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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10611767 #
Numero do processo: 10880.916446/2013-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1002-000.539
Decisão:
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos da fundamentação. Assinado digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Assinado digitalmente José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 10-68.047 - 1ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o despacho decisório que não homologou a compensação declarada na DCOMP nº 28742.66876.261212.1.3.04-5494. Segue (parcialmente) o relatório: A Derat (SP) não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação porque o pagamento indicado no PER/DCOMP teria sido utilizado integralmente para a quitação de débito da contribuinte, nada restando disponível para compensação. A contribuinte foi intimada do despacho decisório em 13/5/13 e apresentou manifestação de inconformidade em 12/6/13, pedindo a homologação da compensação. Apresenta documentos para sustentar a duplicidade de pagamento para o débito declarado em DCTF: o Darf cujo valor é reclamado e o PER/DCOMP 11145.24950.170910.1.3.02- Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.539 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.916446/2013-76 2 4319. Afirma que o débito está demonstrado no livro razão, com os recolhimentos efetuados por Darf em 20/9/10 e por Dcomp em 17/9/10. A inconformada requer a realização de perícia, caso entendido necessário, e formula quesito, bem como a apresentação de documentos complementares. O litígio a ser apreciado por este acórdão corresponde à compensação não homologada, cujo crédito alcança R$ 54.875,02. A DRJ assim decidiu: A realização de perícia pressupõe a pesquisa de fatos, realizada por pessoas de reconhecido saber, habilidade e experiência, visando à solução de dúvidas que não possam ser resolvidas pelo julgador. Tem por fim prestar esclarecer questão não elucidada pela análise documental ou dependente de conhecimentos técnicos específicos. No presente caso, o procedimento é desnecessário, pois a matéria questionada não carece da produção dessa espécie de prova (art. 18 do PAF). A análise dos documentos sugere a existência de dois pagamentos destinados ao mesmo débito de IRRF, declarado em DCTF, sobre aluguéis e royalties pagos a pessoa física (código de receita 3208), pelo valor de R$ 54.875,02: um por meio do Darf do qual a interessada busca o reconhecimento do direito creditório; outro pelo PER/DCOMP 11145.24950.170910.1.3.02-4319, retificado pelo PER/DCOMP 18170.68838.281212.1.7.02- 6599. A compensação formalizada pelo PER/DCOMP 18170.68838.281212.1.7.02-6599 não foi homologada. A manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte contra a decisão não homologatória, protocolada sob o processo 10880.958205/2013-02, foi considerada improcedente na primeira instância administrativa, estando atualmente o respectivo recurso voluntário sob apreciação do Carf. O art. 74, § 2º, da Lei 9.430/96 estabelece que a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior (não) homologação. De outra parte, o art. 170 do CTN exige que a compensação se realize com créditos tributários líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. O implemento do evento (futuro e incerto) da não homologação produziu a cessação dos efeitos extintivos do crédito tributário. Dessa forma, não há crédito líquido e certo para considerar quitado por compensação o débito de R$ 54.875,02 e, por via de consequência, reconhecer a duplicidade de pagamento. Persistem, portanto, as razões do despacho decisório, que consignam estar o valor do Darf vinculado à liquidação do débito confessado em DCTF. Ciência do acórdão DRJ em 10/03/2020 (folha 92). Recurso voluntário apresentado em 01/07/2020 (folha 94). Em seu RV, a recorrente afirma: Ocorre que, como restou demonstrada na manifestação de inconformidade, o crédito existe em razão de seu pagamento/compensação em duplicidade, já que adimplido o DARF de código 3208 (Aluguéis e Royalties Pagos a Pessoa Física) no valor de R$ 54.875,02 e compensado este mesmo débito através do PERDCOMP Nº 11145.24950.170910.1.3.02- 4319, retificado pelo PERDCOMP nº 18170.68838.281212.1.7.02-6599, cuja validade do crédito que compôs o saldo negativo de IRPJ do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, está em discussão no processo administrativo nº 10880.958205/2013-02. Em síntese, (i) se a ora Recorrente restar vencedora no Processo Administrativo nº 10880.958205/2013-02, com a consequente compensação do saldo negativo de IRPJ do exercício 2010, ano-calendário 2009, com o débito de IRRF do código da receita 3208 Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.539 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.916446/2013-76 3 (Aluguéis e Royalties Pagos a Pessoa Física), o crédito DARF no valor histórico de R$ 54.875,02 restará totalmente disponível neste processo, ou (ii) se a ora Recorrente restar vencida no Processo Administrativo nº 10880.958205/2013-02, o débito de IRRF do código da receita 3208 (Aluguéis e Royalties Pagos a Pessoa Física) compensado com saldo negativo de IRPJ do exercício de 2010 restará exigível, sendo cobrado mediante a declaração de compensação que o constituiu, e, consequente, o DARF restará totalmente disponível neste processo. ... O Acórdão menciona que “A compensação formalizada pelo PER/DCOMP 18170.68838.281212.1.7.02-6599 não foi homologada. A manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte contra a decisão não homologatória, protocolada sob o processo 10880.958205/2013-02, foi considerada improcedente na primeira instância administrativa, estando atualmente o respectivo recurso voluntário sob apreciação do Carf.” O processo administrativo nº 10880.958205/2013-02 (Doc_Comprobatorios 03) que discute a não homologação de compensações de débitos com Saldo Negativo de IRPJ do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, em razão da exclusão dos valores relativos a imposto pago no exterior, sobre lucro disponibilizado por controladas, nos anos de 2008 e 2009, ainda não teve julgamento definitivo, sendo interposto Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: ... Em que pese ter sido colocado em pauta para a sessão do dia 24 de janeiro de 2018, o referido processo administrativo foi sobrestado no CARF para aguardar a análise dos processos administrativos nºs 10880.972750/2010-51, 10880.937180/2011-33, 10880.940125/2012-10, 10880.979962/2012-21, 10880.999093/2012-51 e 10880.938912/2013-74. Assim, em outros processos que trataram do sobrestamento com prejudicialidade reconhecida, os contribuintes tiveram o provimento do Recurso para o efeito de suspender o julgamento dos casos questionados. Cita casos semelhantes neste CARF e, a seguir, aduz que: 1. Na espécie, realizada a análise dos créditos referentes ao pagamento a maior informado em PERDCOMP, a Receita Federal do Brasil entendeu que não haveria crédito, por ter sido utilizado para outros pagamentos. 2. Dos documentos apresentados (fls. 66-79), verifica-se que o valor do crédito do pagamento a maior decorre de pagamento em duplicidade do valor de R$ 54.875,02, referente a IRRF de aluguel através de DARF (número do documento 010134103751040279, código da receita 3208, data de arrecadação 20/09/2010) e de PERDCOMP nº 11145.24950.170910.1.3.02-4319, retificado pelo PER/DCOMP 18170.68838.281212.1.7.02-6599: ... 3. No entanto, em virtude da compensação formalizada pelo PERDCOMP nº 11145.24950.170910.1.3.02-4319, retificado pelo PER/DCOMP 18170.68838.281212.1.7.02-6599, não ter sido homologada, bem assim a manifestação de inconformidade manejada contra essa decisão, protocolada no processo administrativo nº 10880.958205/2013-02, ter sido julgada improcedente, mesmo ainda estando na pendência do julgamento do recurso voluntário, os julgadores entenderam que “não há crédito líquido e certo para considerar quitado por compensação o débito de R$ 54.875,02 e, por via de consequência, reconhecer a duplicidade de pagamento.”, concluindo que persistia “as razões do despacho decisório, que consignam estar o valor do Darf vinculado à liquidação do débito confessado em DCTF.” Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.539 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.916446/2013-76 4 4. Ocorre que, uma vez transmitidos os PERDCOMPs, o pagamento por meio de DARF (número do documento 010134103751040279) não pode ser considerado imputado no débito de IRRF (código da receita 3208), pois a não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP 18170.68838.281212.1.7.02-6599, somado a cobrança atual, repercute na duplicidade da exação. 5. Desta forma, como o débito de IRRF, código da receita 3208, período de apuração agosto de 2010, foi compensado com saldo negativo de IRPJ do exercício de 2010, ano- calendário de 2009, nos autos do Processo Administrativo nº 10880.958205/2013-02, o DARF (número do documento 010134103751040279) tornou disponível para o adimplemento do débito código de receita 5952 (fl. 11): ... 6. Logo, de todo aplicável no presente caso o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF no sentido de que na hipótese de compensação não homologada descabe a glosa do saldo negativo apurado na DIPJ pela estimativa não compensada: ... 7. Sobre o assunto, que se aplica por analogia ao caso concreto, já se manifestaram a Receita Federal do Brasil e a PGFN, por meio do ato Parecer Normativo Cosit nº 2, de dezembro do 2018, que determina que sejam consideradas homologadas as estimativas compensadas para fins de apuração do saldo negativo, evitando a cobrança em duplicidade das estimativas, conforme trecho abaixo transcrito: ... 8. O racional deste entendimento, que é de todo aplicável na presente hipótese, é de que se a ora Recorrente restar vencida no Processo Administrativo nº 10880.958205/2013- 02, o débito de IRRF do código da receita 3208 (Aluguéis e Royalties Pagos a Pessoa Física) compensado mediante o PERDCOMP nº 11145.24950.170910.1.3.02-4319, retificado pelo PER/DCOMP 18170.68838.281212.1.7.02-6599, restará exigível e será cobrado mediante a declaração de compensação que o constituiu, e, consequente, o DARF (número do documento 010134103751040279) restará totalmente disponível para imputação no débito (código de receita 5952) constante à fl. 11 (processo de cobrança nº 10880-918.338/2013- 38). 9. Igualmente, se a ora Recorrente restar vencedora no Processo Administrativo nº 10880.958205/2013-02, com a consequente compensação do saldo negativo de IRPJ do exercício 2010, ano-calendário 2009, com o débito de IRRF do código da receita 3208 (Aluguéis e Royalties Pagos a Pessoa Física), o crédito DARF (número do documento 010134103751040279), no valor histórico de R$ 54.875,02, também restará totalmente disponível para o encontro de contas com o débito constante no detalhamento de compensação às fls. 11 (processo de cobrança nº 10880-918.338/2013-38). 10. Com efeito, o fato de não terem constado os valores em DCTF, que trata de uma obrigação acessória, não significa que os débitos efetivamente não tenham sido compensados, inclusive constituídos por outro meio eletrônico, como a própria compensação, nos termos do art. 74, § 6º da Lei nº 9.430/1996: ... 11. Ademais, a prova documental carreada aos autos confirma a disponibilidade do crédito DARF (número do documento 010134103751040279, código da receita 3208, data de arrecadação 20/09/2010), assim como de que em caso de não ser julgado procedente este recurso voluntário o crédito não restará imputado no respectivo débito, visto que já está sendo cobrado nos autos do processo administrativo nº 10880.958205/2013-02, onde houve a transmissão de declaração de compensação. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.539 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.916446/2013-76 5 12. Portanto, a questão fática e a existência dos créditos resta comprovado através dos fundamentos apresentados e dos pagamentos realizados pela Recorrente, não havendo razão para desconsideração do pagamento a maior realizado no período, sendo que para validação do crédito objeto do presente PERDCOMP, importante analisar as informações e documentos apresentados juntos com a manifestação de inconformidade. 13. Assim, comprovada a existência do crédito utilizado no PERDCOMP nº 28742.66876.261212.1.3.04.5494, é de se reformar o acórdão recorrido para homologação da compensação com a extinção do crédito tributário. Culmina requerendo: IV – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer o provimento deste Recurso Voluntário para a consequente homologação da compensação referente ao PERDCOMP de nº 28742.66876.261212.1.3.04- 5494 ou, na remota hipótese de não se reconhecer de plano o direito creditório, que sejam apensados e julgados em conjunto ao processo administrativo nº 10880.958205/2013-02. Requer, igualmente, seja deferida a juntada posterior de eventuais documentos pertinentes ao caso. É o relatório. VOTO Conselheiro JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA, Relator Embora reconheça a possibilidade de se adotar o entendimento trazido pelo PN COSIT nº 2/2018 (Súmula CARF 177), conforme alegado pela recorrente, parece-me que a solução mais adequada seria que ambos os processos (este e o de nº 10880.958205/2013-02) devam ser julgados em conjunto, posto que interdependentes, para uma maior clareza e atendimento ao que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional – CTN. Dispõe o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), Portaria 1.634/2023: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.539 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.916446/2013-76 6 III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. Assim, voto por converter o julgamento em diligência a DIPRO (Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processo) para que esta faça a vinculação deste processo ao de nº 10880.958205/2013-02, com remessa dos autos à Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara, para que seja realizado o julgamento em conjunto, nos termos do RICARF (conforme acima transcrito). É como voto. Assinado Digitalmente JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA Fl. 189DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10621600 #
Numero do processo: 10830.728297/2019-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/10/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-04T13:43:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-04T13:43:55Z; Last-Modified: 2024-09-04T13:43:55Z; dcterms:modified: 2024-09-04T13:43:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-04T13:43:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-04T13:43:55Z; meta:save-date: 2024-09-04T13:43:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-04T13:43:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-04T13:43:55Z; created: 2024-09-04T13:43:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-04T13:43:55Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-04T13:43:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.728297/2019-71 ACÓRDÃO 3101-002.132 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/10/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.132 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728297/2019-71 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.132 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728297/2019-71 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.132 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728297/2019-71 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 121DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4733796 #
Numero do processo: 13020.000019/2003-11
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI 9.363/96. SISTEMÁTICA ALTERNATIVA DE CÁLCULO DA LEI 10.276/2001. ENERGIA ELÉTRICA, Somente se admite a inclusão no cálculo do beneficio da energia elétrica consumida no processo produtivo do estabelecimento produtor-exportador. NORMAS TRIBUTARIAS. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. ABONO DE JUROS, Nos pedidos de ressarcimento de crédito cumulado com compensação, não há que falar em acréscimo de juros ao montante do crédito fiscal, mesmo a partir do ingresso do pedido, pois o débito a ser compensado também não sofre qualquer acréscimo a partir daquela data, ainda que sua análise ocorra "bastante tempo depois". Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.245
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso..
