Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8585939 #
Numero do processo: 10880.950472/2015-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2011 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim.
Numero da decisão: 3201-007.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.175, de 27 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.950468/2015-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2011 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.950472/2015-95

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6309064

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-007.179

nome_arquivo_s : Decisao_10880950472201595.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880950472201595_6309064.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.175, de 27 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.950468/2015-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020

id : 8585939

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105450053632

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-10T18:39:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-10T18:39:52Z; Last-Modified: 2020-12-10T18:39:52Z; dcterms:modified: 2020-12-10T18:39:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-10T18:39:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-10T18:39:52Z; meta:save-date: 2020-12-10T18:39:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-10T18:39:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-10T18:39:52Z; created: 2020-12-10T18:39:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-12-10T18:39:52Z; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-10T18:39:52Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.950472/2015-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.179 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2020 Recorrente DOCES DOCELANDIA & VAZ EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2011 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.175, de 27 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.950468/2015-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 04 72 /2 01 5- 95 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950472/2015-95 Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins cumulativa. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de 30/11/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que, recolheu a Cofins e o PIS cumulativos com base no faturamento, sem levar em consideração que havia nessa base de cálculo produtos com alíquotas zeradas, isentas ou monofásicas. Isso fez com que pagasse as contribuições em valores a maior ou indevidamente. Em um levantamento posterior percebeu o engano e resolveu compensar o crédito calculado com outros débitos devidos. Informa que não retificou a DCTF antes do envio do Per/Dcomp para dar conhecimento à RFB dos créditos existentes, mas dentro do prazo tempestivo para a defesa providenciou a retificação da obrigação acessória. Espera, diante das explicações e ações realizadas, que a RFB revogue sua posição de impugnação do despacho decisório. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente com as seguintes conclusões: Assim, não tendo sido apresentados pelo contribuinte documentos comprobatórios que demonstrem a existência do direito creditório e nem mesmo o Dacon retificador, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Cientificado do acórdão recorrido, inconformada com o resultado do julgamento, a empresa contribuinte apresentou Recurso voluntário no qual argumenta que o acórdão deve ser reformado, acrescentando como prova a DACON retificada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. A controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos de COFINS, no valor de R$ 11.925,33 supostamente pago a maior. Ao apresentar a manifestação de inconformidade a contribuinte esclarece que efetuou recolhimento via DARF em valor superior ao devido, R$ 86.800,52, sendo que o correto Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950472/2015-95 seria R$ 77.767,55. Confessa ter retificado a DCTF após o despacho decisório e esclarece que essa diferença de valores foi verifica em apuração, na qual percebeu que recolheu os impostos aqui citados utilizando a base de cálculo sem exclusão das mercadorias sem tributação. Ao apreciar a Manifestação de inconformidade o julgador de piso julgou improcedente o pedido de reforma, fundamentado na ausência de liquidez e certeza do crédito tributário já que apenas a retificação da DCTF não seriam suficientes para esclarecer as razões do recolhimento a maior, vejamos: Ressalte-se ainda que o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 28 de agosto de 2015, conclui sobre a necessidade de retificação das demais obrigações acessórias (DIPJ e Dacon) para tornar o crédito demonstrado em DCTF apto a ser objeto de Per/Dcomp, por força no disposto no §6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no §6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; Assim, não tendo sido apresentados pelo contribuinte documentos comprobatórios que demonstrem a existência do direito creditório e nem mesmo o Dacon retificador, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Prosseguindo, a empresa contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual informa a retificação da DCTF e junta a DACON também retificada, sustentando que deveria ter sido intimada a prestar tais informações antes do indeferimento da compensação, vejamos: O pedido da recorrente está baseado no art. 165, II, do CTN. A recorrente é empresa varejista e atacadista (atacarejo) de produtos alimentícios, de festas, produtos de limpeza, etc. Tais produtos apresentam uma variedade grande de tributação de Pis e Cofins. Para o exercício de 2011 a recorrente optou por pagar o IRPJ e CSLL pelo lucro presumido. De acordo com a legislação vigente, a opção da empresa pelo lucro presumido obriga o contribuinte a recolher o Pis e a Cofins de forma cumulativa, excetuando as mercadorias isentas ou não tributáveis, monofásicas e alíquotas zeradas. A época dos fatos a recorrente calculou e recolheu os impostos aqui citados utilizando a base de cálculo sem exclusão das mercadorias sem tributação. Essa situação levou a recorrente a recolher as contribuições de Pis e Cofins a maior ou indevido. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950472/2015-95 Assim que a recorrente percebeu o equívoco tratou de levantar e utilizar o crédito apurado sobre as mercadorias que não deveriam ser tributadas pelo Pis e a Cofins. Quando da compensação dos créditos levantados a recorrente não havia retificado a DCTF e a DACON de 07/2011, preocupando-se apenas com a transmissão do PER/Dcomp. A recorrente retificou a DCTF de 07/2011 em 16/11/2015. A DACON não havia sido retificada. O valor da Cofins originalmente declarada foi de R$ 86.800,52. O valor retificado ficou em R$ 77.767,55. A recorrente entende as razões do fisco em não homologar seu crédito, mas entende também que ao invés de indeferir seu pedido diretamente o mesmo poderia apenas intimar o contribuinte a retificar a DACON ou solicitar outros elementos que julgasse necessário. Desta forma, entendendo-se prejudicada, a recorrente apresenta o presente recurso, na tentativa de ver seu crédito homologado. Para tanto, anexou ao presente documento a DACON retificadora de 07/2011, datada de 28/12/2018. À vista de todo o exposto, verifica-se que a análise que se impõe é quanto as provas do direito creditório pleiteado, no contexto observa-se que o Despacho Decisório é eletrônico, realizado a partir do cruzamento de informações prestadas pelo contribuinte ao Fisco. Nesse caso, como as afirmações baseiam-se em cálculo sobre produtos com alíquota zero, isento ou monofásico, caberia a recorrente ancorar o seu pleito na comprovação de saída dos produtos e da sua inclusão na base de cálculo que julgou equivocada. Nesse sentido a escrituração contábil em conjunto com as declarações retificadas torna-se imprescindível. Importa destacar, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela fundamental para a própria concreção da compensação. É inerente, portanto, à análise das declarações de compensação, a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Em especial, nos casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação, em DCTF, do valor do tributo objeto de pagamento indevido, o mínimo que se reclama é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950472/2015-95 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Conforme já mencionado, compulsando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, em nenhuma fase, escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado e diante da ausência de elementos probatórios, revela-se correta a decisão recorrida ao asseverar a carência de comprovação do direito pleiteado. A discussão que remanesce nos autos é sobre a comprovação da alegação de que o débito de COFINS é realmente menor do que aquele regularmente constituído pela DCTF original. Nesse contexto, sem a apresentação de documentos aptos a comprovar o valor devido de COFINS e, consequentemente, infirmar o débito regularmente constituído, não há como afirmar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado: a análise do direito creditório depende, necessariamente, do confronto entre o valor efetivamente recolhido (esse foi comprovado pelo DARF) e o correto valor devido a título de COFINS no período (não há os lançamentos contábeis do mês nem provas documentais para demonstrar e comprovar que o valor retificado deve prevalecer). Para julgamento do caso concreto devo partir da premissa que esta descrita na lei, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. Nesse contexto, lembre-se que recai sobre o interessado o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950472/2015-95 inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de restituição/compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Por fim, ratifico que a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado, no momento oportuno dentro do processo administrativo fiscal. Nessa linha, em casos como o presente, em que se discute a incorreção do valor devido de tributo, é incontroverso que declarações (DCTF, DACON, DIPJ etc.) e alegações devem ser comprovadas por escrituração contábil-fiscal e documentos que lhe dão suporte, o que não ocorreu nestes autos, razão pela qual nego provimento. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.179 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950472/2015-95 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8577546 #
Numero do processo: 10882.909997/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Deve ser interpretado literalmente o §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Assim sendo, aplica-se o instituto da homologação tácita tão somente a compensações.
Numero da decisão: 3301-008.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Deve ser interpretado literalmente o §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Assim sendo, aplica-se o instituto da homologação tácita tão somente a compensações.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10882.909997/2011-00

conteudo_id_s : 6306156

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.537

nome_arquivo_s : Decisao_10882909997201100.pdf

nome_relator_s : Marco Antonio Marinho Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 10882909997201100_6306156.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

id : 8577546

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105463685120

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-09T02:41:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: ACM3301-008537_10882909997201100_.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2020-09-09T02:41:17Z; Last-Modified: 2020-09-09T02:41:17Z; dcterms:modified: 2020-09-09T02:41:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: ACM3301-008537_10882909997201100_.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:6feb8aa0-f4a1-11ea-0000-c2f758263c9f; Last-Save-Date: 2020-09-09T02:41:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2020-09-09T02:41:17Z; meta:save-date: 2020-09-09T02:41:17Z; pdf:encrypted: true; dc:title: ACM3301-008537_10882909997201100_.pdf; modified: 2020-09-09T02:41:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2020-09-09T02:41:17Z; created: 2020-09-09T02:41:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-09T02:41:17Z; pdf:charsPerPage: 2655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-09T02:41:17Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.909997/2011-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.537 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2020 Recorrente BENSPAR S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Deve ser interpretado literalmente o §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Assim sendo, aplica-se o instituto da homologação tácita tão somente a compensações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-61.520 – 4ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 013510033, emitido em 02/12/2011, por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Restituição objeto do PER/DCOMP nº 25096.86993.290705.1.2.04-0574, em razão de o valor do pagamento informado como gênese do crédito ter sido utilizado totalmente para alocação a débito da Recorrente. No referido Pedido de Restituição, objeto do PER/DCOMP nº 25096.86993.290705.1.2.04-0574, o crédito decorre de pagamento indevido ou a maior do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2.9 09 99 7/ 20 11 -0 0 1111111111111111111111111111111111111 -000000000000000000000000000000000000000000000000000000 000000000000000000000000000000000000000000000000000 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária CONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIALSOCIAL Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INTERPRETAÇÃO LITERALHOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INTERPRETAÇÃO LITERAL Deve ser interpretado literalmente o §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Assim Deve ser interpretado literalmente o §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Assim sendo, aplicasendo, aplica compensações. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.909997/2011-00 tributo Cofins - Cumulativa (código de receita 2172), período de apuração 31/10/2000, no valor de R$ 3.448,33, sendo este o valor pleiteado como crédito. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de pedido de restituição de crédito de pagamento indevido ou a maior de Cofins (código 2172), no valor de R$ 3.448,33. O crédito decorre de Darf referente ao período de apuração outubro de 2000, recolhido em 30/11/2000, no mesmo valor do pleito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (DRF/POA), por meio do Despacho Decisório da fl. 10, indeferiu o pedido de restituição, por inexistência de crédito. O despacho aponta que a totalidade do pagamento foi aproveitado para amortização do débito do período a que se refere. A ciência se deu em 21/12/2011 (fl. 24). O pedido de restituição foi apresentado por Yara Brasil Fertilizantes, CNPJ 92.660.604/0001-82, incorporadora da empresa Benspar S/A CNPJ 92.660.604/0001- 82. A empresa apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fls. 02 a 04). Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. 1. Pela sistemática atual, o Fisco dispõe de 5 anos da data da protocolização do pedido para a análise do direito creditório e posterior compensação com os débitos declarados pelo sujeito passivo, se for o caso, ou para restituição. Isto está previsto no art. 74 da Lei n. 9430/96. 2. Já o Código Tributário Nacional dispõe, em seu art. 174, que a decadência tributária opera em cinco anos do fato gerador. Também o art. 150 do CTN, ainda que eventualmente aplicado por analogia, estabelece o prazo de 5 anos para a Fazenda efetuar o lançamento por homologação. Também assim dispõe o parágrafo 2o do art. 37 da IN 900/08. 3. No caso presente, a PER/DCOMP foi apresentada em 29/07/2005, enquanto que o despacho decisório foi emitido em 02/12/2011, portanto mais de cinco anos após a postulação do crédito. Operou-se, assim, a homologação tácita da PER/DCOMP. 4. Requer seja reconhecida a homologação tácita dos créditos tributários relativos à PER/DCOMP constante do despacho decisório, porque transmitida à RFB mais de cinco anos antes do despacho decisório e determinado o imediato pagamento da restituição postulada e a posterior baixa do processo. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 4ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e voto da relatora, conforme Acórdão nº 10-61.520, datado de 27/02/2018, cujas conclusões da contenda podem ser melhor visualizadas nos seguintes trechos do voto condutor: [...] Conclui-se não caber aplicar ao pedido de restituição, por analogia, a homologação tácita prevista para a declaração de compensação, dado que a compensação se viabiliza por via de um regime declaratório (Declaração de Compensação), enquanto que a restituição se viabiliza por um regime de requerimento Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.909997/2011-00 (Pedido de Restituição), sendo a compensação operada e satisfeita de imediato, ao passo que o valor da restituição pleiteada não é entregue imediatamente ao contribuinte. [...] Por tudo isso, foi estabelecido prazo legal para homologar a declaração de compensação, transmitida em conformidade com as hipóteses de que trata a lei. Já para a restituição, não há previsão de prazo, sendo imprescindível a apreciação e verificação da certeza e liquidez. Diante do exposto, voto por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo integralmente o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição formulado pela contribuinte. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde repisa as alegações constantes de sua Manifestação de Inconformidade e traz os seguintes pedidos: III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso para: a) reformar integralmente o Acórdão recorrido para reconhecer o crédito de COFINS, relativo ao pagamento a maior do DARF, na competência de 30/11/2000, e homologar crédito objeto do PER 25096.86993.290705.1.2.04-0574 em razão da homologação tácita. b) que seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do pedido de restituição até a efetiva restituição do crédito à Recorrente. Termos em que, pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO No Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta as seguintes razões para a reforma da decisão de piso: A Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade requerendo a reforma do Despacho Decisório e fundamentando o seu pedido nos seguintes argumentos: (i) O Fisco dispõe de 5 anos da data da protocolização do pedido para a análise do direito creditório e posterior compensação com os débitos declarados pelo sujeito passivo, se for o caso, ou para restituição. Isto está previsto no art. 74 da Lei n. 9430/96. (ii) O artigo 150, §4º, do CTN, estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a Fazenda efetuar o lançamento por homologação; da mesma forma, previsto o Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.909997/2011-00 prazo de 5 (cinco) anos para lançamento de ofício, nos termos do artigo 174 do mesmo código. (iii) O PER/DCOMP foi apresentada em 29/07/2005, enquanto que o despacho decisório foi emitido em 02/12/2011, portanto mais de 5 (cinco) anos após a postulação do crédito, tendo ocorrido, portanto, a homologação tácita da PER/DCOMP. Com efeito, nota-se que no caso ocorreu a homologação tácita do pedido de restituição, pois ultrapassado o lapso de 5 (cinco) anos entre a data da transmissão do pedido de restituição e a data de emissão do Despacho Decisório pela Recorrida. A Recorrida sustenta que a homologação tácita seria aplicável apenas no caso de declaração de compensação, indo pela literalidade do artigo 74 da Lei n. 9.430/96. Ocorre que não procede a decisão da Delegacia de Julgamento. A homologação tácita é instituto previsto no mesmo artigo acima da Lei n. 9.430/96 e diz o seguinte: § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Do dispositivo acima, conclui-se que o prazo de homologação que dispõe o Fisco será de 5 (cinco) anos contados da entrega da declaração, sendo que a legislação quis tratar o “pedido de compensação” de forma geral, englobando o pedido de restituição ou ressarcimento, que configuram premissas para a existência da compensação. Consoante o antes relatado, o PER 25096.86993.290705.1.2.04-0574 foi apresentado pela Recorrente em 29/07/2005, enquanto que o despacho decisório foi emitido em 02/12/2011, portanto mais de 5 (cinco) anos após a postulação do crédito, tendo ocorrido, portanto, a homologação tácita do pedido. Ora, não havendo contestação da declaração apresentada pelo contribuinte no tempo estabelecido no parágrafo 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, está esgotado o prazo para a Fazenda Pública cumprir seu papel de agente fiscalizador, não podendo mais questionar os fatos já atingidos pela homologação. Com efeito, descabe a alegação de que a homologação tácita seria aplicável apenas aos casos de compensação, de modo que requer seja provido o presente recurso para reconhecer o direito creditório, autorizando-se assim a restituição integral à Recorrente, uma vez que comprovada a existência da totalidade do crédito constante na declaração objeto do presente processo. Analiso. Em suma, a Recorrente defende a existência do prazo de 5 (cinco) anos para apreciação de seu Pedido de Restituição e que, transcorrido tal prazo (situação dos presentes autos), teria havido a homologação tácita do pedido, descabendo-se a alegação contida na decisão recorrida de que a homologação tácita seria aplicável apenas aos casos de compensação. Essa questão já foi objeto de análise nesta mesma Turma do CARF, por meio do Acórdão nº 3301-005.570, Sessão de 11/12/2018, de relatoria do ilustre Conselheiro Marcelo da Costa Marques d`Oliveira, cuja ementa transcrevo a seguir (destaques acrescidos): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 29/04/1994 a 11/04/1998 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INTERPRETAÇÃO LITERAL Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.537 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.909997/2011-00 Deve ser interpretado literalmente o §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Assim sendo, aplica-se o instituto da homologação tácita tão somente a compensações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 29/04/1994 a 11/04/1998 PARCELAMENTO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE CADA PARCELA. O valor de cada parcela relativa a parcelamento regularmente deferido será acrescido, por ocasião do pagamento, de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento e até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Em seu voto, o Conselheiro Marcelo da Costa Marques d`Oliveira não deixa quaisquer dúvidas quanto ao tratamento da questão, conforme trechos seguintes (destaques acrescidos): [...] De fato, não se me parece em linha com o princípio da segurança jurídica não estabelecer prazo para a revisão fiscal de pedidos de restituição e ressarcimento. Contudo, realmente, não há dispositivo legal que imponha limite temporal para estes casos. E, tal qual pretendeu a recorrente, não se pode adotar para restituições e ressarcimentos o prazo de cinco anos do § 5° do art. 74 da Lei n° 9430/96 - " § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação." , porque dispositivo desta natureza deve ser interpretado literalmente. [...] Por ter participado do referido julgado e acompanhado o voto do Relator naqueles autos, mantenho meu posicionamento quanto à inexistência de prazo para a Administração Tributária apreciar Pedidos de Restituição, consoante as lições acima reproduzidas. Dessa forma, não há razões para reforma da decisão de piso, pelo que deve aqui ser ratificada. Por fim, quanto ao pedido para que seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do pedido de restituição até a efetiva restituição do crédito à Recorrente, em razão da inexistência de crédito reconhecido nestes autos, a análise de tal pedido resta prejudicada. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8619604 #
Numero do processo: 10410.720890/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005,2006,2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o decurso do trintídio previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/1972, vez que intempestivo.
Numero da decisão: 2402-009.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005,2006,2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o decurso do trintídio previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/1972, vez que intempestivo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10410.720890/2009-48

