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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630005 #
Numero do processo: 10070.000943/93-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Da revisão do ato administrativo, de competência da autoridade lançadora do tributo, nas hipoteses previstas no Código Tributário Nacional, não cabe, por imprevisão legal, recurso de oficio ao Conselho de Contribuintes do MF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 108-03258
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
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RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso de oficio interpostos pela DRF/JOINVILLE (SC). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SCAR44CetFAI E DECtiatteB QUE QUE L4t1 RELATOR 1 • Processo n° 107001000.943/93-07 Acórdão n° 108-03.258 FORMALIZADO EM: 0 SET 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES &g, DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° 10700/000.943/93-07 Acórdão n° 108-03.258 RECURSO N° : 109.441 - IRPJ RECORRENTE : DRF/R10 DE JANEIRO (RJ) INTERESSADO : ODEBRECHT PERFURAÇÕES LTDA RECORRIDA : DRF/R10 DE JANEIRO (RJ) RELATÓRIO Nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas através da Lei n° 8.748/93, recorre-se de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes MF, da Decisão n° 1.256/94, prolatada pelo Chefe do Serviço de Tributação por delegação de competência do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/CENTRO-SUL (RJ), que exonerou o Sujeito Passivo da exigência fiscal consubstanciada através da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DO IMPOSTO - IRPJ/1991 (fls. 03/04). 02 Consta ter a respectiva exigência sido formalizada em decorrência de erro verificado na Declaração do Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, referente ao exercício de 1991 (n° 1048902 - fls. 07 dusque° 17), o qual resta identificado no Demonstrativo de fls. 03, e correspondendo a "EXCLUSÃO INDEVIDA EM VIRTUDE DE A EMPRESA NÃO EXERCER ATIVIDADE MONOPOLIZADA EXPRESSAMENTE DEFINIDA EM LEI FEDERAL. Afta 154 e 274, c/c o art. 388, inciso II, do RIR/80 - Decreto n° 85.450/80". 03. Formalizada a exigência, na forma do artigo 9°, in fini, do Decreto n° 70.235/72, dela foi o contribuinte ODEBRECHT PERFURAÇÕES LTDA, em 21/03/93 (fis. 20), comunicado. Cônscio do lançamento, reconhece, porém, ser esse decorrente de "erro de datilografia", quando do preenchimento da Declaração do IRPJ/1991, haja vista que "constou da referida declaração, o valor de CR$. 454.307.432,00, no item 17 do quadro 14, quando deveria constar no item 20, do mesmo quadro, uma vez que a exclusão se refere à 'ajustes por aumento no valor de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido', como bem o demonstra a cópia do balanço e demonstração de resultados dessa empresa referente ao ano base de 1990". 5\k.n Processo n° 107001000.943193-07 Acórdão n° 108-03.258 3. Assim, diante das ponderações apresentadas, requer o contribuinte o seu 'cancelamento", porquanto inexiste base de cálculo para a constituição da referida NOTIFICAÇÃO. 4. Por fim, restando cumprido a formalidades indispensáveis, face o estabelecimento da controvérsia, manifesta-se o Autoridade Administrativa responsável por sua solução em 1° grau, quando profere a Decisão n° 1.256/94, com a qual deixa de conhecer da impugnação, face a sua extemporaneidade. Mesmo deixando de conhecer da impugnação, decide a Autoridade Administrativa, desta feita no exercício da competência concernente ao lançamento da obrigação fiscal, por cancelar a NOTIFICAÇÃO de fls. 03104, "visto que a mesma é improcedente". Desse ato exonerativo, recorre de ofício, a este Conselho de Contribuintes - MF, haja vista exceder, essa exoneração, o limite previsto no inciso I, do artigo 34, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações a Lei n° 8.748/93. 5. É o relatório. . Pi> Processo n° 107001000.943/93-07 Acórdão n° 108-03.258 VOTO Conselheiro OSCAR LAFA1ETE DE A. LIMA - Relator A intempestividade na apresentação de petição impugnativa desautoriza o Julgador singular a prolatar decisão quanto ao mérito, porquanto, não instaurado a fase litigiosa do procedimento, como prescreve o artigo 14, do Decreto n° 70.235/72, restando, de principio, consolidada a situação jurídica definida no lançamento regularmente efetuado. No caso vertente, constaria suprimido do Sujeito Passivo o direito de ver apreciada sua apelação, como conseqüência da incompatibilidade entre a perempção e o mérito da exigência, mesmo podendo ser factível as alegações do contribuinte quanto a improcedência da exigência, as quais somente poderiam ser apreciadas, de oficio, nos termos dos artigos 145, inciso III, e 149, do C.T.N., pela autoridade administrativa lancadora. Destarte, adapta-se perfeitamente ao caso "in examine" a lucidez que deflui do Acórdão n° CSRF/01-0.179, de 25/11/81, cuja a ementa esclarece: °IRPJ - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A Impugnação apresentada fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa do processo, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador, de primeiro ou segundo grau, de conhecer as razões de defesa, mesmo que o lançamento esteja viciado de defeito que lhe acarreta a nulidade. Isso não impede que o julgador "a quo", no exercício de suas funções de autoridade lançadora, determine, de ofício, o cancelamento de exigência fundada em lançamento que entende eivada de nulidade." Assim, houve acertadamente o Julgador singular, quando ao proferir a Decisão de fls. 26, decide por não conhecer da impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo, haja vista sua apresentação fora do tempo previsto no artigo 15, do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72). Entretanto, a autoridade fl - , .. Processo n° 10700/000.943/93-07 Acórdão n° 108-03.258 administrativa, na qualidade de responsável pelo lançamento do tributo (IRPJ), tomou a iniciativa de alterar a exigência fiscal, na forma do artigo 145, inciso III, c/c o artigo 149, do C.T.N. (Lei n° 5.172166), para reconhecer da improcedência da exigência fiscal objeto da NOTIFICAÇÃO de fls. 03/04, em face da iniludível constatação de erro de fato no preenchimento da declaração do Imposto de Renda (fls. 23). Todavia, desse ato administrativo revisional do lançamento fiscal, não cabe recurso de ofício a este Conselho de Contribuintes, porquanto falece a este legítima competência para a sua apreciação. Reza o § 1°, do artigo 25, do Decreto n° 70.235(72, que "Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de oficio e voluntário, de decisão de primeira instância..... ". EX POSITIS, voto no sentido de não se conhecer do recurso de oficio, interposto às fls. 28, por ser esse, em sua essência, inepto, porquanto desprovido de conteúdo material. Brasília (DF), 10 de julho de 1996 CSCAR FAIE- TE DE ALBUQ E UE LlM Relator , Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1

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4630215 #
Numero do processo: 10140.001751/93-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-11484
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello e Ivo de Lima Barboza, que ajustavam a exigência aos votos por eles proferidos nos autos do recurso n°108.261 (Ac.: 105-11.483, de 15/05/97).
