Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631238 #
Numero do processo: 10580.005008/99-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: 1RPF — O prazo para repetição do IRPF retido na fonte indevidamente é de cinco anos, a contar da homologação tácita, que ocorre quando do autolançamento, caracterizado pela entrega da declaração de ajuste, aplicando-se a regra do artigo 150 do CTN e não a do art. 168. PROGRAMA DE INCENTIVO Á APOSENTADORIA — É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44256
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200005

ementa_s : 1RPF — O prazo para repetição do IRPF retido na fonte indevidamente é de cinco anos, a contar da homologação tácita, que ocorre quando do autolançamento, caracterizado pela entrega da declaração de ajuste, aplicando-se a regra do artigo 150 do CTN e não a do art. 168. PROGRAMA DE INCENTIVO Á APOSENTADORIA — É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10580.005008/99-19

anomes_publicacao_s : 200005

conteudo_id_s : 4214659

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44256

nome_arquivo_s : 10244256_121647_105800050089919_010.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 105800050089919_4214659.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2000

id : 4631238

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840752558080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T10:47:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T10:47:31Z; Last-Modified: 2009-07-05T10:47:31Z; dcterms:modified: 2009-07-05T10:47:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T10:47:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T10:47:31Z; meta:save-date: 2009-07-05T10:47:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T10:47:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T10:47:31Z; created: 2009-07-05T10:47:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-05T10:47:31Z; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T10:47:31Z | Conteúdo => - -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PrCi' L`..so n°. : 10580.005008/99-19 Recurso n°. :121.647 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : LUIZ DE SOUZA CARVALHO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de :10 DE MAIO DE 2000 Acórdão n°. . 102-44.256 1RPF — O prazo para repetição do IRPF retido na fonte indevidamente é de cinco anos, a contar da homologação tácita, que ocorre quando do autolançamento, caracterizado pela entrega da declaração de ajuste, aplicando-se a regra do artigo 150 do CTN e não a do art. 168. PROGRAMA DE INCENTIVO Á APOSENTADORIA — É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ DE SOUZA CARVALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i //) ANTONIO D i E FREITAS DUTRA PRES *ENTE 400Ir ,4 d‘ .°. 41, i - DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :.10580.005008/99-19 Acórdão n°. 102-44.256 Recurso n°. : 121.647 Recorrente : LUIZ DE SOUZA CARVALHO RELATÓRIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO, CPF 001963125/15, inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador que julgou improcedente o pedido de retificação da declaração de IRPF do exercício de 1995 e conseqüente pedido de restituição de fls. 01 e seguintes, apresentou recurso a este Conselho. O pedido de retificação de fls. 01 e seguintes foi para excluir dos rendimentos tributáveis e incluir nos isentos os valores que recebeu da Petróleo Brasileiro S/A em decorrência de "Plano de Incentivo a Saídas Voluntárias". A Delegacia da Receita Federal em Salvador negou o pedido, alegando não se tratar de incentivo à demissão voluntária, mas incentivo à aposentadoria (fls.12) A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador manteve a negativa, mas, desta feita, por entender ter o contribuinte decaído de seu direito, visto que o prazo para repetir o imposto de renda retido em excesso na fonte seria de cinco anos a contar da data de retenção, aplicando-se o disposto no art. 168 do CTN e item II do Ato Declaratório SRF n°. 096, de 26111/1999, transcrito "in verbis" a fls. 38. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA tv.>- Processo n°. : . 10580.005008/99-19 Acórdão n°. :102-44.256 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Preliminarmente, é necessário verificar se o contribuinte teria decaído de seu direito, face ao disposto no art. 168 do CTN, como decidido pela Delegacia de Julgamento em Salvador. Há divergência entre os doutrinadores sobre se o prazo estipulado no citado art. 168 seria de decadência ou prescrição, discussão que não interessa ao caso em tela. De fato, em que pese o disposto no Ato Declaratório SRF n° 096 de 26/11/99, entende a doutrina (e a corrente dominante no E.STJ) que nos casos de antecipação do imposto, como é o caso do imposto de renda retido na fonte, não se aplica a regra do art. 168 do CTN, mas sim a do art. 150, corrente à qual me filio. Várias decisões do 1° Conselho de Contribuintes são no sentido de que o termo inicial para a repetição seria o mesmo da contagem de prazo para constituição de crédito tributário e iniciar-se-ia com a entrega da Declaração de Rendimentos, quando se opera o chamado "autolançamento" com a homologação tácita da antecipação, aplicando-se, pois, a regra do art. 150 do CTN (Ac. n° 104- 79.72/90 do 1° CC. Ac. nos 102-28.951/94, 101-89.423/96, 101-89.177/95, 103- 16.585/95 e 103-16.631/95) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .';;P.,: n ;? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005008/99-19 Acórdão n°. :102-44.256 Adotada a regra do art. 150 do CTN, a repetição do indébito foi pleiteada dentro do prazo, eis que, no exercício de 1995 o prazo para entrega da declaração de ajuste foi até 31de maio e o pleito de restituição data de 22/04/99. O Ato Declaratório SRF 096/99 determinou a contagem a partir da extinção de crédito tributário, o que, no caso do IRPF retido na fonte ocorre, não quando da retenção, mas quando de homologação tácita que acontece no momento da entrega da declaração, conforme reza o § 1 0 do precitado art. 150, que declara que o pagamento extingue o crédito "sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento". Verificada a condição é que se extinguiu o crédito tributário Por oportuno, esclareça-se que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, só se aplica o disposto no art. 173 do C.T.N. quando de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme farta jurisprudência deste conselho (Ac. n°s. 103-8.656/88, 102-40.209/96, 102-40.231/96, 102-40.773/96, 101-90.128/96, 101- 90.524/96, 104-7.271/90, 103-11 134/91, todos do 1° CC). Quanto ao mérito, é matéria pacificamente assentada neste Conselho que os pagamentos decorrentes de planos de incentivo a aposentadoria, desde que haja rescisão contratual, eqüivalem aos dos chamados PDV. De fato, o RIR vigente (Decreto 300/99) dispõe em seu artigo 39: "Artigo 39— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XX — a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante 4ek 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .;) Processo n°. :.10580.005008199-19 Acórdão n°. :102-44.256 recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço — FGTS (Lei n° 7.713/88 artigo 6° V e 8.036/90 artigo 28 )" Igual dispositivo constava dos Regulamentos de Imposto de Renda anteriores. A indenização isenta é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 477, que assegura ao empregado, quando "não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho o direito de haver do empregador uma indenização...." A própria C.L.T. fixava essa indenização em 1 (hum) mês de remuneração por ano de serviço efetivo (artigo 478) indenização esta que, durante algum tempo, foi substituída pelo regime do FGTS A partir de 1988, porém, com a promulgação da nova Constituição Federal, a situação se alterou novamente, pois seu art. 7° dispôs: "Artigo 7° - São direitos dos trabalhadores...além de outros... I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos... III fundo de garantia de tempo de serviço..." A partir de 1988, pois, o FGTS deixa de ser específico para os que por ele optaram para ser um direito de todos os trabalhadores e volta o regime da proteção contra a despedida arbitrária, por meio de indenização compensatória, dentre outros direitos. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA s; Processo n°. : . 10580.005008/99-19 Acórdão n°. 102-44.256 Essa indenização compensatória está por ser definida, por Lei Complementar e, enquanto tal não ocorre, nos termos do artigo 10 das Disposições Constitucionais Transitórias fica ela fixada em quatro vezes o percentual do art. 6° da Lei 5107/66, conforme, aliás, dispôs a Lei 8036190 em seu artigo 18. Da análise da legislação citada, percebe-se que o que o legislador quer impedir é a despedida imotivada, por razões de conveniência somente do empregador e totalmente alheias à vontade do empregado. Pretende a lei trabalhista impedir a despedida, ao tempo da CLT através do instituto de estabilidade e agora, sob a égide da Constituição de 1988, conferindo ao trabalhador proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar que preverá indenização compensatória dentre outros direitos. Como, até hoje, não foi promulgada essa lei complementar, limitar- se-ia a indenização compensatória aos 40% do saldo da conta do FGTS? E os outros direitos? É evidente que o campo da indenização não está restrito aos 40% do FGTS e tanto isso é verdade que as empresas desejosas de enxugarem os seus quadros, de preferência começando pelos mais velhos e pelos com maior tempo de serviço, criaram os tais PDS, PIO, PIA, PVD, etc, através dos quais se propõem a pagar uma indenização proporcional ao tempo de serviço dos funcionários. Isto nada mais é que o reconhecimento de que os 40% do FGTS não são a única indenização a que fazem juz os trabalhadores pela perda de segurança representada pelo emprego. 4.9 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-;! SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :.1 0580.005008/99-19 Acórdão n°. :102-44.256 E as empresas indenizam por quê? Para, de alguma forma, incentivar o desligamento não desejado pelo empregado, a que se deu o enganoso adjetivo de "voluntário", não havendo, pois, como deixar de enquadrar os valores do "incentivo" como indenização, conforme previsto no artigo 477 da CLT, revigorado pela generalização do regime do FGTS. Aliás o caráter "punitivo"de aposentadoria não desejada pelo empregado era previsto pela CLT que autorizava o empregador a aposentar compulsoriamente o empregado homem estável aos 70 anos e mulher aos 65, mandando pagar indenização simples, ao invés daquela em dobro. Na realidade, em todos esses "Planos"ou "Programas" há uma constante . rescinde-se o contrato de trabalho e essa rescisão não é desejada pelo empregado, que, por ter de engolir essa poção amarga, é indenizado, em proporção ao tempo de serviço. Esses planos tem características em comum: a) atingem um determinado universo de empregados; b) são limitados no tempo; c) oferecem uma indenização em troca da perda do emprego. Também o Poder Público, através de Lei 9468/1997 instituiu um Programa de Desligamento Voluntário de Servidores Federais, que, em seu artigo 14, considerou isentos os pagamento aos servidores decorrentes desse Programa. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA rn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10580.005008/99-19 Acórdão n°. 102-44.256 A partir dessa Lei, demitidos da iniciativa privada por força de programas similares passaram a recorrer ao Judiciário, solicitando isenção por isonomia com fulcro no art. 150 inciso II da Constituição Federal: "Artigo 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 11 — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos" O Poder Judiciário acatou tais argumentos, que, afinal foram consubstanciados em Parecer de Procuradoria da Fazenda Nacional de n° PGTN/CRJ/1278198, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda e publicado no DOU de 22/9/98. Logo a seguir, o Sr. Secretário da Receita Federal, através da IN SRF n° 165 de 31/12/98 reconheceu a não incidência de IR sobre verbas pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária para, logo depois, em 7101/99, através do Ato Declaratório n° 3, declarar: "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6° V, da Lei n° 7.773 de 22/12/1988 declara que: 1 — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário fifr 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :.1 0580.005008/99-19 Acórdão n°. 102-44.256 como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/ 1278/98 aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual." Verifica-se, pois, ao contrário do que entendem alguns, que inexistiu renúncia fiscal, mas sim o reconhecimento de que as verbas pagas a titulo de incentivo ao desligamento nada mais são que indenizações trabalhistas e, como tal, isentas de IR, conforme dispõe a legislação (art. 40 do RIR de 1994 e art. 39 do RIR de 1999), respeitando-se, destarte, o disposto no art. 111 do C.T.N. (interpretação literal de legislação que outorga isenção). No Ato Declaratório está dito, também, que foram levadas em conta as reiteradas manifestações do Poder Judiciário que, é oportuno dizer, também em relação aos Planos de Incentivos à Aposentadoria vem considerando os pagamento feitos como indenização. Certamente considerando os argumentos supracitados, o Sr. Secretário da Receita Federal expediu, a 26 de novembro de 1,999, o Ato Declaratório n° 95 para declarar que: as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". Assim, considerando tudo quanto foi exposto, admito a não 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10580.005008/99-19 Acórdão n°. 102-44,256 incidência pleiteada, bem como a retificação de declaração e a conseqüente restituição, conhecendo do recurso e, no mérito, dando-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 10 de maio de 2000 Í--A2 DANIEL SAHAGOFF lo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4630739 #
Numero do processo: 10380.001996/2002-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31103/1992 PRAZOS. CONTAGEM. FERIADO MUNICIPAL. EFEITO A exclusiva ausência de expediente nas repartições municipais não é motivo suficiente para o deslocamento do prazo de inicio ou encerramento dos prazos processuais. Como é cediço apenas a irregularidade no expediente do órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato alcança tais efeitos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-35.866
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31103/1992 PRAZOS. CONTAGEM. FERIADO MUNICIPAL. EFEITO A exclusiva ausência de expediente nas repartições municipais não é motivo suficiente para o deslocamento do prazo de inicio ou encerramento dos prazos processuais. Como é cediço apenas a irregularidade no expediente do órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato alcança tais efeitos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10380.001996/2002-77

