmo FEDERAL Processo n9 10865/001.138/85-OS 4: Acórdão n9 103-07.850 • • • A recorrente efetuou o lançamento tributário preen cheu as Declarações de Rendimentos, inclusive a DARF e recolheu o que tinha de recolher, segundo suas apurações, as quais são ou não homologadas pe lo sujeito ativo, segundo os ditames do art.150 do CTN. Poderia, assim, lançar de oficio, mas com ba- se no lucro real, nunca, neste caso, utilizar o re médio extremo do arbitramento. Aliás, a Lei disciplinadora do lançamento por ar- bitramento, em nenhum dos seus artigos contempla a figura da MASSA FALIDA como sujeito passivo da o- brigação tributária. A MASSA FALIDA não é pessoa, não tem personalida- de jurídica, não é contribuinte, razão pela qual os procedimentos efetuados estão desprovidos de qual quer validade jurídica, bem como os lançados via reflexa. • É importante observar que o Síndico, ao exercer a' administração gue lhe compete, nos limites da lei- a da autorizagao judicial, não passa, com isso, a . • dar continuaçaoãatividade social paralizada aia oadVett to- do processo falbtentar.-Smolode se constatar não lhe caber a obrigação de efetuar escrituração contábil regida Pelas leis comerciais e sim apenas a escri- turação capaz de amparar a prestação de contas de sua administração (art.69, § 19 da Lei de Falón- . cias). A Lei de Falência regula inteiramente a matéria de direito falimentar, razão por que suas regras se sobrepõem a outras de caráter genérico, segundo o princípio do § 19 do art. 29 da Lei de Introdução ao Código Civil. Disciplina especificamente: a ca- racterização e declaração de falência; os ,1efeitos juridicós daLsentença declaratória da falência; a administração da falência; a arrecadação e guarda dos bens, livros e documentos do falido; o pedido de restituição e embargos de terceiros; a verifi- cação e classificação dos créditos; o inquérito ju dicial referente a apuração de crime falimentar; a liquidação; a extinçao das obrigações do falido;as concordatas, • Assim, tendo em vista os ditames do art. 110 do CTN, de que a lei tributária não pode alterar a de finição, o conteúdo e alcance de institutos,- con= ceitos e formas de direito privado, utilizados, ex pressa ou implicitamente, depreendemos que a Lei de Falência por ser especial prefere a Tributária/1_ donde somos obrigados a concluir que a MASSA FALI-4: DA; por não ser pessoa luridica e nem estar a ela legalmente equiparada nao é sujeito passivo da o- brigação tributária do imposto de renda. 1/2' • senvico poeuco FEDERAL Processo n9 10865/001.138/85-08 5. Acórdão n4 103-07.850 No processo falimentar, por dispositivo legal in- clusive os livros solicitados pela Autoridade Au- tuante, ficam ã disposição do MM. Juiz de Direito , o qual, juntamente com o Curador da MASSA FALIDA (Promotor Público), verificam a existência de cri- me ou não, a idoneidade dos assentamentos no livro Diário, sendo.tudo acompanhado pelos credores, e até o presente momento não foi apurado e nem será, qualquer irregularidade concernente a idoneidade dos documentos que serviram de base para os respec- tivos lançamentos, o que faz, permissa vénia, cair por terra os procedimentos lavrados contra a recor rente e os reflexos nas demais pessoas." É o relatório. • • X 2 st 2 • • Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: 0 recurso foi manifestado dentro do prazo fixado pe lo artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 1972. Conheço-o por—tempestivo. Como se infere do relato, tratam os presentes autos de arbitramento do lucro tribuável em razão de não haver a recorren- te apresentado, a despeito de intimações e diligências, os livros u- tilizados para registro de suas operações, como também a documenta- çãO que daria respaldo aos correspondentes lançamentos contábeis. A impossibilidade de se analisar a documentação po parte da fiscalização, como ressaltou a autoridade recorrida, est evidenciada através das peças que integram o presente processado,c. forme se constata, por exemplo, pela informação fiscal de fls., on. se declara: "Apesar de o contribuinte trazer ao processo as . monstrações, balanços e declarações do IRPJ, do. Lis.,, as causas do arbitramento continuam de p inatacadas; vez que duas razões de fato apresen das na impugna? (5 ,EERVICO feEILICO FEDERAL Processo rç9 1086,5/001.138/85-08 6, ' • Acórdão n9 103-07.850 • - " - até aquela data, os documentos, tais como, livros fiscais e documentos contábeis esta • vam em poder do Sr. Perito Catador, para , a realização de perícia contabil;" • .