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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5275954 #
Numero do processo: 11831.002406/2001-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1401-000.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva..
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11831.002406/2001­50  Resolução nº  1401­000.166  S1­C4T1  Fl. 405          2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 16­16.110, da 7ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I­SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de  primeira instância:   “Em 11/10/2001, a interessada protocolizou, junto à CAC/DRF/SPO, pedido de  RESTITUIÇÃO (fls.01 e 02), cumulado aos pleitos de COMPENSAÇÃO, objetivando  o aproveitamento de SALDOS NEGATIVOS de IRPJ no valor de R$ 8.358.235,61 e de  CSLL de R$ 1.961.317,17, relativos a retenções efetuadas durante o ano­calendário de  2001,  com  vistas  à  quitação  de  débitos  de  períodos  de  apuração  dos  anos­calendário  subseqüentes.  Em 14/09/2006, a DERAT/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls. 75/77),  DEFERINDO  o  pedido  da  interessada  no  valor  de  R$  648.560,77  para  a  CSLL  e  indeferindo  o  pleito  de  IRPJ.  O  deferimento  parcial  do  pedido  de  restituição  se  deu  pelos motivos a seguir expostos.  ∙O  pleito  de  restituição  de  IRPJ  já  foi  analisado  no  processo  de  nº  11610.006.913/2003­29 (fls.52/55) não sendo objeto de verificação nos presentes autos;  ∙Tem  direito  a  um  crédito  de  R$  648.560,77,  decorrente  de  antecipações  da  CSLL, durante o ano­calendário de 2001.  A contribuinte inconformada com a decisão da DERAT/SPO recorreu a esta DRJ  em 22/12/2006 (fls.102/141), alegando, o seguinte:  ∙Os créditos  tributários de débitos da COFINS e do PIS  foram  liquidados pelas  compensações realizadas pela contribuinte em 11/10/2001 e 21/11/2001, uma vez que  ultrapassou o prazo de 5 anos previsto no §5º do art.74 da Lei nº 9.430/96 c/c art.29 da  IN SRF nº 600/05;  ∙Não  poderia  a  autoridade  fiscal  deixar  de  se  manifestar  quanto  ao  direito  creditório  de  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001,  tendo  em  vista  que  apresentou pedido de retificação no processo de nº 11610.006913/2003­29. No referido  processo, a interessada requer a utilização de saldo negativo apurado no ano­calendário  de  2002  e  não  como  pleiteado  originalmente  em  que  pedia  a  restituição  do  saldo  negativo do ano­calendário de 2001. Pede, portanto, a análise da restituição do IRPJ do  ano­calendário de 2001 no presente processo;  ∙A correção pela SELIC do valor  reconhecido pela autoridade fiscal  teria como  termo inicial a data de 01/10/2001,  tendo em vista a  incorporação da Aventis Pharma  Ltda  pela  requerente  no  exercício  encerrado  em  01/09/2001  (art.52,  §1º,  IN  SRF  nº  600/2005);   ∙Constata­se  erro  material  na  ementa  do  despacho  decisório  tendo  sido  reconhecido  saldo negativo de IRPJ e não CSLL;  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11831.002406/2001­50  Resolução nº  1401­000.166  S1­C4T1  Fl. 406          3 ∙A  decisão  administrativa  está  eivada  de  vícios  que  provocam  sua  nulidade  (ausência  de  análise  do  pleito  de  restituição  do  IRPJ  e  erro  na  ementa  da  decisão).  Portanto, necessária nova decisão corrigindo as inconsistências ora apontadas;  ∙Os  pedidos  em  DCOMP  protocolizados  em  11/10/2001  e  21/11/2001  estão  homologados  tacitamente em virtude no disposto no §4º do art.74 da Lei nº 9.430/96  (pendentes de decisão desde 01/10/2002). A ciência da Decisão ocorreu em 22/11/2006  que é a data para a verificação da homologação tácita;  ∙Houve cerceamento de defesa, pois a autoridade fiscal se omitiu ao não requerer  documentação  para  a  prova  da  verdade material  dos  fatos  alegados  pela  interessada.  Nula, dessa forma, a decisão proferida pela SRF;  ∙Pede, por fim:  ∙O reconhecimento da ocorrência da homologação tácita dos débitos do PIS e da  COFINS  cujos  pedidos  de  compensação  foram  protocolizados  em  11/10/2001  e  21/11/2001;  ∙Proferimento de nova decisão anulando­se a anteriormente proferida;  ∙Termo inicial da correção pela taxa SELIC a partir de 01/10/2001;  ∙Utilização  do  saldo  negativo  da  CSLL  e  não  do  IRPJ  no  processo  de  representação nº 10880.721.274/2006­25.”  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos, MANTEVE  o  lançamento,  nos  termos  da  ementa abaixo:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário:  2001  SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  APURADO NA DECLARAÇÃO.   Constituem  crédito  a  compensar  ou  restituir  os  saldos  negativos  de  IRPJ e CSLL apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda  não tenham sido compensados ou restituídos.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.   O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  HOMOLOGAÇÃO.  Será  considerada  tacitamente  homologada,  mediante despacho proferido pela autoridade competente da Secretaria  da Receita Federal, a compensação objeto de pedido de compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência  e  do  montante do crédito.”  Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  De importante para o caso é a alegação da recorrente de que a autoridade fiscal  deixou  de  se  manifestar  quanto  ao  direito  creditório  de  saldo  negativo  do  IRPJ  do  anocalendário de 2001, tendo em vista que apresentou pedido de retificação no processo de nº  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11831.002406/2001­50  Resolução nº  1401­000.166  S1­C4T1  Fl. 407          4 11610.006913/2003­29  ao  qual  o  presente processo  encontra­se  apensado.  Por  outras  palavras,  alegou  naquele  processo,  relativamente  ao  anos­calendário  de  1999  e  2001,  que  deixou  de  existir  a  causa  para  a  apreciação  do mérito,  uma  vez  desdobrados  em  outros  processos que estão em trâmite perante a repartição competente, no caso para o ano­calendário  de 2001 seria o presente processo (11831.002406/2001­50).  Acontece que em 10 de novembro de 2010 este Conselheiro propôs e foi aceito  por unanimidade, pelo colegiado da 1a Turma ordinária da 4a Câmara da 1a Seção, anular a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  DRJ  –  São  Paulo  I,  proferida  nos  autos  do  processo  n  11610.006913/2003­29 determinando o retorno dos autos para novo  julgamento.  (Acórdão nº  1401­00.345). O presente processo através de despacho ficou sobrestado até o proferimento da  segunda decisão da DRJ.  E  o  motivo  determinante  da  anulação  foi  justamente  o  desconhecimento  da  retificação solicitada naqueles autos.  Eis  um  trecho  relevante  do  referido  Acórdão  dando  conta  da  repercussão  no  presente processo:  Cabe  salientar  que  esse  fato  é  deveras  relevante,  pois  repercute  em  outros  processos,  tais  como o  processo nº  11831.002406/2001­50,  onde  a  recorrente  solicita  restituição do saldo negativo do IRPJ e CSLL de 2001, alegando nesses autos que “Não  poderia a autoridade fiscal deixar de se manifestar quanto ao direito creditório de saldo  negativo do IRPJ do ano­calendário de 2001, tendo em vista que apresentou pedido de  retificação no processo de nº 11610.006913/2003­29.      É o relatório.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11831.002406/2001­50  Resolução nº  1401­000.166  S1­C4T1  Fl. 408          5 VOTO   Conselheiro  ANTONIO  BEZERRA  NETO,  Relator  O  recurso  reúne  as  condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.    Como  o  julgamento  deste  processo  se  deu  em  conjunto  com  o  julgamento  do  processo n. 11610.006913/2003­29 no qual se deu o deslinde da questão relevante aqui ora em  lide,  adoto  como  razões  de  decidir  desta  diligência  os mesmos  termos  adotados  no  referido  processo:  Alega  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  em  05/05/2004  a  Recorrente protocolizou pedido de retificação do pedido original, excluindo os créditos  dos  valores  dos  períodos­base  de  1999  e  2001,  mantendo­se  apenas  os  créditos  referentes ao ano­calendário de 2002 (DIPJ 2003) no valor total RETIFICADO de R$  8.036.815,80. Essa informação encontra­se apensa ao processo (folhas 435 a 437).  De  fato,  às  fls.  435  a  437,  encontra­se  o  pedido  de  retificação  referido  pela  Recorrente, alterando os créditos envolvidos:  ALTERAÇÃO  NA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  REF.  A  PROCESSO N° 11610.006913/2003­29 AVENTIS PHARMA LTDA., pessoa jurídica  de direito privado, com sede à Av. Marginal do Rio Pinheiros, 5.200 ­ Edifício Atlanta ­  Morumbi  ­  São  Paulo/SP,  inscrita  no  CNPJ­MF  sob  o  n°  02.685.377/0001­57,  vem  respeitosamente  a  presença  de  V.  Exa.,  requerer  a  substituição  da  Declaração  de  Compensação entregue em 13 de maio de 2003 (processo n° 11610.006913/2003­29),  pela Declaração de Compensação anexa.  A retificação faz­se necessária devido à alteração do crédito tributário utilizado  para efetuar as compensações dos débitos de PIS e COFINS apurados no mês de abril  de 2003.  Anexamos  ainda,  para  sua  apreciação,  cópia  da  Declaração  de  Compensação  original, entregue em 13 de maio de 2003.  Termos em que, pede deferimento.  .......................................................................................................................  (...)  Compulsando­se os autos, não se verificou em momento algum que a DRF tenha  respondido a essa solicitação.  Às fls. 574, consta o 2º pedido de Retificação relacionado apenas aos débitos, ora  retificando o 1º pedido de retificação que se reportava a alterações nos créditos:   AVENTIS  PH  ARMA  LTDA.,  já  qualificada  no  processo  em  epígrafe,  vem  respeitosamente  à  presença  de  V.  Exa,  requerer  a  substituição  da  Declaração  de  Compensação  entregue  em  05.05.2004  (processo  n°  11610.006913/2003­29),  pela  Declaração de Compensação anexa.  A retificação se faz necessária pois na Declaração de Compensação entregue em  05.05.2004,  o  valor  devido  a  título  de  PIS  foi  integralmente  declarado  sob  o  código  8109, quando parte do valor refere­se ao PIS não­cumulativo (código 6912). Esclarece  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11831.002406/2001­50  Resolução nº  1401­000.166  S1­C4T1  Fl. 409          6 outrossim,  que  a  compensação  do  débito  de  PIS  não­cumulativo  foi  devidamente  formalizada  através  da  entrega  da  DCOMP  eletrônica  n°  08013.16845.221104.1.3.021600.  Às fls. 601, consta o seguinte despacho da DRF:  Tendo  em  vista  a  petição  de  fls.  574,  que  solicita  a  substituição  da  Dcomp  entregue  em  05.05.2004,  pela  de  fls.  575,  encaminhe­se  o  presente  processo  à  ECRER/DIORT/DERAT, para proceder os devidos ajustes, se for o caso.  ...  Às fls. 607, consta deferimento da petição de fls. 574 (2a retificação):  Considerando  que  a  petição  de  fls.  574  enquadra­se  no  art.  57  da  IN/SRF  n°  460/2004  e  considerando  que  verificamos  incorreção  na  data  de  valoração  das  compensações  efetuadas,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  a  SAARF/DICAT/DEINF/SPO (0117290.5) para que sejam cancelados os DARF's de fls.  602  a  606  com  posterior  retorno  a  esta  ECRER  para  conclusão  dos  trabalhos  de  compensação.  Cabe  salientar que  todos  esses  fatos  aconteceram antes do  encaminhamento do  processo para que a DRJ analisasse a manifestação de inconformidade, mas não foram  relatados no seu Acórdão.  Cabe  salientar  que  esse  fato  é  deveras  relevante,  pois  repercute  em  outros  processos,  tais  como o  processo nº  11831.002406/2001­50,  onde  a  recorrente  solicita  restituição do saldo negativo do IRPJ e CSLL de 2001, alegando nesses autos que   “Não  poderia  a  autoridade  fiscal  deixar  de  se  manifestar  quanto  ao  direito  creditório  de  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001,  tendo  em  vista  que  apresentou pedido de retificação no processo de nº 11610.006913/2003­29.”   Em resumo, pleiteiou a recorrente a nulidade do feito naquele processo, uma vez  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  se manifestar  quanto  ao  direito  creditório  de  saldo  negativo do IRPJ do ano­calendário de 2001, tendo em vista que apresentou pedido de  retificação no presente processo ( 11610.006913/2003­29).  Outrossim, a falta dessa análise gerou as seguintes dúvidas. A DRF ao referendar  o segundo pedido de retificação amparou implicitamente o primeiro? Mas, se esse é o  caso a Decisão DRJ foi de encontro a essa retificação, pois tratou justamente de analisar  aquilo  que  deveria  ter  sido  excluído  da  análise  (períodos  de  1999  a  2001).  Se  não  referendou,  então  deixou  de  se  pronunciar  sobre  o  primeiro  pedido  de  retificação  gerando cerceamento do direito de defesa e a DRJ amparou esse estado de coisas.   Esta Câmara tem se pautado, sempre, na esteira da ampla possibilidade de defesa,  que confere maior força ao julgamento proferido.  Foi nesse contexto, para que se evitasse o cerceamento do direito de defesa, é que  esta turma entendeu ANULAR o processo a partir da decisão recorrida para que nova  fosse prolatada, sanando a omissão.   A DRJ, então, proferiu nova Decisão através do Acórdão nº 16­30.542, em 30 de  março  de  2011,  reiterando  os  mesmos  termos  da  decisão  anterior  e  aduzindo  em  complemento no que tange ao motivo principal da anulação o seguinte:  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11831.002406/2001­50  Resolução nº  1401­000.166  S1­C4T1  Fl. 410          7 A interessada requer a  retificação da Declaração de Compensação após decisão  administrativa. Ocorre  que  tal  procedimento  não  é  permitido  e,  portanto,  as  referidas  retificações  não  produzem  efeito.  Para maiores  esclarecimentos  convém  reproduzir  a  legislação que regulamentou a compensação de tributos.  Oartigo  74  da  Lei  n°  9.430/1996  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  n°  10.637/2002 e 10.833/2003, dispõe "in verbis”:  "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito  em julgado,  relativo a  tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo nu compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão. (...)  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito  passivo, da declaração referida no § 1º: (...)  V­ os  débitos  que  já  tenham  sido  objeto  de  compensação  não  homologada  pela Secretaria da Receita Federal.  §  4o  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo,  para os efeitos previstos neste artigo. (...)  Da  norma  acima  reproduzida  é  possível  aferir  que  o  procedimento  de  compensação é efetuado por conta e  risco  tanto da Administração Federal, quanto do  contribuinte.  Com efeito, por um lado corre contra a administração o prazo de homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  de  outro  lado  pesa  sobre  o  contribuinte  a  exatidão  dos  valores  informados,  visto  que,  uma  vez  analisada  a  DCOMP,  não  é mais  admitida  qualquer  alteração do conteúdo  Assim, os pedidos apresentados pela contribuinte para alteração da Declaração de  Compensação não podem ser admitidos, eis que, a retificação da origem do crédito tem  a mesma natureza de uma Declaração de Compensação de débitos não homologados o  que não é permitido pela legislação.  Ademais,  deve  ser  observado  o  disposto  no  artigo  56  da  IN  SRF  n°  460  de  ]  8/10/2004  (cujas  disposições  foram  seguidas  pelo  artigo  57  da  IN  SRF  n°  600  de  28/12/2005 e pelo artigo 77 da IN SRF n° 900 de 30/12/2008 ­ atualmente em vigor),  que  admite  a  retificação  da  DCOMP  apenas  quando  a  mesma  ainda  se  encontrar  pendente de decisão administrativa.  Por relevância, cabe ressaltar que o descabimento da retificação da DCOMP após  a  decisão  administrativa  também  é  reconhecida  na  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  (atual  CARF),  conforme  explicitam,  a  título  ilustrativo,  os  seguintes  arestos:  "DCOMP  ­  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  QUE  NEGOU  HOMOLOGAÇÃO  À  COMPENSAÇÃO  ­  DESCABIMENTO  ­  É  inadmissível  a  retificação de DCOMP para alterar o exercício de apuração do saldo negativo de IRP.J  informado, quando a declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência da  decisão  administrativa  que  negou  homologação  à  compensação  originalmente  declarada. "(Grifei).  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11831.002406/2001­50  Resolução nº  1401­000.166  S1­C4T1  Fl. 411          8 Acórdão 105­17130, Processo 13807.003132/2004­91, Rei. Waldir Veiga Rocha,  sessão de 13/08/2008  "IRPJ­COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE PIS E COFINS­ RETIFICAÇÃO  DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ Incabível a retificação da Declaração de  Compensação,  Dcomp,  quando  já  existir  decisão  administrativa  que  analisou  pedido  anteriormente formulado. "(Grifei).  Acórdão  108­09604,  Processo  10675.000103/2001­80.  Rei.  Karem  Jureidini  Dias, sessão de 17/04/2008  Quanto  à  análise  dos  pedidos  de  retificação  realizados  pela  DRF,  conforme  exposto  no  relatório,  estes  foram  indeferidos,  conforme  verifica­se  da  Intimação  n°  2.153  da  DERAT/DIORT/ECRER/SP  (fl.  654)  que  dá  ciência  a  contribuinte  do  demonstrativo  das  compensações  efetivadas  e  da  não  admissão  das  requeridas  retificações:  "No termos dos artigos 56, 57 e 58 da IN/SRF n° 460/2004, fica o contribuinte  ciente de que não mais serão admitidas retificações das Declarações de Compensação  vinculadas ao crédito discutido no processo em epígrafe. "  Não  há  dúvidas  de  que  quando  a  intimação  afirma  não  serem  admitidas  retificações ela se refere a todos os pedidos formulados nesse sentido, mesmo porque o  pedido de fl.574 se refere explicitamente ao de fl. 435, pois requer sua substituição.  