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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790347 #
Numero do processo: 10640.000533/94-91
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
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4789522 #
Numero do processo: 10480.009634/91-09
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29717
Nome do relator: Não Informado
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4789952 #
Numero do processo: 10530.001158/90-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13628.000017/90-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:32:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:32:48Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:32:48Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:32:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:32:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:32:48Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:32:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:32:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:32:48Z; created: 2009-07-05T15:32:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T15:32:48Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:32:48Z | Conteúdo => MJ A . ; '? XL=1.411i, 1 \:"'''',4à;;* 1 I 1MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO n9 13628/000.017/90-06 Sessão de 15 de setembro de 19 93 ACORDÃON9 102-28.520 Recurso n2 : 101.951 - IRPJ - EX: DE 1985 , Recorrente: LABOPAC — LABORATÓRIO DE PESQUISAS E 2WLISES CLÍNICAS VIDA. Recorrida: DRF — GOVERNARDOR VALADARES — MG IRPJ OMISSÃO 'DE 'RECEITAS OPERACIONAIS - Pre- sume-se omissão de receitas quando hã _insufi- ciência de recursos para suportar os depOsitos boticários contabilizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABOPAC - LABORATÓRICYDE PESQUISAS E ANALI- - SES CLINICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. Sola-da ' -e-,= os 15 de setembro de 1993. A -ess i . . , , —11184dillikin „, ..Orli% SIMIANER - PRESIDENTE E RELATOR , f.L.cA, .-1,12.44..em- Of2,./~.., Y !' "a,' LUCIA DE PAULA OLIVEIRA — PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM O 8 olu 1993 iSESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei , ros: Frâncisco de Paula - Córrea Carneiro Giffoni, Kazuki Shiobara, , Ursula Hansen, Júlio Casar Gomes da Silva e Carlos Roberto Montei- ro Bertazi. Ausentes justificadamente os Conselheiros: Waldevan Al , ves de Oliveira e Maria Clelia de Andrade Figueiredo. , sEfnnoNalconDERAL Processo n9 13628/000.017/90-06 2., Acórdão n9 102-28.520 RELATÓRIO LABOPAC - LABORATÓRIO DE PESQUISAS E ANALISES CLI- NICAS, LTDA., pessoa jurídica domiciliada ã Avenida Olegário Ma- ciel, n9 22, Município de Colatina - MG, recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Governador Vala dares - MG, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Inflação de fls. 01, lavrado em função de haver sido constatado omissão de receita no exercício de 1985 - período ba- se de 1984, apurada pelo confronto entre os depósitos bancários efetuados pela empresa e os recursos contabilizados (recebimen- tos do INPS e empréstimos bancários), conforme descrito nos Ter- mos de Verificação Fiscal de fls. 04 e 32, e demonstrado no Qua- dro de fls. 27/28. Após solicitada e concedida a prorrogação do prazo legal para apresentação da defesa, a empresa ingressou tempesti- vamente com a impugnação de fls. 36/39, onde alega, em sintese,o que segue: a) o levantamento elaborado pelos autuantes não con siderou os depósitos efetuados pelos sócios, os redep3sitos, além de depósitos de cheques cambiados com terceiros, sendo alegado a inexistência de provas; b) o artigo 99, inciso VII do Decreto-Lei n9 2.471/ 88 determinou o cancelamento de débitos apurados com base em le- vantamentos nas contas correntes bancárias do contribuintes, sen do que, o disciplinamento da matéria, através da Medida Provisó- ria n9 164/90, demonstra a vigência, até sua edição, das nor- mas contidas naquele duploma legal: e esse o entendimento da ju- risprudência, tando administrativa, conforme Acórdão 19 CC n9 105-2.865/88 (ementa transcrita), quanto do Tribunal Federal de Recursos; c) simples depósitos bancários não podem ser eleva dos ã categoria de receita ou renda, sem prova específica, cuja produção cabia ao Fisco, na forma do artigo 333, inciso 1 do/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Pocesso n9 13628/000.017/90-06 3. Acórdão n9 102-28.520 COdigo de Processo Civil, ata a edição da NP n9 164/90, que inver _ teu o ônus da prova; d) argumentando que não deve ser aprovado o lança- mento calcado em meras suposições, volta a impugnante a alegar que parte dos depósitos em questão, teve origem em operações diversas de receita, fato a ser comprovado por exame pericial, ora requeri - do. 1 Cumprindo o disposto no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, o autor do feito apreciou a impugnação apresentada,ten - do sugerido a manutenção integral da exigência, em informação de fls. 42, na qual justifica a inaplicabilidade ao caso , presente, 1 das normas contidas no artigo 99, inciso VII do Decreto-lei n9 2.471/88 pelo entendimento da Coordenação do Sistema de Fiscaliza _ 1 ção da Secretaria da Receita Federal sobre a mataria, constante do Parecer de fls. 43/45. 