• " - infelizmente, dado ao volume de documentos apresentados e face ã complexidade do as- . • sunto, o Sr. Perito, ate a presente data, não realizou a perícia." (grifei). Só vêm confirmar a relutáncia da autuada em nos fa- zer chegar ã sua escrituração fiscal e contábil." Este Conselho, conforme se constata pela ementa do • Acórdão n9 101-73.382, de 1982, decidiu que: • "Justificam-se a desclassificação da escrita e o cozi seqüente arbitramento do lucro tributável ante W " ' falta de apresentação de documentos comprobatórios e. de lançamentos contábeis, ou quando não atendidos , os aspectos formais exigidos por normas complemen- tares do lançamento." • A Colenda Câmara Superior de Recursos Piscais tam- bém já se manifestou sobre o assunto, tendo decidido através do A- córdão n9 CSRP/01-0241, de 24.06.1982: "IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Comprovada a inexis tencia e/ou recusa na apresentação dos livros qu( amparariam a tributação com base no lucro real, c, • bivel é o arbitramento do lucro. Atendidos os pre, supostos objetivos e subjetivos na prática do ate • administrativo de' lançamento, sua modificação o extinção somente se dará nos casos previstos e lei (C.T.N., art.141). Como inexiste arbitrament condicional, o ato adminiArativo de lançamento r. • é modificável pela posterior apresentação do de • cumentario cuja inexistência e/ou recusa faia c, • sa do arbitramento." Ressalte-se que 'no caso sob exame, a Recorrente d xou de apresentar a documentação que deveria corroborar os element constantes de sua declaração de rendimentos, como também não se di nou de oferecer, para confronto, os livros contábeis utilizados pt registro de suas operações. • v.v. Voto, pois, pelo não provimento do recurso. • Brasília (DF) 25 de fevereiro de 1987. •• • ..• SEBASTIÃO 94)-i — ,e1 ES CABRAL - RELATOR . - • • • • . " • • • • r . • t ) n cZa.t r r; „ . , rp , 9:. • • •• _ • • •,‘ : • :r n • e • • • - • '••• • • • • • • .„' • '; • yr; s••••*r Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.016573/88-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11659
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Numero do processo: 10320.000370/87-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08225
Nome do relator: Não Informado
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'.,..-M . C,L MINISTÉRIO DA FAZENDA i \ LRC/ • Sessão de ...28..de..janeiro de 19 .88_ ACORDA° N° ..103-08.225 Recurson° - 49.327 - IRF - ANOS: 1984 e 1985 Recorrente - DEL REY - TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUÍS - MA IRPJ - PEREMPÇÃO. Ocorrendo a mani- festação intempestiva do sujeito pas sivo, considera-se definitivamente consolidado o crédito tributário cons tituido. Não se conhece, pois, do ri curso interposto após o prazo legal:. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEL REY - TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Ccjntrtbuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. . • Sa das Sessões (DF), em 28 de janeiro de 1988. ler ...I1W4ONI5 lillr 414N - - - . 'TE $ liPL ... E ASTIÃ,4v0P0(^UES CABRAL - RELATOR , VISTO EM Z *')OS P 5 1(\77N- - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 JAN1988 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LÓRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RI - CHARD ULRICH KREUTZER. LRC/ 'A - SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10320/000.370/87-21 RECURSO N9 49.327 ACÓRDÃO 149 103-08.225 RECORRENTE: DEL REY-TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. • BELATÓRI O DEL REY-TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídi- ca de direito privado, inscrita no CGC-MF sob o n9 07.054.869/0001-68, recorre contra decisão do Delegado da Receita Federal em São Luis- - -MA, conforme petição de fls. Apeçabásixa consigna in verbis: "EXERCÍCIO-FINANCEIRO: 85 e 86 ANOS-BASE: 84 e 85 Descrição dos Fatos: A empresa qualificada no anverso, nos exerci- cios de 85 e 86, omitiu receitas operacionais nos va lares de Cr$ 154.000.000 e Cr$ 322.497.000, respecti vamente. Isto ensejou a reconstituição do Lucro Real em ambos os exercícios e consequentemente um aumen to do Imposto de Renda declarado, tendo sido lavrado o competente Auto de Infração. Trata-se aqui do lançamento do Imposto de Renda na Fonte correspondente ã• redução do lucro líquido nos dois exercícios, que é considerado rendimento au tomaticamente distribuído aos sócios da empresa, por força do disposto no Art. 8 do Decreto-lei n9 2.065/ /83. Assim, exige-se o imposto de renda pertinente, considerado como rendimento Tributado Exclusivamente • na Fonte 'à aliquota de 25% sobre a omissão de recei- ta apurada, como segue: Receita omitida Aliquota Imn.Renda Ret.flonte Ex.85 Cr$ 154.000.000 25% Cr$ 38.500.000 Ex.86 Cr$ 322.497.000 25% Cr$ 80.624.250 Enquadramento Legal: Artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 c/c o Art.544, inciso I do RIR/80, aprova- do pelo Decreto n9 85.450/80, Instrução Normativa(n9 SRF1 52/84 e Parecer Normativo da CST n9 20/84." Impugnada a exigência foi proferida decisão pela au. j- toxidade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: ..!: SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10320/000.370/87-21 2. Acórdão n9 103-08.225 "IRRF - Lucro automaticamente distribuído. Tributação ã alíquota de 25%, , art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/ /83. - Auto de Infração procedente" Cientificado dessa decisão em 13 de julho de 1987,no dia 13 de agosto seguinte a autuada deu entrada com sua petição en- dereçada a esta Segunda Instância Administrativa. É o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: Tal como ocorreu no processo principal, a