Em que pese o merecido  respeito  a que  faz  jus o  ilustre  conselheiro  relator do  acórdão  1401­00.345  (fls.  898  a  901),  peço  vénia  para  dele  discordar  quanto  à  afirmação de que a DRF referendou o segundo pedido de retificação.     Todo o equívoco partiu do despacho de fl. 607 que aduz:  "Considerando  que  a  petição  de  fls.  574  enquadra­se  no  art.  57  da  IN/SRF^i"  460/2004  e  considerando  que  verificamos  incorreção  na  data  de  valoração  das  compensações  efetuadas,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  a  SAARF/DICA T/DEINF/SPO  (0117290.5) para que sejam cancelados os DARl7's de  fls.  602  a  606  com  posterior  retorno  a  esta  ECRER para  conclusão  dos  trabalhos  de  compensação. " (Grifei).  O referido despacho interno (sem ciência para o contribuinte) apenas propõe que  o  processo  seja  encaminhado  para  análise,  ou  seja,  não  houve  deferimento  algum  à  contribuinte. Contudo, este despacho está claramente errado no que tange a considerar  que  a  referida  petição  se  enquadra  no  artigo  57  da  IN  SRF  n°  460/2004,  primeiro  porque  não  c  hipótese  de  inexatidão  material  e,  depois,  como  já  exposto,  porque  o  artigo  56  da mesma  instrução  normativa  só  permite  a  retificação  de DCOMP que  se  encontre pendente de decisão administrativa.  A  contribuinte  não  se  encontrava  pendente  de  decisão  administrativa,  cujo  conceito é determinado pelo disposto no artigo 73 da IN SRF n° 460/2004, in verbis:  "Ari. 73. Considera­se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto  nos  arts.  56,  61  e  64,  a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não  tenha  sido  intimado o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pelo  titular  da  DRF,  Deinfi  IRF­Classe  Especial  ou  ÁLF  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  a  restituição  ou  o  ressarcimento. "  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11831.002406/2001­50  Resolução nº  1401­000.166  S1­C4T1  Fl. 412          9 Em  prosseguimento  ao  despacho  de  fl.  607,  verifica­se  que  a  DRF,  tendo  efetuado todas as providências a ela cabíveis, concluiu pela improcedência dos pedidos  de retificação e cientificou a contribuinte por meio da já citada intimação n° 2.153 de fl.  654, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.  Em que pese da DRJ ter esclarecido o ocorrido, em nome do princípio da verdade  material e para que não se dê azo a enriquecimento ilícito do Estado, aceito o pedido de  retificação, pois como se verifica por todo o contexto das provas e defesas produzidas  pela  Recorrente  tratou­se  de  erro  material  na  indicação  dos  Perdcomps.  Ademais  os  pedidos  de  retificação  não  foram  claramente  produzidos.  Tanto  houve  obscuridade  e  falta  de  clareza  que  nem  mesmo  este  Julgador  conseguiu  entender  o  ocorrido,  motivando inclusive a anulação da decisão da DRJ para que a matéria fosse enfrentada  a contento e não cerceasse o direito de defesa do Contribuinte.  Outrossim,  as  decisões  da  DRJ,  tanto  a  primeira  quanto  a  segunda,  não  analisaram a existência dos documentos juntados às fls. 748/843 do presente processo  administrativo,  que  segundo  a  Recorrente  daria  conta  de  desfazer  a  glosa  do  IRRF  efetuada pelo despacho decisório de fls. 47/50,  impactando no saldo negativo do ano­ calendário de 2002   Outro  grande  problema  apontado  pela  Recorrente,  também  produto  de  erro  de  fato  no  preenchimento das Declarações de Compensações,  foi  a não  consideração  no  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário  de  1999  pela  empresa  incorporada  denominada  "MTN  do  Brasil  Ltda."  (CNPJ/MF  n°  02.605.224/0001­ 52), no valor original, segundo a Recorrente, de R$ 3.337.566,00 em  que a ela estariam vinculadas várias Dcomps.  Dessa forma, em nome do princípio da verdade material e da fungibilidade, deve­ se  permitir  a  retificação  da  Dcomp  quando  é  patente  o  erro  material  no  seu  preenchimento,  o  que  ficou  configurado  no  caso  concreto  em  que  há  divergência  facilmente  perceptível  entre  o  que  foi  apresentado  e  o  que  queria  ser  apresentado,  revelado no próprio contexto em que foi feita a declaração.   Nesse  contexto,  inclino­me  pela  realização  de  uma  diligência  para  que  seja  adotada as seguintes providências pela Fiscalização:  ­  Considerar  retificada  a  Declaração  de  Compensação  protocolizada  em  13/05/2003 (fls. 01/02) para a exclusão do crédito apurado pela "Aventis Pharma Ltda."  (CNPJ/MF n° 00.773.091/0001­06) na DIPJ 2001/2001 (evento especial) dos presentes  autos,  transferindo  a  análise  do  crédito  para  o  Processo  Administrativo  n°  11831.002406/2001­50, ora apensado a este.  ­ Considerar,  portanto,  que  no  presente processo  só  trata  do Saldo  negativo  do  ano­calendário de 2002 e suas compensações.  ­ Averiguar a certeza e liquidez do crédito proveniente do saldo negativo de IRPJ  do  ano­calendário  de  1999  apurado  pela  "MTN  do  Brasil  Ltda."  (CNPJ/MF  n°  02.605.224/0001­52), incorporada pela Recorrente em 30/10/2003, no valor original de  R$ 3.337.566,00. Isso deve ser feito nos autos do processo n° 11831.002406/2001­50,  ora apensado a este.  ­ Tratando­se de compensação tributária e existindo dois ou mais débitos, a regra  é de que no procedimento de compensação deverá ser observada a ordem dos débitos  indicados  pela  Recorrente  e  também  a  ordem  crescente  dos  prazos  de  prescrição.Portanto,  para  os  débitos  de  2001  que  foram  compensados  nos  Processo  Administrativo n° 11831.002406/2001­50 e como são anteriores aos débitos (todos de  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11831.002406/2001­50  Resolução nº  1401­000.166  S1­C4T1  Fl. 413          10 2003)  informados  na  DCOMP  que  deu  origem  ao  Processo  Administrativo  n°  11610.006913/2003­29, de modo que o  crédito decorrente do  saldo negativo de  IRPJ  apurado  na  DIPJ  2001/2001  (evento  especial)  deve  ser  utilizado,  em  primeiro  lugar,  para compensação dos débitos objeto do Processo n° 11831.002406/2001­50.  ­  Prosseguir  na  validação  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2002,  dessa  feita  analisando  os  documentos  de  fls.  748/843  não  analisados  pela  DRJ.  Conforme  consta  do  seu  Recurso,  a  Recorrente  afirma  que  nos  documentos  de  fls.  748/843,  apresentou:  (I) planilha demonstrativa da composição do IRRF incidente sobre as operações  de mútuo;  (II)  cópia  dos  comprovantes  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  pelas  fontes pagadoras (DARFs); (III) cópia de informes de rendimentos emitidos por fontes  pagadoras; e (IV) cópia das páginas do "Livro Razão", comprovando o registro contábil  das retenções do Imposto de Renda.   ­  Intimar,  se  for  o  caso,  o  contribuinte  a  apresentar  novas  informações,  esclarecimentos  e  retificações  que  entender  pertinentes  à  solução  da  lide,  não  se  apegando única e exclusivamente na existência de  informes de  rendimentos, uma vez  que esta Câmara entende que existem outros meios de se provar também as retenções.  ­ Após as verificações acima e apurar a certeza e liquidez do crédito tributário em  referência, verificar se ainda resta algum débito remanescente a ser coberto, refazendo  todas as imputações utilizando o Sistema pertinente da Receita Federal do Brasil.   ­  A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas nos itens anteriores.  Ao final entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta)  dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá  retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Para efeito de controle da autoridade executora, o presente processo foi julgado  em conjunto com o processo n. 11831.002406/2001­50, também baixado em diligência,  ora apensado ao presente processo.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto    Fl. 415DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10480.721976/2009-64
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Lucro Presumido. Devolução de Bem à Sócio. Ganho de Capital. A empresa é responsável pela opção ao regime de tributação quanto aos seus efeitos. Optado pela apuração do lucro na forma presumida, sujeita-se à submeter-se às regras para recolher os tributos de acordo com a presunção legal de obtenção do lucro. O ganho de capital na devolução de bem do Ativo Permanente à sócio retirante da pessoa jurídica é a diferença entre o valor contábil do bem e aquele que constou na alienação e deve ser somada à base de cálculo do IRPJ.
Numero da decisão: 1801-001.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.721976/2009­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.864  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  Auto de Infração ­ IRPJ e reflexos  Recorrente  EMPRESA CONSTRUTORA CAMILO COLLIER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  LUCRO PRESUMIDO. DEVOLUÇÃO DE BEM À SÓCIO. GANHO DE CAPITAL.  A empresa é responsável pela opção ao regime de tributação quanto aos seus  efeitos.  Optado  pela  apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  sujeita­se  à  submeter­se  às  regras  para  recolher  os  tributos  de  acordo  com  a  presunção  legal de obtenção do lucro. O ganho de capital na devolução de bem do Ativo  Permanente  à  sócio  retirante  da  pessoa  jurídica  é  a  diferença  entre  o  valor  contábil do bem e aquele que constou na alienação e deve ser somada à base  de cálculo do IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 19 76 /2 00 9- 64 Fl. 504DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 A empresa recorre do Acórdão nº 11­33.938/11 exarado pela Terceira Turma  de Julgamento da DRJ em Recife/PE, fls. 469 a 480, que decidiu julgar procedente em parte o  lançamento  tributário  consubstanciado  nos Autos  de  Infração  lavrados  para  as  exigências  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  relativos  ao  ano­calendário  de  2005,  no  valor  total  de  R$  141.418,31.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata­se de autos de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  (fls. 03 a 06), da contribuição para o Programa de Integração Social ­PIS (fls. 11 a  14), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins (fls. 20 a 22)  e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL (fls. 28 a 30), lavrados para  formalização  e  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  141.418,31  (valores principais, multas e juros).  De acordo com o Termo Verificação Fiscal (fls. 35 a 42), o lançamento decorreu da  não  inclusão  de  rendimentos  de  aplicação  financeira  e  de  ganho  de  capital  na  apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (lucro presumido), e da não adição  desses mesmos  rendimentos de aplicação financeira à base de cálculo do PIS e da  COFINS.  Apresentaram­se  impugnações (fls. 358 a 362, 386 a 390, 412 a 416 e 439 a 443)  contrapondo­se, em síntese, que:  a)  os valores considerados como retenções,  informados em DIRFs,  iriam  de encontro aos registrados nas notas fiscais emitidas pelos tomadores de serviços,  as quais não teriam sido analisadas corretamente. Não teria havido compensação do  "imposto retido na fonte a maior no primeiro trimestre de 2005";  b)  não teria havido ganho de capital;  c)  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, pela lei n° 9.718,  de 1998, violaria o disposto no art. 110 do CTN;  d)  a aplicação da taxa Selic, na cobrança dos juros de mora, seria ilegal;  e)  a  cobrança da multa de ofício de 75% seria  incabível,  "pois,  além do  auto de infração está nulo de pleno direito, a mesma não enseja tal punição por se  tratar de tributo lançado".  Requereu­se,  por  fim,  cumulativamente,  a  anulação  dos  autos  de  infração,  a  sua  improcedência, a observação do art. 112 do CTN e deferimento de "todos os meios  de prova", inclusive diligência e perícia.  [...]  VOTO  [...]  Consoante Termo de Verificação Fiscal,  além de não  ter  sido  adicionada  ao  lucro  presumido, em  todos os  trimestres do  ano calendário de 2005,  a  receita  financeira  registrada nos  livros contábeis, o valor  registrado, no montante de R$ 128.484,11,  revelou­se  inferior  aos  rendimentos  das  aplicações  financeiras  informados  pelo  ITAUCARD  FIN  S/A  (DIRF  das  fls.  97  e  98),  relativos  a  esse  mesmo ano,  no  montante de R$ 238.668,29 — motivo por que estes foram adicionados aos  lucros  presumidos  trimestrais  apurados  (consideraram­se  na  recomposição  os  respectivos  valores retidos pela instituição).  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10480.721976/2009­64  Acórdão n.º 1801­001.864  S1­TE01  Fl. 3          3 [...]  Não é possível concordar com a defesa. Vê­se, claramente, as  suas contraposições  não se dirigem à  infração que se constatou, ou seja,  tratam de suposta divergência  entre  valores  de  retenção  informados  em  DIRF,  por  supostos  "tomadores  de  serviços", e os informados nas respectivas notas fiscais.  [...]  Do ganho de capital.  Consoante Termo de Verificação Fiscal, deixou­se de adicionar ao lucro presumido,  para efeito de cálculo do IRPJ e da CSLL do terceiro trimestre do ano­calendário de  2005, lucro apurado na alienação de imóvel, registrado no ativo permanente.  Segundo  a  defesa,  não  teria  havido  ganho  de  capital  a  ensejar  a  sua  adição  no  cálculo do lucro presumido, pois (sic) trata­se de cessão de cotas da sociedade sem  recebimento de moeda corrente e  legal do país, ou seja, nesta operação não houve  nenhum  recebimento  de  numerário,  apenas  transferência  de  propriedade  de  bens  através de escritura pública de dação em pagamento, conforme alteração contratual  registrada na JUCEPE, enquadrando­se assim, nos termos da Instrução normativa n°  104, de 24­08­98 com adoção do reconhecimento de receitas pelo regime de caixa.  Não há assentir com o argumento. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o  ganho  decorreu  da  transferência  de  imóvel,  de  propriedade  da  empresa,  feita  por  meio  de  escritura  pública  de  dação  em  pagamento,  para  a  sócia  Tânia Maria  de  Moraes Collier, em virtude de sua saída da sociedade e transferência das respectivas  cotas do capital para o sócio José Cândido Dias Collier, não havendo, com efeito,  recebimento de numerário.  Não quer isso significar todavia que não restou configurado ganho de capital ou que  o resultado (diferença entre os valores das cotas do capital social e demais direitos,  no montante  de  R$  200.000,00,  e  o  preço  do  imóvel,  registrado  na  contabilidade  pelo  valor  de  R$  150.000,00)  não  deva  compor  o  lucro  presumido,  à  conta  de  (supostamente) ter sido feito o reconhecimento de receita pelo regime de caixa.  Isso resta evidente da leitura do art. 3° da IN n° 84, de 11 de outubro de 20011, e  inciso II do art. 25 da Lei n° 9.430, que se transcrevem:  [...]  Como se vê, o ganho de capital se constitui em parcela autônoma na composição do  lucro  presumido;  não  se  condicionando  a  sua  adição,  portanto,  ao  regime  de  reconhecimento da receita. De maneira que correta foi a constituição do respectivo  crédito.  Da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Substancialmente,  contrapôs­se  na  impugnação  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  promovido  pela Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  considerou  como  receita  bruta  (faturamento)  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, independentemente da classificação contábil adotada, seria inconstitucional,  de sorte que a inclusão dos rendimentos de aplicação financeira nas bases de cálculo  das contribuições teria sido indevida.  Assiste  razão  à  defesa.  Com  efeito,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  (RE)  n°s  n°s  390.840,  346.084  e  358.273,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 considerou inconstitucional a alteração trazida pelo § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718,  de 1998, relativamente à definição da base de cálculo das contribuições, por meio de  acórdãos do Tribunal Pleno.  Considerando  o  que  dispõe  o  inciso  I  do  art.  26­A  do Decreto  70.235,  de  19722,  portanto, deve­se afastar a aplicação do dispositivo, para não considerar os referidos  rendimentos como inclusos nas bases de cálculo, exonerando­se o respectivo crédito.  [...]  Assim, ante todo o exposto, voto por considerar procedente em parte a impugnação,  para exonerar o  crédito do PIS e da Cofins,  no montante de R$ 8.711,32  (valores  principais),  e  manter  o  crédito  do  IRPJ  e  da  CSLL,  no  montante  R$  55.423,85  (valores principais), que deve ser exigido com aplicação da multa de ofício (75%) e  juros de mora, consoante legislação de regência.” A  empresa  interpôs  tempestivamente1  o  Recurso  de  e­fls.  492  a  494,  argumentando, em síntese:  “A  recorrente  nos  termos  da  instrução  normativa  n.  104,  de  24­08­98  adotou  o  critério de reconhecimento das receitas pelo regime de caixa, ou seja, tributação de  seus  rendimentos  na  medida  dos  recebimentos.  No  presente  caso,  não  ocorreu  ganhos de capital, pois, trata­se de cessão de cotas da sociedade sem recebimento de  moeda  corrente  e  legal  do  país,  ou  seja,  nesta  operação  não  houve  nenhum  recebimento de numerário, apenas;  transferência de propriedade de bens através de  escritura pública de dação em pagamento, conforme alteração contratual registrada  na JUCEPE, acostada aos autos ás fls. 139/144 dos autos;  Ademais que, o inciso II do artigo 43 do CTN considera ocorrido o gato gerador do  imposto  de  renda  quando  houver  acréscimo  patrimonial.  A  jurisprudência  deste  Conselho e da CSRF é mansa e pacifico no sentido de que o acréscimo patrimonial é  tributável  pelo  imposto  de  renda  quando  não  tiver  origem  em  rendimentos  tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte.  