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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9063348 #
Numero do processo: 19515.721297/2011-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2002-006.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 13/17) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007, no qual se apurou a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. O contribuinte formulou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, a qual foi indeferida pela autoridade fiscal (e-fls. 18). Inconformado, apresentou Impugnação (e-fls. 02/05), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 42/52): a) a fonte pagadora informou, de forma irregular, o adicional tempo de serviço como rendimento tributável e, segundo a lei, trata-se de valor não sujeito à tributação; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 97 /2 01 1- 30 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.654 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.721297/2011-30 b) a SRL apresentada foi indeferida, sem que tenha sido justificada a razão da manutenção do lançamento, além da informação de que os dados lançados estavam em conformidade com aqueles prestados pela fonte pagadora; c) a Lei nº 8.852, de 1994, dispõe que a base de cálculo do imposto de renda é o montante dos proventos tributáveis, entre os quais não se inclui o adicional por tempo de serviço, conforme alínea “n” do inciso III do art. 1º daquela norma; d) o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR/99, não dispõe, em seu art. 39 e seguintes, qualquer menção acerca da tributação da gratificação por tempo de serviço; e) outros contribuintes questionaram a mesma matéria e tiveram êxito em seus pleitos, que transitaram em julgado na esfera administrativa. Assim, esse processo deve seguir a decisão proferida naqueles processos, por haver conexão e continência entre eles; f) o art. 150, II, da Constituição Federal dispõe que é vedado tratamento desigual entre contribuintes, sendo que, em relação ao adicional por tempo de serviço recebido outros contribuintes tiveram seu pedido de restituição deferido. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 6ª Turma da DRJ/BSB em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. As verbas relativas a adicional por tempo de serviço estão sujeitas à tributação pelo imposto de renda. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO. JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. Decisões administrativas não vinculam os julgamentos Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO. APRECIAÇÃO. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não são competentes para se pronunciar sobre alegações de inconstitucionalidades de leis e de ofensas a princípios constitucionais. Cientificado do acórdão de primeira instância em 15/08/2018 (e-fls. 54), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 06/09/2018 (e-fls. 57/75) no qual, em apertada síntese: - Afirma que obteve decisão favorável junto à RFB em processos referentes a outros exercícios e defende que a DRJ deixaria de agir desfavoravelmente se tomasse conhecimento dos referidos julgamentos. - No mérito, reitera sua alegação de que os rendimentos em litígio seriam isentos com base na Lei nº 8.852/94. Discorre sobre o tema com o intuito de fundamentar o seu entendimento. - Sustenta que existem centenas de militares das Forças Armadas que requereram e obtiveram o retorno do valor do imposto indevido no mesmo caso em exame. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.654 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.721297/2011-30 - Aduz que não há nenhuma lei que estabeleça a tributação das verbas correspondentes ao adicional de tempo de serviço e à gratificação de compensação orgânica previstas na Lei nº 8.852/94. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal constatou a omissão de rendimentos recebidos do Comando do Exército com base na DIRF apresentada pela fonte pagadora (e-fls. 15). Considerando que o contribuinte trouxe ao seu Recurso Voluntário essencialmente os mesmos argumentos já apreciados no julgamento de primeira instância, adoto as razões de decidir do voto condutor a seguir reproduzidas conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (e- fls. 44/52): Convém ressaltar, inicialmente, que a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no art. 38 do RIR 99, reproduzido a seguir. [...] O Impugnante alega que o art. 39 do RIR/99 não traz qualquer menção acerca da tributação da gratificação por tempo de serviço. Entretanto, o aludido artigo trata das verbas que não compõem o rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda, cabendo destacar que entre elas não se encontra a gratificação ou o adicional por tempo de serviço. [...] O Contribuinte menciona, também, como fundamento legal para defender a não tributação pelo imposto de renda do adicional por tempo de serviço o art. 1º, III, “n”, da Lei nº 8.852, de 1994, alegando que o texto legal dispõe que a base de cálculo do imposto de renda é o montante dos proventos tributáveis, entre os quais não se inclui a verba em discussão. [...] Todavia, a alegação do Impugnante não procede, pois, como pode ser constatado acima, o aludido dispositivo legal não trata da tributação ou mesmo de isenção do imposto de renda, apenas discrimina quais as verbas que compõem a remuneração devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, entre as quais não se inclui o adicional por tempo de serviço. Insta salientar que esse entendimento já se encontra pacificado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por intermédio da Súmula CARF nº 68, que assim estabelece: “Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física.” Quanto à argumentação de que outros contribuintes tiveram reconhecida administrativamente a não tributação pelo imposto de renda do adicional por tempo de serviço, cumpre informar que as decisões administrativas não vinculam os julgamentos das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, posto que inexiste lei que Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.654 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.721297/2011-30 lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Em relação à alegação de ofensa a princípios constitucionais, cumpre informar que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não são competentes para se pronunciar acerca de inconstitucionalidades, o que abrange princípios constitucionais. Este é o mesmo entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, quando instado a se manifestar sobre esse tema, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Cumpre ressaltar que o art. 39 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, estabelece as hipóteses de isenção e não incidência do imposto de renda da pessoa física e que o art. 111 do Código Tributário Nacional determina a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Importante mencionar, ainda, que a Súmula CARF n° 68 é de adoção obrigatória por seus Conselheiros e possui efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 2 de adoção 77 de 07/06/2018. Por fim, impõe-se esclarecer ao recorrente que eventual decisão favorável proferida em outros processos administrativos, ainda que de seu próprio interesse, não vincula o presente julgamento, cabendo a este Colegiado a análise dos autos com base na legislação aplicável. Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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9916869 #
Numero do processo: 10980.010682/2007-19
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2005 ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. CORREÇÃO DA FALTA. BENEFÍCIO DA RELEVAÇÃO DA MULTA. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. Se o sujeito passivo comprovar que cumpriu os requisitos do § 1º do art. 291 do Decreto nº 3.048, de 1999, na redação vigente na época da ciência do lançamento, tem direito à relevação da penalidade, considerando a ultra-atividade da lei tributária.
Numero da decisão: 2202-009.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para relevar as multas das competências 06/2004 e 12/2004. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2005 ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. CORREÇÃO DA FALTA. BENEFÍCIO DA RELEVAÇÃO DA MULTA. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. Se o sujeito passivo comprovar que cumpriu os requisitos do § 1º do art. 291 do Decreto nº 3.048, de 1999, na redação vigente na época da ciência do lançamento, tem direito à relevação da penalidade, considerando a ultra-atividade da lei tributária.

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CFL 68. CORREÇÃO DA FALTA. BENEFÍCIO DA RELEVAÇÃO DA MULTA. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. Se o sujeito passivo comprovar que cumpriu os requisitos do § 1º do art. 291 do Decreto nº 3.048, de 1999, na redação vigente na época da ciência do lançamento, tem direito à relevação da penalidade, considerando a ultra- atividade da lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para relevar as multas das competências 06/2004 e 12/2004. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), que manteve lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, por ter deixado a empresa de informar em GFIP, no período do lançamento, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, descumprindo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 06 82 /2 00 7- 19 Fl. 1251DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.907 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010682/2007-19 assim, a obrigação prevista no art. 32, inciso IV, da Lei 8.212, de 1991, punível com a multa prevista no § 5º do mesmo dispositivo legal (CFL 68). Conforme relatado pelo julgador de piso, o contribuinte impugnou o lançamento, arguindo, em síntese (fls. 1207/1208): 3. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou defesa, argüindo em síntese que: • a penalidade imposta se mostra desproporcional com a suposta infração cometida, o que evidencia o seu caráter confiscatório, não guardando a devida proporção com a gravidade do ilícito cometido pela empresa; • a sanção imposta, além de ofender ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, atenta contra o direito de propriedade e da capacidade contributiva; • promoveu a retificação das GFIP (cópias anexas) com a inclusão das informações reputadas como faltantes, estando presentes as circunstancias de atenuação e relevação da penalidade imposta. Conclui, pelo cancelamento do AI ou relevamento da pena. DA DILIGÊNCIA FISCAL 4. Em face das novas Gfip´s apresentadas pelo impugnante dentro do prazo de defesa, os autos foram baixados em diligência por esta 5ª Turma de Julgamento, (fl.1060), a fim de que a Fiscalização se pronunciasse a respeito da correção da falta cometida pela empresa. 4.1. Em cumprimento da diligência requerida, o Auditor Fiscal emitiu o pronunciamento de fls. 1065, informando que a impugnante teria corrigido todas as GFIP’s do período, com exceção das competências 08/2003, 06/2004 e 12/2004. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 5. Aos 04 de novembro de 2006, foi proferido o acórdão nº 06-19.957, pela 5ª Turma de Julgamento que considerou procedente em parte a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário lançado no valor de R$ 11.713,00 (onze mil e setecentos e treze reais), em face da relevação parcial da multa aplicada. DO RECURSO VOLUNTÁRIO 6. Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário (fl. 905/918) dirigido ao Conselho de Contribuintes em 08 de janeiro de 2009, onde, alega preliminarmente ofensa ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa, já que não teria sido intimada a se manifestar a respeito do resultado da diligência. 6.1. Quanto ao mérito, traz os mesmos argumentos expostos em sede de impugnação, acrescentando, apenas que: a) o próprio fiscal reconhece que houve a retificação da GFIP de 06/2004, com a inclusão de todas as informações tidas por omitidas quando da lavratura deste Auto de Infração, entretanto deixou de considerar corrigida a falta pelo simples fato de que a cópia do Recibo de entrega não confere com o número de registro da declaração. b) a presente autuação deve, ao menos, ser reduzida nos meses de 06/2004 e 12/2004, ao patamar fixado pelo art. 32-A da Lei n° 8.212/91, (dispositivo introduzido pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008) de R$ 500,00 (quinhentos reais), dado que a legislação superveniente se mostra mais benéfica do que à da época da ocorrência dos fatos geradores. c) na competência 08/2003, deve ser mantida a multa no valor anteriormente aplicado, (R$ 144,40), por ser mais benéfica que a legislação atual. 6.2. Ao final, requer seja reformado o acórdão de primeira instancia proferido. DA DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA Fl. 1252DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.907 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010682/2007-19 7. O recurso interposto foi apreciado pela Terceira Câmara Conselho Administrativo de Recursos Ficais - CARF, por meio do Acórdão nº 2301-002.466, de 01 de dezembro de 2011, que por unanimidade de votos, acordaram em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora, com a seguinte ementa: “INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pela autarquia previdenciária após a impugnação e antes de da decisão em primeira instância administrativa, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão Notificação para a correta formalização do lançamento. Decisão Recorrida Nula” 7.1. O interessado foi cientificado do Acórdão do CARF nº 2301-002.466, que anulou a decisão de 1ª instância, em 18/02/2014, e da informação fiscal, fls. 1143/1144, dentro do prazo regulamentar, apresentou manifestação de fls. 1146/1151, trazendo as mesmas alegações de mérito produzidas em seu recurso voluntário, contra a decisão de primeira instancia. 7.2. Após, o processo foi enviado a 5ª Turma de Julgamento DRJ/CTA para novo julgamento. Em 31/5/2014 foi então proferida nova decisão pela 5ª Turma de Julgamento DRJ/CTA que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário, tendo em vista a relevação parcial da multa, declarando o contribuinte devedor do crédito originário de R$ 11.713,00. A decisão restou assim ementada: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP Constitui infração a empresa deixar de informar mensalmente por meio de GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Art. 32, inciso IV da Lei 8.212/91. DECISÃO ANULADA PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF Cabe proferir novo acórdão atinente a processo cuja decisão de primeira instância foi anulada pelo Conselho de Contribuintes RELAVAÇAO PARCIAL DA FALTA. Somente com o cumprimento de todos os requisitos elencados no § 1º do art. 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, releva-se a multa aplicada. Somente na competência em que houve correção integral da falta é possível relevar a penalidade aplicada. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O cálculo para aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deverá ser efetuado no momento do pagamento, parcelamento ou execução do crédito, comparando-se a legislação vigente à época dos fatos geradores com os termos da Lei n.º 11.941/2009. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 8/4/2014 (fl. 1216), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 6/5/2014 (fls. 1218 e seguintes), por meio do qual devolve à apreciação deste Conselho as mesmas teses de defesa já submetidas à apreciação da primeira instância de julgamento administrativo; em síntese, alega que a única penalidade que deve ser Fl. 1253DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.907 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010682/2007-19 mantida é aquela referente à competência 8/2003, pois em relação às competências 6/2004 e 12/2004 promoveu a retificação das GFIP, com a inclusão das informações reputadas como faltantes, estando presentes as circunstâncias de atenuação e relevação da penalidade imposta; mantido o lançamento, pugna pela retroatividade benigna em razão de legislação superveniente, qual seja a Lei nº 11.941, de 2009. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, trata-se de lançamento de multa por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, da Lei n.º 8.212, de 1991, prevista no § 5º do mesmo artigo, tendo em vista que a contribuinte deixou de informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, sendo mantido o lançamento apenas nas competências 08/2003, 6/2004 e 12/2004. De início caber frisar que, conforme informa a recorrente (fl. 868), a obrigação principal foi objeto de parcelamento (docs. comprobatórios às fls. 1232 e seguintes), de forma que resta mantido o lançamento em relação às obrigações principais, sendo cabível a multa aplicada. Conforme relatado, a recorrente concorda com o lançamento da penalidade em relação à competência 8/2003, devendo ser mantido o valor lançado de R$ 144,40, por ser mais benéfico que aquele que seria devido considerando a legislação superveniente, que estabelece multa mínima de R$ 500,00, o que lhe assiste razão. Entretanto, entende que nas competências 6/2004 e 12/2004 a multa deve ser relevada, pois: 1 – Inicialmente, em relação à competência 6/2004, o próprio auditor confirma ter havido a retificação ainda durante a ação fiscal, entretanto não a considerou porque a cópia do recibo apresentado não confere com o número da declaração, o que entende a recorrente tratar-se de mero rigor formal; junta documentos para comprovar suas alegações; informa ainda que parcelou os débitos, o que confirma que a falta foi corrigida; 2 - ademais, informa que retificou as GFIP de ambas as competência em 8/1/2009, conforme documentos comprobatórios de fls. 1232 e seguintes, com as informações faltantes. Tendo em vista a anulação da decisão de primeira instância, as retificações deram-se em prazo anterior à intimação da decisão e ao novo julgamento pela DRJ/CTA, logo deve ser aplicada a relevação, pois todos os requisitos elencados no art. 291 do Decreto nº 3.048/99, na redação vigente na data dos fatos, foram cumpridos, ou seja: (i) o pedido foi efetuado dentro do prazo de defesa; (ii) a recorrente é primária; (iii) não ocorreu nenhuma circunstância agravante; e (iv) a falta foi corrigida definitivamente em 8/1/2009, portanto antes da decisão de primeira instância, que aconteceu em 31/3/2014. Reproduzo inicialmente os motivos pelos quais o julgador de piso não acatou o pleito: Fl. 1254DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.907 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010682/2007-19 10.4. Assim, especificamente, em relação a competência 06/2004, muito embora a impugnante tenha anexado ao processo nova GFIP (fls.286 a 295, 302 a 309, 315 a 321, 326 332), dentro do período de impugnação, com todas os fatos geradores de contribuições previdenciárias, acabou deixando de apresentar o comprovante o seu envio via Conectividade Social, até a data da decisão administrativa (04 de novembro de 2006). De outro modo, também não se verificou em pesquisa efetuada ao sistema informatizado o seu envio à época. 10.5. Em relação as competências 08/2003 e 12/2004, a impugnante, do mesmo modo, deixou de comprovar a correção de suas GFIPs até a data da decisão administrativa de primeira instância. 10.6. Cabe observar que o Decreto nº 6.032 de 01 de fevereiro de 2007, alterou o artigo 291, parágrafo 1º do RPS, trazendo um novo prazo para que o contribuinte pudesse corrigir a falta, conforme segue: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Alterado pelo Decreto nº 6.032, de 1º/2/2007) § 1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo Decreto nº 6.032, de 1º/2/2007) 10.7. Assim, considerando, que o que não pode ser atingido pelo império da lei nova é apenas o direito adquirido, e jamais a simples expectativa de direito ainda dependente de acontecimento futuro, ou nas palavras do Orlando Gomes, “A legítima expectativa não constitui direito. A conservação, que é automática, somente se dá quando se completam os elementos necessários ao nascimento da situação jurídica definitiva.” ( 8ª ed. São Paulo: Dialética, 2000. Págs. 549/550). 10.8. Considerando que no momento das correções, 08/01/2009, (fls. 1154/1202), já não havia mais na norma regulamentar que autorizava a correção até a decisão de primeira instancia, concluo por manter a multa aplicada nas competências 08/2003, 06/2004 e 12/2004... Tem-se assim que a empresa corrigiu a falta (retificou as GIFP), porém o julgador de piso deixou de aplicar a relevação da multa devido à mudança de regra ocorrida com a alteração do art. 291, § 1º, do RPS, em 1º/2/2007. A redação original e a alterada do dispositivo (hoje revogado) eram respectivamente: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) A modificação da regra pelo executivo ocorreu após a ciência do lançamento, que aconteceu em 10/7/2006, conforme fl. 3 (não houve novo lançamento, mas apenas anulação da decisão de primeira instância devido a não cientificação da diligência), sendo a retificação efetuada já na vigência da nova regra (08/1/2009). De fato não há como afastar a aplicação imediata da nova norma, porém, há que se estabelecer o termo inicial para sua aplicação em casos como o que se analisa, no qual a ciência do lançamento ocorreu antes da nova regra; no meu entender, em atenção à segurança jurídica, deve ser aplicada a norma vigente na data de ciência do lançamento e não aquela da data da correção da falta, aplicável apenas aos autos de infração lavrados após a sua entrada em vigor, uma vez que após a ciência do lançamento o contribuinte tinha o direito de proceder à Fl. 1255DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6032.