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6316487

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-009.345

nome_arquivo_s : Decisao_10410720890200948.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10410720890200948_6316487.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8619604

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105467879424

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-18T15:13:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-18T15:13:01Z; Last-Modified: 2020-12-18T15:13:01Z; dcterms:modified: 2020-12-18T15:13:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-18T15:13:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-18T15:13:01Z; meta:save-date: 2020-12-18T15:13:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-18T15:13:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-18T15:13:01Z; created: 2020-12-18T15:13:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2020-12-18T15:13:01Z; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-18T15:13:01Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.720890/2009-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.345 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de dezembro de 2020 Recorrente JOSE ADALBERTO CAVALCANTE SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005,2006,2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o decurso do trintídio previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/1972, vez que intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira. Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação, e manteve o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 04/01/2010, mediante Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física - Anos-calendário 2005, 2006 e 2007 - no valor total de R$ 403.914,37 - com fulcro em omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica e omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 24/10/2011, o Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 28/11/2011, reclamando, em apertada síntese, pelo cancelamento parcial do lançamento. Sem contrarrazões. É o relatório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 08 90 /2 00 9- 48 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.345 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720890/2009-48 Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. Da admissibilidade do recurso voluntário O Recorrente foi cientificado do teor da decisão de primeira instância em 24/10/2011 (segunda-feira), conforme consignado no AR (e-fl. 318), e apresentou recurso voluntário em 28/11/2011 (segunda-feira), de acordo com o protocolo da SACAT/DRF/AL (e-fl. 322). Desta forma, considerando-se que o termo inicial da contagem do prazo para apresentação de recurso voluntário iniciou-se em 25/10/2011 (terça-feira) exaurindo-se, portanto, em 23/11/2011 (quarta-feira), resta evidente que o Recorrente ao protocolizar a peça recursal apenas em 28/11/2011 o fez de forma intempestiva, tendo em vista que não observou o trintídio previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/1972. Nessa perspectiva, não conheço do recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8573070 #
Numero do processo: 10875.903420/2015-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2014 a 30/11/2014 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INSUFICIENTE. DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL HÁBIL E IDÔNEA. NECESSIDADE. A simples retificação da DCTF após a emissão de despacho decisório desfavorável não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É necessário comprovar a existência do direito creditório, o que se faz por meio da documentação fiscal e contábil, hábil e idônea.
Numero da decisão: 3002-001.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2014 a 30/11/2014 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INSUFICIENTE. DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL HÁBIL E IDÔNEA. NECESSIDADE. A simples retificação da DCTF após a emissão de despacho decisório desfavorável não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É necessário comprovar a existência do direito creditório, o que se faz por meio da documentação fiscal e contábil, hábil e idônea.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10875.903420/2015-07

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6304624

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3002-001.594

nome_arquivo_s : Decisao_10875903420201507.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Larissa Nunes Girard

nome_arquivo_pdf_s : 10875903420201507_6304624.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8573070

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105468928000

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-19T22:01:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-19T22:01:42Z; Last-Modified: 2020-11-19T22:01:42Z; dcterms:modified: 2020-11-19T22:01:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-19T22:01:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-19T22:01:42Z; meta:save-date: 2020-11-19T22:01:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-19T22:01:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-19T22:01:42Z; created: 2020-11-19T22:01:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-19T22:01:42Z; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-19T22:01:42Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10875.903420/2015-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-001.594 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de novembro de 2020 Recorrente MPX COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACAO LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2014 a 30/11/2014 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INSUFICIENTE. DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL HÁBIL E IDÔNEA. NECESSIDADE. A simples retificação da DCTF após a emissão de despacho decisório desfavorável não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É necessário comprovar a existência do direito creditório, o que se faz por meio da documentação fiscal e contábil, hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o processo de Declaração de Compensação de PIS-Cumulativo pago a maior ou indevidamente, no valor de R$ 74,08, referente ao período de apuração novembro/2014, não homologada porque o pagamento foi utilizado integralmente na quitação dos débitos do período (fl. 19). A interessada explicou em sua Manifestação de Inconformidade que no mês de novembro/2014 o PIS relativo a nota de prestação de serviço foi pago sem dedução do valor AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 34 20 /2 01 5- 07 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.594 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903420/2015-07 retido na fonte, destacado nas notas. Juntou cópia do Despacho Decisório, recibo de entrega da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições anterior à emissão do Despacho Decisório, Per/Dcomp, Darf e as notas fiscais de serviços emitidas (fls. 2 a 18). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza considerou a Manifestação de Inconformidade improcedente porque não comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Consignou-se no voto que os valores destacados nas notas fiscais referiam-se apenas ao valor do PIS calculado sobre o valor do serviço prestado e, consultada a Declaração de Imposto de Renda Retida na Fonte (DIRF), não foi encontrada a alegada retenção. Ademais, a EFD-Contribuições tinha valor apenas informativo, sendo necessária a juntada da escrituração contábil e fiscal para demonstrar a existência do crédito. O Acórdão DRJ nº 08-40.662 foi dispensado de ementa (fls. 23 a 27). O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 03.11.2017, conforme Termo de Ciência à fl. 31, e protocolizou o Recurso Voluntário em 01.12.2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 33. Em seu Recurso Voluntário (fl. 42), a recorrente reiterou o recolhimento a maior e informou que, tendo chegado à conclusão de que o indeferimento teria decorrido da falta de retificação da DCTF, decidiu solicitar a sua retificação e apresentar novo PER/Dcomp, transmitido em 27.11.2017, para reavaliação do processo. Juntou o novo PER/Dcomp e a DCTF retificadora (fls. 44 a 51). É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. O teor das considerações tecidas no Recurso Voluntário, que transcrevo a seguir, leva a crer que os fundamentos da decisão de primeira instância não teriam sido bem compreendidos: Realizamos o PER/DCOMP n° 24729.35023.300915.1.2.04-0044 transmitida em 30/09/2015, o mesmo foi indeferido, entramos com recurso através do processo n° 10875.903420/2015-07, o qual a solicitação da restituição foi negada. Avaliamos que o processo foi improcedente pela falta de retificação da DCTF em época, sendo assim, realizamos a retificação por meio da DCTF n° 05.63.90.71.61- 09, e solicitamos um novo pedido de restituição através do PER/DCOMP n° 07466 52573.271117.1.2.04-1007para reavaliação deste processo. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados neste recurso: a) Pedido de Restituição devido, pois houve o recolhimento a maior da PIS, a retenção federal não foi deduzida referente a NFS-e n° 68, devendo ser restituído o valor total de R$ 74,08. (grifado) Tendo em vista a argumentação, inicio por alguns esclarecimentos. A relatora do Acórdão recorrido iniciou seu voto com o argumento de que o valor destacado na nota fiscal referia-se ao tributo calculado em relação ao valor do serviço prestado, Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.594 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903420/2015-07 não servindo para demonstrar que ocorrera pagamento indevido, e que, efetuada consulta à DIRF, nos sistemas da Receita Federal, não encontrou a retenção alegada. Transcrevo o trecho do Acórdão, in verbis: Consta dos autos que o requerente apresentou notas fiscais eletrônicas de serviço, nos quais relata pagamento indevido do PIS/Pasep. Entretanto, nos casos em que se solicita a restituição do referido tributo retido em fonte, as notas fiscais não destacam esses valores, pois se referem apenas ao que foi recolhido em razão do cálculo sobre o valor do serviço prestado. Em consulta às informações constantes nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), não foram encontradas as retenções de valores de PIS/Pasep questionadas. Já sobre os documentos relativos a serviços prestados para o exterior, não há descrição de qualquer valor retido ou pago indevidamente. (grifado) Prosseguiu a relatora afirmando que, em não tendo sido encontrada a retenção, caberia à requerente instruir o pleito com documentos probatórios, no caso, a escrituração contábil e fiscal. Porém, constatado que a interessada não havia providenciado essa instrução probatória, e considerando a divergência entre PER/Dcomp e DCTF, bem como o fato de que a EFD-Contribuições tinha natureza apenas informativa, concluiu que não havia sido demonstrada a certeza e liquidez do crédito pleiteado, razão pela qual considerou o recurso improcedente. Seguem os trechos pertinentes: Dessa forma, com apenas os documentos apresentados nos autos, não se pode garantir a liquidez e certeza do crédito tributário. Registre-se que é a escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, sustentada pela apresentação de documentos probatórios dos fatos, o meio pelo qual se demonstra a efetiva base de cálculo e apuração dos tributos federais. Seguindo a análise, tratando-se de Pedido de Restituição (PER) eletrônico, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada de forma eletrônica: comparando- se o pagamento indicado como tendo sido a maior com a informação de débito constante da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ativa à época. Constatando que o DARF de recolhimento informado estava integralmente utilizado para quitação do débito declarado em DCTF, não resta créditos passíveis de restituição. .................................................................................................................................... Além disso, os valores apresentados na EFD - Contribuições têm natureza apenas informativa e, portanto, não constituem o crédito tributário, pois, não representam confissão de dívida por absoluta falta de previsão legal neste sentido. Já os débitos, apresentados em DCTF, por expressa disposição legal, constituem confissão de dívida e, portanto, são instrumentos hábeis e suficientes para a exigência do crédito tributário. .................................................................................................................................... Evidente que, à época da entrega da DCTF, a contribuinte verificou a ocorrência do fato gerador do tributo e apurou o montante a pagar conforme confessado, declarado e recolhido. Para provar que houve erro de preenchimento da DCTF, teria que provar que o que foi anteriormente declarado, confessado e recolhido não era condizente com a realidade, e mais, que outro valor traduziria o realmente devido, ante a legislação tributária aplicável. (grifado) Pelo exposto, vê-se que a razão do julgamento desfavorável não foi a falta de retificação da DCTF, como considerou a recorrente, mas a ausência de prova da existência do crédito. Este tipo de processo requer uma produção probatória bem específica, uma vez que pode ser difícil para o prestador de serviços obter prova de que o tomador de serviços realmente pagou o tributo destacado. Por isso, essencial que a recorrente tivesse atendido às Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.594 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903420/2015-07 observações da relatora no que toca à documentação necessária para o reconhecimento do direito creditório, com as quais estou integralmente de acordo. O pagamento do tributo retido na fonte era responsabilidade do tomador de serviços. Uma vez constatado pela DRJ o descumprimento da obrigação, para que o prestador de serviços não fosse penalizado e pudesse eventualmente ser restituído, a recorrente precisaria ter demonstrado: i) que efetivamente recebeu o valor da nota diminuído das retenções na fonte, por meio de extrato bancário, comprovante de transferência, etc.; ii) que promoveu escrituração contábil coerente e compatível com a situação, na qual foi registrada a diferença entre o valor total da nota e o valor efetivamente recebido; e iii) que ofereceu essa receita à tributação, permitindo à Receita Federal ter conhecimento sobre a operação e sobre o surgimento do fato gerador. Contudo, a recorrente nada trouxe, apenas retificou a DCTF e transmitiu outro PER/Dcomp. Causa estranheza a linha adotada no Recurso Voluntário, no sentido de que a deficiência probatória se resolveria pela mera retificação da DCTF. A relatora apontou que havia uma discrepância entre DCTF e PER/Dcomp, razão do indeferimento inicial por despacho eletrônico, mas em nenhum momento afirmou que seria necessária a retificação da DCTF. Ao contrário, apontou que seria necessário provar documentalmente o erro no preenchimento da DCTF, apenas isso. Assim, diante da ausência dos documentos requeridos pela relatora do Acórdão recorrido, não há como reconhecer o pagamento indevido. Por fim, quanto ao novo PER/Dcomp transmitido em 2017, informo que é vedada a reapresentação de compensação não homologada, conforme dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 e todas as outras normativas que a precederam. Segue o artigo pertinente: Art. 76. Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo e no art. 75, a compensação é vedada e será considerada não declarada quando tiver por objeto: .................................................................................................................................... IV - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada ou considerada não declarada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (grifado) Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8628550 #
Numero do processo: 11080.911008/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.247
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, i) por voto de qualidade, rejeitar a preliminar suscitada de homologação tácita do pedido de compensação, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart que davam provimento e, ii) por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.244, de 10 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.911022/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.911008/2009-13

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6317952

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-001.247

nome_arquivo_s : Decisao_11080911008200913.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 11080911008200913_6317952.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do colegiado, i) por voto de qualidade, rejeitar a preliminar suscitada de homologação tácita do pedido de compensação, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart que davam provimento e, ii) por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.244, de 10 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.911022/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020