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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SISTEMÁTICA ALTERNATIVA DE CÁLCULO DA LEI 10.276/2001. ENERGIA ELÉTRICA, Somente se admite a inclusão no cálculo do beneficio da energia elétrica consumida no processo produtivo do estabelecimento produtor-exportador, NORMAS TRIBUTARIAS. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. ABONO DE JUROS, Nos pedidos de ressarcimento de crédito cumulado corn compensação, não há que falar em acréscimo de juros ao montante do crédito fiscal, mesmo a partir do ingresso do pedido, pois o débito a ser compensado também não sofre qualquer acréscimo a partir daquela data, ainda que sua análise ocorra "bastante tempo depois". Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4" Camara/2" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recur so.. NA A B wOS M NATTA e- Presi enta .1 30 CESAR ALV S RAMOS R1 tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ali Zraik Jr, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan. Relatório Insurge-se a empresa acima qualificada contra decisão que glosou parcela de credito presumido de [PI postulado em ressarcimento cumulado corn compensação. beneficio foi postulado no montante de R$ 69,529,44 montante esse que não inclui qualquer parcela a titulo de juros. Ele foi calculado na forma alternativa prevista na Lei n° 10.276/2001 e por isso incluiu a energia elétrica "consumida no processo produtivo". Ocorre que a fiscalização constatou que tal consumo se dera em comum com outra empresa, situada na mesma area geográfica, e fora faturada em conta imica . Em face dessa constatação, propôs a fiscalização (fl. 38) a glosa de R$ 2,037,50 e o deferimento do restante, o que foi acolhido à ft. 39. Deferiu-se, portanto, o valor de R$ 67.455,94 homologou-se a compensação praticada ate este limite e promoveu-se a cobrança do debito compensado com o excesso indeferido . Em tempestiva manifestação de inconformidade, informou a empresa que o seu estabelecimento sede compartilha área geográfica com outra empresa do mesmo grupo empresarial, esta urna "empresa comercial exportadora" onde ficam depositados os produtos fabricados pela recorrente. Entende, por isso, que a energia elétrica ai consumida o é pela depositante, o que ensejaria sua inclusão no cálculo do beneficio. Postulou ainda que o beneficio deveria ter sido abonado corn juros Selic visto que o seu deferimento se dera bastante tempo depois de seu pedido.. Ambos os pedidos foram denegados pela DRJ Porto Alegre. Na decisão, a instância de piso reafirmou que a energia elétrica passível de inclusão no cálculo do beneficio efetuado corn base na Lei 10.276 é apenas aquela consumida no processo produtivo do produtor-exportador, ao que não se equipara a que é consumida no estabelecimento depositário dos produtos já fabricados (e supostamente já vendidos). Alem disso, reafirmou a impossibilidade de acrescer ao valor postulado qualquer importância a titulo de juros ou atualização monetária, por falta de previsão legal. 0 recurso apresentado repete as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade acerca da legitimidade da inclusão da energia elétrica consumida no estabelecimento depositário e aduz considerações quanto h necessidade de correção monetária do valor deferido, a qual se deveria processar pela taxa Selic. E. o Relatório. 2 Processo n" 13020 000019/2003-11 53-C4T2 Acórdilo n " 3402-00.245 Fl 2 Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator O recurso é tempestivo e deve, por isso, ser apreciado. Não lhe cabe razão, entretanto. Corn efeito, correta a decisão proferida que não acatou a inclusão de energia elétrica consumida fora do processo industrial. Essa caracterização fica clara pela própria defesa da empresa, que reconhece que ela está, sendo consumida em estabelecimento que realiza o deposito da produção já realizada.. Ainda que esse depósito eventualmente ocorra antes de os produtos terem sido vendidos (nada há no processo que o esclareça) é claro que o deposito não é mais parte do processo produtivo, que consiste nas operações pelas quais se obtém o produto no estabelecimento, transformando matérias primas, reunindo partes e peças, beneficiando, consertando-o ou acondicionando-o, conforme artigo 4 0 da Lei 4.502/64. Quanto ao abono de juros, a discussão está duplamente prejudicada. Em primeiro lugar, porque não ha nenhuma parcela de juros que tenha sido postulada . Nesses termos, o que parece pretender a empresa é que a autoridade administrativa, de oficio, aumente o valor requerido, abonando-os. Em segundo, porque ele já esta implicitamente reconhecido. É que o pedido não foi exclusivamente de ressarcimento, mas foi cumulado com pedido de compensação. Nesses casos, a incidência de juros sobre o débito que se pretende compensar fica elidida pela presença do pedido.. Ou seja, mesmo que a homologação da compensação ocorra "muito tempo depois" não há qualquer acréscimo no debito compensado desde o ingresso do pedido de compensação. - Obviamente, é necessário que o direito que se pretendeu compenSar seja legitimo. Se o é apenas parcialmente, a regra se aplica apenas sobre a parte reconhecida. Em palavras claras, a empresa tem reconhecida a compensação no limite do que foi deferido em ressarcimento, nada incidindo sobre essa parte do debito compensado. Já na parte excedente do débito, que não pôde ser compensada em vista da insuficiência do crédito, cabem os acréscimos normais, pois ele não foi extinto. Nesses termos, pretender que o montante aceito do direito seja "corrigido", enquanto o debito não o seria, implica transformar o ressarcimento em doação... Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões em 14 de agosto de 2009 J LIO CESAR AL2S RAMOS 3

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Numero do processo: 10880.914002/2014-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 PROVAS JUNTADAS EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ADMISSÃO. Em casos que envolve análise de créditos declarados em PER/DCOMP, o princípio da verdade material autoriza a flexibilização das regras acima indicadas, desde que o contribuinte demonstre que, ao longo do processo, se desincumbiu do seu ônus de prova. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO FORMADO POR IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1302-007.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ADMISSÃO. Em casos que envolve análise de créditos declarados em PER/DCOMP, o princípio da verdade material autoriza a flexibilização das regras acima indicadas, desde que o contribuinte demonstre que, ao longo do processo, se desincumbiu do seu ônus de prova. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO FORMADO POR IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fl. 5329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.151 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914002/2014-87 2 Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO Estamos diante de discussão oriunda de apresentação de PER/DCOMP, na qual foi informada a existência de direito creditório em razão de suposta existência de saldo negativo de IRPJ composto por IRRF. Na origem foi transmitida PER/DCOMP nº 32508.47912.080113.1.7.02-6420 (e-fls. 509-531), em que se alegou existir crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2011 no valor de R$ 734.619,73. No cruzamento de dados realizado pelo Despacho Decisório nº 085178032 (e-fls 532), foi reconhecida apenas a parcela de R$ 567.246,53 em relação às retenções na fonte. Após a apresentação de Manifestação de Inconformidade com a juntada de notas fiscais e livro diário (e-fls 2-484.), o Acórdão recorrido (nº 101-011.433 - 1ª TURMA DA DRJ01– e- fls. 547-555) a julgou parcialmente procedente. Nas suas razões de decidir, consignou que não foram apresentadas provas que comprovam as retenções na fonte, pois os documentos apresentados possuem apenas declarações informadas pela própria contribuinte, e não por quem realizou as retenções. Ainda, indica que em que consulta às DIRFs entregues pelas fontes pagadoras no período, haveria parcela de direito creditório a ser reconhecida: “A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no 3º trimestre/2008. (...) No caso concreto, a manifestante junta ao processo cópias de notas fiscais, demonstrativo de origem dos créditos tributários, cópias do Diário Geral do período e alega que as fontes pagadoras efetuaram as retenções. Nesse sentido, esta Turma de Julgamento firmou o entendimento de que a prova da retenção não pode se dar exclusivamente por documentos que contêm informações prestadas pela própria interessada – DIPJ, registros contábeis notas fiscais-, fazendo-se necessário outros elementos que possam confirmá-las, tais Fl. 5330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.151 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914002/2014-87 3 como cópias dos DARF de recolhimento dos tributos retidos na fonte, extratos bancários confirmando o depósito dos valores líquidos, etc. Notadamente em relação às notas fiscais, tome-se, meramente para efeito de raciocínio, que a fonte pagadora, ao efetuar o pagamento do serviço prestado, optasse por fazer o pagamento integral, sem a retenção na fonte. Embora ela estivesse desrespeitando o que determina a legislação, somente ela responderia, no futuro, por essa infração – afinal, o prestador do serviço não estaria sendo lesado, apenas não teria antecipação em seu favor para lançar como dedução. Ou seja: como a retenção é ato de responsabilidade da fonte pagadora, documentos emitidos apenas pelo prestador de serviço, como as notas fiscais, são insuficientes para comprová-la. Nessas condições, aquele que se propõe a comprovar a retenção na fonte sem apresentação do documento hábil (comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora) deve cuidar para que o levantamento demonstre inequivocamente os valores líquidos recebidos, comprovando a retenção do tributo que se pretende deduzir na apuração do saldo negativo por meio de um conjunto de documentos que ateste a prestação do serviço (emissão de nota fiscal), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento) e o efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), evidenciando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados. (...) Logo, não havendo provas cabais e robustas do eventual erro cometido pelas fontes pagadoras nas informações prestadas em DIRF, não se acatam as alegações da contribuinte. Entretanto, a ausência dessas provas pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelasfontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o 1º trimestre/2011, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 604.030,24, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 567.246,53.A relação das retenções encontradas foi anexada a este acórdão. (...) Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: decisório, referente a Saldo Negativo IRPJ do 1º trimestre/2011, no valor de R$36.783,71; Fl. 5331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.151 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914002/2014-87 4 [grifos nossos] Em resumo, a análise do direito creditório pode ser assim visualizada em valores (e- fl. 555): Ao apresentar seu Recurso Voluntário (e-fls. 572-593) a Recorrente alega que que existe o seu direito creditório com base em amostragem de notas fiscais e livro diário, tal como já havia realizado no âmbito da Impugnação. Afirma que realizou apuração e cruzamento entre os valores de IRRF constante nas notas fiscais e os valores registrados no livro razão, anexando-os aos autos. Alega que produziu provas de forma clara e detalhada e que, ao realizar o referido cruzamento de dados, apurou valor maior do que aquele reconhecido pela Autoridade Administrativa. Requereu pela juntada da prova em sede recursal e pelo provimento do seu Recurso. O processo foi a mim distribuído e incluído em pauta de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Relatora. I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário deve ser admitido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. O Recurso foi apresentado por representante do sujeito passivo e é tempestivo. Em relação à tempestividade, consta na e-fl. 568 que a Recorrente foi intimada do Acórdão da Impugnação em 03/01/2022. E o protocolo do Recurso Voluntário ocorreu mediante a solicitação de juntada de documentos em 01/02/2022 (e-fls. 570-571), ou seja, antes de encerrado o prazo de 30 dias. Logo, está devidamente cumprida a exigência do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual conheço do Recurso Voluntário. II – PRELIMINARMENTE: ADMISSIBILIDADE DA PROVA JUNTADA EM FASE RECURSAL Os processos administrativos fiscais devem observar princípios fundamentais como o contraditório e a ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LV). Esses princípios garantem aos contribuintes o direito de apresentar provas e contestar os atos administrativos que lhes sejam desfavoráveis. Fl. 5332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.151 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914002/2014-87 5 A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, estabelece regras sobre a instrução do processo. Estabelece que, tanto o contribuinte, quanto a administração fiscal, podem apresentar provas. Em seu art. 36, a lei dispõe que: "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução probatória." O Decreto nº 70.235/1972, em seu art. 16, também prevê a possibilidade de apresentação de provas: "Art. 16. A prova é sempre permitida, incumbindo às partes o ônus da prova dos fatos que tiverem alegado." Como regra geral, a legislação e normativas pertinentes estabelecem prazos para a apresentação de provas. As provas devem ser apresentadas dentro dos prazos estabelecidos para a contestação ou impugnação. Provas de fatos supervenientes podem ser admitidas em casos excepcionais, desde que possam influenciar a decisão do processo. Ocorre que este Colegiado vem decidindo que, em casos que envolve análise de créditos declarados em PER/DCOMP, o princípio da verdade material autoriza a flexibilização das regras acima indicadas, desde que o contribuinte demonstre que, ao longo do processo, se desincumbiu do seu ônus de prova. Assim, nos casos em que os novos documentos decorrem do diálogo processual entre razões de defesa do contribuinte e as razões de decidir do julgador, é admissível a juntada de provas em sede recursal. Mesmo após o encerramento da fase de instrução, provas novas e relevantes podem ser consideradas, desde que possam influenciar a decisão final. A aplicação do princípio da verdade material é crucial para garantir a justiça e a legitimidade das decisões administrativas fiscais. Ele assegura que as decisões sejam baseadas na realidade dos fatos e não apenas em formalidades processuais ou em provas insuficientes. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, dispõe em seu artigo 2º, inciso IV: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Embora o princípio da verdade material não seja mencionado explicitamente, ele está implícito no conjunto desses princípios, especialmente nos de ampla defesa, contraditório e eficiência. Além disso, o Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, em seu artigo 29, prevê que a autoridade julgadora deve buscar a verdade material: "Art. 29. O julgamento visará à verdade material, devendo a decisão fundar-se nas provas produzidas nos autos, sendo cabível a realização de diligências necessárias à complementação da prova ou à obtenção de esclarecimentos." No presente caso, é possível observar que a Recorrente, quando da apresentação de Manifestação de Inconformidade juntou, ainda que minimamente, documentos que acreditava comprovar o seu direito creditório. Apresentou notas fiscais e livro diário (e-fls 2-484), os quais Fl. 5333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.151 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914002/2014-87 6 foram analisados pelo Acórdão recorrido, que entendeu que tais elementos não eram suficientes para demonstrar o seu direito. Agora, neste momento do processo, juntou cruzamento de dados mediante planilha que relaciona o que constou em notas fiscais e os valores registrados no livro razão, tentando – mais uma vez – comprovar o direito alegado. Por tais razões, sem adentrar no mérito da prova, mas sim na sua admissibilidade, por todo exposto, admito a prova superveniente juntada pela Recorrente após a apresentação do Recurso Voluntário, conforme fundamentação acima. III – MÉRITO: ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO Para que o contribuinte possa utilizar como crédito o saldo negativo de IRPJ formado por meio de pagamentos de IRRF, ele deve apresentar documentação robusta e coerente, que inclua comprovantes de pagamento, declarações fiscais, registros contábeis, e outros documentos relevantes que comprovem que (i) realmente foram realizadas as retenções e que (ii) as receitas oriundas foram ofertadas à tributação. Tal conclusão é a que se extrai a partir da Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto No presente caso, foi informado na PER/DCOMP crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2008 no valor de R$ 734.619,73. No cruzamento de dados realizado pelo Despacho Decisório, foi reconhecida apenas a parcela de R$ 567.246,53 em relação às retenções na fonte. O Acórdão recorrido sopesou o fato de que, de um lado, a Recorrente havia juntado ao processo apenas notas fiscais que indicavam a retenção na fonte, além das cópias do livro diário do período; já, de outro, não juntou comprovantes de que efetivamente ocorreram as retenções. Assim, a DRJ verificou de acordo com as DIRFs entregues pelas fontes pagadoras naquele período o montante de retenções, em verdade, seria de R$ 604.030,24 e não os R$ 567.246,53 reconhecidos no Despacho Decisório. Vejamos (e-fls. 554) Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o 1º trimestre/2011, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 604.030,24, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 567.246,53.A relação das retenções encontradas foi anexada a este acórdão. Tal postura da DRJ concretiza a busca pela verdade material neste caso, ainda que a Recorrente não tenha tido êxito em juntar documentos que efetivamente comprovassem o seu Fl. 5334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.151 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914002/2014-87 7 direito creditório, conforme inclusive preceitua os arts. 26 e 27 do Decreto nº 7.574/2011 em relação à prova daquilo que está declarado na sua DIPJ: Art.26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art.27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 3º). A comprovação das retenções deve pode ser feita por meio das DIRFs ou DARFs realizadas pelas fontes pagadoras. Aliás, assim preceitua o RIR/1999: Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. (...) §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2ºdo art. 7º, e no §1º do art. 8º. Na mesma linha é a IN SRF nº 459 de 2004: Art. 12. As pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento comprovante anual da retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, conforme modelo constante no Anexo II. § 1º O comprovante anual de que trata este artigo poderá ser disponibilizado por meio da Internet à pessoa jurídica beneficiária do pagamento que possua endereço eletrônico. § 2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, as pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento Ainda que ausentes os informes de rendimentos das fontes pagadoras, haveria a possibilidade fazer prova através de outros meios documentais para atestar as respectivas Fl. 5335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.151 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914002/2014-87 8 retenções do IRRF, para fins de comprovação da composição o saldo negativo, conforme autoriza a Súmula CARF nº 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos Contudo, em sua pretensão recursal, ainda que tenha realizado cruzamento de dados de notas fiscais e livro razão, a Recorrente não logrou êxito em confirmar sua tese, tendo em vista que os únicos documentos anexados aos autos em todo o processo foram: notas fiscais, a escrituração do razão e livro diário, cujo caráter unilateral não são suficientes para atestar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Nesse sentido, não se desconhece o teor da referida súmula, contudo, as planilhas juntadas em sede recursal apenas colacionam e organizam informações de provas documentais que já estavam nestes autos, não prova nada novo. Entendo que, na PER/DCOMP apresentada, o indébito não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento do direito de crédito contra a Fazenda Pública. Caso contrário, estaríamos autorizando a utilização de crédito sobre o qual não há certeza ou liquidez, violando o disposto no art. 170 do CTN. A respeito do pedido de diligência, entendo que as provas carreadas aos autos sequer são suficientes para uma análise mais aprofundada em diligência. O contexto probatório, da forma que se encontra, é suficiente para a conclusão que aqui se expõe. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 5336DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13116.721328/2017-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/06/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-04T12:58:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-04T12:58:33Z; Last-Modified: 2024-09-04T12:58:33Z; dcterms:modified: 2024-09-04T12:58:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-04T12:58:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-04T12:58:33Z; meta:save-date: 2024-09-04T12:58:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-04T12:58:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-04T12:58:33Z; created: 2024-09-04T12:58:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-04T12:58:33Z; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-04T12:58:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13116.721328/2017-64 ACÓRDÃO 3101-002.388 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CDA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/06/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.388 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721328/2017-64 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.388 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721328/2017-64 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.388 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721328/2017-64 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10602423 #
Numero do processo: 11080.729957/2018-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2019 REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO O STF reconheceu a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, cuja decisão, nesse sentido, transitou em julgado, exigência regimental para aplicação de precedentes do STF.
