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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778652 #
Numero do processo: 16327.001448/2006-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PREÇO PRATICADO. MÉTODO PRL-20. INCLUSÃO DO FRETE, SEGURO E TRIBUTOS SOBRE A IMPORTAÇÃO. Os custos relativos a frete, seguro e tributos incidentes na importação de produtos são plenamente dedutíveis na determinação do lucro real. A inclusão desses valores no cálculo do preço praticado em nada prejudica o direito à integral dedução dos referidos custos. Tal inclusão no cálculo do preço praticado se dá exclusivamente para fins de comparabilidade com o preço parâmetro calculado segundo o método PRL-20, haja vista estarem ali incluídos. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DE APURAÇÃO ELEITO PELO SUJEITO PASSIVO. SUBSTITUIÇÃO EX OFFICIO. DEFINITIVIDADE. A lei faculta ao sujeito passivo eleger, dentre os três métodos de apuração dos preços de transferência por ela previstos, aquele que melhor lhe aprouver. Iniciado o procedimento de ofício, e não tendo sido apresentados os documentos necessários à auditoria dos preços de transferência segundo o método eleito pelo sujeito passivo, caberá à autoridade promover, de ofício, a apuração por meio de um dos dois outros métodos previstos na lei. A apresentação, na fase impugnatória, dos documentos exigidos durante a fiscalização não tem o condão de restabelecer o método de apuração dos preços de transferência eleito pelo sujeito passivo. Caberá ao órgão julgador, tão-somente, verificar se no caso concreto realmente encontravam-se presentes as condições que levaram ao auditor a adotar a “medida extrema”.
Numero da decisão: 1201-001.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em NEGAR provimento ao recurso voluntário na forma a seguir. PRELIMINARES: a) Por maioria de votos, decidiram que a diligência devolve todas as matérias à apreciação da Turma, vencido o Conselheiro Rafael Correia Fuso; b) Por maioria dos votos, decidiram que não devem ser apreciados os documentos apresentados na fase de impugnação, vencidos os Conselheiros Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado. MÉRITO: a) Por maioria dos votos, decidiram ter sido correta a substituição ex oficio do Método PIC pelo Método PRL, vencido o Conselheiro Rafael Fuso; b) Por maioria dos votos, decidiram ter sido correta a substituição ex oficio do Método CPL pelo Método PRL, vencido o Conselheiro Rafael Fuso; c) Por unanimidade de votos, decidiram estarem corretos os ajustes de frete, de seguro internacional e de imposto de importação ao método PRL-20. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.061  S1­C2T1  Fl. 3          2 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PREÇO PRATICADO. MÉTODO PRL­ 20.  INCLUSÃO  DO  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO.  Os  custos  relativos  a  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  na  importação  de  produtos  são  plenamente  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real.  A  inclusão  desses  valores  no  cálculo  do  preço  praticado  em  nada  prejudica  o  direito  à  integral  dedução  dos  referidos  custos.  Tal  inclusão  no  cálculo  do  preço  praticado  se  dá  exclusivamente  para  fins  de  comparabilidade  com  o  preço parâmetro calculado segundo o método PRL­20, haja vista estarem ali  incluídos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  na  forma  a  seguir.  PRELIMINARES:  a)  Por  maioria  de  votos,  decidiram  que  a  diligência  devolve  todas  as  matérias  à  apreciação  da  Turma,  vencido  o  Conselheiro  Rafael  Correia  Fuso;  b)  Por  maioria  dos  votos,  decidiram  que  não  devem  ser  apreciados  os  documentos  apresentados  na  fase  de  impugnação,  vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Correia  Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado. MÉRITO: a) Por maioria dos votos, decidiram ter sido  correta  a  substituição  ex  oficio  do  Método  PIC  pelo  Método  PRL,  vencido  o  Conselheiro  Rafael Fuso; b) Por maioria dos votos,  decidiram  ter  sido  correta  a  substituição  ex oficio  do  Método CPL pelo Método PRL, vencido o Conselheiro Rafael Fuso;  c) Por unanimidade de  votos, decidiram estarem corretos os ajustes de frete, de seguro internacional e de imposto de  importação ao método PRL­20.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araujo  (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz  de Almeida,  Luis  Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Conforme relatado no termo de verificação de fls. 495/505, a auditoria fiscal  teve como objetivo a averiguação da regularidade dos ajustes que foram ou deveriam ter sido  realizados  pela  contribuinte  em  sua  DIPJ/2002  a  título  de  preços  de  transferência  dos  bens  adquiridos no exterior de pessoas jurídicas a ela vinculadas. Do referido termo de verificação  são merecedoras de destaque as seguintes informações, em síntese:  1) Quanto aos documentos entregues pela contribuinte:  Fl. 3977DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.061  S1­C2T1  Fl. 4          3 a)  a  pessoa  jurídica  foi  intimada  (fls.  6/8)  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  das  informações prestadas nas fichas 34 e 35 da DIPJ/2002 (fls. 53/79), comprovando, de fato e de  direito,  a  razão de haver  realizado, ou não, os ajustes a  título de preços de  transferência dos  bens ali informados;  b)  cumprida  em  parte  a  exigência,  a  fiscalizada  foi  novamente  intimada  (fls.  85/87)  a  informar, dentre outras coisas, o método adotado na apuração dos preços de  transferência de  cada  bem,  serviço  ou  direito,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  40,  I,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  32/2001,  bem  como  a  apresentar  livros  e  documentos  necessários  à  comprovação das informações prestadas nas memórias de cálculo e na DIPJ/2002;  c)  a contribuinte apresentou parte da documentação exigida, e informou (fls. 88/90), entre  outras coisas, que independentemente de manipulação, ou não, dos produtos  importados para  revenda, os ajustes relativos aos preços de transferência haviam sido efetuados pelo método do  preço de revenda menos lucro de 20% (PRL­20). Solicitou, ainda, prazo de sessenta dias para  apresentação dos documentos faltantes;  d)  tendo  a  fiscalização  concedido  prazo  adicional  de  oito  dias  (fls.  101/103),  a  contribuinte  cumpriu  apenas  parcialmente  o  exigido  (fls.  104/107).  Solicitou,  também,  novo  prazo de sessenta dias para apresentação dos documentos restantes;  e)  posteriormente  veio  a  pessoa  jurídica  apresentar  a  planilha  de  movimentação  de  estoque e os arquivos magnéticos previstos na Instrução Normativa SRF nº 68/95, e requerer  prazo de oito dias para entrega dos demais documentos exigidos em intimações anteriores (fl.  137);  f)  constatando a  fiscalização que a planilha de movimentação de estoque e os arquivos  magnéticos entregues pela contribuinte não haviam sido elaborados na forma estabelecida pela  legislação, foi a empresa reintimada a apresentá­los;  g)  após, apresentou a fiscalizada outra parte da documentação anteriormente exigida (fls.  141/143 e fls. 170/171);  h)  finalmente, às fls. 174/175, a empresa apresentou as planilhas de memórias de cálculo  que deram suporte ao método de preços de transferência por ela adotado no ano de 2001;  i)  constatado  que  as  referidas  planilhas  de  memórias  de  cálculo  não  haviam  sido  elaboradas em observância ao disposto na Instrução Normativa SRF nº 32/2001, foi novamente  a contribuinte intimada a fazê­lo (fls. 218/220 e fls. 221/226);  j)  em resposta (fls. 232/235), a fiscalizada reapresentou as planilhas contendo os preços  parâmetro  dos  bens  importados  para  simples  revenda  e  dos  bens  destinados  à  produção.  Solicitou concessão de prazo para comprovação documental dos cálculos relativos ao método  PIC. Quanto ao método CPL, apresentou planilha de cálculo dos custos dos bens importados,  produzida por sua vinculada estrangeira;  k)  mais adiante, veio novamente a empresa apresentar nova versão da planilha de preços  praticados, bem como novas versões das planilhas de preço parâmetro para os métodos PRL­20  e PRL­60 (fls. 296/299). Em relação aos métodos PIC e CPL, solicitou prazo de oito dias para  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  dos  ajustes  realizados  a  título  de  preços  de  transferência realizados;  Fl. 3978DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.061  S1­C2T1  Fl. 5          4 l)  vencido  o  prazo,  a  contribuinte  entregou  planilha  onde  foram  relacionados,  por  amostragem,  produtos  em  relação  aos  quais  foi  adotado  o método  PIC  (fl.  331),  bem  como  cópia das  faturas  internacionais de aquisição desses produtos  junto a partes não  relacionadas  (fls. 332/385). Solicitou prazo para apresentação dos documentos faltantes quanto aos métodos  PIC e CPL;  m) posteriormente veio  a  fiscalizada  apresentar uma  segunda parte da documentação do  método PIC,  limitando­se, quanto ao método CPL, a apresentar estudo  realizado pela Delphi  Corporation (EUA) onde procura evidenciar que esta empresa obteve prejuízo no ano de 2001  (fls. 386/387). Voltou a requerer prazo para apresentação do complemento da documentação de  suporte ao método PIC;  n)  após,  apresentou  a  contribuinte  uma  terceira  parte  da  documentação  de  suporte  dos  produtos  submetidos  ao  método  PIC  (fl.  416),  bem  como  solicitou  novo  prazo  para  apresentação do restante da documentação relativa à aplicação daquele método;  o)  por  fim,  entregou  a  contribuinte  cópia  de  alguns  invoices  referentes  a  produtos  submetidos ao método PIC, como também o bill of material de alguns produtos fabricados.  2) Quanto ao constatado pela auditoria – Método PIC:  a)  foram  consideradas  pela  contribuinte  importações  de  produtos  realizadas  junto  a  empresas não vinculadas bem como operações de venda de produtos realizadas por empresas  vinculadas a terceiros não vinculados;  b)  no entanto, as planilhas de cálculo relativas ao método PIC revelam que a contribuinte  não observou os critérios estabelecidos no art. 6º, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF  nº 32/2001, o qual determina que o preço médio ponderado deverá ser apurado “considerando­ se  as  quantidades  e  valores  correspondentes  a  todas  as  operações  de  compra  praticadas  durante o período de apuração sob exame”;  c)  no caso, as planilhas  referentes aos produtos de código 12212031 e 12212032 foram  elaboradas com base em um volume bastante reduzido e particular de operações de venda da  empresa  vinculada  argentina  Famar  Fueguina  S.A.  à  Fiat  Auto  Argentina.  Essas  operações  estão  longe  de  representar  um  quantitativo  suficientemente  representativo  de  operações  de  venda  desses  produtos  para  empresas  não  vinculadas,  não  possuindo,  portanto,  o  caráter  de  preço a ser tomado como parâmetro de operação;  d)  não  bastasse  isso,  intimada  que  foi  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  dos  valores lançados em sua planilha, a fiscalizada limitou­se a entregar uma única fatura relativa  ao produto de código 12212031. Trata­se de cópia de uma fatura comercial sem a necessária  autenticação  consular,  desacompanhada  de  qualquer  outro  documento  que  comprovasse  a  efetividade  da  operação  ou  a  similaridade  dos  produtos  comercializados.  Em  relação  ao  produto de código 12212032, nenhum documento foi anexado.  3) Quanto ao constatado pela auditoria – Método CPL:  a)  conforme se depreende do disposto no art. 18,  III, da Lei nº 9.430/96 e no art. 13 da  Instrução  Normativa  SRF  nº  32/2001,  a  adoção  do  método  CPL  impõe  à  contribuinte  a  condição  de  abrir  à  auditoria,  de  forma  clara  e  completa,  todos  os  custos  incorridos  pela  unidade  produtora  no  período  sob  fiscalização,  com  valores  originados  da  escrituração  Fl. 3979DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.061  S1­C2T1  Fl. 6          5 contábil, apoiados em livros contábeis/fiscais obrigatórios e auxiliares, fichas, e os respectivos  mapas de apropriação ou rateio. Mister se faz a separação clara entre os custos e as despesas do  período, a indicação da apropriação de custos diretos incorridos em cada produto; o método de  rateio adotado pela empresa produtora para apropriação dos custos indiretos: absorção, direto  ou padrão, verificando­se sua admissibilidade pela legislação brasileira;  b)  outra  informação de  fundamental  importância para efeito de apuração dos custos é a  estrutura  de  produto  (bill  of  material),  ou  seja,  uma  lista  de  todas  as  submontagens,  componentes  intermediários,  matérias­primas  e  itens  adquiridos  que  são  utilizados  na  fabricação e/ou montagem de um produto, mostrando as relações de precedência e quantidade  de cada item necessário;  c)  intimada  que  foi  a  comprovar  os  valores  lançados  em  sua  planilha  de  produtos  submetidos ao método CPL, a contribuinte limitou­se a apresentar relatórios e estudos, além de  uma série de outros documentos fragmentados que são insuficientes à comprovação dos custos  de produção da matriz sediada nos EUA;  d)  além  de  insuficientes  em  conteúdo,  os  documentos  estrangeiros  apresentados  são  formalmente  inválidos,  pois  não  foram  objeto  de  tradução  juramentada  nem  de  autenticação  consular.  4) Quanto ao constatado pela auditoria – Método PRL­20:  a)  encontrou­se  inconsistência  nos  cálculos  do  preço  praticado  e  do  preço  parâmetro  realizados pela fiscalizada para o produto código 15345421. Os valores tanto de um quanto de  outro, lançados pela contribuinte em suas planilhas, divergiram dos valores apurados por esta  fiscalização. Os referidos preços, bem como o ajuste para aquele produto, foram recalculados  utilizando­se o mesmo método adotado pela empresa, qual seja, o PRL­20.  5) Quanto ao método adotado pela fiscalização:  a)  antes de mais nada é preciso ressaltar que no momento apropriado para a escolha do  método de  preço  de  transferência  a  ser  empregado  em  cada  produto,  qual  seja,  a  entrega  da  DIPJ/2002,  a  contribuinte  não  optou  nem  pelo método  PIC  nem  pelo método CPL,  que  ora  intempestivamente pleiteia. À época, os cálculos  foram feitos pelos métodos PRL­20 e PRL­ 60;  b)  tendo em vista  todo o exposto, e em conformidade com o estabelecido no art. 40 da  Instrução  Normativa  SRF  nº  32/2001,  esta  fiscalização  rejeitou  os  métodos  PIC  e  CPL  adotados  pela  contribuinte  para  os  produtos  de  códigos  12212031,  12212032,  52486924,  52476600, 52484210 e 25165453, bem como recalculou, pelo método PRL­20, os valores do  preço praticado e do preço parâmetro relativos ao produto de código 15345421;  c)  com  a  rejeição  dos  métodos  PIC  e  CPL  adotados  pela  contribuinte  em  relação  aos  produtos  acima  apontados,  os  quais  representam  os  principais  itens  importados  no  período,  novas planilhas  relativas  ao preço praticado e  ao preço parâmetro  foram  elaboradas por  esta  fiscalização;  d)  adotou­se,  em  substituição,  os  métodos  PRL­20  e  PRL­60,  calculados  a  partir:  do  arquivo  magnético  denominado  “Dados  Itens  Mercadorias  –  Saídas”,  apresentado  pela  empresa;  de  informações  contidas  no  Siscomex,  relativas  às  importações  efetuadas  pela  Fl. 3980DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.061  S1­C2T1  Fl. 7          6 contribuinte;  do  livro  Registro  de  Inventário;  das  vendas  de  produtos  a  empresas  não  vinculadas contidas no arquivo magnético denominado “Saídas ­ Itens”;  e)  os  cálculos  da  fiscalização  encontram­se  nas  planilhas  de  fls.  506/559,  e  são  parte  integrante deste termo de verificação.  Pois bem, lavrados os autos de infração do IRPJ e da CSLL (fls. 560/567), a  contribuinte  impugnou  parcialmente  a  exigência  (fls.  575/607),  havendo  a  DRJ  de  origem  decidido pela procedência do lançamento (fls. 1268/1293).  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  1300/1342)  pedindo, ao final, a reforma da decisão de primeira instância, sob as seguintes alegações, em  síntese:  1) Quanto à margem de lucro do setor de autopeças:  a)  a margem de lucro de 60% estabelecida para aplicação do método PRL é irreal para a  indústria  de  autopeças,  conforme  demonstrado  em  dois  estudos  realizados  por  empresas  de  auditoria independe (fls. 1462/1493);  b)  isso posto, e tendo em vista o art. 21, § 2º, da Lei nº 9.430/96, que autoriza a adoção de  margem de lucro inferior, desde que seja comprovada com base em publicações, pesquisas ou  relatórios,  requer  a  recorrente que  este Conselho  impeça  a  exigência  de  IRPJ  e CSLL  sobre  parcela de seu patrimônio.  2) Quanto à necessidade de demonstração do método mais benéfico  a)  não poderia o auditor ter aplicado de ofício o método PRL sem antes demonstrar que  este é mais benéfico para a pessoa jurídica do que os demais métodos de cálculo de preço de  transferência;  b)  tal entendimento encontra respaldo nos acórdãos nos 107­09411 e 107­09412, exarados  por este Conselho.  3) Quanto à suposta alteração do método  a)  ao  contrário  do  afirmado  no  termo  de  verificação  fiscal  e  na  decisão  recorrida,  a  empresa não alterou o método de cálculo do preço de transferência de PRL para PIC (produtos  códigos 12212031 e 12212032) e CPL (produtos códigos 52486924, 52476600 e 52484210);  b)  de fato, esses produtos  foram informados em conjunto com outros na ficha 34,  linha  50,  da  DIPJ/2002,  na  qual  não  é  requerida  a  indicação  do  método  individual  aplicável  aos  produtos agrupados;  c)  mas  ainda  que  houvesse  indicado  na  DIPJ/2002  o  método  PRL  para  os  referidos  produtos, tal conduta em nada alteraria o deslinde do presente caso uma vez que a contribuinte  tem o direito de escolher o método que lhe seja mais favorável, enquanto o Fisco, em caso de  desconsideração  do  método  eleito  pela  empresa,  tem  a  obrigação  de  aplicar  o  método  que  resulte em menor ajuste.  4) Da aplicação do método PIC (produtos códigos 12212031 e 12212032):  Fl. 3981DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.061  S1­C2T1  Fl. 8          7 a)  alega a fiscalização que a ora recorrente teria deixado de observar as regras de preços  de  transferência quando da aplicação do método PIC. Afirmou o auditor,  em primeiro  lugar,  que  o  cálculo  do  preço  parâmetro  foi  realizado  com  base  em  um  número  reduzido  de  operações, enquanto art. 6º, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 32/2001 exigiria  que fossem consideradas todas as operações. Em segundo lugar, assentou que os documentos  apresentados pela empresa seriam insuficientes à comprovação do preço parâmetro;  b)  no que concerne à primeira assertiva, a decisão de primeiro grau já reconheceu que é  suficiente considerar, como fez a contribuinte, o total das vendas da empresa vinculada Famar  Fueguina à empresa não vinculada Fiat Auto Argentina, num montante de 37 operações para o  produto  código  12212031  e  29  para  o  produto  código  12212032,  sendo  desnecessário  considerar “todas” as vendas desses produtos feitas pela Famar Fueguina;  c)  quanto à documentação relativa a tais operações de venda, a recorrente reconhece que  quando  intimada  pela  fiscalização,  até  por  questões  financeiras  e  práticas,  não  dispunha  em  seus arquivos de cópia consularizada das  respectivas  faturas comercias, nem de sua  tradução  juramentada;  d)  no entanto, quando da impugnação apresentou 29 faturas  relativas ao produto código  12212031 e 26 para o produto código 12212032 (fls. 625/782). O órgão de primeira instância,  todavia, não acatou o método PIC por entender que era necessária a apresentação de todas as  faturas  indicadas  na  memória  de  cálculo  apresentada  pela  empresa.  Tal  decisão  não  pode  prevalecer,  primeiro porque  a  grande maioria das  faturas  foi  apresentada  e,  segundo, porque  mesmo que  sejam desconsideradas  as  faturas não  apresentadas,  os preços parâmetro de  cada  produto não sofreiam alterações significativas, conforme planilha em anexo (fls. 1358/1359);  e)  o  órgão  de  primeiro  grau  também  aduziu  que  a  contribuinte,  ao  calcular  os  preços  parâmetro  pelo  método  PIC,  deixou  de  excluir  o  imposto  sobre  o  valor  agregado  (IVA),  indicado  nas  faturas  comerciais  de  venda  da  Famar  Fueguina  à  Fiat  Auto  Argentina.  A  exigência de tal exclusão, todavia, revela­se equivocada, primeiro porque o art. 9º da Instrução  Normativa SRF nº 32/2001 estabelece um rol taxativo de ajustes que devem ser realizados nas  operações  que  serviram  de  base  de  comparação  àquelas  efetuadas  pela  contribuinte,  não  se  encontrando ali eventual ajuste decorrente da incidência de tributos nas respectivas operações;  f)  segundo, porque a legislação que dispõe sobre o método PIC refere­se a “preço”, cujo  significado  é  “o  valor  total  pago  pelo  comprador”,  daí  porque  se  o  IVA  incidiu  sobre  a  operação e foi pago pelo comprador, não há dúvida de que compõe o preço do produto;  g)  terceiro,  em que pese  os  argumentos  acima  expostos,  deve­se  ter  em  conta  que,  por  estar localizada em uma região da Argentina cujo desenvolvimento é promovido por meio da  concessão  de  incentivos  fiscais  a  empresas  que  ali  se  estabelecem,  a  Famar  Fueguina  tem  direito a um crédito presumido no valor equivalente ao IVA incidente sobre suas vendas. Em  outras  palavras,  a  despeito  de  haver  lançamento  de  IVA  no  documento  fiscal,  a  Famar  Fueguina tinha direito a  registrar um crédito presumido em valor equivalente a esse imposto,  de  forma  que  o  valor  cobrado  à  Fiat  Auto  Argentina  representa  efetivamente  o  preço  do  produto, sem incidência do imposto. Em anexo, apresenta­se cópia da legislação sobre o gozo  do  referido  benefício  fiscal  (fls.  1360/1440),  bem  como  parecer  jurídico  elaborado  por  advogados argentinos especializados que confirmam o aqui afirmado (fls. 1441/1461);  h)  por fim, ainda que os argumentos acima expostos não sejam acatados, é de se dizer que  inexiste  base  legal  para  que  a  autoridade  tributária  desconsidere  o método PIC  adotado  pela  Fl. 3982DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.061  S1­C2T1  Fl. 9          8 recorrente. Eventuais incorreções na aplicação do método pela contribuinte deveriam ser objeto  de ajustes por parte da fiscalização, e não de adoção, de ofício, de método diverso. E ainda que  assim não fosse, caberia ao auditor demonstrar que o método por ele utilizado é o que resulta  em menor ajuste, o que não foi feito.  5) Da aplicação do método CPL (produtos códigos 52486924, 52476600 e 52484210):  a)  segundo a autoridade fiscal, a opção pelo método CPL não foi admitida uma vez que  os  documentos,  estudos  e  relatórios  apresentados  pela  empresa  para  suportar  a  apuração  do  custo dos produtos 52486924, 52476600 e 52484210 não seriam hábeis a este fim;  b)  ademais, a despeito da farta documentação apresentada junto à impugnação, o órgão de  primeiro grau manteve a exigência sob o mesmo e equivocado argumento;  c)  o exame do termo de verificação fiscal e da decisão recorrida permite concluir que a  discussão  travada com o Fisco gira em  torno da documentação necessária à comprovação da  aplicação  do  método  CPL.  De  um  lado  encontra­se  a  recorrente,  que  está  certa  de  que  apresentou  todos  os  documentos  necessários  à  comprovação  dos  custos  das  mercadorias  importadas.  De  outro  estão  as  autoridades  fiscais,  que  entendem  que  tal  documentação  é  insuficiente;  d)  o art. 13 da  Instrução Normativa SRF nº 32/2001 estabelece quais custos podem ser  considerados para  fins de apuração do preço parâmetro, mas não especifica claramente quais  documentos  seriam  necessários  à  sua  comprovação.  Assim,  desde  que  apresentados  com  os  necessários  esclarecimentos  e  a  prova  de  sua  veracidade,  é  lídimo  concluir  que  quaisquer  documentos válidos e legítimos serviriam para fazer prova da composição dos referidos custos;  e)  interessante ressaltar, contudo, que a empresa apresentou em anexo à impugnação (fls.  788/1179)  quase  todos  os  documentos  indicados  na  decisão  recorrida  como  necessários  ao  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo método CPL,  inclusive  o bill  of material,  considerado  pela  fiscalização como de fundamental importância para essa finalidade;  f)  enquanto o Poder Legislativo ou mesmo a Receita Federal não estipularem uma lista  taxativa  de  documentos  de  suporte  ao  método  CPL,  é  imperativo  que  esse  Conselho  coíba  abusos como este que ora se apresenta, sob pena de desestímulo à adoção do referido método;  6) Da aplicação do método PRL (produto código 15345421):  a)  de acordo com o auditor, os valores do preço praticado e do preço parâmetro apurados  pela  contribuinte  relativamente  ao  produto  código  15345421 divergiram  daqueles  calculados  pela fiscalização, razão pela qual efetuou ajustes no método adotado pela empresa, qual seja, o  PRL­20;  b)  no que toca ao preço praticado, a divergência reside na correta aplicação da legislação  que cuida do método PRL­20. Enquanto a contribuinte utilizou o preço de aquisição FOB, a  autoridade  adicionou  a  este  valor  parcelas  referentes  ao  custo  de  aquisição,  tais  como  frete,  seguro internacional e imposto de importação;  c)  ocorre  que  diferentemente  do  afirmado  pela  fiscalização,  o  art.  18,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430/96  estabelece  que  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  não  devem  compor o preço praticado, mas  sim que  são dedutíveis.  Isto  é  assim porque  tais valores não  Fl. 3983DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.061  S1­C2T1  Fl. 10          9 representam  parcelas  pagas  a  pessoas  vinculadas,  e  portanto  não  se  sujeitam  às  regras  dos  preços de transferência;  d)  a autoridade, ao computar no cálculo do preço praticado os valores pagos a  título de  frete, seguro internacional e imposto de importação, acaba por confundir “preço de aquisição”  com “custo de aquisição”. Enquanto o preço é a parcela indivisível na aquisição de um bem,  direito  ou  serviço,  o  custo  corresponde  ao  somatório  das  parcelas  incorridas  para  tê­los  à  disposição para uso;  e)  por  outro  lado,  deve­se  considerar  que  a  dedutibilidade  do  frete,  do  seguro  internacional  e  do  imposto  de  importação,  admitida  pelo  referido  art.  18,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430/96,  equipara­se  a  verdadeira  desoneração  fiscal,  daí  porque  deve  ser  interpretada  literalmente, a teor do disposto no art. 111, I, do CTN;  f)  quanto  à  divergência  no  preço  parâmetro,  importante  mencionar  que  a  autoridade  tributária não apresentou, sequer de maneira resumida, a sua memória de cálculo. Em cálculo  realizado  internamente,  a  recorrente  verificou  que  o  preço  parâmetro  por  ela  encontrado  é  significativamente  superior  àquele  apurado  pela  fiscalização.  Contudo,  como  não  lhe  foi  apresentada a memória de cálculo, não foi possível determinar o porquê da divergência;  g)  isso posto,  requer seja determinada a apresentação da referida memória de cálculo e,  em seguida, seja­lhe aberta a oportunidade de analisá­la e prenunciar­se sobre o assunto;  h)  por fim, a despeito da segurança da recorrente sobre a regularidade do cálculo do preço  parâmetro com base no preço FOB, caso pudesse ser acolhido o entendimento da fiscalização  acerca do preço CIF + II, faz­se necessária a abordagem de outro método de cálculo de preços  de transferência para o produto código 15345421;  i)  como  já mencionado  anteriormente,  o  art.  4º,  §  2º,  da  Instrução Normativa  SRF  nº  32/2001  faculta  à  contribuinte  empregar  o  método  que  resulte  em  menor  ajuste  na  base  tributável. Nesse sentido, a empresa adotou o PRL­20 por acreditar que, mesmo com pequeno  ajuste, esse método seria mais favorável que os demais;  j)  situação  diversa,  porém,  é  a  colocada  pela  autoridade  fiscal,  em  que  o  cálculo  pelo  método  PRL  acarreta  ajuste  significativamente  superior  àquele  que  seria  necessário  pelo  método CPL. Assim, apresenta­se em anexo o cálculo do preço parâmetro segundo o método  CPL  para  o  produto  importado  sob  exame,  o  qual  é  produzido  pela  empresa  relacionada  sediada na Hungria e vendido à recorrente através de empresa vinculada sediada na Áustria.  Distribuídos os autos a este relator, na sessão de 19/10/2011 apresentei voto  no  sentido  de  que,  não  havendo  a  contribuinte  apresentado  na  fase  de  fiscalização  os  documentos necessários à comprovação dos ajustes referentes aos métodos PIC e CPL que ela  própria  declarou  haver  adotado,  não  seria  juridicamente  possível  na  fase  litigiosa  do  procedimento  a  adoção  daqueles  métodos  em  substituição  ao  método  PRL,  o  qual  foi  empregado de ofício pela fiscalização justamente porque a contribuinte deixou de apresentar os  documentos comprobatórios dos ajustes realizados pelos métodos PIC e CPL.  Entretanto a Turma, por maioria de votos, vencido este relator, entendeu que,  apresentados  na  fase  litigiosa  os  documentos  comprobatórios  dos  ajustes  realizados  pela  contribuinte segundo os métodos PIC e CPL, deveriam estes métodos prevalecer sobre aquele  empregado de ofício pelo auditor. O julgamento foi, assim, convertido em diligência para que a  Fl. 3984DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.061  S1­C2T1  Fl. 11          10 autoridade local se pronunciasse sobre se os documentos apresentados pela interessada na fase  litigiosa realmente comprovam os ajustes por ela feitos segundo os métodos PIC e CPL.  Realizada  a  diligência  a  autoridade  tributária  elaborou  relatório  com  as  seguintes  conclusões  acerca  dos  documentos  apresentados  pela  defesa  na  fase  litigiosa  (fls.  2004/2021):  18. Concluo o  relatório,  com o parecer pela não aceitação da  documentação  do  contribuinte  na  comprovação  do  preço  de  transferência  pelo  Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC,  para  os  produtos  de  códigos  1221031  e  1221032, haja vista, que os documentos (invoices) emitidas pela  Famar  Fueguina  S.A  relativamente  à  venda  de  seus  produtos  para  a  montadora  Fiat  Auto  S.A  (ambas  na  Argentina)  na  comprovação  do  preço  de  transferência  das  operações  de  importações  realizadas  pela  coligada  brasileira  "Delphi  Automotive  Systems  do  Brasil  Ltda"  foi  caracterizada  como  relação de exclusividade e, portanto, imprestáveis, por tratar­se  de operações com pessoas vinculadas.  (...)  38. Concluo,  o  parecer  pela  recusa  na  aceitação  do  preco  de  transferência,  pelo  método  do  CPL.  As  principais  ressalvas  foram: pela falta de comprovação dos custos reais de produção  incorridos  no  exterior,  tais  como:  mapa  de  produção  física,  balancete  contábil,  perdas no processo produtivo,  apontamento  da  quantidade  real  e  custo  hora/homem  real  da  mão  de  obra  direta, mapa da despesa com depreciação, amortização e demais  despesas indiretas de fabricação.  39. Além disso, a  sistemática de custo de produção adotado no  exterior  foi  o  "standard  cost",  conhecido  como  custo­padrão.  Não  foi  comprovado,  mediante  documentação  idônea  que  os  valores  de  custos  contabilizados  pelo  custo­padrão  e  ajustados  pelas  variações  reais  de  custos,  em  função  das  quantidades  e  preços,  corresponderiam  aos  mesmos  custos  quando  apurados  pelo sistema de custeio por absorção;  40.  A  empresa  no  exterior  não  comprovou  a  adoção  de  um  sistema  de  inventário  permanente,  e  que,  portanto,  possuía  um  sistema  de  custo  integrado  e  coordenada  com  a  escrituração  contábil  que  autorizasse  a  aplicação  dos  custos  de  produção  como forma de avaliação dos custos dos produtos vendidos;  (...)  Regularmente intimada, a recorrente apresentou contrarrazões ao relatório de  diligência que podem ser assim sintetizadas (fls. 2027/2056):  IV. CONCLUSÕES  102. Ante todo o exposto, pode­se concluir que:  Fl. 3985DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.061  S1­C2T1  Fl. 12          11 (i) as alegações do I. Auditor Fiscal para afastar a aplicação do  método  PIC  não  merecem  prosperar,  com  base  em  três  argumentos principais:  (a)  impossibilidade  de  se  desconsiderar  o método  PIC  com  base  em  instrução normativa  não  vigente  à  época  dos  fatos  (IN 243/02);  (b)  impossibilidade de  se  inovar  (criar novo argumento)  em  relação  ao  Auto  de  Infração  e  à  r.  