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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794963 #
Numero do processo: 10530.001724/93-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01650
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA (BA) LUCRO PRESUMIDO - A p lica-se ao o ptante pelo Lucro Presumido, no exercício em que a receita bruta ultrapassar o limite previsto em lei, o cálculo observando-se o coeficiente normal até o limite legal, e sobre a parcela da receita bruta excedente a esse limite, o dobro dos referidos coeficie~s. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO (ILL) - Inaplicável a tributa0o nesta modalidade quando restar definido que o contribuinte faz jus a tributaçâo pelo Lucro Presumido, aplicando-se-lhe a regra do art. 12. VI e Parágrafo 22, da Lei n2 7.988/89. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por- CERQUEIRA SANTOS TRANSPORTES LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SeE;befeb, em 07 de dezembro de 1991 MANCE . AUTO! r (3' HÁ o I AS PRESIDENTE • LUIZ A/ MERTO CA' MACEIRA - RELATOR \• S /7.0,7:-..4ç VISTO EPI IriA q l.11b1._ 1:: a_ I PE .:EGO BRANDM PROCURADOR DA EA- GESSAI) DE a 7 3[3,N 199 5 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seauintes Conselheiros2 SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAUL.OIRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOjA e MAR 10 JUNQUEIRA FRANCO jUNIOR. PROCESSO NQ 10530.001724/93-54 2 ACÓRDÃO NQ 108-01.650 RECURSO NQ: 108.199 RECORRENTE: CERQUEIRA SANTOS TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO CERQUEIRA SANTOS TRANSPORTES LTDA., empresa localizada na Praça Pedro Nogueira n2 03, no município de Irara - BA, inscrita no CGC sob ng 14.418.792/0001-23, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. As exigências fiscais constantes dos autos de lançamento dizem respeito ao IRPJ referente aos exercícios de 1989 e 1992 e Imposto s/Lucro Líquido relativo ao exercício de 1991. A primeira está baseada no fato de ter a receita bruta da empresa ultrapassado os limites legais permitidos para que a mesma continuasse a ser tributada pelo lucro presumido. Como a empresa apresentou escrituração contábil, o Fisco fez o lançamento com base no lucro real. Base legal: artigos 154, 156 e 174 do RIR/80. A segunda é referente a falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido. Impugnando, o primeiro auto de lançamento a empresa alega que o lucro líquido superior ao fixado na declaração de lucro presumido constante das demonstrações financeiras é decorrente da correção monetária do balanço. Argüiu que o lucro operacional é compatível com o lucro presumido declarado. Que a empresa possui os pressupostos exigidos para ser optante da tributação pelo lucro presumido: natureza jurídica, atividade econômica e• limite de receita. Requereu a improcedência da ação fiscal e a manutenção do lançamento pelo lucro presumido. Com relação a segunda autuação o contribuinte argumentou dizendo que a mesma é improcedente e sem consistência. A autoridade singular julgou procedente ambos os lanç&mentos. O primeiro com base na seguinte consideração: "Se À _-J , PROCESSO N g 10530.001724/93-54 3 ACÓRDÃO Ng 108-01.650 para outra forma de determinação do lucro tributável ...". O segundo surge em decorrência do primeiro quando, ao ser tributada pelo lucro real, a empresa ficou com obrigação legal de calcular e recolher esse tributo (ILL). Em suas razões de apelo a Recorrente considerou erroneo o procedimento adotado pelo Fisco amparando-se no artigo 392 do RIR/80 que permite que a empresa que em exercício anterior já tenha optado pelo lucro presumido, cuja receita venha a ultrapassar o limite legal, possa novamente fazer a opção pelo lucro presumido, bastando para tanto que o valor excedente seja tributado com o dobro do coeficiente normal. No que diz respeito ao Imposto sobre Lucro Líquido, observou que não foi levado em conta o "exclusivo de fonte reflexivo"(sic), quando compulsoriamente se atribui ao quadro social o correspondente de 6% da Receita Bruta numa alíquota de 25%, quando optada a modalidade de tributação pelo Lucro Presumido. Encerrou com a solicitação de reforma total da decisão de primeira instância. W\ É o relatório. 