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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617649 #
Numero do processo: 10820.000368/2004-18
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CCONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1999 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - ATIVIDADE RURAL Na atividade rural, as bases de cálculo negativas da CSLL apuradas em períodos anteriores podem ser integralmente compensadas com o resultado do período-base de apuração, não se aplicando o limite máximo de 30%, conforme precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.071
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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Numero do processo: 13971.720019/2007-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A obrigação acessória decorre da legislação tributária (leis, tratados convenções internacionais, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Numero da decisão: 3802-001.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15400.T019. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Sehn  (ausente  momentaneamente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/RPO, a qual, por unanimidade de votos,  julgou parcialmente procedente a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente,  a  qual  objetivava  o  reconhecimento  da  validade/legitimidade do PERD/COMP, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/0362005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  ônus  processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  (leis,  tratados  convenções  internacionais,  decretos  e  normas  complementares  que  versem,  no  todo ou em parte,  sobre  tributos e  relações  jurídicas a eles pertinentes e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Credit6rio Reconhecido em Parte    A decisão seguiu­se nos seguintes termos:  “Inicialmente,  sobre  a  decisão  desta  DRJ  que  foi  anulada,  pondero  que  a  impugnação/manifestação  administrativa  caracteriza­se  como  "recurso  do  tipo  revisão"  (recurso  eliminatório)  e  tem  por  objeto  exclusivo  a  apreciação  do  ato  recorrido,  limitando­se  a  autoridade  julgadora  a  averiguar  a  correção  ou  incorreção  da  constituição  do  crédito  tributário/lançamento ou da decisão impugnada. Nesse passo, a  autoridade  julgadora  se  limita  a  praticar  um  ato  secundário,  pelo  qual  elimina  ou  mantém  (total  ou  parcialmente)  o  ato  primário impugnado, no caso, a decisão administrativa. Difere,  portanto,  do  reexame,  típico  do  poder  judiciário,  que  tem  finalidade  de  reapreciação  da  questão  decidida  pelo  órgão  a  quo,  julgando  o  órgão  ad  quem  diretamente  sobre  a  melhor  solução  ao  caso  concreto  (substituição  do  ato  impugnado  por  outro ato, decidido em novos termos).  Desta  forma,  a  lide  em  questão  dizia  respeito  somente  à  necessidade ou não dos documentos solicitados pelo Fisco para  a  análise  do  pleito,  portanto,  somente  foi  analisada  a  procedência  ou  não  da  decisão  denegatória  quanto  a  esta  questão.  Isto  porque  não  foi  levantada  nenhuma  questão  de  mérito na decisão recorrida,  tendo sido somente analisado  fato  prejudicial,  ou  seja,  a  falta  de  comprovação,  por  meio  de  Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15400.T019. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.720016/2007­81  Acórdão n.º 3802­001.375  S3­TE02  Fl. 438          3 documentos  hábeis,  não  só  do  direito,  como  do  quantum  a  ser  ressarcido.  Se por um lado existe a garantia do contraditório e do direito de  defesa,  por  outro,  o  Estado  é  protegido  contra  injustificáveis  protelações  do  processo,  que  possibilitem  ao  contribuinte  a  proposital  ocultação  dos  documentos  (provas)  em  determinada  fase  processual,  ou  mesmo  procedimental,  para  sua  apresentação  em momento  posterior  que  julgue mais  oportuno  ou favorável.  Por  outro  lado,  para  que  a  instância  julgadora  administrativa  admita  a  intempestiva  apresentação  da  documentação  em  questão,  assim  impedindo  o  arquivamento  do  processo  e  determinando  nova  apreciação  do  pedido,  é  necessário  que  exista  um  fundamento  legal  que  excepcione  tal  caso  de  preclusão.  Como  a  Lei  n°  9.784/99  não  trouxe  expressamente  nenhuma  exceção,  entendo  que,  por  analogia,  aplicar­se­ia  ao  caso  as  situações  previstas  no  parágrafo  4°  do  artigo  16,  do  Decreto n° 70.235/72, quanto A. apresentação da prova depois  de  expirado  o  prazo  para  tanto,  ainda  que  a  defesa,  implicitamente,  estivesse  alegando  motivo  de  força  maior,  tal  fato que não ocorreu.  Os documentos solicitados são obrigatórios e estavam de posse  da interessada, mesmo que em outro local que não o da sede da  empresa, fato este que não caracteriza "motivo de força maior",  que desse ensejo suficiente para o descumprimento da intimação,  pois o prazo de 20 dias dado pela autoridade fiscal era suficiente  para a localização e encaminhamento dos mesmos A. repartição  mais próxima da localidade que se encontravam. Também cabe  lembrar que o primeiro pedido de prorrogação de prazo foi feito  de  forma  irregular,  sem  prova  de  que  quem  assinava  representava o contribuinte.  Aliás,  na  medida  que  o  próprio  contribuinte  buscou  a  ordem  judicial  para  que  o  procedimento  fiscal  de  investigação  e  apuração da certeza e liquidez do crédito presumido para fins de  compensação,  conforme  estatui  o  artigo  170  do  CTN,  se  encerrasse em trinta dias, seria mínima cautela, para não falar  em  bom  senso,  já  estar  de  posse  para  plena  apresentação  à  Fazenda Pública dos documentos probantes de seu direito.  Sendo assim, não poderia o  julgador administrativo, nesta  fase  processual, avocar para si a competência do reexame e analisar  a matéria de mérito que envolve os autos. Também não poderia  analisar o pedido como se tivesse sido efetuado na manifestação  de inconformidade.  Contudo,  prevalecendo  o  entendimento  do  CARF  de  que,  independentemente do disposto na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, o art.  16,  inc.  III e § 40, do Decreto n° 70.235/72  se  impõe  sem  qualquer  ressalva,  tomo  conhecimento  da  documentação  juntada  por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade.  Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15400.T019. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 De  plano  cabe  observar  que  o  voto  vencedor,  do  acórdão  prolatada  pelo  CARF,  determinou  que:  ...os  documentos  que  instruem a Manifestação de Inconformidade — e tão somente eles  — merecem  ser  conhecidos,  não  pela  incidência  do  principio  da  verdade  material,  repito,  tão  levianamente  invocado  pelo  recorrente, mas  em  face da dicção do art. 16,  inc.  III e § 4°, do  Decreto n°70.235/72" (Grifei)  Pois  bem,  conforme  determinado  pelo  referido  acórdão,  esta  DRJ  tomou  conhecimento  da  documentação  em  questão  e  a  encaminhou  para  a  fiscalização  para  que  esta  verificasse  se  o  direito creditório alegado estaria comprovado. Com efeito, não  há  como  discordar  da  conclusão  da  auditoria  fiscal.  Examinando  a  documentação  apresentada  vejo  que  a  mesma  consiste  em  listagens  e  demonstrativos  que  totalizam  o  que  foi  escriturado nos livros fiscais, contudo, inclusive em homenagem  ao principio da verdade material levantado pela defesa, a prova  do direito creditório alegado se faz pela apresentação da correta  e  idônea  documentação  que  originaram  os  lançamentos  contábeis,  não  só  pelo  disposto  na  legislação  tributária  como  pelo princípios contábeis geralmente aceitos.  Diante disso, não tenho dúvidas de que a falta de apresentação  das  memórias  de  cálculo,  previstas  na  IN  SRF  n°  23/97  e  posteriores,  impediu a  fiscalização e a comprovação do credito  presumido  alegado.  Deveras,  ao  contrário  do  que  entende  a  defesa, a guarda e apresentação das memórias de cálculo, para  fins de apuração do crédito presumido, é obrigatória sim e vale  lembrar que essa obrigação acessória, como qualquer outra, não  é  imposta  apenas  pela  lei,  mas,  nos  termo  do  CTN,  pela  legislação  tributária,  na  qual  se  insere  a  citada  Instrução  Normativa.  No  caso  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito­  presumido  de  IPI, prova­se sua certeza e liquidez, além dos itens apresentados,  pelo  que  consta  nas  memórias  de  cálculo,  notas  fiscais  de  aquisição, comprovantes de exportação, etc, ou seja, para que a  Administração Pública  se pronuncie  a  respeito da  demanda do  particular,  por  meio  de  despacho  decisório,  é  necessário  que  investigue  se  efetivamente  os  créditos  escriturados  são  proveniente de insumos que foram utilizados na industrialização  do  produto  fabricado,  se  houve  o  estorno  do  crédito  correspondente ao valor solicitado no pedido de ressarcimento,  se  o  insumo  refere­se  a  aquisições  oneradas  pelo  imposto  e  se  foram  escriturados  ou  apurados  de  maneira  a  respeitar  a  legislação de  regência, o que não consta no presente processo.  Não  traduz  boa­fé  da  requerente  a  elucidação  posterior  de  circunstâncias essenciais do pedido.  Logo,  A  luz  do  disposto  no  art.  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  concluo que, tanto pelo apurado em diligência, quanto pelo meu  exame  da  documentação  juntada  por  ocasião  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  restou  comprovado  o  direito  ao  ressarcimento  de  R$5.526,04,  relativos  ao  saldo  credor  acumulado  do  IPI,  o  qual  deve  ser  utilizado  na  compensação dos débitos confessados do contribuinte.  Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15400.T019. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.720016/2007­81  Acórdão n.º 3802­001.375  S3­TE02  Fl. 439          5 Por fim, quanto ao pedido para que a intimações sejam enviadas  ao  escritório  do  advogado  da  empresa,  indefiro  por  falta  de  qualquer  amparo  legal  oponível  ao  disposto  no  art  23  do  Decreto  n°  70.235/72.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  que  se  julgue  a  manifestação  como  parcialmente  procedente,  reconhecendo o direito creditório montante em R$ 675,92.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem ao direito de ressarcimento e posterior homologação,  tendo em vista as provas colecionadas aos autos.  É o relatório.    Admissibilidade do Recurso  Preenchidos os requisitos regulares do desenvolvimento positivo do Recurso  ora  interposto  pela  recorrente,  voto  pelo  seu  Conhecimento  e  análise  do  mérito  recursal. Voto               Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, relator.    Dá  análise  dos  documentos  trazidos  ao  feito,  nenhum  reparo  merece  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  RIBEIRÃO  PRETO/SP,  já  que  o  recorrente  não  apresentou  os  documentos  necessários  para  comprovar  suas  alegações. Conforme entendimento exposto na decisão a quo, tem­se que, a luz do artigo 170 do Código  Tributário Nacional,  para  que  seja  possível  a  compensação/ressarcimento  de  créditos  tributários  com  créditos do sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e  certos contra a Fazenda Nacional.  O  artigo  146,  III,  letra  b,  da  Constituição  Federal,  dispõe  que  somente  a  lei  complementar  pode  tratar  de  obrigação,  lançamento  e  crédito  tributários.  O  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação/ressarciemnto, é lei  complementar e, portanto, fixa pressuposto nuclear a ser cumprido pelas partes, não dispensável por lei  ordinária. O  direito  de  compensar  crédito  tributário  indevidamente  pago,  conforme  permitido  em  lei,  exige­se  que  se  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  sua  liquidez  e  certeza,  em  homenagem ao devido processo legal. Precedentes do STJ – REsp n. 111.034/AL – REsp 76.230/PE –  REsp 78.493 – REsp 98.197/RS.  No  presente  caso,  os  agentes  fazendários  apuraram  o  crédito  que  o  contribuinte  conseguiu  comprovar. Nesse  sentido,  apenas parte dele  se  evidenciou e não  a  totalidade, porquanto  a  falta de documentos que ensejassem o seu reconhecimento foi imperiosa.   Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.   Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15400.T019. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira – Relator  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício                                Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15400.T019. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 24/04/2014 16:47:00. Documento autenticado digitalmente por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 24/04/2014. Documento assinado digitalmente por: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 16/05/2014 e CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 24/04/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.15400.T019 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E615EB5826116D6E9B57A6AC6CEC8534B6BE6E1A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13971.720019/2007-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9945306 #
Numero do processo: 13896.903124/2018-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.356
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 03 12 4/ 20 18 -9 1 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.356 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903124/2018-91 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.001976/2004-51
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1301-000.124
Decisão: Acordam os Membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência para determinar a vinculação deste processo àquele tombado sob o número 13706.000542/00-97, devendo ser este processo anexado àquele feito, de sorte que continuação à apreciação dos argumentos apresentados pela contribuinte somente