pessoa ju rldica autuada não observou o prazo fixado na legislação de regên- cia para sua manifestação. Com efeito, tendo a contribuinte tomado ciência da decisão a 252 no dia 13/7/87 (segunda-feira), o prazo pa ra protocolização das razões de recurso encerrou-se em 12/8/87 (quar ta-feira), enquanto que efetivamente a petição recursória só foi apresentada um dia após o encerramento do prazo, ou seja em 13 de agosto de 1987. Nesse caso, ocorreu a preclusão processual, o que impede qualquer manifestação deste Colegiado sobre o mérito da mate ria objeto do lançamento. O crédito tributário, na esfera adminis- trativa, está definitivamente consolidado. Voto, pois, no sentido de que não seja conhecido o recurso. Brasília (DF), e de janeiro de 1988 JI P Ás SEBASTIÃO RODRIL)LupPERAL - RELATOR Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.019546/88-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10546
Nome do relator: Não Informado
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Lei 2.471/88, art. 99, III. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FRIGORIFICO BOA SORTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse _ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso por perempta a impugnação e inaplicável o disposto no D.L. 2471/88, art. 99, III, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala da- / isty-DF., - 21 de agosto de 1990 s LUIZ 4 : RTO )“f' , ' s IPA - PRESIDENTE II-I 44 : -4: veumtiv '4 o -RELATOR f . -1. VISTO EM ZAINITO HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACO- SESSÃO DE: 2501111990 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conselhei- ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, 115RGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO e CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente). amenomm.mortamm. Processo n9 10768/019.546/88-11 Recurson9 96.297 Acórdão n9 103-10.546 Recorrente: FRIGORIFICO BOA SORTE 1/IDA RELATÓRIO O Contribuinte, Frigorífico Boa Sorte, Ltda., com domicílio fiscal no Rio de Janeiro(RJ), interpôs tempestivo Re- curso (fls. 207/209) contra a R. Decisão (f is. 202/204) do Sr. Chefe da Divtri, que, em 9/10/87, por delegação de competênciado Sr. Delegado da Receita Federal naquela capital. declara intem- pestiva a Impugnação (f is. 193) de 26/9/88, ao lançamento consti tuldo pelo Auto de Infração (f is. 02/04), de 9/6/88. 2. O lançamento que fora impugnado a destempo versa sobre omissão de receita caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos exercícios de 1985 e 1986. 3. Na peça impugnatória, o Contribuinte, no 1099 dia, apeis tomar ciência do Auto de Infração, pediu que o lançamentoem questão fosse cancelado à vista do disposto no art. 99, III, do D. Lei 2471/88 (D.O.-2/9/88). 4. A autoridade a quo declarou intempestiva a Impug- nação e inaplicáveis as disposições do D.L. 2471/88, art. 99, III, ao questionado por não se tratar de lançamento fundamentado exclusivamente em depósitos bancários. 5. No recurso, o Contribuinte, assim apresentou sua defesa: "Negando o requerido a autoridade de primeira instância em seus "considerandos", entre outros afirma o seguinte: "Que através do despacho de 12 de julho de 1988, as folhas 189,a autuada foi declarada re- velo por não ter cumprido nem impugnado a exigên- tributária;" Ora, o que os suplicantes pediram e pede é mwmpromucon", Processo n9 10768/019.546/88-11 Acórdão n9 103-10.546 o beneficio da anistia a que se refere o citat D.L. n9 2471, de 01/09/88. "Que a empresa apagou os créditos apurado nos autos de infraçao relativos ao PIS/REDUÇÃO ao PIS/FATURAMENTO, protocolizados sob os n9t 10768/019.544/88-88 e 10768/019.547/88-76, res- pectivamente, devidamente arquivados em 26 de ju lho de 1988". O fato de ter pago as citadas contribuições não pode ser considerado como fator impeditivode o 'contribuinte solicitar os benefícios da anis- tia, pois reconhecido o direito, como se espera, o mesmo poderá solicitar a sua restituição, pot- indevido. • • Por fim, entendem os suplicantes que o cita do decreto-lei o beneficia, além do que o espiri to do,mesmo ampara situações iguais. Qual é a dI ferença entre o contribuinte que teve a sua es- crita desclassificada e que sofreu arbitramen to com base esclusivamente em extratos e documeW tos bancários, e o que apresentou a sua escrita em ordem e-sofreu o mesmo processo? • Não caberia, no caso, a aplicação do princi pio da insonomia de que fala a constituição? - Assim, pelas razões expostas esperam os re- correntes seja dado provimento ao recurso, refor mada a decisão recorrida, lhe seja feita JUSTIÇA." • É o relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator. Tomo conhecimento do recurso, pela sua tempesti- vidade e interposição na forma da lei. 2. No presente julgamento não cabe examinar o méri- to do lançamento questionada, porquanto perempta a Impugnação. Apenas o cancelamento da exigência, requerido pelo Recorrente deve ter aqui sua viabilidade examinada. 3. Como transcrito está as fls. 193, de confo ida- ()\.