0 • , PROCESSO NP. 10530.001724/93-54 4 ACÓRDÃO NQ 108-01.650 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Do exame dos elementos constantes dos autos, tenho para mim, que ao Recorrente assiste razão. O procedimento fiscal consistiu em não admitir que o sujeito passivo fizesse jus ao regime de tributação pelo Lucro Presumido, nos exercícios de 1989 e 1992, sob o fundamento de ter ultrapassado o limite de receita estipulado na lei para usufruir essa forma de tributação. No entanto, constata-se que o Recorrente observou o que determina o art. 392, do RIR/80, ou seja, no exercício financeiro em que a receita bruta ultrapassar o limite regulamentar previsto, a pessoa jurídica poderá, excepcionalmente, utilizar-se da modalidade Lucro Presumido, adotando para o cálculo a aplicação dos coeficientes normais para a receita bruta contida no limite legal e, sobre a parcela da receita bruta excedente a esse limite, o dobro dos referidos coeficientes, que corresponde ao procedimento observado pelo Recorrente conforme se verifica nas Declarações de Rendimentos constantes do processo, sendo assim, improcede a pretensão fiscal de tributar com base no Lucro Real. De igual forma, no que respeita a imposição a título de Imposto de Renda s/Lucro Líquido (ILL), melhor sorte não assiste ao Fisco, merecendo ser tornado insubsistente o lançamento, pois, uma vez reconhecido o direito do contribuinte à tributação pelo PROCESSO N2 10530.001724/93-54 5 ACÓRDÃO 112 108-01.650 ser determinados com observância daquele regime tributário específico, que foi legitimamente exercido conforme se depreende da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1992 (doc. fls. 44). Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 07 de dezembro de 1994. 15f, LUIZ '24:ERTO CAVA 'CETRA - Relatoro df Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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4796018 #
Numero do processo: 10850.002500/92-20
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02246
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. RECORRIDA : DRF SAO JOSE DO RIO PRETO (SP) /vjvc FINSOCIAL - FATURAMENTO - CONTRIBUIÇA0 - DECORREN- CIA - O disposto no art. 9o. da Lei nr_ 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declara- do pelo Supremo Tribunal Federal (RE nr. 150764-1/Pernambuco), que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-lei nr. 1.940/82 até o momento em que houve a sua "abrogação". Sen- do inconstitucional o citado art. 9o., as altera- ções que foram feitas com relação àquela alíquota são inconstitucionais, por via de consequência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VENTURINI & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 25 de agosto de 1995 CÁF-5.4- MANOEL NTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE , , dr , 4,0 ..., ro, "or -4052,5-9 SANDRA M L RIA DIAS NUNES - RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdâo no. 108-02.246 ,-- /''' VISTO EM MA 'EL FELIPE REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSNO DE: 20 OUT 1995 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇAL- VES PANTOJA, JOSE ANTONIO MINATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausen- 6) te, justificadamente, o Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR., Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10850.002500/92-20 Recurso n2: 04.433 Acórdão n2: 108-02.246 Recorrente: VENTURINI & CIA LTDA RELATÓRIO Contra a empresa VENTURINI & CIA LTDA, inscrita no CGC sob o n2 49.028.814/0001-23, domiciliada Na Rodovia Euclides da Cunha, Km. 585, Jales/SP., foi lavrado o Auto de Infração de fls. 27, contendo a exigência fiscal relativa ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, devida nos anos de 1988, 1991 e 1992. A exigência fiscal em exame decorre de duas constatações: a primeira, reflexo da autuação contida no processo fiscal n2 10850.002498/92-80 no qual foram apuradas irregularidades, no exercício de 1989, na determinação do lucro presumido, gerando, por conseqüência, redução indevida na base de cálculo da contribuição, e a segunda, falta e insuficiência de recolhimento da contribuição nos anos de 1991 e 1992. A autuação fiscal tem como fundamento legal o disposto no artigo 1 2 , parágrafo 12, do Decreto-lei n2 1.940/82, com as alterações introduzidas pelas Leis n 2 7.787/89, 7.894/89, 8.147/90 e 8.398/92. Na impugnação de fls. 32, apresentada dentro do prazo regulamentar, a autuada afirma que a exigência é inconstitucio- nal, alinhando os seus argumentos como se segue: - entende que confrontando-se a hipótese de incidência contida no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal com a redação do artigo 92 da Lei n 2 7.689/88, que a base de cálculo erigida para o FINSOCIAL (faturamento) ocasionou a correspondência com a de outros tributos, especialmente em relação às contribuições