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4715920

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-35.866

nome_arquivo_s : 30335866_140484_10380001996200277_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Luis Marcelo Guerra de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 10380001996200277_4715920.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008

id : 4630739

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840756752384

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-10T11:19:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-10T11:19:11Z; Last-Modified: 2010-05-10T11:19:11Z; dcterms:modified: 2010-05-10T11:19:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-10T11:19:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-10T11:19:11Z; meta:save-date: 2010-05-10T11:19:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-10T11:19:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-10T11:19:11Z; created: 2010-05-10T11:19:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-05-10T11:19:11Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-10T11:19:11Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 250 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA %V.;ígjt; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e" TERCEIRA CÂMARA Processo n0 10380.001996/2002-77 Recurso n° 140.484 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 303-35.866 Sessão de 11 de dezembro de 2008 Recorrente MOAGEIRA SERRA GRANDE LTDA. Recorrida E/RJ-FORTALEZA/CE ASSUNOR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31103/1992 PRAZOS. CONTAGEM. FERIADO MUNICIPAL. EFEITO A exclusiva ausência de expediente nas repartições municipais não é motivo suficiente para o deslocamento do prazo de inicio ou encerramento dos prazos processuais. Como é cediço apenas a irregularidade no expediente do órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato alcança tais efeitos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE DAUDT PRIETO - Presidente LU MARC O GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. - Processo n° 10380.001996/2002-77 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.866 Fls. 251 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório da autoridade de Instância, que passo a transcrever: Trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com pedido de compensação de supostos recolhimentos indevidos de F1NSOCIAL. Por meio do Despacho Decisório de fls. 122/124, proferido pela Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Sobral (CE) foi indeferida a solicitação do requerente. O interessado, após tomar ciência da aludida Informação Fiscal/Despacho Decisório, 15/02/2007 (Aviso de Recepção às fls. 129), manifestou sua inconformidade àsfls. 189/192, em 20/03/2007. 1ncontinenti, a DRF/Sobral (CE), enviou ao contribuinte Informação Fiscal comunicando-lhe a intempestividade de seu pleito. Contrapondo-se ao posicionamento acima, o sujeito passivo aditou novos argumentos 21 mani festação anteriormente apresentada, fls. 204/211, alegando quanto a aludida preliminar o seguinte: II - DO DIREITO: IIA) _DA TEMPESTIYIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE: O fundamento utilizado para o indeferimento da Manifestação de Inconformidade é totalmente descabido. Alegou a Recorrida que mesmo tendo sido decretado ponto facultativo municipal, conforme portaria de n°098/2007 (Doc. 01), no dia 19.03.2007 (Feriado de São José), houve expediente normal. Ora, o simples fato de ser considerado corno ponto facultativojá não se enquadra no conceito de expediente normal. Desta feita, para corroborar o entendimento de que o dia 19.03.2007 foi ponto facultativo, vejamos o que diz a assessoria Executiva de Comunicação do Município de lpueiras O Ce, no dia 03.04.2007, publicado no "site" hap://www.ipueiras.ce.gov.br/www/mips noticia ali. php?mostrar=noticiacompleta&id=28ab7f80a5, in verbis: "O ponto facultativo é uma medida que visa a atender a especificidade de uma situação local, numa determinada data, na qual seria inviável ou inconveniente o funcionamento regular das repartições públicas." "(Grifamos) Processo rf 10380.001996/2002-77 CCO31CO3 Acárdao n.°303-35.866 Fls. 252 Destarte, resta claro que o ponto facultativo é uma medida utilizada nos casos em que o funcionamento de uma determinada repartição não terá funcionamento regular, ou seja, normal. Também se pode entender que a normalidade de um expediente ocorre quando não houver nenhuma atipicidade no expediente. Essa atipicidade enquadra:se justamente no fato de ter sido decretado o ponto facultativo. É tamanha a incoerência na decisão ora atacada, pois a própria Receita Federal em seu "site" (http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/2005/pergresp2 005/pr71a77.121m), explicita que, ao tratar das contagens de prazo, nos itens 072, 073, 076: "Item 072: Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Caso o termo inicial ou final do prazo ocorra em dia de sábado, domingo, feriado, ou em que o expediente da repartição não seja normal, consideraEse o prazo prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente, ou em que a repartição funcione normalmente. Item 073: "Os fatores que influenciam a contagem de prazo, de acordo com a legislação tributária, são: a. o dia do inicio do prazo; b. o dia do vencimento do prazo; c. o dia do inicio da contagem do prazo (dia seguinte ao de inicio do prazo); d. não interrupção ou suspensão da contagem, uma vez iniciada. Ressaltense que, para efeito de contagem dos prazos, deve-se observar se estes recaem em dia de expediente normal da repartição (Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações da Lei n° 8.748, de 1993)." Ou seja, entendeOse que não houve o referido expediente normal, tendo em vista a decretação do ponto facultativo e seguindo as orientações supracitadas, a Recorrente protocolizou sua manifestação, tempestivamente, no dia 20.03.2007. As informações do "site" da Secretaria da Receita Federal chegam a ser exaustivas ao informar que os prazos iniciais e terminais somente são considerados nos dias de expediente normal. Vejamos o que reza o acórdão n°2.706, de 21.11.2002, proferido pela Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CampinasESP, assim ementado: "ASSUNTO:Contribuição para o PIS/Pasep Processo n° 10380.001996/2002-77 CCO3/CO3 Acórdão o.° 303-35.866 Fls. 253 EMENTA: Decadência. O prazo decadencial do PIS é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. Pis . Base de Cálculo. Fato Gerador. A base de cálculo vinculanse ao fato tributável para que suija a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 60 da Lei Complementar 07, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGEN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Erro de Cálculo. Vencimento. Feriado Municipal. Comprovado nos autos a inobservância da regra de prorrogação do prazo de recolhimento para o primeiro dia útil seguinte àquele em que não haja expediente normal na rede arrecadadora excluiOse a parcela indevidamente lançada. Período de apuração: 01/04/1992 a 30/09/1995" Novamente, é notório o equivoco manifestado pela Recorrida em considerar intempestiva a Manifestação de Inconformidade apresentada no dia 20.03.2007 (dia útil subseqüente ao do Feriado do dia 19.04.2007 E SÃO JOSÉ E Padroeiro do Estado do Ceará), pois a Recorrente protocolizou dento no prazo legal, tendo em vista que o prazo foi prorrogado para o primeiro dia útil seguinte (20.03.2007), pois na data 19.03.2007 não houve expediente normal, com isso, a Manifestação de Inconformidade está galgada de total licitude, não havendo motivos para o seu não aceite. Para dirimir quaisquer dúvidas sobre os argumentos ora expostos, a Recorrente pede vênia para trazer à colação a brilhante ementa proferida no bojo do Recurso Voluntário n°145170 por esse Egrégio Conselho, verbis: "Número do Recurso: 145170 Câmara. QUINTA C2iMARA Numero do Processo: 11080000553/2004-78 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: WS-INDÚSTRIA DE MICRO SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. Recorrida/Interessado: 1° TURMA/DRIEPORTO ALEGRE/RS Data da Sessão.-13/09/2005 00:00:00 Relatar: José Clóvis Alves Decisão: Acórdão 105-15304 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão n° 105015.107 de 19 de maio de 2005 para conhecer do recurso, NÃO CONHECER da matéria submetida ao 01:2. Processo n° 10380.001996/2002-77 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.866 Fls. 254 Poder Judiciário e, no mais NEGAR provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Daniel Sahagoff Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E se o vencimento do prazo para interposição de impugnação ou qualquer tipo de recurso cair em dia feriado Estadual ou Municipal, greves, catástrofes, etc; é salutar que a unidade de origem onde se deu a recepção da defesa informe expressamente. Comprovado que o dia de vencimento se deu em feriado municipal, acolhemOse os embargos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORNLAS PROCESSUAIS AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES IMPOSSIBII IDADE O A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomandonse definitiva a exigência tributária nesta esfera. Havendo ação judicial em curso contra a limitação de compensação de prejuízos, e não constando dos autos, prova de desistência da ação judicial, inaplicáveis as regras de multa e juros estabelecidas no P,4ES. (Lei 684/03 O (AR?". 4° Inciso II). JUROS DE MORA E SELIC E Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de I°/04/95 os juros de Mora serão equivalentes taxa refarencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia E SELIC." (Grifamos) Analisando este entendimento acima, notanse que o ato praticado pela Recorrida é de certa forma abusivo, pois reza tal decisão do recurso supra mencionado quando o prazo de qualquer impugnação ou recurso cair em dia de feda Estadual ou Municipal, será prorrogado para o próximo dia útil. Logo, como diz a portaria retrocitada no inicio do presente recurso, o feriado de São José (19.03.2007), data consagrada ao Padroeiro do Estado do Ceará, é considerado como feriado Estadual e ponto facultativo no Município de SobralOCE, enquadrando Ese perfeitamente nos dizeres da supra mencionada decisão. Vê-se também que o próprio Código Tributário Nacional estabelece, em seu art. 210, parágrafo único, que: "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (..)" Ponderando tais fundamentos, decidiu o órgão julgador de primeira instância não tomar conhecimento da manifestação de inconformidade, conforme se observa na leitura da ementa a seguir: Processo n° 10380.00199612002-77 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.866 Fls. 255 • ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 PRAZO PROCESSUAL INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO EXPEDIENTE NORMAL DA REPARTIÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DO TERMO FINAL Incabível a postergação do termo final de prazo processual, quando resta evidenciado que, apesar da existência de ponto facultativo no âmbito municipal, o expediente da repartição fiscal não teve qualquer tipo de descontinuidade (redução ou alteração do período de funcionamento). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. EFEITO A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância. Manifestação Não Conhecida Mantendo sua inconformidade, comparece a peticionante mais uma vez aos autos para, em sede de recurso voluntário, sinteticamente, reiterar os fundamentos aduzidos perante o órgão julgador de P instância e pleitear a reforma do julgado produzido por aquele órgão. É o Relatório. 5-1/ Processo n°10380001996/2002-77 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.866 Fls. 256 Voto • Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo e trata de matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho. Dele se toma conhecimento, portanto. Como é cediço, o prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33, que deverá ser computado nos termos do art 5° do Decreto no 70.235/72, a seguir transcritos: Art. 5 0 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Assim sendo, a data limite para a apresentação de recurso voluntário seria o dia 10 de janeiro de 2007. Ocorre que a recorrente só apresentou o presente recurso no dia 12 de janeiro de 2007, conforme doe de fl. 26. De se acrescentar, finalmente, que a perempção foi consignada no despacho de fl. 25, lavrado pela repartição de origem. Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 - LO GUERRA DE CASTRO - Relator 7 Processo n° 10380.00199612002-77 CCO3,CO3 Acórdão a° 303-35866 Fls. 257 8