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6032.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.907 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010682/2007-19 retificação até a decisão de primeira instância. A leitura do documento Instrução para o Contribuinte (fl. 6) já esclarecia que 2.7) A multa pode ser atenuada ou relevada: a) ... b) a multa aplicada será relevada desde que os requisitos seguintes estejam presentes, cumulativamente: 1 - correção da falta até a data da ciência da Decisão-Notificação pelo interessado; 2 - pedido do autuado dentro do prazo de defesa, impugnada ou não a infração; 3 - ser o contribuinte infrator primário; 4 - inexistência de circunstâncias agravantes; Os itens 2 a 4 restaram cumpridos, pois conforme informou o julgador de piso: Como se verifica, a autuada corrigiu parte da falta e efetuou o pedido de relevamento dentro do prazo de defesa e não consta nos autos a existência de circunstâncias agravantes ou qualquer registro de que o infrator não seja primário, relativamente a esta autuação. Assim, quanto à correção da falta, uma vez que a decisão de primeira instância, inicialmente proferida em 14/11/2008, foi anulada em 2014, tem-se que a decisão de primeira instância válida data de 31/3/2014; tendo a correção sido efetuada em 8/1/2009, ou seja, em data anterior ao julgamento de primeira instância, e não havendo discussão quando às demais exigências para atenuação da multa, entendo que as multas aplicadas nas competências 06/2004 e 12/2004 devem ser relevadas. Nesse mesmo sentido, cito Acórdão precedente desta Turma de número 2202- 007.451, de relatoria da Conselheira Ludmilla Mara Monteiro de Oliveira, do qual destaco a seguinte ementa: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 291 DO RPS. ULTRATIVIDADE DA LEI. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Há de ser conferida a ultra-atividade à redação original do art. 291 do Regulamneto da Previdência Social, vez que a impugnação foi apresentada antes das modificações nas condições para relevação da multa introduzidas pelo Decreto nº 6.032/07, e assim garantir que a nova redação dada pela norma posteriormente editada não tenha efeitos retroativo. ... VOTO ... Ora, tendo sido a impugnação apresentada antes das modificações introduzidas pelo Decreto nº 6.032/07, há de ser conferida a ultra-atividade da redação original do art. 291 do RPS, a fim de garantir que a nova redação dada pela norma posteriormente editada não tenha efeitos retroativos. Conferir ultra-atividade à redação original do art. 291 do RPS protege o ato que, malgrado tenha sido praticado sob vigência da nova redação, não passa de mera extensão de conduta que teve sua gênese sob o pálio da lei anterior. A meu sentir, caso prevaleça o entendimento inscrustado na decisão recorrida, estaríamos diante de aplicação retoativa de lei que ceifa a recorrente de qualquer possibilidade de ver relevada a penalidade aplicada. Teria ela que antever o futuro para, no momento da impugnação, pleitear a relevação e comprovar a correção da falha, de modo a atender os requsitos previstos em lei editada meses mais tarde. Tendo a autoridade fiscalizadora certificado que “[a] falta objeto da autuação foi totalmente Fl. 1256DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.907 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010682/2007-19 sanada em 25/10/2007” (f. 3549), há de ser a penalidade relevada, nos termos do art. 291 do RPS.s Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para relevar as multas das competências 06/2004 e 12/2004. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 1257DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.921023/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF.
Numero da decisão: 3301-010.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 10 23 /2 01 2- 69 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921023/2012-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte em PER/DCOMP, informando um crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior. A Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em afronta ao artigo 2º da Lei Complementar 70/1991 e artigo 3º da Lei Complementar 07/1970, conjugados com o artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, que estabelecem a incidência das contribuições sobre o faturamento mensal. Afirma, portanto, que o valor do ICMS está embutido no preço das mercadorias, mas constitui um ônus fiscal, não podendo ser considerado faturamento, o qual corresponde a um recebimento derivado de um negócio jurídico, como a venda de mercadoria ou prestação de serviços. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da Cofins (ou do PIS), pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921023/2012-69 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando seus argumentos e requerendo a aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF, suscitando a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, no RE nº 574.706, proferida em 15/03/2017, argumentando que se trada de decisão definitiva. Junta memória de cálculo de apuração da COFINS e o balancete contábil. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na possibilidade do reconhecimento de um recolhimento indevido a ser restituído, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O despacho decisório eletrônico foi proferido a partir de simples cruzamentos de informações eletrônicas, não homologando a compensação, nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 87.765,40 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921023/2012-69 impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado, caso em que, independentemente de retificação da DCTF, o crédito pode ser reconhecido. Como se trata de exclusão do ICMS da base de cálculo, basta partir da receita bruta declarada para apurar o montante passível de restituição. Ainda, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou memória de cálculo de apuração das contribuições e o balancete contábil. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que a origem de seu crédito decorre da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, visto que se trata de um imposto, de competência estadual, o qual não pode ser considerado como parte do faturamento/receita bruta. Analisando a controvérsia, a d. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando que o ICMS integra o preço de venda e, portanto, integra a receita bruta, base de cálculo do PIS. Diante disso, por inexistir permissão Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921023/2012-69 legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo, não é possível reconhecer o direito à restituição, deixando de analisar o livro de ICMS apresentado em sede de defesa: Analisando-se a legislação de regência, resta inegável que, ao contrário do alegado, não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que tal valor, ainda que assim não entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos (exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, o que não consta ser o caso sob análise). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para as exclusões pleiteadas, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, não havendo, assim, como se deferir o pleito. Consectário lógico, não tendo sido comprovado qualquer erro de fato na apuração do débito, reparo algum deve ser realizado, devendo ser considerado correto o valor originalmente apurado pela contribuinte. Releva ressaltar que, apesar de já haver decisão judicial remetendo aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ainda não há um posicionamento definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal a respeito, não havendo, pois, como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente [...] Porém, o STF analisou a questão no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 69), concluindo pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contra a decisão proferida pelo STF em março/2017 foram opostos embargos de declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, intentando, inclusive, efeitos infringentes, bem como a modulação dos efeitos. Particularmente, expressei meu posicionamento em diversos julgados, como no acórdão n. 3301-007.012, pela impossibilidade da aplicação do resultado do julgamento do recurso extraordinário para pedidos de restituição formulados diretamente perante à Administração Pública, tendo em vista a pendência dos julgamentos dos embargos, os quais poderiam ter como resultado a modulação dos efeitos para beneficiar apenas da decisão em diante, ou apenas para quem ingressou no Poder Judiciário. Assim, a decisão não era definitiva e poderia não beneficiar quem pleiteou o direito diretamente em pedidos de restituição na esfera administrativa. A pendência que havia nesse julgado, no entanto, foi resolvida com o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, mantendo o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, mas a decisão teria efeitos apenas a partir da data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 15/03/2017, ressalvados os casos de quem já havia pleiteado o direito de restituição perante o Judiciário ou na esfera administrativa antes dessa data. Desta forma, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Diante disso, a pendência que antes existia não mais subsiste e é preciso reconhecer o direito de restituição do indébito para a contribuinte, aplicando-se a SELIC para a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921023/2012-69 Cabe salientar que o pedido de restituição foi formulado em PER/DCOMP em 28/05/2009, portanto, antes do marco temporal fixado pelo STF para modulação dos efeitos, restando preservada sua ação administrativa e devendo-se aplicar o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso, como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº 574.076/PR, e fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, já se resolvendo os embargos de declaração para modulação dos efeitos da decisão, é de se reconhecer que a ora Recorrente está protegida pela decisão judicial, devendo-se reconhecer seu direito à repetição do indébito, pela aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (grifei) Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Ressalte-se e o montante de crédito a ser restituído depende da análise, pela unidade de origem, dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e que pretendem demonstrar a liquidez do crédito pleiteado, homologando-se a compensação até o limite do crédito apurado pela DRF. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921023/2012-69 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.901263/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de crédito presumido, configuram subvenção para investimento, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, desde que atendido seus requisitos, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo da COFINS.
Numero da decisão: 3301-010.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo o direito creditório. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de crédito presumido, configuram subvenção para investimento, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, desde que atendido seus requisitos, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo da COFINS.

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COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de crédito presumido, configuram subvenção para investimento, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, desde que atendido seus requisitos, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo da COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo o direito creditório. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais. Relatório Trata-se de declaração de compensação realizada pela contribuinte no PER/DCOMP 17729.49366.211211.1.3.04-2289 (fls. 201-205) transmitida em 21/12/2011, informando um recolhimento a maior à título de COFINS na monta de R$ 661.486,31 (R$ 835.324,91 atualizado com SELIC na data da compensação) correspondente ao período de apuração 31/03/2009, quitado por meio de DARF de fls. 55-56. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 12 63 /2 01 3- 59 Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901263/2013-59 Para utilizar este suposto crédito, a Recorrente então transmitiu a DCOMP acima mencionada, informando este crédito original na data da transmissão para compensar um débito de COFINS - não cumulativo devido no período de apuração de novembro de 2011 - vencimento 23/12/2011, no montante total de R$ 835.324,91 (oitocentos e trinta e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos). Em 03/05/2013 (fl. 208), a Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório com nº de Rastreamento: 050912518, para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Intimada do despacho eletrônico, a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02-19) para impugnar a r. decisão e argumentar que seu crédito decorre de revisão de sua apuração fiscal e que realizou as respectivas retificações do DACON e da DCTF muito antes do despacho decisório: - No período e apuração março/2009 apurou e declarou em DCTF o valor devido de Cofins de R$ 9.904.296,66; - Ao revisar a escrita fiscal, constatou um equívoco na apuração do valor devido, verificando que o valor devido da contribuição era de R$ 9.242.801,35, o que resultou em um pagamento a maior de R$ 661.486,31; - a apuração, o valor a pagar e o consequente crédito do pagamento a maior estão refletidos nas declarações retificadoras enviadas (DCTF e DACON), bastando um exame de tais declarações para verificar a legitimidade do procedimento realizado; - apesar da exatidão da compensação, o procedimento não foi homologado com a justificativa de inexistência de crédito, pois o DARF discriminado estava alocado para um ou mais pagamentos, não restando saldo de crédito; - a fiscalização se limitou a confrontar dados eletrônicos, considerando apenas as declarações DCTF e DACON originais, ignorando as declarações retificadoras; - ressalta que as retificações foram feitas antes da emissão do despacho decisório, mais precisamente enviadas em 28/12/2011 (DACON fls. 57-81) e 21/12/2011 (DCTF fls. 104- 151), sendo que o despacho decisório foi emitido em 03/05/2013; - acredita que com o envio das retificadoras a tempo tenha comprovado o crédito decorrente do pagamento a maior; - estas informações já estavam à disposição da fiscalização quando da análise do pedido de compensação, portanto, o despacho decisório é nulo, pois emitido sem a análise destes documentos; - não houve qualquer investigação adicional ou análise das declarações retificadoras, nem intimação para apresentação de documentos e esclarecimentos; Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901263/2013-59 - não existiu o necessário cuidado na análise dos documentos apresentados pela Recorrente, que efetivamente demonstram a correção dos procedimentos de compensação adotados, restando caracterizada a precariedade da Fiscalização que antecedeu a emissão do despacho decisório; - cita as instruções normativas 1.1015/2010 e 1.110/2010, que trata das retificações do DACON e DCTF e, no caso concreto, nenhuma das situações indicadas nestas INs para que as declarações retificadoras fossem desconsideradas foram constatadas; - menciona decisão do CARF que anulou despacho decisório proferido sem a análise das declarações retificadoras, ordenando a prolação de nova decisão; - ressalta que a causa do pagamento a maior é um equívoco da apuração do valor devido no mês, sendo que o motivo do pagamento indevido é irrelevante para fins de reconhecimento do direito ao crédito do contribuinte, já que a legislação autoriza que os contribuintes utilizem um crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior para restituir na modalidade da compensação; - entende que a documentação apresentada (DARF pago, DACON e DCTF) torna inquestionável o crédito decorrente de pagamento indevido, devendo ser reconhecido o crédito e homologada a compensação, de modo que o não reconhecimento do crédito representa uma resistência injustificada; - argumenta que, em nome da verdade material, eventuais inconsistências decorrentes do cumprimento da obrigação formal não podem prevalecer sobre a efetiva existência do crédito do contribuinte. Tivesse o Fisco realizado análise detalhada das informações que lhe foram disponibilizadas quando do envio das declarações retificadoras, não haveria outra conclusão senão a de homologar a compensação. Em 23/02/2015 a 11ª Turma da DRJ/RPO, em razão da constatação do envio com antecedência das declarações retificadoras, proferiu o Acórdão 14-56.864 (fls. 219-222) para cancelar o despacho decisório e ordenando que a unidade de origem procedesse à intimação da Recorrente para apresentação de documentos para apuração da liquidez e certeza do crédito utilizado na compensação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/03/2009 DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO. Comprovada a existência de DCTF retificadora anterior ao despacho decisório e afastado o motivo que impediu o correto exame de mérito do direito creditório em questão, os autos devem retornar à unidade de origem para análise da declaração de compensação controversa. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901263/2013-59 Aguardando Nova Decisão - afastou a nulidade do despacho decisório em razão do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 prever que são nulos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; - reconheceu o equívoco da decisão sem considerar as declarações retificadora, mas justificou o erro em razão do não processamento da retificadora, pois havia um tratamento manual no sistema a ser investigado; - reconheceu que o despacho decisório deveria levar em conta os dados informados nas retificadoras e que o débito nelas informado referente ao período de apuração é menor do que o pagamento nele alocado; - salientou que para a homologação da compensação, necessário se faz a verificação da existência do crédito que alega possuir e o seu efetivo montante, investigando a exatidão do procedimento que reduziu o valor devido da contribuição; - o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo; - para tanto, afirmou que é necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado; - afirmou caber ao contribuinte fornecer registros contábeis e fiscais que comprovem a exatidão dos valores por ele declarados. Com estes argumentos a DRJ ordenou o retorno dos autos à DRF de origem, para que o contribuinte fosse intimado a apresentar a documentação contábil e fiscal aptas a comprovar o direito creditório, e, após, fosse feita a análise do mérito da declaração de compensação, considerando a DCTF retificadora apresentada. Os autos, então, retornaram à unidade de origem, que procedeu a intimação da contribuinte para (fl. 229): a) Justificar a redução do tributo (código 5856) apurado em março de 2009, de R$ 9.904.296,66 para R$ 9.242.810,36 (conforme informado em DCTF de 21/12/2011). b) Apresentar a apuração da base de cálculo que determinou o valor a ser pago, apontando os ajustes realizados para a obtenção da importância retificada e os correspondentes motivos de tais alterações, juntando ainda os documentos contábeis e fiscais que serviram de base para o procedimento. (grifos do original) A contribuinte apresentou sua resposta à intimação em fls. 250-251 para dizer: - que identificou a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo da COFINS no período de março de 2009. Ao perceber o erro, refez a apuração com a exclusão destes valores, enviando as retificadoras e a declaração de compensação; - que os créditos presumidos não são receita, mas sim recuperação de custos auferidos na forma de renúncia fiscal do ente tributante; Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901263/2013-59 - juntou ainda planilha de cálculo para identificar o montante de crédito presumido de ICMS excluído da base de cálculo (fl. 252). Com estas informações a Secretaria da Receita Federal prolatou novo despacho decisório (fls. 254-257), não reconhecendo o direito de crédito e, consequentemente, não homologou a compensação: Assunto: Declaração de Compensação de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins referente a pagamento efetuado a maior Período de apuração: março de 2009 Sendo devida a retificação de ofício por erro de fato no preenchimento da DCTF, aguarda-se nova decisão, conforme Acórdão da DRJ. Para as pessoas jurídicas que apuram a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins no regime de apuração não cumulativa, com base na Lei nº 10.833, de 2003, que estabelece