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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9474572 #
Numero do processo: 13846.000126/2002-54
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 O cancelamento da multa de ofício isolada FUNDAMENTA-SE NA INTELIGÊNCIA o art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/07/2007, conversão da MP n° 351, de 22/01/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430/96 de modo a determinar que não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 293-00.012
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar_a multa de ofício em virtude da retroatividade benigna; e II) em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: LUIZ GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA
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Numero do processo: 10855.725258/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 3302-013.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.567, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.720095/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passo Coelho - Presidente redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.567, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.720095/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passo Coelho - Presidente redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.

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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.567, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.720095/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passo Coelho - Presidente redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 52 58 /2 01 2- 67 Fl. 886DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.725258/2012-67 convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela DRJ, que julgou improcedente a Impugnação, com a consequente manutenção do crédito tributário apurado por meio do Auto de Infração, em virtude da ausência de recolhimento do PIS- PASEP/COFINS, visto que o contribuinte promoveria a indevida exclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) das respectivas bases de cálculo. Irresignada, a interessada apresentou Recurso Voluntário, repisando as alegações já apresentadas na impugnação, resumidas no relatório da DRJ, no que tange a indevida inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 05/01/2018 (fl.795) e protocolou Recurso Voluntário em 26/01/2018 (fl.796) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a matéria trazida no Recurso Voluntário para apreciação por parte deste Colegiado, limita-se à questão da inclusão/exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS. As alegações da recorrente foram objeto de apreciação pelo STF RE 574.706/PR, afetado pela repercussão geral, grafado com o tema 69, no qual foi firmada a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. A ementa do julgado proferido pelo STF foi vasada nos seguintes termos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 887DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.725258/2012-67 DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração contra o Acórdão proferido pelo Supremo no RE 574.706, em 02/10/2017, os quais foram parcialmente acolhidos, mediante a seguinte decisão proferida em 13/05/2021, publicada com o seguinte texto: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (grifou-se) Como se observa, o STF apreciando embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Neste mesmo sentido, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se manifesta por meio do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME, (devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, DE 24 DE MAIO DE 2021), cujo trecho segue destacado abaixo: (...) A partir do resultado dos embargos de declaração, e constatada a pacificação das referidas questões jurídicas sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC), é de se aplicar o disposto no art. 19, VI, a da Lei nº 10.522, de 2002, cabendo à PGFN, em face desse cenário, já nesta primeira Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.725258/2012-67 oportunidade, informar as orientações inequívocas que já podem ser extraídas do julgado, para que seja, doravante, adequadamente refletida em todos os procedimentos pertinentes pela Administração Tributária federal, sem prejuízo de esclarecimentos complementares por ocasião da publicação do acórdão 13. Diante disso, indispensável, ante os valores sopesados por ocasião da análise da modulação de efeitos, que todos os procedimentos, rotinas e normativos relativos à cobrança do PIS e da COFINS a partir do dia 16 de março de 2017 sejam ajustados, em relação a todos os contribuintes, considerando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado em notas fiscais na base de cálculo dos referidos tributos. 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo No presente caso, o processo administrativo é anterior à 15/03/2017, de modo que, nos moldes do artigo 62, § 2° do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº343/2015, deve ser aplicada a referida decisão do STF, para considerar que o valor do ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição ao PIS. É o que já fez esse colegiado em outras oportunidades. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito dar provimento ao recurso, para considerar que o valor do ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição ao PIS, devendo ser cancelada a autuação que recaiu sobre essa base. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passo Coelho - Presidente redator Fl. 889DF CARF MF Original

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10210884 #
Numero do processo: 15956.000179/2009-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CITAÇÃO. VALIDADE. É válida a citação via postal, confirmada por assinatura recebedor da correspondência mesmo não sendo representante da empresa, ex vi Súmula CARF nº 9. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista na legislação tributária federal, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização previdenciária. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O valor referente ao fornecimento de alimentação pago em espécie aos empregados integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial, conforme parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011 aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/SP, em março 2010, que não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária o valor pago em pecúnia ao empregado a titulo de vale-transporte. AJUDA DE CUSTO. PAGAMENTO EM DESACORDO. INCIDÊNCIA. Os valores pagos a título de ajude de custo somente não se consubstanciam em base de cálculo de contribuições previdenciárias, consoante artigo 28, parágrafo 9.°, alínea "g", da Lei n.° 8.212/91, quando pagos em razão da mudança de domicílio do empregado e em parcela única. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.VEDAÇÃO LEGAL. Todo o conjunto probatório deve ser apresentado quando da impugnação. Exceção das situações constantes no art. 16 § 4º do decreto 70.235/72. Não se enquadrando em nenhuma das hipóteses, vedada a juntada posterior de documentos. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação principal foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei nº 11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem ao ano de 2005, o valor da multa aplicada deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para afastar o lançamento na parte referente ao pagamento de vale transporte e que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10418.RCZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000179/2009­20  Acórdão n.º 2803­002.851  S2­TE03  Fl. 3          2 Todo  o  conjunto  probatório  deve  ser  apresentado  quando  da  impugnação.  Exceção das situações constantes no art. 16 § 4º do decreto 70.235/72. Não se  enquadrando  em  nenhuma  das  hipóteses,  vedada  a  juntada  posterior  de  documentos.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE.  APLICABILIDADE  SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram  alterados  pela  MP  449/08,  de  03.12.2008,  convertida  na  lei  n  º  11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem ao ano de 2005,  o  valor  da  multa  aplicada  deve  ser  calculado  segundo  o  art.  35  da  lei  8.212/91, na  redação anterior a  lei 11.941/09, e  comparado aos valores que  constam do presente auto, para se determinar o  resultado mais  favorável ao  contribuinte  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para afastar o lançamento na parte referente  ao pagamento de vale transporte e que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art.  35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam  do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação  dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme  art.2º.  da  portaria  conjunta  RFB/PGFN  no.  14,  de  04.12.2009.  Vencido  o  Conselheiro  Helton  Carlos  Praia de Lima quanto à multa.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 3516DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10418.RCZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000179/2009­20  Acórdão n.º 2803­002.851  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  Transcrevo excerto do relatório da r. decisão, que bem descreve a situação posta.  Segundo o relatório fiscal o presente crédito tributário decorreu  da  identificação,  pela  fiscalização,  de  diferenças  entre  as  remunerações  apuradas  nas  folhas  de  pagamento  do  contribuinte  com  aquelas  efetivamente  por  ele  declaradas  em  Guias  do  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social — GFIPs, alem de diferenças originadas em rubricas não  oferecidas  a  tributação  pelo  contribuinte,  também  sobre  os  valores  contratados  com  cooperativas  de  trabalho  e  outros  referentes  à  retenção  de  11%  do  valor  bruto  das  notas  fiscais/faturas  dos  serviços  prestados  por  terceiros,  não  efetuados ou efetuados em desacordo com a legislação vigente.  Foram também considerados como salário de contribuição as parcelas pagas  a título de ajuda de custo, cesta básica (pagamento em pecúnia) e vale transporte.  O  r.  acórdão  –  fls  1737  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · Não  foi  solicitado  pelo  agente  fiscal,  as  GFIP's  entregues  pela  empresa pelo tempo de apuração, para constatação dos dados contidos  nas Folhas de Pagamento Mensal, anteriormente fornecida ao agente.   · O  agente  fiscal  em  momento  algum  confrontou  os  respectivos  apontamentos  da  GFIP's,  entregues,  com  os  valores  apontados  na  Folhas de Pagamentos, fato que levou a proceder a injusta e incorreta  conclusão  do  auto  de  infração.  Tem­se  que  os  valores  apurados  no  auto  de  infração  são  de  produção  unilateral  e  arbitrários.  Quanto  à  alegação  de  verbas  não  consideradas  como  base  de  calculo  pelo  sujeito passivo,  razão mais uma vez não assiste ao  fisco, pois ajusta  de custo, cesta básica, e vale transporte são custos, e não integram o  salário.  · Referente  a  retenção  de  11% do  valor  bruto,  (terceiros)  de  serviços  contidos  em  nota/fiscal/fatura/  recibo  de  prestação  de  serviços,  este  foram  recolhidos  de  forma  correta,  observando os  parâmetros  legais  de  retenção  em  incidência  e  não  incidência,  conforme  relatórios  anexos e notas que o acompanham.  · Para comprovar o que até aqui foi exposto, o recorrente já trouxe nos  autos  de  origem,  c6pias  das  entregas  da  GFIP's  pelo  período  de  apuração que configuram os fatos geradores da obrigação fiscal, para  Fl. 3517DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10418.RCZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000179/2009­20  Acórdão n.º 2803­002.851  S2­TE03  Fl. 5          4 demonstrar que nada deve a  titulo de  INSS do empregado, e apenas  deixou de pagar poucos meses pelo parte do empregador.  · Irregularmente  o  agente  fiscal  no  AI,  considerou  erroneamente  aplicação  de  11%  sobre  a  nota  inteira,  sem  deduzir  custos  legais  incidentes. O mesmo agente Fiscal ignorou ainda as notas fiscais não  incidentes,  assim  temos  que  o  AI  é  nulo  de  pleno  direito,  pois  não  observou correto procedimento de fiscalização.  · Nulidade da intimação. A intimação por carta, como feita no caso em  comento somente pode ser feita quando a parte se recusar a receber a  intimação.   · Auto  lavrado  fora  do  estabelecimento  autuado  ­  ineficácia  do  procedimento  fiscal.  AI,  objeto  desta  defesa,  foi  lavrado  fora  do  estabelecimento da firma autuada, sendo enviado posteriormente, via  correio.  · Inexistência  de  intimações  para  esclarecimentos.  Diz  clara  e  taxativamente  o  Auto  de  Infração  que  o  ILMO.SR  .  Agente  Fiscal  declarou que houve omissão de entrega de documentos, não comprava  a  intimação  da  empresa  para  exibi­los,  o  que  significa  que  nem  mesmo os pediu, assim irregularmente constitui o AI.  · Deve­se excluir todas as multas já inscritas na formação de qualquer  divida  ativa  devendo  ser  desconstituídas  no  que  couber  em  duplicidade em outro processo, sob pena de julgamentos conflitantes.  · Multa elevada e da inaplicabilidade da taxa selic.  · Entrega  de  todos  os  documentos  e  da  inexistência  da  multa  neste  sentido.  · O(s) AI's,  indica a  aplicabilidade da  lei  11.941/09 a  titulo de multa,  em  periodo  de  apuração  de  2005,  assim  o  "Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  106,  estabelece  que  a  lei  nova  somente  aplica­se mais benéfica ao contribuinte". Neste ponto inaplicável a lei  11.941/09  e  sua  penalidade  descrita  no  AI's,  por  ser  prejudicial  ao  contribuinte e posterior ao fato gerador.  · Requer:  o  1 ­ que o presente recurso seja recebido; e que seja imposto a  inaplicabilidade  da  lei  11.941/09  a  época  dos  fatos,  pela  irretroatividade da lei fiscal, e no mérito;   o  2 ­ que seja dado integral provimento, para o fim de reformar  o acórdão ora atacado para no  fima e anular o presente  "AI"  bem  como  os  seus  derivados  "Originados  na  Fiscalização"citados  no  item  13,  vez  que,  a  fiscalização  não  foi  perfeita,  e  assim  é  irregular,  com  cheia  de  vícios  Fl. 3518DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10418.RCZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000179/2009­20  Acórdão n.º 2803­002.851  S2­TE03  Fl. 6          5 inaceitáveis, valores indevidos, e arbitrários,bem como afronta  ditames legais como ficou colocado nesta impugnação.   o  3 ­ que seja excluído o item 17.1 do termo de encerramento da  auditoria  fiscal  (fls. 04), ou, subsidiariamente, seja notificado  o  órgão  donde  se  remeteu  a  "Representação  Fiscal  para  Fins  Penais",  informando­lhe  que  as  contribuições  retidas  dos  segurados foram integralmente recolhidas, e, portanto, carece  de justa causa referida Representação.   o  4  ­  subsidiariamente,  que  sejam  feitas  as  devidas  compensações e apurações contábeis corretamente a  titulo de  compensações,  excluídos  as  multas  aplicadas,  por  irregular  formação do AI, em caso de sua procedência parcial.   o  5­ Por amor a argumentação impugna­se as correções, taxas e  juros aplicados, conforme forte os precedentes jurisprudências  do STJ.  o  6­  Por  fim  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando­ se o débito fiscal reclamado.  o  Requer a produção de  todos os meios de prova admitidos no  processo  administrativo,  notadamente  a  juntada  de  novos  documentos,  e  outras  que  se  fizerem  necessárias  para  o  fiel  julgamento deste recurso.  É o relatório.  Fl. 3519DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10418.RCZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000179/2009­20  Acórdão n.º 2803­002.851  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.     CITAÇÃO. VALIDADE  O decreto 70.235/72 traz:     Art. 23. Far­se­á a intimação:      I  ­ pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (Produção  de efeito)      II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito  passivo; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (Produção de efeito)      III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  ....    A  legislação  não  determina  preferência  de  ordem  nas  diversas  formas  retrocitadas, sendo assim válidas quaisquer das formas previstas em lei.  Este Conselho já sumulou o tema em questão:    Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Assim sendo, não há irregularidade a ser sanada na intimação efetuada pela  autoridade fiscal.    Fl. 3520DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10418.RCZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000179/2009­20  Acórdão n.º 2803­002.851  S2­TE03  Fl. 8          7 DO LOCAL DA LAVRATURA  Alega  o  contribuinte  que  o  auto  foi  lavrado  fora  do  estabelecimento  da  empresa, o que viciaria o ato, em razão do que consta o art. 10 do Decreto n° 70.235/72.  Sem razão o mesmo. A autoridade fiscal estava devidamente constituída dos  requisitos para a lavratura do lançamento. Nessa linha:  LOCAL DE LAVRATURA. Para  efeito  de  lavratura do  auto de  infração,  o  local  da  verificação  da  falta  tem  a  ver  com  jurisdição,  e  conseqüentemente,  com  a  competência.  É  irrelevante  o  local  físico  da  “confecção”  do  auto  de  infração,  não  implicando  nulidade  do  feito  a  sua  lavratura  fora  do  estabelecimento do contribuinte. (...).Processo 13807.012484/00­ 98. Acórdão 101­94711, sessão 20.10.2004   O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  sumulou  o  mesmo  entendimento, é o que se extrai da súmula 06.  Súmula CARF nº 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.    DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  A  multa  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor.  A  atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe  vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais  para  sua  aplicação.  A  presente  multa  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  trazidos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD.  No  entanto,  o  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação superveniente apenas quando esta seja mais benéfica ao contribuinte.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo,  como  os  fatos  geradores  se  referem  ao  ano  de  2005,  o  valor  da  multa  aplicada  deve  ser  calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado  aos  valores  que  constam do  presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado mais  favorável  ao  contribuinte.    DO VALE TRANSPORTE  A matéria, pagamento de vale  transporte em pecúnia, encontra­se  sumulada  no âmbito deste Conselho, dispensando assim maiores considerações, senão vejamos:  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  Fl. 3521DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10418.RCZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000179/2009­20  Acórdão n.º 2803­002.851  S2­TE03  Fl. 9          8 Destarte,  reconheço  a  improcedência  da  autuação  fiscal  em  razão  da  impossibilidade da exigência do crédito tributário sobre o vale­transporte pago em pecúnia.    DO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  PAGAMENTO EM PECÚNIA.   Acerca da matéria – pagamento de alimentação em dinheiro, reproduzo  trecho do parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011:  Por  outro  lado,  quando  o  auxílio­alimentação  for  pago  em  espécie  ou  creditado  em  conta­corrente,  em  caráter  habitual,  assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo  da contribuição previdenciária.  Referido parecer foi aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda, consoante  despacho publicado no DOU de 24.11.2011, seção 01, pág 72.  Do  relatório  fiscal  de  fls  63  e  ss,  temos  que  a  recorrente  pagava  a  seus  segurados, em pecúnia, verbas a título de auxílio­alimentação.   A lei 8.212/91 traz:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  ...   §   9º   Não  integram  o   salário­de­contribuição  para  os    fins   desta  Lei, exclusivamente:   ...    c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;”  Esclarecemos  que  o  referido  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011  também  entende  que  a  parcela  in  natura  entregue  ao  empregado  não  se  configura  salário  de  contribuição, estando ou não a empresa inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador,  mas esta não é o caso dos autos.  Fl. 3522DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10418.RCZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000179/2009­20  Acórdão n.º 2803­002.851  S2­TE03  Fl. 10          9 No  caso  presente,  com  pagamento  em  dinheiro,  não  há  que  falar  na  excepcionalidade da retrocitada alínea “c” do § 9º do art. 28 da lei 8.212/91, sendo tais verbas  consideradas como salário de contribuição.  O Programa de Alimentação do Trabalhador está disciplinado pela Portaria  Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho Nº 3 de  01.03.2002. Tal norma não prevê o pagamento em dinheiro, a corroborar com o entendimento  explanado no parecer. Vejamos as modalidades previstas:  III ­ das Modalidades de Execução do Pat  Art. 8º Para a execução do PAT, a pessoa  jurídica beneficiária  poderá manter  serviço  próprio  de  refeições  ou distribuição  de  alimentos,  inclusive  não  preparados,  bem  como  firmar  convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de  alimentação  coletiva,  desde  que  essas  entidades  sejam  credenciadas pelo Programa e se obriguem a cumprir o disposto  na  legislação  do  PAT  e  nesta  Portaria,  condição  que  deverá  constar  expressamente  do  texto  do  convênio  entre  as  partes  interessadas.  Art.  9º As  empresas  produtoras  de  cestas  de  alimentos  e  similares,  que  fornecem  componentes  alimentícios  devidamente  embalados  e  registrados  nos  órgãos  competentes,  para  transporte  individual,  deverão  comprovar  atendimento  à  legislação vigente.  Nota ­ Nova nova redação dada a este Artigo pelo Artigo 2º da  Portaria SIT/DSST nº 61 de 28.10.2003.    Tal portaria está em consonância com o art. 3º da lei Lei nº 6.321, de 14 de  abril de 1976:  Art.3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  ‘in  natura’  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho. (Grifamos).     Dessa  feita,  pagamento  a  título  de  auxílio­alimentação,  pago  em  dinheiro,  deve ser considerado base de cálculo de contribuições à seguridade social, nos termos do art.  28,I da lei 8.212/91.    DAS RETENÇÕES  A recorrente alega que efetuou corretamente as retenções legais, sendo que o  auditor autuante considerou erroneamente aplicação de 11% sobre a nota inteira, sem deduzir  custos legais incidentes. Eis o inteiro teor de seu recurso nesse tema:  Fl. 3523DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10418.RCZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000179/2009­20  Acórdão n.º 2803­002.851  S2­TE03  Fl. 11          10 V  ­  DA  RETENÇÃO  DE  11%  DOS  PRESTADORES  DE  SERVIÇOS.   Estes  documentos  ficaram  a  disposição  da  fiscalização  que  nenhum momento os requereu, no entanto foram juntadas e não  consideradas.   Seguiu  em  anexo  nos  autos  a  relação  de  fornecedores  de  prestação de serviços, e conforme notas fiscais em anexo, onde a  empresa  reteve  apenas  o  que  a  lei  autoriza.  Não  havendo  nenhuma irregularidade.   Contudo  irregularmente  o  agente  fiscal  no  AI,  considerou  erroneamente  aplicação  de  11%  sobre  a  nota  inteira,  sem  deduzir custos legais incidentes.   O  mesmo  agente  Fiscal  ignorou  ainda  as  notas  fiscais  não  incidentes, assim temos que o AI é nulo de pleno direito, pois não  observou correto procedimento de fiscalização.  Em anexo à impugnação o contribuinte traz algumas notas fiscais de serviços  prestados,  sem  maiores  esclarecimentos,  mas  não  se  manifesta  expressamente  sobre  o  lançamento efetuado.  Às  fls  418/430,  a  planilha XXX  elenca  uma  a  uma  as  retenções  efetuadas,  trazendo  data,  número  da  nota,  valor,  histórico,  valor  do  serviço,  retenção  devida,  retenção  recolhida,  conta  contábil  donde  foram  extraídas  as  informações  e  número  do  lançamento.  Também acosta várias notas fiscais, por amostragem.   De  posse  das  minuciosas  informações,  caberia  ao  contribuinte  trazer  elementos que demonstrassem o desacerto do que ali consta, o que não foi feito, restringindo­se  o recurso a alegar, de forma genérica, que recolheu o devido, sem, repisa­se, apontar nenhuma  irregularidade no que lançado, devendo assim o lançamento ser mantido.  Registre­se  por  fim  que  foi  emitido Termo  de  Intimação  Fiscal  para  que  o   contribuinte apresentasse os contratos de prestação de serviços sujeitos a retenção, bem como  as Notas Fiscais e as guias de recolhimento no código 2631, sendo que os contratos respectivos  não foram apresentados.    DA AJUDA DE CUSTO  A lei 82121/91, em seu artigo 28, §9º elenca, de forma exaustiva, as parcelas  não integrantes do salário de contribuição, onde temos as ajudas de custos. Transcrevo.  Art. 28  ...  § 9° Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°9.528,  de  10/12/97)   ...  Fl. 3524DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10418.RCZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000179/2009­20  Acórdão n.º 2803­002.851  S2­TE03  Fl. 12          11 g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528,  de 10/12/97)  A  norma  legal  informa  a  restrição  da  rubrica.  Deve  ser  paga  em  parcela  única, em razão de mudança de local de trabalho, na forma do art. 470 da CLT.  A  autoridade  fiscal  consigna  que  tais  valores  eram  pagos  “...  em  todos  os  meses em valor fixo e reajustável, nas mesmas épocas dos reajustes salariais, sem a intenção  de ressarcir despesas ou de reembolsar gastos feitos pelo empregado...”.  A  recorrente  alega  que  os  pagamentos  efetuados  visam  ressarcir  despesas  incluídas na prestação de serviço, a comprovar que as verbas a título de ajuda de custo eram  pagas  em  desconformidade  com  a  lei,  pois  não  se  referia  a  ressarcimento  em  razão  de  mudança. Anote­se que nenhuma prova do alegado foi acostada.  Fica  assim  demonstrado  que  o  contribuinte  não  trouxe  nenhum  elemento  e  nem apresentou provas  que desconstituísse o que confirmado pela decisão de primeiro  grau.  Dessarte, deve o lançamento, nessa parte, ser mantido em sua inteireza.    DO PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS  O decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, em seu art.  16 menciona os requisitos da impugnação. O inciso III determina que a peça já deve trazer os  motivos de  fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e  provas que possuir. O inciso IV regula os pedidos de diligência ou perícia e, por fim os §§1º e  4º  consideram  não  formulados  os  pedidos  que  não  atendam  aos  requisitos  elencados  e  determinam que toda prova seja apresentada quando da impugnação. Transcrevemos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...      III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)      IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)      § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  ...  Fl. 3525DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10418.RCZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000179/2009­20  Acórdão n.º 2803­002.851  S2­TE03  Fl. 13          12 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      a)  fique  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)      b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)      c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  A  fase  de  juntada  de  documentos  está  preclusa  conforme  art.  16,III  do  decreto  70.235/72,  uma  vez  que  é  na  impugnação  o  momento  oportuno  a  apresentação  das  provas cabíveis.  Finalmente,  não  merece  prosperar  as  alegações  de  nulidade  em  razão  de  ausência de intimação para apresentação de GFIP com o fito de se efetuar o confronto com as  folhas de pagamento. Às fls 179, no Termo de Intimação 03, consta:  Apresentar GFIP das competancias 01/2005 a 13/2005, a fim de  compatibilizar os valores recolhidos com os valores declarados,  de acordo com o Art. 635A, § 6° da IN 03 de 15/07/2005:     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento para afastar o lançamento na parte referente ao pagamento de vale transporte e que  o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado mais  favorável ao contribuinte. A comparação dar­se­á no momento do pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento  do  ajuizamento da execução  fiscal,  conforme art.2º.  da portaria  conjunta RFB/PGFN no. 14, de  04.12.2009.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                            Fl. 3526DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10418.RCZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000179/2009­20  Acórdão n.º 2803­002.851  S2­TE03  Fl. 14          13     Fl. 3527DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10418.RCZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 21/11/2013 08:46:00. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 21/11/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 03/12/2013 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 21/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.1019.10418.RCZY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 508874FE3245D39DAF24217E6085D3C4DB7C496D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15956.000179/2009-20. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10211327 #