Numero da decisão: 1001-003.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).​
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO O STF reconheceu a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, cuja decisão, nesse sentido, transitou em julgado, exigência regimental para aplicação de precedentes do STF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.482 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729957/2018-42 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-99.436 (fls. 66/68), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 10384.905668/2016-15, cujo despacho decisório possui o seguinte nº de rastreamento: 00000000118240715. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 52.384,16. Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: o crédito objeto da compensação dita não homologada ainda está em discussão administrativa. A d. DRJ, por sua vez, não acatou as razões deduzidas pela Impugnante, mantendo incólume o lançamento. DO RECURSO Regularmente cientificada em 27.4.2021 (cópia de Aviso de Recebimento – AR dos correios de fl. 70), apresentou Recurso Voluntário, em 25.5.2021 (fls. 135/137), onde resumidamente, à vista do exposto e com base no art. 74, da Lei nº 9.430/96, §§ 9º, 10, 11 e 18, defendeu a improcedência do Acordão nº 14-99.436 -3ª Turma da DRJ/POR referente à cobrança de Multa por Compensação não Homologada, uma vez que teria sido apresentada Manifestação de Inconformidade, que ainda encontra-se em análise pela Receita Federal do Brasil. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela SERVI SAN LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DA MULTA Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.482 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729957/2018-42 3 Sem maiores delongas, face à singeleza do debate, destaco que a multa isolada pela não homologação da compensação encontra amparo legal no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) No caso concreto, aplicou-se a multa combatida em razão da não homologação da compensação nos autos do PAF nº 10384.905668/2016-15, ante a suposta ausência de direito creditório. Contudo, tal exigência não pode prosperar, ante a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que lhe davam supedâneo. Vejamos. DA DECISÃO DO STF Em decisão, mais que recente, o Supremo Tribunal Federal – STF, analisando o RE nº 796.939, reconheceu a repercussão geral, da matéria que ora se debate, sob o tema 736, nos seguintes termos: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Nesta seara, em 27/03/2023 publicou-se a Ata de Julgamento no DJE, cuja decisão foi pela inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.482 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729957/2018-42 4 Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Assim, nos termos do art. 98, do atual, Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, afasta-se a aplicação do dispositivo que fundamentava a aplicação da multa atacada, via de consequência a mesma deve ser cancelada: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.482 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729957/2018-42 5 Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Diante do reconhecimento da insubsistência da multa aplicada, os demais argumentos do recorrente perdem o seu objeto, pelo que deixo de apreciá-los. CONCLUSÃO De todo exposto, a multa aplicada deve ser cancelada. É como voto. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.976006/2012-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUMENTO DO DÉBITO OU INCLUSÃO DE NOVOS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB, nos termos do art. 59 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005, já revogada, e do art. 109 da Instrução Normativa n° 1.717/2017, ora vigente.
Numero da decisão: 1001-003.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUMENTO DO DÉBITO OU INCLUSÃO DE NOVOS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB, nos termos do art. 59 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005, já revogada, e do art. 109 da Instrução Normativa n° 1.717/2017, ora vigente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.468 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.976006/2012-97 2 Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12- 110.507, proferido em 17 de Setembro de 2019 pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro- RJO, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia compensar débitos diversos com crédito de saldo negativo de CSLL referente ao ano calendário de 2010, no valor de R$ 296.796,87. A DERAT de São Paulo- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 040226095, cujo teor segue abaixo (e-fls. 9/12): “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 296.796,87. Valor na DIPJ: R$ 221.939,26. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 296.939,26. CSLL devida: R$ 74.857,61. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 221.939,26. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.468 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.976006/2012-97 3 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 11292.95987.220812.1.3.03-6146. Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/11/2012. PRINCIPAL- R$ 46.354,01 MULTA- R$ 9.270,80 JUROS- R$ 4.561,23”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Informou a Contribuinte que efetuou a compensação integral do débito constante do referido processo através de PER/DCOMP. Asseverou que constam erros na declaração no campo valor do saldo negativo, vez que o valor correto seria de R$ 221.939,26, ao invés de R$ 296.796,87 e que sendo assim, não sobraria saldo no PERDCOMP no valor de R$ 74.857,61, que é exatamente o valor da CSLL. Pleiteou que seja acolhida a manifestação de inconformidade, bem como seja cancelado o débito fiscal reclamado. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 12-110.507-DRJ/RJO A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a por unanimidade de votos, improcedente, não reconhecendo o direito creditório (e-fls. 48/51). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 58/451), destacando, em síntese, que: “ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO – 6ª TURA DA DRJ/RJO. Processo de crédito: 10880.976006/2012-97 M2 CONSULTORIA EM MARKETING LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.701.955/0001-15, com sede na Rua Alexandre Dumas, nº 1708, 2º andar, Chácara Santo Antônio, município de São Paulo, Estado de São Paulo CEP 04.717-004, por meio de seu representante legal, com base no art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional e com fundamento no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, vem, apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO, em face do acórdão nº 12.110.507 – 6º Turma da DRJ/RJO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, pelos motivos a seguir expostos. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.468 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.976006/2012-97 4 I – DA TEMPESTIVIDADE 1. A Recorrente foi intimada da decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade no dia 09/03/2020, conforme se verifica no contido nas fls. 52 dos autos. 2. Nesse passo, considerando o prazo de 30 dias para interposição de recurso voluntário e suspensão dos prazos para prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil até 29/05/2020, nos termos do art. 6º da Portaria RFB nº 543 de 20/03/2020, o presente recurso cumpre o requisito da tempestividade. 3. Diante disso, requer-se o recebimento do recurso para seu consequente provimento, pelas razões de direito a seguir aduzidas. II – BREVE RELATO DO OCORRIDO 4. A Recorrente apresentou pedido de compensação de crédito decorrente de saldo negativo oriundo de retenções na fonte de IRPJ, demonstrando e declarando que tem a recuperar o montante de R$ 296.798,88 (duzentos e noventa e seis mil e setecentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos). 5. Contudo, o pedido de compensação foi parcialmente homologado, sob a fundamentação de que há apenas disponível o saldo negativo de R$ 221.941,27 (duzentos e vinte e um mil e novecentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos), com a conclusão de insuficiência de crédito para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP apresentado pelo Recorrente. 6. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente confirmou a existência apenas do crédito decorrente do saldo negativo de R$ 221.941,27 (duzentos e vinte e um mil e novecentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos), mas que diante da existência de créditos suficientes em exercícios anteriores, conforme retenções na fonte compradas nas “DIRF’s” informadas pelos clientes e relatório “Fontes Pagadoras” juntado na manifestação de inconformidade, o pedido de compensação deverá ser deferido. 7. O acórdão ora recorrido, por sua vez, entendeu que o despacho decisório do PER/DCOMP já indicou o acatamento de retenções na fonte no montante de R$ 221.941,27 (duzentos e vinte e um mil e novecentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos) e que uma suposta disponibilidade de direitos creditórios de exercícios anteriores passíveis de compensação não demonstraria a improcedência do lançamento, bem como aduz pela impossibilidade de inclusão de novos valores no PER/COMP, o qual não pode ser retificado posteriormente à sua apresentação. 8. Diante disso, não resta alternativa senão a interposição do presente recurso voluntário, com fundamento na verdade material e comprovada existência de créditos disponíveis para compensação. III – DA VERDADE MATERIAL – POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.468 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.976006/2012-97 5 9. Sabe-se que o administrado no processo administrativo federal tem a garantia do princípio do contraditório, corolário do princípio da ampla defesa, conforme o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal: (...) 10. Nesse passo, pode-se extrair que ao administrado e ao contribuinte no processo tributário fiscal é garantido o direito de demonstrar a verdade material. Neste sentido é a disposição do Decreto 70.235/72 que normatiza o processo tributário fiscal federal: (...) 11. Nesse passo, verifica-se que em qualquer fase processual, ainda mais no momento de apresentação da manifestação de inconformidade, onde ao contribuinte é permitido se utilizar de forma livre para esclarecer informações e corrigir inexatidões, permite-se corrigir erros de escrita ou de cálculos nas decisões, sempre buscando o último fim do processo administrativo: a realidade dos fatos. 12. Em outras palavras, no processo tributário fiscal cabe ao julgador sempre a busca da verdade material, o que realmente ocorreu para se chegar na decisão mais justa e condizente com a situação do contribuinte diante de todo o conjunto probatório e alegações do contribuinte, sob pena de escapar o fim maior do processo administrativo que é a busca da verdade material. 13. Vale colacionar julgado que explana entendimento que há muito é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): (...) 14. Ora, no caso em tela é justamente o caso de busca da verdade material. 15. O Recorrente, após conferir inexatidão no disposto em seu pedido de compensação, apresentou manifestação de inconformidade indicando os créditos de períodos anteriores consistentes de retenções realizadas por seus clientes e que constituem direito creditório a ser utilizado em PER/DCOMP. 16. Na busca da verdade material, cabe o julgador a análise do crédito indicado de acordo com todo conjunto probatório levado pelo contribuinte, como, inclusive, o fez por meio da disponibilização do relatório de fontes pagadoras. 17. Ademais, a fim de corroborar o já exposto em manifestação de inconformidade e deixar clara a existência de créditos, vale trazer à baila nova documentos fiscais que demonstram a retenção nas fontes e, consequentemente, a influência no saldo negativo e na concretização do direito de compensação do Recorrente. 18. A documentação comprova, assim, o que se pode verificar na tabela abaixo acerca da existência do crédito do Recorrente e necessária homologação integral do PER/DCOMP apresentado: Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.468 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.976006/2012-97 6 (...) 19. Vale ressaltar que, embora o Decreto 70.235/72 dispõe em seu art. 16 pela possibilidade de juntada de documentos na impugnação, deve-se prevalecer a observância do princípio da formalidade moderada, insculpido no art. 38 da Lei 9.874/199: (...) 20. O Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF) entende pela possibilidade de juntada de outros documentos até o recurso voluntário: (...) 21. Diante disso, comprovada a existência de crédito em qualquer momento processual, deverá ser homologado o pedido de compensação com base na verdade material. IV – DO PEDIDO 22. Ante o exposto, requer-se o recebimento do presente Recurso Voluntário e, por conseguinte, seu provimento, a fim de homologar o PER/DCOMP apresentado pela Recorrente em decorrência da demonstração da existência de créditos. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 26 de maio de 2020”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Análise do Direito Creditório Trata-se de pedido de compensação através do PER/DCOMP nº. 22586.00551.220812.1.7.03-4217 referente ao saldo negativo de CSLL no ano- calendário de 2010 no valor de R$ 296.796,27. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.468 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.976006/2012-97 7 Insta destacar, que o direito creditório da Recorrente não foi reconhecido, tendo em vista o entendimento consignado no Despacho Decisório de que “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP: 11292.95987.220812.1.3.03- 6146”. A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade sustentando em suma que “verificou que constam erros na declaração, no campo valor do saldo negativo está o valor de R$ 296.796,87, sendo o correto R$ 221.939,26”. A DRJ após a análise da manifestação de inconformidade apresentada, confirmou o despacho decisório proferido pela autoridade fiscal no sentido que não foi comprovado integralmente o direito creditório pleiteado, bem como pela impossibilidade, de incluir novo débito ou aumentar o valor do débito em DCOMP já analisado. Senão vejamos, o acórdão recorrido, cujo teor segue em síntese: “ (...) De fato, a retificação da declaração de compensação somente é admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Não pode ser acatada quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. A retificação da declaração de compensação também não pode ser admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Esta é a inteligência dos arts. 106 a 109 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, ora vigente, cuja regras neles previstas já se encontravam presentes nos atos normativos que a antecederam (IN RFB nº 1.300/2012, IN RFB nº 900/2008 e IN SRF nº 600/2005). (...) À vista do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade, para MANTER integralmente o Despacho Decisório de fl. 11 com a exigência do crédito tributário”. Assim, pode-se observar que a autoridade julgadora de 1ª instância entendeu que a inclusão de novos valores no PER/DCOMP, equivale a sua retificação e que não podem ser apresentados posteriormente créditos ou outros débitos, como pleiteia a contribuinte. Cabe esclarecer que a retificação da DCOMP é possível, desde que fundada em hipóteses de inexatidões matérias verificadas no preenchimento da declaração de compensação, no entanto, no caso trazido à baila, verifica-se que a modificação pleiteada pela Recorrente, implica mudança substancial da declaração, e não de simples inexatidão material. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.468 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.976006/2012-97 8 Destaca-se ainda, que a alteração pleiteada pela contribuinte de inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado através de PER/DCOMP, não encontra amparo nas normas de regência vigentes previstas nas IN RFB nº. 900/2008 , IN RFB nº. 1.300/2012 e IN SRF nº. 600/2015 a época da apresentação do pedido de compensação, bem como nos arts. 106 a 109 da IN RFB nº. 1.717/2017. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial do CARF, senão vejamos: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INCLUSÃO DE NOVO DÉBITO OU AUMENTO DO VALOR Não é admitida, por expressa vedação legal, a retificação de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP, quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. (Acórdão nº 1003-002.513 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, Sessão: 14/07/2021)”. Desta feita, considerando que por expressa vedação legal não é admitida a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação de declaração à SRF, pode-se concluir que decidiu corretamente a autoridade julgadora, ao negar o pedido da Recorrente, devendo assim, ser mantida integralmente a decisão de primeira instância. Do Princípio da Verdade Material O processo administrativo fiscal se norteia pelo princípio da verdade material. Trata-se de um postulado fundamental no direito adjetivo na esfera administrativa. No entanto, não se pode olvidar, que o mesmo não é o único princípio a reger o processo administrativo e, muito menos, que a sua aplicação não acarreta o dever das autoridades julgadoras suprirem a necessária atividade probatória das partes. Destaca-se que as partes têm o ônus de fazer prova do alegado, seja a Fazenda, que exige o crédito, seja o contribuinte, que alega um direito creditório ou afirma existir um fato impeditivo, modificativo ou extintivo de uma exigência tributária. Diante disso, é preciso que se tenha claro que a busca da verdade material é um dever do julgador, que tomado pela dúvida em relação aos fatos alegados pelas partes, procura ir além deles para chegar à “verdade real”. Desta forma, não se trata, de substituir a atividade probatória que cabe as partes, mas sim de transcender as provas apresentadas, quando ainda restarem dúvidas. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.468 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.976006/2012-97 9 No caso em comento, em que o reconhecimento do direito dependia de provas a serem apresentadas pela Recorrente, não cabe ao julgador suprir tal deficiência sob o pretexto de estar perseguindo a verdade material. Dispositivo Ante o exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 463DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15956.720181/2017-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 DECADÊNCIA. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU SEM OPERAÇÃO COMPROVADA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 114. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, mercê da aplicação da Súmula CARF nº 114. DECADÊNCIA IRPJ E CSLL. GLOSA DE DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES FICTÍCIAS. COMPROVAÇÃO DE DOLO QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 173, I, DO CTN. Afasta-se a alegação de decadência em razão da existência de fraude e sonegação que mantenha a qualificação da multa de ofício, devendo-se aplicar a regra geral do art. 173, I, do CTN, conforme exceção prevista na parte final do § 4º do art. 150, ante a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM COMPROVAÇÃO COMPROVADA. Sujeitam-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, mercê da aplicação do § 1º art. 61 da Lei nº 8.81/95, c/c o § 1º do art. 674 do RIR/99. COMPATIBILIDADE DA COBRANÇA DO IRRF COM A GLOSA DAS DESPESAS NA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. Inexiste bis in idem tributário nas circunstâncias em que se exige o IRRF da fonte pagadora em paralelo à glosa de despesas tidas por desnecessárias, onde o lançamento é obrigatório, porquanto o IR-fonte representa técnica de substituição tributária válida para fins de cobrança do Imposto de Renda. Enquanto na glosa das despesas a norma jurídica alcança a formação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos pela empresa pagadora, no tocante ao IRRF, o bem jurídico tutelado é a renda auferida por terceiros, afetada pela substituição tributária que exige a retenção do tributo, impondo-se à fonte pagadora o dever de reter a exação devida. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE, SIMULAÇÃO E CONLUIO. É legítima a qualificação da multa de ofício quando constatada a prática de atos ideologicamente falsos, calcados na realização de contratações fictícias e sem causa, que simulam a existência de operações comerciais para viabilizar remessas a terceiros, firmadas sob o pálio de pretensa regularidade, mas que não deixam rastros idôneos de efetiva prestação de serviço, revelando o dolo em promover a realização de atos inadmitidos como lícitos pelo ordenamento jurídico. IRPJ. CSLL. ESTIMATIVA MENSAL. INADIMPLEMENTO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas".