do Programa de Integração Social - PIS, não apenas no que concerne com a base de cálculo, mas especialmente em relação ao fato gerador, absolutamente coincidente em ambas as hipoteses44W 1 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.246 Processo 212 10850.002500/92-20 - afirma que a exigência da contribuição deixou de ser veiculada por lei complementar, requisito primordial e imprescindível à validade da cobrança, consoante deflui dos artigos 149 e 146, III, da Carta Magna; - aduz que o Decreto-lei n 2 1.940/82 teria sido recepcionado pela nova Constituição, ao teor do artigo 56 do Ato das Disposições Transitórias, apenas quanto ao exercício de 1988, eis que neste exercício vigiu a alíquota de 0,6% (seis décimos por cento). Em relação ao FINSOCIAL ocorreu, transitoriamente, uma destinação da receita, não podendo considerar-se que houve uma recepção constitucional da sua figura tributária espúria, pois possuia fato gerador e base de cálculo de outros tributos previstos na Lei Maior; - com referência à elevação da alíquota da contribuição para o FINSOCIAL de 0,5% para 1%, determinada pela Lei n2 7.787/89, afirma que mais uma vez a União feriu preceito constitucional, pois ignorou o disposto no § 62 do artigo 195 da Carta Magna que determina a exigência das contribuições sociais somente após decorrido noventa dias da data da publicação da lei que as instituiu ou modificou. Na informação fiscal de fls. 48, a autuante propõe, em relação à omissão de receita que redundou em parte do valor do auto lavrado, a manutenção parcial do lançamento, à vista da estreita correlação de causa e efeito existente nos fundamentos legais e fáticos que embasam as exigências contidas quer no processo matriz, quer no processo dele decorrente. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida em fls. 57, acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira instância da provimento, em parte, à impugnação, considerando parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração. Às fls. 61, a Agência da Receita Federal em Jales/SP informa que, em 06/09/93, a autuada parcelou os débitos contidos neste processo, à alíquota de 0,5% (Processo de Parcelamento n2 13868.000066/93-32). Em suas razões de recurso (fls. 64), a autuada reprisa os tt~ 2 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.246 Processo n2 10850.002500/92-20 argumentos tecidos na peça vestibular para, ao final, requerer o cancelamento da exigência. É o relatórios~/ gli 3 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.246 Processo n2 10850.002500/92-20 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Recurso tempestivo e assente em lei. Por isso, dele tomo conhecimento. Inobstante a jurisprudência deste Colegiado no sentido de rejeitar argüições de inconstitucionalidade das leis por extrapolar a esfera administrativa, eis que a competência para apreciação desta matéria é reservada ao Poder Judiciário, no presente caso, não posso deixar de enfrentá-la, tendo em vista as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal cujas decisões, se bem não vincularem as decisões administrativas ao teor do Decreto n2 73.529/74, fornecem diretrizes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. Com efeito, a contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-lei n2 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras (artigo 12, parágrafo 12). A contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente a venda de serviços era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido fosse (artigo 1 2 , 22). O Decreto n2 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei n 2 2.397, de 21/12/87, este último fixando a allquota em 0,6% (seis por cento) para vigorar exclusivamente durante o exercício de 1988. Com o advento do Decreto-lei n 2 2.463, de 30/08/88, ficou mantida a allquota de 0,6% (seis por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem constitucional, foi, editada a Lei n 2 7.689, dispondo em seu artigo 9 2 que:u0Ç6Ccj 4 Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.246 Processo n2 10850.002500/92-20 "Art. 92 - Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei n2 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal." Inúmeros foram os contribuinte que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da CF, em seus incisos I a VII, listou os impostos de competência da União (nele não se incluindo o FINSOCIAL) e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à aliquota que, a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecia pela