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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9024067 #
Numero do processo: 12448.925164/2016-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.
Numero da decisão: 2301-009.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.497, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.925189/2016-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.497, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.925189/2016-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 51 64 /2 01 6- 47 Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.499 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.925164/2016-47 Trata-se de recurso voluntário em que o recorrente sustenta, em síntese: a) O recorrente tem direito à restituição de IRPF. Isso porque a participação societária alienada – foi adquirida pelo recorrente anteriormente ao prazo de 5 anos a contar da vigência da Lei 7.713/88 e, assim, sendo, o havia o direito à não-incidência do IRPF conferida pelo Decreto-Lei 1510/76, art. 4º, “d”. Ao contrário do que aduz a DRJ, o percentual da participação societária do Recorrente se manteve o mesmo, tendo sim ele direito a não incidência acima grifada. Os valores e quantidades de cotas se alteraram sem retificar ou aumentar a participação do recorrente. b) Não há duplicidade entre o presente feito e o processo nº (...); c) Houve nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição do IRPF. Isso porque o recorrente deveria ter sido intimado antes da decisão administrativa para apresentar documentos que comprovassem o seu direito de crédito, o que não ocorreu. Essa falta de intimação torna o despacho decisório nulo, ainda que o Recorrente tenha trazido à colação a prova do pagamento indevido posteriormente, pois, como se notará adiante, a decisão foi imotivada e reduziu a defesa apresentada por meio de manifestação de inconformidade. A decisão também foi imotivada, por adotar fundamentação genérica e superficial e não apresentar as razões especificas do indeferimento do pedido de restituição; d) Houve também cerceamento de direito de defesa, na medida em que o contribuinte se viu impossibilitado de apresentar documentos e conhecer a posição específica da DRJ; e) Deveria ter a DRJ realizado diligência para que houvesse quantificação da parcela da participação societária, a valoração desta frente ao preço da alienação e, por conseguinte, a quantia do imposto recolhido indevidamente, pois que seria este abrangido pela não incidência descrita no Decreto-Lei 1510/76; f) O recorrente possui o direito adquirido à isenção de que trata o mencionado Decreto-Lei. Isso porque o recorrente cumpriu os requisitos de tempo e de oneração para tanto. Tal direito não pode ser usurpado em razão da vigência da Lei 7.713/88. g) Devem ser reunidos os processos referentes a outros pedidos de restituição realizados pelo recorrente e fundados nas mesmas normas, para que sejam evitadas decisões dissonantes. A presente questão diz respeito ao Pedido de Restituição protocolado pelo Espólio de Reinaldo Arnaud (CPF nº 738.287.857-00), referente a pagamento supostamente indevido de Imposto de Renda de Pessoa Física, incidente sobre o ganho de capital resultante de alienação de participação societária de pessoa jurídica. O pedido foi indeferido conforme o despacho decisório. Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.499 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.925164/2016-47 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, pela qual sustenta argumentos semelhantes aos posteriormente formulados no recurso voluntário, especialmente no que se refere à origem do direito de crédito no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76, à nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição, ao direito adquirido à restituição dos valores recolhidos e à necessidade de reunião dos demais processos referentes aos pedidos de restituição protocolados pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação, deixando de reconhecer o direito creditório. É o relatório do essencial Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 28 de julho de 2017 (fl. 309), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 09 de agosto de 2017 (fl. 312). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1. Da duplicidade de pedidos de restituições. Sobre esse ponto, manifestou-se a DRJ no sentido de que: “O presente processo diz respeito ao PER/DCOMP nº 40903.55472.140115.2.2.04- 8149, apresentado em 14/01/2015. O PER apresentado em duplicidade para o mesmo DARF está sendo controlado no processo nº 12448.926463/2016-07”. Entende o recorrente que, na realidade, o outro processo citado pela decisão recorrida diz respeito ao PER/DCOMP nº 23182.26150.200814.2.2.04-3623, que teve como seu objeto o valor de R$ 11.625,52 decorrente de recolhimento indevido a título de IRPF realizado em 11/07/2011 em decorrência do ganho de capital apurado por alienante Fábio Arnaud. Apresenta-se como elementos probatórios os documentos relativos ao protocolo do PER/DCOMP nº 23182.26150.200814.2.2.04-3623 (fls. 366-370) e a DARF correspondentes (fl. 371). Os documentos de Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.499 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.925164/2016-47 protocolo não fazem qualquer menção ao alienante Fábio Arnaud. Registra-se como solicitante o Espólio de Reinaldo Arnaud com todos os seus dados (CPF nº 040.708.287-53, data de nascimento 21/05/1941), bem como foi indicado como representante da pessoa física o Espólio, sendo a beneficiária a inventariante Alda Maria Confort Arnaud (fl. 368). A DARF anexa menciona logo abaixo ao campo de “Nome/Telefone” o nome de Fábio Arnaud, em contraste com a DARF de fl. 72, que indica o nome de Jurema Arnaud. Assim, tem-se que, em que pese a identidade de valores e datas de vencimento, não se tratam de pagamentos idênticos e, portanto, não há duplicidade de pedidos de restituição. 2. Da nulidade do Despacho Decisório e do cerceamento de direito de defesa. Alega o recorrente que há nulidade do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição. Isso porque antes dessa decisão não houve a intimação do contribuinte para que apresentasse documentos comprobatórios do crédito alegado. Além disso, as justificativas apresentadas para o indeferimento teriam sido genéricas e superficiais, sem motivar suficientemente o afastamento da pretensão do recorrente. Estes mesmos fatos indicariam também o cerceamento de direito de defesa do contribuinte. Menciona-se, ainda, que a fiscalização estaria obrigada a intimar o contribuinte para que fornecesse as provas de seu direito, conforme Art. 161 da IN 1717/2017, Art. 76 da IN 1.300/2012 e Art. 65 da IN 900/2008. Isso em conformidade com o Art. 3º, III, da Lei nº 7984/1999. Nesse ponto, manifestou-se a DRJ da seguinte forma: Em sede de manifestação de inconformidade para com despachos que indeferem pedidos de restituição, o contribuinte tem a faculdade de apresentar todos os meios de prova de que dispõe para contrapor as decisões proferidas. Referidos elementos de prova são analisados pelo órgão julgador, como no presente caso, e se os documentos apresentados comprovam de forma inequívoca o direito pleiteado, este é reconhecido com todos os seus consectários. Portanto, a falta de intimação para apresentação de documentos quando da análise de pedido de restituição pelas Delegacias da Receita Federal não acarreta prejuízos ao contribuinte. Assim considerando que o processo foi constituído com observância das normas legais, descabe falar em nulidade. Veja-se que os dispositivos constantes de Instruções Normativas citadas pelo contribuinte prescrevem que a Autoridade da RFB “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito”. Da faculdade a que se referem as normas administrativas não é possível extrair que seria uma obrigação da fiscalização a intimação do contribuinte para o fornecimento de documentos. Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.499 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.925164/2016-47 Quanto à suposta ausência de fundamentação do Despacho Decisório, note-se que o indeferimento do pedido foi fundamentado a partir das informações disponíveis naquele momento processual da seguinte forma: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Ou seja, o contribuinte declarou o valor devido e efetuou o recolhimento, logo o sistema PER/DCOMP, por batimento, indeferiu o pedido, posto que o valor era condizente com o valor declarado anteriormente como devido. Assim, descabe a alegação de falta de motivação do Despacho. De outro lado, possui razão a DRJ ao afirmar que o recorrente teve a oportunidade de apresentar todos os documentos e razões quando de sua manifestação de inconformidade. É de se ressaltar que o sistema eletrônico PER/DCOMPD realmente não comporta a apresentação de documentos, sendo que é a partir da ciência do Despacho Decisório que efetivamente poderá o contribuinte exercer o contraditório e a ampla defesa. Por essas razões, não se vislumbra a alegada nulidade e, tampouco, o cerceamento de direito de defesa. 3. Do reconhecimento da isenção Alega o recorrente que possui direito adquirido à isenção contida no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76. Isso porque o débito de IRPF pago foi decorrente de ganho de capital resultante da alienação de participação societária na empresa Suíssa Industrial e Comercial LTDA, a qual havia sido adquirida em momento anterior ao dia 31/12/1983. Nesses termos, haveria direito à restituição do quanto recolhido. Verifica-se pelos documentos dos autos que a participação societária em apreço realmente já era de propriedade do recorrente desde antes de 31/12/1983 e com ele permaneceram, não havendo a mudança de titularidade até momento posterior a 22/12/1988. Neste caso, nos termos do art. 62, § 1º., II, alínea "c", do RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Veja-se que o Ato Declaratório PGFN n. 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.499 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.925164/2016-47 Nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). Sendo assim, entende-se que o caso em tela está albergado pela hipótese delineada no referido Ato Declaratório. Citam-se, por oportuno, as seguintes decisões dessa Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão de Julgamento do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-006.399, de 8 de agosto de 2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.586, de 9 de julho de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.587, de 9 de julho de 2020) 4. Da reunião dos processos referentes aos pedidos de restituição. Sobre esse ponto, verifica-se que os demais processos referentes aos pedidos de restituição que se encontram nessa fase processual, a saber, nº 12448.926481/2016-81, nº 12448.926469/2016-76, nº 12448.926466/2016-32, nº 12448.900943/2018-00, nº 12448.908236/2018-53 e nº 12448.911107/2018-42, serão julgados nessa mesma sessão de julgamento, razão pela qual deixo de acolher o pedido. Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.499 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.925164/2016-47 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a isenção alegada. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital

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4621575 #
Numero do processo: 12278.000002/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa ou ofensa a princípios de direito se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara MATERIALIZAÇÃO DA NFLD - REPARTIÇÃO FISCAL - NULIDADE - INEXISTENTE geração, impressão de relatórios e organização de demais anexos que comporão a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito feita dentro da repartição fiscal para posterior entrega ao contribuinte é procedimento usual, no qual não se vislumbra qualquer nulidade.ANÁLISE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA A auditoria fiscal detém competência legal para analisar as demonstrações contábeis das empresas para fins de verificação do fiel cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, por força de lei, não lhe sendo exigida formação como contador habilitado. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES - NULIDADE - INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão as razões de sua convicção.ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de informar mensalmente ao fisco por intermédio da GFIP Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNANA superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.082
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que, no mérito, a multa seja recalculada, se mais benéfica à recorrente, de acordo com, caso a contribuição não tenha sido totalmente recolhida, o disciplinado no I, Art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deduzindo-se os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos, se existirem, ou que seja aplicado o art. 32-A da Lei n° 8.212/1991, no caso da contribuição correspondente ter sido totalmente recolhida pela recorrente, nos termo do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa ou ofensa a princípios de direito se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara MATERIALIZAÇÃO DA NFLD - REPARTIÇÃO FISCAL - NULIDADE - INEXISTENTE geração, impressão de relatórios e organização de demais anexos que comporão a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito feita dentro da repartição fiscal para posterior entrega ao contribuinte é procedimento usual, no qual não se vislumbra qualquer nulidade.ANÁLISE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA A auditoria fiscal detém competência legal para analisar as demonstrações contábeis das empresas para fins de verificação do fiel cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, por força de lei, não lhe sendo exigida formação como contador habilitado. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES - NULIDADE - INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão as razões de sua convicção.ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de informar mensalmente ao fisco por intermédio da GFIP Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNANA superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que, no mérito, a multa seja recalculada, se mais benéfica à recorrente, de acordo com, caso a contribuição não tenha sido totalmente recolhida, o disciplinado no I, Art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deduzindo-se os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos, se existirem, ou que seja aplicado o art. 32-A da Lei n° 8.212/1991, no caso da contribuição correspondente ter sido totalmente recolhida pela recorrente, nos termo do voto da relatora.