como fato gerador o faturamento mensal, entendido como sendo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, o valor do crédito presumido do ICMS integra a base de cálculo da referida contribuição. Para fundamentar sua decisão, apresentou os seguintes argumentos: - a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é o faturamento mensal, não havendo previsão para a exclusão do crédito presumido do ICMS da referida base de cálculo, podendo apenas ser excluído da base de cálculo no regime cumulativo, por não ser faturamento, mas somente após maio de 2009, quando publicada a Lei nº 11.941/2009. Intimada do novo despacho decisório, a contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade (fls. 263-267) sustentando, em síntese: - a ausência de previsão de exclusão dos créditos presumidos de ICMS no art. 1º, § 3º da Lei nº 10.833/2003 não tem como consequência a conclusão de que estes créditos são receitas, já que não se pode falar de exclusão de algo que não está nem submetido à incidência do tributo; - traz julgados do STJ no sentido de que créditos presumidos de ICMS não são receita ou faturamento, mas recuperação de custos na forma de incentivos fiscais, razão pela qual não integram a base de cálculo da COFINS; Em 08/04/2016 a 5ª Turma da DRJ/RPO proferiu o Acórdão 14-59.912 (fls. 287- 292) assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/03/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Estando a pessoa jurídica enquadrada no regime de apuração não cumulativa, o crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal integra a base de Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901263/2013-59 cálculo da contribuição à Cofins, por ser considerado faturamento (receita bruta) decorrente da atividade por ela exercida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Para esta conclusão, os nobres julgadores apresentaram a seguinte fundamentação: - a COFINS não cumulativa incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil ou denominação; - por não haver exclusão desta receita da base de cálculo da contribuição no art. 1º, § 3º da Lei 10.883/2003, esta parcela deve ser oferecida à tributação; - cita solução de divergência nº 13/2001 para afirmar que as subvenções, mesmo as para investimento, têm natureza de receitas, classificadas pela legislação do imposto de renda como "outras receitas operacionais"; - afirmou que a Lei nº 10.833/2003 não modificou o conceito de receita, mas simplesmente definiu a base de cálculo da Cofins, elencando as receitas que a comporiam e aquelas que estariam excluídas. Intimada do v. acórdão em 12/05/2016 (fl. 296), a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 299-317) para repisar o que afirmou em sua manifestação de inconformidade, acrescentando o que segue: - o crédito presumido de ICMS em discussão foi concedido pelo Estado de Santa Catarina; - o beneficio concedido é um crédito calculado sobre o valor da operação de transferência de Santa Catarina e é utilizado para abater o valor do ICMS-ST devido ao mesmo Estado quando de operações sujeitas ao regime de substituição tributária; - o lançamento do valor dos incentivos reflete mero ajuste em conta gráfica, tendo em vista que os créditos presumidos são apurados em cada operação de circulação de mercadoria e escriturado como crédito para compor a apuração mensal, e tem como único intuito refletir detalhadamente a operação; - estes benefícios fiscais são registrados em momento anterior à quantificação do ICMS devido; - traz uma discussão acerca do conceito de receita e a evolução jurisprudencial sobre o tema, incluindo a discussão sobre a extensão do conceito de faturamento realizada pela Lei nº 9.718/1998; - colaciona doutrina para argumentar que receita é um fator de aumento do patrimônio da pessoa jurídica, decorrente de sua atividade, não podendo ser confundido com o mero ingresso de recursos; Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901263/2013-59 - as meras deduções de custos, como o crédito presumido de ICMS, não importam em valorações positivas e definitivas do patrimônio, não podendo serem tratadas como receitas; - afirma que esta concepção de receita, como ingressos que acrescem o patrimônio líquido da empresa, também foi exposta pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC nº 30; - este conceito extrajurídico de receita sofreu ajustes para fins de incidência do PIS e da COFINS em razão do § 3º do art. 1º da Lei nº 10833/03, que prevê a exclusão de determinadas receitas da base de cálculo do PIS, porém, continua sendo o ponto de partida para o conceito jurídico de receita; - os créditos presumidos de ICMS, tipos de subvenção, claramente não se enquadram nesse conceito de receita. Tais subvenções objetivam incentivar algumas atividades ou empreendimentos vinculados ao interesse público; - incluir os créditos presumidos de ICMS na base de cálculo da COFINS é permitir a tributação pela União de algo que o Estado concedeu beneficio fiscal, interferindo diretamente na política-econômica de outros entes; - crédito presumido não é receita porque não há alteração em seu patrimônio, mas apenas e tão somente registros, meramente escriturais, que embasaram a redução da medida do ICMS a pagar; - cita jurisprudência do CARF e do STJ com o entendimento de que créditos presumidos de ICMS não são receita; - a Recorrente recolhe a contribuição da COFINS sobre o valor de sua receita bruta, que inclui o valor cheio do ICMS destacado em suas notas fiscais de vendas, portanto, sem dedução do valor dos incentivos fiscais; Este é o breve relato. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação, apto a ser analisado em seu mérito. Depreende-se do breve relato acima que a Recorrente apresentou declaração de compensação informando um crédito original R$ 661.486,31 (R$ 835.324,91 atualizado com SELIC na data da compensação) decorrente de um suposto pagamento indevido de COFINS para o período de apuração de março/2009. Para tanto, a Recorrente fez retificações da DCTF e do DACON em dezembro/2011, mesmo mês de transmissão da declaração de compensação. O despacho decisório veio mais de um ano depois, 03/05/2013, negando a homologação porque no sistema da Receita Federal o DARF indicado estava integralmente Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901263/2013-59 alocado para o pagamento de um ou mais débitos e não havia crédito para compensação. Assim, constata-se que o despacho decisório foi proferido sem a análise das declarações retificadoras. Em sua primeira manifestação de inconformidade, a contribuinte afirmou seu direito de crédito em razão de uma revisão de sua apuração de PIS e COFINS, constatando-se que realizou o pagamento a maior do que o devido no período de apuração de março/2009, porém, não esclarece qual foi o erro na apuração formalizada nas declarações originais, tampouco traz à colação prova de seu crédito, como escrita contábil e livros de apuração, para demonstrar a origem do erro da primeira apuração, a liquidez e a certeza de seu crédito. Muito ao contrário, com argumento sem amparo jurídico, afirmou que o motivo do pagamento indevido é irrelevante para fins de reconhecimento do direito ao crédito do contribuinte, pois o crédito resta comprovado pelas declarações retificadoras e o comprovante do DARF pago, evidenciando o crédito decorrente de pagamento indevido. A Recorrente funda-se, tão somente, nas alegações de erro na apuração e que, por ter enviado as retificadoras antes do despacho decisório, este deveria ser cancelado e a compensação homologada pelo inafastável reconhecimento do crédito. A DRJ proferiu um acórdão informando que a falta de análise das declarações retificadoras se deu por um bloqueio no sistema que as suspendeu, já que havia um tratamento manual de um outro pagamento por compensação do mesmo débito de COFINS informado na própria DCTF. Assim, o despacho decisório deveria ser cancelado por não ter considerado as declarações retificadoras, porém, o reconhecimento do crédito dependeria da demonstração de liquidez e certeza a ser realizada perante à unidade de origem, apresentando a apuração e documentos contábeis e fiscais, para que então fosse proferido novo despacho decisório. A Recorrente então foi intimada para apresentar a justificação da redução do valor devido no período de apuração em referência, apontando os ajustes realizados para a obtenção da importância retificada e os correspondentes motivos de tais alterações, juntando ainda os documentos contábeis e fiscais que serviram de base para o procedimento. Em atendimento da intimação, a Recorrente não cumpriu o determinado, na medida em que não apresentou nenhum documento contábil, nem demais documentos fiscais, ou a composição de sua apuração. Trouxe apenas uma planilha (fl 252), de uma página, com quadro comparativo da apuração original, onde foi incluída como "outras receitas" os créditos presumido de ICMS, e a revisão desta apuração, excluindo estes créditos presumidos da apuração, apontando o valor que seria devido à título de COFINS, valor este que corresponderia ao valor informado na DCTF retificadora (fl. 57) e no DACON retificador (fl. 80). Foi apenas nesta oportunidade que a Recorrente trouxe a informação de que o crédito é decorrente de créditos presumidos de ICMS. Além de também não trazer documentação capaz de conferir liquidez e certeza ao crédito, trata-se de argumento que não fora trazido em sua primeira manifestação de inconformidade. Novo despacho decisório foi proferido, não homologando a compensação, sob o fundamento de que não há previsão legal para exclusão de crédito presumido de ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS não cumulativos. Com nova manifestação de inconformidade, a DRJ julgou improcedente pelas mesmas razões, inexistência de hipótese legal do crédito presumido de ICMS da base de cálculo das contribuições. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901263/2013-59 Assim, o Recurso Voluntário trata de uma questão jurídica, pois tem como mérito o conceito de receita, defendendo-se que estes créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado de Santa Catarina não são considerados receita para fins de PIS e COFINS. Todavia, não foi juntado aos autos, na oportunidade do Recurso, nenhum tipo de comprovação de que estes valores se referem ao crédito presumido, nem mesmo informações sobre a lei que instituiu o benefício fiscal, se deliberado no âmbito do CONFAZ, nem mesmo demonstração da apuração de tais créditos presumidos para trazer a certeza do crédito a compensar. Afirma a Recorrente que o crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado de Santa Catarina era calculado sobre o valor da operação em suas saídas interestaduais, compondo o montante de crédito para abater de seus débitos em cada período mensal de apuração do ICMS. Quanto à questão jurídica, na análise da natureza de receita ou não das subvenções para investimentos, relacionadas ao crédito presumido de ICMS, creio não se enquadrar na hipótese de incidência nem do PIS, nem da COFINS, justamente por não ser receita, sendo desnecessária a existência de um dispositivo excluindo este numerário da base de cálculo das contribuições, ainda mais no caso de créditos presumidos, que são créditos escriturados no livro de apuração do ICMS e não subsumem ao critério material das contribuições (receita). Assim, tem decido, inclusive, esta colenda terceira turma ordinária deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão 3301-005.533, bem como o próprio Superior Tribunal de Justiça TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O crédito presumido de ICMS não pode ser caracterizado como receita ou faturamento, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.413.034/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/5/2015). --- TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II. Na esteira do entendimento firmado no STJ, "o crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS" (STJ, AgRg no AREsp 626.124/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015). E mais recentemente: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS COMO RECEITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II. DO CPC. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901263/2013-59 (...) 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o crédito presumido referente ao ICMS não tem natureza de receita ou faturamento, razão pela qual não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. 4. Em recente julgamento, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar o EREsp 1.517.492/PR, relatora para o acórdão Ministra Regina Helena Costa, ratificou o entendimento "segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos." (STJ, REsp 1.664.791/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2018). Em minha concepção, cabe ressaltar que este entendimento merece uma ressalva, na diferenciação que se faz entre subvenção para investimento e subvenção para custeio. Creio que o entendimento jurisprudencial seja aplicado apenas para subvenção para investimento e “caberia” à Recorrente demonstrar em qual modalidade de subvenção seu crédito presumido se enquadra. Disse “caberia”, porque entendo que a legislação atual, a partir da Lei Complementar nº 160/2017, esta diferenciação entre subvenção para investimento ou para custeio, no que toca aos incentivos de ICMS, não sejam mais relevantes. Mas ressalte-se, apenas para os incentivos fiscais convalidados no contexto desta lei complementar. É que a Lei Complementar nº 160/2017 prevê que os incentivos fiscais e financeiros fiscais de ICMS, tais como os créditos presumidos, sejam quais forem, sempre serão consideradas subvenção para investimento: Art. 9o O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (grifei) Note ainda que o § 5º representa norma interpretativa, retroagindo seus efeitos para atingir fatos do passado, nos termos do art. 106, I do CTN. Perceba, entretanto, que incentivo fiscal de ICMS só pode ser concedido se houver deliberação dos Estados autorizando a concessão, o que se faz por meio de um convênio aprovado no Confaz, nos termos do art. 155, § 2º, XII, "g" e art. 1º da Lei Complementar nº 24/1975. O convênio é fundamento de validade do incentivo fiscal de ICMS, devendo respeitar todos os contornos e limites deliberados e aprovados pelos Estados. Caso contrário, o incentivo fiscal concedido é um ilícito e se for um crédito presumido, não poderá ser considerado subvenção para investimento. Tanto é assim que a própria Lei Complementar nº 160/2017, em seu art. 10, estabelece que todos os incentivos fiscais de ICMS são considerados subvenção para investimento, inclusive aqueles concedidos sem convênio, desde que enquadrados no contexto desta lei complementar 160, pois serão considerados benefícios fiscais validados: Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901263/2013-59 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. (grifei) Note, juridicamente a subvenção para investimento e subvenção para custeio são realidades distintas. Tanto é assim, que o caput do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 se refere tão somente às subvenções para investimento: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,que somente poderá ser utilizada para: Quanto a Lei Complementar nº 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 (estão transcritos acima), para prever que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, são considerados subvenções para investimento, cuidou de equiparar as subvenções para custeio ou investimento, desde que sejam de ICMS e desde que estejam no contexto da Lei Complementar nº 160/2017. Isso porque esta Lei Complementar nº 160/2017 foi publicada para validar todos os incentivos fiscais ilícitos, isto é, concedidos sem convênio-Confaz autorizativo, como forma de regularizar a situação fiscal dos Estados e reduzir a guerra fiscal de ICMS, mas desde que o incentivo tenha sido concedido antes desta lei complementar e desde que atenda todos os seus requisitos para a validação destes incentivos, dentre os quais são a publicação em Diário Oficial e o depósito no CONFAZ da legislação que concede o incentivo. In casu, a Recorrente juntou aos autos petição (fls. 325-405) com informações sobre qual é este incentivo fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina, no contexto de cumprimento dos requisitos de validação do incentivo previsto na lei complementar nº 160/2017, registrando e depositando o texto legal no Confaz. Reconhecido o direito, foi preciso então analisar a liquidez e certeza do crédito. A Recorrente junta uma simples planilha (fl. 252), com um quadro comparativo e valores absolutos dos supostos créditos presumidos de ICMS, que nada comprovam, pois não há nem indícios de que tais valores são realmente decorrentes de um incentivo fiscal de ICMS. Inapta, portanto, a comprovar a origem do crédito decorrente de pagamento indevido. Cabe ressaltar que o caso em análise decorre de uma declaração de compensação, na qual a Recorrente alega possuir um crédito decorrente de um pagamento indevido. É assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e declaração de compensação, o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, isso porque o art. 170 do CTN admite a compensação quando existir créditos e débitos recíprocos, líquidos e certos, não tendo a Recorrente se desincumbido da tarefa de comprovar a liquidez e certeza de seu crédito. Desta feita, para análise da liquidez e certeza do crédito, foi publicada resolução (fls. 405-416) determinando a realização de diligência para que a Recorrente procedesse e cumprisse o que segue: Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901263/2013-59 a) livros contábeis e fiscais, incluindo-se o livro de apuração do ICMS, e demais documentos que entender necessários, para fins de identificação das operações; b) demonstrativo a operações e valores de crédito presumido de ICMS, a partir dos livros apresentados no item "a", conciliando-os com o montante reduzido no DACON retificador; c) identificar as folhas do processo onde constam tais valores no DACON original, bem como no DACON retificador, elaborando quadro comparativo; Pretendendo atender à resolução, a Recorrente se manifestou para afirmar e juntar o que segue: fls. 420-423 - quanto ao item "a", afirma que os livros fiscais do período já haviam sido apresentados ao longo do processo, especificamente o DACON original e DACON retificador (fls. 58-102); - junta o razão da conta contábil referente ao crédito presumido de ICMS, que compuseram o grupo "outras receitas" para o mês de março de 2009, mas não juntou o livro de apuração de ICMS, como havia sido determinado pela r. resolução; - quanto ao item "b", afirma que o montante de crédito presumido de ICMS a ser excluído é de R$ 1.330.916,30; - quanto ao item "c", o quadro comparativo consta dos autos em fls. 252. A unidade de origem se manifestou sobre a argumentação e documentos juntados, elaborando relatório de diligência, fls. 430-437, onde concluiu que o razão apresentado era suficiente para demonstrar o crédito pleiteado: 30. Não resta dúvida que o CARF reconheceu que a exclusão do ICMS (incentivo concedido pelo ente federado Governo de Santa Catarina) na apuração da COFINS é correta, pois essa receita “não se enquadra na hipótese de incidência, nem do PIS nem da COFINS”. 31. Por outro lado, o relator entende que “é preciso analisar a liquidez e certeza do crédito” e que, para isso, a requerente não teria apresentado documentos comprobatórios para confirmar a verdade material do procedimento (redução na DACON na base de cálculo da COFINS não cumulativa no PA março de 2009) 32. Mas, como se viu, na última “resposta à intimação” a interessada juntou extrato da conta do RAZÃO “CRÉDITO PRESUMIDO ICMS SC”, demonstrando receita no valor de R$ 1.330.916,30. E essa “receita” é idêntica àquela informada na “planilha” juntada à folha 252, a qual apurava a redução do valor da COFINS A PAGAR na DACON retificadora. 34. Do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, considero, salvo melhor juízo, que a interessada demonstrou contabilmente a redução da base de cálculo da COFINS na DACON retificadora. Opino pelo reconhecimento do direito creditório pleiteado na DCOMP e a homologação das compensações transmitidas. (grifei) Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901263/2013-59 A Recorrente requer a homologação da compensação, tarefa que não compete ao CARF, bastando reconhecer o direito de crédito para o devido encaminhamento pela unidade de origem. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo o direito creditório. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.004026/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/10/2007 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 34. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as contribuições por ela devidas e as descontadas, e os totais recolhidos. RELEVAÇÃO DA MULTA. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 34. REQUISITOS. São requisitos cumulativos para a relevação da multa por infração ao art. 32, II da Lei n° 8.212, de 24 de abril de 1991: (a) pedido e correção da falta até o prazo final da impugnação; (b) infrator primário; e (c) inexistência de circunstância agravante.