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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4627448 #
Numero do processo: 13556.000145/96-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.027
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pelo Conselheiro relator, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora, e por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, conforme preliminar argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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Brasília-DF, em 24 de agosto de 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. lme MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 122.300 302-1.027 EDNALVA FERNANDES BASTOS DRJ/SALVADOR/BA PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO • • • O presente litígio versa sobre a cobrança do ITR e Contribuições, do exercício de 1995, a saber: Imóvel: FAZENDA BEM TE VII -Município: MALHADA - BA Área total: 243,0 hectares. VTN declarado: R$ 16.628,46 VTN tributado: R$ 39.166,74 Total exigido : R$ 271,73 (ITR, CONTo TRAB., CONTo EMPREG., e SENAR) Notificação às fls. 02 Impugnação Prazo 30/09/96 - Apresentada: 30/09/96 Pedido: Revisão do ITR, pois a área explorada está em torno de 70%; Pela Declaração de Informações, o valor do imóvel é de 40.500 UFlRs. Apresenta Laudo de Avaliação Patrimonial, emitido em 25/09/96, por Engenheiro Agrõnomo, juntamente com a ART, juntamente com Mapa e Croqui do imóvel. Segundo o Laudo, o Valor da Terra Nua é de UFIRs 35.000,00. A DRJ em Salvador, pela Decisão DRJ/SDR NO 773/98 (fls. 19/21), julgou procedente o lançamento. Sua Ementa diz o seguinte: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Exercício de 1995. Valor da Terra Nua - VTNm. O VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR nO8799). Lançamento Procedellle". , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 122.300 302-1.027 • • • • Regularmente intimada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, com anexos, às fls. 24 até 29. Às fls. 36 até 44, ratificou sua apelação, trazendo em anexo cópia do Recurso protocolizado na Repartição em 20/01199 (fls. 38), comprovando sua tempestividade. Trouxe, ainda, Laudo Técnico atestando a quantidade de cabeças de gado bovino existentes, de acordo com Laudo de Vacinação e indicando a quantidade de hectares para aproveitamento na fazenda . Apensou, também, cópia da Guia de Depósito de 30% do valor do débito. (fls. 44) . Foi, então, dado o devido seguimento ao Recurso Voluntário que, após processado no E. Segundo Conselho de Contribuintes, foi remetido a este Colegiado, em resguardo da competência determinada pelo ar!. 2°, do Decreto n° 3.440, de 25/04/2000. Finalmente, foram os autos distribuídos a este Relator, em Sessão do dia 17/10/2000, conforme noticia o documento de fls. 48. Nada mais existindo nos autos sobre o assunto, encerro aqui este Relatório. É o relatório . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 122.300 302-1.027 VOTO • • • O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 02, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento . O Decreto nO70.235/72, em seu ar!. 11, determina: "Ar!. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrÍCula. Parágrafo umco - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 122.300 302-1.027 • • • Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória ... ", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei ... " (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação . Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, 11, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa nO 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 o, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei nO 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". / • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •• RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 122.300 302-1.027 • • •• • • Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso ll, da Lei na 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houve sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°. " Posteriormente e em sintonia com os di,positivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT na 2, que 'dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão', assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem VICIO de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 o, da IN SRF na 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente. Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT na 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos nas. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176,03.182, dentre muitos outros . Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no ar!. 11, do Decreto na 70.235/72, voto no sentido de declarar, de ofício, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, de todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2001 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 122.300 302-1.027 PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA • • • • • Trata o presente recurso, de solicitação de reavaliação, relativamente ao exercício de 1995, da área utilizável do imóvel rural denominado FAZENDA BEM TE VI I, cadastrada na Receita Federal sob o nO 1144700.1. Intenta a interessada ampliar o Grau de Utilização da fazenda em questão para 100%, mediante a alteração da quantidade de gado bovino para sessenta cabeças, apresentando como prova cópia de Atestado de Vacinação, emitido pelo Departamento de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, do Governo do Estado da Bahia (fls. 40) . Examinando-se o citado documento, verifica-se que este exibe como data da vacinação 20/05/94, que corresponderia perfeitamente ao exercício aqui tratado. Não obstante, observa-se indicios de rasura no campo referente a esta informação, mais especificamente no que diz respeito ao ano da vacinação. O fato de não ter sido apresentado o documento original também concorre para dificultar a verificação deste particular. Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que esta solicite da contribuinte os devidos esclarecimentos, no sentido de sanar o vício que ora impede a aceitação da prova apresentada . Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2001 c~, ~ENA COTTA CA~onselheira 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10469.002212/92-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO INTEMPESTIVO: Não pode ser conhecido o recurso interposto fora do prazo estipulado pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-04374
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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Numero do processo: 10680.009761/90-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INOVAÇÃO NAS PROVAS E NAS RAZESES DE AUTUAÇÃO. Por força do contraditório e da ampla defesa, bem como do princípio da verdade material, que regem 0 processo administrativo tributário, impõe-se a devolução da matéria à instância inferior para que o órgão Julgador se pronuncie sobre a juntada aos autos das provas que corroboraram as alegações feitas na peça vestibular, bem como sobre a inovação feita na matéria,ap reciando o recurso interposto como impugnação.
Numero da decisão: 107-00857
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, unanimidade de votos devolver o processo A repartição de origem para que as peças juntadas ao recurso se jam apreciadas como complemento à impugnação, nos termos do vo to do relator.
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:15:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:15:02Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:15:02Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:15:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:15:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:15:02Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:15:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:15:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:15:02Z; created: 2009-08-25T19:15:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-25T19:15:02Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:15:02Z | Conteúdo => MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 10.680/009.761/90-17 SESSÃO DE 24 DE JANEIRO DE 1994 ACORDO We 107-0.857 RECURSO N2 101.307 - IRPJ - EXS. 1986 A 1988 RECORRENTE. DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE/MG NORMAS PROCESSUAIS - INOVAÇÃO NAS PROVAS E NAS RAZESES DE AUTUAÇÃO. Por força do contraditório e da ampla defesa, bem como do princípio da verdade material, que regem 0 p rocesso administrativo tributário, imp õe-se a devolução da matéria à instância inferior para que o órgão Jul gador se pronuncie sobre a ¡untada aos autos das provas que corroboraram as alegações feitas na peça vestibular, bem como sobre a inovação feita na matéria, apreciando o recurso interposto como impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIEFRA - ENGENHARIA E CONSULTORIA LATDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, unanimidade de votos devolver o processo A repartição de origem