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Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de informar mensalmente ao fisco por intermédio da GFIP Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descurnprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que, no mérito, a multa seja recalculada, se mais benéfica à recorrente, de acordo com, caso a contribuição não tenha sido totalmente recolhida, o disciplinado no I, Art. 44 da Lei if 9.430, de 1996, deduzindo-se os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatas e existirem, ou que seja aplicado o art. 32-A da Lei n° 8.212/1991, no caso da cont . ição c rrespondente ter sido totalmente recolhida pela recorrente, nos termos do yot aire,l‘ora, EIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo 2 Processo n° 12278.000002/2007-11 S2-C412 Acórdão n.° 2402-01.082 Fl. 147 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei ri° 8212/91, no art. 32, inciso IV e §§ 3" e 9°, acrescentados pela Lei n° 9,528/97 c/c art. 225, inciso IV e parágrafos 2°, 3' e 4° do caput do Decreto n° 3.048/99, que consiste em a empresa deixar de informar mensalmente ao fisco por intermédio da GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 6), a autuada teria deixado de apresentar a GFIP nas competências 06/2001 e 11/2005. A notificada teve ciência do lançamento em 31/03/2006 e apresentou defesa (fls. 24/41) onde alega que a autuação seria nula por ausência dos requisitos legais. A descrição das infrações apontadas seria deficitária, não sendo possível auferir o fato gerador pretendido. É informado no Auto de Infração que a Requerente teria apresentado a GFIP de maneira errônea sem descrever em que consistiria tal incorreção, bem corno não apontaria qual o meio indicado a corrigir o documento, prejudicando, portanto, a defesa do contribuinte. Aduz que a notificação deveria ter sido lavrada no estabelecimento do contribuinte e, no entanto, o autuante apenas compareceu ao estabelecimento do contribuinte, para que o mesmo datasse, à mão, todas as notificações geradas. Alega a inabilidade técnica da auditoria fiscal que não teria formação técnica compatível para a atribuição, no caso, comprovada mediante certidão regular e válida junto ao CRC, ser ele contador e estar em dia com suas obrigações profissionais junto a esse órgão federal. Afirma que não houve a infração em tela, que seria primária e faria jus à relevação de multa prevista no § 1° do art. 291 do Decreto n° 3.048/1999. Considera excessiva e abusiva a multa moratória e que não seria admissivel a aplicação da taxa de juros SELIC como juros moratórios, Após apreciação da defesa, foi emitido Despacho Decisório (fis, 65/67), uma vez que a auditoria fiscal reconheceu que houve a não entrega de GFLP apenas na competência 11/2005, motivo pelo qual a multa aplicada foi retificada. Intimada do citado despacho, a autuada não se manifestou. Pela Decisão Notificação n° 21-424.4/1356/2006 (fis, 184/198), a autuação foi considerada procedente. Contra tal decisão a notificada apresenta recurso tempestivo (fls. 90/11 onde efetua repetição das alegações de defesa. É o relatório. 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatar O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente alega que a auditoria fiscal não teria demonstrado a ocorrência da inflação. Não assiste razão à recorrente. É simples a razão pela qual a autuada sofreu a penalização que lhe foi atribuída, a mesma deixou entregar a GFIP na competência 11/2005. Além disso, é informado à recorrente toda a fimdamentação legal que amparou o lançamento. Assim, não há que se falar em nulidade da autuação, quer seja por cerceamento de defesa, quer seja por ofensa a princípios de direito,. A recorrente apresenta preliminar no sentido de que a autuação seria nula por ter sido lavrada fora da estabelecimento fiscalizado. Entende a recorrente que pelo fato da notificação ter sido materialmente produzida na repartição fiscal foi lavrada fora do estabelecimento o que causaria sua nulidade. Tal preliminar não merece acolhida e parece-me equivocada. Os procedimentos concernentes à materialização da notificação que será entregue ao sujeito passivo, quais sejam, impressão de relatórios, organização dos mesmos, bem corno dos anexos, numeração de folhas e outros não necessitam ser realizados no estabelecimento das mesmas. Outra preliminar apresentada diz respeito à alegada falta de habilitação do agente fiscal como contador, Tal argumento não pode ser acolhido e já foi tratado no âmbito do 20 Conselho de Contribuintes com muita propriedade no Acórdão n° 201-78,132, do qual transcrevo o seguinte trecho: "Acórdão n' 201-78132, de 02 de dezembro de 2004, relator Antonio Carlos Atulim. Insurgiu-se a recorrente contra o fato de o auditor-fiscal não ter inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o que, em sua visão, a impossibilitaria de efetuar perícia contábil. Há que se distinguir a perícia contábil, atividade exercida por contabilistas, da auditoria-fiscal, atividade exercida por auditores-fiscais. Da consulta à obro Dicionário de Contabilidade, de A. Lopes de Sá e Ana M Lopes de Sá (7 2 ed„ rev, e ampl, São Paulo, Atlas, 1983), vemos que o verbete 'perícia contábil" possui os significados de "verificação de registros contábeis; análise para verificar a exatidão de fatos registrados; processo usado na técnica da Contabilidade pafe i)Nobter dados pela verificação de registros realizados" (p. 31.9'.. No verbete 'perícia .fiscal" encontramos: "exame de esc fita. 4 Processo n° 12278.000002/2007-1 I S2-C4T2 Acórdão o." 2402-01.082 Fl. 148 efetuado por agentes fiscais nos livros do contribuinte, para verificar a exatidão do pagamento de tributos. O fisco costuma realizar seu trabalho mediante Programas de Fiscalização" (p. 320). No mesmo dicionário (p. 32), encontramos que auditoria tem o mesmo significado que perícia, tendo sido mais usada nos últimos tempos por se tratar de palavra com origem na língua inglesa (auditing), língua essa que vem predominando na seara administrativa e contábil. Assim, quando um contador, que inegawhnente deve ser registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), faz uma auditoria, seu escopo é bem diferente do abrangido pelo agente do Fisco, ao fazer uma auditoria:fiscal. Aquele verifica as operações e os lançamentos usualmente com a .finalidade de emitir um parecer técnico de auditoria, atestando que as demonstrações financeiras da empresa correspondem à realidade dos .fatos e obedecem aos princípios de contabilidade geralmente aceitos. O pano de .fundo é a lei comercial.. Destinatários são os acionistas e o mercado acionário em geral . O Estado não verifica direta e regularmente a competência e a integridade dos profissionais que exercem tal atividade. Isso toca aos CRC. Já o auditor-fiscal, como agente do Estado, verifica operações contábeis tão-somente com o objetivo de certificar-se do .fiel cumprimento das obrigações tributárias. O pano de fundo predominante é a lei fiscal. O conhecimento contábil é lneramente instrumental. Seu trabalho não servirá para dar qualquer informação à sociedade, mas para cobrar tributos que eventualmente não tenham sido pagos. Quem verifica sua competência e integridade, por meio da Administração Direta, é o próprio Estado, maior interessado em que sua atividade seja exercida da forma mais eficiente possível. Quem define suas atribuições é a lei federal, que não condiciona, em momento algum, que ele seja registrado em qualquer &gila Sequer se lhe exige a formação em contabilidade. ASSi171, para verificar o cumprimento das obrigações .fiscais dos contribuintes, o AFRF se serve dos documentos e da contabilidade da empresa. Isso não significa, em hipótese alguma, que o AFRF esteja desempenhando funções reservadas legalmente aos contadores habilitados, tais como confecção e assinatura de demonstrativos contábeis, mas apenas servindo-se do trabalho produzido pelos contadores para sua fiscalização. Tal entendimento já está pacificado, tanto na área judicial quanto na área administrativa, como demonstram os julgados abaixo: "Tributário. Embargos à execução fiscal. Conselho Regional de Contabilidade CRC. Registro de funcionário público Inscrição. - Prova documental suficiente para ilidir a presunção legal d)i, certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita. 5 II - Não é obrigatório o registro de funcionário público no órgão fiscalizador, em vista da atividade básica do Estado não afrontar o art 12 da Lei 6,.839/80 II - Remessa oficial e apelação cível improvidas." (Tribunal Regional Federal da Terceira Região, 3" Turma, Apelação Cível e Remessa oficial, Processo n2 97,03.001665-0/MS, Relatora Juíza Cecília Hamati, Decisão (unânime) de 28/04/1999, Diário da Justiça de 21/07/1999, p. 56) "Administrativo. Registro junto a Conselho profissional. Não exigência Funcionário público municipal. Auditor de tributos municipais. Conselho Regional de Contabilidade. Contador. Atribuições diferentes, Qualquer curso de nível superior.. - Os auditores de tributos municipais não são necessariamente graduados em Ciências Contábeis, nem exercem o oficio de contabilistas/contadores, não se sujeitando, portanto, à exigência do registro junto ao CRC para exercerem suas funções de fiscalização.. - Remessa oficial e apelo improvidos.. " (Tribunal Regional Federal da Quinta Região, Primeira Turma, Apelação em Mandado de Segurança n2 59.405, Processo n 2 97.05,13063- 9/CE, Relatar Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Decisão (unânime) de 05/10/2000, Diário da Justiça de 19/12/2001, p.. 40) "NULIDADE - INSCRIÇÃO NO CRC - O exercício da função de AFTN não está condicionado à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade. (.. ). (Primeiro Conselho de Contribuintes, Sétima Câmara, Acórdão n2 107-04914, Recurso Voluntário n2 115.897, Processo 112 13964.000204/96-74, Relatar o Conselheiro Francisco de Assis Vaz (3uimarães, Recorrente a Vesul S/A Veículos, Recorrida a DRJ em Florianópolis - SC, Sessão de 15/04/1998) "AUTORIDADE FISCAL AUTUANTE - AFTN - DESNECESSÁRIA FORMAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, BEM COMO INSCRIÇÃO NO CRC - A autoridade legalmente habilitada para proceder à . fiscalização e lançamento de impostos e contribuições, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, é o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (art. 1 2, inciso Il do Decreto n2 90.928 de 1985), sendo que a lei não condiciona o exercício da função de AFTN à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC)". ), (Primeira Conselho de Contribuintes, Quarta Câmara, Acórdão n2 104-17.775, Recurso Voluntário n2 120..591, Processo n2 10783.009204/95-80, Relatora a Conselheira Elizabeth Carreiro Varão, Recorrente a Clear - Comissária de Serviços Aduaneiros Ltda., Recorrida.- DRJ no Rio de Janeiro - RI, Sessão de 0.5/12/2000) Pelo exposto, conclui-se que o Auditor-Fiscal da Receita Federal não carece de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade para exercer suas funções, e tendo este se limitado às atividaçles a ele atribuídas por lei, descabido falar-se em ofensa à lei 4.1,à constituição." \ 6 Processo ri° 12278 00000212007-11 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-01.082 El 149 À época do lançamento, a competência da auditoria fiscal para analisar as demonstrações contábeis das empresas com o propósito de verificar o cumprimento das obrigações principais e acessórias perante a Seguridade Social estava expressamente disposta no art 8', inciso I, alínea "c', da Lei 10,593/2002, in verbis: "Art. 80 São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor- Fiscal da Previdência Social, relativamente às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS' 1 - em caráter privativo: (..) c) examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial; Portanto, afasto a preliminar de nulidade do lançamento pela ausência de habilitação corno contador do agente fiscal. A recorrente alega que o lançamento não poderia prevalecer por ter sido lavrado com base nas disposições da Lei n° 8.212/1991, a qual seria lei ordinária, quando a Constituição Federal em seu art. 195, § 40 demandaria que lei complementar deveria tratar da matéria. Além da constitucionalidade da Lei n° 8212/1991, a recorrente também questiona a constitucionalidade da aplicabilidade da taxa de juros SELIC e da multa moratória, a qual considera confiscatória. Quanto à aplicação da taxa de juros SELIC, tal matéria é estranha aos autos e a multa aplicada não se consubstancia em multa moratória, mas multa punitiva pelo descumprimento de obrigação acessória. No que tange à Lei n° 8.212/1991, de fato, a mesma é lei ordinária que encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio e não cabe ao julgador no âmbito administrativo afastar aplicação de dispositivo legal vigente sob o argumento de que o mesmo seria inconstitucional ou afrontaria legislação hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário, O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplica-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão sejR, apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentick4.: decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: 7 "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei nutnicipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Des. abrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220..155-1 - Campinas - Relatou Gonzaga Franceschini Saraiva 21). (g.n)" Ademais, tal questão foi sumulada no âmbito do então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária", Em resumo, o extenso recurso apresentado pela recorrente, se resume a a apontar supostas nulidades, com o objetivo de ver desconstituido o lançamento. Assevere-se que tais alegações já haviam sido apresentadas em defesa e a recorrente, inclusive, alega que o julgador de primeira instância não teria enfrentado adequadamente os argumentos propostos. Com o objetivo de afastar tal alegação, inclusive quanto ao julgamento em sede recursal, cabe esclarecer que, ao contrário do que parece entender a recorrente, o órgão julgador não se obriga a apreciar toda e qualquer alegação apresentada pelo sujeito passivo, mas tão somente aquelas que possuem o condão de formar ou alterar sua convicção, Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa transcrevo abaixo: "RESP 208302 / ('E, RECURSO ESPECIAL1999/0023596-7 — Relatar: Ministro Edson Vidigal — Quinta Turma — Julgamento em 01/06/1999 — Publicação em 28/06/1999 — DJpág 150 PROCESSUAL CIVIL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO ADMISSIBILIDADE, REFERÊNCIA A CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO DESNECESSIDADE 1, Legal a oposição de Embargos Declaratórios para pré questionar matéria em relação a qual o Acórdão embarga omitiu-se, embora sobre ela devesse se pronunciar; c ) juiz nlió 8 Processo n° 12278000002/2007-li S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-01.082 F. 1 1 50 está obrigado, entretanto, a responder todas as alegaçõe.s das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para .fundar a decisão. 2. Recurso não conhecido.." "REsp 767021 / RI ,. RECURSO ESPECIAL 2005/0117118-7 — Relator; Ministro JOSÉ DELGADO - PRIMEIRA TURMA — Julgamento em 16/08/2005 - DJ 12,09 200.5 p, 258 PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. EXECUÇÃO FISCAL, ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, GRUPO DE SOCIEDADES COM ESTRUTURA MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE, I, Recurso especial contra acórdão que manteve decisão que, desconsiderando a personalidade .jurídica da recorrente, deferiu o atesto do valor obtido com a alienação de imóvel. 2.. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de fundamentação.. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a .julgar a questão conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresta a quo. (g n)" No que tange à multa aplicada, observa-se que a Lei n° li.