1 Por despachos do Serviço de Tributação da DRF - Go- vernador Valadares, contidos nas fls. 46 e 50, foi a empresa soui - 1 citada a apresentar seus livros Diário n9 01 e 02 e intimada a i comprovar a origem dos recursos depositados em sua conta bancária; em resposta de fls. 53, o contribuinte argumenta que o ,assunto pode ser levantado através de exame pericial, reafirmando ser o 1 Fisco o ônus da prova e ratificando integralmente os termos de 1 sua impugnação. A decisão da autoridade julgadora de primeira ins- tância, proferida às fls. 55/58, manteve a exigência, esclarecen- do inicialmente ser desnecessária a perícia solicitada pelo impug nante, a qual, intimada a demonstrar as origens dos recursos depo 1 sitados e os fatos por alegados, não o fez; fundamentou ainda o julgadora singular, sua decisão, no fato de que o Decreto-lei n9 2.471/88, determinou o cancelamento dos lançamentos que tenham se originado de arbitramento com base exclusivamente em extratos ou comprovantes bancários, não se aplicando ao presente, por ser fruto de levantamento de disponibilidades da pessoa - jurídica , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL processo n9 13628/000.017/90-06 4. AcOrdão n(2 102-28.520 escriturados na contabilidade, tendo se verificado a insuficiência de recursos que serviriam de suporte para os depOsitos bancários efetuados, o que levou o Fisco a lançar o valor omitido, com base nos artigos 180 e 181 do RIR/80, não sendo pois, um simples arbi- tramento com base em extratos bancários; ressalta ainda a decisão monocrática que o contribuinte apropriou como receita do período apenas os pagamentos efetuados pelo INPS, deixando de fazê-lo com relação a outras fontes, ficando claro que receitas foram manti- das à margem da escrita contábil, conforme demonstrativo de fls. 12. Cientificada da decisão retro, em 10.10.91, confor- me Aviso de Recebimento afixado às fls. 61, a empresa interpôs re.... curso voluntário dirigido a este Conselho, em 11.11.91, juntado ao processo às fls. 65/66, onde ratifica suas razões já esposadas na impugnação, acrescentando os seguintes argumentos: 1. Não foram considerados e excluídos da base de cálculo, os depOsitos efetuados pelos sócios da empresa, nem as transferências de numerário de uma para outra conta bancária da mesma pessoa jurídica e nem mesmo a troca de cheques para tercei ros; esse movimento objetivava a manutenção de maior saldo médio na conta, a fim de conseguir financiamentos bancários; 2. Nenhum desses atos ou fatos podem ser considera- dos como fato gerador da obrigação tributária principal, por abso luta falta de previsão legal, não se confundindo com a tipifica- ção legal necessária ao fato gerador; 3. O fato de ter a fiscalização apurado a existên-_ cia de algumas receitas não levadas a registro, o que nem ficou provado no presente processo, não lhe autoriza, com base nisto, a erigir como base de cálculo do IRPJ, o valor de todos os depOsi tos bancários das contas do contribuinte, pois contraria o dispos to no inciso VII do artigo 99 do Decreto-lei n9 2.471/88. como já explicitado. -e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PX:QCeSSO. n9 13628/000.017/90-06 5. Ac6rdão n9 102-28.520 Ao final, evoca a Recorrente a jurisprudência firma_ da por este Colegiado sobre a matéria, requerendo a admissão do recurso e seu provimento, no mérito. É o relatOrio. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13628/000.017/90-06 6. AéOrdão n9 102-28.520 VOTO DO CONSELHEIRO 1R1NEU SIM1ANER - RELATOR: O recurso e tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, trata-se de lançamen to por omissão de receita tendo em vista que os depósitos bancá- rios efetuados pelo contribuinte não guardam 2-compatibilidade com os recebimentos contabilizados (recebimentos do INPS e empresti- mos bancários), conforme demonstrativo de fls. 22. Em seu recurso de fls. 65/66 o recorrente, pratica- mente, repete os argumentos apresentados em sua impugnação, sem apresentar nenhum fato novo. A informação fiscal, de fls. 42, e a decisão de pri- meiro grau, de fls. 55/57, no meu entender, contestam, com pro- priedade, os argumentos da recorrente, razão pela qual as adoto integralmente. Para maior elucidação, no entanto, passo a repeti- los com comentários adicionais. Preliminarmente, e aí reside o cerne da questão, ca- be destacar que o caso em tela não se refere, especificamente, a • arbitramento com base esclusivamente em extratos bancários. Se as sim fosse, assistiria razão ao recorrente em seu pleito de se aplicar o disposto no art. 99. inciso VII do D.L. n9 2.471/88. Diversamente, no caso, a fiscalização pautou-se, es- sencialmente, em registros contábeis escriturados no Livro Diário da empresa, inexistindo, conseqüentemente, conflito com o citado dispositivo legal. Com base na contabilidade da autuada foi elabo - rado o quadro de apuração da receita omitida, pela confrontação entre as receitas contabilizadas como efetivamente recebidas e os depósitos bancários efetuados (Diário n9s 01 e 02 e documentos de fls. 16/28). Ademais, a Nota/Parecer de fls. 42/45, publicada no Boletim Centra1n9 051, de 27.04.90, creio esclarecer cabalmente a matéria. Não há que se confundir o lançamento decorrente de (1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13638/000.017/90-06 7. Acórdão n9 102-28.520 trabalho fiscal, em que são levantadas disponibilidades constan- tes na contabilidade da própria empresa, com a hipótese prevista no art. 99 inciso VII do D.L. n9 2.471/88. O contribuinte apropriou apenas os pagamento efetua- • dos pelo INPS, deixando de lançar pagamentos de outras fontes, fi — cando claro que receitas foram mantidas à margem da escrita contã bil (f is. 12). A insuficiência de recursos que serviu de suporte para os depósitos efetuados ocasionou omissão de receita enquadrá vel nos artigos 180 e 181 do RIR/80. Não procede, igualmente, a simples alegação do recor rente, sem provas hábeis, deque os autuantes não levaram em con- ta depósitos efetuados pelos sócios e transferências de numerário de uma para outra conta da mesma pessoa jurídica. A própria informação fiscal, de fls. 42, não contes- tada mediante documentos comprobatórios, esClarece que referidos depósitos dos •ócios,. assim como aqueles produtos de saques, se- quer foram escriturados para serem considerados. De outra forma, os tais cheques cambiados, segundo o fisco, não interfeririam no "Caixa" por não transitarem por ele. Em face do .acima exposto e tudo mais que do processo consta, entendo estar correta a decisãoy.da autoridade "a quo" ra- zão pela qual oriento meu voto no sentidO de negar provimento ao recurso. Bra 'AO DF., 15 de setembro de 1993. dial" IRINE SIMIANER - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28668