Posto isso, resta comprovado que a recorrente não está sujeita a ganho de capital no  presente caso;  B ­ COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO A MAIOR  Ás  folhas  43  dos  autos  consta  demonstrativo  elaborado  pela  Sra.  Auditora  Fiscal  autuante apresentando no primeiro trimestre valor de imposto de renda pago a maior  e  não  considerado  pela  referida  senhora,  ou  seja,  existe  o  valor  de  R$  798,06  (setecentos e noventa e oito reais e seis centavos) pagos a maior não considerado nos  cálculos apurados pela referida senhora restando incorreta à apuração supra;  Em  verdade,  deverá  ser  compensado  o  valor  acima  mencionado  para  efeito  da  correta apuração do crédito tributário pretendido;  C ­ BASE DE CÁLCULO INCORRETA  Ás  folhas  43  dos  autos  consta  demonstrativo  elaborado  pela  Sra.  Auditora  Fiscal  autuante apresentando no segundo trimestre base de cálculo com pequena diferença,  mais, diferença que existe, ou seja, ao invés de R$ 693.136,91 o valor correto é R$  693.136,91;  Também, no valor do adicional do imposto de renda do quatro trimestre, ao invés de  R$  19.096,74,  o  valor  correto  seria  R$  19.056,74,  mais,  que  não  poderá  ser                                                              1 AR – 30/04/2012, e­fls. 490; Recurso – 28/05/2012, e­fls. 492  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10480.721976/2009­64  Acórdão n.º 1801­001.864  S1­TE01  Fl. 4          5 considerado  face  o  ganho  de  capital  está  indevido  como  componente  da  base  de  cálculo do imposto, conforme descrito anteriormente;”  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  I) Do Ganho de Capital tributado  A recorrente é optante pelo regime de tributação para a apuração do Lucro na  forma Presumida. Dispõem os artigos 238 e 521 do Regulamento do Imposto de Renda vigente  – Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) a respeito da matéria:   Devolução de Capital em Bens e Direitos  Art. 238.  Os  bens  e  direitos  do  ativo  da  pessoa  jurídica,  que  forem  entregues  ao  titular  ou  a  sócio  ou  acionista,  a  título  de  devolução  de  sua  participação  no  capital  social,  poderão  ser  avaliados  pelo  valor  contábil  ou  de mercado  (Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 22).  § 1º No caso de a devolução realizar­se pelo valor de mercado, a  diferença  entre  este  e  o  valor  contábil  dos  bens  ou  direitos  entregues  será  considerada  ganho  de  capital,  que  será  computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  real  ou  na  base  de  cálculo  do  imposto  devido  pela  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 22, § 1º).   [...]  GANHOS DE CAPITAL E OUTRAS RECEITAS  Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  art.  519,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  este  Subtítulo,  para  efeito  de  incidência  do  imposto  e  do  adicional,  observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243,  quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II).  § 1º  O  ganho  de  capital  nas  alienações  de  bens  do  ativo  permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda  variável  corresponderá  à  diferença  positiva  verificada  entre  o  valor da alienação e o respectivo valor contábil.  Constata­se,  portanto,  que  no  procedimento  fiscal  a  norma  tributária  foi  aplicada corretamente, tributando a diferença (R$ 50.000,00) entre o valor contábil do bem do  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 ativo permanente (R$ 150.000,00) e aquele que constou na escritura de dação em pagamento  ao sócio retirante da pessoa jurídica (R$ 200.000,00). A legislação tributária, observe­se, não  exige o recebimento efetivo de numerário pela pessoa jurídica como condição necessária para  impor a tributação do ganho de capital.  Nada  a  reparar  no  acórdão  guerreado  ou  no  lançamento  tributário,  neste  tópico.  II)  Da  Compensação  do  Imposto  de  Renda  Pago  a Maior  e  das  Bases  de  Cálculos Incorretas  Não merecem  acolhidas  as  contestações  da  recorrente  no  que  respeita  este  assunto.  Verifica­se às e­fls. 9 do Auto de Infração de IRPJ que a diferença acusada de  R$  798,06  foi  devidamente  considerada  na  lavratura  do  referido  auto,  consoante  “Demonstrativo de Compensação de Valores”.  De  igual  forma,  verifica­se  que  na  e­fl.  8  está  corretamente  consignado  o  adicional de IRPJ lançado de ofício, calculado sobre a receita omitida pela empresa, a título de  aplicações  financeiras  e ganho de  capital. Também em  relação à  soma dos valores  auferidos  nos  meses  de  abril,  maio  e  junho,  a  título  de  receita  bruta,  que  compõem  a  receita  do  2º  trimestre confere­se o valor consignado pela autora do procedimento, em R$ 693.136,91.  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 16327.900273/2008-79
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel. Ausente o Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel. Ausente o Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.900273/2008­79  Resolução nº  1802­000.388  S1­TE02  Fl. 251          2   Relatório    Tratam  os  presentes  autos  de  não  homologação  de  compensação,  cujo  crédito  está  em  suposto  pagamento  a  maior  da  IRPJ  –  Estimativa Mensal  do  período  de  apuração  30/06/2002, recolhido através de DARF no código 2319 em 31/07/2002. O débito que se tentou  compensar  é  de  IRPJ  –  Estimativa  Mensal  do  período  de  apuração  30/09/2003,  cujo  valor  corresponde ao montante de R$ 136.611,59 (cento e trinta e seis mil e seiscentos e onze reais e  cinqüenta e nove centavos).   Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário, adoto o Relatório proferido pela 8a Turma da DRJ/SP1, consoante Acórdão n° 16­ 31.956, às e­fls. 118/119:  Trata­se de manifestação de inconformidade (fls. 09 a 12) a Despacho  Decisório nº (de Rastreamento) 757860584 (fl. 02), de 24/04/2008, no  qual  a  autoridade  não  homologou,  por  inexistência  de  direito  creditório,  a  compensação  declarada  na  DCOMP  39210.23971.311003.1.3.04­6602 (fls. 65 a 70).  2. Na Fundamentação da decisão, a autoridade informa que, consoante  os  sistemas  de  controle  da  RFB,  o  valor  recolhido  em  DARF,  em  31/07/2002,  de  R$  8.063.999,78,  código  de  receita  2319  (IRPJ  ENTIDADES  FINANCEIRAS  ESTIMATIVA  MENSAL),  relativo  ao  período de apuração de 30/06/2002, do qual seria parte o montante de  R$  108.801,84  declarado  na DCOMP  como  indevido  ou  a maior  (fl.  67), fora integralmente utilizado na quitação de débito do interessado,  não  restando,  assim,  crédito  disponível  para  a  liquidação  do  débito  declarado para compensação.  3.  Em  conseqüência,  apurou  valor  devedor  consolidado  para  pagamento  até  30/04/2008,  referente  ao  débito  indevidamente  compensado  mediante  a  referida  DCOMP,  de  R$  136.611,59,  de  principal, R$ 87.923,21, de juros, e de R$ 27.322,31, de multa.  4.  Cientificado  da  decisão  em  02/05/2008  (fl.  78),  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  em  30/05/2008  (fl.  09),  oferecendo, em síntese, as seguintes informações e razões:  i) o direito creditório invocado, de R$ 108.801,84, seria líquido  e certo porque resultante do recolhimento de R$ 8.063.999,78,  em DARF  (fl.  60),  relativo à  IRPJ­Estimativa de 06/2005,  em  montante maior  do  que  o  valor  correto,  de  7.955.197,94  (R$  108.801,84 = R$ 8.063.999,78 ­ R$ 7.955.197,94), constante da  DIPJ do referido ano (fl. 24);  ii)  o  mencionado  valor  de  recolhimento  teria,  ainda,  sido  declarado  na DCTF  do  2º  trimestre  de  2002  (fl.  64),  a  qual,  porém, teria sido retificada, em 20/05/2008 (fl. 71), para conter  o valor correto (fl. 74);  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.900273/2008­79  Resolução nº  1802­000.388  S1­TE02  Fl. 252          3 iii) assim, existiria crédito disponível para a compensação dos  débitos declarados, com base no artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e  no artigo 165 do CTN.  5. É o Relatório.    Na  análise  do  caso,  entendeu  a  nobre  turma  julgadora  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  ora  recorrente  às  e­fls.  9/12,  conforme  sintetizado pela seguinte ementa (e­fls. 116):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Data do fato gerador: 31/07/2002   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP.  CRÉDITO  DE  PAGAMENTO  ALEGADAMENTE  A  MAIOR.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A mera alegação de que determinado débito de IRPJ teria sido pago a  maior,  como  também  declarado  a  maior  em  DCTF,  mesmo  posteriormente  retificada,  não  é  suficiente  para  assegurar  que  tenha  sido,  de  fato,  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  de  modo  a  justificar  a  existência  de  direito  creditório.  É  imprescindível  a  apresentação  de  documentos,  registros  e  demonstrativos que evidenciem, de forma cabal, a efetiva ocorrência de  erro  na  apuração  que  ensejou  o  pagamento  e  o  preenchimento  da  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Intimada  da  manutenção  do  lançamento  através  do  Acórdão  supracitado  em  14/07/2011,  a  recorrente  denotando  sua  irresignação  apresentou  Recurso  Voluntário  em  12/08/2011, às e­fls. 125/145, aduzindo em apertada síntese:  i)  pelo  reconhecimento  da  tempestividade  na  proposição  recursal  realizada, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de  1972;  ii)  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  constante  no  referido Processo Administrativo Fiscal, nos termos do art. 151, III do  Código Tributário Nacional e §11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996;  iii)  pelo  reconhecimento do direito  líquido e certo do  crédito pleiteado, o  que comprova por meio da juntada de cópia do DARF recolhido e DIPJ  do  período,  que  determina  o  valor  efetivamente  devido  do  tributo,  e  pela “homologação tácita” do valor ali declarado como devido;  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.900273/2008­79  Resolução nº  1802­000.388  S1­TE02  Fl. 253          4 iv)  que  a  divergência  entre  DCTF  e  DIPJ  não  pode  ilidir  seu  direito  creditório,  dado  que  a  DCTF  é  obrigação  “acessória”,  sendo  a  formalização  do  crédito  tributário  documentalmente  representada pela  DIPJ  e  que  deste  fato,  não  pode  ser  negado  seu  direito  ao  crédito  de  recolhimento a maior (a recorrente expressamente dispõe que o crédito  tributário  declarado  em  DCTF  para  esse  tributo  foi  ‘informado  com  erro’) e;  v)  que houve cerceamento do direito de defesa no momento de produção  das  provas,  pois  a  autoridade  julgadora  analisou  o  direito  creditório  apenas à luz da DCTF, e não nos demais documentos apresentados que  comprovam  seu  direito  creditório,  especialmente  no  que  consta  na  DIPJ.    Ao  final,  pede  pela  procedência  de  seu  recurso  e  pela  homologação  de  sua  compensação.  É o relato do essencial.                                  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.900273/2008­79  Resolução nº  1802­000.388  S1­TE02  Fl. 254          5     Voto  Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator   O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade  determinados  pelo  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972.  Dele,  tomo  conhecimento.  A  interposição  de  recurso  na  esfera  administrativa  feita  de  forma  tempestiva,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), e especificamente in casu, que trata de não homologação de compensação, ao  §11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a seguir transcrito:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  [...]  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os  §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da  Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional,  relativamente ao débito objeto da compensação.  [...]    Feitas  essas  considerações,  passa­se  à  análise  central  do  pleito,  que  envolve  o  reconhecimento do direito creditório pleiteado na PER/DCOMP, na forma do recolhimento a  maior do IRPJ – Estimativa Mensal do período de apuração de 30/06/2002.  Como  se  extrai  do  relatório,  o  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  do  IRPJ  –  Estimativa Mensal, em DARF com as seguintes características (e­fls. 60):  02 Período de Apuração  30/06/2002  03 Número do CPF ou CGC  43.073.394/0001­10  04 Código da Receita  2319  05 Número de Referência    06 Data de Vencimento  31/07/2002  07 Valor do Principal  8.063.999,78  08 Valor da Multa  0,00  09 Valor dos Juros e/ou Encargos  0,00  10 Total  8.063.999,78  11 Autenticação Bancária (Pagto)  31/07/2002  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.900273/2008­79  Resolução nº  1802­000.388  S1­TE02  Fl. 255          6   A  informação  constante  na  DCTF  retificadora  (e­fls.  61/64)  entregue  (30/08/2004), contempla como valor devido para esta epígrafe o montante de R$ 8.063.999,78.  Houve a  apresentação da DCTF  retificadora  (e­fls 71/74),  em 20/05/2008,  reduzindo o valor  declarado para o montante de R$ 7.955.197,94.  O  contribuinte  também  entregou  a  Declaração  Anual  do  Imposto  de  Renda  (DIPJ) na data de 27/06/2003 (e­fls. 15/59), noticiando cálculo da IRPJ – Estimativa Mensal do  período de apuração 30/06/2002, demonstrando o valor devido de R$ 7.955.197,94.  E  finalmente,  em  31/10/2003,  o  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  de  n°  39210.23971.311003.1.3.04­6602,  requisitando  compensação  cujo  crédito  original  sustentou  ser de R$ 108.801,84.  O  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte, foi expedido em 24/04/2008, tendo sido intimado o contribuinte em 02/05/2008.  O Despacho Decisório foi emitido tendo em vista que no momento da leitura do  crédito pleiteado via DCTF, não constava nos sistemas da Receita Federal do Brasil  referido  valor  disponível,  pois  havia  um  “Débito”  declarado  no montante  de R$  8.063.999,78  e  um  “Crédito” vinculado no mesmo valor.   Como já relatado, após receber a  intimação do referido Despacho Decisório, a  recorrente reapresentou a DCTF do período, (em 20/05/2008) reduzindo o montante declarado  como devido de forma a evidenciar o direito creditório pleiteado pela DCOMP.  A  retificação  realizada  após  ter  sido  intimada  da  indisponibilidade  do  crédito  não  resulta  no  reconhecimento  de  seu  direito  ao  crédito,  nos  termos  da  Súmula  n°  33  deste  Conselho:  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal não produz quaisquer efeitos  sobre o  lançamento  de ofício.    Embora  este  fato  justifique  a  não  homologação  da  compensação,  deve­se  oportunizar  ao  contribuinte  a  comprovação  do  direito  creditório  através  de  outros  elementos  que o denotem, em atenção ao disposto no art. 165 do Código Tributário Nacional – CTN, que  não condiciona o direito à restituição de um indébito, a requisitos meramente formais:  Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo  162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza  ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.900273/2008­79  Resolução nº  1802­000.388  S1­TE02  Fl. 256          7 II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.    Assim,  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo e em um determinado período de apuração e  isto não pode resultar apenas da admissibilidade de um crédito na leitura da DCTF.  Pode  e  deve  o  contribuinte  fundamentar  através  de  outros  elementos,  como  livros Diário  e Razão,  balancetes  do  período  e  outros  documentos  que  achar  necessários  de  forma  a  dar  suporte  àquilo  que  consta  declarado  na  DIPJ,  a  fim  de  comprovar  seu  direito  creditório.   E como a comprovação da existência de um indébito no processo administrativo  fiscal  não  possui  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo,  no  processo  civil,  a  unidade de origem deve perquirir o contribuinte a apresentá­las, evitando negativas futuras, por  ausência de documentos e provas que justifiquem o direito creditório pleiteado.   Assim  sendo,  converto  o  presente  julgamento  em  diligência  ordenando  a  remessa dos presentes autos à unidade origem, a fim de que aquela unidade:  ­  intime  o  contribuinte  a  trazer  aos  autos  os  balancetes  do  período  ou  algum  documento  contábil  ou  fiscal  que demonstre  a  validade  do  crédito  pleiteado,  de  forma  a  dar  suporte adicional ao constante na DIPJ.  A  não  comprovação  suporte  implicará  no  não  reconhecimento  do  seu  direito  creditório com base no constante em DCTF.  Após a diligência, retornem­se os autos.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator    Fl. 256DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5185092 #
Numero do processo: 11516.005879/2007-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o voto embargado claro, ao se pronunciar sobre as duas infrações tributárias lançadas de ofício, tratando exatamente da motivação exposta pela autoridade autuante e fundamentando adequadamente a decisão, não há que se falar em contradição. O acórdão embargado apreciou e decidiu com acerto as matérias controversas, ao delimitar com precisão a primeira infração, que tratou de IRRF que foi retido, mas não recolhido e não declarado em DCTF, e a segunda, relativa à multa de ofício exigida isoladamente, calculada sobre o imposto de renda referente a pagamentos efetuados a atletas profissionais do futebol, a título de "uso de imagem", que a fonte pagadora, embora obrigada a reter, não reteve e não recolheu. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EQUÍVOCO DA UNIDADE EXECUTORA. NÃO CABIMENTO. Os embargos declaratórios mostram-se cabíveis apenas quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Ainda que se encontrem evidências de que a unidade executora do acórdão incorreu em equívoco, trata-se de matéria estranha à apreciação de embargos de declaração.