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art,32-A,0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas, I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte po cento), observado o disposto no 3' deste artigo. 9 §F-Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do capta, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento §2 Observado o disposto no § 3,as multas serão ,eduzidas. I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio,- ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação §32 A multa mínima a ser aplicada será de.: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de . fatos geradores de contribuição previdenciária; II-R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos". Entretanto, a Lei n° 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, "Art. 35-A - Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996". O inciso 1 do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas... 1 - de 75% (Setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas, Se o sujeito passivo deixou de apresentar GF IP, porém efetuou os recolhimentos devidos, aplica-se a legislação nova que é mais favorável, no caso o art. 32-A da Lei n° 8112/1991 No entanto, se o contribuinte, além de não apresentar a GFIP, também não efetuou o recolhimento das contribuições devidas é necessário recalcular o valor da multa, de acordo com o disciplinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/1996, deduzindo-se os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas e verificar qual situação é mais favorável ao sujeito passivo. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade tisc deverá verificar, com base nas alterações trazidas, qual a situação mais benéfica aN contribuinte. . 10 Processo n° 12278 000002/2007-11 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01.082 Fl. 151 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para a multa seja recalculada, se mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei d) 9430, de 1996, deduzindo-se os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas, se existirem, ou que seja aplicado o art. 32-A da Lei if 8.212/1991, no caso da contribuição correspondente ter sido totalmente recolhida pelo contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2010 c/ ANA MARIA B,LSEIRA - Relatora 11 (4N /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 414-*' QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 12278.000002/2007-11 .-Recurso n°: 153.237 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01.082 Brasília, ,Y3 dc\ outubro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 12045.000565/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA RELEVANTE PARA JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-001.010
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relatar.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA RELEVANTE PARA JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n" 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 4? Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relatar. 41,7v "- o" AR"' OLI - Presidente RONALDO DE LIMA MACEDO — Relatar Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 1 2 Processo n 0 22045.000565/2007-34 52 -011- 2 Acórdão n.° 2402-0L010 FI. 388 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n° 8.212/1991, acrescentados pela Lei if 9,528/1997, c/c o art, 225, inciso IV e § 4°, do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 02 e 03), a empresa deixou de declarar, ou registrou a menor, em GFIP's os fatos geradores decorrentes dos pagamentos efetuados aos segurados autonômos (contribuintes individuais) e dos valores da comercialização da produção rural, abrangendo o período de 01/1999 a 12/2001. Esse Relatório Fiscal informa que o cálculo da multa concernente à comercialização da produção rural está demonstrado nas planilhas anexas "Produto Rural não incluído em GFIP" (fl. 05) e "Demonstrativo da Apuração da Multa do auto de infração Cod, 68" (fls. 09 e 10). Em tempo, registra também os segurados na planilha "Pessoa Física" (Es. 06 a 08) e Autônomos não incluidos em GFIP - Cod. Infração 68" (fls. 11 e 12). A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 14/05/2002 (E. 14). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 16 a 24), acompanhada de anexos de fls. 25 a 316, alegando, em síntese, que: (i) a fiscalização lavrou notificações de lançamento sobre o próprio tributo deixado de recolher, e isso implicaria em bis in idem, pois a empresa estaria sendo compelida a pagar dois valores: (1) um montante por ter deixado de pagar o tributo supostamente devido; e (2) outro montante por ter deixado de informar corretamente o fato gerador do tributo supostamente devido; e (ii) ocorreu a inaplicabilidade da multa formal em decorrência de violação ao princípio do ne bis in idem e violação ao princípio da equivalência. Este princípio informa que, com relação às medidas impostas pelo Estado que possuam caráter punitivo, a penalidade imposta seja equivalente ou razoavelmente proporcional ao fato delituoso e aquele não permite a punição duas vezes pelo mesmo e único fato: deixar de recolher as contribuições sociais Em decorrência dessa impugnação de fls. 16 a 24, a Seção de Análise d - Defesa de Recursos da Gerência Executiva em Cuiabá-MT solicita esclarecimentos Fiscalização a respeito da documentação acostada pela autuada. Também informa que, analisando algumas competências, "verifica-se que a empresa declarou exatamente o que fiscalização considerou como falta, objetivando com isso, corrigi-la. Há necessidade que a fiscalização, tome conhecimento desses documentos e, caso conclua que o Auto deva ser alterado, que proceda à devida retificação", E. 318. 3 Em atenção à solicitação, a auditoria fiscal produziu a Informação Fiscal de fl. 321. Posteriormente, a Seção de Análise de Defesa e Recursos em Cuiabá-MT solicita novamente diligência fiscal e registra que: "É necessário que a fiscalização, verifique as cópias das GFIP's apresentadas pela ao processo, objetivando corrigir a falta que a originou a autuação, e ainda exclua do mesmo, as contribuições relacionadas a compra de sementes de pessoas físicas, (para melhor compreensão do fato, encontra-se em anexo cópia da DN relacionada ao assunto e que faz parte da NFLD 35 473 240-4)", fl, 326, Novamente, em atenção à solicitação, a auditoria fiscal produziu o Despacho de fl. 328 e informa que: "1 - Em análise ao presente processo verificou-se que a empresa providenciou a confecção de várias Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP que não existiam quando da fiscalização original, corrigindo dessa forma parcialmente a falha inicial. 2 - Por essa razão o auto de infração no valor inicial de R$ 119.607,07 (Cento e dezenove mil, seiscentos e sete reais e sete centavos) passa a ter o valor de R$69.870,36 (Sessenta e nove mil, oitocentos e setenta reais e trinta e seis centavos), conforme discriminado nas planilhas que compõem as fls. 329 a fls. 343". A DRP em Cuiabá-MT — por meio do Despacho-Decisório (DD) n° 10.401..41007/2005 — retificou o lançamento fiscal para R$ 69.870,36 (fls., 345 a 348) e reabriu o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento do valor remanescente da multa ou aditamento da impugnação. A autuada apresentou aditamento à impugnação nas fls. 353 a 362, alegando os mesmos fatos registrados na impugnação de fls. 16 a 24. Posteriormente, a DRP em Cuiabá-MT — por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 10.401.4/00327/2005 — considerou o lançamento fiscal procedente, fls. 364 a 367. A Notificada apresentou recurso (fls. 370 a 380), manifestando seu inconfonnismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto-de-infração e no mais efetua repetição das alegações de defesa. A Unidade de Atendimento em Tangará da Serra-MT informa que recurso teve seguimento com o depósito reeursal de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, previsto no § 1° do art. 126 da Lei n° 8.213/1991, recolhido por meio de Guia da Previdência Social (GPS) de fl. 385. A Delegacia da Receita Previdenciária em Cuiabá-MT encaminha os autos ao Conselho de Recursos da Previdência Social, fl. 386, e informa que as alegações contidas no recurso são exatamente as mesmas aprese adas na defesa de fls, 16 a 24 e 353 a 361. É o relatório. fie> Á,4 4 Processo n" 12045000565/2007-34 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-01.010 Fi 389 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Sendo tempestivo (fl, 385), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR: Quanto às preliminares, há questão que merece ser analisada. Da análise inicial dos autos, verifica-se questão prejudicial ao julgamento do recurso encaminhado, face à ocorrência de cerceamento da garantia da ampla defesa, vicio esse que deve ser saneado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, após a apresentação da defesa de fls. 16 a 24 — acompanhada de seus anexos de fls. 25 a 316 solicitou manifestação da auditoria fiscal e como resultado dessa manifestação a fiscalização prestou relevantes informações de fls. 321 e 328, inserindo planilhas de novo cálculo da multa aplicada nas fls. 329 a 343, e concluiu que: "1 - Em análise ao presente processo verificou-se que a empresa providenciou a confecção de várias Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP que não existiam quando da fiscalização original, corrigindo dessa forma parcialmente a ,falha inicial. 2 - Por essa razão o auto de infração no valor inicial de R$ 119.607,07 (Cento e dezenove mil, seiscentos e sete reais e sete centavos) passa a ter o valor de R$69870,36 (Sessenta e nove mil, oitocentos e setenta reais e trinta e seis centavos), conforme discriminado nas planilhas que compõem as fls, 329 a fls. 343". Sem que o sujeito passivo tivesse sido intimado do resultado dessa manifestação da auditoria fiscal, houve o julgamento de primeira instância, conforme Despacho-Decisório (DD) n° 10.401.4/007/2005 (fls. 345 a 348), que considerou o lançamento improcedente com relação às contribuições exigidas na GFIP, decorrentes das compras de sementes de pessoas físicas, nas competências 10/1999, 11/1999, 01/2000, 10/2000, 11/2000, 09/2001, e 10/2001, e relevou parcialmente diversas ocorrências, as quais totalizam R$ 37319,50, em vista da correção da falta, nos termos do art. 291, §1°, do Regulamento da 1\ Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Após retificação dos valores inicialmente lançados — realizada mediante o Despacho-Decisório (DD) supramencionado —, a Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em Cuiabá-MT — por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 10,401.4/00327/2005 — considerou o lançamento fiscal procedente, fls. 364 a 367. Não há elementos probatórios de que à Recorrente foi cientificada do resultado do pronunciamento da auditoria fiscal, que sanou dúvidas e questões presentes na sua defesa, sendo, portanto, emitida decisão sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado do pronunciamento da fiscalização de fis, 321 e 328, 5 Entendo que o resultado do pronunciamento da fiscalização (tis, 321 e 328) deveria ter sido informado à Recorrente, antes do despacho decisório de primeira instância, para que esta pudesse se manifestar a respeito das informações prestadas pela auditoria fiscal, já que esse Despacho-Decisório (DD) n° 10,401.4/007/2005 (fis, 345 a 348) buscou como base as informações fiscais decorrentes do pronunciamento retromencionado, E, após a retificação dos valores procedida por meio desse Despacho-Decisório (DD), a Decisão-Notificação (DN) n° 10.401.4/00327/2005 de fls. 364 a 367 considerou o lançamento fiscal ora analisado procedente, Ressalte-se a relevância das informações prestadas no pronunciamento da fiscalização, pois esclareceram dúvidas, questionamentos do julgador, inclusive houve retificação e relevação parcial da multa aplicada por meio do lançamento fiscal ora analisado, conforme a conclusão do Despacho-Decisório (DD) n° 10.401.4/007/2005 de fls. 345 a 348. In casu, verifica-se a ocorrência de cerceamento da garantia da ampla defesa, ante a ausência do contraditório no que tange à informação (pronunciamento de fis. 321 e 328) apresentada pela auditoria fiscal para contrapor as alegações de defesa. Isso impossibilitou o conhecimento do sujeito passivo de todas as informações constantes nos autos prestadas pela auditoria fiscal. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela auditoria fiscal ocasionou o cerceamento da garantia da ampla defesa e, por consectário lógico, supressão de instância, A Recorrente possui o direito de apresentar suas contrarrazões aos fatos apontados pela auditoria fiscal ou aos documentos juntados no decorrer do processo, tais como: (i) as Informações Fiscais de fls. 321 e 328; (ii) os documentos acostados nas fls. 323 a 325, que contém cópia da Decisão-Notificação (DN) número 10.401.4/0282/2005 que julgou procedente em parte da NFLD 35.473,240-4; e (iii) também a inserção de planilhas com o novo cálculo da multa aplicada nas fls. 329 a 343. Da forma como foi realizado, o direito do sujeito passivo ao contraditório não foi conferido. Há vários precedentes desta Corte Administrativa neste sentido, Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (Relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. (Recurso provido) E a garantia da ampla defesa, assegurada constitucionalmente ao sujeito passivo, deve ser observada no processo administrativo fiscal. Nesse sentido, vejamos o dispositivo da Constituição Federal de 1988: Art 5" Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. r 6 Processo n° 12045.000565/2007-34 82-C4T2 Acórdão n•° 2402-01,010 Fl. 390 (-) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Assim, é dever da Administração Pública garantir o direito dos cidadãos contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70135/1972: Ari. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa., § 1' A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3' Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art.. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação d nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da Recorrente, decido pel nulidade do despacho decisório de primeira instância. Em respeito ao § 2' do art, 59 do Decreto n° 70.235/1972, ressalto que Receita Federal do Brasil deve cientificar o sujeito passivo dessa decisão, dar ciência de toda as diligências e de seus respectivos resultados (pronunciamentos da fiscalização), reabri prazos e tomar as devidas providências para a continuação do contencioso. Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vício apontado para que se possa julgar a procedência ou não do lançamento fiscal. 7 Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: Voto no sentido de ANULAR o Despacho-Decisório (DD) n° 10.401.41007/2005 (fls. 345 a 348) e a Decisão-Notificação (DN) n° 10.4014/00327/2005 (fls. 364 a 367), para que o sujeito passivo seja informado: (i) do resultado dos pronunciamentos fiscais (fls. 321 e 328); (ii) dos documentos acostados nas fls. 323 a 325; (iii) e dos documentos acostados que contêm as planilhas do novo cálculo da multa aplicada (fls, 329 a 343); bem como seja oferecido ao mesmo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2010 RONALDO DE LIMA MACEDO Relator 8 4e, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS :1 ' QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 12045,000565/2007-34 Recurso n° : 150.017 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial tf 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado , junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01,010 Brasília 16 te agosto de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ J Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4621578 #