Numero da decisão: 1102-001.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por (i) unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, declarando decaído o IRRF em relação ao pagamento efetuado em 9 de dezembro de 2011 e reduzindo a multa qualificada ao patamar de 100%, e (ii) por voto de qualidade, em manter a exigência da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator) e Rycardo Henrique Guimarães de Oliveira, que a cancelavam. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à manutenção da exigência da multa isolada, o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU SEM OPERAÇÃO COMPROVADA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 114. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete- se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, mercê da aplicação da Súmula CARF nº 114. DECADÊNCIA IRPJ E CSLL. GLOSA DE DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES FICTÍCIAS. COMPROVAÇÃO DE DOLO QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 173, I, DO CTN. Afasta-se a alegação de decadência em razão da existência de fraude e sonegação que mantenha a qualificação da multa de ofício, devendo-se aplicar a regra geral do art. 173, I, do CTN, conforme exceção prevista na parte final do § 4º do art. 150, ante a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM COMPROVAÇÃO COMPROVADA. Sujeitam-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, mercê da aplicação do § 1º art. 61 da Lei nº 8.81/95, c/c o § 1º do art. 674 do RIR/99. COMPATIBILIDADE DA COBRANÇA DO IRRF COM A GLOSA DAS DESPESAS NA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. Fl. 3226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2017-29 2 Inexiste bis in idem tributário nas circunstâncias em que se exige o IRRF da fonte pagadora em paralelo à glosa de despesas tidas por desnecessárias, onde o lançamento é obrigatório, porquanto o IR-fonte representa técnica de substituição tributária válida para fins de cobrança do Imposto de Renda. Enquanto na glosa das despesas a norma jurídica alcança a formação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos pela empresa pagadora, no tocante ao IRRF, o bem jurídico tutelado é a renda auferida por terceiros, afetada pela substituição tributária que exige a retenção do tributo, impondo-se à fonte pagadora o dever de reter a exação devida. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE, SIMULAÇÃO E CONLUIO. É legítima a qualificação da multa de ofício quando constatada a prática de atos ideologicamente falsos, calcados na realização de contratações fictícias e sem causa, que simulam a existência de operações comerciais para viabilizar remessas a terceiros, firmadas sob o pálio de pretensa regularidade, mas que não deixam rastros idôneos de efetiva prestação de serviço, revelando o dolo em promover a realização de atos inadmitidos como lícitos pelo ordenamento jurídico. IRPJ. CSLL. ESTIMATIVA MENSAL. INADIMPLEMENTO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por (i) unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, declarando decaído o IRRF em relação ao pagamento efetuado em 9 de dezembro de 2011 e reduzindo a multa qualificada ao patamar de 100%, e (ii) por voto de qualidade, em manter a exigência da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator) e Rycardo Henrique Guimarães de Oliveira, que a cancelavam. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à manutenção da exigência da multa isolada, o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Fl. 3227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2017-29 3 Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO 01. Trata-se de lançamentos de IRPJ, CSLL, IRRF e respectivos acréscimos legais, referentes aos anos-calendários de 2011, 2012, 2013 e 2014, decorrentes de glosas de despesas consideradas não comprovadas e pagamentos sem causa, os quais afetaram a apuração a menor dos citados tributos, cujos autos de infração importam no montante histórico de R$ 20.176.566,35 (fls. 2862/2922). 02. Colhe-se do julgamento de piso os principais pontos a relatar, ao final complementados: DA GLOSA DOS CUSTOS E OU DESPESAS OPERACIONAIS A Autoridade fiscal no presente PAF tenta demonstrar que a CETENCO contratou pessoas jurídicas através de contratos simulados, fictícios, que não tiveram a contraprestação dos serviços, ou seja, não teria havido qualquer justificativa econômica lícita que desse respaldo aos pagamentos, as notas fiscais emitidas teriam servido unicamente para a CETENCO dar saída de dinheiro dos seus cofres como se fosse um pagamento regular e estas notas fiscais apresentadas seriam ideologicamente falsas e não teriam aptidão para comprovar que os gastos foram efetivamente realizados. Ademais, os pagamentos realizados foram considerados pela fiscalização como sem causa (falta de comprovação da natureza da operação que deu azo aos pagamentos), sujeitos, portanto, à incidência do Imposto de Renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%. PINE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA denominada PINE ASSESSORIA Foram apresentadas as Notas Fiscais de prestação de serviços entre o contribuinte e a empresa PINE ASSESSORIA referente ao ano calendário de 2012, e que está em anexo no Anexo Notas Fiscais / Recibos/Pagamentos PINE ASSESSORIA. A fiscalização intimou a contribuinte a apresentar diversos documentos e esclarecimentos em relação a PINE ASSESSORIA. Dos documentos apresentados pela contribuinte Em 29/06/2016 o contribuinte apresentou uma Resposta à Intimação com os seguintes documentos e esclarecimentos relacionados à PINE ASSESSORIA: Proposta para Assessorar a Fl. 3228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2017-29 4 CETENCO ENGENHARIA S/A na estruturação de operação a fim de monetizar o precatório a ser originado na ação ordinária n° 94.0044615-2, de 05/12/2011, Notas Fiscais e comprovantes de pagamentos, os lançamentos contábeis e um documento intitulado "Materialidade PINE". No documento apresentado intitulado "Materialidade PINE" a fiscalização encontrou uma série de documentos, a exceção da Proposta para Assessorar a CETENCO ENGENHARIA S/A na estruturação de operação a fim de monetizar o precatório a ser originado na ação ordinária n° 94.0044615-2, anteriormente apresentada, nenhum destes documentos, na visão da fiscalização, teria qualquer vínculo com o prestador de serviços PINE ASSESSORIA. A Autoridade fiscal analisou o documento apresentado em que a PINE ASSESSORIA e a CETENCO celebram os parâmetros para a prestação de serviços, a "Proposta para Assessorar a CETENCO ENGENHARIA S/A na estruturação de operação a fim de monetizar o precatório a ser originado na ação ordinária n° 94.0044615-2", que conforme visto acima também foi celebrado o mesmo contrato com o BANCO PINE - CNPJ: 62.144.175/0001-20 a fiscalização verificou existir uma série de serviços a serem prestados e que deveriam ter gerado documentos, pareceres, estudos, levantamentos, desenvolvimento de modelos, etc., os quais nenhum deles foram apresentados durante o procedimento fiscal, ou seja, a CETENCO não apresentou um único documento produzido pela PINE ASSESSORIA e que comprove a real e efetiva prestação dos serviços. A Autoridade Fiscal concluiu que a CETENCO repassou valores à PINE ASSESSORIA, sem a devida contraprestação dos serviços contratados, através de uma simulação de prestação de serviços, emitindo as Notas Fiscais como se assim tivessem prestado os serviços que nelas discriminam, caracterizando o evidente intuito de fraude. J. SANTOS ADVOGADOS – ME (J Santos) Foram apresentados recibos de prestação de serviços entre o contribuinte e J Santos referente aos anos - calendário de 2011 à 2014, e que está em anexo no Anexo Notas Fiscais / Recibos/Pagamentos J Santos. A fiscalização intimou a contribuinte a apresentar diversos documentos e esclarecimentos em relação a J Santos. Em resposta a esta intimação a CETENCO protocolou em 29/06/2016 uma Resposta à Intimação apresentando os recibos de pagamentos, os comprovantes de pagamentos, um Instrumento Particular de Prestação de Serviços Profissionais de Advocacia, esclarecimentos e informações sobre os lançamentos destas despesas na DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica e na ECF - Escrituração Contábil Fiscal e um documento intitulado "Materialidade J Santos". No documento "Materialidade J Santos" a CETENCO apresentou um breve relato das atividades exercidas pela sociedade J SANTOS no período de 2011 a 2014. Em relação à J SANTOS, de acordo com a fiscalização, não foram apresentados pela CETENCO nenhum dos documentos acima previstos na prestação dos serviços por esta sociedade, tais como, relatórios, pareceres, análises, estudos, desenvolvimento dos trabalhos, ou seja, nenhum documento produzido pela J SANTOS. A fiscalização concluiu que não foram emitidas pela J SANTOS notas fiscais de serviços, apenas recibos. A fiscalização analisando estes recibos verificou que no item que descreve os serviços prestados, consta: "honorários profissionais por serviços advocatícios e de assessoria na área tributária em geral". A autoridade fiscal entendeu que nestas recibos faltara informações que Fl. 3229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2017-29 5 identificasse a natureza do serviço prestado, “se elaboração de estudos técnicos, pareceres, laudos, relatórios identificando de forma sucinta, mas objetiva, a real natureza destes serviços”. E, assim, sem esta identificação clara a despesa seria indedutível. E, ainda finaliza afirmando tratar-se de simulação. GUILHERME BARROS COSTA MARQUES ADVOGADOS ASSOCIADOS SS (PRISCILA ZANARDO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS), denominada GUILHERME BARROS ADVOGADOS Foram apresentadas notas fiscais de prestação de serviços entre o contribuinte e a empresa GUILHERME BARROS ADVOGADOS referente aos anos calendários de 2013 e 2014, e que estão em anexo a este no Anexo Notas Fiscais / Recibos / Pagamentos GUILHERME BARROS ADVOGADOS. A fiscalização intimou a contribuinte a apresentar diversos documentos e esclarecimentos em relação a GUILHERME BARROS ADVOGADOS. Em resposta a esta intimação a CETENCO protocolou em 30/09/2016 uma Resposta à Intimação apresentando as notas fiscais, contratos de prestação de serviços, os comprovantes de pagamentos e informações sobre os lançamentos destas despesas na DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica e na ECF - Escrituração Contábil Fiscal. A fiscalização informou que não foram apresentados nenhum documento ou esclarecimento que comprovassem a real e efetiva prestação dos serviços. Conforme Cláusula Primeira do Contrato de Honorários para Prestação de Serviços Advocatícios, prevê a realização de trabalhos de verificação da regularidade trabalhista e sugestão de melhores práticas, mas na opinião da fiscalização parece que a prestação destes serviços foi feita de forma apenas verbal, sem a produção de sequer uma linha de relatórios, recomendações, sugestões, pareceres, etc. E, ainda finaliza afirmando tratar-se de simulação. O contribuinte esclareceu que os pagamentos referentes aos prestadores de serviço citados neste item foram lançados na DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica anos calendários 2011 a 2013, na Ficha 04A - Custo dos Bens e Serviços Vendidos e na Ficha 05A -Despesas Operacionais, e relativamente ao ano calendário de 2014 foi apresentada a ECF – Escrituração Contábil Fiscal. Desta forma, afirma a Autoridade Fiscal, por tudo dito e provado neste Termo, os valores pagos pelo contribuinte como prestação de serviços das empresas listadas neste item e lançados como custos e/ou despesas operacionais na sua contabilidade nas contas discriminadas nas seguintes planilhas em anexo a este processo: Planilha 2 Lançamentos Contábeis PINE ASSESSORIA, Planilha 4 Lançamentos Contábeis J SANTOS e Planilha 6 Lançamentos Contábeis GUILHERME BARROS ADVOGADOS, na DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, e na ECF -escrituração Contábil Fiscal foram glosados. Falta de Recolhimento de IRPJ / CSLL sobre Base de Cálculo Estimada Considerando que os pagamentos efetuados às empresas citadas foram deduzidos indevidamente, de acordo com a fiscalização, como custos/despesas operacionais na apuração, com base em balanços ou balancetes de suspensão ou redução, do Imposto de Renda mensal por Estimativa e da CSLL -Contribuição Social sobre o Lucro Líquido mensal por Estimativa nos anos calendário 2011 a 2014, as bases de cálculo mensal do IRPJ e da CSLL estimativa foram recompostas pela fiscalização, com as glosas de custos e despesas operacionais indevidas, procedendo-se ao lançamento da multa prevista na alínea "b",inciso II, artigo 44 da Lei 9.430/1996, sobre as parcelas dos pagamentos mensais a título de IRPJ e Fl. 3230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2017-29 6 CSLL estimativa que deixaram de ser efetuados. Os valores foram lançados nas rubricas "Multa por Falta de Recolhimento do IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada" e "Multa por Falta de Recolhimento da Contribuição Social sobre a Base Estimada". IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA A fiscalização entendeu que de tudo o que foi dito e comprovado nestes autos, que a contribuinte teria efetuado a entrega de recursos a terceiros, cuja operação ou causa não teria comprovado mediante documentos hábeis e idôneos. Dessa forma, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa, nos termos do art. 61 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. A Autoridade Fiscal complementou que a aplicabilidade do artigo 61 da Lei n° 8.981/95 “é que a operação ou causa, de prestação de serviços se deu através de documentos ilícitos, ou seja, a operação foi lastreada em notas fiscais ideologicamente inidôneas, sem qualquer comprovação por parte do contribuinte da fruição dos serviços prestados”. E, ainda afirmou: Comprovamos no presente caso que as Notas Fiscais, os Recibos, os TED, transferências eletrônicas, recibos de pagamentos e a contabilidade do contribuinte registra o pagamento de um serviço a um destinatário irreal, alguns com a inscrição baixada, inexistente de fato, e por uma operação igualmente irreal, inexistente, não comprovado através de documentos hábeis e idôneos, circunstâncias que caracterizam o pagamento sem causa. Os montantes lançados foram demonstrados no Termo e na Planilha 1 anexa. DA MULTA APLICADA E DA MAJORAÇÃO DA MULTA (QUALIFICAÇÃO) A Autoridade Fiscal entendeu ter demonstrado ao longo dos autos que a fiscalizada cometeu, em tese, crime contra a ordem tributária, incorrendo na prática de sonegação fiscal utilizando documentos inidôneos, emitidos por pessoa jurídica que não existe de fato, apesar de constituída formalmente, ou seja não possuiu existência de fato, e cuja inscrição no CNPJ foi baixada no órgão competente, e também em relação a prestadores de serviços em que intimado a apresentar documentos e esclarecimentos que comprovassem a real prestação dos serviços, não teria logrado êxito, não produzindo, esses documentos, quaisquer efeitos tributários em favor de terceiros por se caracterizarem como uma hipótese de inidoneidade, com a intenção dolosa de sonegar. Isto também seria, na visão do fiscalização, caracterizado como um pagamento a um destinatário irreal, INAPTO, inexistente de fato, baseada em uma operação igualmente irreal, inexistente, circunstâncias que caracterizam o pagamento sem causa, sujeito à incidência do IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, à alíquota de 35%. Assim, afirma a fiscalização, há evidência nos autos deste processo de que a autuada utilizou um esquema de emissão de Notas Fiscais / Recibos inidôneos, em que a fiscalizada desde a contratação destas empresas inexistentes de fato, "fantasma", até o momento do lançamento destes valores na sua contabilidade e nas Declarações entregue à Receita Federal do Brasil tinha conhecimento da falta de capacidade operacional da empresa prestar os serviços declarados nos documentos fiscais. Afirma, ainda que teria havido um conluio, que é "o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando produzir os efeitos referidos nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964"" ou seja, a sonegação e a fraude. Fl. 3231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2017-29 7 Portanto, afirma a Autoridade Fiscal, em face de todos os fatos revelados nos autos que implicaram a prática, em tese, de crime contra a ordem tributária na modalidade sonegação fiscal, e tendo em vista ainda o parágrafo 1°, inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, a multa de ofício apurada foi qualificada (majorada) para 150%. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA A fiscalização entendeu considerando as ações ilícitas praticadas pelo sujeito passivo descritas neste termo, constituir com base no art. 135, III do CTN a sujeição passiva solidária contra os contribuintes, abaixo indicados, relativamente aos fatos geradores apurados nos anos- calendário de 2011 a 2014, a saber: MARCO ANTÔNIO MALZONI, CPF n° 006.325.158-21, DIRETOR. Conforme Estatuto Social da CETENCO no CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, dispõe que: "Artigo 13 - A sociedade será administrada com os poderes e atribuições conferidos por lei e por este Estatuto, por um Conselho de administração e por uma Diretoria. O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da sociedade privativa dos Diretores. Atuava na condição de administrador da CETENCO, responsável pela tomada de decisões na empresa conforme descrito no Estatuto Social na época dos fatos geradores aqui narrados, e foi o responsável como membro da diretoria, conforme resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 1 - TIF 1, item 8, abaixo inserido e pela contratação e liberação dos pagamentos para as sociedades PINE, J SANTOS e GUILHERME BARROS ADVOGADOS DOMINGOS MALZONI, CPF n° 003.552.678-53, DIRETOR. Conforme Estatuto Social da CETENCO no CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, dispõe que: Artigo 13 - A sociedade será administrada com os poderes e atribuições conferidos por lei e por este Estatuto, por um Conselho de administração e por uma Diretoria. O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da sociedade privativa dos Diretores. Atuava na condição de administrador da CETENCO, responsável pela tomada de decisões na empresa conforme descrito no Estatuto Social na época dos fatos geradores aqui narrados, e foi o responsável como membro da diretoria, conforme resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 1 - TIF 1, item 8, abaixo inserido e pela contratação e liberação dos pagamentos para as sociedades PINE, J SANTOS e GUILHERME BARROS ADVOGADOS 03. Após o regular trâmite processual, a DRJ manteve os lançamentos, em decisão assim ementada (fls. 3078/3096): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 DESPESAS. CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. Para a dedutibilidade de custos e/ou despesas referente a serviços prestados por terceiros, não é suficiente a simples apresentação de nota fiscal, ou recibos. É necessário a prova da efetiva prestação dos serviços. Não comprovada a efetividade da prestação dos serviços, os valores correspondentes não são dedutíveis para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, justificando a sua glosa. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PADRÃO. CONCOMITÂNCIA. À autoridade administrativa não é dada opção de não aplicar as leis vigentes. Ademais, as estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a Fl. 3232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2017-29 8 obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. Não há coincidência de motivação entre as penalidades, sendo distintas tanto as suas causas, quanto os seus fundamentos legais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. DOLO. A conduta dolosa do contribuinte que impediu o conhecimento, por parte da autoridade administrativa, da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, por si só, desloca, para fins de definição do termo de início do prazo decadencial, a regra prevista para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação (art. 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN) para a regra geral de decadência tributária (art. 173, I, do CTN). BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU QUANDO REFERIR-SE A OPERAÇÃO OU CAUSA NÃO COMPROVADA. Se sujeita à incidência do imposto de renda na fonte, com alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiro ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 04. Irresignada, a contribuinte manejou recurso voluntário (fls. 3117/3179), em que repisou os argumentos defendidos em sua impugnação e que foram condensados no relatório da DRJ, além dos outros ao final indicados: DO DIREITO O impugnante alega que o TVF, em sua maior parte, além de incorretas afirmativas, diversas vezes repetidas, ocupa-se da transcrição de textos legais e de jurisprudência emanada do CARF, com assertivas postas em termos gerais, sem qualquer respaldo probatório, a caracterizar presunções de natureza subjetiva. O impugnante afirma que em vários pontos do TVF encontram-se afirmativas peremptórias, em descompasso com a verdade dos fatos, tais como: "empresas declaradas inexistentes de fato" {subitem 5.9), "emitidos por Pessoas Jurídicas baixadas de oficio" {subitem 63), "destinatário irreal, alguns com a inscrição baixada, inexistente de fato {subitem 6.4). Aduz a impugnante que as despesas glosadas referem-se a três empresas: Pine Assessoria e Consultoria Ltda; J. Santos Advogados -ME; Guilherme Barros Costa Marques Advogados Associados SS, as Quais nunca teriam sido declaradas inexistentes de fato ou inaptas. Estariam com seu CNPJ ativo, e com seu normal funcionamento, nos respectivos domicílios tributários, tal como pode ser verificado nos cadastros da própria Receita Federal. Fl. 3233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2017-29 9 Ademais, afirma o impugnante, várias das abordagens do TVF distanciam-se da realidade, não servindo para dar suporte à exacerbação da multa de ofício aplicada e muito menos para respaldar representação fiscal para fins penais, em especial pela inexistência de prova quanto à baixa de pessoa jurídica inexistente de fato ou declaradas inaptas, como invocado pela Fiscalização para efetuar as glosas. LANÇAMENTOS CONCOMITANTES DE IRRF Art. 61 da Lei 8.981/95) e IRPJ/CSLL – INCOMPATIBILIDADE Aduz a impugnante que apurada omissão de rendimentos, ou de custos indevidos (passíveis de glosa), configura-se redução da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas submetidas a tributação pelo lucro real, situação que impõe lançamento de ofício para exigência do IRPJ e da CSLL. Entretanto, nessa hipótese descabe a incidência do IRRF sobre os mesmos fatos e idênticas bases de cálculo. Os lançamentos do IRPJ/CSLL e IRRF, objeto destes autos, incidiram sobre os mesmos fatos e mesmos valores. Para fins do IRPJ/CSLL foram consideradas as importâncias contabilizadas como custos/despesas, também computadas para o lançamento do IRRF. Afirma a impugnante que a disciplina estabelecida no art. 24 da Lei nº 9.249/95, editado posteriormente ao art 61 da Lei nº 8.981/95, deixa claro que as empresas que se submetem à tributação pelo redime de lucro real, na hipótese de redução do lucro líquido, por omissão da receita e/ou glosa de custos/despesas, caso dos autos, submetem-se tão somente ao lançamento do IRPJ/CSLL, sem retenção na fonte das parcelas presumidamente distribuídas, a sócios ou terceiros. Assevera a impugnante que os lançamentos simultâneos e cumulativos do IRPJ/CSLL com o IRRF, contrariam a sistemática da tributação das pessoas jurídicas submetidas ao regime de lucro real, entendimento também firmado pelo acórdão, de nº 104-22.169, Relatoria do I. Conselheiro Dr. Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, proferido em sessão de julgamento de 24 de janeiro de 2007. DECADÊNCIA PARCIAL DO IRRF - CTN. § 4° DO ART-150. O impugnante aduz que e por ser o IRRF tributo sujeito a lançamento por homologação, a decadência para constituição do crédito tributário é contada a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do que estatui o CTN, no § 4º do art. 150. O lançamento ora impugnado foi recebido em 01.09.2017, quando parte dos fatos geradores já eslava atingida pela decadência. Portanto, assevera o impugnante antes da data do recebimento do lançamento, em 01.09.2017, já estavam atingidos pela caducidade, ou seja, já estavam extintos os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos e vencidos no período de 09.12.2011 a 29.08.2012, relacionados no auto de infração de IRRF. Em anexo jurisprudência do CARF. DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE IRPJ E CSLL Das Glosas Efetuadas O impugnante afirma que as hipóteses elencadas pela Fiscalização são inocorrentes, pois referidas pessoas jurídicas nunca foram declaradas inexistentes de fato ou inaptas e estão em normal funcionamento, nos respectivos domicílios tributários, com seus CNPJ's ativos, como pode ser verificado nos cadastros da própria Receita Federal. Fl. 3234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2017-29 10 O impugnante afirma que todos os pagamentos dessas despesas foram efetuados por transferência bancária, com perfeita e completa identificação dos beneficiários e respectivas contas bancárias, cujos comprovantes foram entregues à Fiscalização, havendo coincidência de datas e valores com os registros contábeis, e em nenhum momento foram questionados. PINE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA Concluiu a Fiscalização que, embora tenha sido apresentada proposta de prestação de serviços pela PINE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 14.802.384/0001-70, os documentos apresentados referem-se a operações com o BANCO PINE S/A - CNPJ: 62.144.175/0001-20, pessoa jurídica distinta, não servindo para comprovação dos pagamentos feitos à primeira. O impugnante afirma que os serviços foram prestados, e a PINE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA teria emitido os documentos fiscais correspondentes, e em seu nome foram efetuados os pagamentos, mediante transferência bancária, com identificação do beneficiário. J. SANTOS - ADVOGADOS - ME O impugnante afirma que quanto à observação da fiscalização de que não foram emitidas notas fiscais, apenas recibos, que as sociedades de advogados não estão obrigadas à emissão de notas fiscais. Também afirma que a atuação dos advogados prestadores de assistência e consultoria de natureza advocatícia, geralmente o fazem de forma presencial, participando de reuniões para esclarecimentos, sendo comum a necessidade de pesquisas para atender às consultas que lhe são apresentadas. A dinâmica empreendida nessa atividade não exige, via de regra elaboração de relatórios ou pareceres. Assevera, a impugnante, que não há norma legal ou regulamentar que exija que devam constar dos documentas de quitação, fornecidos pelo exercício de assistência e consultoria jurídica, a abundância de detalhes apontada no relatório fiscal. GUILHERME BARROS COSTA MARQUES ADVOGADOS ASSOCIADOS SS (PRISCILA ZANARDO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS) O impugnante reitera o dito em relação a sociedade de advogados do item anterior. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES - MULTAS PROPORCIONAIS E MULTAS ISOLADAS - IRPJ E CSLL Aduz o impugnante ter havido duas sanções uma pelo lançamento suplementar, a outra, pela não antecipação dos mesmos tributos. A E. Câmara Superior de Recursos Fiscais já teria acolhido o princípio da consunção, segundo o qual a penalidade maior absorve a menor, como é usual no lançamento de ofício, em que a multa proporcional (75% ou 150%) já comporta a multa por atraso no pagamento (20%). Assevera, o impugnante, que seria farta a jurisprudência sobre a impossibilidade de cominar multa isolada sobre valores mensais estimados não recolhidos, que seriam meras antecipações já contidas no montante apurado no balanço anual, em 31 de dezembro de cada ano tal como assentado em copiosa jurisprudência das instâncias superiores. Suscita a Súmula CARF nº 105. Por fim, a impugnante requer o cancelamento das multas aplicadas isoladamente, concomitantemente com as multas de ofício, nas autuações do IRPJ e da CSLL. DA QUALIFICAÇÃO DAS MULTAS DE OFÍCIO Fl. 3235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2017-29 11 O impugnante aduz que o afirmado no Relatório Fiscal não guardaria conformidade com a realidade dos fatos e da instrução processual, pois dos autos efetivamente não existiria qualquer elemento probatório para respaldar as alegadas inexistências de fato ou baixas de inscrição no CNPJ, das pessoas jurídicas mencionadas nas autuações. Assevera, o impugnante, que todos os pagamentos efetuados pela contribuinte foram por via bancária, com todos os dados dos beneficiários (razão social, CNPJ), nome do banco, número da agência e da conta corrente bancária. Nenhum desses dados foi considerado fictício e nada consta de que o sistema de compliance das instituições financeiras tenham detectado qualquer irregularidade, nem mesmo que tenha o Banco Central do Brasil apurado qualquer desvio. Suscita a súmula nº 25 do CARF. O impugnante enfatiza uma vez mais que a lei, a doutrina e a jurisprudência exigem que dos autos conste prova material, que demonstre de forma cabal tenha o contribuinte praticado fraude, para retardar, reduzir ou eximir-se do recolhimento de tributos. Por fim, alega a impugnante que a qualificação da multa teria se dado por presunção. 05. Os responsáveis solidários não interpuseram impugnação ou recurso voluntário, porém, a contribuinte controverte em sua peça recursal preliminar para que seja reconhecida a improcedência da revelia dos diretores, defendendo a possibilidade da realizar defesa em seus nomes. 06. Outrossim, suscita inépcia da acusação fiscal, sob o argumento de que as empresas das quais decorreram as glosas de despesas jamais foram declaradas inaptas, apenas terceiros estranhos à relação processual. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. 07. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade para ser parcialmente conhecido. DAS PRELIMINARES 08. Importa registrar que são basicamente três as preliminares suscitadas pela contribuinte em suas razões recursais: decadência parcial do crédito tributário, inépcia da acusação fiscal e responsabilidade solidária. 09. A análise da decadência demanda o prévio julgamento de mérito, porquanto a contagem do prazo decadencial depende do julgamento da multa qualificada e da alegada ocorrência de conduta dolosa que atrai a aplicação do art. 173, I, do CTN. Portanto, tratando-se de matéria de mérito, não pode ser avaliada preliminarmente. 10. Os argumentos trazidos pela recorrente em relação à inépcia da acusação fiscal igualmente esbarra na análise dos elementos de prova que ensejam a procedência ou improcedência do lançamento. Vale dizer: caso as provas sejam consideradas insuficientes – como Fl. 3236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2017-29 12 pretende a parte –, a consequência lógica é a pretendida desconstituição dos autos de infração, porquanto restaria não demonstrada sua materialidade. Assim, também é matéria de mérito, que demanda análise probatória dos elementos essenciais do lançamento, não sendo possível uma abordagem preliminar, inclusive, porque não foi suscitada qualquer nulidade dos lançamentos. 11. Por fim, a pretensão da parte em trazer no recurso voluntário matéria que está vinculada especificamente à defesa dos responsáveis tributários, que sequer impugnaram o feito nem manejaram recurso, esbarra na Súmula CARF 172, que expressamente impede tal análise: Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) 12. Portanto, em relação à responsabilidade solidária das pessoas físicas, tal matéria não deve ser conhecida, ante a inexistência de recurso dos interessados e aplicação da Súmula CARF 172. 13. Adicionalmente, afasto as demais preliminares suscitadas, passando à análise de mérito. MÉRITO 14. Vê-se que a contribuinte reproduz os mesmos argumentos trazidos em sua impugnação, mas não se esforça a demonstrar elementos de prova que revelem a ocorrência efetiva das contratações com terceiros, cujas despesas foram consideradas indedutíveis, porquanto não comprovada sua efetiva materialidade. Assim, as glosas que refletiram na apuração do IRPJ e da CSLL devem ser mantidas, tanto quanto a confirmação de pagamentos sem causa dos quais gerou o lançamento do IRRF. 15. Importa registrar que o caso dos autos trata basicamente de matéria de fato, vinculada à comprovação efetiva de que despesas relacionadas a serviços jurídicos efetivamente ocorreram. Para tanto, faz-se necessário analisar elementos de prova que evidenciem a real ocorrência da prestação de serviços, sob pena de serem considerados ilegítimas as deduções de tributos, além de majorada da alíquota do IR-fonte. 