Decisão  de  Primeira  Instância,  sem  que  exista  fato  novo,  no  intuito  de  afastar  a  aplicação do método PIC; e  (c)  ad  argumentandum,  ainda  que  admitida  a  revisão  do  lançamento e a inovação do critério jurídico, teria decaído o  direito de o I. Auditor Fiscal em realizar tal revisão.  (ii) as alegações do I. Auditor Fiscal para afastar a aplicação do  método CPL devem ser igualmente afastadas, pois:  (a) a abertura de custos pela empresa DHS foi realizada em  conformidade  com  as  normas  norte­americanas  aplicáveis  (sendo  a  contabilidade  da  DHS  devidamente  auditada  pela  Deloitte), devendo ser integralmente consideradas pelas DD.  Autoridades  Fiscais  para  apuração  do  método  CPL  (mais  benéfico à Requerente), já que não conflitam com o disposto  na IN 32/01;  (b)  caso  (ad  argumentandum)  assim  não  se  entenda,  o  I.  Auditor  Fiscal  dispunha  de  toda  documentação  necessária  para se afastar eventuais componentes de "custo ou despesa  indiretos"  que,  no  seu  entender  pudessem  ser  incompatíveis  com o método CPL. Assim, ao invés de desconsiderá­lo como  um  todo  nessa  hipótese,  o  correto  seria  a  revisão  dos  cálculos,  para  aceitação  do  método  CPL  com  eventuais  ajustes; e   (c) a desconsideração arbitrária e  infundada do método,  tal  qual  pretendida  pelo  I.  Auditor  Fiscal,  contraria  a  jurisprudência  (que  autoriza  a  utilização  de  método  menos  gravoso  para  o  contribuinte),  a  legislação  e  a  própria  IN  32/01 (que não vedam a consideração de "custos e despesas  indiretos" na composição do método CPL).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  Fl. 3986DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.061  S1­C2T1  Fl. 13          12 2) Da Conversão do Julgamento em Diligência  ­ Retorno dos Autos  ­ Reapreciação das  Questões Preliminares e Apreciação das Questões de Mérito  Como visto no relatório, na sessão realizada em 19/10/2011 apresentei voto  no sentido de que, não havendo a contribuinte juntado na fase de fiscalização os documentos  necessários  à  comprovação  dos  ajustes  referentes  aos  métodos  PIC  e  CPL,  não  seria  juridicamente  possível  na  fase  litigiosa  do  procedimento  a  adoção  daqueles  métodos  em  substituição  ao  método  PRL,  o  qual  foi  empregado  de  ofício  pela  fiscalização  justamente  porque  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  dos  ajustes  realizados pelos métodos PIC e CPL.  Entretanto,naquela oportunidade a Turma, por maioria de votos, vencido este  Relator, entendeu que seria possível restabelecer, na fase litigiosa do procedimento, os métodos  PIC  e  CPL,  razão  pela  qual  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  autoridade local se pronunciasse sobre se os documentos apresentados pela interessada junto à  sua peça impugnatória comprovam, ou não, os ajustes por ela feitos segundo os métodos PIC e  CPL.  A  questão  que  agora  coloco  de  ofício  em  preliminar  diz  respeito  à  competência desta mesma Turma para se pronunciar sobre a possibilidade do restabelecimento  dos métodos PIC e CPL na fase litigiosa do procedimento. Em outras palavras: possui a Turma  competência  para  mudar  de  entendimento  acerca  de  uma  questão  enfrentada  no  momento  anterior em que os autos foram baixados em diligência?  A  resposta  é  positiva.  De  fato,  conforme  jurisprudência  pacífica  deste  Conselho,  o  acórdão  que  converte  o  julgamento  em  diligência  não  decide  questão  litigiosa  alguma.  Tão  somente  decide  pela  baixa  dos  autos  com  vistas  ao  saneamento  do  processo.  Ponto.  Aliás  a  expressão  “conversão  do  julgamento  em  diligência”  denota  exatamente  isso,  que  a  Turma  nada  julgou  (nada  decidiu),  exceto  pela  baixa  dos  autos  com  vistas  ao  saneamento  do  processo.  O  julgamento  de  todas  as  questões  litigiosas,  inclusive  preliminares e prejudiciais, será realizado em momento posterior, quando do retorno dos autos  à apreciação da Turma. Poderá o órgão  julgador mudar  seu entendimento  inicial concluindo,  inclusive, serem infundadas as razões que levaram a conversão do julgamento em diligência.  Nesse  sentido,  eventuais  questões  que  chegaram  a  ser  apreciadas  na  sessão  em que a Turma resolveu converter o julgamento em diligência podem (e a meu ver devem) ser  novamente discutidas quando do retorno dos autos, podendo o Colegiado confirmar ou infirmar  seu entendimento inicial.  O importante aqui é ressaltar que o julgamento de todas as questões litigiosas  de que cuida o processo ocorre no retorno dos autos, sendo incabível imaginar­se que parte das  questões  tenha sido decidida na sessão em que a Turma  resolveu converter o  julgamento em  diligência.  Aliás, se assim fosse, a decisão seria dividida em duas. Uma parte na sessão  em  que  a  Turma  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  e  outra  parte  quando  do  retorno  dos  autos, momento  em que  a Turma não mais  poderia  se  pronunciar  a  respeito  das  questões  já  “decididas”.  Em  sendo  assim,  haveria  que  haver  inclusive  a  possibilidade  de  Fl. 3987DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.061  S1­C2T1  Fl. 14          13 interposição de recurso (voluntário, de ofício ou especial, conforme o caso) contra a primeira  “decisão”.  Contudo, tanto o julgamento quanto a decisão proferida ao seu final são unos.  Havendo conversão em diligência o julgamento é apenas suspenso, a fim de que a Turma possa  apreciar  e  decidir  as  questões  litigiosas  após  o  saneamento  do  processo.  Feito  isso,  o  julgamento segue o seu curso até que todos os membros do Colegiado tenham manifestado seu  voto.  Enquanto  não  encerrado  o  voto  do  último  julgador  e  anunciado  o  resultado  do  julgamento, qualquer outro membro do Colegiado poderá alterar o voto já proferido, ainda que  manifestado em sessão anterior.  O que foi dito acima vale não só para as questões de mérito, mas  inclusive  para  as  questões  preliminares  e  prejudiciais  que  eventualmente  tenham  sido  “decididas”  na  sessão em que a Turma resolveu converter o julgamento em diligência. Não custa recordar que,  segundo o art. 59 do RICARF, as questões preliminares são votadas antes do mérito. Havendo,  entretanto, conversão do julgamento em diligência após a votação das preliminares, até mesmo  essas  questões  já  votadas  deverão  ser  reapreciadas,  a  teor  do  disposto  no  art.  63,  §  6º  do  RICARF.  Se  é  assim  em  relação  às  preliminares  e  prejudiciais,  com maior  razão  o  é  para  as  questões  de mérito,  para  as  quais  o  voto  que  importa  para  fins  do  acórdão  é  aquele  proferido por cada um dos membros ao final do julgamento.  Pois bem, feitas essas considerações ressalto que,  tal como na oportunidade  em que o julgamento do presente processo foi convertido em diligência, continuo convencido  de  que  na  fase  litigiosa  do  procedimento  não  mais  poderá  ser  afastado  o  método  PRL  empregado  de  ofício  pela  autoridade  em  função  da  falta  de  apresentação,  na  fase  de  fiscalização, dos documentos que comprovariam a exatidão dos ajustes feitos pela contribuinte  segundo os métodos PIC e CPL. As razões dessa afirmação encontram­se apresentadas no item  6 do presente voto.  Isso  posto,  nos  itens  seguintes  passo  a  reproduzir,  com  algumas  poucas  alterações, o voto que proferi na sessão realizada em 19/10/2011.  3) Da Margem de Lucro do Setor de Autopeças  Alega a defesa que a margem de lucro de 60% empregada no método PRL é  irreal para o setor de autopeças. Pugna pela aplicação do disposto no a seguir transcrito art. 21,  § 2º, da Lei nº 9.430/96,  tendo em vista o  resultado contido em dois estudos  realizados pela  empresa de auditoria independe Deloitte, Touche e Tomatsu.  Art. 21. Os custos e preços médios a que se referem os arts. 18 e  19 deverão ser apurados com base em:  I  ­  publicações  ou  relatórios  oficiais  do  governo  do  país  do  comprador  ou  vendedor  ou  declaração  da  autoridade  fiscal  desse  mesmo  país,  quando  com  ele  o  Brasil  mantiver  acordo  para evitar a bitributação ou para intercâmbio de informações;  II  ­  pesquisas  efetuadas  por  empresa  ou  instituição  de  notório  conhecimento  técnico  ou  publicações  técnicas,  em  que  se  especifiquem  o  setor,  o  período,  as  empresas  pesquisadas  e  a  Fl. 3988DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.061  S1­C2T1  Fl. 15          14 margem  encontrada,  bem  como  identifiquem,  por  empresa,  os  dados coletados e trabalhados.  §1º As publicações, as pesquisas e os relatórios oficiais a que se  refere  este  artigo  somente  serão  admitidos  como  prova  se  houverem  sido  realizados  com  observância  de  métodos  de  avaliação internacionalmente adotados e se referirem a período  contemporâneo  com  o  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda da empresa brasileira.  §2º  Admitir­se­ão margens  de  lucro  diversas  das  estabelecidas  nos  arts.  18  e  19,  desde  que  o  contribuinte  as  comprove,  com  base  em  publicações,  pesquisas  ou  relatórios  elaborados  de  conformidade com o disposto neste artigo.  §3º As publicações técnicas, as pesquisas e os relatórios a que se  refere  este  artigo  poderão  ser  desqualificados mediante  ato  do  Secretário  da  Receita  Federal,  quando  considerados  inidôneos  ou inconsistentes.  Pois bem, desde  já é necessário esclarecer que a competência do Secretário  da  Receita  Federal  para  desqualificar  as  publicações,  relatórios  e  pesquisas  de  que  cuida  a  norma  acima  transcrita  é  exercida  em  caráter  geral,  ou  seja,  seus  efeitos  alcançam  todos  os  procedimentos administrativos em curso na SRF.  Tal competência, no entanto, não exclui a competência individual dos órgãos  julgadores. Em outras palavras, para fins do parágrafo 3º da norma acima transcrita, o fato de o  Secretário da Receita Federal ainda não haver se pronunciado sobre a validade de determinada  publicação, relatório ou pesquisa não significa que o órgão julgador, no âmbito do processo sob  sua apreciação, não possa desqualificá­la.  Dito isso, o primeiro estudo trazido aos autos pela recorrente (fls. 1462/1472)  teve  como objetivo,  entre  outros,  a  identificação  da média  da margem bruta  de  contribuição  praticada pela indústria de autopeças em operações independentes. A pesquisa tomou por base  informações  públicas  armazenadas  no  provedor  Bloomberg,  prestadas  por  678  empresas  fabricantes  de  autopeças,  relativamente  ao  período  de  2002  a  2007.  O  estudo  conclui,  em  síntese,  que quanto  ao método PRL seria  cabível um pedido de  redução da margem de 60%  para 19,5% nas operações de industrialização, e de 20% para 13,75% nas operações de simples  revenda.  Em relação a esse primeiro estudo é necessário tecer, ao menos, as seguintes  observações:  a)  apesar  de  afirmada  a  existência  de  um  anexo  contendo  a  relação  das  678  empresas  pesquisadas,  tal  anexo  não  foi  juntado  aos  autos.  Da  mesma  forma,  o  apontado  anexo  I  contendo “a lista completa dos dados utilizados para obtenção dos resultados” também não foi  juntado. Isso posto, não é possível verificar­se a veracidade dos resultados obtidos;  b)  não foi indicado se as empresas pesquisadas encontram­se todas em território nacional,  ou se a pesquisa é de âmbito continental, regional ou mundial. Em conseqüência, também não  foi  possível  identificar  se  a  média  da  margem  bruta  de  contribuição  obtida  na  pesquisa  é  nacional, continental, regional ou mundial;  Fl. 3989DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.061  S1­C2T1  Fl. 16          15 c)  a pesquisa levou em conta a margem bruta de contribuição praticada por cada empresa  nos anos de 2002 a 2007, mas não há qualquer análise sobre se a margem obtida seria também  aplicável ao ano de 2001, objeto da autuação ora contestada;  d)  indústrias  de  autopeças  fabricam,  via  de  regra,  produtos  de  diferentes  espécies  e  modelos.  Assim,  é  de  se  esperar,  por  exemplo,  que  uma  mesma  empresa  adote  margens  maiores para produtos mais sofisticados, com alto grau de tecnologia incorporada, e margens  inferiores  para  produtos mais  simples.  No  entanto,  a  pesquisa  em  comento  não  trata  dessas  distinções,  as  quais  são  de  fundamental  importância  quando  se  pretende  que  o  Fisco  aceite  margem distinta da estabelecida em lei;  e)  ao que parece, o estudo não fez distinção entre as margens praticadas pelas empresas  pesquisadas  nas  operações  de  simples  revenda  e  aquelas  praticadas  nas  operações  de  industrialização.  É  de  surpreender,  portanto,  que  o  resultado  do  estudo  indique  margens  distintas para essas operações.  Quanto  ao  segundo  estudo  apresentado  pela  recorrente  (fls.  1473/1493),  também produzido pela empresa de auditoria  independe Deloitte, Touche e Tomatsu, é de se  dizer  que  também  não  foram  juntadas  aos  autos  as  informações  que  serviram  de  base  às  conclusões  ali  alcançadas,  daí  porque  não  é  possível  a  verificação  de  seus  resultados.  Da  mesma forma que o primeiro estudo,  também aqui é utilizada uma margem bruta global, não  havendo distinções entre as margens praticadas em produtos de mais alta tecnologia daquelas  aplicadas a produtos mais simples.  Há  ainda  uma  observação  final  a  ser  feita  em  relação  aos  dois  estudos  apresentados,  no  que  toca  ao  princípio  do  arm’s  lenght.  É  que,  ao  que  tudo  indica,  o  pesquisador não tomou o cuidado de trabalhar apenas com empresas que realizam importações  junto a empresas não vinculadas. Dessa forma, uma vez que o setor de autopeças no Brasil tem  uma  importante  participação  de  empresas multinacionais,  é  bem  provável  que  boa  parte  das  empresas  compreendidas  no  universo  da  pesquisa  pratique  operações  de  importação  junto  a  empresas  vinculadas.  A  não  exclusão  dessas  empresas  do  universo  da  pesquisa  distorce  significativamente os resultados alcançados, já que é de se esperar que as margens praticadas  por essas empresas sejam inferiores àquelas praticadas por empresas que realizem importações  junto a empresas não vinculadas.  4) Da Alegada Necessidade de Demonstração do Método mais Benéfico  Alega  a  recorrente  que  a  autoridade  fiscal  não  poderia  adotar  método  de  cálculo dos preços de transferência distinto daquele por ela empregado sem demonstrar que tal  método  é mais  benéfico  à  contribuinte. Aponta,  nesse  sentido,  os  acórdãos  nos  107­09411  e  107­09412, exarados pelo extinto Conselho de Contribuintes, cujas ementas (idênticas), abaixo  se transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 1997  (...)  DOS  MÉTODOS  DE  APURAÇÃO  DOS  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  E  DOS  EVENTUAIS  AJUSTES.  Mesmo  Fl. 3990DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.061  S1­C2T1  Fl. 17          16 quando  a  fiscalizada  não  aponta  o  método  de  apuração  dos  preços  de  transferência,  os  auditores  fiscais  encarregados  da  verificação  deverão  utilizar  o  método  mais  favorável  ao  contribuinte  ou  demonstrar  a  impossibilidade  de  aplicação  de  outros métodos passíveis de utilização nas operações praticadas.  (...)  Pois bem, quanto a isso há que se ressaltar inicialmente que o entendimento  acima esposado não era pacífico nem mesmo no extinto Conselho de Contribuintes. De fato,  conforme assinalado naquele mesmo acórdão, há decisões em sentido contrário, como aquela  contida no acórdão nº 101­94.888, de relatoria da Conselheira Sandra Faroni. Abaixo,  trecho  do voto contido no referido acórdão:  Da mesma forma que a  lei  faculta ao contribuinte a adoção de  qualquer dos métodos e, na hipótese de utilização de mais de um  deles,  a  opção  por  adicionar  ao  lucro  líquido  o  menor  dos  valores obtidos, a lei não prioriza qual o método a ser adotado  pelo fisco na apuração de ofício do preço de transferência, nem  obriga o  fisco a determinar qual o método é mais  favorável ao  contribuinte.  (...)  Sobre a questão da utilização do método que resulte em menor ajuste, o art.  18, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430/96 assim estabelece:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  §4º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado,  observado  o  disposto no parágrafo subseqüente.  §5º  Se  os  valores  apurados  segundo  os  métodos  mencionados  neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante  dos  respectivos  documentos,  a  dedutibilidade  fica  limitada  ao  montante deste último.  (...)  Não  há  dúvida  de  que  a  norma  sob  exame  atribui  aos  contribuintes  uma  faculdade de empregar o método que resulte em menor ajuste. Todavia, não é possível concluir  que  essa  norma  também  atribua  ao  Fisco,  nos  casos  de  procedimento  de  ofício,  o  dever  de  adotar  o  método  que  resulte  em  menor  ajuste  aos  contribuintes,  ou  de  demonstrar  a  impossibilidade de aplicação dos demais métodos.  O  entendimento  defendido  pela  recorrente  é  fruto  de  uma  errônea  interpretação  a  contrario  sensu  da  norma  em  comento.  De  fato,  da  faculdade  atribuída  ao  Fl. 3991DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.061  S1­C2T1  Fl. 18          17 sujeito passivo para escolher, dentre os  três métodos estabelecidos em lei, aquele que resulte  em menor ajuste, não resulta, a contrario sensu, o dever de o Fisco, quando possível, realizar o  cálculo pelos três métodos para, só então, empregar aquele que resulte em menor ajuste.  5) Da Escolha do Método pelo Sujeito Passivo  Alega  a  interessada  que,  ao  contrário  do  afirmado  no  termo  de  verificação  fiscal  e  na  decisão  recorrida,  a  empresa  não  alterou  o  método  de  cálculo  dos  preços  de  transferência.  Pois bem, para apurar o IRPJ com base no lucro real a pessoa jurídica deverá  conhecer  o  valor  das  receitas  auferidas,  bem  como  o  valor  dos  custos  e  despesas  por  ela  incorridas.  No  caso  de  pessoa  jurídica  que  utilize,  para  fins  de  industrialização  e/ou  revenda, bens importados de pessoas vinculadas domiciliadas no exterior, o valor dos custos e  das  despesas  correspondentes  poderá  sofrer  ajustes  relativos  aos  preços  de  transferência.  O  ajuste no valor dos custos e despesas, por sua vez, dependerá do método de cálculo dos preços  de transferência adotado pela contribuinte.  A legislação tributária faculta à contribuinte livremente escolher, entre os três  métodos  de  cálculo  dos  preços  de  transferência  lá  estabelecidos,  aquele  que  melhor  lhe  aprouver.   No entanto, como o método por ela escolhido influenciará a determinação do  lucro  real  e,  por  conseguinte,  a  apuração  do  imposto  devido,  tal  escolha  deverá  necessariamente ser realizada até o momento da apuração deste tributo. Daí porque, exercida a  faculdade de  escolha deste ou daquele método,  opera­se  a preclusão  consumativa,  ou  seja,  a  contribuinte não mais poderá exercer a faculdade de escolher método diverso.  Pois  bem,  relativamente  ao  ano  de 2001  a  contribuinte  apurou  o  IRPJ  com  base  no  lucro  real  anual.  Em  assim  sendo,  a  escolha  do  método  de  cálculo  dos  preços  de  transferência para cada bem importado deveria ser feita, no máximo, até o último dia útil do  mês  de março  de  2002,  data  de  vencimento  do  saldo  a  pagar  do  imposto  (art.  6º  da  Lei  nº  9.430/96).  Eleito  o  método  de  preços  de  transferência  para  cada  bem  importado,  a  contribuinte estava obrigada a informá­lo na ficha 34 da DIPJ/2002. A referida ficha 34 possui  cinqüenta  linhas,  sendo  que  em  cada  uma  das  primeiras  quarenta  e  nove  é  requerido  o  preenchimento  das  seguintes  informações:  (i)  a  identificação  do  bem  importado;  (ii)  o  valor  total anual das operações de importação deste bem; (iii) a identificação do método do preço de  transferência  adotado  para  este  bem;  (iv)  o  preço  parâmetro;  (v)  o  preço  praticado,  e;  (vi)  o  valor do ajuste.  A  última  linha  da  citada  ficha  34  é  reservada  às  pessoas  jurídicas  que  importaram junto a pessoas vinculadas, no ano, mais de quarenta e nove espécies distintas de  bens.  Sendo  esse  o  caso,  a  pessoa  jurídica  está  obrigada  a  preencher  a  qüinquagésima  linha  com as seguintes  informações agregadas:  (i) o valor  total anual das operações de  importação  desses  bens,  e;  (ii)  o  valor  total  do  ajuste  relativo  a  esses  bens.  Sendo  uma  informação  agregada,  por  óbvio  não  há  ali  espaço  para  informar­se  o  método  correspondente  a  cada  produto.  Fl. 3992DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.061  S1­C2T1  Fl. 19          18 No  caso  dos  autos,  foram  objeto  de  fiscalização  sete  produtos  importados  cujos  códigos  são  os  seguintes:  12212031,  12212032,  52486924,  52476600,  52484210,  25165453  e  15345421.  Desses  sete  produtos,  apenas  o  de  código  25165453  foi  apontado  individualmente na ficha 34 da DIPJ/2002, conforme abaixo (fl. 53 ­ verso):  1.Importações: Bens  Total da Operação: 6.585.997,49    Descrição: INJETOR 25165453      Código NCM: 8409.99.13 Quantidade: 280.236,00  Unidade de Medida: Unidade    Método: PRL 60%  Valor do Ajuste: 0,00    Preço Parâmetro: 23,88  Preço Praticado: 23,42  Coincidência  ou  não,  dos  sete  produtos  objetos  da  fiscalização,  este  foi  o  único produto em relação ao qual a contribuinte deixou de impugnar a exigência, tendo optado  por  recolher o valor do  IRPJ e da CSLL (fl. 1122) correspondente ao ajuste promovido pela  autoridade fiscal (fl. 559).  Os demais  seis produtos  foram apontados agregadamente na  ficha 34,  linha  50, da DIPJ/2002, onde constam as seguintes informações, conforme abaixo:  50.Importações: Não Especificadas  Total da Operação: 63.075.639,18     Valor do Ajuste: 706.851,95    Isso  posto,  é  de  se  reconhecer,  como  alegado  pela  recorrente,  que  tanto  a  autoridade  fiscal  quanto  o  órgão  de  primeiro  grau  equivocaram­se  ao  afirmar  que  a  pessoa  jurídica  havia  eleito,  na DIPJ/2002,  os métodos  PRL­20  ou  PRL­60  para  todos  os  produtos  fiscalizados.  Realmente,  apenas  em  relação  ao  produto  código  25165453  foi  expressamente  escolhido,  na  DIPJ/2002,  o  método  PRL­60.  Quanto  aos  demais  produtos  fiscalizados  não  houve  ali  informação  sobre  o  respectivo  método  escolhido  pela  contribuinte,  uma  vez  que  integraram a linha 50 da ficha 34.  Entretanto,  é  igualmente  importante  reconhecer  que  tal  equívoco  em  nada  influenciou  o  lançamento  ora  contestado.  Realmente,  apesar  de  afirmar  que  a  contribuinte  havia optado pelos métodos PRL­20 ou PRL­60 na DIPJ/2002, a autoridade tributária acolheu  inicialmente, para cada produto fiscalizado, o método informado pela contribuinte em resposta  a intimação a ela dirigida.  Os métodos informados pela contribuinte à autoridade fiscal foram: (i) o PIC,  para  os  produtos  12212031  e  12212032;  (ii)  o CPL,  para  os  produtos  52486924,  52476600,  52484210 e 25165453, e; (iii) o PRL­20, para o produto 15345421.  A posterior rejeição dos métodos PIC e CPL, com a conseqüente adoção, de  ofício,  do  PRL  em  substituição  a  estes,  ocorreu,  segundo  a  autoridade,  em  virtude  de  a  contribuinte  não  haver  comprovado,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  os  preços  de  transferência calculados de acordo com aqueles métodos.  6) Da Definitividade do Método Empregado de Ofício pela Fiscalização  No caso sob exame a autoridade fiscal afastou a aplicação dos métodos PIC  (produtos  12212031  e  12212032)  e  CPL  (produtos  52486924,  52476600,  52484210  e  25165453),  eleitos  pela  contribuinte,  por  entender  que  esta  não  logrou  êxito  em  comprovar,  mediante documentação hábil e idônea, os respectivos preços de transferência apresentados em  Fl. 3993DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.061  S1­C2T1  Fl. 20          19 sua memória de cálculo. O lançamento foi, assim, realizado mediante a aplicação, de ofício, do  método  PRL,  uma  vez  que  em  relação  a  este  a  fiscalização  afirmou  possuir  os  elementos  necessários ao cálculo dos preços de transferência.  Todavia,  junto  à  sua  impugnação  a  interessada  apresentou  diversos  documentos que, a seu juízo, atenderiam às exigências feitas pela autoridade durante a fase de  fiscalização.  Pediu,  então,  que  o  julgamento  da  lide  fosse  realizado  tomando­se  por  base  os  métodos PIC e CPL, por ela originalmente  adotados, e não com supedâneo no método PRL,  empregado pelo auditor.  Torna­se  então  necessário  questionar,  em  primeiro  lugar,  se  a  autoridade  lançadora tem o poder de substituir, de ofício, o método de cálculo dos preços de transferência  eleito pela contribuinte e, em caso positivo, sob que condições tal medida poderá ser adotada.  E  em  segundo  lugar  é  igualmente  importante  questionar  se  o  método  originalmente  eleito  pelo  sujeito  passivo  poderá,  ou  não,  ser  restabelecido  na  fase  de  julgamento acaso este venha a suprir os erros e omissões que levaram a autoridade a adotar, de  ofício, o método distinto.  Pois bem, quanto ao primeiro ponto, a meu ver não há dúvida de que o Fisco,  sob  determinadas  condições,  poderá  desconsiderar  o  método  de  cálculo  dos  preços  de  transferência originalmente eleito pela contribuinte, substituindo­o por outro. Tal competência  encontra previsão expressa no art. 40 da Instrução Normativa nº 32/2001, verbis:  Art.  40.  A  empresa  submetida  a  procedimentos  de  fiscalização  deverá  fornecer  aos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  (AFRF), encarregados da verificação:  I ­ a indicação do método por ela adotado;  II  ­  a  documentação  por  ela  utilizada  como  suporte  para  determinação do preço praticado e as  respectivas memórias de  cálculo, observado o disposto nos arts. 34 a 36.  Parágrafo  único.  Não  sendo  indicado  o  método,  nem  apresentados  os  documentos  a  que  se  refere  o  inciso  II,  ou,  se  apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a  convicção  quanto  ao  preço,  os  AFRF  encarregados  da  verificação  poderão  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuser,  aplicando  um  dos  métodos  referidos nesta Instrução Normativa. (Grifamos)  Veja que a norma acima  transcrita não só autoriza o auditor a substituir, de  ofício, o método eleito pela contribuinte,  como  também estabelece as  condições para que  tal  medida seja adotada.  Resta então examinarmos o segundo ponto, qual seja, verificar se o método  de cálculo dos preços de  transferência adotado originalmente pela pessoa  jurídica poderá, ou  não,  na  fase  de  julgamento,  ser  restabelecido  pela  autoridade  julgadora  em  substituição  ao  empregado de ofício pela autoridade.  Entendo  que  não.  Como  visto  no  item  anterior  deste  voto,  cabe  ao  contribuinte exercer, até o momento de apuração do IRPJ, a faculdade de escolha do método de  Fl. 3994DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.061  S1­C2T1  Fl. 21          20 cálculo dos preços  de  transferência. A  informação ao  fisco  acerca do método escolhido para  cada produto se dará na DIPJ ou, em havendo mais do que quarenta e nove espécies distintas  produtos  submetidas  ao  cálculo  dos  preços  de  transferência,  tal  informação  somente  será  prestada em resposta à intimação fiscal dirigida ao contribuinte.  Iniciado o procedimento fiscal, caberá à autoridade verificar a integridade dos  cálculos dos preços de  transferência  realizados pelo contribuinte,  segundo o método por este  escolhido.  Referida  verificação  é  realizada  mediante  apresentação  dos  documentos  que  alicerçaram  o  cálculo  dos  preços  de  transferência,  segundo  o  método  escolhido  pelo  contribuinte.  No  procedimento  fiscal  poderá  acontecer  de  o  contribuinte,  apesar  de  intimado para tanto, deixar de apresentar parte dos documentos exigidos pela autoridade. Nesta  hipótese, de acordo com o disposto no acima transcrito art. 40, parágrafo único, da Instrução  Normativa nº 32/2001, caberá ao auditor:  a)  decidir  se  a  falta  de  apresentação  desses  documentos  importará,  ou  não,  em  lançamento de ofício;  b)  em caso positivo, decidir se é possível a realização do lançamento de ofício com base  no método de cálculo dos preços de transferência eleito pelo sujeito passivo, e;  c)  promover  o  lançamento  de  ofício  com  base  em  outro  método,  de  acordo  com  as  informações  de  que  dispuser,  caso  não  seja  possível  a  manutenção  do  método  eleito  pelo  sujeito passivo.  Assim, se a legislação autoriza a adoção da “medida extrema”, consistente na  apuração do IRPJ mediante cálculo dos preços de transferência realizado com base em método  distinto daquele eleito pelo sujeito passivo, entendo que tal “medida extrema” é definitiva. Em  outras  palavras,  ainda  que  os  documentos  faltantes  sejam  apresentados  na  fase  litigiosa  do  procedimento, não poderão ser eles admitidos com vistas ao restabelecimento do método eleito  originalmente pelo sujeito passivo.  Não  é  nova  a  questão  da  irreversibilidade  de método  de  apuração  do  IRPJ  empregado pela fiscalização, em substituição àquele eleito pelo sujeito passivo. Realmente, em  caso de lançamento de ofício realizado segundo as regras do lucro arbitrado, a apresentação, na  fase  litigiosa  do  procedimento,  dos  documentos  cuja  falta  ensejaram  a  adoção  da  “medida  extrema”, não tem o condão de restabelecer a forma de apuração do imposto eleita pelo sujeito  passivo (lucro real ou presumido).  Pelas mesmas razões, entendo que também não é possível retomar, nesta fase  de  julgamento,  o  método  de  cálculo  dos  preços  de  transferência  originalmente  eleito  pela  contribuinte,  ainda  que  esta  houvesse  carreado  aos  autos  todos  os  elementos  cuja  falta  de  apresentação na fase de fiscalização tenha levado a autoridade a adotar método alternativo.  Dito  isso, não há como acolher o pedido da  recorrente no sentido de que o  presente julgamento tenha como objeto o cálculo por ela realizado com base nos métodos PIC  (produtos  códigos  12212031  e  12212032)  e  CPL  (produtos  códigos  52486924,  52476600  e  52484210).  Fl. 3995DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.061  S1­C2T1  Fl. 22          21 O  julgamento  deverá,  então,  versar  sobre  a  apuração  realizada  pela  autoridade  fiscal.  Em  especial,  deverá  a  Turma  pronunciar­se  sobre  o  cabimento  da  substituição,  de  ofício,  dos métodos PIC  e CPL  eleitos  pela  contribuinte,  pelo método PRL.  Dito de outro modo, será necessário verificar se, no caso concreto, realmente estavam presentes  as condições para a adoção da medida extrema. É o que se passa a fazer.  7) Da Substituição Ex Oficio do Método PIC pelo Método PRL  Sobre  o  cálculo  do  preço  parâmetro  segundo  o  método  PIC,  o  art.  8º  da  Instrução Normativa SRF nº 32/2001 assim estabelece:  Art.  8º  A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  e  direitos,  adquiridos no exterior, dedutível na determinação do lucro real  e da base de cálculo da CSLL, poderá ser efetuada pelo método  dos Preços  Independentes Comparados  (PIC),  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro  ou  de  outros  países,  em  operações  de  compra  e  venda,  em  condições de pagamento semelhantes.  Parágrafo único. Por esse método, os preços dos bens, serviços  ou direitos,  adquiridos no  exterior,  de uma empresa vinculada,  serão comparados  com os preços de bens,  serviços ou direitos,  idênticos ou similares:  I  ­  vendidos  pela  mesma  empresa  exportadora,  a  pessoas  jurídicas não vinculadas, residentes ou não residentes;  II  ­  adquiridos  pela  mesma  importadora,  de  pessoas  jurídicas  não vinculadas, residentes ou não residentes;  III  ­  em operações  de  compra  e  venda  praticadas  entre  outras  pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não residentes.  Conforme demonstrado no item anterior deste voto, o método de cálculo dos  preços de transferência empregado pelo auditor para realizar o lançamento de ofício não poderá  ser alterado na fase de julgamento. Como dito, caberá ao órgão julgador verificar, em especial,  se encontravam­se presentes as condições necessárias à adoção da medida.  