-^ SERVIÇO POMO PUEM Processo n9 10768/019.546/88-11 3, Acórdão n9 103-10.546 de com o previsto no D.L. 2471/88, art. 99, III, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como dívida da União, ajuizadas ou não, que tenham tido origem na cobrança do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extra- tos ou de comprovantes de depósitos bancários, ficam cancelados. 4. Examinando os Autos verifica-se que o imposto exi gido teve por fundamento os seguintes fatos descritos no Auto de Infração, às fls. 02-verso, que se transcrevem, in litteris: "Procedida a ação fiscal na empresa identifica da no anverso foi apurada a existência da conta. corrente n9 289.048538 mantida na Agência Nossa Senhora- da Paz do Banco Nacional S.A. não escritu rada no Livro Diário n9 04 registradO na JUCERJK sob o n9 00633 de 26/05/83. Lavrado o Termo de Esclarecimentos, de 05/05/88, para comprovação da origem dos recursos credita- dos não atendeu o contribuinte à solicitação fei- ta. Assim, conforme preceitua o Artigo 181 do De- creto n9 85450, de 04/12/80, os montantes deposi- tados nos valores de Cr$ 162.186.954, no exercí- cio de 1985 ano-base 1984 e Cr$ 507.602.621, no exercício de 1986 ano-base 1985 foram considera- dos como receita omitidas nos citados exercícios. EXERCÍCIO DE 1985 - ANO-BASE 1984 a.- Total • dos depósitos bancários 1.455.900.202 (-) Resgates OPEN MARKET ( 308.087.282) (-) Empréstimos ( 10.200.000) Total líquido dos depósitos bancários 1.137.612.920 b.- Total líquido dos depósitos bancários 1.137.612.920 (-) Receita declarada recebi- bida em 1984 ( 975.425.966) Receita omitida 162.186.954 EXERCÍCIO DE 1986 - ANO-BASE 1985 a.- Total dos depositos bancários 6.073.293.961 (-) 'Resgates OPEN MARKET 3.220.030.175 (-) Cheques devolvidos .. ( 2.201.90C Total líquido dos depósitos bancários 2.851.061.88 b.- Total liquido dos depósitos, bancários 2.851.061S (-) Receita declarada recebi- da em 1985 (2.343 459.2 Receita omitida 507.60 sumoopolumpromm Processo n9 10768/019.546/88-11 4. Acórdão n9 103-10.546 Dispositivos Infringidos: Artigos 154, 155, 157, 167, 175, 178, 179 e 181 do Decreto n9 85450/80 ensejando a instauração do procedimento tex of- ficio" na forma do Artigo 676, inciso III e 678, inciso III e aplicação da penalidade prevista no Artigo 728, inciso II do Decreto n9 85450/80;W-rés cimos legais e base de cálculo conforme Artigos 16, 18 e 20 do Decreto-Lei n9 -1967/82e c/c Arti go 16 do Decreto-Lei n9 2323/87." 5. Pelo acima transcrito, inegavelmente este não é o caso da hipótese legal estabelecida nos termos do art.99; III, do D.L. 2471/88. O imposto exigido não foi arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósi tos bancários. Outros documentos de valores expressivos integra ram o cálculo do montante considerado omissão de receita, vá- rias vezes menor que o total dos depósitos bancários. Além do mais houve processo contraditório na apuração dos valores omiti doa e tributados. Isto Posto e Considerando tudo o mais que dos autos consta, Nego provimento ao recurso. Bra ia-DF., em 1 de agosto de 1990 DARIO Pnrr‘ RELATOR MFCT. Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1

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Sessão den...de...P.W.S.ta..de 19...M.. ACÓRDÃO N9.10.3.17.0.8...549 Recurso n9 92.412 - IRPJ - EX: DE 1987 ~reme PORTOCAR COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - RS IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E EN- CARGOS. Indedutiveis as despesas não neces i-gaïí a atividade da empresa e ã manuten- ção da respectiva fonte produtora. Dado provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PORTOCAR COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso a fim de que a exigencia fiscal seja cl culadn com ba- se na legislação ant-rior ao Decreto-lei n9 2.323/87. dt Sala das Sessões, em 10 de agosto de 1988 ( C n • -74 Id DA SILV2-C-Sie-C— PRESIDENTE ..,.....-..› C . ' IS AUGUSTO DE VILHENA . RELATOR VI'AVISTO EM , Z CA;V2LP PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 1 11AGO 1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LóRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. Ausentes por motivo justifi cado os Conselheiros DÍCLER DE ASSUNÇÃO E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.- ' __ SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 11080/007.626/87-36 Recurso n9 92.412 Acórdão n9 103-08.549 Recorrente: PORTOCAR COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO PORTOCAR COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA., CGC 88.462.130/ /0001-97, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre que manteve, em parte, o lançamento "ex offi cio" para o exercício de 1987. 