score : 1.0
4628974 #
Numero do processo: 16327.003434/2003-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 103-01.868
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 16327.003434/2003-70

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 5968644

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 103-01.868

nome_arquivo_s : 10301868_157873_16327003434200370_006.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Aloysio José Percínio da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 16327003434200370_5968644.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

id : 4628974

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840759898112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:22:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:22:14Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:22:14Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:22:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:22:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:22:14Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:22:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:22:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:22:14Z; created: 2009-09-10T20:22:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T20:22:14Z; pdf:charsPerPage: 1022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:22:14Z | Conteúdo => 3a Câmara 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1° cc . ;:ztistf> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.003434/2003-70 Recurso n° : 157.873' Matéria : IRPJ - Ex(s): 1999' Recorrente : ITAI:J CAPITALIZAÇÃO S.A: Recorrida : TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I' Sessão de : 08 de novembro de 2007' RESOLUÇÃO N° 103-01.868• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S.A RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator que passa a inte ar o pre • ; julgado. ,11101 LUCIANO D O VE VALENÇA PRESIDENT I ' ALOYSIOJ I' CI O ILSTA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 (i) O Ç 7, ,_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. 157.873*MSR*28/11107 3* Cima) k. 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.- tr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Awp. 1 , 1° cc TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.003434/2003-70 Resolução n° 103-01.868 Recurso n° : 157.873 Recorrente : !TACI CAPITALIZAÇÃO S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário oposto por CIA ITAU DE CAPITALIZAÇÃO, incorporadora de ITAU CAPITALIZAÇÃO S/A, contra o Acórdão DRJ/SPOI n° 16-11.436/2006 (fls. 82), da 81i TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAtim/I-SP. O contexto do lançamento foi assim descrito no relatório da decisão refutada: "Em decorrência de representação fiscal constante dos processos n° 16327.000021/98-97 e 16327.000188/98-11 (apensos ao presente) foi lavrado, contra a contribuinte acima identificada, o Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 6.041.376,33 (seis milhões, quarenta e um mil, trezentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), incluindo multa de oficio (75%) e juros de mora, quanto aos fatos geradores ocorridos em 30/06/1998, 31/07/1998 e 31/08/1998. A interessada tomou ciência da autuação em 14/10/2003 (AR àfl. 11). 2. A Divisão de Orientação e Análise Tributária da DEINF/SPO, com base no Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição efetuado por "INTRAG- PART Administração e Participações Ltda" no processo 13805.007901/98-31 (cópia às fls. 54/55 do Processo n° 16327.000021/98-97 e fls. 43/45 do Processo 16327.000188/98-11, juntados ao presente), indeferiu também o pedido de compensação formulado pela interessada para efetuar a compensação de seus débitos com aquele crédito não reconhecido (fls. 51/53 do Processo n° 16327.000021/98-97 e fls. 46/47 do Processo 16327.000188/98-11). 2.1. Encontram-se acostadas aos autos dos processos 16327.000021/98-97 e 16327.000188/98-11 (apensos ao presente), uma via das intimações, bem como, das "Cartas-Cobrança" (fls. 57/58 e 49/51 dos respectivos processos em apenso), dirigidas à interessada. 3. O lançamento, por "FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO INCORRETA DO IMPOSTO", está fundamentado no artigo 889, incisos I, III e IV, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR194), aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994. 4. Irresignada com o lançamento, a interessada, por intermédio de sua advogada e procuradora (Procuração à fl. 32), apresentou, em 10/11/2003, a impugnação de fls. 18 a 31, acompanhada dos documentos de fls. 32 a 50. Posteriormente foram juntados os documentos de fls. 54 a 77. n 157.873*MSR*28111107 2 d44fi, k. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iocc 7f L-e> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.003434/2003-70 Resolução n° 103-01.868 O órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente, por unanimidade de' votos, sob a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA` JURÍDICA-Mn Data do fato gerador: 30/06/1998, 31/07/1998; 31/08/1998 IRPJ. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO. Impõe-se o lançamento de oficio quando não homologada a pretendida compensação de débito tributário com crédito não reconhecido. MULTA DE OFICIO. CAUSA SUSPENSIVA DA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUSÊNCIA. Perante a ausência de causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário, não há base para se afastar a multa - de oficio lançada nos termos da legislação em vigor. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO ( O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. Efetuada' a cobrança de juros de mora em perfeita consonância com a legislação vigente, não há base para retificar ou elidir os acréscimos legais lançados." Cientificada da decisão em 22/12/2006 (fls. 94), a interessada apresentou recurso- voluntário em 24/01/2007 (fls. 95), por meio do qual alegou: a) Duplicidade de lançamento quanto aos meses de julho e agosto de 1998, em razão de exigência do mesmo crédito tributário mediante o auto de infração n° 0003333 (fls. 129/130), contestado no processo n° 16327.002495/2003-10; b) Questionamento do Acórdão n° 105-15.637/2006, da e. Quinta Câmara deste Conselho, proferido no processo relativo ao pedido de restituição formulado por INTRAG PART ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (n° 13805.007901/98-31), mediante ajuizamento de Ação Anulatória de Decisão Administrativa com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela (fls. 131/142); - 157.873"M SR*28/11/07 3 n,%` l (nata I-49k "41 ` MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘'fr •CC ..ictrit):0- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.003434/2003-70 — Resolução n° 103-01.868 c) Descabimento de exigência de multa ex offi cio e juros de mora; - d) Desconsideração dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da inexistência de menção a prazo para interposição de manifestação de inconformidade quando da ciência do indeferimento da compensação. Impedido de contestar o ato administrativo, informou ter ingressado com o Mandado de Segurança n° 2003.61.00.011149-3, com pedido de liminar, visando a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Ao final, na formulação do pedido, requereu o cancelamento do auto de infração e o deferimento da compensação, "ou se assim não entender que, os valores objeto dos Pedidos de - Compensação, tenham a sua exigibilidade suspensa, tendo em vista os argumentos expostos." É o relatório. - \ 157.873*M SR*28/11/07 4 • rama) MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: Nt •:st Ir( • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. cc TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.003434/2003-70 Resolução n° 103-01.868 VOTO Conselheiro ALOYSIO JosÉ PERCINIO DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos para sua admissibilidade. Preliminarmente, não identifiquei quaisquer obstáculos ao contraditório e ao direito de defesa. O próprio andamento deste processo confirma o descabimento das alegações da recorrente, no qual são enfrentadas regularmente suas razões de contestação. Do exame inicial das questões postas, constato haver coincidência entre o auto de infração tratado neste processo e aquele indicado pela recorrente, em relação ao IRPJ dos meses de julho e agosto, nos valores de R$ 666.651,87 e 459.066,31, respectivamente, conforme fls. 03 e 130, o que sugere procedência na alegação da recorrente acerca de duplicidade de lançamento. Em — busca que realizei no site dos Conselhos de Contribuintes', informando o número do processo relativo ao auto de infração n° 0003333 (16327.002495/2003-10), nenhum registro desse processo foi encontrado. O mesmo insucesso ocorreu em pesquisa que empreendi no sistema Decisões-W, da Receita Federal. Por outro lado, além da petição inicial da Ação Anulatória (fls. 131/142), inexistem nos autos quaisquer informações sobre o andamento de ambas as ações judiciais mencionadas pela recorrente. Pelo exposto, considero necessária a realização de diligência para perfeito conhecimento dos fatos, em atenção ao principio da verdade material, orientador do processo ' administrativo tributário, de tal forma a instruir adequadamente o processo para o julgamento. Nesses termos, os autos devem ser devolvidos à unidade de origem para as seguintes providências e verificações: a) Entregar cópia desta resolução à recorrente; b) Informar sobre o andamento do processo administrativo n° 16327.002495/2003- 10 — auto de infração n° 0003333, esclarecendo acerca da alegada duplicidade de lançamento, e juntar cópia do referido auto de infração (completo) e eventual decisão proferida no âmbito desse processo; www.conselhos.fazenda.gov.br 157.873*M SR•28/11/07 5 l'amara d." 1" t MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iscc TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.003434/2003-70 Resolução n° 103-01.868 c) Informar sobre o atual estágio em que se encontra o Mandado de Segurança n° 2003.61.00.011149-3, juntando aos autos certidão de objeto e pé e cópia da petição inicial e das decisões proferidas. Quanto à ação anulatória proposta por INTRAG PART ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, adotar as mesmas providências, excetuando-se a obtenção de cópia da petição inicial, que já se encontra no processo. A autoridade fiscal encarregada das verificações deverá elaborar relatório detalhado e conclusivo da diligência, ressalvada a opção de fornecimento de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, entregar cópia à recorrente ' e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retomar a este Conselho. Sala das Ses • es - DF, em 08 de novembro de 2007 ALOYSIO J : "UNS P• -SILVA 157.873°M SR•28/11/07 6 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