Isso posto, importante ressaltar inicialmente que a ação fiscal durou quase um  ano, período ao  longo do qual  foram  lavradas diversas  intimações dirigidas à contribuinte. A  apresentação  da  memória  de  cálculo  dos  preços  de  transferência  relativa  a  todos  os  bens  importados junto a pessoas vinculadas, com a indicação do método empregado a cada bem, foi  exigida da fiscalizada logo no termo inaugural, lavrado em 13/10/2005 (fls. 6/8). Também ali  foi exigida a apresentação dos documentos que serviram de suporte ao cálculo dos preços de  transferência indicados na memória de cálculo.  A contribuinte, todavia, somente em 20/03/2006 (fls. 174/175), apresentou a  memória de cálculo dos preços de transferência contendo as informações mínimas necessárias  à  realização da auditoria. As memórias de cálculo apresentadas anteriormente a esta data, ou  não indicavam o método de preços de transferência empregado (fl. 84), ou não indicavam os  preços parâmetros e os preços praticados, mas só os ajustes (fls. 108/122).  Fl. 3996DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.061  S1­C2T1  Fl. 23          22 Especificamente  em  relação  aos  produtos  submetidos  ao método PIC,  foi  a  contribuinte intimada em 30/03/2006 (fls.224/225) a apresentar cópia de todas as  invoices por  ela  apontadas  em  sua  memória  de  cálculo,  as  quais  teriam  servido  de  base  à  apuração  dos  respectivos preços parâmetro.  A  fiscalizada,  entretanto,  apresentou  apenas  parte  daquelas  invoices,  conforme documentos encaminhados ao auditor nos dias 27/04/2006 (fl. 331), 08/05/2006 (fl.  386/387), 22/05/2006 (fl. 416) e 25/08/2006 (fl. 458).  No que toca ao produto código 12212031, a contribuinte apresentou durante a  fase de fiscalização apenas uma das 37 invoices indicadas em sua memória de cálculo. Trata­ se, no caso, de operação de venda daquele produto realizada pela empresa vinculada argentina,  Famar Fueguina, à não vinculada Fiat Auto Argentina (fl. 459).  Quanto  ao  produto  código  12212032,  das  29  invoices  indicadas  pela  contribuinte em sua memória de cálculo, nenhuma delas foi apresentada à fiscalização.  Conforme reconhece a própria interessada, as mencionadas invoices relativas  aos produtos códigos 12212031 e 12212032, com exceção daquela presente à fl. 459, somente  foram apresentadas na fase de julgamento, em anexo à peça impugnatória.  Não  há  dúvida,  portanto,  de  que  em  relação  aos  dois  produtos  acima  indicados  a  documentação  apresentada  pela  fiscalizada  à  auditoria  revelou­se  insuficiente  à  comprovação do preço parâmetro por ela calculado segundo o método PIC.  Apesar de a  legislação não especificar,  como alegado pela  recorrente, quais  documentos  devem  ser  mantidos  a  fim  de  comprovar  os  preços  de  transferência  por  ela  calculados, é certo que ao menos os documentos por ela mesma utilizados neste cálculo devem  ser guardados e prontamente exibidos ao auditor quando por este solicitado.  Em  outras  palavras,  se  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  ano  de  2001  a  própria  contribuinte  afirmou  haver  calculado  o  preço  parâmetro PIC dos produtos códigos 12212031 e 12212032 mediante, respectivamente, 37 e 29  operações  de  venda  da  empresa  vinculada  Famar  Fueguina  à  não  vinculada  Fiat  Auto  Argentina, então tinha o dever de manter em sua guarda, desde à época em que apurou esses  tributos, cópia das respectivas invoices. Se a fiscalização houvesse solicitado a apresentação de  outros documentos não efetivamente utilizados pela contribuinte no cálculo do método PIC, a  demora estaria justificada.   Como a contribuinte não  apresentou as  citadas  invoices,  a  autoridade  fiscal  ficou  impossibilitada  de  averiguar  a  correção  do  cálculo  o  preço  parâmetro  PIC,  razão  pela  qual,  corretamente,  desconsiderou  o  método  eleito  pela  empresa  e  empregou,  de  ofício,  o  método  PRL,  pois  em  relação  a  este  dispunha  das  informações  necessárias  para  calcular  o  preço parâmetro.  8) Da Substituição Ex Oficio do Método CPL pelo Método PRL  Como dito no  início do  item anterior,  já na  lavratura do  termo de  início de  fiscalização  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  a  memória  de  cálculo  dos  preços  de  transferência  dos  bens  importados  junto  a  pessoas  vinculadas,  bem  como  os  documentos  Fl. 3997DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.061  S1­C2T1  Fl. 24          23 necessários  à  comprovação  dos  valores  ali  indicados. Referida memória  de  cálculo,  todavia,  somente foi entregue à fiscalização cinco meses após.  No  que  se  refere  à  comprovação  dos  preços  parâmetro  dos  produtos  submetidos  ao  método  CPL,  a  contribuinte  também  deixou  de  apresentar  os  documentos  exigidos pela auditoria.  Em  especial,  relativamente  aos  produtos  códigos  52486924,  52476600  e  52484210 a  fiscalizada, apesar de  intimada para  tanto, não entregou à autoridade  tributária o  “bill of material”. Conforme admitido pela própria recorrente, o  referido documento somente  foi apresentado em anexo à impugnação ao lançamento.  É certo que, como alegado pela interessada, a legislação não especificou um  rol  de  documentos  cuja  guarda  seria  necessária  à  comprovação  do  preço  parâmetro  dos  produtos submetidos ao método CPL. Isso, no entanto, não desobriga a contribuinte de guardar  os  documentos  por  ela  própria  utilizados  no  cálculo  do  preço  parâmetro.  Nem  significa,  ao  contrário  do  alegado  em  seu  recurso,  que  “quaisquer  documentos  válidos  e  legítimos”  serviriam  para  fazer  prova  da  composição  dos  custos  de  produção  da  empresa  vinculada  no  exterior.  A  bem  da  verdade  o método CPL  é,  dentre  os  três  previstos  na  legislação  nacional  sobre  preços  de  transferência,  aquele  cuja  carga  probatória  revela­se  mais  pesada.  Nesse  sentido  a  contribuinte,  ao  eleger  esse método, deveria estar  ciente de que uma grande  quantidade de documentos e informações sobre o custo de produção da empresa vinculada no  exterior deve ser guardada com vistas à futura exibição ao Fisco.  No caso, a contribuinte limitou­se a guardar os relatórios de custo elaborados  pela empresa vinculada no exterior. Tais relatórios, ainda que sejam importantes, na medida em  que sintetizam as informações presentes nos documentos comerciais e fiscais que serviram de  base à sua elaboração, pouco ou nada valem quando desacompanhados destes documentos.  Em  assim  sendo,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  ficou  impossibilitada  de  verificar  a  correção  dos  preços  parâmetros  calculados  pela  contribuinte  relativamente  aos  produtos  códigos  52486924,  52476600  e  52484210,  não  lhe  restou  outra  alternativa  senão  desconsiderar o método CPL, eleito pela interessada, e empregar, de ofício, o método PRL, já  que em relação a este possuía os documentos e informações necessário ao cálculo.  9) Dos Ajustes ao Método PRL­20  No  que  toca  ao  produto  código  15345421  a  contribuinte  elegeu  o  método  PRL­20. A fiscalização acatou o método, mas promoveu ajustes no cálculo do preço parâmetro  e do preço praticado.  Quanto ao cálculo do preço praticado, a autoridade adicionou ao preço FOB  do produto os valores relativos ao frete, seguro internacional e imposto de importação.  A recorrente contesta essa adição sob o argumento de que o art. 18, § 6º, da  Lei nº 9.430/96 estabelece que frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação são custos  dedutíveis,  não  devendo  compor  o  preço  praticado.  Alega  que  tais  valores  não  representam  parcelas  pagas  a  pessoas  vinculadas,  daí  porque  não  se  sujeitam  às  regras  dos  preços  de  transferência. Diz ainda que a dedutibilidade do frete, do seguro e do imposto de importação,  Fl. 3998DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.061  S1­C2T1  Fl. 25          24 admitida pela norma antes  referida,  equipara­se a verdadeira desoneração  fiscal, motivo pelo  qual deve ser interpretada literalmente, a teor do disposto no art. 111, I, do CTN.  Logo de início é importante destacar que os custos relativos a frete, seguro e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  foram  integralmente  deduzidos  pela  contribuinte  para  fins  de  apuração  do  lucro  líquido.  Esse  é  um  direito  que  lhe  assiste  por  força  do  próprio  conceito  constitucional  de  lucro.  No  âmbito  tributário,  o  Decreto­lei  nº  1.598/77  assim  estabelece:  Art  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.  (...)  Como  se observa  nos  autos  de  infração  do  IRPJ  e da CSLL bem como no  termo de verificação fiscal, e ao contrário do alegado pela recorrente, a autoridade não glosou  um  único  centavo  a  título  de  custo  relativo  a  frete,  seguro  ou  tributos  incidentes  sobre  a  importação.  De fato, o que aqui está em questão é o cálculo dos preços de transferência  segundo  o método  PRL­20,  relativamente  aos  produtos  importados  pela  contribuinte  junto  a  pessoas a ela ligadas. Em outras palavras, trata­se de verificar se o preço de aquisição desses  produtos junto a pessoas vinculadas foi, ou não, artificialmente inflado com vistas a reduzir a  incidência do IRPJ e da CSLL devidos pela contribuinte brasileira.  Tal  apuração  é  realizada mediante  a  simples  comparação  entre:  (i)  o  preço  praticado nas operações de importação da contribuinte junto a sua vinculada no exterior (preço  praticado),  e;  (ii)  o  preço  que  seria  praticado  na  importação  do  mesmo  produto  acaso  não  houvesse vinculação entre a contribuinte e a sua fornecedora no exterior (preço parâmetro). Se  preço praticado for superior ao preço parâmetro, a diferença entre eles deverá ser adicionada ao  lucro líquido para fins de apuração do lucro real.  A  questão  da  comparabilidade  entre  o  preço  praticado  entre  pessoas  vinculadas e aquele praticado em operações de mercado está no cerne do princípio do arm’s  lenght. Tanto é assim que o OECD Transfer Pricing Guidelines dedica todo o seu capítulo III  ao exame desta matéria. De fato, o objetivo da comparação do valor de uma transação realizada  entre  pessoas  vinculadas  com  o  valor  de  uma  outra  transação  realizada  entre  pessoas  não  vinculadas é a identificação do quanto a questão da vinculação afetou o valor da transação sob  exame.  Tendo  sido  inspirado  no  princípio  do  arm’s  lenght,  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96 não poderia ser corretamente interpretado acaso não fosse dada a devida importância  à questão da comparabilidade.  Assim, deve­se ter em conta que no cálculo do preço parâmetro PRL­20 estão  incluídos os valores pagos pela contribuinte a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre  a importação. De fato, ao excluirmos do preço de revenda do produto a margem lucro de 20%,  restará o  custo do produto  revendido  (vide outros  ajustes no  art.  18,  II,  da Lei nº 9.430/96).  Esse custo, por óbvio, é composto não só pelo preço de aquisição produto, mas também pelos  valores do frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação.  Fl. 3999DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.061  S1­C2T1  Fl. 26          25 Isso posto, a comparação entre o preço praticado (FOB) e o preço parâmetro  PRL­20 (que inclui  frete + seguro + tributos sobre a importação), como advoga a recorrente,  seria de todo inútil ao fim a que se destina a lei de preços de transferência, qual seja, verificar,  mediante  comparação  entre  aqueles  preços,  se  a  contribuinte  está,  ou  não,  reduzindo  artificialmente  o  lucro  apurado  no  Brasil  por  meio  de  aquisições  de  produtos  junto  a  sua  vinculada no exterior a preços superiores aos de mercado.  Assim, para corretamente comparar o preço praticado com o preço parâmetro  PRL­20,  é  necessário  que  ambos  estejam  em pé  de  igualdade,  ou  seja,  ou  bem  se  exclui  do  preço  parâmetro  os  valores  pagos  a  título  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação,  ou  bem  se  adiciona  esses  valores  ao  preço  praticado.  A  lei  adotou  a  segunda  opção, mas se houvesse adotado a primeira o resultado seria idêntico.  O importante é ter em conta que, como dito no início deste item, os custos de  frete,  seguro e  tributos  incidentes  sobre a  importação não  foram glosados pela autoridade. O  que o auditor fez foi adicionar ao lucro líquido, para apuração do lucro real, a parcela do preço  de  aquisição  do  produto  excedente  ao  preço  que  o  produto  seria  adquirido  em  condições  de  mercado. Os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação integraram tanto  o preço praticado como o preço parâmetro. Poderiam ainda não compor nem o preço praticado  nem o preço parâmetro que o resultado seria o mesmo.  Noutro giro, também não é correta a afirmação da recorrente segundo a qual  a dedutibilidade do  frete, do seguro e do  imposto de  importação corresponderia a verdadeira  desoneração  fiscal,  devendo  assim  o  art.  18,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430/96  ser  interpretado  literalmente, por força do disposto no art. 111, I, do CTN.  Realmente,  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  são  custos  incorridos  quando da aquisição de produtos para revenda. Como o IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro,  e  não  sobre  a  receita,  a  dedutibilidade  desses  e  de  outros  custos  é  a  regra,  não  podendo  ser  confundido  com  desoneração  fiscal,  que  é  exceção.  Portanto,  inaplicável  à  espécie  o  mencionado art. 111, I, do CTN.  No que  toca  ao  cálculo  do preço parâmetro PRL­20  realizado pelo  auditor,  alega  a  recorrente  que  a  fiscalização  não  evidenciou,  sequer  de  maneira  resumida,  a  forma  como  foi  feito  aquele  cálculo.  Afirma  que,  em  cálculo  realizado  internamente,  notou  que  o  preço  parâmetro  por  ela  encontrado  revelou­se  significativamente  superior  ao  apurado  pela  autoridade. Pede, assim, seja realizada diligência com vistas à apresentação do referido cálculo  e aberto prazo para que sobre ele possa se manifestar.  Ao  contrário  do  afirmado na peça  recursal,  a  interessada  asseverou  em  sua  impugnação ao lançamento (fls. 596/597) que “o preço parâmetro apurado pela Impugnante é  bastante próximo do valor apurado pela d. fiscalização, representando um desvio de menos de  1% que, por essa razão, será desprezado pela Impugnante”. Em outras palavras, há evidente  contradição entre o afirmado na impugnação e o alegado no recurso voluntário.  Seja como for, a forma de cálculo do preço parâmetro PRL está estabelecida  na  legislação  que  cuida  dos  preços  de  transferência.  Quanto  aos  valores  empregados  para  realização  do  referido  cálculo,  explicou  a  autoridade  (fl.  503)  que  foram  eles  extraídos  do  arquivo  “Saída  Itens”,  apresentado  pela  empresa.  Em  anexo  ao  termo  de  verificação  fiscal,  como parte  integrante deste  (fl.  508),  a  autoridade  apresentou demonstrativo do mencionado  cálculo. Isso posto, deve­se indeferir o pedido de diligência.  Fl. 4000DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.001448/2006­00  Acórdão n.º 1201­001.061  S1­C2T1  Fl. 27          26 Por fim, deve­se também denegar o pedido da recorrente para que esta Turma  aceite subsidiariamente a aplicação do método CPL para o produto 15345421, caso considere  como  correto  o  ajuste  procedido  pela  fiscalização  no  cálculo  do  PRL­20  realizado  pela  contribuinte.  Isso  porque,  como  visto  nos  itens  5  e  6  deste  voto,  uma  vez  que  a  contribuinte exerceu a faculdade de escolher, dentre aqueles previstos em lei, o método PRL­ 20  para  o  cálculo  dos  preços  de  transferência  do  produto  15345421,  não  poderá  agora,  no  âmbito do recurso voluntário, pretender alterá­lo. Como dito naquela oportunidade, eleito pela  contribuinte o método de cálculo dos preços de transferência, ocorre a preclusão consumativa  do  ato,  o  que  significa  dizer  que  não  poderá  exercer  novamente  a  faculdade  de  escolha  em  relação àquele produto, para o mesmo período de apuração.  10) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 4001DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 15956.720067/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece, em sede de Recurso Voluntário, de questão que já se encontre plasmada pelo atributo da Coisa Julgada Administrativa, adquirido mediante decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, proferida em Processo Administrativo Fiscal distinto. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se porventura houver. RECURSO VOLUNTÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. A Coisa Julgada Administrativa configura-se causa determinante para a extinção do processo sem resolução do mérito, podendo ser reconhecida de ofício pela Autoridade Julgadora em qualquer tempo e grau de Jurisdição, enquanto não proferida a decisão de mérito, obstando, inclusive, que o autor intente, novamente, a mesma demanda. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. Perde o direito à isenção de contribuições previdenciárias de que trata o §7º do art. 195 da CF/88 a Entidade Beneficente de Assistência Social que deixar de atender a qualquer dos requisitos arrolados nos incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212/91, desde a data em que deixar de atendê-los, ficando tal entidade, desde então, sujeita ao recolhimento integral das contribuições previdenciárias previstas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. LEI Nº 12.101/2009. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO DIREITO À ISENÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. No regime jurídico instituído pela Lei nº 12.101/2009, a constatação do descumprimento, pelo Beneficiário, dos requisitos indicados no art. 29 dessa lei implica a suspensão automática do direito à isenção de contribuições previdenciárias, pelo período em que se constatar o descumprimento em foco, devendo a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrar o auto de infração relativo ao período correspondente e relatar os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, já que a isenção usufruída pela entidade foi cancelada, na forma do Ato Cancelatório nº 001/2008, da DRF em Ribeirão Preto/SP, com efeitos a partir de 01/01/2001, por descumprimento dos incisos II e V do art. 55 da Lei nº 8.212/91, ficando a entidade, desde então, sujeita ao recolhimento integral das contribuições previdenciárias previstas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Leo Meirelles do Amaral, Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, e Arlindo da Costa e Silva. Declarações de impedimento: LEO MEIRELLES DO AMARAL.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 776          1 775  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.720067/2012­94  Recurso nº  003.516   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.516  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP   Recorrente  FUNDAÇÃO MATERNIDADE SINHÁ JUNQUEIRA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA.  NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  de  questão  que  já  se  encontre plasmada pelo atributo da Coisa Julgada Administrativa, adquirido  mediante decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, proferida em  Processo Administrativo Fiscal distinto.  O  julgamento  administrativo  limitar­se­á  à  matéria  diferenciada,  se  porventura houver.  RECURSO VOLUNTÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA.  A  Coisa  Julgada  Administrativa  configura­se  causa  determinante  para  a  extinção do processo sem  resolução do mérito,  podendo ser  reconhecida de  ofício  pela  Autoridade  Julgadora  em  qualquer  tempo  e  grau  de  Jurisdição,  enquanto não proferida a decisão de mérito, obstando, inclusive, que o autor  intente, novamente, a mesma demanda.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  PATRONAIS.  ENTIDADE  BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATO CANCELATÓRIO DE  ISENÇÃO.   Perde o direito à isenção de contribuições previdenciárias de que trata o §7º  do art. 195 da CF/88 a Entidade Beneficente de Assistência Social que deixar  de atender a qualquer dos requisitos arrolados nos incisos I a V do art. 55 da  Lei  nº  8.212/91,  desde  a  data  em  que  deixar  de  atendê­los,  ficando  tal  entidade,  desde  então,  sujeita  ao  recolhimento  integral  das  contribuições  previdenciárias previstas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. LEI Nº 12.101/2009.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  SUSPENSÃO  AUTOMÁTICA DO DIREITO À ISENÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 00 67 /2 01 2- 94 Fl. 776DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 No  regime  jurídico  instituído  pela  Lei  nº  12.101/2009,  a  constatação  do  descumprimento, pelo Beneficiário, dos requisitos indicados no art. 29 dessa  lei  implica  a  suspensão  automática  do  direito  à  isenção  de  contribuições  previdenciárias, pelo período em que se constatar o descumprimento em foco,  devendo  a  Fiscalização  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  lavrar  o  auto  de  infração  relativo  ao  período  correspondente  e  relatar  os  fatos  que  demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio  tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação  pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data  de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de  75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  já  que  a  isenção  usufruída  pela  entidade  foi  cancelada,  na  forma do Ato Cancelatório nº 001/2008, da DRF em Ribeirão Preto/SP, com efeitos a partir de  01/01/2001, por descumprimento dos  incisos  II  e V do art.  55 da Lei nº 8.212/91,  ficando a  entidade,  desde  então,  sujeita  ao  recolhimento  integral  das  contribuições  previdenciárias  previstas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Leo Meirelles do Amaral,  Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, e Arlindo da Costa e Silva.   Declarações de impedimento: LEO MEIRELLES DO AMARAL.    Fl. 777DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15956.720067/2012­94  Acórdão n.º 2302­003.516  S2­C3T2  Fl. 777          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009  Data da lavratura do AIOP: 04/06/2012.  Data da Ciência do AIOP: 15/06/2012    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração  nº  51.011.336­2  e  51.011.337­0  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  a  segurados contribuintes individuais, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 21/22.  Informa  a  Fiscalização  que  as  bases  de  cálculo  foram  apuradas  conforme  registros das folhas de pagamento.   Aduz  que  a  entidade  teve  a  sua  isenção  de  contribuições  previdenciárias  cancelada mediante o Ato Cancelatório nº 001/2008, da DRF em Ribeirão Preto/SP, a fl. 190,  com efeitos a partir de 01/01/2001, por descumprimento dos incisos II e V do art. 55 da Lei nº  8.212/91, do qual tomou ciência em 11/02/2008, conforme Aviso de Recebimento nº 12164210  0 BR, a fl. 192, e mesmo ciente de que não gozava mais da isenção em foco declarava o cod.  FPAS 639 nas GFIP.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 202/228.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 14­39.763 – 9ª Turma da  DRJ/RPO,  a  fls.  401/407,  julgando procedente o  lançamento  e mantendo o  crédito  tributário  em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  11/03/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 411.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  419/442,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que a Fiscalização estava obrigada a observar os procedimentos inseridos  na Lei nº 12.101/2009;   · Nulidade  da  decisão  de  1ª  Instância  por  não  haver  reexaminado  as  questões que culminaram na emissão do Ato Cancelatório;   Fl. 778DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 · Que cumpriu  efetivamente os  requisitos dos  incisos  II  e V do  art.  55 da  Lei nº 8.212/91, sendo nulo o Ato Cancelatório nº 01/2008;   · Que  as  multas  de  mora  e  de  ofício  foram  calculadas  de  maneira  equivocada;     Ao fim. Requer a nulidade dos autos de infração.     O julgamento do Recurso Voluntário houve­se por convertido em Diligência  Fiscal, nos termos da Resolução nº 2302­000.245, de 18 de setembro de 2013, a fls. 467/493,  para  que  o  Fisco  informasse  se  foi  oferecido  prazo  de  recurso  ao Contribuinte  contra  o Ato  Cancelatório de Isenção motivado, além da falta de CEBAS, que não era definitiva, pelo não  cumprimento das disposições contidas no inciso V do artigo 55 da Lei nº 8.212/91.  Em  atendimento  à  diligência  requestada,  a  Autoridade  Fazendária  se  pronunciou formalmente nos autos, mediante Informação Fiscal a fls. 500/501, demonstrando  que  o  Contribuinte  foi  intimado  do  Cancelamento  da  Isenção,  sendo­lhe  conferido  prazo  próprio  para  o  oferecimento  de  defesa  em  face  do Ato Cancelatório,  a  qual  foi  exercida  em  13/07/2007, conforme instrumento a fls. 122/299 do PAF nº 15956.000267/2007­60.  Formalmente intimado do conteúdo do resultado da Informação Fiscal acima  mencionada  –  Aviso  de  Recebimento  a  fl.  563,  o  Sujeito  Passivo,  no  prazo  que  lhe  fora  assinalado, apresentou aditamento à impugnação a fls. 542/558.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15956.720067/2012­94  Acórdão n.º 2302­003.516  S2­C3T2  Fl. 778          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 11/03/2013. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 10/04/2013, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Alega o Recorrente ter cumprido efetivamente os requisitos dos incisos II e V  do art. 55 da Lei nº 8.212/91, sendo nulo o Ato Cancelatório nº 01/2008.  Tal matéria, todavia, não poderá ser conhecida no presente recurso em razão  de  as mesmas  questões  de  fato  e  de Direito  que  lhe  são  pertinentes  já  terem  sido  objeto  de  debate  em  Processo  Administrativo  Fiscal  distinto  –  PAF  nº  15956000267/2007­60,  e  de  decisão definitiva no âmbito administrativo, da qual resultou a emissão do Ato Cancelatório nº  001/2008, configurando­se, portanto, Coisa Julgada administrativa.  “Não  se  tolera,  em  direito  processual,  que  uma mesma  lide  seja  objeto  de  mais de um processo sucessivamente.” (Humberto Theodoro Júnior)     Dessarte,  diante  da  flagrante  relação  de  prejudicialidade  entre  as  demandas  objeto do PAF no qual foi expedido o Ato Cancelatório nº 001/2008 e a do vertente processo, a  decisão definitiva proferida naquele irradia efeitos neste.  Mostra­se  auspicioso enaltecer que, nos  termos do  inciso V,  in  fine, do  art.  267  do  Código  de  Processo  Civil,  a  coisa  julgada  figura  como  causa  determinante  para  a  extinção  do  processo  sem  resolução  do  mérito,  podendo  ser  reconhecida  de  ofício  pela  Autoridade  Julgadora  em  qualquer  tempo  e  grau  de  Jurisdição,  enquanto  não  proferida  a  decisão de mérito, obstando, inclusive, que o autor intente, novamente, a mesma demanda.  Código de Processo Civil   Art.  267.  Extingue­se  o  processo,  sem  resolução  de  mérito:  (Redação dada pela Lei nº 11.232/2005)   (...)  V  ­  quando  o  juiz  acolher  a  alegação  de  perempção,  litispendência ou de coisa julgada;  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 (...)  §3o  O  juiz  conhecerá  de  ofício,  em  qualquer  tempo  e  grau  de  jurisdição,  enquanto  não  proferida  a  sentença  de  mérito,  da  matéria  constante  dos  nº  IV,  V  e VI;  todavia,  o  réu  que  a  não  alegar,  na  primeira  oportunidade  em  que  Ihe  caiba  falar  nos  autos, responderá pelas custas de retardamento.  (...)    Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo  não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial,  todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do  depósito das custas e dos honorários de advogado.  Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção  do  processo  pelo  fundamento  previsto  no  no  III  do  artigo  anterior,  não  poderá  intentar  nova  ação  contra  o  réu  com  o  mesmo  objeto,  ficando­lhe  ressalvada,  entretanto,  a  possibilidade de alegar em defesa o seu direito.    Diante de tal cenário, decorrendo o Ato Cancelatório nº 001/2008 de decisão  administrativa  em  relação  à  qual  não  cabe  mais  recurso  nessa  Instância,  não  comporta  o  presente Processo Administrativo Fiscal mais qualquer debate em torno da questão, em virtude  da  Coisa  Julgada  Administrativa,  providência  que  somente  poderia  emergir  do  Poder  Judiciário.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço parcialmente.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DA ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA   O  Recorrente  alega  nulidade  da  decisão  de  1ª  Instância,  em  razão  de  a  DRJ/Ribeirão Preto/SP não haver reexaminado as questões que culminaram na emissão do Ato  Cancelatório nº 001/2008.  Sem razão.    O Ato Cancelatório  nº  001/2008,  a  fl.  199,  houve  por  emitido  no  curso  de  Processo Administrativo Fiscal específico, PAF nº 15956000267/2007­60, no qual se apurou o  descumprimento das exigências inscritas nos incisos II e V da Lei nº 8.212/91, mediante o rito  previsto  no  §8º  do  art.  206  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99, no qual foi oportunizado ao Sujeito Passivo a faculdade de apresentação de defesa e  a produção de provas, do que advém a improcedência da alegação de cerceamento de defesa.  De  acordo  com  a  Informação  Fiscal  a  fls.  500/501,  no  curso  regular  do  Procedimento Fiscal no qual a Auditora Fiscal Maria Helena da Silva concluiu que a Fundação  Maternidade Sinhá Junqueira não atendia cumulativamente a todos os requisitos do art. 55 da  Lei n° 8212/91, naufragando quanto aos incisos II e V. Nessa esteira, houve­se por emitida a  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15956.720067/2012­94  Acórdão n.º 2302­003.516  S2­C3T2  Fl. 779          7 Informação  Fiscal  de  22/06/2007,  a  fls.  505/520,  mediante  a  qual  a  Autoridade  Fazendária  fundamentou  suas  conclusões  e postulou o  cancelamento da  isenção em  tela,  concedendo ao  Contribuinte o prazo normativo de 15 dias para o oferecimento de defesa no endereço da DRF  em Ribeirão Preto/SP (fl. 520).  Na  sequência,  em  razão  da  Informação  Fiscal  de  22/06/2007  acima  mencionada,  o  Contribuinte  apresentou  defesa  tempestiva  em  13/07/2007,  a  fls.  122/299  do  Processo 15956000267/2007­60.  Na data de 01/02/2008, procedida a apreciação e análise dos argumentos de  defesa apresentados pelo contribuinte, a Auditora Fiscal Guaraci Nemer – Matrícula 0932514,  concluiu que os argumentos de defesa não eram suficientes para alterar as argumentações da  Fiscalização  e  pugnou  pelo  Cancelamento  da  Isenção,  conforme  Despacho  a  fls.  521/527,  submetendo  seu  entendimento  à  apreciação  do Delegado,  para  emissão  do Ato Cancelatório  nos moldes que previstos no inciso III do §8° do art. 206 do RPS c.c. artigos 238, VII, e 243 da  Portaria MF 95/07.  Regulamento da Previdência Social   Art. 206. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 201,  202  e  204  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  de  assistência  social  que  atenda,  cumulativamente,  aos  seguintes  requisitos:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal;  II  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  pelo  respectivo  Estado, Distrito Federal ou Município onde se encontre a sua sede;  III  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação da pelo Decreto nº 4.032/2001)  IV  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando,  anualmente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades ao Instituto Nacional do Seguro Social; e  VI  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores, benfeitores, ou equivalentes, remuneração, vantagens  ou  benefícios,  por  qualquer  forma  ou  título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  são  atribuídas  pelo  respectivo estatuto social.  VII ­ esteja em situação regular em relação às contribuições sociais.  (Incluído pelo Decreto nº 4.032/2001)    (...)  §8º O  Instituto Nacional do Seguro Social  cancelará a  isenção da  pessoa jurídica de direito privado beneficente que não atender aos  requisitos previstos neste artigo, a partir da data em que deixar de  atendê­los, observado o seguinte procedimento:  I­ Se a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social verificar  que a pessoa jurídica a que se refere este artigo deixou de cumprir  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 os  requisitos  nele  previstos,  emitirá  Informação  Fiscal  na  qual  relatará os fatos que determinaram a perda da isenção;  II­ A pessoa jurídica de direito privado beneficente será cientificada  do  inteiro  teor  da  Informação  Fiscal,  sugestões  e  conclusões  emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e terá o prazo de  quinze dias para apresentação de defesa e produção de provas;  III­ Apresentada a defesa ou decorrido o prazo sem manifestação da  parte  interessada,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  decidirá  acerca do cancelamento da  isenção, emitindo Ato Cancelatório, se  for o caso; e  IV­  Cancelada  a  isenção,  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  terá  o  prazo  de  trinta  dias  contados  da  ciência  da  decisão,  para  interpor  recurso  com  efeito  suspensivo  ao Conselho  de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto nº  4.862/2003)  §9º Não  cabe  recurso  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  da  decisão  que  cancelar  a  isenção  com  fundamento  nos  incisos I, II e III do caput. (grifos nossos)     Nessa linhada, na mesma data de 01/02/2008 foi emitido o Ato Cancelatório  de Isenção de Contribuições Sociais nº 001/2008, a fl. 528, tendo sido o Contribuinte intimado  mediante Oficio n° 158/2008/DRF/RPO/SEORT, de 06/02/2008, a fl. 5294, no qual se houve  por aviada a  informação acerca do não cabimento de Recurso ao Conselho de Contribuintes,  em  obediência  ao  que  dispõe  o  §9°  do  art.  206  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99  e  ao  §2°  do  art.  307  da  IN  SRP  03/05,  haja  vista  que  o  cancelamento da isenção também decorreu do não atendimento ao requisito essencial previsto  no inciso II do art. 206 do Regulamento da Previdência Social, conforme Ato Cancelatório de  Isenção de contribuições sociais, a fl. 528.  Registre­se  que  em  março  de  2009  foi  elaborada  a  Representação  Administrativa n° 02/2009­03­03, onde fica evidente que a Entidade, de posse da Informação  Fiscal de 22/06/2007,  a  fls. 505/520, houvera  apresentado defesa  administrativa em  face dos  argumentos  oferecidos  na  citada  Informação  Fiscal  de  22/06/2007,  e  da  qual  não  resultou  qualquer retificação dos argumentos nesta oferecidos, culminando então na expedição do Ato  Cancelatório de Isenção n° 01/2008 e na informação ao Contribuinte de que não seria cabível  Recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes  por  expressa  vedação  aviada  no  §9º  do  art.  206  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Inconformada,  a  empresa  recursou  da  expedição  do  Ato  Cancelatório,  não  oferecendo,  contudo,  elementos  de  convicção  dos  quais  resultassem  qualquer  alteração  nos  termos  do  mencionado  Ato  Cancelatório,  motivo  pelo  qual  este  não  foi  encaminhado  ao  Conselho de Contribuintes.  Conforme assentamento  no Despacho a  fls.  533/534,  “Embora a  legislação  vigente à época dispusesse sobre o não cabimento de recurso, Decreto 3.048/99, o mesmo foi  apreciado nesta esfera e mantido o Ato Cancelatório”.  “Foi  cientificada a empresa, através do ofício 529/2008 e do Ar  ­  Aviso  de  Recebimento  nº  RC  52097955  4  e  informado  na  mesma  correspondência  que  o  Ato  Cancelatório  da  Isenção  de  Contribuições  Sociais  era  decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo,  considerando­se  que  os  argumentos  e  fatos  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15956.720067/2012­94  Acórdão n.º 2302­003.516  S2­C3T2  Fl. 780          9 veiculados na Defesa e no Recurso apresentados não resultaram em  qualquer alteração do procedimento fiscal” .    Nada obstante, com o advento da MP nº 446/2008, publicada em 10/11/2008,  mais  de  nove  meses  após  a  data  em  que  se  tornou  definitiva  no  âmbito  Administrativo  a  Decisão formalizada no Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº 001/2008, a  empresa entendeu que seria beneficiada pelos dispositivos encartados nos artigos 37  e 38 da  citada MP nº 446/2008, que assim dispõe:  Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008.  Art.  37.  Os  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  protocolizados,  que  ainda  não  tenham sido objeto de julgamento por parte do CNAS até a data de  publicação desta Medida Provisória, consideram­se deferidos.  Parágrafo  único.  As  representações  em  curso  no CNAS  propostas  pelo Poder Executivo em face da renovação referida no caput ficam  prejudicadas, inclusive em relação a períodos anteriores.    Art.  38.  Fica  extinto  o  recurso,  em  tramitação  até  a  data  de  publicação  desta  Medida  Provisória,  relativo  a  pedido  de  renovação  ou  de  concessão  originária  de Certificado  de Entidade  Beneficente de Assistência Social deferido pelo CNAS.    A pretensão  formulada  pela Empresa  houve­se,  contudo,  por  indeferida  em  razão de o processo  administrativo nº 15956.000267/2007­60, do qual  resultou a emissão do  Ato Cancelatório nº 001/2008, já ter sido objeto de apreciação e de decisão definitiva na esfera  administrativa,  o  que  torna  inaplicável  ao  caso  o  preceito  inscrito  no  art.  37  da  MP  nº  446/2008, que pressupõe que o pedido de renovação do CEBAS ainda não tenha sido objeto de  julgamento por parte do CNAS até a data de publicação da citada Medida Provisória.  Além disso, mesmo que, em razão do disposto nos artigos 37 e 38 da MP nº  446/2008 a entidade viesse a obter, automaticamente, o Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência  Social,  suprindo  a  falta  do  requisito  alinhado  no  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, o que repise­se, não é o caso, ainda assim restaria inadimplido o requisito constante  no inciso V do mesmo dispositivo legal, o qual seria motivo bastante, suficiente e determinante  para o cancelamento da isenção.  Tendo em vista que a situação da entidade já fora objeto de apreciação e de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  foi  expedido  o  Ofício  nº  1048/2008/DRF/RPO/SEORT,  de  12/12/2008,  a  fls.  531/532,  mediante  o  qual  o  SEORT  informa à empresa que a sua pretensão de remessa do processo nº 15956.000267/2007­60 ao  Conselho de Contribuintes não encontrava respaldo legal, por já estar com decisão definitiva,  no âmbito administrativo, anteriormente à edição da citada MP 446/08.  Dessarte,  esgotado  definitivamente  o  trâmite  administrativo  acima  referido,  levado a efeito de acordo com o rito processual específico previsto no art. 206 do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, vigente e eficaz ao tempo da prolação  da  decisão  em  xeque,  houve­se  então  por  emitido  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Contribuições  Sociais  nº  001/2008,  a  fl.  528,  plasmado  pelo  atributo  da  Coisa  Julgada  Administrativa, à qual a Lex Excelsior ordenou respeito.  Não se deslembre que de acordo com o preceito insculpido no inciso LV do  art. 5º da CF/88, aos  litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório  e  ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  Constituição Federal de 1988   Art.  5º  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à  igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:  (...)  XXXV ­ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão  ou ameaça a direito;  XXXVI  ­  a  lei  não  prejudicará  o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito e a coisa julgada;  (...)  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa,  com os meios e recursos a ela inerentes;    No caso em pauta, o rito processual aplicável encontrava­se assentado no art.  206 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99 c.c. artigos 305 a  308  da  IN  SRP  nº  3/2005,  que  vedava  expressamente  recurso  ao  Conselho  de Recursos  da  Previdência Social da decisão que cancelar a isenção com fundamento no inciso II do art. 55 da  Lei nº 8.212/91.  Na seara processual, a aplicação de lei ritual nova a processo iniciado antes  de sua entrada em vigor é limitada àqueles atos processuais ainda não realizados ou concluídos,  respeitados os atos praticados na vigência da lei revogada, bem como os efeitos destes, a teor  do caput do art. 6º da Lei de Introdução do Código Civil.  Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.  Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato  jurídico  perfeito,  o  direito  adquirido  e  a  coisa  julgada.  (Redação  dada pela Lei nº 3.238/57)  §1º  Reputa­se  ato  jurídico  perfeito  o  já  consumado  segundo  a  lei  vigente ao tempo em que se efetuou. (Parágrafo incluído pela Lei nº  3.238/57)  §2º Consideram­se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou  alguém  por  ele,  possa  exercer,  como  aqueles  cujo  começo  do  exercício  tenha  termo  pré­fixo,  ou  condição  pré­estabelecida  inalterável,  a  arbítrio  de  outrem.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  3.238/57)  §3º Chama­se coisa  julgada ou caso  julgado a decisão  judicial  de  que já não caiba recurso. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238/57)    Nessa  prumada,  os Processos Administrativos Fiscais  relativos  à  concessão  e/ou cancelamento de isenção de contribuições previdenciárias apenas passaram a ser regidos  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15956.720067/2012­94  Acórdão n.º 2302­003.516  S2­C3T2  Fl. 781          11 pelo Decreto nº 70.235/72 a partir de 30/11/2009, data da publicação da Lei nº 12.101/2009,  por força da norma processual inscrita no §2º do art. 32 desse Diploma Legal.   Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009   Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos  indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração  relativo  ao  período correspondente  e  relatará os  fatos que demonstram o não  atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção.  §1o Considerar­se­á automaticamente suspenso o direito à  isenção  das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data  da ocorrência da infração que lhe deu causa.  §2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente. (grifos nossos)     Até essa data, os Processos Administrativos Fiscais de semelhante jaez eram  regidos pelo art. 206 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99  c.c. artigos 305 a 308 da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, sendo válidos  todos os efeitos jurídicos produzidos de acordo com o ordenamento então vigente,  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 305. A SRP verificará se a entidade beneficente de assistência  social continua atendendo aos requisitos necessários à manutenção  da isenção, previstos no art. 299.   § 1º Constatado o não­cumprimento dos requisitos contidos no art.  299, a fiscalização emitirá Informação Fiscal ­ IF, na qual relatará  os  fatos,  as  circunstâncias  que  os  envolveram  e  os  fundamentos  legais  descumpridos,  juntando  as  provas  ou  indicando  onde  essas  possam ser obtidas.   § 2º A entidade será cientificada do inteiro teor da IF e terá o prazo  de quinze dias, a contar da data da ciência, para apresentação de  defesa,  com  a  produção  de  provas  ou  não,  que  deverá  ser  protocolizada  em  qualquer  UARP  da  DRP  circunscricionante  do  seu estabelecimento centralizador.  §  3º  Decorrido  o  prazo  previsto  no  §  2º  deste  artigo,  sem  manifestação  da  parte  interessada,  caberá  à  chefia  do  Serviço/Seção de Arrecadação da DRP decidir  acerca  da  emissão  do Ato Cancelatório de Isenção ­ AC.  § 4º Caso a defesa seja apresentada, o Serviço/Seção de Análise da  DRP  decidirá  acerca  da  emissão  ou  não  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção ­ AC.  § 5º Sendo a decisão do Serviço/Seção de Análise da DRP favorável  à  emissão  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção,  a  chefia  do  Serviço/Seção de Arrecadação da DRP emitirá o documento, o qual  será  remetido,  juntamente  com  a  decisão  que  lhe  deu  origem,  à  entidade interessada.  §  6º  A  entidade  perderá  o  direito  de  gozar  da  isenção  das  contribuições sociais a partir da data em que deixar de cumprir os  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 requisitos  contidos  no  art.  299,  devendo  essa  data  constar  do Ato  Cancelatório de Isenção.  §  7º  Cancelada  a  isenção,  a  entidade  terá  o  prazo  de  trinta  dias  contados  da  ciência  da  decisão  e  do Ato Cancelatório  da  Isenção  para interpor recurso com efeito suspensivo ao CRPS.      Art. 306. A chefia do Serviço/Seção de Arrecadação ou de Análise  da DRP, decidindo pela manutenção da isenção, recorrerá de ofício  à autoridade administrativa imediatamente superior, nos termos da  alínea "b" do inciso II do art. 366 do RPS. (Redação dada pela IN  SRP nº 23, de 30/04/2007)    Seção III  Recurso  Art. 307. Caberá recurso ao CRPS das decisões de indeferimento de  pedido de reconhecimento de  isenção, bem como contra a emissão  de Ato Cancelatório de Isenção.  § 1º É de trinta dias o prazo para interposição de recurso e para o  oferecimento  de  contrarrazões  ao  CRPS,  contados  das  datas  da  ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente.  §  2º  Não  caberá  recurso  ao  CRPS  da  decisão  que  cancelar  a  isenção com fundamento nos incisos I a III do art. 299.  §  3º  O  recurso  deverá  ser  protocolizado  em  qualquer  UARP  da  DRP  circunscricionante  do  estabelecimento  centralizador  da  entidade.  §  4º  Apresentado  o  recurso,  a  autoridade  julgadora,  caso  não  reconsidere  a  decisão  anteriormente  proferida,  emitirá  contrarrazões e encaminhará o processo ao CRPS para julgamento  definitivo.  §  5º  Julgado  o  recurso  pelo  CRPS,  a  SRP  encaminhará  cópia  da  decisão à interessada e:  I ­ no caso de decisão favorável à entidade, em processo de pedido  de  reconhecimento  de  isenção,  emitirá  o  Ato  Declaratório,  nos  termos do § 1º do art. 303;  II  ­  se  mantido  o  indeferimento  ou  o  cancelamento  da  isenção,  comunicará à entidade que, a qualquer tempo, poderá protocolizar  novo pedido nos termos do art. 301.    Seção IV  Representação Administrativa  Art. 308. A SRP verificará se a entidade beneficente de assistência  social  beneficiada com a  isenção de que  trata o art.  299 continua  atendendo aos requisitos necessários à manutenção do Certificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social ­ CEAS e do Título de  Utilidade Pública Federal.   § 1º A SRP, por meio de sua fiscalização, formalizará RA, conforme  previsto no art. 615, se verificar que a entidade deixou de atender  aos requisitos previstos:   I ­ no art. 2º do Decreto nº 752, de 16 de fevereiro de 1993 e no art.  3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõem sobre a  concessão do CEAS, na Resolução/CNAS nº 31, de 24 de fevereiro  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15956.720067/2012­94  Acórdão n.º 2302­003.516  S2­C3T2  Fl. 782          13 de 1999, na Resolução/CNAS nº 177, de 10 de agosto de 2000, ou  no  art.  10  da  Lei  nº  11.096,  de  2005,  a  ser  encaminhada  ao  Conselho Nacional de Assistência Social ­ CNAS;  II  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  91,  de  1935,  que  trata  da  declaração  de  utilidade pública, ou no art. 6º do Decreto nº 50.517, de 1961, a ser  encaminhada ao Ministério da Justiça;  III  ­  nos  arts.  1º,  2º  e  11,  todos  da  Lei  nº  11.096,  de  2005,  que  instituiu o PROUNI, a ser encaminhada ao Ministério da Educação.   §  2º  Cópias  das  Representações  Administrativas  previstas  nos  incisos I e II do § 1º deste artigo serão encaminhadas à Secretaria  da Receita Federal e ao Ministério Público Federal.    Atente­se  que  o  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  estatui  ser  vedado  aos  órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)    §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional,  lei ou ato normativo: (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional,  na  forma dos  arts.  18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43  da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de 1993; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)    Fl. 788DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Cabe  lembrar  que  o  Ato  Cancelatório  nº  001/2008  configura­se  como  Ato  Administrativo  por  excelência,  o  qual  ostenta  presunção  de  legalidade  e  legitimidade,  bem  como o atributo da auto­executoriedade.   As alegações pertinentes ao mérito do ato administrativo em realce deveriam  ter  sido  deduzidos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  em  que  se  apurou  as  violações  aos  requisitos expostos nos incisos II e V do art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Da  mesma  forma,  eventuais  vícios  na  constituição  do  Ato  em  questão  deveriam  ter  sido  combatidos  no  próprio  PAF  acima  referido,  o  qual,  reitere­se,  é  o  forum  apropriado  e  adequado  para  tal  debate,  e  o  único  na  instância  administrativa  com  tal  competência.  Não  se  deslembre  que  o  preceito  inscrito  no  inciso  XXXV  do  art.  5º  da  CF/1988 produz o efeito virtuoso de abrir as portas do Poder Judiciário para a apreciação de  qualquer lesão ou ameaça de Direito, mesmos nos casos em que as oportunidades de recurso na  esfera administrativa sejam inexistentes ou tenham se esgotado.   Constituição Federal de 1988   Art.  5º  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à  igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:  (...)  XXXV ­ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão  ou ameaça a direito;  XXXVI  ­  a  lei  não  prejudicará  o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito e a coisa julgada;  (...)  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa,  com os meios e recursos a ela inerentes;    Nessa  vertente,  caso  houvesse  sido  identificado  qualquer  vício  na  formalização do ato administrativo ora em debate, e não mais existindo recursos na instância  administrativa,  deveria  o  Interessado  ingressar  na  esfera  judicial  com  demanda  própria  formulada na defesa de seus alegados direitos.  Vale reprisar que a presunção de veracidade dos atos administrativos decorre  do princípio da legalidade estatuído no caput do art. 37 da Lex Excelsior, sendo considerada,  para efeitos processuais, uma presunção legal iuris tantum e, dessarte, um meio de prova válido  no processo.   Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15956.720067/2012­94  Acórdão n.º 2302­003.516  S2­C3T2  Fl. 783          15 (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de  Justiça  já  irradiou em seus  arestos a  interpretação que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 4. Agravo regimental a que se nega provimento.      EREsp 123930 / SP  Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS  Órgão Julgador CE ­ CORTE ESPECIAL   Data da Publicação/Fonte: DJ 15/06/1998 p. 2   PROCESSUAL  ­  PROVA  ­  COPIA  XEROGRAFICA  ­  AUTENTICAÇÃO  POR  FUNCIONARIO  DE  AUTARQUIA  ­  EFICACIA PROBATORIA.  Autenticada por servidor publico que tem a guarda do original,  a reprografia de documento publico merece fé, ate demonstração  em  contrario.  Em  não  sendo  impugnada,  tal  reprografia  faz  prova  das  coisas  e  dos  fatos  nelas  representadas  (CPC,  art.  383).      EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário, cabendo à parte adversa demonstrar, ante a sua natureza relativa, a não fidedignidade  dos  assentamentos  em  realce  ou  os  eventuais  vícios  na  sua  constituição,  com  os  meios  e  recursos  inerentes  ao  devido  processo  legal,  seja  na  instância  administrativa,  seja  na  esfera  judiciária, se necessário for.  Tais conclusões não discrepam do entendimento esposado pelo Mestre Hely  Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1995), ad litteris  et verbis:  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15956.720067/2012­94  Acórdão n.º 2302­003.516  S2­C3T2  Fl. 784          17 “Os atos administrativos (...) nascem com a presunção de legitimidade  (...).  A  presunção  de  legitimidade  autoriza  a  imediata  execução  ou  operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios  ou  defeitos  que  os  levem  à  invalidação.  Enquanto,  porém,  não  sobrevier  o  pronunciamento  de  nulidade,  os  atos  administrativos  são  tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os  particulares  sujeitos  ou  beneficiários  de  seus  efeitos  (...).  Outra  consequência da presunção de  legitimidade é a transferência do ônus  da  prova  de  invalidade  do  ato  administrativo  para  quem  a  invoca.  Cuide­se  de  arguição  de  nulidade  do  ato,  por  vício  formal,  ou  ideológico,  a  prova  do  defeito  apontado  ficará  sempre  a  cargo  do  impugnante e, até sua anulação, o ato terá plena eficácia”.    Diante  desse  quadro,  tratando­se  o  Ato  Cancelatório  nº  001/2008  de  Ato  Administrativo formado a partir da manifestação da Administração Tributária, levada a efeito  através de agentes públicos e expedido no curso de Processo Administrativo Fiscal típico, não  há como se negar a veracidade do conteúdo.   O  que  o  inciso  II  do  art.  19  da  CF/1988  não  tolera  é  a  negativa  de  fé  a  documento  público,  consubstanciado  no  Ato  Cancelatório  acima  aludido,  plasmado  com  o  atributo da  coisa  julgada  administrativa,  expedido no curso de processo  administrativo  fiscal  em que foi oportunizado ao Interessado a dedução de razões e a produção de provas em prol de  seu interesse, o qual poderia ter sido combatido, inclusive, na via judicial.  No entender deste Subscritor, mostra­se processualmente  inaceitável que  se  ignore os efeitos de um Ato Administrativo dotado de presunção de  legalidade, veracidade e  legitimidade,  permeado  pelo  atributo  da  coisa  julgada  administrativa,  para  se  inaugurar  em  Processo Administrativo Fiscal distinto um novo front de inconformismo em face das razões de  fato e de direito que desaguaram na expedição do ato em questão.  Conforme já alertado alhures, decorrendo o Ato Cancelatório nº 001/2008 de  decisão administrativa em relação à qual não cabe mais recurso nessa Instância, não comporta  o  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  mais  qualquer  debate  em  torno  da  questão,  em  virtude da Coisa Julgada Administrativa, providência que somente poderia emergir do Poder  Judiciário.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.   DO REGIME JURÍDICO  Argumenta  o  Recorrente  que  a  Fiscalização  estava  obrigada  a  observar  os  procedimentos inseridos na Lei nº 12.101/2009.  Sem razão, igualmente.    Ilumine­se, inicialmente, que no Direito Tributário vigora o princípio tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Como  é  cediço,  poucas  coisas  em Direito  configuram­se  como  absolutas,  e  esta,  com  efeito,  não  foge  à  regra  geral  da  relativismo,  sendo  excepcionada,  dentre  outras  hipóteses,  nos  casos  em  que  legislação  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado  os poderes de  investigação das  autoridades  administrativas,  ou outorgado ao  crédito maiores  garantias ou privilégios,  exceto,  neste último caso, para o  efeito de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  De fato, a Lei nº 12.101/2009 estabeleceu, além de novas normas de direito  material tributário, também normas de cunho procedimental que instituíram novos critérios de  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15956.720067/2012­94  Acórdão n.º 2302­003.516  S2­C3T2  Fl. 785          19 apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  dessarte  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto,  neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.  Assim,  dessai  da  inteligência  do  art.  144  do  CTN  a  irretroatividade  das  normas de direito material, ressalvados os casos previstos no art. 106 do próprio codex, porém  a retroatividade das normas procedimentais que hajam instituído novos critérios de apuração ou  processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros,  a  teor  do  §1º  do  suso  mencionado  dispositivo legal.  Aprume­se que o estabelecimento de requisitos para a concessão de isenção  configura­se matéria de direito material, e não de direito procedimental, razão pela qual hão de  ser observados, no presente caso, os requisitos vigentes à data dos fatos geradores, in casu, art.  55 da Lei nº 8.212/91.  No  caso  em  debate,  a  Fiscalização  constatou  o  descumprimento  dos  requisitos previstos nos incisos II e V do art. 55 da Lei nº 8.212/91, sendo por tal razão, no rito  fixado  pela  norma  vigente  à  data  dos  fatos  geradores,  instaurado  Processo  Administrativo  Fiscal adrede, do qual resultou a emissão do Ato Cancelatório nº 001/2008, em decisão da qual  não cabe mais recurso.  Dessarte, estando a descoberto de Direito à isenção, houve­se por lavrado ao  Auto  de  Infração  ora  em  debate,  constituindo  o  crédito  tributário  devido  pela  entidade  em  questão.  Caso  fossem observados os procedimentos  estatuídos pela novel  legislação,  de  acordo  com  o  pleito  defendido  pelo Recorrente,  o  resultado  finalístico  não  seria  diverso.  Dispondo  sobre  normas  tributárias  de  jaez  procedimental,  estatui  o  art.  32  da  Lei  nº  12.101/2009  que  havendo  sido  constatado  o  descumprimento  dos  requisitos  legais  para  a  fruição da  isenção, a  fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil deve  lavrar, por  dever de ofício, o competente auto de infração relativo ao período correspondente e relatar os  fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção.  Além disso,  considera­se  automaticamente  suspenso o direito  à  isenção das  contribuições  previdenciárias  ora  em  debate  durante  o  período  em  que  se  constatar  o  descumprimento de requisito legal para a sua concessão/fruição.  Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009   Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.  §1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  §2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente.    Fl. 794DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 No  período  em  debate,  conforme  assentado  no Ato Cancelatório,  houve­se  por  reconhecido, mediante  decisão  administrativa  definitiva,  a descumprimento  de  requisitos  legais para a fruição de isenção de contribuições previdenciárias, fatos jurídicos esses que de  per se implicam a suspensão automática do direito à isenção em relevo, bem como o dever de  ofício  da  Fiscalização  de  proceder  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  tendente  ao  lançamento  tributário das contribuições sociais então devidas.  E para colocar uma pá de cal definitiva nas alegações da entidade, atente­se  que o requisito previsto no inciso V do art. 55 da Lei nº 8.212/91 encontra­se reproduzido no  inciso II do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, o qual restou reconhecido como de efetivo objeto de  descumprimento por parte da entidade Recorrente, conforme Ato Cancelatório nº 001/2008.  Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009   Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS;  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma segregada, em consonância com as normas emanadas do  Conselho Federal de Contabilidade;  V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  VI  ­  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem e a aplicação de seus  recursos  e os  relativos a atos ou  operações  realizados  que  impliquem  modificação  da  situação  patrimonial;  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária;  VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.    Nessa  prumada,  mesmo  que  houvesse  retroatividade  de  normas  de  direito  material,  o  quê,  repise­se,  não  é  juridicamente  possível  nas  circunstâncias  do  presente  caso,  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15956.720067/2012­94  Acórdão n.º 2302­003.516  S2­C3T2  Fl. 786          21 ainda assim haveria descumprimento de requisito legal, importando na consequente suspensão  automática do direito à isenção e na inafastável lavratura do correspondente Auto de Infração.  Por derradeiro, fechando definitivamente o esquife, o inciso VII do art. 29 da  Lei nº 12.101/2009 estabelece como requisito essencial para a fruição da isenção em realce o  efetivo cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.  No  caso  sobre  o  qual  ora  nos  debruçamos,  o Recorrente, mesmo  ciente  do  cancelamento do seu direito à fruição da isenção em foco, nos termos do Ato Cancelatório nº  001/2008, permaneceu  informando em suas GFIP o  código FPAS 639,  que  é  exclusivo para  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  em  gozo  do  direito  à  isenção  de  contribuições  patronais destinadas ao custeio da Seguridade Social e para outras entidades e fundos, dando  ensejo assim à lavratura do Auto de Infração de Obrigação Acessória CFL 68.  Nessa prumada, nos termos do art. 32, §1º c.c. art. 29, VII ambos da Lei nº  12.101/2009, o mero descumprimento objetivo de obrigação tributária acessória já se configura  como motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a suspensão automática do direito à  isenção de contribuições previdenciárias e a consequente lavratura do correspondente Auto de  Infração de obrigação tributária principal.    3.2.  DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO.  O Recorrente alega que  as multas de mora e de  ofício  foram  calculadas  de  maneira equivocada.  Se nos antolha que o equívoco não foi da Fiscalização.    Conforme  já  esclarecido  anteriormente,  vigora  no  Direito  Tributário  o  princípio  tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio iuris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22   JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    A questão ora em apreciação trata de aplicação de penalidade pecuniária em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Conforme  já  destacado  anteriormente,  vigora  no  Direito  Tributário  o  princípio  tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  vigente  à  data  inicial  do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se  sujeito  ao  regime  jurídico inscrito no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15956.720067/2012­94  Acórdão n.º 2302­003.516  S2­C3T2  Fl. 787          23 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado  em  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos nas competências de janeiro a dezembro/2008.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  os Autos de Infração de Obrigação Principal acima indicados a parcela referente à penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15956.720067/2012­94  Acórdão n.º 2302­003.516  S2­C3T2  Fl. 788          25 outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26  III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15956.720067/2012­94  Acórdão n.º 2302­003.516  S2­C3T2  Fl. 789          27 Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    O Recorrente defende a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN.  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008),  quer  se  promover  data  venia  a  comparação de nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma  natureza jurídica (penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante lançamento de ofício).  Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106, II, ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza jurídica,  in casu, penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir  Czaczkes Chaves, 1967).     Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15956.720067/2012­94  Acórdão n.º 2302­003.516  S2­C3T2  Fl. 790          29 Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96  só  se  presta  a  punir  o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de  75%,  salvo  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  que  tal  percentual é duplicado.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15956.720067/2012­94  Acórdão n.º 2302­003.516  S2­C3T2  Fl. 791          31 de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    No  caso  dos  autos,  tendo  os  fatos  geradores  ocorridos  em  sua  totalidade  já  sob  a  égide da MP nº 449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009,  resulta que  a penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício deve ser aplicada de acordo com o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44, I e §1º da Lei no 9.430/96, em atenção ao princípio  tempus  regit actum.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 806DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10735.000921/2004-73
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de ofício exigida pela constatação de omissão de receitas, quando ambas recaem sobre a mesma receita omitida.