2. O litígio diz respeito ã glosa de despesas intitula - das de "Glorinha", relativas à manutenção de cabeças de gado e, ain- da, à conversão da exigência em OTNs. 3. Em sua impugnação de fls. 32/38, tempestivamente apre sentada, alega a contribuinte, em resumo,que: em relação às despesas "Glorinha", a fiscalização glosou essas despesas sob o fundamento de que se referem a despesas com investimentos; é proprietária de uma área de terras, situada no distrito de Glorinha (Gravataí) e lã man tém alguns animais, cerca de 78 cabeças de gado; os gastos com ali - mentação desses animais foram classificados na conta "Gastos Diver sos", junto com outras despesas menores; a análise das fichas de ra- zão, onde estão registradas analiticamente essas despesas, não permi te que se conclua tratar-se de investimentos; em relação à autuação em OTNs,para o exercício de 1987, o imposto de renda das pessoas ju- rídicas é e foi declarado em cruzados; a declaração de rendimentos foi apresentada em cruzados, os formulários foram concebidos em cru- zados e aprovados que o foram pela IN SRF n9 141/86. 4. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua decisão de fls. 56, tomou como seus os fundamentos constantes do pa- recer de fls. 52/55. 5. Este é o parecer, quanto ao litígio: "11. Relativamente à despesa glosada de Cz$249-696,84, cabe observar: a) que o balanço relativo ao período-base encer- SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/007.626/87-36 2. Acórdão n9 103-08.549 rado em 31.12.86 (fls. 23) não indica que a empresa possua animais para justificar gastos com sua alimen- tação, como refere a impugnação em seu item 7; b) que o restante da glosa, definida na informa- ção fiscal como relativa a cercas e divisas, também deve ter a sua indedutibilidade mantida, por se tra - tar de investimentos,conforme indica o auto de infra- ção. 12. Pelas razões apresentadas na alínea a do item 11, retro, não constantes da peça básica coma motivo para glosa praticada, e considerando o disposto no art.... 387, inc. I, do RIR/80, é cabível a reabertura do pra zo de defesa. 13. Por fim, no que tange ã expressão do imposto de renda em número de OTN, tal procedimento foi efetuado em consonância com o disposto na alínea a do parágra- fo único do art. 18 do Decreto-lei n9 2.323/87." 6. Reaberto o prazo para nova impugnação, face à inclu - são de outro fundamento para justificar a glosa da despesa, susten- ta a contribuinte, na peça de fls. 60/61, que: realmente não tem con tabilizado, em seu balanço, os animais cuja alimentação questiona- se; entretanto, juntamente com o seu Diretor Paulo Lerner é fiel de- positária de 78 cabeças de gado, devidamente compromissados, por de- cisão judicial, conforme documento que anexa; a propriedade dos refe ridos animais está "sub judice" e, enquanto perdurar a causa, deve prover a alimentação dos mesmos; a alimentação é despesa e não há possibilidade de recuperação destes gastos. 7. A autoridade julgadora de primeira instância não aco- lheu a impugnação, com base no parecer de fls. 76/77 que assim argu- menta: "3. Recorde-se que a decisão anterior manteve a glo- sa devido às seguintes razões, a segunda das quais já fora referida no auto de infração (fls. 54/5): a) que o balanço relativo ao período-base encer- rado em 31.12.86 (fls. 23) não indica que a empresa possua animais para justificar gastos com sua alimentação, como refere a impugnação em seu item 7; b) que o restante da glosa, definida na informa- ção fiscal como relativa a cercas e divisas , também deve ter a sua indedutibilidade manti- da, por se tratar de investimentos, conforme indica o auto de infração". at../1 SERVIDO PODLICO FEDERAL Processo n9 11080/007.626/87-36 3. Acórdão n9 103-08.549 4. Cumpre observar, quanto ao mandado judicial apre sentado, base da argumentação da reclamante, que . S mesmo não a indica como depositária das cabeças de ga do, mas somente a seu diretor. 5. Ainda que o diretor houvesse transferido o cum- primento daquela determinação ã empresa, não se justi fica que esta última viesse a assumir o ônus integrai da manutenção do gado. Aliás, a parcela de responsabi lidade que, a esse título, lhe fosse imputável, não. é demonstrada pela reclamante. Inafastada, portanto a fundamentação legal dada anteriormente (art. 387 inc. I, do RIR/80), no sentido de que os custos e des pesas não comprovadamente dedutíveis na .determinação do lucro real devam ser adicionados ao lucro líquido do exercício." 8. Em seu recurso de fls. 64/71, complementado pelas ra- zoes de fls. 82/83 acrescenta a contribuinte, em síntese, que: em re lação ã autuação em OTN, os artigos 69_e 23 do DL 1967/82, indicados como fundamento legal, referem-se a conversão do lucro em ORTN in- troduzida pelo artigo 29 do mesmo Decreto, posteriormente modificada pela Lei n9 7.450 e finalmente revogada pelo DL 2287; em consequén - cia, esta legislação não se aplica ã sistemática adotada para o im - posto de renda em 1987, com base nos balanços encerrados em 31 de de zembro de 1986; do DL 2283, republicado no dia 10 de março de 1986 com o n9 2284, entre outras medidas,estabeleceu novo padrão monetá - ria, congelou preços, eliminou a correção monetária, desindexou a e- conomia, etc.; em novo DL, de n9 2287, foram eliminados da legisla - ção do imposto de renda os limites indicados em OTNs, convertendo-os em cruzados e, de modo expresso, revogou os artigos 20,21,23 e 24 da Lei n9 7.450; assim o imposto de renda devido pela recorrente, refe rente ao ano-base de 1986, na época do fato gerador e segundo os ter mos da legislação vigente é em