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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decisao_txt : Acordam os Membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência para determinar a vinculação deste processo àquele tombado sob o número 13706.000542/00-97, devendo ser este processo anexado àquele feito, de sorte que continuação à apreciação dos argumentos apresentados pela contribuinte somente <yS poderá ser realizada após o alcance da decisão definitiva a ser proferida naqueles autos, tornando, assim, definitiva a negativa da compensação antes pretendida, e, corri isso,insatisfeitos os créditos aqui referenciados, antes já, inclusive, devidamente constituídos por meio das DCTF's apresentadas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001976/2004­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.124  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de junho de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  POSTO DE GASOLINA CENTRAL DA ABOLIÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    VISTOS, relatados e discutidos estes autos.  Acordam os Membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  vinculação  deste  processo  àquele  tombado sob o número 13706.000542/00­97, devendo ser este processo anexado àquele feito,  de sorte que continuação à apreciação dos argumentos apresentados pela contribuinte somente  poderá  ser  realizada  após  o  alcance  da  decisão  definitiva  a  ser  proferida  naqueles  autos,  tornando,  assim,  definitiva  a  negativa  da  compensação  antes  pretendida,  e,  com  isso,  insatisfeitos  os  créditos  aqui  referenciados,  antes  já,  inclusive,  devidamente  constituídos  por  meio das DCTF's apresentadas.  (Assinado digitalmente)  PLINIO RODRIGUES LIMA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Plinio Rodrigues Lima,  Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.            RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 97 6/ 20 04 -5 1 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 18471.001976/2004­51  Resolução nº  1301­000.124  S1­C3T1  Fl. 3          2 RELATÓRIO  Acolhendo as informações prestadas pela r. decisão recorrida em seu relatório,  destaco:   Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  ,  lavrado  em  nome  da  interessada  POSTO DE GASOLINA CENTRAL DA ABOLIÇÃO LTDA, por glosa de compensação  efetuada  com  créditos  pleiteados  não  comprovados,  resultando  em  insuficiência  dos  recolhimentos do IRPJ­Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, no 4° trimestre/2001 e 1°  trimestre/2002, fls.11/15, no valor de R$ 13.710,69, com multa de 75% e juros de mora.   A  empresa,  conforme  o  processo  n°  13706.000542/00­97,  fls.  36/42,  efetuou  compensações de valores pagos entre 09/1989 a 03/1992, referentes ao Finsocial, com  valores  relativos  aos  impostos  e  contribuições,  que  foram  indeferidas  conforme  Parecer Conclusivo n° 010/02 (fls.16), e Despacho Decisório de fls. 17.  Em  razão  disso,  e  após  intimada  em  22/11/2004,  fl.  11,  a  interessada  apresentou  a  impugnação em 07/12/2004, de fls. 24/28, alegando :   ­  que  o  pedido  de  compensação  formulado  pelo  impugnante  no  processo  administrativo  n°  13706.000542/00­97  foi  indeferido  pela  DERAT/DIORT,  tendo  como  fundamento  o  paracer  conclusivo  n°  10,  no  qual  se  afirma que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição/compensação  de  tributo  pago  indevidamente se extingue após 5(cinco) anos contados da data da extinção do  crédito (art. 165, I e 168, I do CTN);   ­  que  apresentou  recurso  administrativo  à DRJ­RJO  II,  buscando  reformar  a  decisão  supramencionada  e,  conseqüentemente,  ver  reconhecido  o  direito  creditório que possui do Finsocial para compensar com o IRPJ, CSLL, COFINS  e PIS;   ­  que  no  recurso  firmou  seu  entendimento  de  que  não  houve  homologação  expressa  do  Finsocial  e  portanto  o  direito  de  pleitear  a  compensação  dos  pagamentos indevidos da referida contribuição s6 extinguiria após o decurso de  10(dez) anos contados a partir do fato gerador;  ­  que  a  lavratura  do  referido  Auto  de  Infração,  além  de  se  distanciar  da  razoabilidade que se espera do Poder Público,  fere o principio da  legalidade,  tendo  em  vista  que  desrespeitou  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  prevista  no  art.  151,  III  do  CTN  e  o  efeito  suspensivo  do  recurso  administrativo, preceituado no art. 33, caput, do Decreto n° 70.235/72;   ­  que  o  impugnante  desde  06/08/2004  discute  em  recurso  administrativo  a  compensação de valores com vistas ao pagamento do IRPJ, e não poderia haver  a lavratura do presente Auto de Infração em 19/11/2004;   ­  que  a  Constituição  Federal(artigo  5°)  garante  aos  litigantes  em  processo  judicial  ou  administrativo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos a ela inerentes;  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 18471.001976/2004­51  Resolução nº  1301­000.124  S1­C3T1  Fl. 4          3 ­ a  jurisprudência do E. Superior Tribunal nega o direito de a Fazenda exigir  tributo que constitua objeto de impugnação ou recurso pendente de julgamento;  ­  que  a  impugnante  requer  o  reconhecimento  da  procedência  da  presente  impugnação, declarando­se a nulidade e, conseqüentemente, o cancelamento do  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  que  sua  lavratura  ofendeu  o  principio  da  legalidade  por  contrariar  o  disposto  no  art.  151,  III  do CTN  e  no  art.  33  do  Decreto n°70.235/72.   Analisando  a  defesa  apresentada,  a  douta  DRJ  RIO  DE  JANEIRO  I  (RJ),  pronunciou­se pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO, em acórdão que assim  restou ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/03/2002  DCTF.  COMPENSAÇÃO  COM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  Incabível  a  compensação de débitos com créditos não reconhecidos pela Administração. MULTA  DE OFÍCIO. Em  face do principio da  retroatividade benigna,  exonera­se a multa de  oficio  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  pois  não  se  configurou  nenhuma  das  hipóteses versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n °  10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis n ° 11.051/2004 e n° 11.196/2005.  Lançamento Procedente em Parte  Regularmente intimada, por meio do AR de fls. 64, no dia 27/08/2007, foi por  ela então apresentado, no dia 05/09/2007 o seu respectivo Recurso Voluntário, onde sustenta o  não  cabimento  da  autuação  fiscal,  pois  entende  não  ser  cabível  cabível  a  constituição  do  crédito por ato de oficio,  uma vez que a DCTF possui  natureza de confissão de divida, nos  termos do Decreto­Lei n°. 2.124/84, constituindo­se em instrumento suficiente para cobrança e  eventual  inscrição em divida ativa,  e,  ainda,  redargüindo então  as  teses  apresentadas em sua  impugnação.   Recebidos  os  autos  na  SÉTIMA  TURMA  ESPECIAL  DO  PRIMEIRO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES,  determinou­se  a  conversão  do  feito  em  diligência,  no  sentido  de  apreciação  das  seguintes  e  específicas  questões  ali  então  apontadas,  relativas  ao  processo no 13706.000542/00­97:   1)  Qual é o estágio atual do julgamento do processo n ° 13706.000542/00­97?   2)  Peço que anexe, a este processo, a última decisão prolatada no processo em epígrafe.  3)  Peço  que  confirme  que,  no  processo  13706.000542/00­97,  os  débitos  objeto  desta  discussão não estão sendo cobrados.  4)  De  acordo  com  a  decisão  nesse  processo  13706.000542/00­97,  qual  é  o  saldo  de  crédito  de  FINSOCIAL  disponível  para  que  o  contribuinte  possa  compensar  com  débitos? Existem outros processos/valores que foram objeto de compensação?   5)  Peço que anexe planilha de cálculo contemplando a movimentação do saldo do crédito  de FINSOCIAL que  tenha sido concedido ao contribuinte por decisão administrativa,  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 18471.001976/2004­51  Resolução nº  1301­000.124  S1­C3T1  Fl. 5          4 desde  a  data  de  seu  pagamento,  incluindo  a  atualização  legal  do  crédito  de  FINSOCIAL  e,  por  data  e  valor,  todas  as  compensações  posteriormente  efetuadas,  inclusive  a  alegada  neste  processo,  identificando  o  número  do  processo  que  discute  cada uma dessas compensações.  6)  Peço que explicite se o crédito de FINSOCIAL é suficiente para abarcar o valor dos  débitos discutidos neste processo.  7)  Peço  que  intime  o  contribuinte  com  o  resultado  das  respostas  e  providências  supra  para  que  ele  se manifeste  por  escrito,  retornando  este  processo  com  o  resultado  da  diligência para apreciação deste Conselho.   Em  seguida,  verificam­se  as  informações  prestadas  pelas  doutas  autoridades  fiscais, que, assim, inclusive, assim encontram­se sintetizadas:   O presente processo tem por origem Resolução n° 197.00014 do Primeiro Conselho de  Contribuintes — Sétima Turma Especial, que transformou o julgamento em diligencia  fiscal, conforme fls. 76, apresentando uma relação de quesitos a serem respondidos.  Quanto ao item 01 ­ Conforme informação obtida no CAC/MEIER, através do sistema  SINCOR,  PROFISC,  (  CONSULTA  INFORMAÇÕES  DE  PROCESSOS),  o  atual  estágio do processo 13706.000542/00­97, consta como pendência de compensação.  Quanto ao item 02 ­ As cópias da última decisão estão anexadas.   Quanto  ao  item  03  ­  Segundo  também  o  sistema  acima  citado,  o  processo  13.706.000542/00­97, não possui débitos em aberto, sendo extinto por transferência.  Quanto  ao  item  04  ­  De  acordo  com  o  Parecer  Escor07  n°006/2008.  "  Sugerir  à  Defis/RJO  que  se  abstenha  de  entrar  na  análise  de mérito  quando  da  realização  de  diligências,  em  virtude  dos  possíveis  desdobramentos  que  possam  decorrer  desta  análise."  Quanto ao tem 05 ­ As cópias das planilhas do FINSOCIAL estão anexadas.  Quanto ao item 06 ­ Conforme resposta do item 04.   Quanto ao item 07 — 0 contribuinte foi intimado conforme Intimação em anexo.       Após essas sumárias considerações, são então juntados aos autos os documentos  extraídos  dos  autos  do  processo  13706.000542/00­97,  conforme  ali  então  devidamente  apontado.        Esse é o relatório.          Fl. 210DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 18471.001976/2004­51  Resolução nº  1301­000.124  S1­C3T1  Fl. 6          5   VOTO  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER – Relator.  Tratam os presentes  autos,  especificamente,  de  lançamento de ofício  realizado  em decorrência da negativa de homologação da compensação pretendida pela contribuinte por  meio do processo 13706.000542/00­97, que, vale ressaltar, foi o específico processo objeto da  diligência determinada quando da primeira análise dos elementos dos presentes autos.   Pelas  informações apresentadas nos  autos, verifica­se que,  indubitavelmente, a  constituição do crédito a partir deste Auto de Infração é decorrência lógica imediata e direta da  negativa  da  compensação  pretendida  pela  contribuinte  nos  autos  do  processo  13706.000542/00­97,  sendo  certo,  também,  que  a  reversão  daquele  julgamento,  com  toda  a  certeza, acarretaria a  total desconstituição do lançamento e a completa anulação de quaisquer  considerações levadas a efeito nos presentes autos.  Nos  termos  da  r.  decisão  de  origem,  verifica­se,  afirma  a  douta  DRJ  que  o  recurso  da  contribuinte  interposto  naqueloutro  processo  teria  sido  rejeitado  por  perepmto,  o  que, entretanto, conforme se observa nas informações juntadas a partir da diligência realizada,  não exprime a efetiva e verdadeira realidade existente naqueles autos, uma vez que, apesar de  ter  tido,  de  fato,  declarada  a  inicial  negativa de  seguimento daquele  feito  em decorrêncai da  inicial  intempestividade  do  recurso  interposto,  tal  decisão  teria  sido  objeto  de  recurso  de  Embargos  de  Declaração,  onde  afirma  a  contribuinte  a  existência  de  “erro  grosseiro”  pela  CAC­MEIER, apontando a existência de equívoco na informação contida nos autos em relação  à data da intimação realizada.  Em  decorrência  dos  argumentos  ali  então  apresentados,  entendeu  o  douto  julgador  determinar  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  se  verificando  –  desde  2008  ­,  qualquer  movimentação  do  feito,  conforme,  inclusive,  registros  extraídos  do  controle  de  andamentos do processo, disponível do site deste CARF. Vejamos:   .: Informações Processuais ­ Detalhe do Processo :.   Processo Principal : 13706.000542/00­97 Data Entrada : 27/12/2005   Contribuinte Principal : POSTO DE GASOLINA CENTRAL DA ABOLICAO LT   Tributo : Contribuição Finsocial  Andamentos do Processo  Data  Ocorrência  Anexos  20/10/2008  EXPEDIDO  20/10/2008  DECISÃO  Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara  Decisão: Despacho  Número Decisão: Não Informado.  Resultado:  Recurso  Voluntário  ­  Recurso  Acolhido  Embargos de Declaração ­ Recurso Acolhido     07/10/2008  ENCAMINHADO PARA DILIGÊNCIA  Órgão: SECOJ ­ SERVIÇO DE CONTROLE DE JULGAMENTO    30/09/2008  PARA EXPEDIÇÃO  Órgão: SEPAP    Fl. 211DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 18471.001976/2004­51  Resolução nº  1301­000.124  S1­C3T1  Fl. 7          6 22/09/2008  FORMALIZADO NA SECRETARIA  Unidade: 3º Conselho  Órgão Julgador: 3ª Câmara    12/09/2008  EM FORMALIZAÇÃO AGUARDANDO ASSINATURA DO PRESIDENTE  Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE    10/09/2008  EM FORMALIZAÇÃO AGUARDANDO ASSINATURA DO RELATOR  Órgão: SEPAP     14/07/2008  EM FORMALIZAÇÃO PARA EDIÇÃO DE TEXTO  Unidade: 3º Conselho  Órgão Julgador: 3ª Câmara    09/07/2008  DECISÃO PUBLICADA  Decisão: Resolução  Número Decisão: 303­01450  Texto  da  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  acolheram­se os embargos de declaração e retificou­se  o Acórdão 303­33861, de 05/12/2006 para: “Converter  o julgamento do recurso em diligência, nos termos do  voto do Relator”.    09/07/2008  RECURSO JULGADO  Unidade: 3º Conselho  Órgão Julgador: 3ª Câmara  Data da Sessão: 09/07/2008  Hora da Sessão: 09:00  Tipo da Pauta: Ordinária  Tipo Sessão: Suplementar  Decisão: Resolução  Número Decisão: 303­01450     24/06/2008  COLOCADO EM PAUTA  Unidade: 3º Conselho  Órgão Julgador: 3ª Câmara  Data da Sessão: 09/07/2008  Hora da Sessão: 09:00  Tipo da Pauta: Ordinária  Tipo Sessão: Suplementar    20/02/2008  PARA RELATAR  Unidade: 3º Conselho  Órgão Julgador: 3ª Câmara    19/02/2008  À CONSIDERAÇÃO DO PRESIDENTE  Unidade: 3º Conselho  Órgão Julgador: 3ª Câmara    19/02/2008  RETORNO DE DESPACHO  Unidade: 3º Conselho  Órgão Julgador: 3ª Câmara    29/01/2008  FORMALIZADO  AGUARDANDO  CIÊNCIA  DO  PROCURADOR  DA  FAZENDA  NACIONAL  Procurador: CAT/PGFN    Fl. 212DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 18471.001976/2004­51  Resolução nº  1301­000.124  S1­C3T1  Fl. 8          7 25/11/2007  AGUARDANDO CIÊNCIA DE DESPACHO  Unidade: 3º Conselho  Órgão Julgador: 3ª Câmara    11/11/2007  À CONSIDERAÇÃO DO PRESIDENTE  Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE    08/11/2007  DEVOLVIDO À SECRETARIA  Unidade: 3º Conselho  Órgão Julgador: 3ª Câmara    08/11/2007  DECISÃO  Unidade: 3º Conselho  Órgão Julgador: 3ª Câmara  Decisão: Despacho  Número Decisão: Não Informado.  Resultado:  Embargo de Declaração ­ Recurso Acolhido    24/05/2007  PARA INFORMAÇÃO OU EXAME  Conselheiro: NILTON LUIZ BARTOLI    22/05/2007  RETORNO COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Órgão: SECOJ ­ SERVIÇO DE CONTROLE DE JULGAMENTO    21/05/2007  DEVOLVIDO À SECRETARIA  Unidade: 3º Conselho  Órgão Julgador: 3ª Câmara    21/05/2007  DECISÃO  Unidade: 3º Conselho  Órgão Julgador: 3ª Câmara  Decisão: Despacho  Número Decisão: Não Informado.    