Numero do processo: 16682.721174/2017-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/04/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária
Numero da decisão: 3301-013.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 74 /2 01 7- 74 Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721174/2017-74 Trata-se de Recurso Voluntário contra Notificação de Lançamento visando à cobrança de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre os débitos vinculados à DCOMP não homologadas no valor total de R$ 92.237,24, prevista no § 17 no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O presente processo foi aberto em decorrência da não homologação da Dcomp nº 35987.59232.030412.1.3.11-0570 (fls.02/05), conforme Despacho Decisório intitulado Parecer SEORT/DRF/OSA nº 107/2013, exarado no Processo Administrativo nº 10882.720931/2011-64. Notificada da autuação, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente através do Acórdão 12-94.364 em decisão proferida pela 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro. Inconformada, a Recorrente propôs Recurso Voluntário perante este Tribunal, em síntese, pleiteando: i) Improcedência da imputação da multa com base em princípios constitucionais; ii) Existência de bis in idem pela aplicação de multa de mora e por compensação não homologada; iii) Requer o sobrestamento do feito até decisão definitiva da questão pelo Pretório do Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. Não obstante, a existência da arguição de preliminar de decadência prejudicial de mérito, todavia, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da matéria de mérito pelo STF no Tema 736, não conheço da preliminar de decadência arguida, e passo para análise do mérito. I-DO MÉRITO 1- Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721174/2017-74 Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. É o voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 449DF CARF MF Original

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10208601 #
Numero do processo: 10925.901061/2011-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 9303-014.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.348, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901060/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. Isto porque, são regimes distintos dos insumos não onerados. Portanto, os fretes para transporte de insumos que não sofrem a tributação do PIS e da Cofins geram direito ao crédito de não-cumulatividade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.348, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901060/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 10 61 /2 01 1- 89 Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.349 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.901061/2011-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial em face do Acórdão nº 3402-009.366, de 29 de outubro de 2021, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO. Os fretes de aquisição de insumos geram direito ao crédito como serviço-insumo dada a sua essencialidade ao processo produtivo. A pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação aos serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INTEGRADO AO CUSTO DE AQUISIÇÃO. O crédito relativo ao frete de aquisição de bem para revenda integra o seu custo de aquisição e tem sua apuração vinculada à tributação do bem transportado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO PIS/COFINS. RESP Nº 1.768.415. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.768.415, em sede de Recursos Repetitivos, fixou a tese de correção do crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido de ressarcimento Inconformado com a decisão, o sujeito passivo defendeu que o frete incidente na aquisição de produtos desonerados, para revenda, pode gerar crédito de PIS e Cofins. O recurso especial foi admitido e a Fazenda Pública apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.349 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.901061/2011-89 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo, a matéria foi prequestionada e identifico a dissonância jurisprudencial com o Acórdão nº 9303-012.179. De forma que passo ao mérito. Mérito O Cerne da questão se restringe a validar a tomada de créditos sobre fretes pagos na aquisição de bens para revenda, em que os bens transportados não sofreram a tributação do PIS/Pasep e da Cofins. Esse tema já foi enfrentado diversas vezes por esse relator e sempre votei no sentido que não há crédito neste caso. Porém, após revisitar a matéria e por restar constantemente vencido, resolvi mudar de opinião. Tendo por base o princípio da Colegialidade, me filio ao entendimento da maioria do Colegiado e reconheço o direito ao crédito de fretes pagos na aquisição de bens, os quais não sofreram a tributação do PIS/Pasep e da Cofins. Nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, utilizo a ratio decidendi do Acórdão nº 9303-012.179, da relatoria do i. Conselheiro Valcir Garsen, mutatis mutandis, como se minha fosse para fundamentar a decisão, verbis: A questão de mérito se dá em relação ao direito de crédito sobre as despesas de frete na aquisição de combustíveis para a revenda. A atividade do Contribuinte consiste na revenda de combustíveis e lubrificantes. A autoridade administrativa fiscal glosou as despesas com frete, pois entende que como o combustível está sujeito ao regime monofásico e não gera direito a crédito de PIS e COFINS na aquisição pelo revendedor, as despesas com o frete também não geram esse direito visto que compõe o custo de aquisição do combustível. Com a devida vênia a esse entendimento, entende-se correta a decisão ora recorrida. Na análise dos autos e da legislação verifica-se que o art. 3º, I, b, das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, prevê a tomada de crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, excetuando o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (entre outros produtos) no regime monofásico. Ocorre que no presente feito trata-se de custo de contratação de serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) e esse frete, na condição de receita é tributado pela contribuição ao PIS e COFINS. Ou seja, são duas notas fiscais distintas, uma para a distribuidora (no regime monofásico), outra nota fiscal é para o transportador, que é tributado pelo regime da não-cumulatividade de PIS e COFINS. Considera-se que o frete nestes autos é uma operação autônoma em relação a aquisição do combustível, são custos de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Salienta-se que a empresa vendedora dos combustíveis (distribuidora) não entrega os produtos no estabelecimento do Contribuinte (revendedor). Este é que Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.349 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.901061/2011-89 contrata serviços de frete de terceiros para que o produto chegue até seu estabelecimento e que seja destinado à venda. A questão é que a restrição ao crédito se refere apenas em relação ao combustível, pois está sujeito à alíquota zero, e não em relação ao serviço de frete que é sim tributado. No mesmo sentido, a título ilustrativo, cito o recente Acórdão nº 9303-013.756, de 15/03/2023. Forte nestas breves considerações, voto por conhecer do recurso e no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Fl. 476DF CARF MF Original

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10210424 #
Numero do processo: 10880.959423/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir de interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. PER/DCOMP. FRETES SOBRE COMPRAS DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO E PARA ELIMINAÇÃO DE RESÍDUOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O frete pode ser elemento dissociável do insumo sujeito à alíquota zero quando onerado o serviço de frete (apartado da operação de aquisição do insumo), a teor do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sendo o transporte de sucata “SUCATA DE SACARIA PLASTICA” imposição legal, o ressarcimento de despesas com eliminação de resíduos é cabível. PER/DCOMP. SERVIÇOS ADUANEIROS DE CARGA E DESCARGA, TRANSBORDO, DESEMBARAÇO, DESPACHANTE E UTILIZAÇÃO DE PORTOS. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. CRÉDITO RECONHECIDO. Adotando o critério da extração, na operação de importação de importação de bens (matéria prima/insumos), inegável a essencialidade dos serviços aduaneiros executados em solo nacional, que viabilizará a execução da etapa produtiva da empresa. Crédito restabelecido.
Numero da decisão: 3301-013.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter às glosas para os serviços utilizados como insumos de (i) frete para eliminação de resíduos (sucatas); (ii) carga, descarga e transbordo; (iii) desembaraço, despachante e de utilização de portos; (iv) transporte de produtos tributados à alíquota zero (fertilizantes); e (v) transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava o crédito sobre despesa com serviço de despachante. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir de interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. PER/DCOMP. FRETES SOBRE COMPRAS DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO E PARA ELIMINAÇÃO DE RESÍDUOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O frete pode ser elemento dissociável do insumo sujeito à alíquota zero quando onerado o serviço de frete (apartado da operação de aquisição do insumo), a teor do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sendo o transporte de sucata “SUCATA DE SACARIA PLASTICA” imposição legal, o ressarcimento de despesas com eliminação de resíduos é cabível. PER/DCOMP. SERVIÇOS ADUANEIROS DE CARGA E DESCARGA, TRANSBORDO, DESEMBARAÇO, DESPACHANTE E UTILIZAÇÃO DE PORTOS. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. CRÉDITO RECONHECIDO. Adotando o critério da extração, na operação de importação de importação de bens (matéria prima/insumos), inegável a essencialidade dos serviços aduaneiros executados em solo nacional, que viabilizará a execução da etapa produtiva da empresa. Crédito restabelecido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 94 23 /2 01 8- 61 Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959423/2018-61 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter às glosas para os serviços utilizados como insumos de (i) frete para eliminação de resíduos (sucatas); (ii) carga, descarga e transbordo; (iii) desembaraço, despachante e de utilização de portos; (iv) transporte de produtos tributados à alíquota zero (fertilizantes); e (v) transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava o crédito sobre despesa com serviço de despachante. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da 16ª Turma da DRJ/07 que reconheceu, em parte, o direito da Recorrente ao ressarcimento do crédito de PIS não-cumulativo apurado no 2º Trimestre de 2017, de seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 PIS - APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - DEFINIÇÃO - Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR, da Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 e da IN/RFB nº 1.911/2019. AQUISIÇÃO DE INSUMO NO MERCADO INTERNO - BEM SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO - FRETE - CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - Não gera direito a crédito o frete pago na aquisição de insumo no mercado interno, tributado à alíquota zero, uma vez que não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação aos dispêndios com serviço de transporte na aquisição de bens, estando o crédito deles decorrente vinculado ao bem adquirido, acompanhando a natureza deste. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS - CUSTOS DE AQUISIÇÃO - CRÉDITO IMPOSSIBILIDADE - A base de cálculo do crédito decorrente da aquisição no mercado externo de matéria-prima é o valor aduaneiro, nele não se incluindo as demais despesas que compõem o custo de aquisição do insumo importado (armazenagem, despesas aduaneiras, frete interno), as quais, por si sós, não geram direito a crédito. Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959423/2018-61 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO - Não procede o pedido de diligência quando o processo já disponha de todos os elementos necessários para a convicção do julgador. Até a decisão, os fatos deram-se segundo consta no relatório do Acórdão Recorrido, aqui reproduzido: Trata o presente processo do PER nº 32462.97240.180817.1.1.18-9049, transmitido pelo contribuinte acima identificado em 18/08/2017, no qual solicita o ressarcimento do valor de R$ 4.456.135,57, relativo a crédito de PIS não cumulativo, do 2º trimestre de 2017 (fls. 02 a 08). Às fls. 263 a 278 consta despacho decisório, emitidos pela DERAT/São Paulo – SP, deferindo parcialmente o ressarcimento, no valor de R$ 1.800.898,89, com os seguintes fundamentos, em resumo: • O processo produtivo descrito pela empresa tem como produto final fertilizantes e nutrientes para alimentação animal; • Relativamente aos bens utilizados como insumos, a apuração da base de cálculo dos correspondentes créditos deve obedecer o disposto no art. 3º, inciso II, das leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, além das IN/SRF nºs 247/2002 e 404/2004; • Assim, foram enquadrados como insumos as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros que atendam ao disposto naquelas normas. Do mesmo modo, as partes e peças de reposição adquiridas para manutenção de máquinas e equipamentos componentes do ativo imobilizado, utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda. No mesmo sentido, os serviços de manutenção destas máquinas e equipamentos; • Entretanto, as partes, peças de reposição e combustíveis, bem como equipamentos auxiliares de manutenção aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos não utilizados na produção, no tratamento e no transporte de insumos, a qual será, em uma 2ª etapa de industrialização, transformados em fertilizantes e nutrientes para alimentação animal, não são passíveis do mesmo enquadramento, pois não são aplicados diretamente no produto em fabricação; • Assim, somente se admite como passível de crédito o custo relativo aos bens adquiridos e serviços tomados a partir do momento em que a matéria-prima ingressa na linha de produção industrial; • Desta forma, procedeu-se à glosa das bases de cálculo relativas aos custos não relacionados com a atividade industrial direta: a) material de consumo geral (toalhas, roldanas, cantoneiras, barras de ferro, lanterna, tintas, lâmpadas, baldes e gasolina comum) e b) peças de manutenção de equipamentos não utilizados na linha de produção (material de linha de ar condicionado, mangueiras de hidrante, abraçadeiras de nylon, ponteiros para rompedores); • Relativamente aos serviços utilizados como insumos, cabe a aplicação das mesmas normas. Os serviços de pintura, recauchutagem de pneu, serviço de telhado e demais obras civis são utilizados em instalações ou equipamentos que nada tem a ver com o processo de industrialização, mistura de insumos, na produção de fertilizantes e ração animal, sendo a relação destes serviços com o produto apenas indireta. Os serviços glosados neste item são: a) prestação de serviços de mão de obra não aplicados ao processo produtivo e b) serviços de execução de obras de construção civil; Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959423/2018-61 • A legislação não é clara a respeito da possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os custos de frete pagos pelo comprador para o transporte de mercadorias do estabelecimento fornecedor ao seu estabelecimento. No entanto, quer nos parecer que, desde que o serviço de transporte esteja sujeito à incidência das contribuições, e esteja considerado como insumo e aplicado diretamente ao produto a ser fabricado, é aceito o creditamento sobre tais pagamentos; • Ocorre que a empresa está tomando como crédito Serviço de Estadia e Diárias de Caminhões, além de Serviços de Frete de Materiais Diversos, que não se enquadram no conceito de insumos, nem de frete e, portanto, sem previsão legal, tendo sido glosados. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, ou seja, nem toda despesa com frete é capaz de gerar crédito, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento. Os itens glosados em relação a esse enquadramento estão discriminados como: a) serviço de estadias e diárias de caminhões e b) serviço de frete sobre materiais diversos; • A atividade de movimentação de mercadorias, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga, não constituem qualquer hipótese prevista de créditos, isto é, não há como tais gastos ensejarem apuração de créditos na forma das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, visto que, ainda que possam compor o custo de aquisição de bens adquiridos, tal custo não gera direito a créditos, por força do § 3º do art. 3º destas Leis. Os itens glosados em relação a esse enquadramento estão discriminados como: a) serviços de diárias de movimentação interna e b) serviços de carga, descarga, transbordo; • A pessoa jurídica não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com DESESTIVA e DESPACHANTES, decorrentes de importação de mercadorias. Os itens glosados em relação a esse enquadramento estão discriminados como: a) serviços de desembaraço, despachante e de utilização de portos; • Quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. Nos termos dos inc. II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, inexiste direito aos créditos na hipótese de aquisição de bens beneficiados por alíquota zero, não incidência, suspensão ou isenção das contribuições; • Foram glosados os créditos apropriados pela empresa referentes aos valores de frete cobrados sobre o transporte de matéria prima classificada no Código 31 da Tabela TIPE, que se refere a Adubos e Fertilizantes sujeitos à alíquota zero. Os itens glosados em relação a esse enquadramento estão discriminados como: a) transporte de produtos do Capítulo 31, tributados à alíquota zero; • A empresa está tomando como crédito Serviço de Estadia e Diárias de Caminhões, além de Serviços de Frete de Materiais Diversos, que não se enquadram no conceito de insumos, nem de frete e, portanto, sem previsão legal, tendo sido glosados, conforme fundamentação acima. Os itens glosados em relação a esse enquadramento estão discriminados como: c) serviço de estadias e diárias de caminhões e d) serviço de frete sobre materiais diversos; • Os dispêndios com serviço de transporte de bens de terceiros entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços de manutenção dos referidos bens não geram, para esta, direito à apropriação de créditos. Não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando que o frete do bem adquirido, em regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido o creditamento em relação ao Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959423/2018-61 bem adquirido, o custo de seu transporte incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de apuração do valor de crédito e b) quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido; • O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição, e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica, não gera direito a crédito, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais, destes para os centros de distribuição, de um centro de distribuição para outro, ou do estabelecimento vendedor para o comprador, não gera direito a crédito; • Foram verificados em algumas NFe vinculadas aos CTe os seguintes CFOP: transferência de mercadoria, retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral e retorno de remessa para industrialização, não aplicada ao processo produtivo; • Verifica-se que estas operações não são despesas de frete na operação de venda nos casos dos incisos I (bens adquiridos para revenda) e II (bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda) do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Logo, não se tratando de despesas com frete (com ônus suportado pelo vendedor) em operações de vendas de produtos (acabados) diretamente ao adquirente (comprador), as referidas despesas não geram direito à apuração de créditos. Os itens glosados em relação a esse enquadramento estão discriminados como: a) entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo, b) remessa para depósito fechado ou armazém geral, c) retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral e d) transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar. Cientificado desta decisão em 25/10/2019 por meio eletrônico (fl. 282), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 25/11/2019 (fls. 306 e 309 a 368), alegando, em resumo, que: Preliminarmente – Da Necessidade de Apreciação Conjunta de Processos • O contribuinte pleiteia o julgamento em conjunto dos processos n£'s 10880.959421/2018-71, 10880.959423/2018-61, 10880.959425/2018-50 e 10880.959427/2018-49, pois todos têm por base o mesmo período de crédito, tratando- se dos mesmos substrato fáticos e jurídicos; • Tal pedido objetiva evitar que sejam proferidas decisões distintas acerca dos mesmos fatos e mesma questão jurídica, além da economia processual; • Cita-se o art. 47 do Regimento Interno do CARF e a Portaria RFB n£' 1.668/2016; Preliminarmente – Da Inexistência de Base Legal para a Glosa dos Créditos • A requerente irá demonstrar a improcedência do despacho decisório por vício de motivação, que baseou as glosas no conceito de insumo previsto nas IN/SRF n£'s 247/2002 e 404/2004, declaradas ilegais pelo ST.1 no REsp n£' 1.221.170/PR, no que tange à definição do conceito de insumo; • A própria RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit n£' 5/2018 para reconhecer e interpretar o conceito de insumo oriundo do REsp n£' 1.221.170/PR, devendo a autoridade fiscal ter utilizado o novo regramento; Fl. 813DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959423/2018-61 • Além disso, ambas as IN foram revogadas pela IN n£' 1.911/2019, o que demonstra a improcedência da utilização de tal fundamentação legal para negar o crédito da requerente; • Portanto, a autoridade fiscal fundamentou a glosa em IN consideradas ilegais e revogadas à época da lavratura do despacho decisório, o que macula tal ato em razão da inobservância do art. 142 do CTN, pelo que se pleiteia sua total improcedência; Das Atividades da Requerente e do Conceito de Insumos Breve descritivo das atividades da requerente A requerente faz um relato acerca de seu processo produtivo. Conceito de insumo • A empresa discorre acerca da evolução da legislação relativa às contribuições não cumulativas, e suas distinções em relação ao IPI, concluindo que o conceito de insumo a ser adotado no presente caso abrange todos os dispêndios ligados à obtenção da receita, ou seja, a essencialidade do objeto ou do dispêndio torna-o insumo. Cita jurisprudência do CARF neste sentido; • Relativamente ao conceito de insumo, o Resp n£' 1.221.170/PR foi julgado pelo ST.1 em 22/02/2018, em sede de recurso repetitivo. Nesta decisão, os ministros declararam ilegais as IN/SRF n£'s 247/2002 e 404/2004, porque comprometem a eficácia do sistema não cumulativo de recolhimento das contribuições, tal como definido na legislação específica; • Definiu, ainda, o STJ que o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Cita a Nota SEI n£' 63/2018 da PGFN e o Parecer Normativo n£' 5/2018, editados em decorrência desta decisão do STJ, além de jurisprudência do CARF e da CSRF sobre a questão; • A requerente apresenta, também, parecer elaborado por jurista específico, solicitado pela Associação Nacional para a Difusão de Adubos – ANDA, organização da qual a empresa é membro; Da Improcedência do Despacho Decisório • Conforme já