para que as peças juntadas ao recurso se jam apreciadas como complemento à impugnação, nos termos do vo to do relator. Sala das Sessões CDP), , 24 de janeiro de 1994. ---RAFKEL C A 'CALDERONIWRnICO - PRESIDENTE Cbtit ái&Vtilt NATANAEL MARTIer - RELATOR7 4ma),t; 4 LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL v.v. VISTO EM I 6 SEI 1594 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA •e MARIA GELA REIS VARISCO. Ausente justificadamente os Conselheiros CARLO ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e D1CLER DE ASSU çÃo. __ 2. MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO ~BELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 10.680;009.761/90-17 RECURSO Ne 101.307 ACUDÃO N2 107-0.857 RECORRENTE: DIEFRA - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA RELATáRIO DIEFRA - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, com sede na Rua Platina n2 1.896, Belo Horizonte/MG, inconformada com a Decisão 00852/91, fls. 453/467, que indeferiu p arcialmente a imp ugnação apresentada contra o auto de infração de fls. 02, tempestivamente recorre a este Conselho. O auto de infração descreve dois ti p os de infração à legislação tributária, apropriação de despesas indedutíveis e omissão de receitas o peracionais. As desp esas foram consideradas indedutíveis por (a) não serem necessárias e usuais, (b) por corresponderem a manutenção de veículos não pertencente à empresa, (c) por não terem sido documentalmente comprovadas, (d) por corresponderem a ativos que deveriam ser imobilizados, (e) por serem relativas a materiais de reposição ou de uso que foram entregues no endereço do sócio e, finalmente, (f) por se referirem a serviços que não estão efetiva e comprovadamente prestados. A omissão de receitas está caracterizada por (a) empréstimos de sócios com recursos de ori g em e entrega não comprovadas, (b) por estorno de créditos em conta de receitas p ara os quais a razão de estornar não está esclarecida e, (c) por recebimento de dup licatas cuja fatura n go está lançada a crédito de vendas. Essa autuação foi tem p estivamente impugnada, usando-se, como na autuação, a se quência de quadros demonstrativos e anexos, como resumidamente segue: 0D1-AI - As despesas g losadas se referem: (a) a aquisição de um am p lificador que foi colocado em veículo alug ado por força de contrato que previa a reparação do que nele se danificasse; (b) a brindes de natal, no exato conceito da legislação e da jurisprudência vigentes, dados a clientes; (c) combustível para veículo de engenheiro estagiário p ara visita a obra da impugnante. 3. MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.680;009.76i/90-17 ACtiRDZO N2 107-0.857 ODI-Ali - As desp esas desse quadro são relativas: (a) veículos de terceiros contratados conforme instrumento à d isposição do fisco, anexo planilhas de roteiros e alocação de obras; (b) deslocamento do diretor Francisco Viana ao Rio de Janeiro p ara tratar de assuntos de obras do DNER. Desse quadro o impugnante protesta pela nao devolução, pelo fisco, das notas fiscais n2s 1665; 1663; 18562 e 18563. ODI-AIII - Au desp esas são relativas aos veículos de p lacas BY-5606i 8D-6280 e AV-6261, alugados conforme contratos. ODI-AIV - As despesas glosadas são relativas: (a) viag ens, passagens, hos p edag ens, alimentacão de sócios, en genheiros, estagiários e fiscais de obras, necessárias à execução dos serviços contratados; (b) materiais diversos Para escritório e para obras; (c) cesta básica de alimentação de trabalhadores; (d) materiais para alojamento. ODI-AV - As des p esas glosadas são relativas a materiais de conservacão e re paros do imóvel da sede da empresa conforme contrato de 10/02/83 e materiais corres pondentes ao custo da obra realizada para a SUDECAP conforme contratos. ODI-AVI - As des p esas g losadas são relativas a serviços de topografia documentados com notas fiscais e pagos com cheques. ODII - A impug nante protesta apresentar os documentos requeridos aos bancos, tão lo go os receba, p ara comprovar a origem do numerário usado no aumento de capital. O estorno na conta de vendas e serviços resulta de d iferença de medição apurada pela contratante, órgão estatal, e estão lançadas no diário às p ág inas que indica. Pede uma decisão favorável a suas raz3es. O auditor encarregado da ação fiscal, às fls. 404/410, presta sua informação sobre a im p ugnação e pede a manutenção da exigência. A decisão manteve em p arte a exi g ência, ancorada nas raz3es que seguem: 4. MINISTRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142 10.680;009.761/90-17 ACdRDÃO Na 107-0.857 ODI-AI - (a) Sobre a aquisição de um amplificador que foi instalado em um veículo não pertencente a em p resa, o artigo 193, do RIR/80, estabelece o valor que é permitido lançar diretamente em conta de despesas; (b) a fatura 3781-A está lançada em duplicidade; (c) perfumes, conjunto de som e freezer, doados a clientes, não se enquadram nas permissões do artigo 191 e 242 do RIR/80; (d) a despesa com combustível, documentada com recibos de serviços prestados e com nota fiscal, sem a indicação do cliente, seu endereço e a placa do veículo, não bastam para com p rovar a despesa lançada. ODI-AII - (a) Des p esa com manutençâo de veículos dito alugados, sem que as p lacas referidas nos contratos coincidam com a placas citadas na impugnação, não são dedutíveis; (b) valores de 'despesas diversas sem documentação que, conforme esclarecido no termo de fls. 448, não foi apresentada ao fisco ou por ele apreendida, é indedutivel p or ser despesa não comprovada. ODI-AIII - (a) Despesas administrativas derivadas de serviço de retifica de motor e de aquisição de amplificador para veículo não identificado não é dedutível. ODI-AIV - (a) Despesas com viagens de familiares de si5cios e do próprio sócio p ara local onde não se comprova existirem obras, despesas com cartão de crédito em restaurantes e butiques, com p ra de jóias e bebidas, compras de p rodutos finos que não com p õem a cesta básica, com p ra de materiais que não se comprova serem aplicados em alojamentos, convites de casamento, material de piscina, combustíveis para veículos não identificados, são despesas não necessárias à manutenção da fonte produtora de receitas. QUI-AV - Materiais como cimento, azulejo, caixa d'agua, etc., são ativos que devem ser imobilizados e não, como fez a imp ugnante, aprop riados ao abrigo do arti go 227 do RIR/80. As despesas que se p retende im p utar nos custos da obra da SODECAP não estão comprovadas. ODI-AVI - Despesas com serviços p restados por pessoas jurídicas cuja efetividade e desembolso não estão comprovados são indedutiveis. ODII - Empréstimos de sócio até agora não comprovados, estorno de receitas não motivadas, duplicatas de serviços não comprovadamente incluída em conta de resultados, constituem omissões de receitas. 5. MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142 10.680;009.761/90-17 ACóRDÃO Ne 107-0.857 No apelo a recorrente alega. Conforme Posto na imp ug nação a a quisição de um amp lificador resultou do dano ocorrido em p eça similar existente no veículo p laca 20-8174, alugado conforme contrato 01/85 que esti p ula a devolução do veículo nas condições recebida. Tal acessório não aumenta a vida útil do veículo conforme res pondido na questão 157 do livro 'Per g untas e Respostas - IRPJ/90'. A recorrente n go vê onde está a du p licidade de despesa inferida no confronto da nota fiscal de fls. 34 com a fatura ne 3781-A, de fls. 35. Os perfumes ad quiridos no período natalino destinaram-se a brindes de natal, cita acórdãos 103-10.497 e 101-79.589. O conjunto gradiente e o freezer foram ofertados a clientes que op eram grandes volumes com a recorrente. Cita acórdão CSRF 01.0.099. A desp esa com combustível utilizado pela estagiária em veículo seu, quando em visita a canteiro de obras da recorrente, está documentada por recibo de reembolso de despesas com combustível e por nota fiscal. A falta de assinatura no recibo p ode ser suprida a qualquer instante e resulta de simp les inexperiência da estagiária. Na impugnação está esclarecido que as notas de manutenção de veículos referem-se às placas AV 6261; BX 5606; BZ 1694; BM 2559; BL 2387; BO 9280; BZ 4540 e CO 8157, utilizados mediante contrato. A decisão inovou a matéria da autuação, em razão do que a recorrente anexa oito contratos de locação de veículos pertencentes às placas indicadas na imp u g nação e 25 notas corres pondentes às despesas apropriadas em 'Manutenção de Veículos'. Transcreve trecho da cláusula 4a. do contrato de locação, citado na decisão, para esclarecer que ao término da contrataçâo do veículo o mesmo deveria ser restituído em idênticas condições do recebimento, daí a retifica do motor e a colocação do amplificador questionado. Cita acórdão 101-80.533. As notas que na im p ugnação se alegou não terem sido devolvidas e que na decisão se afirmou não terem sido apreendidas foram transportadas pelo autuante juntamente com outros p ap éis, todos sem o comprovante da retenção e posteriormente, da devolução, assim a autuante não pode provar que devolveu e a recorrente não p ode ter certeza de que recebeu, restando pois, impossível apresentá-los. 6.• MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 /0.680009.761/90-17 AC6RDZO Ne 107-0.857 Sobre a ativação de gastos com veículos cita acórdãos 101.0.533; 103.09.106 e 103.09-184. Sobre os gastos do anexo IV, todos de pe queno porte e que estão contidos na inteligência do acórdão CSRF/01.0.099, esclarecido que os familiares ali referidos são: Gianna Sap onara Vianna, esta g iária, conforme contrato já citado; Maria Lúcia Saponara, assistente social da empresai Luiz Grossi engenheiro e Dirceu Krollman diretor. O aluguel da quadra de p eteca está contido nos gastos com assistência social aos empregados. Cita PN/CST n2 183/71. Sobre ferra gens e acolchoados utilizados nos alojamentos a recorrente pede que se esclareça qual prova pretende o fisco seja produzida vez que, tendo ele alegado que a despesa era desnecessária e inusual a ele cabe provar o alegado. A decisão referiu-se a convites de casamento em um documento que consigna, além deles, envelo pes timbrados para uso da empresa. Aqui cabe esclarecer que os citados convites foram feitos p ara o empregado registrado às fls. 26 do Livro de Registro de Empregados e faz parte dos gastos com assistência a empregados. A despesa com 'maleta sansonait se refere a mala de documentos da emp resa. As notas de abastecimento que não identificam o veículo, são de Nova Era e referem-se ao veículo UM 2559, locado conforme contrato anexado, utilizado para fiscalizar as obras do posto de p esag em do DNER, no techo Caratin ga/Realeza e Governador Teófilo Otoni, conforme mapa de serviço anexado. As de pesas glosadas relativamente a materiais que foram entreg ues no endereço da residência do sócio e que na decisão foram tratados ora como des pesa que deveria ser ativada p or que realizada em imóvel onde funciona a empresa, ora como des p esa indedutivel porque alocada na residência do sócio, reitera-se o esclarecimento de que foram entre gues na residência do sócio p orque a em presa funcionava naquele local. 7. MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142 10.680;009.761/90-17 AC6RDÃO Ne 107-0.857 Sobre os serviços dos quais se considerou que a prestação e o p ag amento não estão provados, a recorrente esclarece que a ESTO ENGENHARIA tem o CGC e a Inscrição Municipal que indica e, ainda, que, se tal firma não fosse cadastrada, a recorrente não p oderia ser responsabilizada. Cita acórdão CSRF 01.0.891/90.A em presa APARECIDA TERRAPLENAGEM recebeu seu p agamento em três parcelas sendo a primeira com o che que 832639, Banco Nacional, Agência Lourdesi a MM LOCACESES E TERRAPLENAGEM, consoante esp ecificado na nota fiscal, prestou serviços na obra da SUDECAPi a LCA, conforme declaração da Fundação Vale do Rio Doce, anexada, executou, como subempreiteira, os projetos Mariana IV e Cachoeira Escura. As comprovações dos empréstimos dos sócios p endem da entrega, pelos bancos, dos comp rovantes solicitados. Os estornos de receitas são comp rovados p ela cláusulas contidas nos contratos anexados, esclarecendo que os pagamentos são realizados após medições confirmatórias. Pede acolhida pelo provimento total. é o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, Portanto, tomo conhecimento. Como se vê dos autos do p rocesso, p ara o deslinde da questão, é mister a correta análise da documentação oferecida pela Recorrente, tanto na inicial quanto, agora, na peça recursal. Todavia, a documentação acostada à p eça recursal não passou pelo necessário crivo da autoridade julgadora. MINISTéRIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142 10.680;009.761/90-17 ACORDO N! 107-0.857 Por outro lado, p ondera a Recorrente que a autoridade jul g adora teria inovado na questão da g losa das despesas com veículos de terceiro - já que possuia outros contratos de locação de veículos que suportariam os gastos além dos levantados pela fiscalizaçâo - ao negar a dedutibilidade dos dispêndios realizados ao argumento de que as p lacas de veículos declinadas na impugnação n go coincidia com os contratos acostados aos autos do processo. Por tudo isso, em homenagem aos princí p ios que re g em o processo administrativo tributário, voto no sentido de devolver o processo à re partição de ori gem para que o recurso e os documentos que o acompanham seja apreciado.. como com p lemento de impugnação. Orasilia/DF, 24 de janeiro de 1994. OkSatit /44414-#1 Natanael Martins - Relator. n-21/d1 (94) Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000990/2002-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA — CSLL — Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a CSLL fica sujeita ao prazo decadencial de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência dos anos calendários de apuração de 1993 a 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, que negava provimento integral ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :16 de junho de 2004 Acórdão n.°. :108-07.834 DECADÊNCIA — CSLL — Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a CSLL fica sujeita ao prazo decadencial de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERITA MINÉRIOS ITAÚNA LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência dos anos calendários de apuração de 1993 a 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lásso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, que negava provimento integral ao recurso. DORII/PPDO N PRE 7 10 r• TE aia 'drREM JUREIDIN •• : DE MELLO P RELATORA • FORMALIZADO EM: T7 -A G o um Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURAO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Lie MINISTÉRIO DA FAZENDA .*; .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES slp--7.,;*:- OITAVA CÂMARA 4.1 ';'‘71-9,-Nat),Ui+ Processo n.° : 10665.00099012002-96 Acórdão n.° :108-07.834 Recurso n.° :135.306 Recorrente : MINERITA MINÉRIOS ITAÚNA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Minerita Minérios Itaúna Ltda foi lavrado o Auto de Infração, com a conseqüente formalização do crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativa aos anos-calendário de 1993 a 1999. Segundo consta do campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do Auto de Infração, depois de concluído o procedimento de fiscalização, a autoridade autuante constatou duas irregularidades na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, quais sejam, (i) o não recolhimento da dita contribuição durante o ano-calendário de 1993 e (ii) sua apuração incorreta entre os anos de 1993 a 1997, efetuando, assim, a glosa dos valores não recolhidos em tais períodos. Ademais, constatou-se, ainda, que, nos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, a Recorrente estava submetida à apuração anual da CSLL, devendo efetuar as antecipações mensais calculadas sobre base estimada. Contudo, não tendo sido verificado o recolhimento das referidas antecipações nos meses em que apurada base de cálculo positiva, foi aplicada multa no percentual de 75%, com base no disposto no artigo 44, §1°, inciso IV da Lei n°9430/1996. Intimada acerca do aludido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, alegando em síntese que os valores relativos aos anos de 1993 a 1997 seriam indevidos, porquanto já decorrido o prazo decadencial de cinco anos entre o fato gerador do crédito tributário e sua constituição definitiva, através do lançamento de oficio. 2 ‘..// e. ;( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÃMARA •." atÁ, fr*.LAr9W-4/ Processo n.° :10665.000990/2002-96 Acórdão n.° :108-07.834 Quanto aos valores exigidos a título de multa isolada, apresentou o contribuinte as guias comprobatórias de seu recolhimento, conforme se verifica das fls. 565/569, requerendo o cancelamento integral do Auto de Infração. Em vista do exposto, a 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "DECADÊNCIA — o prazo decadencial, no que se refere à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição do crédito anteriormente efetuada. Lançamento Procedente? No voto condutor da aludida decisão, entendeu o limo. Relator que, nos casos de lançamento referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o prazo decadencial seria aquele previsto expressamente no artigo 45 da Lei n° 8212/1991, qual seja, dez anos a contar da ocorrência do fato gerador. De outra parte, entendeu, • ainda, que não havendo em nenhum período a antecipação do recolhimento do tributo, não haveria que se falar em homologação do lançamento, razão pela qual a regra aplicável ao caso concreto seria o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, deslocando-se do §4°, artigo 150 do mesmo Codex. Intimada em 11.04.2003 acerca da referida decisão, a Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário reiterando as alegações já apresentadas em sua Impugnação, requerendo a reforma integral da decisão de primeira instância administrativa, para que seja julgado improcedente o lançamento tributário. É o Relatório. 3 4 1;.:.*Ii. MINISTÉRIO DA FAZENDA wht . •*.:. ort PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES akit OITAVA CÂMARA ..04:1,tse> Processo n.° :10665.00099012002-96 Acórdão n.