25/04/2007  PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL  Órgão: ASSESSORIA TÉCNICA    25/04/2007  RETORNO COM RECURSO ESPECIAL (CONTRIBUINTE)  Órgão: SECOJ ­ SERVIÇO DE CONTROLE DE JULGAMENTO    24/04/2007  RETORNO DIVERSO  Unidade: 3º Conselho  Órgão Julgador: 3ª Câmara    09/02/2007  EXPEDIDO     07/02/2007  PARA EXPEDIÇÃO  Órgão: SEPAP    31/01/2007  FORMALIZADO NA SECRETARIA  Unidade: 3º Conselho  Órgão Julgador: 3ª Câmara    31/01/2007  PARA IMPRESSÃO DE EMENTÁRIO  Órgão: CEDOC    31/01/2007  FORMALIZADO NA SECRETARIA  Unidade: 3º Conselho  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 18471.001976/2004­51  Resolução nº  1301­000.124  S1­C3T1  Fl. 9          8 Órgão Julgador: 3ª Câmara    29/01/2007  EM FORMALIZAÇÃO AGUARDANDO ASSINATURA DO PRESIDENTE  Unidade: 3º Conselho  Órgão Julgador: 3ª Câmara    25/01/2007  EM FORMALIZAÇÃO AGUARDANDO ASSINATURA DO RELATOR  Unidade: 3º Conselho  Órgão Julgador: 3ª Câmara    19/12/2006  EM FORMALIZAÇÃO PARA EDIÇÃO DE TEXTO  Unidade: 3º Conselho  Órgão Julgador: 3ª Câmara    05/12/2006  DECISÃO PUBLICADA  Decisão: Acórdão  Número Decisão: 303­33861  Texto  da  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  não  se  tomou conhecimento do recurso voluntário por perempto.    05/12/2006  RECURSO JULGADO  Unidade: 3º Conselho  Órgão Julgador: 3ª Câmara  Relator: NILTON LUIZ BARTOLI  Data da Sessão: 05/12/2006  Hora da Sessão: 14:00  Tipo da Pauta: Ordinária  Tipo Sessão: Suplementar  Decisão: Acórdão  Número Decisão: 303­33861  Resultado:  Recurso Voluntário ­ Não Conhecido Por Unanimidade  23/11/2006  COLOCADO EM PAUTA  Unidade: 3º Conselho  Órgão Julgador: 3ª Câmara  Relator: NILTON LUIZ BARTOLI  Data da Sessão: 05/12/2006  Hora da Sessão: 14:00  Tipo da Pauta: Ordinária  Tipo Sessão: Suplementar    18/10/2006  PARA RELATAR  Unidade: 3º Conselho  Órgão Julgador: 3ª Câmara  Relator: NILTON LUIZ BARTOLI    18/10/2006  SORTEADO PARA RELATOR  Unidade: 3º Conselho  Órgão Julgador: 3ª Câmara  Relator: NILTON LUIZ BARTOLI    03/02/2006  DISTRIBUÍDO OU SORTEADO PARA CÂMARA OU TURMA  Unidade: 3º Conselho  Órgão Julgador: 3ª Câmara    27/12/2005  AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO  Órgão: SECOJ ­ SERVIÇO DE CONTROLE DE JULGAMENTO    27/12/2005  ENTRADA NO CONSELHO   Fl. 214DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 18471.001976/2004­51  Resolução nº  1301­000.124  S1­C3T1  Fl. 10          9 Da  análise  dessas  informações  –  confirmadas  a  partir  das  cópias  dos  atos  do  processo juntados aos presentes autos na diligência realizada ­, verifica­se que, ao contrário do  que pretende supor a r. decisão de origem, o debate havido naqueles autos ainda não se tem por  finalizado,  verificando­se,  de  fato,  a  pendência  de  apreciação  do  feito  que,  efetivamente,  importa, substancialmente, no conteúdo da matéria tratada nestes autos.   Nesses termos, considerando a íntima relação mantida entre a admissão (ou não)  da  compensação  pretendida  pela  contribuinte  e  a  viabilidade  da  exigência  dos  créditos  constituídos  nestes  autos  –  onde  a  procedência  da  compensação  pode  acarretar  a  total  desconstituição da  autuação efetivada  ­,  entendo pela necessidade de manutenção do vínculo  entre  os  dois  processos,  devendo,  assim,  caminharem  juntos  até  a  ulterior  definição  a  ser  aplicada naqueles autos.  Diante  disso,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência, agora no sentido de determinar a vinculação deste processo àquele  tombado sob o número 13706.000542/00­97, devendo ser este processo anexado àquele feito,  de sorte que continuação à apreciação dos argumentos apresentados pela contribuinte somente  poderá  ser  realizada  após  o  alcance  da  decisão  definitiva  a  ser  proferida  naqueles  autos,  tornando,  assim,  definitiva  a  negativa  da  compensação  antes  pretendida,  e,  com  isso,  insatisfeitos  os  créditos  aqui  referenciados,  antes  já,  inclusive,  devidamente  constituídos  por  meio das DCTF’s apresentadas.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator    Fl. 215DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10540.001692/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE. Conforme tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (tema nº 368), o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. MULTA DE OFÍCIO. ERRO PROVOCADO PELA FONTE PAGADORA. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. É entendimento sumulado deste Tribunal de que o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. O STJ, por sua vez, estende o entendimento do Tema de Repercussão Geral nº 808 para os casos de verbas alimentares, conforme tese firmada quando do Tema Repetitivo nº 878.
Numero da decisão: 2201-010.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício e, ainda, para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE. Conforme tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (tema nº 368), o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. MULTA DE OFÍCIO. ERRO PROVOCADO PELA FONTE PAGADORA. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. É entendimento sumulado deste Tribunal de que o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. O STJ, por sua vez, estende o entendimento do Tema de Repercussão Geral nº 808 para os casos de verbas alimentares, conforme tese firmada quando do Tema Repetitivo nº 878. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício e, ainda, para AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 16 92 /2 00 9- 04 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001692/2009-04 determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 100/131, interposto contra decisão da DRJ em Salvador/BA de fls. 91/96, a qual julgou procedente o lançamento Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 04/11, lavrado em 13/10/2009, relativo aos anos-calendário de 2004 a 2006, com ciência do RECORRENTE em 19/10/2009, conforme AR de fl. 43. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por classificação indevida de rendimentos tributáveis recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de “URV”. O valor total do crédito apurado foi de R$ 129.805,71, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. De acordo com a descrição dos fatos e do enquadramento legal (fls. 06/11), o RECORRENTE classificou indevidamente como "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis" os rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (CNPJ n° 13.100.722/0001- 60), pagos a título de "diferenças URV", a partir de informações a ele fornecidas pela fonte pagadora. Tais rendimentos decorrem de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor - URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003. A fiscalização relatou que a referida Lei Estadual preceitua que a verba em questão é de natureza indenizatória, mas entendeu que a única interpretação possível em harmonia com o ordenamento jurídico nacional e em especial com o sistema tributário, é a de que esta Lei disciplina aquilo que é pertinente à competência do Estado, em nada alterando a legislação do Imposto de Renda, de competência da União. Assim, a fiscalização entendeu que os valores recebidos pelo RECORRENTE em virtude de diferenças de remuneração ocorridas na conversão de Cruzeiro Real para a URV em 1994, denominadas "Valores indenizatórios de URV", RECORRENTE têm natureza Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001692/2009-04 eminentemente salarial e são tributáveis, com base nos art. 43 e 114 do Código Tributário Nacional – CTN. Quanto à apuração do imposto e a multa aplicada, a fiscalização relatou o que segue: O cálculo do Imposto de Renda devido está demonstrado no Anexo I [fl. 12], composto de folha única, parte integrante e indissociável deste Auto de Infração, elaborado em obediência iao Despacho do Ministro da Fazenda de 11 de maio de 2009, que aprova o PARECER PGFN/CRJ/NO 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, que dispõe que no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Para apuração do imposto devido consideramos os valores das diferenças salariais devidas (URV), incluindo atualização e os juros, mensalmente distribuída no período de abril de 1994 a julho de 2001, conforme planilha de cálculo emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e apresentada pelo sujeito passivo, levando-os à tributação com base na alíquota vigente à época, apurando o valor total do imposto devido, que foi divido pelos 3 (três) anos em que ocorreu o recebimento, janeiro de 2004 a dezembro de 2006, já que toda a diferença salarial devida a título de URV foi efetivamente recebida ao longo desses 3 (três) anos. Não foram considerados para apuração do imposto devido as diferenças salariais devidas que tinham como origem o 13º salário, por serem de tributação e responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, e as diferenças salariais com origem no abono de férias (conversão de férias), que apesar de tributáveis, não poderão ter o seu crédito tributário correspondente constituído por força do art. 19 da Lei nº 10.522 de julho de 2002, com redação dada pela Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, combinado com o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprova o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2140/2006. Quanto à multa aplicada, foi utilizada a multa básica determinada pelo artigo 44, inciso I, da Lei 9.430, de 27 de novembro de 1996, de caráter objetivo, em face da ausência de dolo. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 46/85, em 30/10/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Salvador/BA, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra-se em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória; b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a fonte pagadora não fez tal retenção, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício, pois o autuado teria cometido erro escusável em razão de ter seguido orientações da fonte pagadora; Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001692/2009-04 d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado-se pela inaplicabilidade da multa de oficio, em razão da flagrante boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado-Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB; e) o lançamento fiscal seria nulo por ter tributado de forma isolada os rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis; g) ainda que o valor decorrente do recebimento da URV em atraso fosse considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista sua natureza indenizatória; h) em razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV teriam como destinatário o próprio Estado da Bahia. Assim, se este último classificou legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao recebimento; i) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não incidência do IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele a renda proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir-se que a União é parte ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção; g) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores; j) o STF, através da Resolução n° 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos Magistrados Federais em razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e que por esse motivo não sofre a incidência do imposto de renda. Assim, tributar estes mesmos valores recebidos pelos Magistrados Estaduais constitui violação ao princípio constitucional da isonomia. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Salvador/BA julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 91/96): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001692/2009-04 A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 18/03/2010, conforme AR de fl. 99, apresentou o recurso voluntário de fls. 100/131 em 22/03/2010. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da Impugnação. Sobrestamento Em primeira análise da celeuma, o antigo Relator do caso (Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso) elaborou despacho de devolução para sobrestar o presente processo até ulterior decisão do julgamento do RE 855.091 de relatoria do Ministro Dias Toffoli relacionada ao Tema 808 de Repercussão Geral do STF que dispõe sobre a “incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física”, haja vista tal assunto ter sido mencionado na defesa do RECORRENTE. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Diferenças de URV. Natureza tributável. Primeiramente, o principal liame jurídico do presente processo diz respeito às diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor - URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais ao RECORRETE, no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003. Discute-se a natureza indenizatória, ou não, das referidas verbas para fins de isenção do imposto de renda. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001692/2009-04 O tema não é novo nesta Turma. Vejamos o entendimento recente do CARF acerca do assunto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS PAGOS PELOS ESTADOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO. NORMA DE DIREITO FINANCEIRO. O imposto de renda é um tributo de competência da União, cabendo-lhe instituir e legislar sobre a referida exação, qualificando-se também como sujeito ativo da relação jurídico-tributária, para fins de exigência do cumprimento das obrigações tributárias. Embora pertença aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos por eles pagos a pessoas físicas, cuida-se de norma de direito financeiro, a qual não altera a relação tributária, permanecendo a incidência do imposto subordinada ao que dispõe a legislação de natureza federal. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DO ESTADO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. IRPF. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF N° 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária de rendimentos acompanha a natureza do principal, devendo o cálculo observar o traçado no Parecer PGFN/CAT n° 815, de 2010. IRPF. JUROS DE MORA DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. RE-RG n° 855.091/RS. TEMA 808/STF. Não incide imposto de renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001692/2009-04 MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. O preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, induzido ao erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (grifo nosso) (Acórdão nº 2401-010.922; julgamento em 23/03/2023; Relator: Wilsom de Moraes Filho) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. Pertence ao Estado o produto da arrecadação, efetiva ou não potencial, e não a titularidade da competência tributária ativa do IR incidente na fonte sobre os rendimentos pagos a qualquer título por eles. Decerto que, uma vez arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. IRPF. JUROS NO CÁLCULO Parecer SEI Nº 10167/2021/ME, exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES DA FONTE PAGADORA Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de oficio. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. (Acórdão nº 2201-010.212; julgado em 02/02/2023; Relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA) Verifica-se que tais valores pagos pelo Tribunal de Justiça da Bahia a servidores públicos a título de “diferenças URV” se referem a salários não recebidos, referentes às diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, e teria natureza indenizatória, conforme dispõe o a Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003: Art. 4º - As diferenças decorrentes do erro na conversão da remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor - URV, objeto das Ações Ordinárias nos. 613 e 614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal, serão apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de julho de 2001, e o montante correspondente a cada Magistrado Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001692/2009-04 será dividido em 36 parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006. Art. 5º - São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 4º desta Lei. Da leitura do dispositivo acima, constata-se que o pagamento de tais valores teve como objetivo a necessidade de manutenção do valor real do salário, de forma a corrigir erros anteriores no cálculo da conversão da moeda nacional. Ou seja, a lei estadual, apesar de tratar a verba como indenizatória, não buscou a recomposição de um prejuízo ou dano patrimonial sofrido pelo servidor, mas a mera compensação de um valor remuneratório que deixou de ser pago em época própria. Apenas isso. Dessa forma, entende-se que tais valores se referem a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos e, portanto, não há o que se falar em indenização para fins de isenção do imposto de renda. Quanto ao tema, trago trecho do Acórdão n° 9202-007.237, de 27 de setembro de 2018, para fazer parte do presente julgamento, tendo em vista que se trata da mesma matéria, além da sua clareza e precisão: Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, a Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei n° 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN n° 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução n° 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei n° 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal — STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/N° 529, de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2o da Lei n° 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça — STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução n° 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6o da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2o da Lei n° 10.474, de 2002. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001692/2009-04 Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis n°s 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002. acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução n° 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/N° 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6o da Lei n° 9.655, de 1998. com a alteração estabelecida no art. 2o da Lein0 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução n° 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV - VERBA PAGA EM ATRASO - NATUREZA REMUNERATORIA - RESOLUÇÃO 245/STF - INAPLICABILIDADE. L As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extinttvo de direito suficiente para influir no Julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rei. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010) E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.° 471.115: "Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n." 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001692/2009-04 analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6o, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Ressalte-se que as verbas ora analisadas já foram objeto de inúmeros julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, dentre os quais o Acórdão n° 9202-004.464, de 28/09/2016, que reformou o Acórdão n° 2102-01.746, indicado pela Contribuinte como paradigma, oportunidade em que se deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercido: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação." Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN. Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1° A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Portanto, é tributável pelo imposto de renda a verba denominada “diferença URV” recebida pelo contribuinte. Da Violação ao Princípio da Isonomia Alega o RECORRENTE que o STF, através da Resolução nº 245/2002, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura Federal pela Lei nº 10.474/2002. O mencionado tema também não é novo neste Colegiado. Por esta razão, utilizo como razões de decidir o seguinte trecho do voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no acórdão nº 9202-010.291, de 15/12/2021: Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001692/2009-04 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001692/2009-04 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010) E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...) (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas a outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Portanto, sem razão ao contribuinte neste ponto. Competência da União Dispõe, o já citado art. 43 do CTN que o IR é de competência da União, cabendo- lhe instituir e legislar sobre a referida exação, qualificando-se também como sujeito ativo da relação jurídico-tributária, para fins de exigência do cumprimento das obrigações tributárias. Como bem disposto em jurisprudência supramencionada, embora pertença aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos por eles pagos a pessoas físicas, cuida-se de norma de direito financeiro, a qual não altera a relação tributária, permanecendo a incidência do imposto subordinada ao que dispõe a legislação de natureza federal. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001692/2009-04 Portanto, a União possui legitimidade para efetuar o lançamento e a cobrança do tributo, nos termos do art. 153 da CF/88, pois aos Estados apenas pertence o produto da arrecadação (efetiva e não potencial) e não a titularidade da competência tributária ativa do IR incidente na fonte sobre os rendimentos pagos a qualquer título por eles. Apuração Incorreta do Tributo O contribuinte afirma que o lançamento seria nulo em razão da forma inadequada de apuração da base de cálculo do imposto lançado. Neste sentido, alega que (fl. 109): 21. Isto porque deveria a ilustrada fiscalização, ao invés de ter feito lançamentos isolados em cada valor de “URV” recebido, ter “refeito” as três DIRF s (2004, 2005 e 2006) do Contribuinte, a fim de apurar, mês a mês, os valores de imposto de renda supostamente devidos em conjunto com os salários auferidos. Afinal, é sabido que a legislação de imposto de renda prevê a declaração de ajuste anual, onde o Contribuinte tem a possibilidade de excluir da base de cálculo do tributo, por exemplo, determinadas parcelas isentas, passando normalmente a ter imposto a restituir no exercício seguinte. O mencionado argumento também já foi apreciado por esta Turma em outras ocasiões similares. Não entendo como inadequada a apuração feita pela autoridade fiscal, pois eventuais deduções já foram aproveitadas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual. Assim, a base de cálculo suplementar apurada pela fiscalização não pode, novamente, sofrer um abatimento/dedução de um valor já aproveitado pelo contribuinte. Nestes termos, utilizo como razões de decidir o seguinte trecho do acórdão nº 2201-009.778, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo: Embora o lançamento tenha partido da apuração do imposto devido de fl. 10 [fl. 12], onde se nota claramente que a Autoridade Fiscal apenas aplicou a alíquota devida sobre o montante da omissão identificada em cada mês, tal procedimento não traz resultado diferente do que seria obtido se fôssemos recalcular todo o ajuste do exercício, já que o contribuinte efetuou sua declaração regularmente em todos os períodos, onde apresentou todos as deduções à base de cálculo a que teria direito. (...) Não há amparo legal para que, neste momento da lide tributária, o contribuinte pretender refazer sua declaração de rendimentos, a menos que ficasse evidenciado claro erro de fato no preenchimento da declaração original, o que não consta dos autos, já que não identifiquei documentação relativa a eventuais deduções que, por equívoco, deixaram de ser declaradas ou o foram em valores inferiores aos reais. Assim, nada a prover no presente tema. Ainda no mesmo tópico, o contribuinte parece agir de maneira contraditória ao requerido acima (quando pleiteou a apuração do imposto em conjunto com os salários auferidos). É que passou a alegar que se for considerado tão-somente a parcela de “URV”, a Fonte Pagadora não deveria ter feito retenção, afinal, tal valor de “URV”, individualmente considerado, estaria isento, conforme tabela mensal do respectiva pagamento. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001692/2009-04 Sobre a aplicação das tabelas mensais vigentes à época em que devida a verba, entendo que agiu corretamente a autoridade fiscal. Em casos similares ao dos presentes autos, o entendimento do CARF é pela aplicação da interpretação do STJ no bojo do mencionado REsp 1.118.429/SP, ou seja, aplicação do regime de competência. É o que extrai do voto do Ilustre Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, conforme Acórdão 9202-008.806, de 24/06/2020, que ora trago à colação como razões de decidir: Embora os pagamentos efetuados aos membros do Ministério Público do Estado da Bahia decorram de lei (Lei Estadual n° 8.730/2003 e Lei Complementar n° 20/2003), os atos legais foram editado justamente em razão de decisões judiciais que reconheceram o direito de tais servidores às diferenças salariais em virtude de erros na conversão da remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor URV. Nesse sentido são os arts 4º e 6º da Lei Estadual nº 8.730/2003, destacados no acórdão de recurso voluntário, os quais demonstram que referidas leis foram editadas para fins orçamentários. Vejamos: Lei nº 8.730 de 08 de Setembro de 2003 Art. 4º As diferenças decorrentes do erro na conversão da remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor URV, objeto das Ações Ordinárias nos. 613 e 614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal, serão apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de julho de 2001, e o montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36 parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006. [...] Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias. (Grifou-se) Forçoso reconhecer que o REsp nº 1.118.429/SP amolda-se perfeitamente ao caso aqui analisado, pois estamos diante de parcelas salariais recebidas em atraso, que tiveram por origem ações judiciais ordinárias. Ademais, o STF fixou, no julgamento do RE nº 614.406/RS, que os rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas devem ser tributados com base no regime de competência, sendo utilizada as tabelas e alíquotas do IRPF vigente a cada mês de referência. A conferir: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (STF. RE nº 614.406/RS. DJE em 27/11/2014) Referida questão foi objeto de repercussão geral reconhecida pelo STF (tema nº 368), cuja tese restou assim fixada: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Por ter sido julgado sob a sistemática do art. 543-B do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001692/2009-04 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF Neste sentido, está correta a forma de apuração utilizando-se as alíquotas e tabelas próprias da época do rendimento, como exatamente fez a autoridade fiscal (fl. 12). Nota-se que a fiscalização valeu-se do documento de fls. 17/20 para encontrar o valor atualizado da URV (com juros) e aplicar As tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos do Parecer PGFN/CRJ/nº 287/2009. Assim, não há reparo a se fazer quanto à forma de apuração. Contudo, para chegar a conclusão de que a parcela de “URV” seria isenta, o contribuinte valeu-se apenas do valor principal da verba, sem considerar os juros e atualização. Este tema será analisado no tópico a seguir. IR sobre juros compensatórios O RECORRENTE pleiteia a não incidência do Imposto de Renda sobre os juros, afirmando que os mesmos “indenizam a não percepção de renda pelo contribuinte e, portanto, são indenizatórios” (fl. 115). Sobre este ponto, o STF fixou o entendimento de que os juros devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função não são tributados pelo imposto de renda. Transcreve-se o decidido pelo STF na ocasião no do julgamento do RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), com repercussão geral: Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Por ter sido julgado sob a sistemática da repercussão geral, o entendimento acima colacionado deve ser reproduzido nos julgamentos do CARF, conforme determinação do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF. Diante do exposto, merece provimento esse pleito do RECORRENTE, devendo ser recalculado o presente crédito tributário com base nas tabelas e alíquotas do imposto vigentes correspondentes ao mês em que a parcela foi reconhecida como devida (regime de competência), com a exclusão dos juros compensatórios da base do imposto. O valor dos juros, discriminados por competência, encontra-se no demonstrativo de fls. 17/20. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001692/2009-04 Não aplicação da Multa de Ofício. Boa-fé do Contribuinte Afirma o RECORRENTE, em suma, que não houve conduta hábil à aplicação da multa de ofício, pois foi a própria Lei Estadual que tratou a verba como de natureza indenizatória. Ou seja, afirmou que apenas seguiu orientações da fonte, a qual foi a responsável pela emissão e declaração da classificação dessa verba. Neste ponto, entendo que também assiste razão ao RECORRENTE. Analisando os comprovantes de rendimentos do contribuinte (fls. 24/26) em conjunto com os documentos de fls. 21/23, verifica-se que foi a própria fonte pagadora quem informou ao contribuinte a natureza isenta da verba. Em casos similares ao presente, este CARF vem afastando a aplicação da multa de ofício, por constatar que o erro de preenchimento decorreu de uma informação equivocada prestada pela fonte pagadora. Assim, transcreve-se o teor da Súmula CARF nº 73: Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Dessa forma, deve ser exonerada a multa de ofício, em decorrência do erro escusável ocasionado pela interpretação equivocada prestada pelo TJ da Bahia, de acordo com o disposto na Súmula nº 73 do CARF. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima, para: (i) excluir da base de cálculo do IR os valores de juros compensatórios; e (ii) afastar a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 153DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37306.001017/2007-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCRA. SAT. JUROS. TAXA SELIC. TAXA SELIC E JUROS DE MORA. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA - É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SAT. O fato de a lei deixar para o regulamento (Decreto 3.048/99) a complementação dos conceitos de atividade preponderante e grau de risco leve, médio e grave, não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica. TAXA SELIC- É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic. Recurso Negado.