Numero da decisão: 9101-001.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Documento assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (Documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente-substituto), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADAO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-11-25T17:16:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-11-25T17:16:19Z; Last-Modified: 2014-11-25T17:16:19Z; dcterms:modified: 2014-11-25T17:16:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:72459a39-1124-4f51-af6a-beda325c79ac; Last-Save-Date: 2014-11-25T17:16:19Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-11-25T17:16:19Z; meta:save-date: 2014-11-25T17:16:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-11-25T17:16:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-11-25T17:16:19Z; created: 2014-11-25T17:16:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-11-25T17:16:19Z; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-11-25T17:16:19Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 668          1 667  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10735.000921/2004­73  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.932  –  1ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOROESTE   LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de ofício exigida  pela  constatação  de  omissão  de  receitas,  quando  ambas  recaem  sobre  a  mesma receita omitida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão e Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Documento assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (Documento assinado digitalmente)   JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA SANTOS  (Presidente­substituto), MARCOS AURÉLIO  PEREIRA VALADAO,  VALMIR  SANDRI,  VALMAR  FONSECA  DE  MENEZES,  KAREM  JUREIDINI  DIAS,  JORGE  CELSO  FREIRE  DA  SILVA,  ANTONIO  LISBOA  CARDOSO  (Suplente  Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO  ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 09 21 /2 00 4- 73 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/1 1/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVE IRA SANTOS     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  nos  artigos  67  a  70  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria MF 256/2009.  Insurgiu­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  nº  1301­00.078,  proferido  pelos  membros  da  1ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho, os quais, por maioria de votos, afastaram a multa de ofício.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “MULTA  DE  OFÍCIO  —  MULTA  ISOLADA  —  CUMULATIVIDADE — Afasta­se  a multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  quando  a  sua  aplicação  cumulativa  com  a multa  de  lançamento  de  oficio  implica  em  dupla penalização do mesmo fato.”  Em suas  razões  recursais  afirmou que ocorre bis  in  idem  quando as multas  isolada  e  de  ofício  decorrem  de  uma mesma  infração,  o  que  não  ocorre  no  caso  dos  autos.  Concluiu que, no caso, a aplicação da multa de oficio, prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96,  resultou da omissão de receitas por parte do contribuinte. Por outro lado, a denominada multa  isolada, fundada atualmente no art. 44, II, "b" da Lei nº 9.430/96, foi aplicada em razão da falta  ou insuficiência de recolhimento do tributo devido por estimativa.  Por fim, pugnou pela reforma do acórdão recorrido.  Nesse  sentido,  trouxe  como  paradigma  o  acórdão  de  nº  101­94.858,  assim  ementado:  “MULTA DE OFÍCIO — MESMA BASE DE CALCULO —  APLICAÇÃO  EM DUPLICIDADE — O  lançamento  de  duas  multas  de  oficio,  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  é  possível,  visto  tratar­se  de  duas  infrações  à  lei  tributária,  tendo  por  consequência a aplicação de duas penalidades distintas."   Em  sede  de  exame  de  admissibilidade  (fls.  317)  foi  dado  seguimento  ao  Recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Em  relação  à  exclusão  da  multa  isolada  aplicada  em  razão  da  falta  ou  insuficiência de recolhimento do tributo devido por estimativa, objeto do Recurso Especial em  análise,  entendo  que  não  merece  reforma  o  acórdão  recorrido,  pois  esta  foi  aplicada  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/1 1/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVE IRA SANTOS Processo nº 10735.000921/2004­73  Acórdão n.º 9101­001.932  CSRF­T1  Fl. 669          3 concomitantemente à multa de ofício, sobre a mesma receita omitida, o que caracterizou dupla  penalização do contribuinte.  Neste mesmo  sentido  é  a  jurisprudência  pacífica  desta  1ª Turma da CSRF,  conforme se verifica das ementas a seguir transcritas, as quais fundamentam o presente voto:  “FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não  pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de  oficio  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96,  sobre  os  mesmos  valores apurados em procedimento fiscal.”  (Processo  14041.000389/2004­53.  Acórdão  9101­00.713  –  1ª  Turma CSRF)  “CSLL  ­ MULTA  ISOLADA  ­ Encerrado  o  período  de  apuração  do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter  eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente  devido apurado  com base no  lucro  real  anual  e,  dessa  forma, não  comporta a exigência da multa  isolada, seja pela ausência de base  imponível,  bem  como  pelo  malferimento  do  princípio  da  não  propagação das multas e da não repetição da sanção tributária.  CSLL – MULTA ISOLADA ­ CONCOMITÂNCIA –  Incabível a  aplicação  da  multa  isolada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício.”  (Processo  10680.004021/2005­69.  Acórdão  9101­00.744  –  1ª  Turma CSRF)  “MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA DO TRIBUTO. Conforme precedentes da CSRF são  incabíveis  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no  lançamento para cobrança de tributo quando ambas as penalidades  tiveram  como  base  o  valor  da  receita  omitida  apurada  em  procedimento fiscal.”  (Processo  10680.720360/2006­77.  Acórdão  9101­001.043  —  1ª  Turma CSRF)  “MULTA ISOLADA. ANO­CALENDÁRIO DE 2000 FALTA DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  visto  que  ambas  as  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/1 1/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVE IRA SANTOS     4 penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado  em procedimento fiscal.”  (Processo  10930.003123/2001­44.  Acórdão  9101­00.112  —  1ª  Turma CSRF)  “RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  Visto  que  ambas  as  penalidades  tiveram  como  base  os  valores  apurados  em  procedimento fiscal para lançamento de IRPJ e CSLL.”  (Processo  10855.002105/2003­57.  Acórdão  9101­00.196  —  1ª  Turma CSRF)  Portanto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para negar­lhe  provimento.   É como voto.      (Documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator                                Fl. 356DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/1 1/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVE IRA SANTOS

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Numero do processo: 13971.721754/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO -NULIDADE - INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - No procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DA MULTA PALIÇADA E TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - MULTA - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-003.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas. II) Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para acatar a dedução das contribuições destinadas a previdência social na modalidade de recolhimento pelo SIMPLES. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landim, que davam provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.721754/2011­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.741  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  INDÚSTRIA DE LINHAS TRICHE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DE  EMPRESA  INTERPOSTA  ­  PRINCIPIO  DA  PRIMAZIA DA REALIDADE.  Se  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado como empregado, contribuinte  individual,  trabalhador avulso,  ou  sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I  do caput do art. 9º deverá desconsiderar o vínculo pactuado com a empresa  interposta e vinculá­los ao efetivo empregador.  Não  se  faz  necessário  caracterizar  os  requisitos  de  empregado,  quando  o  vínculo original com terceira empresa já se dava nessa condição, bastando a  configuração de gerenciamento único, ou seja, subordinação jurídica para que  se redirecione o vínculo de emprego para efeitos previdenciários.  APROVEITAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  FEITOS  NA  MODALIDADE DO SIMPLES  Na determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 17 54 /2 01 1- 22 Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade  do lançamento.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA  DE  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ­   No  procedimento  em  questão  a  AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  caracterização  do  vínculo  empregatício  com  empresa  que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu  a  caracterização  do  vínculo  para  efeitos  previdenciários  na  empresa  notificada, que era a verdadeira empregadora de fato.  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.   Conforme  preceitua  o  artigo  142  do  CTN,  artigo  33,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91  e  artigo  8º  da  Lei  nº  10.593/2002,  c/c  Súmula  nº  05  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  ­  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­,  constatado  o  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais  e/ou  acessórias,  promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DA  MULTA  PALIÇADA E TAXA SELIC ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  APLICAÇÃO DE JUROS SELIC ­ MULTA ­ PREVISÃO LEGAL.  Dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão  Plenária  de  18  de  setembro  de  2007,  publicadas  no  DOU  de  26/09/2007,  Seção 1,  pág. 28:  “É  cabível  a  cobrança de  juros de mora  sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.”  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar  as preliminares de nulidade suscitadas.  II) Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao  recurso, para acatar a dedução das contribuições destinadas a previdência social na modalidade  de  recolhimento  pelo  SIMPLES. Vencidos  os  conselheiros Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira, Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landim, que davam provimento ao recurso.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.721754/2011­22  Acórdão n.º 2401­003.741  S2­C4T1  Fl. 3          3  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob n. 37.197.302­3, tem por objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  05/2005  a  12/2008.  Observa­se  que  o  n.  do  processo na capa é 1396200376/2010­78, número original, posteriormente substituído pelo n.  13971.721754/2011­22, conforme informação fiscal, após conversão em diligência.  No  caso,  conforme  consta  do  relatório  fiscal,  fl.  35,  a  empresa  autuada  INDÚSTRIA DE LINHAS TRICHE LTDA constituiu a empresa COMERCIAL TRICHE em  nome de suas esposas, em endereço diferente e atualmente no mesmo endereço, sem nenhuma  condição de  subsistir por  si  só. Este contexto  revelou a prática adotada por muitas empresas  que  se  utilizam  do  artifício  da  abertura  de  empresas  do  SIMPLES  que  abrigam  o  quadro  funcional com o objetivo de se elidirem da contribuição patronal sobre a folha de pagamento.  De  acordo  com  os  elementos  de  prova  do  Processo  13962000311/2010­22  referente a COMERCIAL TRICHE LTDA,  foi proposto a  suspensão para posterior baixa de  ofício do CNPJ.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  23/03/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 26/03/2010.  Às fls. 39 do REFISC foi anexado relatório de representação fiscal para baixa  de ofício de CNPJ da empresa Comercial Triche Ltda, na qual o auditor enfatiza como pontos a  serem observados:  DOS  FATOS  REPRESENTADOS  E  DOS  PERÍODOS  DE  OCORRÊNCIA   Auditorias Fiscais desenvolvidas nas empresas  relacionadas ao  Grupo Trichê, do qual faz parte a Representada, comprovaram a  ausência de patrimônio e capacidade operacional necessários à  realização de seu objeto. Constatou­se que a empresa Indústria  de Linhas Trichê Ltda constituiu a COMERCIAL TRICHÊ LTDA  com o objetivo único de eximir­se da contribuição previdenciária  patronal  e  as  destinadas  aos  Terceiros  incidente  sobre  a  remuneração  de  seus  colaboradores,  mediante  opção  indevida  pelo Sistema de tributação do SIMPLES (Federal e Nacional).  DA  SEDE,  COMPOSIÇÃO  ACIONÁRIA,  CAPITAL  SOCIAL  E  OBJETO SOCIAL DAS EMPRESAS SEDE DAS EMPRESAS   A  REPRESENTADA  iniciou  suas  atividades  em  28/10/2002,  conforme  contrato  social  datado  de  28/10/2002,  registrado  na  JUCESC sob o n°42203242828 em 26/11/2002, na Av. Primeiro  de Maio, 591Centro Brusque /SC, e na 2a alteração contratual o  número é alterado para 595, no mesmo endereço, até a presente  data.  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.721754/2011­22  Acórdão n.º 2401­003.741  S2­C4T1  Fl. 4          5  A INDÚSTRIA DE LINHAS TRICHÊ LTDA, ora denominada de  "empresa  mãe",  iniciou  suas  atividades  em  27/01/2000,  conforme  contrato  social  datado  de  27/01/2000,  registrado  na  JUCESC  sob  o  n°  42202784767,  em  07/02/2000,  com  sede  na  Rodovia  Ivo  Silveira,  1000,  km  3,  Bateas,  na  cidade  de  Brusque/SC, até a presente data.  COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA COMERCIAL TRICHÊ LTDA   A  sociedade  foi  constituída  inicialmente  pelas  sócias  Saionara  Eccel  Lauritzen  e  Ione  Maria  Pereira  Kuhn,  ambas  sócias  administradoras  até  11/02/2009,  quando  transferem  suas  cotas  para  Altair  Curt  Lauritzen  e  Carlos  Alberto  Kuhn,  respectivamente, ficando assim o quadro societário da empresa:  ALTAIR CURT LAURITZEN 65% 19.500 QUOTAS R$19.500,00  CARLOS ALBERTO KUHN 35% 10.500 QUOTAS R$10.500,00   INDÚSTRIA DE LINHAS TRICHÉ LTDA   A  sociedade  foi  constituída  inicialmente  pelas  sócias  Saionara  Eccel  Lauritzen  e  Ione  Maria  Pereira  Kuhn,  ambas  sócias  gerentes  até  27/09/2002,  quando  transferem  suas  cotas  para  Altair  Curt  Lauritzen  e  Carlos  Alberto  Kuhn,  respectivamente,  ficando assim o quadro societário da empresa:  ALTAIR  CURT  LAURITZEN  65%  5.200  quotas  R$520.000,00  CARLOS ALBERTO KUHN 35% 2.800 quotas R$280.000,00   Esclarecemos que os Srs. Altair Curt Lauritzen e Carlos Alberto  Kuhn  são,  respectivamente,  esposos  das  Srs.  Saionara  Eccel  Lauritizen e Ione Maria Pereira Khun.  CAPITAL SOCIAL   O Capital Social atual da Representada é de R$ 30.000,00 e da  INDÚSTRIA DE LINHAS TRICHÊ LTDA é de R$ 800.000,00.  OBJETO SOCIAL   O  objeto  social  da  representada  é  a  exploração  dos  ramos  de  indústria, comércio, confecção de produtos têxteis e prestação de  serviços  industriais  e  da  "  empresa  mãe"  é  a  exploração  dos  ramos de industria, comércio e confecção de produtos têxteis.  IV DESCRIÇÃO DOS FATOS   Durante a ação fiscal foram realizadas diligências às instalações  das  empresas  pertencentes  ao  grupo  econômico,  com  vistas  a  melhor entender o processo produtivo e conhecer a sua estrutura  administrativa.  Em  visita  ao  endereço  constante  no  contrato  social  da  Representada,  Avenida  1  o  de  Maio,  595,  foi  verificado  que  existe  um  pequeno  galpão  com  um  comércio  atacadista  e  varejista  de  linhas,  onde  foi  encontrado apenas  um empregado  trabalhando,  a  Sra.  Maria  Lúcia  Duarte  Arendartchuk,  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  empregada  da  "empresa  mãe"  e  em  entrevista,  a  mesma  disse  que  trabalha  há  muitos  anos  na  empresa  e  que  ali  sempre  funcionou aquele comércio(Anexo Consulta CNIS).  Conforme  3a  alteração  contratual  de  28/11/2002,  a  "empresa  mãe" criou uma filial no mesmo endereço da Representada, cujo  objeto social é o comércio atacadista e varejista de linhas e fios  para  coser  e  bordar,  tendo  sido  a  mesma  baixada  em  21/08/2006.  O objeto  social da  Indústria Trichê não contempla a prestação  de serviços financeiros e nem de recursos humanos.  FATURAMENTO  X  NUMERO  DE  EMPREGADOS  X  FOLHA  DE PAGAMENTO   Observa­se  que  após  a  constituição  da  Representada,  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  o  número  de  empregados  da  "empresa  mãe"  diminuiu  consideravelmente,  enquanto  da  Representada,  aumentou e as suas despesas foram praticamente relativas a sua  folha de pagamento.  As despesas referente à energia elétrica só foram contabilizadas  a  partir  de  01/2007  e  despesas  de  água  e  telefone  não  foram  contabilizadas  até  a  presente  data,  itens  indispensáveis  para  o  funcionamento  de  suas  atividades,  e  embora  a  empresa  não  possua  sede  própria,  consta  lançamentos  contábeis  referente  a  pagamento  de  aluguel  somente  a  partir  de  01/2007,  embora  a  representada não funcione no local indicado.  A empresa não possui ativo imobilizado, não possui máquinas e  equipamentos  necessários  para  o  funcionamento  de  suas  atividades (cópias Balanços Patrimoniais), enquanto a "empresa  mãe  possui,  "máquinas,  equipamentos  e  ferramentas",no  valor  de  R$  1.804.615,60  e  que  são  utilizados  normalmente  pelos  empregados da Representada  sem nenhum pagamento pelo uso  dos mesmos.  Conforme  verificação  física  efetuada  nos  dias  10  e  11/03/2010(entrevistas  anexas),  foi  constatado  a  presença  de  todos  os  empregados,  tanto  da  empresa  mãe  como  da  Representada,  trabalhando  no  galpão  situado  na  Ivo  Silveira,  1000, km 03, Bateas em Brusque/SC, onde  funciona a Indústria  de Linhas Trichê Itda.  Verificamos  também,  que  todo  o  faturamento  da  REPRESENTADA  foi  oriundo  de  prestação  de  serviços  e  teve  como  cliente,  exclusivamente,  a  empresa  INDÚSTRIA  DE  LINHAS TRICHÊ LTDA.  Verificamos  que  os  empregados  da  "empresa  mãe"  diminuíam  enquanto seu faturamento aumentava, pois na realidade todos os  empregados da REPRESENTADA trabalhavam na produção da  Indústria Trichê Itda, fato este comprovado quando da visita às  empresas, conforme entrevistas anexas.  DA ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE PESSOAL E  FINANCEIRO   Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.721754/2011­22  Acórdão n.º 2401­003.741  S2­C4T1  Fl. 5          7  Nos  dias  10  e  11/03/2010  foram  realizadas  entrevistas  com  os  empregados  das  empresas  envolvidas,  todos  trabalhando  no  endereço  Rod.  Ivo  Silveira,  1000,  km  03,  Bateas,  em  Brusque,  onde a grande maioria respondeu que não sabe exatamente em  qual empresa está  registrado e afirmam que sempre receberam  ordens do Sr. ALTAIR e do Sr. CARLOS ALBERTO, e que não  conhecem  e  nunca  receberam  ordens  das  Sras.  IONE  MARIA  PEREIRA  KHUN  E  SAIONARA  ECCEL  LAURITZEN,  sócias  administradoras  da  Representada  desde  sua  constituição  até  11/02/2009.  A empresa mãe, a Indústria de Linhas Trichê Ltda. no primeiro  momento  também  foi  constituída  tendo  como  sócios  administradores  de  direito  as  Sras.  IONE  E  SAIONARA,  mas  quem  administrava  de  fato  a  empresa  eram  os  Srs.  ALTAIR  E  CARLOS  ALBERTO,  conforme  procuração  anexa,  constatando  assim  ser  uma  pratica  dos  verdadeiros  donos,  a  inclusão  de  interpostas pessoas em suas empresas.  De acordo com cópias dos Termos de Abertura dos Diários n°  03/2005,04/2006,05/2007  e 06/2008 da Comercial  Trichê Ltda,  assinadas pelo Sr. Altair Curt Lauritzen. ratificamos a afirmação  de que os sócios administradores da Indústria de Linhas Trichê  Ltda, são também os verdadeiros donos da Representada.  A administração do setor financeiro é efetuada por DENILSON  FAGUNDES,  empregado da  Indústria,  no primeiro momento,  e  depois readmitido na REPRESENTADA.  Verificamos  que  após  a  constituição  da  REPRESENTADA,  grande  parte  dos  empregados  da  "empresa  mãe"  foram  demitidos e logo após readmitidos na COMERCIAL TRICHÊ.  Anexamos  a  consulta  CNIS  CADASTRO  NACIONAL  DE  INFORMAÇÕES  SOCIAIS  de  alguns  empregados  da  Representada, onde é constatada esta situação, e documentos da  empresa  mãe  assinados  por  eles,  comprovando  assim  que  se  trata de uma única empresa e que todos,  independentemente de  onde estão registrados, trabalham para um mesmo objetivo:  •DENILSON  FAGUNDES,  antes  empregado  da  Indústria  e  atualmente da representada   ARCÉLIO UPTMOOR, antes empregado da Representada e hoje  da Indústria.  FERNANDA CENSIRIEG, dispensada da indústria e admitida na  Representada quando da sua constituição   ARILSON HASSMANN, empregado da Representada   ITAMAR FRANCISCO DA SILVA.empregado da Representada   EDSON  ERTHAL,  antes  empregado  da  indústria  e  hoje  da  Representada   Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  JONES COSTA NASCIMENTO.empregado da Representada até  15/01/2007   MARCELO QUAIATO, antes empregado da Indústria e hoje da  Representada   IRIVAM  VOSS,  antes  empregado  da  Indústria,  depois  da  Representada e hoje novamente da Indústria   FLÁVIO  RICARDO  HANG,  empregado  da  Representada  até  09/2007   JEAN CARLOS MAFRA, empregado da Representada   DANIELI CRISTINA RECH, empregada da Representada   JOEL DOS SANTOS, empregado da Representada   LUCIANA  ESTEVO  SUAVE,  da  Indústria  e  atualmente  da  Representada,   CARLOS ALBERTO HECKERT, empregado da Representada,   GORETTI  FURTADO,  empregada  da  Indústria  e  hoje  da  Representada,  JOSÉ  RICARDO DE  SOUZA,  antes  empregado  da  indústria  e  hoje da Representada   •  Nota  Fiscal  de  Serviço  da  SERVMED  em  nome  da  Representada e despesa contabilizada na Indústria   • Receituário em nome da Indústria e cupom fiscal em nome da  Representada;   •Anexamos,  também,  cópias  de  documentos  da  Representada,  assinados pelo Sr. ALTAIR CURT LAURITZEN, fora do período  de sua gestão.  • Cópia da TELISTAS.net, onde consta o nome da  INDÚSTRIA  DE LINHAS TRICHÊ LTDA  Posto de Vendas, no endereço, onde supostamente funcionaria a  Representada.  Independentemente  de  onde  estejam  registrados  os  trabalhadores,  o  comando  do  grupo  é  exercido  dentro  da  INDÚSTRIA DE LINHAS TRICHÊ LTDA, e a Representada na  verdade  só  existe  para  registrar  os  empregados,  no  papel,  ou  seja,  ela  não  dispõe  de  patrimônio  e  capacidade  operacionais  necessários à realização de seu objetivo.  Conclui­se que a Representada foi criada com a única finalidade  de  formalizar  os  registros  dos  empregados,  sendo  totalmente  controlada pela empresa mãe.  Trata­se de criação simulada de pessoa jurídica, por interpostas  pessoas  físicas  e assim eximir  a  empresamãe do  pagamento de  contribuições previdenciárias e outros tributos, tudo com o claro  e primordial intento de lesar o fisco.  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.721754/2011­22  Acórdão n.º 2401­003.741  S2­C4T1  Fl. 6          9  VI CONCLUSÃO   Conforme demonstrado neste  relatório,  a  empresa  INDÚSTRIA  DE LINHAS TRICHÊ LTDA, constituiu a Representada em nome  de parentes, no caso, as esposas dos atuais sócios, sem nenhuma  condição  de  subsistência  própria.  Este  contexto  tem  revelado,  via  de  regra,  a  prática  adotada  por  muitas  empresas  que  se  utilizam  do  artifício  da  abertura  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES que abrigam o quadro funcional com o objetivo de se  elidirem da contribuição patronal sobre a folha de pagamento .  Reiteradamente essas empresas tem sido autuadas por se tratar  não de elisão, mas de simulação com vistas à sonegação fiscal.  Por todo o exposto e diante do conjunto de evidências, conclui­ se que a COMERCIAL TRICHÊ LTDA não existe de fato, e que a  mesma é usada pela  INDÚSTRIA DE LINHAS TRICHÊ LTDA,  para  obter  indevidamente  vantagens  relativas  às  contribuições  previdenciárias e sonegação de tributos.  Isto posto,  proponho, nos  termos do artigo 38,  inciso  III  da  IN  RFB  n°  1.005,  de  08  de  fevereiro  de  2010,  a  imediata  SUSPENSÃO com posterior BAIXA DE OFÍCIO da inscrição da  COMERCIAL TRICHÊ LTDA. no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica (CNPJ), a partir de 01 de maio de 2005.  Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  ao  processo  13.962.00311/2010­22,  fls.  221  a  240,  contudo,  ao  observamos  o  teor  da  defesa,  identifica­se que a mesma referese ao DEBCAD 37.197.302­3, processo 13.971.721754/2011­ 22 (Obrigação Principal – Patronal).  Foi exarada decisão que confirmou a procedência integral do lançamento, fls.  351 a 356:  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  protocolado  em  relação  ao  processo  13.962.000376/2010­12,  porém  acredito  que  o  mesmo  refere­se  ao  DEBCAD  37.197.302­3,  conforme  fls.  831  a  852.  Em  síntese repete as mesmas alegações anteriores, senão vejamos:  1.   Procedimento de Baixa Administrativa: que a empresa a ser baixada foi constituída para  prestar serviço à recorrente e a quem mais precise de seus serviços; que os serviços não  exigiam a necessidade de qualquer patrimônio, pois eram manuais; que houve a ofensa a  vários princípios constitucionais; que a Instrução Normativa não pode ser base legal para  notificação; que a empresa Comercial Trichê não tem um setor de serviços financeiros ou  de  recursos  humanos,  porque  é  pequena  e  o  RH  é  terceirizado;  que  os  entrevistados  respondiam que trabalhavam para a Trichê, pois ambas as empresas utilizavam a mesma  expressão;  que  a  empresa  praticou  elisão  fiscal  lícita,  sem  esconder qualquer  fato;  que  mantinha  escrituração contábil  e  cumpre com suas obrigações  acessórias;  que o  ato de  baixa de ofício é totalmente ilegal e inconstitucional.  2.  Nulidade  do  Auto  de  Infração  37.197.302­3:  que  não  consta  a  descrição  sumária  da  infração cometida, não foram expostos os fatos e os motivos que levaram à autuação; que  os fundamentos legais estão incompletos, especialmente por não descrever os aspectos do  fato gerador.  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  3.  Cálculo do débito, que houve ausência de compensação dos recolhimentos no SIMPLES  dos  períodos  de  06/2007  e  02/2008,  conforme  planilha  elaborada  e  comprovantes  juntados,  que  os  recolhimentos  devem  ser  compensados  integralmente  para  abater  os  débitos  previdenciários  conforme  planilha,  que  o  saldo  ainda  a  compensar  resulta  R$  192.006,25, o qual se corretamente compensado, diminuiria os juros e multa do presente  lançamento.  4.  Omissão  em GFIP:  que  não  omitiu  qualquer  fato  ou  registro  do Fisco;  uma vez  que  a  empresa Comercial  Trichê  estava  cadastrada  no  SIMPLES,  todos  os  registros  estavam  declarados  na  GFIP  conforme  esta  forma  de  tributação;  que  o  Estado  poderia  ter  impedido  que  a  empresa  fosse  admitida  neste  regime,  porém,  nada  foi  feito  à  época  e  agora aplica pesadas multas.  5.  Multa: que a multa alcançou um elevadíssimo valor, inviabilizando seu próprio negócio,  o que configura o efeito confiscatório;  6.  Juros SELIC: que os juros são extorsivos; que a taxa SELIC tem natureza remuneratória,  inadequada  para  o  fim  pretendido  de  juros  moratórios;  que  não  respeita  o  limite  constitucional de 12% ao ano; que quebra o princípio da legalidade. Aduz que a empresa  sempre agiu  com  lisura,  o que deve ser  considerado como bom precedente;  que houve  ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois o valor do débito é  impagável.  7.  Requer a improcedência da baixa da empresa Comercial Trichê Ltda e a nulidade do auto  de infração, além do provimento aos pedidos efetuados e perícia contábil.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.721754/2011­22  Acórdão n.º 2401­003.741  S2­C4T1  Fl. 7          11  Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  constante  nos autos. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Destaca­se, em sede de preliminar, que o procedimento fiscal atendeu todas  as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa, ou ofensa  ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tampouco pela falta de fundamentação legal.   A nulidade é declarada, quando viciado ou ilegal o ato praticado, o que não é  o  caso.  Destaca­se  ter  o  auditor  cumprido  todos  os  passos  necessários  a  realização  do  procedimento: autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal – MPF­ F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento.  Intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação  previdenciária.  Autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura do AI ora  contestado,  com as  informações necessárias para que o  autuado pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes.   Note­se, que as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  fundamentação  das  contribuições,  baseando­se  em  presunções,  não  lhe  confiro  razão.  Não  só  o  relatório  fiscal  se  presta  a  esclarecer  as  contribuições objeto de  lançamento, cujo detalhamento do desenvolvimento da atividade, das  entrevistas realizadas com os empregados, da análise patrimonial e contábil, como também o  DAD  –  Discriminativo  analítico  de  débito,  que  descreve  de  forma  pormenorizada,  mensalmente, a base de cálculo, as contribuições e respectivas alíquotas. Sem contar, ainda, o  relatório  FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito  que  traz  toda  a  fundamentação  legal  que  embasou  o  lançamento.  Merece  destaque  o  fato  de  ter  a  autoridade  julgadora  detalhado  inúmeras  situações  fáticas,  que  demonstravam  verdadeira  confusão  entre  os  empregados  da  empresa TRICHE e suas supostas contratadas terceirizadas, sem ter a empresa se contraposto  de forma pontual em relação a cada uma delas. .  Quanto a suposta simulação entendo que logrou êxito a autoridade fiscal em  demonstrar por meio dos relatórios, documentos, anexos as situações fáticas que o levaram a  caracterizar para efeitos previdenciários, os segurados inicialmente contratados pela empresas  COMERCIAL  TRICHÊ  LTDA,  como  segurados  da  empresa  notificada.  INDÚSTRIA  DE  LINHAS TRICHÊ LTDA..  ,   Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  Isto posto, entendo que realizou o auditor devidamente o lançamento, tendo­o  fundamentado  na  legislação  que  rege  a  matéria,  qual  seja:  lei  8212/91,  Decreto  3.048/99.  Ressalto,  que  não  apenas  o  auditor  realizou  de  forma muito minuciosa  as  fundamentações  e  descrições  necessárias  para  caracterizar  a  simulação,  como  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância ao rebater os mesmos argumentos apontados na defesa, destacou de forma detalhada  os argumentos trazidos no relatório que ratificam a posição da autoridade fiscal.  BAIXA DA EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES  Com  relação  a  argumentação  de  indevida  baixa  da  empresa  interposta  COMERCIAL  TRICHÊ  LTDA,  por  meio  do  processo  baixa  administrativa  n.  13962.000311/2010­22, entendo que razão não assiste ao recorrente.  O processo de baixa, assim como já destacado pelo julgador, não encontra­se  em discussão nos presente autos, posto que a competência para seu julgamento dá­se em sessão  diversa deste Conselho.  Ademais,  entendo  que  o  referido  processo  não  tem  influência  direta  no  julgamento  em  questão,  visto  que  a  constatação  de  quem  é  o  verdadeiro  empregador  e  responsável,  por  conseguinte  pelas  contribuições  previdenciárias,  encontra­se  devidamente  fundamentado, como exposto acima.  Entendo  que  no  procedimento  em  questão  a AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  condição  de  vínculo  empregatício  com  empresa  que  simulou  a  contratação  por  intermédio  de  empresa  interposta,  procedeu  o  auditor  fiscal  ao  redirecionamento do vínculo empregatício para efeitos previdenciários na empresa notificada,  que era a verdadeira empregadora de fato.  Pela  análise  do  relatório  fiscal,  resta  claro  que  não  houve  simplesmente  caracterização do vínculo de emprego, visto que os  segurados  já estavam enquadrados  como  empregados  nas  empresas  auditadas  em  conjunto;  porém  constatou­se  que  as  características  inerentes  ao  vínculo  de  emprego  levaram  a  autoridade  fiscal  a  desconsideração  das  contratações  de  determinadas  empresas  fiscalizadas  em  conjunto,  vinculando  seus  supostos  empregados a empresa notificada, já que constatou que a mesma é que preenchia os requisitos  da  condição de  empregadora,  gerenciando de  fato  toda a  atividade. Em boa parte dos  casos,  observa­se  a  rescisão  dos  contratos  com  a  empresa  notificada  e  contratação  imediata  na  empresa  COMERCIAL  TRICHÊ  LTDA,  fato  esse  não  rebatido  pelo  recorrente.  Vejamos  trecho pertinente do relatório:  Verificamos  que  após  a  constituição  da  REPRESENTADA,  grande  parte  dos  empregados  da  "empresa  mãe"  foram  demitidos e logo após readmitidos na COMERCIAL TRICHÊ.  Anexamos  a  consulta  CNIS  CADASTRO  NACIONAL  DE  INFORMAÇÕES  SOCIAIS  de  alguns  empregados  da  Representada, onde é constatada esta situação, e documentos da  empresa  mãe  assinados  por  eles,  comprovando  assim  que  se  trata de uma única empresa e que todos,  independentemente de  onde estão registrados, trabalham para um mesmo objetivo:  •DENILSON  FAGUNDES,  antes  empregado  da  Indústria  e  atualmente  da  representada  ARCÉLIO  UPTMOOR,  antes  empregado da Representada e hoje da Indústria.  FERNANDA CENSIRIEG, dispensada da indústria e admitida na  Representada  quando  da  sua  constituição  ARILSON  HASSMANN,  empregado  da  Representada  ITAMAR  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.721754/2011­22  Acórdão n.