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Recorrida : DRF EM LONDRINA/PR PEDIDO DE RECONSIDERAM1 - MANDADO DE SEGURANÇA - Deve ser indeferido o pedido de reconsideração aprecia- do apenas por força de decisão ju- dicial - se o contribuinte nada de novo traz ao processo, capaz de al- terar a anterior decisão unãnime do Colegiada. Acórdão original manti- do. Ví4to4, telatado4 e dí4cutído4 (14 pAuente4 auto4 de xecuA4o íntetpo4to pot LONDRIFERTIL - COM.REPR.PRODUTOS AGRÍCOLAS un ACORDAM o4 Membto4 da Segunda C -c-mana do PAímeíAo Con _lho de Contxauínte4, poft unanímídade de voto4, conhecen o pedí- do de necon4ídetação íntetpo4to, pot deaí4ão judícíal e, no mEkíto, índeetZ-/o, no4 tetmo4 do voto do telatot. Sall da4 .mõeís, em 11 de novembto de 1993 1 IRI E4 SIMIANER - PRESIDENTE SHIOBARA - RELATOR , cê, VISTO EM MARIA LaCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA- SESSÃO DE: 2 4 MAR ZENDA NACIONAL 1994 Pattícípanam, aínda, do pte4ente ju/gamento o4 4eguíntu Con4elheí 11.04: Waldevan A/ve4 de Olíveíta, Fxancíco de Pau/a. Coutea Catneí- xo Gí“oní e UA4u/a Hawsen. Auente4 justí“cadamente4 o4 Colue- lheí,Lo4: MaAía Claía de Andnade Fígueítedo, Jõlío CJ4an Gome4 da Sílva e Cat1o4 Robeitto Monteíto Bettazí. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10930.001252/89-41 RECURSO N2: 97.315 ACORDO N2: 102.28.668 RECORRENTE: LONDRIFERTIL-COM.E REPR. DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. RELATORI O O presente recurso foi julgado por esta Câmara em Ses- são Plenária realizada em 10 de dezembro de 1990, oportunidade em que foi apresentado o relatório de fls. 2121215 da lavra do emi- nente Conselheiro e relator José Magno Pombo Veiga o qual releio nesta oportunidade para melhor conhecimento dos membros deste Co- legiada. Na oportunidade, os integrantes desta Câmara acordaram, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário interposto., nos precisos termos do Acórdão n2 102-25.749190, com base nos fundamentos no voto que integra o acórdão, igualmente relido nesta assentada. Inconformada com a decisão supra, a empresa ingressou com o pedido de reconsideração de fls. 2221223, com fulcro no ar- tigo 37, parágrafo 32, do Decreto n2 70.235172, requerendo o seu deferimento e a consequente reforma da decisão que deu origem ao acórdão recorrido. O Delegado da Receita Federal em Londrina(PR) indeferiu o seguimento do pedido, com fundamento na norma contida no artigo 22, do Decreto n2 75.445, de 06.03.75, que extinguiu o pedido de reconsideração de decisbes proferidas pelos Conselhos de Contri- buintes, a partir daquela data, e, também, no disciplinamento da- do pela Instrução Norm tiva SRF n2 46/75, que veda o prossegui- mento de tais pedidos. MINISTÉRIO DA FAZENDA Wir* J.>V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10930.001252/89-41 Acórdão n2 102-28.668 Contra esse ato, a empresa impetrou Mandado de Seguran- ça junto a Justiça Federal em Londrina"), da Seção Judiciária do Estado do Paraná requerendo a concessão de segurança, a fim de ver seu pedido de reconsideração aceito e encaminhado a este Con- selho de Contribuintes para apreciação. Concedida a liminar, nos termos do despacho anexo à fl. 231, retornam os autos a esta Camara para reapreciação do mérito, sendo regularmente incluído em pauta. É o relatório. 1); 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10930.001252/89-41 Acórdão n2 102.=.28.668 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator Não obstante tratar-se de pedido de reconsideração ex- tinto por força do artigo 22 do Decreto n2 75.445, de 06.03.75, a liminar de fl. 231 impe o seu conhecimento. Por outro lado, ouvida a Coordenação de Representação da Fazenda Nacional junto aos Conselhos de Contribuintes a propó- sito da matéria, foi produzido o Parecer PGFN/CRFN/N2 842, de 04.11.88, que recomenda: "Prolatada a sentença concessiva de Mandado de Segurança contra decisão do Conselho dene- gatório do pedido de reconsideração, cumpre dar imediato cumprimento ao decisum, conhe- cendo-se daquele pedido e julgando-o de pla- no, com o. que se encerrará de logo o processo administrativo tributário." Quanto ao mérito, melhor sorte não está reservada a contribuinte. Suas razbes são desenvolvidas na mesma linha con- substanciada na impugnação e no recurso voluntário dirigido a es- te Conselho, não acolhida, após minuciosamente apreciadas confor- me faz certo o Acórdão n2 102-25.749/90. De fato, a essência do pedido de reconsideração resume- se no seu parágrafo 2, onde a recorrente explicita que: "2. Tal pedido fundamenta-se principalmente no fato de que descabe criar ficticiamente, ou seja, por ficção ou presunção "homini", sem amparo legal, uma receita de correção mo- netária a ser deduzida da despesa financeira do exercício." Este argumento já havia sido exposto no recurso de fls. 191/209 e repelido, por unanimidade de votos, pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes mesmo porque já na decisão- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10930.001252/89-41 Acórdão n2 102-28.668 de 12 grau (fl. 87) ficou explicitado que "analisando os elemen- tos constantes do processo, verifica-se que, ao contrário do que pretende fazer crer a interessada, o que efetivamente ocorreu foi a glosa de despesas financeira desnecessárias e não a imputação de receita de variação monetária ativa" e sobre este tema a ju- risprudância deste Conselho é pacifica, conforme infere-se da ementa do Acórdão n2 101-75.558/84: "DESPESAS FINANCEIRAS DE EMPRÉSTIMO REPASSADO O custo financeiro de emprésgimos repassados em conta-corrente para outra empresa, através de pagamento de despesas em nome desta, não pode ser apropriado pela repassante por não se enquadrar no conceito de necessidade, vio- lando os pressupostos da normalidade e da usualidade das despesas." De todo o exposto e não se fazendo presente aos autos qualquer elemento novo com força capaz de modificar a decisão proferida por esta Câmara nos termos do acórdão acima menciona- do, voto no sentido de conhecer o pedido de reconsideração inter- posto, por forca de decisão judicial, e, no mérito, indeferi-lo. Brasilia(DF , 11 de novembro de 1993 KAALJI SHIOBAR* Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001086/94-16