Numero da decisão: 205-00.103
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos rejeitou-se a preliminar suscitada. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes (Relator) e Manoel Arruda Coelho Junior. Designado o Conselheiro Marco André Ramos Vieira para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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CCOVCOS Fls. 1 I 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESxep QUINTA CÂMARA Processo n° 37306.001017/2007-34 Recurso n° 144.810 Voluntário Matéria construção civil - regularização de obra _„."Anvo esçrt-,a • /*a Acórdão n° 205-00.103 .94.54Y3noce.sits,°' Sessão de 21 de novembro de 2007 9.0"ós Recorrente Abílio Faria dos Santos Moinho Recorrida DRF em Guarulhos - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 "CONTRIBUIÇÓES PRE'VIDENCIÁRIAS. INCRA. SAT. JUROS. TAXA SELIC. TAXA SELIC E JUROS DE MORA. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA — É legitima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas• urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SAT. O fato de a lei deixar para o regulamento (Decreto 3.048/99) a complementação dos conceitos de atividade _ preponderante e grau de risco leve, médio e grave, joçocitpuriBuINTEs ct, c225j não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica. TAXA SELIC- É cabível a cobrança de Dras juros de mora sobre os débitos para com a União P.es& 1.1) soares decorrentes de tributos e contribuições administrados Md. S. pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n: 37306.001017/2007-34 CCO2/CO5 Acórdão n: 205-00.103 Fls. 114 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos rejeitou-se a preliminar suscitada. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes (Relator) e Manoel Arruda Coelho Junior . Designado o Conselheiro Marco André Ramos Vieira para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso. JULIO CES v VIEIRA GOMES ' I Presidentes, .40) DAMIÃO CORDEI • 10 DE MORAES Relator MF SECIUN&O CON1 ..E.Lr1I) DE CONTRIBUINTES CONE Eld: com o oluorriAL ~dia" P22:2? Ros . 410 nes SOB/ti r . - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Misael Lima Barreto. . . Processo n.• 37306.001017/2007-34 MF - SEGUNDO CONE F.L.11 O rl E CONTRIBUINTES CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.103 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 115 Brasitia / ai Rosi len Jeris Soares Relatório Mat. Si. .c 1. Considerando que bem resumiu a questão tratada nos presentes autos, transcrevo e adoto parte do relatório exposto na decisão de primeira instância: "I. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, lavrada contra o contribuinte acima identificado, dos valores devidos à Previdência Social relativo às contribuições dos segurados empregados, cota patronal, seguro de acidente de trabalho — SAT e de Terceiros conveniados, conforme demonstrado às fls. 04. 1. O fato gerador do lançamento é a nulo de obra aplicada em obra de construção civil, edificada na Rua Marinópolis esquina com a Rua Ipacaeta, Lote 30, da Quadra CH 10A — Jardim Presidente Dutra - Guarulhos/SP. 3. O contribuinte foi intimado por carta acompanhada de Aviso de Regularização de Obra — ARO, a comprovar a regularidade das obrigações tributárias, porém não o fee 4. Assim sendo, foi efetuado o lançamento que compreende a área de construção de 2951,53m 2, (..), consolidado em 21/07/1006." 2. Visando combater o débito levantado em seu desfavor, o recorrente impugnou o lançamento fiscal e juntou documentação de fls. 27/52, o que motivou a realização de diligência para que a auditora fiscal notificante procedesse à nova análise do lançamento. 3. O resultado da diligência foi colacionado pelo Fisco à fl. 53, sem, contudo, cientificar o sujeito passivo do seu teor. 4. A decisão recorrida, rebatendo os argumentos do contribuinte, julgou procedente o lançamento (fls. 55/57), por entender que os elementos trazidos aos autos não foram suficientes para motivar a sua revisão, conforme a ementa abaixo transcrita: "PREVIDENCIÁRIO. AFERIÇÃO INDIRETA EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. O direito do INSS constituir seus créditos extingue-se em 10 anos, conforme Art. 45 da Lei 8.111/91. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova em contrário no levantamento por aferição indireta em obra de construção civil. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 5. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, o seguinte: a) em preliminar, busca demonstrar a decadência do direito de constituição do crédito previdenciário, haja vista que "a construção existe a aproximadamente 20 anos", portanto fora do prazo decadencial estabelecido pelo art. 45 da Lei n° eti£- Processo n.° 37306.001017/2007-34 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.103 Fls. 116 , 8.212/91; para demonstrar o alegado, informa que no prazo de 60 dias apresentaria laudo pericial e documentação suplementar; b) aduz, ainda, sobre a nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa, haja vista que a NFLD não teria sido formulada de modo a ,, proporcionar o pleno e imediato conhecimento do seu conteúdo; , c)no mérito, batalha pela inconstitucionalidade da contribuição para o INCRA; d) inexigibilidade das contribuições para terceiros (SENAT, SENAI, SESI, SEBRAE), uma vez que tais contribuições deveriam ser custeadas por contribuintes vinculados aos respectivos setores; e) houve lançamento de alíquota genérica sem distinção das atividades pelo risco diferenciado, o que causaria ofensa ao princípio da isonomia; O ilegalidade de cobrança simultânea de juros moratórios e multa moratória ; g) por fim, batalha contra a aplicação da taxa SELIC por considerá-la incompatível com os princípios constitucionais tributários. 7.Não obstante ser o notificado pessoa fisica, portanto desobrigado do depósito recursal prévio, juntou cópia de petição de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado perante a Justiça Federal em Guarulhos — SP, buscando isentar-se da exigência (fls. 92/107). 8. O Fisco juntou suas contra-razões à fl. 112 sem, contudo, enfrentar as questões trazidas em sede recursal. É o Relatório. 1 ei" NIF - SEG(11N2.r0E RCEOcNo StviELOH 00 7,/ a aia'~Ria__ Ád_____J_______ inklEGC°INANLTRIBUINTES Itor.ilene iff Soares Mat. Siai; . .. _ 1 : Processo n.° 37306.001017/2007-34 MF - S UN DO CONSELHO DE CON TmMANTES CCO2/CO5 AcOrclio n.° 205-00.103 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 117 • Brnitia,_//6 ai a Rosilc Voto Ni encido Mas Sido 198177 Conselheiro DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Relator. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, tendo em vista que é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. DAS PRELIMINARES 2. Compulsando os autos verifico que, antes de proferida a decisão recorrida, foi determinada a realização de diligência para que a auditora fiscal notificante se manifestasse acerca da documentação juntada pelo contribuinte às fls. 28/47. 3. A fiscalização, combatendo os documentos, juntou como resultado da diligência a informação de fl. 53 sem, contudo, cientificar a empresa do seu exato teor. Irregularidade que considero prejudicial ao contribuinte, uma vez que somente em sede de recurso teve a oportunidade de conhecer dos fatos e esclarecimentos apresentados pelo auditor fiscal e exercer o seu direito ao contraditório. 4. E o procedimento adotado pelo julgador de primeira instância tem sido combatido por decisões adotadas em processos semelhantes. Nesse sentido, peço licença para transcrever a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido." 5. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma solar: "Á ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas ps suas alemacões de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações." 6. A seu turno, o Decreto n° 70.235/72 ao tratar das nulidades deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa, o que macula a decisão recorrida que não saneou o processo para garantir o contraditório. CC Processo n.°37306.001017/2007-34 CCO2/035 Acórdão n.° 205-00.103 Fls. 118 7. Ante o exposto, voto primeiramente pelo CONHECIMENTO do recurso para, depois, ANULAR a decisão de primeira instância, a fim de que o contribuinte seja cientificado do resultado da diligência de fl. 53. DA MATÉRIA RECURSAL 8. Considerando que fui vencido na preliminar, passo a analisar as demais questões recursais. DAS DEMAIS PRELIMINARES DA DECADÊNCIA 9. Busca o recorrente demonstrar a extinção do crédito previdenciário pela decadência, conforme o art. 45, da Lei n° 8.212/91, uma vez que a construção teria sido realizada há aproximadamente 20 anos. 10. Não vislumbro nos autos prova suficiente para afastar o lançamento fiscal. Primeiro, porque a documentação juntada demonstra que apenas parte da obra foi construída em período decadencial, fato que já foi devidamente considerado para efeito do levantamento do débito. Segundo, porque o contribuinte, apesar de informar em sua peça recursal que estaria elaborando uma perícia no prazo de sessenta dias, bem como que juntaria aos autos novos documentos emitidos pela prefeitura, nada colacionou até a presente data. O que leva a crer que a obra de fato foi concluída fora do período decadencial, nos termos do relatado pela fiscalização. DO LANÇAMENTO 11. Quanto ao procedimento realizado pela fiscalização de formalização do lançamento não observo qualquer vício que venha causar lesão ao contribuinte, uma vez que foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, notadamente a correta descrição do fato gerador da contribuição previdenciária. 12. Compulsando os autos verifica-se, também, que a apuração da base de cálculo, o enquadramento legal e a descrição dos fatos foram demonstrados pelo auditor notificante e permitem a perfeita compreensão da origem da exigência lançada. 13.A seu turno, a decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal, pois enfrentou todas as alegações do recorrente, com a indicação clara dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias, de forma que não contém, portanto, qualquer vício que suscite a nulidade da NFLD. 14. Assim, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se verifica a preterição do direito de defesa, como alegado pelo contribuinte. 15.Uma vez superadas as questões preliminares, passo à apreciação do mérito. DA CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL -020af Rosilene A r:t Sine 1 8377 Processo n.• 37306.00101712007-34 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.103 F15. 119 16. No mérito, alega o contribuinte que as contribuições para o INCRA são descabidas, considerando que a empresa urbana não pode ser obrigada a contribuir para a previdência rural, sendo necessária a vinculação da empresa com o sistema de previdência que a custeia. 17. Sem razão o recorrente. A contribuição para o INCRA é uma contribuição social criada no interesse de promover e equilibrar o ambiente rural e não há exigência legal para que as empresas contribuintes tenham qualquer vínculo com o setor rural ou mesmo com o regime de previdência dos ruricolas. 18. Além do mais, o próprio Supremo Tribunal Federal já analisou a questão e entendeu ser legitima a cobrança das empresas urbanas, uma vez que interessa à coletividade dos trabalhadores. (RE's n's 225.368, Rel. Min. Ilmar Gaivão, 263.208, Rel. Min. Néri da Silveira, 254.634, Rel. Min. Sydney Sanches) SAT — SEGURO POR ACIDENTE E CONTRIBUICISES PARA TERCEIROS (SESUINCRAJSENAU SESUSEBRAE) 19. Não obstante o bom arrazoado trazido pelo recorrente no intuito de demonstrar a necessidade de provimento do presente recurso com base na inexigibilidade das contribuições para terceiros e SAT, não merece prosperar o seu inconformismo. 20. A contribuição para o financiamento dos beneficios em razão da incapacidade laborativa, denominada como SAT, foi instituída pelo art. 22, II, da Lei n° 8.212/91, verbis: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Vide Lei n°9.317, de 1996) (...) II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11.12.98) a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. 21. Acerca dos conceitos de atividade preponderante e graus de risco, o Decreto n°2.173/97 regulamentou a Lei n°8.212/91 que, em seu art. 26, §§ 1° e 2°, assevera: ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Cf' Bailia, dor Rosilene • Md. Sia' t 9R377 ME - SEGUNDO CO N5 ‘.) CONEF RE COMO ORIGINAL • amiba, Processo n.° 37306.001017/2007-34 CC0VCO5 Acórdão n.• 205.00.103 Fls. 120 Riasilen IICS • Mal. ape 1198377 §1° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos-residentes. §2° A atividade económica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Riscos, anexa a este Regulamento." 22. O Decreto n° 3.048/99 repetiu a matéria em seu art. 202, §§3° e 4°, de forma que os decretos não excederam o disposto na Lei, mas tão somente regulamentaram questão de natureza técnica e de acordo com as nuances de cada atividade econômica desenvolvidas pelas empresas. 23. E o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 343.446/SC, declarou que as "Leis ri% 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao principio da legalidade genérica, C.F., art. 5 0, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV". 24. No que se refere às contribuições para terceiros e fundos, também não assiste razão ao recorrente, eis que devidamente prevista em legislação própria, nos termos da fundamentação legal destacada no anexo "FLD — Fundamentos Legais do Débito" de fls. 07/09. DA TAXA SELIC E DOS JUROS DE MORA 25. Quanto a aplicação da taxa SELIC, registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta os argumentos erguidos pelo recorrente ao determinar a sua incidência, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n" 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" 26. A propósito, convém mencionar que, recentemente (18 de setembro de 2007), o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a SÚMULA N° 3, nos seguintes termos: "SÚMULA N° 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." er- Processo n.• 37306.001017/2007-34 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.103 Fls. 121 27. Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (.)" 28. Sendo assim, entendo como devida a contribuição levantada pelo Fisco e, não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Não cabendo ao Órgão administrativo afastar tais dispositivos, pois uma vez vigentes em nosso ordenamento jurídico somente podem ser modificados mediante determinação expressa de lei. 29. Por fim, não merece correção a decisão recorrida, devendo ser mantido o lançamento, uma vez que o contribuinte não logrou êxito em contrariar os elementos colhidos pela fiscalização, os quais embasaram a constituição do crédito, atraindo pra si o onus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, toma inviável o acolhimento de sua pretensão de ver aniquilado o débito guerreado. CONCLUSÃO 30. Feitas estas considerações, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Butt4TO cota\làsgita, tdf St0-)149(1 1 L. COM °,...(1 /fia? CONY t já a.... ----------- st.351.63. / OF,/ ares gositen? 19s311suwe Processo ri.' 37306.001017/2007-34 CCO2/CO5 Acórdão n.' 205-00.103 Fls. 122 Voto Vencedor Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator Designado vencedor somente na preliminar Peço vênia para discordar do entendimento proferido pelo Conselheiro Relator. Na questão preliminar entendo que não há vicio na falta de intimação das informações juntadas à fl. 53, pois no presente caso não foram juntados documentos novos pela fiscalização. As informações tiveram natureza de simples réplica na forma prevista nos artigos 326 e 327 do CPC. De acordo com o CPC, haverá réplica quando na impugnação o autuado tiver alegado alguma questão preliminar, ou tiver aduzido fato constitutivo, impeditivo ou extintivo do direito do Fisco. No caso, a entidade suscitou fato extintivo do direito do Fisco, por meio da alegação de pagamento. Sala das Sessões, Em 21 de novembro de 2007 7vva" - miístaer Vn-ren 10 •n•• I OS EIRA u1141£s „ E CO"B 1;1 •' n (") t wit !".'1 as 71, , Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 36266.005507/2005-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2004 “EMENTA: Seguro por Acidente do Trabalho – SAT. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCRA. SEBRAE. LEGALIDADE. 1. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de dispositivo legal sob fundamento de inconstitucionalidade. 2. A lei nº. 8.212/91, em seu art. 22, II, “a” a “c”, define a hipótese de incidência, a base de cálculo, a alíquota, o sujeito ativo e o sujeito passivo do SAT, satisfazendo o principio da reserva legal, previsto no art. 97 do CTN. 3. A contribuição para o INCRA foi criada no interesse de promover e equilibrar o ambiente rural e não há exigência legal para que as empresas contribuintes tenham qualquer vínculo com o setor rural ou mesmo com o regime de previdência dos rurícolas. 4. A contribuição destinada ao SEBRAE foi criada como um adicional àquelas destinadas ao SESI/SENAI e SESC/SENAC, conforme dispõe o art. 8º, §3º da Lei nº 8.029/90 e consoante o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318/86. É dizer, basta que a empresa recorrente esteja no rol dos contribuintes para estes Serviços, para que também seja obrigada a contribuir para o SEBRAE, independentemente de ser ou não beneficiária da contribuição ou do seu porte empresarial.” Recurso Negado.