dito, a autoridade fiscal considerou um conceito de insumo já afastado pelo STJ e revogado pela IN/RFB n£' 1.911/2018. Além disso, em decorrência deste vício, adotou duas premissas equivocadas para analisar os créditos, que contradizem a decisão do STJ: “apenas bens e serviços essenciais e relevantes para a produção de bens ou prestação de serviços são insumos” e “apenas bens e serviços diretamente empregados na produção de bens ou prestação de serviços são insumos; • O STJ entendeu que: “bens e serviços essenciais para a produção de bens ou prestação de serviços são insumos e bens e serviços relevantes para a atividade econômica são insumos” e “bens e serviços indiretamente vinculados também podem ser insumos”; • Assim, devem ser afastadas as equivocadas premissas utilizadas pela autoridade fiscal em caráter geral para análise dos créditos e adoção do conceito contido no Resp n£' 1.221.170/PR, o que levará ao cancelamento das glosas; • Além disso, com relação ao vínculo do bem ou serviço com o resultado final, tanto o STJ, como a RFB, por meio do Parecer Normativo Cosit n£' 05/2018, em que Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959423/2018-61 tratou do “insumo do insumo”, entendem que não é necessária a existência de uma relação direta, bastando um vínculo indireto para sua caracterização como insumo; Bens Adquiridos como Insumos Materiais de Consumo Geral • Os materiais de consumo geral glosados são utilizados nas máquinas e equipamentos empregados no processo produtivo da Requerente, o que os caracteriza como insumos. Conforme se verá no item seguinte, partes e peças utilizadas em tais equipamentos têm a natureza de insumo; Partes, Peças, Combustíveis e Equipamentos de Manutenção • Todos os itens glosados sob esse fundamento são efetivamente utilizados no processo produtivo da Requerente na medida em que as partes, peças, combustíveis e equipamentos adquiridos para sua manutenção contribuem para o regular funcionamento dos ativos produtivos. A leitura da lista de bens glosados demonstra que os ativos nos quais são aplicados tais bens têm por finalidade o processo produtivo, o que demonstra sua essencialidade. Ainda que não tenham tal finalidade, o que se admite apenas para argumentar, há uma relação com sua atividade econômica, o que poderia caracterizar tais bens como insumos sob a perspectiva da relevância; • Sobre tal questão citam-se a Solução de Consulta Cosit nº 16/2013, a Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 15/2011 e jurisprudência do CARF; • O raciocínio contido nestes atos é de que, sem a manutenção dos equipamentos integrantes do processo produtivo, esse não poderia ser realizado ou seria realizado em condições precárias. Disso decorre a pertinência, inerência e utilidade da manutenção de máquinas e equipamentos ao processo produtivo, sendo necessária a reversão das glosas quanto aos créditos sobre tais bens; Serviços Utilizados como Insumos Serviços de Mão-de-obra • Os serviços contratados pela Requerente têm um vínculo efetivo com seu processo produtivo ou sua atividade econômica, podendo ser tratados como insumos sob a perspectiva da essencialidade ou relevância, respectivamente. Conforme Nota Fiscal emitida pela Itaeté Movimentação – Logistíca Ltda. (anexa), os serviços contratados estão relacionados à movimentação de cargas cartas, especialmente a operação de pás carregadeiras, essencial para o processo produtivo da Requerente, pois transportam os fertilizantes dos caminhões até as moendas, sendo operadas por saqueiros fornecidos por pessoas jurídicas prestadoras de serviços; • Contrato de prestação de serviço com Nivaldo Andrioli Ltda (anexo) demonstra que os serviços contratados têm por finalidade a movimentação interna de produtos. Além disso, a importância destes equipamentos e de quem as opera foi reconhecida no laudo anexo, provando-se o vínculo destes serviços com o processo produtivo, conforme decisão do CARF citada; • Outro exemplo de serviço glosado são os prestados por Dultraman Manut. e Serv. de Solda Ltda. O contrato e demais documentos conexos (anexo) demonstram que os serviços em questão estão relacionados à manutenção de equipamentos utilizados no processo produtivo da Requerente e o fornecimento de mão de obra para tanto; • Serviços de manutenção são insumos e permitem crédito; Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959423/2018-61 • Além destes, todos os demais serviços glosados sob esta rubrica seguem a mesma lógica: mão de obra fornecida por pessoa jurídica para realização de serviços empregados no processo produtivo da Requerente. Portanto, a glosa deve ser cancelada; Serviços de Execução de Obras de Construção Civil • O fundamento utilizado pela Autoridade Fiscal para glosa dos créditos tomados sobre esses serviços é idêntico àquele utilizado para glosa dos serviços de mão de obra. Além disso, os serviços são essencialmente os mesmos, tendo sido divididos em itens distintos do Despacho Decisório apenas por nomenclatura. Assim, a Requerente faz menção aos argumentos e documentos mencionados no item anterior desta Manifestação de Inconformidade, aplicável ao caso concreto, devendo ser canceladas as glosas; Serviços de Estadias e Diárias de Caminhões • O entendimento da autoridade fiscal é equivocado, pois os serviços em questão estão efetivamente ligados ao processo produtivo e assumem a natureza de insumo sob a perspectiva da relevância. Além disso, tais serviços decorrem da obrigação legal prevista no art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007; • O prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de cinco horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao transportador (carreteiro ou transportadora) o valor de R$ 1,69 por tonelada/hora ou fração multiplicado pela capacidade de carga do veículo. Incidência: ultrapassado o prazo máximo de 5 horas, o pagamento relativo ao tempo de espera, será calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino; • A existência de uma obrigação legal torna o serviço em questão insumo também sob a perspectiva da relevância, pois o STJ definiu que bens e serviços decorrentes de obrigações legais têm a natureza de insumo. Adicionalmente, uma análise do NCM dos produtos transportados que consta na planilha elaborada pela Autoridade Fiscal demonstra que os fretes contratados têm por objeto o transporte de fertilizante. Ou seja, a própria Autoridade Fiscal identifica o propósito dos serviços cujos créditos foram glosados, sendo inegável sua natureza de insumo; • A própria RFB, em Solução de Consulta, afirmou que “Geram direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurada em regime não cumulativo os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços, os dispêndios com a energia elétrica consumida estabelecimentos da pessoa jurídica, os dispêndios com armazenagem de mercadoria e os dispêndios com o frete pago na aquisição de insumos. O transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, também enseja apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep”; • Cita-se jurisprudência do CARF e doutrina sobre a questão; • O art. 3º, inc. IX, da Lei nº 10.833/03 deve ser interpretado conjuntamente com o inc. II do mesmo artigo. Nos casos em que os locais de produção diferem dos de distribuição das mercadorias, o frete entre tais estabelecimentos, além de ser destinado à venda, também é essencial à atividade da empresa, conforme doutrina citada; • Os custos atrelados às transferências de insumos entre estabelecimentos da Requerente são passíveis de gerar créditos. A requerente, por diversas razões, necessita movimentar os produtos entre suas unidades. O Brasil é um país que não dispõe de grande estrutura logística, sendo que os exportadores e importadores enfrentam verdadeiras batalhas para produzir e vender seus produtos, com falta de locais para armazenagem e de meios de transporte adequados, sem falar nas péssimas condições das estradas. Além disso, o país não é autosuficiente em produção de matérias primas Fl. 816DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959423/2018-61 para fertilizantes, o que obriga a Requerente a importar e armazenar os insumos. Todos esses atos envolvem a movimentação de mercadorias; • Os gargalos existentes na logística brasileira são de conhecimento geral, sendo que as estruturas portuária e rodoviária precárias prejudicam o cumprimento de prazos contratados com clientes. Sendo os produtos da Requerente de uso agrícola, os prazos da safra devem ser observados, sob pena de acarretar prejuízos ao agricultor e, por consequência, à Requerente, já que o cliente deixaria de fazer negócios por conta do descumprimento dos prazos acordados. Assim, para compensar as falhas de infraestrutura logística brasileira, o segmento de mercado do qual a Requerente faz parte utiliza-se, por exemplo, do empréstimo de matérias-primas entre as empresas e ainda da transferência dos insumos entre os estabelecimentos; • No que tange às remessas para armazenagem, estas, da mesma maneira, somente referem-se a matérias-primas, pois uma parcela do produto final fabricado pela requerente (fertilizantes) tem natureza higroscópica, isto é, absorve a umidade do ar, podendo deteriorar-se rapidamente, trazendo risco de prejuízo significativo à empresa; • Com relação à outra parcela da produção, de origem fosfática, tampouco é recomendado o armazenamento após sua industrialização e beneficiamento, pois o contato do produto acabado com o ar, o solo, e outros materiais que possam estar no box de armazenamento pode ocasionar o seu empedramento e/ou a perda significativa de qualidade. Por isso, a requerente tem como padrão fabricar e beneficiar seus produtos já para serem carregados e despachados a seus clientes, buscando assim a evitar perda de qualidade; Serviços de Frete sobre Materiais Diversos • Tais serviços também estão vinculados ao processo produtivo da requerente e devem ser tratados como insumos. Além disso, o documento anexo demonstra que adubos e produtos agropecuários são objeto de transporte. Trata-se de frete incorrido para aquisição de insumos, que é creditável, conforme demonstrado; • No outro exemplo trazido, os fretes são contratados para eliminação de resíduos (sucatas) e assumem a natureza de insumo sob tal perspectiva, na medida em que a eliminação de resíduos está abrangida pelo conceito de insumo, devendo a glosa ser cancelada; Serviços de Diárias de Movimentação Interna • Além de tais serviços serem essenciais para o processo produtivo da requerente, eles são relevantes para sua atividade econômica, os que os caracteriza como insumos; • A requerente anexa foto de pá carregadeira em ação, demonstrando sua essencialidade para o transporte de materiais no contexto industrial; • Cita-se jurisprudência do CARF sobre a questão; • O transporte interno de matérias primas é evidente caso de dispêndio necessário para a consecução de qualquer atividade industrial. É essencial ao bom funcionamento do processo produtivo da Requerente que os insumos sejam trasladados pelos diversos setores da planta industrial e sejam colocados nos caminhões, sendo que, especialmente no caso da Requerente, a natureza peculiar de sua matéria prima e de seus produtos acabados faz imprescindível um serviço específico para a sua movimentação interna. Assim, as pás carregadeiras são a única forma de se proceder à movimentação das matérias primas, produtos acabados e resíduos relacionados ao processo produtivo da Requerente, sendo óbvia a imprescindibilidade dos dispêndios com esses serviços; Fl. 817DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959423/2018-61 • Logo, relativamente aos gastos com a contratação de serviços para a movimentação interna de matérias primas, resta inconteste que os procedimentos adotados pela Requerente guardam estrita congruência com o atual entendimento do CARF, não havendo qualquer razão para a manutenção da glosa efetuada sobre esse item. Não resta dúvida, portanto, que a contratação de serviços de pá carregadeira e veículos de apoio para a movimentação interna das matérias primas e produtos acabados gera direito a crédito. Ainda que as pás carregadeiras e veículos de apoio sejam utilizados para o carregamento de caminhões com produtos acabados, na operação de venda, tem-se que esse custo compõe a despesa de “frete na operação de venda”, expressamente determinado como gerador de créditos para o PIS pelo art. 3º, inciso IX e artigo 15, II, da Lei nº 10.833/2003; • Não se pode imaginar que a legislação iria determinar que os fretes e armazenagem custeados na operação de venda do produto acabado seriam creditáveis e os gastos para a viabilização do transporte e da armazenagem não o seriam; • O carregamento de caminhões com produtos acabados não tem outra finalidade senão viabilizar o transporte, qualificando-se como preparação à venda, compondo o frete dessas operações, que é passível de creditamento, nos termos da legislação. Cita-se jurisprudência do CARF sobre o tema; Serviços de Carga, Descarga e Transbordo • A requerente faz referência a item anterior de sua defesa e aos argumentos nele contidos, devendo a glosa ser cancelada pelas mesmas razões e argumentos; • Como exemplo, junta notas fiscais que demonstram a natureza dos serviços prestados, relacionados com a armazenagem do período compreendido entre 01/11/2017 e 30/11/2017, bem como conferência de peso da carga do navio; • Outro exemplo do vínculo dos serviços em questão com o processo produtivo e atividade da Requerente pode ser encontrado no contrato celebrado com Fospar S.A. e nas notas fiscais emitidas por ela (anexo), segundo o qual trata-se de serviços de descarga de navio, manuseio e expedição de mercadorias; • O ensaque e peneiramento são serviços necessários para a manutenção da qualidade dos produtos e estão vinculados intimamente ao processo produtivo da Requerente, evitando a perda das propriedades dos fertilizantes. Exemplos de serviços da mesma natureza prestados por outros fornecedores podem ser encontrados nos documentos anexos. Os serviços de carga, descarga e transbordo, assim como os serviços de movimentação interna mencionados no item anterior, são admitidos como insumos pelo CARF, conforme julgados citados. Cita-se ainda doutrina sobre a questão; • Ainda que se entenda que tais serviços não têm a natureza de insumo, o que se admite apenas para argumentar, o crédito deve ser admitido por tratar-se de despesas relacionadas com a armazenagem de bens, o que seria permitido pelo art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. Tanto é assim, que as glosas em questão também constam na aba Frete e Armazenagem da planilha fiscal; Serviços de Desembaraço, Despachante e de Utilização de Portos • Os prestadores de tais serviços são os mesmos mencionados no item anterior, razão pela qual a requerente faz remissão aos argumentos nele contidos, pleiteando o cancelamento das glosas; Serviços de Transporte de produtos Tributados à Alíquota Zero Fl. 818DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959423/2018-61 • Os fretes foram devidamente tributados pelos prestadores de serviços e que a oposição da autoridade fiscal à tomada de crédito decorre do fato de os adubos não serem tributados; • Tal entendimento não se coaduna com a lei, pois a leitura do dispositivo legal realizada pelo agente fiscal é equivocada, pois a legislação em nenhum momento vincula o aproveitamento dos créditos de fretes ao aproveitamento dos créditos referentes aos bens vinculados. A legislação dispõe que não dará direito a crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição; • No caso em análise, os insumos não foram tributados pela contribuição, mas os fretes, sim. Tais insumos de fato não geram direito a crédito e isso é observado pela requerente em sua apuração. Contudo, os fretes relativos a essas aquisições sofrem, e devem gerar direito a creditamento. Tal entendimento foi corroborado pelo CARF, conforme julgados citados; • A tributação do frete não se confunde com a tributação da mercadoria, sendo o frete um insumo por si próprio, independentemente do material transportado. Negar o direito ao crédito é contrariar a literalidade da legislação tributária. Cita-se doutrina sobre a questão; • A legislação que trata da possibilidade de creditamento não determina em nenhum momento que deva ocorrer essa vinculação entre os custos do transporte e o custo do bem adquirido, nem mesmo vincula o creditamento ao valor contabilizado do item. Entender que tal vinculação é válida seria impor mais uma restrição ao direito de crédito que vai além da legislação; • A RFB, na Solução de Consulta SRRF/8ª Região nº 210/2009, já afirmou que “[g]eram direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurada em regime não cumulativo os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços, os dispêndios com a energia elétrica consumida estabelecimentos da pessoa jurídica, os dispêndios com armazenagem de mercadoria e os dispêndios com o frete pago na aquisição de insumos. O transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, também enseja apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep”; • A postulação da Autoridade Fiscal não respeita a decisão proferida em sede de recurso repetitivo pelo STJ – Recurso Especial nº 1.221.170/PR –, que reconheceu a possibilidade de aproveitamento de créditos sobre itens essenciais à atividade produtiva, como, obviamente, é o caso dos fretes em tela; Armazenagem e Frete na Operação de Venda • A relação de fornecedores e serviços cujos créditos não foram aceitos consta na aba Frete e Armazenagem da planilha elaborada pela autoridade fiscal. Nos itens seguintes desta manifestação, a requerente demonstrará a improcedência das glosas, pois os serviços podem ser tratados como armazenagem, fretes na operação de venda ou, ainda, insumos; Serviços de Estadias e Diárias de Caminhões • A requerente faz remissão a item anterior da manifestação e faz referência aos argumentos nele contidos. A glosa deve ser cancelada pelos mesmos argumentos; Serviços de Frete sobre Materiais Diversos Fl. 819DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959423/2018-61 • A requerente faz remissão a item anterior da manifestação e faz referência aos argumentos nele contidos. A glosa deve ser cancelada pelos mesmos argumentos; Entrada de Mercadoria Remetida para Industrialização • Trata-se de fretes contratados para transferência de insumos entre a requerente e a empresa responsável pela industrialização dos insumos; • Apesar de não ter a natureza de frete em operações de venda, os serviços em questão são utilizados para o transporte de insumos em etapa prévia à venda, tendo, por essa razão, um vínculo com o processo produtivo da Requerente. Isto é, trata-se de frete contratado para transporte de insumos, o que permite o creditamento nos termos da argumentação desenvolvida nesta Manifestação de Inconformidade: os fretes devem ser tratados como insumos (creditável de acordo com o inciso II do artigo 3º) e não como frete em operação de venda; Remessa para Depósito Fechado ou Armazém Geral • Apesar de os serviços em questão não terem a natureza de fretes em operação de venda, podem ser classificados como serviços de armazenagem, o que conferiria à Requerente o direito ao crédito com base no inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. O contrato anexo demonstra tratar-se de serviços de armazenagem; • Mesmo que assim não se entenda, os serviços poderiam gerar créditos se interpretados como insumos, pois envolvem a remessa de insumos para portos ou armazéns, tendo um vínculo estreito com o processo produtivo e com a atividade da Requerente, o que os qualifica como insumos, conforme já demonstrado. Portanto, as glosas devem ser revertidas, seja com base no inc. IX do art. 3£' da Lei n£' 10.833/2003 (armazenagem) ou no inc. II do art. 3£' da Lei n£' 10.833/2003 (insumo); Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Depósito Fechado ou Armazém Geral • Os serviços classificados sob tal rubrica tiveram seu CFOP erroneamente indicado em notas fiscais. A transferência das mercadorias foi física e não simbólica, devendo permitir a tomada de crédito com base nas mesmas razões contidas em item anterior desta Manifestação de Inconformidade: trata-se de armazenagem de insumos ou serviços classificados como insumos. Portanto, as glosas devem ser revertidas, seja com base no inc. IX do art. 3£' da Lei n£' 10.833/2003 (armazenagem) ou no inc. II do art. 3£' da Lei n£' 10.833/2003 (insumo); Transferência de Mercadoria Adquirida ou Recebida de Terceiros • Os serviços em questão envolvem a transferência de insumos para armazéns e portos, idênticos aos serviços anteriormente mencionados nesta manifestação, devendo gerar créditos da não cumulatividade; Diligência • Nos termos do art. 16, IV, do Decreto n£' 70.235/72, a empresa requer, na hipótese de essa Turma de Julgamento entender que os esclarecimentos apresentados não são elementos suficientes para se comprovar a legitimidade dos créditos apropriados, o que se admite para argumentar, a realização de diligência, para que se esclareçam os quesitos especificados; • A realização da diligência justifica-se pela necessidade de trazer ao conhecimento dessa Turma Julgadora os detalhes e particularidades das atividades desenvolvidas pela requerente e permitir a essa Turma Julgadora entender a específica natureza de cada custo glosado pela Fiscalização e analisar sua pertinência e relação Fl. 820DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959423/2018-61 com as atividades desenvolvidas pela Requerente, bem como compreender a fragilidade do trabalho fiscal desenvolvido. Em 26/11/2019 (fl. 571), a empresa apresentou requerimento à unidade local, solicitando a revisão de ofício do despacho decisório aqui analisado (fls. 573 a 585). O presente processo foi encaminhado em 02/12/2019 à DRJ/SPO para julgamento (fl. 607) e em 22/01/2020 a esta DRJ/RJO (fl. 609). É o relatório. Tendo em vista o êxito parcial na manifestação de inconformidade ofertada, nesta ocasião a empresa se insurge contra as seguintes temáticas: IV. 1 Bens adquiridos como insumos: IV. 1.1 Materiais de consumo geral; IV. 1.2 Partes, peças, combustíveis e equipamentos de manutenção; IV. 2 Serviços utilizados como insumos: IV. 2.1 Serviços de mão de obra; IV. 2.2 Serviços de execução de obras de construção civil; IV. 2.3 Serviços de estadias e diárias de caminhões; IV. 2.4 Serviços de frete sobre materiais diversos; IV. 2.5 Serviços de carga, descarga e transbordo; IV. 2.6 Serviços de desembaraço, despachante e de utilização de portos; IV. 2.7 Serviços de transporte de produtos tributados à alíquota zero; IV. 3 Armazenagem e frete na operação de venda; IV. 3.1 Serviços de Estadia e Diárias de Caminhões / Frete sobre Materiais Diversos; IV. 3.2 Entrada de Mercadoria Remetida para Industrialização; IV. 3.3 Remessa para depósito fechado ou armazém geral; IV. 3.4 Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Depósito Fechado ou Armazém Geral; e, IV. 3.5 Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. É o relatório. Fl. 821DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959423/2018-61 Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário, eis que atendidos os requisitos necessários de admissibilidade. Depreende-se do relatório, que a Autoridade Fiscal respalda-se nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e IN/SRF nºs 247/2002 e 404/2004 como motivação para às glosas efetuadas no PER de PIS não cumulativo pleiteado pela Recorrente. Adiante enfrento os argumentos da Recorrente, antes, porém, introduzo o tema balizando as condições para o enquadramento de bens e serviços como insumos e revelo as atividades desempenhadas por ela (ramo industrial, comercial e prestação de serviços). 1. Conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/PASEP e COFINS: Sem mais delongas, a DRJ já expôs exaustivamente o conceito de insumo adotado pela Receita Federal (Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018), em estrito acatamento ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no bojo do REsp nº 1.221.170/PR-RR, restando afastado o antigo entendimento das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. Na ocasião, assentou-se que a essencialidade e/ou relevância dos insumos para fins de creditamento serão apreciadas pelo julgador, caso a caso, e, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). Além da análise da operação empresarial, a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação de serviços pelo contribuinte também é elemento fundamental. Ou seja, não basta afirmar que o insumo adquirido é imprescindível, é preciso provar como é consumido (etapas e nuances na cadeia produtiva), a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Tem-se, pois, duas premissas a serem observadas na análise dos bens e serviços glosados pela Autoridade Fiscal, o teste da subtração e a prova. 1.1. Atividade desempenhada pela Recorrente: A Recorrente se dedica aos seguintes serviços: Cláusula 3° - O objeto social da Sociedade compreende: (1) a indústria, o comércio, a importação e a exportação de adubos, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, Forragens, produtos destinados à ração animal, outros produtos relativos à lavoura e/ou à pecuária, máquinas, equipamentos agrícolas e produtos químicos; Fl. 822DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959423/2018-61 (ii) a prestação de serviços de industrialização para terceiros e de análises técnicas de fertilizantes e produtos químicos; (iii) a representação de produtos de sua linha de indústria e comércio; (iv) a locação de espaços para estocagem de produtos e mercadorias; (v) a exploração, direta ou indireta, de atividades agrícolas e/ou pecuárias; (vi) a administração de fazendas e a participação em projetos de implantação das mesmas; (vii) a prestação de serviços de armazenagem a terceiros; (viii) a participação em outras sociedades, civis ou comerciais, como sócia, quotista ou acionista; (ix) a prestação de serviços de assistência técnica especializada, comercial e industrial, relacionada a seu ramo de atividade; (x) a locação de caminhões e semi-reboques; (xi) o transporte de mercadorias, por conta própria ou de terceiros; e (xii) a prestação de serviços por conta própria ou de terceiros, bem corno á assistência especializada, comercial, Industrial e serviços decorrentes de importação/exportação, a outras sociedades nacionais e estrangeiras. Descreve da seguinte maneira a sua linha de produção (processo produtivo): 21. Esses produtos são desembaraçados em diferentes portos brasileiros e transportados por caminhões até as fábricas da Recorrente. 