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30518
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:39:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:39:52Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:39:52Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:39:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:39:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:39:52Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:39:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:39:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:39:52Z; created: 2009-07-04T15:39:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T15:39:52Z; pdf:charsPerPage: 1051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:39:52Z | Conteúdo => - . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;n_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10675/001.086/94-16 RECURSO N°. : 109.634 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE: ONILDO COSTA XAVIER - ME RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 22 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.518 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ONILDO COSTA XAVIER - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT01414 DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 0.% MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. NCA ,-"" • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10675/001.086/94-16 ACÓRDÃO N°. : 102-30.518 RECURSO N° : 109.634 RECORRENTE : ONILDO COSTA XAVIER - ME RELATÓRIO ONILDO COSTA XAVIER - ME, jurisdicionada pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, relativa a entrega intempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-base de 1993. A empresa impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal argumentando, em síntese: - com base no artigo 58 do Código Civil, que a multa é acessório e segue o principal, não tendo o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido. O Código Civil é superior a hierarquia das leis e ao próprio Regulamento do Imposto de Renda; - que o disposto no artigo 984, não é específico citando "Todas as infrações ao referido regulamento sem penalidade específica"; - que o julgador de Primeira Instância usou como fundamento o artigo 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto N° 1.041/94, cuja matriz legal são os artigos: 4°, 18, III e 52 da Lei N° 8.541/92, e que este tipo de multa não tinha sido até então cobrada em exercícios anteriores, tal cobrança fere o princípio da irretroatividade da lei tributária e an . de da lei fiscal, baseado no artigo 150, III, letras "a" e "b" da Constituição (1,/ /g' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10675/001.086/94-16 ACÓRDÃO N°. : 102-30.518 Requer o cancelamento da multa. A bem elaborada decisão singular fundamentou suas razões de decidir nos seguintes dispositivos legais: Artigo 856, do Regulamento do Imposto de Renda, Lei N° 8.541;92, Decreto N° 1.041/94, IN 105/93, artigo 999, II e artigo 984, ambos do RIR/94. Ciente da decisão "a quo", a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na integra em sessA• É o Relatório. 3 R • K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10675/001.086/94-16 ACÓRDÃO N°. : 102-30.518 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado tem posição defmida sobre a matéria em tela através dos Acórdãos N°s 101-79.964, de 16/04/90, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara Raul Pimentel e 102-26.605, de 08/11/91, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, ambos decididos por unanimidade de votos. Em face do exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 1996. , MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000124/94-06
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40374
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WANUSA FROEDE - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE -1XYX S DE BRITTO ' • / FORMALIZADO EM 2 O. SU 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO BEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 2 . • - 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 124/94-06 ACÓRDÃO N° 102-40.374 RECURSO N° 110,523 RECORRENTE WANUSA FROEDE - ME RELATÓRIO WANUSA FROEDE - ME, firma individual, inscrita no Cadastro Geral do - MF n° 68.521 327/0001-42, sediada Teófilo Otoni - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls 02, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício de 1994 O enquadramento legal indicado é Ordem de Serviço n° 003 de 08/06/94, Art 999, inciso II, alínea "a", combinado com o art. 984, ambos do RIR/94 Em 09/08/94, apresentou a Impugnação de fls. 01 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em Decisão de fls 06/08, assim ementada "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA INFRAÇÕES PENALIDADES: Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das il/IICROEMPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inc. II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. LANÇAMENTO PROCEDENTE" k, ; . 