Numero da decisão: 205-00.222
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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SI e 1198377 Recorrente Filsan Engenharia Mecânica ltda Recorrida DRF em São Paulo - SP 90°"‘xo) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias óer.,,c'n63‘;,V \ • Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2004 cot\ 4\15, #1) cnó° "EMENTA: Seguro por Acidente do Trabalho – SAT. 53e(d'9 s>"34.x*,z," sz))7 • 9' iNCONSTITUCIONALIDADE IMPOSSIBILIDADE INCRA 60 SEBRAE LEGALIDADE 1. 0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de dispositivo legal sob fundamento de inconstitucionaliclade. 2. A lei rf. 8212/91, em seu ait 22, II, "a" a "c", define a hipótese de incidência, a base de dial°, a aliquoia, o ajeito ativo e o sujeito passivo do SAT, satisfazendo o principio da reserva legal, previsto no art. 97 do CTN. 3. A contribuição para o INCRA fii aiada no interesse de promover e equilibrar o ambiente rural e não há exigência legal para que as empresas oontnbuintes tenham qualquer vinculo com o suor rural ou mo com o irgime de previdência dos ruricolas. 4. A contribuição destinada ao SEBRAE foi criada como um adicional àquelas destinadas ao SESI/SENAI e SESC/SENAC, conforme dispõe o art. 8°, §3° da Lei n° 8.029/90 e consoante o art. 1° do Dearto-Ixi rf 2318/86. É dizer, basta que a empresa recorrente esteja no rol dos contribuintes para estes Seviços, para que também seja obrigada a contribuir para o SEBRAE, independentemente de ser ou não beneficiária da contribuição' ou do seu porte empresarial" Recurso Negado. 111/. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ja- Processo ri.36266.005507/2005-07 CCO2/CO5 _ Acórdão n.° 205-00.222 Fls. 137 .. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Por. animidade de votos, negou-se provimento ao recurso. 11 1 ,;i 1 it`' nI JULI• Si S I I VIEIRA GOMES . Preside ,...- - Mi) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator MF - SEGUNDO cor4SELRO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . Brasilia, c---21 / O Rosilenedrili- • - M. Siair,/ 198377 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Misael Lima Barreto Processo n.° 36266.005507/2005-07 _ MF = SECt.'N1.00:k;;;- ! I ES CCO2/CO5 Acórdão ri.° 205-00.222 CC/N123.:Pst: CGM Fls. 138 dá Relatório Rosiktte Alres . sMat. Siape 1 '8377 1. Considerando o relatório fiscal de fls. 53/55 temos que a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito refere à "crédito da Seguridade Social decorrente de contribuições devidas e não recolhidas em épocas próprias, relativamente à parte da Empresa, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho na forma prevista pelo artigo 22, incisos I, II e III da Lei 8.212/91, bem como, as destinadas a outras entidades." 2. Ainda segundo relata o auditor notificante, o fato gerador das contribuições lançadas "estão respaldados nos preceitos constantes do inciso IV do artigo 225 do Decreto n°. 3.048/99 que estabelece como obrigação da empresa informar, mensalmente, ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GFIP, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de interesse daquele Instituto e que comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciários, bem como, constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não recolhimento." 3. Inconformada, a empresa impugnou intempestivamente o lançamento, nos termos de petição acostada às fls. 59/69. 4. A decisão de primeira instância, rebatendo os argumentos da contribuinte, julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa abaixo transcrita: "CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. SAT SALÁRIO- EDUCAÇÃO. INCRA. SEBRAE. O INSS não tem competência para apreciar e declarar a inconstitucionalidade de dispositivo de lei ou ato normativo. Art.97 e 102, I, "a", da CF. A lei n°. 8.212/91, em seu art. 22, II, "a" a "c", define a hipótese de incidência, a base de cálculo, a alíquota, o sujeito ativo e o sujeito passivo do SAT, satisfazendo o principio da reserva legal, previsto no art. 97 do CTN. A restrição imposta pelo art. 154, I, da CF diz respeito apenas a novos impostos criados pela União no exercício da competência residual, não se aplicando à contribuição para o Salário-Educação. A contribuição destinada ao INCRA é devida e pode ser exigida de empregador urbano, como ocorre desde a sua origem, quando foi instituída pela Lei 2.613, de 1955, em beneficio do então criado Serviço Social Rural. A contribuição ao SEBRAE enquadra-se na categoria de contribuições sociais de interesse das categorias profissionais ou econômicas (art. 149 da CF), não estando sujeita ao disposto no inciso I do art. 154 da CF, que só se aplica às contribuições criadas com fundamento no art. 195, §4°. LANÇAMENTO PROCEDENTE." (r5^— Processo n.° 36266.005507/2005-07 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.222 Fls. 139 5. Contra a decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese, o seguinte: a) SAT — Serviço de Acidente do Trabalho é inexeqüível a exigibilidade, sendo que enquanto não houvesse lei em sentido estrito a cobrança é indevida. E que não é competência do poder executivo fixar as alíquotas. b) SALÁRIO-EDUCAÇÃO: seria inconstitucional, pois a alíquota referente deveria ter sido objeto de Lei complementar; c) por se tratar de empregadora urbana não está sujeita às contribuições ao INCRA; d) SEBRAE: devido à ausência de enquadramento na "classe" de micros e pequenas empresas, o recorrente não estaria sujeito a tal contribuição; e) ao final alega que foram desconsiderados no lançamento diversos princípios norteadores dos atos adotados pela administração pública. 6. O recurso está desacompanhado do depósito prévio para garantia de instância, em função da concessão de medida liminar, pela Justiça Federal, que determinou a apreciação do recurso sem o aludido depósito, conforme fls. 117/119. 7. As contra-razões do fisco são pela manutenção da decisão de primeira instância. É o Relatório. ji-2vIts • k_ 2902 din _ Km° s31 ti e. •i. Processo n.° 36266.005507/2005-07 , . CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.222 — - - — — — - - — - - Fls. 140 - - - Brasílid ci. o_j____„300.? Rot:item• Voto Mat. Siap1198377 Conselheiro DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. 2. O recurso está desacompanhado do depósito prévio para garantia de instância, em função da concessão de medida liminar, pela Justiça Federal, que determinou a apreciação do recurso sem o aludido depósito, conforme fls. 117/119. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 3. Quanto ao procedimento realizado pela fiscalização de formalização do lançamento não observo qualquer vício que venha causar lesão ao contribuinte, uma vez que foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, notadamente a correta descrição do fato gerador da contribuição previdenciária. 4. E o relatório fiscal aponta que a apuração da base de cálculo se deu conforme documentos preparados e repassados pela própria contribuinte nas Guias de Recolhimento e Informações à Previdência Social — GFIP 's e Guia Rescisória do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GRFP. De maneira que o débito encontra-se perfeitamente evidenciado. 5. Compulsando os autos verifica-se, também, que a apuração da base de cálculo do lançamento, o enquadramento legal e a descrição dos fatos foram demonstrados pelo auditor notificante e permitem a perfeita compreensão da origem da exigência lançada. Sendo que o contribuinte, ao contrário, não apresentou nenhuma prova que desqualificasse o lançamento. 6. A seu turno, a decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal, pois enfrentou todas as alegações do recorrente, com a indicação clara dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias, de forma que não contém, portanto, qualquer vício que suscite a nulidade da NFLD. 7. Assim, em razão do exposto e nos termos de regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se verifica a preterição do direito de defesa, como alegado equivocadamente pelo contribuinte. 8. Uma vez superadas as questões preliminares, passo à apreciação do mérito. SAT — SEGURO POR ACIDENTE DO TRABALHO 9. A contribuição para o financiamento dos beneficios em razão da incapacidade laborativa, denominada como SAT, foi instituída pelo art. 22, II, da Lei n° 8.212/91, verbis: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no ar .23 _é de; (Vide Lei n° 9317, de 1996) Cih Processo n.° 36266.005507/2005-07CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.222 — - _ ; `222tt _ _ Fls_141 Rosilen ,ffiri °ares (...) Mat. Sia. ç 1198377 II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11.12.98) a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. (...)" 10. Acerca dos conceitos de atividade preponderante e graus de risco, o Decreto n° 2.173/97 regulamentou a Lei n° 8.212/91 que, em seu art. 26, §§ 1° e 2°, assevera: §1° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos-residentes. §2° A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Riscos, anexa a este Regulamento." 11.O Decreto n° 3.048/99 repetiu a matéria em seu art. 202, §§3° e 4°, de forma que os decretos não excederam o disposto na Lei, mas tão somente regulamentaram questão de natureza técnica e de acordo com as nuances de cada atividade econômica desenvolvidas pelas empresas. 12.O conceito de empresa, por sua vez, encontra-se posto no art. 15, inciso I, da Lei 8.212/91: "a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional". 13. E a empresa recorrente se encaixa neste conceito, de forma que as contribuições incidem de per si, conforme evidenciado pelo auditor notificante. E a recorrente não apresentou nenhuma prova que determinasse a retificação do débito, inclusive não contesta o seu enquadramento no CNAE, fato que corrobora o procedimento adotado pelo auditor notificante. SALÁRIO-EDUCACÃO 14. Com relação a alegada inconstitucionalidade do salário-educação, cumpre dizer que este Conselho não é competente para fastar a aplicação de dispositivo legal sob o fundamento de irwonstituciottalidade (Si.unu1a2, clo_Plertário sio 2° Conselhode Contribuintes). Entretanto, enfatizo que o salário-educação consta do artigo 212 da Constitucional Federal, §5°, Ivi"F7S'E. ;V:: , L. 5 I A 15..4~.., CUNI:ERE C;):v1 () --2x)°g Processo n.° 36266.005507/2005-07 Brasil;a, CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.222 Fls. 142 Rosilene o, ares Nlat. Siape 98377 combinado com o art.34, caput, das Disposições Constitucionais Transitórias, nos seguintes termos: "Art.212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (...) §5° A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei." 15. Por sua vez, a Lei n'.9.424, de 26.12.96, em seu art. 15, tratou da matéria nos seguintes termos: "Art.15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5 0, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. § i O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada, em 90% (noventa por cento) de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma: I - Quota Federal, correspondente a um terço do montante de recursos, que será destinada ao FNDE e aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a universalização do ensino fundamental, de forma a propiciar a redução dos desníveis sócio- educacionais existentes entre Municípios, Estados, Distrito Federal e regiões brasileiras; II — Quota Estadual e Municipal, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental; § 2° Vetado; § 3° Os alunos regularmente atendidos, na data da edição desta Lei, como beneficiários da aplicação realizada pelas empresas contribuintes, no ensino fundamental dos seus empregados e dependentes, à conta de deduções da contribuição social do Salário- Educação, na forma da legislação em vigor, terão, a partir de 1° de janeiro de 1997, o beneficio assegurado, respeitadas as condições em que foi concedido, e vedados novos ingressos nos termos do art. 212, § 5°, da Constituição Federal." 16. A lei n° 8.212, de 24.07.1991, em seu art. 12, inciso I, letra "a", definiu como empregado "aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado." Processo n.° 36266.005507/2005-07 CCO2/CO5 — — , - — Acórdão n.° 205-00.222 _ _ _ _ _ _ _ _ Fls. 143 17. De maneira que a situação da empresa ora recorrente se encaixa na legislação que determinou a cobrança do adicional para o financiamento do salário-educação, permanecendo inalterado o lançamento desta rubrica. INCRA 18. Alega a empresa que as contribuições para o INCRA são descabidas, considerando que é empresa urbana e seus funcionários não beneficiados pelos eventuais serviços prestados pelo INCRA. 19. Sem razão o recorrente. Primeiro porque a contribuição para o INCRA foi criada no interesse de promover e equilibrar o ambiente rural e não há exigência legal para que as empresas contribuintes tenham qualquer vinculo com o setor rural ou mesmo com o regime de previdência dos ruricolas. Segundo, porque o próprio Supremo Tribunal Federal já analisou a questão e entendeu ser legitima a cobrança das empresas urbanas, uma vez que interessa à coletividade dos trabalhadores. (RE's n os 225.368, Rel. Min. Ilmar Galvão, 263.208, Rel. Min. Néri da Silveira, 254.634, Rel. Min. Sydney Sanches) 20. Com efeito, a contribuição não foi revogada e deve ser exigida também das empresas urbanas, pois foi consolidada a sua exigência nos termos do Decreto-Lei n° 1.46/70. DAS CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS SEBRAE 21. No mérito, batalha o recorrente pela não incidência da contribuição para o SEBRAE, uma vez que não seria beneficiário da contribuição. 22. Não obstante o bom arrazoado trazido pela empresa, cumpre dizer que a contribuição destinada ao SEBRAE foi criada como um adicional àquelas destinadas ao SESI/SENAI e SESC/SENAC, conforme dispõe o art. 8°, §3 0 da Lei n° 8.029/90 e consoante o art. 1° do Decreto-Lei n°2.318/86. 23. É dizer, basta que a empresa recorrente esteja no rol dos contribuintes para estes Serviços, para que também seja obrigada a contribuir para o SEBRAE, independentemente de ser ou não beneficiária da contribuição ou do seu porte empresarial. CONCLUSÃO 24. Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, em seguida, NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões, em 13 de Dezembro de 2007 INF • Na.") MF -SEGU11X) t:',1)!.S • ; rIR:LUINTES DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES C'ONFERL Brasília, c2._ 02C:k92 Rosilene Mat. Siar 1198377 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.901775/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-010.327