score : 1.0
4632024 #
Numero do processo: 10680.016026/99-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda (Parecer PGFN/CRJ n° 1278/98, Ato Declaratório SRF 03, de 07 01 99) Recurso provido
Numero da decisão: 102-44273
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200005

ementa_s : IRPF PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda (Parecer PGFN/CRJ n° 1278/98, Ato Declaratório SRF 03, de 07 01 99) Recurso provido

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10680.016026/99-52

anomes_publicacao_s : 200005

conteudo_id_s : 4212169

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44273

nome_arquivo_s : 10244273_121312_106800160269952_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 106800160269952_4212169.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2000

id : 4632024

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840768286720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T10:52:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T10:52:08Z; Last-Modified: 2009-07-05T10:52:08Z; dcterms:modified: 2009-07-05T10:52:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T10:52:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T10:52:08Z; meta:save-date: 2009-07-05T10:52:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T10:52:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T10:52:08Z; created: 2009-07-05T10:52:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T10:52:08Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T10:52:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ••,, SEGUNDA CÂMARA -;) P-r'o ngesso n° 10680 016026/99-52 Recurso n° 121 321 !Matéria IRPF EX 1998 Recorrente ADMALDO GASPAR Recorrida DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de 11 DE MAIO DE 2000 Acórdão n° 102-44273 1RPF PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda (Parecer PGFN/CRJ n° 1278/98, Ato Declaratório SRF 03, de 07 01 99) Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADMAL DO GASPAR ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI A • VED-11 ÁLVES DOS SANTOS RELATORA _ ;! 5 FORMALIZADO EM 2( ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, JOSÉ CLOVIS ALVES, VALMIR SANDR1, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e DANIEL SAHAGOFF MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n:. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10680 016026/99-52 Acórdão n° 102-44 273 Recurso n° 121 321 Recorrente ADMAL DO GASPAR RELATÓRIO ADMALDO GASPAR, inscrito no CR F-MF sob o n° 022 430 326-00, com endereço a Rua Oliveira, n° 341 — Apt° 401 - Cruzeiro - BH, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, recorre a este Colegiado de decisão referente ao seu pedido de retificação de declaração IRPF/98, por se tratar de PDV/Credireal, acostada aos autos às fls 1 e 2 com documentos anexos Solicitação de documentos, da Secretaria da Receita Federal em Belo Horizonte, acostada aos autos às fis 24, onde o contribuinte deverá apresentar cópia do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho autenticado Carta do contribuinte, acostada aos autos às fls 25 e anexos, atendendo a solicitação de documentos Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls 29/30, julgou a ação, em decisão assim ementada. "CONCLUSÃO. Assim sendo, indefiro o pedido de retificação de declaração de Admaldo Gastar, CPF 022 430 326/00" Irresignado, em sua Impugnação, acostada aos autos às fls 33 e documentos anexos, o Contribuinte alega em síntese que 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nJ. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680016026/99-52 Acórdão n° 102-44 273 - o contribuinte foi aposentado pelo Banco de Crédito Real de Minas Gerais e percebia da Credireal Associação de Previdência Social Complementar uma complementação de aposentadoria mensalmente em decorrência de anos e anos de contribuição para esta associação, - por ocasião da privatização do Banco de Crédito Real, esta associação no intuito de diminuir o seu passivo trabalhista, ofereceu duas opções para os aposentados do banco, e feita a opção por receber a indenização oferecida a Credireal, ordenou que fossem feitos os acordos na Justiça do Trabalho, e que - diante do exposto, pede a impugnação da presente decisão pela SESIT, já que a aposentadoria que recebíamos era Vitalícia e ao receber a indenização oferecida pela Credireal abrimos mão de receber mensalmente tal aposentadoria. Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls 40/42, julgou a solicitação improcedente, em decisão assim ementada "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — -RPF EXERCÍCIO: 1998 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Sujeita-se à tributação na fonte e na declaração de ajuste anual o valor recebido em decorrência da desistência do direito à complementação de aposentadoria SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA v„: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.016026/99-52 Acórdão n° 102-44273 Razões de Recurso, acostada aos autos às fls. 45 e anexos, onde o contribuinte traz em suma as mesmas razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra- razões É o Relatóri_ . 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.016026/99-52 Acórdão n° 102-44 273 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento A controvérsia quanto à natureza dos rendimentos percebidos por pessoas físicas em razão do Programas de Desligamento Voluntário, após longo período de discussões, já está superado Com base no Ato Declaratório n° 003, de 07 de janeiro de 1999 "1 - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do parecer PGFN/CRJ/ N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, H - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n ° 73, de 145 de setembro de 1997 111 - no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaraçã " 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,„: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.016026/99-52 Acórdão n° 102-44 273 Considerando o acima exposto e a análise dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 2000. MARIA GORETTI VEDO ALVES DOS SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4630061 #
Numero do processo: 10111.000374/90-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Vistoria Aduaneira. Falta de mercadoria importada. Não acostado aos autos quaisquer excludentes de responsabi lidade do transportador volume descarregado com indícios de violação (art. 478, § 1º, inciso II do R.A.). Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-32049
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199106

ementa_s : Vistoria Aduaneira. Falta de mercadoria importada. Não acostado aos autos quaisquer excludentes de responsabi lidade do transportador volume descarregado com indícios de violação (art. 478, § 1º, inciso II do R.A.). Recurso desprovido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10111.000374/90-14

anomes_publicacao_s : 199106

conteudo_id_s : 4448067

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32049

nome_arquivo_s : 30232049_113389_101110003749014_003.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : UBALDO CAMPELLO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 101110003749014_4448067.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 1991

id : 4630061

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840770383872

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T17:32:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T17:32:44Z; Last-Modified: 2010-01-17T17:32:44Z; dcterms:modified: 2010-01-17T17:32:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T17:32:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T17:32:44Z; meta:save-date: 2010-01-17T17:32:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T17:32:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T17:32:44Z; created: 2010-01-17T17:32:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-17T17:32:44Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T17:32:44Z | Conteúdo => • .4rtj, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA mfc Sessão de 18 de junho de 19 91 ACORDÃO N.° 302-32.049 Recurso n.° 113 389 - Proc. n 2 10111-000374/90-14 Recorrente VARIG - S.A. - Viação Aérea Rio-grandense Recorrid I.R.F. - Aeroporto Internacional de Brasília 1110 Vistoria Aduaneira. Falta de mercadoria importada. Não acostado aos autos quaisquer excludentes de responsabi lidade do transportador. volume descarregado com indí cios de violação (art. 478, § 1 2 , inciso II do R.A.). Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das SessOes, em 18 de junho de 1991. fre(A t54-- JOS., ALVES DA FONSECA - Presidente • &w06UBALDO CAMPELLOtRO - Relator (c) ?"-àe-yEal-2• 7 ônj DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM ' n SESSÃO DE: L 9 AGringi Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Affonso Monteiro de Barros Menusier, Luis Carlos Viana de Vas concelos, José Sotero Tellês de Menezes e Luis Sérgio Fonseca Soa res(suplente)). Ausentes os Conselheiros Inaldo de Vasconcelos Soa res e Alfredo Antonio Goulart Sade. • 02. SERVICO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 113.389 - ACORDÃO N2 302-32.049 RECORRENTE : VARIG - S.A. VIAÇÃO 'AÉREA RIO-GRANDENSE RECORRIDA : I.R.F - Aeroporto Internacional de Brasília RELATOR : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO chert Microstig S/A foi autuada pela falta de 01 microscópio Rei Tal ocorrência foi verificada quando um servidor cre denciado da UNB, para liberação dos materiais constantes da DI per tinente, constatou que uma caixa estava vazia, tendo sido providen ciada o lacre em todas as caixas e solicitada Vistoria Aduaneira. Realizada a Vistoria (T.V.A. às fls. 09) foi apontada como causa do extravio "violação" e apurado o crédito tributario com base no I.I. e multa pertinente. Com guarda de prazo foi apresentada impugnação abordan do a não existencia de dados efetivos na documentação que comprovem ser a mercadoria extraviada um microscópio model 410/420, pois as anotaçOes feitas no manifesto de carga e no Conhecimento Aereo(Scien tific Equipment) não propiciam dados suficientes para assegurar com precisão o extravio do produto em tela. MO A autoridade"a qud' manteve o feito fiscal rebatendo a argumentação da parte que, inconformada, apresenta recurso tempesti vo a este Conselho de Contribuintes reprisando -á impugnação. É o relatório. Rec. 113.389 • Ac. 302- 32. O 49 SERVIÇO PUBLICO FECERAL VOTO Trata o presente processo de falta de mercadoria trans portada em volume descarregado com indícios externos de violação e sob a responsabilidade da autuada e ora recorrente. Constestando a alegação das peças impugnatória e recur sal, entendo que a transportadora quando assumiú o transporte da mer cadoria estava ciente de sua identificação, abrangendo: peso, quanti dade, dimensOes dos volumes, endossando, ainda, a expressão constan te do Conhecimento Aéreo "Scientific Equipment". Constata-se na folha de controle de carga um peso veri ficado a menor que o averbado no Conhecimento de Carga e na DTA II e Termo de Avaria registrando diferença de peso e refitamento, cons tando assinatura do transportador em ambos os documentos mencionados anteriormente. Tais evidencias, a meu ver, confirmam a violação do vo lume quando sob a responsabilidade da transportadora, fazendo-me, assim, votar para que seja negado provimento ao recurso. Eis o meu voto. Sala das SessOes, em 18 de junho de 1991. O, UBALDO CAMPELLO TO - Relator . .