cruzados, em número de quotas preesta belecidas, sem conversão em OTN e sem correção monetária; esta é a legislação que vige para a declaração de. rendimentos em questão,evi- dentemente em caso de auto de infração, a lei a ser observada é a mesma; a autoridade monocrática contrapõe o artigo 18 do DL 2323,pre ferindo conceder eficácia retroativa a este diploma legal; já há cen tenas de decisões judiciais de primeira instância, entendendo ser inwortstituciwel. o polêmico artigo 18 do DL 2323; pede-se, não a decla ração da inconstitucionalidade do artigo 18, mas que se aplique a le gislação vigente para o exercício financeiro de 1986; além disso, in SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/007.626/87-36 4. Acórdão n9 103-08.549 justo o ajuste da OTN de 106,40 para 181,68 por corresponder ã infla ção dissimulada sob a forma de ágio, durante o ano de 1986 e que veio incidir fora do período em que se gerou. Em relação ás despesas "G1orinha", repete a recorrente as suas razões anteriores. A peça re cursória encerra-se com os seguintes pedidos: a) seja aceita como despesa operacional a glosa feita pela fiscalização; e b) seja deter minado que o Auto de Infração do exercício de 1987 seja lavrado em cruzados, exigindo-se o imposto em cruzados, sujeito a correção mone tãria do imposto em atraso, a partir da data base do mês de abril de 1987. E o relatório. VOTO_ Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do De- creto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. Despesas com cabeças de gado 2. Segundo o artigo 191 do RIR/80, são operacionais as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respec- tiva fonte produtora. 3. Melhor explicitando o critério balizador da dedutibi- lidade das despesas, acrescenta o parágrafo primeiro desse dispositi- vo regulamentar que "são necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa". E arremata o parágrafo segundo "as despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa". 4. Conforme se constata das declarações de rendimentos a presentadas pela contribuinte, juntadas aos autos por cópia, a sua •(\ cVge SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/007.626/87-36 5. Acórdão n9 103-08.549 atividade é o comércio varejista de veículos. Ora, em tal ramo de negócios, os gastos com alimentação de rezes, evidentemente, não são usuais ou normais no tipo de transações, operações ou ativida - des da empresa. E, muito menos, são necessárias à realização das o- perações relativas ã compra e venda de veículos. 5. Por outro lado, não pertencendo ás cabeças de gado ã contribuinte, como ela própria admite, nem mesmo se pode dizerque desenvolve ela, subsidiariamente, uma outra atividade que se rela- cione com a criação, engorda .e venda de gado. 6. Quanto á sua alegação de ter sido designada fiel depositária, por decisão judicial, a prova documental trazida não a confirmo. O mandado, juntado por cópia aos autos (f is. 62), apon- ta que não foi a ela que coube o encargo mas sim a seu sócio. Ape- sar de advertida pela decisão singular, não trouxe para a segunda fase do litígio nada que pudesse justificar a assunção integral da manutenção do gado. Autuação em OTN 7. O lançamento "ex officio" em causa é pertinente ao exercício financeiro de 1987, período-base encerrado em 31 de dezem bro de 1986. 8. Nessa data, a base de cálculo para a -determinação do imposto de renda devido pela pessoas jurídicas não era, ainda,ex pressa em número de OTNs. É oportuno lembrar que o Decreto-lei n9 2.323/87 somente foi publicado no D.O.U. de 05 de março de 1987. 9. Assim sendo, o imposto mantido pela decisão recorri da deveria ser fixado, não em OTNs, mas sim em cruzados, sem se cogitar'dos efeitos da desvalorização da moeda nacional. Conclusão VOTO, pois, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para determinar que a exigência fiscal seja feita com base v.v. na legislação anterior ao Decreto-lei n9 2.323/87. Brasília-DF., em 10 de agosto de 1988 CA-CA~f/r%-v CARLOS AUGUSTO DE VILHENA RELATOR Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1

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LTDA. Recorria DRF em FLORIANÓPOLIS (SC) IRPJ - 1. Omissão de Receita. Caracterizou- -se a infração pela compra de bem sem regis tro na Contabilidade da Empresa e pago com recursos sem origem comprovada. 2. Omissão de Receita. Procedente a tribu- tação da correção monetária dos bens adqui- ridos e não contabilizados. - Rejeitadas as preliminares - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por BOTEGO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as prelimi nares de nulidade do auto de infração e da ação fiscal e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala .. s-- , em de g.g0St9 de 1990 / LÕIZ RTO CA Pwilr' - NA(.PRESIDÊNCIA, NOS , 1 WERMOS DO PARÁGRAFO 59 DO REGIMENTO / INTERNO. '7' fiaíia 'O PINTO - RELATOR I dip • VISTO EM ZiOtITO HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO - SESSÃO DE: 14MAR1991 NAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI f ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORG/ RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO : e CARLOS ERANUEU:DOS-SANTOS PAIVA (Suplente) /7 4. • • • • : . sumo PUBLICO nanai PROCESSO N9 13964/0 0 . 