° :108-07.634 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. Os únicos pontos que ainda permanecem controvertidos no caso ora analisado referem-se, especificamente, ao prazo decadencial da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, bem como ao termo que daria início à contagem deste prazo. De um lado, sustenta o contribuinte que referido prazo seria de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. De outro, a tese sustentada pelo Fisco remete a contagem do prazo decadencial à regra do artigo 45 da Lei n° 8212/1991, ou seja, dez anos, tendo como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento de ofício, consoante o disposto no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. A decadência tem como fundamento impedir que os efeitos de determinada relação jurídica se prolonguem no tempo indefinidamente, a fim de resguardar o contribuinte de lançamentos extemporâneos, preservando, assim, a estabilidade e previsibilidade necessária para que se desenvolvam as relações entre o Estado e o particular. É, ela, a perda de um direito, o instituto que dá causa à extinção da obrigação tributária, atendendo ao princípio constitucional da segurança jurídica. 4 . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA wt. : •.:firgi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z9fr:: -,...;,;•kr OITAVA CÂMARA , \Lr! ,..-0, t. 44,11friit-i •-, cr—r - .-• Processo n.° :10665.000990/2002-96 Acórdão n.° :108-07.834 De tal maneira, mencionado instituto de direito se presta a atribuir definitividade às relações jurídicas, inclusive às relações tributárias, impondo limite temporal à atividade Administrativa de lançar e constituir o crédito tributário nos termos em que delineado pelo Código Tributário Nacional. Sobre este aspecto, para efeito de contagem do prazo decadencial, a legislação de regência impõe regras diversas de acordo com a natureza do tributo, sendo que, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve ser observada a regra contida no artigo 150 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação tributária atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Pois bem, da norma explicitada no artigo 150 do Código Tributário Nacional, vê-se, á evidência, que a contagem do prazo decadencial deve obedecer à natureza do tributo em questão, conforme definido em lei, sendo irrelevante para definição de sua natureza o cumprimento de determinadas obrigações, eventualmente previstas na legislação de regência. Com efeito, a atribuição conferida a determinado tributo, no sentido de considerá-lo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, enquadrado no disposto no artigo 150 do Código Tributário Nacional, decorre exclusivamente de suas características, mormente a peculiaridade da forma de sua constituição. Independe, pois, do preenchimento de qualquer outro requisito. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n.° :10665.000990/2002-96 Acórdão n.° :108-07.834 A redação dada ao aludido artigo 150 do Código Tributário Nacional não dá margens a dúvidas, impondo interpretação única de seu conteúdo. Por tributos sujeito ao lançamento por homologação, entendem-se aqueles a que a lei atribui ao sujeito passivo da relação a obrigação de apurar e recolher o montante devido, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ou seja, verificada na norma a imputação desta obrigação ao contribuinte, definida está a natureza, bem assim a regra aplicável ao nascimento e extinção do tributo respectivo. Se assim é, considerando a Contribuição Social sobre Lucro Líquido como tributo sujeito ao lançamento por homologação, conforme definida em lei, outra conclusão não é possível senão a de que o início da contagem do prazo decadencial é marcado pela ocorrência do fato gerador, conforme expressamente previsto no artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. Não se aplica, portanto, a regra contida no artigo 173, inciso I do mesmo diploma legal, ainda que não verificado o recolhimento da contribuição, porquanto tal fato não altera a forma de sua constituição, tampouco as regras aplicáveis a sua extinção. Esclarecida a questão acerca do início da contagem do prazo decadencial, volto-me para a definição deste prazo. Há, no presente caso, claro conflito de normas. Enquanto a Recorrente alega em seu favor a aplicação do prazo decadencial de cinco anos, conforme previsto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, a fiscalização pretende a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8212/1991, cujo prazo previsto para constituição do crédito tributário é de dez anos. A eleição da regra aplicável deve, antes de tudo, calcar-se na congruência da lei que a veicula com o ordenamento jurídico vigente. Neste tocante, ao estabelecer regra relacionada à decadência, a Lei 8212/1991, de natureza ordinária, 6 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA :•,..fro.i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n.° :10665.000990/2002-96 Acórdão n.° :108-07.834 acabou por invadir a competência constitucionalmente assegurada à lei complementar, consoante se verifica da redação do artigo 146 da Carta Magna, a seguir transcrito: M. 146 — Cabe à lei complementar III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Inegável, portanto, a impropriedade contida no artigo 45 da Lei 8212/1991, na medida em que disciplinou matéria reservada ao Código Tributário Nacional, lei ordinária de natureza complementar, conforme recepcionado pela Constituição de 1988. Aliás, sobre a natureza de lei complementar do Código Tributário Nacional, e sua competência exclusiva para tratar das matérias relacionadas no artigo 146, inciso li, alínea 'b' da Constituição Federal, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, consoante demonstra a ementa a seguir. "TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO. CONTAGEM DO PRAZO. CTN, ART. 174. LEI 6.830, DE 22/09/1980, ARTS. 2., PAR. 3., E 40 E PARÁGRAFOS. I - Sob a égide da constituição anterior (e. C. 1/1969, art. 18, par. 1.), muito se discutiu se prescrição constituía, ou não, matéria integrante do conceito de "normas gerais de direito tributário", a ser versada em lei complementar, tema esse que, a final, foi expressamente incluído no contexto das referidas normas gerais "ex vi" do art. 146, iii, b, da vigente lei maior. Ate então, a Jurisprudência procurou compatibilizar as disposições dos arts. 2., par. 3., e 40 e seus parágrafos da lei 6.830, de 22/09/1980, 7 45S '4Ç: MINISTÉRIO DA FAZENDA, 4, :„.17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a ;:t* OITAVA CÂMARA ''-rzti9?,-; • Processo n.° :10665.000990/2002-96 Acórdão n.° :108-07.834 com as regras consubstanciadas no art. 174, CTN. Tal proceder foi razoável, tendo em conta que o CTN e uma lei ordinária de eficácia complementar e o principio segundo o qual as regras atinentes a restrição do exercício de direitos devem ser interpretadas de modo mais favorável aos titulares destes.' Assim, considerando (i) que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é tributo sujeito a lançamento por homologação, (ii) que cabe à lei complementar disciplinar matéria relacionada à decadência e (iii) que o Código Tributário Nacional, embora seja lei ordinária, tem eficácia complementar, inquestionável que se aplica ao tributo em questão o prazo decadencial de cinco anos, conforme previsto no artigo 150, §4° do referido diploma legal. A propósito, cumpre ressaltar que a questão foi enfrentada recentemente pela Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho de Contribuintes, a qual fixou o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, aplica-se também à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme indica a ementa de decisão a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — CSLL e COFINS — As referidas contribuições, por suas naturezas tributárias, ficam sujeitas ao prazo decadencial de 5 anos." (Recurso n° 108-122604, 1' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 14.10.2003) Destarte, sendo aplicável ao caso em tela o prazo decadencial de cinco anos, prazo este iniciado com a ocorrência do fato gerador, por óbvio que o lançamento tributário relativo aos anos-calendário de 1993 a 1996 deveriam ser efetuados, respectivamente, entre 1998 e 2001. A lavratura do Auto de Infração em 05.08.2002, do qual foi notificado o contribuinte em 07.08.2002, impede que o lançamento de oficio sirva para atender à pretensão fiscal, relativa aos fatos geradores ocorridos até o ano- calendário de 1996. • ehl .1( MINISTÉRIO DA FAZENDA J.....*:nír PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA 4,4 '5;:aro Processo n.° :10665.000990/2002-96 Acórdão n.° :108-07.834 No que se refere à multa isolada, tendo em vista seu recolhimento pelo contribuinte posteriormente ao lançamento, deve ser ajustado o pagamento e excluída a exigência fiscal, caso os aludidos recolhimentos correspondam integralmente ao montante lançado. Pelo exposto, conheço do recurso para reconhecer a decadência e dar parcial provimento, cancelando o crédito tributário relativo aos anos-calendário de 1993 a 1996. Sala das Sessões — DF, em 16 de junho de 2004. cet 411.0".KAREM JURE le DIAS DE MELL IXOTO 9 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13686.000183/95-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.017