Numero da decisão: 1103-000.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva, André Mendes de Moura, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira e Marcelo Baeta Ippolito.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o voto embargado claro, ao se pronunciar sobre as duas infrações tributárias lançadas de ofício, tratando exatamente da motivação exposta pela autoridade autuante e fundamentando adequadamente a decisão, não há que se falar em contradição. O acórdão embargado apreciou e decidiu com acerto as matérias controversas, ao delimitar com precisão a primeira infração, que tratou de IRRF que foi retido, mas não recolhido e não declarado em DCTF, e a segunda, relativa à multa de ofício exigida isoladamente, calculada sobre o imposto de renda referente a pagamentos efetuados a atletas profissionais do futebol, a título de "uso de imagem", que a fonte pagadora, embora obrigada a reter, não reteve e não recolheu. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EQUÍVOCO DA UNIDADE EXECUTORA. NÃO CABIMENTO. Os embargos declaratórios mostram-se cabíveis apenas quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Ainda que se encontrem evidências de que a unidade executora do acórdão incorreu em equívoco, trata-se de matéria estranha à apreciação de embargos de declaração.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/09/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.005879/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.918  S1­C1T3  Fl. 525          2   Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio  da Silva, André Mendes de Moura, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro,  Fábio Nieves Barreira e Marcelo Baeta Ippolito.    Relatório  Foram  interpostos  embargos  de  declaração  (fls.  514/520)  pela  contribuinte,  em face do Acórdão nº 1103­00.393, de 25 de janeiro de 2011 (fls. 494/506), proferido por esta  3ª  Turma Ordinária  da  1ª Câmara  da  Primeira Seção  de  Julgamento  do CARF,  cuja  ementa  apresentou o seguinte teor:  IRRF  NÃO  RECOLHIDO  E  NÃO  DECLARADO  EM  DCTF.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Deve ser constituído de ofício por  meio de Auto de Infração, o crédito tributário correspondente ao  IRRF  retido  na  fonte  e  não  recolhido  e  que  não  tenha  sido  declarado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF que constitui instrumento legal de confissão de  dívida.  FALTA DE RETENÇÃO DO  IRRF DEVIDO EM RELAÇÃO A  PAGAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS. MULTA DE OFÍCIO E  JUROS  DE  MORA  EXIGIDOS  ISOLADAMENTE,  APÓS  O  PRAZO  PARA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  DAS  PESSOAS  FÍSICAS  BENEFICIÁRIAS.  As  fontes  pagadoras  que  deixarem  de  efetuar  a  retenção  do  Imposto  de  Renda devido sobre os pagamentos que fizerem a pessoas físicas,  nas hipóteses previstas em lei, ficam sujeitos à multa de ofício e  aos  juros  de  mora,  exigidos  isoladamente;  os  juros  de  mora  devidos pela  fonte pagadora, calculam­se  tomando como  termo  inicial  o  prazo  originário  previsto  para  o  recolhimento  do  imposto que deveria ter sido retido, e, como termo final, a data  prevista para a entrega da declaração, no caso de pessoa física.  MULTAS  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA  NÃO  CARACTERIZADA.  A  multa  de  ofício  incidente  sobre  a  exigência, constituída em auto de infração, de IRRF retido, mas  não  recolhido  e  não  declarado  em DCTF,  não  é  concomitante  com a multa  de  ofício  exigida  isoladamente,  calculada  sobre  o  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/09/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.005879/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.918  S1­C1T3  Fl. 526          3 IR que a fonte pagadora, embora obrigada a reter, não reteve e  não recolheu.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  Conforme  jurisprudência  majoritária  deste  Conselho,  lastreada  em  entendimento  pacificado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  variação da taxa referencial do Sistema Especial e Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Dos Fatos.  Para  discorrer  sobre  a  ação  fiscal,  transcrevo  parte  do  relatório  da  decisão  embargada, muito bem escrito e detalhado:  A  primeira  infração  abarca  IRRF  retido  de  diversos  beneficiários – pessoas físicas ­ incidente sobre pagamentos por  rendimentos  de  trabalho  assalariado,  cuja  retenção,  de  R$  197.697,98 (fls. 167 a 174), embora informada em DIRF, não foi  recolhida e também não foi declarada em DCTF, ao menos até o  início  da  fiscalização.  Esse  imposto  foi  lançado,  acompanhado  de juros de mora de R$ 27.786,23 e de multa de ofício de 75%,  no valor de R$ 148.273,44. Cabe lembrar, por relevante, que as  duas DCTFs semestrais de 2006 foram entregues em 19/09/2007  (fls.93  a  121),  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  que  se  verificou  em  14/09/2007  (fl.  03),  razão  pela  qual  não  foram  validadas  tais  declarações,  conforme  informação  da  DRF  (fl.  281).  A segunda infração resume­se à constituição de multa de oficio  isolada, de R$ 141.480,04 (75% a diferença de imposto de renda  não retido e não recolhido), e de juros de mora isolados, de R$  17.026,91 (taxa Selic sobre a diferença do imposto não retido e  não  recolhido).  Tais  valores  foram  lançados  por  constatado,  quando  já  havia  decorrido  o  prazo  para  a  apresentação  das  correspondentes declarações de ajuste anual pelos beneficiários  dos  rendimentos,  que  a  recorrente  efetuou  pagamentos  sem  a  retenção de IRRF. Tais pagamentos, segundo o  fisco, não eram  informados  na  folha  de  pagamentos  e  correspondiam  à  remuneração  pelo  "uso  de  imagem"  de  atletas  profissionais.  Também,  o  IR  sobre  esses  rendimentos,  certamente  por  não  retido, também não foi incluído na DIRF e nas DCTFs entregues  no decorrer do procedimento fiscal.   Nesse contexto,  foram lavrados os Autos de Infração de  IRRF, cuja ciência  deu­se em 18/12/2007.  Da Fase Contenciosa.  Apresentou a contribuinte impugnação de fls. 371/388, que foi julgada pela 3ª  Turma da DRJ/Florianópolis, no qual foi proferido o Acórdão nº 07­15.373, de 13 de março de  2009, julgando procedente o lançamento e decidindo nos seguintes termos:  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/09/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.005879/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.918  S1­C1T3  Fl. 527          4 1) o  lançamento  foi  corretamente  efetuado, para prevenir  a decadência,  por  não ter sido constituído espontaneamente pelo impugnante, através da DCTF;  2) a DIRF não substitui as DCTFS;  3) que em relação à falta de retenção de IRRF sobre o "uso de imagem dos  atletas", nenhum argumento específico foi trazido na impugnação;  4)  a  multa  e  os  juros  isolados  foram  corretamente  tipificados  no  Auto  de  Infração, o qual cita como enquadramento legal o art. 9º da Lei n° 10.426/2002 e o art. 61, § 3o  , da Lei n° 9.430/96;  5) a impugnante concorda, explicitamente, com o lançamento quando diz que  o  débito  deve  ser  extinto,  encaminhando­se  os  débitos  apurados  ao  parcelamento  do  Timemania;  6)  alegações  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  são  questionamentos  fora da alçada da instância administrativa.  7)  a  competência  para  apreciar  matéria  relativa  ao  parcelamento  do  Timemania é das Delegacias da Receita Federal do Brasil.  Sobre o item (7), manifestou­se a DRF/Florianópolis no seguinte sentido:  Considerando que os débitos do IRRF do período de jan/2006 a  dez/2006 não foram constituídos até 15 de outubro de 2007, uma  vez  que  as  DCTF  apresentadas  sem  a  condição  de  espontaneidade  não  podem  ser  consideradas,  os  mesmos  não  poderão  ser  incluídos  na  consolidação  do  Parcelamento  Timemania.  Inconformada  com  a  decisão  da DRF,  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  reconsideração, que foi indeferido pela autoridade administrativa.  Também  foi  interposto  recurso  voluntário  de  fls.  455/480,  no  qual  a  recorrente alegou, em síntese:  a)  grande  parte  da  matéria  relacionada  ao  parcelamento  deixou  de  ser  apreciada  pela DRJ,  que  alegou  incompetência,  o  que  desrespeita  o  devido  processo  legal  e  cerceia o direito de defesa;  b)  o  parcelamento  do  Timemania  é  prejudicial  ao  mérito  do  presente  processo, na medida em que, uma vez reconhecida sua validade, o lançamento de ofício deverá  ser  cancelado  para manutenção  e  cobrança  dos  débitos  no  parcelamento,  sob  pena  de  dupla  exigência;  c)  no  Instrumento  Preliminar  de  Compromisso  de  Adesão  à  Timemania,  protocolizado junto a CEF em 30/08/2007, consta autorização para que a CEF retenha valores  pertencentes à  recorrente, para quitação de débitos, dentre esses, com a Secretaria da Receita  Federal do Brasil;  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/09/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.005879/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.918  S1­C1T3  Fl. 528          5 d) o Fisco sabia desde o inicio do procedimento (14/09/2007), da opção pelo  Timemania;  e)  embora  não  houvesse  qualquer  menção  ao  Timemania  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  Receita  Federal  recebeu  formalmente  o  Termo  de  Adesão  (leia­se  Instrumento Preliminar), pois havia uma via para cada credor indicado pelo Clube;  f) em 15/10/2007 protocolizou o Pedido de Parcelamento na Receita Federal;  g)  a  fiscalização  seguiu  normalmente,  apesar  da  nova  realidade  fática  e  jurídica  do  Contribuinte,  pois  deveria  passar  a  conferir  se  os  valores  confessados  estavam  corretos;  h) depois de finalizados todos os procedimentos, em 19/12/2007 foi assinado  o Termo de Adesão ao Timemania;  i) não cabia o lançamento de ofício, pois quando da formalização do auto de  infração os débitos já estavam confessados e parcelados;  j) o pedido de parcelamento é instrumento legítimo para confissão de débitos  a serem consolidados no Timemania, conforme previsão expressa do art. 4º  ,  II e § 2º da  IN  772/07, estando apto a inserir débitos, em substituição à DCTF;  k) na ausência de norma específica quanto ao parcelamento no Timemania de  contribuinte sob fiscalização, devem ser aplicadas, por analogia, as regras do PAES;  l) que, caso não se aceite como confissão o pedido de parcelamento, que deve  ser considerada como confissão anterior a entrega da DIRF;  m)  que  não  há  previsão  legal  que  albergue  a  exigência  de multa  de  ofício  juntamente  com  a multa  isolada,  que  deve  ser  cancelada  em  vista  da  concomitância  com  a  multa de ofício, vez que possuem mesma base de cálculo;  n)  caso  não  sejam  cancelados  a  multa  e  juros  isolados,  estes  devem  ser  inseridos no saldo consolidado do Timemania;  o) a taxa Selic utilizada para o cálculo de juros de mora, devido à falta de Lei  Complementar  que  determine  sua  aplicação  ao  caso,  deve  ser  afastada,  aplicando­se  o  percentual de 12%.  O recurso voluntário foi apreciado por esta 3ª Turma Ordinária/ 1ª Câmara /  1ª Seção de  Julgamento, no qual, por meio do Acórdão nº 1103­00.393, de 25 de  janeiro de  2011 (fls. 494/506), decidiu o seguinte:  1) que o lançamento de ofício de IRRF, referente ao imposto informado em  DIRF, mas não recolhido e não confessado em DCTF espontaneamente (tendo sido declarado  em DCTF após o início do procedimento fiscal) foi corretamente efetuado;  2) o débito referente ao IRRF lançado de ofício seja cobrado nos limites do  parcelamento  solicitado  pela  recorrente,  com  multa  de  ofício  de  75%  reduzida  em  50%  conforme determina o § 1º do art. 4º da Lei n° 11.345/2006,  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/09/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.005879/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.918  S1­C1T3  Fl. 529          6 3) pela não existência de concomitância entre multa de ofício do lançamento  de IRRF e a multa isolada aplicada sobre os valores não retidos e não recolhidos, referentes ao  “direito de imagem” dos atletas profissionais;  4) pelo não inclusão no parcelamento dos débitos referentes aos lançamentos  de multa isolada pela não retenção e não recolhimento do IRRF, vez que não foram incluídos  no pedido de parcelamento tempestivamente;  5) rejeitar a alegação de ilegalidade da taxa Selic.  Foi  dada  ciência  à  contribuinte  da  decisão  em  07/07/2011,  contra  a  qual  foram interpostos os embargos de declaração de fls. 514/521 em 12/07/2011, discorrendo sobre  os seguintes pontos:  ­  houve  omissão  e  contradição,  já  que  o  voto  embargado  considerou  que  existem duas  infrações de natureza distinta,  fato que não está  em sintonia com os elementos  fáticos e a forma de cálculo do lançamento fiscal;  ­  o  art.  9º,  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  apontado  como  fundamento  da  autuação, trata da infração de falta de retenção ou de falta de recolhimento como sendo única e  equivalente;  ­ nas planilhas de cálculo elaboradas pela autoridade fiscal, resta evidente que  a  base  de  cálculo  da  infração  referente  à  falta  de  recolhimento  de  imposto  retido  e  à  não  retenção  do  imposto  incidente  sobre  pagamento  feitos  às  pessoas  físicas,  é  exatamente  a  mesma, ou seja, é impossível separar a verba paga na rubrica salário da verba paga na rubrica  "direito de imagem”;  ­ assim, busca­se sanar a contradição existente entre o entendimento do voto  condutor,  segundo  o  qual  as  infrações  são  diversas,  em  comparação  aos  elementos  fáticos  (valores  e  forma de  cálculo) constantes no  lançamento  fiscal,  que demonstram exatamente o  contrário;  ­ o voto condutor ignora a exigência cumulativa de imposto de renda retido e  não recolhido (principal mais multa de ofício e  juros) e de imposto não retido (multa e  juros  isolados);  ­  outro  ponto  a  ser  esclarecido  é  o  alcance  da  parte  do  voto  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  ao  dispor  que  a multa  de  75%  aplicada  sobre  o  débito  a  ser  parcelado  deveria  ser  reduzida  a  50%  em  vista  do  disposto  no  §  1º  do  art.  4º  da  Lei  n°  11.345/2006,  vez  que  a  DRF/Florianópolis,  ao  executar  o  dispositivo,  segregou  a  multa  de  ofício  de  75%,  retirando  os  20%  que  seriam  relativos  à  multa  de  mora,  para  ingresso  no  parcelamento  no  Timemania,  ao  passo  que  continuou  com  a  cobrança  dos  outros  55%,  conforme se verifica no Demonstrativo de Débito que acompanhou a Intimação nº 301/2011;  ­ Não obstante, defende a embargante que a multa de ofício também deve ser  cobrada dentro do parcelamento, com a redução em 50%, vez que seria letra morta a concessão  do benefício, diante da cobrança integral de multa de ofício;  ­ O próprio art. 4º , § 1º, da Lei n° 11.345/06 e o art. 7º , da IN SRF 772/07,  citados como fundamento para reconhecer a inclusão dos débitos de IRRF e da multa de ofício  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/09/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.005879/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.918  S1­C1T3  Fl. 530          7 no  parcelamento,  via  declaração  de  fl.  249  ,  deixa  claro  que  as  multas  vinculadas,  independentemente da natureza, devem seguir o principal parcelado  ­  requer  a  embargante  que  o  acórdão  seja  esclarecido  neste  ponto,  para  mencionar  expressamente  se  a multa  de  ofício  de  75%,  com  a  redução  de  50%,  deverá  ser  cobrada por meio do parcelamento do Timemania.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  São tempestivos os embargos, razão pela qual cabe prosseguir com o exame  de admissibilidade.  O  art.  65,  caput,  do  mencionado  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  dispõe  que  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  No caso em tela, protesta a embargante pela ocorrência de duas contradições  no acórdão em debate.  A primeira refere­se à suposta divergência entre o voto embargado, que teria  considerado a existência de duas infrações tributárias de natureza distinta, e a autuação fiscal,  que teria sido conduzida no sentido de apurar a ocorrência de apenas a infração prevista no o  art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002.  Não assiste razão à recorrente.  O  voto  embargado  trata,  com  bastante  clareza,  da  ocorrência  de  duas  infrações tributárias, como se pode observar nos fragmentos a seguir:  Conforme relatado, a exigência fiscal constituída neste processo  envolve  duas  infrações  distintas,  mas  ambas  relacionadas  ao  imposto de renda na fonte ­ IRRF ­ relativo ao ano calendário de  2006.  Uma  primeira  parte  do  Auto  de  Infração  cinge­se  ao  lançamento  de  IRRF  retido  em  função  de  remuneração  por  trabalho  assalariado,  cujo  imposto,  embora  informado  regularmente em DIRF, não foi recolhido ao erário e somente  foi  declarado  em DCTF  em  19/09/2007  quando  já  havia  sido  instaurado o procedimento fiscal, iniciado em 14/09/2007.  Uma segunda  infração, que apenas redundou em exigência de  juros de mora isolados e multa de ofício isolada, é concernente  à  não  retenção,  à  não  declaração  e  ao  não  recolhimento  de  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/09/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.005879/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.918  S1­C1T3  Fl. 531          8 Imposto  de  Renda  sobre  pagamentos  efetuados  a  atletas  profissionais do futebol, a título de "uso de imagem".  