Numero do processo: 14485.000791/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 13/01/2005NFLD, FATOS GERADORES DECLARADOS EM GFIP. CONFISSÃO DE. DÍVIDA. A declaração do contribuinte dos fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP configura-se em confissão de dívida tributária, nos termos do art. 225 do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 13/01/2005 NFLD, FATOS GERADORES DECLARADOS EM GFIP. CONFISSÃO DE. DÍVIDA„ A declaração do contribuinte dos fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP configura-se em confissão de dívida tributária, nos termos do art. 225 do Decreto .3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos as presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relatar Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Peneira co Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ausente o Conselheiro Ronaldo de Lima Maced 2 Processo n° 14485.000791/2007-61 S2-C41-2 Acórdão n ° 2402-01.092 Fl. 151 Relatório Trata-se de crédito tributário lançado em desfavor de ANDRE'S BRINDES PROMOCIONAIS LTDA., por meio de NFLD consubstanciada na cobrança de contribuições previdenciárias devidas pela empresa e não recolhidas em época própria, destinadas ao Fundo de Previdência e Assistência Social FPAS, aos financiamentos dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais e aquelas destinadas a outras entidades — terceiros — salário educação, INCRA, SENAC, SESC, SENAI, todas incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. O lançamento compreende o período de 05/2000 a 12/2005, tendo sido a empresa cientificada do mesmo, em 03/01/2006. Os valores foram apurados mediante informações prestadas em GFIP pelo próprio contribuinte. Na impugnação a empresa alegou ser insubsistente a presente NFLD, uma vez que as informações e fatos nas quais esta se fundamenta foram ocultados pela fiscalização, restando dúvidas sobre as competências em que a empresa deixou de recolher os referidos valores previdenciários, bem como não atendeu aos princípios constitucionais, o que constituiu-se em cerceamento de seu direito de defesa. Em face de tais alegações, por determinação do Contencioso Administrativo os autos baixaram em diligência, para que a Auditora Fiscal da Previdência Social elaborasse um relatório fiscal substitutivo, contendo a narrativa dos fatos verificados no procedimento fiscal que deram origem ao lançamento, inclusive com a identificação clara e precisa do fato gerador da obrigação previdenciária principal e os periodos a que se refere. A empresa, devidamente intimada do resultado da diligência, apresentou nova impugnação, fls. 103/108. Aduziu ter-se verificado a decadência referente à competência de 13/2000, reiterando seus argumentos acerca do cerceamento do direito de defesa e impossibilidade do contraditório, requerendo assim o cancelamento do lançamento. Contudo, a Decisão de Notificação de fis, 110/125, julgou procedente o lançamento fiscal, declarando o contribuinte devedor do crédito previdenciário retificado. Mantida a integralidade da notificação, foi interposto recurso voluntário 134/142, por meio do qual sustenta o contribuinte: 1. que o art. 22 da Lei 8112/91, inseriu nova base de cálculo para contribuição social, absolutamente estranhas àquelas previstas, no inciso 1 do art. 195 da Constituição Federal; 2. que a recorrente jamais pagou ou creditou salários ou rendimentos à pessoa fisica do empresário, sendo pago a este, tão somente, o preço dos_,serviços fixados em nota fiscal; 3 1 que foi desconsiderado o fato de a Recorrente haver pago preço de serviços à pessoas jurídicas, valores esses que, embora erroneamente declarados, não são passíveis de inclusão em folha de pagamento; ‘k ser insubsistente a imputação de pagamento no montante de R$724,651,80 (setecentos e vinte e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e um reais e oitenta centavos); Processado o recurso sem contrarrazões, subiram os autos a este Eg. Conselho, É o relatóri 4 Processo n° 19485 000791/2007-61 S2-C4T2 AcOrdrio n.° 2402-01.092 Fl 152 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relatar Tempestivo o recurso e presente os demais requisitos de sua admissibilidade, dele conheço. A tese de defesa aventada pelo recorrente baseia-se na alegação de que a fiscalização incorreu em equívoco, na medida em que considerou que pagamentos efetuados a pessoas jurídicas mediante emissão de nota fiscal, o foram corno se efetuados às pessoas fisicas dos empresários, entendimento o qual deve ser afastado por este Eg. Conselho, Contudo, ao que se verifica do relatório fiscal substitutivo, há de se depreender que o mesmo está devidamente acompanhado de todos os anexos da NFLD, ao contrário do que sustenta o contribuinte, de modo que o procedimento do lançamento fora concebido em total observância ao que disposto no art, 142 do CTN, de modo a ter sido franqueado ao mesmo a ciência de todos os fundamentos de fato e de direito relativos ao não recolhimento das contribuições sociais devidas, de modo a clara e precisamente apontar a ocorrência de seu fato gerador, ainda mais por se tratar de caso no qual as contribuições não recolhidas foram objeto de informação ao Fisco pelo próprio contribuinte, por meio de GFIP, o que se constitui em confissão de dívida, nos termos do art, 225 do Decreto 1048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, Dessa forma, a alegação da recorrente de que efetuou pagamentos a pessoas jurídicas, mediante a emissão de nota fiscal, e que estes foram desconsiderados, não detém qualquer procedência A urna em razão de que não fora trazida aos autos qualquer documentação neste sentido que pudesse comprovar as alegações do contribuinte ou mesmo abalar ou demonstrar inequivocamente que a fiscalização incorreu em erro ao efetuar o lançamento, fazendo a sustentada confusão entre o pagamento a pessoas jurídicas e fisicas. A duas porque todo o crédito objeto da presente NFLD fora declarado em GFIP pelo próprio contribuinte, quando apontou livremente todos os fatos geradores das contribuições\ previdenciárias devidas, sem que este tenha demonstrado que sua declaração fora por qualqu motivo equivocada. Nesta esteira, nada a prover ao recurso. No que se refere à impossibilidade do art, 22 da Lei 8,212/91 haver inseri') no ordenamento jurídico base de cálculo não compatível com o art. 195, I da CF/88, tenho que a irresignação não pode ser analisada por este Conselho, em respeito a competência privativa do Poder Judiciário, já que, o afastamento da aplicação da Legislação referente as contribuições, indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, 1, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho. Sobre o terna, o CARF consolidou referido entendimento por meio do enunciado da Súmula n, 02, a "Súmula CARF n° 2 . O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária," Ante todo o exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto, Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2010 LOU1ENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 6

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9023058 #
Numero do processo: 18108.000139/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a .30/08/2005 NFLD. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, INOCORRÊNC1A„ Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, ainda mais em se tratando do lançamento de contribuições sociais informadas em GFIP pelo próprio recorrente. COMPENSAÇÃO ENTRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DO BRASIL. ELETROBRÁS. A legislação que rege a compensação no âmbito previdenciário não possui autorização expressa para a compensação de valores de contribuições previdenciárias com títulos da Eletrobrás. SEBRAE e INCRA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula ri. 04 do CART, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.077
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, INOCORRÊNC1A„ Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, ainda mais em se tratando do lançamento de contribuições sociais informadas em GFIP pelo próprio recorrente. COMPENSAÇÃO ENTRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DO BRASIL. ELETROBRÁS. A legislação que rege a compensação no âmbito previdenciário não possui autorização expressa para a compensação de valores de contribuições previdenciárias com títulos da Eletrobrás. SEBRAE e INCRA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula ri. 04 do CART, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiadq, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do ELO-OLIVEIRA - Presidente LOUREN r !0-1-7ERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ausente o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo 2 Processo if 18108.000139/2007-03 S2-C4T2 Acórdão o.' 2402-01.077 Fl. 139 Relatório Trata-se de crédito tributário lançado em desfavor de MONTE MOR INDÚSTRIA E MONTAGEM DE MÁQUINAS LTDA., por meio de NFLD, consubstanciada na cobrança de diferenças de contribuições prevideneiárias, parte da empresa, terceiros e as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de capacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados. As diferenças foram apuradas mediante comparativo entre as GFIP's apresentadas pelo contribuinte e os recolhimentos realizados. O lançamento compreende o período de 01/2005 a 08/2005, tendo sido o contribuinte dele cientificado em 19/12/2006 (fls. 01). Mantida a integralidade do lançamento pela r. Decisão Notificação (fls 77/81), foi interposto o competente recurso voluntário, por meio do qual sustenta o contribuinte: 1. que a NFLD fora lavrada unilateralmente e de forma abusiva, devendo ser anulada, uma vez que, quando de sua formalização, encontrava-se em trâmite pedido administrativo de compensação entre as contribuições objeto do lançamento e crédito em favor do contribuinte demonstrado mediante título da Eletrobrás, fato que suspenderia a exigibilidade do crédito tributário; 2. que os pressupostos autorizadores da compensação entre o débito lançado na presente NFLD e os títulos da eletrobrás apresentados não foram devidamente interpretados pela fiscalização tributária e julgamento de primeira instância; 3. que não requereu à administração pública a declaração de inconstitucionalidade de normas da legislação tributária, em razão da alegação do caráter confiseatório da multa e da inaplicabilidade da SELIC; 4. que não são devidas as contribuições ao SEBRAE e INCRA; Processado o recurso sem eontrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente cumpre asseverar que o relatório fiscal da notificação, devidamente acompanhado de todos os anexos da NFLD, ao contrário do que sustenta o contribuinte, foram concebidos em total observância ao que disposto no art. 142 do CTN, dando-lhe ciência de todos os fundamentos de fato e de direito relativos ao não recolhimento das contribuições sociais devidas, de modo a clara e precisamente apontar a ocorrência de seu fato gerador, ainda mais por se tratar de caso no qual as contribuições não recolhidas foram objeto de informação ao Fisco pelo próprio contribuinte por meio de GFIP, o que constitui-se em confissão de dívida, nos termos do art. 225 do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social. A argumentação do contribuinte, pois, de que o crédito tributário não poderia ser objeto de lançamento em razão da existência de processo administrativo de compensação, por si requerido para o encontro de contas das contribuições objeto do lançamento na presente NFLD e crédito próprio consubstanciado em título da Eletrobrás, não merece guarida. Fato é que, mesmo em se tratando de processo de compensação, aliado ao fato do crédito tributário encontrar-se com a exigibilidade suspensa, não há qualquer impedimento da fiscalização em efetuar o lançamento com a finalidade de prevenir-se contra os efeitos da decadência do crédito tributário, ainda mais em situação de débito declarado e reconhecido pelo próprio contribuinte, de modo que não subsiste qualquer óbice ao lançamento efetuado, da forma como o foi. Não obstante, cumpre informar que nos autos do presente processo, não existe documentação comprobatória do pedido de compensação efetuado, o que também leva a conclusão de que não há como se inferir se o procedimento compensatório de fato existiu, iniciou-se ou em que fase se encontra. E mesmo que assim não o fosse, a compensação requerida, entre contribuições sociais previdenciárias e créditos consubstanciados em títulos da Eletrobrás, confronta farta jurisprudência já consolidada por esta Eg. Câmara, uma vez que inexistente qualquer permissivo legal neste sentido. Neste ínterim, nada a prover ao recurso, mantendo-se incólume a r. Decisão Notificação. Ademais, a irresignação quanto a impossibilidade da cobrança das contribuições destinadas ao SENAI e INCRA, também não podem ser analisadas por este Conselho, em respeito a competência privativa do Poder Judiciário, já que, o afastamento da aplicação da Legislação referente as contribuições, indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselh 4 Processo n° 18108 000139/2007-03 S2-C412 Acórdão n° 2402-01.077 Fi 140 Sobre o terna, o CARF consolidou referido entendimento por meio do enunciado da Súmula 02, a seguir: "Súmula CARF n° 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Por fim, a insurgência quanto a aplicação da taxa SELIC também não merece amparo. A sua aplicação, enquanto juros moratórias e multa aplicadas sobre as contribuições objeto do lançamento, foi efetivada com supedâneo em previsão legal consubstanciada no art, 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixa transcrito: Art,34.. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação . fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos .juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9,065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável (Artigo ree,stabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Tal discussão, inclusive, já tenda sido objeto de várias deliberações neste Conselho, resultou no enunciado da Súmula n°. 04 do CARI, confira-se: Súmula CARF n° 4, A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias' incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2010 LO -RENÇOfffl.-EIRA DO PRADO - Relatar 5

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9020322 #