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Amaury Maciel
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I I acesso. nO. : 13686.000183/95-60. Recurso nO. : 124.579 \ ' Matéria: : IRPF - EX,: 1994 . Recorrente: MAURO BELISÁRIO BARREIROS DA CUNHA J Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de :30 DE MAIO.DE 2001 'R ES O L U ç Ã O N°..102-2.017 , j j f J I j I Vistos, . relatados e discutidos' os .presentes autos de' recurso interposto por MAURO BELISÁRIO BARREIRÇ)S DA CUNHA. . RESOLVEM os Meplbros da' Segunda Câmara do Pr!meiro Conselho de Contripuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência,. nos termos do voto do Relator. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ~ . FORMALIZADO EM: 2 2J UN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento: os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO; LUIZ I FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES I .e,; CARVALHO. Ausente, justificadament~1 o Conselheiro' LEONARDO MUSSI DA SILVA. i i .4 \ . RELATÓRIO VALOR 'Cr$9.900.000,OO Gr$ 6.600.000,00 .Cr$' 10.947.781,31 Cr$ 13.200.000,00 Cr$ 38.118.300,00 Cr$ 5.500.000,00 R$ 80.000,00 2 Brasil Brasil Brasil Brasil Brasil Brasil Brasil 556.497 337.108 337.145 430.082 687.607, 811.153 880.395 Cheque N° ; BANCO SACADOData a) a título de "EMPRÉSTIMOS": . 05.Jan.93 13.Jan.93 12.Fev.93 10.Mar.93 07.Jul. 93 27.Jü1.93 02.Se1.93 tO, lança'mento de ofício. decorre de omissão de rendimentos no montante equivalente a 29.498,89 (Vinte e nove mil, quatrocentas e noventa e oito Unidades, Fiscais' de Referência e oitenta e nove centésimos) atribuídos ao Recorrente na. qualidade de sócio de empresa, apurados no HOSPITAL SANTO . . ANTONIO LTOA, tributado com base no Lucro Presumido. Os rendimentos omitidos tiveram por base os cheques constantes dos aoc.'s de fls'. 26 a 39 consolidad~s no demonstrativo de fls. 40/41, emitidos em favor de Recorrente - MAURO BELlSARIO BARREIROS DA CUNHA OS cheques fqram e~itidos ,para-atender diversas fir:alidades com~ a seg~irdemonstrado: , O recorrente conforme consta nos documentos de fls. 01 a 43" em procedimento de fiscalização com base em sua Declaração de Rendimentos do' Exercício de 1994 - Ano Bas~ de 1993,efetúada pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia, foi autuado no montante original equivalente a 7.374,72 (Sete mil, trezentas e setenta e quatro Unidades Fiscais de Referência e setenta e dois / . centésimos) acrescido dos juros de mora e multa proporcional.' , • ., MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO C9NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAM'ARA ," . Processo nO. : 13686.000183/95-60 Resolução nO. :'102-2.017 . Recurso . nO. : 124.579 Recorrente : MAURO BELISÁRIO BARREIROS DAcUNHA " 3 De conformidade com o Termo de Encerramento da Ação Fiscal os ,elemento$ que respaldaram a Autuação tiveram por base o acervo contábil das - I empresas CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA ARAGUARI LTOA e ; HOSPITAL SANTO ANTONIO LTOA - doc. de fls. 43. / 13.200,00 6.600,00 " 40.000.000,00 40.040.000,00 25.960.000,00 42.460.000,00 26.400.000,00 132.000,000,00 Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ R$ R$ . Cr$ 21.120.000,00 R$ 5.500,00 R$ 77.000,00 R$ 85.000,00 , R$ 110.000,00 R$' 132.000,00 R$ 132.000,00 R$ ,154.000,00 R$ 33.000,00 R$ 33.000,00 R$ 176.000,00 R$ 176.000,00 R$ 165.000,00 R$ 165.000,00 Brasil Real Brasil Brasil Brasil Brasil Brasil Brasil Brasil Brasil Brasil Brasil Brasil Brasil, 'Brasil Brasil Brasil, Brasil Brasil Brasil, Brasil Brasil 392.309 ' 00394-9 '392.335 551.666 551.683 , 687.631 811.168 811.188 880.362 424.856 704.873 578.807 ,578.806 578.846 570.370 570.371 570.385 570.386 302.010 302.011 07.Abr.93 10.Mai.93 13.Mai.93 18.Jun.93 25.Jun.93 16.Ju1.93 14.0ut.93 704.884 1.8.Nov.Q3 .' 578.827 c) para pagamento ao "CENTRO DE TOMOGRAFO": d) SEM DESTINACÃO ESPECIFICA: 29.Jul. 93 02.Ago.93 05.Ago.93 06.Set.93 05.0ut.93 09.Nov.93 09/Nov.93 24.Nov.93 14.Nov.93 14.Nov.93 16.Dez.93 16.Dez.93 28.Dez.93 28.Dez.93 b) a título de 'DIVISÃO DE LUCROS": '. MINISTERIO DA FAZENDA ' ' PR.IMEIRO Cç>NSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CAMARA . Processo nO. : 13686.000183/95-60 . , Resolução n°. : 102-2.017 Apreciando a impugnação interpQsta - doc'sde fls. 52 'a 54 - a f. . digna autoridade monocrática" Delegada da Receita Federal de Julgamento ,em Belo Horizon~e, em decisão prolatada nos autos do pr9cedimento administrativo fiscal,. . indeferiu.o pleito do impu,gnante, julgando procedente o feito fiscal. .' I , ~. ~' . É o Relat6rio. A fim dar cumprimento ao disposto no Art. 33,. S 20 do Decreto N.o. , 70.235, de 06 dê março de 1972,' com'a redação -dada pelo'A~. 32 da MP N.o' 1770/99 ...:depósito de, 30% sobre os débitos, exigidos - deu como garantia bem I 'imóvel ,conforme docUmentação 'acostada aos. autos 'deste procedimer,lto administrativo fiscal - doc. 's de fls. 68 a 70. Contestando a decisão do órgão de julgamento de 1a Instância, RECORRE, tempestivamente, a este C~mselho reafirmando os arQumentos de fato e de direito expendidos em sua preliminar e insurgindo-se contra a multa proporcional e juros de mora aplicados - doc. de fls. 58 a 65. Não concordando que àe,xigência fiscal ingressou com impugnação do lançamento junto a Delegacia da Receita Federál de Julgamento Belo Horizonte doc.'s de fls. 47 a 49,' sustentando em síntese que a constituição do crédito' tributário foi efetuada tomando-se por base a analogia e sem pase l~gaL ' , . . . • MINISTÉRIO DA FAZ~NDA . ' /. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDACÂ'MARA ,," , , " • • • p • 'Processo nO. : 13686.000183/95-60 Res~lüção n°. : 102-2.017 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ...., . . . PRIME..IRO C9NSELHO DE CONTRIBUI~TES . SEGUNDA CAMARA . . Processo n? : 13686.000183i9S.:.e0 ' Resolução" nO. : 102-2.017 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator Tendo em' vista o qué consta nos autos deste procedimentp apministrativo fiscal e a fim de melhor respalda( 'a deCisã~ a ser prolata~a por esta Câmara~ voto no sentido de CONVERTER O JULG,AMENTO EM DILIGÊNCIA para que a Delegacia da Receita Federal em Uberlândia, em procedimento. de fiscalização-diligência, apure e informe b qL!e segue: a) os ch~quesentregues ao Recorrente, a título dé "EMPRÉSTIMOS" estão sustentados em contrato' de mútuo' firmado com o HOSPITAL SANTO ANTONIO LTDA e .devidamente 'registrados no Livro Caixa da empresa? 'b) estes empréstimos foram .pagos .pela devedor MAURO BELISÁRIO BARREIROS DA CUNHA ao credor HOSPITAL SANTO ANTONIO LTDA.e registrados no Livro Caixa da empresa?" c) qual a operação que deu origem'aos cheques émitidos a favor do' Recorrente, MAURO' BELISÁRIO' BARREIROS DA CUNHA para fins de pagamento do CENTRO DE TOMOGRAFIA? d) . ql)al a finalidade dos cheques emitidos'a favor do Recorrente e . I . . . , . sem destinação espeCífica? 5 ) . ." ,- ; \ ' , , I' "\ " I_ \'" . I.,> ,I " ! , '- " \ . \ /,- ' , 1., , \ " '. , -,/ ', .. \ , I ••• t' , - \~ -I. • - , t 'i / 11--, , ", .1,. . 6 \ r , -,-.",' i":. " . , I. l/" . \. ." '.. , , . ' ': . \-,',' '-'/,'.' ,: ,li., .Saladas Sessões -DF,em 30.de'.maio'de'200t. . '~~~_ ..;".---~. /.' .... , , , "" . , " 'ie) os ch~ques emitidos a títulode~IDI,VfsÃQ DE LUCROS;' estão " ' .' I' '; , 1'. .' i '.'-devidamenterégisfradós nó'Llvro Caixa do HOSPITALSANTOANTONIOL ~DA? ; , '.. ' . \ " ,',. . . . '. " "I' MINISTÉRIO DA FAZENDA , , .. , PRIMEIRO' Cç)NSELHO'DE ÇONTRISU.INTES : SEGUNDA CAMARA . '. , , ,- : Pro'cesso- n°.:.13686.000183/95.!60 . , O'.' '.' . \ . ResoluçãO nO.:102::'2.017. ., 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 11610.000666/99-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.187
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Numero do processo: 15374.000113/2001-23
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 106-01.461