Por peculiar, nesse início de enfrentamento da controvérsia cabe  destacar que o  recurso voluntário não contesta propriamente o  IRRF lançado, referido na primeira infração acima, mas apenas  pleiteia, em síntese, seja tal tributo considerado como parcelado  no sistema Timemania, e não exigido nos termos do proposto no  auto de infração.   Quanto  à  segunda  infração,  o  recurso  voluntário  não  traz  qualquer contestação quanto ao fato em si, isto é, a não retenção  de Imposto de Renda sobre pagamentos efetuados, que gerou o  lançamento da multa e  juros  isolados. Apenas contesta a multa  isolada,  arguindo  concomitância  com  a  multa  de  ofício  constituída em razão do não recolhimento de IRRF retido sobre  outros pagamentos (primeira infração). Também, no que tange à  segunda  infração,  requer,  caso  não  seja  afastada  a  multa  isolada, que esta, juntamente com os juros isolados, seja incluída  no parcelamento do Timemania. (grifei)  A  descrição  do  suporte  fático  das  duas  infrações  encontra­se  no  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 358/363:  2  ­  INFRAÇÕES  APURADAS  E  SUAS  IMPLICAÇÕES  TRIBUTÁRIAS  I ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DO I.R.R.F.  Durante  o  procedimento  de  auditoria,  ao  se  examinar  o  Livro  Razão, (fls. 122 a 126), da empresa em epigrafe, verificou­se que  todas as retenções efetuadas constantes da folha de pagamentos  eram  lançadas  na  contabilidade,  sendo  que,  em  todos  os  períodos  de  apuração,  detectamos  falta  do  recolhimento  do  imposto  retido.  Para  efeito  do  fato  gerador,  foi  considerado  o  último dia de cada mês como a data de pagamento dos salários,  data essa em que se registrou no Livro Razão como a usual para  esse pagamento.  Segundo  a  orientação  do  Parecer  Normativo  n°  1,  de  24/09/2002,  ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de  ofício e os  juros de mora. Nesses  termos  foi  lavrado o Auto de  Infração,  cujos  valores  foram  consolidados  na  planilha  denominada "APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO  NA FONTE (fls. 167 a 174).  II  FALTA  DE  RETENÇÃO  NA  FONTE  E  DE  RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, DECORRENTE  DE  PAGAMENTOS  A  PESSOAS  FÍSICAS.  CUJOS  VALORES  NÃO FORAM INCLUÍDOS NA FOLHA DE PAGAMENTOS.  No exame dos Livros Razão, ficou constatado que o contribuinte  efetuava  pagamentos  a  empregados,  principalmente  os  atletas  de  futebol,  sem  registro  na  folha  de  pagamentos,  a  título  de  direito de uso de imagem (conta 2973 ­ 3.4.02.033). Sobre esses  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/09/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.005879/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.918  S1­C1T3  Fl. 532          9 pagamentos não foram efetuadas retenções do imposto de renda  na fonte.  (...)  Segundo  a  orientação  do  Parecer  Normativo  n°  1,  de  24/09/2002, ocorrendo a não retenção e o não recolhimento do  imposto de renda na fonte, após a data limite para a entrega da  declaração  de  ajuste  das  pessoas  físicas  beneficiárias,  serão  exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros isolados,  estes  últimos  calculados  desde  a  data  prevista  para  o  recolhimento  do  imposto  até  a  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração de ajuste anual da pessoa física.  Assim,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  isolados  foram  calculados  através de planilhas, nos seguintes termos:  1  ­  Os  pagamentos  efetuados  fora  da  folha,  conforme  a  planilha  fornecida  pelo  contribuinte  foram  adicionados  aos  pagamentos  efetuados  via  folha  para  cada beneficiário, mês a  mês.  2  ­  O  imposto  que  deveria  ter  sido  retido  e  recolhido  foi  calculado  aplicando­se  a  tabela  progressiva  mensal  sobre  o  total de pagamentos do mês, para cada um dos beneficiários, e  depois  subtraído  o  imposto  retido  através  da  folha  de  pagamentos, quando cabível.  3 ­ Sobre a diferença de imposto, não retida e não recolhida, foi  aplicado  o  percentual  de  75%  para  a  apuração  da  multa  isolada.  4 ­ Os juros isolados foram calculados aplicando­se a tabela de  juros  SELIC,  contando­se  como  termo  inicial  a  data  do  efetivo  pagamento, e o termo final o mês de abril do ano seguinte, que é  o mês da entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física.  Utilizando  a  metodologia  acima  descrita,  os  dados  foram  consolidados  nas  planilhas  denominadas  "APURAÇÃO  DO  IMPOSTO NA FONTE NÃO RETIDO E DA MULTA ISOLADA"  (fls.  185  a  194)  e  "APURAÇÃO  DOS  JUROS  ISOLADOS  DO  IMPOSTO DE RENDA NÃO RETIDO NA FONTE"  (fls.  182  a  188), e lançados de ofício.  Não há nenhuma contradição no voto em análise, que apreciou, uma a uma,  as duas infrações tributárias, corretamente identificadas e tipificadas pela autoridade autuante.  Nesse sentido, não há que se  falar em superposição de multas, conforme dispôs a ementa do  acórdão:  MULTAS  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA  NÃO  CARACTERIZADA.  A  multa  de  ofício  incidente  sobre  a  exigência, constituída em auto de infração, de IRRF retido, mas  não  recolhido  e  não  declarado  em DCTF,  não  é  concomitante  com a multa  de  ofício  exigida  isoladamente,  calculada  sobre  o  IR que a fonte pagadora, embora obrigada a reter, não reteve e  não recolheu.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/09/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.005879/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.918  S1­C1T3  Fl. 533          10 Por  sua  vez,  a  segunda  contradição  apontada  consiste  no  fato  de  que  o  dispositivo  do  acórdão  discorrendo  sobre  o  aproveitamento  dos  débitos  lançados  no  parcelamento, em especial, a multa de ofício com a redução de 50%, não teria sido executado  corretamente pela DRF/Florianópolis.  Vale observar a conclusão do voto sobre o assunto:  (c)  reconhecer  como  efetivado  o  parcelamento  dos  valores  mencionados  em  "b",  nos  limites  do  pedido  de  parcelamento,  conforme solicitado pela entidade em 15/10/2007 (fl. 249), com a  multa de ofício reduzida em 50% nos termos do § 1º do art. 4º da  Lei  n°  11.345/2006,  sendo  que  eventuais  insuficiências  entre  o  valor  autuado  e  o  parcelado  são  exigíveis,  sem  a  aludida  redução da multa de ofício  Por sua vez, analisando o Demonstrativo de Débito de fls. 512/513, elaborado  pela DRF/Florianópolis, observa­se a aplicação de multa no percentual de 55%.  Mostra­se  pertinente  transcrever  a  redação  do  §  1º  do  art.  4º  da  Lei  n°  11.345/2006 e do art. 7º, da IN SRF nº 772, de 2007, que tratam do assunto:  Lei n° 11.345/2006  Art.  4º  As  entidades  desportivas  poderão  parcelar,  mediante  comprovação da celebração do instrumento de adesão a que se  refere  o  art.  3º  desta  Lei,  seus  débitos  vencidos  até  a  data  de  publicação  do  decreto  que  regulamenta  esta  Lei,  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  o  Instituto  Nacional de Seguro Social ­ INSS, com a Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  e  com  o  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS,  inclusive  os  relativos  às  contribuições  instituídas  pela  Lei  Complementar  no  110,  de  29  de  junho  de  2001. (Redação dada pela Lei nº 11.505, de 2007)      § 1º Os parcelamentos de que tratam o caput e os §§ 12 e 13  deste  artigo  serão  pagos  em  240  (duzentas  e  quarenta)  prestações mensais com a redução, sob condição resolutória de  cumprimento  do  parcelamento,  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  das multas  que  incidem  sobre  os  débitos  parcelados.  (Redação  dada pela Lei nº 11.505, de 2007)  ....................................................................................................  IN SRF nº 772/2007  Seção V  Da Consolidação dos Débitos  Art.  7º  A  consolidação  terá  por  base  a  data  em  que  forem  formalizados os pedidos de parcelamento e resultará da soma:    I ­ do principal;    II ­ da multa de mora e de ofício, com a redução prevista no §  2º deste artigo;  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/09/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.005879/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.918  S1­C1T3  Fl. 534          11   III ­ dos juros de mora;    IV ­ da atualização monetária, quando for o caso; e    V ­ dos honorários advocatícios de que trata § 10 do art. 244  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  6  de  maio  de  1999,  incidentes  sobre  a  dívida  ajuizada,  em  se  tratando  de  débitos  relacionados  no  inciso I do art. 3º.  §  1º  A  consolidação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  separadamente  para  a  totalidade  dos  débitos  relacionados  nos  incisos I e II, do art. 3º.  §  2º Para  fins  de  consolidação,  o  valor  das multas  referentes  aos  débitos  parcelados  será  reduzido  em  cinqüenta  por  cento,  sob condição resolutória de cumprimento do parcelamento.  Entendo  que  o  dispositivo  do  voto  encontra­se  em  consonância  com  o  que  dispõe a legislação. Não houve, portanto, nenhuma contradição no voto embargado. Determina  com clareza o relator que se aplique o percentual de redução de 50% sobre a multa de ofício de  75% aplicada sobre os  lançamentos de ofício de  IRRF que estiverem incluídos no pedido de  parcelamento em debate.  Por outro lado, não se pode deixar de considerar que a embargante tem razão  ao  questionar  o  percentual  aplicado  de  55%.  Caberia  à  DRF/Florianópolis  esclarecer  como  apurou  tal  valor,  e  se  já  levou  em  consideração  a  redução  da  multa  prevista  para  o  parcelamento requerido pela contribuinte no Demonstrativo de Apuração de fls. 512/513.  De  qualquer  forma,  os  embargos  declaratórios mostram­se  cabíveis  apenas  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma, o que não ocorreu  no  caso  concreto.  Apesar  de  haver  fortes  evidências  de  que  a  unidade  responsável  pela  execução  do  acórdão  cometeu  um  equívoco,  trata­se  de  matéria  estranha  à  apreciação  de  embargos de declaração.  Assim  diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  aos  embargos declaratórios, pelo fato de não ter ocorrido contradição no voto embargado.    Assinatura Digital  André Mendes de Moura                              Fl. 534DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/09/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.005879/2007­77  Acórdão n.º 1103­000.918  S1­C1T3  Fl. 535          12     Fl. 535DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/09/201 3 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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5307993 #
Numero do processo: 10670.001796/2007-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. VALORAÇÃO. FATOS E TESES JURÍDICAS,. CONHECIMENTO. Deve ser admitido recurso especial que analisa, pondera e decide sobre teses distintas - constantes de acórdãos recorrido e paradigma - sobre exigências da legislação para a comprovação de requisitos presentes na legislação. IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ACEITAÇÃO. A apresentação, pelo sujeito passivo, de recibos e, ainda na fase de impugnação, de declarações dos prestadores de serviços, que afirmam que prestaram os serviços descritos e receberam valores da recorrente são elementos com força probatória suficiente para a comprovação da despesa médica e de conseqüente dedução.
Numero da decisão: 9202-002.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Pelo voto de qualidade, conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allge, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa de despesas comprovadas por recibos. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2     (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Elias Sampaio Freire.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10670.001796/2007­63  Acórdão n.º 9202­002.960  CSRF­T2  Fl. 405          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0363,  interposto  pelo  sujeito passivo contra acórdão, fls. 0353, que decidiu em negar provimento a seu recurso, nos  seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Exercício: 2004, 2005 e 2006  DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO ­ Todas as deduções  declaradas  estão  sujeitos  à  comprovação  ou  justificação,  mormente  quando há  dúvidas  quanto  á  prestação  dos  serviços.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão  somente  de  recibos  e  declarações  de  lavra  dos  profissionais  é  insuficiente  para  comprovar  a  efetividade  dos  serviços  e  dos  correspondentes  pagamentos.  Recurso negado.  Acordam os membros da Primeira Turma Especial da Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso, nos termos do voto da Relatora.  Em seu recurso especial o sujeito passivo alega, em síntese, que:  1.  A  decisão  recorrida  está  em  divergência  com  as  decididas nos acórdãos 106­16.122 e 104­22.206;  2.  Foi  negado  à  recorrente  o  direito  às  deduções  com  despesas  médicas  sob  os  argumentos  de  que  não  há  provas das prestações dos serviços e da efetividade dos  pagamentos;  3.  Há, nos autos, recibos e declarações que comprovam os  gastos com despesas médicas;  4.  Não  há  na  legislação  a  obrigatoriedade  de  que  o  pagamento  seja  efetuado  por  rede  bancária,  portanto,  descabida a exigência de comprovação do pagamento;  5.  Os  profissionais  emitiram  declarações  de  que  prestaram  o  serviço  declarado  e  receberam  o  valor  declarado;  6.  Por  todo  exposto,  requer  que  seu  recurso  seja  conhecido e provido.    Fl. 422DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4   Por despacho, fls. 0388, deu­se seguimento ao recurso especial.  A Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN)  apresentou  suas  contra  razões, fls. 0402, argumentando, em síntese, que:  1.  A tese levantada pelo sujeito passivo vai de encontro à  Súmula 40 do CARF;  2.  Outrossim,  a  discussão  presente  no  recurso  especial  implica em reapreciação de prova;  3.  Pelo  exposto,  a  PGFN  requer  o  desprovimento  do  recurso.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10670.001796/2007­63  Acórdão n.º 9202­002.960  CSRF­T2  Fl. 406          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Cabe  ressaltar  que  –  ao  contrário  do  que  defende  a  PGFN  –  o  recurso  em  questão  não  trata  de  reapreciação  de  prova, mas  sim de  análise,  ponderação  e  decisão  sobre  quais são as exigências da legislação para a comprovação de despesas médicas dedutíveis.  Para  o  Fisco  e  para  o  acórdão  recorrido  as  despesas  médicas  devem  ser  comprovadas – quando solicitado, também, por comprovação de efetivo serviço prestado e de  pagamentos efetuados.  Para  a  recorrente  recibos  e  declarações  de  prestação  de  serviços  e  recebimento de valores são suficientes para essa comprovação.  A legislação possui determinação sobre o assunto.  Decreto 3.000 (RIR)/1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitos  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar irrecorrível na esfera administrativa.  ...  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  § 1º O disposto neste artigo  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo qual foi efetuado o pagamento;  Já no  lançamento, na intimação do Fisco aos prestadores de serviço, alguns  afirmaram  que  prestaram  o  serviço  e  receberam  os  valores,  alguns  atestaram  que  nunca  prestaram os serviços e receberam os valores e outros não foram encontrados.  Já na  impugnação, o  sujeito passivo  anexa declarações  ­  com comprovação  de  assinaturas  realizadas  em  cartório  –  em  que  vários  prestadores  afirma  que  realizaram  os  serviços receberam os valores por eles. Ora, não devemos deixar de avaliar que prestadores que  não declararam os valores recebidos ficam receosos de declarar esses valores para fazer prova a  favor de seus clientes.  Assim, o sujeito passivo fez o que podia.  Como  consta  da  legislação,  o  Fisco  deve  cobrar  explicações  dos  contribuintes, pois todas as deduções estão sujeitos a comprovação ou justificação.  No presente caso, a sujeito passivo apresentou os recibos e, ainda na fase de  impugnação,  anexou  aos  autos  declarações  dos  prestadores  de  serviços,  que  afirmam  que  prestaram os serviços descritos e receberam valores da recorrente, que, na visão desse julgador,  são elementos suficientes para nossa convicção sobre a ocorrência do tratamento e da despesa.  Assim,  devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  valores  referentes  a  declarações dos profissionais da área de saúde, anexadas na fase impugnatória, fls. 0311, 0312,  0313, 0314, 0315, 0317.  CONCLUSÃO:  Por todos exposto, voto em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos  termos do voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 425DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5226508 #
Numero do processo: 10880.979167/2009-37
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/11/2004 PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação de direito creditório.