score : 1.0
4628196 #
Numero do processo: 13814.001587/90-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-00.097
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13814.001587/90-90

anomes_publicacao_s : 199704

conteudo_id_s : 5752180

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-00.097

nome_arquivo_s : 10800097_138140015879090_199704.pdf

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 138140015879090_5752180.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997

id : 4628196

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840775626752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10800097_138140015879090_199704; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-30T18:42:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10800097_138140015879090_199704; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10800097_138140015879090_199704; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-30T18:42:42Z; created: 2017-06-30T18:42:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-06-30T18:42:42Z; pdf:charsPerPage: 553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-30T18:42:42Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTR.TBUINTES • • • PROCESSO N°. :13814-001.587/90-90 RECURSO N°. :109.811 MATÉRIA :IRPJ - EX: DE 1989 RECORRENTE :GRÁFICA REQUINTE LTDA. RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE :17 DE ABRIL DE 1997 RESOLUÇÃO N°: 108-00.097 jrc/ R E S O LU ç Ã O N° 108-00.097 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRÁFICA REQUINTE LTDA.: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE RTO CAVA LATOR FORMALIZADO EM 1 1 JUl1997 • • • • PROCESSO N°. :13814-001.587/90-90 RESOLUÇÃON°. :108-00.097 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JúNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. ~ 2 '. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13814.001587/90-90 RESOLUÇÃO N° 108-0.097 RECURSO N° 109.811 RECORRENTE: GRÁFICA REQUINTE LTDA. RELATÓRIO 2 • • GRÁFICA REQUINTE LTDA., empresa com sede na Rua Budapest, n° 502, São Paulo/SP, inscrita no C.G.C. sob n° 47.101.605/0001-32, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre . a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a Notificação de Lançamento Suplementar de IRPJ, referente ao exercício de 1988, onde foi constatada a falta de adição ao lucro líquido da parcela excedente a 5% (cinco por cento) da receita líquida (item 13 do quadro 10), com infração ao disposto no art. 233, combinado com o art. 387, inciso I do RIR/80, relativa a parcela paga a título de assistência técnica-exterior. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - É indústria gráfica, dedicando-se à produção e comercialização de serviços de impressão para terceiros, em especial, cartões de felicitações. Industrializa e distribui material de papelaria, cartelas com mostruário de cores e prospectos, impressão sobre plásticos e elaboração de embalagens de qualquer natureza. Portanto, realiza contratos de licenças de direitos autorais, obtém e explora economicamente criações intelectuais, estéticas e artísticas de titularidade de pessoa jurídica estrangeira, mais precisamente, a American Greetings Corporation, com a qual mantém contrato específico de licença para uso e exploração de direitos autorais (contrato de licenciamento de copyright). Mantém ainda, com os personagens "Terra do Moranguinho, Ursinhos Carinhosos e Holly Hobbie", contratos de agenciamento, ou seja, contratos de licenças para concessão de novas licenças de direitos autorais, transferindo para terceiros a exploração econômica dos personagens, mediante remuneração. - As atividades da impugnante giram em torno da exploração e distribuição econômica de criações intelectuais, protegidas pelo direito autoral, desconhecendo essa realidade, foi elaborado o lançamento suplementar de renda. A empresa sofreu idêntica exação em 1°.10.89, relativa ao exercício de 1987, apresentando impugnação e perícia contábil, da mesma forma, sua situação neste caso, não se amolda à prevista em lei para limitar em 5% da receita líquida, do produto fabricado ou vendido, as despesas operacionais pagas como royalties, eis que, referem-se à exploração de patentes de invençãoJo de~ . " . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13814.001587/90-90 RESOLUÇÃO N° 108-0.097 3 • • marcas de indústria e de comércio e por assistência técnica, científica e administrativa. - Mesmo que o limite de 5% fosse aplicado à hipótese, o parâmetro não foi transposto pela autuada, pois este limite deve ser considerado em função do volume das vendas dos produtos fabricados ou comercializados, sendo que vende e produz apenas os cartões de felicitações e artigos de papelaria, para os quais respeitou-se o limite legal. Os demais contratos, em que outorga a terceiros o uso de determinados personagens, ficam fora deste limite, pois os produtos são comercializados diretamente pelos terceiros, recebendo a empresa a remuneração pela transferência da titularidade dos direitos à exploração. - As despesas com a retribuição correspondente à utilização e exploração econômica de criações intelectuais acobertadas pelo direito autoral, enquadram-se no conceito de despesas necessárias para a atividade da empresa e manutenção da fonte produtiva, dedutíveis para o efeito de determinação do lucro real, sem qualquer limite, Lei 4.506/64, art. 47. Não há como confundir os direitos conformados no âmbito da propriedade industrial, com as manifestações ligadas ao direito do autor, com as quais lida a empresa, em que as despesas não estão limitadas, como ocorre com os royalties. - O art. 233, parágrafo 3° do RIR/80, determina que para serem consideradas dedutíveis as importâncias pagas a título de royalties é necessário que os contratos sejam registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Já, as manifestações de direito autoral independem de qualquer registro. - O princípio da estrita legalidade impede o emprego da analogia para exigir tributo previsto em lei, o IRPJ incide sobre o lucro da pessoa jurídica em certo e determinado momento, no balanço patrimonial, e o afastamento ilegal de determinadas despesas legítimas previsto em lei, denota um lucro que não é o lucro real tributável, em decorrência inviável a pretensão da requerida. - Requer a realização de prova pericial para provar o alegado, com a realização das diligências cabíveis. Acrescenta que há processo administrativo idêntico que tramita neste órgão, requerendo o apensamento, a fim de que sejam julgados em conjunto. Por derradeiro, requer o cancelamento do lançamento suplementar. A autoridade singular julgou procedente o lançamento em deCiSãOI!assim ementada: t5J. If) , A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13814.001587/90-90 RESOLUÇÃO N° 108-0.097 4 • •• "Classifica-se como 'royalty' o pagamento em retribuição à utilização e à fruição do direito concernentes à impressão de versos e personagens de propriedade de empresa estrangeira, e como tal, somente será dedutível. como custo ou despesa operacional se forem atendidas as condições estabelecidas nos artigos 231 a 233 do RIR/BO. Lançamento Procedente." Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas na peça impugnatória, acrescentando que: - O objeto econômico explorado pela empresa é a alienação da produção intelectual que adquiriu através dos contratos de cessão, não podendo, estes, ser confundidos com os próprios produtos (cartões e demais artigos de papelaria), nem tampouco com propagandas que lhes realcem a qualidade, ou atraiam os consumidores ao produto. Quando uma pessoa compra um cartão da "Moranguinho", não o faz por entender tratar-se de um cartão de boa qualidade, feito com papel nobre, etc., mas sim porque contém aquele determinado desenho estampado, criado com determinadas características estéticas, que se conformam em verdadeiro personagem. Portanto, a definição de expressão ou sinal de propaganda contida no art. 73 da Lei 5.772/71 não é aplicável ao caso, reforçando, mais uma vez, a natureza de remuneração de direito autoral, dos valores devidos pelo contrato de cessão. - O tratamento reservado às pessoas jurídicas é diverso. Se o legislador dispôs expressamente: Art. 32 - "Serão também classificados na cédula E, como royalties (...) IV. Exploração de direitos autorais..." ,é de se entender que para os demais efeitos (imposto de renda de pessoas jurídicas) royalties não se confundem com rendas de direito autoral. O art. 233 do RIR/80 faz. referência expressa à "...quantias devidas a título de royalties...". - Requer a reforma integral para declarar-se cancelado o lançamento suplementar. É o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13814.001587/90-90 RESOLUÇÃO N° 108-0.097 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA,Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. 5 • • L_ Considerando a necessidade de que sejam acostados aos autos documentos imprescindíveis à solução da lide, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, no sentido de que a r. autoridade monocrática digne-se ordenar as seguintes providências: 1. Após solicitar à pessoa jurídica, juntar aos autos cópias dos "contratos de licença para uso e exploração de direitos autorais (contrato de licenciamento de copyright) com a licenciante American Greeting Corporation; 2. De igual forma, providenciar a juntada ao processo dos "contratos de licenças para a concessão de novas licenças de direitos autorais (contrato de agenciamento) com a mesma pessoa jurídica licenciante; 3. Providenciar a juntada dos registros contábeis (cópias do Livro Diário e Razão), do período-base de 1987, onde constam os lançamentos dos dispêndios da Recorrente com referidos contratos. 4. Elaborar, caso entender cabível, relatório com considerações sobre as providências observadas. É como voto. Brasília-DF, 17 de abril de 1997. -. MACEIRA- Relator () 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
4632503 #
Numero do processo: 10820.000158/97-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-44889
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10820.000158/97-68

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 4211395

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44889

nome_arquivo_s : 10244889_125047_108200001589768_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Amaury Maciel

nome_arquivo_pdf_s : 108200001589768_4211395.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4632503