22. Ao adentrarem na fábrica, os caminhões são pesados e os insumos são escoados por tombador (plataforma móvel que se desloca de forma angular, permitindo que a carga escoe pela carroceria do caminhão) até a moega. Durante o procedimento de descarga dos caminhões, é imprescindível o serviço dos trabalhadores que são responsáveis por coletar a matéria-prima que permanece na carroceria do caminhão, mesmo após a passagem pelo tombador, garantindo o seu integral aproveitamento no processo produtivo. Esses trabalhadores costumam ser contratados junto ao sindicato local de movimentação de mercadorias. Durante essa etapa, ocorre ainda a coleta de amostras para controle de qualidade. 23. As matérias-primas são retiradas da moega e transportadas para o armazém de estocagem, por fitas transportadoras e pelo elevador de canecas, que as movimenta por gravidade. O armazém de estocagem é dotado de sistema de ventilação cuja função é o “despoeiramento” do local, uma vez que a movimentação constante de diversas matérias-primas granuladas impõe a retirada dos resíduos, a fim de manter o ambiente salubre e seguro para os trabalhadores. 24. O subproduto retirado durante a estocagem é denominado varredura, o qual é composto de misturas com quantidades variáveis de elementos, porém dotado de potencial de reação química para o ajuste da terra em relação às necessidades do plantio, sendo possível a sua comercialização por preços mais acessíveis. 25. Após o período de estocagem, inicia-se o processo de mistura de grânulos, cuja finalidade é a produção de compostos com teores de nitrogênio, fósforo e potássio requeridos nas formulações de fertilizantes, a depender do tipo de solo e cultura agrícola a que se destinam. Fl. 823DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959423/2018-61 26. Durante esse processo, as matérias-primas são abastecidas em uma moega, com a utilização de pás carregadeiras, e transportadas por um elevador de canecas até a peneira. O produto granulado é conduzido ao silo de matéria-prima, ao passo que o emblocado é reconduzido à moega e o pó, ao box de varredura. 27. Os silos de matéria-prima utilizam mecanismo de ar comprimido, que regula a liberação de produto aos silos balança, cuja finalidade é dosar as quantidades de matéria-prima utilizadas nos produtos. Após isso, o produto é homogeneizado no misturador e, em seguida, é conduzido por elevador de caneca à peneira, que o direciona à caixa do silo pulmão de big-bag (embalagem). O rejeito da peneira é posteriormente vendido como varredura. 28. As etapas descritas acima podem ser ilustradas da seguinte forma: 29. Após as etapas de descarga, armazenagem e mistura, descritas e ilustradas acima, inicia-se a fase de ensacamento e carregamento dos caminhões. 30. Nessa fase, os big-bags são enchidos em cima dos movimentação de cargas, para acomodar as embalagens de fertilizantes na carroceria do caminhão com o objetivo de transporte do produto até o produtor rural. 31. O fertilizante pode ser ensacado em volumes unitários, de 50 ou de 1000 quilos, com a utilização de mão de obra contratada junto aos sindicatos de movimentação de cargas. Ainda, em determinados casos, a balança de fluxo descarrega o adubo à granel diretamente na carroceria. 32. Em paralelo a isso, existe também a linha de carregamento de elemento simples. Nesse caso, a pá carregadeira transporta o produto até a moega. Posteriormente, o produto é direcionado para o silo de ensaque, mediante a utilização de correias transportadoras e elevadores. A linha de elemento simples também é dotada de peneira e moinho cuja função é a remoção, quebra e a reincorporação de fertilizante emblocado (empedrado) ao processo produtivo. 33. Após o carregamento do produto em caminhões, esses veículos seguem para pesagem na balança rodoviária, onde ocorrerá o respectivo faturamento. Confira-se abaixo a ilustração do fluxo descrito: Fl. 824DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959423/2018-61 Feito o breve introito, passo a examinar item a item dos bens e serviços glosados pela fiscalização que foram objeto de recurso. 2. Bens adquiridos como insumos: 2.1. Materiais de consumo geral: Foram glosadas pela fiscalização as despesas com materiais incompatíveis com a atividade industrial da Recorrente, sendo Talhas, Roldanas, Cantoneiras, Barras de ferro, Lanterna, Tintas, Lâmpadas, Baldes e Gasolina Comum. A manutenção pela DRJ se deu posto que ausente comprovação, pela Recorrente, quanto ao emprego e essencialidade dos bens em seu processo produtivo. A Recorrente lança como argumento para reversão da glosa o seguinte: 72. Os materiais de consumo geral glosados pela Autoridade Fiscal são utilizados nas máquinas e equipamentos empregados no processo produtivo da Recorrente, o que os caracteriza como insumos. Assim, não merece prosperar o entendimento da Autoridade Fiscal no sentido de que esses instrumentos não integram o processo produtivo da Recorrente. Com efeito, conforme se verá no item seguinte (IV.1.2), partes e peças utilizadas em tais equipamentos têm a natureza de insumo. Acerta à DRJ. Não basta relatar a atividade industrial desenvolvida e as fases de operação, imperioso especificar em qual etapa e setor os bens foram empregados. Apenas assim, é possível avaliar se necessários à luz da jurisprudência (teste de subtração) e legislação em regência. Carente de dados e provas, a glosa deve ser mantida. 2.2. Partes, peças, combustíveis e equipamentos de manutenção: Da leitura do despacho decisório observamos como glosados os custos com material de linha de ar condicionado, mangueiras de hidrante, abraçadeiras de nylon, ponteiros para rompedores. Também, com base na falta de provas, o crédito permaneceu inválido pela DRJ. Fl. 825DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959423/2018-61 Argumenta a empresa Recorrente que os itens mangueira, chicote elétrico e bobinas para compressores são ativos nos quais são aplicados tais bens têm por finalidade o processo produtivo da Recorrente. A decisão recorrida deve ser mantida, pelos mesmos argumentos despendidos no item anterior do presente voto (2.1). 3. Serviços utilizados como insumos: 3.1. Mão de obra não aplicados no Processo Produtivo: Em seu recurso, a Recorrente reitera que os serviços de mão de obra tomados estão associados à movimentação de cargas por meio de pás carregadeiras que transportam os fertilizantes dos caminhões até as moendas operadas por saqueiros fornecidos por terceiros. Afirma que houve juntada dos contratos de prestação de serviços que confirmam o argumento. Ao final destaca: 95. Destaque-se, porém, que, quanto ao segundo trimestre de 2017, na planilha elaborada pela fiscalização (planilha Anexo III PIS COFINS Glosas 2017RFB Final) acerca das glosas realizadas, na aba ‘serviço insumo’, NÃO constam quaisquer glosas atinentes ao período em questão sob a categoria ‘serviços de mão de obra’, o que por si só enseja conclusão inequívoca quanto à impropriedade da argumentação desenvolvida pela autoridade fiscal e replicada pela DRJ. Ambas, sem analisar a documentação em voga, não se atentaram para o fato de inexistir qualquer glosa da Recorrente nesse período para esse item. De acordo com o ANEXO III do despacho decisório, houve, sim, glosa pela Autoridade Fiscal no período, cito como exemplo as NF nº 120 (pintura) e 2728 (recauchutagem de pneu) ambas de abril/2017. Não observo, porém, glosa relativas aos serviços de pás carregadeiras. Contra os créditos cancelados inexiste sustentação por parte da Recorrente, de modo que mantenho a glosa. 3.2. Execução de obras de construção civil: Confirma a DRJ que os serviços executados foram de obra civil. A glosa foi mantida por falta de comprovação pela Recorrente da necessidade de tais serviços no processo fabril. A Recorrente, por sua vez, apenas reitera os argumentos arrolados no tópico anterior (3.1). O processo demanda provas e, uma vez ausentes, irreparável a decisão recorrida. 3.3. Estadias e diárias de caminhões: Fl. 826DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959423/2018-61 No provimento parcial da impugnação, a DRJ considerou improcedente a glosa atinente ao serviço de estadia e diária de caminhões utilizados como insumos nas operações de transferência e venda bem como, naquelas sem especificações, vejamos: Analisando-se a planilha que acompanha a decisão, vê-se que as glosas em questão correspondem a serviços de estadias e diárias de caminhões, prestados por empresas de transporte rodoviário. Consta também que o transporte se refere a produtos do Capítulo 31 da NCM – 3102, 3103, 3104 e 3105 – Adubos (Fertilizantes), conforme destacado pelo próprio contribuinte, tratando-se de operações de compra, venda e transferência. Trata-se, portanto, de serviço de transporte (frete), realizado por caminhões (transporte rodoviário), vinculado a compra, venda e transferência de fertilizantes, que o contribuinte informa tratar-se de matéria-prima (insumo) para os produtos por ele fabricados. (...) Portanto, estando o insumo adquirido pelo requerente sujeito à alíquota zero, não é possível apurar crédito na sistemática não cumulativa das contribuições nas operações de compra, considerando as previsões normativas acima transcritas. (...) Como se vê, não procede tal alegação, visto que o dispositivo citado apenas define o prazo máximo para carga e descarga do veículo, após a sua chegada ao destino contratado, tratando-se, assim, de obrigação entre o transportador, o expedidor e o destinatário, da qual pode vir a decorrer compensação pela demora. Além disso, há também diversas linhas na planilha fiscal em que não há qualquer referência à operação realizada – compra, transferência ou venda. Assim, da mesma forma que as transferências, não restou demonstrado o fundamento de fato da glosa, cabendo sua reversão. Considerando o disposto nas normas acima transcritas e o fato de que a autoridade fiscal não especifica a natureza das transferências glosadas (fase do processo produtivo, local de partida e de destino), voto por manter a glosa relativa às operações de compra e reverter a glosa relativa às operações de transferência e venda, assim como dos valores em que não há referência à operação realizada. Com amparo no artigo 11, § 5º da Lei nº 11.442/2007, a Recorrente defende a concessão do crédito por se tratarem de despesas com frente vinculado à compra de matéria prima: 105. Com efeito, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao transportador (carreteiro ou transportadora) o valor de R$ 1,69 (um real e sessenta e nove centavos) por tonelada/hora ou fração multiplicado pela capacidade de carga do veículo. Incidência: ultrapassado o prazo máximo de 5 horas, o pagamento relativo ao tempo de espera será calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. Na descrição do seu processo produtivo relata: Serv. Estadias e diárias de caminhões: valor pago pela estadia do caminhão, enquanto este fica parado aguardando descarregar a matéria prima. Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959423/2018-61 Aqui se discute se os créditos sobre estadia e diárias de caminhão referentes ao frete na compra de insumos são aproveitáveis quando os insumos adquiridos estão sujeitos à alíquota zero. Ordinariamente este Colegiado tem se posicionado de forma favorável em relação à possibilidade de fruição de créditos do PIS e COFINS sobre os fretes vinculados a insumos à alíquota zero, adotando como princípio a dissociabilidade do frente com o insumo – Matéria abordada adiante no item 3.7. Logo, a princípio, cabe apropriação de crédito sobre o serviço de frete analisado. Já no que diz respeito ao acessório (serviço de estadia e diária de caminhão), a meu ver, a comprovação de que os fretes foram executados por terceiros e satisfeito pela Recorrente é de suma importância. Isso porque, uma das atividades realizadas pela Recorrente envolve, justamente, o serviço de frete: “(xi) o transporte de mercadorias, por conta própria ou de terceiros; e”. Ademais, não trouxe a Recorrente informação e documentos sobre as operações para que se pudessem confirmar os efetivos custos como, horários de carga e descarga (atraso), contratos, pagamentos, bens/produtos transportados, dentre outros. Se olharmos a NF nº 68764 juntada ao PAF nº 10880.974427/2018-79 (julgado também nesta data), evidente a possibilidade de se exigir as despesas com estadias de caminhões, que isolada não prova a sua ocorrência (desembolso), ainda mais quando há subcontratação do serviço: Requisitos para concessão do crédito não notados, de sorte que mantenho a decisão recorrida. 3.4. Frete sobre materiais diversos: A DRJ perfilha o entendimento de que os fretes não detêm características de insumos. Fl. 828DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959423/2018-61 De outro, a Recorrente aduz que o transporte foi para o transporte de adubos e produtos agropecuários (aquisição de insumos) e, ainda, para eliminação de resíduos (sucatas). Quanto ao frete de insumos (adubos e produtos agropecuários), o tema foi tratado de forma breve no tópico anterior, a ser mais detalhado no tópico “Transporte de produtos tributados à alíquota zero”. No que toca ao transporte de sucata “SUCATA DE SACARIA PLÁSTICA” (e-fl. 513), também reverto à glosa, valendo-me da Lei nº 12.305/2010 que institui a política nacional de resíduos sólidos, apela pelo compromisso socioambiental, dessa forma traz diretrizes e planos para os resíduos sólidos, na qual versam os artigos 20 e 33: Art. 20. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos: [omissis] II - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que: [omissis] V - os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente do Sisnama, do SNVS ou do Suasa. Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas; [omissis] Compreende resíduo agrossilvopastoril a atividade agropecuária, silvicultural, inclusive embalagens de fertilizantes e de agrotóxicos. Logo, o descarte adequado de sacaria plástica é essencial, demandando, portanto, transporte. Reverto, pois, a glosa e reconheço o crédito. 3.5. Carga, descarga e transbordo: As glosas dizem respeito aos serviços de recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarregamento de carga, que mantidas pela DRJ por integrarem o custo de aquisição do bem adquirido. Os fundamentos da DRJ são: (...) Quanto aos serviços de carga, descarga, transbordo, a empresa traz as mesmas alegações apresentadas no item “Serviços de Estadias e Diárias de Caminhões”. Traz notas fiscais relativas à armazenagem e conferência de peso da carga do navio, além de contrato relativo a serviços de descarga de navio, manuseio e expedição de mercadorias. Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959423/2018-61 Acrescenta que ensaque e peneiramento são serviços necessários à qualidade dos produtos e estão vinculados ao seu processo produtivo. Da mesma forma, os serviços de carga, descarga e transbordo, assim como os serviços de movimentação interna. Conclui que, ainda que se entenda que tais serviços não têm a natureza de insumo, deve-se admitir o crédito por tratar-se de despesas relacionadas com a armazenagem de bens, o que seria permitido pelo artigo 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. Analisando-se a planilha que acompanha a decisão, vê-se que os serviços em questão estão registrados como: “Serv. Carregamento Granel Peneirado”, "Serv. de Desestiva – Descarga de navios", "Serviço de Transbordo", “Serv. Carga e Descarga”, “Serv. Portuário de Carregamento de Vagão” e "Serv. Carregamento Granel". Trata-se, portanto, de despesas aduaneiras, vinculadas à importação de insumo. Na hipótese de importação de insumos, aplica-se o disposto na Lei nº 10.865/2004, sendo devidos o PIS-Importação e a Cofins-Importação (artigo 1º). O importador sujeito à apuração não cumulativa das contribuições devidas com base nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 poderá descontar crédito, na apuração destas contribuições, em relação às importações sujeitas à incidência do PIS-Importação e a Cofins-Importação, conforme artigo 15: (...) Em resumo, nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 a base de cálculo das contribuições é o valor da receita auferida pela pessoal jurídica, não a integrando as receitas elencadas no § 3 o do art. 1º das referidas. A legislação ainda prevê em favor do contribuinte o desconto de despesas em relação a determinados bens e serviços dispostos no art. 3º. A importação de bens a atrair a base de cálculo da Lei nº 10.865/04 está diretamente associada aos serviços prestados por pessoa física ou jurídica endereçada no exterior até a chegada da mercadoria em território nacional (aduana, porto ou aeroporto). Inclui-se no cômputo o valor da mercadoria, do seguro, frete internacional, carga e descarga e despesas com movimentação de cargas no terminal (Terminal Handling Charges 1 ), como se observa pela leitura do art. 77 do RA/2010, excluídos os serviços tratados no art. 79: Art.77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 1994, e promulgado peloDecreto n o 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7 o , aprovado pela Decisão CMC n o 13, de 2007, internalizada peloDecreto n o 6.870, de 4 de junho de 2009): I-o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I, excluídos os gastos incorridos no território nacional e destacados do custo de transporte; e 1 Art. 3º A Taxa de Movimentação no Terminal (Terminal Handling Charge - THC) poderá ser cobrada pela empresa de navegação, diretamente do exportador, importador ou consignatário, conforme o caso, a título de ressarcimento das despesas assumidas com a movimentação das cargas pagas ao operador portuário, ou seja, a Cesta de Serviços (Box Rate). Parágrafo único. A comprovação de pagamento da Taxa de Movimentação no Terminal (THC) é condição necessária para a liberação de cargas de importação por parte dos Recintos Alfandegados. Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959423/2018-61 III-o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II. ............................................................................................................................................. Art.79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva documentação comprobatória (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafo 2, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994): I-os encargos relativos à construção, à instalação, à montagem, à manutenção ou à assistência técnica, relacionados com a mercadoria importada, executados após a importação; e II-os custos de transporte e seguro, bem como os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77. Percebe-se que as bases de cálculo não se confundem. Sob esse viés, os custos ‘aduaneiros’ tomados no País, isto é, executados a partir do despacho aduaneiro, amoldam-se a definição de insumos, e, por isso, se enquadram na hipótese do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A etapa de importação (carga, descarga e transbordo) é necessária, aliás, imprescindível para o próximo passo que é industrializar. Como visto ao longo do processo, para sustentar o mercado, a Recorrente importa insumos e matéria prima. Logo, sem a operação de importação e as despesas a ela atreladas não é possível prosseguir com a fase seguinte, justamente a de industrialização dos produtos comercializados. Logo, as despesas ‘aduaneiras’ contraídas a partir do desembaraço da mercadoria (despachante, frete interno, transbordo, carga e descarga, etc.), amoldam-se a definição de insumos. Respalda o meu entendimento o voto condutor proferido no PAF nº 19679.721604/2018-86 (julgado em conjunto nesta data), que bem diferencia os serviços aduaneiros tomados de prestadores nacionais com incidência das contribuições (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), daqueles tomados no exterior atraindo o valor aduaneiro como base de cálculo das contribuições até o efetivo ingresso em território nacional (Lei nº 10.865/04): Voto Vencedor Das Glosas Relativas a Serviços Aduaneiros, de Carga e Descarga e Armazenagem de Insumos, Transbordo e Frete de Mercadoria Importada em Território Nacional: Situação 07 – Armazenagem de insumos – Crédito irregular, Situações 09.20, 9.21 e 9.22 – Serviços aduaneiros, de carga e descarga e de transbordo e Situação 11 – Frete interno referente ao transporte de mercadoria importada. Divirjo do voto da Relatora quanto às glosas relativas a serviços aduaneiros, de carga e descarga e armazenagem de insumos, transbordo e frete de mercadoria importada em território nacional, pois são serviços essenciais adquiridos em território nacional, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que não se confundem com os produtos adquiridos no exterior. Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959423/2018-61 Aqui, cabe observar que não faz parte do litígio o creditamento dos valores incorridos dos produtos importados e de seus custos acessórios que os integram até a entrada no território nacional conforme estabelece o art. 15 da Lei nº 10.865/04, que trata do PIS/COFINS importação. A base de cálculo dos créditos dessas contribuições até a entrada em território nacional é o valor aduaneiro. Aqui o litígio trata de serviços adquiridos em território nacional de pessoas jurídicas domiciliadas no país, após a entrada em território nacional e, portanto, sujeitos às disposições das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Nesse ponto, o voto vencido da Relatora, em síntese, entende que, na forma do artigo 158 e seguintes do Parecer Cosit 05/2018, serviços aqui tratados e adquiridos no mercado interno não deveriam ser tratados separadamente do produto importado, entende que deveriam integrar os custos de aquisição do produto importado. E como a Lei do PIS/COFINS-Importação, que por tratar de importação, não inclui na base de cálculo dos produtos importados os custos com serviços realizados após a importação, esse serviços adquiridos no mercado interno não seriam passíveis de creditamento. Entretanto, dispondo de forma diferente do voto vencido da Relatora, posteriormente ao citado parecer, foi editada pela Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa RFB nº 1911/19, de caráter interpretativo das Leis que regem o PIS e a COFINS. A Instrução Normativa RFB nº 1911/19 dispõe expressamente em seu art. 205 que a pessoa jurídica deve contabilizar os bens e serviços adquiridos no mercado interno separadamente daqueles adquiridos no exterior: IN RFB nº 1911/19: DOS CRÉDITOS CALCULADOS EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP- IMPORTAÇÃO E DA COFINS IMPORTAÇÃO Seção I Dos Créditos Básicos Art. 204. Os créditos de que trata esta Seção serão determinados mediante a aplicação, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma dos arts. 252 e 253, acrescido do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição, dos percentuais de que trata o art. 254 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 3º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 1º). Art. 205. Para efeitos do disposto nesta Seção a pessoa jurídica deve contabilizar os bens e serviços adquiridos no mercado interno separadamente daqueles adquiridos no exterior (Lei nº 12.058, de 2009, art. 35). Assim, fica esclarecido que esses serviços adquiridos no mercado interno devem ser tratados separadamente dos bens adquiridos no exterior, e portanto individualmente e de forma independente e inconfundível. Bens e serviços adquiridos no mercado interno tem o tratamento previsto para o PIS na Lei nº 10.637/02 e para a COFINS na Lei nº 10.833/03, diferentemente dos bens e serviços adquiridos no exterior cujo tratamento para o PIS e a COFINS na importação tem o tratamento previsto na Lei nº 10.865/04. Assim, esses serviços contratadas no mercado interno, somente podem ser analisados com a legislação a eles aplicável (Lei nº 10.637/02 para o PIS e a Lei nº Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959423/2018-61 10.833/03 para a COFINS). Não podem ser analisados como integrantes de insumo importado (Lei nº 10.865/04). Corroborando esse entendimento de que as despesas com bens e serviços adquiridos no mercado interno devem ser contabilizadas separadamente daqueles adquiridos no exterior, por não se confundirem, cita-se trechos do Acórdão n° 3301- 006.879 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), datado de 25/09/2019, que, por unanimidade, decidiu no mesmo sentido em caso análogo: Acórdão do CARF nº 3301-006.879 (grifos nossos): (...) Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). (...) Em razão disso, só podem ser considerados como insumos os bens e os serviços essenciais à prestação de serviços ou à fabricação dos produtos destinados à venda, o que demanda, então, o cotejo entre a atividade da empresa e a despesa que se alega como insumo. (...) As despesas em litígio não se confundem com os custos agregados à operação de importação. Os custos agregados à importação regem-se pela legislação das contribuições incidentes na importação, ou seja, nos termos da Lei nº 10.865/04, art. 7° e 15. Todavia, sem dúvida, as despesas aduaneiras pleiteadas como insumos não compõem o valor aduaneiro, que é base da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS devidas nas importações. Logo, essas despesas estão relacionadas ao PIS e à COFINS internos, uma vez que se trata de bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, ou seja, custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Trata-se de operações distintas: a importação e as posteriores (já em território nacional) de armazenagem e frete do Porto até o local de industrialização. Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-013.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959423/2018-61 Dito de outra forma, não se confundem a operação de importação de um bem e as despesas contratadas no mercado interno com a finalidade de destinar os bens importados ao estabelecimento industrial, para posterior industrialização. Assim, são dispêndios realizados no país e pagos para pessoas jurídicas aqui domiciliadas. Entendo que os insumos “despesas aduaneiras” se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. (...) Portanto, os serviços aqui tratados se caracterizam de forma autônoma, independente e inconfundível em relação aos bens adquiridos no exterior. Cabe agora verificar se os serviços aqui tratados podem ser passiveis de creditamento. E para que possam ser passíveis de creditamento é necessário que esses serviços possam ser enquadrados como insumos conforme é previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, com a interpretação do conceito “insumo” estabelecida pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob rito de recurso repetitivo. Art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 (idêntica redação): Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Como insumo, o STJ assentou as seguintes teses: Superior Tribunal de Justiça, julgamento do REsp nº 1.221.170-PR: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Tal entendimento vincula as turmas de DRJ, pois sobre o entendimento do STJ já houve a manifestação do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nos termos previstos no artigo 26-A, § 6º, inciso II, alínea “a” do Decreto nº 70.235/72 e no inciso V do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002. Especificamente quanto aos serviços tratados nesse voto, adquiridos em território nacional de pessoas jurídicas domiciliadas no país, a luz do entendimento do STJ não há como negar a essencialidade ou relevância desses na produção ou fabricação de bens ou Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-013.