16. A contribuinte não trouxe em sua impugnação nenhum documento, apenas procuração e seu estatuto social (fls. 3054/3063). Idem em relação ao recurso voluntário, que repete os argumentos genéricos e não enfrentam os fatos trazidos na autuação, colacionando de forma adicional uma petição de ação judicial em que requestou concordata preventiva em data passada (fls. 3193/3213), mas que não tem qualquer relação com o caso em análise. 17. Os fundamentos da decisão recorrida enfrentaram todos os pontos relevantes trazidos na autuação. Entendo que são adequados e os incorporo como razões de decidir, notadamente porque o recurso voluntário é uma reprodução da impugnação e traz os mesmos argumentos, inovando apenas em relação às preliminares já afastadas. 18. Assim, com fundamento no §12 do art. 114 do RICARF, incorporo as razões da DRJ a seguir reproduzidas: Fl. 3237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2017-29 13 Inicialmente, o impugnante tece críticas ao TVF, pois este teria tratado de jurisprudência, empresas baixadas, inexistentes, etc. No entanto, conforme se verá adiante as glosas de IRPJ e CSLL se deram pelo fato da contribuinte não ter demonstrado as despesas. A fiscalização intimou a contribuinte a demonstrar as despesas, e como resposta foram enviados documentos que no entender da fiscalização não foram suficientes para a comprovação das despesas. No mais, não há vinculação as críticas tecidas na impugnação ao TVF com as glosas aqui discutidas. DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE IRPJ E CSLL Das Glosas Efetuados PINE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA Conforme relatado, todos os documentos apresentados pela contribuinte se referem ao BANCO PINE S/A. Mesmo em sede de impugnação não foram acostados documentos que comprovassem os serviços prestados pela PINE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. Oportuno transcrever parte do TVF a respeito do tema: Analisando o documento apresentado em que a PINE ASSESSORIA e a CETENCO celebram os parâmetros para a prestação de serviços, a "Proposta para Assessorar a CETENCO ENGENHARIA S/A na estruturação de operação a fim de monetizar o precatório a ser originado na ação ordinária n° 94.0044615-2", que conforme visto acima também foi celebrado o mesmo contrato com o BANCO PINE - CNPJ: 62.144.175/0001-20, podemos verificar que existem uma série de serviços a serem prestados e que deveriam ter gerado vários documentos, pareceres, estudos, levantamentos, desenvolvimento de modelos, etc., os quais nenhum deles foram apresentados durante este procedimento fiscal, ou seja, a CETENCO não apresentou um único documento produzido pela PINE ASSESSORIA e que comprove a real e efetiva prestação dos serviços... Em assim sendo, a glosa foi corretamente realizada pela fiscalização, pois, ou os serviços nunca foram prestados ou foram prestados por outra empresa (BANCO PINE), e por algum motivo estranho a contribuinte tentou utilizar como se fosse da PINE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. J. SANTOS - ADVOGADOS - ME Quanto a esta glosa, primeiramente, a mesma não foi procedida pelo fato de não ter sido apresentada notas fiscais, como quis afirmar o impugnante. A fiscalização analisou os recibos emitidos pela J SANTOS, e constatou a forma genérica dos mesmos “honorários profissionais por serviços advocatícios e de assessoria na área tributária em geral ”. A fiscalização afirmou sobre esta glosa: Em relação à J SANTOS não foram apresentados pela CETENCO nenhum dos documentos acima previstos na prestação dos serviços por esta sociedade, tais como, relatórios, pareceres, análises, estudos, desenvolvimento dos trabalhos, ou seja, nenhum documento produzido pela J SANTOS. (...) Fl. 3238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2017-29 14 Conclui-se que a CETENCO repassou valores à J SANTOS, sem a devida contraprestação dos serviços contratados, através de uma simulação de prestação de serviços, emitindo os Recibos como se assim tivessem prestado os serviços que nelas discriminam, mas que possuem apenas o condão de dar um aspecto de normalidade a estas ações, e conforme as provas aqui colhidas, não passam de documentos inidôneos emitidos com o evidente intuito de fraude. Mesmo em sede de impugnação não foi apresentada nenhuma prova dos tais serviços. Ficou tudo nos recibos genéricos, modo utilizado com freqüência nos últimos anos para justificar despesas por sociedades “fabricantes de despesas”. Portanto, não há reparos a fazer para estas glosas. GUILHERME BARROS COSTA MARQUES ADVOGADOS ASSOCIADOS SS (PRISCILA ZANARDO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS) Quanto a esta empresa, o mesmo modo foi utilizado. Vale transcrever as palavras do Auditor responsável pela fiscalização: Não foram apresentados nenhum documento ou esclarecimento que comprovam a real e efetiva prestação dos serviços. Conforme Cláusula Primeira do Contrato de Honorários para Prestação de Serviços Advocatícios, prevê a realização de trabalhos de verificação da regularidade trabalhista e sugestão de melhores práticas, mas parece que a prestação destes serviços foi feita de forma apenas verbal, sem a produção de sequer uma linha de relatórios, recomendações, sugestões,pareceres, etc., ou seja, não tem como comprovar a real prestação dos serviços pagos à GUILHERME BARROS ADVOGADOS (...) Conclui-se que a CETENCO repassou valores à GUILHERME BARROS ADVOGADOS, sem a devida contraprestação dos serviços contratados, através de uma simulação de prestação de serviços, emitindo as Notas Fiscais como se assim tivessem prestado os serviços que nelas discriminam, mas que possuem apenas o condão de dar um aspecto de normalidade a estas ações, e conforme as provas aqui colhidas, não passam de documentos inidôneos emitidos com o evidente intuito de fraude. Dessa forma, esta sociedade parece uma fábrica de notas fiscais. Assim, não há reparos a fazer na glosa. A jurisprudência se manifesta nesse sentido, a saber: IRPJ - DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É requisito essencial para a sua dedutibilidade a comprovação da efetiva prestação do serviço, com documentação hábil e idônea. (Conselho de Contribuintes - Primeira Câmara - Acórdão 101-96082 - Data da Sessão: 29/03/2007). Portanto, não restando provado que as despesas ocorreram, estas devem ser glosadas. ... DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE IRRF LANÇAMENTOS CONCOMITANTES DE IRRF Art. 61 da Lei 8.981/95) e IRPJ/CSLL - INCOMPATIBILIDADE Fl. 3239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2017-29 15 A impugnante suscita ter havido concomitância, eis que ambos os lançamentos tocavam a uma só situação fática. Contudo, não lhe assiste razão. O art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1985 dispõe: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. O artigo acima determina que a pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou a sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa. Ressalta-se que os casos aqui tratados referem-se a operações não comprovadas e/ou inexistentes, sem fruição pelo sujeito passivo de qualquer serviço prestado, circunstâncias que caracterizam o pagamento sem causa. Observa-se também que não há na lei a apontada vedação à glosa das despesas no âmbito de apuração do IRPJ e da CSLL. Isto, pois ao se efetuar um pagamento nas condições mencionadas e deduzi-lo como despesa ou custo para fins de determinação do IRPJ e da CSLL, as duas irregularidades claramente evidenciam-se: (1) a utilização indevida da despesa, não devidamente comprovada, com a indevida redução do IRPJ e da CSLL da pessoa jurídica pagadora; e (2) a omissão de rendimentos pelo recebedor, pessoa física ou jurídica, implícita e presumida no fato de ocultar-se o seu beneficiário ou a sua motivação. Não lidamos, pois, com concomitância, quando aplicadas as duas infrações em conjunto. Isso porque, no caso, não ocorre apenas um fato gerador a significar que os tributos (IRPJ, CSLL e IRRF) teriam mesmas bases de cálculo ou fatos geradores. Isto porque, os fatos geradores do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e do Imposto Retido na Fonte são distintos. O primeiro trata-se do imposto sobre o lucro líquido contábil ajustado, enquanto o Imposto Retido na Fonte tem como fato gerador o pagamento. Mesmo raciocínio vale para CSLL em relação ao IRRF. A jurisprudência administrativa é farta sobre este assunto, a saber: PAGAMENTO SEM CAUSA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica ou o recurso entregue a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, ainda que esse pagamento resultar em redução do lucro líquido da empresa. Nos termos do § 3º do Art. 61 da Lei nº 8.981/1995, o valor pago será considerado líquido, cabendo o reajustamento do Fl. 3240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2017-29 16 respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. (1º Conselho de Contribuintes - ACÓRDÃO 102-48.693, em 08.08.2007. Publicado no DOU em 12.06.2008) (negritei) PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. LEI nº. 8.981, DE 1995, ART. 61. CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços referida em documentos emitidos por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei nº. 8.981, de 1995. 1º Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara / ACÓRDÃO 104-22.944 em 22.01.2008. Publicado no DOU em: 28.01.2009. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU QUANDO REFERIR-SE A OPERAÇÃO OU CAUSA NÃO FOR COMPROVADA. Se sujeita à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues o terceiro ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – 1a. Seção – 1a. Turma da 3a. Câmara / ACÓRDÃO 1301-00.438. em 11.11.2010. Publicado em: 29.07.2011. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. EXIGÊNCIA CUMULADA COM IRPJ E CSSL APURADOS EM FACE DA GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS CONSIDERADAS INIDÔNEAS. CABIMENTO. O art. 61 da Lei n° 8.981/1995, alcança todos os pagamentos efetuados a beneficiários não identificados ou cuja operação ou causa não é comprovada, independente de quem seja o real beneficiário dele (sócios/acionistas ou terceiros, contabilizados ou não), elegendo a pessoa jurídica responsável pelo pagamento efetivamente comprovado com responsável pelo recolhimento do imposto de renda devido pelo beneficiário, presumindo-se que assumiu o ônus pelo referido pagamento. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – 1a. Seção – 2a. Turma da 3a. Câmara / ACÓRDÃO 1302-002.087. em 23.03.2017. Como se observa pelas ementas acima transcritas, não há restrição para o lançamento do IRRF. Dessa forma, não há reparos a fazer neste item também. DA QUALIFICAÇÃO DAS MULTAS DE OFÍCIO Conforme relatado exaustivamente, as despesas glosadas o foram por absoluta falta de comprovação. Nem em sede de impugnação a contribuinte trouxe as comprovações de que as despesas foram realizadas. Ou seja, tudo foi orquestrado para transferir recursos para outras empresas (simulação), e ainda, gerar despesas. Fl. 3241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2017-29 17 Veja-se, sobre o tema, os precedentes abaixo do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes: MULTA QUALIFICADA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – DESPESAS FICTÍCIAS – MAJORAÇÃO DE DESPESAS EXISTENTES – CONLUIO COM O CONTADOR – PROCEDÊNCIA – É justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Comprovado que o contribuinte, reiteradamente, criou despesas fictícias ou majorou despesas existentes, tudo aliado ao conluio com o contador responsável pelo preenchimento da declaração, é de se manter a qualificação da multa de ofício. Recurso voluntário provido parcialmente. (1º Conselho de Contribuintes - ACÓRDÃO 106-17.132, em 10.10.2008. Publicado no DOU em 18.12.2008) Destarte, sendo o dolo claro, a multa foi corretamente aplicada. DECADÊNCIA PARCIAL DO IRRF O impugnante suscita decadência parcial para os fatos geradores ocorridos entre 09.12.2011 e 29.08.2012, pois estes se regeriam pelo art. 150 do CTN, contudo, conforme item acima o dolo foi evidente, e, portanto, a decadência se rege pelo inciso I do art. 173 do CTN. Como a ciência do lançamento ocorreu em 01 de setembro de 2017, para o fato gerador mais antigo que ocorreu em 09 de dezembro de 2011 a Autoridade Fiscal teria até 31 de dezembro de 2017 pára efetuar oi lançamento. Portanto, afasto a prejudicial de mérito da decadência. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE DIRIGENTES O impugnante, CETENCO ENGENHARIA S A, traz algumas razões a respeito dos responsáveis tributários, no entanto, o impugnante carece de poderes para tanto, ou seja, a CETENCO ENGENHARIA S A não tem legitimidade passiva para tratar dos referidos responsáveis. Portanto, não se conhece de tais razões. 19. Assim, pelos fundamentos apontados, mantenho os lançamentos e a multa de ofício qualificada. 20. Não obstante, em razão do advento da Lei nº 14.689/23, o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 foi alterado para estabelecer novo limite ao percentual da multa de ofício qualificada, que passa a ser de 100%, quando não há comprovada reincidência, em substituição ao percentual de 150% que foi objeto do lançamento, a saber: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 3242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2017-29 18 [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) 21. Ante o princípio da retroatividade benigna, previsto artigo 106, II, “c”, do CTN, a nova legislação deve ser aplicada ao caso dos autos, pois comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. 22. Assim, mantenho a multa de ofício qualificada, mas dou provimento parcial ao recurso de ofício para reduzi-la ao novo patamar de 100%, previsto na atual redação do art. 44, §1º, VI, da Lei 9.430/961. DA DECADÊNCIA PARCIAL 23. Importa registrar que se aplica ao IRRF o art. 173, I, do CTN, por determinação da súmula CARF 114, que assim dispõe: Súmula CARF nº 114 O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 24. Mesmo se aplicando o citado dispositivo, parte do crédito tributário de IRRF lançado está decaído, uma vez que o lRRF relacionado ao pagamento sem causa ocorrido em 09.12.2011 foi considerado vencido nessa data, por disposição do § 2º do art. 61 da Lei 8.981/95, que assim dispõe: Art. 61. (...) § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. 25. Assim, o Fisco poderia exigi-lo no dia seguinte ao pagamento, de forma que o exercício seguinte é o ano 2012 e o prazo decadencial de 5 anos encerrou ao final de 2016. Considerando que o lançamento ocorreu em 2017, a exigência do IRRF relativo ao pagamento sem 1 Lei 9.430/96. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023): ... VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 3243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2017-29 19 causa de 2011 está decaído, devendo ser exonerado, conforme quadro que integra as fls. 2962 (página 38 do TVF) abaixo reproduzida: 26. Exceto quanto ao citado pagamento, todas as demais exigências do IRRF referem-se a pagamentos iniciados em 2012, razão pela qual o início do prazo decadencial deslocou-se para 2013 e encerrou ao final de 2017, portanto, não decaíram. 27. Em relação às demais exigências de IRPJ e CSLL, não há decadência de nenhum dos períodos, pois os fatos geradores ocorridos em 2011 só autorizavam a administração tributária a cobrá-los em 2012. Assim, o primeiro dia do exercício seguinte iniciou em 2013 e encerrou no final de 2017, porém, os autos de infração foram lançados antes disso. Devem, portanto, ser mantidos. 28. Dá-se parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a cobrança do IRRF sobre o pagamento sem causa feito em 2011 em reconhecimento à decadência do respectivo crédito. DA EXIGÊNCIA DA MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS EM CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO 29. O TVF indica o lançamento da multa isolada sobre a base de cálculo das estimativas de IRPJ e CSLL não pagas no período, no percentual de 50%, em conjunto com a multa de ofício de 75%. 