020/89-11 RECURSO N9 97.444 ACÓRDÃO N9 103-10.584 RECORRENTE: BOTEGA & CIA. LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, Botega & Cia. Ltda., com domicilio fiscal em Tubarão 65C), interpôs tempestivo Recurso (fls. 35/50) a este Conselho, em 5/6/90, contra a R. Decisão (fls. 33/36) do Sr. Delegado da Receita Federal em Florianópolis (SC), que, em 11/04/90, julgara procedente o lançamento constituído pelo Auto de Infração (f is. 08), de 28/2/89, tempestivamente impugnado em 13/4/89, As fls. 10/17. 2. Estão em litígio, ã vista da R. Decisão recorrida os seguintes valores tributados por infrações à legislação do ira posto de renda: Exercício de 1987 a) Cz$ 20.000,00, correspondentes a omissões de re ceita caracterizada pela aquisição de bem do Ativo, em 21/5/86 (automóvel Volks 1600)., não contabilizado; b) Cz$ 18.529,51, correspondentes a omissão de re- ceita de correção monetária decorrente da não contabilização dos bens adquiridos em 1983, 1984 e 1986. 3. Preliminarmente, o Contribuinte, na Impugnação ar- gui a nulidade da ação fiscal, cujos procedimentos teriam contra nado o art. 196, de CTN, como expõe às fls. 75, bem como o art. 79, I e s/§ 29, do Dec. 70.235/72, transcritos às fls. 75/76. Se gundo a defesa, o Sr. Auditor-Fiscal descumpriu a legiSlação emi tindo Intimação em 20/12/88, após 131 dias da anterior, em 11/8/88, tendo, portanto ultrapassado o prazo legal mãximo de 60 dias. Invoca o pensamento do saudoso mestre, Aliomar Baleeiro so bre o art. 196 do CTN, segundo o qual, em suma a inobservância da forma prescrita em lei ou regulamento (legislação tributária) "induz nulidade do ato". Afirma que esse prazo (60 dias) não se refere apenas ao direito do Contribuinte fazer denúncia espontà- -, k:\ stançommontna Processo n9 13964/000.020/89-11 Acordao n9 103-10.584 nea, no caso de violação do prazo, do qual também resultara a nu lidade da ação fiscal em andamento. Para reforçar sua tese, traz para os Autos pareceres de ilustres tributaristas (f is. 77/78), procurando demonstrar que também o Estado está obrigado a obser- var as normas tributárias. No plano do mérito, caso a Autoridade julgadora como regula a ação fiscal efetivada, discorda da exi géncia argumentando, em síntese: a) que não procede a pretensão do Fisco :exigindo imposto sobre omissão de receita de correção monetária relativa a bens do ativo não contabilizados, uma vez que se tais bens ti- vessem sido contabilizados, obviamente estaria também no Passivo como Reserva de Lucro o mesmo valor, cuja respectiva correção mo netária, como despesa, anularia tal receita (omitida); b) que a jurisprudência mansa e pacifica do E. Con selha tem afirmado, que a falta de contabilização de bens ativá- veis não implica em diminuir osluans posteriores através da cor reção monetária; c) que a inexistência de reflexo no resultado do exercício já foi analisado com profundidade pelos ilustres Conse lheiros, Drs. Carlos Augusto de Vilhena e Urgel Pereira t Lopes (Presidente) em votos proferidos que deram respaldo aos respecti vos Acórdãos, de n9 103-07.780187 e 103-07.767/87 (transcrição parcial As fls. 80); d) que ã vista do exposto, requer seja julgado im- procedente o Auto de Infração e na hipótese contrária, requer r visão dos cálculos dentro do que foi comprovado. 4. Na Informação fiscal, o Sr. Autuante opina !pr inexistência de fundamentação da nulidade argüida pela def com base no art. 79, I, § 29, do Dec. 70.235/72, cuja interpt ção considera prejudicada pela não citação do § 19, do mesmo tigo. Finalmente sobre a omissão apurada de receita de cori monetária do bem do Ativo não contabilizado, diz, textualme \I sonnçor(sutorto(RAt. Processo n9 13964/000.020/89-11 3. Acórdão n9 103-10,584 "De fato, a correção monetãria de um bem em um exercício constitui reserva de lucros, que também será corrigida nos exercícios subsequentes; porém do valor gue irá constituir a reserva é sub- traída a provisao para o imposto de renda, perma- necendo no património liquido um valor inferior ao que é agregado ao bem consequentemente a correção do ativo permanente e maior do que a referida re- serva." Dizendo que em nada foram questionados os itens 3.2, 4 e 5, do Auto de Infração, propõe, à vista do exposto a manutenção inte- gral do lançamento. 5. A Autoridade a quo, rejeita a preliminar de nulida de da ação fiscal procedida com inobservância do prazo de 60 dias, por considerar incorreta a interpretação do contribuinte sobre o referido inciso I, do art. 79, do Dec. 70.235/72, uma vez que no caso, a espontaneidade readquirida apenas não foi uti lizada pela fiscalizadà, sem qualquer improcedimento da Fiscali- zação e, no mérito, assim fundamentou sua R. Decisão, mantendo integralmente a exigência: a) que, apesar de farta argumentação contra o lan- çamento do imposto sobre a omissão de receita de correção monetã ria de bens do Ativo não contabilizadas, não serve ao caso, por- quanto os citados Acórdãos dizem respeito a infração de outra na tureza, que se constituiu na contabilização como despesa de bens imobilizãveis; b) que, finalmente o pedido de improcedência do lançamento ficou prejudicado pela não impugnação dos itens 3.2, 4 e 5, do Auto de Infração, tornando-se matéria incontroversa e de aceitação tãcita. 