Numero da decisão: 3803-004.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 29          1 28  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979167/2009­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.685  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  COFINS­PER/DCOMP  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/11/2004  PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO  A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.   Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação de direito creditório.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Corintho  Oliveira Machado. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 91 67 /2 00 9- 37 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Trata­se  de  recurso  contra  a  decisão  da DRJ  de  São  Paulo  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  transmitido  que  tinha  por  objetivo  extinguir  o  débitos  de  PIS  com  crédito da mesma contribuição recolhido em 12.11.2004.   À fl. 03 está anexo o despacho decisório, que não homologou a compensação  realizada,  sob  o  pressuposto  de  que  foram  localizados  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  fl.  07,  sob  argumento de que na qualidade de prestadora de serviços de transportes rodoviários está sujeita  ao pagamento de pedágio.   Afirmou que recebe dos contratantes valores para pagamento do pedágio, os  quais  são  obrigatoriamente  destacados  em  campo  específico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário.  Deste  modo,  pretende  que  estes  valores  não  integrem  a  base  de  cálculo  da  contribuição, com fundamento no parágrafo único do art. 2o da Lei nº 10.209/01, uma vez que  esses valores recolhidos indevidamente não configuram receitas operacionais.  Cumpre  destacar  que  os  autos  foram  instruídos  com  planilha  contendo  valores  dos  pagamentos  de  pedágio;  números  dos  conhecimentos  de  transportes;  data  de  emissão.  Às fls. 12/15 sobreveio o acórdão n.º 16­27.500 – 5º Turma da DRJ de São  Paulo,  que  indeferiu  o  pedido  sobre  o  pressuposto  de  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  prova  do  direito  creditório,  pois  os  julgadores  de  piso  concluíram  que  a  relação  de  conhecimentos  de  transporte  não  é  suficiente  para  comprovar  se  pedágio  integrou  a  base  de  cálculo do tributo.   No recurso voluntário anexo às fls. 17/18, o contribuinte novamente reitera  os  argumentos  já  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade  e  insiste  em  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  constavam  do  referidos  conhecimentos  de  transporte  e  foram  tributados. Por fim, pleiteia a conversão do julgamento em diligência a fim de que seja apurada  a existência do seu direito creditório.   É o relatório.  Voto             Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  O contribuinte afirma ter direito a compensação  realizada, sob o argumento  de  que  o  artigo  2º  da  Lei  n.º  10.209/2001  determina  que  o  valor  do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional,  assim  por  este  motivo  este  não  deve  integrar  a  base  de  incidência de contribuições.  Lei n.º 10.209/2001:  Art.2º O valor do Vale­Pedágio não integra o valor do frete, não  será  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável,  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.979167/2009­37  Acórdão n.º 3803­004.685  S3­TE03  Fl. 30          3 nem  constituirá  base  de  incidência  de  contribuições  sociais  ou  previdenciárias.  Parágrafo  único.  O  valor  do  Vale­Pedágio  obrigatório  e  os  dados  do  modelo  próprio,  necessários  à  sua  identificação,  deverão  ser  destacados  em  campo  específico  no  documento  comprobatório de embarque.   Com  efeito,  de  fato  retira­se  da  legislação  acima  citada  que  o  pedágio  não  integra o valor do frete, logo num primeiro momento assiste razão ao contribuinte. Entretanto,  o interessado, necessariamente, deve constituir prova do seu direito no processo administrativo  fiscal, sob pena do colegiado indeferir o pleito formulado.    Compulsando os autos, verifica­se que o contribuinte insiste no fato de que a  relação dos conhecimentos de transporte perfaz prova suficiente para demonstrar o seu direito.  Contudo, compreendo que não lhe assiste razão, uma vez que é indispensável a apresentação  do Livro Razão e do Livro Diário,  justamente com o objetivo de comprovar a existência dos  pagamentos indevidos, pois mera relação dos conhecimentos de transportes não são suficientes  para apurar do crédito.     Quanto ao pedido de diligência, cumpre lembrar que precluiu o direito do sujeito  passivo, com fundamento no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Ainda mais, quando o contribuinte  não anexou nem mesmo indícios que  lhes sejam favoráveis para que este relator se convencesse,  ainda que ligeiramente, do direito creditório alegado.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 22 de outubro de 2013.  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                                Fl. 59DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10680.012730/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS-ODONTOLÓGICAS. RESTABELECIMENTO. Devem ser restabelecidas as despesas a título de tratamento médico ou odontológico, quando encontram-se elementos suficientes para se formar a convicção que os serviços foram efetivamente prestados com ônus do contribuinte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que negavam provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 22/01/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Acácia Sayuri Wakasugi, Roberta De Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.012730/2008­61  Recurso nº  21.020.02454   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.454  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  ARTHUR GERALDO COUTO DUARTE  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS­ODONTOLÓGICAS. RESTABELECIMENTO.  Devem  ser  restabelecidas  as  despesas  a  título  de  tratamento  médico  ou  odontológico,  quando  encontram­se  elementos  suficientes  para  se  formar  a  convicção  que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados  com  ônus  do  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento ao  recurso. Vencidas as Conselheiras Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo  Ferreira Pagetti que negavam provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 22/01/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Acácia Sayuri  Wakasugi, Roberta De Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 27 30 /2 00 8- 61 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.012730/2008­61  Acórdão n.º 2102­002.454  S2­C1T2  Fl. 11          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 58 a 64:  Trata­se  de Notificação  de  Lançamento  lavrada  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  ano­ calendário 2004, formalizando a exigência do crédito tributário assim discriminado  (valores em reais):   IMPOSTO SUPLEMENTAR ­ 2904  4.175,85   MULTA DE OFÍCIO  3.131,88   JUROS DE MORA (até 07/2007)   TOTAL    1.869,94  9.177,67    O lançamento reporta­se aos dados informados na declaração de ajuste anual  do interessado, fls. 45 a 47, entre os quais foi constatado o seguinte:  ­  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista  (Processo  634/91  – Reclamada Fundação Ezequiel  Dias),  no  valor  de  R$1.470,03,  auferidos  pelo  titular.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado o  Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF) no  valor de  R$75,73;  ­ omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício, no  valor de R$2.987,76 recebido da fonte pagadora Fundação Hospitalar do Estado de  Minas  Gerais  ­  FHEMIG.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$209,58;  ­ glosa do valor de R$11.900,00 indevidamente deduzido a título de despesas  médicas.   A  autoridade  lançadora  esclarece,  a  respeito  da  glosa  de  despesas médicas,  que o contribuinte foi intimado a comprovar os pagamentos realizados e pleiteados  como dedução na DIRPF/05, sendo que foram eleitos como prova do pagamento às  profissionais Vânia Maria Galvão (psicóloga) e Luciana Breder Barros (odontóloga)  a  apresentação  de  cópias  de  cheques  nominais  ou,  em  caso  de  pagamento  em  espécie, extrato bancário onde se verifique retiradas com compatibilidade de datas e  valores em relação aos recibos emitidos.   Em atendimento à intimação, o contribuinte apresentou os originais de recibos  da profissional Vânia Maria Galvão, listados à fl. 39. A fiscalização ressalta que os  recibos  datados  de  18/07/04(R$300,00)  e  12/12/04(R$300,00)  referem­se  a  prestações de  serviços  de  “Workshop Terapêutico”,  despesas  estas  não  dedutíveis  por  falta de previsão  legal. Foram apresentados  também os  recibos da profissional  Luciana Breder Barros,  listados  à  fl.  09  e  extratos  bancários  emitidos  pelo Banco  Itaú  S/A,  agencia  21420,  conta  022.219­9,  referentes  ao  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2004.  Informa  que  da  análise  dos  documentos,  não  se  percebe  a  correspondência  entre  datas  e  valores  constantes  nos  recibos  e  as movimentações  financeiras  registradas  nos  extratos.  Assim,  deixou  de  acatar  os  seguintes  pagamentos pleiteados como dedução a  título de despesas médica: Luciana Breder  Barros, valor de R$6.700,00 e Vânia Maria Galvão, no valor de R$5.200,00.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.012730/2008­61  Acórdão n.º 2102­002.454  S2­C1T2  Fl. 12          3 Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresenta  a  impugnação  de  fls.  01/10  em  30/09/2008,  instruída  com  as  cópias  de  documentos  de  fls.  11/34,  onde  alega, em síntese que:  ­ considera equivocada a glosa efetuada do valor de R$11.300,00 sendo que  pretende  o  Fisco  o  estorno  de  dedução  considerada  indevida  de  despesas  médicas/odontológicas,  lançadas  em  sua  DIRPF/05,  sob  a  alegação  da  falta  da  correspondência  entre  datas  e  valores  constantes  nos  recibos  e  as movimentações  financeiras registradas nos extratos;  ­ entretanto, considera que os extratos bancários apresentados comprovam que  no mesmo dia,  ou nos dias que  seguem,  ao  recebimento de  suas  fontes pagadoras  sempre efetuou o saque de quase a totalidade do valor recebido. Isto em função de  ter como hábito a não utilização do sistema financeiro devido ao custo de tarifas;  ­  evidencia­se  que  todas  as  contas  apresentadas  foram  pagas  em  dinheiro  e  que, pela manutenção constante de moeda corrente, não há relação dos saques com  as datas dos recibos dos profissionais de saúde declarados;  ­ aduz que os extratos também demonstram que não faz uso de cheques;   ­  segundo  informação  obtida  junto  às  duas  profissionais  que  emitiram  os  recibos, consta o nome do beneficiário do serviço de saúde apenas quando o mesmo  é  diferente  da  pessoa  responsável  pelo  pagamento  e  confirma  que  em  ambos  os  casos  os  serviços  foram  diretamente  prestados  a  ele,  o  que  pode  ser  comprovado  com os prontuários de atendimento;  ­ sustenta que não pode haver a presunção de que isto não seja verídico, uma  vez  que,  ao  se  fazer  a  declaração  de  renda,  assume  a  responsabilidade  pela  veracidade das informações prestadas;  ­ quanto a omissão de receita auferida junto a Fundação Hospitalar do Estado  de  Minas  Gerais,  alega  que  o  valor  apontado  de  R$2.987,76  foi  efetivamente  declarado  mas  com  o  CNPJ  05.461.142/0001­70,  que  pertence  a  Secretaria  de  Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais.  ­  aduz que  as despesas médicas que  foram glosadas  são  comprovadas pelos  recibos  apresentados  e  as  profissionais  colocam­se  à  disposição  para  confirmar  a  prestação  dos  serviços.  Acrescenta  que  a  fiscalização  deverá  efetuar  diligência  perante as contribuintes para averiguar se os valores estão devidamente declarados;  ­ ressalta que os saques recorrentes de quase a totalidade dos saldos em conta  demonstram o pagamento das despesas e que o fisco não produziu provas contra o  contribuinte, apenas apresentou suposições. Não pode o fiscal acomodar­se atrás dos  sistemas  e  não  investigar  os  fatos,  argumentando  ainda  que  ou  deve  ficar  comprovado que o documento é inidôneo ou deve o fisco aceitá­lo como legítimo;  ­  em  seguida,  cita  destaques  jurídicos  para  embasar  seus  argumentos  e  discorre sobre o ônus da prova, juntando alguns acórdãos do Conselho de Recursos  Fiscais;  Requer,  ao  final,  o  acolhimento  da  impugnação  para  reconhecer  e  declarar  nula de pleno direito a Notificação de Lançamento.   Posteriormente, o contribuinte concordou com parte do lançamento (valor de  R$600,00 relativo a glosa de despesas médicas), sendo efetuada planilha de cálculo  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.012730/2008­61  Acórdão n.º 2102­002.454  S2­C1T2  Fl. 13          4 acostada à fl. 48 dos autos, e o valor de R$165,00 foi transferido para o processo de  número 10680.723.293/2008­12 conforme Termo de fl. 50.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente em parte o lançamento, considerando não impugnada a omissão de  rendimentos  relativos ao processo  trabalhista n° 634/91, afastando a omissão de  rendimentos  recebidos da FHEMIG e mantendo a glosa das despesas médico­odontológicas, considerando  que  os  extratos  bancários  e  recibos  apresentados  não  foram  suficientes  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento,  resumindo  o  seu  entendimento  na  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  A  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  condicionada  à  comprovação hábil  e  idônea dos gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo  pagamento  e  prestação  do  serviço.  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EM  PROCESSO  TRABALHISTA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  matéria  não  impugnada  aquela  que  não  tenha  sido  expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam­ se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse  julgamento administrativo.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  TRABALHO  ASSALARIADO.  INOCORRÊNCIA.  Face  aos  elementos  constantes  dos  autos,  é  de  se  exonerar  a  majoração  dos  rendimentos tributáveis incluídos no lançamento, correspondente  a rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 78 a 95,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  fundamentando  no  fato  que  os  extratos  bancários,  recibos  e  declarações  dos  prestadores  de  serviço  demonstram  de  forma  inconteste o seu direito de abater da base de cálculo do imposto de renda as despesas médico­ odontológicas glosadas.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.012730/2008­61  Acórdão n.º 2102­002.454  S2­C1T2  Fl. 14          5 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  OBJETO DO RECURSO  Do  dispositivo  do  acórdão  recorrido,  restou  em  litígio  apenas  as  seguintes  glosas de despesas médico­odontológicas:  Luciana Breder Barros (odontóloga) ­ R$6.700,00 – Recibos de fls.11 a 15.  Vânia Maria Galvão (psicóloga) ­ R$4.600,00­ Recibos de fl. 16 a 20.  GLOSA DAS DESPESAS MÉDICAS­ODONTOLÓGICAS  Para o exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam  a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  acima,  cabe  ao  contribuinte  que  pleiteou  a  dedução  provar  a  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais,  para  que  fique caracterizada que a despesa é passível de dedução, no período assinalado.  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  não  só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.012730/2008­61  Acórdão n.º 2102­002.454  S2­C1T2  Fl. 15          6 A comprovação citada no Decreto acima deve ser feita com a apresentação de  documentos auxiliares para formar um conjunto probante convincente, como a apresentação de  cópias  de  cheque e/ou  extratos  bancários  ou,  ainda,  exames,  fichas  de  atendimento  e  laudos  médicos atestando e justificando o serviço prestado.  Nesse sentido para comprovar a efetividade das despesas  juntou os extratos  bancários de fls. 21 a 26 e as declarações das profissionais prestadoras e emitentes dos recibos,  Luciana Breder Barros, fl. 88 e Vânia Maria Galvão, fl. 89.  Analisando os valores envolvidos das despesas e respectiva compatibilidade  dos  saque  na  conta­corrente  do  interessado,  as  declarações  das  profissionais,  as  condições  particulares do  contribuinte e os valores oferecidos a  tributação pelo contribuinte vejo que o  conjunto  comprobatório  traz  substância  e  provam  as  despesas  requeridas  no  Recurso  Voluntário. Destarte, concluo pelo restabelecimento das respectivas despesas.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  para  restabelecer  o  valor  de  R$11.300,00  de  despesas  médicas,  referentes  aos  prestadores  Luciana  Breder  Barros  (odontóloga)  no  valor  de  R$6.700,00  e  Vânia  Maria  Galvão  (psicóloga)  no  valor  de  R$4.600,00.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10630.003738/2008-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. A dedução de despesas médicas lançadas na declaração de ajuste anual pode ser condicionada à comprovação do efetivo dispêndio e/ou da efetiva prestação dos serviços, desde que o sujeito passivo seja intimado para tanto, proporcionando-lhe a possibilidade de atendimento do pleito formulado. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. COMPROVAÇÃO. A apresentação de documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica no restabelecimento das despesas glosadas e posteriormente comprovadas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 5.757,82. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro José Valdemir da Silva. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 5.757,82. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro José Valdemir da Silva. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10630.003738/2008­21  Acórdão n.º 2801­003.281  S2­TE01  Fl. 120          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adota­se o “Relatório” da decisão de 1ª instância  (fls. 78/80 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada,  em  01/12/2008,  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  03  a  06,  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  que  resultou  em  crédito  total  apurado no  valor  de R$ 16.325.58,  sendo R$ 6.835.08 de  IRPF  –  Suplementar,  R$  5.126,31  de  multa  de  ofício  e  R$  4.364.19 de juros de mora (calculados até 11/2008).  O  não  atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  motivou o lançamento de ofício (fls. 04 e 05, frente e verso):  a)  Da  dedução  indevida  de  dependentes,  no  valor  total  de RS  3.816,00,  quais  sejam:  1)  Vicenzo  Brando;  2)  Mauro  César  Damasceno Arruda; e, 3) Lorena Brando Arruda;  b)  Da  dedução  indevida  de  despesas  com  instrução,  no  valor  limite  de  RS  1.998,00,  informada  como  paga  à  Universidade  Católica  de  Petrópolis,  CNPJ  03.108.082/0001­  80,  para  a  dependente Lorena Brando Arruda; e,   c) Da dedução  indevida de despesas médicas, no valor  total de  RS 24.997,82, declaradas da seguinte forma:  1) Ana Carolina Brando Arruda, no valor de R$ 6.000,00;  2) Gilmara Andrade Metzker, no valor de R$ 5.000.00;  3) Dayse Hespanhol da Cunha, no valor de R$ 1.000.00:  4) Ana Paula Ribeiro Jacques, no valor de R$ 2.000.00:  5) Carmina M. Schettino Coelho, no valor de R$ 4.000,00;  6) Pedro A. Colen de Melo, no valor de R$ 140,00;  7) Gustavo Melo Guzanshe. no valor de R$ 100.00;  8) Imaculada Conceição. CNPJ 21.158.241/0005­67, no valor de  R$ 5.757.82: e,   9) Centro de Atendimento Pediátrico e Psicopedagógico, CNPJ  04.429.396/0001­48, no valor de R$ 1.000.00.  A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 09/12/2008  (fls. 36 e 37) e o interessado apresentou impugnação de fls. 01 e  02,  em  11/12/2008,  alegando,  preliminarmente,  que  não  foi  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10630.003738/2008­21  Acórdão n.º 2801­003.281  S2­TE01  Fl. 121          3 regularmente  intimado  a  prestar  esclarecimentos,  não  tendo  tomado  conhecimento  de  intimação  para  tal  fim.  Anexa  documentos a fim de comprovar a deduções pleiteadas.  Em  03/05/2011,  o  despacho  desta  6ª  Turma  da DRJ  (fls.  43  e  44), propôs o retorno dos autos à repartição de origem para que  o  contribuinte  fosse  intimado  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  o  efetivo  pagamento  e  a  efetiva  prestação  dos  serviços das despesas médicas declaradas e que fossem sanadas  as falhas apontadas nos recibos, relativos aos profissionais: Ana  Carolina  Brando  Arruda,  Gilmara  Andrade  Metzker,  Dayse  Hespanhol da Cunha, Ana Paula Ribeiro Jacques, Carmina M.  Schettino  Coelho,  e  Centro  de  Atendimento  Pediátrico  e  Psicopedagógico.  