30. A exigência da multa isolada teve como fundamento o art. 44, II, “b”, da Lei 9.430/962 , que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: ... b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 2 Com redação que lhe deu a Lei nº 11.488/2007. Fl. 3244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2017-29 20 31. Por sua vez, a exigência da multa de ofício de 75% encontra fundamento no inciso I do mesmo artigo 44 da Lei 9.430/96, a saber: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata 32. Remanesce no CARF relevante discussão em relação à exigência das multas de forma concomitante. De fato, a existência dos dispositivos legais leva a dois possíveis entendimentos. O primeiro mantém a aplicação de ambos para exigir conjuntamente tanto a multa de ofício quanto a isolada, enquanto o segundo afasta a exigência da multa isolada pelo fenômeno da consunção. 33. Nos últimos tempos, mudei meu entendimento sobre o tema, por restar convencido de que a exigência das duas multas alcançam o mesmo fenômeno infracional: a falta de pagamento de determinado tributo sobre a mesma grandeza econômica. 34. Com efeito, as estimativas de tributos representam diferimento do momento em que o fato jurídico relacionado ao IRPJ e a CSLL ocorre, no caso, o último dia do ano. A legislação determina adiantamento desses tributos ao longo do exercício, vale dizer, exigem da contribuinte estimar uma expectativa de lucro durante os meses do ano para adiantar valores que serão consolidados ao final do período. Trata-se do mesmo tributo e mesma grandeza econômica: a renda, auferida com base no Lucro Real e no Lucro Líquido. 35. Assim, ausente o pagamento de estimativas, os montantes não quitados são incorporados à consolidação ao tributo devido no exercício, acrescido da multa de ofício de 75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos acima indicados. 36. Porém, o Fisco exige uma segunda multa, no percentual de 50%, pelo fato das estimativas não terem sido quitadas em suas respectivas competências, sob o entendimento de que existe dispositivo expresso a esse respeito e não há como afastá-lo. 37. Entendo que há bis in idem sobre o mesmo fato, no caso, a ausência de pagamento do tributo, que é o mesmo, seja devido pelo adiantamento de estimativa, seja pela consolidação do lucro tributável ao final do exercício. 38. Por essa razão, conforme dispõe a Súmula CARF nº 82, “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Isso porque ela faz parte do tributo lançado em relação ao exercício encerrado, devendo o Fisco consolidar os valores globais para realizar o lançamento. 39. Daí exsurge a conclusão de que a multa isolada de 50% – que pode ser cobrada ao longo do exercício não encerrado, tanto quanto a própria estimativa não paga – é também incabível após o exercício encerrado, pois se aplica multa de ofício de 75%. Fl. 3245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2017-29 21 40. Na prática, a exigência de estimativas deixa de existir ao final do ano-calendário, tanto quanto seus consectários legais. Aquilo que não foi pago passa a ser objeto de lançamento de ofício autônomo, que contemple todo o exercício. 41. Aplica-se o princípio da absorção ou princípio da consunção, que decorre da conclusão de que a penalidade maior absorve a menor, quando tratarem do mesmo fato jurígeno. Tem-se como objetivo aplicar assertivamente a legislação, pois, conforme leciona Fabio Brun Goldsmidt, “admitir-se a possibilidade de incidência cumulativa de duas normas distintas, cada uma informadora de uma pena/sanção distinta para um mesmo e único fato/ação, implicaria, na prática, na criação de uma terceira punição, não antevista (lex praevia) nem contemplada (lex certa) em diploma algum”3. 42. Cite-se, ainda, esclarecimentos doutrinários que trazem luzes a evidenciar o equívoco em se pretender dar soluções diversas – e aqui as multas de ofício e isolada são soluções diversas – para alcançar o mesmo fato jurídico a ser sancionado, evidenciando-se o bis in idem: O princípio ne bis in idem ou no bis in idem constitui infranqueável limite ao poder punitivo do Estado. Por meio dele procura-se impedir mais de uma punição individual – compreendendo tanto a pena como a agravante – pelo mesmo fato (a dupla punição pelo mesmo fato). É postulado essencial de natureza material ou substancial – conteúdo material relativo à imposição de pena -, ainda que se manifeste também no campo processual ou formal, quando diz respeito à impossibilidade de persecuções múltiplas. O conteúdo penal substancial do ne bis in idem exige a concorrência da denominada tríplice identidade entre sujeito (identidade subjetiva ou de agentes), fato (identidade fática) e fundamento (necessidade de se evitar a dupla punição, quando o desvalor total do fato é abarcado por apenas um dos preceitos incriminadores).4 43. De fato, não faz sentido penalizar duas vezes o mesmo fenômeno, qual seja, a falta de pagamento do tributo, seja ele destacado como adiantamento por estimativa, seja o que veio a ser consolidado no cômputo anual do tributado. Trata-se da mesma coisa! 44. Por isso mesmo, o CARF consolidou a Súmula nº 105, que assim dispõe: Súmula CARF nº 105 (aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014) A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 3 GOLDSCHMIDT, Fabio Brun. Teoria da proibição de bis in idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 316. 4 PRADO, Luis Regis. Bem jurídico-penal e constituição. 8 ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2019. p. 123-124. Fl. 3246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2017-29 22 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102- 00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012 24. 45. Importa registrar que a redação do citado dispositivo legal5 foi posteriormente substituído pelo texto do art. 44, II, “b”, da Lei 9.430/96 , levando à possível interpretação literal de que a Súmula CARF 105 estaria revogada, pois trata de outro dispositivo. 46. Entendo que o racional da súmula é rigorosamente o mesmo e não houve nenhuma revogação do seu conteúdo. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas é a mesma em ambas as redações e não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. 47. Com a vênia dos posicionamentos divergentes, entendo que a matéria tratada na súmula é clara e converge com os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 48. Cite-se os precedentes das duas turmas do STJ que objetivamente afastam a concomitância na cobrança das citadas multas: DECISÕES DA 2ª TURMA DO STJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. ... 5. A Segunda Turma do STJ, em julgados mais recentes, continua a aplicar o entendimento de que a vedação à cumulação das multas "isolada" e "de ofício" persiste, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 11.488/2007. Nesse sentido: AREsp 1.603.525/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25.11.20. (AgInt no AREsp 1878192 / SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 12/04/2022, unânime) 5 Art. 44. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: ... IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Fl. 3247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2017-29 23 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. ... III - Conquanto a parte insista que a única hipótese em que se poderá cobrar a multa isolada é se não for possível cobrar a multa de ofício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Nesse sentido: REsp 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. (AgInt no AREsp 1603525 / RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 25/11/2020, unânime) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... 5. Nesse sentido, no caso em apreço, me valho da linha argumentativa a muito difundida nessa Corte, segundo a qual preleciona pela aplicação do princípio da consunção ao exigir o cumprimento de medidas sancionatórias. A rigor, o princípio da consunção não se dá em abstrato, mas sim em concreto. É um preceito calcado na evolução do direito ocidental de limitação das punições (e não de sua eliminação). Dentro desse contexto, como critério de interpretação e aplicação do direito, entende-se que, para cada conduta, uma só punição em concreto, prevalecendo a maior, ainda que essa conduta possa ser enquadrada em mais de um tipo legal de infração. Precedentes no mesmo sentido. 6. Logo, o princípio da consunção ou da absorção é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas, hipótese em que a infração mais grave absorve as de menor gravidade, como no caso em apreço. Assim, em casos como o ora analisado, deve-se imperar a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo. Cobra-se apenas Fl. 3248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2017-29 24 a multa de ofício pela falta de recolhimento de tributo, em detrimento da multa prevista no artigo 12, inciso III, da Lei 8.218/1991. 7. Recurso Especial conhecido e não provido. (REsp 2104963 / RJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 19/12/2023, unânime) DECISÃO DA 1ª TURMA DO STJ TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. ... VOTO DO RELATOR ... Apesar de serem multas cominadas a hipóteses distintas, estou com a jurisprudência da Segunda Turma no que compreende pela impossibilidade de exigência cumulativa de tais multas. Com efeito, a infração que se pretende reprimir com a aplicação da multa isolada prevista no inciso II já se encontra plenamente englobada pela multa de 75% prevista no inciso I, a qual visa coibir, de forma abrangente, todos os casos de falta de pagamento ou recolhimento, desde que, havendo tributos a serem lançados, seja possível a exigência da multa juntamente com os tributos devidos, não havendo, portanto, cogitar do cabimento concomitante da chamada 'multa isolada'. Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. Fl. 3249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2017-29 25 ... (REsp 1708819 / RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 16/11/2023, unânime) 49. O tema evidencia posicionamento consolidado no Poder Judiciário, mas também tem sido resolvido no mesmo sentido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, conforme os recentes acórdãos abaixo indicados: DECISÕES DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. (Acórdão nº 9101-006.899 – CSRF / 1ª Turma, sessão de 3 de abril de 2024 ) MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. (Acórdão nº 9101-006.809 – CSRF / 1ª Turma, sessão de 16 de janeiro de 2024) MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. (Acórdão nº 9101-006.852 – CSRF / 1ª Turma, sessão de 6 de março de 2024) MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. O disposto na Súmula nº 105 do CARF é perfeitamente aplicável aos fatos geradores após a alteração de redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº 11.488, de 2007, aplicando-se, ao caso, o princípio da consunção. Igualmente inaplicável, quando cobrada após o Fl. 3250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2017-29 26 encerrado o ano-calendário. (ACÓRDÃO 9101-007.042 – CSRF/1ª TURMA, SESSÃO DE 7 de junho de 2024) 50. Não bastante todo esse acervo de precedentes indicados, a aplicação do princípio da consunção é uma solução interpretativa que decorre da observância do princípio da proporcionalidade, que é condição do próprio Estado Democrático de Direito, mesmo que não esteja – e nem precisaria estar – positivado diretamente na Constituição Federal, mas exsurge em razão na necessidade de preservar a ideia de justiça material diante do princípio da segurança jurídica, conforme leciona Gilmar Ferreira Mendes6, sendo confirmado, ainda, por autores como Paulo Bonavides, que contempla a existência do princípio mediante cotejo das demais normas garantidoras de direitos fundamentais, a saber: Embora não haja sido ainda formulado como ´norma jurídica global´, flui do espírito que anima em toda sua extensão e profundidade o § 2º do art. 5º, o qual abrange a parte não-escrita ou não-expressa dos direitos e garantias, a saber, aqueles direitos e garantias cujo fundamento decorre da natureza do regime, da essência impostergável do Estado de Direito e dos princípios que este consagra e que fazem inviolável a unidade de Constituição.7 51. Exige-se a aplicação de tal princípio sempre que a controvérsia jurídica analisada demande a verificação da razoabilidade da medida proposta – nela consideradas a necessidade e adequação que são partes do princípio da razoabilidade – e a realização da justiça – considerada como proporcionalidade em sentido estrito. 52. Ao se aplicar a proporcionalidade, considerando-se seu valor jurídico como princípio constitucional, o intérprete deve lhe conferir posição de destaque, a fim de que esteja no ápice da pirâmide normativa proposta por Kelsen e possa sublimar seus efeitos sob as situações jurídicas postas à análise interpretativa. Segue-se aqui à proposta doutrinária de Willis Santiago Guerra Filho, para que o princípio da proporcionalidade é capaz de dar um ‘salto hierárquico’ (hierarchical loop) ao ser extraído do ponto mais alto da ‘pirâmide’ normativa para ir até a sua ‘base’, onde se verificam os conflitos concretos, validando as normas individuais ali produzidas, na forma de decisões administrativas, judiciais, etc.8 6 MENDES, Gilmar. Jurisdição constitucional. São Paulo: Saraiva, 1996. 7 BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. 8 GUERRA FILHO, Willis Santiago. Princípio da Proporcionalidade e teoria do direito. In: GRAU, Eros Roberto; GUERRA FILHO, Willis Santiago. (Coord.). Direito Constitucional – estudos em homenagem a Paulo Bonavides. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 275. Fl. 3251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2017-29 27 53. E como alcançar os elementos da proporcionalidade? Como responder ao que é necessário, adequado e justo? O caso concreto dirá, mas há considerações gerais que podem responder a essas perguntas. 54. Este relator já teve oportunidade de manifestar seu posicionamento em artigo publicado que tratou sobre a proporcionalidade e os limites ao poder sancionador tributário, cujas razões ali indicadas apontam para a solução da presente demanda. Eis o resumo do que importa à presente análise (grifou-se): Deverá o intérprete, assim, verificar se a norma infracional é alcançada pelo elemento da adequação ou idoneidade, que consiste na condição de que o meio utilizado pelo legislador é apropriado e oportuno à finalidade pretendida. Indaga-se a pertinência da norma ao objetivo pleiteado, considerando todos os parâmetros que o ordenamento jurídico determina, devendo ser afastada a norma quando o resultado pretendido pela sua aplicação demonstre inadequação com as garantias constitucionais e com os direitos da parte contra quem a norma infracional é dirigida ou que seja impertinente à obtenção de uma finalidade de interesse público. ... Outrossim, além de adequado, o ato normativo deve ser o menos gravoso à obtenção da finalidade lícita a que se destina, devendo-se perquirir se é possível alcançar a pretensão estatal de forma alternativa menos prejudicial, que leve a resultado semelhante, para que se tenha cumprido o segundo requisito: a necessidade ou exigibilidade. Note-se que caberá ao intérprete analisar a existência de outros meios possíveis para o atendimento da finalidade pública perquirida. Por fim, ainda que determinada circunstância passe pelo desafio do crivo da adequação e da necessidade, tem-se que o ato normativo deverá atender à proporcionalidade em sentido estrito, a qual demanda que a medida escolhida entre duas possíveis seja a que menor dano cause àquela que se afaste, servindo à ponderação e ao balanceamento dos preceitos existentes no ordenamento jurídico. Assim, “De um lado da balança, devem ser postos os interesses protegidos com a medida, e, do outro, os bens jurídicos que serão restringidos ou sacrificados por ela” (SARMENTO, 1996) 9 . 55. Traçados os parâmetros, observa-se que a cobrança concomitante das multas em questão não se amolda em nenhum fator do princípio da proporcionalidade, pelo evidente bis in idem que decorre de tal postura interpretativa. 56. Em primeira abordagem, não é possível identificar em que medida a aplicação é necessária, pois se preserva a aplicação da multa mais onerosa, no caso, a multa de ofício, que absorve a menor. 