jurisprudência dos tribunais superiores: "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes á ali quota da contribuição de que trata o Decreto-lei n2 1.940 de 25 de maio de 1982, alterada pelo Decreto-lei n2 2.049, de / 2 de agosto de 1983, pelo Decreto n 2 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n 2 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." (grifei). No tocante as aliquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei n2 2.463/88, fixados através do artigo 72 da Lei n 2 7.787, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo 1 2 da Lei n 2 7.894, de 27/11/89, em 1,2% (um inteiro e vinte centésimos por cento) e, por último, do artigo 1 2 da Lei n 2 8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento) ./;.,n 645V 5 Ministério da Fazenda 8. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.246 Processo n2 10850.002500/92-20 Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder ã aliquota de 0,5%, por afronta aos princípios constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário n2 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - "'INSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a impera tividade das regras insertas no Decreto-lei n 2 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manisfesta do artigo 9 2 da Lei n 2 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a et#'71 6 6ffl Ministério da Fazenda 9. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.246 Processo n2 10850.002500/92-20 inconstitucionalidade do artigo 9 2 da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7 2 da Lei n2 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 12 da Lei n2 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1 2 da Lei n2 8.147, de 28 de dezembro de 1990, is Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como 7 Ministério da Fazenda 10. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-02.246 Processo n2 10850.002500/92-20 instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação dada pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n 2 048, de 06/05/93 e 71 2 094, de 12/11/93). Inclusive a recorrente usufruiu desta prerrogativa quando parcelou seu débito (fls. 62). Por estas razões, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo, para, no mérito dar-lhe provimento parcial para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% definida no Decreto-lei n2 1.940/82. Incabível as majorações das ali:quotas previstas no artigo 72 da Lei n2 7.787/89, no artigo 1 2 da Lei 11 2 7.894/89 e no artigo 12 da Lei n 2 8.147/90. Brasília (DF), 25 de agosto de 1995. / SAND' s MARIA DIAS NUNES/vn Relatora 8 Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10620.000118/93-30
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE BEBIDAS E PROD. ALIMENT. LTDA RECORRIDA DRF/CURVELO (MG) SESSÃO DE • 26 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 108-02730 PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o FINSOCIAL/Faturamento - Em virtude da estreita relação de causa efeito entre o lançamento principal e o decorrente (IRPJ), provido o primeiro, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interpostos por J1313 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .4 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente Oyes.t -204a4; Oee4 OSCAR LAFAIETE DE ALBBUQUERQUE LIM - Relator FORMALIZADO EM:i 2 ABR 1996 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO' CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. • •• 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° • 10620.000118/93-30 ACÓRDÃO N° • 108-02.730 RECURSO N° • 03.201 - FINSOCIAL RECORRENTE • JEB DIST. DE BEBIDAS E PROD. ALIMENT. LTDA RECORRI DA • DRF/CURVELO (MG) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica JBB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 22.130.090/0001-78, com domicilio fiscal na Cidade de Curvelo (MG), irresignada com a Decisão 17°10620.000118/93, prolatada pelo titular Delegacia da Receita Federal em Curvelo (MG), datada de 26/05/94 que manteve incólume a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de fls. 01/02, articula recurso voluntário, com a • pretensão de vê-la reformada. -7 Trata a presente exigência de tributação correspondente ao F1NSOCIAL/Faturamento, decorrente de ação reflexiva do lançamento original relativo ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, cuja cópia do Auto de Infração encontra-se inserto às fls. 34/35, tendo assumido, no protocolo da DRF de origem, o n° 10620.000116/93-12. 