Numero do processo: 10283.008252/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/01/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a inocorrência de omissão no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos opostos pela Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 3201-009.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/01/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a inocorrência de omissão no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos opostos pela Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fins de prequestionamento e para sanar a alegada omissão acerca da suposta equivalência entre a desvinculação do manifesto eletrônico à escala e a prestação de informações à Receita disposta no art. 6º da IN RFB nº 800/2007. Segundo o Embargante, a análise dos autos indica que, em 03/01/2011 (fls. 28), o contribuinte apenas havia realizado desvinculação do Manifesto eletrônico n° 0110702658107 à escala 10000416425, situação essa que, segundo ele, não equivale à prestação de informações à Receita disposta no art. 6º da IN RFB nº 800/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 82 52 /2 01 0- 91 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008252/2010-91 Submetidos os embargos à apreciação do Presidente da turma julgadora, ele os acolheu, conforme despacho de admissibilidade de fls. 177 a 178. O objeto dos presentes autos é a lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da intempestividade do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados referentes à carga sob a responsabilidade do agente marítimo a bordo da embarcação, independentemente do porto de destino final (art. 22, inciso II, alíneas “b” e "d", combinado com o art. 50, § único, da IN RFB n° 800/2007). De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração, foram duas ocorrências que ocasionaram a exigência da multa, a saber: a) Ocorrência 1: o navio Dollart Trader chegou ao Brasil no porto de Manaus no dia 30 de novembro de 2010 com atracação ocorrida às 3h42m, conforme Detalhes da Escala n° 10000407620, tendo como limite para a prestação das informações à Receita Federal o dia 28 de novembro de 2010 às 3h42m, sendo que a inclusão do NCM no CE-MERCANTE n° 011005205341713 veio a se dar no dia 10 de dezembro de 2010, às 11h53m, ou seja, fora do prazo previsto pela legislação; b) Ocorrência 2: o navio Mol Universe deixou o porto de Manaus com destino ao exterior em 6 de janeiro de 2011, com a desatracação ocorrida às 12h06m, conforme Detalhes da Escala n° 10000456338, tendo como limite para a prestação das informações à Receita Federal o dia 5 de janeiro de 2011 às 18h06m, sendo que a desvinculação do Manifesto eletrônico n° 0110702658107 à escala 10000416425 veio a se dar no dia 3 de janeiro de 2011, às 13h07m, ou seja, fora do prazo previsto pela legislação. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte requereu o cancelamento do auto de infração em relação à Ocorrência 2, aduzindo, dentre outras questões, o seguinte: a) o navio Mol Universe v.00033 deixara o porto de Manaus com destino ao exterior no dia 5 de janeiro de 2011, desatracação ocorrida às 12h06m, sendo que o prazo limite para a prestação das informações encerrara-se às 18h06m do dia 4 de janeiro de 2011, tendo o Impugnante solicitado a desvinculação do manifesto eletrônico nº 0110702658107 à escala 10000416425 no dia 3 de janeiro de 2011, às 13h07m, conforme o Termo de Constatação 01/2011, ou seja, 29 horas e 1 minuto antes do prazo; b) o art. 22, inciso II, aliena "b", da IN RFB nº 800/2007, estipula que o prazo para prestação das informações à RFB é de 18 horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, no caso de cargas despachadas para exportação. No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a parte do auto de infração em relação à Ocorrência 2, sendo destacado que a autoridade aduaneira, inicialmente, havia atestado que o Recorrente prestara a informação no prazo, vindo, ao final, a afirmar que o registro teria sido intempestivo. É o relatório. Voto Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008252/2010-91 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fins de prequestionamento e para sanar a alegada omissão acerca da suposta equivalência entre a desvinculação do manifesto eletrônico à escala e a prestação de informações à Receita disposta no art. 6º da IN RFB nº 800/2007. No acórdão embargado, informou-se que a autoridade aduaneira, inicialmente, havia atestado que o Recorrente prestara a informação no prazo, vindo, ao final, a afirmar que o registro teria sido intempestivo. Contudo, em todos os documentos constantes dos autos em relação a essa questão (Termo de Constatação nº 01/2011, Extrato do Manifesto, Extrato de Escala e Consulta de Escala), foi possível verificar que a unidade de origem se valera da data prevista para a desatracação (06/01/2011) e não da data efetiva (05/01/2011). Dessa forma, considerando que o momento efetivo da desatracação foi o dia 05/01/2011 às 12h06m, concluiu-se pela inocorrência de intempestividade do registro das informações no Siscomex em relação à Ocorrência 2. No entanto, mesmo considerando a apuração da unidade de origem, concluiu-se pela tempestividade do registro da informação, pois, inexistindo dúvida acerca da data da inclusão dos dados no sistema pelo Recorrente (03/01/2011 às 13h07m), tal medida era anterior ao prazo limite de 18 horas antes da desatracação, independentemente de se considerar que tal desatracação se dera no dia 5 ou em 06/01/2011. Diante do acima exposto, é possível constatar que, diferentemente do alegado pelo Embargante, na decisão embargada, não houve a referida equivalência entre a desvinculação do manifesto eletrônico à escala e a prestação de informações à Receita Federal, pois, apesar de a decisão ter feito referência a tais documentos, isso se deu para fins de se esgotar a análise documental. O seguinte trecho do voto evidencia isso: Nos autos, obtêm-se as seguintes informações acerca do Manifesto n° 0110702658107 (Ocorrência 2): a) Termo de Constatação nº 01/2011: “O Manifesto informado acima contém um bloqueio automático com a seguinte justificativa: VINCULAÇÃO MAN/ESC PÓS PRAZO OU ATRACAÇÃO e PEDIDO RETIF - DESVINCULAÇÃO MAN/ESC PÓS ATRACAÇÃO; A pedido, procedi ao desbloqueio do referido Manifesto e deferi o pedido de retificação. O contribuinte afirma ter vinculado a Escala n° 10000416425 de forma errada. Dessa forma, a previsão de desatracação é em 06/01/20100, conforme Escala n° 10000456338. Sendo assim o Manifesto foi vinculado dentro do prazo (18 horas antes da saída da embarcação), conforme art. 22 II b da IN 800/2007; Cabe ressaltar que o tipo do manifesto é LCE (Longo Curso de Exportação); (fl. 32 – g.n.); b) Extrato do Manifesto: “Data de encerramento: 05/01/2011”; “Previsão de Atracação: 06/12/2010”; Data de Encerramento do Manifesto: 05/01/2011”; “Data/Hora desbloqueio 03/01/2011 13:09:36 (...) Justificativa desbloqueio: DESBLOQUEIO AMPARADO NO RECONHECIMENTO DO ARMADOR RESPONSÁVEL PELA INCLUSÃO DO MANIFESTO EM QUESTÃO DE QUE PRESTOU INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELA IN Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008252/2010-91 800/2007. CONFORME TERMO DE CONSTATAÇÃO N° 01/2011.” (fls. 32 a 34 e 38 a 41); c) Extrato de Escala: “Desatracação 05/01/2011 12:06:00” (fl. 45); d) Consulta da Escala: “Data Prev. Desatracação: 06/01/2011”; “Data Efetiva Última Desatrac.: 05/01/2011”; “Hora Efetiva Última Desatrac. : 12:06” (fl. 146). Na Descrição dos Fatos do auto de infração, a Fiscalização afirmou o seguinte: O navio Mol Universe deixou porto de Manaus com destino ao Exterior, no dia 06 de janeiro de 2011, tendo desatracado às 12:06, conforme Detalhes da Escala n° 10000456338. A data/hora da desatracação supracitada estabelece o momento exato para a contagem do prazo previsto no art. 22, inciso II, alínea "b", combinado com o art. 50, § único, da IN RFB n° 800, de 27/12/2007 para que a agência marítima preste as informações referentes à carga de sua responsabilidade constante a bordo da embarcação, independente do porto de destino final das mesmas. Neste caso, o prazo limite para a prestação das informações à Receita Federal encerrou-se às 18:06 do dia 5 de janeiro de 2011. A Mol Brasil ltda realizou desvinculação do Manifesto eletrônico n° 0110702658107 à escala 10000416425 no dia 03 de janeiro de 2011, às 13:07, ou seja, fora do prazo previsto pela legislação, motivo pelo qual gerou um bloqueio automático do conhecimento eletrônico. (g.n.) Verifica-se que a fixação da data de 03/01/2011 como a referência à aferição da tempestividade ou não da prestação de informação à Receita Federal foi feita pela própria Fiscalização que concluíra pela intempestividade da medida. Destaquem-se os seguintes trechos da descrição dos fatos do auto de infração: O presente auto de infração trata de aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória pela MOL Brasil ltda, CNPJ n° 69.070.092/0002-63, referente à inserção de informação no sistema Siscomex Carga fora do prazo estipulado pela Receita Federal do Brasil. (...) Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para, cada uma das ocorrências acima., pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Nesse sentido, se esta turma cometeu o equívoco apontado pela PGFN, a Fiscalização o fizera da mesma forma, pois a data considerada no lançamento da multa foi a mesma referenciada no acórdão embargado. Pergunta-se: se esta data está equivocada, que data se deve considerar como aquela em que a prestação da informação sob comento foi prestada fora do prazo? No Extrato do Manifesto (fls. 32 a 34 e 38 a 41), consta que o referido desbloqueio realizado em 03/01/2011 se referia ao bloqueio ocorrido em 30/12/2010, quando se tentou fazer a vinculação do manifesto à escala. Nota-se que nenhuma referência há a outra data Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.008252/2010-91 que fosse diferente de 03/01/2011 e que pudesse ser considerada a data em que a prestação de informações foi realizada de forma intempestiva. Não se pode perder de vista que a redação da alínea “b” do inciso II do art. 22 da IN RFB nº 800, de 27/12/2007, dispositivo esse que fundamentou o lançamento em questão, estipula como prazo mínimo para se prestarem informações à Receita Federal o seguinte: “dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga”. Dessa forma, conforme constou do voto condutor do acórdão embargado, tendo-se em conta que o desembarque ocorrera, efetivamente, em 05/01/2011 às 12h06min, somente seria intempestiva a prestação de informação ocorrida após às 18h06min do dia 04/01/2011, não constando dos autos que tenha havido prestação de informação após esse limite. Por fim, destaque-se que a omissão apontada pela PGFN não existe porque a referida equivalência não foi objeto de discussão nos autos. Nesse sentido, vota-se por rejeitar os embargos opostos pela PGFN. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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9019524 #
Numero do processo: 15983.001546/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 SÚMULA CARF N° 28. VINCULANTE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. CONTRIBUIÇÕES. SUBSTITUIÇÃO. DISPENSA LEGAL. A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, encontra-se legalmente autorizada a contribuir na forma estabelecida no art. 23 da Lei nº 9.317, de 1996, ficando substituídas as contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e a Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996 e dispensadas as contribuições para terceiros. A substituição não atinge a retenção sobre o valor da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços de que trata o art. 31, §§ 1° e 2°, da Lei n° 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.711, de 1998, uma vez que a autuada foi a contratante dos serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada.
Numero da decisão: 2401-009.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as contribuições substituídas pelo Simples Federal (rubricas: “12 Empresa”, “13 Sat/rat”, “14 C.Ind/adm/aut”). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 SÚMULA CARF N° 28. VINCULANTE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. CONTRIBUIÇÕES. SUBSTITUIÇÃO. DISPENSA LEGAL. A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, encontra-se legalmente autorizada a contribuir na forma estabelecida no art. 23 da Lei nº 9.317, de 1996, ficando substituídas as contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e a Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996 e dispensadas as contribuições para terceiros. A substituição não atinge a retenção sobre o valor da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços de que trata o art. 31, §§ 1° e 2°, da Lei n° 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.711, de 1998, uma vez que a autuada foi a contratante dos serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada.

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VINCULANTE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. CONTRIBUIÇÕES. SUBSTITUIÇÃO. DISPENSA LEGAL. A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, encontra-se legalmente autorizada a contribuir na forma estabelecida no art. 23 da Lei nº 9.317, de 1996, ficando substituídas as contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e a Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996 e dispensadas as contribuições para terceiros. A substituição não atinge a retenção sobre o valor da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços de que trata o art. 31, §§ 1° e 2°, da Lei n° 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.711, de 1998, uma vez que a autuada foi a contratante dos serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as contribuições substituídas pelo Simples Federal (rubricas: “12 Empresa”, “13 Sat/rat”, “14 C.Ind/adm/aut”). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 15 46 /2 00 8- 02 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.900 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001546/2008-02 (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 267/273) interposto em face de decisão (e- fls. 254/262) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.161.502- 0 (e-fls. 03/42), no valor total de R$ 138.059,05, a envolver as rubricas “12 Empresa”, “13 Sat/rat”, “14 C.Ind/adm/aut” e “10 Ret nota fiscal” (levantamentos: ARB- ARBITRAD AFER IND IRPJ, FP - APURADO FOLHA DE PAGAMENTO, FPC- APURADO FOLHA PGTO CONTADOR, NF1 - SERVICO SUBCONTR SERSOL, NF2 - SERVICO SUBCONTR FORTE PAIVA, NF3 - SERVICO SUBCONT DANIA M TELEC, PRO- PRO LAB APURADO FOLHA PGTO e REC- AFER RECIBOS DE PG DE VIAGENS) e competências 03/2004 a 12/2005, cientificada em 31/12/2008 (e-fls. 03). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 62/80. Na impugnação (e-fls. 183/188), em síntese, se alegou: (a) Manutenção do Simples. (b) Inocorrência do crime de sonegação fiscal. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 254/262): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 SIMPLES. EXCLUSÃO. A Fiscalização está autorizada a proceder com o lançamento para se exigirem contribuições previdenciárias de empresa excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) mesmo que a exclusão tenha sido objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento. RETENÇÃO. As empresas optantes do SIMPLES devem cumprir o disposto no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, vale dizer, devem providenciar a retenção de 11% ao contratar serviços prestados na forma prevista em lei. Logo, a exigência independe da opção da empresa pelo sistema tributário simplificado. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - Não se insere na competência das Delegacias de Julgamento a análise de Representação Fiscal para fins penais. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 21/12/2009 (e-fls. 265/266) e o recurso voluntário (e-fls. 267/273) interposto em 20/01/2010 (e-fls. 267), em síntese, alegando: (a) Simples Federal. Em meados de 2008, a recorrente foi surpreendida com a notificação de sua exclusão por meio do Ato Declaratório Executivo n.° 31, de 30 de junho de 2008, tendo apresentado manifestação de inconformidade. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.900 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001546/2008-02 Estando pendente o julgamento, a recorrente está mantida no regime jurídico do Simples Nacional, fato que põe por terra a motivação do ato administrativo. Junta cópia da Manifestação de Inconformidade e certidão de estar sob o regime do Simples. Logo, o lançamento é nulo pelas provas excluírem a motivação da infração imputada (jurisprudência). Além disso, o crédito é inexigível, nos termos do art. 151, III, do CTN. (b) Inocorrência do crime de sonegação fiscal. A Lei Complementar n° 123, de 2006, permite a opção pelo regime do Simples para as empresas que desenvolvam a atividade de instalação, reparo e manutenção de equipamentos de escritório e informática. Assim, não há que se falar em crime de sonegação fiscal. Em face da Resolução n° 2401-000.863, de 11 de março de 2021 (e-fls. 300/303), foram carreados aos autos os documentos de e-fls. 305/312, conforme despacho de e-fls. 313. Intimada (e-fls. 314/315), não consta manifestação da recorrente (e-fls. 316). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 21/12/2009 (e-fls. 265/266), o recurso interposto em 20/01/2010 (e-fls. 267) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Nesse ponto, ressalte-se que o presente colegiado é incompetente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a processo administrativo de representação fiscal para fins penais (Súmula CARF n° 28). Simples Federal. A recorrente argumenta que o lançamento decorrente da exclusão do Simples pelo Ato Declaratório Executivo n° 31, de 30 de junho de 2008, não se sustenta em razão de sua manutenção no regime jurídico do Simples Federal. A decisão recorrida havia reconhecido a pendência do processo administrativo n° 15983.000555/2008-78 a veicular a lide em relação ao Ato Declaratório Executivo n° 31, de 2008, mas consulta ao comprot na pagina do Ministério da Economia na internet 1 revelou: Consulta de Processo Dados Básicos Movimentos Posicionamentos Dados do Processo Número: 15983.000555/2008-78 Data de Protocolo: 11/06/2008 Documento de Origem: INFORMFISCAL Procedência: 1 https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta.html Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.900 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001546/2008-02 Assunto: EXCLUSÃO - IMPOSTO ÚNICO SIMPLES Nome do Interessado: PROCESSA TELECOMUNICAÇÕES LTDA • EPP CNPJ: 05.991.756/0001-63 Tipo: Papel Sistemas: Profisc: Nâo e-Processo: Nao SIEF: Controlado pelo SIEF Consulta de Processo Dados Básicos Movimentos Posicionamentos Data Tipo Sequência Relação Origem Destino 14/09/2011 Arquivamento 12 27611 ARQUIVO GERAL DA SAMF- SP ARQUIVO GERAL DA SAMF-SP 22/07/2011 Movimentação 11 10614 EQ ISENÇÕES RENUN FISC- SAORT-DRF-STS-SP ARQUIVO GERAL DA SAMF-SP 11/05/2011 Movimentação 10 10253 SETOR ARRECADAÇÃO COBRANCA-ARF-PGE-SP EQ ISENÇÕES RENUN FISC-SAORT-DRF-STS-SP 30/03/2011 Movimentação 9 10172 EQ DE COBRANCA-SACAT- DRF-STS-SP SETOR ARRECADAÇÃO COBRANCA-ARF-PGE-SP 21/03/2011 Movimentação 8 10435 PROTOCOLO DERAT-ABC- SP EQ DE COBRANCA- SACAT-DRF-STS-SP 01/07/2010 Movimentação 7 11420 SERV CONTROLE DO JULGAMENTO-DRJ-SP1-SP PROTOCOLO DERAT- ABC-SP 18/08/2008 Movimentação 6 10462 EQ ANALI REVISÃO LANCAM-SACAT-DRF-STS- SP SERV CONTROLE DO JULGAMENTO-DRJ-SP1- SP 01/07/2008 Movimentação 5 10170 GABINETE-DRF-SANTOS-SP EQ ANALI REVISÃO LANCAM-SACAT-DRF- STS-SP 26/06/2008 Movimentação 4 10333 EQ ANALI REVISÃO LANCAM-SACAT-DRF-STS- SP GABINETE-DRF- SANTOS-SP 16/06/2008 Movimentação 3 10148 GABINETE-DRF-SANTOS-SP EQ ANALI REVISÃO LANCAM-SACAT-DRF- STS-SP 12/06/2008 Movimentação 2 10363 SERVIÇO DE FISCALIZACAO-DRF-STS-SP GABINETE-DRF- SANTOS-SP 11/06/2008 Primeira Distribuição 1 0 SERVIÇO DE FISCALIZACAO-DRF-STS-SP SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO-DRF- STS-SP Diante disso, o julgamento foi convertido em diligência para a informação nos autos do resultado do processo n° 15983.000555/2008-78, com extração de cópias das decisões nele proferidas, bem como para que se informasse se o contribuinte restou ou não excluído do Simples Federal em relação ao período objeto do lançamento (03/2004 a 12/2005). A Receita Federal promoveu o desarquivamento do processo n° 15983.000555/2008-78 e carreou aos autos cópia do Acórdão 05-32.997 da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, de 17 de março de 2011, julgando a manifestação de inconformidade procedente e determinando o cancelamento do Ato Declaratório Executivo n° 31, de 30 de junho de 2008 (e-fls. 307/311). Carreou também as telas de e-fls. 312/313, extraídas do sistema informatizado da Receita Federal, a revelar a inclusão da empresa no Simples Federal em 05/11/2003 e sua exclusão em 30/06/2007, conforme assevera o despacho de e-fls. 314. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.900 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001546/2008-02 Portanto, em relação às competências 03/2004 a 12/2005, a recorrente era optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Federal), a contribuir na forma estabelecida no art. 23 da Lei nº 9.317, de 1996, ficando substituídas as contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e a Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996 (Lei nº 9.317, de 1996, art. 3°, f, na redação da Lei n° 9.528, de 1997) e dispensadas as contribuições para terceiros (Lei nº 9.317, de 1996, art. 3°, §4°; e Acórdão n° 2401-009.789, de 12 de agosto de 2021). Logo, o lançamento resta improcedente em relação às rubricas “12 Empresa”, “13 Sat/rat”, “14 C.Ind/adm/aut”. Note-se, contudo, que a substituição advinda do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte não afeta o levantamento pertinente à retenção sobre o valor da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, uma vez que a autuada foi a contratante dos serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada – RUBRICA “10 Ret nota fiscal” (Lei n° 8.212, de 1991, art. 31, §§ 1° e 2°, com as alterações da Lei n° 9.711, de 1998; IN INSS/DC n° 100, de 2003, art. 275; e IN MPS/SRP n° 3, de 2005, art. 268). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para cancelar as contribuições substituídas pelo Simples Federal (rubricas: “12 Empresa”, “13 Sat/rat”, “14 C.Ind/adm/aut”). (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14766.000484/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-005.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de sobrestamento do processo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.875, de 14 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 14766.000482/2010-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-20T19:19:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-20T19:19:20Z; Last-Modified: 2021-10-20T19:19:20Z; dcterms:modified: 2021-10-20T19:19:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-20T19:19:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-20T19:19:20Z; meta:save-date: 2021-10-20T19:19:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-20T19:19:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-20T19:19:20Z; created: 2021-10-20T19:19:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-10-20T19:19:20Z; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-20T19:19:20Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14766.000484/2010-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.877 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2021 Recorrente WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 SOBRESTAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Não há previsão de suspensão do processo no CARF até o trânsito em julgado administrativo do processo principal que esteja em instância superior, quer seja no âmbito do Regimento do CARF, quer seja no Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo. DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. SALDO NEGATIVO. INEXISTENTE. Verificando-se que as parcelas do saldo negativo declarado foram objeto de dedução de crédito tributário constituído em Auto de Infração, cujo lançamento fora mantido pelo CARF, tem-se pela improcedência do crédito vindicado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de sobrestamento do processo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.875, de 14 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 14766.000482/2010-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 76 6. 00 04 84 /2 01 0- 20 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000484/2010-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a contribuinte transmitiu PER/DCOMP, em que declarou possuir crédito saldo negativo de CSLL. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório, concordando dos os fundamentos do Termo de Informação Fiscal, não homologou a compensação, por constatar que inobstante a contribuinte tenha apurado saldo negativo de CSLL no período, a empresa sofreu fiscalização da Receita Federal que, revendo a declaração apresentada, entre outros fatos, anulou integralmente o saldo credor existente, realizando um lançamento de débitos dos ajuste de CSLL, consubstanciado pelo processo nº 19647.017451/2008-74 (pendente de decisão administrativa à época). Constatou-se, ainda, no referido Termo, que a contribuinte deixou de fazer jus aos créditos declarados na DCOMP, haja vista que foram integralmente utilizados na dedução da CSLL devida do período apurado pela fiscalização, e o valor remanescente foi objeto da autuação. Irresignada com o mencionado despacho decisório, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade. Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguintes razões: i. Que, ao compulsar os autos do processo administrativo nº 19647- 017451/2008-74, verificou que a lide envolvendo o lançamento de CSLL não se encontra definitivamente resolvida; ii. Que embora a cobrança da contribuição tenha sido confirmada na última instância, nos termos do Acórdão CSRF nº 9101.003.472, a contribuinte embargou a decisão, estando o seu recurso ainda pendente de apreciação; iii. Que independentemente do desfecho do referido processo, ao efetuar o lançamento da CSLL, a fiscalização já deduziu os valores de CSLL-Fonte que compuseram o saldo negativo aqui pleiteado; iv. Que esta dedução aparece claramente no demonstrativo de apuração do crédito tributário, acostado ao processo do lançamento; v. Que, nessa circunstância, não há como aproveitar o mesmo crédito na compensação de que trata o presente processo; vi. Que, por outro lado, caso o lançamento de ofício seja cancelado pela CSRF, em razão de eventual acolhimento dos embargos, a interessada não será prejudicada, na medida em que a decisão proferida pela DRJ pode ser revista pelo CARF; vii. Por fim, conclui por negar provimento à Manifestação de Inconformidade, Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000484/2010-20 Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em sede de recurso, a contribuinte basicamente reitera os argumentos da manifestação de inconformidade, reforçando, ainda, os argumentos de que a autuação de CSLL do processo administrativo nº 19647-017451/2008-74 é indevida, pugnando pela homologação integral da DCOMP. A contribuinte apresentou, também, memoriais em que requer o sobrestamento do processo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Ao analisar o presente caso, verifica-se que a matéria em litígio está diretamente relacionada ao processo administrativo nº 19647- 017451/2008-74. Isto porque, caso o lançamento de CSLL seja mantido nesse processo, não se restaria crédito a ser aproveitado neste processo, vez que já fora deduzido do auto de infração. Por outro lado, caso o lançamento seja cancelado, a contribuinte passaria a fazer jus ao crédito de saldo negativo. Pois bem. Como analisado pela DRJ, verifica-se que a cobrança da CSLL do mencionado processo fora confirmada pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por meio do acórdão nº 9101-003.472 que, por voto de qualidade, deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, e também por negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Ao consultar a aba Acompanhamento Processual do sítio eletrônico do Carf (pesquisa realizada em 13/09/2021), constata-se que o processo relativo ao auto de infração ainda encontra-se na mesma situação analisada pela DRJ, qual seja, pendente de julgamento do recurso de Embargos de Declaração, protocolizado em 05/10/2018. É o que se verifica: Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000484/2010-20 Em que pese este Relator, particularmente, entender que o ideal seria que os processos tivessem sido julgados em conjunto, ou até mesmo que o presente processo fosse sobrestado até decisão terminativo do outro, tais soluções, para o presente caso, não possuem amparo legal ou regimental. Vejamos. Quanto ao tema de vinculação de processos, o Regimento Interno do Carf (RICARF), prevê no Art. 6º, §1º, Anexo II, as seguintes hipóteses: “Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000484/2010-20 II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.” Observa-se, no referido dispositivo, que a vinculação dos processos pode ocorrer por conexão, decorrência e reflexo, situações que possibilitariam a distribuição e julgamento conjunto. Contudo, como visto no relatório, desde a decisão de 1ª instância deste processo, que o outro processo de lançamento possui decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou seja, estão em instâncias completamente distintas, o que não se verifica qualquer possibilidade de vinculação. No que concerne ao sobrestamento, verifica-se no §5º, do Art. 6º, Anexo II, RICARF, que a única possibilidade prevista no regimento é o sobrestamento de processos decorrentes e reflexos que estiverem localizados em seções distintas do CARF, vejamos: “§ 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.” Observa-se, ainda, no referido dispositivo, que o sobrestamento nesses casos limita-se a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal, não havendo previsão de sobrestamento até o trânsito em julgado na seara administrativa. Desse modo, o racional desta norma regimental demonstra que a ausência de previsão de sobrestamento até o trânsito em julgado na instância administrativa não se trata de um mera omissão, mas de uma opção da administração tributária. Assim, atualmente, não há previsão de suspensão do processo no CARF até o trânsito em julgado administrativo do processo principal que esteja em instância superior, quer seja no âmbito do Regimento do CARF, quer seja no Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo. Não se pode deixar de mencionar que o Código de Processo Civil, que muitas vezes possui aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, prevê no Art. 313, V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, a seguinte possibilidade de suspensão do processo: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;” Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000484/2010-20 Contudo, tenho entendimento de que a subsidiariedade do código de processo civil não é ampla, ou seja, não basta a ausência de previsão na lei que disciplina o processo administrativo fiscal para que ele seja aplicado de forma automática. Se assim fosse, poder-se-ia entender que caberia sucumbência no PAF, por exemplo. De modo diverso, entendo que a subsidiariedade deve ser aplicada de forma integrativa, compatível com as normas e princípios que regem o processo administrativo fiscal. E, como já dito, a ausência de previsão de sobrestamento evidencia-se como uma opção legislativa, considerando- se, ainda, a premissa de um rito mais célere do que o processo judicial. Importante ressaltar, que agora em sede de memorais, a contribuinte menciona que os débitos nº 19647.017451/2008-74 encontram-se sob discussão nos autos da Ação Anulatória nº 0816816-42.2021.4.05.8300, aparentemente ajuizada neste ano, que, até então, não possui nenhuma informação detalhada no presente processo. Mas, considerando a informação trazida pela contribuinte, tem-se, ainda, uma razão ainda maior para rejeitar o sobrestamento, qual seja, a judicialização da lide. Desta feita, rejeito o pleito de sobrestamento. Quanto ao mérito, considerando que a última decisão de mérito da 1ª Turma restabeleceu a cobrança de CSLL do ano-calendário 2004, e que a fiscalização já deduziu os valores de CSLL-Fonte que compuseram o saldo negativo aqui pleiteado, não se resta qualquer crédito no presente processo. Ademais, em que pese os esforços da contribuinte em argumentar a insubsistência do lançamento discutido no processo nº 19647-017451/2008- 74, entendo que tal matéria somente deve ser avaliada no mesmo, cabendo aqui examinar apenas as suas consequências, para fins de existência e disponibilidade do direito creditório. Desta feita, entendo que o crédito vindicado não possui os atributos de liquidez e certeza, previstos no Art. 170, CTN, razão pela qual não deve ser reconhecido. Assim, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, rejeitar o pedido de sobrestamento do processo e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000484/2010-20 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar o pedido de sobrestamento do processo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital

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9024097 #
Numero do processo: 12448.926483/2016-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.