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959423/2018-61 produtos destinados à venda, pois esses serviços são imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada por esse contribuinte. A subtração desses serviços inviabiliza o processo de produção do contribuinte, pois de nada serviria ao contribuinte que sua matéria prima ficasse parada e estragando em um porto ou em um armazém de entrada no país. Portanto, segundo o critério de aferição de insumos na tese assentada pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob rito de recurso repetitivo, são serviços utilizados como insumo nos termos inciso II, do caput do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Consolidando o entendimento da corte especial STJ, a Receita Federal do Brasil publicou recentemente, em 15/10/2019, a IN RFB 1911/19, que, além de adequar o conceito de insumo a tal entendimento e revogar expressamente as citadas IN SRF nº 247/02 e 404/04, também pacificou o entendimento no âmbito da Receita Federal do Brasil do que é serviço: IN RFB nº 1911/19: Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços ... § 3º Para efeitos do disposto nesta Subseção, considera-se: I - serviço qualquer atividade prestada por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica mediante retribuição; e II - bem não só produtos e mercadorias, mas também os intangíveis. Dessa forma, também nos termos dessa IN RFB nº 1911/19, fica pacificado que os serviços aqui tratados nesse caso concreto são serviços essenciais e relevantes que integram o processo de produção, pois como visto, se subtraídos ou “desintegrados” do processo de produção, não há a produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Quanto a algum impedimento a esse entendimento, cabe ressaltar que a corte especial do STJ, no já citado Acórdão do Julgamento do REsp nº 1.221.170-PR, o qual estabeleceu os critérios de aferição par um bem ou serviço possa ser considerado um insumo, não estabeleceu nenhuma vedação para que os serviços tratados no presente caso concreto não possam ser considerados serviços, bem como nenhuma vedação para que esses serviços não possam ser utilizados como insumos. Pelo contrário, conforme explícito nas teses assentadas, preocupou-se em afastar as normas infra-legais que comprometiam a eficácia do sistema de não-cumulatividade para o PIS e a COFINS. Também quanto a algum impedimento a esse entendimento, cabe também ressaltar que as Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 não estabeleceram nenhuma vedação para que esses serviços não possam ser considerados serviços, bem como nenhuma vedação para que tais serviços não possam ser utilizados como insumos. Pelo contrário, a Lei nº 10.833/03 (COFINS) também se preocupou em aprimorar a eficácia do sistema da não-cumulatividade desses tributos ao determinar aplicar também para o PIS algumas de suas disposições no sentido de aumentar a eficácia do sistema da não- cumulatividade, entre as quais a disposição do inciso IX do caput do art. 3º, não prevista na Lei nº 10.637/02 (PIS). Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-013.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959423/2018-61 Assim, acatando a tese assentada pelo STJ, através do julgamento do REsp nº 1.221.170-PR, sob rito de recurso repetitivo, a qual, após manifestação do PGFN, as Turmas de DRJ estão vinculadas, e ainda ressaltando que tal tese foi recepcionada pela RFB, conforme regulamentada pela IN RFB nº 1911/19, voto por reverter integralmente as glosas aplicadas em relação à apuração de créditos sobre despesas com serviços essenciais adquiridos em território nacional, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que não podem ser confundidas com os custos de produtos adquiridos no exterior. Dessa forma, o valor da reversão dessas glosas foi calculado a partir da planilha anexada aos autos, pela fiscalização, junto ao “Termo de Anexação de Arquivo Não paginável – Info do Contribuinte EFD Contribuições – 20160701” na folha nº 335. Essa planilha, cujo nome original do arquivo é “Info do Contribuinte EFD Contribuicoes - 20160701_a_20161231--Apos_Auditoria.xlsx”, possui o detalhamento das glosas aplicadas em sua guia (ou aba) denominada “Itens de Docs Fiscais”. Nessa guia (ou aba), as referidas glosas relativas a serviços aduaneiros e de carga e descarga e armazenagem de insumos estão descritas na coluna “Glosar Crédito de PIS/COFINS” sob as denominações “Sim --> Situação 07: Crédito Irregular de Armazenagem de insumos: Não se trata de Armazenagem de mercadorias acabadas destinadas à venda e produzidas pela própria pessoa jurídica que suporta os ônus da armazenagem”, “Sim --> Situação 09: Tipo do Credito sem previsao legal na compra: Serviço de Carga e Descarga” e “Sim --> Situação 09: Tipo do Credito sem previsao legal na compra: Serviço de Transbordo”. A soma da coluna “Valor da Base de Cálculo” para essas denominações totaliza o valor de R$ 84.458.062,04 (R$ 20.218.372,52 na “Situação 07...” + R$ 64.239.689,52 (R$ 63.072.858,57 + R$ 1.166.830,95) nas duas “Situação 09...” citadas). Assim, às glosas já revertidas no voto da Relatora, devem ser adicionadas as reversões de glosas nos valores de R$ 6.418.812,71 para a COFINS (R$ 84.458.062,04 x 7,6%) De modo igual, vê-se no voto vencedor proferido no PAF nº 10880.959424/2018- 13 (COFINS para o mesmo período do presente). Posicionamento similar ao presente e ao voto acima reproduzido (PAF nº 19679.721604/2018-86) está consignado na declaração de voto que abordou as matérias “Das Glosas Relativas a Serviços de Estadias e Diárias de Caminhões e de Serviços de Transporte de Produtos Tributados à Alíquota Zero”, nestes autos. Nesse sentido, reverto à glosa. 3.6. Desembaraço, despachante e de utilização de portos: Sob as mesmas razões anteriores, a DRJ manteve a inviabilidade de apuração de créditos sobre os serviços de desembaraço, despachante e de utilização de portos, decorrentes de importação de mercadorias. Para manifestar a sua discordância, a Recorrente perfilha a mesma tese apresentada para os serviços de Carga, descarga e transbordo. Os serviços de desembaraço, despachante e utilização de portos na importação de insumos foram glosados, por não terem relação com a atividade industrial da Recorrente. Embora controversa a matéria neste Colegiado, entendo que as despesas aduaneiras são essenciais ao exercício da própria atividade econômica da empresa Recorrente, Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-013.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959423/2018-61 porquanto guardam relação com a fase pré-industrial. Assim dizendo, sem a contratação dos serviços de despachante, desestiva, carga e descarga, armazenagem dos insumos importados, frete para deslocamento até o pátio industrial, até mesmo de transbordo, todos atrelados a ‘operação portuária’, fica a Recorrente impossibilitada de dar seguimento à fase de industrialização. Com isso, os gastos integram o custo da produção. Assim, como no item 3.5 anteriormente enfrentado, aqui se tratando de custos despendidos em território nacional pós-importação de insumos/matéria prima, faz-se cabível ressarci-los, sob as mesmas razões de decidir (item 3.5), e em conformidade com a minha posição adotada nos Acórdãos nºs 3301-011.381 e 3301-012.136 reverto às glosas alusivas às despesas aduaneiras. No mesmo sentido, têm-se os Acórdãos nºs 3302-013.137, 3301-006.879, 3301-008.948 e 3301-008.484. Crédito restabelecido. 3.7. Transporte de produtos tributados à alíquota zero (Capítulo 31): Corroborado pela DRJ, a Autoridade Fiscal alega que o frete segue o insumo sujeito à alíquota zero e, por essa razão, inexistindo recolhimento das contribuições na operação principal (aquisição de insumo), mostra-se inviável apuração de créditos de seu secundário (frete). Igualmente, em relação aos serviços de estadias e diárias de caminhões. No entanto, este Colegiado por diversas vezes admitiu apuração de crédito de PIS/PASEP e COFINS sobre os fretes pagos pelo contribuinte para o transporte de insumos, mesmo nos casos em que reduzidos à zero à alíquota do bem, porque o frete pode ser elemento dissociável do insumo. Ou seja, uma vez tributado o serviço de frete (apartado da operação de aquisição do insumo), a possibilidade de cálculo do crédito funda-se no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a saber: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissis] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Ratificando, cito o Acórdão nº 3301-010.098: (...) Em relação ao conceito de insumos, já resta assentado que todos os gastos que integram o processo produtivo, sendo essenciais ou relevantes para a produção do produto destinado a venda devem ser tratados como insumos, afastando o conceito restrito inspirado no IPI. Assim, os bens adquiridos para utilização na fase agrícola e industrial, como componentes do processo produtivo, são insumos, e o frete para o seu transporte integra o seu custo de aquisição quando o frete é incluído no valor da operação pelo fornecedor do produto adquirido. Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-013.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959423/2018-61 No entanto, o frete pode ser um custo autônomo, independente do custo de aquisição do produto, incorrido pela Recorrente em razão de uma contratação específica para o transporte, assim, não embutido no valor da operação. Neste caso, se o transporte for tributado, será um insumo autônomo, sendo possível a apuração do crédito mesmo que o insumo em si não seja tributado (suspensão ou alíquota zero). Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a apuração de crédito sobre frete incorrido na aquisição de insumos passou a ser admitido por compor a base de cálculo do próprio produto adquirido, englobado no preço do produto, já que cobrado pelo fornecedor e imputado ao adquirente do produto. (...) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação de insumo com suspensão ou alíquota zero, por exemplo, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. No entanto, o frete pode representar uma despesa por um serviço autônomo, desvinculado do preço ou do valor da operação de compra do insumo. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo de frete deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, e se esse custo for tributado pelas contribuições, deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar o insumo onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete também é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. À vista disso, reverto à glosa sobre o serviço de transporte contratado pela Recorrente para o transporte de insumos sujeito à alíquota zero. 3.8. Armazenagem e frete na operação de venda: Extrai-se do decisum recorrido: A autoridade fiscal informa que a empresa toma crédito relativo a Serviço de Estadia e Diárias de Caminhões, além de Serviços de Frete de Materiais Diversos, que não se enquadram no conceito de insumos, nem de frete. Observa que tais valores integram o custo de aquisição, estando a possibilidade de creditamento vinculada ao bem transportado. Assim, conclui que nem toda despesa com frete gera crédito, mas Fl. 838DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-013.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959423/2018-61 somente aquele pago nas aquisições de insumos passíveis de creditamento. Os itens glosados foram: serviço de estadias e diárias de caminhões e serviço de frete sobre materiais diversos. A empresa faz remissão às alegações trazidas nos itens Serviços de Estadias e Diárias de Caminhões e Serviços de Frete sobre Materiais Diversos. Analisando-se a planilha que acompanha a decisão (aba Frete e Armazenagem), vê-se que se trata de serviços de frete (estadias e diárias de caminhões). Trata-se de serviços de transferência, com CFOP 2907 (retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral), e serviços de venda, CFOP 5101 (venda de produção do estabelecimento) e 5106 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar. Quanto aos serviços de estadias e diárias de caminhões, cabem aqui as mesmas alegações e fundamentação normativa apresentadas no item Serviços de Estadias e Diárias de Caminhões. Em conseqüência, em relação aos serviços de CFOP 2907 (transferência), voto pela manutenção da glosa, visto que se trata de retorno de produto acabado. No caso dos CFOP 5101 e 5106, voto pela reversão das glosas, por se tratar de frete na venda. (...) Entrada de Mercadoria Remetida para Industrialização e Não Aplicada no Referido Processo, Remessa para Depósito Fechado ou Armazém Geral, Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Depósito Fechado ou Armazém Geral, Transferência de Mercadoria Adquirida ou Recebida de Terceiros, que Não Deva por Ele Transitar. (...) Analisando-se a planilha que acompanha a decisão, vê-se que se trata de serviços de transferência, utilizando CFOP 1903 – entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo. Trata-se, portanto, de entradas em devolução de insumos remetidos para industrialização e não aplicados neste processo. Portanto, tais despesas não geram crédito, visto que o serviço de industrialização não foi realizado e, em conseqüência, o frete a ele vinculado também não gera direito a crédito. Assim, voto pela manutenção da glosa. (...) Analisando-se a planilha que acompanha a decisão, vê-se que se trata de serviços de transporte de fertilizantes (transferência), utilizando CFOP 6905 – remessa de mercadoria para depósito fechado ou armazém. Trata-se aqui, portanto, do serviço de frete do produto acabado para armazenagem e posterior venda. O contrato trazido pela requerente demonstra que a empresa contratada é responsável pela descarga, armazenagem e expedição do produto em seu armazém, sendo de responsabilidade da requerente o serviço de transporte do produto até as instalações da contratada. Assim, vê-se que não se trata de despesa relativa à armazenagem do produto, mas sim relativa ao frete até o local de sua armazenagem. Além disso, não se trata de frete na operação de venda, pois o produto é enviado para armazenagem e somente posteriormente será remetido ao comprador. Em conseqüência, não se trata da hipótese prevista no artigo 3º, inciso IX e artigo 15, II, da Lei nº 10.833/2003, pois, neste momento, não há operação de venda vinculada ao frete em análise, razão pela qual voto pela manutenção da glosa. (...) Analisando-se a planilha que acompanha a decisão, vê-se que se trata de serviços de transporte de fertilizantes (transferência), utilizando CFOP 2907 (retorno simbólico Fl. 839DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-013.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959423/2018-61 de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral). Neste caso, aplicam- se as mesmas alegações trazidas no item anterior, não sendo a hipótese, da mesma forma, de aplicação do disposto no artigo 3º, inciso IX e artigo 15, II, da Lei nº 10.833/2003, nem se podendo considerar o frete individualmente para fins de creditamento, conforme já analisado nos itens anteriores deste voto. Tal conclusão não se modifica ainda que a entrada do produto tenha ocorrido de fato. Assim, voto pela manutenção da glosa. (...) Analisando-se a planilha que acompanha a decisão, vê-se que se trata de serviços de transporte de fertilizantes (transferência), utilizando CFOP 6156 – Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar. Trata-se de transferências (frete) para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial, remetidas para armazém geral, depósito fechado ou outro, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante. Aqui, portanto, de forma semelhante às outras situações objeto de glosa neste item, trata-se de envio de mercadoria a armazéns gerais ou depósito, após processo de industrialização por terceiros. Assim, da mesma forma, e considerando todos os fundamentos e alegações apresentados nos itens anteriores, voto pela manutenção da glosa. Conclui-se, pois, que a DRJ manteve os seguintes serviços glosados: (i) Estadias e Diárias de Caminhões; (ii) Serviço de Frete sobre Materiais Diversos; (iii) CFOP 2907 (transferência): retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral e serviços de diárias e estadia de caminhões; (iv) CFOP 1903 (transferência): entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo; (v) CFOP 6905 (transferência fertilizante): remessa de mercadoria para depósito fechado ou armazém; e, (vi) CFOP 6156 (transferência fertilizante): Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar. 3.8.1. Estadia e Diárias de Caminhões / Frete sobre Materiais Diversos: Vejamos o que diz a Recorrente em sua defesa: 158. Quanto a este item, a Turma Julgadora a quo reverteu parcialmente os serviços glosados, exceto os relativos ao de transferência, com CFOP 2907 (retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral). Assim, a Recorrente faz remissão ao item IV.2.4 deste Recurso Voluntário e faz referência aos argumentos nele contidos, devendo o acórdão da DRJ ser reformado, cancelando a glosa em questão com base nas mesmas razões e argumentos Fl. 840DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-013.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959423/2018-61 Os argumentos do item IV. 2.4. são aqueles apresentados no item 3.4 deste voto. Como aqui se discute estadia e diária de caminhão, adoto os mesmo argumentos despendidos no item 3.3 e, de conseguinte, mantenho a glosa. 3.8.2. Entrada de Mercadoria Remetida para Industrialização (CFOP 1903): Alega a empresa Recorrente: 161. Com efeito, os serviços glosados foram todos prestados por Rodopar Transportes Rodoviários Ltda. Trata-se de fretes contratados para transferência de insumos entre a Recorrente e a sociedade SAFRA IND E COM DE FERT DE ALFENAS, responsável pela industrialização dos insumos. Do que fora vastamente narrado, incontroverso que a transferência de insumos durante a industrialização do bem ou produto para venda possibilita o ressarcimento das contribuições (incisos II e IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002). Em contrário, não há previsão legal, como acerta a DRJ. Os insumos não vão para o seu pátio industrial a atrair a condição do inciso II. Não vislumbro hipótese legal o transporte de insumos para terceirizada que, efetivamente, executa a industrialização que, sequer, está evidenciado nos autos como industrialização por encomenda. No descritivo das atividades exercidas pela Recorrente, não há elementos que atestem eventual necessidade de encomenda. Não é demais lembrar que a empresa não é apenas industrial atuando também, com prestação de serviços de armazenagem a terceiros, de locação de espaços para estocagem de produtos e de transporte de mercadorias, por conta própria e de terceiros. Portanto, cabia a Recorrente demonstrar que a transferência foi de insumos a empresas para industrialização sob encomenda dos produtos por ela comercializados e, ainda, a comprovação dos desembolsos com os custos. Dessarte, nego a reversão. 3.8.3. Remessa para depósito fechado ou armazém geral (CFOP 6905): Vê-se que, aqui, as despesas incorridas pela Recorrente são de armazenagem de produtos acabados para posterior venda. A Recorrente ora defende que é serviço para armazenagem, ora como remessa de portos para armazéns. Matéria também controversa neste Colegiado, entendo que apenas armazenamento de insumos, produtos inacabados ou vinculados à venda cabe ressarcimento (incisos II e IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002). Fl. 841DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-013.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959423/2018-61 A legislação não pressupõe despesas de armazenagem com fins logísticos suscetíveis ao crédito, mas, tão somente, necessário contratar armazenagem/depósito para guarda de insumos/matéria prima a ser aplicada em processo produtivo (inciso II), ou fundamental para o produto acabado já associado a uma operação de venda. No caso em apreço, penso que o serviço tomado pela Recorrente foi com objetivo logístico. Não tendo demonstrado o armazenagem de insumos, produtos inacabados ou de operação de venda. E, mais, repisa-se que na consecução do objeto social a Recorrente presta esse tipo de serviço. Logo, a falta de previsão legal, acompanhada da escassez de provas, resulta na conservação da glosa. 3.8.4. Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Depósito Fechado ou Armazém Geral (CFOP 2907): Argui a empresa: 172. No entanto, a Recorrente informa que os serviços classificados sob tal rubrica tiveram o seu CFOP erroneamente indicados nas notas fiscais. A transferência das mercadorias foi física e não simbólica, devendo permitir a tomada de crédito com base nas mesmas razões contidas no item IV.3.3 deste Recurso Voluntário: trata-se de armazenagem de insumos ou serviços classificados como insumos. Certificado o erro pela Recorrente, e partindo das premissas anteriormente expostas, em especial do ônus da prova pela Recorrente, inviável a reversão buscada. 3.8.5. Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros (CFOP 6156): Afirma a DRJ que os serviços correspondem a frete entre estabelecimentos da empresa de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, sem ter sofrido processo de industrialização. Enquanto que a empresa reitera que, na verdade, os serviços são de transferência de insumos para armazéns e portos. O tema ‘frete’ já foi exaustivamente debatido, e pelo que fora abordado, a meu ver, as transferências de produtos inacabados são passíveis de ressarcimento de PIS e COFINS (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002). Igualmente no que diz respeito à remessa de insumos para depósitos, já que descrito nas etapas do processo de produção da Recorrente a necessidade de tais serviços (inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002), desde que arcados por ela. Motivo em que merece reforma a decisão recorrida. Conclusão. Fl. 842DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-013.627 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959423/2018-61 Pelo exposto, decido dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter às glosas para os serviços definidos como insumos: (i) Frete para eliminação de resíduos (sucatas); (ii) Carga, descarga e transbordo; (iii) Desembaraço, despachante e de utilização de portos; (iv) Transporte de produtos tributados à alíquota zero (fertilizantes); (v) Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 843DF CARF MF Original

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10208223 #
Numero do processo: 12585.720253/2012-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-014.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.306, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.306, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-005.413, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 53 /2 01 2- 09 Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.324 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720253/2012-09 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetemse ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitamse ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à fórmula de se apurar as receitas brutas, para fins de rateio dos créditos no regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, indicando, como paradigmas, os Acórdãos nº 3302-01.146 e 3401-005.097. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que a divergência restou demonstrada. Em contrarrazões, o sujeito passivo assinala, inicialmente, que o escopo do recurso especial está limitado à discussão da inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio relativo à receita bruta não cumulativa e receita bruta total. Nesse contexto, assevera que os acórdãos paradigmas apresentam contornos fáticos distintos do acórdão recorrido, de maneira que o recurso especial não deve ser admitido. No mérito, sustenta a correção do aresto recorrido, pugnando pela negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, mas não deve ser conhecido, tendo em vista a dessemelhança fática entre os arestos recorrido e paradigmas. De fato, como bem apontou o sujeito passivo, em suas contrarrazões, os dois paradigmas indicados pela Fazenda Nacional trazem contornos fático- normativos distintos daqueles que envolvem o aresto recorrido: no acórdão recorrido, discute-se a inclusão das receitas financeiras no cômputo da proporção “receita bruta não cumulativa sobre receita bruta total”; por sua vez, no primeiro paradigma (Acórdão nº. 3302-01.146) a matéria é diversa, discutindo-se ali a segregação de créditos relativos a receitas de exportação e receitas no mercado interno – busca-se a proporção “receita de exportação sobre receita bruta total”; já no caso do segundo paradigma, discute-se acerca da inclusão das receitas submetidas ao regime monofásico no cômputo do rateio proporcional – mais especificamente, discute-se ali a inclusão das receitas decorrentes da venda de óleo diesel e gasolina. Na linha de tal entendimento, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303- 012.596, julgado, por unanimidade de votos, em 06/12/2021, Rel. Valcir Gassen, o qual não conheceu do recurso especial fazendário – tendo, a propósito, como interessado a mesma empresa do presente processo -, pois os acórdãos indicados como paradigmas - semelhantes àqueles trazidos no recurso Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.324 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720253/2012-09 ora analisado - não apresentaram similitude fática com o acórdão então recorrido – que guarda a mesma discussão travada aqui. Diante de manifesta incongruência dos elementos fáticos entre as decisões confrontadas, entendo que o recurso especial não deve ser conhecido. Lembre-se, por fim, que discussão similar foi travada quando do julgamento realizado em 21/06/2023, processo nº. 12585.720234/2012-74 – tendo a mesma empresa TAM como interessada -, no qual este Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 645DF CARF MF Original

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10208277 #
Numero do processo: 10865.900547/2010-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a identificação da divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9303-014.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a identificação da divergência jurisprudencial suscitada.