id : 8628550

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105471025152

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-11T17:45:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-11T17:45:39Z; Last-Modified: 2021-01-11T17:45:39Z; dcterms:modified: 2021-01-11T17:45:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-11T17:45:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-11T17:45:39Z; meta:save-date: 2021-01-11T17:45:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-11T17:45:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-11T17:45:39Z; created: 2021-01-11T17:45:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-01-11T17:45:39Z; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-11T17:45:39Z | Conteúdo => 00 SS11--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.911008/2009-13 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1402-001.247 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ªTurma Ordinária SSeessssããoo ddee 10 de novembro de 2020 AAssssuunnttoo DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO RReeccoorrrreennttee IMPRESUL SERVICO GRAFICO E EDITORA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL RESOLVEM os membros do colegiado, i) por voto de qualidade, rejeitar a preliminar suscitada de homologação tácita do pedido de compensação, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart que davam provimento e, ii) por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.244, de 10 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.911022/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Compensação Eletrônico- DCOMP, que pleiteia compensação de crédito de pagamento indevido ou a maior. O pedido foi indeferido por Despacho Decisório Eletrônico, visto que o pagamento encontrava-se integralmente utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 11 00 8/ 20 09 -1 3 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.247 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911008/2009-13 A empresa apresentou manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório, onde alegou que havia apurado indevidamente o tributo e que constatado o erro, apresentou a DCOMP. A DRJ proferiu acórdão, através do qual não conheceu a manifestação de inconformidade do contribuinte sob o fundamento de que não lhe caberia analisar apenas questões expressamente apreciadas no despacho decisório, e que questões não apreciadas na origem transbordam sua competência e deveriam ser analisadas pelo titular da Delegacia de Origem. Inconformado com a decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário, no qual relata erro de apuração do IRPJ e da CSLL, uma vez que sendo optante pelo lucro presumido e dedicada à atividade gráfica, estaria submetida ao percentual de presunção de 8% e 12%, respectivamente, ao invés do percentual de 32%. Informa que constatado o erro apresentou DCOMP e retificou as DCTF e DIPJ. Anexou cópia das DCTF original e retificadora, bem como DIPJ original e retificadora. Ao final, requereu que fosse reconhecido o direito creditório e homologada a compensação. O contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade à Informação Fiscal, onde defende que sua atividade está sujeita aos percentuais de presunção de 8% e 12% por ser atividade industrial nos termos do art. 4° do RIPI/2002, e não prestadora de serviços, como entendeu a autoridade fiscal. Acrescenta que os créditos apresentados são efetivos e devidos à recorrente, considerando que os pagamentos foram efetuados a maior com base nos valores das DCTF retificadoras. Ao final, o contribuinte requereu o cancelamento da Informação Fiscal e a homologação da DCOMP, e subsidiariamente, requereu a determinação do Delegado para que fosse informado à Fazenda Nacional sobre a regularidade do procedimento da Litigante. Alternativamente, requereu o encaminhamento da manifestação à DRJ para seguimento, nos termos do PAF. A Unidade de Origem enviou questionamento à Procuradoria da Fazenda para dirimir dúvida acerca do fluxo recursal, pois havia pedido do contribuinte para que o processo fosse remetido à DRJ e decisão judicial concedendo a segurança, nos termos da fundamentação. A Procuradoria opinou que a interpretação a ser dada ao caso, em estrita obediência e fidelidade ao comando judicial encartado no writ, é a de que o recurso voluntário fosse remetido ao CARF para julgamento. Seguindo a opinião da PFN, os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do recurso apresentado pela interessada. No julgamento deste CARF entendeu que, em virtude da informação fiscal com aspectos atinentes a um despacho decisório, houve impetração da manifestação de inconformidade contra este ato, assim, devendo ser analisada tal peça agora na primeira instância administrativa. Assim, entendeu já superados os atos anteriores a esta informação fiscal. Assim, o CARF entendeu por não conhecer do recurso voluntário e determinar o envio dos autos para a DRJ para julgamento da segunda manifestação de inconformidade A DRJ prolatou novo acórdão, o qual negou o mérito do pleito do contribuinte. Tempestivamente, o contribuinte apresentou o recurso voluntário sobre esta última decisão da DRJ, em que reitera seu pleito. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.247 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911008/2009-13 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Na sua peça recursal, o contribuinte apresenta as seguintes contestações: - houve descumprimento da decisão judicial e inovação do critério jurídico da decisão administrativa; - houve a homologação tácita do pedido de compensação; - há regularidade dos seus créditos no pedido de compensação. Assim, passo a enfrentar tais pontos. No que tange à alegação de descumprimento da decisão judicial, considerando o mandado de segurança impetrado pelo contribuinte, há expresso comando na sentença para nova análise do pedido, conforme inteiro teor constante nos autos, e transcrição de excerto abaixo: (...) Saliento que, com relação ao quantum a compensar apontado pela empresa, incumbe à Fazenda Nacional conferir a regularidade, de forma que não se está aqui reconhecendo os créditos nos valores informados -aliás, isso sequer foi requerido. Em decorrência disso, deve ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário decorrente da não homologação da compensação até nova análise do pedido, nos termos desta decisão. A consequência é que não pode ser obstada, com base nesses créditos especificamente, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Após a análise da declaração de compensação, e confirmado no âmbito administrativo o crédito ali declarado, fica garantida a restituição dos valores que excederem o débito compensado. Ressalto que, conforme já referi, incumbe à autoridade administrativa reconhecer a validade e regularidade dos créditos declarados. Eventual divergência nesse particular não faz parte do objeto desta demanda. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos da fundamentação.(grifei) Assim, procedeu a unidade da Receita Federal de origem – revisou os pedidos de compensação. Com isso, foi emitida a informação fiscal à fl. 75 dos autos, em atendimento à decisão judicial. Considerando o pleito do contribuinte na sua petição inicial do mandado de segurança, foi posteriormente enviado o processo para análise do CARF, segunda instância Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.247 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911008/2009-13 administrativa, em respeito ao rito do processo administrativo federal. A primeira seção de julgamento do CARF, na turma 1301, na relatoria da i. conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, acompanhada pela maioria do colegiado, entendeu que estava sendo julgado o novo despacho decisório, o qual não fora apreciado pela DRJ, primeira instância administrativa. Igualmente, entendo não prosperar a questão de inovação de critério jurídico, pois o “novo” despacho decisório só foi emitido com base na decisão judicial, superando os entraves do despacho decisório anterior, que foram baseados na disponibilidade dos créditos informados em DCTF (que não estariam disponíveis). No que tange da DCTF, entregue com base no critério de presunção com alíquota de 32%, a princípio entregue antes do despacho decisório cabe ressaltar que o processamento do per/dcomp verifica os critérios, e já obstado neste primeiro, não precisou mais avançar na análise. Assim, o despacho decisório original emitido é perfeitamente válido, com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, sendo emitido novo despacho decisório com base nas novas informações trazidas na sua manifestação de inconformidade e só emitido, frisa-se, por conta da decisão judicial. Assim, em análise ao que consta nos autos, vislumbro total cumprimento de decisão judicial, pelo que REJEITO esta preliminar suscitada. No que tange ao pedido de homologação tácita do pedido, em virtude de ser considerada válida a informação fiscal de fl. 75, pois fora proferida em 23/01/2013, enquanto o pedido de compensação ocorreu em 15/05/2006, entendo que não tem razão o contribuinte. O pedido de compensação ocorreu em 15/05/2006, e ocorreu a sua análise com emissão do despacho decisório em 20/04/2009 (efl. 13). Ou seja, atendendo os requisitos do art. 74 § 5º da lei nº 9.430/1996 (dentro dos 5 anos para a homologação tácita). A partir de então, a discussão está suspensa pelas regras do processo administrativo fiscal federal, não havendo mais falar em prazo decadencial para homologação. O “novo” despacho decisório, através da informação fiscal de efl. 75, manteve a mesma decisão anterior, de não homologar o direito creditório do contribuinte e só ocorreu a sua emissão em cumprimento à decisão judicial, provocada pelo contribuinte. Assim, não vislumbro nenhuma homologação tácita ocorrida nos autos, como alega o contribuinte, REJEITANDO esta preliminar suscitada. No que tange ao mérito do contribuinte, a discussão se cinge na atividade executada pelo contribuinte, e o seu reconhecimento como prestação de serviços ou industrialização/comercialização. Tal definição define a alíquota de presunção (32% ou 8/12%), e, por conseguinte, em eventual pagamento feito pela alíquota maior, determina a existência do direito creditório. A posição da DRJ nesta matéria fundamenta-se na aplicação da solução de consulta nº 45 da Cosit, de 19/02/2014, a qual assim concluiu: Da análise da solução de consulta depreende-se que a prestação de serviços na execução de serviços gráficos é matéria de exceção da atividade, executada por empresa de caráter empresarial incipiente, e restringe-se à confecção de produto por encomenda direta do consumidor, com preponderância da mão de obra na agregação de valor. Porém, saliente-se que, no tocante às condições estabelecidas nas alíneas “a”, “b” e “c” do item “16” da retro mencionada Solução de Consulta nº 45 - Cosit (correspondentes ao inciso V do art. 5º e às alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 7º, todos do Ripi), não vieram aos autos elementos comprobatórios para aí enquadrar, ou não, suas atividades. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.247 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911008/2009-13 Ou seja, houve o entendimento que não há comprovação nos autos para enquadrar suas atividades como de industrialização, que levaria a alíquotas menores de presunção. Na sua peça recursal, o contribuinte alega que por um lapso, recolheu o IRPJ e a CSLL a maior, por presumir tributável com base nos percentuais de 32%, quando são previstos os percentuais de 8% e 12%, respectivamente. Alega que apresentou DIPJ e DCTF retificadora concomitante com o per/dcomp, ou seja, antes do “primeiro” despacho decisório. Entendo que formado o litígio, há a necessidade de se verificar o direito creditório, na sua natureza constitutiva. Eventualmente, considerando que houve DCTF retificadora anterior ao despacho decisório, seriam validadas as informações do contribuinte automaticamente, ou dependendo de outras circunstâncias, o processamento deve ser manual. Considerando o aspecto envolvido nos autos, de vários processos com o mesmo mote – discussão da atividade do contribuinte e qual a alíquota aplicável, a qual o contribuinte estava recolhendo por uma sistemática ao longo de 2001 até 2005, e em 2006, retifica todos os anos anteriores (DIPJ e DCTF), merece sim ser acolhida uma análise mais detalhada do direito do contribuinte e se atende os requisitos deste autodeclarado critério. De qualquer forma, a discussão é se a atividade do contribuinte é de indústria gráfica, como alega. A decisão da DRJ não deu provimento à sua alegação, por conta de falta de elementos comprobatórios, mas sem descaracterizar integralmente sua atividade e eventual sujeição ao critério como quer. Nos autos, para reforçar sua posição, apresentou extratos do razão analítico e extratos de folha de pagamento, ao qual tenta demonstrar sua atividade, nos seguintes termos: É nítido, portanto, que a Recorrente não se amolda ao conceito de "empresa de caráter incipiente", mesmo porque possui muito mais do que cinco operários e possui muito mais do que 5 quilowatts de potência total instalada em seu parque gráfico (conforme se infere de sua folha de pagamento, em anexo, e dos elevados custos com energia elétrica - CEEE - registrados em seu Livro Razão, também em anexo), requisitos que, por si só, afastam a caracterização de prestação de serviços, nos moldes da referida Solução de Consulta n°45 da Cosit, de 19/02/2014. Compulsando os autos, e apenas agora, neste momento processual, está sendo avaliado a questão meritória principal envolvida nos autos. A decisão a quo aborda a evolução da legislação aplicável, culminando no o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26, de 25/04/2008, que estabeleceu os critérios para o caso: 16. Assim, a interessada será considerada prestadora de serviços (e não executora de operações industriais) se satisfizer simultaneamente três condições: a) empregar, no máximo, cinco operários; b) possuir, no máximo, cinco quilowatts de potência total instalada; e c) confeccionar, por encomenda direta do consumidor ou do usuário, produtos nos quais o valor da mão-de-obra represente pelo menos sessenta por cento do valor total. Contudo, há algumas decisões desta casa sobre a matéria que divergem um pouco, como por exemplo, o acórdão 1201-002.723, sessão de 20/02/2019, na relatoria do i. conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, que assim fundamentou e concluiu: Com isso, adoto o entendimento da Decisão nº 59, acima transcrita, de que o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta, para se obter a receita tributável Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.247 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911008/2009-13 na atividade gráfica, será de 8% quando houver utilização de material próprio e de 32% para prestação de serviços com a totalidade do material fornecido pelo contratante, nos moldes do que já ocorre com a atividade de construção civil. Considerando estes aspectos, entendo que há a necessidade de se trazer novos elementos aos autos, além de confirmar os já prestados pelo contribuinte. Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, inclusive, se necessário, intimando o contribuinte, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente. Assim, deve ser verificado, com base na documentação contábil/fiscal da época, se o contribuinte atendia os seguintes requisitos: a) atendia ao item 16, do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26, de 25/04/2008; b) verificar se as atividades no ano-calendário em questão envolvem a utilização de material próprio ou fornecido pelo contratante; c) quaisquer outros elementos pertinentes a tal questão; Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada de homologação tácita do pedido de compensação e converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8585937 #
Numero do processo: 10880.950471/2015-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2011 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim.
Numero da decisão: 3201-007.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.175, de 27 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.950468/2015-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2011 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.950471/2015-41

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6309063

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-007.178

nome_arquivo_s : Decisao_10880950471201541.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880950471201541_6309063.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.175, de 27 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.950468/2015-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020

id : 8585937

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105501433856

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-10T18:39:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-10T18:39:42Z; Last-Modified: 2020-12-10T18:39:42Z; dcterms:modified: 2020-12-10T18:39:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-10T18:39:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-10T18:39:42Z; meta:save-date: 2020-12-10T18:39:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-10T18:39:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-10T18:39:42Z; created: 2020-12-10T18:39:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-12-10T18:39:42Z; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-10T18:39:42Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.950471/2015-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.178 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2020 Recorrente DOCES DOCELANDIA & VAZ EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2011 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.175, de 27 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.950468/2015-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 04 71 /2 01 5- 41 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950471/2015-41 Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins cumulativa. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/10/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que, recolheu a Cofins e o PIS cumulativos com base no faturamento, sem levar em consideração que havia nessa base de cálculo produtos com alíquotas zeradas, isentas ou monofásicas. Isso fez com que pagasse as contribuições em valores a maior ou indevidamente. Em um levantamento posterior percebeu o engano e resolveu compensar o crédito calculado com outros débitos devidos. Informa que não retificou a DCTF antes do envio do Per/Dcomp para dar conhecimento à RFB dos créditos existentes, mas dentro do prazo tempestivo para a defesa providenciou a retificação da obrigação acessória. Espera, diante das explicações e ações realizadas, que a RFB revogue sua posição de impugnação do despacho decisório. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente com as seguintes conclusões: Assim, não tendo sido apresentados pelo contribuinte documentos comprobatórios que demonstrem a existência do direito creditório e nem mesmo o Dacon retificador, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Cientificado do acórdão recorrido, inconformada com o resultado do julgamento, a empresa contribuinte apresentou Recurso voluntário no qual argumenta que o acórdão deve ser reformado, acrescentando como prova a DACON retificada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. A controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos de COFINS, no valor de R$ 11.925,33 supostamente pago a maior. Ao apresentar a manifestação de inconformidade a contribuinte esclarece que efetuou recolhimento via DARF em valor superior ao devido, R$ 86.800,52, sendo que o correto Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950471/2015-41 seria R$ 77.767,55. Confessa ter retificado a DCTF após o despacho decisório e esclarece que essa diferença de valores foi verifica em apuração, na qual percebeu que recolheu os impostos aqui citados utilizando a base de cálculo sem exclusão das mercadorias sem tributação. Ao apreciar a Manifestação de inconformidade o julgador de piso julgou improcedente o pedido de reforma, fundamentado na ausência de liquidez e certeza do crédito tributário já que apenas a retificação da DCTF não seriam suficientes para esclarecer as razões do recolhimento a maior, vejamos: Ressalte-se ainda que o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 28 de agosto de 2015, conclui sobre a necessidade de retificação das demais obrigações acessórias (DIPJ e Dacon) para tornar o crédito demonstrado em DCTF apto a ser objeto de Per/Dcomp, por força no disposto no §6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no §6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; Assim, não tendo sido apresentados pelo contribuinte documentos comprobatórios que demonstrem a existência do direito creditório e nem mesmo o Dacon retificador, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Prosseguindo, a empresa contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual informa a retificação da DCTF e junta a DACON também retificada, sustentando que deveria ter sido intimada a prestar tais informações antes do indeferimento da compensação, vejamos: O pedido da recorrente está baseado no art. 165, II, do CTN. A recorrente é empresa varejista e atacadista (atacarejo) de produtos alimentícios, de festas, produtos de limpeza, etc. Tais produtos apresentam uma variedade grande de tributação de Pis e Cofins. Para o exercício de 2011 a recorrente optou por pagar o IRPJ e CSLL pelo lucro presumido. De acordo com a legislação vigente, a opção da empresa pelo lucro presumido obriga o contribuinte a recolher o Pis e a Cofins de forma cumulativa, excetuando as mercadorias isentas ou não tributáveis, monofásicas e alíquotas zeradas. A época dos fatos a recorrente calculou e recolheu os impostos aqui citados utilizando a base de cálculo sem exclusão das mercadorias sem tributação. Essa situação levou a recorrente a recolher as contribuições de Pis e Cofins a maior ou indevido. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950471/2015-41 Assim que a recorrente percebeu o equívoco tratou de levantar e utilizar o crédito apurado sobre as mercadorias que não deveriam ser tributadas pelo Pis e a Cofins. Quando da compensação dos créditos levantados a recorrente não havia retificado a DCTF e a DACON de 07/2011, preocupando-se apenas com a transmissão do PER/Dcomp. A recorrente retificou a DCTF de 07/2011 em 16/11/2015. A DACON não havia sido retificada. O valor da Cofins originalmente declarada foi de R$ 86.800,52. O valor retificado ficou em R$ 77.767,55. A recorrente entende as razões do fisco em não homologar seu crédito, mas entende também que ao invés de indeferir seu pedido diretamente o mesmo poderia apenas intimar o contribuinte a retificar a DACON ou solicitar outros elementos que julgasse necessário. Desta forma, entendendo-se prejudicada, a recorrente apresenta o presente recurso, na tentativa de ver seu crédito homologado. Para tanto, anexou ao presente documento a DACON retificadora de 07/2011, datada de 28/12/2018. À vista de todo o exposto, verifica-se que a análise que se impõe é quanto as provas do direito creditório pleiteado, no contexto observa-se que o Despacho Decisório é eletrônico, realizado a partir do cruzamento de informações prestadas pelo contribuinte ao Fisco. Nesse caso, como as afirmações baseiam-se em cálculo sobre produtos com alíquota zero, isento ou monofásico, caberia a recorrente ancorar o seu pleito na comprovação de saída dos produtos e da sua inclusão na base de cálculo que julgou equivocada. Nesse sentido a escrituração contábil em conjunto com as declarações retificadas torna-se imprescindível. Importa destacar, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela fundamental para a própria concreção da compensação. É inerente, portanto, à análise das declarações de compensação, a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Em especial, nos casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação, em DCTF, do valor do tributo objeto de pagamento indevido, o mínimo que se reclama é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950471/2015-41 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Conforme já mencionado, compulsando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, em nenhuma fase, escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado e diante da ausência de elementos probatórios, revela-se correta a decisão recorrida ao asseverar a carência de comprovação do direito pleiteado. A discussão que remanesce nos autos é sobre a comprovação da alegação de que o débito de COFINS é realmente menor do que aquele regularmente constituído pela DCTF original. Nesse contexto, sem a apresentação de documentos aptos a comprovar o valor devido de COFINS e, consequentemente, infirmar o débito regularmente constituído, não há como afirmar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado: a análise do direito creditório depende, necessariamente, do confronto entre o valor efetivamente recolhido (esse foi comprovado pelo DARF) e o correto valor devido a título de COFINS no período (não há os lançamentos contábeis do mês nem provas documentais para demonstrar e comprovar que o valor retificado deve prevalecer). Para julgamento do caso concreto devo partir da premissa que esta descrita na lei, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. Nesse contexto, lembre-se que recai sobre o interessado o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950471/2015-41 inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de restituição/compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Por fim, ratifico que a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado, no momento oportuno dentro do processo administrativo fiscal. Nessa linha, em casos como o presente, em que se discute a incorreção do valor devido de tributo, é incontroverso que declarações (DCTF, DACON, DIPJ etc.) e alegações devem ser comprovadas por escrituração contábil-fiscal e documentos que lhe dão suporte, o que não ocorreu nestes autos, razão pela qual nego provimento. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.178 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950471/2015-41 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8585743 #
Numero do processo: 10166.727733/2016-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-010.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10166.727733/2016-21

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6308552

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.773

nome_arquivo_s : Decisao_10166727733201621.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10166727733201621_6308552.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8585743

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105504579584

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-09T13:56:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-09T13:56:21Z; Last-Modified: 2020-12-09T13:56:21Z; dcterms:modified: 2020-12-09T13:56:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-09T13:56:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-09T13:56:21Z; meta:save-date: 2020-12-09T13:56:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-09T13:56:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-09T13:56:21Z; created: 2020-12-09T13:56:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-09T13:56:21Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-09T13:56:21Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.727733/2016-21 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.773 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de setembro de 2020 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 33 /2 01 6- 21 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.773 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727733/2016-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302- 006.586, de 27 de março de 2019, fls. 162 a 1671, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém- se a multa moratória imposta pela fiscalização Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). A Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada diz respeito a interpretação da legislação tributária referente à equiparação da compensação a pagamento para configuração da denúncia espontânea e da consequente exclusão da responsabilidade pela infração. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 216 a 219. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 221 a 227 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.773 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727733/2016-21 É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento a respeito da matéria em discussão. Em síntese a discussão pode ser definida no sentido de que “débitos extintos por meio de compensação equivalem a pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN?”. A nobre relatora entende que sim. A seguir as razões pelas quais a turma entendeu em sentido contrário. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.773 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727733/2016-21 A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.773 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727733/2016-21 recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. No presetne caso, o contribuinte confessou os seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento. Como vimos, com vistas a extinguir o débito, apresentou declaração de compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.773 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727733/2016-21 confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8612669 #
Numero do processo: 10860.720037/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63/2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, majorou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. VALOR DA TERRA NUA. VTN. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante laudo técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT. É imprescindível, entretanto, que o laudo esteja revestido do rigor técnico para afastar o arbitramento. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN). JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. SELIC. INCIDÊNCIA. VENCIMENTO. O crédito tributário, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento, tendo como termo inicial a data do vencimento do respectivo débito. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgador conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material.
Numero da decisão: 2401-008.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63/2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, majorou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. VALOR DA TERRA NUA. VTN. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante laudo técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT. É imprescindível, entretanto, que o laudo esteja revestido do rigor técnico para afastar o arbitramento. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN). JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. SELIC. INCIDÊNCIA. VENCIMENTO. O crédito tributário, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento, tendo como termo inicial a data do vencimento do respectivo débito. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgador conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10860.720037/2008-47