Tal  diligência  foi  solicitada  tendo  em  vista  que  os  recibos  apresentados  na  impugnação  não  foram  analisados  pela  autoridade  lançadora,  cabendo  ao  julgador  a  análise  dos  documentos  apresentados  e  a  formação  de  sua  convicção,  por  serem as despesas médicas exageradas e por serem faltosos, nos  recibos, requisitos exigidos pela legislação. Ademais, no tocante  à  pessoa  jurídica,  foi  anexado  aos  autos  um  recibo,  quando  o  correto seria a comprovação com nota fiscal.  Em  resposta  à  intimação  (fls.  48  e  65),  a  contribuinte  anexou  novamente  os  recibos  já  apresentados,  alegando  que  já  não  possui  nenhum  documento  para  comprovar  a  efetiva  prestação  do  serviço.  E,  quanto  a  comprovação  do  efetivo  pagamento,  alega  que  tais  serviços  foram  pagos  em  espécie.  Quanto  à  correção  das  falhas  apontadas  nos  recibos,  a  própria  contribuinte informa, em sua resposta, os requisitos faltosos.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  procedente  em  parte.  A  decisão  recorrida restabeleceu as deduções relativas aos dependentes  (R$ 3.816,00) e as deduções de  despesas com instrução (R$ 1.998,00). A glosa de despesas médicas, no valor de R$ 24.997,82,  foi mantida pelos julgadores da instância de piso.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/10/2011  (fl.  116),  a  Interessada interpôs, em 31/10/2011, o recurso de fls. 89/91, acompanhado dos documentos de  fls. 92/111. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  ­  Parte  das  despesas médicas  glosadas  não  foi  apreciada  pela DRJ, motivo  pelo qual está reapresentando a documentação para análise do CARF. A outra parte deve ser  recalculada para ser incluída em parcelamento.  ­ As glosas objeto de recurso são referentes às despesas médicas de Carmina  M. Schettino Coelho (cirurgiã­dentista), no valor de R$ 4.000,00; Dayse Hespanhol da Cunha  (psicóloga),  no  valor  de  R$  1.000,00;  plano  de  saúde  descontado  em  seu  contracheque,  no  valor de R$ 5.757,82.  ­  Com  relação  à  Carmina  M.  Schettino  Coelho  foi  afirmado  no  acórdão  recorrido que não foi apresentado qualquer documento para comprovação da efetiva prestação  do  serviço  desta  profissional. No  entanto,  este  foi  solicitado  na  intimação  e  apresentado  em  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10630.003738/2008­21  Acórdão n.º 2801­003.281  S2­TE01  Fl. 122          4 10/06/2011 à DRF de Governador Valadares. Anexa cópia dos recibos da referida profissional  acrescido de uma declaração da mesma.  ­  Com  relação  à  Dayse  Hespanhol  da  Cunha  foi  afirmado  na  decisão  recorrida que não foi apresentado qualquer documento para comprovação da efetiva prestação  do  serviço  desta  profissional. No  entanto,  este  foi  solicitado  na  intimação  e  apresentado  em  10/06/2011 à DRF de Governador Valadares. Anexa cópia dos recibos da referida profissional  acrescido de uma declaração da mesma.  ­ Os comprovantes relativos ao plano de saúde, pago ao Instituto Imaculada  Conceição, foram apresentados na impugnação, em 11/12/2008. Anexa cópia do documento e  acrescenta que é importante notar que o comprovante de rendimentos emitido pelo empregador  comprova, de maneira inequívoca, as despesas médicas no valor de 5.757,82.  ­ O anexo 9 do recurso traz o demonstrativo dos valores recorridos e daqueles  que a Interessada deseja parcelar.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presente os requisitos de admissibilidade.  Cinge­se  a  controvérsia  às  glosas  de  despesas  médicas  referentes  aos  profissionais Carmina M. Schettino Coelho (cirurgiã­dentista), no valor de R$ 4.000,00, Dayse  Hespanhol da Cunha  (psicóloga),  no valor de R$ 1.000,00 e plano de  saúde no valor de R$  5.757,82.  O art. 73 do vetusto Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, faculta  à Autoridade  lançadora  solicitar  outros  elementos  que  comprovem  o  efetivo  pagamento  das  despesas deduzidas e/ou a efetiva prestação dos serviços (Todas as deduções estarão sujeitas a  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora).  No  caso  concreto,  no  entanto,  impossível  à  Autoridade  lançadora  solicitar  qualquer elemento adicional de prova em relação à documentação apresentada, haja vista que  as glosas de despesas médicas se deram por falta de atendimento à  intimação (Descrição dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  à  fl.  8  deste  processo  digital),  sendo  que  a  apresentação  dos  recibos só ocorreu por ocasião da impugnação.  Embora a faculdade de solicitação da comprovação do efetivo pagamento das  despesas  e/ou da  efetiva prestação dos  serviços  tenha sido  atribuída  à Autoridade  lançadora,  nada  obsta  que  a  Autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  para  formar  a  sua  livre  convicção,  também o faça em hipóteses excepcionais como esta, em que a Notificação foi lavrada por falta  de  atendimento  à  intimação,  mas  a  documentação  relacionada  às  deduções  somente  foi  apresentada no curso do contencioso administrativo.  Por  força  do Despacho  de Diligência  da  6ª  Turma  da DRJ/JFA  (fls.  48/49  deste  processo  digital),  a  Recorrente  foi  intimada  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas médicas  ora  contestadas,  bem  como  a  efetividade  dos  serviços  prestados mediante  apresentação de laudos, orçamentos ou outros documentos (Intimação às fls. 51/53).   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10630.003738/2008­21  Acórdão n.º 2801­003.281  S2­TE01  Fl. 123          5 Em  resposta  à  diligência  fiscal  (fls.  54/55)  sustentou  a  Interessada  que  os  pagamentos foram efetuados em moeda corrente e que não havia mais condições de comprovar  a efetividade dos serviços prestados, senão pela apresentação dos documentos anexados.  É  sabido  que  o  contribuinte  não  está  obrigado  a  efetuar  os  pagamentos  mediante  a  utilização  de  título  de  crédito,  sendo­lhe  lícito  fazê­lo  em  dinheiro.  Contudo,  se  nesta  hipótese  for  instado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento,  deve  evidenciar  a  posse  do  numerário  em  valores  e  datas  compatíveis  com  os  recibos  apresentados,  podendo,  ainda,  demonstrar  que  houve  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  nos moldes  propostos  na  diligência  fiscal solicitada pelos julgadores de 1ª instância, a ver:  Dessa forma, conclui­se pela necessidade da comprovação com  documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, da  efetividade dos pagamentos dados por realizados, juntando para  tal,  cópias  de  cheques,  extratos  bancários,  comprovantes  de  transferências  entre  contas  ou  qualquer  outro  documento  que  possa comprovar de maneira  inequívoca a efetiva transferência  dos recursos do patrimônio do contribuinte para o patrimônio do  beneficiário dos pagamentos. E, ainda, a efetividade dos serviços  prestados  para  o  interessado,  por meio  de  laudos,  orçamentos,  etc.  A  Recorrente,  para  comprovar  as  deduções  glosadas  objeto  deste  recurso,  apresentou  os  seguintes  documentos:  a)  recibos  emitidos  pelas  profissionais  de  saúde Dayse  Hespanhol da Cunha e Carmina M. Schettino Coelho, desacompanhados de qualquer prova do  pagamento ou da efetiva prestação de serviços; b) declaração do Instituto Imaculada Conceição  atestando  o  recebimento  da  quantia  de  R$  5.757,82,  referente  a  convênio  médico  da  Interessada, acompanhado de “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto  de Renda na Fonte” que evidencia despesas médicas de mesmo valor.   Nesse contexto, sou pelo restabelecimento das despesas médicas com o plano  de saúde da Interessada, porquanto comprovado o efetivo pagamento das mensalidades, e pela  manutenção das glosas de despesas médicas com as profissionais de saúde Dayse Hespanhol da  Cunha e Carmina M. Schettino Coelho, haja vista que, em relação a estas, a Recorrente não se  desincumbiu de comprovar o efetivo pagamento e/ou a efetividade dos serviços prestados.   Acrescento,  por  fim,  que  no  tocante  a  manutenção  das  glosas  o  meu  entendimento  não  está  fundamentado  em  falsidade  documental. A motivação  para mantê­las  está alicerçada na falta de comprovação do efetivo pagamento ou na falta de demonstração de  que os serviços foram efetivamente prestados. Isso não implica, necessariamente, falsidade de  documentos,  mas  sim  na  imprestabilidade  dos  recibos  apresentados  para  dedutibilidade  de  despesas na declaração do imposto de renda de pessoa física.   Face ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer  despesas médicas no valor de R$ 5.757,82.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida              Fl. 123DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10630.003738/2008­21  Acórdão n.º 2801­003.281  S2­TE01  Fl. 124          6                   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10875.722870/2011-69
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS, APURAÇÃO PRECISA DOS ASPECTOS MATERIAL E QUANTITATIVO DO FATO GERADOR E CAPITULAÇÃO LEGAL PERTINENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. MULTA PECUNIÁRIA (LEI Nº 10.426/2002, ART. 7º). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPOSIÇÃO LEGAL COMINATÓRIA DA PENALIDADE APLICADA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NO MÉRITO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1802-001.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Eder Marciel Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722870/2011­69  Acórdão n.º 1802­001.940  S1­TE02  Fl. 101          2 autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138  do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF.  As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao  exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar  qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício do poder de polícia de que dispõe  a  Administração  Pública,  pois  o  contribuinte  desidioso  compromete  o  desempenho  do  fisco  na  medida  em  que  cria  dificuldades  na  fase  de  homologação do tributo ou contribuição.  MULTA PECUNIÁRIA  (LEI Nº  10.426/2002, ART.  7º). ARGUIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  DISPOSIÇÃO  LEGAL  COMINATÓRIA  DA  PENALIDADE  APLICADA.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA NO MÉRITO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Nelso  Kichel,  Eder  Marciel  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.        Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722870/2011­69  Acórdão n.º 1802­001.940  S1­TE02  Fl. 102          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 47/63 contra a decisão da 1ª Turma da  DRJ/Campinas  (fls.40/45)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  Notificação  de  Lançamento – multa por atraso na entrega da DCTF do PA maio/2010 ­, mantendo a exigência  do crédito tributário lançado de ofício.  Quanto aos fatos:  ­ consta da Notificação de Lançamento (fls. 31 e 34) que a contribuinte, em  16/09/2011, entregou ao fisco a DCTF do PA maio/2010, com atraso de 15 (quinze) meses. Ou  seja:  a) prazo limite para entrega tempestiva da DCTF: 22/07/2010;  b) data de entrega: 16/09/2011  ­ montante dos tributos informados na DCTF: R$ 146.837,35;  ­ multa aplicada por entrega da DCTF em atraso: 2% ao mês calendário ou  fração, incidente sobre o montante de tributos informados na DCTF;  ­ cálculo da multa: 20% x R$ 146.837,35 = R$ 29.367,47;  ­ redução da multa em 50% (entrega voluntária e a destempo da DCTF) = R$  29.367,47 x 50% = R$ 14.683,73 (multa a pagar).   ­ Descrição dos fatos:  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  fora  do  prazo  fixado  enseja  a  aplicação  de  multa  correspondente  a  2%  (dois  por  cento)  sobre  o  montante  de  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  integralmente pago, por mês calendário ou fração, respeitado o  percentual máximo de 20% (vinte por cento) (...)  A multa aplicada foi reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em  virtude da entrega espontânea da declaração(...)   ­ Fundamentação Legal:  Art. 7º da Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo  art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004.  (...)  A contribuinte tomou ciência, eletronicamente, da Noticação de Lançamente  em  01/10/2011  (fl.  36),  apresentou  impugnação  ao  lançamento  fiscal  em  07/10/2011  (fls.02/13), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722870/2011­69  Acórdão n.º 1802­001.940  S1­TE02  Fl. 103          4 ­  que  o  lançamento  fiscal  deve  obedecer  requisitos  obrigatórios  do  ato  administrativo sob pena de nulidade;  ­  que  o  lançamento  objeto  dos  autos  está  eivado  de  vícios  (ilegalidades  substanciais) que o  tornam nulo.Vale dizer: que o art. 7º da Lei 10.426/2002, o qual comina  penalidade  pecuniária  pela  entrega  intempestiva  de DCTF,  fere  princípio  constitucional,  por  estabelecer e autorizar a aplicação de multa desproporcional, confiscatória; que é vedado o uso  de tributo com efeito de confisco; que a limitação de tributar também estende­se às multas por  descumprimento de obrigação tributária, ainda que a multa não tenha natureza de tributo;  ­ que a multa fixada pela citada lei é excessiva, suficiente para inviabilizar a  vida financeira da empresa punida;   ­ que, nesse sentido, invoca fato analógico (sic) do RIPI 2002 (Regulamento  revogado pelo Decreto nº 7.212/2010):  a)  que  o  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99  autorizou  a  RFB  a  criar,  instituir  obrigações acessórias por ato infralegal, o qual é matriz  legal do art. 212 do RIPI 2002; que,  por outro lado, a instituição de penalidade é matéria privativa de lei;  b)  que no RIPI  2002 o  art.  212  seria  genérico  e  o  art.  368  seria  específico  para a DCTF; que, por conseguinte, a penalidade aplicável para entrega intempestiva de DCTF  seria do art. 507 do RIPI, ou seja, R$ 31,65 e não o art. 506 do RIPI 2002 (art. 7º da Lei nº  10.426/202, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051/2004);  c) que o dispositivo específico prevalece em relação ao genérico.  ­ que, no caso, houve aplicação equivocada do art. 7º da Lei 10.426/2002;  ­  que  o  lançamento  seja  declarado  nulo  por  ferir  princípios  básicos  do  ato  administrativo, devendo, no mínimo, ser retificado;  ­ que é pacífica a jurisprudência do STF pela anulação ou redução de multa  com feição confiscatória (citou alguns precedentes envolvendo multas no âmbito da legislação  tributária dos Estados­membros, multa moratória e ICMS).  ­ que a Administração Pública deverá observar  a  jurisprudência pacífica do  STF sobre interpretação de texto constitucional, quanto à aplicação de multas pecuniárias.  Por  fim,  a  contribuinte,  com  base  nessas  razões,  pediu  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  fiscal,  pois  lastreado  em  norma  flagrantemente  confiscatória  e  inconstitucional.  A  DRJ/Campinas,  à  luz  dos  fatos  e  da  legislação  tributária  de  regência,  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  a  exigência  do  crédito  tributário,  conforme  Acórdão de 27/03/2012 (fls.40/45), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário:2010   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722870/2011­69  Acórdão n.º 1802­001.940  S1­TE02  Fl. 104          5 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória. Argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade. Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe observar a legislação em vigor.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO   A  vedação  ao  confisco  previsto  na  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  lei  nos  moldes  que  o  poder  competente  a  instituiu.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Ciente  desse  decisum  em  16/04/2012  –  segunda­feira  (fls.  49/50),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  16/05/2012  –  quarta­feira  (fls.  52/68),  cujas  razões, em síntese, são as seguintes:  1)  ­ Preliminar de nulidade do lançamento fiscal:   ­que o fisco imputou 15 (quinze) meses de atraso na entrega da DCTF e 20%  de multa;  ­ que, na realidade, o referido atraso foi de 13 meses e 26 dias, posto que a  entrega da DCTF deveria ter ocorrido em 22/07/2010, mas somente se efetivou em 16/09/2011;  ­ que, nesse sentido, a Lei n° 10.426/2002 (art. 7o, II) estabelece 2% (dois por  cento) de multa AO MÊS OU FRAÇÃO sobre o montante de tributos informados na DCTF,  ou seja, que se deve aplicar a  fração quando  for o caso; que o fisco deveria, na situação dos  autos, ter apurado e imputado atraso de 13 meses completos e 26 (vinte e seis) dias, e não 15  (quinze) meses;  ­  que,  em  face  dessse  vício  do  lançamento,  a  defesa  da  autuada  restou  prejudicada.  Por  conseguinte,  a  contribuinte  pediu  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento.  2)  – Mérito:  ­  que  a  penalidade  pecuniária  aplicada,  cominada  pelo  art.  7º  da  Lei  nº  10.426/2002, não merece prosperar; que citado dispositivo legal viola, afronta a Constituição  Federal,  pois  comina  e  autoriza  a  aplicação  de  multa  desproporcional,  confiscatória,  não  observando o princípio da capacidade contributiva;   ­ que, no caso, seria hipótese de aplicação da multa de R$ 31,65 (RIPI/2002,  art. 368 c/c art. 507) e não da multa do art. 7º da Lei nº 10.426/2002 (art. 506), com redação  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722870/2011­69  Acórdão n.º 1802­001.940  S1­TE02  Fl. 105          6 dada  pelo  art.  19  da  Lei  11.051/2004;  que  deve  prevalecer  a  norma  especial  em  relação  à  norma geral;  ­ que é pacífica a jurisprudência do STJ pela anulação ou redução da multa de  feição  confiscatória  (citou  alguns  precentes  envolvendo  multas  no  âmbito  da  legislação  tributária dos Estados­membros).  ­ que a Administração Tributária deverá observar a jurisprudência pacífica do  STF sobre interpretação de texto constitucional, quanto a aplicação de multas.  ­ que, na hipótese improvável de suas teses não seram acatadas (nulidade do  lançamento por multa confiscatória, erro na apuração do seu valor ou retificação do lançamento  para  exigência da multa de R$ 31,65),  ainda  assim a  recorrente alega que o  lançamento não  merece prosperar  em  face de  sua  conduta  de boa­fé,  devendo  ser  aplicados  os  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade para  redução da penalidade para o patamar mínimo de 2%  sobre o montante de tributos declarados na DCTF, e não 2% por mês calendário ou fração.  É o relatório.                                  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722870/2011­69  Acórdão n.º 1802­001.940  S1­TE02  Fl. 106          7 Voto             O recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  O litígio versa acerca da exigência de multa pecunária por atraso na entrega  de  DCTF,  ou  seja,  pela  inobservância  do  prazo  no  cumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma de que trata a IN RFB nº 974, de 27/11/2009 (art. 5º), que dispõe:  Art. 5ºAs pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º  (décimo quinto) dia útil do 2º(segundo) mês subsequente ao mês  de ocorrência dos fatos geradores. (...)  Está  narrado  na  Notificação  de  Lançamento  (fls.  31  e  34),  conforme  já  exposto no relatório, que o prazo limite para entrega tempestiva da DCTF do PA maio/2010  era  22/07/2010.  Entretanto,  a  recorrente  cumpriu  essa  obrigação  acessória  tão­somente  em  16/09/2011.  O cumprimento da obrigação acessória, por conseguinte, deu­se 15 (quinze)  meses calendário ou fração, após expirado o prazo tempestivo.  Foi  aplicada  multa  de  20%  sobre  o  montante  dos  tributos  informados  na  respectiva  DCTF  (multa  de  atraso  de  2%  por  mês  calendário  ou  fração  de mês,  limitada  a  20%), com redução de 50% do seu valor por cumprimento espontâneo da obrigação acessória,  conforme demonstrativo de cálculo já transcrito no relatório.  ENTREGA  INTEMPESTIVA  DE  DCTF.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  DE  MULTA  PECUNIÁRIA.  ERRO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO E ERRO NA APURAÇÃO DO VALOR DA MULTA. CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE REJEITADA.  A  recorrente,  preliminarmente,  suscitou  nulidade  da  notificação  de  lançamento – multa por  apresentação  intempestiva da DCTF do PA maio/2010, por vício na  aplicação da legislação e na apuração do valor da penalidade, gerando prejuízo para sua defesa.  De  plano,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  pois  a  notificação  do  lançamento  da  multa  por  descumprimento  de  prazo  da  obrigação  acessória  autônoma  (apresentação intempestiva da DCTF) contém adequada descrição dos fatos, apuração precisa e  perfeita dos fatos, do valor da multa e pertinente enquadramento legal, possibilitando amplo e  pleno entendimento da infração imputada, não se justificando a alegação de prejuízo à defesa,  pois  não  restou  caracterizado  o  alegado  vício  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  ao  contraditório.   