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840789258240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T05:35:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T05:35:27Z; Last-Modified: 2009-07-05T05:35:27Z; dcterms:modified: 2009-07-05T05:35:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T05:35:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T05:35:27Z; meta:save-date: 2009-07-05T05:35:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T05:35:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T05:35:27Z; created: 2009-07-05T05:35:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T05:35:27Z; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T05:35:27Z | Conteúdo => •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA " rocesso n°. : 10820.000158/97-68 Recurso n°. : 125.047 Matéria : IRPF - EXS.: 1992 a 1995 Recorrente : VILOBALDO PERES Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.889 IRPF — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — NORMAS PROCESSUAIS — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NÃO CONHECIMENTO — RECURSO PEREMPTO - Tratando-se de lançamento decorrente de procedimento fiscal instaurado contra a Pessoa Jurídica, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente ou reflexo, no mesmo grau de jurisdição, face a estreita e intima relação de causa e efeito existentes entre os mesmos. Contudo, em que pese o recurso voluntário no processo havido como "matriz" ter sido interposto dentro do prazo legal, deve prevalecer a autonomia dos processos inclusive daqueles tidos como "reflexos" ou "decorrentes". Os prazos em direito administrativo/fiscal, como regra geral, são fatais e improrrogáveis, motivo porque é defeso à Administração Fiscal conhecer de impugnação ou recurso intempestivos. O prazo previsto no art. 33, do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, para apresentação de recurso, é peremptório. Desta forma, é incabível conhecer de recurso apresentado fora do prazo, ou seja, 30 (trinta) dias seguintes da ciência da decisão de i a Instância. Os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo- se o do vencimento (art. 5° do Decreto n° 70.235/72). Irrelevante se a ciência foi firmada em intimação antedatada e ainda não expedida pelo órgão fazendário. Prevalece, para todos os fins de direito, a data em que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou, efetivamente, conhecimento da decisão prolatada pelo órgão singular de julgamento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILOBALDO PERES. MINISTÉRIO DA FAZENDA f„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s,-; n ',*-.,?” SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000158/97-68 Acórdão n°. : 102-44.889 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. csrt_t„,,,, ANTONIO DÊ/FREITAS L' TRA PRESIDENTE 11114e's r/011,111) I "fil FOR'í IZADO EM: 2 7 JUL2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,==p. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000158/97-68 Acórdão n°. : 102-44.889 Recurso n°. : 125.047 Recorrente : VILOBALDO PERES RELATÓRIO Conforme consta nos documentos de fls. 01 a 09, foi lavrado contra o Recorrente Auto de Infração decorrente de glosas de despesas ou prejuízos da atividade rural, gerando o crédito tributário original de R$105.393,72, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. O feito fiscal é decorrente de pedido de Retificação de Declaração solicitada pelo Recorrente nos autos do Processo Administrativo n° 10820.001292/93-52, cujo pleito foi negado pela autoridade "a quo", mantido pela autoridade de julgamento de 1° Instância e confirmado por esta Colenda Corte de Julgamento Administrativo Fiscal através do respeitável Acórdão n° 102-44.385, de 18 de agosto de 2000, relatado pelo insigne Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, no Recurso de n° 12.759. Conforme noticiado nos autos deste Procedimento Administrativo Fiscal o Recorrente interpôs Recurso Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais (doc. de fls. 194/195) o qual se encontra em poder do Sr Presidente desta Câmara para exame. O Recorrente impugnou a exigência fiscal conforme atestam os doc. de fls. 96 a 152, concluindo que o exigido nestes autos carece da necessária decisão definitiva declaratória do não cabimento da retificação requerida no processo n° 10820.001292/93-52. Apreciando a impugnação interposta a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, em 3 ç\).- MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000158/97-68 Acórdão n°. : 102-44.889 Decisão DRJ/POR n° 1.491, de 29 de setembro de 2000 prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, julgou procedente o lançamento, principalmente por ter sido negado ao Recorrente o seu pedido de retificação da declaração do exercício de 1992. No dia 23 de outubro de 2000, conforme atestado no documento de fls. 184 — Intimação n° SASAR/586/2000 com data de emissão de 24/10/2000 -, tomou ciência da decisão prolatada pela autoridade julgadora de 1 a Instância recebendo cópia da mesma conforme declaração contida às fls. do doc. 183/verso. Não consta neste autos que a Intimação n° SASAR/586/2000, datada de 24 de outubro de 2000, tenha chegado ao conhecimento do Recorrente por qualquer outro meio ou forma. No dia 23 de novembro de 2000 (doc. de fls. 188) o Recorrente encaminhou à Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, via postal, o seu recurso de fls. 189 a 195, esclarecendo, preliminarmente, o abaixo transcrito, "in verbis" "PRIMEIRA PRELIMINAR O prazo de trinta dias para recorrer deve ser contado a partir da ciência de sua prolação, tomada em 24/10/2000 e não em 23/10/2000 como anotado pelo patrono do recorrente às fls. 184 do processo, vez que a intimação só foi emitida em 24/10/2000, como se vê em seu preâmbulo, sendo portanto, impossível, conhecê-la antes de sua própria emissão." É o Relatório. 4 Processo n°. : 10820.000158/97-68 Acórdão n°. : 102-44.889 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é intempestivo não contendo os pressupostos legais para sua admissibilidade. "In" concreto, não pode prosperar a preliminar argüida pelo ilustre patrono do Recorrente de que o prazo para a interposição do recurso começa a fluir a partir da data da emissão constante da Intimação n° SESAR/5861200, dia 24 de outubro de 2000, quando dele tomou conhecimento na forma da lei, no dia 23 de outubro de 2000, recebendo, nesta mesma data, as peças processuais necessárias e imprescindíveis para a sua defesa. O disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, é cristalino ao firmar que o prazo para a interposição de recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo é de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Tendo tomado ciência da decisão da autoridade julgadora de ia Instância no dia 23 de outubro de 2000 (2 a feira) o prazo para a interposição de recursos expirou-se no dia 22 de novembro de 2000 e não dia 23 como pretendido pelo Recorrente. Irrelevante, portanto, que esta ciência tenha sido aposta em documento antedatado e não expedido pelo órgão fazendário. O Recorrente, antecipando-se a ação a ser desenvolvida pela Autoridade Fiscal, ou seja, o encaminhamento da Intimação para o seu domicílio fiscal, compareceu, espontaneamente no órgão fazendário e, tendo, vista dos autos tomou ciência da 5 ,, Processo n°. : 10820.000158/97-68 Acórdão n°. : 102-44.889 decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto no dia 23 de outubro de 2000. Os trinta dias seguintes para a interposição do recurso, tem, portanto, o seu terno inicial no dia 24 de outubro de 2000. A assertiva de que os prazos foram cumpridos no processo principal (Processo n° 10820.001292/93-52) que deu origem à este feito fiscal não são suficientemente bastante para albergar a pretensão do Recorrente tendo em vista prevalecer a autonomia processual, inclusive dos procedimentos tidos e havidos como "reflexos" ou "decorrentes". Isto posto, face a ocorrência da perempção para a interposicão do recurso de trata estes autos, dele deixo de tomar conhecimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2001. OPI., 70v .= 1 ..t. .# t Cl 01040 , , _------ , i 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4627596 #
Numero do processo: 13629.000886/2003-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.291
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13629.000886/2003-15

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 5658068

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-01.291

nome_arquivo_s : 10601291_13629000886200315_200505.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 13629000886200315_5658068.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