Numero da decisão: 2401-010.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite (relator) que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 34. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as contribuições por ela devidas e as descontadas, e os totais recolhidos. RELEVAÇÃO DA MULTA. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 34. REQUISITOS. São requisitos cumulativos para a relevação da multa por infração ao art. 32, II da Lei n° 8.212, de 24 de abril de 1991: (a) pedido e correção da falta até o prazo final da impugnação; (b) infrator primário; e (c) inexistência de circunstância agravante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 40 26 /2 00 7- 22 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004026/2007-22 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite (relator) que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 98 e ss). Pois bem. Trata-se de Auto de Infração DEBCAD n° 37.030.267-2, código de fundamento legal 34, lavrado em 16/10/2007, no valor de R$11.951,21 (Onze mil e novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos). A ciência da autuação pelo sujeito passivo deu-se pessoalmente em 29/10/2007, fls. 01. A Ação Fiscal iniciou-se com a entrega de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e Termo de Início da Ação Fiscal (T1AF) em 27/08/2007, folhas 08/12. Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fls. 15, o referido Auto de Infração foi lavrado contra o contribuinte acima identificado por não lançar mensalmente de forma discriminada, em títulos próprios de sua contabilidade (Salários a Pagar), os fatos geradores de todas as contribuições relativas à Previdência Social. Pagamentos efetuados a empregados, no período de 03/04 a 02/07, relativos a premiações de incentivo à produtividade que foram efetivados através de cartões, intermediados pelas empresas: New Talent Marketing de Incentivo Ltda, Fillip Consultoria Empresarial Ltda, IPZI Publicidade e Marketing Ltda. As notas fiscais de serviço emitidas por essas empresas foram contabilizadas na conta (3.1.03.02.13.03.01) "Serviços de Representação Social". Pagamentos efetuados a empregados que deveriam também ser contabilizados na conta Salários a Pagar foram contabilizados nas contas (6.2.01.02.01) serviços prestados por pessoas físicas e na conta (3.1.03.02.13.01.02) outros serviços prestados por pessoas físicas. Dessa forma, infringiu o disposto na Lei n° 8.212/1991, art. 32, 11, combinado com o art. 225, II, e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004026/2007-22 Ainda consta no Relatório Fiscal, fls. 15, que "Não constam autos de infração em ações fiscais anteriores nesta empresa, bem como não houve nenhuma circunstância agravante prevista no art. 290 e nem circunstâncias atenuantes previstas no artigo 291 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n°3.048/1999". Em razão da infração cometida, foi aplicada uma multa no valor de R$ 11.951,21 (Onze mil e novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), conforme disposto no art. 283, inciso li, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999. O valor aplicado, acima, está de acordo com o art. 92 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, atualizado pela Portaria MPS/GM n° 142, de 11/04/2007, Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, às folhas 16. Dentro do prazo regulamentar de defesa, através do documento protocolizado em 27/11/2007 (fls. 25/91), a impugnante contestou a autuação, alegando em síntese que: 1. A impugnante satisfaz todas as exigências para o afastamento integral da multa, de acordo com o art. 291, § 1°, ou seja, foi efetuado o requerimento, inexiste circunstância agravante, ser o contribuinte infrator primário e ter atendido ao Fisco. 2. A impugnante reconheceu os débitos das contribuições mediante confissão e parcelamento de dívida, apresentando como prova o termo de protocolo em 12.11.2007 e numeração 10675.004419/2007-36. Já promoveu a retificação dos dados junto à SEF1P/REV da Caixa Econômica Federal. 3. "Apenas a retificação dos livros Razão e Diário deixou de ser cumprida. Isto por motivos bastante simples. É impossível re-escrever os livros Diário e Razão após concluídos em suas respectivas épocas. Tais livros, disciplinados, em especial, pelo Código Civil, devem atestar as operações realizadas em seus exercícios. Ora, o pagamento dos tributos agora exigidos não ocorreu no tempo devido e apenas ocorrerá no futuro, especialmente mediante parcelamento. Assim, não é viável a alteração das escrituras passadas. Apenas são possíveis as escriturações atuais e futuras daquelas verbas que sejam usadas no pagamento dos valores constantes dos já mencionados lançamentos confessados, o que já está sendo feito e será finalizado na medida em que se paguem os tributos, especialmente mediante parcelamento." 4. "Portanto, vê-se que houve atendimento pela impugnante no máximo possível de todas as ordens do Fisco." 5. Requer, seja reconhecido que a impugnante atende todos os requisitos necessários para afastamento integral da multa aplicada, nos termos do item 2.7, letra "h" da autuação, art. 291 e outros do RPS. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 98 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/10/2007 AI DEBCAD N° 37.030.267-2 de 16/10/2007. AUTO-DE-INFRAÇÃO. NÃO LANÇAMENTO DOS FATOS GERADORES DE FORMA DISCRIMINADA EM TÍTULOS PRÓPRIOS. INOCORRÊNC IA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INOCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. DEFESA TEMPESTIVA. NÃO CORREÇÃO DA FALTA. NÃO RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A empresa está obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Art. 32, II, da Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004026/2007-22 Lei n° 8.212/1991, c/c o art. 225, 11, e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048 de 06/05/1999. Não cabe a relevação da multa aplicada quando não foram atendidos todos os requisitos descritos no art. 291, § I° do Regulamento Previdenciário aprovado pelo Decreto n°3.048/1999. Lançamento Procedente O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 116 e ss), trazendo, em suma, os seguintes argumentos: 1) A decisão de primeira instância reconheceu que a recorrente cumpriu todos os requisitos para relevação integral da multa, inclusive pagamento via parcelamento de número 60.406.263-0 deferido em 27.11.2007 envolvente dos NFLDs 37.030.265-6 e 37.030.264- 8. Todos os requisito menos um único; a retificação dos livros Diário e Razão do período abrangido pelas irregularidades, "março de 2004" até "fevereiro de 2007". 2) A própria decisão de primeiro grau foi absolutamente contraditória ao apontar norma do Departamento Nacional de Registro do Comércio que corrobora integralmente a tese da recorrente; impossibilidade de retificar livros contábeis de exercícios já encerrados. 3) Assim, se os erros contábeis do período "março de 2004" até "fevereiro de 2007" foram constatados apenas mediante o presente Auto de Infração 37.030.267-2 lançado em 16.10.2007, é tecnicamente e juridicamente impossível promover retificações retroativas nos livros contábeis. Tais livros já foram encerrados. 4) Conforme a recorrente colocou desde sua impugnação, as alterações dos registros contábeis devem ocorrer apenas nos novos livros, os referentes ao exercício 2007 em diante. Como o recurso foi apresentado ainda em 2007, o prazo para fechamento de tais livros ainda não ocorrera, vez que este é em 2008. Na verdade, os registros contábeis ocorrerão na medida em que os pagamentos dos valores principais foram feitos, ou seja, ao longo do parcelamento 60.406.263-0 deferido em 27.11.2007 envolvente dos NFLDs 37.030.265-6 e 37.030.264-8 resultantes da mesma fiscalização que gerou o presente AI 37.030.267-2. 5) Em síntese, o caso concreto representa impossibilidade jurídica de retificação retroativa dos livros contábeis já encerrados. Se a obrigação tem como núcleo uma conduta impossível, trata-se de obrigação juridicamente inexistente. 6) Se a obrigação de retificar livros contábeis de forma retroativa sempre foi impossível desde a origem, tal obrigação sempre foi juridicamente impossível em face da ora recorrente. Se a obrigação de retificação era inexistente, o cumprimento de todas as demais obrigações sempre foi suficiente para afastamento integral da multa. Se, conforme incontroversamente verificado no primeiro grau, o único motivo de não-afastamento integral da multa foi a não-retificação retrativa, entende-se que houve adimplemento de todas as demais obrigações. Assim, sempre estiveram atendidos todos os requisitos para relevação total da penalidade! Conclusão e pedidos 7) Por todo o exposto, conclui-se que a decisão de primeira instância foi contraditória, pois em seu próprio fundamento apontou a impossibilidade jurídica de atendimento de retificação retroativa de livros contábeis. Tal impossibilidade jurídica toma a obrigação inexistente. Se a obrigação sempre foi inexistente, as únicas verdadeiras obrigações da recorrente eram todas as demais, que foram atendidas. Havendo tal atendimento, é imperativa a relevação da multa do presente Al 37.030.267-2. 8) Requer-se, portanto, o reconhecimento de que a retificação retroativa dos livros contábeis é impossível e que, uma vez atendida as demais exigências, é plenamente possível a relevação integral da multa, mormente ante o parcelamento dos créditos previdenciários Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004026/2007-22 conexos ao presente AI 37.030.267-2 (parcelamento 60.406.263-0 deferido 'em 27.11.2007 envolvente dos NFLDs 37.030.265-6 e 37.030.264-8). Posteriormente, sobreveio Despacho de Saneamento de e-fl. 143, cujo teor segue transcrito abaixo: Do exame dos autos do processo, verifica-se que: a) a matéria objeto do processo em epígrafe refere-se ao Código de Fundamentação Legal (CFL) nº 34, descumprimento de obrigação acessória, que consiste em a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos nos moldes do inciso II do artigo 32 da Lei n° 8.212/91. b) não foram distribuídos para minha relatoria, nem encontrados no sistema do CARF o(s) processo(s) de obrigação principal a qual estes autos de processo de obrigação acessória se vincula. Diante deste quadro, entendemos ser necessário a localização do(s) auto(s) do(s) processo(s) da obrigação principal a qual se vincula este processo de obrigação acessória. Destarte, para levarmos o processo de obrigação acessória em destaque para o efetivo julgamento, se faz necessário juntar aos autos documentação hábil, que especifique quais são os processos de obrigação principal vinculados, quais os objetos dos lançamentos, quais são as decisões tomadas no âmbito dos respectivos processos principais, identificando se houve a manutenção do lançamento do crédito, se houve modificações do crédito tributário e, se for o caso, quais foram os motivos e quais modificações que se realizaram quanto ao crédito tributário. Assim, proponho o envio do presente processo para a origem, para adoção das providências necessárias ao saneamento, nos moldes apontados no parágrafo anterior. Ato contínuo, sobreveio o Despacho de Devolução de e-fl. 146, cujo teor segue transcrito abaixo: Em atenção ao Despacho de Saneamento a fl. 143, temos a prestar as informações que se vos seguem: NFLD/AIOP principal: 37.030.265-6 //37.030.264-8 Nº do Processo da NFLD/AIOP principal: Não Localizados no e-processos. Possivelmente, processo nº 10675.004419/2007-36, o qual não se encontra disponível no e-processos. NFLD/AIOP principal (observações): FG: Premiação de incentivo e Diferenças de folha. De acordo com o disposto tanto na Decisão de 1ª Instância quanto nas peças de Defesa Administrativa, o Contribuinte anuiu com a Autuação da Obrigação Principal e procedeu ao parcelamento do crédito tributário objeto das NFLDs nº 37.030.265-6 e 37.030.264-8. De outro eito, o Autuado igualmente promoveu a retificação dos dados perante à SEFIP/REV da Caixa Econômica Federal. Adite-se que o Recurso Voluntário interposto apenas pleiteia a relevação integral da multa aplicada, não adentrando a qualquer questionamento acerca dos Fatos Geradores das obrigações principais conexas. Processo em exame (observações): Recurso Voluntário pendente de Julgamento. Órgão de Origem: DRF-UBE-SAFIS-MG Data da lavratura: 16/10/2007 PROVIDÊNCIA SUGERIDA: Encaminhar o processo ao Conselheiro Relator, para que este avalie a real necessidade de se oficiar o Órgão de Origem acerca do desfecho das NFLDs nº 37.030.265-6 e 37.030.264-8, objeto do processo nº 10675.004419/2007-36. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004026/2007-22 À DIPRO/COJUL, para que sejam implementadas as providências de estilo necessárias ao julgamento do processo administrativo em referência. Após, o processo deverá ser devolvido ao Relator, Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, para prosseguimento. Em seguida, em razão da dispensa, a pedido, do Conselheiro Relator, os autos foram encaminhados à Disor/Cegap para novo sorteio no âmbito da Segunda Seção de Julgamento, nos termos do § 8º do art. 49 do Anexo II do RICARF, tendo sido distribuídos a este Conselheiro, para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 2. Mérito. Em relação ao mérito, o recorrente apenas reitera a relevação da multa aplicada, nos termos do art. 291, § 1°, do Decreto n° 3.048/1999, não adentrando a qualquer questionamento acerca dos Fatos Geradores das obrigações principais conexas. Em outras palavras, o sujeito passivo não contesta a ocorrência da infração, limitando-se a argumentar pela relevação da multa. Nesse sentido, entendo ser desnecessária a verificação da manutenção das obrigações principais correlatas, sobretudo considerando que fora constatado que o sujeito passivo anuiu com a Autuação da Obrigação Principal e procedeu ao parcelamento do crédito tributário objeto das NFLDs nº 37.030.265-6 e 37.030.264-8. Ademais, a multa para esse tipo de infração é aplicada em valor fixo, não dependendo do número de ocorrências verificadas; assim, uma só infração constatada é suficiente para justificar a aplicação da penalidade. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004026/2007-22 Pois bem. A começar, tem-se que a relevação da multa, solicitada pelo recorrente, depende do cumprimento dos requisitos legais expressamente estabelecidos no art. 291, parágrafo primeiro, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, que assim estabelece: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 01/02/07). §1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 01/02/07) (grifei). Dessa forma, são três os requisitos fixados no art. 291 do RPS que devem ser cumulativamente atendidos para que se releve a multa fixada: i) pedido e correção da falta dentro do prazo de impugnação; ii) primariedade do infrator; e iii) inexistência de agravante. No caso dos autos, a multa foi aplicada com fundamento no art. 32, II da Lei n° 8.212, de 24 de abril de 1991, combinado com o art. 225, II e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, in verbis: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Nesses termos, constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as contribuições por ela devidas e as descontadas, e os totais recolhidos. A decisão recorrida entendeu que a multa aplicada não poderia ser relevada porquanto não teriam sido cumpridas plena e cumulativamente as exigências para a autorização do benefício, conforme informações prestadas pela Autoridade Fiscal no Relatório Fiscal da Infração e no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa e declarações feitas pelo próprio sujeito passivo, no sentido de que “apenas a retificação dos livros Razão e Diário deixou de ser cumprida”, conforme determinado no art. 291, § 1° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 com a redação dada pelo Decreto n°6.032, de 2007. Em relação à alegação apresentada pelo sujeito passivo quanto a não retificação dos livros Diário e Razão, a decisão recorrida entendeu que não teria como prosperar, eis que, conforme disposto na Instrução Normativa n° 102 de 25/04/2006 do Departamento Nacional de Registro do Comércio — DNRC, publicado no DOU em 09/05/2006, em seu artigo 5° que "A retificação de lançamento feito com erro, em livro já autenticado pela Junta Comercial, deverá ser efetuada nos livros de escrituração do exercício em que foi constatada a sua ocorrência, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade, não podendo o livro já autenticado ser substituído por outro, de mesmo número ou não, contendo a escrituração retificada." Nesse sentido, concluiu que o pedido relativo ao afastamento integral da multa aplicada não teria como prosperar seja, em razão da falta de suporte legal, seja em decorrência da falta de sustentação fática que pudesse modificar o posicionamento da Auditoria Fiscal que se revestiria de legalidade e de materialidade em seus parâmetros e elementos constitutivos. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004026/2007-22 O recorrente, por sua vez, reitera o pedido de relevação, alegando que se os erros contábeis do período "março de 2004" até "fevereiro de 2007" foram constatados apenas mediante o presente Auto de Infração 37.030.267-2 lançado em 16.10.2007, de modo que seria tecnicamente e juridicamente impossível promover retificações retroativas nos livros contábeis, por já terem sido encerrados. Assim, ante a impossibilidade jurídica de retificação retroativa dos livros contábeis já encerrados, a obrigação tem como núcleo uma conduta impossível, tratando-se, portanto, de obrigação juridicamente inexistente. Dessa forma, afirma que, sendo o único motivo de não-afastamento integral da multa foi a não-retificação retroativa dos livros contábeis e, tratando-se de obrigação inexistente, em razão da impossibilidade do seu cumprimento, o atendimento de todas as demais obrigações seria suficiente para afastamento integral da multa. Analisando a situação posta, entendo que assiste razão ao recorrente. A começar, os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei 3.470/1958, artigo 71, e Decreto-lei 486/1969, artigo 5°, § 2°). Assim, a autenticação do Livro Diário pelo órgão competente do Registro do Comércio, é exigência prevista no art. 71, da Lei n° 3.470/58 e no art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei n° 486/69. A autenticação do Livro Razão, por sua vez, é dispensada pela Junta Comercial, pois se tratar de uma cópia autêntica daquilo que já foi escriturado no Livro Diário. Ultrapassado o ponto acima, é preciso esclarecer que, a retificação de lançamento feito com erro, em livro já autenticado pela Junta Comercial, deve ser efetuada nos livros de escrituração do exercício em que for constatada a sua ocorrência, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade e a norma do DNRC – Instrução Normativa n.º 107, de 23 de maio de 2008. Tal mandamento, tem o condão de preservar a higidez e cronologia da escrituração, impedindo a retificação de lançamentos com data retroativa (como se estivesse no passado). Ademais, o Código Civil (Lei 10.406, de 2002), já vigente na época dos fatos, dispõe no art. 1.183 que: “A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens.” Da mesma forma, o Decreto-Lei n.º 486, de 1969, já dispunha sobre o registro ocorrer em ordem uniforme de escrituração, sendo os erros cometidos corrigidos por meio de lançamento contábil extemporâneo de ajuste, porém, decerto, que o “lançamento contábil extemporâneo” tem que se dá no momento do exercício em que constatado aquele erro, pois deve respeitar a ordem cronológica do registro e escrituração. Assim, se na época própria não foram lançados mensalmente, de forma discriminada, em títulos próprios de sua contabilidade (Salários a Pagar), os fatos geradores de todas as contribuições relativas à Previdência Social, a retificação do erro deve respeitar a ordem cronológica da escrituração, de modo que o lançamento contábil extemporâneo, inclusive com o uso do lançamento de ajuste de exercícios anteriores, deve ser atual (no exercício da constatação do erro) para respeitar a cronologia da escrituração e o histórico dos lançamentos. A esse respeito, o atendimento do princípio da competência se dará com a indicação do motivo do Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004026/2007-22 lançamento contábil extemporâneo de retificação, no qual se indicará a data e a localização do lançamento de origem objeto do ajuste. No caso dos autos, o sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 29/10/2007 (e-fl. 15), tendo sido autuado por deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade (Salários a Pagar) os fatos geradores de todas as contribuições relativas à Previdência Social, no período de 01/03/2004 a 28/02/2007. A fiscalização reconheceu que não constariam autos de infração em ações fiscais anteriores referentes ao sujeito passivo empresa, bem como não constatou nenhuma circunstância agravante prevista no art. 290 e nem circunstâncias atenuantes previstas no artigo 291 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99. A esse respeito, tem-se que, efetuadas as retificações de lançamento, o prazo para registro e autenticação do Livro Diário, é o estabelecido no art. 1.078 do Código Civil, qual seja, até o quarto mês seguinte ao término do exercício social, ou seja, 30 de abril. Após menos de 1 (um) mês do lançamento, sobreveio a Instrução Normativa RFB n° 787, de 19 de novembro de 2007, que instituiu a Escrituração Contábil Digital (ECD), para fins fiscais e previdenciários, devendo ser transmitida, pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Em seu artigo 5º, a referida Instrução Normativa, trouxe a previsão no sentido de que a transmissão da ECD deveria ocorrer, anualmente ao Sped, até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. É de se ver: Instrução Normativa RFB n° 787, de 19 de novembro de 2007 Art. 5º A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. Assim, levando em consideração que a retificação de lançamento feito com erro, em livro já autenticado pela Junta Comercial, deve ser efetuada nos livros de escrituração do exercício em que for constatada a sua ocorrência, e o sujeito passivo, no caso concreto, tomou ciência do lançamento em 29/10/2007, as retificações no Livro Diário, concernentes aos fatos geradores do período de 01/03/2004 a 28/02/2007, apenas poderiam ser efetuadas e devidamente autenticadas no registro público competente, no ano-calendário seguinte, qual seja, em 2008. Nesse sentido, entendo que não há como exigir, do recorrente, a retificação de sua escrita contábil, de forma retroativa, eis que já ocorrera o encerramento dos livros contábeis, motivo pelo qual, quando da ciência do lançamento, ocorrida em 29/10/2007, ainda estava em aberto o prazo para as retificações extemporâneas, que inclusive devem ocorrer no momento do exercício em que constatado o erro, em respeito à ordem cronológica do registro e escrituração. Assim, uma vez que a ciência do lançamento ocorreu quando ainda estava em curso o prazo para as retificações extemporâneas, não havendo como exigir a retificação retroativa da escrita contábil do sujeito passivo, em razão do encerramento dos livros e do exercício contábil, bem como tendo sido constatada, pela fiscalização, a primariedade do infrator e a inexistência de agravante, deve ser reconhecida a relevação da multa aplicada, conforme previsto no art. 291, parágrafo primeiro, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Ante o exposto, entendo que a decisão de piso merece reparos, a fim de que seja reconhecida a relevação da multa aplicada, conforme previsto no art. 291, parágrafo primeiro, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004026/2007-22 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de que seja reconhecida a relevação da multa aplicada, conforme previsto no art. 291, parágrafo primeiro, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Voto Vencedor Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente no que se segue. O lançamento foi cientificado em 29/10/2007 e a impugnação protocolada em 27/11/2007, quando a legislação admitida a relevação da multa por infração ao art. 32, II, da Lei n° 8.212, de 1991, nos termos do §1º do art. 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, com a redação do Decreto nº 6.032, de 1º de fevereiro de 2007, in verbis: Art. 291 Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009) § 1° A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009) Diante do texto normativo em questão, dentre outros requisitos, a relevação da multa demanda a correção da falta até o termo final do prazo de impugnação. No caso concreto, a própria recorrente confessa a falta e reconhece não a ter corrigido dentro do prazo de impugnação. A argumentação de não ser possível a correção da escrita contábil até o termo final do prazo de impugnação não tem o condão de descaracterizar a infração e nem de eliminar o requisito da correção da falta até o prazo final da impugnação para a configuração da atenuação ou da relevação da multa. A legislação é inequívoca, são requisitos cumulativos para a relevação da multa: (a) pedido e correção da falta até o prazo final da impugnação; (b) infrator primário; e (c) inexistência de circunstância agravante. Na ausência de correção da falta até o encerramento do prazo de defesa, não há como se cogitar do efeito jurídico consistente na relevação da multa (Regulamento da Previdência Social, art. 291, §1°). Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004026/2007-22 Isso posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 159DF CARF MF Original

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9975325 #
Numero do processo: 19740.000449/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA DECLARADA EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU HOMOLOGADA PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, como inclusive, aconteceu no caso concreto, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. Aplicação do entendimento exposto no PN COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Sumula CARF nº 177
Numero da decisão: 1402-006.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Inteligência da Súmula CARF nº 177. Declarou-se impedido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, substituído pelo Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado(a) para eventuais participações), Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-03T16:52:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-03T16:52:58Z; Last-Modified: 2023-07-03T16:52:58Z; dcterms:modified: 2023-07-03T16:52:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-03T16:52:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-03T16:52:58Z; meta:save-date: 2023-07-03T16:52:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-03T16:52:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-03T16:52:58Z; created: 2023-07-03T16:52:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-07-03T16:52:58Z; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-03T16:52:58Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19740.000449/2007-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.436 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de junho de 2023 Recorrente BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA DECLARADA EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU HOMOLOGADA PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, como inclusive, aconteceu no caso concreto, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. Aplicação do entendimento exposto no PN COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Sumula CARF nº 177 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Inteligência da Súmula CARF nº 177. Declarou-se impedido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, substituído pelo Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado(a) para eventuais participações), Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 04 49 /2 00 7- 17 Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.436 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000449/2007-17 Trata o presente processo de compensações materializadas pelas declarações (Per/DComp) relacionadas às fls. 4/17, no montante de R$ 183.331,91, oriundo de suposto saldo negativo de CSLL apurado em 2003. O Despacho decisório de fls. 5 reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no montante de R$ 52.016,54 relativo à parte das estimativas do período compensadas com saldos negativos anteriores foram confirmadas. Ato contínuo, as compensações em questão foram homologadas até o limite do direito creditório. Inconformada a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 110/124 alegando, em síntese: a) Vinculação do presente processo com o processo nº 10768.900157/2006-12, no qual solicitou saldo negativo no valor de R$ 1.127.979,03 e somente foi homologado R$ 802.120,51. Exatamente em razão da referida diminuição entendeu que o valor de R$ 131.315,36 discutido no presente processo não foi homologado e permaneceria em aberto, pois como não houve o pagamento das estimativas e as compensações foram glosadas esta não gerou o saldo negativo discutido no presente processo. Sendo assim, entende que os mencionados processos deveriam ser vinculados evitando-se, assim, decisões contraditórias. b) Decadência do direito da fazenda rever, em 2009, o valores que compõem o saldo negativo do ano-calendário de 2001; c) Repisa as alegações utilizadas para defender a existência do saldo negativo utilizado na compensação das estimativas discutidas no processo nº 10768.900157/2006-12 Em 14 de outubro de 2009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência, quando a questão está relacionada à falta de comprovação do saldo negativo de CSLL informado em DIPJ, uma vez que: 1º) a questão é de natureza meramente probatória, cabendo ao interessado, e não à Fazenda Pública, o ônus de comprovar, segundo o disposto no art. 333, I do Código de Processo Civil, o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a liquidez e certeza dos crédito (saldo negativo) pleiteado; 2º) não há, nos autos, lançamento (constituição) de crédito tributário de ofício efetuado pela Fazenda Pública, mas sim confissão de débitos pelo interessado, razão pela qual não são aplicáveis as regras de decadência. TRIBUTOS RETIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA IN SRF Nº 23, DE 02 DE MARÇO DE 2001 (ARTIGOS 1º, 2º E 5º). PROCEDIMENTO. TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE LEVADOS À APURAÇÃO DO SALDO NO FINAL DE CADA ANO- CALENDÁRIO. Os tributos retidos por órgãos públicos devem ser compensados, dentro dos limites estabelecidos pelos artigos 1º, 2º e 5º da IN SRF nº 23, de 02 de março de 2001. Ademais, supostos valores creditórios, oriundos de retenções na fonte ocorridas em anos-calendários anteriores (1997 a 2000) devem ser levados à apuração do saldo no Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.436 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000449/2007-17 final de cada ano-calendário (1997 a 2000) respectivamente, conforme dispõe o art. 2º , §4º, inciso III, de cada ano-calendário, e não as retenções na fonte (antecipações) efetuadas nos mesmos, que são passíveis de compensação nos anos-calendários subsequentes. DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (ART. 170 do Código Tributário Nacional). DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. NÃO COMPROVADO. Não restando comprovado, pelo interessado, o saldo negativo de CSLL informado na DIPJ, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não devem ser homologadas as compensações efetuadas. Cientificada (AR fls.344), a contribuinte interpôs o recurso voluntário (fls. 346/349), no qual alegou se limita alegar a perda de objeto do presente recurso, uma vez que a contribuinte teria realizado o pagamento da estimativa não homologada que gerou a redução do saldo negativo utilizado no presente processo. É o relatório. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. O acórdão recorrido negou provimento à manifestação de inconformidade, uma vez que, tendo sido negado provimento à compensação discutida no processo nº 10768.900157/2006-12, não deveria ser admitida a quitação das estimativas por meio da referida compensação. Confira-se: Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.436 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000449/2007-17 Não há como se manter o acórdão recorrido, sob pena de cobrança de débito em duplicidade. A compensação das estimativas é uma confissão de dívida. Portanto, se não for homologada ou for homologada apenas parcialmente a compensação, o contribuinte é intimado a realizar o pagamento dos valores confessados, como de fato ocorreu. Contudo, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida inadmitir o reconhecimento do crédito indicado para compensação nestes autos, bem como cobrar a estimativa que deixou de ser compensada no outro, configura cobrança do mesmo débito em duplicidade. O CARF pacificou esse entendimento com a publicação da súmula nº 177 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Esse também é o entendimento da Receita Federal do Brasil, conforme se verifica pela ementa do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018, o qual recebeu a seguinte ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.436 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000449/2007-17 Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Por fim, é importante registrar que, em seu recurso voluntário, o contribuinte junta aos autos o comprovante de recolhimento do valor da estimativa, conforme se verifica pelo DARF juntado às fls. 350 Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 593DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.000040/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DAS LEIS. ANÁLISE INCABÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 2. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário, sendo incabível a sua análise pelo julgador da esfera administrativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal presunção dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE RURAL. O exercício da atividade rural pelo contribuinte, por si só, é insuficiente para adoção da presunção de que toda a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata.