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.326, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.914284/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DILIGÊNCIA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser indeferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado não foi confirmado por diligência fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.326, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.914284/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A interessada entregou a Declaração de Compensação nº 33021.49497.020807.1.7.04-3261 em 02/08/2007 (fls. 108/114), pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela SRF, com créditos decorrentes AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 17 75 /2 01 1- 12 Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.327 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901775/2011-12 de pagamento supostamente indevido ou a maior efetuado em 14/02/2003 para o Programa de Integração Social – PIS (código de receita 4574). Pelo Despacho Decisório, a compensação declarada não foi homologada, sob o fundamento de que a partir das características do DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado da decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: - a Manifestante é Entidade Fechada de Previdência Complementar e tem como objetivo instituir e administrar plano de previdência complementar e, por conseguinte, pagar aposentadorias complementares às pagas pela Previdência Social; - tendo apurado crédito decorrente de pagamento a maior de tributos federais, apresentou, como lhe é facultado pela legislação de regência, a Declaração de Compensação de Tributos Federais n° 33021.49497.020807.1.7.04-3261; - a Manifestante cometeu um equívoco formal, pois não demonstrou a existência do crédito no preenchimento da DCTF, sendo, contudo, o crédito, legítimo; - Uma vez demonstrada a origem dos pagamentos realizados a maior que a Manifestante pretendeu compensar, como restou comprovado acima, é claro o seu direito à restituição destas quantias, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa, tendo em vista que sua negativa configura enriquecimento ilícito por parte do Estado; - os equívocos nas declarações do contribuinte não criam tributos, não podendo, uma vez comprovado o erro de fato, gerar obrigação tributária, reportando-se a ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins e Hugo de Brito Machado; - A quantia recolhida a título de tributo a maior, que não. era devida, nem sequer pode ser considerada tomo receita do Estado, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa; - Como mero ingresso de caixa e não verdadeira receita, não pode esta quantia a que se pretende compensar ser integrada ao patrimônio do Poder Público, o que implica no dever do Estado de restituir o indébito tributário ao seu legítimo proprietário; - Tão logo apurado o recolhimento indevido, esta parcela foi compensada com outros tributos devidos, nos moldes da legislação federal, de maneira que não há razões a se negar tal compensação; A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 16-035.308. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. A Turma 3802 deste Conselho, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da Resolução nº 3802-000.323, em síntese: Pois bem, como é cediço, a entrega de DCTF, sem qualquer tipo de comprovação que demonstre a divergência na apuração do débito, não é suficiente para comprovar o indébito indicado. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.327 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901775/2011-12 No entanto, ciente disso e visando comprovar os fatos alegados e primando pelo princípio da verdade material, a Recorrente em fase de Manifestação de Inconformidade, apresentou uma planilha para demonstração da base real apurada para os cálculos do PIS e cópia do Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração de janeiro de 2003. (...) Considerando que o Recorrente argumenta que o fato que gerou o despacho denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado e que não apresentou DCTF retificadora, pois de acordo com a legislação, após a expedição de despacho decisório, a lei proíbe o contribuinte de retificar a declaração. Com base nessas considerações e o contido no recurso voluntário da recorrente bem como devido às particularidades do caso concreto e antes do julgamento do mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos retornarem à DRF do domicílio tributário da recorrente, para proceder parecer sobre: a) diligenciar, com base nos dados registrados nos documentos contábeis apresentados (Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração do PIS de janeiro de 2003, e pronunciar-se sobre a veracidade dos cálculos elaborados no demonstrativo do PIS (recurso voluntário), visto que os mesmos foram trazidos extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco, com isso emitindo informação sobre a comprovação do direito creditório alegado e bem como seu respectivo valor; e b) em seguida, seja cientificada a recorrente, para, querendo, dentro do prazo fixado, manifeste-se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento. A diligência foi finalizada, conforme Despacho de Diligência EQREV/DIRAT/DEINF/SP nº 0.235/2020. Sobre as conclusões da diligência o contribuinte apresentou sua manifestação: Em observância ao disposto na Resolução nº 3802-000.323, da 2ª Turma Especial/3ª Seção do CARF que determinou a reanálise do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 33021.49497.020807.1.7.04-3261, o Sr. representante da RFB concluiu pela inexistência de pagamento indevido/a maior e pela consequente não- homologação das compensações declaradas pelo Recorrente. Ocorre que, a fiscalização não identificou o crédito pleiteado pela Recorrente sob a alegação que ao recalcular o PIS devido nos moldes da IN SRF nº 170/2002 constatou- se que o valor apurado é maior do que aquele informado pelo interessado na DCTF e em seu Recurso Voluntário. Dessa forma, não foi possível admitir a ocorrência de pagamento indevido ou a maior, restando inegável a inexistência de liquidez e de certeza do crédito pleiteado. Todavia, existem alguns equívocos da Fiscalização quanto à apuração do(a) PIS da Recorrente para referida competência analisada, como será demonstrado. A Fiscalização para cálculo do PIS Devido adotou a tabela da IN SRF nº 170/2002. Contudo, apesar da tabela propor uma metodologia para o cálculo do PIS e COFINS das Entidades Fechadas de Previdência Privada (EFPC) não podemos deixar de aplicar o Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.327 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901775/2011-12 que a Lei estabelece para identificação da obrigação tributária referente às contribuições sociais ao PIS e à COFINS. (...) Desta forma, apesar da IN SRF nº 170/2002 apresentar uma planilha prática de cálculo, essa deve ser preenchida de acordo com a legislação pertinente à apuração das contribuições ao PIS e a COFINS. Ou seja, deve-se somar as diversas receitas da EFPC Previdencial (31), Assistencial (41), Administrativo (51) e de Investimentos (61), e excluir aquilo que a legislação determina, isto é, a receita do previdencial (31), do investimentos (61) e o custeio do assistencial (42). Assim, a base de cálculo do PIS e da COFINS das EFPC pode ser resumida nas seguintes contas do seu plano de contas referencial: o custeio administrativo (3.4.2.3.01), receitas e despesas assistenciais (4.1 e 4.2), receitas administrativas (5.1), remuneração dos investimentos assistenciais e administrativos (6.4.2.2 e 6.4.2.3). No caso específico da Recorrente, as contas do plano referencial utilizadas para a apuração da base de cálculo foram os valores constantes nas contas 3.3.2.3/3.4.2.3 (variação de código de acordo com o ano); 4.1; 5.1; 6.3.2.2/6.4.2.2; 6.3.2.3/6.4.2.3 (variação de código de acordo com o ano), e 4.2 sob a forma de dedução permitida a partir de dezembro/2001. (...) Ressalte-se que as contas 4.1.1.1.01 REGULAMENTO COMPLEMENTAR; 4.1.1.1.02 FOLHA DE APOSENTADOS; 4.1.1.1.03 FOLHA DE PAGTO ASSIST. MED ; 4.1.1.1.04 RESSARC. APOS./PENSÕES GRU; e 4.1.1.1.06 CONVENIO BENEF. INSS tratam de valores reembolsáveis, ou seja, não podem ser considerados receitas, já que referem-se apenas a reembolso pelas despesas custeadas pela Recorrente. Desta forma, para não tributar valores indevidos, a Recorrente utiliza apenas as subcontas 4.1.1.1.05 e 4.1.1.1.07 na elaboração da base de cálculo para os tributos em questão, somente considerando os valores recebidos a título dos planos assistenciais FEAS E FAC, descartando as demais contas integrantes da conta 4.1. - receitas, por tratarem de valores reembolsáveis. (...) É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a compensação aqui discutida não foi homologada sob o fundamento de que “a partir das características do DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Esta é a mensagem padrão para os casos em que o contribuinte Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.327 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901775/2011-12 apresenta um Pedido de Restituição, alegando que pagou valor maior que o devido para determinado tributo, mas não retifica a correspondente DCTF, que permanece com o valor do débito original confessado. O próprio contribuinte, em seu Recurso Voluntário, reconhece que foi essa a razão para o indeferimento do pleito, porém afirma que não retificou a DCTF após receber o Despacho Decisório por haver impedimento legal para tanto, mas que realizou a demonstração da base de cálculo do tributo, apresentado provas de que a DCTF continha um erro material e que havia efetivamente pago o tributo a maior. Em função dos documentos acostados aos autos, a Turma 3802 deste Conselho resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para que fossem analisados os documentos contábeis apresentados, visto que os mesmos foram trazidos extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco. Em cumprimento à Resolução, foi realizada uma diligência pela DRF de origem, com base nas provas apresentadas pelo contribuinte no decorrer do processo, para quantificar o montante do direito creditório do contribuinte. A conclusão deste procedimento, conforme relatado, foi a seguinte: Conforme detalhado no tópico precedente, a apuração do tributo PIS foi refeita a partir dos balancetes contábeis apresentados pelo recorrente, conforme o disposto na planilha de cálculo constante do Anexo, da IN SRF nº 170/2002. Assim, chegou-se ao valor de R$ 103.786,89, como devido a título de PIS para o período de apuração objeto do PER/DCOMP. Note-se, portanto, que o valor apurado é maior do que aquele informado pelo interessado na DCTF e em seu Recurso Voluntário. Dessa forma, não é possível admitir a ocorrência de pagamento indevido ou a maior, restando inegável a inexistência de liquidez e de certeza do crédito pleiteado. A diligência efetivou seus cálculos com base em planilha modelo constante de Anexo da IN SRF nº 170/2002, enquanto o contribuinte utilizou planilha própria, com metodologia de cálculo distinta, o que levou à diferença entre as duas apurações. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.327 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901775/2011-12 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 282DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35464.002733/2006-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 30/11/2004 a 30/04/2006 Ementa: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. Os valores declarados em GFIP pelo contribuinte constituem confissão da realização do fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.226
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, II) por unanimidade negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CONTRIBUIÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. Os valores declarados em GFIP pelo contribuinte constituem confissão da realização do fato gerador. Recurso negado. -o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35464.002733/2006-18CCO2/CO5• Acórdão n.° 205-00.226 Brasília, ( -â- / #2,`. / a___L_ Fls. 175 1 I Souza Moura 1 Mat Step° 94486 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, II) por unanimidade negar provimento ao recurso. 11 MIN JULI É A VIEIRA GOMES Preside e i / / n,; fd• C • •L EIRA /1:elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mar André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liegë acroix- Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. I MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35464.002733/2006-1 8 CWERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.226 3rasilia, â / 0a- OÃ' Fls. 176 :sig MOIAM Mal Sapo 94436 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo Sul/SP, Decisão-Notificação (DN) 21.404.4/0400/2006, fls. 089 a 0111, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 35.808.733-3, por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 026 a 028, a NFLD refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social pela empresa e não recolhidas em época própria, destinadas ao Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS); ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e às outras entidades (Terceiros). Constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais e serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho conforme art. 22, incisos I, II, III, IV e art. 94 da Lei n° 8.212/91, declaradas pela recorrente em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social (GFIP/GRFP). As contribuições lançadas foram apuradas por meio da fiscalização e confronto das divergências entre os valores declarados pela recorrente nas GFIP e os recolhimentos efetuados em GPS, conforme dados constantes do sistema informatizado INSS/DATAPREV. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos, detalhados e claros no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 036 a 080, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 089 a 0111. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0117 a 0157. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Verifica-se que a NFLD ora questionada possui erro latente, vez que não é meio competente para efetivar a cobrança; 2. A autuação, sem prévia anuência do acusado é nula; 3. O fiscal pode propor, mas não impor a multa, vez que a NFLD é declaratória e não ato constitutivo; 4. O lançamento ocorreu por aferição; 5. Ocorreu o cerceamento de defesa da impugnante; rtilF - SEG—Ufril)0 CONSELHO DE CONFERE COM O OF0G1NAL Processo n.° 35464.002733/2006-18 sradb 8;- 09- 02 CCO2/CO5 —Acórdão n.° 205-00.226 , Fls. 177 I&sza Moura Mat Slape 94486 6. Omitiu a discriminação clara e precisa dos dispositivos legais aplicáveis, omitindo de forma incontornável a defesa da recorrente; 7. É ilegal a cobrança da contribuição ao INSS sobre valores pagos a trabalhadores temporários e avulsos; 8. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a cobrança de contribuição com base no pró-labore e para autônomos; 9. É direito da recorrente compensar débitos com créditos futuros a vencer; 10. A cobrança do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) é inconstitucional; 11. A exigência de contribuição do SAT com base em Decreto é indevida; 12. A cobrança do SAT afronta os Princípios Constitucionais da Legalidade, da Tipicidade Tributária, da Segurança Jurídica, da Igualdade; 13. A CF/88 não dá a faculdade ao Poder Executivo de dimensionar a alíquota do SAT; 14. A cobrança do Salário-Educação é inconstitucional; 15. A cobrança do INCRA não pode ser exigida das empresas urbanas; 16. A cobrança do SESI, SENAI e SEBRAE só pode ser cobrada das empresas comerciais; 17. Não é cabível a cobrança de juros pela Taxa SELIC; 18. É ilegal a cobrança de multa equivalente a porcentagem do débito; 19. Os juros de mora devem ser de 1% ao mês, como determina a CF188; 20. Por todo o exposto, requer: a) que seja acatado o presente recurso; e b) que seja anulada a NFLD. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0171 a 0173, mantendo, em síntese, a decisão proferida e enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. Processo n.° 35464.002733/2006-18 I - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO5 Acórdão-n.°-205-00.226 CONFERE COM O ORIGiNAL Og Fls. 178 03- I Zrasnia. I. ...ouza Uta èAat Siam 94436 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Da Preliminar Nas preliminares, a recorrente alega que a NFLD possui erro, pois não é meio competente para efetivar a cobrança das contribuições à Seguridade Social. Esclarecemos à recorrente que o lançamento fiscal tem natureza jurídica de ato administrativo modificativo e vinculado, que atribui concretude a obrigação tributária que surge com a ocorrência da hipótese de incidência, conhecida como fato gerador. O lançamento individualiza e corporifica o crédito tributário conferindo-lhe exigibilidade. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) é o documento constitutivo de crédito relativo a contribuições devidas à Previdência Social e a Terceiros, apuradas mediante procedimento fiscal. A notificação de débito se caracteriza como uma das formas de constituição do crédito tributário correspondente às denominadas "obrigações principais". Notificar o contribuinte do lançamento do débito relativo às contribuições previdenciárias é instaurar o processo de débito. O argumento exposto não pode prevalecer, pois a NFLD possui previsão legal. Lei 8.212/1991: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. § 70 O crédito da seguridade social é constituído por meio de notifkação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte. .1" Pr*- SEG NDÕ GONSELPO DE 1 GONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35464.002733/2006-18 CCO2/CO5 - 19"g Acórdão IV' 205-00.226 t9 Fls. 179 I ouza Moura j Mat. Slape 944E4 Como demonstrado acima, a Lei determina que a NFL D 'é ato constitutivo do crédito da Seguridade Social. A recorrente afirma que o lançamento ocorreu por aferição, cerceando a defesa da impugnante. Ressaltamos e esclarecemos à recorrente que o débito surgiu de divergências entre os dados declarados pela recorrente em GFIP e o que foi devidamente recolhido. No RF e no discriminativo de Fundamentos Legais do Débito (FLD), fls. 016 a 018, está clara e precisa a discriminação dos dispositivos legais aplicáveis. Assim, não há que se argumentar sobre cerceamento de defesa. Não é ilegal a cobrança da contribuição ao INSS sobre valores pagos a trabalhadores avulsos. Lei 8.212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: •" I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Assim, há fundamentação legal para a cobrança dessa contribuição. Não há inconstitucionalidade na cobrança de autônomos (contribuintes individuais), a partir da Lei Complementar 84/1996. Não há previsão legal para que se efetive a compensação de débito com créditos futuros a vencer. Quanto à inconstitucionalidade da exigência da SAT, prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91, destinada ao Seguro de Acidente de Trabalho — SAT/RAT temos que, seguindo os princípios constitucionais tributários e nos moldes do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN), a Lei 8.212191 tratou da instituição da referida contribuição para o financiamento dos beneficios em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), definindo o seu fato gerador, fixando a base de cálculo e as alíquotas aplicáveis, restando ao decreto apenas a regulamentação da aludida contribuição, o qual, p sua vez, estabelece os graus de risco conforme a atividade precípua da empresa. °débito relativo ao SAT e aqui notificado, refere-se à alíquota de 14 constante da disposição legal contida no artigo 22, inciso II, letra "a" da Lei n.