º 2401­003.741  S2­C4T1  Fl. 8          13  FRANCISCO  DA  SILVA.empregado  da  Representada  EDSON  ERTHAL, antes empregado da indústria e hoje da Representada  JONES COSTA NASCIMENTO.empregado da Representada até  15/01/2007  MARCELO  QUAIATO,  antes  empregado  da  Indústria  e  hoje  da  Representada  IRIVAM  VOSS,  antes  empregado  da  Indústria,  depois  da  Representada  e  hoje  novamente da Indústria FLÁVIO RICARDO HANG, empregado  da  Representada  até  09/2007  JEAN  CARLOS  MAFRA,  empregado  da  Representada  DANIELI  CRISTINA  RECH,  empregada  da  Representada  JOEL  DOS  SANTOS,  empregado  da  Representada  LUCIANA  ESTEVO  SUAVE,  da  Indústria  e  atualmente  da  Representada,  CARLOS  ALBERTO  HECKERT,  empregado da Representada, GORETTI FURTADO, empregada  da  Indústria  e  hoje  da  Representada,  JOSÉ  RICARDO  DE  SOUZA, antes empregado da indústria e hoje da Representada   Quanto  a  possibilidade  de  exclusão  de  empresas  do  SIMPLES,  ressalte­se  que  não  cobrou  o  auditor  contribuições  patronais  das  empresas  optante  pelo SIMPLES, mas  simplesmente informou o encaminhamento do processo de baixa. O que ocorreu em verdade,  foi,  que  em  constatando  realidade diversa  da  pactuada  inicialmente,  procedeu  o  auditor para  efeitos previdenciários ao vínculo dos trabalhadores das empresas interpostas diretamente com  a notificada, o que encontra respaldo na própria legislação previdenciária. O que vislumbrou o  auditor,  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  é  a  possibilidade  de  utilização  indevida  do  Sistema  simplificado,  pela  transferência  de  empregados,  porém  restou  constatado  que  a  subordinação continuou com a empresa notificada.  Entendo, assim como descreveu o auditor, que tais procedimentos e artifícios,  conjugados  com a utilização dos mesmo empregados, entre as empresas,  conspiraram para o  mesmo  resultado:  sonegação  de  tributos  devidos  à  Previdência  Social,  que  agora,  os  lançamentos  fiscais  buscaram  resgatar.  A  aparente  distinção  entre  as  empresas  permitiu  aos  empresários  usufruírem  indevidamente  do  tratamento  tributário  simplificado  e  favorecido  instituído  pela  Lei  nº  9317/96  (Lei  do  Simples),  mas  constatando­se  que  na  verdade  quem  detinha a gerência sobre os ditos empregados era a empresa notificada. Não há que se discutir a  alegação  que  o  fisco  acatou  o  enquadramento  no  SIMPLES,  para  posteriormente,  cobrar  elevadas multas. A empresa tem a liberdade de enquadrar­se nos simples, conttratar empresas  interpostas para gerenciamento de sua atividade, mas em o fazendo de forma irregular, tem o  fisco obrigação de promover a fiscalização e aplicação das penalidades pelo uso indevido dos  benefícios  fiscais.  Contudo,  isso  não  se  dá  de  forma  aleatória,  ou  por  mera  presunção.  Conforme  já  apreciado,  o  lançamento  deve  ser  consubstanciado  em  fatos  e  documentos  qu  comprovem a irregularidade.  Dessa  forma,  a  confusão  entre  gerência  e  desempenho  de  atividades  corrobora com as informações trazidas pela autoridade fiscal neste AIOP   Por fim, cumpre­nos esclarecer que a autoridade fiscal não extrapolou de seus  limites,  quando  da  cobrança  do  crédito,  desrespeitando  os  limites  legais.  A  fiscalização  previdenciária  é  competente  para  constituir  os  créditos  tributários  decorrentes  dos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1º da Lei 11.098/2005:  Art. 1o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento,  em  nome  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  bem  como  as  demais  atribuições  correlatas  e  conseqüentes,  inclusive  as  relativas  ao  contencioso  administrativo  fiscal,  conforme  disposto  em  regulamento.   Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Na verdade o que  se vislumbrou  foi  a  simulação para que  as  empresas que  prestavam  os  serviços  pudessem  se  beneficiar  do  Sistema  Simplificado  de  impostos  –  SIMPLES em um primeiro momento, mantendo o faturamento dentro dos limites da lei. Porém  não  é  aceitável  esse  tipo  de  atitude,  se  constatado  ter  por  objetivo  distorcer  a  realidade  dos  fatos apenas como fim de lograr proveito, sem cumprir os preceitos legais.  Assim,  não  consigo  identificar  a  nulidade  apontada  pelo  patrono  da  recorrente.  Em  restando  demonstrado  que  o  verdadeiro  empregador  era  único,  compete  a  fiscalização  simplesmente  proceder  a  vinculação  das  pessoas  que  lhe  prestavam  serviços  enquanto segurados empregados para efeitos previdenciários, bastando para isso a identificação  do verdadeiro empregador.  Portanto,  não  assiste  razão  ao  recorrente,  pois  a  presente  notificação  encontra­se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante disposto no artigo 33 da lei n° 8.212,  de 1991, senão vejamos:   Art. 33 ­ Ao Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a"  ,  "b"  e  "c"  do  parágrafo único do art. 11. bem como as contribuições incidentes  a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal­ SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d"  e "e" do parágrafo único do art.  lI, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar as sanções previstas legalmente.   Ainda  apenas  para  efeitos  de  esclarecimento  ao  recorrente  nos  termos  do  artigo 229 do Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n.o 3.048, de  06 de maio de 1999, também é muito claro ao dispor que:   Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:   1 ­ arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições  sociais previstas nos incisos 1, 11, 111, IVe V do parágrafo  único do art. 195. bem como as contribuições incidentes a  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.721754/2011­22  Acórdão n.º 2401­003.741  S2­C4T1  Fl. 9          15  título  de  substituição;  (Redação  dada  pelo Decreto  n"  4.032,  de 26/11/2001)   11  ­  constituir  seus  créditos  por  meio  dos  correspondentes  lançamentos e promover a respectiva cobrança;   III ­ aplicar sanções; e   IV  ­  normatizar  procedimentos  relativos  à  arrecadação,  fiscalização e cobrança das contribuições referidas no inciso 1.   § 1" Os Auditores Fiscais da Previdência Social terão livre  acesso  a  todas  as  dependências  ou  estabelecimentos  da  empresa, com vistas à verificação física dos segurados em  selviço.  para  confronto  com os  registros  e documentos da  empresa,  podendo  requisitar  e  apreender  livros,  notas  técnicas  e  demais  documentos  necessários  ao  perfeito  desempenho  de  suas  funções,  caracterizando­se  como  embaraço  à  fiscalização  qualquer  dificuldade  oposta  à  consecução do objetivo. (Redação dada pelo Decreto n" 3.265,  de 29/11/99)   § 2" Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9~  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nU  3.265, de 29/11/99) (grifo nosso).  Destaco  aqui  as  palavras  do  ilustre  Ministro  Maurício  Godinho  Delgado  (Curso  de  Direito  do  Trabalho.  Ed.  LTR.  5°  Edição,  2006,  pág.  363­364),  quando  sendo  identificada relação fática diversa da realidade, compete as autoridades públicas, cada uma em  seu  campo  de  atuação,  proceder  a  correção  das  mesmas,  e  quando  necessário  proceder  a  aplicação das penalidades a ela inerentes.  A dinâmica judicial trabalhista também registra a ocorrência de  uma  situação  fático­jurídica  curiosa:  trata­se  da  utilização  do  contrato  de  sociedade  (por  cotas  de  responsabilidade  limitada  ou  outra  modalidade  societária  existente)  como  instrumento  simula tório, voltado a transparecer, formalmente, uma situação  fático­jurídica  de  natureza  civil/comercial,  embora  ocultando  uma  efetiva  relação  empregatícia.  Em  tais  situações  simulatórias, há que prevalecer o contrato que efetivamente rege  a  relação  jurídica  entre  as  partes,  suprimindo­se  a  simulação  evidenciada.   Superadas as preliminares passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  De pronto, importante informar, que meros argumentos não afastam os fatos  e  documentos  acostados  aos  autos  pela  autoridade  fiscal,  para  atestar  o  lançamento  de  contribuições. Ademais, mesmo depois de proferida a decisão de primeira instância, não trouxe  o  recorrente,  qualquer  documento  para  comprovar  suas  alegações,  pelo  contrário  repetiu  praticamente os argumentos trazidos em sua impugnação.  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  Basta uma leitura do relatório fiscal, bem como, dos inúmeros anexos que o  compõem para que se chegue a mesma conclusão trazidas pelo auditor fiscal no lançamento em  questão e em todos os demais lavrados durante o mesmo procedimento.  Conforme  já  afastado  em  sede  de  preliminar,  entendo  que  longe  está  o  lançamento em questão de fundar­se em mera presunção. O que restou descrito no relatório e  pelo que se pode constatar da análise dos autos, é que a autoridade fiscal, buscou demonstrar  que a empresa, COMERCIAL TRICHÊ LTDA.dita como contratada como mera prestadora de  serviço,  era  na  verdade  fachada,  posto  que  não  se  identificou  a  existência  de  comando  gerenciamento,  nem  tampouco  estavam  os  seus  empregados  a  lhe  prestar  serviços  verdadeiramente.   Entendo que diversos são os fatos que devem ser considerados no lançamento  em questão, nenhum deles tido de forma isolada. O que se nota é uma espécie de terceirização  sim, conforme argumentou o próprio  recorrente,  contudo  realizado de  forma  irregular, o que  ensejou conforme preceitua o princípio trabalhista da Primazia da Realidade o vínculo entre a  COMERCIAL TRICHÊ LTDA e a INDÚSTRIA DE LINHAS TRICHÊ LTDA..  .Conforme  trazido  pelo  próprio  recorrente,  entendo  perfeitamente  cabível  a  especialização e descentralização de suas atividades, contudo, para  tanto deve primeiramente  observar parâmetros  legais, para só em observando­os, valer­se de estratégias administrativas  para  busca  da  excelência.  Todavia  o  que  não  se  admite  é  contratar  empresas,  para  que  seus  funcionários  prestem  serviços  dentro  do  próprio  estabelecimento  da  tomadora,  em  sua  atividade  fim,  com  evidente  confusão  entre  as  funções  exercidas,  visto  que  o  auditor  demonstrou  em  seus  relatórios,  por  meio  de  entrevistas  a  empregados  e  sócios  e  diversos  documentos a que teve acesso, que os mesmos prestam verdadeiramente serviços para empresa  INDÚSTRIA  DE  LINHAS  TRICHÊ  LTDA,  e  que  nem  mesmo  conheciam  as  sócias  da  empresa COMERCIAL TRICHÊ LTDA, a que estava registradas.  Nos  termos  da  Súmula  331  do  TST,  dispositivo  hoje  que  regula  a  terceirização do Direito Trabalhista Brasileira, visto ausência de norma específica, vejamos:   Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).  II  ­ A  contratação  irregular de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II,  da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 ­ TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­ 1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  V  ­  Os  entes  integrantes  da  Administração  Pública  direta  e  indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do  item  IV,  caso  evidenciada  a  sua  conduta  culposa  no  cumprimento  das  obrigações  da  Lei  n.º  8.666,  de  21.06.1993,  especialmente  na  fiscalização  do  cumprimento  das  obrigações  contratuais  e  legais  da  prestadora  de  serviço  como  empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.721754/2011­22  Acórdão n.º 2401­003.741  S2­C4T1  Fl. 10          17  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas  assumidas  pela  empresa regularmente contratada.  VI  –  A  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  de  serviços  abrange  todas  as  verbas  decorrentes  da  condenação  referentes  ao período da prestação laboral.   Ou  seja,  da  análise  da  referida  Súmula,  nota­se  que  não merece  guarida  a  contratação de outras empresas, na forma como realizado pela  recorrente e demonstrado pela  autoridade fiscal. Observa­se de pronto o item III da referida súmula que não admite, em regra,  a contratação de serviços terceirizados para atividades fim do empreendimento, formando­se o  vínculo  diretamente  com  o  tomados  dos  serviços. Ora,  por  si  só  esse  argumento,  demonstra  quão  equivocada  estava  sua pretensão  de valer­se  de  empresas  interpostas  para  executar  sua  atividade  fim.  E  não  merece  guarida  o  argumento  de  que  a  súmula  não  seria  aplicável  no  âmbito do direito previdenciário. Os termos da súmula 331 regulam atualmente no âmbito das  empresas a contratação mediante empresa terceirizada, já que não existe legislação própria que  abarque  a  matéria.  Referida  súmula,  define  critérios  mínimos  de  uma  terceirização  correta,  evitando  que  a  empresa  se  valha  desse  instituto  para  maquiar  vínculos  de  emprego,  desrespeitando os direitos  trabalhistas e previdenciários. Todavia, a competência da auditoria  previdenciária  resume­se  a  determinar  vínculos  para  efeitos  previdenciários,  posto  assim  definir a lei 8212/91.  Aqui independente do fato de as empresas contratadas estarem ou não sob a  égide do Sistema de Tributação SIMPLES, correto o posicionamento adotado de formação do  vínculo para efeitos previdenciários, sempre que constatado que a tomadora dos serviços agia  como verdadeira empregadora. Dessa forma, o argumento de que as empresas possuem registro  na  junta comercial,  sendo optante pelo SIMPLES deveriam ser  excluídas do  lançamento não  merece guarida, conforme já esclarecido.  QUANTO A PRODUÇÃO DE PROVAS  Observa­se  que  por  inúmeras  vezes  o  recorrente  traz  como  argumento  genéricos para desconstituir o lançamento, senão vejamos:  Procedimento  de  Baixa  Administrativa:  que  a  empresa  a  ser  baixada  foi  constituída  para  prestar  serviço  à  recorrente  e  a  quem mais precise de seus serviços; que os serviços não exigiam  a necessidade de qualquer patrimônio, pois eram manuais; que  houve  a  ofensa  a  vários  princípios  constitucionais;  que  a  Instrução Normativa não pode  ser base  legal para notificação;  que a empresa Comercial Trichê não  tem um setor de  serviços  financeiros ou de recursos humanos, porque é pequena e o RH é  terceirizado; que os entrevistados  respondiam que  trabalhavam  para  a  Trichê,  pois  ambas  as  empresas  utilizavam  a  mesma  expressão;  que  a  empresa  praticou  elisão  fiscal  lícita,  sem  esconder  qualquer  fato;  que  mantinha  escrituração  contábil  e  cumpre com suas obrigações acessórias; que o ato de baixa de  ofício é totalmente ilegal e inconstitucional.  O processo administrativo permite ao recorrente o amplo exercício do direito  de  defesa,  sendo  obrigação  da  autoridade  julgadora  indicar  todos  os  seus  elementos  de  convicção, sejam documentos aos quais teve a oportunidade de apreciar, ou mesmo descrever  os  elementos  fáticos  encontrados  durante  a  auditoria  e  que  o  levaram  a  concluir  pelo  lançamento de contribuições.   Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18  Dessa  forma,  entendo  que  teve  o  recorrente  a  oportunidade  de  apreciar  pontualmente todos as provas e testemunhos colhidas durante o procedimento fiscal, sendo­lhe  permitido exercer o amplo exercício do direito de defesa com vistas a rebater com elementos  probatórios e fáticos, se necessários, que as constatações são totalmente equivocadas.  Após apreciar detidamente a peça recursal, a decisão de primeira instância e  até  mesmo  a  impugnação  apresentada,  não  identifico  que  o  recorrente  demonstrou  que  as  empresas  contratadas,  realmente exerciam o papel de prestadoras de  serviços,  empregadoras,  exercendo o gerenciamento de seus empregados enquanto prestadores de serviços. Note­se que,  conforme já mencionado anteriormente, não se funda o lançamento em apenas um elemento de  convicção, mas um conjunto deles.  Os  fatos  trazidos  pelo  auditor  em  seu  relatório,  quanto  as  entrevistas  dos  empregados,  os  aspectos  contábeis  e  financeiros,  suas  constatações,  não  possuem  presunção  absoluta, mas possuem força probatória, na medida que não consegue o recorrente demonstrar  que se tratam de verdadeiros equívocos.  Quem  mais  poderia  rebater  os  argumentos  da  auditoria,  senão  o  próprio  autuado, que poderia demonstrar a realização de contratos com as prestadoras, a contabilização  devida das referidas contratações e de todos encargos gerados por essa contratação. Contudo,  não é isso que se conclui, ao apreciar os fatos narrados.  O  esvaziamento  da  folha  de  pagamento  e  o  repasse  para  outras  empresas  optantes pelo SIMPLES, demonstra, no presente caso, uma maneira de sonegar contribuições  previdenciárias, assim como trazido pelo auditor.  Não estou dizendo com isso que não possa existir terceirização, mas, quando  realizada,  deve  o  tomador,  resguardar­se  de  forma,  a manter  verdadeira  autonomia  entre  as  empresas.  Assim, enumerou a autoridade fiscal os principais fatos que demonstram uma  única entidade administrativa, laboral e patrimonial única  IV DESCRIÇÃO DOS FATOS   Durante a ação fiscal foram realizadas diligências às instalações  das  empresas  pertencentes  ao  grupo  econômico,  com  vistas  a  melhor entender o processo produtivo e conhecer a sua estrutura  administrativa.  ENDEREÇO DA COMERCIAL TRICHE  Em  visita  ao  endereço  constante  no  contrato  social  da  Representada,  Avenida  1  o  de  Maio,  595,  foi  verificado  que  existe  um  pequeno  galpão  com  um  comércio  atacadista  e  varejista  de  linhas,  onde  foi  encontrado apenas  um empregado  trabalhando,  a  Sra.  Maria  Lúcia  Duarte  Arendartchuk,  empregada  da  "empresa  mãe"  e  em  entrevista,  a  mesma  disse  que  trabalha  há  muitos  anos  na  empresa  e  que  ali  sempre  funcionou aquele comércio(Anexo Consulta CNIS).  Conforme  3a  alteração  contratual  de  28/11/2002,  a  "empresa  mãe" criou uma filial no mesmo endereço da Representada, cujo  objeto social é o comércio atacadista e varejista de linhas e fios  para  coser  e  bordar,  tendo  sido  a  mesma  baixada  em  21/08/2006.  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.721754/2011­22  Acórdão n.º 2401­003.741  S2­C4T1  Fl. 11          19  Traz o auditor no REFISC, corroborado com o relatório instrumento que os  endereços das empresas eram diferenciados, tendo sido constatado por meio de diligências que  nos  respectivos  endereços  não  havia  organização  física  das  empresas,  dita  por  contratadas  como prestadora de serviços, estando lá laborando apenas um empregado, vinculada a autuada..  Entendo que nesse ponto, um comentário se mostra relevante. A contratação de prestadores de  serviços, conforme argumentado pelo recorrente, possibilita que os trabalhadores (prestadores)  estejam  prestando  serviços  nas  empresas  tomadoras  em  atividades  “meio”,  ou  de  limpeza,  conservação  e  vigilância,  contudo,  as  empresa  prestadoras  deve  possuir  sede  própria,  com  contabilidade regular, registro de todas as suas operações financeiras e contábeis. Ressalte­se  ainda, que as  empresas ditas pela autoridade  fiscal como fictícias não possuem sede própria,  encontrando­se seus empregados prestando serviços nas dependências da autuada.  GERENCIAMENTO  E  ORGANIZAÇÃO  DOS  TRABALHADORES  CONTRATADOS  A  conclusão  de  não  prestação  autônoma dos  serviços  resta  caracteriza pelo  auditor que assim descreve em seu relatório:  O objeto  social da  Indústria Trichê não contempla a prestação  de serviços financeiros e nem de recursos humanos.  FATURAMENTO  X  NUMERO  DE  EMPREGADOS  X  FOLHA  DE PAGAMENTO   Observa­se  que  após  a  constituição  da  Representada,  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  o  número  de  empregados  da  "empresa  mãe"  diminuiu  consideravelmente,  enquanto  da  Representada,  aumentou e as suas despesas foram praticamente relativas a sua  folha de pagamento.  As despesas referente à energia elétrica só foram contabilizadas  a  partir  de  01/2007  e  despesas  de  água  e  telefone  não  foram  contabilizadas  até  a  presente  data,  itens  indispensáveis  para  o  funcionamento  de  suas  atividades,  e  embora  a  empresa  não  possua  sede  própria,  consta  lançamentos  contábeis  referente  a  pagamento  de  aluguel  somente  a  partir  de  01/2007,  embora  a  representada não funcione no local indicado.  A empresa não possui ativo imobilizado, não possui máquinas e  equipamentos  necessários  para  o  funcionamento  de  suas  atividades (cópias Balanços Patrimoniais), enquanto a "empresa  mãe  possui,  "máquinas,  equipamentos  e  ferramentas",no  valor  de  R$  1.804.615,60  e  que  são  utilizados  normalmente  pelos  empregados da Representada  sem nenhum pagamento pelo uso  dos mesmos.  Conforme  verificação  física  efetuada  nos  dias  10  e  11/03/2010(entrevistas  anexas),  foi  constatado  a  presença  de  todos  os  empregados,  tanto  da  empresa  mãe  como  da  Representada,  trabalhando  no  galpão  situado  na  Ivo  Silveira,  1000, km 03, Bateas em Brusque/SC, onde  funciona a Indústria  de Linhas Trichê Itda.  Verificamos  também,  que  todo  o  faturamento  da  REPRESENTADA  foi  oriundo  de  prestação  de  serviços  e  teve  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20  como  cliente,  exclusivamente,  a  empresa  INDÚSTRIA  DE  LINHAS TRICHÊ LTDA.  Verificamos  que  os  empregados  da  "empresa  mãe"  diminuíam  enquanto seu faturamento aumentava, pois na realidade todos os  empregados da REPRESENTADA trabalhavam na produção da  Indústria Trichê Itda, fato este comprovado quando da visita às  empresas, conforme entrevistas anexas.  DA ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE PESSOAL E  FINANCEIRO   Nos  dias  10  e  11/03/2010  foram  realizadas  entrevistas  com  os  empregados  das  empresas  envolvidas,  todos  trabalhando  no  endereço  Rod.  Ivo  Silveira,  1000,  km  03,  Bateas,  em  Brusque,  onde a grande maioria respondeu que não sabe exatamente em  qual empresa está  registrado e afirmam que sempre receberam  ordens do Sr. ALTAIR e do Sr. CARLOS ALBERTO, e que não  conhecem  e  nunca  receberam  ordens  das  Sras.  IONE  MARIA  PEREIRA  KHUN  E  SAIONARA  ECCEL  LAURITZEN,  sócias  administradoras  da  Representada  desde  sua  constituição  até  11/02/2009.  A empresa mãe, a Indústria de Linhas Trichê Ltda. no primeiro  momento  também  foi  constituída  tendo  como  sócios  administradores  de  direito  as  Sras.  IONE  E  SAIONARA,  mas  quem  administrava  de  fato  a  empresa  eram  os  Srs.  ALTAIR  E  CARLOS  ALBERTO,  conforme  procuração  anexa,  constatando  assim  ser  uma  pratica  dos  verdadeiros  donos,  a  inclusão  de  interpostas pessoas em suas empresas.  Verificamos  que  após  a  constituição  da  REPRESENTADA,  grande  parte  dos  empregados  da  "empresa  mãe"  foram  demitidos e logo após readmitidos na COMERCIAL TRICHÊ.  Anexamos  a  consulta  CNIS  CADASTRO  NACIONAL  DE  INFORMAÇÕES  SOCIAIS  de  alguns  empregados  da  Representada, onde é constatada esta situação, e documentos da  empresa  mãe  assinados  por  eles,  comprovando  assim  que  se  trata de uma única empresa e que todos,  independentemente de  onde estão registrados, trabalham para um mesmo objetivo:  •DENILSON  FAGUNDES,  antes  empregado  da  Indústria  e  atualmente da representada   ARCÉLIO UPTMOOR, antes empregado da Representada e hoje  da Indústria.  FERNANDA CENSIRIEG, dispensada da indústria e admitida na  Representada quando da sua constituição   ARILSON HASSMANN, empregado da Representada   ITAMAR FRANCISCO DA SILVA.empregado da Representada   EDSON  ERTHAL,  antes  empregado  da  indústria  e  hoje  da  Representada   JONES COSTA NASCIMENTO.empregado da Representada até  15/01/2007   Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.721754/2011­22  Acórdão n.º 2401­003.741  S2­C4T1  Fl. 12          21  MARCELO QUAIATO, antes empregado da Indústria e hoje da  Representada   IRIVAM  VOSS,  antes  empregado  da  Indústria,  depois  da  Representada e hoje novamente da Indústria   FLÁVIO  RICARDO  HANG,  empregado  da  Representada  até  09/2007   JEAN CARLOS MAFRA, empregado da Representada   DANIELI CRISTINA RECH, empregada da Representada   JOEL DOS SANTOS, empregado da Representada   LUCIANA  ESTEVO  SUAVE,  da  Indústria  e  atualmente  da  Representada,   CARLOS ALBERTO HECKERT, empregado da Representada,   GORETTI  FURTADO,  empregada  da  Indústria  e  hoje  da  Representada,  JOSÉ  RICARDO DE  SOUZA,  antes  empregado  da  indústria  e  hoje da Representada   Independentemente  de  onde  estejam  registrados  os  trabalhadores,  o  comando  do  grupo  é  exercido  dentro  da  INDÚSTRIA DE LINHAS TRICHÊ LTDA, e a Representada na  verdade  só  existe  para  registrar  os  empregados,  no  papel,  ou  seja,  ela  não  dispõe  de  patrimônio  e  capacidade  operacionais  necessários à realização de seu objetivo.  Conclui­se que a Representada foi criada com a única finalidade  de  formalizar  os  registros  dos  empregados,  sendo  totalmente  controlada pela empresa mãe.  Trata­se de criação simulada de pessoa jurídica, por interpostas  pessoas  físicas  e assim eximir  a  empresamãe do  pagamento de  contribuições previdenciárias e outros tributos, tudo com o claro  e primordial intento de lesar o fisco.  VI CONCLUSÃO   Conforme demonstrado neste  relatório,  a  empresa  INDÚSTRIA  DE LINHAS TRICHÊ LTDA, constituiu a Representada em nome  de parentes, no caso, as esposas dos atuais sócios, sem nenhuma  condição  de  subsistência  própria.  Este  contexto  tem  revelado,  via  de  regra,  a  prática  adotada  por  muitas  empresas  que  se  utilizam  do  artifício  da  abertura  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES que abrigam o quadro funcional com o objetivo de se  elidirem da contribuição patronal sobre a folha de pagamento .  Reiteradamente essas empresas tem sido autuadas por se tratar  não de elisão, mas de simulação com vistas à sonegação fiscal.  Por todo o exposto e diante do conjunto de evidências, conclui­ se que a COMERCIAL TRICHÊ LTDA não existe de fato, e que a  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22  mesma é usada pela  INDÚSTRIA DE LINHAS TRICHÊ LTDA,  para  obter  indevidamente  vantagens  relativas  às  contribuições  previdenciárias e sonegação de tributos.  Assim,  entendo  conforme  descrito  pela  autoridade  fiscal,  que  o  liame  empregatício entre os supostos sócios e os empregados das supostas “prestadoras de serviço”  sempre  existiu  havendo,  como  dito  anteriormente  verdadeira  CONFUSÃO  entre  os  serviços  prestados  pela  empresa  notificada  INDÚSTRIA  DE  LINHAS  TRICHÊ  LTDA  E  A  .COMERCIAL TRICHÊ LTDA.   Por  fim,  de  posse  de  todo  o  detalhamento  exposto  pelo  auditor  poderia  a  empresa rebater ponto a ponto trazido pelo auditor fiscal, o que não o fez, razão porque deve  ser mantido o lançamento, quanto a inclusão de todos os empregados das empresas “dita pelo  recorrente  como  prestadora  de  serviço”,  como  verdadeiros  empregados  da  empresa.  INDÚSTRIA DE LINHAS TRICHÊ LTDA..  ASPECTOS CONTÁBEIS  Contabilmente, também bem demonstrou a autoridade fiscal como se dava o  pagamento das despesas da empresa COMERCIAL TRICHÊ LTDA para consecução de seus  objetivos. Vejamos:  •  Nota  Fiscal  de  Serviço  da  SERVMED  em  nome  da  Representada e despesa contabilizada na Indústria   • Receituário em nome da Indústria e cupom fiscal em nome da  Representada;   •Anexamos,  também,  cópias  de  documentos  da  Representada,  assinados pelo Sr. ALTAIR CURT LAURITZEN, fora do período  de sua gestão.  • Cópia da TELISTAS.net, onde consta o nome da  INDÚSTRIA  DE LINHAS TRICHÊ LTDA  Posto de Vendas, no endereço, onde supostamente funcionaria a  Representada.  De acordo com cópias dos Termos de Abertura dos Diários n°  03/2005,04/2006,05/2007  e 06/2008 da Comercial  Trichê Ltda,  assinadas pelo Sr. Altair Curt Lauritzen. ratificamos a afirmação  de que os sócios administradores da Indústria de Linhas Trichê  Ltda, são também os verdadeiros donos da Representada.  A administração do setor financeiro é efetuada por DENILSON  FAGUNDES,  empregado da  Indústria,  no primeiro momento,  e  depois readmitido na REPRESENTADA.  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.721754/2011­22  Acórdão n.º 2401­003.741  S2­C4T1  Fl. 13          23    Novamente,  convém  destacar  a  demonstração  por  parte  da  auditoria  fiscal  que  os  serviços  prestados  não  se  coadunam  com  verdadeira  prestação  de  serviços  na  modalidade de terceirização, argumentada pelo recorrente, mas vinculo direto dos prestadores  com  a  empresa  notificada  uma  vez  que  era  a  mesma  que  assumia  papel  de  empregadora,  inclusive com o ônus de administrar os trabalhadores, papel que seria inerente apenas a figura  de empregador. No caso, de terceirização cada empresa tem que assumir a responsabilidade e o  ônus de seus empregados, sendo ilegal existir subordinação entre o tomador e o prestador de  serviços.  JUROS SELIC E MULTA – VALORES EXORBITANTES  Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     24  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Nesse  sentido, dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  QUANTO A MULTA IMPOSTA  Em  relação  ao  questionamento  acerca  do  caráter  confiscatório  da  multa,  observamos,  que  o  item  5  do  relatório  fiscal,  foi  muito  esclarecedor  em  relação  a  multa  aplicada.  Conforme descrito no referido relatório, a multa originalmente prevista era a  do  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991:  No  caso,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável,  e da natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo que o fato de entender que a  verba não constituiria salário de contribuição não é argumento válido para afastar a penalidade.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.721754/2011­22  Acórdão n.º 2401­003.741  S2­C4T1  Fl. 14          25  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     26  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Contudo,  também  como  enfatizado  pelo  auditor,  não  só  a  ausência  de  recolhimento ensejava a aplicação de multa moratória, mas a ausência de informação em GFIP  ensejava aplicação de multa, pelo descumprimento de obrigação acessória.  Contudo,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações, face à edição da referida MP 449, convertida na lei 11.941. A citada MP alterou  a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.721754/2011­22  Acórdão n.º 2401­003.741  S2­C4T1  Fl. 15          27  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício (como no presente caso),  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  qual  seja,  aplicação de multa de ofício de 75%.  Contudo,  ao  observar  o  auditor  a  ausência  de  pagamento  e  ausência  de  informação em GFIP, procedeu ao auditor ao comparativo da antiga legislação com a atual, de  forma, que se aplicasse a multa mais benéfica ao contribuinte.   Assim, na planilha  as  fls.  35,  o  auditor detalha  competência  a  competência  qual a multa seria mais favorável ao recorrente, pois que a aplicação da multa pela ausência e  GFIP e a multa de ofício ensejariam bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Nesse  sentido,  entendo  que  a  multa  imposta,  obedeceu  a  legislação  pertinente, não havendo caráter confiscatório na sua aplicação, posto o estrito cumprimento dos  ditames legais. Também entendo que, o fato de ter reconhecido a simulação pela contratação de  empresas  interpostas,  (FATO  GERADOR  não  contestado,  objeto  de  desmembramento  para  parcelamento, também enseja procedência da multa imposta.).  INCONSTITUCIONALIDADES APONTADAS  Ademais,  mesmo  tange  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  legislação  previdenciária que dispõe  sobre o  recolhimento  de contribuições,  frise­se que  incabível  seria  sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  os  prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  ilegalidade/inconstitucionalidade  na  multa  imposta,  não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a  recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     28  a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência conforme o fez a autoridade  fiscal.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  DO APROVEITAMENTO DOS RECOLHIMENTOS  Quanto  ao pedido de  aproveitamento dos valores  recolhidos na modalidade  do  SIMPLES,  embora  pessoalmente  entenda  por  essa  impossibilidade,  face  os  regime  de  tributação ser distinto, acato o entendimento expresso na súmula n. 76 do CARF, posto a regra  ali descrita aplicar­se ao caso de simulação do SIMPLES ora sob julgamento, RAZÃO PELA  QUAL  CONFIRO  RAZÃO  AO  RECORRENTE  PARA  APROVUEITAMENTO  DA  PARCELA DO SIMPLES DOS EMPREGADOS VINCULADOS A EMPRESA AUTUADA.  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da Decisão Proferida, com ressalva ao pedido de compensação ao qual  acato, conforme acima especificado.    Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.721754/2011­22  Acórdão n.º 2401­003.741  S2­C4T1  Fl. 16          29  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas,  e  no  mérito  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  acatar  a  compensação  das  contribuições  destinadas  a previdência  social  na  modalidade de recolhimento pelo SIMPLES.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                 Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10830.004146/2007-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2002 NORMAS GERAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão exarado, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. No presente caso, a decisão colegiada decidiu pelo provimento do recurso da PGFN, mas não determinou o retorno dos autos à Câmara a quo, a fim de analisar argumentos que não foram decididos, devido à decisão sobre a decadência, motivo dos acolhimentos dos embargos.