Numero da decisão: 2201-010.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DAS LEIS. ANÁLISE INCABÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 2. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário, sendo incabível a sua análise pelo julgador da esfera administrativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal presunção dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 00 40 /2 01 1- 52 Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000040/2011-52 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE RURAL. O exercício da atividade rural pelo contribuinte, por si só, é insuficiente para adoção da presunção de que toda a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Reproduzo a seguir o relatório da decisão de primeira instância, que bem retrata as ocorrências até aquela decisão: Cuida-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 2007, ano-calendário 2006 que formalizou a exigência do crédito tributário, em razão da constatação de omissão de rendimentos consubstanciada em recursos relacionados nos extratos bancários, cuja origem não foi comprovada. Imposto (2904) R$76.335,34 Multa Proporcional R$57.251,50 Juros de Mora (até 30/12/2010) R$29.007,42 Valor do Crédito Tributário Apurado R$162.594,26 Reporta o Termo de Verificação Fiscal que o procedimento fiscal teve origem em diligência realizada para se determinar o real valor de alienação da propriedade rural denominada “Fazenda dos Mirandas”. O imóvel foi alienado em três partes: 27,50 ha Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000040/2011-52 por João Rocha Vidal e Ricardo Vidal, 89,76 ha por José Vidal Filho e Adriano Vidal e 10,53 há por José Vidal. No caso do contribuinte, a fiscalização entendeu que o valor de alienação de R$28.000,00 era notoriamente inferior ao valor de mercado para uma área de 89,76 hectares. Regularmente intimado, o contribuinte admitiu um valor de venda dos 89,76ha por R$63.331,00, registrado para fins de ITBI. Por considerar que o valor ainda era irrisório para a natureza da operação, emitiu-se nova intimação para apresentação dos extratos bancários. Em resposta foi apresentada uma justificativa genérica com fundamentação da origem dos créditos na atividade rural. Destaca a autoridade autuante que o adquirente do imóvel está sob investigação do Ministério Público Federal (operação Telhado de Vidro) e que segundo denúncia do Ministério Público de Minas Gerais o investigado teria adquirido diversos imóveis em Lagoa da Prata/MG, registrados por valores grosseiramente inferiores aos praticados no mercado sempre com pagamentos em espécie (processo nº 0372.08.034237-4). Informa a fiscalização que no referido processo há alusão pelo MPE/MG de um depoimento prestado por João Rocha Vidal, irmão do contribuinte, dando conta da venda do imóvel por R$230.000,00. Em razão desta verificação, José Vidal Filho foi intimado a prestar pessoalmente esclarecimentos, visto que tal operação poderia justificar eventuais depósitos em suas contas bancárias. Cientificado em 31/12/2010, por intermédio do seu representante legal, invocou o direito constitucional de silêncio, em razão da intimação para comparecimento pessoal. Requereu o conhecimento amplo do procedimento fiscal e entendeu dispensável a prestação de esclarecimentos pessoais que já haviam sido prestados por seus familiares em várias oportunidades, inclusive solicitações informais, via telefone. A fiscalização refutou o alegado desconhecimento do procedimento fiscal, pois o contribuinte teve amplo acesso às intimações a ele dirigidas. Diante da falta de comprovação da origem dos recursos depositados nas contas bancárias, fls. 11, a fiscalização, com base no artigo 42 da Lei 9.430/96, efetuou o lançamento de ofício. Ao final, a fiscalização esclarece que foram previamente excluídos da relação de créditos com origem a justificar, os valores identificados como empréstimos e financiamentos, bem como os pagamentos por fornecimento de leite. Da Impugnação Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou a peça de defesa acostada às fls. 82/99. Preliminar Sustenta a nulidade do auto de infração por que nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional a ação fiscal somente se justifica se as declarações de ajuste anual não merecerem fé. Alega que como a fiscalização não conseguiu comprovar qualquer irregularidade na venda de uma propriedade rural, apelou para a movimentação bancária e, de forma arbitrária, aplicou base de cálculo incongruente para apurar omissão de rendimentos. Entende que a condução do procedimento administrativo foi totalmente inquisitiva, tendo sido encerrado de forma abrupta, mesmo diante de um pedido de vistas para conhecimento do inteiro teor da investigação. Adverte que não desconhecia que havia uma investigação contra si, mas apenas quis saber os motivos e o conteúdo integral da acusação que amparou a autuação fiscal. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000040/2011-52 Cita trecho do TVF para afirmar que houve total cerceamento de defesa, com ofensas ao contraditório e à ampla defesa, o que autoriza a decretação da nulidade do lançamento nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Mérito Ancorado em entendimentos doutrinários e decisões administrativas e judiciais, alega que ao se confrontar os depósitos em conta corrente com a declaração do imposto de renda não há como fundamentar qualquer indício de omissão de receita. Com fundamento no contraditório e na ampla defesa, apresenta documentação anexa que no seu entendimento comprova a inexistência da obrigação tributária. • No demonstrativo de créditos de origem não justificada a fiscalização considerou receita os valores de R$6.100,00 “dep. cheque liberado” em 6/2/2006 e de R$12.400,00 “dep. Cheque liberado em 18/9/2006; • Segundo a defesa o primeiro crédito retornou sem fundos, como demonstra o extrato da conta 75.023-9 da Crediprata (doc. 1). Em 8/2/2006 o cheque foi reapresentado e compensado, mas a agente fiscal o contabilizou duas vezes; • Da mesma forma, afirma que o segundo depósito referia-se a dois cheques e o menor deles de R$5.000,00 foi estornado por ausência de fundos; • Do valor lançado, requer a retirada da quantia de R$11.100,00. Reclama que o valor de R$98.890,31 listado no doc. 2, fl. 105, refere-se a desconto de cheques o que não configura auferimento de renda. Em relação aos depósitos que informa serem decorrentes da renda declarada, tidos pela autoridade fiscal como créditos de origem não justificada, argumenta que todos tem origem e explicação, ainda que de forma não individualizada. O exame das receitas da atividade rural, constantes da Declaração de Ajuste, associado à verificação dos depósitos relacionados à venda de leite, aos rendimentos declarados e notas fornecidas pela empresa Embaré Indústria Alimentícia (doc. 3), demonstram que mais de 40% da renda auferida com atividade rural, adveio de adiantamentos/vales feitos por conta do fornecimento de leite. A fiscalização excluiu apenas os depósitos identificados como “créd. folha leite”. Ressalta que ao receber adiantamentos/vales, movimentou as quantias recebidas diretamente em suas contas bancárias, realizando pagamentos e depósitos cujo único objetivo foi cumprir com seus compromissos financeiros. Toma como premissa a declaração de ajuste para afirmar que o total da renda bruta da atividade rural declarada, R$179.947,04, era proveniente da venda de leite para a Embaré. Deste valor, R$101.460,33 foram depositados na “folha leite” na Crediprata e considerada pela fiscalização como renda justificada. A diferença de R$75.392,88, excluída a contribuição para o Funrural e as parcelas inferiores a R$1.000,00, foi movimentada diretamente pelo contribuinte e deve ser compensada com os créditos de origem não justificada. Relaciona outros descontos de cheques e empréstimos simples (doc. 4), num total de seis eventos, para afirmar que outros R$112.191,69 referem-se a empréstimos contraídos junto à Crediprata e que justificam os créditos na conta corrente. Afirma que os valores foram sumariamente desconsiderados pela fiscalização. Elabora quadro demonstrativo, segundo o qual, acatados os argumentos expendidos na peça de defesa, não prevalece nenhum valor que compõe a base de cálculo utilizada pela fiscalização. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000040/2011-52 Na eventualidade de não serem admitidas suas alegações, por não ter escriturado o Livro Caixa, requer a aplicação do disposto nos artigos 3º, II e III c/c 5º, parágrafo único da Lei 8.023/90 para que seja aplicado o percentual arbitrado de 20% sobre a receita bruta, pois os depósitos bancários decorrem exclusivamente da atividade rural. Acrescenta ainda que a autoridade fiscal deixou de considerar o desconto de 20% que substitui as deduções legais, visto que a declaração de ajuste foi apresentada no modelo simplificado. Pugna pela redução da multa de ofício por entendê-la desarrazoada, desproporcional e ofensiva aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco Ao final requer o cancelamento da exigência fiscal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, cuja decisão foi assim ementada (fls. 160/172): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇAO. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NA ATIVIDADE RURAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. A simples constatação de que a maioria dos rendimentos declarados/conhecidos do contribuinte têm origem na atividade rural, não autoriza presumir que também os recursos por ele omitidos possam estar ligados à mesma atividade. Diante da falta de apresentação de documentação comprobatória de que os créditos listados pela fiscalização originaram-se da atividade rural, independentemente da ausência de escrituração do livro Caixa, não cabe o arbitramento da base de cálculo no percentual de 20% da receita bruta, sendo correta a tributação normal dos rendimentos presumidamente considerados. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa de 75% sobre o tributo não pago no vencimento ou pagamento a menor, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. A redução da multa de ofício somente é concedida se cumpridos os requisitos previstos na legislação tributária. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000040/2011-52 A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão da DRJ exonerou em parte o crédito tributário, excluindo da base de cálculo a quantia de R$ 102.990,31, representada pelos valores de R$ 6.100,00 (cheque lançado em duplicidade) e recursos oriundos de descontos de cheques do próprio titular no montante de R$ 96.890,31, além de ter alterado a opção da DIRPF para o modelo simplificado. Cientificado dessa decisão em 28/06/2013 (sexta-feira), por via postal (fl. 177), o Contribuinte apresentou, em 29/07/2013, o Recurso Voluntário de fls. 179/206, no qual repisa os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE Alega o Recorrente que a ação fiscal somente poderia ser justificada caso sua declaração de ajuste anual não merecesse fé. Aduz que, como a fiscalização não conseguiu comprovar qualquer irregularidade na venda de uma propriedade rural, apelou para a movimentação bancária e, de forma arbitrária, aplicou base de cálculo incongruente para apurar omissão de rendimentos. Sustenta que houve cerceamento de defesa, pois o procedimento fiscal foi totalmente inquisitivo. Não cabe razão ao sujeito passivo. Cabe esclarecer que o lançamento fiscal foi elaborado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação da efetiva ocorrência do fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado do tributo devido. O art. 142, CTN, estabelece que: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000040/2011-52 matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento por preterição aos direitos de defesa. A Fiscalização motivou o ato de lançamento e descreveu os elementos comprobatórios da ocorrência dos fatos jurídicos, assim como das circunstâncias em que foram verificados, respaldando, por conseguinte, o nascimento da relação jurídica por meio das provas. O ato administrativo foi adequadamente motivado, por meio da descrição dos fatos, do enquadramento legal e da demonstração da subsunção à regra matriz de incidência, conforme exigido pelos incisos III e IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e pelo art. 142 do CTN, de modo que proporcionou ao sujeito passivo a possibilidade de produzir as provas hábeis para o fim de demonstrar os fatos que invoca como fundamento à sua pretensão recursal. Portanto, constata-se que todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I – A qualificação do autuado; II – O local, a data e a hora da lavratura; III – A descrição do fato; IV – A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V – A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias. Também não se identificou violação das disposições contidas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000040/2011-52 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente, o autuado foi devidamente qualificado, foram mencionados os dispositivos legais infringidos e as penalidades aplicáveis, foram discriminados os valores da exigência fiscal, assim como o conteúdo da autuação está especificado no Termo de Verificação Fiscal. O Contribuinte foi devidamente intimado a justificar a origem dos depósitos bancários, em conformidade com a legislação. Em resumo, encontram-se satisfeitos todos os requisitos legais. Observa-se, ainda, que foi concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito de defesa, tendo todos eles apresentado impugnação ao Auto de Infração, exercendo o seu direito ao contraditório, perfeitamente amparado pelo Decreto nº 70.235/72 (PAF). O sujeito passivo autuado revelou conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, cuja impugnação e recurso voluntário abrangeram não só questões preliminares como também razões de mérito. Ademais, a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, de acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. Não encontra amparo jurídico a alegação de cerceamento do direito de defesa ou de inobservância ao devido processo legal durante o procedimento administrativo de fiscalização, que tem caráter meramente inquisitório. Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS O Recorrente cita decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos. Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo do contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000040/2011-52 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. [...] Portanto, de acordo com a previsão legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário que a comprovação da origem dos depósitos bancários seja feita individualizadamente, depósito por depósito. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo do contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária. É de se destacar que a lei não fala em depósitos bancários de origem não identificada, e sim em depósitos bancários de origem não comprovada. “Identificar” não é a mesma coisa que comprovar. Para se desincumbir do ônus probatório que lhe cabe, portanto, não basta à pessoa física ou jurídica simplesmente “identificar”, ou meramente “apontar”, “indicar”, a origem dos depósitos. Cabe a ela comprovar a origem do depósito, ou seja, cabe-lhe o ônus de demonstrar que aquele específico depósito encontra-se, por exemplo, vinculado ao documento “X”, e encontra-se devidamente contabilizado no Livro “Y”, na data “Z”. Este é o sentido de comprovar a origem, que é algo muito maior do que simplesmente indicar uma suposta origem. Ademais, a autoridade fiscal não mais está obrigada a comprovar o consumo da renda, a demonstrar sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob a égide do revogado § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Esse entendimento já se encontra pacificado no CARF, que produziu o seguinte enunciado de Súmula nº 26 (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018): “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000040/2011-52 A defesa do Contribuinte está centrada nos seguintes pontos: a) Depósitos de cheques sem fundos; b) Depósitos decorrentes de empréstimos; c) Depósitos decorrentes de renda declarada (atividade rural); d) Base de cálculo arbitrada em 20% da receita da atividade rural. a) Depósitos de cheques sem fundos: Afirma que a decisão recorrida excluiu um cheque devolvido, no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), porém deixou de considerar o estorno de um segundo cheque, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 18/09/2006, o qual fez parte do depósito de dois cheques. Sustenta que, independentemente da identificação do cheque devolvido, é incontestável que o cheque, que havia sido depositado dois dias antes, foi devolvido. Entendo que tem razão o Contribuinte. De fato, consta no extrato (fl. 35) a informação de que foi devolvido, em 18/09/2006, o cheque depositado, no valor de R$ 5.000,00, o qual deve ser excluído da base de cálculo. b) Depósitos decorrentes de empréstimos: Aduz que os empréstimos contraídos foram inexplicavelmente desconsiderados pela Fiscalização. Apresenta 6 (seis) lançamentos de créditos que entende que devem ser excluídos, no total de R$ 112.191,69, por se tratar de empréstimos e descontos de cheques. Conforme se observa da planilha de créditos com origem não comprovada (fl. 11), nenhum dos valores acima relacionados pelo Recorrente foi objeto da autuação. Portanto, não há reparo a fazer na decisão a quo, nesse ponto. c) Depósitos decorrentes de renda declarada (atividade rural): O contribuinte defende que a autoridade lançadora somente desconsiderou os lançamentos relacionados à atividade rural com a descrição “Cred. folha leite”, mas não aquelas quantias referentes a adiantamentos/vales por conta do fornecimento de leite. Afirma que o total da renda bruta da atividade rural declarada, R$ 179.947,04, era proveniente da venda de leite para a Embaré. Deste valor, R$ 101.460,33 foram depositados na Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000040/2011-52 “folha leite” na Crediprata e considerada pela fiscalização como renda justificada. A diferença de R$ 75.392,88, excluída a contribuição para o Funrural e as parcelas inferiores a R$ 1.000,00, foi movimentada diretamente pelo contribuinte e deve ser compensada com os créditos de origem não justificada. Apresenta a seguinte tabela para exclusão dos lançamentos: * os valores inferiores a R$ 1.000,00 foram desconsiderados pelo Contribuinte. Como no tópico anterior, nenhum destes valores é objeto da autuação, conforme a relação de fl. 11, onde estão os depósitos bancários de origem não comprovada exigidos. Mesmo que não haja a especificação de datas e valores, dos montantes mensais, é possível observar que não há correlação entre os alegados adiantamentos/valores por conta do fornecimento de leite e os depósitos bancários de origem não comprovada. A fim de exemplificar, tomemos o mês de janeiro: nenhum dos 2 lançamentos (de R$ 1.366,50 e R$ 1.500,00) daria o valor de R$ 10.021,84, que é a quantia alegadamente incluída no lançamento como afirma o contribuinte, ressaltando que o valor de R$ 1.366,50 foi efetuado em dinheiro. Muito menos em agosto e setembro, em que houve apenas um lançamento não comprovado em cada mês, em valor bastante diverso daquele planificado, evidenciando a incorreção do argumento do contribuinte. Não há nenhuma prova nos autos que relacione os valores creditados e indicados na planilha de fl. 11 com os alegados adiantamentos por parte de clientes do fiscalizado, pelo fornecimento de leite. Portanto, não tem razão o sujeito passivo. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000040/2011-52 d) Base de cálculo arbitrada em 20% da receita da atividade rural: Na eventualidade de não serem admitidas suas alegações, o Recorrente requer a aplicação do disposto nos artigos 3º, II e III c/c 5º, parágrafo único da Lei 8.023/90, por não ter escriturado o Livro Caixa, para que seja aplicado o percentual arbitrado de 20% sobre a receita bruta, pois os depósitos bancários decorrem exclusivamente da atividade rural. A pretensão do Recorrente implicaria em um critério híbrido para a tributação, o qual não encontra previsão em lei e, além disso, entra em conflito com a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, a que alude o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Não há previsão legal para que depósitos bancários sejam tributados considerando-se apenas 20% da base de cálculo, eis que o comando legal é no sentido de que sejam tributados mediante a aplicação da tabela progressiva ao valor total dos depósitos. E a aplicação de 20% à base de cálculo, por sua vez, faz parte de tributação favorecida da atividade rural, regulamentada pela Lei n° 8.023, de 1990, e legislação específica posterior, que pressupõe a identificação de receitas e despesas. A utilização da tributação favorecida da atividade rural, com a redução da base de cálculo ao limite de 20%, sob o fundamento de que o autuado exerce apenas aquela atividade, representaria a aceitação generalizada como justificativa para a origem dos depósitos bancários remanescentes, em afronta à sistemática de comprovação instituída pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Cabe ressaltar que o exercício da atividade rural não exclui a possibilidade de omissão de rendimentos tributáveis de outras atividades ou negócios não declarados, ainda que não habituais. Desse modo, não há como acolher a pretensão recursal. MULTA APLICADA Questiona, ainda, o sujeito passivo, a aplicação da multa de ofício, por considerá- la desarrazoada e abusiva, ofendendo os princípios da capacidade contributiva e de vedação ao confisco. A penalidade pecuniária aplicada ao caso está prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96, transcrito abaixo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007) No caso concreto, o valor do imposto de renda foi apurado mediante procedimento de fiscalização, tendo o crédito tributário, correspondente ao débito do sujeito passivo, sido objeto de lançamento de ofício. Em suma, efetuado o lançamento de ofício, deve ser aplicada a multa de 75% sobre o valor do imposto correspondente ao crédito tributário constituído, independentemente de haver intimação para prestar esclarecimentos. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000040/2011-52 Sobre as alegações inconstitucionalidade, cabe ressaltar que o exame de validade das normas insertas no ordenamento jurídico através de controle de constitucionalidade é atividade exercida de maneira exclusiva pelo Poder Judiciário e expressamente vedada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) É o caso também de se aplicar a Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Dessarte, a multa deve ser mantida, consoante previsão legal. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000040/2011-52 Fl. 223DF CARF MF Original

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9916456 #
Numero do processo: 13054.000756/2007-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Do resultado do Imposto de Renda devido na declaração de ajuste anual poderá ser deduzido o imposto efetivamente retido na fonte ou pago no ano-calendário a que se refere o ajuste anual, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Comprovado, com suporte em documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos declarados, é legítima a sua compensação na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2202-009.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Do resultado do Imposto de Renda devido na declaração de ajuste anual poderá ser deduzido o imposto efetivamente retido na fonte ou pago no ano-calendário a que se refere o ajuste anual, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Comprovado, com suporte em documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos declarados, é legítima a sua compensação na Declaração de Ajuste Anual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Do resultado do Imposto de Renda devido na declaração de ajuste anual poderá ser deduzido o imposto efetivamente retido na fonte ou pago no ano-calendário a que se refere o ajuste anual, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Comprovado, com suporte em documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos declarados, é legítima a sua compensação na Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, apurada em decorrência de glosa de compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), conforme Notificação de Lançamento constante das e-fls. 29 a 32. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 07 56 /2 00 7- 50 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.000756/2007-50 A contribuinte impugnou o lançamento sob alegação de que o valor declarado como imposto retido refere-se a tributação de rendimentos recebidos em virtude de processo judicial trabalhista contra o Banco de Crédito Nacional S.A. Anexa documentação às e-fls. 8 a 28. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, pois após análise da documentação apresentada, entendeu que (e-fls. 37) “não restou comprovado o recolhimento do valor de R$ 15.926,47 indicado como imposto de renda retido. Para tanto, a contribuinte deveria ter anexado cópia do correspondente DARF.” 'Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 14/4/2010 (e-fls. 40) e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário em 14/5/2010 (e-fls. 41), no qual informa que o valor recebido referente a ação trabalhista foi pago nos anos de 2004, 2006 e 2009, conforme comprovam os alvarás que anexa, e que houve retenção a título de Imposto de Renda no valor de R$ 15.953,54, conforme o DARF que também anexa; informa ainda que o pagamento (DARF) se refere ao valor total da ação, tendo sido o mesmo recolhido pelo Banco de Crédito Nacional S.A. em 27/12/2006. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Discute-se glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), mantida pelo colegiado de piso por entender que “não restou comprovado o recolhimento do valor de R$ 15.926,47 indicado como imposto de renda retido. Para tanto, a contribuinte deveria ter anexado cópia do correspondente DARF.”(e-fls. 37) Os rendimentos foram recebidos em virtude de ação trabalhista movida contra a fonte pagadora Banco de Crédito Nacional S.A, cujos recebimentos aconteceram nos anos de 2004, 2006 e 2009, conforme demonstram os alvarás às fls. 42, 44 e 45. A contribuinte pleiteia a compensação de todo o valor retido na Declaração de Ajunte Anual do ano-calendário de 2004, exercício de 2005 e, em fase recursal junta às fls. 46 cópia do DARF que comprova o efetivo recolhimento do IRRF, ocorrido em 27/12/2006, no exato valor declarado. Em que pese tais documentos terem sido juntados aos autos após a decisão recorrida, deles conheço, pois se destinam a contrapor as razões apresentadas pelo julgador de piso para indeferimento do pedido, o que entendo enquadrar-se na hipótese de admissibilidade de apresentação de prova posterior prevista na alínea ‘c’ do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.234, de 1972, ou seja: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.000756/2007-50 ... c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Os alvarás juntado às e-fls. 42, 44 e 45 demonstram os valores recebidos e que os recebimentos aconteceram nos anos de 2004, 2006 e 2009. O processo foi baixado em diligência a fim de verificar se nas DAA 2006/2007 e 2009/2010 houve a compensação de algum valor referente ao mesmo pagamento. Foram anexadas cópias das respectivas DAA, das quais se nota que não houve qualquer compensação de IRRF nesses anos (as declarações estão zeradas). Considerando que a motivação do lançamento foi a falta de comprovação dos valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, comprovação esta efetuada em fase recursal, entendo que deve ser dado provimento ao recurso para que seja afastada a glosa do IRRF. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 103DF CARF MF Original

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9915160 #
Numero do processo: 10380.727698/2016-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/07/2011, 01/02/2013 MULTA ISOLADA. CABIMENTO. É cabível aplicação penalidade correspondente a 50% sobre o valor do débito não compensado, objeto de Declaração de Compensação não homologada, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pela da Lei nº 13.137/2015, enquanto pendente decisão definitiva sobre a constitucionalidade do dispositivo previsor da multa isolada em questão, por parte do Supremo Tribunal Federal-STF.
Numero da decisão: 3003-002.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo, Ricardo Piza Di Giovanni e Marcos Antônio Borges (presidente).
Nome do relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/07/2011, 01/02/2013 MULTA ISOLADA. CABIMENTO. É cabível aplicação penalidade correspondente a 50% sobre o valor do débito não compensado, objeto de Declaração de Compensação não homologada, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pela da Lei nº 13.137/2015, enquanto pendente decisão definitiva sobre a constitucionalidade do dispositivo previsor da multa isolada em questão, por parte do Supremo Tribunal Federal-STF.

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CABIMENTO. É cabível aplicação penalidade correspondente a 50% sobre o valor do débito não compensado, objeto de Declaração de Compensação não homologada, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pela da Lei nº 13.137/2015, enquanto pendente decisão definitiva sobre a constitucionalidade do dispositivo previsor da multa isolada em questão, por parte do Supremo Tribunal Federal-STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo, Ricardo Piza Di Giovanni e Marcos Antônio Borges (presidente). Relatório Por bem relatar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ 09, com os acréscimos cabíveis: Trata o presente processo de contestação ao lançamento de Multa Isolada por compensação não homologada, formalizado no auto de infração de folhas 27 a 30, em 31 de agosto de 2016, relativa aos fatos geradores ocorridos em 13 de julho de 2011 e 1º de fevereiro de 2013, respectivamente, nos valores de R$ 4.148,27 e R$ 3.545,72. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 76 98 /2 01 6- 14 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.358 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727698/2016-14 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à folha 28, a autoridade fiscal relata que a multa foi aplicada em decorrência da homologação parcial da compensação declarada na Dcomp nº 20007.82432.130711.1.3.10-5395 e da não homologação da compensação declarada na Dcomp nº 41258.07655.010213.1.3.10-1892, em razão da insuficiência de crédito analisado no processo nº 10380.907692/2013-78, conforme se lê: COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO Multa aplicada em decorrência de declarações de compensação não homologadas, total ou parcialmente. O sujeito passivo ora autuado apresentou em 13/07/2011 a Declaração de Compensação (DCOMP) n° 20007.82432.130711.1.3.10-5395, compensando débito(s) de R$ 9.186,45, e em 01/02/2013 a DCOMP n° 41258.07655.010213.1.3.10-1892, compensando débito(s) de R$ 7.091,43. Analisadas no processo n° 10380-907.692/2013- 78, a primeira DCOMP foi NÃO HOMOLOGADA PARCIALMENTE e a segunda DCOMP foi NÃO HOMOLOGADA TOTALMENTE, em razão de insuficiência de saldo creditório no despacho decisório emitido em 08/10/2014, n° de rastreamento 093324854, do qual o contribuinte tomou ciência em 20/10/2014. A manifestação de inconformidade foi apresentada em 25/11/2014. Diante dos fatos, e em cumprimento ao disposto no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 13.097, de 2015, constitui-se, pelo presente Auto de Infração, a multa isolada regulamentar nos valores abaixo demonstrados, que correspondem à aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre as parcelas da compensação não homologada. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresenta Impugnação na qual, após a descrição dos fatos, expõe suas razões de contestação. No tópico No Mérito – Da Improcedência do Auto de Infração, a contribuinte alega que apresentou manifestação de inconformidade contestando a não homologação das compensações declaradas e, antes de ter resposta sobre sua defesa, foi lavrado lançamento da multa isolada, o que cerceou seu direito constitucional de defesa. Argumenta ainda que: Por outro lado, para mais respaldar a presente impugnação, PREVÊ o § 18 do Artigo 74 da Lei 9430/96. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei n° 12.844, de 2013) não sendo, portanto, devido a lavratura e imposição da multa isolada aqui recorrida. Prossegue a contribuinte afirmando que, no ato da autuação, não foi observado que a contribuinte tempestivamente apresentou manifestação de inconformidade no processo que analisou as declarações de compensação não homologada ou homologada parcialmente. Em Das Nulidades do Auto de Infração – Dos Princípios Constitucionais a serem atendidos pela Administração Pública, a contribuinte alega que não foram atendidos pela autoridade fiscal os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além da motivação que é requisito obrigatório e indispensável na exteriorização dos atos administrativos e dos princípios postos na Lei nº 9.784/1999, quais sejam: Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.358 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727698/2016-14 finalidade, razoabilidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público. Sob o título Das Nulidades do Auto de Infração – Da Inobservância do Devido Processo Legal na Aplicação da Sanção, a contribuinte alega que, pelo princípio do devido processo legal, a exigibilidade da pena só pode ocorrer após todo o processo administrativo onde será assegurado o contraditório e a ampla defesa. Argumenta que a autoridade fiscal não considerou que foi apresentada tempestivamente manifestação de inconformidade contra a não homologação das compensações, exercendo juízo de valor em sumária condenação e arbitramento da pena, sequer indicando a base de cálculo que originou o valor da multa isolada. Conclui a contribuinte pela nulidade do lançamento em razão de ofensa aos princípios da legalidade, da motivação, do contraditório e da ampla defesa. No item Das Nulidades do Auto de Infração – Do Caráter Confiscatório da Multa, a contribuinte alega que a aplicação da multa isolada tem natureza confiscatória e, portanto, vedada pelo art. 150, inciso IV da Constituição Federal de 1988. Argumenta que impetrou tempestivamente manifestação de inconformidade, não sendo, portanto, devida a multa uma vez que a sanção tributária tem por finalidade dissuadir o devedor de eventual descumprimento de obrigação e, assim, estimular o pagamento correto e pontual dos encargos tributários. Prosseguindo ao relato, a instância administrativo-julgadora a quo negou provimento à impugnação em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/07/2011, 01/02/2013 PRELIMINAR DE NULIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade processual na hipótese em que os atos administrativos estejam revestidos de suas formalidades essenciais e em estrita consonância com as normas tributárias de regência. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Respeitados pela autoridade administrativa os princípios da motivação e do devido processo legal, improcedente é a alegação de cerceamento de defesa e nulidade do feito fiscal. MULTA ISOLADA. CONFISCO. PRINCÍPIO NÃO APLICÁVEL. É inaplicável o conceito de confisco e de ofensa à capacidade contributiva em relação à aplicação da multa isolada, que não se reveste do caráter de tributo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/07/2011, 01/02/2013 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.358 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727698/2016-14 A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do débito objeto de compensação não homologada. Na sequência, foi apresentado Recurso Voluntário ao CARF contra a citada decisão, nos termos seguintes: 1. Inobservância pela autoridade fiscal do preconizado no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que garante ao contribuinte a suspensão da exigibilidade da multa em questão no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação de compensações; 2. O Recorrente não se sujeitaria à multa tratada, haja vista ter apresentado manifestação de inconformidade tempestiva contra o Despacho Decisório que não teria homologado as compensações realizadas no processo nº 10380.907692/2013-78, conforme estaria demonstrado em protocolo de petição anexado aos autos. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Satisfeitos os requisitos da tempestividade e da competência do Colegiado para o exame da matéria posta, conheço do Recurso Voluntário. De acordo com o já colocado, trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ 09, que entendeu pela manutenção de multa isolada imposta pela homologação parcial de compensações levadas a efeito pelo Recorrente. Para iniciar, debruço-me sobre a questão preliminar apresentada pelo Recorrente, que diz respeito à ausência de suspensão do crédito tributário referente à multa, vez que seria devida a suspensão deste em razão do § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1997, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) Fl. 126DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.358 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727698/2016-14 § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) De acordo com o citado § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, a exigibilidade da multa de ofício, ainda que não impugnada a exigência, ficará suspensa até decisão administrativa definitiva do processo de compensação. Porém, conforme noticia o acórdão da DRJ 09, ao que tudo indica, o processo em que o crédito fora discutido (nº 10380.907692/2013-78) fora finalizado por apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade e indeferimento do subsequente recurso hierárquico apresentado ao Superintendente da 9ª Região Fiscal. No caso em análise, temos que o efeito suspensivo da cobrança do crédito tributário, requerido na peça recursal, está plenamente garantido e ocorre independentemente de solicitação do Recorrente e de seu deferimento por parte da instância superior no contencioso administrativo, porquanto efetuada no órgão de origem da RFB face às disposições contidas nos arts. 151, inc. III, do CTN 1 , e 33 do Decreto nº 70.235/1972 2 , que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal- PAF. Assim, ao contribuinte é assegurado o direito de, enquanto pendente recurso administrativo, não ser cobrado do crédito tributário ainda em discussão. Na medida em que a imposição da penalidade em debate e o crédito tributário correspondente já se encontra em suspensão, por força do inc. III do art. 151 do CTN, o pedido elaborado perde o seu objeto. Nada a prover, portanto, em relação a este item de defesa. Vencida a preliminar, passo ao mérito. O Auto de Infração ora em análise visa à cobrança de multa imposta sobre a compensação indevida, prevista no § 17, art. 74, da Lei nº 9.430/1996, nos termos da redação original dada pela Lei nº 12.249, de 11/06/2010: Art. 74. (...) (...) 