3. A cobrança dessa contribuição para o HNSOCIAL, na aliquota discriminada nos Demonstrativo de fls. 04 (2%), incidente sobre o faturamento da Pessoa Jurídica e correspondente ao exercício social de 1992 (ano-base de 1991), está em consonância com a previsão do artigo 1 0, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82; artigos 16, 80 e 83, do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 e art. 28 da Lei n°7.738/89. 4. No processo correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA consta indicada presumida omissão de receita, constatada que fora de conlbrmidade com o exposto no documento de fls. 35 (folha de continuação do Auto de Infração), estando nele exigido o IRPJ devido, sendo, por decorrência legal, cobrada através do presente Processo Fiscal a contribuição relativa ao FINSOCIAL/Foturnmento. A empresa autuada, no período abrangido pela ação fiscal, declarou seus resultados (IRPJ), com base no Lucro Presumido. 5. A tributação imposto no Auto de Infração, correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (processo matriz) foi mantido em sua integralidade, quando da proferição do despacho decisório de 10 grau (Decisão n° 10620.000116/93 - fls. 41 a 47), sendo, por conseqüência, igual sorte dispendida a este litígio, conforme Decisão n° 10620.000118/93 (fls. 19 a 21). 6. Dessa decisão foi o contribuinte JBB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, em 26/05/94 (fls. 24), cientificado, r o pela cr Processo n9 10620-000.118/93-30 3. 6r -aião -ric`i 1 OB-02 . 7 30 qual apresenta, às fls. 25 a 31, recurso voluntário, nele se reportando exclusivamente aos fundamentos apresentados no processo principal (IRPJ). 07. É o relatório. VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta, quanto ao pleito matriz (IRPJ) desta decorrência, que a postulante JBB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, de acordo com a descrição objeto do Auto de Infração respectivo (fls. 34/35), ter omitido receita operacional (LUCRO PRESUMIDO - art. 396, do RIR/80/Decreto n° 85.450/80), no ano-base de 1991 (exercícios de 1992) sendo essa omissão confirmada pela Autoridade Julgadora singular, quando da apreciação da impugnação de fls. 41 a 47. Entendeu, entretanto, esta Câmara, do 1° Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso correspondente ao processo principal, referente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, ser improcedente a respectiva exigência fiscal, sendo, assim, procedente a irresignação do contribuinte recorrente, na forma disposta no Acórdão n° 108-02.729, Seção de 26/02/96. Nessas circunstâncias, releva aduzir que tendo a decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz URRO, tornado insubsistente a exigência, no que tange ao exercício de 1992, em face de manifesta inconsistência do lançamento fiscal, se estende, seus efeitos, aos lançamentos decorrentes, neste caso, ao FINSOCIAL/Faturamento, por presente a íntima relação vinculatória de causa e efeito, em face de ambas as exigências terem o mesmo embasamento fático. Com fulcro nessa considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para ajustá-lo ao decidido no processo principal (1RPJ). Brasília (DF), 26 de fevereiro de 1.996 L412:{tOk_ t,c.) CAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator arq. cc005f C51" 4. • 'j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10620-000.118/93-30 Acórdão n9 108-02.730 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em I 2 ABR 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 4 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004528/90-50
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:08:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:08:48Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:08:48Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:08:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:08:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:08:48Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:08:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:08:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:08:48Z; created: 2009-09-03T11:08:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T11:08:48Z; pdf:charsPerPage: 1000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:08:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830/004.528190-50 SESSÃO DE : 8 DE JUNHO DE 1995 ACÓRDÃO N° : 108-02.066 RECURSO N° : 03.614 MATÉRIA : FINSOCIAL FAT EXS: DE 1987 e 1988 RECORRENTE : BRAZÃO LUBRIFICANTES LTDA. RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS - SP • FINSOCIAL-FATURANIENTO EXS. DE 1987 e 1989- DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAZÃO LUBRIFICANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e •voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 8 de junho de 1995. / n LUIZ AL ri RTO CAV • • CE1RA VICE-P F i SEDENTE O EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA O CUL,11-0-dà_ RENATA GONÇALVES PANTOJA RELATORA ir" //ei / 70, 009.," • O L EL REGO BRANDÃO PROCURADO • DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2 AG04995- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830/004.528/90-50 ACÓRDÃO N° : 108-02.066 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKL MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado). Ausente, justificadarnente, o Conselheiro JOSÉ ANTÓNIO MINATEL \1CONRAC 10/08/95 2 11:24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 108301004.528190-50 ACÓRDÃO N° : 108-02.066 RECURSO N' : 03.614 RECORRENTE : BRAZÃO LUBRIFICANTES LTDA. RELATÓRIO O presente processo decorre do de número 10830/004.524/90-07, correspondendo ao Recurso n° 101.987 interposto neste Conselho pela mesma recorrente, tendo sido julgado em 15.03.93 (Acórdão n° 108-00.005). Em se tratando de decorrente de processo principal, e estando este regularmente instaurado, o presente relatório pode reportar-se ao do processo principal. et?a,u,kr É o Relatório. 1CONSNAC 09/08/95 3 16:43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830/004.528/90-50 ACÓRDÃO N° : 108-02.066 VOTO CONSELHEIRA RENATA GONÇALVES PANTOJA, RELATORA O presente processo foi regularmente instaurado e possui os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Decorrendo este de outro principal, e não tendo sido apresentada qualquer alegação inovadora na argumentação, não lhe cabe outra sorte, senão a daquele. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito negar provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 8 de junho de 1995. RENATA GONÇALVES PANTOJA 1CONS AC 09/08195 4 16:43 Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.002181/92-63
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01156
Nome do relator: Não Informado
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G- ;-• • .'..:: MINISTÉRIO DA FAZENDA r" P. •• ?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 14052-002.181/92-63 RECURSO N). : 81.497 MATÉRIA : PIS-FATURAMENTO -Ex: 1987 RECORRENTE: DROGARIA E PERFUMARIA 315 NORTE LTDA. RECORRIDA : DRF EM BRASILIA - DF SESSÃO DE : 19 DE MAIO DE 1994. ACÓRDÃO N". : 108-01.156 PIS - LANÇAMENTO DECORRENTE - Sendo processo decorrente, sem qualquer inovação comparativamente com o principal, é de receber igual decisão, pela aplicação do principio da decorrência processual. TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD, como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da Lei nr. 8.218/91. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA E PERFUMARIA 315 NORTE LTDA. iACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de i Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo I Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Adelmo Martins Silva, Renata Gonçalves Pantoja e 1 Paulo Irvin de Carvalho Vianna e, no mérito, por maioria de votos, Dar provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável a verba de CZ$ 5.266,98, bem como para excluir a parcela da TRD excedente a 1% ao mês no período de fevereiro a julho de 1.991, vencidos os . Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Sandra Maria Dias Nunes e Jackson Guede Ferreira, ‘eit/ t"----- . PROCESSO N°. : 14052-002.181/92-63 ACÓRDÃO N'. : 108-01.156 que mantinham a TRD integralmente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro L ' Alberto Cava Maceira. JACKSON GUEDES FERREIRA PRESIDENTE 11 .41 LUIZ ALB O CAVA MAC i • • RELATOR ESIGNADO FORMALIZADO EM: .16 DEZ 1997 . • _ . PROCESSO N°. : 14052-002.181/92-63 ACÓRDÃO N°. : 108-01.156 1\1 RECURSO N'. :81.497 RECORRENTE : DROGARIA E PERFUMARIA 315 NORTE LTDA. RELATÓRIO DROGARIA E PERFUMARIA 315 NORTE LTDA., qualificada nos autos, • recorre de decisão do Delegado da Receita Federal -em Brasília, -DF,- que manteve integralmente exigência do PIS sobre o faturamento do exercício de 1987. Este processo é decorrente do processo nr. 14052-002.180/92-09, recurso rir. 106.161, de imposto de renda de pessoa jurídica. A impugnação, informação fiscal, julgamento e recurso incorporaram integralmente as razões de fato e de direito expendid n processo principal. É o relatório. . Os PROCESSO N°. : 14052-002.181/92-63 