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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a identificação da divergência jurisprudencial suscitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento nos art. 64, 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão n° 3401-008.393, de 22 de outubro de 2020. HISTÓRICO PROCESSUAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 05 47 /2 01 0- 71 Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.900547/2010-71 Por meio das Declarações de Compensação de e-fls. 2-81, transmitidas em 11/01/2006, o Contribuinte pretendeu a extinção de débitos próprios, tendo por lastro creditório parcela do saldo credor do IPI apurado ao final do 4º trimestre calendário de 2005, sob o amparo do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. O despacho decisório eletrônico de 06/09/2010, proferido pela DRF de Limeira (fl. 82), reconheceu apenas parcialmente o direito creditório, em decorrência da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, com a seguinte motivação:  Utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Em Manifestação de inconformidade, e-fls. 90/93, o Contribuinte aduziu: Cabe destacar que, em julho do corrente ano de 2010, a ora requerente foi autuada por ter, supostamente, promovido a saída de produtos com suspensão de IPI sem cumprir as condições legais para usufruir da suspensão, de modo que o fisco federal considerou irregulares tais saídas, cobrando-lhe o imposto suspenso. As apurações de débitos que embasaram a decisão aqui combatida se deram no bojo da MPF nº 0811200/00311/10, cujo Termo nº 08 figura como fundamento justamente do não reconhecimento dos créditos utilizados pela requerente. Reduziu-se o saldo credor do trimestre em razão dos débitos que foram apurados no procedimento acima citado. Há de se frisar que, em decorrência dos procedimentos fiscalizatórios havidos sob a égide da MPF nº. 08112002010003110, foi lavrado Auto de Infração contra a empresa. Por não concordar com a referida autuação e, principalmente, por ter provas peremptórias que afastam a exação por ele trazida, foi apresentada impugnação administrativa em 25 de agosto último, cujo julgamento ainda está pendente (Processo nº 10865002495/2010-75). Quer-se dizer, com isto, que o imposto está com sua exigibilidade suspensa em razão da apresentação de defesa administrativa no processo administrativo nº 10865.0024951/2010-75, de modo que é descabida a supressão da compensação em discussão, já que, à época em que realizadas, assim o foram dentro da legalidade e conforme os valores e saldos mensais apurados, tanto que sequer haviam sido objeto de fiscalização. Nota-se que o presente feito administrativo é intimamente vinculado e dependente do processo administrativo acima informado, haja vista que a exclusão dos créditos tributários lavrados no Auto de Infração impugnado resultará no encerramento deste processo, já que o saldo devedor da empresa foi recomposto tomando-se por base valores ainda em discussão na esfera administrativa. Daí a necessidade de que os feitos sejam julgamentos conjuntamente, este em dependência daquele, o que se requer desde já. Com relação à utilização do saldo credor em períodos subsequentes ao trimestre, destaque-se que a utilização se deu no mês em que o imposto deveria efetivamente ser pago, motivo pelo qual estes estornos foram realizados nos meses imediatamente subsequentes a cada trimestre calendário. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.900547/2010-71 Destaca-se, por outro lado, que o pedido de compensação não apresentou em si qualquer vício que impedisse sua homologação e que o simples fato dos estornos de créditos de IPI no Livro Registro de Apuração do IPI se darem no período imediatamente seguinte ao trimestre calendário não invalida a mesma, especialmente pelo fato de que, ainda que este tivesse sido realizado dentro do trimestre, haveria saldo credor suficiente para sua compensação ou ainda por não ter havido utilização indevida de crédito, de modo que a simples indicação do estorno no livro dentro do trimestre não é elemento suficientemente relevante para inviabilizar a compensação, mas sim mera formalidade. A 3ª Turma da DRJ/JFA, acórdão n° 09-46.043-3, e-fls. 120/124, negou provimento ao apelo, com decisão foi assim ementada: IPI. RESSARCIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. INDEFERIMENTO. É vedado o ressarcimento (em espécie ou como lastro de compensação declarada) à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. Os fundamentos da DRJ foram: (i) Da auditoria fiscal, houve a reconstituição de ofício da escrita fiscal e lavratura de auto de infração, objeto do processo nº 10865.002495/2010-75, ainda pendente do julgamento definitivo. (ii) A existência de litígio instaurado com julgamento definitivo pendente na via administrativa, abrangendo questão que refletirá diretamente no direito creditório que lastreia as compensações declaradas no presente processo, traz a reboque a aplicação do art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005 (vigente à época da transmissão das DCOMPs) e mantido pelos art. 25 da IN RFB nº 900/2008 e da IN RFB nº 1.300/2012, verbis: “É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.” (iii) Se não há decisão definitiva em processo administrativo de lançamento de ofício de IPI cujo desfecho poderá alterar o valor do direito creditório a ser ressarcido em espécie ou como lastro de compensação declarada, deve ser rechaçado o direito creditório pretendido. O Contribuinte, em Recurso Voluntário, e-fls. 149/155, informou o trânsito em julgado do Processo nº 10865-002.495/2010-75. O Acórdão n° 3201-001.310, do Processo n° 10865-002.495/2010-75, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. Apontou que, no auto de Infração, houve a cobrança de R$ 8.060.367,63 de IPI que saíra suspenso; R$ 6.047.681,44, a título de multa e R$ 2.651.977,08, correspondentes a juros de mora, além de multa regulamentar no total de R$ 386.107,60. O Acórdão n° 3201-001.310 manteve apenas a multa regulamentar, que fora paga, por adesão ao programa especial de pagamento instituído pela Lei n° 12.996/2014. A decisão foi assim ementada: SUSPENSÃO. DECLARAÇÃO DE CLIENTES. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.900547/2010-71 Comprovadas as declarações dos clientes no decorrer do processo administrativo, devem ser validadas as suspensões nas operações ocorridas. ARQUIVO EM MEIO MAGNÉTICO. MULTA REGULAMENTAR. Cabível o lançamento da multa quando ocorre a subsunção do fato à norma prevista no RIPI. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. IPI. LANÇAMENTO. PROVA. DECLARAÇÕES. Comprovada por diligência realizada pela RFB a existência de declarações não analisadas quando da autuação, correta a redução do valor lançado. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. O Acórdão do Recurso Voluntário n° 3401-008.393, deste processo, e-fls. 149- 155, após analisar a tempestividade no item I, deu provimento ao recurso, com decisão assim ementada: COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR REDUZIDO INDEVIDAMENTE. Sendo cancelado o débito lançado de ofício no processo referente ao Auto de Infração, este valor deve retornar à escrita fiscal e ser refeita a apuração do IPI, a fim de se verificar o novo saldo final do período, influenciando diretamente no processo referente à homologação da compensação, por ser questão prejudicial de mérito. Tem-se que o provimento ao Recurso Voluntário foi para homologar as compensações declaradas em razão do julgamento do processo n° 10865.002495/2010-75. Isso porque, como constou na decisão: “todo o montante lançado de ofício na apuração do saldo de IPI deve ser excluído, retornando o saldo credor de R$567.459,59”. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, e-fls. 188/197, apontando como paradigmas os acórdãos n° 1801-00.108 e 3301-002.191, que têm as seguintes ementas: Acórdão nº 1801-00.108 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM CRÉDITOS SUB JUDICE. Não homologa-se declaração de compensação cujo crédito é saldo negativo de IRPJ formado por estimativas mensais cuja quitação foi efetuada por compensação não homologada pela autoridade administrativa, estando os processos pertinentes em trâmite, por carecer o crédito da presunção de liquidez e certeza que o instituto da compensação tributária exige, nos termos do artigo 170 do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 PREJUDICIALIDADE NO JULGAMENTO. OUTRAS DCOMP. Não prejudica a apreciação de processo cujo objeto é a não homologação de declaração de compensação de saldo negativo de IRPJ formado por estimativas cujas Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.900547/2010-71 quitações se deram por meio de outras Dcomp não homologadas e ainda sub judice. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Acórdão nº 3301-002.191 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/11/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CRÉDITO FINANCEIRO INDEFERIDO EM OUTRO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO. VEDAÇÃO. A homologação de Dcomp está condicionada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. A compensação de crédito financeiro, em discussão administrativa, em outro processo, somente é possível depois da decisão definitiva sobre a certeza e liquidez do crédito financeiro naquele processo. Recurso Voluntário Negado Sustentou a Fazenda Nacional que: Como visto, os acórdãos confrontados tratavam da mesma discussão: homologação ou não de compensação na qual o crédito apontado ainda se encontrava pendente de análise na esfera administrativa, não existindo até o momento da transmissão do documento relativo ao encontro de contas decisão definitiva, o que prejudica os atributos de certeza e liquidez do crédito. Contudo, diante dessa situação fática, o acórdão recorrido, muito embora tenha reconhecido todas essas premissas reconheceu o direito creditório pleiteado, homologando as compensações respectivas até o limite desse reconhecimento. Os paradigmas, em sentido oposto, decidiram pela não-homologação da compensação tendo em vista a ausência de demonstração dos atributos de liquidez e certeza de que deve gozar o crédito indicado na DCOMP no momento de sua transmissão. Os arestos indicados deixaram claro que, na hipótese de sobrevir decisão administrativa definitiva favorável ao contribuinte interessado, esse poderia valer-se da transmissão de nova PER/DCOMP, pois aí sim, os créditos gozariam, se reconhecidos por decisão administrativa irrecorrível, dos atributos de liquidez e certeza exigidos pela lei. Logo, estando demonstrada a divergência jurisprudencial, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial. (...) a) De acordo com o disposto na Lei nº 9.430/96, e na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 a compensação é considerada declarada, tendo como principal efeito a extinção dos débitos sob condição resolutória de posterior homologação. E, nos termos do art. 170, do CTN, a compensação de créditos tributários somente está autorizada com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, a PER/DCOMP, no momento de sua transmissão, deve apontar créditos líquidos e certos, sob pena de não-homologação da compensação declarada. (b) A condição acima exposta não foi implementada no presente caso porque no momento da transmissão das PER/DCOMPs não havia créditos líquidos e certos, o que já imporia, por si só, independentemente de qualquer outra constatação, a não- homologação das compensações pleiteadas. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.900547/2010-71 c) Ainda que sobrevenha decisão administrativa irrecorrível reconhecendo os créditos indicados na presente PER/DCOMP, discussão travada em outro processo, esse fato não tem o condão de convalidar de forma retroativa o declarado. Logo, seria necessária a transmissão de nova PER/DCOMP após o “trânsito em julgado” da decisão administrativa proferida no feito correlato, porque aí sim, os créditos gozariam, na proporção em que reconhecidos, dos atributos de certeza e liquidez demandados pela lei. O Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, e-fls. 201/203, admitiu o recurso, nesses termos: Na decisão recorrida a Turma julgadora entendeu que uma vez cancelado o débito lançado de ofício por meio de auto de infração, este valor deveria retornar à escrita fiscal do contribuinte para que fosse refeita a apuração do IPI. E, caso houvesse novo saldo final do período, verificar se o mesmo influenciaria no processo de homologação da compensação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes trechos do voto: (...) Conforme consta da Informação Fiscal às fls. 85/86, o saldo no Livro Registro de Apuração de IPI (LAIPI) era de R$567.459,59, e o débito lançado de ofício foi no montante de R$516.778,53. Após deduzir o valor lançado de ofício do saldo credor existente, este foi reduzido a R$50.681,06 (R$567.459,59 - R$516.778,53), justamente o valor do crédito reconhecido através do Despacho Decisório emitido em 06/09/2010, juntado à fl. 82 deste processo, enquanto o valor do crédito solicitado/utilizado foi de R$227.501,80. Analisando o Acórdão do CARF juntado aos autos pelo Recorrente às fls. 131/140, referente ao processo nº 10865.002495/2010-75, verifico que foi negado provimento ao Recurso de Ofício e dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, permanecendo unicamente a multa regulamentar. Com isso, todo o montante lançado de ofício na apuração do saldo de IPI deve ser excluído, retornando o saldo credor de R$567.459,59. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, devendo ser homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMP nº 22077.47236.110106.1.3.01- 5595 e 07605.31681.090307.1.7.01-0513. (...) Por sua vez, em ambos os acórdãos paradigmas as respectivas Turmas julgadoras decidiram, em casos similares, que a homologação das compensações pleiteadas estariam condicionadas à certeza e liquidez do crédito declarado, o que somente seria possível depois da decisão definitiva do processo onde se discute tal crédito, conforme se depreende das próprias ementas dos julgados. Destarte, enquanto no acórdão recorrido se reconheceu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, homologando-se as compensações até o limite desse reconhecimento, nos paradigmas indicados, em sentido oposto, as Turmas decidiram por não homologar a compensação em razão da ausência de demonstração dos atributos de certeza e liquidez os quais deve dispor o crédito indicado na DCOMP no momento de sua transmissão. Considerando, que a matéria foi prequestionada; que a divergência está comprovada em relação aos acórdãos paradigmas e que pesquisa efetuada na página de jurisprudência do CARF revelou que os mesmos não foram reformados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais até a data da interposição do recurso especial, proponho que seja dado seguimento ao recurso em relação a esta matéria. Intimado, o Contribuinte não apresentou contrarrazões (cf. e-fls. 205/207). É o relatório. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.900547/2010-71 Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, contudo cabe digressão quanto ao conhecimento. No presente processo, o saldo credor de IPI apurado ao final do 4º trimestre calendário de 2005, sob o amparo do art. 11 da Lei nº 9.779/1999, foi reduzido após a lavratura do auto de infração, decorrente da auditoria fiscal, objeto do processo 10865.002495/2010-75. Tem-se que:  A DCOMP foi transmitida em 11/01/2006;  O Despacho Decisório foi emitido em 06/09/2010; e  O Auto de Infração foi notificado em 27/07/2010. Tendo sido cancelado o débito lançado de ofício no processo do Auto de Infração 10865002495/2010-75, o acórdão recorrido consignou que o valor do crédito deveria retornar à escrita fiscal, isso porque, conforme constou da Informação Fiscal nas e-fls. 85/86, o saldo no Livro Registro de Apuração de IPI (LAIPI) era de R$567.459,59, e o débito lançado de ofício foi no montante de R$516.778,53. Após deduzir o valor lançado de ofício do saldo credor existente, este foi reduzido a R$50.681,06 (R$567.459,59 - R$516.778,53), justamente o valor do crédito reconhecido através do Despacho Decisório emitido em 06/09/2010, juntado na e-fl. 82 deste processo, enquanto o valor do crédito solicitado/utilizado foi de R$227.501,80. Por sua vez, no acórdão paradigma n° 3301-002.191, a não homologação da DCOMP teve como fundamento a inexistência do crédito declarado, pois, segundo o despacho decisório, o valor indicado no DARF foi integralmente utilizado para quitar débito declarado em outra compensação, objeto de outro processo. E o crédito desta outra DCOMP, objeto de outro processo, foi negado em virtude da exigência da multa de mora sobre débitos compensados, não tendo sido reconhecida a denúncia espontânea. Dessa forma, o valor constante do DARF indicado em ambas não estava disponível para compensação tratada nesse processo paradigma. Constou do voto condutor: A não homologação da Dcomp teve como fundamento a inexistência do crédito financeiro declarado. Segundo o despacho decisório, o valor indicado no DARF foi integralmente utilizado para quitar débito do próprio PIS (6912) referente à competência de junho de 2005 e débito declarado na Dcomp nº 08853.38461.031007.1.7.04-1718. A recorrente alega que o crédito financeiro decorre da cobrança indevida da multa de mora sobre os débitos cuja compensação foi homologada, em parte, naquela Dcomp, acrescidos de multa de mora. Ora, a referida Dcomp foi objeto do processo administrativo nº 10680.724380/2010-01 que foi analisada e homologada, em parte, remanescendo um saldo devedor, no valor de R$42.513,69. A homologação da Dcomp, segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. No presente caso, conforme demonstrado, o crédito financeiro declarado na Dcomp, em discussão, foi objeto do processo Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.900547/2010-71 administrativo nº 10680.724380/2010-01, com decisão, em segunda instância, desfavorável à recorrente. Assim, as premissas fáticas entre acórdão recorrido e esse paradigma são diferentes: Acórdão Recorrido Acórdão Paradigma n° 3301-002.191 Crédito não reconhecido em razão da lavratura do auto de infração. Crédito não reconhecido, em razão da insuficiência do DARF indicado na DCOMP. Se cancelados os débitos do processo de auto de infração, restaura-se o saldo de créditos na escrita do Contribuinte. O DARF indicado na compensação foi todo utilizado em compensação anterior. A redução do saldo na escrita decorreu de débitos apurados no outro processo, do auto de infração, há prejudicialidade entre os dois processos. Aplicação do resultado de um processo, no outro. DARF não disponível para compensação: falta de liquidez do crédito indicado na DCOMP. Se apurado saldo credor disponível em recurso especial posterior, este poderá ser repetido/compensado, mediante a transmissão de novo PER/DCOMP. Já o paradigma n° 1801-00.108 reconheceu a relação de prejudicialidade entre processos da mesma recorrente, para consignar que, enquanto pendentes outros processos, não poderia ter sido proposta a compensação objeto do referido processo: O litígio centraliza-se na existência ou não de saldo negativo de IRPJ apurado no ajuste do ano-calendário de 2002, formado pelas estimativas mensais de IRPJ, cujo valor a recorrente almeja compensar com débitos do IRPJ do ano seguinte. Em segundo lugar, também não cabe qualquer manifestação sobre os objetos dos processos administrativos n's: - 11020.00003712003-77, segunda a recorrente ainda em trâmite administrativo, no qual foi formalizada Dcomp relativa às estimativas de IRPJ quitadas por compensações com os referidos créditos judiciais. - 11020.000426/2005-64, também em trâmite administrativo, no qual foi formalizada Dcomp para compensar outras estimativas de IRPJ, também do ano de 2002, com o saldo negativo de IRPJ do ano de 2001 (ex 2002); - 11020.0003079/2003-60, que cuida de litígio instaurado pela lavratura de Auto de Infração exigindo as estimativas de IRPJ cujas compensações não foram homologadas nos processos acima citados, também ainda não transitado em julgado. A recorrente reitera diversas vezes em seu arrazoado sobre a impossibilidade de não se homologar a presente Dcomp em face da existência de outros processos administrativos estarem em trâmite, mais precisamente o processo n° 11020.000037/2003-77, sem decisão transitada em julgado, dada a sua conexidade. Argumenta que, no mínimo, o presente deveria restar sobrestado. A turma julgadora teve entendimento diverso do esposado, afastando a prejudicialidade e julgando o mérito da compensação pleiteada, por não haver previsão legal processual para tal procedimento, esclarecendo que o artigo 151, inciso III, do CTN, refere-se somente à suspensão de exigibilidade de crédito e não a sobrestamento de processo e não deve ser interpretado extensivamente, por vedação inserida no próprio Código, em seu artigo 111. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.900547/2010-71 Com efeito, no entanto, deve ser reconhecido que se as decisões administrativas definitivas aceitarem por quitadas as tais estimativas de CSLL a contribuinte tem o direito de requerer a sua restituição ou de compensá-las com tributos federais. Ao contrário senso, pode-se também afirmar que se os créditos não forem administrativamente acatados administrativamente será o contribuinte considerado devedor do fisco e não haverá o saldo negativo de IRPJ ora discutido. O que ocorre, em uma mais profunda análise, é o momento propício para exercer esse direito de restituir ou compensar. Atualmente, e enquanto esse processo tem seu curso, o que se pode afirmar com toda a certeza é que o direito da contribuinte se traduz em uma expectativa de direito, na verdade. A existência por si só de outro processo - judicial ou administrativo, não importa - discutindo os créditos, se estes existem ou não, fulmina o direito de ação da contribuinte em pretender homologar compensação com os débitos já vencidos. E essa questão já adentra ao mérito, pois trata da liquidez e certeza dos créditos e do aspecto tributário do instituto da homologação. Pois, na questão da prejudicialidade do julgamento, não entendo que esta seja motivo determinante para sobrestar o presente processo administrativo. Não é possível, no direito processual tributário, estabelecer a conexidade proposta com o fim de sobrestar processos autônomos, sob pena dos contribuintes sempre ficarem, indefinidamente, a atrelar uma compensação à outra e assim por diante. O que é cautela administrativa judicante e recomendável é a cada decisão de matérias conexas, as decisões serem juntadas aos processos pertinentes. Somente isso. Veja-se que não se tratam de processos reflexos, mas como esclareço, do momento oportuno para o contribuinte exercer seu direito. Se o crédito não guarda liquidez e/ou certeza não pode ser objeto de declaração de compensação, ou mesmo pedido de restituição, e aqui encerra-se a questão de prejudicialidade lógica proposta. Ressalve-se que o legislador deixou bem claro que a norma ordinária, lei, pode autorizar a compensação de créditos, mas desde que o faça com créditos líquidos e certos. Falta à contribuinte, no caso em tela, para ver seu direito atendido, condição sine qua non para exercê- lo. Necessariamente deveria ter aguardado a decisão definitiva dos processos administrativos n°s 11020.00037/2003-77 e 11020.000426/2005-64 para requerer qualquer medida de direito em relação aos créditos objetos destes processos. A meu ver, muito menos poderia ter informado em DCTF que os valores devidos a título de IRRF estimados foram quitados com compensações ainda não homologadas. (...) E quanto à sorte dos demais processos administrativos, não importa para se dirimir a lide aqui proposta. Tendo resultado favorável à contribuinte, nas Dcomp não homologadas que refletem neste processo, poderá, após o reconhecimento administrativo, requerer a restituição dos créditos oportunamente ou compensá-los com débitos vincendos. Sendo-lhe desfavorável, não haverá prejuízo ao fisco no sentido de 'restituir' o que não foi pago, com sequencial compensação incabível. Então, do cotejo entre as decisões, aponta-se que: Acórdão Recorrido Acórdão Paradigma n° 1801-00.108 Crédito não reconhecido, em razão da lavratura do auto O crédito pleiteado de saldo negativo de IRPJ foi formado por estimativas mensais, cuja quitação foi Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.388 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.900547/2010-71 de infração. efetuada por compensação não homologada pela autoridade administrativa. Se cancelados os débitos do processo de auto de infração, restaura-se o saldo de créditos na escrita do Contribuinte. A existência por si só de outro processo - judicial ou administrativo, não importa - discutindo os créditos, se estes existem ou não, fulmina o direito de ação da contribuinte em pretender homologar compensação com os débitos já vencidos. Prejudicialidade, da qual decorreu a aplicação do resultado do processo do auto de infração, no processo de compensação. Necessariamente deveria ter aguardado a decisão definitiva dos processos administrativos n° 11020.00037/2003-77 e 11020.000426/2005-64 para requerer qualquer medida de direito em relação aos créditos objetos destes processos. Dessa forma, a divergência também não está configurada em relação ao paradigma n° 1801-00.108, porque, neste caso, o crédito indicado para compensação dependia de outros créditos, que eram objetos de processos em curso, quando intentada a compensação. Já no acórdão recorrido, quando a compensação foi proposta em 11/01/2006, não tinha sido realizada a auditoria nos créditos que levaram à lavratura do auto de infração. Assim, não se conhece de Recurso Especial, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a identificação da divergência jurisprudencial suscitada. Conclusão Por essas razões, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro Fl. 221DF CARF MF Original