° 8.212/91. • . 1 MF - SEGUNDO CONSE110 Dri CONTR1BU1NTES CONFERE COM O OR:O1NAL Processo n.° 35464.002733/2006-18 ' CCO2/CO5 Acórdão n°-205-00226 _ _ _:Arasilla, 2 a , oa i Fls. 180 1 Sti-x----isis zuza Moura Mat Siape 94488 Fazemos referência à doutrina para reforçar que não houve ofensa aos princípios constitucionais ao ser delimitado por decreto os respectivos graus de risco das empresas, conforme ensinam MARCUS ORIONE GONÇALVES CORREIA e ÉRICA PAULA BARCHA CORREIA: "Incidindo a contribuição para a cobertura acidentá ria sobre o - salário, perfeitamente legal a sua imposição mediante simples lei ordinária - art. 22, II, da Lei n. 8.212, de 1991, já que não estamos diante de fonte de custeio inédita. Por outro lado, ao tratar desigualmente situações desiguais, a gradação dos percentuais de contribuição, de acordo com o grau de risco da empresa, em verdade coaduna-se com o princípio da igualdade - em vez de contra ele conspirar. Estamos diante da velha noção de justiça propagada por Aristóteles e incorporada aos ordenamentos modernos (inclusive o nosso): somente há justiça onde os desiguais são tratados de forma desigual. Por fim, há autorizativo da própria lei - art. 22, ,¢' 3°, da Lei n. 8.212, de 1991 - para que os decretos indiquem as atividades submetidas aos diversos níveis de risco. Destarte, nada há que conspire, ainda aqui, contra o princípio da legalidade. Logo, nada mais normal (sob o viés jurídico) que empresas, cujo risco de acidente do trabalho é menor, contribuam de forma menos significativa para a manutenção do sistema de atendimento aos que se acidentam no exercício de seu labor. E, por outro lado, que empresas, cujo risco de acidente em seu ambiente é maior, contribuam com mais. Inexiste, sob as óticas anteriores, qualquer pecha de inconstitucionalidade no dispositivo em comento". (Curso de Direito da Seguridade Social, 2001, Editora Saraiva, págs. 142/143) O Decreto apenas expressa os graus de risco e o que seja atividade preponderante, enquanto a fixação de todos os elementos da obrigação tributária se encontra na lei. E, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito do SAT, aduzindo, inclusive, a desnecessidade de Lei Complementar para instituição da sobredita contribuição, bem como que não há ofensa aos art. 195, § 4 0, c/c art. 154, I, da Constituição Federal, consoante a ementa a seguir transcrita: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO- SAT. Lei 7.787/89, arts. 3° e 4'; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, ,¢ 4'; art. 154, I; art. 5°, II; art. 150, I. L - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, §. 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. . . RI • Processo n.° 35464.002733/2006-18 LL) CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.226 Fls. 181 t4- FrRIESCE.0",",;°O . P.—CIG°N"TAL t,>s Souzo Moura Mat StaPe 944E5 - O art. 3°, II, da ez .787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 40 da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V.- Recurso extraordinário não conhecido". (RE 343.446-2/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003) Assim, a contribuição ao SAT/RAT está de acordo com a legislação vigente, sendo perfeitamente exigível. Quanto à afirmação de que a cobrança do Salário-Educação é inconstitucional, ressaltamos que nesse sentido, o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 2, que dita: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Já sobre a cobrança do INCRA, não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra: DECRETO-LEI N° 1.110/1970: Art. 1° É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Agricultura, com sede na Capital da República. Art. 2° Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) e do Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA), que ficam extintos a partir da posse do Presidente do novo Instituto. LEI N° 4.504/1964: Art. 37. São órkãos específicos para a execução da Reforma Agrária: 1- O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA); OZ)Et.1-0 CF. CONTRIBUINTES- SEGUNDO CONFERE COM O OP.IGINAL Processo n.°35464.002733/2006-18 Brasília, c9 / . Oâ" #9`. CCO2/CO5 - — - — — Acórdão n.° 205-00.226 Fls. 182_ Is oulthloura Mat. Siat>a 94486 II - O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; III - as Comissões Agrárias. Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir: I - as regiões críticas que estão exigindo reforma agrária com progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios; II - as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrárias; III - as regiões já economicamente ocupadas em que predomine economia de subsistência e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência adequada; IV - as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras. Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta Lei ao Ministério da Agricultura, o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), entidade autárquica vinculada ao mesmo Ministério, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes: I - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por finalidade promover o desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo; II - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário terá os recursos e o patrimônio definidos na presente Lei; III - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário será dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de três membros, de nomeação do Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Agricultura; IV - Presidente do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário integrará a Comissão de Planejamento da Política Agrícola; A contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente a produção rural, conforme sua lei de instituição, que relaciona atividades industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas: DECRETO-LEI N° 1.146/1970: • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35464.002733/2006-18 f Brasffia / / CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.226 , Fls. 183 IsArt.'—oura Mat Slape 94486 Art 1° As contribuições criadas pela Lei n° 2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos têrmos dêste Decreto-Lei, são devidas de acôrdo com o artigo 6° do Decreto-Lei n°582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 20 do Decreto-Lei n°1.110, de 9 julho de 1970: I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: I - as contribuições de que tratam os artigos 2° e 5° dêste Decreto-Lei; 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3 0 dêste Decreto-lei. II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3° dêste Decreto-lei. Art 2' A contribuição instituída no " caput "do artigo 6° da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1° de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: 1- Indústria de cana-de-açúcar; II - Indústria de laticínios; III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate; IV - Indústria da uva; V - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaro çamento de algodão; VI - Indústria de beneficiamento de cereais; VII - Indústria de beneficiamento de café; VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal; IX- Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA - EMPRESA URBANA - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO NÃO ADMITIDO - SÚMULA I 68/STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE 171F----S—EGUNDO CONSELI-10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR1GNAL Processo n.° 35464.002733/2006-18ag- o , Gria CCO2/CO5 _Acórdão n.° 205.700.226 1644447-1 Fls. 1_84 Isis Souza Moura Mat. Nape 94486 INFUNDADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, é legítimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 desta Corte Superior. 2. Não tendo a agravante rebatido especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso. 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente infundado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2°, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg nos EREsp 530802/GO. Primeira Seção. Relatora Ministra DENISE ARRUDA. Julgamento 13/04/2005. DJ 09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original) Portanto, a cobrança do INCRA pode ser executada das empresas urbanas. A cobrança da contribuição ao SESI, SENAI e SEBRAE deve ser cobrada das empresas industriais. Outro ponto a esclarecer à recorrente é que a Legislação é quem determina a cobrança de juros e multa. Lei 8.212/1991: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notcação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b) quatorze por cento, no mês seguinte; MFSE3UD000N1HODECONTRIJINTES • CONFERE COM O OP,!GINAL. Processo n.° 35464.002733/2006-18 .:(lia, g â- ' , o8 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.226 — — - - - - - — - — Fls. 185 I3.z..5otiza Moura Mat. Siape 9448,6 c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação ; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. § I° Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá uni acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos. § 2 0 Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. § 3 0 O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. § 40 Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. Outro ponto a ressaltar é que o Segundo Conselho, do Con o de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de sete ro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 3, que dita: • *- -SEGUcNoppOiFrprcEtm O Processo n.° 35464.002733/2006-18 j0 0-RiGNAL NTES CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.226 11"44'"7 Fls. 186tsrs Souza ti,towa Uat Siagu 94486 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. Assim, não há que se falar em improcedência na exigência dos juros e multas presentes no lançamento. Terminando, a presente decisão encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Como conseqüência, CONHEÇO do recurso e voto por NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007 i‘k/((eLIVE' IRA Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.976039/2012-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1001-000.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12-109.800, da 6ª Turma da DRJ/RJO, que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório – DD (fls. 09), que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 08754.27664.020511.1.3.02-0778 e não homologou a compensação declarada no seguinte PER/DCOMP nº 23375.11008.280711.1.3.02-9809 Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou, em síntese, que errou no preenchimento do PER/DCOMP, vez que faltou informar o recolhimento que foi feito e as informações de retenção de uma fonte pagadora. No campo valor do saldo credor deveria ter sido informado R$ 101.248,51".. A DRJ julgou procedente, em parte, a MI, alegando: No caso ora examinado, a defesa aduz que deixou de informar recolhimentos de estimativas e uma retenção na fonte, de sorte que o total das parcelas que dariam origem ao crédito defendido montariam R$ 101.248,51. Compulsando a DIPJ de fls. 31 e ss, é possível identificar, segundo o que lá fora declarado, que a interessada apurou estimativas a recolher no total de R$ 22.120,72 e sofreu retenções na fonte que somaram R$ 79.127,80. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 76 03 9/ 20 12 -3 7 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.671 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976039/2012-37 Entretanto, como parcelas componentes do crédito, foram informadas no Per/DComp retenções sofridas que somavam R$ 71.135,83 e nenhuma estimativa recolhida. Consultando a base de dados da Receita Federal, observa-se que nenhum pagamento a título de estimativa foi realizado. Quanto às retenções, a única que, tendo sido sofrida pela interessada, não constou do Per/DComp, foi aquela feita, sob o código de receita 1708, pela fonte pagadora de CNPJ 11.515.568/0001-61, no valor de R$ 182,63. A correspondente receita a esta retenção, somada a todas as demais constantes em DIRF de fontes pagadoras é compatível com a receita de prestação de serviços constante da DIPJ, no valor de R$ 4.742.385,60. Assim, é preciso reconhecer que o erro da interessada no preenchimento do Per/DComp se deu somente quanto a ter omitido a retenção acima detectada, razão pela qual merece ser reformado o despacho decisório recorrido, em homenagem ao princípio da verdade material, para conceder o valor desta retenção como crédito adicional. À vista do exposto, com amparo do artigo 170 do CTN, voto no sentido de dar provimento à manifestação de inconformidade, para RECONHECER o direito creditório adicional de R$ 182,63. A recorrente foi cientificada em 05/11/2020 (fl. 112) e apresentou o seu recurso voluntário em 07/12/2020 (fls. 112). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente alega (transcrição parcial): 7. Conforme a DIPJ de 2011 (ano-calendário 2010), a Recorrente apurou estimativas a recolher no período de março/2010 no valor de R$ 4.000,23 e no período de novembro/2010 no valor de R$ 18.120,48 (fls. 40 e 43 dos autos), resultando no valor total de R$ 22.120,72. 8. Tais valores foram devidamente informados na PER/DCOMP retificadora (fls. 84/90 dos autos), sendo que a Recorrente indicou que a extinção das estimativas em questão se deu por meio de compensação: a estimativa de março/2010 foi extinta por compensação na DCOMP 05290.25082.290410.1.3.03-1526 (fls. 70/74 dos autos) e a estimativa de novembro/2010 foi extinta por compensação na DCOMP 20398.24336.291210.1.3.02-6150 (fls. 75/83 dos autos). 9. É importante ressaltar que ambas as compensações foram homologadas. No que diz respeito à estimativa de novembro/2010, a Recorrente esclarece que a DCOMP 20398.24336.291210.1.3.02-6150 foi integralmente homologada, conforme despacho decisório anexo (doc. nº 3). 10. Já com relação à estimativa de março/2010, vale notar que a DCOMP 05290.25082.290410.1.3.03-1526 foi parcialmente homologada, sendo que o valor em questão (R$ 4.000,24) está entre as parcelas homologadas, nos termos do despacho decisório anexo (doc. nº 4). 11. Nesse contexto, está demonstrado que houve o recolhimento por estimativas no valor de R$ 22.120,72, conforme indicado pela Recorrente na PER/DCOMP retificada, de forma que a Recorrente faz jus ao respectivo crédito. 12. Note-se que a própria r. decisão recorrida entendeu que, em homenagem ao princípio da verdade material, o despacho decisório deveria ser reformado para conceder o valor da retenção comprovada como crédito adicional. Contudo, por algum equívoco, a r. decisão recorrida não havia identificado nos sistemas da Receita Federal os pagamentos por estimativas indicados pela Recorrente, razão pela qual não reconheceu tal crédito. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.671 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976039/2012-37 13. Ora, uma vez evidenciada a extinção das estimativas pela Recorrente, os respectivos valores devem seguir a lógica da própria r. decisão recorrida e ser admitidos na composição do crédito da Recorrente no âmbito da DCOMP 08754.27664.020511.1.3.02-0778. III. A CONCLUSÃO E O PEDIDO 14. Ante todo o exposto, a Recorrente tem como demonstrado que a sua compensação deve ser homologada, uma vez que a extinção de estimativas no valor total de R$ 22.120,72 por meio de compensação foi devidamente comprovada. 15. Assim, a Recorrente requer seja dado INTEGRAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, reformando-se a r. decisão proferida pela DRJ no Rio de Janeiro/RJ, para homologar as compensações realizadas pela Recorrente em discussão neste processo administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Inicialmente, conforme a DRJ, cabe mencionar que é dever da autoridade confirmar e certificar-se da liquidez e certeza do crédito tributário, corretamente o fez, em compensação conforme determina o artigo 170, do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Por outro lado, o art. 373, do Código de Processo Civil (CPC) assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A recorrente, no meu entender, anexou a documentação que aparenta indicar que ela realmente recolheu as estimativas por compensação, consoante descrito no relatório.. Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Por outro lado, como antes dito, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.671 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976039/2012-37 Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, para confirmar que esta, de fato, efetuou as compensações das estimativas citadas. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 151DF CARF MF Original

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