ACÓRDÃO N°. : 108-01.156 VOTO-VENCIDO CONSELHEIRO - JOSÉ CARLOS PASSUELLO - RELATOR O recurso é tempestivo, e, por atender também aos demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. O processo principal foi julgado na sessão de 17 de maio de 1.994, tendo recebido provimento parcial o recurso, conforme Acórdão nr. 108-01.061. Pelo principio da decorrência processual, o presente processo deve receber igual decisão. Assim, pelo qu - consta d. processo, voto, por conhecer do recurso, para \, no mérito, dar-lhe provimento par >, ando-se ao decidido no processo principal. % 4/47rfre-i-e JOSÉ C • ' /IS PASSUELLO - RELATOR PROCESSO N'. : 14052-002.181/92-63 ACÓRDÃO N°. : 108-01.156 VOTO VENCEDOR Conselheiro: LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA, RELATOR DESIGNADO Relativamente à exclusão da cobrança da TRD e considerando que este Colegiado vem entendendo não aplicável a cobrança no período de fevereiro a julho de 1.991, no que exceder a 1% ao mês, sob pena de causar ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária,- merece ser excluída da exigência a TRD no período referido. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a cobrança da TRD, excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1.991. Brasília, DF, 19 de maio de 1.994 d1 • LUIZ • 5 ERTO CAVA CEIRA RELATOR DESIGNADO

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Numero do processo: 10950.001111/93-01
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03763
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA ITAOCA LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte i grar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • LUIZ i BERTO CAVA n ACEIRA REL • IR PROCESSO N°. : 10950-001.111/93-41 2 ACÓRDÃO N'. : 108-03.763 FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO M1NATEL, MAMA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA E PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA E RENATA GONÇALVES PANTOJA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950.001111/93-01 ACÓRDÃO N° 108-03.763 RECURSO N° 02.859 RECORRENTE: AGROPECUÁRIA ITACICA LTDA. RELATÓRIO AGROPECUÁRIA ITACCA LTDA., empresa com sede na Rodovia PR 82, Km 14, Cidade Gaúcha/PR, inscrita no C.G.C. sob n° 79.582.09410001-04, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a COFINS, onde foi constatada a falta de recolhimento desta contribuição no período de abril de 1992 a março de 1993, com infração ao disposto nos arts. 1°, 2°, 3°, 40 e 5° da Lei Complementar n° 70/91. Tempestivamente impugnando, a empresa alega: - A inconstitucionalidade da COFINS, pois apesar da Lei 70/91 ter sido publicada no Diário Oficial, somente se tornou efetivamente pública no exercício fiscal de 1992, quando a edição, na qual estava publicada, veio a circular, não podendo se conceber que esta tenha vindo ao mundo jurídico ainda nó exercício de 1991. - Conforme o art. 150, inciso III, alínea 'a' da C.F., não se pode cobrar tributos "em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado". Portanto, em respeito aos princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade, a COFINS somente seria exigível a partir de 01/01/93, pois a lei que a criou somente se tornou pública no exercício fiscal de 1992. - A COFINS tem natureza de imposto, tendo em vista que a segunda parte do art. 33 da Lei 8.212/91, determina caber ao Departamento da Receita Federal e não à Seguridade Social, e estabelece normas quanto à sua cobrança, bem como arrecadar, fiscalizar e lançar os débitos relativos a este imposto. - Fere-se assim, o princípio da não-cumulatividade, eis que a COFINS tem a mesma base de cálculo que o ICMS e o ISS, pois incide sobre o faturamento mensal Fere-se, também, o principio que proíbe a bitributação, pois a COFINS, assim como o PIS, incide sobre o faturamento das empresas. - Requer o cancelamento do auto de infração. . , n MINISTÉRIO DA FAZENDA : 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950.001111/93-01 ACÓRDÃO N° 108-03.763 A autoridade singular indeferiu a impugnação em decisão assim ementada: "PERÍODOS: ABRIL/92 a MARÇO/93. COFINS: Descabe análise da constitucionalidade ou não da Lei Complementar 70/91, pela autoridade administrativa, uma vez que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas na peça impugnatória. i iÉ o relatório. 