6. No Recurso, o Contribuinte, além de repisar ra- zões da Inicial, levanta mais uma preliminar de nulidade da ação fiscal, pelo fato de o Sr. Auditor-Fiscal, apesar de inquirido verbalmente, não haver comprovado ter habilitação legal de Con- tador para promover pericias, dentre elas a fiscalização, revi- são de Balanços e de contas em geral, na forma dos arts. 25 e 26, do Dec. Lei n9 9.295/46, e, no mérito, acrescenta: : . SERVIÇO PUBLICO MURAL Processo n9 13964J000.020/89-11 4. •Acórdão n9 103,10.584 a) que, quanto ã omissão de receita de correção mo- netária, não concorda com o afirmado pelo ilustre julgador que os casos dos Acórdãos citados na sua Impugnação não são os mesmos do presente, porquanto não estava discutindo o lançamento em si,• mas o reflexo da correção monetária do Ativo, cujo bem se tivesse sido lançado, estaria também a contrapartida do lucro no Passivo, que seria também corrigido pelos mesmos índices e então não have- ria nada a tributar; Ia) que o próprio Sr. Autuante concordou com as suas razões, apenas disse em contrário que o valor da Provisão para o Imposto de Renda deveria reduzir a reserva de lucros, porém ne- nhum ajuste nesse sentido fez; c) que o Sr. Delegado ao julgar o feito não levou em consideração esse entendimento dO Sr. Autuante, que concordara com a defesa em parte; dX que também não concorda com o entendimento da Fiscalização e da Autoridade a quo de que não foram impugnados os itens 3, 4 e 5; e) que são assuntos intercorrentes e assim deveriam ser considerados integrando a defesa apresentada; fL que os efeitos da correção monetária não alteran do o resultado do exercício já foram analisados com profundidade nos Acórdãos transcritos em parte na Impugnação, cujo texto nova- mente em colação se apresenta (fls. 113); g) que, face ao exposto,requer seja o Auto julgado improcedente ou, pelo menos, sejam refeitas os cálculos dentro do que foi comprovado. É o Relatório. :V50141-1CORDERAI. Processo n9 13964/000.020/89-11 zordao n9 103-10.584 • VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestividade e interposição na forma da lei. 2. Nenhuma das preliminares argüidas pela defesa devem ser acolhidas. Não tem força anulatOria a ultrapassagem pela pela fiscalização do prazo de 60 (sessenta) dias, estabelecido no § 29, do art. 79, do Dec. 70.235/72, como bem esclareceu a Autoridade a quo. Após o 609 dia do último Ato lavrado e antes da lavratura de outro Termo pela Fiscalização, fica assegurado ao Contribuinte o direito de auto-denúncia, livre de qualquer multa de oficio. Tendo havido Ato escrito em 20112/88, a ação fiscal, atê então interrompi da, reiniciou-se na forma da lei, prosseguindo regularmente até a lavratura do Auto de Infração. Outra questão preliminar levantada pelo Contribuinte diz respeito a incompetência legal do Sr. Autuan- te, para proceder A fiscalização da Empresa, sobre o que teria sido arguido e não teria provado ser "servidor competente", isto é Conta dor. Conclui a defesa que Sr. Autuante além de inobservar o art. 79, inciso I, do Dec. 70.235/72, vioinuce ads.25e26, do D. Lei n9 9295/• /46, tornando nulo o lançamento em causa. Além de não faltar compe téncia legal ao Sr. Autuante, que exerce regularmente o cargo de Au ditar Fiscal do Tesouro Nacional, lavrou o Auto de Infração com ple na observância do art. 10, do Dec. 70.235/72 e com respaldo no- arts. 641, 642e 645 do-RIR/80. O g.Conselho assim tem decidido a que tão, entendedo que não houve violação aos arts. 25 e 26, do D. L, L293/46. No caso presente essa preliminar nem conhecida deve se uma vez que, não tendo sido levantada na Impugnação, o respect direito de apresentã-la estã precluso. 3. Quanto ao mérito, deve ser mantida tributação a são de receita caracterizada pela aquisição de veiculo não bilizado no ano-base de 1986, na quantia de Cz$ 20.000,00. N5 SERVIÇO PODLICO FLPfRAL Processo n9 13964/000.020/89-11 6. Acõrdão n9 103-10.584 grou o Contribuinte justificar ou comprovar a origem dos '-tecursos utilizados no pagamento do bem adquirido. Procede também bem a re ceita de correção monetária devida sobre os bens adquiridos e não contabilizados, conforme apurado pela fiscalização. Quanto aos itens tributados no Auto de Infração, de n9s 3 e 4, além de a defe- sa nada ter apresentado contra a exigencia, nessa parte na Impugna ção, o Contribuinte, no Recurso, apenas discordou do feito com me- ras alegações, sem quaisquer justificativas. O procedimento da Au- toridade a quo a esse respeito, também, não merece reparos. Isto Posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Rejeito as preliminares e, no mérito, Nego provimento ao Recurso. Brasília-DF., em 24 de agosto de 1990. -1•42draiI.OPIN‘ RELATOR AMS. Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1

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