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 124/94-06 ACÓRDÃO N° 102-40.374 Cientificada em 22/06/95, tempestivamente, protocolou o Recurso anexado às fls 12/13, alegando, em síntese - Que o art. 138 do C T N, esclarece que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração - Transcreve o Acórdão n° 9,434 do Primeiro Conselho de Contribuintes e, afirma que entregou a declaração antes de qualquer procedimento fiscal É o Relatório 01, n MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .: , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000124/94-06 ACÓRDÃO N° 102-40 374 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1 041 de 11/01/94, nos seguintes artigos "Art.. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora- a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo firado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-Lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8 9; - multa a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido,."(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-Lei n° 401/68, art 22, e Lei n° 8 383/91, art 3 0, I) "(grifei) 4 "" 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 124/94-06 ACÓRDÃO N° 102-40 374 Para que possamos analisar a matéria aqui discutida, de início, faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Titulo I, Capítulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina "Art 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação /egai,"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art. 52 da Lei n° 8541/92), quanto a isso não há duvida O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam Decreto-Lei n° 1 967 de 23/11/82 "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago" 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 124/94-06 ACÓRDÃO N° 102-40 374 Decreto-Lei n° 1 968 de 23/11/82 "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% ( um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não apresenta imposto, inexiste multa Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei O Regulamento do Imposto de Renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 70 Edição, pág 155 "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não — disciplinadas por lei Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa ". 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA• ‘: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 124/94-06 ACÓRDÃO N° 102-40 374 Continua, ainda, o renomado autor na página 156 "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato de o regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155 -Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além do que, a multa aplicada ( 97,50 UFIR ), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente às infrações sem penalidade especifica, não cabendo, portanto, na matéria sob discussão 8 . -1.4; _»- • .....,- MINISTÉRIO DA FAZENDA z="ot- ^',!.,:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 124/94-06 ACÓRDÃO N° 102-40 374 Isto posto, VOTO no sentido de conhecer o Recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1996 k. ' 60 AIO I rid I Figit All 0 - A' É ii» i-i f," ia) ' L' `1 I ES DE BRITTO , i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T02:00:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T02:00:12Z; Last-Modified: 2009-07-05T02:00:12Z; dcterms:modified: 2009-07-05T02:00:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T02:00:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T02:00:12Z; meta:save-date: 2009-07-05T02:00:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T02:00:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T02:00:12Z; created: 2009-07-05T02:00:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T02:00:12Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T02:00:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 13646/000.124/91 .71 Sessão de : 18 de fevereiro de 1993 ACORDO N. 102-27.898 Recurso n. g 72.406 - TRPF - EXS. DE 1988 E 1989 Recorrente : 1.UT7 CARLOS GUIMARAES Recorrida g DRF EM UBERABA (MO) 4R1-. PECORRENCIA lratando-se de lançamento refle.idvo, a decisão proferida no processo matriz, se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o Mesmo tratamonto, dada a íntima relação de CaUSEt e efeito. Vistos, retaiados e diSCULidoS OS presentes autos de re- curso interposto por LUIZ CARLOS GUIMARAES. ACORDAM os Membros da Segunda Utmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimenLo ao recurso, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala d40 Sessbes, em 18 de fevereiro de 1993 41111111110 IRlNEU SIMIÃNER - 1 RESIDEN1E ki Ai. DE VA Ni i:T'.11 T)E., ()L.1: V E Rif) RE :1.. A li)R VISIO EM UILDE MARA ZANIC0114 OLIVETRA - PROCURADORA DA Fa SE.13S f..) DE g ZENOA NAL: E f)NAI ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros Francisco de Pauta Corroa Carneiro Giffoni, Crente Hansen, Kazuki Shiobara, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Carlos Roberto Monteiro Bertazi e Júlio CAsa r Gomes da Silva. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 0¥4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n.: 1.3646/000.121/91-71 Recurso n.: 72.406 Acórdão n.: 102-27.898 Recorrente: TULZ CARLOS GUIMARAES RELATORI O LUIZ CARLOS GUIMARAES, com domicilio fiscal na cidade de Araxas Estado de Minas Gerais, na guarda do prazo regulamentar, re.. ..:orre a este Conselho do ato do Ntular da DRF em Uberada, que, de;'e vindo parcialmente, a sua impugnação, manteve lançamento "ex officio" EM suas deciaraç í.,jes de rendimentos exercícios de 1988/1989„ ensejando a cobrança do imposto no valor de Cr$ 1.420,22 acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimenlo em decorrÊncia de ação fiscal !evada a efeito contra a pessoa jurídica, culminando com a lavratura do auto de infração de fls. 01/05 do seguinte teor:: '1 RENDMENIOS NAO DECI ARADOS REND. DAS CEDULAS 'C" E "F" NAO DECLARADOS RENDIMENTOS DAS uFDU1AS "C" E "F" DECORRENTES DO ARBI. IRAMEN10 DO LUCRO DA EMPRESA IND. COM . GUIMARAES LTDA., REFEREN1ES AO(S) ANO (S) BASE DE 1988, CONFORME AUTO DE ENFRAÇA0 PESSOA jURIDICA, ENTREUmF A AUTUADA DA (MAL O C1141RIBUINIE Au:rmA IDENTIFICADO PARTICIPAVA DE SUA AD. MiNISIRAçAO, BEM COMO DO CAPITAL SOCIAL NA PRUFUR;„;MO DE 50% ENUIJADRAMENIO LEsnLN ARfIGO 29 PARAGRAFOS OITAVO E NONO, 3• INCISO I, 40'5 E 404 DO REGULAMENTO DO IMPOSIO DE RENDA, APROVADO PELO DECRF10 NR. 55.450 DE: 04/12/800 ANO BASE 1988 -E XF FINANC. 