id : 4627596

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840792403968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10401291; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-31T14:41:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10401291; xmpMM:DocumentID: uuid:aad38e8f-3314-411f-a08f-1a1bb3ceaf0d; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10401291; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-31T14:41:25Z; created: 2016-05-31T14:41:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-05-31T14:41:25Z; pdf:charsPerPage: 615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-31T14:41:25Z | Conteúdo => Processo na. Recurso na. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • 13629.000886/2003-15 145.094 IRPF -Ex(s): 2002 JOSÉ PEREIRA DUARTE 18 TURMAlDRJ em JUIZ DE FORA - MG 18 DE.MAIO DE 2005 RESOLUÇÂO N° 106-01.291- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PEREIRA DUARTE. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de . ~{lo"Q, OO~~~~~<:L ~ANANrnEOL1MPI[) HOLANDA . . RELATORA FORMALIZADO EM: 2 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES UF BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA,' JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. -.-1 I , I 145.094 JOSÉ PEREIRA DUARTE RELATÓRIO : 13629.000886/2003-15 :. 106-01.291 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA iA•Processo na Resolução na Recurso na Recorrente 2 Inicia o presente processo petição em que o interessado requer a concessão definitiva da ~enção do' imposto sobre a renda, nos termos do artigo 60 da Lei na 7.713, d~ 1988, que anteriormente lhe foi concedida a titulo provisório,. conforme Despacho Decisório de 05/11/2002, posto que é portador de cardiopatia grave, conforme comprovam o atestado médico e o. exame ergométrico' que anexa, encontrando-se, inclusive, sob o uso de medicamentos por toda a vida. 2. Para instruir o pléito, foram anexados os documentos de fls. 02 a 22. 3. À fi. 23, a autoridade administrativa da Delegacia da -Receita Federal em Coronel Fabriciano - MG, encaminha os auto's ao NUABE/GRA para analisar ó pedido defl. 01. 4. À fi. 24, a Junta Médica Regional, do Núcleo de Saúde e Pericias. . Médicas, em Belo Horizonte - MG, emitiu o Parecer na 388-03, rios seguintes termos: Após examinar o processo na 13629.000886/2003-15 de interesse do Sr. JOSÉ PEREIRA DUARTE, a pedido da Delegacia da Receita Federal em Coronel Fabriciano/MG, referente a .prorrogação de Isenção/restituição do IRPF com término em 18-06-2003, esta Junta Médica Regional conclui que o requerente não se. 'enquadra emporarlam '. ias ~•••al'E1s, (;OQ'J úwcfamento no art. 60, inciso XIV da Lei 7.713/88 e alterações, a partir de 19-06-2003 até .18-06-2004. 5. À fi. 26, cóp!a de declaração fomecida. pelo . Instituto Nacional do Seguro. Social, fornecida em 01/04/2004, cujo nome do médico- e número deinscrição de Med:ieiflei se eAGOntraQ'J1189iveis, em Que consta que o Sr. ", o.. ~ José Pereira Duarte é portador de doença especificada na Lei na 9:250, de' 1995, CID 1- 25, conforme documentação médica apresentada. . :1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 13629.000886/2003-15 106-01.291 Processo n° Resolução n° 6. Por meio do Despacho Decisório n° 050/2004, da Delegacia da Receita Federal em Coronel Fabriciano - MG indeferiu o pedido, por entender queo documento de fI. 19, trazido aos autos pelo requerente, não caracteriza laudo oficial, conforme exigido pelo artigo 30 da Lei nO9.250, de 1995, sendo simples atestado, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde de Ipatinga, sendo que o Parecer da. 'Junta Médica Regional n"'" 388-03 da GRA/MF conclui que o interessado não se enquadra temporariamente no elenco das moléstias graves definidas em lei, no período 19/06/2003 a 18/06/20d4. 7. Regularmente cientificado, o interessado, ingressa, em 29/07/2004, com manifestação de inconformidade, de onde se extraem, em sintese, os seguintes argumentos de defesa: I - de acordo com laudo oficial emitido em 27/07/2004, pela médica cardiologista MARIA DAS GRAÇAS P. L. ROLlM, Matrícula Federal n° 0556170, Masp n° 0382442-2SES-MG, que ora se junta, é portador de insuficiência coronária , crônica, moléstia referida no inciso XIV do artigo 6° da Lei nO7.713, de 1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei nO8.541, de 1992, estando sob tratamento clínico, sendo, portanto, doença não passível de controle; 11 - comprova seu. direito à concessão definitiva do beneficio de isenção do imposto sobre a renda, e não somente pelo período de um ano após a i[1tervençãocirúrgica a que se submeteu, conforme inicialmente concedido .. 8. urma da Delegacia da RoeceiLaFede. ai de JUlg81' iSAta em Juiz de Fora - MG, tendo em vista o novo laudo apresentado pelo requerente, propôs o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Saúde e pericias da GRA/MG, para se manifestar acerca da sua situação perante o que dispõe o artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 1988: Foi observado que, caso o novo parecer fosse pelo não enqua-arnfTIentn, tern:Io em vista o- plÍ1 ,eípio eOAstilueional .Qa-.moti"ação .das. decisões, necessário que se explicitasse as razões do não enquadramento . .!- .J 3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 9. À fI. 36, a. Junta Médica Regional, do Núcleo de Saúde e Perícias Médicas, em Belo Horizonte - MG, emitiu o Parecer n° 0576-04, nos seguintes termos: Após examinar o processo nO13629.000886/2003-15 de' interesse do Sr. JOSÉ PEREIRA DUARTE, procedente' da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, referente a prorrogação de Isenção do IR por moléstia grava, a Junta Médica do Ministério da .Fazend8aiemMinas Gerais conclui que, no momento, o requerente não preenche os critérios para cardiopatia grave. 13629.000886/2003c 15 106-01.291 Processo n° Resolução nO 10. Os membros da Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de, ' Julgamento em Juiz de Fora - -MGacordaram por m;:mtera decisão proferida pela DRFI, em Coronel Fabriciano - MG, sob o fundamento de que, conforme dispõe a Nota DISIT/SRRF/6a RF nO4/98, de 13/02/1998, os pedidos de restituição relacionados a .moléstia grave deverão ser encaminhados à Junta Médica Regional do Ministério da Fazenda, para análise do laudo médico pericial anexado, ao processo. E, conforme J • - ., , Parecer nO0576-04, da Junta Médica Regional do Ministério da Fazenda, em Minas. / Gerais, .não foi recomendada a existência da moléstia para fins do benefício solicitado. 11. Intimado do acórdão de primeira instância, o requerente, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, cujas' considerações, podem ser, reSumidas nos seguintes termos: progressão, o que-constantemeote ª inúmeros procedimentos. de verificação da sua . demanda disPêndio's financeir~~~ m~tain;;a~~ÜiJidade;- 4 . . . . . 1- junta novo laudo oficial emitido em 08/1i12004, pela mesma médica- perita MARIA' DAS GRAÇAS P, L.ROLlM, Matrícula Federal nOD556170, Masp n° - O:JS2~-2 SES-~-pmcrco"obOlai -e-1"-a#fieflf'~ i¥.a>,<idaQe-Qa cardiopatia que Q " acometeu desde 28/05/2002; II - a moléstia não é passível de cura: tendó que se submeter ._----- _._- -'""TIT=' e portador de cardlopatla grave,lI1oléstia leferida AOjAeisELXIVdo artigo 6° da Lei n'o7.713, de 1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541,. , . de 199} \ . ., : , I / , ' em . , /-\; " " -.,I. ; _. " , ' " , , /" r' " . ,'.; . " ! , ) ,I " • o .'.c., , , " / .. I I . <\_~., '/ " 13629:000886/2003-15 , 106-01.2g:1 Anexao.documento de fls: 47,aA8', ' I \ . fIí1lNISTÊRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSE,LHÓ DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA' Pr.oc,esson°, .:..I '." Resoluçapno . - "', , IV - comprova o se~ incontesta~eldireltoà isenção doimpost~ de renda das ,pessoas físicas, '~obre ~é~s ',pr.o;entósor'iUh'dOS ,d'e aposeO~tadoria, , , ')' ' r ,( , -o caráte"r,definitivo. ' , (. , 12, . , . - ... ): -' -' -, ...-:- . , ~\ ---' .------.:..'"'---'. , --'.~:......::'. ~-....o.-,-_ - . . .______'. 0....-:.. •..•..•.. ~ "'_,'. ------:......:...... .._~-~--,-......... --' ---_._, , ' :: ,\ , -, ..~._,-,,-,'-' ._'-' ".'--'-.---,-- ...., _,_' 1.---:.._'_', ' ,-;-.-~--- -----~--- " " '- ,: , ....• , ( ".' , , , '. . ' conhecimento. VOTO 13629.000886/2003-15 106-01.291 O recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO Resolução nO Conselheira ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA, Relatora. Versa a IJ"!!e ora. sub examinen de pedido de reconhecimento definitivo de ser portador de moléstia grave, para que seja enquadrado como apto à isenção prevista no.artigo 6° da Lei nO7.713, de 22/12/1988. Em seu favor, alega o recorrente ser portador de cardiopatia grave, doença elencada no inciso XIV do artigo 6°, XIV, da Lei nO7.713, de 1988. À fi. 19, o recorrente aduziu cópia de atestado fornecido por medido da Secretaria Municipal de' Saúde da Prefeitura Municipal de Ipatingà (MG), ern que é . afirmado que o recorrente.é portador de coronariopatia grave, jà tendo se submetido a angioplastia com "Stent", devendo submeter-se a acompanhamento médico e uso de medicamento por toda a vida. À fi. 26, também consta cópia de declaração fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, fornecida em 01/04/2004, cujo nome do médico e número de inscrição no Conselho Regional'de Medicina se encontram ilegíveis, em que consta que o Sr. José Pereira Duarte é portador de doença especificada na Lei nO9.250, de CID 1-25, conforme documentação médica apresentada. À fI. 47, laudo pericial em que não resta comprovado que os profissionais emitentes pertencem a serviço médico oficial, da União,. dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. \ . , Isto porque, o artigo 30 da Lei nO9.250, de 1995, inscreveu 'a exigência - -€Ie-~ ~ moléstias referidas. na norma .!>lJflra citada deverão ser comprovadas - _. -- - ,- - - - mediante laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, . . J 6 f i j i, ----------- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA . Processo nO Resolução nO ; 13629.000886/2003-1'5 106-01.291 Presentes tais. circunstâncias, entendo que, com fundamento no principio da verdade material, e com esteio no artigo '29 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, .8, considerando a busca da segurança de decidir, nece~sário é que se transforme o presente voto em diligência, para que o recorrente traga aos autos o , laudo médico pericial emitido pqr serviço médico qficial, da União, dos Estados,' do Distrito Federal e dos Municipios, exigido pela lei. / Após tai:'l'"providências, devem os autos retornarem a este colegiado para que se prqssiga nO,julgameritodo recurso voluntário. ' , ,', Sala das Sessões - DF, em18 de maio de 2005, l--=- q-,-:'-tQ.... OQ:-"'~4~lD&r~ ANA NEYLE OLíMPlu HOLANDA ' ==- ---==-=- ----=----~ ---- -- ----- 7 ,. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

score : 1.0
4629688 #
Numero do processo: 14485.003383/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.058
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência â Repartição de Origem.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 14485.003383/2007-61

anomes_publicacao_s : 201003

conteudo_id_s : 6408888

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.058

nome_arquivo_s : 240200058_166108_14485003383200761_007.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 14485003383200761_6408888.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência â Repartição de Origem.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010