Numero da decisão: 9202-003.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para suprir a omissão, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.004146/2007­90  Acórdão n.º 9202­003.496  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  embargos,  fls.  0132,  opostos  tempestivamente,  contra  acórdão  que, deu provimento a recurso da nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos  seguintes termos:  IRPF.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART 150, DO CTN.  Comprovada  a  ocorrência  de  pagamento  parcial,  a  regra  decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  conforme  inteligência  da  determinação  do  Art.  62A,  do  Regimento  Interno  do  CARE  (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  No  presente  caso,  não  há  nos  autos  demonstração  de  recolhimentos parciais efetuados pelo sujeito passivo, motivo da  aplicação  do  determinado  no  I,  Art.  173,  do  CTN,  e,  conseqüentemente, do provimento do recurso.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, dar provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhdes  de  Oliveira,  substituído  pelo  Conselheiro  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  (suplente convocado).    Entende  a  embargante,  em  síntese,  que  o  acórdão  foi  omisso,  pois,  com  a  decisão sobre o provimento do recurso da Procuradoria, o colegiado deveria ter determinado o  retorno dos autos à Câmara a quo, a fim de analisar as demais questões contidas em seu recurso  voluntário,  que  não  foram  analisadas,  pelo  provimento  gerado  pela  aplicação  da  regra  decadencial expressa no Art. 150 do CTN.  Portanto, para a recorrente, essa omissão deve ser sanada, com o acolhimento  dos embargos.  Os  embargos  foram  analisados  e  foi  decidido  pela  ocorrência  da  omissão  descrita.  É o relatório.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Por possuir os requisitos para sua admissibilidade, analiso os embargos.  Os  embargos  de  declaração,  no  âmbito  do  CARF,  estão  disciplinados  no  artigo65, do Regimento Interno do Conselho (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de  22/06/2009:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.    Na análise dos autos, verificamos que há razão na interposição dos embargos,  pois há a omissão apontada.  Com o provimento do  recurso da PGFN o  lançamento  torna­se procedente,  diversamente do que decidiu a decisão a quo, que, por isso, não analisou fundamentos contidos  no recurso voluntário.  Assim, em face da omissão apontada, os embargos devem ser acolhidos, para  correção do acórdão, com a determinação para o retorno dos autos à Câmara a quo, a fim de  decidir sobre as demais questões presentes no recurso voluntário.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  acolhimento  e  pelo  provimento  dos  embargos, com o retorno dos autos à Câmara a quo, a fim de decidir sobre as demais questões  presentes no recurso voluntário.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                            Fl. 238DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.004146/2007­90  Acórdão n.º 9202­003.496  CSRF­T2  Fl. 4          5     Fl. 239DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 16832.000545/2009-18
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Omissão de Receitas. Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. A presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei no. 9.430, de 1996, foi regularmente introduzida no sistema normativo e determina que o contribuinte deva ser regularmente intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimentos. Tratando-se de presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá-la, mediante a apresentação de provas que afastem os indícios. Não logrando fazê-lo, fica caracterizada a omissão de receitas. Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em contas correntes em instituições financeiras, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea. Tributação Reflexa. CSLL, PIS e COFINS. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1801-002.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  3a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJI  que,  por  unanimidade  de  votos,  manteve  parcialmente as exigências consubstanciadas nos autos.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ no Rio de Janeiro/RJI:    Trata­se de auto de infração lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil para exigência dos tributos, abaixo relacionados, e dos respectivos acréscimos  legais  (multa  de  oficio  e  juros  de  mora),  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  528.694,20  [...omissis...]  2 Na DIPJ2 acostada aos autos, referente ao ano­calendário 2004, observa­se  que o interessado adotou o Lucro Real anual como forma de tributação do IRPJ e da  CSLL e o regime não­cumulativo para cálculo do PIS e da COFINS.  3  No  curso  do  procedimento  fiscal,  que  se  iniciou  em  18/09/2008,  a  autoridade lançadora, conforme relatado no termo de constatação e na descrição dos  fatos do auto de infração, onde se encontra descrito o enquadramento legal, apurou a  infração  abaixo  descrita,  conseqüente  da  falta  de  comprovação  da  origem  dos  créditos bancários efetuados nas contas correntes do interessado:  4 001 — Omissão de Receitas ­ Depósitos bancários não contabilizados.  5  Em  decorrência,  foram  lavrados  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  em  relação  ao  ano­calendário  2004  (fato  gerador  31/12/2004),  com  exigência de multa de 75%.  6 Cientificado dos sobreditos autos de infração em 30/06/2009, o interessado  apresentou  impugnação  em  24/07/2009,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados a seguir:  7 ­ a maioria dos depósitos não poderiam ser lançados na contabilidade como  entrada, pois trata­se de simples transferências de recursos entre contas bancárias do  interessado;  8 ­ o Auditor­Fiscal relacionou no termo de constatação, por conta bancária,  todos os depósitos identificados como não lançados, porém parte substancial de tais  depósitos  configuram  simples  transferências  entre  as  contas  bancárias  do  interessado,  conforme  planilhas  e  documentos  em  anexo,  notadamente,  o  Livro  Razão de 2004 e o instrumento particular de contrato de mútuo.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16832.000545/2009­18  Acórdão n.º 1801­002.265  S1­TE01  Fl. 3          3 9  ­  O  interessado  cita  ementas  de  julgados  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes, acosta aos autos documentação ttrazida com a impugnação e encerra  requerendo o cancelamento dos autos de  infração, bem como das penalidades dele  decorrentes.  10 ­ Nesta Turma foram juntadas consultas feitas nos sistemas informatizados  da Receita Federal do Brasil.  A  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  analisou  a  documentação  apresentada  pela  empresa  na  impugnação  e  considerou  como  comprovados  vários  valores  creditados  nas  contas­correntes  da  interessada,  relacionados  pela  fiscalização  como  de  origem  não  comprovada,  excluindo­os  das bases de  cálculo dos  tributos  exigidos nos  autos. Tais valores  referem­se, em sua maioria, a transferências entre contas correntes de titularidade da empresa.   Relativamente  aos  poucos  montantes  cuja  origem  a  empresa  atribuiu  a  empréstimos  de  terceiros,  a  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  consignou  que  apenas  os  contratos de mútuo não seriam suficientes para fazer a prova da origem, razão pela qual foram  mantidos nas bases de cálculo dos lançamentos.  Contra a decisão a empresa interpôs recurso voluntário.  Nas razões de defesa afirma que, ao contrário do apregoado pela decisão da  autoridade  “a  quo”,  as  decisões  administrativas  transcritas  na  impugnação  vinculariam  a  Administração  Tributária,  ainda  que  inexista  lei  que  assim  o  determine,  pois,  ao  no  caso,  incidiria a “teoria dos atos próprios”.  Nesse sentido assegura que se a Corte Administrativa adota uma posição não  seria  legítimo que outro órgão da mesma administração adote posição contrária, sob pena de  violação dos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da coerência. Também  restariam  esvaziados  os  princípios  da  isonomia  e  da  impessoalidade,  previstos  na  Lei  n  º  9.784/99.  Afirma  comprovar,  com  a  juntada  na  impugnação  da  escrituração  e  de  planilhas,  a  improcedência  dos  lançamentos,  observando  que  o  art.  26  do  Decreto  n  º  7.574/2011, determina que a escrituração mantida com observância da lei faz prova a favor de  seu titular.  Ao final pede pela reforma daquele decisum.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     4   De acordo com as  informações deste processo a notificação para ciência da  decisão da Turma Julgadora de 1a.  Instância foi postada em 15/05/2013 (e­fl. 663). Contudo,  não consta dos autos a cópia do AR com a data do recebimento da cópia da decisão, tampouco  qualquer informação que possa assegurar em qual data teria se efetivado a sua notificação.  Como  o  recurso  voluntário  foi  protocolizado  em  12/06/2013,  é  razoável  admitir a tempestividade da peça de defesa, razão pela qual dela tomo conhecimento.  A recorrente não se defende, expressamente, dos valores creditados em suas  contas­correntes bancárias, cuja origem foi considerada como não comprovada pela auditoria  fiscal  e  pela  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância,  observando  que  essa  autoridade  acatou  a  comprovação de inúmeros outros montantes, como consignado no relatório.  Nesse  contexto  resta  reconhecer  que  a  lei  é  clara  ao  determinar  que  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  deve  comprovar,  individualmente,  a  origem  dos  valores  depositados em suas contas­correntes de depósitos, sob pena de, em não o fazendo, considerar­ se que os valores não comprovados tem origem em receitas omitidas.  É o que se verifica no presente caso.   É  certo  que  a  recorrente  logrou  demonstrar  que  grande  parte  dos  valores  considerados como receitas omitidas por presunção teve origem em meras transferências entre  contas­correntes de sua titularidade, o que levou a Turma Julgadora de 1a.  Instância a excluí­ los da tributação.  Contudo, alguns montantes restaram sem comprovação. E não há exceções ao  caso. Todos os valores devem ter a origem demonstrada.  No  que  toca  as  alegações  da  recorrente  no  sentido  de  que  decisões  desta  Corte  Administrativa  de  Julgamento  vinculariam  as  demais  autoridades  administrativas,  observo  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  regulado  especificamente  pelo  Decreto  n  º  70.235, de 1972, prevalece o princípio do livre convencimento do julgador. Assim, a partir dos  argumentos  e  documentos  constantes  dos  autos,  o  julgador  pode  decidir  de  acordo  com  sua  livre convicção. As decisões administrativas, ainda que reiteradas, servem, apenas, como norte,  como jurisprudência, e não vinculam as demais autoridades administrativas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez.            Fl. 704DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16832.000545/2009­18  Acórdão n.º 1801­002.265  S1­TE01  Fl. 4          5                                 Fl. 705DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11080.914818/2012-27
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 138          1 137  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.914818/2012­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.818  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 48 18 /2 01 2- 27 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se  entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que  fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.  O DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  retificando  exclusivamente  a  Dacon, sem, portanto, retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914818/2012­27  Acórdão n.º 3802­003.818  S3­TE02  Fl. 139          3 o  que  só  veio  a  ocorrer  após  o  despacho  decisório.  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas razões de fls. 65 e ss., alega a falta de retificação da Dctf  seria um mero equívoco, que poderia ser constatado pela análise da Dacon, já retificada quando  da  apresentação  do  pedido  de PER/Dcomp. Afirma  que,  pelo  princípio  da  verdade material,  deveria  o  órgão  julgador  verificar  quais  dos  dois  documentos  (Dctf  ou  Dacon)  continha  os  valores corretos, bem como que a Dacon e a Darf são os únicos meios de provas capazes de  demonstrar  o  valor  efetivamente  devido  à  título  de  Cofins,  bem  como  a  existência  de  pagamento a maior. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso e o seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  06/03/2014  (fls.  63),  interpondo recurso tempestivo em 02/04/2014 (fls. 65). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914818/2012­27  Acórdão n.º 3802­003.818  S3­TE02  Fl. 140          5 PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, entretanto, entende­se que a documentação apresentada  é  insuficiente para a demonstração da certeza e da liquidez do direito de crédito.  A Dipj e o Dacon, diversamente do que sustenta o Recorrente, somente têm  valor probatório quando acompanhados da escrituração fiscal, ainda que parcial, notadamente  em face das divergências encontradas no curso do processo. Além disso,  também deveria  ter  sido apresentada a documentação que lastreia a escrituração, porquanto esta, de acordo com o  art.  9.º,  §  1.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  apenas  “faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais”.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  cabe  ao  interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10580.728316/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 ISENÇÃO NA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Havendo voto exarado pela turma onde não reconhece a isenção patronal por ser mantida desvinculada da mantenedora, conforme regia o artigo 55 da Lei 8.212/91, na data da regência dos fatos, há de ser reconhecida a devida autuação da aplicação da multa, por omissão de preenchimento da GFIP. No presente caso a turma reconheceu a não existência da isenção da contribuição previdenciária, por não existência do CEBAS da mantida, mas tão somente da mantenedora que não é extensivo. Razão pela qual, ainda que o relator não tenha aderido tal posicionamento, por força regimental ele é obrigado a votar com relação a multa. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão de mérito, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo de Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José da Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 ISENÇÃO NA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Havendo voto exarado pela turma onde não reconhece a isenção patronal por ser mantida desvinculada da mantenedora, conforme regia o artigo 55 da Lei 8.212/91, na data da regência dos fatos, há de ser reconhecida a devida autuação da aplicação da multa, por omissão de preenchimento da GFIP. No presente caso a turma reconheceu a não existência da isenção da contribuição previdenciária, por não existência do CEBAS da mantida, mas tão somente da mantenedora que não é extensivo. Razão pela qual, ainda que o relator não tenha aderido tal posicionamento, por força regimental ele é obrigado a votar com relação a multa. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão de mérito, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo de Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José da Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.

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2301­003.539  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SALVADOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006  ISENÇÃO NA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  Havendo  voto  exarado  pela  turma  onde  não  reconhece  a  isenção  patronal  por  ser  mantida desvinculada da mantenedora, conforme regia o artigo 55 da Lei 8.212/91,  na data da regência dos fatos, há de ser reconhecida a devida autuação da aplicação  da multa, por omissão de preenchimento da GFIP.  No presente  caso  a  turma  reconheceu  a  não existência  da  isenção  da  contribuição  previdenciária,  por  não  existência  do  CEBAS  da  mantida,  mas  tão  somente  da  mantenedora  que  não  é  extensivo. Razão  pela  qual,  ainda que  o  relator  não  tenha  aderido tal posicionamento, por força regimental ele é obrigado a votar com relação  a multa.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  MEDIDA  PROVISÓRIA  N  º  449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo  benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme  previsto  no  art.  106,  inciso  II  do  CTN,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini­ lo como infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  de mérito,  nos  termos  do  voto  do Relator;  b)  em dar  provimento  parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, I, da Lei 8.212/91, caso este  seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 83 16 /2 00 9- 86 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2   MARCELO OLIVEIRA – Presidente  (assinado digitalmente)    WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  de  Oliveira,  Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José da Silva, Damião Cordeiro de  Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10580.728316/2009­86  Acórdão n.º 2301­003.539  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Auto de  Infração  lavrado em razão de a Recorrente,  segundo a Fiscalização,  ter apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  nas  competências 12/2004 a 12/2006, infringindo, assim, o disposto no art. 32, inciso IV, §6º, da Lei 8.212/91.  Para  a  Fiscalização  ela  preencheu  erradamente  diversos  campos  de  NIT  (Número  de  Identificação do Trabalhador) de 18 (dezoito) trabalhadores, listados na tabela abaixo. Com a utilização de NITs  errados, a UCSal criou vínculos inexistentes no CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais.  Foi  intimada para apresentar GFIPs com as devidas correções dos NITs, mas não  realizou o  procedimento de envio de nova declaração com os campos corretos como estabelece o Manual da GFIP/SEFIP  para usuários do SEFIP 8.4.  Para a Fiscalização o número de campos com preenchimento incorreto por competência enseja  uma multa  inferior ao limite mensal determinado pelo art. 284,  III do RPS Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99, e pelo art. 32, § 6°, Lei 8.212/91, limite esse que varia com o n° de segurados da  empresa.  Foi  realizada  comparação  da multa,  o  que  leva  à  aplicação,  para  todas  as  competências  do  período fiscalizado, da penalidade vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, conforme redação antiga do  art. 35, II, "a", da Lei n° 8.212/91, por ser a menos gravosa.  Em razão de  tal  autuação a ora Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  a  sua  impugnação,  com  suas  razões,  cuja  decisão  da  DRJ/Salvador/BA  manteve  o  crédito  tributário,  julgando  parcialmente  procedente a peça defensiva, onde o crédito inicial não decaiu ao menos um milhão de reais, razão pela qual não  houve interposição de Recurso de Ofício.  Em  23/08/2011  a  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  ‘a  quo’  e  em  08/09/2011  aviou  o  presente  recurso  alegando:  preliminarmente,  i)  total  desrespeito  à  lei  e  ao  devido  processo  legal; mérito  ii)  da  condição de Mantida/Mantenedora existente entre a Recorrente e a Associação Universitária e Cultural da Bahia;  iii)  cabimento  da  remuneração  aos  dirigentes;  iv)  hipótese  de  incidência  das  contribuições  previdenciária;  v)  valores desembolsados com cestas básicas; vi) valor dos cupons de alimentação comprados junto a empresa Ticket  Serviços S/A; vii) valores despendidos com planos de saúde – diferença entre os valores individualizados do plano  de saúde e os valores lançados na contabilidade;viii) diferença entre os valores lançados de vale transporte (4,2%)  e o valor previsto na legislação (6%); ix) valores desembolsados pela Recorrente em favor da empresa Bradesco  Previdência e Seguros S/A; x) valores pagos aos estudantes/facilitadores; xi) valores pagos a  título de bolsa de  monitoria;  xii)  valores  pagos  a  título  de  Jeton;  xiii)  glosa  das  deduções  de  salário­família;  xiv)  valor  da  remuneração dos segurados empregados declarada em GFIP e valor da remuneração dos segurados contribuintes  individuais declaradas em GFIP; xv) diferença entre remuneração dos segurados empregados declarada em GFIP  e encontrada na folha de pagamento; xvi) valor das bolsas de estudo para curso de graduação de funcionários –  valor da bolsa de estudo concedido aos filhos dos segurados empregados – valor de bolsa de estudo concedido aos  cônjuges,  companheiros,  tutelados,  mães,  netos  e  sobrinhos  de  funcionários  –  valor  das  bolsas  de  estudo  de  graduação de servidores; xvii) pagamentos realizados a fiscais nos concursos de vestibulares; xviii) dos critérios  utilizados para definir o valor da multa aplicada; xiv) da ilegalidade da majoração da multa no tempo; xx) do não  cabimento da representação fiscal para fins penais.  Pede ao final a anulação da decisão recorrida, porque não respeitou o devido processo legal, e  ou reforma da mesma para fim de extinguir o crédito tributário e, independente de qualquer coisa o arquivamento  da representação fiscal para fins penais.   Eis em apertada síntese o relato do necessário para julgamento do remédio recursal aviado.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  O  presente  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual,  desde já, dele conheço.  Passo para análise das razões apresentadas.  MULTA  Conforme consta dos relatórios da fiscalização há o cristalino favorecimento do exercício da  ampla  defesa,  do  devido  processo  legal  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  /Recorrente  o  pleno  conhecimento  acerca dos motivos que ensejaram o lançamento.  Por força do Regimento Interno desta Corte, como fui voto vencido, onde não foi reconhecida  a isenção da Recorrente, sou compelido a julgar a questão da multa. E, neste diapasão, como a Recorrente não foi  considerada imune à contribuição previdenciária, em função de não atender aos requisitos previstos no art. 55 da  Lei n o. 8.212 em vigor na época dos fatos geradores, conforme voto da Redatora designada nos demais processo  conexo.  Não  há  Ato  Declaratório  reconhecendo  o  direito  da  entidade,  tampouco  a  Recorrente  apresentou  Certificado de Entidade Beneficente emitido pelo CNAS. A recorrente nunca formulou pedido de reconhecimento  do direito à isenção, de forma que há de se julgada a questão da multa.  Então, pelas razões expostas, como a presente autuação não se refere a erro no preenchimento  de códigos, mas sim refere­se a omissão de fatos geradores em GFIP. Desse modo, a fiscalização analisou as GFIP  apresentadas e com base nelas verificou o erro praticado pelo sujeito passivo.   Contudo, divirjo da forma como a retroatividade benigna foi aplicada pelo órgão fazendário,  eis que há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela Medida  Provisória  n  º  449  de  2008,  sendo  mais  benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, nestas palavras:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no  caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  vinte por cento, observado o disposto no § 3o; e  II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações  incorretas ou omitidas.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será  considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado  para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da lavratura do auto de infração  ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício; ou  II ­ a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no  prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais),  tratando­se de omissão de declaração sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10580.728316/2009­86  Acórdão n.º 2301­003.539  S2­C3T1  Fl. 4          5 II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)   Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitava o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  4º  do  artigo 32 da Lei n º 8.212 de 1991. Agora, com a Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na Lei n º 11.941,  a tipificação passou a ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, com multa de R$ 20,00 (vinte reais)  para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  O  núcleo  do  tipo  infracional  seja  na  redação  anterior  à  MP  n  º  449,  seja  com  o  novo  ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago  as contribuições, conforme previsto no inciso  I do art. 32 A. Resta demonstrado, assim, que estamos diante de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada  a multa  isolada. Não  há  razão  para  serem  somadas  as  multas por descumprimento da obrigação principal e da acessória antes da MP n º 449 e após, para verificar qual a  mais  vantajosa. A  análise  tem que  ser multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e multa  por  tal  descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes e após. A análise  tem que ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação  acessória  independente  da  obrigação  principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente  se  subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em que não há penalidade específica  para ausência de declaração ou declaração inexata. Para a GFIP, assim como a DCTF e a DIRPF, há multa com  tipificação específica;  desse modo  inaplicável o  art. 44. Para a GFIP aplica­se o  art.  32­A da Lei n  º  8.212 de  1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e  nos de declaração  inexata. Desse modo, há  três condutas no art. 44 que não precisam ocorrer  simultaneamente  para ser aplicada a multa. Há a conduta deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a  outra é a apresentação de declaração inexata.  Logicamente, se o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal, não se  aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do pagamento não declarou em GFIP, é  possível a aplicação da multa  isolada do art. 32A da Lei n  º 8.212. Essa aplicação de multa  isolada somente é  possível, pelo fato de serem condutas distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a  multa do art. 44 da Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento. Afinal, a multa do art.  44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em  GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430 não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas  ter declarado; de fato, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está  constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não declara  em GFIP, há duas condutas distintas: por não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a  multa de 75%; e por não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Como já afirmado,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art.  32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar o tributo e não  declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44 da Lei nº 9.430/96. Assim, não há  que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em  dispositivos distintos, demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não  se confundem e tampouco são excludentes. Logo, não há consistência nos entendimentos que pretendem dispensar  a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de 22 de abril de 2010  que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar  acrescida do art. 476­A:  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais  benéfica conforme disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº  5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre  os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação  anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de  obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº  8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas previstas no  art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de  1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º  A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso  de  entrega  de GFIP  com  atraso,  por  se  tratar  de  conduta  para  a  qual  não  havia antes penalidade prevista.?   Entendo inaplicável a referida Portaria por ser ilegal. Como demonstrado,  é possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o  contribuinte ter pago, conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma  vez que a penalidade está prevista em lei, somente quem pode dispor da  mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal gera a  concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150,  parágrafo 6º da Constituição exige lei específica para concessão de  anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia por meio de lei.  Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme  previsto  no  art.  106,  inciso  II  do  CTN,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando deixe de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplicando­se isoladamente  o art. 32­A, II da Lei 8.212 na redação da Lei 11.941, observando o limite mínimo previsto no parágrafo 3º.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade, dele conheço, para no mérito DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, pois, quanto a multa deve  ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A,  inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991     É o voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10580.728316/2009­86  Acórdão n.º 2301­003.539  S2­C3T1  Fl. 5          7                           Fl. 272DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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Numero do processo: 13053.000041/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando demonstrada obscuridade no acórdão embargado. Embargos Acolhidos Acórdão Rerratificado
Numero da decisão: 3102-002.290