9 ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. A Proporcionalidade e os Limites ao Poder Sancionador Tributário. In: Novos Tempos do Direito Tributário, Coords.: VIANA FILHO, Jefferson de Paula; CESTINO JÚNIOR, José Osmar; FILGUEIRAS, Ingrid Baltazar Ribeiro; GOMES, Pryscilla Régia de Oliveira. Curitiba: Editora Íthala, 2020, p. 74-76. Fl. 3252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2017-29 28 57. Quando ao segundo requisito da proporcionalidade, a adequação também está ameaçada com o lançamento duplo das multas sobre o mesmo fenômeno jurídico. O infrator está sendo devidamente penalizado nos termos do Ordenamento Jurídico, sendo inadequada a medida perpetrada pela administração tributária. 58. Ao fim, há de se investigar se quesito da proporcionalidade em sentido estrito foi atendido, ou seja, se o duplo lançamento de multas representa medida justa. Penso que o fator justiça não pode ser afastado em nenhuma hipótese e a solução que preserve o princípio da consunção resolve a questão de forma plena, mediante a aplicação da lei sem o excesso da dupla penalizada, porquanto indevida. 59. Para escolher o caminho certo a seguir – e aqui me valho de critério de sopesamento que não inflija direitos da contribuinte e também do próprio Fisco –, colho de antiquíssima lição de Aristóteles que propugna que a justiça realiza “um certo tipo de proporção.(...) E o justo assim entendido é um meio com relação aos extremos, que prejudicam a proporção (o proporcional é de fato meio; e o justo, por outro lado, é proporcional).(...) Tudo isto nos possibilita concluir que o justo – em sentido em que aqui o entendemos – é o proporcional, e que o injusto, ao contrário, é o que nega a proporção. Na injustiça, um dos termos torna-se, então, muito grande e o outro, muito pequeno” 10. 60. Penso ser inteiramente desproporcional em seu sentido estrito, norteado pelo fator justiça, penalizar duplamente a mesma matriz fenomênica do qual exsurge o dever de pagar tributos. 61. Todos esses fundamentos revelam a necessidade de afastar a exigência concomitante da multa isolada em conjunto com a multa de ofício. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, declarando decaído o IRRF em relação ao pagamento efetuado em 9 de dezembro de 2011, reduzindo a multa qualificada ao patamar de 100%, bem como cancelar a multa isolada. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque 10 ARISTÓTELES. Obra jurídica. Livro I. São Paulo: Ícone Editora, 1997. Fl. 3253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2017-29 29 VOTO VENCEDOR Fernando Beltcher da Silva, Redator designado. Com todas as vênias ao Ilustre Relator, que com maestria apresentou robustos fundamentos pela inexigência da multa isolada, concomitantemente com a multa de ofício, a compreensão predominante no colegiado, por voto de qualidade, foi pelo desprovimento do recurso no tocante ao tema. É bem verdade que diversas decisões do CARF caminhavam no sentido pretendido pela Recorrente, a ponto de a compreensão resultar na edição da Súmula CARF n° 105. Ocorre que a base legal das penalidades (de ofício e isolada) sofreu sensível alteração, passando a ser contundente quanto à determinação das exigências: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...] na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Há quem entenda que o racional da Súmula CARF n° 105 deva prevalecer, independentemente da redação acima descrita promovida pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante de projeto de conversão da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007. Respeitosamente, discordo. O contribuinte optou pela apuração anual do IRPJ e da CSLL. Tal escolha traz consigo a obrigação de antecipar mensalmente as exações, sob o rótulo de estimativa. O não cumprimento deste dever carrega consigo uma sanção legalmente prevista, ainda que a pessoa jurídica apure prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição no encerramento do exercício (Súmula CARF n° 178). Verificada a transgressão, incumbe à autoridade fiscal a aplicação da penalidade, pois a atividade administrativa de lançamento é plenamente vinculada, sob pena de responsabilização funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional). As multas de ofício e isolada incidem em circunstâncias completamente distintas, ocorridas em momentos distintos, e são calculadas de modos diversos. Não há identidade de hipótese de incidência, de temporalidade, de base imponível, nem mesmo de alíquota. Fl. 3254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2017-29 30 Considerada a alteração promovida no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, sobrevieram incontáveis julgados deste Conselho em sentido contrário ao almejado pela Recorrente. Trago exemplos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". [Acórdão n° 9101-006.602, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. EXIGÊNCIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. [Acórdão n° 9101- 006.543, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais] ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 [...] IRPJ E CSLL. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO ENCERRADO. POSSIBILIDADE. A lei autoriza a imposição de multa isolada sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais após encerrado o ano-calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício sobre o imposto devido apurado no encerramento do período. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Fl. 3255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2017-29 31 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO. POSSIBILIDADE. A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória no 351/2007 (posteriormente convertida na Lei no 11.488/2007) no art. 44 da Lei no 9.430/1996 deixa clara a possibilidade de aplicação de ambas as penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. No caso em análise, não se aplica a Súmula CARF no 105, pois a multa isolada foi exigida após as alterações promovidas pela referida Medida Provisória no 351/2007. [Acórdão n° 9303- 014.450, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, PARA FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. O disposto na Súmula nº 105 do CARF, que diz que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, em sua nova redação, de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano- calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. [Acórdão n° 9303-010.833, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. No caso de falta de recolhimento de estimativa mensal, o art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, com alterações promovidas pela Lei nº 11.488 de 2007, prevê a imposição de multa de 50%, mesmo no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, sendo exigida isoladamente, de modo que pode Fl. 3256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.400 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720181/2017-29 32 ser exigida mesmo após o encerramento do exercício. Tal entendimento está expresso na súmula CARF n° 178. [...] MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. [Acórdão n° 1001- 002.943, da 1ª Turma Extraordinária/1ª Seção de Julgamento, relatoria do Conselheiro Sidnei de Sousa Pereira] Assim, rejeito a alegação de indevida concomitância, razão pela qual se nega provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 3257DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11080.732841/2018-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-04T13:18:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-04T13:18:40Z; Last-Modified: 2024-09-04T13:18:40Z; dcterms:modified: 2024-09-04T13:18:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-04T13:18:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-04T13:18:40Z; meta:save-date: 2024-09-04T13:18:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-04T13:18:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-04T13:18:40Z; created: 2024-09-04T13:18:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-04T13:18:40Z; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-04T13:18:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.732841/2018-91 ACÓRDÃO 3101-002.260 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HALLIBURTON SERVICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.260 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732841/2018-91 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.260 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732841/2018-91 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.260 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732841/2018-91 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 74DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12326.003901/2009-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DECISÃO DE PISO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, bem como refutado e enfrentado todos os argumentos expostos na defesa inaugural, não há que se falar em nulidade por falta de motivação. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2001-007.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado(a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, bem como refutado e enfrentado todos os argumentos expostos na defesa inaugural, não há que se falar em nulidade por falta de motivação. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado(a)), Andressa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 39 01 /2 00 9- 14 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.080 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.003901/2009-14 Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-49.055 - 19ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 84 e segs.). 1 Foi lavrada Notificação de lançamento para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 08/12, em nome de BERENICE XAVIER, relativo ao exercício de 2005, ano-calendário 2004, para formalização e cobrança de imposto de renda da pessoa física (cód. 2904), no valor de R$2.690,62, a ser acrescido de multa de ofício no montante de R$2.017,96 e juros de mora com cálculo válido até 30/10/2009. 2 O crédito tributário é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual de fls. 77/79, relativa ao exercício 2005, ano-calendário 2004, conforme se verifica às fls. 09/10 dos autos, de modo a caracterizar a(s) infração(ões) “Dedução Indevida de Incentivo, no valor de R$445,90” e “Omissão de Rendimentos Recebidos da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, no valor de R$34.240,48”. 3 Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 16/11/2009, fls. 02/06, alegando, em síntese: · que o ato administrativo é desprovido de motivação e razoabilidade, criando indevidamente uma hipótese de incidência que não corresponde a realidade do Contribuinte; · que os rendimentos recebidos da fonte pagadora Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER estão com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN, haja vista que todo o montante foi depositado judicialmente, encontrando-se à disposição do juízo no processo n° 2001.5101004557-2 (Mandado de Segurança), em trâmite na 24° Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; · que protesta por todos os meios de provas admitidos, documentação complementar, conversão do julgamento em diligência, prova pericial e outros meios mais, tudo em respeito a ampla defesa e devido processo legal, por ser justo e perfeito. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte, não conhecendo da impugnação. Do voto do acórdão recorrido: 4 A impugnação é tempestiva e atende ao disposto nos artigos 15 e 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, alterado pelas Leis nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que disciplinam o processo administrativo fiscal. Assim sendo, dela tomo conhecimento. 5 Preliminarmente, cumpre esclarecer que o contribuinte, na peça impugnatória, não se manifestou a respeito da infração “Dedução Indevida de Incentivo, no valor de R$445,90”, haja vista que no item 1 de sua impugnação (fls. 02/03), ao descrever apenas o ponto da ação fiscal relativo à omissão de rendimentos, demonstrou o desejo de impugnar apenas esta infração, de modo que é de se considerar a glosa da dedução de incentivo, conforme o disposto no art. 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, como matéria não impugnada e, portanto, não litigiosa. 5 De análise à declaração de rendimentos relativa ao exercício 2005 entregue pelo(a) interessado(a), fls. 77/79, verifica-se que foram declarados os seguintes rendimentos tributáveis: (...) 6 No que concerne à infração lançada, qual seja, “Omissão de Rendimentos Recebidos da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, no valor de Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.080 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.003901/2009-14 R$34.240,48”, o(a) interessado(a) alega, e comprova, por meio dos documentos juntados às fls. 13/74, que a natureza tributária dos valores recebidos da REFER foi objeto de ação judicial, iniciada junto a 24° Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sob o n° 2001.5101004557-2. O documento juntado às fls. 74 indica o trânsito em julgado do pleito. 7 Tal fato evidencia que a matéria do lançamento ora discutido foi objeto de discussão na via judicial. Nesse mister, cabe registrar que o Ato Declaratório Normativo nº 3, de 1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, declara que a propositura pelo(a) contribuinte de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto da lide administrativa importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. 8 Não poderia ser de outra forma, pois a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, o que torna inócua a lide administrativa. 9 Nesse sentido, cabe transcrever ementas de julgados da segunda instância de julgamento acerca da matéria em exame: (...) 10 Sobre o assunto, trata também o art. 87 do Decreto nº 7.574/2001, abaixo transcrito, in verbis: (...) 11 Portanto, uma vez que o mérito da infração “Omissão de Rendimentos Recebidos da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, no valor de R$34.240,48” foi objeto de discussão junto ao Poder Judiciário por iniciativa do(a) próprio(a) contribuinte, não se torna viável a análise de tal infração em sede administrativa, tendo em vista a vigência, em nosso ordenamento jurídico, do princípio constitucional da unidade da jurisdição. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 03/05/2013, Recurso Voluntário, fls. 103 e segs, sustentando, em apertada síntese, que houve uma preliminar por falta de fundamentação, pois o ato administrativo é desprovido de motivação e razoabilidade; ajuizou ação visando afastar o imposto de renda pessoa física Retido na Fonte e Declaração de Ajuste Anual incidente sobre o valor recebido a título de complementação de aposentadoria; com a decisão favorável ensejando, assim, a retificação; a tese defendida na ação judicial é que quando do recebimento da contribuição era expressamente vedado à possiblidade de abatimento, logo por ocasião de recebimento da complementação de aposentadoria não poderia ter nova incidência; Não houve transito em julgado e a decisão deve ser respeitada sob pena de crime de desobediência e violação da coisa julgada; pede que seja acolhida a preliminar, no mérito a improcedência do lançamento suplementar e a conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso é tempestivo. Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.080 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.003901/2009-14 Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. O Acórdão da DRJ foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Não foi encontrada nenhuma das hipóteses de nulidade na decisão de piso. Não há que se falar em nulidade por falta de motivação e razoabilidade. O objeto do presente processo administrativo é o mesmo da ação judicial proposta pela interessada. Ocorre que a propositura de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, sendo que a propositura de ação judicial inibe o conhecimento não só da impugnação como do recurso voluntário, eis que sempre vai prevalecer o decidido no processo judicial. Tal assunto é tratado pela Súmula CARF nº 1, vinculando as decisões deste Conselho ao que nele está disposto: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim sendo , não deve esta turma do CARF conhecer do recurso. A DRF de origem deverá cumprir ao comando das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. CONCLUSÃO: Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.080 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.003901/2009-14 Fl. 115DF CARF MF Original

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