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10209334 #
Numero do processo: 19515.002025/2010-56
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, na forma da lei. O valor da multa é indivisível. Sendo um valor fixo não haverá alteração do quantum devido, vez que não foram apresentados documentos e prestados esclarecimentos à fiscalização. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A apresentação de provas, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-la em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas em lei. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Deve ser indeferido pedido de perícia quando as provas poderiam ter sido trazidas aos autos pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.808
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 186          1 185  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002025/2010­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.808  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  TRIPLE A ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  LANÇAR  MENSALMENTE  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE.  A  empresa  é  obrigada  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos, na forma da lei.  O valor da multa é indivisível. Sendo um valor fixo não haverá alteração do  quantum  devido,  vez  que  não  foram  apresentados  documentos  e  prestados  esclarecimentos à fiscalização.  PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS  A  apresentação  de  provas,  inclusive  provas  documentais,  no  contencioso  administrativo,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­la  em outro momento,  salvo  se  fundamentado  nas  hipóteses  expressamente previstas em lei.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito  de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade.  Deve  ser  indeferido  pedido  de  perícia  quando  as  provas  poderiam  ter  sido  trazidas aos autos pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 25 /2 01 0- 56 Fl. 186DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.09230.RDIH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002025/2010­56  Acórdão n.º 2803­002.808  S2­TE03  Fl. 187          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.    Fl. 187DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.09230.RDIH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002025/2010­56  Acórdão n.º 2803­002.808  S2­TE03  Fl. 188          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de  auto  de  infração  (DEBCAD n  37.258.637­6/2010)  lavrado  em  virtude do descumprimento da obrigação acessória prevista na Lei 8.212/91, no art. 32, II, da  Lei  8.212/91,  combinado  com  o  art.  225,  II,  e  parágrafos  13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, uma vez que a empresa deixou de  lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, no período de 01/2005 a 12/2005, infringindo o disposto  no artigo 32, inciso II da Lei 8.212/91.  Consta  que  diversos  lançamentos  contábeis  foram  realizados  em  títulos  impróprios, como exemplificou a fiscalização:  (i)  na  conta  denominada  "autônomos",  do  grupo  de  despesas  (conta  33.120.001), foram contabilizados diversos pagamentos a titulo de Horas Extras, conforme fls.  13, 38 e 61 do Livro Diário n  5   (ii) na conta denominada "compras mercadoria nacional", do grupo de custos  operacionais  (conta 32.120.002),  foi contabilizado o pagamento de férias em nome de Flavio  C., conforme fls. 320 do Livro Diário n  5   (iii)  na  conta  denominada  "mão  de  obra",  do  grupo  de  custos  operacionais  (conta 32.130.002) foi contabilizado o pagamento de férias em nome de Carlos H., conforme  fls. 320 do Livro Diário n  5   (iv)  na  conta  denominada  "autônomos",  do  grupo  de  despesas  (conta  33.120.001),  foi  contabilizado  pagamento  a  titulo  de  "dif.  pró­labore",  conforme  fls.  186  do  Livro Diário n  5   (v)  na  conta  denominada  "autônomos",  do  grupo  de  despesas  (conta  33.120.001), foram contabilizados pagamentos a titulo de "pagto servs. de autonomos", sendo  o  crédito  efetuado  em  contas  dos  sócios  da  empresa  (conta  n   21.620.001  Marcus  Abdo  Hadade e conta n  21.620.002 Alexandre Abdo Hadade), conforme fls. 399 do Livro Diário n   5   (vi)  na  conta  denominada  "serviços  mão  de  obra",  do  grupo  de  despesas  (conta  n   33.180.039),  foram  contabilizados  pagamentos  a  titulo  de  "pgto  serv.  temp.",  conforme  fls.  3,  12,  13,  36,  37,  39,  42,  59  e  91  do  Livro  Diário  n   5,  sendo  necessária  a  verificação da documentação suporte dos  lançamentos contábeis para  identificar  se o  serviço  foi prestado por empregado ou contribuinte individual   (vii) foi contabilizado no livro diário n  5, em contas relacionadas à apuração  de  contribuições  previdenciárias,  pagamentos  sem  a  identificação  do  beneficiário,  como  do  exemplo:  pagamento  comissões  relatório  (fls.  253  do  livro  diário),  pagamento  serviços  prestados  23/09  (fls.  259  do  livro  diário),  serviços  prestados  PF  (fls.  303  do  livro  diário),  Fl. 188DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.09230.RDIH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002025/2010­56  Acórdão n.º 2803­002.808  S2­TE03  Fl. 189          4 prestação  de  serviços  autônomo  (fls.  306  e  307  do  livro  diário)  e  pagto.  Serviços  prestados  pfisica (fls. 394 do livro diário).  Consta  dos  autos  cópias  dos  seguintes  documentos:  Termo  de Abertura  do  Livro Diário n  5  as Folhas do Livro Diário n  5 citadas no relatório  o Plano de Contas e o  Termo de Encerramento do Livro Diário n  5.  Foi  aplicada  a  multa  prevista  no  artigo  283,  II,  alínea  a   e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  com  valor  atualizado pela Portaria  Interministerial MPS/MF n  350, de 30/12/2009, publicada no DOU  de 31/12/2009.  Não houve ocorrência de circunstâncias agravantes.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O contribuinte foi cientificado da autuação fiscal, apresentando impugnação.   A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento e manteve o crédito fiscal.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário, alegando em síntese:  ­  houve  violação  aos  princípios  da  verdade  material,  ampla  defesa  e  contraditório;  ­ a decisão recorrida é nula por violação ao princípio da ampla defesa, pois  mesmo admitindo a inversão do ônus da prova no presente caso, impediu a produção de prova  pericial  e  testemunhal  (depoimento dos  sócios das prestadoras de  serviços pessoas  jurídicas)  necessária para comprovar a inexistência de vínculo empregatício ou de prestação de serviços  entre pessoas físicas e a recorrente;  ­  os  pagamentos  efetuados  à  época  foram  realizados  em  favor  de  pessoas  jurídicas que emitiram notas fiscais de prestação de serviços, juntadas aos autos, e recolhiam as  contribuições previdenciárias de seus empregados. Não existe empregado registrado em nome  da  empresa.  Não  houve  autorização  para  conversão  do  julgamento  em  diligência  nem  autorização  de  produção  de  prova  pericial,  o  que  torna  nula  a  decisão  por  violação  aos  princípios da ampla defesa e do contraditório;  ­ a contribuinte não possuía qualquer dever no recolhimento de contribuição  previdenciária, pois não possuía empregados;  ­  é  nula  a  autuação  em  razão  da  falta  de  motivação  fática  e  legal  que  justifique a exigibilidade do suposto crédito tributário, inclusive porque a autoridade fiscal não  agiu com a diligência, prudência e profundidade que deveriam nortear sua atuação, valendo­se  de  presunção  em  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  para  concluir  equivocadamente  que  a  recorrente teria omitido informações e documentos ao fisco, em manifesta afronta à busca da  verdade material;  Fl. 189DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.09230.RDIH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002025/2010­56  Acórdão n.º 2803­002.808  S2­TE03  Fl. 190          5 ­ a decadência parcial das competências anteriores a julho de 2005;  ­  não  ocorreu  o  fato  gerador  da  obrigação  acessória,  pois  há  ausência  de  empregados e contribuintes  individuais  (autônomos). Não contratou empregados no  início de  suas  atividades  e  os  serviços  eram  executados  por  pessoas  jurídicas  terceirizadas.  A  remuneração dos empregados das empresas terceirizadas era incluída no custo da prestação dos  serviços, daí a menção equivocada a pagamentos a título de décimo terceiro salário, adicional  noturno, férias e outros semelhantes, erroneamente registrados na contabilidade;  ­  se  não  há  empregados,  não  há  pagamento  de  alimentação,  transporte  e  assistência médica nem pagamento de despesas com contribuintes individuais;  ­ a aferição foi indevida. A RAIS foi declarada negativa e o livro de registro  de empregados demonstra a inexistência de vínculo no ano de 2005;  ­  as  folhas  de  pagamento  dos  segurados  e  as  guias  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  simplesmente  não  existiam,  vez  que  a  recorrente  não  possuía  empregados, por isso não foram apresentadas;  ­ por fim, requer a anulação do auto de infração, caso contrário, seja deferido  o pedido de perícia/diligência, e requer sustentação oral.  É o relatório.  Fl. 190DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.002025/2010­56  Acórdão n.º 2803­002.808  S2­TE03  Fl. 191          6   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual será analisado.  O contribuinte foi autuado por ter infringido a Lei 8.212/91, no art. 32, II, da  Lei  8.212/91,  combinado  com  o  art.  225,  II,  e  parágrafos  13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, uma vez que a empresa deixou de  lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, no período de 01/2005 a 12/2005.  Consta  dos  autos  que  diversos  lançamentos  contábeis  foram  realizados  em  títulos impróprios.  Assim sendo, foi aplicada a multa prevista no artigo 283, II, alínea  a  e art.  373 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, com valor  atualizado pela Portaria  Interministerial MPS/MF n  350, de 30/12/2009, publicada no DOU  de 31/12/2009.  Não  há  que  se  falar  em  decadência  das  competências  anteriores  a  julho  de  2005 em  lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória,  onde  se aplica  a  regra  do  art.  173,  inciso  I  do CTN. O  lançamento  fiscal  se  refere  ao  período  de  01/2005  a  12/2005. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 14/07/2010. Assim, a competência  01/2005 a contar de 01/01/2006 estaria decadente somente a partir de 01/01/2011.  Como se pode notar do relatório fiscal e da decisão recorrida, bem como dos  autos  do  lançamento  da  obrigação  principal  (processo  19515.002020/2010­23,  Auto  de  Infração n  37.162.955­1/2010) que os argumentos do contribuinte foram analisados, contudo,  não houve a  comprovação nos  autos do  alegado pelo  contribuinte. Argumentações  genéricas  sem precisar o levantamento fiscal e as planilhas demonstrativas e de cálculo apresentadas pela  fiscalização não são suficientes para a desconstituição do crédito fiscal.  Os fatos geradores, as bases de cálculo, as planilhas demonstrativas com base  no  livro diário de 2005,  contendo a  conta, valor histórico, o  relatório  fiscal,  identificando os  valores  registrados  para  os  empregados  e  contribuintes  individuais  constam  dos  autos  de  obrigação principal.  Diante  do  caso  concreto,  por  não  ter  o  contribuinte  disponibilizado  a  documentação  relativa  ao  livro  diário  de  2005  e  os  esclarecimentos  à  fiscalização,  como  também, não ter contabilizados os valores pagos a empregados e contribuintes  individuais na  contabilidade, na forma estabelecida em lei, a fiscalização aferiu os valores pelo livro diário de  2005, na forma da Lei 8.212/91, como consta dos autos de obrigação principal.  Destarte,  não  houve  violação  aos  princípios  da  verdade  material,  ampla  defesa e contraditório, como quer o contribuinte.  Fl. 191DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.002025/2010­56  Acórdão n.º 2803­002.808  S2­TE03  Fl. 192          7 PEDIDO DE PERÍCIA E PROVA TESTEMUNHAL  Não  há  necessidade  de  perícia  e  prova  testemunhal,  pois  os  relatos  da  fiscalização constam dos autos. O contribuinte não esclareceu os questionamentos do fisco nem  apresentou  a  documentação  solicitada.  As  notas  fiscais  apresentadas  foram  analisadas  pelo  fisco  que  informou  que  os  valores  comprovados  pelo  contribuinte  como  sendo  de  pessoa  jurídica  (notas  fiscais)  não  foram  lançados.  Assim  sendo,  não  há motivos  para  anulação  do  lançamento fiscal e da decisão recorrida, pois estão demonstradas e  fundamentadas as  razões  do lançamento.  O  recorrente  não  apresentou  documentos  que  justificassem  a  correção  do  lançamento  fiscal.  Não  houve  cerceamento  de  defesa,  pois  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial  não  cumpriu  os  requisitos  necessários  pelo  requerente.  O  devido  processo  legal  tributário, disciplinado pelo Decreto 70.235/72, disciplina o momento de produção de provas e  requerimento de perícia. Todos os elementos de prova devem ser apresentados na impugnação,  sob pena de preclusão, nos termos do art. 16, § 4o do Decreto 70.235/72.  Os quesitos formulados pelo contribuinte questionando se a contabilidade de  2005  cumpriu  os  requisitos  legais,  se  contem  alguma  imprecisão  quanto  à  remuneração  de  funcionários, e se é possível constatar a ausência de documentos contábeis obrigatórios, estão  respondidos pela fiscalização. O fisco informa no relatório fiscal que o livro diário não estava  registrado no órgão competente, os valores não foram lançados conforme previsão  legal e os  documentos  solicitados  pelo  fisco  não  foram  apresentados,  nem  esclarecidos  os  questionamentos.  O  contribuinte  poderia  ter  apontado  quais  valores  que  estão  lançados  incorretamente por intermédio destes relatórios, mas não o fez. Apenas mencionou que haveria  erros no lançamento de maneira genérica sem especificar quais eram. Nestes termos, indefiro o  pedido de perícia e de prova testemunhal (depoimento dos sócios das prestadoras de serviços  pessoas jurídicas).  Diferentemente  do  registrado  no  livro  diário  de  2005,  o  contribuinte  alega  que não possui  empregados  registrados  em nome da  empresa,  entretanto,  não  traz prova aos  autos.  Não há cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois o lançamento  contém todas as informações necessárias ao seu perfeito entendimento. Todos os detalhes estão  nos  relatórios  constantes  dos  autos,  quais  sejam:  Instruções  para  o  Contribuinte  —  IPC,  Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa ­ REFISC e cópia do livro diário de 2005.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores e demais informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei 8.212/91.  Não  há  que  se  falar  em  falta  de  motivação  fática  e  legal  que  justifique  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  A  autoridade  fiscal  agiu  com  a  diligência,  prudência  e  profundidade  que  deveriam  nortear  sua  atuação,  intimando  o  contribuinte  para  esclarecer  e  apresentar documentos. Dessa forma, não há ofensa ao princípio da legalidade, nem afronta à  busca  da  verdade  material.  A  verdade  material  estaria  plena  com  a  apresentação  dos  documentos e com os esclarecimentos prestados pelo contribuinte.  Fl. 192DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.09230.RDIH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002025/2010­56  Acórdão n.º 2803­002.808  S2­TE03  Fl. 193          8 A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar suas disposições.  Assim, no âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 26­A e parágrafo único,  do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256, de 22 de junho de 2009. No  mesmo sentido é o que discorre a Súmula n ° 2 do CARF:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  O  contribuinte  não  faz  prova  de  que  não  possuía  empregados,  nem  contribuintes individuais e que os serviços eram executados por pessoas jurídicas terceirizadas  no início de suas atividades. Do mesmo modo, não prova que a remuneração dos empregados  das  empresas  terceirizadas  era  incluída  no  custo  da  prestação  dos  serviços,  nem  prova  a  menção equivocada a pagamentos a título de décimo terceiro salário, adicional noturno, férias e  outros semelhantes, erroneamente registrados na contabilidade. O contribuinte não demonstra o  erro nem apresenta a contabilidade corrigida e formalizada.  Do  mesmo,  não  comprova  que  não  possui  empregados,  que  não  há  pagamento de alimentação,  transporte e  assistência médica nem pagamento de despesas com  contribuintes individuais.  Apesar de asseverar que a RAIS foi declarada negativa e o livro de registro  de empregados demonstra a inexistência de vínculo no ano de 2005, a aferição indireta foi feita  pela fiscalização com base no livro diário de 2005 que demonstra movimentos de pagamentos a  empregados e contribuintes  individuais, não esclarecidos nem comprovada a  inexistência por  parte do contribuinte.  Anunciado o julgamento do recurso voluntário em sessão pelo Presidente de  Turma,  é  direito  do  contribuinte,  se  desejar,  fazer  sustentação  oral  logo  após  a  leitura  do  relatório  do  processo,  nos  termos  do  art.  58,  inciso  II,  da  Portaria  nº  256,  de  22/06/2009  (Regimento Interno do CARF).  A  inobservância da obrigação  tributária acessória é  fato gerador do auto de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  a  fiscalização  na  verificação  do  cumprimento da obrigação principal.  O valor da multa é indivisível. Sendo um valor fixo não haverá alteração do  quantum  devido, vez que não  foram  apresentados documentos  e prestados  esclarecimentos  à  fiscalização.  CONCLUSÃO  Fl. 193DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.09230.RDIH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002025/2010­56  Acórdão n.º 2803­002.808  S2­TE03  Fl. 194          9 Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 194DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.09230.RDIH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 21/11/2013 17:03:00. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 21/11/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 21/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.1019.09230.RDIH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7DAE128BBADED7BC3C33F931FF758E29C05E39C0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.002025/2010-56. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10120.726708/2018-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. LEI Nº 11.457/07. NORMA PROGRAMÁTICA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 - que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte - é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pela decisão a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida - análise, filtragem e resfriamento do leite in natura - não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera revendedora e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei nº 10.925/1945. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na relação processual relativa à verificação dos créditos da não-cumulatividade pretendidos pela contribuinte a título de pedido de restituição ou ressarcimento e declaração de compensação, cabe a este a demonstração da obediência aos parâmetros legais de apuração relativos à comprovação da existência e à natureza dos dispêndios. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. A resistência ilegítima restou detectada pelo fato da necessidade de ingresso em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento.