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. O Conselheiro José Paulo Puiatti votou pelas conclusões. Fez sustentação oral o Dr. Carlos Eduardo Amorim, OAB 40881 - RS. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 185          1 184  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13053.000041/2009­79  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3102­002.290  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  DOUX FRANGOSUL AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA.   Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  demonstrada  obscuridade no acórdão embargado.  Embargos Acolhidos  Acórdão Rerratificado      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os Embargos de Declaração, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  O Conselheiro  José Paulo  Puiatti  votou  pelas  conclusões.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Carlos  Eduardo Amorim, OAB 40881 ­ RS.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Mirian de Fátima Lavocat  de Queiroz e Nanci Gama.  Relatório  A  Embargante  em  epígrafe  interpõe  Embargos  de  Declaração  ao  Acórdão  3102­01.039, de 02 de junho de 2011, que, à época, recebeu a seguinte ementa.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 00 41 /2 00 9- 79 Fl. 434DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13053.000041/2009­79  Acórdão n.º 3102­002.290  S3­C1T2  Fl. 186          2 ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPEDIMENTO  REGIMENTAL DO CARF.  Nos  termos  da  Súmula  n  º  2  do  CARF,  esta  instância  administrativa  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  pessoas  jurídicas  que  produzirem  mercadorias  de  origem  vegetal  ou  animal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal, podem descontar como créditos as aquisições de insumos, considerados os  percentuais de acordo com a natureza dos insumos adquiridos (art. 8o, §3o, da Lei nº  10.925/2004), e que variam de acordo com a espécie dos insumos adquiridos.  AGROINDÚSTRIA.  CRIAÇÃO  DE  ANIMAIS  PELO  SISTEMA  DE  PARCERIA (INTEGRAÇÃO).  A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá,  observados  os  demais  requisitos  legais,  creditar­se  de PIS  relativamente  à  ração  e  outros  insumos  efetivamente  utilizados  na  criação  por  meio  de  sistema  de  integração,  em  que,  mediante  contrato  de  parceria,  o  parceiro  da  pessoa  jurídica  (produtor  rural  integrado)  encarrega­se,  dentre  outras  atribuições,  da  criação  dos  animais  que  lhes  foram  entregues,  a  ele  tocando  parte  da  quantidade  produzida.  Nesse  caso,  o  valor do  crédito  a que  faz  jus  a  pessoa  jurídica  será  proporcional  à  parcela da produção que efetivamente lhe couber.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA  Incide  a  correção monetária  sobre  os  pedidos  de  ressarcimento,  a  partir  do  protocolo deste. Preservação do direito à propriedade e vedação ao enriquecimento  sem causa. Inteligência do art. 108 do CTN. TAXA SELIC. Deverá ser observada a  taxa SELIC,  em analogia  ao  art.  39, §4º, da Lei n. 9.250/95, a partir  de 01.01.96.  Precedentes da CSRF.  O  Relatório  que  fundamentou  o  Acórdão  pelo  presente  embargado  teve  o  seguinte teor.   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  chega  para  exame  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  ao  Acórdão  nº.  1811.673  (fls.  209229),  da  2ª.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS.  Em instante prévio à apreciação da manifestação recursal, convém que sejam  revisitados os atos e fases processuais já vencidas.  Pois bem.  O  processo  administrativo  originou­se  de  procedimento  de  verificação  e  controle de PER/DCOMP transmitido eletronicamente em 30/01/2009, pelo qual o  contribuinte  pretendeu  que  lhe  fosse  ressarcido  valores  a  título  de  crédito  de  PIS  não­cumulativo, relativo ao 4º trimestre de 2008, no importe de R$ 3.026.948,36.  A  unidade  de  origem,  ratificando  o  Parecer  DRF/SCS/SAORT  n  º  112,  de  01/07/2009  (fls.  1328),  acatou  parcialmente  a  solicitação,  homologando  as  compensações até o limite dos créditos reconhecidos (R$ 2.966.638,23). Da referida  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13053.000041/2009­79  Acórdão n.º 3102­002.290  S3­C1T2  Fl. 187          3 peça  fiscal,  conferem­se  as  razões  para  a  rejeição  e/ou  glosa  parciais  dos  créditos  requestados, as quais seguem resumidas:  (i) divergências entre o valor do ressarcimento solicitado via PER/DCOMP e  o valor ressarcível declarado nas DACON’s;  (ii) inclusão indevida na base de cálculo dos créditos de custos incorridos em  produção de terceiros, decorrentes de contratos de parceria agrícola/rural;  (iii) aplicação indevida, no cálculo do crédito presumido de que versa o art. 8º  da Lei n  º 9.925/2004, dos percentuais  relacionados nos  incisos  I a  III, do §3º, do  mencionado dispositivo, que são aplicados sobre os custos dos insumos (para fins da  definição da base de cálculo do crédito em questão);  (iv)  pela  vedação  legal,  imposta  pelo  art.  8º  da  Lei  n  º  9.925/2004  e  pelo  inciso  II,  do  §3º,  do  art.  8º,  da  IN  SRF  n  º  660,  de  2006,  ao  ressarcimento  dos  créditos tratados no item acima, uma vez que na esteira das normas referenciadas os  créditos  em  questão  só  seriam  admitidos  para  fins  da  dedução  da  própria  contribuição ao PIS e da Cofins, devidas em cada período de apuração.  Cientificado  quanto  a  negativa  parcial  do  seu  pedido  de  ressarcimento,  a  contribuinte manejou competente manifestação de inconformidade, pela qual arguiu,  em síntese:  (a)  que  as  diferenças  anotadas  em  relação  ao  PER/DCOMP  e  a  DACON  respectiva se devem ao fato desta impossibilitar, em sua ficha 14, que versa sobre o  controle  de  utilização  dos  créditos  no  mês,  impossibilitar  a  demonstração  da  utilização dos tais saldos de créditos registrados na ficha 06A.  Enfim, o arquivo magnético é que não possuiria campo próprio a inserção da  informação  respectiva.  E  concluiu  que  o  crédito  requestado  estaria  sobejamente  demonstrado  em  todas  as  demais  obrigações  assessórias,  por  si  suficientes  a  sua  verificação;  (b)  pela  inexistência  de  qualquer  irregularidade  quanto  ao  valor  ressarcível,  imputando a DRF erro quando esta promoveu,  sob a premissa de que apenas 90%  (noventa por cento) dos animais seriam produzidos pela contribuinte, o expurgo de  10%  (dez  por  cento)  sobre  os  valores  das  aquisições  de  insumos  que  serviram  de  base para o cálculo do crédito presumido;  (c)  pela  igual  impropriedade  da  autoridade  fiscal  em  rechaçar  o  percentual,  utilizado  pela  contribuinte,  de  60%  (sessenta  por  cento)  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  aplicando,  em seu lugar, os percentuais de 35% e 50% versados nos incisos II e III, do §3o, do  art. 8o, da Lei nº 9.925/2004. Neste particular, defende a contribuinte, inclusive, ter  a unidade de origem incorrido em inconstitucionalidade, pois ao negar a aplicação  da alíquota devida ao caso concreto sem qualquer motivação, maculou a legalidade  tributária e demais princípios veiculados pelo art. 37 da CF;  (d) o seu direito ao ressarcimento de saldos credores, devendo ser afastada a  restrição  imposta pela  IN SRF n  º 660/2006, que  tenta vincular os créditos de que  trata o art. 8º da Lei n º 9.925/2004 a própria contribuição ao PIS e da Cofins dentro  do mesmo período de apuração. O respectivo direito,  segundo a contribuinte,  teria  esteio no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei n º 11.116/2005.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13053.000041/2009­79  Acórdão n.º 3102­002.290  S3­C1T2  Fl. 188          4 Por  fim,  pede  ainda  a  realização  de  diligência  pericial,  com  fim  último  a  comprovar o acerto seu no que toca a aplicação do percentual de 60% (sessenta por  cento) sobre o valor dos insumos. Apresenta quesitos e indica assistente.  Após delimitar a matéria  impugnada, a 2a. Turma da Delegacia Regional de  Julgamento de Santa Maria/RS, através do acórdão já referenciado, manteve a linha  do Despacho Decisório DRF/SCS/SAORT n º 112, de 01/07/2009, o que se colhe da  ementa clara e precisa do julgado guerreado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  ATOS ADMINISTRATIVOS. EXISTÊNCIA DE  ILEGALIDADES. AFRONTA  A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questões que envolvam  legalidade  de  atos  legislativos  ou  normativos,  bem  como  de  afronta  a  princípios  constitucionais.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos autos  todos os elementos de convicção necessários à  adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível, o pedido de perícia.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de 2003, não  incide atualização monetária sobre créditos de PIS objeto de ressarcimento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CRÉDITOS  PASSÍVEIS  DE  RESSARCIMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  A simples apresentação de DACON não tem o condão de comprovar que os  créditos apurados e utilizados no PER/DCOMP tiveram origem , em vendas para o  mercado externo.  AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO.  APURAÇÃO.   Nos  termos da  legislação de  regência,  as pessoas  jurídicas que produzirem  mercadorias  de  origem  vegetal  ou  animal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal, podem descontar como créditos as aquisições de insumos, considerados os  percentuais de acordo com a natureza dos insumos adquiridos.  AGROINDÚSTRIA.  CRIAÇÃO  DE  ANIMAIS  PELO  SISTEMA  DE  PARCERIA (INTEGRAÇÃO).  A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá,  observados os demais requisitos legais, creditar­se de PIS relativamente à ração e  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13053.000041/2009­79  Acórdão n.º 3102­002.290  S3­C1T2  Fl. 189          5 outros  insumos  efetivamente  utilizados  na  criação  por  meio  de  sistema  de  integração, em que, mediante contrato de parceria, o parceiro, da pessoa jurídica  (produtor rural integrado) encarrega­se, dentre outras atribuições, da criação dos  animais  que  lhes  foram  entregues,  a  ele  tocando  parte  da  quantidade  produzida.  Nesse caso, o valor do crédito a que faz jus a pessoa jurídica será proporcional à  parcela da produção que efetivamente lhe couber.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIAS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  A  partir  de  1°  de  agosto de  2004,  os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em  cada período  de  apuração,  não  existindo  previsão  legal  para  que  se  efetue  o  seu  ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  manejou  o  Recurso  Voluntário  em  análise,  pelo  qual  basicamente  reitera  os  argumentos  já  deduzidos  em  sua  manifestação de inconformidade. Em relação a esta, inova quando aduz ter havido o  acórdão a quo ofendido aos princípios da ampla defesa e do contraditório por ter se  esquivado quanto a apreciação da inconstitucionalidade de normas por si reputadas  como  tal.  Também  inova  em  relação  a  sua  manifestação  de  inconformidade  ao  pugnar  pela  recomposição,  nos  períodos  de  apurações  anteriores,  dos  saldos  de  créditos vinculados ao tema em apreço.  De  resto,  insurge­se  mais  uma  vez:  (i)  quanto  as  glosas  relacionadas  as  divergências entre o PER/DCOMP e as DACON’s; (ii) a legitimidade na utilização  da alíquota de 60% (sessenta por cento) de que versa o inciso I, do §3o do art. 8o, da  Lei  n  º  10.925/2004,  vez  que  o  legislador  teria  tomado  como  premissa  para  a  aplicação de cada uma das alíquotas estipuladas o produto fabricado/produzido pelo  beneficiário do crédito presumido; e, (iii) a possibilidade de tomar créditos sobre o  custo  com  ração  animal,  por  si  suportado,  ainda  quando  o  produto  final  seja  produzido por terceiro em regime de parceria.  As  razões  dos  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ao  Acórdão  podem  ser  resumidas  nos  excertos  a  seguir  reproduzidos,  extraídos da peça recursal.  Contudo,  contrapondo o  v.  acórdão  desse  e. Colegiado  com aquele  exarado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  ­  Santa  Maria/RS,  observa­se  que  foram  integralmente  mantidas as razões da decisão de piso.  Acerca  da  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  relativos  a  rações e insumos utilizados no sistema de parceria, assim concluiu o v. acórdão ora  embargado em sua ementa:  (...)  Conforme  salta  aos  olhos,  são  idênticos  os  trechos  das  ementas  em  destaque. À mesma conclusão se chega quando são analisadas as razões de decidir  da DRJ de origem:  (...)  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13053.000041/2009­79  Acórdão n.º 3102­002.290  S3­C1T2  Fl. 190          6 Ora,  a  decisão  original  e  o  v.  acórdão  dessa  c. Camara,  no  ponto  em  que  teoricamente  teria  sucumbido  a  Fazenda  Nacional,  são  integralmente  conformes  entre  si.  Com  efeito,  não  há  de  se  falar  em  procedência  parcial  para  reconhecimento de direito que não fora negado pela instância a qua.  A negativa  do  pleito  do  contribuinte  pela DRJ  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  se  deu  por  razões  outras,  estão  também  inteiramente  mantidas  pelo v. acórdão recorrido.   Há, portanto, evidente contradição entre a fundamentação do v. acórdão e  seu dispositivo. A proclamação correta seria o desprovimento integral do recurso.   Por  outro  lado,  reconhecendo  esse  e.  Colegiado  a  correção  da  decisão  da  DRJ/STM, não há qualquer ato de oposição injusta da Administração Tributária ao  aproveitamento de créditos pelo contribuinte.  Assim, desconfigurada essa premissa fática, descabe admitir a correção dos  créditos pela taxa SELIC, sendo mister, portanto, a reforma do v. acórdão também  nesse ponto.  É o Relatório.  Voto             Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  Embargos de Declaração.  Devo dizer que, segundo me parece, esse não foi um assunto sobre o qual se  encontrem,  no  Processo,  decisões  tão  claras  como  haveria  de  se  esperar.  Tanto  a  fundamentação da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento quanto a  Informação  Fiscal  que  deu  azo  à  glosa  de  uma  parcela  dos  créditos  presumidos  pretendidos  pela Parte, são, na minha modesta opinião, um tanto difíceis de compreender.   Independentemente  disso,  não  há  como  negar,  conforme  excertos  que  seguem,  extraídos  da decisão a quo,  em  especial  o dispositivo do Acórdão, que  a Delegacia  manteve a decisão tomada no Despacho Decisório.  Assim,  não  se  pode  admitir  que  a  pessoa  jurídica  calcule  créditos  sobre  a  totalidade  da  ração  e  outros  insumos  empregados  na  criação  dos  animais.  Como  conseqüência lógica do explanado no parágrafo anterior, o 'valor dos créditos a que  ela faz jus há de ser proporcional ao quinhão da produção que efetivamente lhe toca.  (...)  Em  face  do  exposto,  voto  pela  total  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  com a Manutenção do Despacho Decisório  proferido  pela autoridade administrativa a quo . (grifos acrescidos)  Por sua vez, o Despacho Decisório baseou­se na Informação Fiscal, que tem  a seguinte fundamentação.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13053.000041/2009­79  Acórdão n.º 3102­002.290  S3­C1T2  Fl. 191          7 A Frangosul  é  um  abatedouro  de  aves  e  suínos  que  trabalha  em  regime  de  parceria (integração) com milhares de criadores que são quem efetivamente cria os  animais a serem abatidos.  Ao  término  da  criação,  quando  os  animais  estão  prontos  para  produção  é  considerada  como  sendo  do  integrado  e  parte  é  de  propriedade  remetida  para  a  unidade abatedoura.  Utilizando  os  dados  das  notas  fiscais  em  meio  magnético  entregues  pela  empresa,  observa­se  que  10%  do  valor  dos  animais  recebidos  dos  criadores  integrados  refere­se  a  vendas,  ou  seja,  em  média,  90%  dos  animais  criados  pertencem  a  Frangosul  e  10%  pertencem  aos  criadores  integrados.  O  percentual  varia  muito  Pouco  entre  as  três  cria0es  desenvolvidas  de  forma  que  podemos  assumir 10% como um percentual dos animais que NÃO pertencem a Frangosul.  Observe­se que, se analisarmos atentamente o texto do inciso II do Art. 3° da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  e  dá  Lei  n°  10.833,  de  2003  observamos  que  estes  dispositivos autorizam a apuração de créditos em relação a bens e serviços utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda. Está claro, nesse comando diante de seu contexto, que  a produção há de pertencer à pessoa jurídica que apura o crédito e que essa produção  há de destinar­se à venda, a ser por ela realizada. Ora, a parcela das aves que cabe ao  produtor  integrado  não  constitui  produção  da  pessoa  jurídica  em  tampouco  é  destinada à venda pela pessoa jurídica (é irrelevante, nesse aspecto a eventual prática  de a processadora de frangos adquirir essa parcela do produtor rural).  Assim,  não  se  pode  admitir  que  a  pessoa  jurídica  calcule  créditos  sobre  a  totalidade  da  ação  e  outros  insumos  empregados  na  criação  dos  frangos.  Como  conseqüência lógica do explanado no parágrafo anterior, o valor dos créditos a que  ela faz jus há de ser proporcional ao quinhão da produção que efetivamente lhe toca.  Desta forma, aplicaremos um redutor de 10% aos valores o crédito presumido  quando  às  aquisições  se  referirem  a  produtos  que  podem  ir  tanto  para  animais de  propriedade do criador integrado como animais de propriedade da Doux Frangosul.  Ou seja, no entender da Fiscalização, 10% do valor total do crédito devia ser  glosado porque, em média, 90% dos animais criados pertencem a Frangosul e 10% pertencem  aos  criadores  integrados  e,  como  a  parcela  das  aves  que  cabe  ao  produtor  integrado  não  constitui produção da pessoa jurídica nem tampouco é destinada à venda pela pessoa jurídica  ,não atende às condições definidas em Lei para gerar créditos.  Esse entendimento, como se viu, foi mantido pela DRJ, mas reformado neste  Conselho,  que  entendeu  que  esses  10%  glosados  deveriam  ser  considerados  aptos  a  gerar  créditos presumidos, conforme se vê no excerto do Voto embargado, a seguir transcrito.  O segundo ponto acima indicado está relacionado à possibilidade da pessoa  jurídica tomar créditos, na forma do art. 3o, inciso II, da Lei n º 10.833/2003,  sobre insumos por ela fornecidos a parceiro para a produção de bens, mediante  contraprestação, em favor daquela primeira.  Para  a  correta  aplicação  da  norma  jurídica  contida  no  art.  3º  acima  citado,  convém inicialmente conhecermos em detalhes a operação de remessa de insumos a  terceiro parceiro.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13053.000041/2009­79  Acórdão n.º 3102­002.290  S3­C1T2  Fl. 192          8 Conforme  se  infere  dos  autos,  a  recorrente  processa/industrializa  frango,  iniciando  seu  processo  produtivo  com  a  criação  das  aves.  Por  razões  que  não  interessa  ao  deslinde  da  lide,  terceiriza  parte  da  criação  dos  animais  a  parceiros,  fornecendo  a  estes  insumos  (ração).  Tais  animais,  por  seu  turno,  retornam  à  recorrente e são reinseridos no seu processo produtivo, de modo a que entendemos  que a melhor exegese do art. 3o, inciso II, da Lei n º 10.833/2003, é a que permite ao  recorrente a apuração de créditos decorrentes da sistemática não cumulativa do PIS.  Atente à redação do dispositivo mencionado:  (...)  A  referência  à melhor  exegese  do  art.  3º  como  o  sendo  a  que  admite  ao  recorrente  a  apuração  de  créditos  decorrentes  da  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  em  relação aos insumos fornecidos a terceiros aos quais a empresa terceiriza parte da criação dos  animais que, depois, retornam à recorrente e são reinseridos no seu processo produtivo, não  deixa dúvida sobre o alcance da decisão adotada por este Colegiado e sobre a diferença entre  essa  decisão  e  a  que  havia  sido  tomada  nas  instâncias  iniciais.  Apenas  animais  que,  eventualmente, não retornassem à empresa e, por conseguinte, não fossem reinseridos no seu  processo produtivo é que não dariam direito ao crédito. Isso, contudo, refere­se a uma condição  não identificada pelo Fisco. Quero dizer, não há nos autos a informação de que alguns animais  tenham  sido  destinados  a  outra  finalidade,  que não  o  processamento  no  parque  industrial  da  Recorrente. Assim, todos animais, a teor do que foi decidido, dão direito ao crédito.  Quanto a isso, ainda que estejamos em sede de embargos declaratórios e, por  isso mesmo, não devamos adentrar ao mérito do que foi decidido, mas apenas aclarar a decisão  tomada, não será demais tecer um breve comentário acerca da escolha adotada pelo Colegiado.  A meu ver, nenhuma diferença faz se os frangos são entregues gratuitamente  à empresa ou vendidos. Como bem esclareceu a Fiscalização em pelo menos um dos processos  cujas decisões foram embargadas, a empresa se credita mais  tarde do valor pago ao produtor  pelos 10% de animais que são vendidos. Pois bem, pelo menos a lógica sugere que o valor da  aquisição  destes  haveria  de  ser  maior  acaso  o  insumo  não  fosse  fornecido  pela  empresa,  gerando crédito maior. Ou seja, o resultado acaba sendo o mesmo.  Quanto  à  síntese  expressa  na  ementa  do  Voto,  creio  que  exista,  de  fato,  obscuridade em seu conteúdo. Para dirimir quaisquer dúvidas acerca da decisão tomada, penso  que a redação ficará melhor como segue.  AGROINDÚSTRIA.  CRIAÇÃO  DE  ANIMAIS  PELO  SISTEMA  DE  PARCERIA (INTEGRAÇÃO).  A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá,  observados  os  demais  requisitos  legais,  creditar­se  de  PIS  relativamente  à  ração  e  outros  insumos  efetivamente  utilizados  na  criação  por  meio  de  sistema de  integração, em que, mediante contrato de parceria, o parceiro da  pessoa  jurídica  (produtor  rural  integrado)  encarrega­se,  dentre  outras  atribuições, da criação dos animais que  lhes  foram entregues, a ele  tocando  parte da quantidade produzida.  VOTO  pelo  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração,  para  rerratificar  os  Acórdão nos termos em que acima constou.  Sala das Sessões, 14 de outubro de 2014.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13053.000041/2009­79  Acórdão n.º 3102­002.290  S3­C1T2  Fl. 193          9 (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 442DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or RICARDO PAULO ROSA

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5807108 #
Numero do processo: 13401.000192/2002-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1997 a 31/07/1997 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático-probatório trazido aos autos. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.
Numero da decisão: 9303-003.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 713          1  712  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13401.000192/2002­53  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.130  –  3ª Turma   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  PAF ­ Nulidade  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/1997 a 31/07/1997  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Deve  ser  cancelado  o  auto  de  infração  quando  a motivação  do  lançamento  (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face  do conteúdo fático­probatório trazido aos autos.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 1. 00 01 92 /2 00 2- 53 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Carlos  Atulim  (Substituto  convocado),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela PGFN contra acórdão que deu  provimento ao Recurso Voluntário, conforme ementa abaixo transcrita:    Relatora: Maria Teresa Martínez López  Acórdão:  202­ 19.476  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/1997 a 31/07/1997  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  AUDITORIA  DCTF.  CANCELAMENTO.  Cancela­se  o  auto  de  infração  quando  não  atendidas  as  formalidades prescritas em lei.  Processo anulado ab initio.    O Auto de Infração foi lavrado em decorrência de revisão interna de DCTF,  relativo à Cofins fins de suspensão da exigibilidade dos débitos declarados, conforme se vê do  "Anexo I ­Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados", da coluna "ocorrência",  que consigna “proc.jud. não comprovado”. lrresignada, a contribuinte apresentou impugnação,  alegando, em preliminar, que o auto de infração é nulo por não conter a descrição dos fatos,  apoiando o pleito em acórdãos dos Conselhos de Contribuintes.  A PGFN argumenta que não houve alteração na motivação do lançamento e,  mesmo  que  houvesse,  qualquer  novo  fundamento  suscitado  pelo  contribuinte  não  teria  o  condão  de  modificar  a  situação  prática  verificada  no  processo  administrativo,  pois  o  lançamento é uma imposição legal.  Em resumo, nas contra­razões, a empresa repisa seus argumentos do recurso  Voluntário,  pugnando  pela  nulidade  do  lançamento,  quer  por  desatendimento  dos  requisitos  essenciais previstos no art. 10º do Decreto n° 70.235/72.  É o relatório    Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13401.000192/2002­53  Acórdão n.º 9303­003.130  CSRF­T3  Fl. 714          3    Incontroverso o fato de que houve erro na descrição dos fatos que ensejou o  lançamento. O processo  judicial  informado na DCTF,  ao  contrário  do  informado no  auto  de  infração existia e assegurava o direito à realização das compensações efetuadas.  O lançamento decorre da suposta inexistência de processo judicial informado  como  justificativa  para  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  quitados  por  compensação  autorizada em sede de tutela antecipada.  Com efeito, no presente caso, houve  inovação na matéria que  foi objeto de  apreciação nos autos. Foi trazida uma matéria jurídica não presente originariamente. Esse fato  traz um inaceitável cerceamento ao direito de defesa. O contribuinte se defende dos fatos e não  do direito. Assim, se houvesse mera modificação da fundamentação legal, não haveria que se  falar em nulidade do lançamento, o que não ocorreu na presente lide.  A  descrição  incorreta  do  fato motivador  do  lançamento  ofendeu  o  art.  10ª,  inciso III, do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis:  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   III ­ a descrição do fato; " (destaquei)  Ao  não  descrever  de  forma  correta  o  fato  que  ensejou  a  autuação,  o  Fisco  deixou,  também,  de  especificar  corretamente  a  matéria  tributável,  de  cuja  essência  se  consubstanciaria o motivo do lançamento.  A  descrição  correta  dos  fatos  formam  a  motivação  do  lançamento,  que  significa  a  descrição  dos  motivos  que  ensejam  o  lançamento,  que  é  responsável  pela  materialização da obrigação tributária, tornando­se possível identificar os sujeitos da obrigação  e quantificar o crédito.  Com efeito, a motivação é um requisito formal do ato administrativo, que é o  lançamento.  Um  vício  de  motivação  não  poderá  ser  sanado  no  decorrer  do  processo  administrativo  tributário,  não  restando  outra  alternativa,  senão  a  nulidade  do  ato  (  auto  de  infração).  A  lei  processual  tributária  (Dec.  70.235/72  e  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011) é bem clara ao trazer como requisito do lançamento a descrição dos fatos.   De fato houve uma afronta à legislação tributária e processual tributária que  deve ensejar a anulação do auto de infração nos exatos termos do acórdão recorrido.  Examinando  situação  semelhante  a  esta,  a  eminente  Conselheira  Maria  Teresa Martinez López assim se manifestou (Acórdão nº 202­17.721, de 25/05/2006):    "A  ausência  desses  elementos  ou  de  algum  deles,  inquestionavelmente,  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento  por  defeito  de  estrutura  e  não  apenas  por  um  vício  formal,  caracterizado,  pela  inobservância  de  uma  formalidade  exterior  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato  jurídico.   É  lícito  concluir  que  as  investigações  intentadas  no  sentido  de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente, revelam­se incompatíveis com os estreitos limites  dos  procedimentos  reservados  ao  saneamento  do  vício  formal.  Sob  o  pretexto  de  corrigir  o  vício  formal  detectado no  auto  de  infração, não pode. Fisco intimar o contribuinte para apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos  etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.­  Se  ­tais  providências  forem  necessárias,  significa  que  a  obrigação  tributária  não  estava  definida e o vício apurado não seria apenas deforma, mas, sim,  de estrutura ou da essência do ato praticado.  Destarte, por meio da descrição dos fatos, revelam­se os motivos  que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja  extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos  de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de  que a infração deve ser imputada à contribuinte.       Ainda  acerca  da  impossibilidade  de  aperfeiçoamento  do  lançamento,  cabe  acrescentar colação os acórdãos abaixo:      "Acórdão  n°  103­20.074  (Rec.  118.581),  sessão  de  19/8/99.  Ementa: É vedado à Autoridade Julgadora o aperfeiçoamento do  lançamento em face da previsão legal atribuindo tal atividade à  Autoridade Lançadora. Publicado no DOU de 8/10/99 n° 194­E.  Acórdão  n°  103­20.754  (Rec.  125.219),  sessão  de  17/10/01  (DOU  de  12/12/01).  Ementa:  (.)  IRPJ  ­  Inovação  quanto  ao  Lançamento no Ato Decisório da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  ­  Impossibilidade.  0  dever­poder  de  decidir  conferido  ao Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  está  adstrito  aos  termos  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  não  lhe  cabendo  aperfeiçoá­lo  ou  transformá­lo  de  qualquer  forma,  sob  pena  de  transposição  de  sua  competência  legal.  CSSL  ­  Erro  na  Apuração  da  Base  de  cálculo  ­  Impossibilidade  de  Aperfeiçoamento  por  este  órgão  Julgador.  Não  tendo  a  autoridade  lançadora  obedecido  aos  preceitos  legais  para  a  fixação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  cabe a este órgão aperfeiçoar o lançamento, mas apenas afastar  a  exigência,  diante  do  erro  ocorrido.  (.)  Recurso  conhecido  e  provido em parte.  Acórdão  n°  107­06.463  (Rec.  127.319),  sessão  de  7/11/01.  Ementa:Processo Administrativo Fiscal ­ Auto de Infração. Não  deve subsistir o Auto de Infra cão que não contenha exigências  tributárias,  nem  mesmo  relativas  à  redução  no  estoque  de  prejuízos a compensar. Se houve erro em sua lavratura não cabe  ao órgão julgador o seu aperfeiçoamento."    Fl. 299DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13401.000192/2002­53  Acórdão n.º 9303­003.130  CSRF­T3  Fl. 715          5  Do exposto, voto pelo não provimento do presente recurso, mantendo­se, na  íntegra, a decisão do colegiado a quo.     Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                              Fl. 300DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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