id : 4629688

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840823861248

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:30:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:30:03Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:30:03Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:30:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:30:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:30:03Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:30:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:30:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:30:03Z; created: 2010-05-03T12:30:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-05-03T12:30:03Z; pdf:charsPerPage: 783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:30:03Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fi. 477 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',. 4.. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14485.003383/2007-61 Recurso n° 166.108 Resolução n° 2402-00.058 — 4' Câmara / r Turma Ordinária Data 23 de março de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente PHILIPS DO BRASIL LTDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO I/SP RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência â Repartição de Origem. LO OLIVEIRA - / Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). Processo n° 14485.003383/2007-61 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.058 Fl. 478 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), São Paulo I / SP, fls. 0402 a 0429, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 032 a 044, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segundos, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo são oriundos de pagamentos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em desacordo com a legislação. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 04/01/2008 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 0230. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0233 a 0255, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0435 a 0472, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1-O lançamento é nulo, pois está ausente sua fundamentação legal; 2- Não consta o fundamento do lançamento no anexo "Fundamentos Legais do Débito (FLD); 3- O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) sempre anulou lançamentos, pois há necessidade do fundamento legal constar no FLD, inclusive para a execução fiscal; 4- A regra decadencial deve ser a determinada no Código Tributário Nacional (CTN); 5- Os Tribunais superiores tem posição de que a PLR paga, independente do cumprimento de formalidades legais, não se constitui em salário; 2 Processo n°14485.003383/2007-61 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.058 Fl. 479 6- Somente pagamentos feitos com comprovada fraude à lei é que integrariam o SC; 7- Ausente a obrigatória clareza na argumentação do Fisco, motivo de nulidade, pois cerceia o direito a defesa da recorrente; 8- Acordo 2000— Filiais 0135 e 0143, ao contrário do afirmado pelo Fisco: 8.1- há provas documentais da negociação entre empresa e comissão de empregados; 8.2- não há necessidade de eleição de membros de comissão, pois a forma utilizada foi por Acordo Coletivo, com a participação do Sindicato; 8.3- não há necessidade de assinatura dos empregados no Acordo, pois há a presença do Sindicato; 8.4- a lei não exige lapso temporal mínimo entre a assinatura do acordo e o período de avaliação, bem como não determina data-limite para a assinatura do instrumento de implementação de PLR, inclusive o Sindicato nunca iria assinar Acordo que fosse prejudicial aos seus filiados; 9- Acordo 2000— Matriz e Filiais 096, 0123 e 0131, ao contrário do afumado pelo Fisco: 9.1- há provas documentais da negociação entre empresa e comissão de empregados; 9.2- não ha necessidade de assinatura dos empregados no Acordo, pois há a presença do Sindicato; 93- a lei não exige lapso temporal mínimo entre a assinatura do acordo e o período de avaliação, bem como não determina data-limite para a assinatura do instrumento de implementação de PLR, inclusive o Sindicato nunca iria assinar Acordo que fosse prejudicial aos seus filiados; 10- Acordo 2001 — Filial 072, ao contrário do afumado pelo Fisco: 10.1- a lei não exige lapso temporal mínimo entre a assinatura do acordo e o período de avaliação, bem como não determina data-limite para a assinatura do instrumento de implementação de PLR, inclusive o Sindicato nunca iria assinar Acordo que fosse prejudicial aos seus filiados; 102- não há necessidade de eleição de membros de comissão, pois a forma utilizada foi por Acordo Coletivo, com a participação do Sindicato; 11- Acordo 2001 — Matriz, ao contrário do afumado pelo Fisco: 11.1- a lei não exige lapso temporal mínimo entre a assinatura do acordo e o período de avaliação, bem como não determina data-limite para a assinatura do instrumento de implementação de PLR, inclusive o 3 • Processo n° l4485.003383/2007-6I S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.058 Fl. 480 Sindicato nunca iria assinar Acordo que fosse prejudicial aos seus filiados; 12-Acordo 2002— Matriz, ao contrario do afirmado pelo Fisco: 12.1- a lei não exige lapso temporal mínimo entre a assinatura do acordo e o período de avaliação, bem como não determina data-limite para a assinatura do instrumento de implementação de PLR, inclusive o Sindicato nunca iria assinar Acordo que fosse prejudicial aos seus filiados; 13-Acordo 2002— Filial 096, ao contrário do afirmado pelo Fisco: 13.1- há provas documentais da negociação entre empresa e comissão de empregados; 13.2- não há necessidade de assinatura de todos empregados no Acordo, apenas do representante do Sindicato; 13.3- a lei não exige lapso temporal mínimo entre a assinatura do acordo e o período de avaliação, bem como não determina data-limite para a assinatura do instrumento de implementação de PLR, inclusive o Sindicato nunca iria assinar Acordo que fosse prejudicial aos seus filiados; 14-Acordo 2004 — Filiais 0144 e 0149, ao contrário do afirmado pelo Fisco: 14.1- há provas documentais da negociação entre empresa e comissão de empregados; 14.2- não há necessidade de eleição de membros de comissão, pois a forma utilizada foi por Acordo Coletivo, com a participação do Sindicato; 14.3- não há necessidade de assinatura de todos empregados no Acordo, apenas do representante do Sindicato; 14.4- a lei não exige lapso temporal mínimo entre a assinatura do acordo e o período de avaliação, bem como não determina data-limite para a assinatura do instrumento de implementação de PLR, inclusive o Sindicato nunca iria assinar Acordo que fosse prejudicial aos seus filiados; 15- Equivocado o entendimento do Fisco de que a PLR foi paga em periodicidade inferior a um semestre civil; 16- Os segurados que receberam PLR com intervalo menor que seis meses foi devido a problemas administrativos, como transferência, pagamento proporcional a recém admitidos, erro no cálculo da PLR; 17- Se pairasse dúvidas quanto a argumentação sobre a periodicidade, devido aos documentos juntados pela recorrente, era obrigação do órgão julgador determinar a realização de diligência; 18-Portanto, necessária a apreciação das provas trazidas aos autos, para a busca da verdade material; 4 p,-,cesso n° 14485.003383/200741 52-C4T2 Resolução n.° 2402-00.058 Fl. 481 19- A periodicidade inferior a seis meses não é motivo para alterar a natureza jurídica desses pagamentos; 20-A CF/1988 desvincula a PLR do salário; 21- A aliquota SAT a ser aplicada na unidade administrativa da recorrente deve ser de um por cento; 22- Pede que sejam acolhidas as preliminares e suas razões de mérito, julgando insubsistente o lançamento. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0476. É o relatório. 5 Processo n°14485.003383/2007-61 52-C4T2 Resolução n.° 2402-00.058 Fl. 482 VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, há questão a ser esclarecida. Para nossa perfeita análise sobre a questão, faz-se absolutamente necessária a análise dos acordos que, segundo a fiscalização, foram elaborados em desconformidade com a legislação. No caso, estão anexados os acordos de 2000 a 2004, fls. 0129 a 0214, e o período do lançamento refere-se aos anos de 2000 a 2005. Portanto, necessitamos que a fiscalização emita Parecer sobre a existência, ou não, de outros acordos coletivos (2005) que fiindamentaram esses pagamentos e, caso existam, sejam anexados aos autos. Outro ponto que necessitamos esclarecimento refere-se a periodicidade dos pagamentos efetuados. A recorrente afirma que só ocorreu um pagamento e que as parcelas pagas em algumas competências ocorreram por equívocos administrativos, citados no recurso, fls. 0468 e 0469, tratando-se, portanto, de correções de um único pagamento. Em sua análise, a decisão não esclareceu a questão. Portanto, necessitamos, também, que a fiscalização esclareça no Parecer citado se ocorreu um único pagamento, com pagamentos decorrentes de equívocos, correções, acertos administrativos, ou se houve pagamento de PLR em periodicidade inferior ao disposto na legislação, como por exemplo, de forma parcelada. Assim, resumindo, voto pela conversão do julgamento em diligência, a fim,4e que a fiscalização emita Parecer Conclusivo, onde informe: a. A existência, ou não, de outros acordos coletivos que fundamentam esses pagamentos e, caso existam, sejam anexados aos autos; e b. Se ocorreu um único pagamento, com pagamentos suplementares decorrentes de equivocas administrativos, ou se houve pagamento de PLR em periodicidade inferior ao disposto na legislação. 6 Processo n° 144S5.003383/2007-61 52-0IT2 Resolução n.° 2402-00.058 Fl. 483 Após essa medida, essa decisão e o Parecer devem ser encaminhados à recorrente, para, caso deseje, apresente novos argumentos, em prazo de trinta dias de sua ciência. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto. Sala das Sessõe, -m 23 de imarço de 2010 / C é. - Relatos 7

score : 1.0
4632003 #
Numero do processo: 10680.013723/95-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ EX.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 500 UFIR, no mínimo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-41786
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni.
Nome do relator: Ursula Hansen
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

ementa_s : IRPJ EX.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 500 UFIR, no mínimo. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10680.013723/95-46

anomes_publicacao_s : 199706

conteudo_id_s : 4209863

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41786

nome_arquivo_s : 10241786_113616_106800137239546_007.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Ursula Hansen

nome_arquivo_pdf_s : 106800137239546_4209863.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997

id : 4632003

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840827006976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:38:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:38:25Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:38:26Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:38:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:38:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:38:26Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:38:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:38:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:38:25Z; created: 2009-07-07T17:38:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:38:25Z; pdf:charsPerPage: 1163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:38:25Z | Conteúdo => Processo n° .: 10680.013723/95-46 Recurso n° :' 113„616 Matéria .; 1RPJ - EX.,: 1995 Recorrente :, ANTONIA HIPOLITA DE ASSUNÇÃO - ME Recorrida :: DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de .: 12 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n° 102-41.786 IRPJ EX.:: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 500 UFIR, no mínimo. Recurso negado,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIA HIPOLITA DE ASSUNÇÃO - ME,. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni„ A"'"-•'''' ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE Ítvi ---HANSEN L-REr /ORA FORMALIZADO EM:: 22 AGG 1997 ;, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA ,... MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nd :: 10680.013723/95-46 Acórdão n° : 102-41.786 Recurso n° : 113.616 Recorrente ANTONIA HIPÓLITA DE ASSUNÇÃO - ME RELATÓRIO ANTONIA HIPÓLITA DE ASSUNÇÃO - ME, inscrita no CGF/MF sob o n° 25.806.852/0001-00, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1985, ano-calendário 1984, em valor equivalente a R$ 397,60.. Da Notificação de fls, 01 e anexos, consta, como enquadramento legal, o artigos 88, parágrafo 1°, letra "b" da Lei n° 8.981/95.. A contribuinte, em sua impugnação de fls., 07/08, requer o cancelamento da exigência, alegando a ser a infração excluída pela denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Após analisar as alegações do contribuinte e.demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão ementada como segue:: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 20/21, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s: c Processo n—°5 10680 013723/95-46 Acórdão n° 102-41.786 Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 240/10195, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas Contra-Razões juntadas às fls. 24/27 É o relatóri! C--"t 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .--4.-•"---.-.‘", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri°' . 10680.013723/95-46 Acórdão n° 102-41786 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que " Altera a legislação tributária federal e dá outras providências," e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pagój II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será. a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas, § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. / _. § 4° - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/195) / 1 - .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° . : 10680,013723/95-46 Acórdão n° 102-41.786 As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, foi prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 30 do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito Art 113 - A obrigação tributária é principal ou gcessória § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. - -v. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',P-.....i.:4-...-nr Processo n' 10680.013723/95-46 Acórdão n° : 102-41.786 A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária. prevista em lei, conforme transcrito acima. ,,. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional:: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada" Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar „. significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever.5i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRLBU1NTES Processo 10680 013723/95-46 Acórdão n° 102-41786 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997 UR AljANSEN Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0