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6314534

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-008.413

nome_arquivo_s : Decisao_10860720037200847.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10860720037200847_6314534.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8612669

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105514016768

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-01T22:15:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-01T22:15:35Z; Last-Modified: 2020-11-01T22:15:35Z; dcterms:modified: 2020-11-01T22:15:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-01T22:15:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-01T22:15:35Z; meta:save-date: 2020-11-01T22:15:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-01T22:15:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-01T22:15:35Z; created: 2020-11-01T22:15:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-11-01T22:15:35Z; pdf:charsPerPage: 2262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-01T22:15:35Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10860.720037/2008-47 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 2401-008.413 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de outubro de 2020 Recorrentes FAZENDA NACIONAL AGRO COMERCIAL MASCARENHAS S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63/2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, majorou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. VALOR DA TERRA NUA. VTN. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653- 3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante laudo técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 00 37 /2 00 8- 47 Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720037/2008-47 valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT. É imprescindível, entretanto, que o laudo esteja revestido do rigor técnico para afastar o arbitramento. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN). JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. SELIC. INCIDÊNCIA. VENCIMENTO. O crédito tributário, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento, tendo como termo inicial a data do vencimento do respectivo débito. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgador conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720037/2008-47 Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 220 e ss). Pois bem. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, fls. 02/06, através da qual se exige da interessada, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2005, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 3.135.453,18, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Lavrinhas", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 3.848.967-8, com área de 5.780,0 ha, localizado no município de Guaratinguetá/SP. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas às fls. 05/06. O fiscal autuante relatou que a contribuinte regularmente intimada para comprovar a isenção relativa à área de preservação permanente apresentou o Laudo Técnico em desacordo com o disposto no art. 9° do Decreto n° 4.449, de 30 de outubro de 2002, por esse motivo esse item da declaração foi glosado. Também foi modificado o Valor da Terra Nua declarado com base nas informações do Sistema de Preços de Terras — SIPT da RFB. A interessada apresentou impugnação, às fls. 95/103, alegando, em síntese, que: 1. O imóvel está inserido quase que em sua totalidade em Área de Preservação Permanente, pois está acima de 1.800 m de altitude e com inclinação, em grande parte, de mais de 45°; 2. Sempre declarou nas DITRs a área de preservação permanente, nesse exercício ela não pode ser tributada; 3. Embora parte do imóvel seja utilizada com criação de animais de grande e médio porte, a outra metade da área é dedicada exclusivamente à preservação ambiental; 4. O imóvel está situado entre os municípios de Pindamonhangaba, Guaratinguetá e Campos do Jordão, divisa com o Parque Estadual de Campos de Jordão; 5. A tipologia existente no imóvel é composta de floresta ombrófila densa, mista e de campos, sempre preservados; 6. A Notificação de Lançamento acrescida de juros de mora, multa de ofício não procede porque a área de preservação permanente não pode ser enquadrada como tributada, pois está acima de 1.800 metros de altitude. 7. Acompanharam a impugnação, os documentos de fls. 104/165 e 180/202. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de fls. 220 e ss, cujo dispositivo considerou o Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720037/2008-47 lançamento procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 Área de Preservação Permanente. Ato Declaratório Ambiental - DA. Cabe afastar a tributação do ITR sobre a área de Preservação Permanente devidamente comprovada por documentos hábeis e idôneos, nos autos. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Aplicabilidade da multa de ofício e taxa SELIC. São cabíveis as cobranças da multa de oficio, por falta de recolhimento do tributo, apurada em procedimento de fiscalização, e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa previsão legal. Lançamento Procedente em Parte Em suma, a DRJ entendeu por considerar a área de preservação permanente, comprovada nos autos, no montante de 4.732,37 ha (cf. doc. fl. 135), alterando os seguintes itens do lançamento: área tributável para 1.047,7 hectares; área aproveitável 1.045,2; grau de utilização para 24,9%; valor da terra nua tributável para R$ 1.353.430,41; imposto devido para R$ 270.686,08; saldo de imposto devido para R$ 269.977,57. Em razão da decisão, foi apresentado Recurso de Ofício com supedâneo no artigo 34, do Decreto n° 70.235/72 c/c as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/97, em observância ao artigo 1° da Portaria MF n° 03/2008 que previa a interposição do apelo necessário sempre que a decisão exonerasse o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fls. 233 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, além de tecer comentários sobre o acórdão recorrido e requerer a juntada de documentos anexos. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos de Ofício e Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. 1.1. Recurso de Ofício. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720037/2008-47 O Recurso de Ofício foi apresentado com supedâneo no artigo 34, do Decreto n° 70.235/72 c/c as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/97, em observância ao artigo 1° da Portaria MF n° 03/2008 que previa a interposição do apelo necessário sempre que a decisão exonerasse o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Contudo, a Portaria MF n° 63/2017, D.O.U de 10/02/2017 (seção 1, página 12), revogou a Portaria MF n° 03/2008 e majorou o limite da alçada para a interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Dessa forma, tendo em vista que o montante exonerado a título de tributo e encargos de multa foi inferior ao novo limite de alçada previsto na Portaria MF n° 63/2017, aplicável aos processos na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF n° 103 1 ), decido pelo não conhecimento do Recurso de Ofício. 1.2. Recurso Voluntário. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Antes de aprofundar no mérito da questão posta, é preciso esclarecer que a controvérsia recursal diz respeito aos seguintes pontos: (i) reconhecimento da isenção da área de preservação permanente declarada, no montante de 5.517,5 ha; (ii) alteração do VTN apurado pela fiscalização; (iii) impossibilidade de aplicação dos juros SELIC sobre o montante devido; (iv) confiscatoriedade da multa aplicada, de 75%; (v) subsidiariamente, a devolução de prazo para apresentação de laudo complementar, juntada de novos documentos e outros que se fizerem necessários. Ao que se passa a analisar. 2.1. Área de Preservação Permanente. Em seu recurso, o contribuinte reitera que os laudos técnicos demonstrariam nitidamente a área de preservação permanente, correspondente a 5.517,5 ha, por estar inserida na Área de Preservação Ambiental da Mantiqueira, nos termos do Decreto n° 91.304/85 c/c a Lei n° 4.771/65, alterada pela Lei n° 7.803/89, em seu art. 2°, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “h”. Nesse sentido, requer o reconhecimento da área de 5.517,5 ha a título de preservação permanente, afastando, consequentemente, a tributação da respectiva área. Em razão da divergência na dimensão da área, constante nos documentos apresentados pelo contribuinte, a DRJ entendeu que caberia afastar da tributação do ITR, a área de preservação permanente, comprovada nos autos, no montante de 4.732,37 ha (cf. doc. fl. 135), alterando os seguintes itens do lançamento: área tributável para 1.047,7 hectares; área aproveitável 1.045,2; grau de utilização para 24,9%; valor da terra nua tributável para R$ 1.353.430,41; imposto devido para R$ 270.686,08; saldo de imposto devido para R$ 269.977,57. Pois bem. A teor do disposto nos arts. 150 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem-se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte 1 Súmula CARF n° 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720037/2008-47 a apuração e o pagamento do imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior” (art. 10 da Lei n° 9.393/96). Não há necessidade de comprovação das informações utilizadas para apuração do imposto, seja na data de ocorrência do fato gerador do tributo ou na apresentação da DITR e pagamento do tributo, ou mesmo previamente a essas datas. Contudo, atribui-se ao contribuinte a responsabilidade pela correta apuração do imposto. Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. A propósito, cumpre destacar, ainda, que compete ao sujeito passivo o ônus de comprovar a isenção das áreas declaradas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova da existência da área declarada, mas, sim, à recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. E a respeito da comprovação da Área de Preservação Permanente, constam nos autos os seguintes documentos e que interessam ao debate em questão: (i) Ato Declaratório Ambiental (fl. 21); (ii) Laudo Técnico elaborado pelo Engenheiro Ricardo Gomes Peres, com ART (fls. 22 e ss); (iii) Mapa de fl. 50; (iv) Laudo de Avaliação elaborado pelo Engenheiro Ricardo Gomes Peres, com ART (fls. 56 e ss); (v) Mapeamento das Áreas de Preservação Permanente e Laudo de Avaliação, com ART (fls. 119 e ss); (vi) Laudo Técnico de Avaliação Mercadologia / Parecer, elaborado por John Stavros Castelhano (fls. 245 e ss); Laudo de Caracterização Ambiental, com ART (fls. 269 e ss). Analisando as provas acostadas aos autos, tenho percepção coincidente com a da DRJ acerca da comprovação da Área de Preservação Permanente. A meu ver, analisando os documentos, contextualmente, e em conjunto, denoto que não assiste razão à contribuinte ao pleitear o reconhecimento da isenção da área correspondente a 5.517,5 ha, como de preservação permanente. Isso porque, os documentos acostados aos autos, inclusive em sede de Recurso Voluntário, apenas corroboram o entendimento assentado pela DRJ, no sentido de que não é possível afirmar que a totalidade da área diz respeito à Área de Preservação Permanente. A propósito, o Laudo de Caracterização Ambiental, com ART (fls. 269 e ss), juntado aos autos com o Recurso Voluntário, demonstra, inclusive, que parte da área diz respeito às áreas cobertas por florestas nativas, sendo que essas áreas sequer foram declaradas, ou seja, não compõem o litígio. É de se ver: [...] 5. CONCLUSÕES Analisando a propriedade de forma ampla, concluímos que a mesma pode ser considerada integralmente como de preservação permanente quando aplicados os critérios apenas da altitude acima de 1.800 m e as áreas inseridas em topo de morro (vide levantamento planialtimétrico — ANEXO 1). Sob outro ângulo e, apenas analisando as áreas de preservação permanente de altitude superior à 1.800 m e outras inseridas ao redor de nascentes e cursos d'água, vimos que a soma destas glebas é 4.628,16 ha, ou 80% da propriedade. No entanto, nota-se através do levantamento planialtimétrico (ANEXO 2) que, destes 20% remanescentes temos Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720037/2008-47 19,62% de áreas cobertas por vegetação, ora primária, ora secundária nos estágios médio e avançado de regeneração, áreas não passíveis de qualquer tipo de utilização. Nestes termos e, levando em consideração que a proteção e manutenção das áreas de interesse ambiental do bioma mata atlântica cumpre papel social e de interesse público, conforme dispõe o artigo 35° da Lei n° 11.428/2.006, salientamos que deve-se afastar a tributação das glebas inseridas em área de preservação permanente, bem como das áreas cobertadas por florestas nativas, conforme alíneas a) e e), inciso II, parágrafo 1°, artigo 100 da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1.996 Tem-se, pois, que o Laudo de Caracterização Ambiental, com ART (fls. 269 e ss) é, inclusive, contraditório, ao afirmar, inicialmente, que de forma ampla a propriedade poderia ser considerada integralmente como de preservação permanente, mas, logo em seguida, afirma que parte da propriedade se trata de áreas cobertas por vegetação, ora primária, ora secundária nos estágios médio e avançado de regeneração. Além disso, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 2 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. E nesse aspecto, entendo que andou bem a DRJ ao entender que caberia apenas afastar da tributação do ITR, a área de preservação permanente, comprovada nos autos, no montante de 4.732,37 ha (cf. doc. fl. 135). Nesse contexto, cabe registrar que o Recurso Voluntário não pode ser utilizado para requerer a inclusão de áreas não declaradas e a alteração de áreas declaradas, eis que, conforme dicção conferida pelo § 1º, do art. 147, do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Nessa linha de pensamento, posteriormente ao lançamento tributário, não poderia mais a Administração Fazendária retificar o referido ato, em observância do princípio da imutabilidade do lançamento. A esse respeito, é de se ver as seguintes decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. ERRO NA DECLARAÇÃO QUANTO AO TAMANHO DO IMÓVEL. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE OU DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 147, §§ 1º e 2º, DO CTN. PRECEDENTE (RESP 770.236-PB, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 24/09/2007) 1. O lançamento pode ser revisto se constatado erro em sua feitura, desde que não esteja extinto pela decadência o direito de lançar da Fazenda. Tal revisão pode ser feita de ofício pela autoridade administrativa (art. 145, inciso III, c/c 149, inciso IV, do CTN) e a pedido do contribuinte (art. 147, § 1º, do CTN). 2. É cediço que a modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária não é possível a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo art. 147, § 1.º, do CTN, em face do princípio geral da imutabilidade do lançamento. Contudo pode o sujeito passivo da obrigação tributária se valer do Judiciário, na hipótese dos autos mandado de segurança, para anular crédito oriundo de lançamento eventualmente fundado em erro de fato, em que o contribuinte declarou, equivocadamente, base de cálculo superior à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural. 3. Recurso especial não provido 2 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720037/2008-47 (STJ - REsp: 1015623 GO 2007/0296123-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/05/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 20090601 --> DJe 01/06/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ITR. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO. ART. 147, § 1.º, DO CPC. CORREIÇÃO DO ERRO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária fica obstada a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo art. 147, § 1.º, do CTN. Isto porque, com o lançamento encerra-se o procedimento administrativo, ficando a Fazenda, por força do princípio geral da imutabilidade do lançamento, impedida de alterá-lo. 2. Isto significa, consoante a melhor doutrina, que: "(...) Após a notificação, a declaração do sujeito passivo não poderá ser retirada. É o que preleciona o § 1.º. Isto significa que, uma vez notificado do lançamento, não poderá pretender o sujeito passivo a sua modificação por parte da Administração Fazendária. Qualquer requerimento nesse sentido será fatalmente indeferido. O procedimento administrativo está encerrado e a Fazenda não poderá modificá-lo, em decorrência do princípio geral da imutabilidade do lançamento. Assim, uma vez feita a notificação ao contribuinte, não poderá a Administração, de ofício, ou a requerimento deste, alterar o procedimento já definitivamente encerrado."(in"Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. 2: arts. 96 a 218, Ives Gandra Martins, Coordenador - 4.ª ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2006, pp. 316/317) 3. Deveras, mesmo findo referido procedimento, é assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de pretender judicialmente a anulação do crédito oriundo do lançamento eventualmente fundado em erro de fato, como sói ser o ocorrido na hipótese sub examine e confirmado pela instância a quo com diferente âmbito de cognição do STJ (Súmula 07), em que adotada base de cálculo muito superior à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural incidente sobre imóvel da propriedade da empresa ora recorrida. Matéria incabível nos embargos na forma do art. 38 da Lei n.º 6.830/80. 4. O crédito tributário, na expressa dicção do art. 139 do CTN, decorre da obrigação principal e, esta, por sua vez, nasce com a ocorrência do fato imponível, previsto na hipótese de incidência, que tem como medida do seu aspecto material a base imponível (base de cálculo). 5. Consectariamente, o erro de fato na valoração material da base imponível significa a não ocorrência do fato gerador em conformidade com a previsão da hipótese de incidência, razão pela qual o lançamento feito com base em erro" constitui "crédito que não decorre da obrigação e que, por isso, deve ser alterado pelo Poder Judiciário. 6. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 770236 PB 2005/0124362-1, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 14/08/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 24/09/2007 p. 252) Nesse desiderato, cabe reforçar que a retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel, somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração, e antes de notificado o lançamento, não sendo essa a hipótese dos autos. Dessa forma, entendo que a decisão recorrida não merece reforma, neste particular. 2.2. Do Valor da Terra Nua (VTN) apurado pela fiscalização. O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisa as que levaram à Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720037/2008-47 convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, e será considerado autoavaliação da terra nua a preço de mercado (Lei n° 9.393, de 1996, art. 8°, § 2°). Para revisão dos valores arbitrados pela fiscalização, cabia à interessada carrear aos autos “Laudo Técnico de Avaliação” emitido por profissional habilitado, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, com observância da metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrado de forma inequívoca, que não houve sub avaliação no valor declarado. Contudo, o Laudo Técnico carreado aos autos não demonstrou o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, sobretudo a NBR 14.653-3, conforme bem analisado pela DRJ e também constatado por este Relator, nos seguintes termos: 13. No Laudo de Avaliação de Imóvel apresentado pela contribuinte foi utilizado o método comparativo, porém nele não foram identificados os elementos amostrais, exigido pela NBR 14.653-3, sendo no mínimo 05, e se constituem em levantamentos de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data da avaliação, com as principais características econômicas, físicas e de localização de outros imóveis rurais. Portanto, é necessário que no documento contenha todos os aspectos essenciais, tais como finalidade, objetivos, vistoria, coleta de dados, diagnóstico de mercado, escolha e justificativa dos métodos utilizados, memória de cálculo do tratamento utilizado, especificação da avaliação, com grau de fundamentação e precisão II. 14. Na definição do Valor da propriedade foram realizadas pesquisas com fundamento em opiniões de terceiros, característico do método de precisão I. 15. O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. 16. No caso de a fiscalização utilizar os valores indicados no SIPT para apuração do VTN de um determinado imóvel rural e seu proprietário discordar dessa avaliação, por entender que seu imóvel possui VTN menor que o considerado no lançamento, a legislação faculta a autoridade administrativa rever o VTN considerado no lançamento, desde que o contribuinte apresente Laudo Técnico de Avaliação nos moldes exigidos na intimação, que comprove o VTN efetivo de seu imóvel. Caberia à recorrente, a meu ver, combater as afirmações tecidas pela DRJ, que culminaram na desclassificação do Laudo como elemento de prova robusto, sobretudo as diversas afirmações no tocante às amostras colhidas, o que não foi feito. A propósito, o Laudo apresentado em sede de Recurso também apresenta vício, eis que, apesar de mencionar estar em consonância com o que estabelece a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em sua NBR n° 14.653-3, pela leitura do documento verifico a Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720037/2008-47 insuficiência de elementos amostrais, por terem sido apontadas e discriminadas apenas 2 (duas) Fazendas para fins de comparação (imóveis R1 e R2). Dessa forma, entendo que não é possível acatar a pretensão do contribuinte, eis que o laudo foi elaborado em desacordo com as normas da ABNT, sendo imprestável para fins de alterar o VTN apurado pela fiscalização. Em síntese, o sujeito passivo não se desincumbiu da prova do valor da terra nua da propriedade em questão e, na falta da peça técnica adequada, deve ser mantida a avaliação fiscal realizada com base no art. 14 da Lei 9.393/96. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN). Com isso, verifica-se que o crédito tributário foi apurado conforme previsão legal, sendo apurado o Imposto Territorial Rural com aplicação da alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei n.° 9.393/1996 sobre o VTN tributável, como previsto no art. 11 dessa Lei. Ao imposto apurado foram acrescidos multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação citada na Notificação de Lançamento. Ante o exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. 2.3. Da taxa de juros com base na SELIC. Prossegue a recorrente, alegando que a incidência da Taxa Selic apesar de encontrar respaldo na jurisprudência dos Tribunais, os juros somente seriam aplicáveis após a decisão final do recurso interposto. Inicialmente, oportuno observar, novamente, que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Cumpre lembrar que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados está prevista no art. 34, da Lei n° 8.212/91, sendo que sua incidência sobre débitos tributários já foi pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (art. 543-B do CPC) e dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), já pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720037/2008-47 Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). E, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a interpretação adotada deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A incidência de juros de mora, com base na taxa SELIC, sobre o tributo não pago no vencimento ou pagamento a menor, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. Nesse sentido, o crédito tributário, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento, tendo como termo inicial a data do vencimento do respectivo débito, estando correto o procedimento fiscal. Dessa forma, afasto a pretensão recursal a respeito da aplicação da Taxa SELIC. 2.4. Da alegação de confiscatoriedade da multa aplicada, de 75%. A recorrente requer o afastamento da multa no percentual de 75%, estribada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96), por entender que não houve dolo no caso em tela. Ademais, afirma que o patamar elevado não se justifica, sob pena de confiscatoriedade. Contudo, entendo que não assiste razão à contribuinte. A começar, a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Ademais, a multa de oficio aplicada pela fiscalização pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se definidas nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007. Sobre as alegações de confisco, falta de razoabilidade e proporcionalidade, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. 2.5. Do pedido de devolução de prazo para apresentação de laudo complementar, inclusive juntada de novos documentos. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-008.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720037/2008-47 Quanto ao pedido de devolução de prazo para apresentação de laudo complementar, bem como juntada de novos documentos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações do recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na impugnação. Contudo, permite-se ao julgador conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material. Dessa forma, registro que este Relator, como destinatário da prova, analisou todos os documentos acostados aos autos, inclusive os apresentados com o Recurso Voluntário. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício, e CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8583115 #
Numero do processo: 10140.901474/2010-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ART. 170, CTN. Não se reconhece do crédito vindicado que não atende aos requisito de liquidez e certeza, previstos no Art. 170, do Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO IRPJ. TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. SÚMULA Nº 80, CARF. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. Não verificada qualquer inexatidão material, ou equívoco comprovado do contribuinte na transmissão da DCOMP, tem-se que a alteração da natureza do crédito implica em modificar aspecto crucial do objeto da declaração, o que não pode ser concebido.
Numero da decisão: 1001-002.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: André Severo Chaves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ART. 170, CTN. Não se reconhece do crédito vindicado que não atende aos requisito de liquidez e certeza, previstos no Art. 170, do Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO IRPJ. TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. SÚMULA Nº 80, CARF. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. Não verificada qualquer inexatidão material, ou equívoco comprovado do contribuinte na transmissão da DCOMP, tem-se que a alteração da natureza do crédito implica em modificar aspecto crucial do objeto da declaração, o que não pode ser concebido.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10140.901474/2010-18