1989 • CZ$ 4.091.778,00 2 REND. DAS CEDULAS "C" E "F" NAO DECLARADOS OMISSA° DE RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS NAS CEDULAS 'C E lENDO EM VISIA QUE A EMPRESA IND. COM . GUIMARAES '\\) LlDA., INSCRITA NO CGC/MF NR. 1690781800012:2, OPTOU pEtn REGIME DE TRIBUIAÇA0 COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO E CONTR1BUI1IE ACIMA IDEN1IFICADO EM PARIICIPAçA0 NO [ CAPIVAL DA MESMA 50%. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 13646/000,124/91-71 Acórdão n. 102-27.898 VALOR TRIBUTAVEL MINIMO - CEDULA "C" ...... 246.852,00 - CEDULA 285.942,00 T:OTAL 01$ 532,754,00 VALOR DECLARADO - CEDULA 229.842,00 (ADULA "E".......„.............,...,..,CZ$ 115,835.00 345.677,00 TOTAL DE RENDIMENTOS OMITIDO S.......„...01$ 187.117,00" Notificado do lançamento, o interessado a presentou im- pugnação tempestiva às fls. 20/21 reportando-se a defesa apresentada no Processo principal, a qual faz acostar cópia aos autos as fls. A decisão da autoridade julgadora de primeira instancia foi proferida ás fls. 37/40 deferindo parcialmente impugnação da re- corrente, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa, - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - PESSOA FISICA Exerc í cios de 1988 e 1989 CEDULA "C" integram o rendimento de cedula "C" do sf-' , cio ou titu - :Lar de pes,soa jurídica que opte peia tributação com ba. no lucro presumjdo,no mínimo 3»-.4., (no exercíc i o de 1988) da receita bruta total do ano-base, distribuído entre os sócios que efetivamente pres ítern servi:2es à SQ ciedade ou atribuído inte g ralmente ao titular de firma individual. - A remuneração do dirigente da pessoa jurídica que ver lucro aroitrado, será computada, na cédula 'C - , pelos valores efetivamente recebidos, quand.o co- rlhecíctos, ou por valores estimados, quando não conheci__ dos, na forma do artigo 29, pará grafo 80. e 9o., ali naa.n.-5 a e b, combinado com artigo 400, parág rafo Unice, alíneas a e b do RIR/80. CEDULA "E" No exercício de 1988, serão classificados na cédula N, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 1.5646/000.124/91 71 Acórdão n. 102.27.898 VALOR IRUBUTAVEL WINTMO CEDOLA " f.'"; " . . . 246 852:„00 - CEDUlA "F"............................CZ$ 285.942,uo VALOR DECLARADO - CEDULA "C".....................................CZ$ 229.842,00 CEDUlA "F"..............................CZ$ 115.8.55,00 545.677,00 10 I AI DE: REND MEN I OS DM I 1 - i1:4t.J3. 1. L7E.117,0( Notificada do lançamento, a interessada apresentou im- - pugnação tempestiva ás fls. 20/21 reportando-se a defesa apresentada no processo principal, a qual faz acostar cópia aos autos às fls. 22/27. A decisão da autoridade julgadora de primeira instáncia foi proferida às fls. 37/40 deferindo parcialmente impugnação da re- corrente, cujos tundameHtes SE acham sintetizados Ha seguinte e11enta:1 "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA PESSOA FISICA Exercícios de .1.988 e 1,989 CEDULA integram o rendimento de cédula "C" do sócio ou titu- lar de pessoa jurídica que opte pela tributaçáo com ba se no lucro presumido,no mini mo 5,5X (no exercício de 1988) da receita bruta tota'J do ano-base, disEribuído entre os socios que etetivamente prestem serviços a SO ciedade ou atribuido integralmente ao tit . ular de firma individual. A remuneração do oirigenLe da pessoa juridica que ver seu lucro arnilrado, será computada, na cédula "C", pelos valores efetivamente recebidos, quando co. nhecidos, OU. por valores EStiffiRdOS quando n.go conheci., dos, na forma do artigo 29, parágrafo 80. e 9o., ali neas a e b, combinado com artigo 400, parágrafo 1:Ánico9 aiineas a e b do RSR/80. CEDULA "F" No exerc. icio de 1988, serão classificados na cédula como lucro automaticamente distribuido, proporcio [ .0X , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. Processo n. 13646/000.124/91-71 Acórdão n. 102-27.898 nalmente à participaão de cada sócio no caso. de socie dade, ou :integralmente, no caso df:::: empresa individual, no mínimo 50% do lucro presumido apurado, quando não for maior que o lUer0 efetivamenbi..! percebido, no CãS0 de pessoas jurídicas autorizadas a optar por esta for-- ma de tributação (art. 34, inciso IV do RIR/80 combi- nado CQM o DL 1895/81, art .. lo. III e - No exercício de 1989/88, o coluc arbitrado se presu- me distribuído em favor dos sócios ou acionistas de s2 ciedade anônima, na proporção da participação no capi- tal social, ou integralmente ao titular' da empresa in- dividual (art. 403 do RIR/80).' Não Se conformando com a decisão retro, a empresa in- terpôs recurso a este Conselho, ás fls. 46/47 cuias razbes são lidas na integra em sw:zsão. E o relatório. , v. ... \, .\ • -- • . r , 11 .. ii• v • I:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo o. 13646/000.124/91-71 Acórdão. o. 1.02-2 :7. 898 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator A matéria submetida ao julgamento desta Câmara dei-J....ri...e .D.11 E1.10 2 11 1. C.1 II e X f f 1.0 O ¡à:: "",/ d 0 ji.4. . 0 C1311 r . a a 255C:1a 1 Ur" í. 1. C a r" . e 1 1. ‘,./ é:k /1"1 e 1 1". *E a 1. 