Numero da decisão: 2301-009.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.497, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.925189/2016-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.497, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.925189/2016-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 64 83 /2 01 6- 70 Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.508 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926483/2016-70 Trata-se de recurso voluntário em que o recorrente sustenta, em síntese: a) O recorrente tem direito à restituição de IRPF. Isso porque a participação societária alienada – foi adquirida pelo recorrente anteriormente ao prazo de 5 anos a contar da vigência da Lei 7.713/88 e, assim, sendo, o havia o direito à não-incidência do IRPF conferida pelo Decreto-Lei 1510/76, art. 4º, “d”. Ao contrário do que aduz a DRJ, o percentual da participação societária do Recorrente se manteve o mesmo, tendo sim ele direito a não incidência acima grifada. Os valores e quantidades de cotas se alteraram sem retificar ou aumentar a participação do recorrente. b) Não há duplicidade entre o presente feito e o processo nº (...); c) Houve nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição do IRPF. Isso porque o recorrente deveria ter sido intimado antes da decisão administrativa para apresentar documentos que comprovassem o seu direito de crédito, o que não ocorreu. Essa falta de intimação torna o despacho decisório nulo, ainda que o Recorrente tenha trazido à colação a prova do pagamento indevido posteriormente, pois, como se notará adiante, a decisão foi imotivada e reduziu a defesa apresentada por meio de manifestação de inconformidade. A decisão também foi imotivada, por adotar fundamentação genérica e superficial e não apresentar as razões especificas do indeferimento do pedido de restituição; d) Houve também cerceamento de direito de defesa, na medida em que o contribuinte se viu impossibilitado de apresentar documentos e conhecer a posição específica da DRJ; e) Deveria ter a DRJ realizado diligência para que houvesse quantificação da parcela da participação societária, a valoração desta frente ao preço da alienação e, por conseguinte, a quantia do imposto recolhido indevidamente, pois que seria este abrangido pela não incidência descrita no Decreto-Lei 1510/76; f) O recorrente possui o direito adquirido à isenção de que trata o mencionado Decreto-Lei. Isso porque o recorrente cumpriu os requisitos de tempo e de oneração para tanto. Tal direito não pode ser usurpado em razão da vigência da Lei 7.713/88. g) Devem ser reunidos os processos referentes a outros pedidos de restituição realizados pelo recorrente e fundados nas mesmas normas, para que sejam evitadas decisões dissonantes. A presente questão diz respeito ao Pedido de Restituição protocolado pelo Espólio de Reinaldo Arnaud (CPF nº 738.287.857-00), referente a pagamento supostamente indevido de Imposto de Renda de Pessoa Física, incidente sobre o ganho de capital resultante de alienação de participação societária de pessoa jurídica. O pedido foi indeferido conforme o despacho decisório. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.508 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926483/2016-70 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, pela qual sustenta argumentos semelhantes aos posteriormente formulados no recurso voluntário, especialmente no que se refere à origem do direito de crédito no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76, à nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição, ao direito adquirido à restituição dos valores recolhidos e à necessidade de reunião dos demais processos referentes aos pedidos de restituição protocolados pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação, deixando de reconhecer o direito creditório. É o relatório do essencial Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 28 de julho de 2017 (fl. 309), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 09 de agosto de 2017 (fl. 312). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1. Da duplicidade de pedidos de restituições. Sobre esse ponto, manifestou-se a DRJ no sentido de que: “O presente processo diz respeito ao PER/DCOMP nº 40903.55472.140115.2.2.04- 8149, apresentado em 14/01/2015. O PER apresentado em duplicidade para o mesmo DARF está sendo controlado no processo nº 12448.926463/2016-07”. Entende o recorrente que, na realidade, o outro processo citado pela decisão recorrida diz respeito ao PER/DCOMP nº 23182.26150.200814.2.2.04-3623, que teve como seu objeto o valor de R$ 11.625,52 decorrente de recolhimento indevido a título de IRPF realizado em 11/07/2011 em decorrência do ganho de capital apurado por alienante Fábio Arnaud. Apresenta-se como elementos probatórios os documentos relativos ao protocolo do PER/DCOMP nº 23182.26150.200814.2.2.04-3623 (fls. 366-370) e a DARF correspondentes (fl. 371). Os documentos de Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.508 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926483/2016-70 protocolo não fazem qualquer menção ao alienante Fábio Arnaud. Registra-se como solicitante o Espólio de Reinaldo Arnaud com todos os seus dados (CPF nº 040.708.287-53, data de nascimento 21/05/1941), bem como foi indicado como representante da pessoa física o Espólio, sendo a beneficiária a inventariante Alda Maria Confort Arnaud (fl. 368). A DARF anexa menciona logo abaixo ao campo de “Nome/Telefone” o nome de Fábio Arnaud, em contraste com a DARF de fl. 72, que indica o nome de Jurema Arnaud. Assim, tem-se que, em que pese a identidade de valores e datas de vencimento, não se tratam de pagamentos idênticos e, portanto, não há duplicidade de pedidos de restituição. 2. Da nulidade do Despacho Decisório e do cerceamento de direito de defesa. Alega o recorrente que há nulidade do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição. Isso porque antes dessa decisão não houve a intimação do contribuinte para que apresentasse documentos comprobatórios do crédito alegado. Além disso, as justificativas apresentadas para o indeferimento teriam sido genéricas e superficiais, sem motivar suficientemente o afastamento da pretensão do recorrente. Estes mesmos fatos indicariam também o cerceamento de direito de defesa do contribuinte. Menciona-se, ainda, que a fiscalização estaria obrigada a intimar o contribuinte para que fornecesse as provas de seu direito, conforme Art. 161 da IN 1717/2017, Art. 76 da IN 1.300/2012 e Art. 65 da IN 900/2008. Isso em conformidade com o Art. 3º, III, da Lei nº 7984/1999. Nesse ponto, manifestou-se a DRJ da seguinte forma: Em sede de manifestação de inconformidade para com despachos que indeferem pedidos de restituição, o contribuinte tem a faculdade de apresentar todos os meios de prova de que dispõe para contrapor as decisões proferidas. Referidos elementos de prova são analisados pelo órgão julgador, como no presente caso, e se os documentos apresentados comprovam de forma inequívoca o direito pleiteado, este é reconhecido com todos os seus consectários. Portanto, a falta de intimação para apresentação de documentos quando da análise de pedido de restituição pelas Delegacias da Receita Federal não acarreta prejuízos ao contribuinte. Assim considerando que o processo foi constituído com observância das normas legais, descabe falar em nulidade. Veja-se que os dispositivos constantes de Instruções Normativas citadas pelo contribuinte prescrevem que a Autoridade da RFB “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito”. Da faculdade a que se referem as normas administrativas não é possível extrair que seria uma obrigação da fiscalização a intimação do contribuinte para o fornecimento de documentos. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.508 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926483/2016-70 Quanto à suposta ausência de fundamentação do Despacho Decisório, note-se que o indeferimento do pedido foi fundamentado a partir das informações disponíveis naquele momento processual da seguinte forma: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Ou seja, o contribuinte declarou o valor devido e efetuou o recolhimento, logo o sistema PER/DCOMP, por batimento, indeferiu o pedido, posto que o valor era condizente com o valor declarado anteriormente como devido. Assim, descabe a alegação de falta de motivação do Despacho. De outro lado, possui razão a DRJ ao afirmar que o recorrente teve a oportunidade de apresentar todos os documentos e razões quando de sua manifestação de inconformidade. É de se ressaltar que o sistema eletrônico PER/DCOMPD realmente não comporta a apresentação de documentos, sendo que é a partir da ciência do Despacho Decisório que efetivamente poderá o contribuinte exercer o contraditório e a ampla defesa. Por essas razões, não se vislumbra a alegada nulidade e, tampouco, o cerceamento de direito de defesa. 3. Do reconhecimento da isenção Alega o recorrente que possui direito adquirido à isenção contida no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76. Isso porque o débito de IRPF pago foi decorrente de ganho de capital resultante da alienação de participação societária na empresa Suíssa Industrial e Comercial LTDA, a qual havia sido adquirida em momento anterior ao dia 31/12/1983. Nesses termos, haveria direito à restituição do quanto recolhido. Verifica-se pelos documentos dos autos que a participação societária em apreço realmente já era de propriedade do recorrente desde antes de 31/12/1983 e com ele permaneceram, não havendo a mudança de titularidade até momento posterior a 22/12/1988. Neste caso, nos termos do art. 62, § 1º., II, alínea "c", do RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Veja-se que o Ato Declaratório PGFN n. 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.508 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926483/2016-70 Nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). Sendo assim, entende-se que o caso em tela está albergado pela hipótese delineada no referido Ato Declaratório. Citam-se, por oportuno, as seguintes decisões dessa Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão de Julgamento do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-006.399, de 8 de agosto de 2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.586, de 9 de julho de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.587, de 9 de julho de 2020) 4. Da reunião dos processos referentes aos pedidos de restituição. Sobre esse ponto, verifica-se que os demais processos referentes aos pedidos de restituição que se encontram nessa fase processual, a saber, nº 12448.926481/2016-81, nº 12448.926469/2016-76, nº 12448.926466/2016-32, nº 12448.900943/2018-00, nº 12448.908236/2018-53 e nº 12448.911107/2018-42, serão julgados nessa mesma sessão de julgamento, razão pela qual deixo de acolher o pedido. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.508 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926483/2016-70 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a isenção alegada. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12268.000192/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. LANÇAMENTO REGULARMENTE CIENTIFICADO AO SUJEITO PASSIVO. VALIDADE. Ê válido o lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, se constarem da notificação os elementos suficientes para o conhecimento da infração que lhe é imputada, os quais podem ser examinados pelo contribuinte durante o prazo de impugnação, possibilitando o pleno exercício do seu direito de defesa.
Numero da decisão: 2402-010.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de decadência, por falta de interesse recursal, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. LANÇAMENTO REGULARMENTE CIENTIFICADO AO SUJEITO PASSIVO. VALIDADE. Ê válido o lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, se constarem da notificação os elementos suficientes para o conhecimento da infração que lhe é imputada, os quais podem ser examinados pelo contribuinte durante o prazo de impugnação, possibilitando o pleno exercício do seu direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de decadência, por falta de interesse recursal, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 01 92 /2 00 8- 68 Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000192/2008-68 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para a constituição de crédito tributário de contribuições à seguridade social, parte segurados, incidente sobre valores pagos pela empresa aos empregados que lhe prestaram serviços no período de dezembro/1999 a outubro/2004, no valor total de R$ 98.437,97 (tributo, multa e juros), valor atualizado até a data do lançamento. Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugnação, bem sintetizada no relatório da decisão recorrida nos seguintes termos: A empresa foi notificada do lançamento em 11/06/2008, c no prazo legal adentrou com impugnação para requerer a declaração de nulidade do lançamento. Para fundamentar seus pleitos, apresenta as seguintes alegações: a) A empresa não teria recebido o MPF ou qualquer outro termo de inicio da fiscalização. Portanto, a fiscalização teria lavrado débitos sem procedimento de inicio de fiscalização, sem solicitação de documentos e sem autorização dos superiores. o auto de infração não foi assinado pelo contribuinte, assim como o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, o que provaria que o Auditor Fiscal não compareceu ã empresa, não dando ciência sobre os procedimentos que foram adotados no decorrer da ação fiscal; b) o período de 12/1999 a 05/2003 encontra-se decadente; c) o débito foi levantado com base na decisão do processo 14474.000011/2007-1 Acórdão 06-15.666 da 5' Turma da DRJ/CTA, de 02/10/2007. Porém não foram anexadas a este levantamento cópias daquele processo, cerceando o direito de defesa do contribuinte; d) este débito foi levantado em decorrência das retificações feitas na NFLD 37.059.254- 9. Porém o instrumento utilizado agora foi auto de infração. Não constaria dos autos nenhum dispositivo legal para que se lavre agora Auto de Infração ao invés de NFLD; e) a planilha anexa estaria confusa, uma vez que possui três colunas de salário de contribuição , O contribuinte não saberia qual foi a coluna utilizada. A planilha descreve período de 01/97 a 13/2006 e o subitem 3.1.1 afirma que o período do débito vai de 12/99 a 10/2004. Não consta nenhuma explicação que esclareça sobre a planilha, cerceando o direito de defesa do contribuinte. Qual teria sido o motivo de anexar a planilha ã notificação, se este débito é desmembramento da NFLD 37.059.254-9; f) o TIAF não constaria da relação de anexos do Al e o termo anexo não foi enviado ã empresa, antes da lavratura da autuação, fato que se constata quando verifica que não consta assinatura do Auditor-Fiscal, não consta local da lavratura, não consta data da lavratura„ data c hora cm que os documentos devem ficar ã disposição da fiscalização c não consta assinatura do recebimento por parte do contribuinte. os documentos relacionados não esclarecem a final idade da fiscalização; g) a empresa não teria recebido o MPF. Não houve fiscalização dc tributos, mas sim emissão de Auto de Infração, sem qualquer fiscalização, fato que torna NULO o documento lavrado; h) a planilha anexada a esta NFLD é a mesma que consta dos Autos de Infração nºs. 37.161.615-8, 37.097.313-5 e 37.161.617-4, fato que demonstra que o mesmo não esclarece os valores que constam deste auto de infração. O contribuinte não teria conseguido entender a planilha e qual foram os valores utilizados neste auto de infração. Se as bases foram arbitradas, também o débito foi arbitrado, porém, não constariam do relatório fiscal assim como do anexo os fundamentos legais do arbitramento. A 5ª turma da DRJ/CTA julgou a impugnação procedente em parte para reconhecer a extinção do crédito tributário do período compreendido entre dezembro/1999 e Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000192/2008-68 maio/2003 por conta da edição do enunciado de súmula vinculante de nº 08 pelo Supremo Tribunal Federal, entendendo que embora a empresa nunca tenha efetuado recolhimento das contribuições normais, alguns recolhimentos existem no seu conta-corrente no ano de 2003, por conta de imposição da Justiça do Trabalho em processo de reclamatórias trabalhistas. Assim, tendo havido inicio de pagamento, ainda que de alguns poucos Reais, deve-se aplicar neste lançamento a regra decadencial do parágrafo 4º do art. 150, do CTN. Mencionada decisão está assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2004 AIOP 37.097.313-5 LANÇAMENTO REGULARMENTE CIENTIFICADO AO SUJEITO PASSIVO. VALIDADE. Ê válido o lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, Sc constarem do processo elementos suficientes para o conhecimento da infração cometida, os quais podiam ser examinados pelo contribuinte durante o prazo de impugnação, possibilitando o pleno exercício dc sua defesa. DECADÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212, de1991 (Súmula Vinculante n" 8, de 12/06/2008. DOU 20/06/2008), o lapso de tempo de que dispõe a Receita Federal do Brasil para constituir os créditos tributários das contribuições previdenciárias será regido pelo Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). Retifica-se lançamento para exclusão da parcela do crédito atingida pela decadência quinquenal. Lançamento Procedente em Parte Notificado dessa decisão aos 02/06/2009 (fls. 186), o contribuinte interpôs recurso voluntário aos 02/06/2006 (fls. 200 ss.), no qual reproduz os argumentos constantes de sua impugnação, apresentada em primeira instância de julgamento. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo mas será conhecido em parte. Conforme relatado, trata-se de auto de infração lavrado para a constituição de crédito tributário de contribuições à seguridade social, parte segurados, incidente sobre valores pagos pela empresa aos empregados que lhe prestaram serviços no período de dezembro/1999 a outubro/2004, no valor total de R$ 98.437,97. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000192/2008-68 A impugnação apresentada pelo recorrente foi julgada procedente em parte pela DRJ/CTA para reconhecer a extinção do crédito tributário pela decadência, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8212/91, de modo que devem ser aplicadas as regras do CTN na contagem dos prazos de prescrição e de decadência relativos às contribuições à Seguridade Social. Nessa linha, entendeu o julgador “a quo” que foram extintos pela decadência os créditos relativos ao período compreendido entre dezembro/1999 e maio/2003, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Notificado dessa decisão, em seu recurso voluntário, com dito, o contribuinte reproduziu as razões de defesa constantes de sua impugnação apresentada em primeira instância de julgamento, inclusive com relação à decadência, pretensão que já foi provida pelo julgador “a quo”. Desse modo, o recorrente não tem interesse recursal nesse tópico de seu recurso, que, por essa razão, não será conhecido. No mais, considerando que o recorrente apenas reproduziu as alegações constantes de sua impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto, como razões de decidir, o seguinte trecho da decisão de primeira instância, para que faça parte integrante deste voto: Extrai-se do final do item 2.1 do Relatório Fiscal explicativo do AIOP 37.161.616-6 que foi lavrado na mesma ação fiscal, para constituir o crédito relativo às contribuições patronais: A empresa nunca efetuou recolhimento de contribuições previdenciárias sobre pagamentos de salário aos seus empregados. Essa informação pode ser confirmada mediante consulta aos sistemas informatizados de controle de arrecadação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, onde realmente inexistem recolhimentos regulares no cadastro da empresa, sequer das parcelas arrecadadas dos salários dos seus empregados. Os únicos recolhimentos ali existentes referem-se a reclamatórias trabalhistas, os quais a empresa foi obrigada a fazer por imposição do Juiz Trabalhista dos feitos. Neste aspecto, portanto, se constata que a impugnação serve apenas para procurar falhas inexistentes no lançamento e retardar a cobrança do crédito, porquanto não oferece nenhuma justificativa para a omissão da empresa no cumprimento da sua obrigação. De todo modo, embora o sujeito passivo seja completamente omisso quanto às suas obrigações, em nome do devido processo legal há que ser apreciada a impugnação, em todos os seus aspectos. Observo, inicialmente, que contra a ora impugnante, em ação fiscal anterior, havia sido lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD 37.059.254-9 (autos 14474.000011/2007-11). Essa NFLD destinou-se a constituir o crédito relativo à previdência social (contribuições dos segurados não descontadas de suas remunerações e contribuições patronais, previstas nos art. 20 e 22 da Lei 8.212, de 1991) e a terceiros, incidentes sobre remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais. A base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, no período 01/1997 a 10/2004, foi apurada naquele processo mediante arbitramento, com fundamento no paragrafo 3° do artigo 33 da Lei 8.212, de 1991, em face de omissão da empresa na apresentação das folhas de pagamento das remunerações e dos Livros Diários e Razão desse período. As contribuições, a partir de 11/2004 foram apuradas com base nas folhas de pagamento. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000192/2008-68 Em todo o período, foram destacadas as remunerações declaradas em GFIP das não declaradas nessa guia. Essa NFLD teve a sua impugnação julgada em 02/10/2007 nesta DRJ, com a decisão pela "procedência em parte" (Acórdão 06-15.666), porquanto sofreu retificações para excluir as contribuições declaradas em GF1P, que haviam sido indevidamente classificadas como "não declaradas em GFIP". Também ficou ressalvado, naquela decisão, que esta DRJ estaria efetuando representação à Delegacia da Receita Federal jurisdicionante, para lavratura de nova NFLD para inclusão, com a classificação correta (contribuições declaradas em GF1P), das contribuições excluídas daqueles lançamentos. A ressalva acima referida teve o seguinte teor: No presente, o auditor fiscal classificou todo o período após a GF1P como "não declarado em GF1P (sem redução de multa). Ocorre que, segundo a planilha elaborada pelo próprio auditor, anexada a fls. 124 a 127, a empresa incluiu uma parte dos fatos geradores e das contribuições, ainda que pequena, em GFIP. Assim, mesmo que o débito tenha sido apurado por aferição indireta, inadequada a classificação "Não declarado em GFIP (sem redução c/a multa)" dada a todo o débito, a partir da competência 12/1999. Mas neste caso, ao contrário da opinião manifestada na defesa, o sistema informatizado de débito permite, sim, a retificação do lançamento, sendo descabida a declaração de sua nulidade integral como requer a impugnação. Por isto, o débito será retificado, para excluir as parcelas informadas pela auditoria .fiscal como declaradas em GFIP na planilha antes mencionada. Ao mesmo tempo, será efetuada representação ao Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba para que as contribuições excluídas deste sejam lançadas em nova NFLD, com a classificação correta: "Declarado em GF1P- (com redução de multa)". Observe-se, neste item, também, que na competência 10/2001, o Auditor Fiscal aferiu um montante de base de cálculo de RS 27.685,80. No entanto, lançou apenas RS 24.685,80. Parecendo ser um típico erro de digitação, na mesma representação será feita comunicação dessa, falha, para que sela incluída na nova NFLD a diferença de RS 3.000,00 lançada a menor. ... Consoante informação já feita anteriormente, o débito será retificado para exclusão dos valores declarados em GF1P. A retificação se dará na base de cálculo e na contribuição do segurado, a partir do mês de competência dezembro/1999, de acordo com os valores informados na planilha de 124 a 127: (segue planilha com valores excluídos). Conforme anotações no sistema de controle de débitos administrativos da Receita Federal do Brasil, a empresa teve ciência da decisão em 23/10/2007. Portanto, a impugnante teve pleno conhecimento das retificações procedidas naquele processo e de que os valores ali excluídos seriam objeto de novo lançamento fiscal. Assim, em cumprimento ao caput do art. 8 do Decreto 70.235, de 1972, que impõe a formalização de um processo distinto para cada imposto, foram lavrados os autos de infração 37.161.616-6 (autos 12268.000287/2008-81), 37.097.313-5 (autos 12268.000192/2008-68 — 1° apenso) e 37.161.615-8 (autos 12268.000286/2008-37 — 2° apenso). De outra parte, em face da informação contida nos itens 2.1 e 3.1.1 do relatório fiscal explicativo deste lançamento, não persiste dúvida de que o presente auto de infração foi lavrado em cumprimento da representação promovida por esta DRJ e da decisão exarada na NFLD acima citada. Fizeram-se necessários esses esclarecimentos preliminares acerca da origem deste lançamento em face das infundadas alegações da impugnação. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000192/2008-68 Argumenta a defesa que o T1AF não constaria da relação de anexos do Al e o termo anexo não foi enviado à empresa antes da lavratura da autuação, fato que se constata ao se verificar que não consta assinatura do Auditor-Fiscal, local e data da lavratura nem data e hora .em que os documentos deveriam ficar à disposição da fiscalização e não consta assinatura do recebimento por parte do contribuinte. Os documentos relacionados não esclareceriam finalidade da fiscalização. Argumenta, mais, que a empresa não teria recebido o MPF e que a fiscalização teria lavrado débitos sem procedimento de inicio de fiscalização, sem solicitação de documentos e sem autorização dos superiores. Não teria havido fiscalização de tributos, mas apenas emissão de Auto de Infração, fato que tornaria NULO o documento lavrado. Neste aspecto, não se apresenta nenhuma das supostas irregularidades apontadas pela impugnação e não se afigura causa de nulidade do processo. Efetivamente, não ocorreu fiscalização da empresa, mas apenas emissão de auto de infração. Isto porque, já se disse, o novo processo decorreu das alterações havidas em processo de NFLD julgada nesta DRJ. Portanto, não existia necessidade de nova ação fiscal junto ao contribuinte para efetivação do lançamento. Ademais disto, por meio do acórdão exarado, o contribuinte possuía conhecimento de que seria efetivada a nova lavratura. Assim, é totalmente infundada a irregularidade apontada pela impugnação e não se apresenta nos autos causa de nulidade do presente AI. Com relação ao argumento de que não recebeu nem o MPF nem o TIAD, realmente, isto aconteceu. Sabe-se que o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF é uma ordem expressa da autoridade competente para o Auditor Fiscal iniciar um procedimento fiscal em determinado contribuinte. Esse documento fica disponível, a partir de sua expedição, na página da Receita Federal do Brasil na rede mundial de computadores e pode ser consultado pelo contribuinte, mediante digitação dos códigos que lhe são fornecidos no Termo de Inicio de Ação Fiscal —TIAF, possibilitando à empresa fiscalizada conferir sua autenticidade. Assim, o MPF físico pode não ter acompanhado o TIAF remetido à empresa por meio de registro postal e aviso de recebimento, uma vez que a sua emissão é feita de forma eletrônica, ficando disponível para consulta nos sistemas da Receita Federal do Brasil. De toda forma, o MPF existe, podendo até hoje ainda ser consultado por meio do código de acesso disponível no T1AD. Assim, não é verdade que a emissão do auto de infração deu-se sem autorização da autoridade competente. Já no tocante ao TIAF, noto que o mesmo foi encaminhado à empresa por via postal, mediante Aviso de Recebimento, para o endereço constante dos cadastros da Receita Federal cio Brasil - Rua Gustavo Nass, 500 - Colombo - PR (Note-se que esse é inclusive o endereço que consta do contrato social juntado a fls. 70 dos autos e é o mesmo endereço citado na impugnação). Ocorre que o carteiro efetuou três tentativas de entrega no endereço fornecido pela empresa e em nenhuma delas obteve sucesso, tendo a correspondência, ao final, retornado, com a informação “ausente” (fis. 53). Em face da não localização do contribuinte no seu domicilio conhecido, este foi regularmente cientificado do inicio da ação fiscal por edital afixado na repartição entre 12/05/2008 e 12/06/2008 (documentos de fls. 51/52), tal como possibilita o art. 23, do Decreto 70.235. Ressalta, portanto, do processo que também não é verdade que o T1AF não teria sido enviado à empresa antes da lavratura da autuação. Foi encaminhado, só que não havia ninguém no endereço fornecido à Receita Federal do Brasil. De outra parte, os TIAF juntados às fls. 30 a 33 dos autos não contêm nenhuma das irregularidades apontadas pela impugnação, isto é, constam dele assinatura do Auditor- Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000192/2008-68 Fiscal, local e data da lavratura. E evidente que não consta assinatura do recebimento por parte do contribuinte, porquanto este não foi localizado no endereço conhecido pela Receita Federal do Brasil. A par disto, neste caso especifico, é prescindível constar do TIAF data e hora em que os documentos deveriam ficar à disposição da fiscalização, porque o novo lançamento teve por base os elementos extraídos da NFLD 37.059.254-9 (autos 14474.000011/2007- 11)(acórdão 06-15.666), de modo que nenhum documento de propriedade do contribuinte carecia ser examinado. Mas nesse ponto, a impugnante alega que não foram anexadas a este levantamento cópias do processo 14474.000011/2007-1 Acórdão 06-15.666 da 5a Turma da DRJ/CTA, de 02/10/2007, que deu origem a este lançamento, cerceando o direito de defesa do contribuinte. A falta da peça reclamada pela impugnação, juntada às vias do AIOP que lhe foram enviadas, não acarreta cerceamento do direito de defesa, porquanto, como já se disse, o autuado teve ciência em 23/10/2007 do acórdão proferido. Como é de praxe, na ocasião, foi-lhe remetida uma cópia da decisão, juntamente com uma via do Discriminativo Analítico cio Débito Retificado - DADR. Assim, é certo que o autuado dispõe da peça reclamada e possui pleno conhecimento de todos os termos da decisão, inclusive de que seria constituído novo processo de débito para lançamento das contribuições excluídas por meio daquele julgamento. Conhecia, inclusive, os valores que seriam objeto do novo lançamento. À vista daquele acórdão, o contribuinte poderia ter elaborado a sua defesa nos termos que bem quisesse. Isto posto, não há que se falar no cerceamento do direito de defesa examinado neste tópico. A impugnação reclama que este débito foi levantado em decorrência das retificações feitas na NFLD 37.059.254-9. Porém o instrumento utilizado no novo procedimento fiscal para constituição do crédito é um auto de infração. Neste aspecto, não constaria dos autos nenhum dispositivo legal para que se lavrasse agora Auto de Infração ao invés de NFLD. Sabe bem o contribuinte que antes da entrada em vigor de todos os efeitos da Lei 11.457, de 2007, ato este que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil ec transferiu para esse novo órgão todas as atribuições de normatizar, arrecadar e fiscalizar as contribuições previstas nas letras "a". "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 1991, por força do art. 37 da mesma lei 8.212 e do art. 293, os principais instrumentos de constituição do crédito previdenciário eram a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, para o caso de descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento da contribuição, e o Auto de Infração, para o caso de descumprimento de obrigação acessória previstas na lei de custeio da seguridade social. Portanto, o Processo Administrativo Fiscal, na área previdenciária, originado por meio dessas espécies de processos, dispunha de regras próprias, diversas daquelas aplicadas aos demais tributos federais administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal, que eram e continuam regidos pelo Decreto 70.235, de 1972. Com a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil e a transferência de atribuições acima mencionadas, por força do inciso I do art. 25, combinado com o art. 16, parágrafo 1º, todos da Lei 11.457, a partir de 1° de maio de 2008 os processos de débito de natureza previdenciária, relativos a contribuições previstas nas letras "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 1991, passaram a ser todos regidos também pelo Decreto 70.235. Passando os processos de débito de natureza previdenciária a ser regidos pelo citado PAF, com relação à forma de constituição do crédito, esses processos devem atender ao disposto nos art. 10 a 12 daquele ato, que relacionam as espécies de processos e a competência para a expedição de cada um deles: Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000192/2008-68 Art. 9ª. A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 172 8.748/93) ... Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta. e conterá obrigatoriamente: ... Art. 11. A notificação lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente. (GRIFEI). Extrai-se dos dispositivos reproduzidos que a exigência do crédito tributário é formalizada por meio de auto de infração ou notificação de lançamento. E conforme se vê, a competência para constituir o crédito por meio do auto de infração pertence ao servidor habilitado para isto, ou seja, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Já a competência para constituir o crédito por meio de notificação de lançamento pertence ao órgão que administra o tributo. Sendo assim, a partir de 01/05/2008, ainda que para constituição do crédito decorrente do descumprimento da obrigação principal, o auditor fiscal não poderia mais utilizar a notificação de lançamento. Apenas o auto de infração. Eis aí a fundamentação legal que alterou a nomenclatura do processo de NFLD para AI. Mas de toda forma, isto não modifica nada na constituição do crédito, uma vez que os elementos e informações contidas na antiga NFLD estão todos contemplados no novo Auto de Infração. A simples mudança de nomenclatura não teve o condão de alterar qualquer valor do crédito lançado, seja quanto ao tributo propriamente, seja quanto aos acréscimos dos juros e da multa. Tanto os elementos materiais quanto os aspectos legais que devem fundamentar a exigência desse credito permaneceram inalterados. Dessa forma, não merece guarida a reclamação da defesa posta neste tópico. Argumenta a impugnação que a planilha anexada a esta NFLD é a mesma que consta dos Autos de Infração ns. 37.161.615-8, 37.097.313-5 e 37.161.617-4, fato que demonstra que o mesmo não esclarece os valores que constam deste auto de infração. Essa planilha seria confusa e o contribuinte não teria conseguido entendê-la, uma vez que possui três colunas de salário de contribuição. O contribuinte não saberia qual foi a coluna utilizada dessa planilha. Se as bases foram arbitradas, também o débito teria sido arbitrado, porém, não constariam do relatório fiscal assim como do anexo os fundamentos legais do arbitramento Não constaria nenhuma explicação que esclareça sobre a planilha, cerceando o direito de defesa do contribuinte. Pelo jeito, o contribuinte não leu o relatório explicativo do lançamento, uma vez que ali consta claro que constitui a base de cálculo do crédito lançado através deste AI o salário de contribuição dos segurados empregados, declarados GFIP no período de 12/99 a 10/2004. Além do mais, se o impugnantc tivesse prestado mais atenção na planilha teria visto na coluna "Desconto dos Segurados -. subcoluna "GFIP". que os valores ali discriminados são os mesmos que se encontram discriminados no Discriminativo Analítico do Débito — DAD em anexo a este AlOP. Tivesse analisado também o Acórdão 15.666, veria que as contribuições dos segurados excluídas daquele processo são as mesmas que integram este lançamento. Isto é suficiente para explicar o porquê da juntada da planilha de lis 39/41 aos autos. De toda forma, ressalte-se, os valores das bases de cálculo que integram o presente lançamento são os mesmos que foram excluídos da NFLD 37.059.254-9 (autos 11474.000011/2007-11), apontados na planilha que integra o nosso voto proferido Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000192/2008-68 naquele processo, a partir de fls. 210. Foram colhidos de GFIP entregues pela empresa, e ate por isto receberam a classificação correta neste processo: "declarado em GFIP (com redução de multa)". A empresa teve perfeito conhecimento da origem desses valores, de forma que não se pode dar guarida ao seu argumento de que não teria entendido a planilha anexada aos autos e a origem dos valores que constituem o lançamento. (...). Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital

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