Numero da decisão: 3302-013.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no despacho decisório, a partir do término do prazo de 360 dias contados da apresentação do pedido de ressarcimento, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.559, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.726704/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. LEI Nº 11.457/07. NORMA PROGRAMÁTICA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 - que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte - é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pela decisão a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida - análise, filtragem e resfriamento do leite in natura - não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera revendedora e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei nº 10.925/1945. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na relação processual relativa à verificação dos créditos da não-cumulatividade pretendidos pela contribuinte a título de pedido de restituição ou ressarcimento e declaração de compensação, cabe a este a demonstração da obediência aos parâmetros legais de apuração relativos à comprovação da existência e à natureza dos dispêndios. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 67 08 /2 01 8- 19 Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726708/2018-19 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. A resistência ilegítima restou detectada pelo fato da necessidade de ingresso em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no despacho decisório, a partir do término do prazo de 360 dias contados da apresentação do pedido de ressarcimento, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.559, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.726704/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de Pis-Pasep/Cofins (Leite - Art. 9°-A, Lei 10.925/2004, alterado pela Lei 13.137/2015), sobre aquisições de leite in natura. Alegando a impossibilidade de utilizar o programa PER/DCOMP para se efetuar tal pedido, o contribuinte em epígrafe protocolou o Pedido de Ressarcimento na data constante nos autos. Justifica o encaminhamento do seu pedido dessa forma alegando que não haveria previsão para requerer créditos presumidos através do sistema PER/DCOMP. Foram juntados aos autos, Petição Inicial, Mandado de Notificação e Intimação e Decisão referentes ao Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Medida Liminar Inaudita Altera Parte, para que a DRF analisasse os pedidos de ressarcimento em 30 dias. O pedido de habilitação do crédito foi deferido conforme o Despacho Decisório Seort/DRF/GOI, no sentido de que foi ao manifestante concedida a habilitação definitiva ao Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726708/2018-19 “Programa Mais Leite Saudável”, sendo o mesmo possuidor de projeto elegível ao Programa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). O relatório fiscal, após análise das escriturações digitais fiscais e contábeis das contribuições dos documentos e esclarecimentos requeridos por intimações, deferiu em parte o pedido de ressarcimento, destacou-se que o leite utilizado como insumo na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, nos moldes do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, geraria direito a crédito presumido. Por outro lado, o leite in natura revendido não geraria crédito das contribuições, posto que não era utilizado na industrialização. A parcela do leite comercializada foi excluída e, considerando que a alíquota aplicável é de 60% da alíquota básica para produtos de origem animal definida no inciso I do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/04, bem como aproveitamento de ofício nos débitos do leite comercializado (conforme o caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04), foram feitos ajustes na determinação correta do crédito presumido a ser considerado com base nas notas fiscais eletrônicas de vendas de leite. Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, cujos argumentos estão resumidos no relatório da decisão recorrida, sobreveio o acórdão proferido pela DRJ, que julgou improcedente o pedido apresentado nos seguintes termos: (i) afastou a nulidade do despacho decisório, bem como a aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457/2007; (ii) no mérito fundamentou pelo indeferimento do pleito, diante da impossibilidade de apurar crédito presumido sobre o leite in natura adquirido e revendido sem que se tenha efetuado qualquer operação de industrialização, não se enquadrando no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; (iii) entendeu ser desnecessária a realização da perícia/diligência (arts. 18 e 28 do Decreto 70.235/72); e, (vi) indeferiu o pedido de correção monetária no caso de ressarcimento por falta de previsão legal. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual repisa as alegações da Manifestação de Inconformidade, que em síntese, se resume nas seguintes alegações: (i) nulidade dos atos administrativos, em razão da incompetência do agente fiscal (item 2.1.); (ii) preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal (art. 24 da Lei nº 11.457/2007 – item 2.2.); (iii) do direito a manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido. atividades agroindustriais, leite in natura (item 2.3.); (iv) alteração da tributação nas vendas de leite refrigerado a granel, sem constituição de prova nem fundamento legal, ônus probandi; (v) aproveitamento de ofício do crédito presumido para compensar o débito apurado indevidamente sobre as vendas de leite a granel (item 2.5.1.); (vi) da necessidade da realização de perícia e diligência (item III); e, (vii) do direito a correção monetária dos seus créditos a partir da data de protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os argumentos de admissibilidade. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela ora recorrente para fins de reconhecimento do direito Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726708/2018-19 aos créditos presumidos de PIS de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Analisando os argumentos de defesa postos no Recurso Voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu as mesmas razões aportadas na Manifestação de Inconformidade, não apresentou um único elemento novo no recurso, seja em sede do direito material ou processual. Por entender que a decisão recorrida seguiu o rumo correto tanto nos fundamentos das questões de nulidade, quanto à impossibilidade de apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, de forma que utilizo suas razões de decidir sobre esses temas como se minhas fossem, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis: O contribuinte por diversas vezes cita jurisprudências administrativas e judiciais em sua peça de defesa, devendo-se registrar que decisões de outros órgãos de jurisdição somente constituem norma geral a ser seguida com caráter vinculante nas situação prevista pela legislação. Além do mais, em muitas dessas citações se verificou que os casos não seriam idênticos ao que aqui se discute. NULIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INCOMPETÊNCIA DO AGENTE A manifestante alega que o presente despacho decisório seria nulo, posto que lavrado por agente incompetente. A esse respeito, convém salientar que o Decreto nº 70.235/72, com força de lei, estabelece em seu artigo 59 que os despachos e as decisões administrativas em âmbito federal somente serão nulos se proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Note-se que, no presente caso, não é possível reconhecer nenhuma dessas hipóteses: a decisão foi prolatada por autoridade competente e o direito de defesa foi exercido sem limitações, com a regular apresentação da Manifestação de Inconformidade ora analisada. De imediato, cumpre observar que o Despacho Decisório foi proferido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade tributária competente para tanto, e trouxe a descrição dos fatos e os fundamentos legais que embasaram o ato. Além disso, a decisão veio acompanhada de relatório fiscal detalhado das glosas efetuadas e dos valores apurados. Em suma, a decisão não merece retoques, haja vista a fundamentação aqui exposta e o exercício amplo e efetivo do direito de defesa que foi propiciado à Interessada, que, inclusive, apresentou longo e detalhado arrazoado por meio do qual se insurge contra o procedimento de apuração adotado pela Fiscalização. Ainda a respeito da matéria, cabe o registro de que os atos e termos que subsidiaram o feito fiscal, não foram lavrados por pessoas incompetentes (art. 59, I, do Decreto nº 70.235, de 1972), pois tendo o Auditor Fiscal da Receita Federal competência outorgada por lei (arts. 904 e 911 do RIR, de 1999) para a Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726708/2018-19 fiscalização, não há que se cogitar de nulidade de ato lavrado por ele no exercício de suas atribuições. PRECLUSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DO ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL Afirma, a manifestante que, conforme determinado no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, é obrigatório que a Autoridade Administrativa profira decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias contados do protocolo dos pedidos. Que, comprovada a ocorrência de preclusão em face da Administração Fazendária Federal não exercer o direito de realizar a instrução processual administrativa no prazo de 360 dias (Lei nº 11.457/2007, art. 24), seria ilegal a expedição de intimação com a finalidade de instruir o processo. Afirma que, de acordo com a redação do art. 2º caput transcrito, o princípio da segurança jurídica merece destaque, de forma expressa e impositiva na Lei do Processo Administrativo. Que, por óbvio, não se pode falar em segurança jurídica quando a autoridade fiscalizadora não cumpre com seus deveres legais. Por estas razões, afirma ser nulo o despacho decisório em combate. Sem razão a manifestante. Cumpre transcrever o citado dispositivo da Lei nº 11.457/2007: CAPÍTULO II DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (...) Art. 23. Compete à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a representação judicial na cobrança de créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa da União. Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. (g.n.) Em que pese tal dispositivo legal fazer referência especificamente à capítulo relacionado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é de se frisar que o princípio da eficiência se encontra regido em nossa própria Constituição Federal. No entanto, de acordo com o próprio dispositivo legal citado, o não cumprimento do prazo estabelecido não importa, como defende o contribuinte, em hipótese de nulidade do despacho decisório. Não existe o mínimo espaço para tal entendimento. A determinação do prazo tem caráter programático, ou seja, deve ensejar um esforço da Administração Pública para que o processo administrativo tenha uma razoável duração, sendo assegurados os meios que lhe garantam a celeridade de sua tramitação. Na impossibilidade de se implementar uma realidade em que todos os pedidos administrativos sejam apreciados de imediato – o ideal a ser alcançado -, a Administração tem que envidar todos os esforços para que sejam analisados os processos administrativos no menor prazo possível. Em hipótese alguma significa do ato proferido por autoridade competente, em função do decurso do prazo de 360 dias. Nesse sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2003, 2004 Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726708/2018-19 NORMA DO ART. 24 DA LEI N° 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A norma do artigo acima citado (É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte) é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Fiscal, sendo certo inclusive que se encontra topologicamente em capítulo referente à organização da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (capítulo II) e não no capítulo referente ao Processo Administrativo Fiscal - PAF (capítulo III), ou seja, há fundada dúvida sobre sua aplicação, mesmo programática, ao PAF. Mesmo que se considere sua aplicação ao PAF, trata-se, apenas, de um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição da República (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), pois o legislador não impôs sanção pelo descumprimento de tal norma. Por óbvio, não estabelecida a sanção na lei, não cabe ao julgador administrativo usurpar a atividade do legislador, criando sanção não prevista em lei. Ademais, no caso concreto, a administração tributária, pela Turma da Delegacia de Julgamento, proferiu decisão em prazo extremamente razoável, um pouco acima de um ano.(Acórdão nº 2102-01.490, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de24/08/2011) (g.n.) Dessa forma, não assiste razão ao contribuinte em sua pretensão. DO DIREITO A MANUTENÇÃO E AO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. LEITE IN NATURA Vendas de leite refrigerado a granel. alteração da tributação sem constituição de prova nem fundamento legal. ônus probandi. Na peça de defesa o contribuinte alega direito ao ressarcimento do crédito presumido de leite in natura, conforme previsão do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Discorda da glosa do agente fiscalizador de parcela do crédito pleiteado relativo às vendas de leite a granel, pois não seria um simples revendedor, mas realizaria atividades de análise, filtragem e resfriamento desse leite. Entende que tais atividades se enquadrariam na modalidade de beneficiamento e, portanto, estaria realizando industrialização do leite in natura. A manifestante pergunta qual seria a prova que o agente fiscalizador espera que a Impugnante apresente para comprovar que faz o transporte, resfriamento e venda a granel do leite. Sustenta que o ônus da prova, como quer parecer a ilustre autoridade fiscal, não é da Impugnante e sim da fiscalização. Afirma que aquele que argui razões diversas da que consta em documentos, declarações e demonstrações contábeis é quem tem o dever de provar. Sustenta, ainda, que o agente fiscal apenas presume que a Impugnante não faz o transporte e o resfriamento do leite. Que, porém, todas as informações apresentadas ao agente fiscalizador comprovam o contrário, pois essa é a operação realizada, todo o leite adquirido é transportado por conta da Impugnante e passa pelo processo de resfriamento antes de ser destinado, quando há excesso de leite, para venda a granel. Que, cabe ao fisco a prova da irregularidade, ou seja, provar que a Impugnante não realizou os processos de transporte, resfriamento e venda a granel do leite, pois a Impugnante goza da presunção legal, pacificado pela doutrina e jurisprudência. Cita doutrina. O crédito presumido em questão tem previsão no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, o qual assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726708/2018-19 vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, por sua vez, estabeleceu critérios para o ressarcimento dos créditos presumidos, sendo que o ano calendário de 2013 estava abrangido por tal dispositivo legal: Art. 53. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º dessa Lei, existente em 30 de setembro de 2015, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observado o disposto no art. 54. § 1º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação de que trata o caput poderão ser efetuados somente em relação aos créditos apurados no: ... IV - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018. A lei nº 11.051/2004 havia limitado o uso de tais créditos presumidos a dedução das próprias contribuições dentro do mesmo período, e caso restasse saldo deveriam ser estornados. Com a Lei nº 13.137/2015 (com o programa Mais Leite Saudável) passou-se a permitir a utilização do saldo credor dos citados créditos presumidos mediante compensação e ressarcimento. A decisão administrativa guerreada menciona esses dispositivos legais e considerou os mesmos na apuração do crédito presumido a que faria jus à empresa. Não há assim divergência sobre a possibilidade desses insumos gerarem direito a créditos presumidos. O relatório fiscal, portanto, aponta que o leite adquirido como insumo na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal de acordo com o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 geraria direito ao crédito presumido. No entanto, o leite revendido não geraria direito a qualquer tipo de crédito, posto que não é utilizado na industrialização no caso dos créditos presumidos, e se trata de produto adquirido sem incidência da contribuição no caso dos créditos básicos: 50. O leite adquirido de pessoa física, ou de pessoa jurídica com suspensão da contribuição, para gerar crédito presumido, deve ser utilizado como insumo na produção das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, nos moldes do art. 8º da Lei nº 10.925/04. 51. O leite revendido não gera qualquer crédito de PIS/Cofins: nem presumido, posto que não é utilizado na industrialização, nem muito menos básico, pois se trata de produto adquirido sem incidência da contribuição. (gn) Podemos aqui sintetizar a inconformidade do contribuinte ao dizer que tal leite in natura não seria apenas revendido, mas passaria por processos, aos quais o manifestante quer caracterizar como de industrialização. Tais processos seriam de análise, filtragem e resfriamento desse leite que foi posteriormente revendido. Observe-se que o inciso XI, do art. 1º, da já citada Lei nº 10.925/2004, é expressamente claro em determinar fica reduzida a zero as alíquotas das contribuições sobre a receita bruta de vendas no mercado interno do leite fluído pasteurizado ou industrializado. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726708/2018-19 Art. 1º Ficam REDUZIDAS A 0 (ZERO) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano. As atividades defendidas pelo contribuinte como industrialização não agregaram elementos ao produto. Analisar a acidez ou a densidade de um produto, por exemplo, não pode ser caracterizado como um processo de industrialização. O mero resfriamento também não é considerado uma operação de industrialização. As disposições do inciso XI do art. 1º dizem respeito aos processos de pasteurização, ultrapasteurização ou fermentação do leite in natura, processos esses não executados pelo contribuinte nas operações objeto das glosas. Depura-se que o manifestante não efetuou qualquer operação de industrialização no referido leite in natura revendido. A lei não prescreve que uma pessoa jurídica possa apurar créditos presumidos sobre o leite in natura adquirido e revendido sem que se tenha efetuado qualquer operação de industrialização sobre o mesmo (se ele não transforma esse leite em um outro “produto” nos termos da lei de regência), e portanto ele não estaria enquadrado no permissivo legal prescrito no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Além do mais, pelo que consta nos seus §§ 3º e 10 desse mesmo dispositivo legal, esse leite adquirido deveria ser considerado insumo (nos termos dos incisos II dos artigos 3ºs das leis de regência das contribuições) de outro produto por ele vendido, e não ser apenas revendido. Referida lei também prescreveu (de forma negativa, conforme o § 4º desse artigo) que a pessoa jurídica que revender o referido leite, exercendo cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura não poderá se beneficiar do crédito presumido na aquisição desse leite, apenas quem adquirir esse leite, em operação de venda seguinte, e exercer a atividade de industrialização prescrita no caput do art. 8º poderá se creditar o crédito presumido citado (fica postergado para a operação seguinte a possibilidade de se apurar tal crédito presumido): § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. É de se destacar que a contribuinte foi intimada a comprovar que realiza transporte, resfriamento e venda a granel, ou que exerça atividade agropecuária, ou ainda que houve a saída tributada pelo Pis/Cofins, tendo assim respondido: A empresa possui caminhões que fazem a coleta do leite in natura nos produtores (transporte) conforme declarado nos bens do ativo imobilizado apresentados em atendimento a alínea “h”. Além de possuir caminhões próprios, também contrata transportadores para fazer a coleta do leite sob a responsabilidade da empresa. Complementando as informações na resposta ao termo de intimação, apresentada pela Impugnante ao agente fiscalizador, constavam ainda as seguintes informações: Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726708/2018-19 Todo o leite transportado, quando chega no estabelecimento da empresa, antes de ser destinado para industrialização ou venda a granel, passa pelo processo de resfriamento conforme prova o fluxograma do processo produtivo apresentado na alínea “f”. Considerando que a empresa transporta, resfria e vende leite a granel, nas vendas para pessoa jurídica tributada com base no lucro real que vai utilizar esse leite na produção de produtos destinados a alimentação humana ou animal, a suspensão das contribuições é obrigatória. Merece destaque que a fiscalização fez a verificação dessas notas fiscais (planilha Nfe Venda de Leite) e a maior parte corresponde a "contratação do frete por conta do destinatário”. Na maioria dos casos, o transportador do leite é o próprio adquirente das mercadorias, e a JL não aparece como transportadora das mesmas. Assim não estariam satisfeitas as condições impostas pelo § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, devendo tais receitas das vendas de leite serem tributadas. Observe-se que todos esses elementos probatórios estão devidamente demonstrados pela fiscalização nas planilhas dos arquivos não pagináveis. De outro lado, para que as aquisições em questão dessem direito a crédito básico é também condição necessária que esses mesmos produtos tenham sido sujeitos ao pagamento da contribuição na sua origem, isto é, na empresa vendedora. É o que se depreende do inciso II do parágrafo 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Leia-se: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Todas as notas fiscais identificadas como aquisição utilizadas como insumo tiveram o cômputo de créditos para o contribuinte dado pela fiscalização, como se observa em planilha dos arquivos não pagináveis. De outro lado, o leite in natura adquirido e revendido foi devidamente glosado. É possível verificar em todas as glosas que a descrição da mercadoria vendida é “leite cru”, constante na totalidade dos documentos fiscais e informado pelo próprio contribuinte (planilha NFs Venda de Leite): Descrição da Mercadoria/Serviço LEITE CRU RESFRIADO ... (Notas Fiscais glosadas) Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726708/2018-19 Portanto, os próprios documentos fiscais apontam a inexistência de qualquer modificação das mercadorias que foram adquiridas, revendidas e conseqüentemente glosadas. Para correta determinação do crédito presumido promoveu-se, então, um ajuste no crédito presumido apurado, de modo a estornar a parcela do leite in natura adquirida para comercialização. Como o leite in natura é insumo comum a todos os produtos produzidos pela empresa, a parcela do leite in natura destinada à comercialização foi determinada, mês a mês, pela proporção da receita de vendas de leite pela receita total de vendas de produção. A parcela do leite comercializada foi estornada e houve o aproveitamento de ofício do crédito presumido nos débitos do leite comercializado (conforme o caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04 – “poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido”). O percentual de estorno se encontra devidamente planilhado pela fiscalização. Assim não é possível o creditamento pleiteado pelo contribuinte. Esse é o entendimento que se observa na jurisprudência administrativa especificamente sobre esse item: Acórdão nº 14-107.537 - 4ª Turma da DRJ/POR, em 29/05/2020 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. TRANSPORTE, RESFRIAMENTO E VENDA A GRANEL DE LEITE IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, é vedado às pessoas jurídicas que exerçam, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura o aproveitamento do crédito presumido de que trata o caput daquele artigo. Acórdão nº 08-73.645 – 7ª Turma da DRJ/JFA, em 30/01/2020 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS DE LEITE CRU/IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. Para que as aquisições de leite cru/in natura deem direito à apuração de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é necessário, entre outras coisas, que esses insumos tenham sido tributados, conforme estipula o inciso II do parágrafo 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em consequência, se não houve tributação de PIS/Cofins no fornecedor desse insumo, também não há direito a crédito dessas contribuições. Portanto, desnecessária a realização da perícia ou da diligência pleiteada pelo contribuinte, pois seu quesito apresentado na peça de defesa está plenamente respondido nesses autos, pelos próprios documentos fiscais anteriormente identificados. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador o que não é o caso dos presentes autos, pois se trata de matéria de direito. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia fundamentado nos arts. 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Informemos, ademais, que o art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil determina incumbir ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Assim, em se tratando de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, por óbvio que o contribuinte é o autor do pleito e Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726708/2018-19 com isso tem o dever legal de apresentar os documentos comprobatórios do direito invocado. Nesse sentido, as decisões do CARF a seguir apresentadas: Acórdão CARF nº 3002-001.183 de 06/04/2020 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Acórdão CARF nº 1002-001.186 de 03/04/2020 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Acórdão CARF nº 3003-001.023 de 07/04/2020 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Acórdão CARF nº 3002-001.153 de 16/03/2020 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Como acima demonstrado, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito por ele postulado. Caso a Administração Tributária venha a resistir à pretensão do interessado, indeferindo o seu pedido de ressarcimento e não homologando a compensação a ele relacionada, incumbirá ao contribuinte, na qualidade de autor, comprovar a legitimidade do crédito postulado, contraditando o procedimento fiscal por meio da prestação de esclarecimentos e da apresentação dos elementos de prova pertinentes. (...) APROVEITAMENTO DE OFÍCIO DO CRÉDITO PRESUMIDO PARA COMPENSAR O DÉBITO APURADO INDEVIDAMENTE SOBRE AS VENDAS DE LEITE A GRANEL. ILEGALIDADE Alega a manifestante que, além de tributar indevidamente as receitas de venda de leite a granel, o agente fiscalizador ainda pretendeu compensar de ofício os débitos apurados com os créditos presumidos calculados sobre as aquisições de leite. Afirma, a contribuinte, que a referida compensação além de ser facultativa, é de exclusiva decisão do sujeito passivo. Que fica demonstrada, uma vez mais, o arbítrio e o descumprimento das disposições legais por parte do Fisco. Sem razão a manifestante. A dedução realizada não se confunde com a compensação de ofício. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726708/2018-19 Na compensação de ofício, antes de proceder à restituição ou ressarcimento de tributos administrados pela RFB, deve ser verificada a existência de débitos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, inclusive parcelamentos não garantidos (ver a IN RFB 1.717/2018 e anteriores). Trata-se aqui de débitos definitivamente constituídos. Quanto aos créditos, devem ser líquidos e certos, já permitindo o pagamento aos interessados. No caso presente, no que tange ao crédito presumido, da mesma forma que para o caso dos créditos da não-cumulatividade, está sendo promovida a dedução, com a finalidade de apurar a contribuição efetivamente devida. A dedução também é realizada pelo contribuinte no Dacon, sendo que o valor do saldo, declarado em DCTF, é que será cobrado. A dedução realizada no procedimento fiscal visa justamente apurar o saldo final de crédito presumido. O crédito presumido do PIS e da Cofins para as agroindústrias foi instituído (em substituição à revogada previsão inicial da Lei 10.637/2002 na aquisição de insumos de pessoas físicas) pela Lei 10.925, de 23/07/2004, assim dispondo: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (…). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726708/2018-19 III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (…) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (destaque não original) (…). Conforme disposto nos art. 8º e 15, citados e transcritos acima, na vigência da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido da agroindústria somente poderia ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins devidas em cada período de apuração, inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação. Com efeito, a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003, contemplavam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (…).; § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3º, para fins de: (destaque não original) (…). Da mesma forma está estabelecido para o PIS, no art. 5º da Lei 10.637, de 2002. Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, poderiam ser objeto de pedido de restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente. Os créditos presumidos da agroindústria não eram apurados na forma daquele artigo, mas sim nos termos do art. 8º, § 3º da Lei nº 10.925, de 23/07/2004. Já suas utilizações estavam previstas no próprio art. 8º e no art. 15, desta mesma lei, citados e transcritos anteriormente, ou seja, poderiam ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. Sem dúvida a legislação aplicável à época dos fatos geradores era bastante clara a respeito da vedação de compensação e ressarcimento de créditos presumidos. Ocorre que legislação superveniente, a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, modificada pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, alterou este entendimento retroativamente a 2006, conforme art. 10 transcrito abaixo, estabelecendo a permissão de compensação ou ressarcimento de créditos presumidos apurados na forma do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004: Art. 10. A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 56-A e 56-B: "Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726708/2018-19 § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003." Como já visto, cabível o procedimento adotado pela fiscalização de efetuar o desconto do saldo de créditos existentes. Assim, a dedução tem a mesma natureza daquela realizada em auditoria quando descaracterizada receita ou atividade do modelo cumulativo, com aceitação de créditos ou mesmo pagamentos, para o outro regime. Em conclusão, a dedução efetivada não pode ser confundida com a compensação de ofício, esta realizada entre créditos e débitos líquidos e certos. Além disso, em 16/01/2019, a própria interessada requer (doc. à fl. 177/180) que os processos sejam devolvidos para a DRF em Goiânia, para que a DRF execute os procedimentos de compensação de ofício dos créditos homologados originalmente no despacho decisório. Ainda, em relação ao pedido de correção do ressarcimento pela taxa Selic, cabe aqui alguns esclarecimentos. Como esclarecido pela decisão recorrida, no ressarcimento da Cofins e da contribuição para o PIS no regime da não cumulatividade, os créditos gerados pelos referidos tributos são escriturais, e com isso não resultam em dívida, nem mora do Fisco com o contribuinte, dessa forma não sofrem correção monetária ou juros, nos termos dos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, nesses termos foi editada a Súmula CARF nº 125. No entanto, posteriormente à data da emissão e aprovação daquela súmula, em 03/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, decidiu sob a sistemática de recursos repetitivos, que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferir o pedido. Ainda, segundo a decisão desse Tribunal Superior, a resistência do Fisco se configura depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias previstos no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, contados da data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento. Nessa hipótese, para a jurisprudência do STJ (REsp nºs 1.035.847/RS), a resistência ilegítima pode ser detectada, em alguns casos, com a necessidade de ingresso em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento. Ressalta-se, ainda, que a própria SRFB levando-se em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, já atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726708/2018-19 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento, nos termos da Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME. No presente caso, como relatado acima, a recorrente ingressou no Judiciário, através do Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Medida Liminar - Processo nº 1003422-44.2018.4.01.3500 (petição inicial - fls.23/57 e sentença – fls. 64/66), visto que decorridos mais de 360 dias do protocolo, sem manifestação do Fisco quanto ao Pedido de Ressarcimento, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Dessa forma, entendo que deve ser dado provimento ao pedido de correção monetária do ressarcimento do PIS, uma vez que o PER/DCOMP 10100.007301/0117-00 foi transmitido pela contribuinte em 27/01/2017 (fls.03 e 12), e o Despacho Decisório nº 655/2018- DRF/GOI (fls.109/112) que deferiu parte dos créditos pleiteados pela recorrente foi proferido em 24/08/2018 (fl.120), logo a “resistência ilegítima” estaria configurada. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar as preliminares arguidas e no mérito dar parcial provimento ao recurso, para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da apresentação do pedidos de ressarcimento, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726708/2018-19 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares arguidas e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no despacho decisório, a partir do término do prazo de 360 dias contados da apresentação do pedido de ressarcimento, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Fl. 297DF CARF MF Original

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