1f1 p O t Cà e r i e E. 1 ri d 1a 11 a ff1 e 11 1 r rente nos termos do auto de infração e fls. 01/05. r" a"la ""se 1:3 O r" t a 11 1.0 !, de I a. I ‘4",". :":":111112 I 1 1.0 '2 ; C.:, X 1 V O do c on he C .1.1n(e1 .11 O da. r " 211 I. e 1 1-2V CE lado M sua peça impugn a tor ia e bem assim em seu 1" e C: :Á 1" SC1 onde .1 1S 1. ste ia vinc IA 1 a. 2i. O ri e 5 te p r" C.1c: asso 1u1y a 1 1.0 C; O prc3cesso matr1z. OC C:, r e y, "e OdaV que o r" . E, C u r`5. 11.1"ter"po 5 1 C1 1:3 ela pes "ES CD jurldi C a foi objeto de j u 1 qe.men 1.1:1 pOr 25 te Ci:ma ra„ nest'..a ri1215 fil O essen" tede N, que por unafrimldade de votos ieqou 1 11E 1:3 1" 'O V 1111 121 CC11 "i°' C, rifle 113 C1 21' 0 I 1 r 102-27.895. em se F." a 1: ande de i.an;ament.o i....lecorr-ente„ decisão proferida nos autos do processo principal 5e projeta neste processo recomendando n mesmo tra.t.ame.mto. Pelo e-; .f.posto, nego prov1mento ao recurso. Brasília (DF), 18 de fevereiro de 1993 WALDEVAN ALVE ,IJ OLIVEIRA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002886/94-41
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08429
Nome do relator: Não Informado
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Somente a partir do exercido de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTÂNCIA KENTUCKY AGRO PECUÁRIA LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o .resente julgado. DIMAS Il .BRIGUE • LIVEIRA PRES' TE Alat 411RIE IRO DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 35 DEZ 19941 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENÉSIO DESCHAMPS. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/002.886/94-41 ACÓRDÃO N°. :106-08.429 RECURSO N'. : 111.916 RECORRENTE : ESTÂNCIA ICENTUCKY AGRO PECUÁRIA LTDA - ME RELATÓRIO ESTÂNCIA KENTUCKY AGRO PECUÁRIA LTDA-ME, já qualificada nos autos, por meio de seu procurador (fls.19), recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificada em 27.02.96 (AR de fls. 13), através de recurso protocolado em 11.03.96. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 01, exigindo-lhe multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1993, no valor de 97,50 UFIR, com base nos art. 984 e 999 do RIR/94. Não se conformando com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 05/06, sob a alegação de que cumpriu a obrigação de entregar a declaração de rendimentos espontaneamente, portanto, sem prejuízo para a Fazenda Nacional, citando o art. 138 do CTN. Transcreve ementa do Acórdão 104-9.205/92 sobre a matéria. A decisão recorrida de fls. 08/10 mantém integralmente o lançamento, sob os seguintes fundamentos: - conforme o art. 856 do RIR/94 todas as pessoas jurídicas, inclusive microempresas, devem apresentar em cada ano-calendário até o último dia útil de abril declaração de rendimentos; - tendo a requerente apresentado a declaração fora do prazo fixado para sua entrega, e não apurando imposto devido, correta a exigência da multa com base nos art. 984 e 999 do RIR/94; d, • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10840/002.886/94-41 ACÓRDÃO N'. :106-08.429 - não se aplica o art. 138 ao presente caso, pois o que ocorreu foi o descumprimento de obrigação acessória, definida no art. 113 e não denúncia espontânea citada no art. 138. Regularmente cientificado da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 15/18, em que reedita os termos da impugnação, amparando-se no art. 138 do CTN e citando o art. 877 do RIR/94, que dispõe que, após o prazo de entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do inicio do processo de lançamento de oficio. Intimado a apresentar contra-razões ao recurso interposto pela contribuinte, nos termos da Port. MF n° 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional expressa o seu entendimento de que não cabe razão ao recorrente quanto ao argumento da denúncia espontânea, pois o fato da inobservância da obrigação acessória a converte em obrigação principal, opinando pela manutenção da decisão recorrida. <SI É o Relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :10840/002.886/94-41 ACÓRDÃO Na. :106-08.429 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata-se de imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, no caso de atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993, quando esta não apresenta imposto devido. O recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, o contribuinte foi apenado pelo descurnprimento de obrigação acessória. Deve-se, também, esclarecer o entendimento firmado por este Colegiado em relação à aplicação da multa por falta, ou ainda, pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos por parte das microempresas. Por expressa determinação contida no art. 13 da Lei 7.256/84 estas estavam desobrigadas do cumprimento de obrigações acessórias, aí incluída a entrega da declaração de rendimentos. Ocorre que, por força do art. 52 da Lei 8.541/92, as microempresas passaram a ser obrigadas à tal apresentação, pois este assim determina, verbis: J MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/002.886/94-41 ACÓRDÃO N°. :106-08.429 "Art. 52. As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." Entretanto, cabe analisar o embasamento legal do lançamento: art. 999, II, "a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 30,1 da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UF1R todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94: "Art. 999. Serão aplirmIns as seguintes penalidades: 1 - multa de mora: - MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/002.886/94-41 ACÓRDÃO N°. :106-08.429 a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos- lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 85; II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso 1 do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa especifica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. Portanto, a exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelos art. 87 e 88, que dispõem, verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." <, . 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/002.886/94-41 ACÓRDÃO N°. :106-08.429 "A ri. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: - à multa de 200 (duzentas) LIAR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1996. AN/dMii15-40 DOS REIS i MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :108401002.886194-41 ACÓRDÃO N°. :106-08.429 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, , 06 DEZ 1996' if D \i • .4t, Ni S á = e IVEIRA PRES 131.1%1TE / Ciente e ./, 9 Ihr/7.71< R ty, e. si v vl e • il lwr MELLO / 'ROC • O OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000817/91-97