77Q • , MINISTÉRIO DA FAZENDA .5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950.001111/93-01 • ACÓRDÃO N° 108-03.763 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando que a COFINS foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federai, através de Ação Declaratória de Constitucionaliqade Federal n° 1-1/DF, nada mais resta a argumentar no presente feito, pois resta provada a legalidade da exação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Brasília-DF, 13 de novembro de 1996. ' . LUIZ ALB - TO CAVA CEIRA - Relator Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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' . . •-•-.kz •,:,N,„, . ,v. miNisTátio DA ECONOMIA * FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 13709/000.019/91-12 acas Sessão de 11 dezembro___ _ de 19 92 ACORDÃO0 102 -27.702 Recumon2 : 72.776 - PIS DEDUÇÃO EX: DE 1986 Recorrente: OXPORD COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRÉ - MOLDADOS LTDA Recorrido : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ DECORRÊNCIA - PIS-DEDUÇÃO - IMPOSTO L DE RENDA - EX. 1986. Não se toma conhecimento do recurso inter posto em desacordo com o determinado no ar- tigo 33 do Decreto n9 70.235/72, que dis pOe sobre o Processo Administrativo Fis = cal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OXFORD COMERCIO E INDÚSTRIA DE PRr - MOLDA - DOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar co- nhecimento do recurso por intempestivo, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. 44 SessOes(DF), em 11 de dezembro de 1992 IRI1 U SIMIANER PRESIDENTE / RSU' À litS 2 RELATORA , . .,..-.4010 VISTO EM UILDE NAR ,r i: OLIVEIRA PROCURADORA DA FAZEN SESSÃO DE DA NACIONAL _ 1 8 FE v 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA \... v.v. DAMEFP/DF- SECOB N e 064/90 J.H. ' ' CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEI- REDO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. 1 02. 2.,WO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 13709/000.019/91-12 RECURSO P49: 72.776 ACORMÃON2 : 102-27.702 RECORRENTE: OXFORD COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRÉ - MOLDADOS LTDA RELATÓRIO O presente processo trata de Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 26.12.90, contra OXFORD COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRÉ - MOLDADOS LTDA CGC n9 28 328 441/0001-36, jurisdicionada Delega cia da Receita Federal no Rio de Janeiro, RJ, formalizando a exi - gencia de Pis-Dedução - Imposto de Renda no valor originãrio de 2.752,67 BTNFs acrescido dos correspondentes gravames legais, sen- do a multa fixada em 50%. O lançamento decorreu da aplicação do percentual de 5% sobre o imposto de renda - pessoa juridica apurado no processo' matriz n9 13709/000.018/91-41. O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua im- pugnação em 24.01.91 (fls. 04/08), fundamentando suas alegaçOesnas razOes apresentadas no processo matriz. j A decisão de primeira instância, de n9 4341/91 foi proferida âs fls. 22/23, e, em consonância com o decidido no pro- cesso matriz, o lançamento foi julgado procedente in totum. Ciente da decisão singular em 03.04.91 (fls. 24v), o contribuinte interpOs recurso volunt -ário em 06.05.91, reiterando 1 em suas RazOes, anexadas as fls. 25/28, os argumentos formu ados 1 J.H. DAMEFP/DF- SECOS Ne 065/90 I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13709/000.019/91-12 03. - ... Acordao n9 102-27.702 na fase impugnatOria. 1 O recurso foi lido integralmente em Plenãrio. É o relator . 2.--4- ---- 1 1 1 i 1 I, I [ E I II il i 1 1 , II I Imprensa Nacional- ‘t 1 - . , •„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13709/000.019./91-U 04 Ac6rdão n9 102-27.702 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatara: Considerando os termos do artigo 33 do Decreto n9 70.23E de 06 de março de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fis- cal, verbis: "Artigo 33 - Da decisão caberá' recurso voluntãrio, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 dias seguintes a ciencia da decisão"; Considerando que a contribuinte tomou ciencia da decisãc de primeira instância em 03.04.92, conforme comprovado pelo AR de fls. 24v, interpondo recurso voluntãrio a este Conselho de Contribuintes em 06/05/92. Deixo de tomar conhecimento do recurso, por intempestivc Brasrn, — DF ,, 11 de dezembro de 1992 . P - sUT' S4/1. : L — i.': '1\T -' — PEL2NTORP, ,, ,, , , , J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000075/91-66
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41006
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10070.000248/91-39
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01452
Nome do relator: Não Informado
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