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6307749

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-002.171

nome_arquivo_s : Decisao_10140901474201018.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : André Severo Chaves

nome_arquivo_pdf_s : 10140901474201018_6307749.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8583115

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105520308224

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-25T01:56:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-25T01:56:19Z; Last-Modified: 2020-11-25T01:56:19Z; dcterms:modified: 2020-11-25T01:56:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-25T01:56:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-25T01:56:19Z; meta:save-date: 2020-11-25T01:56:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-25T01:56:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-25T01:56:19Z; created: 2020-11-25T01:56:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-11-25T01:56:19Z; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-25T01:56:19Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10140.901474/2010-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.171 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de novembro de 2020 Recorrente GENTE/SIP RECURSOS HUMANOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ART. 170, CTN. Não se reconhece do crédito vindicado que não atende aos requisito de liquidez e certeza, previstos no Art. 170, do Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO IRPJ. TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. SÚMULA Nº 80, CARF. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. Não verificada qualquer inexatidão material, ou equívoco comprovado do contribuinte na transmissão da DCOMP, tem-se que a alteração da natureza do crédito implica em modificar aspecto crucial do objeto da declaração, o que não pode ser concebido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 14 74 /2 01 0- 18 Fl. 1634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.171 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901474/2010-18 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 11-61.579, da 4ª Turma da DRJ/REC, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 887097917, emitido em 05/10/2010, referente aos PER/DCOMP nº 10423.02578.190908.1.3.02-6362 e 16529.52632.081009.1.3.02-0782, referentes ao mesmo crédito (fls.13/19). As declarações de compensação foram geradas com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2008, ano-calendário 2007, para compensar os débitos discriminados nos referidos PER/DCOMP. De acordo com o despacho decisório, a parcela de composição do crédito, representada por retenções na fonte passíveis de aproveitamento a título de antecipação do imposto de renda, foi confirmada em sua integralidade, no valor exato do saldo negativo alegado no PER/DCOMP nº 10423.02578.190908.1.3.02-6362: Entretanto, como consta do mesmo despacho, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto de renda devido e a apuração do saldo negativo. O IRPJ devido no período foi de R$38.148,40, implicando que o crédito oferecido (R$13.792,18) não é suficiente nem para quitar o imposto de renda devido. Consequentemente, a compensação declarada nos PER/DCOMP nº 10423.02578.190908.1.3.02-6362 e 16529.52632.081009.1.3.02-0782 foi considerada NÃO HOMOLOGADA. Cientificado do despacho decisório, o sujeito passivo apresenta manifestação de inconformidade, argumentando em síntese que não é devedor do débito nele apontado, pois que as parcelas de crédito oferecidas correspondem a valores efetivamente retidos em 2007, conforme demonstram os comprovantes anuais de retenção, relação e cópias das notas fiscais, juntados aos autos. Entende ainda que a não homologação das declarações se deveu ao atraso na entrega, responsabilidade que atribui à sua Contadora. Requer o acolhimento da sua manifestação e o cancelamento do débito fiscal ora cobrado (fls.39/40).” No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “Não é cabível, nesta instância de julgamento, qualquer consideração relacionada ao resultado apresentado pelo contribuinte no encerramento do período, por não se tratar de autoridade lançadora. No contexto da presente lide, cabe considerar, tão somente, a análise individualizada das parcelas de composição do crédito para verificação do saldo negativo apurado, o que será feito a seguir. Fl. 1635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.171 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901474/2010-18 A não homologação da compensação declarada não guarda qualquer relação com o prazo de apresentação das declarações, como sugere a interessada, mas com a inexistência de saldo negativo disponível para esse fim, ainda que confirmada a parcela de crédito oferecida no PER/DCOMP nº 10423.02578.190908.1.3.02-6362. E ainda que houvesse correlação entre a não homologação e o prazo de apresentação das declarações, não cabe delegar a terceiros a responsabilidade pela transmissão, uma vez que a responsabilidade no direito tributário é objetiva e independe da intenção do agente, conforme dispõe o art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN): Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato. Constata-se na análise das declarações transmitidas, que a interessada incorreu em erro no oferecimento do crédito às compensações que pleiteia. Informara a parcela de R$13.792,18, no PER/DCOMP nº 10423.02578.190908.1.3.02-6362, parcela essa confirmada no despacho decisório. E considerara esse mesmo valor como parcela do crédito relativo ao mesmo ano-calendário e oferecido no PER/DCOMP nº 16529.52632.081009.1.3.02-0782. Considerando que se confirmam as retenções arguidas - pelos comprovantes anuais de rendimentos e pelas declarações das fontes pagadoras respectivas (Dirf) - há que se confirmar então as demais parcelas de crédito oferecidas posteriormente e que totalizam R$32.032,55 (45.824,75-13.792,18). Porém, como expressamente mencionado no despacho decisório, "o valor do saldo negativo disponível = parcelas confirmadas (limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - IRPJ devido (limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero)". Consideradas então as parcelas de crédito confirmadas, e feita a operação nestes termos, apura-se o valor de R$7.676,35, para o saldo negativo disponível (45.824,75- 38.148,40). Cumpre registrar que, previamente à emissão do despacho decisório, o contribuinte foi alertado quanto a inconsistências no preenchimento do documento em confronto com as informações prestadas na DIPJ do período. Em 19/09/2008 foi emitido o termo de intimação identificado pelo nº rastreamento 852667732, alertando quanto à divergência entre o demonstrativo das parcelas de composição do crédito na DIPJ e no PER/DCOMP, destacando que a soma das parcelas de composição do crédito demonstradas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido, se houver, e a apuração do saldo negativo (fl.10). Entretanto, a emissão do termo de intimação não foi suficiente para que fosse providenciada a desejável retificação do PER/DCOMP. Ante o exposto, voto pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, para que se confirme a parcela de crédito adicional, de R$32.032,55, e se reconheça o direito creditório complementar, no valor de R$7.676,35, referente ao saldo negativo de IRPJ apurado pela interessada no ano-calendário 2007, e a sua utilização para homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMP objeto desse processo, até o limite do direito creditório reconhecido, deduzidas parcelas desse mesmo crédito que tenham sido eventualmente utilizadas em compensações anteriores.” Cientificada da decisão de primeira instância em 21/08/2018 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 1.627), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 19/09/2018 (e-Fls. 1.607 a 1.626). Fl. 1636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.171 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901474/2010-18 Em sede de recurso, a Recorrente além de reiterar as razões da Manifestação de Inconformidade, alega: i. Que pelo detalhamento da composição dos valores retidos na fonte pelas fontes pagadoras na DCOMP nº 16529.52632.081009.1.3.02-0782, tem-se um total de R$ 45.824,75; ii. Que na DCOMP nº 10423.02578.190908.1.3.02-6362, que compensou um débito no valor de R$ 11.029,69, foi utilizado crédito de saldo negativo de IRPJ, enquanto deveria ter compensado com crédito de saldo negativo de CSLL; iii. Que esse crédito de CSLL está demonstrado na DCOMP nº 13616.48850.081009.1.3.03-2287, no valor de R$ 34.516,02, tendo sido utilizado a quantia de R$ 22.619,08, restando um saldo de R$ 11.896,94; iv. Por fim, requer a homologação das DCOMP’s. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado nas DCOMP’s nº 10423.02578.190908.1.3.02-6362 e nº 16529.52632.081009.1.3.02-0782, inicialmente declarados como decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007. Em sede de recurso voluntário temos basicamente 02 (dois) argumentos da contribuinte para que os créditos sejam homologados: i. Quanto a DCOMP nº 16529.52632.081009.1.3.02-0782, a Recorrente alega que as retenções na fonte informadas no valor de R$ 45.824,75 estão comprovadas pelos relatórios das DIRF’s das fontes pagadoras; ii. Já no que se refere a DCOMP nº 10423.02578.190908.1.3.02-6362, a interessada alega que se equivocou na indicação do crédito, vez que na Fl. 1637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.171 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901474/2010-18 realidade seria crédito de saldo negativo de CSLL, informado em uma outra DCOMP de nº 13616.48850.081009.1.3.03-2287, e que haveria saldo remanescente a ser aproveitado. Analisando-se o primeiro argumento supra, constata-se que não assiste razão à contribuinte. Como detidamente analisado pela DRJ, as retenções na fonte no total de R$ 45.824,75 já foram confirmadas, entretanto, como a contribuinte apurou IRPJ do exercício 2008 no valor de R$ 38.148,40, o crédito de saldo negativo reconhecido pelo órgão “a quo” somente totalizou a quantia de R$7.676,35 (R$ 45.824,75 - R$ 38.148,40). Não pode a contribuinte requerer a restituição das retenções na fonte de forma indiscriminada. Isso porque, quando se trata de crédito de retenções na fonte, somente o saldo negativo é passível de restituição, devendo as receitas serem computadas na determinação do lucro real, à vista do que dispõe o Art. 228, III, do RIR 2018: “Art. 228. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido o valor ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º ): (...) III - do imposto sobre a renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, observado o disposto nos § 1º e § 2º;” No mesmo sentido, dispõe a Súmula nº 80, CARF: “Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” No que tange ao segundo argumento da contribuinte, referente a DCOMP nº 10423.02578.190908.1.3.02-6362, também entendo que não merece guarida. Dado que não se trata de um mero equívoco formal, ou de inexatidão material na indicação do crédito inicialmente indicado, mas da substituição por um crédito completamente distinto, que não possui qualquer correção com aqueloutro. Fl. 1638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.171 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901474/2010-18 Assim, não se verificando qualquer inexatidão material ou equívoco na imputação do crédito declarado, entendo não ser cabível a alteração da sua natureza. Não existe qualquer embasamento legal para tanto. Ressalta-se que a alteração da origem do crédito implica em modificar aspecto crucial do objeto da declaração de compensação, somente sendo possível mediante prova cabal do erro que lhe fora acometido. Logo, não cabe aqui nem adentrar ao mérito se existe ou não o novo crédito indicando na DCOMP 13616.48850.081009.1.3.03-2287, que é completamente estranho ao presente processo. Nesse mesmo sentido, é o entendimento da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à vista do julgado a seguir: Numero do processo: 10283.902088/2010-19 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 BRT 2019 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. ALTERAÇÃO DO ASPECTO MATERIAL. ALTERAÇÃO NA NATUREZA DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE DA LIDE. A retificação da DCOMP deve observar o atendimento de determinadas condições cumulativas previstas nas instruções normativas da Receita Federal, sendo possível apenas, dentre outras condições, para as declarações pendentes de decisão administrativa e na hipótese de inexatidões materiais. Alteração da natureza do crédito implica em modificar aspecto crucial do objeto da declaração. Por isso, o direito processual dispõe sobre determinadas regras necessárias a uma mínima estabilidade na apreciação do litígio. Ao autor é permitido alterar a causa de pedir, mas apenas até determinado momento, sob pena de tornar impossível discernir qual é efetivamente a pretensão resistida. QUESTÃO SUPERADA. ALTERAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO. DESNECESSIDADE DE SE DISCUTIR RETIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO ORIGINAL COM CRÉDITO APTO PARA APRECIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Se as alterações normativas permitem a apreciação do crédito informado originariamente na declaração de compensação, de pagamento indevido/a maior de estimativa mensal, resta superada discussão trazida aos autos sobre a possibilidade de se retificar a declaração para alterar a natureza do crédito de pagamento indevido/a maior para saldo negativo. Direito superveniente, inclusive objeto da Súmula CARF nº 84, permite que a estimativa mensal paga a maior/indevida seja considerada direito creditório. O retorno dos autos para unidade de origem deve ter como premissa indicação da natureza do crédito posta originalmente na declaração de compensação, de pagamento indevido/a maior de estimativa mensal, em consonância com interpretação vigente. Numero da decisão: 9101-004.136 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para apreciar o direito creditório considerando a estimativa mensal como indevida/paga a maior nos termos da declaração Fl. 1639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.171 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901474/2010-18 de compensação original, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que lhe deu provimento integral. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo. Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA Dessa forma, entendo que, além do já devidamente reconhecido pela DRJ, os créditos remanescentes pleiteados não atendem os requisitos de certeza e liquidez, previstos no Art. 170, CTN, razão pela qual não devem ser homologados. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 1640DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8628492 #
Numero do processo: 10930.903217/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. AQUISIÇÕES DE CEREALISTAS. GLOSA. As vendas de café cru por cerealistas a pessoa jurídica tributada pelo lucro real devem ser feitas com suspensão da incidência de PIS e de Cofins. À adquirente cabe o direito de apurar o crédito presumido, sendo correta a glosa do crédito apropriado em desrespeito aos parâmetros legais. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. AQUISIÇÕES DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA. GLOSA. É cabível a glosa de créditos quando constatada irregularidade na operação da correspondente aquisição de matéria-prima. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins - não cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-009.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos do PIS não cumulativo referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: uniforme e vestuário; equipamento de proteção individual; materiais químicos e de laboratórios. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. AQUISIÇÕES DE CEREALISTAS. GLOSA. As vendas de café cru por cerealistas a pessoa jurídica tributada pelo lucro real devem ser feitas com suspensão da incidência de PIS e de Cofins. À adquirente cabe o direito de apurar o crédito presumido, sendo correta a glosa do crédito apropriado em desrespeito aos parâmetros legais. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. AQUISIÇÕES DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA. GLOSA. É cabível a glosa de créditos quando constatada irregularidade na operação da correspondente aquisição de matéria-prima. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins - não cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10930.903217/2012-78

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6317938

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.094

nome_arquivo_s : Decisao_10930903217201278.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 10930903217201278_6317938.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos do PIS não cumulativo referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: uniforme e vestuário; equipamento de proteção individual; materiais químicos e de laboratórios. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8628492