Decisão: RESOLVEM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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RESOLVEM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. j 1- S2o p • ANA IA vip EIRO S REIS Presidente , attot Cte-i MARIA LU IA MONIZ DE ARdGÃO CALOMINO ASTORGA Relatora FORMALIZADO EM: Li 1 FEV 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). e\P"\2( Processo n.°15374.000113/2001-23 CC0I/C06 Resoluçâo n.° 106-01.461 Fls. 223 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 70 e 71 - volume I, integrado pelo demonstrativo de fl. 72 - volume I, pelo qual se exige as importâncias de R$524.713,00, a título de Multa Isolada, e de R$234.231,88, a título de juros de mora. 1. Da Ação Fiscal Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 67 e 68 — volume I, tem-se que a contribuinte recolheu fora do prazo de vencimento do IRRF sobre pagamentos efetuados em decisão judicial, sem os devidos acréscimos legais. De acordo com os documentos trazidos pela empresa, constatou-se que o fato gerador ocorreu em 18/08/1998, momento em que os valores foram depositados no Banco do Brasil, ficando a disposição dos beneficiários e que o IRRF corresponde a R$699.617,33, conforme somatório dos valores individuais constantes dos cálculos efetuados pelo funcionário da 3? Junta de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro. Tais valores, bem como os nomes dos recorrentes, correspondem aos indicados nos Alvarás Judiciais também juntados pela interessada e encontram-se individualizados no quadro demonstrativo elaborado pela autoridade autuante à fl. 69 — volume I. Visto que o recolhimento do IRRF ocorreu apenas em 15/12/1999, conforme DARF apresentados, foi lavrado o presente Auto de Infração exigindo-se a Multa Isolada de 75% e juros de mora de 33,48%, calculados sobre o valor devido (R$699.617,33), sendo que os juros correspondem ao período compreendido entre o mês seguinte ao vencimento (setembro de 1998) e o mês do recolhimento (dezembro de 1999). Da Impugnação Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 77 a 79 - volume I, instruída com os documentos de fls. 82 a 103 - volume I, firmada por seu procurador, conforme procuração de fl. 80 — volume I e substabelecimento de fl. 81- volume I, cujo resumo se extrai da decisão recorrida (fls. 131 e 132— volume I): Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 77/79, alegando, em síntese, que: • aos dezenove de junho de 1998 depositou o valor de R$2.107.887,86 no Banco do Brasil, objetivando garantir a execução do julgado, sobre os quais ainda pendiam recurso de agravo de petição; •frisou, na sua petição de juntada da guia de depósito nos autos, que estava fazendo o mesmo somente para evitar a realização de praça de bem, ressaltando que estava recorrendo da decisão, através de agravo de petição, estando, portanto, o processo não transitado em julgado, pendente de recurso; • de acordo com o parágrafo 1" do artigo 87 da CLT, somente a parte incontroversa pode ser objeto de execução até o final, sendo certo que 9‘.8 Processo n.° 15374.000113/2001-23 CCOI/C06 Resolução n.° 106-01.461 Fls. 224 os valores em discussão devem permanecer à disposição do Juízo, vez de tratar-se, a presente de execução provisória; • aos dez dias do mês de agosto de 1998, o Juízo da 35"JCJ do Rio de Janeiro acolheu petição dos Reclamantes determinando a expedição de alvarás de levantamento, sendo que aos dezoito dias do mês de agosto de 1998, os valores foram liberados pelo Banco do Brasil; • tal liberação foi feita por conta e risco do Juízo da 35"JCJ, pois para a Petrobrás os valores ainda pendiam de conhecimento e correção devido ao Recurso de Agravo de Petição, já mencionado,. • não foi informada da decisão que determinou o levantamento dos depósitos, vindo somente a saber do ocorrido quando intimada, no mês de setembro de 1999, para efetuar a comprovação do pagamento do IW; • ao ter tido notícia da liberação dos depósitos efetuou o pagamento do IRRF dos Reclamantes, com a devida correção dos mesmos, atualizando desde a época da liberação; • o calculista do Juízo ao efetuar os cálculos dos valores relativos ao apurou-os incorretamente com a alíquota de 27,5% ao invés de 25%, aliquota esta vigente à época do levantamento dos depósitos, gerando, inclusive, um pagamento a maior do IRRF, fato este reconhecido pelo próprio Autuante. [...]Face aos fatos aqui apresentados, requer que o auto de infração em epígrafe seja declarado nulo, e caso não o seja, que os valores recolhidos a maior, devido à aplicação da alíquota de 27,5% ao invés de 25% sejam compensados com os valores apurados no auto. Da diligência Em 29/06/2001, foi solicitada pela autoridade a quo a diligência de fls. 113 e 114 — volume I, para que a contribuinte comprovasse a data em que tomou ciência de que estava obrigada ao pagamento dos valores indicados nos alvarás de fls. 41 a 66 — volume I, os quais ficaram à disposição dos beneficiários a partir de 18 de agosto de 1998 (fl. 31 — volume I), bem como que seu procurador tinha poderes para representá-la junto à Secretaria da Receita Federal, visto que o subestabelecimento de fl. 81 — volume I se refere exclusivamente a representação junto ao Poder Judiciário. Em atendimento, foram juntados aos autos os documentos de fls. 120 a 128— volume L III. Do Julgamento de ia Instância Apreciando a impugnação apresentada pela contribuinte, a P Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Rio de Janeiro I (RJ), julgou integramente procedente o lançamento, proferindo o Acórdão in 2 7.776 (fls. 129 a 139 - volume I), de 09/06/2005, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 18/08/1998 Ementa: Nulidade. Inocorrência. Processo e.° 15374.000113/2001-23 CCOI/C06 Resolucio n.• 106-01.461 As. 225 Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. Rendimentos Pagos em Cumprimento à Decisão Judicial. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário, nos termos do artigo 46 da Lei n°8.541/1992. Multa de Oficio e Juros de Mora Exigibilidade. Silo exigíveis as multas e os juros da fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento ou recolhimento após o prazo fixado sem acréscimos morató rios. Multa de Oficio e Juros de Mora. Termo Inicial. A multa de oficio e os juros morató rios, aplicáveis ao imposto de renda retido na fonte, serão calculados tomando-se como termo inicial o prazo originário previsto para o recolhimento do imposto. Do Recurso Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 15/07/2005 (vide AR no verso da fl. 140 - volume I), a contribuinte apresentou, em 11/08/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 145 a 152 - volume I, no qual, após breve relato dos fatos, repisa os argumentos da impugnação e aduz, em síntese, que: • Apenas no mês de setembro de 1999 tomou ciência de que os valores depositados tinham sido disponibilizados aos autores da ação trabalhista, conforme resposta por ela encaminhada ao Juizo (fl. 162 — volume I). • Recolheu os valores devidos antes de iniciado o procedimento de oficio e, portanto, não cabe a aplicação da multa de oficio por ter se caracterizado a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Cita doutrina e precedentes administrativos e judiciais. • O pagamento dos valores relativos ao IRRF a reclamantes em processo judicial trabalhista em virtude de levantamentos de quantias depositadas é um problema tão relevante que veio a ser editado o Provimento TST/CGJT if 21, de 08/04/2002, determinando que os Juízes dessem ciência ao devedor executado do despacho que deferiu a operação de liberação total ou parcial do depósito judicial ao exeqüente, caso dos autos. IV. Da Distribuição Processo que compôs o Lote n' 01, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 10/09/2008, veio numerado até à fl. 217- volume II (última). É o relatório. tik Processo n.° 15374.000113/2001-23 CCOI/C06 Resolução n.° 106-01.461 Fls. 226 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Compulsando-se os elementos que compõe os autos, verifica-se que: 1. Pela cópia da guia de Recebimento de Depósito Judicial e pela petição encaminhando a referida guia (fls. 82 e 83 — volume I), que a contribuinte efetuou, em 15/06/1998, o depósito referente à parte incontroversa da ação trabalhista; 2. De acordo com o despacho do Secretário Calculista, juntado à fl. 34 — volume I, o valor do Imposto de Renda sobre a parcela incontroversa da ação teria sido também depositado; 3. A decisão que determinou o levantamento dos valores referente à parte incontroversa da ação trabalhista não determinou que fosse intimada a fonte pagadora, no caso a contribuinte, e, tampouco consta dos autos qualquer documento pelo qual se possa verificar em que data efetivamente a recorrente tomou ciência da referida decisão judicial; 4. A contribuinte alega que apenas no mês de setembro de 1999 tomou ciência de que os valores depositados tinham sido disponibilizados aos autores da ação trabalhista, conforme resposta por ela encaminhada ao Juizo (fl. 162— volume I). Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora diligencie junto ao Juizo da 35 JCJ do Rio de Janeiro para esclarecer: a. Em que data a Petrobrás efetivamente tomou ciência da decisão que determinou o levantamento dos valores referente à parte incontroversa da ação trabalhista; b. Se a fonte pagadora (Petrobrás) levantou e em que data o valor do depósito correspondente ao Imposto de Renda sobre a parcela incontroversa. Ao final, antes da devolução dos autos ao Conselho de Contribuintes, a recorrente deve ser cientificada da resposta do Juizo da 35' JCJ do Rio de Janeiro para que se manifeste, se assim o desejar, no prazo de 30 dias. AI Processo n.°15374.00011312001-23 0:01/C06 Resolução n.° 106-01.461 Fls. 227 Ressalte-se que eventuais cópias de documentos a serem anexadas ao presente processo deverão ser autenticadas a vista do original, com a devida identificação do servidor responsável. Sala das Sessões, em 6 dnnovembro de 2008/N cruCtal Mana Lúcia ona de Aragão Clomindtstorga 6 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001896/2002-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