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABUNDO MARCOS DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DECLARAR a nulidade da Decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA DA GIMIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL - PRESIDENTE A.Otthia.1/49.0005ctxx:. SE A MARIA COELHO a UES - RELATORA FORMALIZADO EM: 22 N30 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MAMO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, DANILO JOSE LOU- REIRO e RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO. Ausente, juetificadamente o Con- selheiro Aquiles Rodrigues de Oliveira. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 104351000.817/91-97 ACORDRO No. 106-05.677 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10435/000.817/91-97 ACORDA() No. 106-05.677 Recurso No.: 72.207 Recorrente: ARL INDO MARCOS DE ALMEIDA RELATORI 0 ARLINDO MARCOS DE ALMEIDA. já qualificado, recorre da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Caruaru - PE (fls. 25). de que foi cientificado em 08.01.92 (fls. 27), através de recurso protocolado em 05.02.92 (fls. 28). Contra o contribuinte foi emitida por processamento eletrônico Notificaaão de Lançamento Suplementar (fls. 01), na área do imposto de renda pessoa física. relativo ao Exercício de 1987, perío- do-base 1986, na qual foi reduzidowa 0,00 o valor pleiteado como aba- timento a titulo de pensão alimentícia judicial de Cz$ 24.070.00, na qual é mencionado que "até 04.04.88 o lançamento constante da notifi- caCão poderá ser impugnado" . Em 07.03.88 o contribuinte compareceu a unidade da Re- ceita Federal da Delegacia de Osasco - SP. onde foi preenchida Solici- tacão de Retificaaão de Lançamento - SRL de número sequencial 377/87, onde está anotada a reversão da linha de pensão aliment1cia de 0.00 para o valor originalmente pleiteado de Cz$ 24.070,00. com a anotação "exibiu recibos". • Referida SRL deve ter sido analisada posteriormente pois foi anotado "Sem comprovacão dos dependentes abrangidos pela Pen- são Alimentícia" e marcado no cam po PARA USO DA DRF - IMPROCEDENTE." MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10435/000.017/91-97 ACORDA() No. 106-05.677 Tais anotacCles não tem data. O documento seguinte é có- pia da Intimação No. 088/90, cuja data é 21.08.90, cuja finalidade é intimar o contribuinte a: "tomar ciencia da SAL 377/87 e proceder a regularização do Imposto de Renda Pessoa Fisica do exercício de 1987. bem como apresentar comprovantes dos pagamentos eventualmente realizados, referentes ao exercício de 1987 ano-base de 1986". Tal intimacão foi devolvida pelos Correios com a anota- ção desconhecido. Consulta efetuada ao sistema de dados cadastrais (fls. 05) fornece o novo endereço do contribuinte atualizado pela de- claração do exercício de 1988. A intimação foi encaminhada ao novo endereço onde foi recebida por terceira pessoa. em 16.10.90. As fls. 08/21 correspondencia do contribuinte, datada de 05.08.91, agora residente em Saranhuns - PE. encaminhando a docu- mentação que entendeu exigida pela intimação, cuja leitura faço em sessão. Tendo em vista o novo endereco informado pelo contri- buinte foi o SRL encaminhado à DRF CARUARU - PE. onde foi prolatada a DECISPO No. 97/91 (fls.25). que não tomou conhecimento da impugnação por estar perempta. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre. conforme razbes de fls. 28/29, conforme leitura que faço em sessão. 110L E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10435/000.817/91-97 ACORDAI] No. 106-05.677 VOTO Conselheira - JOSEFA MARIA COELHO MARQUES - RELATORA O recurso foi apresentado com observáncia do prazo es- tabelecido no artigo 33 do Decreto No. 70.235. de 05 de março de 1972. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele co- nheço. Trata-se de procedimento em que o contribuinte solici- tou retificação de lançamento na forma adotada pela repartição. A decisão de Primeira Instância no tomou conhecimento da impugnação. entretanto não está comprovada a ciencia do contribuin- te ao indeferimento da SRL. que é procedimento meramente administrati- vo. não contencioso. A própria administração determina que indeferido o pe- dido por SRL o contribuinte pode formular pedido de impugnac&o, por escrito, tendo, para isso prazo de 30 dias, contado da data de devolu- ção dos documentos lançada no verso da notificação, sem qualquer res- trição aos seus direitos. Não tendo havido tal ciéncia, não há prazo inicial pa- ra a impugnação e a decisão de Primeira Instância é nula por implicar cerceamento da defesa plena, nos termos do artigo 59 do Decreto No.70.235/72. 1119( Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10435/000.817/91-97 ACORDA° No. 106-05.677 cesso. conheco do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei e voto no sentido de anular a decisWo de Primeira InstWncia, para que outra seja proferida na boa e devida forma. Brasilia (DF)., 19 de maio de 1993 CL QMODUCet J EFA MARIA COELHO MAROUErt:ELATORA. Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1

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