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105524502528

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-17T15:31:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-17T15:31:12Z; Last-Modified: 2020-12-17T15:31:12Z; dcterms:modified: 2020-12-17T15:31:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-17T15:31:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-17T15:31:12Z; meta:save-date: 2020-12-17T15:31:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-17T15:31:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-17T15:31:12Z; created: 2020-12-17T15:31:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2020-12-17T15:31:12Z; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-17T15:31:12Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.903217/2012-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.094 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2020 Recorrente COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. AQUISIÇÕES DE CEREALISTAS. GLOSA. As vendas de café cru por cerealistas a pessoa jurídica tributada pelo lucro real devem ser feitas com suspensão da incidência de PIS e de Cofins. À adquirente cabe o direito de apurar o crédito presumido, sendo correta a glosa do crédito apropriado em desrespeito aos parâmetros legais. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. AQUISIÇÕES DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA. GLOSA. É cabível a glosa de créditos quando constatada irregularidade na operação da correspondente aquisição de matéria-prima. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins - não cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos do PIS não cumulativo referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: uniforme e vestuário; equipamento de proteção individual; materiais químicos e de laboratórios. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 32 17 /2 01 2- 78 Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903217/2012-78 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-62.538 – 11ª Turma da DRJ/RPO, que manteve o Despacho Decisório de fl. 269, por intermédio do qual foi parcialmente reconhecido, no valor de R$ 1.157.123,21, o direito creditório demonstrado no Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP nº 38089.86103.241011.1.1.08-4036. No referido Pedido de Ressarcimento, objeto do PER/DCOMP nº 38089.86103.241011.1.1.08-4036, o tipo de crédito é relativo ao tributo PIS Não Cumulativo - Exportação do 2º Trimestre de 2011, no valor de R$ 1.277.807,98, resultante do valor de crédito da contribuição apurada no mês (mercado externo), R$ 1.447.830,77, diminuído da parcela utilizada para dedução da contribuição apurada no mercado interno, R$ 170.022,79. Encontra-se apensado aos presentes autos o Processo Administrativo nº 10930.723849/2011-79, no curso do qual foi ressarcido R$ 638.903,99, a título de antecipação de 50% do crédito pleiteado. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER/DCOMP nº 38089.86103.241011.1.1.08-4036, apresentado pela interessada em epígrafe, relativo a crédito de Pis Não-Cumulativo Exportação, do 2º trimestre/2011, no valor de R$ 1.277.807,98. Conforme Despacho Decisório Eletrônico, o direito creditório foi parcialmente reconhecido (R$ 1.157.123,21), sendo utilizado em compensação parte do crédito concedido, remanescendo passível de restituição/ressarcimento o valor de R$ 137.920,12, nos termos da Informação Fiscal. A fiscalização ressalta que a empresa industrializa, comercializa no mercado interno e exporta diversos produtos/mercadorias (café cru, café solúvel, óleo de café, extrato de café, capuccino, calendário, peças e tecidos de polipropileno, sacos de tecido de polipropileno, etc.), de sua industrialização ou comprados de terceiros. Acrescentou que a contribuinte fez uso do crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias, sujeito a alíquotas específicas sobre referidas aquisições, o qual é vinculado à suspensão obrigatória, somente podendo ser utilizado para dedução das próprias contribuições não-cumulativas, nos termos da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, IN RFB nº 660, de 17/07/2006, e IN RFB nº 997, de 14/12/2009. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903217/2012-78 Discorre sobre referido benefício fiscal, dizendo que foi instituído para minimizar os efeitos do desequilíbrio comercial existente entre os fornecedores pessoas físicas (que não davam direito ao crédito) frente aos fornecedores pessoas jurídicas (que davam direito ao crédito integral), o que motivou a instituição do crédito presumido nas compras efetuadas de tais fornecedores pessoas físicas e a suspensão da incidência das contribuições nas vendas realizadas por pessoas jurídicas. Acrescenta que, mesmo nas aquisições de pessoas jurídicas, as empresas tentam contornar as normas legais para se aproveitar, além do crédito integral, da possibilidade de compensar ou ressarcir o saldo porventura apurado no trimestre. Cita, como exemplo, o “desaparecimento” do mercado cafeeiro das empresas cerealistas que exercem cumulativamente as atividades previstas no inciso I do artigo 8º da Lei 10.925/2004, justamente aquelas que efetuam vendas com suspensão das contribuições ao Pis e Cofins, e que em seu lugar existem apenas empresas “atacadistas de café em grão”. Em outro exemplo dessa situação, acusa ser perceptível nos documentos apresentados pela empresa requerente, mais especificamente aqueles emitidos pelos corretores de café, observações para constar nas notas fiscais que a “operação é tributada pelo Pis e Cofins”, questionando qual a razão de se exigir tal observação, senão aquela de possibilitar à empresa adquirente o crédito integral daquelas contribuições. Afirma que “em algumas operações fiscais realizadas por diversas Delegacias da Receita Federal (principalmente Vitória, no Espírito Santo), foi constatado que a orientação para colocar observação na nota fiscal de que a venda é tributada pelo Pis e Cofins foi feita pela empresa adquirente e que, caso o vendedor se recuse a tomar tal providência não consegue efetivar a venda”. E conclui, em suas palavras: “É uma situação paradoxal tendo em vista que considerando que a grande reclamação do empresariado nacional é justamente a elevada carga tributária que incide sobre a produção, não parece coerente que neste segmento econômico as empresas façam questão de comprar e vender seus produtos com a incidência das contribuições ao Pis e Cofins que oneram bastante o preço final do produto. Se considerarmos que além de poder comprar sem a incidência das contribuições (nas aquisições de pessoas jurídicas) a empresa adquirente ainda tem a possibilidade de aproveitar crédito presumido (ficto) correspondente a 35% da alíquota normal, tal contradição se torna mais evidente.” Acerca da aquisição de café feita pela requerente de empresa enquadrada no conceito de cerealista, Licafé Comércio Importação e Exportação de Café Ltda, CNPJ 36.398.923/0002-71, a fiscalização aponta estar sujeita à apuração de crédito presumido: “A empresa requerente efetuou aquisições de café da empresa acima (conforme amostragem e relações apresentadas) em que, a rigor do que determina a legislação (explanação anterior) estavam obrigadas, em razão da atividade exercida a efetuar as vendas com suspensão das contribuições ao Pis e à Cofins. Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 (...) Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão Art. 3 º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2 º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (...) Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903217/2012-78 I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2 º; (...) § 1 º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2 º; (...) Conforme informações contidas nos cadastros deste órgão, constatamos que a empresa exerce (matriz e filiais) diversas atividades, entre as quais destacamos: - comércio atacadista de café em grão (matriz e demais filiais, exceto a mencionada acima); - Beneficiamento de café (somente a filial acima). Referida atividade se enquadra entre as que obrigam a pessoa jurídica vendedora a efetuar as vendas com suspensão das contribuições. É de se destacar que a empresa vendedora consignou nas notas fiscais (verificadas por amostragem), em consonância às orientações feitas pelo corretor e pela requerente, que a operação estava sujeita ao Pis e Cofins, todavia, como já se discorreu no item anterior, tal anotação era feita para atender à solicitação do comprador, em discordância à previsão contida na legislação. Desta forma as aquisições efetuadas da empresa Licafé estão sujeitas à apuração de crédito presumido da contribuição para o Pis e para a Cofins, conforme demonstrativo anexo.” Destaca que a contribuinte apurou o valor dos créditos vinculados ao mercado externo, o qual, após o abatimento dos valores devidos no mercado interno, gerou o direito a compensar/ressarcir pleiteado. E que a interessada considerou como critério de apuração dos créditos no mercado interno e externo a incidência com base na proporção dos custos diretamente apropriados, pois somente os créditos vinculados ao mercado externo ou às vendas não tributadas no mercado interno podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições federais ou ressarcimento em dinheiro, nos termos da legislação pertinente. Aponta que a apropriação dos custos é feita pela requerente considerando-se a existência de 3 estabelecimentos (matriz e filiais) que são classificados em três divisões: Solúvel, Alimentos, e Embalagens, observando que a divisão solúvel é a responsável pelas exportações e as outras divisões realizam somente vendas no mercado interno. Sobre os créditos aproveitados, a autoridade fiscal acusa a existência de valores não passíveis de crédito da contribuição, relativos à aquisição de café de empresa extinta (extinção voluntária), M.R.A. Cott & Neckel Ltda, CNPJ 03.898.161/0001-32: “A empresa requerente teria adquirido café cru da empresa acima no mês de maio de 2011, mas que, conforme informações contidas nos cadastros e no sítio da Receita Federal do Brasil, foi extinta em 25.04.2011. Mediante verificação em uma das notas fiscais solicitadas por amostragem (nº 2.690), constatamos que foi emitida em 14.04.2011 (com a empresa ainda em funcionamento). Todavia foi utilizada no mês de maio de 2011, graças a uma "revalidação" constante no corpo da nota fiscal, denotando indício de irregularidade, pois, não obstante a pluralidade de legislações estaduais relativas ao ICMS, é vedado emissão de nota fiscal que não corresponda a uma saída de mercadoria. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903217/2012-78 Mesmo que houvesse tal possibilidade nunca poderia ser utilizada por empresa que já tenha fechado suas portas (extinta). Outro fato que corrobora a irregularidade na operação relativa à nota fiscal 2.690 é relativo ao documento utilizado para o transporte (conhecimento emitido por Fênix Transportes Rodoviários Ltda) cuja emissão foi feita também no mês anterior (15.04.2011). Finalmente para comprovar a inidoneidade da empresa fornecedora, constatamos que informou à Receita Federal do Brasil que permaneceu "inativa" no ano-calendário de 2011, não obstante as vendas que teria realizado. Desta forma referidas aquisições foram desconsideradas no mês de maio de 2011 em razão do disposto acima.” Informa que foram igualmente glosados valores relativos à aquisição de “pallets”, os quais, por sua natureza, não podem ser conceituados como embalagem, dado que a função do “pallete” (estrado) é facilitar a movimentação de cargas em geral, enquanto a embalagem tem a função de armazenar (embalar) produtos. Também, acusa a glosa de créditos correspondentes a bens e serviços indevidamente considerados como insumos, não obstante se configurarem como custos/despesas, pois não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto, tais como (entre outros): Alimentação de pessoal; Cesta básica; Vale transporte; Assistência médica/odontológica; Uniforme e vestuário; Equipamento de proteção individual; Materiais químicos e de laboratórios; Materiais de limpeza; Materiais de expediente; Lubrificantes e combustíveis (parcial); Outros materiais de consumo; Serviços de segurança e vigilância; Serviços de conservação e limpeza; Outros serviços de terceiros; Exportação; Gastos gerais. No que concerne às despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda (divisão de embalagens), cujo crédito é passível de aproveitamento, nos termos da Lei nº 10.833, de 30/12/2003 (art. 3º, inciso IX), acusa a glosa de valores correspondentes às despesas não passíveis de classificação em tal rubrica, tais como: vale-pedágio e demurrage (multa por exceder prazo de embarque). Relativamente ao crédito sobre bens do ativo imobilizado, com base nos encargos normais de depreciação e os previstos no § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, explica ser restrito aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda; e que, no caso de edificações e benfeitorias em imóveis próprios, abrange todos os bens utilizados nas atividades da empresa, o que não foi atendido pela fiscalizada, conforme relação fornecida, na qual foi verificada, por amostragem, a inclusão de bens não inseridos no conceito de utilização na produção, objeto de glosa, tais como, por exemplo: veículos, softwares, aparelhos de ar condicionado, reforma do laboratório, notebooks, monitores. Fundamenta-se na Solução de Consulta SRRF/8ª Região nº 107, de 30/03/2004, Solução de Consulta SRRF/10ª Região nº 109, de 12/07/2005, Solução de Consulta SRRF/10ª Região nº 172, de 19/09/2005, IN SRF nº 247, de 21/11/2002, e/ou IN RFB nº 404, de 12/03/2004, e art. 111 do CTN. Foram consolidados no quadro 1 os valores dos créditos a descontar e no quadro 2 a sua apuração. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório, por via postal, em 23/07/2013. Em 20/08/2013 a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903217/2012-78 Após breve resumo dos fatos, diz discordar em parte da conclusão fiscal, apresentando seus argumentos de inconformidade. Inicia com a glosa de crédito classificado “equivocadamente” como presumido. Diz que adquire matéria-prima (café cru beneficiado) e apura crédito das contribuições não-cumulativas de acordo com a legislação, tendo sido reclassificados pela autoridade fiscal os créditos relativos às aquisições da empresa Licafé Comércio Importação e Exportação Ltda, de modo que o montante passível de apropriação resultou da aplicação do percentual relativo ao crédito presumido sobre as compras realizadas e não mais da alíquota utilizada do crédito ordinário. Alega que, conforme consignado na Informação Fiscal, a atividade preponderante da empresa fornecedora é comércio atacadista de café, sendo a maioria de suas filiais atacadistas. Ressalta que a própria Receita Federal do Brasil toma a atividade preponderante da empresa matriz para fins de recolhimento e apuração de tributos, emissão de certidão negativa, certificação digital e responsabilidade tributária. Diz ter adquirido matéria-prima em montante superior a R$ 8.000.000,00 da empresa Licafé Comércio Importação e Exportação Ltda, sendo glosado pela fiscalização o montante de R$ 3.667.208,02. Alega ser incontroversa a atividade atacadista da empresa matriz e que verificando diversos pedidos de compra junto a tal estabelecimento, como exemplificado no quadro abaixo, conclui que o entendimento fiscal para a glosa parcial do valor adquirido de matéria-prima é, no mínimo, incoerente. Nesse contexto, requer a reforma do Despacho Decisório para o fim de validar e determinar a inclusão de todas as aquisições de matéria-prima da empresa Licafé Comércio Importação e Exportação Ltda, em razão de sua atividade de comércio atacadista. Do contrário, protesta pela inclusão das aquisições de café cru contratadas junto ao estabelecimento matriz, conferindo-lhe o crédito ordinário da contribuição. Prosseguindo, sobre a aquisição de café, feita em 14/04/2011 (NF nº 2.690), da empresa M.R.A. Cott & Neckel Ltda, supostamente extinta em 25/04/2011, alega não ser esta a situação da empresa fornecedora em maio/2011, data na qual as partidas de café cru ingressaram fisicamente no estabelecimento da recorrente. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903217/2012-78 Em suas palavras: “Em análise a Nota Fiscal nº 2.690, inclusive como indicado na Informação Fiscal de fls., houve uma revalidação por parte da Fiscalização Estadual em, que se localizava a sede da empresa fornecedora, sendo cristalina a ocorrência da operação mercantil, corroborada, inclusive, pelos carimbos dos postos fiscais de fronteira de diversos estados da federação (Rondônia, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul). Nesta esteira está também o ticket de balança nº 020404/R006890, datado de 16.05.2011, bem como outros documentos internos da ora Recorrente que comprovam a operação exatamente na forma como descrita NF nº 2.690, quais sejam: pedido de compra, comprovante de liquidação financeira (doc. 04). Outrossim, à época do pagamento da mercadoria a Recorrente também diligenciou para apurar a situação fiscal da empresa fornecedora perante os Órgãos Públicos (Secretaria da Fazenda do Estado de Rondônia e Receita Federal do Brasil), sendo que denota-se que a mesma encontrava-se com a sua situação fiscal ativa em 18.05.2011, como segue (doc. 05): I. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ) emitido em 18.05.2011 (Situação cadastral – “Ativa”); II. Consulta pública à REDESIM de Rondônia – SINTEGRA/ICMS, emitido em 16.05.2011 (Situação cadastral vigente: “Habilitado”); III. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Federais e respectiva confirmação de autenticidades, emitidas em 18.05.2011; IV. Certidão Negativa de Débitos Estaduais e respectiva confirmação de autenticidade, emitidas em 18.05.2011. Portanto, todas as diligências e procedimentos acautelatórios que cabiam a empresa Recorrente adotar para evitar qualquer negociação com empresa inidônea e/ou com regularidade fiscal questionável foram estritamente adotadas. É de se notar que a extinção voluntária da referida empresa foi operada com data retroativa pela Receita Federal do Brasil, sendo que esse procedimento é totalmente contrário aos interesses do contribuinte e afronta os princípios constitucionais da legalidade, publicidade e segurança jurídica. Ora, se a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria do Estado de Finanças do Governo do Estado de Rondônia à época atestaram a regularidade fiscal da empresa não resta aos contribuintes contestar a informação propriamente dita, como também a fé pública dos referidos órgãos ao conceder informação pública.” Quanto aos custos/insumos diretamente relacionados à produção de bens destinados à venda, argumenta que a glosa de créditos, bem como a discussão em relação aos itens discriminados pela fiscalização, dá-se em razão da interpretação, jurídica e contábil, do conceito de custo e de insumo industrial. Diz que para o correto entendimento do que são insumos perante a legislação do Pis e da Cofins é imprescindível que se considere a relação entre o insumo e a atividade empresarial. Alega não haver possibilidade de ser negada prontamente a caracterização como insumo de determinado bem ou serviço, seja em leitura restrita às Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e demais relacionadas, ou mesmo em comparação errônea à legislação do IPI. Cita jurisprudência. Afirma que insumo é uma combinação dos fatores de produção (matérias- primas, horas trabalhadas, energia consumida, taxa de amortização, etc) que entram na produção de determinada quantidade de bens ou serviços, sendo (i) tudo aquilo Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903217/2012-78 consumido em um processo, seja para fabricação de bens ou prestação de serviços, e/ou (ii) aquilo utilizado pela empresa para desenvolver e atingir seu objetivo social. Conclui que o conceito de insumo não pode ser limitado aos bens e serviços utilizados diretamente nas atividades de produção da empresa, mas sim estendido aos demais custos que, efetivamente, compõem, constituem, integram e são determinantes na consecução de seus objetivos sociais. Aponta que a legislação federal estabelece que outros insumos, e não só aqueles que integram o produto acabado, também geram direito ao crédito, dentre os quais: combustíveis, peças, partes e componentes de reposição, lubrificantes, energia elétrica, serviços de manutenção, serviços de conservação, serviços de reparação, serviços terceirizados em geral pagos à pessoa jurídica domiciliada no Brasil, etc. Explica que foi adotando esse entendimento que apurou e creditou a contribuição sobre o custo de aquisição dos itens glosados pela fiscalização, esclarecendo que se referem somente a parte efetivamente vinculada à área de produção industrial, porque considerada custo. Exemplifica, dizendo que os créditos sobre uniformes