1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 127DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art20 Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.358 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727698/2016-14 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Grifei) A multa prevista no § 15, a que se refere o dispositivo acima, por seu turno, foi revogado pela MP 656/2014: Art. 56. Ficam revogados: I - imediatamente, os arts. 44 a 53 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, o art. 28 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; e Na mesma MP 656/2014, houve alteração do § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, passando a redação do dispositivo a prever que a base de cálculo da multa isolada seria o débito indevidamente compensado. E finalmente, na sequência, com o advento da Lei nº 13.137, de 19/06/2015, o dispositivo que previa a penalidade sobre o valor do crédito foi novamente alterado, porém confirmando a redação que lhe tinha sido dada pela MP 656/2014, ou seja, a ser exigida a multa isolada sobre o valor do débito: Art. 74. (...) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Grifei) Verificando-se a alteração da legislação aplicável, no sentido de que seja imposta penalidade menos severa à não homologação da compensação, incide o princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, inc. II, c, do CTN, que assim determina: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II – tratando-se de ato não definitivamente julgado; (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. (Grifei) Fl. 128DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4380.htm#art44 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10150.htm#art28 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10150.htm#art28 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74%C2%A715 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74%C2%A715 Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.358 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727698/2016-14 Cabe observar ainda que quando da lavratura do Auto de Infração havia sido revogado o dispositivo que previa a multa de 50% sobre o crédito compensado, encontrando-se já vigente o que impunha penalidade mais benéfica. Portanto, aplicável à infração descrita nos autos a multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 13.137/2015, e não aquela prevista nos termos da redação dada pela Lei nº 12.249/2010, havendo acerto no lançamento de ofício quanto à legislação previsora da multa, conforme leitura do Auto de Infração (item descrição dos fatos): ...em razão de insuficiência de saldo creditório no despacho decisório emitido em 08/10/2014, n° de rastreamento 093324845, do qual o contribuinte tomou ciência em 20/10/2014. A manifestação de inconformidade foi apresentada em 25/11/2014. Diante dos fatos, e em cumprimento ao disposto no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 13.097, de 2015, constitui-se, pelo presente Auto de Infração, a multa isolada regulamentar nos valores abaixo demonstrados, que correspondem à aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre as parcelas da compensação não homologada. (Grifei) Embora não cogitado pela defesa, assunto muito debatido quanto à multa em questão diz respeito à manifestação recente do Supremo Tribunal Federal – STF no RE 796939 em relação à constitucionalidade da penalidade, recurso submetido ao regime de repercussão geral, estando o decisum da Corte sobre a matéria já compilado nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Como a decisão em apreço ainda é passível de oposição via embargos de declaração pela União Federal para eventual fixação de modulação de efeitos, inaplicável em sede do CARF, no exato momento em que o presente voto está sendo proferido, eis que o Regimento da Casa assim preceitua: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.358 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727698/2016-14 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, em razão da mencionada decisão emanada do STF ainda não possuir caráter de decisão definitiva, porque pende ainda possibilidade de recurso apto a provocar a modulação dos efeitos temporais do julgado, na esteira do que preceitua o art. 525, §§ 12 e 13 do CPC 3 , afasto, nesta data, a aplicação daquele. Observo, contudo, que nas próximas fases do presente processo administrativo poderá ter se formado a coisa julgada no processo judicial de que trata RE 796939, em razão de ter sido proferida a decisão definitiva naqueles autos, motivo pelo qual o julgado possuirá força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais. 3 Art. 525 (...) (...) § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.358 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727698/2016-14 Face ao exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, quanto ao mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 131DF CARF MF Original

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9027189 #
Numero do processo: 11020.720027/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento apenas ao final do trimestre.
Numero da decisão: 3301-010.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento apenas ao final do trimestre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais. Relatório O presente processo se refere à declaração de compensação de créditos de COFINS-Importação relacionados com receitas de exportação para extinguir débito de IRPJ, realizada no PER/DCOMP 30883.88419.240907.1.3.09-3170, fls. 02-07, referente ao mês de julho de 2007. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 00 27 /2 00 8- 66 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720027/2008-66 O montante de crédito total de COFINS relacionados com receitas de exportação, tanto por custos e despesas incorridas no mercado interno, quanto por custos e despesas de importação, representava a soma de R$ 255.671,28, sendo R$ 115.417,34 (cento e quinze mil quatrocentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos) referentes a créditos decorrentes das aquisições das importações. Parte do crédito decorrente das importações vinculadas às exportações (R$ 115.417,37) no valor de R$ 40.443,45 (quarenta mil quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) foi utilizada para dedução de débitos de COFINS no próprio mês de apuração, restando o valor de R$ 74.973,89, utilizado para compensação, conforme PER/DCOMP no 30883.88419.240907.1.3.09-3170, não restando saldo remanescente. Em 17 de julho de 2012, a DRF de Caxias do Sul (RS) proferiu Despacho decisório nº 511 - DRF/CXL, fls. 16-19, para não homologar a compensação, sob o argumento de que o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, conjugado com o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, apenas admite a utilização de créditos de COFINS-importação vinculados à receita de exportação para compensação com demais tributos administrados SRF na hipótese desses créditos se acumularem ao final de cada trimestre do ano-calendário: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Não- Cumulativa Data do fato gerador: julho/2007 Ementa: Somente os créditos apurados na forma do artigo 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação são passíveis de compensação com débitos próprios dentro do trimestre em curso. Compensação não Homologada Com isso, como o crédito decorrente de importação passível de utilização em declaração de compensação somente pode ser utilizado após o término do trimestre, a compensação não foi homologada, emitindo-se carta cobrança para a satisfação do débito declarado. Notificada do r. despacho, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade para argumentar a legitimidade da compensação, questionando, ainda, um erro na carta cobrança que teria adicionado equivocadamente o valor de R$ 5.000,00 ao montante principal do débito declarado. Em fls. 144-146, consta despacho determinando retorno dos autos à unidade de origem para realização de diligência, para que se pronuncie a respeito das alegações do interessado, especialmente sobre a legitimidade dos créditos oriundos de importações, bem como verifique a origem da discrepância apontada no valor da carta cobrança emitida. Como resposta da diligência, fls. 148-149, a autoridade informou que a carta cobrança emitida apresentava erro de digitação e que o valor principal do débito do processo já foi corrigido para R$ 74.973, 89. Quanto aos créditos da Cofins das importações vinculados às receitas de exportação, o valor informado pela contribuinte no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON referente ao mês de julho de 2007 é de R$ 115.417,34, com desconto no mês de R$ 40.443,45, remanescendo R$ 74.973,89. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720027/2008-66 Afirmou, em conclusão, que a utilização do crédito em tela em declaração de compensação dentro do trimestre em que foi apurado não é possível, na medida em que o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 e artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, apenas permitiu a utilização e créditos de Cofins paga pela importação em sede de ressarcimento e/ou compensação após o término do trimestre. Em 14/08/2013, foi proferido o Acórdão 1045.736 pela 2ª Turma da DRJ/POA, fls. 153-159 para julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, apenas para excluir da carta cobrança o montante de R$ 5.000,00 incluído indevidamente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 CRÉDITOS. MERCADO EXTERNO. COMPENSAÇÃO. ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE. Os créditos oriundos de operações de importação e vinculados à receita de exportação, só poderão ser objeto de compensações após o encerramento do trimestre em que foram apurados. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Outros Valores Controlados Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 164- 180, para repisar seus argumentos trazidos em manifestação e inconformidade, que podem ser assim sintetizados: - Discorre sobre a origem e legitimidade do crédito de COFINS decorrente das importações vinculadas às receitas de exportação; - Para isso, esclarece que no mês de julho de 2007 obteve uma receita bruta de R$ 11.513.861,48 (onze milhões quinhentos e treze mil oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), sendo que o percentual das exportações no mesmo período foi de R$ 49,35%; - Afirma que tanto as mercadorias e suas respectivas notas fiscais, bem como o recolhimento dos tributos incidentes nas operações de importação, já foram fiscalizadas pela Receita Federal do Brasil no desembaraço das mercadorias, não havendo qualquer tipo de irregularidade na documentação. - Junta uma planilha com a relação de todos os valores, fornecedores, país de origem, data de importação, no da Declaração de Importação — DI, e o valor de PIS e de COFINS apurados em cada operação do período; - Diante da comprovação de seu crédito decorrente da importação e que estão vinculadas às receitas de exportação, afirma a inexistência de lesão ao erário, tendo em vista a legitimidade do procedimento adotado pela manifestante; Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720027/2008-66 - Na Lei 10.833/2003 não há qualquer tipo de restrição, quanto ao aproveitamento do crédito decorrente de importações e utilizadas para exportações dentro do próprio mês apuração; - Não há restrição legal para o aproveitamento do crédito antes de finalizar o trimestre através de pedido de compensação. A única restrição constante diz respeito ao ressarcimento do crédito que não é o caso em tela; - Sustenta que a fiscalização homologou uma dedução realizada pela ora Manifestante no mês de julho/07 utilizando créditos de COFINS decorrente das importações apropriadas no mesmo mês de julho/07, demonstrando assim que a própria fiscalização concorda com a possibilidade de utilização do crédito antes do final do trimestre em que foi apropriado; - Afirma que a Autoridade Fazendária quando do julgamento do acórdão recorrido deixou de analisar a verdade material, de que o procedimento realizado pela ora Recorrente não modificaria o quantum remanescente do crédito ao final do trimestre. - Com isso, apesar de utilizar o crédito após o término do mês e não do trimestre, não há nenhum tipo de mudança no saldo credor remanescente, após a transmissão da DCOMP. - Em outros torneios, o acórdão recorrido se apegou ao requisito formal do momento do procedimento, mas não verificou que seria a mesma situação material do que se a contribuinte tivesse transmitido a compensação, depois de encerrado o trimestre; - Sustenta que no âmbito do processo tributário administrativo é preciso relevar determinados formalismos, com vistas a buscar a verdade material, não sendo possível fazer prevalecer as exigências burocráticas, que apenas devem guardar proporção com suas finalidades; - Subsidiariamente, requer que seja oportunizado o aproveitamento deste crédito em sua escrita fiscal, tendo em vista que a fiscalização não glosou a legitimidade do crédito, pautando-se a não homologação da compensação apenas em razão do momento em que o crédito foi utilizado. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e por atender aos demais requisitos legais, será conhecido. De início, cumpre destacar que não há objeção quanto à origem e apuração dos créditos decorrentes da COFINS-importação. A causa da não homologação se deve, tão somente, em razão de aplicação de uma previsão legal que permite sua utilização para compensação apenas após o término do trimestre calendário. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720027/2008-66 Essa constatação foi afirmada, inclusive, na resposta da diligência, fls. 148-149, na qual a autoridade informou que não há questionamentos sobre o valor informado pela contribuinte no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON referente ao mês de julho de 2007 é de R$ 115.417,34, com desconto no mês de R$ 40.443,45, remanescendo R$ 74.973,89. Assim, não há questionamentos sobre os créditos utilizados na DCOMP, nem sua origem, nem seu valor. A não homologação decorre, apenas, por uma questão jurídica: a previsão legal contida no artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, o qual permite a compensação de créditos de COFINS-importação acumulados ao término do trimestre, e não dentro do trimestre, como realizado pela Recorrente. A Recorrente afirma que o artigo 6º, § 1º, II da Lei nº 10.833/2003, autoriza a compensação dos créditos acumulados em razão de receitas de exportação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, dentro do mesmo mês. Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:(Produção de efeito) I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. (grifei) No entanto, é preciso destacar que este permissivo legal tem aplicação para os créditos das contribuições apurados em relação às despesas e custos incorridos no mercado interno, em razão do previsão contida no artigo 3º, I da mesma lei, estabelecendo que os créditos da contribuição somente pode ser apurado se o fornecedor estiver domiciliado no Brasil: § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Assim, conclui-se que a base legal para a compensação ou ressarcimento de créditos vinculados às receitas decorrentes de operações de exportação, dentro do trimestre, conforme o § 1º do artigo 6º da Lei 10.833/2003, se reporta aos créditos decorrentes de aquisições no mercado interno. Em relação aos créditos decorrentes das importações, a possibilidade de apuração de crédito só teve início com a publicação da Lei nº 10.865/2004, por seu artigo 15, e a possibilidade de manter a escrituração dos créditos de COFINS-importação em caso de saídas não tributadas só foi possível com a publicação, no mesmo ano, da Lei º 11.033/2004, em seu artigo 17: Lei nº 10.865/2004. Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720027/2008-66 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Lei nº 11.033/2004. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (grifei) A possibilidade da utilização do acúmulo desses créditos decorrentes da importação para compensar com quaisquer débitos, vencidos ou vincendo, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, apenas se tornou possível em 2005, com a publicação da Lei nº 11.116/2005, que permitiu sua utilização, mas apenas quando acumulado ao final de cada trimestre, conforme seu artigo 16: Lei n° 11.116/ 2005. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins apurado na forma do art. 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n°11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I- compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; Portanto, o crédito de COFINS-Importação acumulados por restarem vinculados às receitas de exportação, só podem ser utilizados em declaração de compensação após o término do trimestre em que foi apurado. Trata-se de disposição legal que não pode ser afastada por argumentos fundados no princípio da verdade material. Este entendimento está de acordo com a RFB, conforme Solução de Consulta nº. 70 – COSIT/ 2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720027/2008-66 desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Nesta mesma linha, há diversos julgados nesta Terceira Seção, como se vê dos acórdãos 3302-007.821, 3003-000.459, 3003-000.597, inclusive nesta turma ordinária, no acórdão 3301002.793 de relatoria do ilustre Conselheiro Francisco José Barroso Rios. Ressalte-se que a base legal para a declaração de compensação dentro do trimestre contida no § 1º do artigo 6º da Lei 10.833/2003 tem aplicação para os créditos decorrentes de aquisições no mercado interno vinculados à exportação. Destaque-se, por oportuno, que não há glosa de crédito. O crédito foi escriturado pela contribuinte em seu DACON, tendo sido apenas objeto de não homologação em uma DCOMP e a referida não homologação da declaração decorre, apenas, deste crédito de COFINS Importação ter sido utilizado antes do fim do trimestre. Porém, não é possível decidir sobre o pedido alternativo da Recorrente, acerca da utilização deste crédito em outras compensações, pois foge do escopo do mérito desta demanda. Isto posto, conheço do recurso voluntário para negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720027/2008-66 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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