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Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de : 16327.001896/2002-71 : 136.377 : CSL - EXS.: 1996 a 2000 : UNIBANCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL : 8" TURMNDRJ-SÃO PAULO/SP I : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 R E S O LU ç Ã O N°. 108-00.253 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIBANCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. lJt'11 DO ~}lJ1LP~7'~AN PR SIIlEN:fK ~ONGO .-_"t v' 11' t::=' ,- FORMALIZADO EM: 'tU r'[V 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo Resolução Recurso Recorrente nO. : 16327.001896/2002-71 nO. : 108-00.253 nO. : 136.377 : UNIBANCO LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO • Contra a empresa acima identificada, atual denominação de Bandeirantes S/A Arrendamento Mercantil que incorporou a Unibanco Leasing S.A. Arrendamento Mercantil (CNPJ 34.120.899/0001-06), foi lavrado auto de infração em 24/04/2002 para prevenir a decadência da CSL nos anos de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, objeto de liminar judicial (processo 95.0042584-4) que suspendeu a exigibilidade de tal tributo, com autorização para o não recolhimento (fls. 90/100). A empresa apresentou sua impugnação (fls. 129 e seguintes) com os seguintes argumentos: (a) decadência das exigências dos anos de 1995 e 1996; (b) não se considerou a dedutibilidade da CSL na base de cálculo do IRPJ; (c) a alíquota aplicável deveria ser de 10% ou 8%; (d) os juros moratórios não poderiam ser lançados enquanto vigente a liminar; (e) os juros não poderiam ser calculados pela SELlC. A 8" Turma de Julgamento da DRJ/SP manteve integralmente o lançamento, sendo que ementa está assim redigida (fls. 687 e segs.): "CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. Se distintos os objetos do processo judicial e do processo administrativo, há que ser conhecida a impugnação, devendo o processo administrativo ter seu prosseguimento normal. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o Fisco lançar a CSLL é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. DEDUÇÃO DE OFíCIO DA CESLL NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. O direito à dedução da CSLL na base de cálculo do IRPJ, segundo o regime de competência, quan o , /;( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 16327.001896/2002-71 Resolução n°. : 108-00.253 permitido pela legislação tributária, não pode ser exercido na hipótese de lançamento de ofício. Não escriturada no exercício fiscal competente, essa despesa só poder[a ser deduzida após o efetivo pagamento da contribuição, ou quando, depois de contabilizada, não estiver mais com a exigibilidade suspensa. CSLL. ALíQUOTA APLICÁVEL. Aplica-se à CSLL a alíquota prevista na legislação em vigor na data da ocorrência do fato gerador. JUROS DE MORA. Os acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente, por expressa disposição legal. TAXA SELlC. A utilização da taxa SELlC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo discutir." Inconformada, a empresa apresentou Recurso Voluntário de fls. 704 e seguintes, cujos argumentos podem ser assim resumidos: 1) houve decadência para os períodos encerrados em 31/12/1995 e 31/12/1996, uma vez que o lançamento ocorreu em 24/04/2002, conforme determina o art. 150, 94°, do CTN; 2) o valor da CSL eventualmente devida seria bem menor do que aquele efetivamente lançado pela autoridade fiscal porque deveria ter sido calculado pela alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas em geral, e não pelas alíquotas superiores de 30% e 18%, sob pena de violação aos princípios da isonomia, da anterioridade e da irretroatividade; 3) pelo princípio da ampla defesa, o tribunal administrativo pode apreciar matéria de cunho constitucional, ainda que a jurisprudência judicial ainda não esteja pacificada; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 16327.001896/2002-71 Resolução nO. : 108-00.253 4) o art. 94, V, da Constituição Federal, consagra o princípio da igualdade em se tratando de contribuições sociais, ao estabelecer a eqüidade na forma de participação no custeio da seguridade social; e a discriminação para que empresas com atividade incluída no art. 22,91° da Lei 8212/91, não tem fundamento; 5) somente em 1998 com a Emenda Constitucional 20/98 é que foi incluída no art. 195 a possibilidade de contribuições sociais com alíquotas e bases de cálculo diferenciadas em razão da natureza da atividade econômica; 6) a EC 10/96 jamais poderia majorar a CSL das empresas referidas no art. 22, 9 1° da Lei 8212, desde janeiro de 1996, porque seria ela retroativa; 7) a garantia da isonomia consubstancia direito e garantia individual dos cidadãos-contribuintes, ocorrendo o mesmo com relação aos princípios da segurança jurídica, da irretroatividade da lei tributária e da anteríoridade, por se constituírem cláusulas pétreas; 8) a taxa Selic não pode ser aplicada como juros moratórios, porque ultrapassa o teto fixado em 1% ao mês pelo art. 161 do CTN, e ainda passa a ser variável mensalmente o que repugna a necessária certeza no que tange ao quantum das sanções de natureza moratória; 9) ao determinar os juros com taxa SELlC, há delegação de competência, infringindo o dispositivo que determina a fixação por lei (art. 161 do CTN). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA 5 Processo n°.: 16327.001896/2002-71 Resolução nO. : 108-00.253 o Chefe da Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (Dicat) da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo (Deinf/SP) prestou às fls. 826/827 Informação Fiscal com o seguinte teor: - verificou-se a existência de processo administrativo 16327.000196/98-31 que controla débitos do sistema Contacorpj relativos à DIRPJ/97 (ano 1996) e que estavam suspensos por medida judicial; - a medida judicial protetiva deixou de existir, e os débitos passaram a ser exigíveis, e o contribuinte foi cientificado em 15/04/03; - da análise do processo de 1998 e deste, constatou-se duplicidade de controle de débito de CSL do ano de 1996, um por declaração do contribuinte (DIRPJ/97) e outro por auto de infração; - com relação ao processo administrativo 16327.000196/98-31 será promovida a cobrança para evitar prescrição. Notificada da Informação, a Recorrente apresentou razões aditivas (fls. 843 e segs.) com documentos, pelas quais argumenta que: a) impetrou Mandado de Segurança, onde não discutiu se está correto o entendimento da Deinf quanto a ser excluído o valor da .CSL 96 do lançamento, mas para não ser dado prosseguimento à cobrança; b) não houve "exigência formalizada anteriormente", o processo de 1998 originou-se de petição do contribuinte que "requereu unicamente a suspensão dos débitos em questão tendo em vista a !f1!A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 16327.001896/2002-71 Resolução nO. : 108-00.253 c) liminar deferida nos autos do processo judicial, com vistas à obtenção de CND"; d) a petição protocolada pelo contribuinte não pode ser tida como formalização do crédito tributário; e) o caso não é de débito declarado e não pago, mas de valores que a Recorrente jamais admitiu serem devidos; f) especificamente em relação ao ano de 1999, embora tenha sido deduzida, no cáiculo da CSL, 1/3 da Cofins paga (fls. 89, ficha 30, linha 25) apurando R$10.069.408,20 (fi. 101), deixou de abater o valor de R$3.020.822,49 relativo à recuperação de crédito de CSL prevista no art. 8° da MP 1991/99 (fi. 89, ficha 30, linha 26). o arrolamento de bens está formalizado à fi. 739. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA •• Processo n°.: 16327.001896/2002-71 Resolução nO. : 108-00.253 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Considerando que o recorrente apresentou, nas razões aditivas de recurso, manifestação acerca do cálculo do lançamento, o qual deixou de incluir a dedução contida na linha 26 da ficha 30 da CSL do ano-base de 1999 (fi. 89), considerando também que inexiste justificativa, no relatório fiscal, sobre a desconsideração de tal valor, e com objetivo de buscar a verdade material para bem decidir a matéria colocada em exame, converto o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa promova as seguintes averiguações: 1. está corretamente calculado o valor de R$3.020.822,49 relativo à recuperação de crédito de CSL correspondente ao art. 8° da MP 1991/99, e indicado na linha 26 da ficha 30 da DIPJ do ano de 1999 (fI. 89) ? 2. haveria algum .impedimento para que não se deduzisse tal valor ? 3. levando em conta as deduções de (a) 1/3 da Cofins paga e de (b) Recuperação de Crédito de CSL (art. 8° da MP 1991/99), qual o valor de CSL a pagar? 7 '", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 16327.001896/2002-71 Resolução nO. : 108-00.253 Após elaborado o relatório circunstanciado, deve ser dada ciência ao contribuinte para manifestação para que sobre ele se manifeste. Em seguida, devem retornar os autos para julgamento por esta Câmara. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. L__ 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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