e vestuários foram apurados somente sobre aqueles utilizados pelos empregados da área de produção industrial, excluindo-se as despesas com uniformes dos empregados das áreas administrativas. E que a segregação promovida pela recorrente, tal como acima mencionado, deu-se em todos os itens glosados, nos termos da legislação vigente e dos princípios contábeis, uma vez que somente os itens relacionados à área de produção industrial são considerados custos – gastos incorridos no processo de fabricação/produção de determinado produto, passíveis de creditamento. Ressalta que a própria fiscalização de Londrina, mediante Informação Fiscal anexada aos autos, alterou, mais uma vez, o entendimento/posicionamento então consignado em decisões já proferidas nos Pedidos de Ressarcimento de Créditos das Contribuições não-cumulativas dos anos de 2003 a 2007, da própria recorrente, para o fim de considerar válida, regular, legal e legítima a apuração de créditos sobre as seguintes rubricas: materiais de manutenção, serviços de industrialização, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes, conforme abaixo indicado: “b.2) Materiais de manutenção, serviços de industrialização, manutenção A SRF firmou entendimento de que os materiais consumidos na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda são passíveis de crédito das contribuições ao Pis e à Cofins, haja vista as Soluções de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT nº 328 de 19.10.2004, 402, de 28.11.2006 e 455 de 21 de dezembro de 2006, além das Soluções de Consulta 121 de 20.07.2005 e 220 de 08.12.2006 da 10ª RF. Observei ainda, pelos documentos apresentados, que os itens ‘serviços de industrialização’ e ‘serviços de manutenção e reparos’ incluem despesas que concluí se referirem insumos aplicados diretamente na fabricação de produtos”. (destaques do original) Acusa que a fiscalização de Londrina reconheceu que tais materiais e serviços são considerados insumos, pois são: (i) consumidos na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de produtos/mercadorias destinados à venda e/ou (ii) aplicados diretamente na fabricação de produtos/mercadorias destinados à venda, legitimando, assim, os créditos então apurados pela recorrente. Entende que tal posicionamento deve ser estendido aos demais itens de materiais e serviços creditados pela recorrente, inclusive aqueles excluídos em parte, Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903217/2012-78 na medida em que tais materiais/serviços também são caracterizados e classificados como insumos aplicados diretamente na área industrial, objetivando a fabricação de produtos/mercadorias destinados à venda. Aponta mais jurisprudência. Diz que não há de se falar na aplicação do conceito de insumo previsto na legislação do IPI, por não haver qualquer semelhança ou paralelo entre o regime não cumulativo deste com o de Pis/Cofins, na medida em que se fundam em fatos jurídicos distintos. Ensina: “O IPI incide sobre as operações com produtos industrializados em inúmeras etapas da cadeia econômica; a não cumulatividade visa evitar o efeito cascata da tributação, por meio da técnica de compensação de débitos com créditos. Já o PIS e a COFINS incidem sobre a totalidade das receitas auferidas, não havendo semelhança com a circulação características de IPI e ICMS, em que existem várias operações em uma cadeia produtiva ou circulatória de bens e serviços. Assim, a técnica empregada para concretizar a não cumulatividade de PIS e COFINS se dá mediante redução da base de cálculo, com a dedução de créditos relativos às contribuições que foram recolhidas sobre bens ou serviços objeto de faturamento em momento anterior.” Conclui que devem ser considerados como insumos os custos e despesas operacionais necessários ao exercício regular da atividade econômica da empresa, na forma dos artigos 290 a 299 do Regulamento do Imposto de Renda. Cita jurisprudência e as Soluções de Consulta SRRF/3ª RF nº 07/2003 e nº 16/2004, encerrando o item concluindo: “Dessa forma, não restam dúvidas de que as glosas efetuadas pela Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR não procedem, vez que os referidos insumos, embora não sejam incorporados fisicamente ao produto final, são (a) considerados e contabilizados como custos de produção, (b) consumidos e/ou efetivamente utilizados durante o processo industrial e (c) necessários ao chamado input fabril, cuja utilização neste processo tem como única finalidade e uso a obtenção do produto final industrializado. Ou seja, tais insumos dizem respeito à ação de industrialização (processo produtivo) do que ao objeto de industrialização (produto acabado), cuja prova de utilização e aplicação foi efetivamente demonstrada e aferida nos presentes autos. Por fim, é de se mencionar que a desconsideração de tais custos e insumos como possíveis itens geradores de créditos (...) acaba por reduzir os efeitos da não- cumulatividade da referida contribuição, permanecendo, com isso, a tributação em cascata, já que a empresa Recorrente irá recolher (...) em percentual (alíquota) maior, sem contudo, poder aproveitar-se de todos os créditos legalmente previstos na legislação de regência. Dessa feita, a Informação Fiscal de fls. , bem como o r. Despacho Decisório deverá ser reformado parcialmente (...).” Acerca da atualização monetária do Pedido de Ressarcimento, diz que a aplicação da taxa Selic a partir da data do protocolo do referido Pedido foi expressamente reconhecida em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942), posicionamento que deve ser acatado conforme alteração, também recente, trazida pela Lei nº 12.844/2013. Alega que o STJ é a instância máxima para decidir da matéria ora tratada, por não envolver qualquer questão constitucional, concluindo que as decisões daquele tribunal “devem ser estritamente seguidas pela Receita Federal do Brasil”, cuja vinculação é disciplinada na Lei nº 12.844/2013 (art. 19, II). Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903217/2012-78 Encerra protestando pela reforma do Despacho Decisório, para fins de: (i) restabelecer os créditos originais sobre as aquisições de matéria-prima (café cru) da empresa Licafé Comércio Importação e Exportação Ltda, na medida que se trata de pessoa jurídica atacadista; do contrário, requer a inclusão das aquisições de café cru contratadas junto ao estabelecimento matriz (CNPJ nº 36.398.923/0001-90), conferindo-lhe o crédito ordinário; (ii) cancelar as glosas dos créditos sobre as aquisições de matéria-prima (café cru) da empresa MRA Cott & Neckel Ltda, na medida que à época a empresa estava em situação fiscal regular; (iii) cancelar as glosas dos créditos dos custos/insumos empregados na área de produção industrial; e (iv) aplicar a Taxa SELIC, instituída pelo artigo 39, §4° da Lei n° 9.250/95, atualizando-se o valor do Pedido Administrativo de Ressarcimento, a partir da data do protocolo do referido pedido até a data de seu deferimento. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 11ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 14- 62.538, datado de 29/08/2016, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2011 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. CRÉDITOS DE BENS NÃO CONCEITUADOS COMO EMBALAGEM (“PALLETS”). CRÉDITOS DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITOS DE ARMAZENAGEM/FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato gerador: 30/06/2011 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. AQUISIÇÕES DE CEREALISTAS. GLOSA. As vendas de café cru por cerealistas a pessoa jurídica tributada pelo lucro real devem ser feitas com suspensão da incidência de PIS e de Cofins. À adquirente cabe o direito de apurar o crédito presumido, sendo correta a glosa do crédito apropriado em desrespeito aos parâmetros legais. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. AQUISIÇÕES DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA. GLOSA. É cabível a glosa de créditos quando constatada irregularidade na operação da correspondente aquisição de matéria-prima. CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo da contribuição, o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903217/2012-78 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta suas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, por tais razões, ser conhecido. Das aquisições da empresa Licafé Comércio Importação e Exportação Ltda, CNPJ 36.398.923/0002-71 A fiscalização considerou que a empresa Licafé Comércio Importação e Exportação Ltda, CNPJ 36.398.923/0002-71, estaria enquadrada no conceito de cerealista, o que, a rigor do que determina a legislação de regência, exigiria a suspensão das contribuições ao PIS e à Cofins nas vendas efetuadas à Recorrente. De acordo como o Fisco, as informações contidas nos cadastros daquele órgão permitiriam atestar que a empresa (matriz e filiais) exerce diversas atividades, dentre as quais: - Comércio atacadista de café em grão (matriz e demais filiais, exceto a mencionada acima); - Beneficiamento de café (somente a filial acima). Portanto, a referida atividade (beneficiamento de café) obrigaria a fornecedora a efetuar as vendas com suspensão das contribuições, independentemente de consignação pela fornecedora, nas correspondentes notas fiscais (verificadas por amostragem), em consonância com as orientações feitas pelo corretor e pela Recorrente, de que a operação seria sujeita ao PIS e à Cofins. E assim sendo, o Fisco concluiu que as aquisições feitas junto à empresa Licafé Comércio Importação e Exportação Ltda, CNPJ 36.398.923/0002-71, estariam sujeitas ao crédito presumido da contribuição, conforme reapuração efetuada. A Recorrente, por sua vez, defende ser a atividade preponderante da empresa fornecedora o comércio atacadista de café, sendo a maioria de suas filiais atacadistas, destacando que a própria Receita Federal toma a atividade preponderante aquela da empresa matriz (comércio atacadista de café, no caso), para fins de recolhimento e apuração de tributos, emissão de certidão negativa, certificação digital e responsabilidade tributária. Explana que não foram consideradas quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade suas alegações de que diversos pedidos de compra foram firmados junto ao estabelecimento matriz da empresa fornecedora, CNPJ 36.398.923/0001-90, resultando em glosa parcial equivocada por parte da fiscalização. Requer, dessa forma, a inclusão de todas as aquisições de matéria prima da empesa Licafé Comércio Importação e Exportação Ltda ou, subsidiariamente, a inclusão das Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903217/2012-78 aquisições de café cru contratadas junto ao estabelecimento matriz da referida empresa, conferindo-lhe o crédito ordinário do PIS mediante a aplicação da alíquota de 1,65%. Passo a analisar. É incontroversa a conclusão do fisco de que o estabelecimento da pessoa jurídica fornecedora de matéria prima (café cru), Licafé Comércio Importação e Exportação Ltda, CNPJ 36.398.923/0002-71, tem como atividade o beneficiamento de café. Quanto a isso a Recorrente não discordou, pois suas alegações pautaram-se em ser a atividade preponderante da pessoa jurídica fornecedora aquela adstrita à sua matriz, CNPJ 36.398.923/0001-90, a saber, comércio atacadista de café em grão. Constata-se, porém, que as aquisições, embora haja a possibilidade de ter sido negociadas junto à matriz da fornecedora (unidade administrativa, CNPJ 36.398.923/0001-90), foram originárias da filial de CNPJ 36.398.923/0002-71, como bem pontuado pela Fiscalização no Relatório Fiscal e demonstrado na relação de aquisições “Matérias-Primas Adquiridas de Empresa Cerealista” às fls. 222. Portanto, não há que se falar em preponderância de atividade da pessoa jurídica, para os fins aqui pretendidos, se o estabelecimento fornecedor da matéria prima (café cru) desempenha unicamente atividade de cerealista. E, consoante apurado pela fiscalização, sendo as aquisições oriundas de estabelecimento empresarial cuja atividade se enquadra entre as que obrigam a pessoa jurídica vendedora a efetuar as vendas com suspensão das contribuições, nos termos do art. 9º, I, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, correto o procedimento fiscal de somente permitir o aproveitamento do crédito presumido da contribuição, bem como a glosa do crédito apropriado em desrespeito aos parâmetros legais. Destaque-se, neste interim, que a Lei de regramento do caso, Lei nº 10.925, de 2004, em seu art. 9º, I, não condiciona a suspensão das contribuições à necessidade de saber-se qual a atividade preponderante do CNPJ matriz da pessoa jurídica referida no inciso I do §1º do art. 8º dessa Lei, mas, sim, a que essa pessoa jurídica (cerealista) exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos de que trata esse dispositivo, o que fora incontrovertidamente observado pelo Fisco em relação à filial de CNPJ 36.398.923/0002-71, fornecedora da matéria prima à Recorrente. Transcrevo, para melhor entendimento, os dispositivos da Lei nº 10.925, de 2004, retromencionados: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05,0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903217/2012-78 códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196/05) [...] III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei n º 11.051, d e 2004 ). [...] Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Destaques acrescidos) Por fim, quanto ao pedido subsidiário para inclusão das aquisições de café cru contratadas junto ao estabelecimento matriz (CNPJ 36.398.923/0001-90), a lide administrativa aqui posta não permite abarcá-lo, visto que a glosa fiscal em exame recaiu unicamente sobre as aquisições efetuadas junto ao estabelecimento de CNPJ 36.398.923/0002-71, não havendo relevância o estabelecimento/departamento/setor da pessoa jurídica fornecedora que as negociou. Logo, nada a ser provido nesta parte do recurso. Das aquisições de café de empresa extinta – M.R.A. Cott & Neckel Ltda – CNPJ 03.898.161/0001-32 Relata a fiscalização que a empresa requerente teria adquirido café cru da empresa M.R.A. Cott & Neckel Ltda, CNPJ 03.898.161/0001-32, no mês de maio de 2011, a qual, conforme informações contidas nos cadastros e no sítio da Receita Federal do Brasil, foi extinta em 25/04/2011. Diz o Fisco que, mediante verificação em uma das notas fiscais solicitadas por amostragem (nº 2.690), foi constatada a sua emissão em 14/04/2011, data em que a fornecedora ainda se encontrava em funcionamento. Todavia, essa nota fiscal somente foi utilizada no mês de maio de 2011, graças a uma "revalidação" constante em seu corpo, o que denotaria indício de irregularidade, pois, inobstante a pluralidade de legislações estaduais relativas ao ICMS, é vedada a emissão de nota fiscal que não corresponda a uma saída de mercadoria. Continua a fiscalização afirmando que, mesmo que houvesse a possibilidade de “revalidação” da nota fiscal, nunca poderia esse procedimento ser utilizado por empresa que já estivesse com as portas fechadas (extinta). O Fisco ainda menciona outro fato que corroboraria a irregularidade na operação relativa à nota fiscal em análise (nº 2.690), o qual envolveria o documento utilizado para o transporte (conhecimento emitido por Fênix Transportes Rodoviários Ltda), cuja emissão foi feita também no mês anterior, exatamente no dia 15/04/2011. Ao final, destaca a autoridade fiscal, para comprovar a inidoneidade da empresa fornecedora, que ela informou à Receita Federal do Brasil ter permanecido "inativa" durante todo o ano-calendário de 2011, não obstante as vendas que teria realizado. Desta forma, em razão das apurações acima, as aquisições relacionadas à empresa M.R.A. Cott & Neckel Ltda, CNPJ 03.898.161/0001-32, desconsideradas no mês de maio de 2011. Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903217/2012-78 Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte alega que a empresa fornecedora não se encontrava extinta em 05/2011, data em que as partidas de café cru ingressaram fisicamente em seu estabelecimento. Defende ser cristalina a realização da operação mercantil, corroborada, inclusive, pelos carimbos dos postos fiscais de divisas de diversos Estados da Federação (Rondônia, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul). Aponta que o ticket de balança nº 020404/R006890, datado de 16/05/2011, bem como outros documentos internos comprovam a operação exatamente na forma como descrita na Nota Fiscal nº 2.690, quais sejam: pedido de compra e comprovante de liquidação financeira, já apresentados em seu recurso inaugural (Doc. 04). Além disso, acrescenta que à época do pagamento, diligenciou para apurar a situação fiscal da empresa fornecedora perante os órgãos públicos, conforme os documentos, também apresentados em sua Manifestação de Inconformidade, a seguir (Doc. 05): I. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ) emitido em 18/05/2011 (Situação cadastral – “Ativa”); II. Consulta pública à REDESIM de Rondônia – SINTEGRA/ICMS, emitido em 16/05/2011 (Situação cadastral vigente: “Habilitado”); III. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Federais e respectiva confirmação de autenticidades, emitidas em 18/05/2011; IV. Certidão Negativa de Débitos Estaduais e respectiva confirmação de autenticidade, emitidas em 18/05/2011. Informa que, por um equívoco, deixaram de ser apresentadas quando do protocolo da Manifestação de Inconformidade a Carta de Correção à NF nº 2.690, datada de 14/05/2011, bem como, a Carta de Correção ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, também datada de 14/05/2011, os quais apresentam os dados corretos sobre o motorista, veículo e placa (Doc. 03). Logo, diante desses documentos, não persistiriam as divergências consignadas no acórdão recorrido. Esclarece que outro equívoco no acórdão recorrido é sugerir que a Nota Fiscal foi revalidada somente em 19/05/2011, ou seja, posteriormente a chegada da matéria prima em seu estabelecimento, quando é possível notar que os dizeres são “Nota Fiscal revalidada para 19.05.2011”. Neste ponto, ressalta que o acórdão menciona ser vedado pela legislação fiscal o procedimento de revalidação, sem mencionar sequer a base legal para isso. Por fim, observa que a extinção voluntária da empresa em questão foi operada com data retroativa pela Receita Federal do Brasil, sendo esse procedimento totalmente contrário aos interesses da contribuinte e representar afronta os princípios constitucionais da legalidade, publicidade e segurança jurídica. Conclui, assim, que, se a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria do Estado de Finanças do Governo do Estado de Rondônia à época atestaram a regularidade fiscal da empresa, não resta aos contribuintes contestar a informação propriamente dita, como também a fé pública dos referidos órgãos ao conceder informação pública. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903217/2012-78 Passo a analisar. É fato que a empresa M.R.A. Cott & Neckel Ltda, CNPJ 03.898.161/0001-32, foi extinta em 25/04/2011, pelo motivo “Extinção P/ Enc Liq Voluntária”, conforme atestam as informações extraídas da base cadastral da Receita Federal, às fls. 227-229, bem como aquelas apresentadas na tela de consulta pública ao CNPJ à fl. 231. Também é fato inconteste que a citada empresa declarou-se inativa durante todo o período do ano-calendário de 2011 que antecedeu sua extinção, consoante documento à fl. 230, que demonstra a relação de declarações de rendimentos apresentadas perante a Receita Federal, notadamente a de situação especial “extinção”, abrangendo o período declarado de 01/01/2011 a 25/04/2011. Portanto, diante de tais fatos, agiu corretamente a fiscalização em investigar as aquisições efetuadas junto à empresa em questão posteriormente à sua extinção, 25/04/2011. Nessa investigação, verificação da legitimidade do crédito pleiteado, o Fisco, ao detectar irregularidades nos documentos relacionados às aquisições de insumos, acima elencadas, devidamente procedeu à glosa de créditos relativos a tais operações. Neste ponto, por se tratar de análise de Pedido de Ressarcimento, prudente citar os esclarecimentos inicias da DRJ que orientaram sua apreciação quanto à regularidade do procedimento fiscal: [...] O exame da situação em disputa requer que sejam feitas algumas considerações iniciais mais diretamente ligadas ao objeto do processo, isto é o motivo dos autos. Trata-se o presente, como visto, de Pedido de Ressarcimento de crédito que a contribuinte julga deter contra a Fazenda Pública. Ou seja, aqui não se trata de ação positiva do Fisco no sentido de exigir tributação sob fato até então oculto dos registros oficiais da pessoa jurídica. Não há, na situação posta, nessa medida, a necessidade de que o Fisco traga aos autos elementos suficientemente robustos que convençam acerca da existência de algum fato gerador e da conseqüente legitimidade da eventual exigência formalizada. Não. O caso em foco foi iniciado com a pretensão de exercício de um direito por parte da contribuinte. De moto próprio a contribuinte protocolou pleito no qual invoca direito de crédito passível de lhe ser ressarcido pela Administração Tributária. Para fazer valer esse direito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhecê-lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado, à autoridade cabe o indeferimento do pleito, ressalvado ao sujeito passivo a produção de elementos firmes que desfaçam a incerteza e venham a comprovar a robustez do direito negado. [...] Como visto, é pacífico que em processos envolvendo restituição, compensação e, no caso, ressarcimento o ônus probatório do direito pleiteado é da contribuinte. Dessa forma, não cumprindo a contribuinte o ônus que lhe incumbe, cabe a administração tributária simplesmente indeferir do pleito. Na presente situação, os alegações e documentos apresentados pela contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade foram assim apreciadas pelo órgão julgador: Compulsando-se os autos, contudo, conclui-se que não só a Administração Fiscal pôs em dúvida a legitimidade do valor do ressarcimento invocado como foi Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903217/2012-78 além, comprovando a inexistência do direito em litígio, relativamente à citada operação. Isto será detalhado na sequência. Deveras, de acordo com os documentos trazidos na defesa, especificamente a alegada Nota Fiscal nº 2.690, emitida pela MRA Cott & Neckel Ltda ME em 14/04/2011, vê-se que a natureza da operação corresponde a venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fatura para pagamento à vista, ou seja, na data da sua emissão (e não em 18/05/2011), de 480 sacas de café, com frete por conta do emitente utilizando o transportador (motorista) Leonilson Serafim de Oliveira (CPF: 856.601.671-87), veículo placa NOG6708. Vê-se, ainda, que os carimbos da fiscalização estadual se deram nas seguintes datas, com revalidação para 19/05/2011 por técnico tributário Agente de Renda de cujo Estado da Federação deixou de ser identificado: - 14/05/2011, pela Fiscalização do Estado de Rondônia; - 14/05/2011, pela Fiscalização do Estado de Mato Grosso; - 15/05/2011, pela Fiscalização do Estado de Mato Grosso; - 15/05/2011, pela Fiscalização do Estado de Mato Grosso do Sul; - 16/05/2011, pela Fiscalização do Estado de Mato Grosso do Sul; Ora, como bem observado pelo Auditor Fiscal no relatório, a Nota Fiscal deve corresponder à efetiva saída de mercadoria, não sendo passível de revalidação posterior, fato o qual já coloca em xeque a regularidade da respectiva operação comercial, até porque a citada revalidação se deu para data de 19/05/2011, posterior à Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903217/2012-78 própria chegada da mercadoria em Londrina/PR (domicílio da contribuinte), dada em 16/05/2011, conforme o ticket rodoviário apresentado, adiante analisado. O conhecimento de transporte foi emitido em 15/04/2011, ou seja, no dia seguinte à emissão da Nota Fiscal em apreço (nº 2.690), por Fênix Transportes Rodoviários Ltda-ME, CNPJ: 05.659.889/0001-37 (quando a mercadoria teria saído do Estado de Rondônia em data posterior, qual seja, em 14/05/2011, de acordo com as anotações fiscais da referida Nota Fiscal), aponta a sub-contratação do frete de 480 sacas de café com a utilização do motorista Leonilson Serafim de Oliveira (CPF: 856.601.671-87), veículos placas NOG6708/NEE5757, de propriedade da empresa Rondônia Ind. e Com. De Café Ltda, CNPJ: 10.552.440/0001-05, que possui mesma atividade e mesmos sócios da empresa fornecedora MRA Cott & Neckel Ltda ME, conforme consulta abaixo. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903217/2012-78 Já o ticket da balança rodoviária de Londrina/PR aponta a utilização, na data de 16/05/2011, de um terceiro veículo para o transporte da mercadoria acobertada pela Nota Fiscal nº 2.690, qual seja, de placa NEA7535. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903217/2012-78 O documento fornecido pela corretora, datado de 02/03/2011, indica a compra do citado fornecedor MRA Cott & Neckel Ltda ME de 1000 sacas de café, com a entrega acordada de 500 sacas em abril/2011 e 500 sacas em maio/2011, aberto podendo antecipar, para pagamento via depósito na conta corrente da empresa fornecedora no Banco Bradesco, a mesma apresentada pela contribuinte em comprovação da operação. Como se observa, os documentos que acobertam a operação comercial apontam diversas irregularidades: revalidação de nota fiscal para o mês subsequente à sua emissão e em data que se mostrou posterior à própria chegada da mercadoria no domicílio do comprador, a qual foi feita, ainda, por Agente de Renda de cujo Estado não restou identificado; pagamento efetuado no mês seguinte à emissão da nota fiscal, quando, em verdade, teria sido faturado à vista; conhecimento de transporte, cujo frete foi subcontratado de empresa que possui mesma atividade e mesmos sócios da MRA Cott & Neckel Ltda ME, emitido com data no mês anterior à de saída do veículo transportador ali indicado, o qual não coincide com aquele indicado no ticket da balança rodoviária do domicílio destinatário (Londrina/PR). Além disso, a Consulta Pública à REDESIM de Rondônia também traz informações irregulares, registrando o início da atividade da empresa fornecedora MRA Cott & Neckel Ltda ME em 25/04/2011, com habilitação em 12/05/2011, quando o cadastro CNPJ apresentado aponta a abertura da citada empresa (matriz) e início de atividade em 19/06/2000 e a Certidão Negativa de Débitos Estaduais (Governo do Estado de Rondônia), de 18/05/2011, indica ter sido emitida na referida data justamente para o fim de Pedido de Baixa. E a baixa no cadastro CNPJ com efeito retroativo, argüida pela contribuinte, nada mais significa que o procedimento de baixa perante a RFB foi iniciado em data anterior (04/2011) àquela na qual restou encerrado (10/2011). Ademais, restou consignado pela própria fornecedora MRA Cott & Neckel Ltda ME a declaração de inatividade em todo o ano-calendário 2011, conforme declaração entregue perante a RFB. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903217/2012-78 Tudo isso sinaliza para o forte indicativo de que a operação comercial foi outra, muito provavelmente, frente à empresa Rondônia Ind. e Com. De Café Ltda (que possui mesma atividade e mesmos sócios da MRA Cott & Neckel Ltda ME), aquela que teria sido subcontratada para a realização do frete, tudo com a reutilização da Nota Fiscal nº 2.960, emitida em nome da MRA Cott & Neckel Ltda ME, já em procedimento de extinção e sem atividade. De todo modo, como bem apontado pela autoridade fiscal, restaram evidenciadas irregularidades na operação comercial com a empresa MRA Cott & Neckel Ltda ME, impondo-se manter a glosa dos créditos das contribuições, porque indevidamente apropriados. Percebe-se ter sido feita uma análise minuciosa pela DRJ, que concluiu pela manutenção da glosa em questão, por restarem evidenciadas irregularidades na operação com a empresa M.R.A Cott & Neckel Ltda ME. No Recurso Voluntário, além de reiterar suas alegações da Manifestação de Inconformidade, a contribuinte traz aos autos dois novos documentos, que, segundo ela, representariam uma Carta de Correção à Nota Fiscal nº 2.690, datada de 14/05/2011, bem como uma Carta de Correção ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, também datada de 14/05/2011, os quais justificariam as divergências consignadas no acórdão recorrido. No entanto, compulsando-se os ditos documentos, facilmente observa-se que são hábeis a comprovar a operação. O primeiro, mencionado como “Carta de Correção à Nota Fiscal nº 2.690”, à fl. 440, refere-se a um expediente remetido pela empresa M.R.A Cott & Neckel Ltda ME à Recorrente, datado de 14/05/2011, dando conta de que haveria irregularidade na Nota Fiscal nº 2.690, emitida em 14/04/2011. Cito o seguinte trecho desse documento (Destaques acrescidos): Prezado (s) Senhor (es) Ref . Conferencia de Documento Fiscal e Comunicações de Incorreções. DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) nº 000.002.690 Série 01. Emitida em 14/04/2011. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903217/2012-78 Em atendimento as disposições de legislação fiscal. comunicamos que a Nota Fiscal em referencia contem a (s) irregularidade (s) que abaixo apontamos. cuja correção solicitamos providenciar (em): [...] Como visto, não se trata, portanto, de Carta de Correção da Nota Fiscal nº 2.690, mas apenas de um comunicado sem qualquer valor probatório perante o Fisco. Isso porque, se providenciada a correção do aludido documento fiscal, tal operação constaria do Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a qual, porém, não foi observada, visto que nesse Portal de consulta permanecem as informações originais do referido documento, conforme tela a seguir: Ademais, apenas a título de observação, quem deveria providenciar a suposta correção do documento fiscal não seria a adquirente da mercadoria, mas, sim, a emitente desse documento (fornecedora - M.R.A Cott & Neckel Ltda ME). Logo, sem fundamento a solicitação da remetente do documento tido como “Carta de Correção” à sua destinatária (adquirente - Recorrente), contida na expressão “cuja correção solicitamos providenciar (em)”. Quanto ao segundo documento, mencionado pela Recorrente como “Carta de Correção ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, à fl. 442, este representa um expediente emitido pela empresa Fênix Transportes Rodoviários Ltda-ME à Recorrente, datado de 14/05/2011, no que é informado, outra vez, irregularidades na Nota Fiscal, envolvendo, inclusive, erro quanto à data da saída dos produtos. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-009.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903217/2012-78 Novamente aqui, embora com o aspecto formal de ser tido como uma Carta de Correção do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, esse documento, por si só, não tem o condão de corrigir os supostos erros na Nota Fiscal nº 2.690. Portanto, igualmente, trata-se de um comunicado sem qualquer valor probatório perante o Fisco, visto que a responsável por corrigir erros/irregularidades no documento fiscal em comento (Nota Fiscal) é a emitente desse documento, M.R.A Cott & Neckel Ltda ME, que não o fez. E, destaque-se, não o fez, indubitavelmente, porque se encontrava inativa/baixada. Por todo o exposto, voto pela manutenção da glosa de créditos recaída sobre as aquisições do mês de maio de 2011 junto à empresa M.R.A Cott & Neckel Ltda ME. Do conceito de insumos Como o conceito de insumos é fundamental para a análise a ser feita mais adiante, passo a transcrever e a adotar na condução do presente julgado trechos elucidadores do voto do il. Relator Conselheiro Ari Vendramini extraídos do brilhante Acórdão nº 3301-006.099, de 25 de abril de 2019: O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 10. Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 11. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 16. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 17. Por ser o órgão governamental incubido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-009.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903217/2012-78 processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 18. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 19. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 20. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos a saída do produto ou mercadoria contra os valores submetidos na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 21. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 22. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 23. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. 24. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-009.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903217/2012-78 geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 25. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 26. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-009.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903217/2012-78 imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 28. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. 29. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não- cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-009.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903217/2012-78 Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-009.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903217/2012-78 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 30. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-009.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903217/2012-78 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 31. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 32. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep. Partindo-se da ampliação conceitual acima, aplicável tanto ao PIS quanto à Cofins não cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. Dos custos/insumos diretamente relacionados à produção de bens destinados à venda De acordo com a fiscalização, a empresa industrializa, comercializa no mercado interno e exporta diversos produtos/mercadorias (café cru, café solúvel, óleo de café, extrato de café, capuccino, calendário, peças e tecidos de polipropileno, sacos de tecido de polipropileno, etc.), de sua industrialização ou comprados de terceiros. Ainda, de acordo com o Fisco, a Requerente possui 3 estabelecimentos (matriz e filiais) que são classificadas em três divisões: Solúvel, Alimentos e Embalagens, sendo a divisão solúvel responsável pelas exportações e as outras divisões, pelas vendas no mercado interno. Dessa forma, a fiscalização efetuou, glosas dos seguintes itens de custos/despesas que considerou não passíveis de créditos: Bens como consumo: 2.2.1. Uniforme e Vestuário; 2.2.2. Equipamentos de proteção individual; 2.2.3. Bens não considerados materiais de manutenção/conservação; 2.2.4. Materiais químicos e de laboratórios; 2.2.5. Materiais de limpeza; 2.2.6. Materiais de expediente; 2.2.8. Outros materiais de consumo; 2.2.9. Peças e acessórios; Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-009.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903217/2012-78 2.2.10.Almoxarifado unificado EPI/manutenção e conservação/químicos e laboratório/expediente/combustíveis/outros materiais; 2.2.11. Alimentação de pessoal; 2.2.12. Materiais para estufagem - exportação; Serviços utilizados como insumos: 3.2. Cesta básica; 3.3. Vale transporte; 3.4. Assistência médica/odontológica; 3.6. Serviços de segurança e vigilância; 3.7. Serviços de conservação e limpeza; 3.8. Serviços não considerados de manutenção; 3.10. Outros serviços de terceiros; 3.11. Exportação; 3.12. Gastos gerais. Para a autoridade fiscal, os gastos acima não estariam conforme disposições contidas na Instrução Normativa SRF n° 247, de 21/11/2002, art. 66, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 358, de 09/09/2003, e na Instrução Normativa SRF nº 404, de 12/03/2004, art. 8º, visto que o conceito de insumo vincula-se intrinsecamente ao serviço aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. Sobre tais glosas, a Recorrente argumenta que o conceito de insumo deve ser ampliado, definindo-o como (i) tudo aquilo que é consumido em um processo, seja para a fabricação de bens ou prestação de serviços, e/ou (ii) aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social. Passo a análise. Pela conceituação traçada no início deste voto, assiste razão à Recorrente quanto ao fato de que a conceituação de insumo deve ser mais ampla que a adotada pela fiscalização. No entanto, essa ampliação não abarca quaisquer custos e despesas da Recorrente, devendo guardar consonância com o conceito firmado no STJ. Das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha tem-se a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Este conceito abrange, inclusive, os gastos relacionados a bens e serviços necessários à fase de obtenção do insumo, anteriormente à etapa de industrialização. Portanto, o conceito de insumo a ser aplicado não é aquele adotado pela fiscalização, que o restringiu a bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto, mas o do STJ. Ademais, quanto à necessidade da comprovação da ação direta do bem sobre o produto em fabricação, bem como o seu desgaste em razão dessa ação, tal entendimento/restrição, encontra-se superado (a). Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-009.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903217/2012-78 Diante do exposto, são dispêndios geradores de créditos e desde que as aquisições dos bens tenham se sujeitado ao pagamento de PIS e Cofins, como determina o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: 2.2.1. Uniforme e vestuário; e 2.2.2. Equipamento de proteção individual; Entendo que todos estes produtos e serviços são essenciais à atividade da Recorrente e por diversas normas tantos sanitárias quanto trabalhistas são de uso obrigatório para o seguimento onde atua a empresa. Assim, entendo que assiste razão ao recurso para estes produtos e serviços, devendo ser afastadas as glosas referentes a uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal. 2.2.4. Materiais químicos e de laboratórios; A utilização de materiais químicos nas atividades da empresa garantem a fruição de créditos. As despesas referentes a análises laboratoriais obedecem a normas técnicas e atendem a determinações normativas e de controle da produção. Entendo que tais despesas igualmente são essenciais à atividade da Recorrente, devendo ser afastadas as glosas da fiscalização. Por outro lado, entendo que não podem ser acatados os créditos sobre os seguintes dispêndios: Bens como consumo: 2.2.3. Bens não considerados materiais de manutenção/conservação; 2.2.5. Materiais de limpeza; 2.2.6. Materiais de expediente; 2.2.8. Outros materiais de consumo; 2.2.9. Peças e acessórios; 2.2.10.Almoxarifado unificado EPI/manutenção e conservação/químicos e laboratório/expediente/combustíveis/outros materiais; 2.2.11. Alimentação de pessoal; 2.2.12. Materiais para estufagem - exportação; Serviços utilizados como insumos: 3.2. Cesta básica; 3.3. Vale transporte; 3.4. Assistência médica/odontológica; 3.6. Serviços de segurança e vigilância; 3.7. Serviços de conservação e limpeza; 3.8. Serviços não considerados de manutenção; 3.10. Outros serviços de terceiros; 3.11. Exportação; Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-009.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903217/2012-78 3.12. Gastos gerais. A Recorrente, pelo que se observa, deseja ver aplicado ao conceito de insumo a legislação do IRPJ para efeito de creditamento do PIS e Cofins. Entretanto, entendo que não lhe assiste razão nesta parte. Isso porque, caso o legislador desejasse, teria permitido aos contribuintes a dedução das despesas operacionais. Ademais, não se preocupou a Recorrente em apresentar aos autos seu processo produtivo, vincular os dispêndios que seriam essenciais a esse processo e listá-los individualmente dentro de cada fase dele. Pelo contrário, limitou-se ela a argumentar equivocadamente que o conceito de insumo abarcaria todos os referidos dispêndios, devendo ser considerados, para fins de creditamento das contribuições, todos os custos e despesas operacionais, na forma dos arts. 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda. Neste ponto, cumpre destacar que, como se sabe, na apuração de PIS e Cofins não cumulativos, a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Ressarcimento incumbe ao contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter as glosas efetuadas pela fiscalização, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou a essencialidade dos dispêndios. Dessa forma, seguindo o raciocínio aqui desenvolvido, não é possível reconhecer o direito creditório em relação aos demais dispêndios acima elencados. Do pedido para aplicação daTaxa Selic em ressarcimento Defende a Recorrente a incidência da Taxa Selic para atualização do valor do Pedido de Ressarcimento, a partir da data do protocolo do referido pedido até a data de seu deferimento. Neste ponto, não há como ser acatado o pedido da Recorrente quanto à atualização pretendida, em razão de expressa vedação legal, a teor do que dispõem os arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, que tratam especificamente do assunto: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Logo, em razão do princípio da legalidade, não é possível deferir o pedido para correção do crédito pleiteado. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos do PIS não cumulativa referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: - Uniforme e vestuário; - Equipamento de proteção individual; e Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-009.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903217/2012-78 - Materiais químicos e de laboratórios. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0