Primeiro,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  Auditor­Fiscal  competente,  apresenta  descrição  completa dos  fatos, matéria  tributável,  demonstrativo  preciso  e  exato  de  apuração da multa aplicada e pertinente enquadramento legal, tudo em consoância com o art.  10, III e IV do Decreto nº 70.235/72 e com o art. 142 do CTN.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722870/2011­69  Acórdão n.º 1802­001.940  S1­TE02  Fl. 107          8 Com relação ao fundamento legal da multa, percentual da multa e apuração  do respectivo valor, tudo está em consonância com a legislação de regência vigente na data da  infração,  ou  seja,  o  art.  7º,  II,  da Lei  nº  10.426/2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da Lei  11.051/2004.  No entanto, a recorrente, ainda, apresentou tese contra o lançamento da multa  de 2% ao mês calendário ou fração de mês calendário, invocando o RIPI/2002, o qual trata da  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF  pelos  contribuintes  do  IPI,  argumentando  que  o  citado Regulamento estaria possibilitando, no caso, a aplicação da multa  fixa de R$ 31,65, e  não a multa do art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2002; que, então, houve:  a) equívoco na aplicação da lei que impõe penalidade, pois, em vez do fisco  aplicar legislação específica para entrega em atraso da DCTF, norma mais favorável em termos  de  penalidade,  houve,  diversamente,  aplicação  de  legislação  cominando  multa mais  pesada,  confiscatória e, além disso, teria ocorrido erro na apuração do valor da multa aplicada.  b) que o atraso, na entrega, seria de apenas 13 meses e 26 dias.  Não tem respaldo jurídico a argumentação da contribuinte.  O RIPI 2002 foi revogado pelo RIPI 2010 (Decreto nº 7.212, de 15/06/2010).  Não obstante, o art. 507 do RIPI 2002 tratava de multa de R$ 31,65 a cada  falta de apresentação da declaração perídica do IPI (fundamento legal: Decreto­Lei nº 1.680, de  28/03/1979, art. 4º e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). Já, o art. 506 do RIPI 2002 (art. 7º da Lei  nº  10.426/2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  nº  11.051/2004)  tratava  da  entrega  intempestiva da DCTF. Essas multas permanecem em vigor no RIPI 2010, respectivamente nos  arts. 594 e 593.  Vale dizer,  a multa de R$ 31,65  (art. 507/RIPI  2002 ou art.594/RIPI 2010)  não  se  aplica  ao  caso  objeto  dos  autos,  pois  trata­se  de  multa  aplicável  a  cada  falta  de  apresentação da declaração periódica do IPI.  No caso, a multa aplicada refere­se à entrega da DCTF em atraso, ou seja, 2%  (dois por cento) sobre os tributos e contribuições informados na DCTF por mês calendário ou  fração de mês calendário.  Como  demonstrado,  diversamente  da  tese  suscitada  pela  recorrente,  não  restou  caracterizada  a  alegada  violação  de  principíos,  pois  as  obrigações  acessórias  são  diversas para cada dispositivo legal suscitado do RIPI, um trata de falta de declaração do IPI e,  outro, trata de entrega intempestiva de DCTF.  Destarte,  houve  correta  aplicação  do  art.  7º,  II,  da  Lei  10.426/2002,  com  redação pelo art. 19 da Lei 11.051/2004, que, de forma expressa, literal, impõe multa de 2% ao  mês calendário ou fração de mês calendário, para entrega intempestiva de DCTF. O texto do  dispositivo  legal  é  de  aplicação  direta,  sentido  literal,  devido  sua  clareza,  não  comportando  elucubração ou tese interpretativa. Cabendo lembrar, no caso, o brocardo latino in claris cessat  interpretatio.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2003, com  redação do art. 19 da Lei 11.051/2004, in verbis:  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722870/2011­69  Acórdão n.º 1802­001.940  S1­TE02  Fl. 108          9 Art. 7oO sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I­ (...)  II­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III – (...)   (Grifei)  No caso, o fisco apurou atraso na entrega da DCTF de 15 meses calendário  ou  fração  de  ano­calendário,  conforme  consta  demonstrado  na  Notificação  de  Lançamento  Fiscal.  O cálculo da multa efetuado pelo  fisco  está correto, conforme demonstrado  no  relatório,  pois,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente  de  que  o  mês  seria  o  período  sucessivo  de  30  (trinta)  dias  completos  a  partir  do  termo  final  para  entrega  tempestiva  da  DCTF),  a  lei  estabeleceu  outro  critério  de  contagem  de  prazo  para  aplicação  da multa,  qual  seja: a contagem do prazo por mês calendário ou fração de mês calendário, a partir do termo  final para entrega tempestiva dessa declaração.  Assim, pela aplicação do texto legal, para efeito de apuração e aplicação da  multa são, sim, 15 (quize) meses calendário ou  fração de atraso na entrega da DCTF do  PA maio/2010.  Portanto, não há ajuste ou reparo a fazer no valor da multa aplicada.  Ademais,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  apenas  a  falta  de  descrição dos  fatos e a  falta de enquadramentio  legal da  infração  imputada  têm o condão de  nulificar o lançamento fiscal, que não é caso, pois a notificação de lançamento contém correta  descrição  dos  fatos,  preciso  ou  exato  valor  apurado  da  multa,  e  respectivo  enquadramento  legal. Se houvesse erro na apuração do valor da multa, que não é ocaso, poderia o julgador de  ofício ou por provocação da contribuinte corrigir o lançamento sem prejuízo de sua validade,  pois a questão seria de mérito, e não para apreciação em sede de preliminar.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722870/2011­69  Acórdão n.º 1802­001.940  S1­TE02  Fl. 109          10 A jurisprudência do CARF é pacífica quanto à validade do lançamento fiscal  que  tem  adequada  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal.  Nesse  sentido,  transcrevo  ementas de precedentes jurisprundencais deste Egrégio Conselho Administrativo, in verbis:  NULIDADE  – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  –  CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  INCOMPLETA – IRF – Anos 1991 a 1993 – O auto de infração  deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais,  a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  (Acórdão  nº  104­17.364, de 22/02/2001, 1º CC).  AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA –  O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa (Acórdão nº 103­13.567, DOU de 28/05/1995);  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. A capitulação legal incompleta da infração ou  mesmo  a  sua  ausência  não  acarreta  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  a  descrição  dos  fatos  nele  contida  é  exata,  possibilitando ao sujeito passivo defender­se de forma detalhada  das  imputações  que  lhe  foram  feitas  (Acórdão  108­06.208,  sessão de 17/08/2000).  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO –  INOCORRÊNCIA. A  inclusão  desnecessária  de  um  dispositivo  legal,  além  do  corretamente  apontado  para  as  infrações  praticadas,  não  acarreta  a  improcedência  da  ação  fiscal. Outrossim,  a  simples  ocorrência de erro de enquadramento legal da infração não é o  bastante,  por  si  só,  para  acarretar  a  nulidade  do  lançamento  quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, venha a  permitir ao sujeito passivo, na impugnação, o conhecimento do  inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive os valores e  cálculos  considerados  para  determinar  a  matéria  tributável.(Acórdão nº 104­17.253, sessão de 10/11/99).  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA ­ Para que haja nulidade do  lançamento é necessário  que exista vício formal imprescindível à validade do lançamento.  Desta  forma,  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  mediante  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722870/2011­69  Acórdão n.º 1802­001.940  S1­TE02  Fl. 110          11 direito  de  defesa  ou  por  vício  formal.(Acórdão  nº  102­48.141,  sessão de 25/01/2007).  Nesse sentido, também é o entendimento jurisprudencial da Primeira Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01­03.264, de 19/03/2001 e publicado no  DOU em 24/09/2001), verbis:  A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza,  por  si  só,  sua  declaração  de  nulidade,  se  a  acusação  fiscal  estiver  claramente  descrita  e  propiciar  ao  contribuinte  dele  se  defender  amplamente,  mormente  se  este  não  suscitar  e  demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado.  Portanto,  ante  a  inexistência  de  vício  no  lançamento  fiscal,  rejeito  a  preliminar suscitada.  INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  IMPLEMENTAÇÃO  DA  DCTF.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO  DE  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  A recorrente alegou que o art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, com redação do art.  19 da Lei 10.051/2004, comina multa desproprocional, confiscatória, por entrega em atraso de  DCTF  e,  portanto,  essa  legislação  seria  inconstitucional,  por  violação  do  princípio  do  não­ confisco.  Primeiro,  a  instuição  de  obrigações  acessórias  (prestações  positivas  ou  negativas), no interesse da Administração Tributária, estão autorizadas por lei (sentido amplo)  e  implementadas  em  documento  específico  por  normas  infralegais,  ou  seja,  por  normas  complementares (normas infralegais), em obediência aos arts. 96, 97 e 100 do CTN.  No caso da DCTF (declaração de débitos e créditos federais), essa obrigação  acessória autônoma foi implementada pela Instrução Normativa SRF nº 129/86, com fulcro no  art.  5º  do  DL  2.124/84  e  no  art.  16  da  Lei  9.779/99,  sendo  atualizada,  a  partir  daí,  periodicamente.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 5º do Decreto nº 2.124/84:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º (...)  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa (...)  No mesmo sentido, dispõe o art. 16 da Lei nº 9.779/99:  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722870/2011­69  Acórdão n.º 1802­001.940  S1­TE02  Fl. 111          12 Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.   A  dispensa  de  lei  em  sentido  estrito  para  implementação  de  obrigação  acessória (v. g., DCTF) é matéria pacífica no âmbito do Poder Judiciário.  A propósito, transcrevo precedentes jurisprudenciais:  1) TRF/3ª Região, 6ª Turma, sessão de 04/07/2007, processo (AMS 16487 SP  2002.03.99.016487­7), in verbis:  (...)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CRIAÇÃO  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  MULTA  MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.  1. A DCTF veio regulamentar a arrecadação e a fiscalização de  tributos  federais,  tratando­se,  a  bem  da  verdade,  de  mero  procedimento  administrativo,  suscetível  de  criação  por  norma  complementar, não havendo que se falar em ofensa ao princípio  da  reserva  legal  em  vistas  a  indelegabilidade  da  competência  tributária.  2. (...)  3.(..).  4. O atraso na entrega da declaração de renda de pessoa física  ou  jurídica  é  infração de natureza  não­tributária,  em  razão  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  autônoma  necessária  ao  exercício  da  atividade  administrativa  de  fiscalização  do  tributo,  não  lhe  sendo  aplicável,  portanto,  a  regra prevista no art. 138, do CTN.   5. Apelação e remessa oficial providas.   Recurso adesivo improvido.  (...)  2)  – TRF/4ª Região,  1ª Turma,  sessão  de  23/06/2010,  processo  (AC 11264  PR 2004.70.01.011264­5), in verbis  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. SELIC. ENCARGO LEGAL. DL N. 1.025/69.  1.A  obrigação  acessória  de  entrega  da  DCTF  está  prevista  legalmente,  sendo  apenas  regulamentada  em  instruções  normativas da Secretaria da Receita Federal, (...)  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722870/2011­69  Acórdão n.º 1802­001.940  S1­TE02  Fl. 112          13 2.  A  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  fiscais  se  dá  por  força  de  instrumento  legislativo  próprio  (lei  ordinária),  sem  importar qualquer afronta à Constituição Federal.  3. O encargo legal de 20%, referente à inscrição em dívida ativa,  é constitucional, compõe o débito exeqüendo e é sempre devido  nas execuções fiscais, substituindo, nos embargos, a condenação  em  honorários  por  expressa  previsão  legal  (artigo  1º,  do  Decreto­lei nº 1.025/69).  (...)  2) – TRF/5ª Região, 1ª Turma, sessão de 03/02/2005, processo (Apelação em  MS 80402­PE 2001.83.00.019252­5), in verbis:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF. LEGALIDADE.  ­ O atraso na entrega da declaração é considerado como sendo  o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei, não se  confundindo com o não­pagamento do tributo.  ­ A  imposição da multa por  falta de  entrega de Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  tem  amparo  legal,  configurando seu atraso, ou não entrega, em infração autônoma.  Precedentes do STJ e desta Corte.  ­ Apelação não provida.  (...)  Em  matéria  de  descumprimento  de  prazo  para  entrega  tempestiva  de  declaração  (v.  g.,  DCTF)  é  inaplicável  o  art.  138  do  CTN,  quando  cumprida  a  obrigação  acessória a destempo e voluntariamente, pois trata­se de obrigação autônoma, não relacionada  com  fato  gerador  de  tributo  ou  contribuição,  cuja  infração  configura­se,  simplesmente,  pela  perda do prazo fixado para cumprimento tempestivo dessa obrigação acessória.  Nesse sentido, é a posição consolidada do STJ, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.   1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem  às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.   2. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, RESP ­  RECURSO  ESPECIAL  –  1129202,  Data  da  Publicação:  29/06/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722870/2011­69  Acórdão n.º 1802­001.940  S1­TE02  Fl. 113          14 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação acessória.  Precedentes do STJ.  2. Agravo Regimental não provido.  (STJ, 2ª Turma, AgRg no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  916.168  ­  SP  ­  2007/0005231­5,  sessão de 24/03/2009, Relator Min. Herman Benjamin).  Feitos esses esclarecimentos quanto à instituição de obrigação acessória por  lei em sentido amplo, passemos à questão da multa pecuniária.  A  multa  pecuniária  pela  falta  de  entrega  da  DCTF  ou  pela  entrega  a  destempo, está prevista em lei stricto sensu, ou  seja, no art. 7º,  II, da Lei nº 10.426/2002,  in  verbis:  (...)  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  O  dispostivo  legal  transcrito  acima  é  norma  específica  para  o  descumprimento de obrigação acessória relativo à não entrega de DCTF no prazo regulamentar  ou para entrega efetuada após vencido o prazo regulamentar.  Por  conseguinte,  não  tem  sentido,  não  tem  o  menor  cabimento  a  tese  da  recorrente  de  que  a  multa  a  ser  aplicada,  no  caso  dos  autos,  para  evitar  suposto  efeito  confiscatório,  deveria  ser  a  do  art.  368  c/c  art.  507  (RIPI/2002),  pois  essas  normas  do RIPI  tratam de multa para hipótese de não entrega de declaração do IPI, obrigação acessória diversa,  como já demonstrado quando do enfrentamento da preliminar suscitada.    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722870/2011­69  Acórdão n.º 1802­001.940  S1­TE02  Fl. 114          15 DCTF.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA  PECUNIÁRIA.  CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  contribuinte  alegou  da  ilegalidade  da  multa;  que  teria  caráter  eminentemente confiscatório, violando, por conseguinte, os princípios da proporcionalidade e  da razoabilidade.  Como  já  dito  alhures,  a  multa  pela  falta  de  apresentação  ou  entrega  intempestiva  da DCTF  exige  lei  em  sentido  estrito;  por  isso,  a multa,  em  abstrato,  pela  não  apresentação da DCTF ou entrega extemporânea, está cominada na Lei nº 10.426/2002, art. 7º.  No caso, foi aplicada a multa do art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2002.  Quanto à alegação de inconstitucionalidade desse dispositivo legal, incabível  a  apreciação, no mérito,  de  tal  arguição, por  falta de  competência dos  órgãos de  julgamento  administrativo, por ser matéria de competência do Poder Judiciário.  Nesse  sentido, a questão está  sumulada neste Eg. Conselho Administrativo,  in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ainda, apenas para argumentar, o princípio do não confisco aplica­se apenas  para tributos (CF, art. 150, IV). A multa não é tributo.   O princípio do não confisco dirige­se ao legislador infraconstitucional e não  ao julgador administrativo.   Além  disso,  a  multa  pecuniária  cominada,  abstratamente,  pela  lei  administrativo­tributária não segue o princípio da capacidade contributiva, mas sim o interesse  jurídico tutelado, o interesse público.  Na  verdade,  a  pena  pecuniária,  em  abstrato,  fixada  pela  lei  deve  ser  suficientemente  significativa,  para  inibir  ou  afastar  os  contribuintes  da  prática  de  infração  administrativo­fiscal, pelo receio, medo ou temor de serem apenados em concreto.   Para aqueles contribuintes que a norma, em abstrato, não foi suficiente para  demovê­los  da  conduta  infracional  independentemente  do  motivo,  não  resta  ao  fisco  outro  caminho, em face de sua atividade vinculada, a não ser a aplicação da lei ao caso concreto, para  recompor, restaurar, a ordem jurídica violada.            Fl. 114DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722870/2011­69  Acórdão n.º 1802­001.940  S1­TE02  Fl. 115          16 Por tudo que foi exposto, voto para REJEITAR a preliminar suscitada e, no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 11516.003312/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. SESI. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO E FUNRURAL. ISENÇÃO. O Sesi, em sendo caracterizado como entidade de educação e assistência sem fins lucrativos, não responde pelo recolhimento da contribuição para salário-educação, a teor do disposto nos artigos 12 e 13 Lei 2.613/55 Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Vieira Monteiro e Silva, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 206          1 205  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003312/2010­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.231  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO GFIP: OUTROS DADOS  Recorrente  SESI ­ SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA.  SESI.  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PARA  O  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO E  FUNRURAL.  ISENÇÃO. O  Sesi,  em  sendo  caracterizado  como  entidade  de  educação  e  assistência  sem  fins  lucrativos,  não  responde  pelo  recolhimento da contribuição para salário­educação, a  teor do disposto  nos artigos 12 e 13 Lei 2.613/55  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Vieira  Monteiro  e  Silva,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 33 12 /2 01 0- 61 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     2    Relatório  RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SERVIÇO  SOCIAL  DA  INDUSTRIA em face do acórdão de fls., que manteve a integralidade do Auto de Infração n.  37.263.288­2  lavrado  para  a  cobrança  de multa  por  ter  a  recorrente  apresentado  GFIP  com  dados incorretos não relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias   O  relatório  fiscal  apontou  que  a  recorrente  apresentou GFIP´s  com erro  no  campo “código outras entidades”, o que gerou a não cobrança de referidas contribuições.  O período apurado compreende a competência de 01/2007 a 12/2007,  tendo  sido o contribuinte cientificado em 15/09/2010 (fls. 01).  Em seu recurso, sustenta o cerceamento de seu direito de defesa originado do  fato do v. acórdão de primeira instância ter denegado o seu pedido de produção de provas para  que os  recolhimentos das diferenças por  ela  efetuados  fossem objeto de  apropriação, mesmo  quando o julgamento de primeira instância veio a reconhecer que esta efetuou recolhimentos a  maior.  Acrescenta que  a presente  autuação pretende modificar matéria  já discutida  no  Poder  Judiciário,  que  em  todas  as  instâncias  reconheceu  o  seu  direito  de  não  efetuar  os  pagamentos de contribuições sobre o SALÁRIO ­EDUCAÇÃO e INCRA. Que a realização de  novo  lançamento,  quando  já  existente  coisa  julgada  pelo  Judiciário  caracteriza  o  crime  de  excesso de exação.  Defende ser entidade que goza de imunidade tributária, de acordo com o art.  195,  7o  da  CF/88,  além  de  serem  indevidas  as  contribuições  ao  INCRA  e  SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  Finaliza  argumentando  que  a  multa  aplicada  possui  caráter  confiscatório  e  que  o  preenchimento  das  GFIP´s  relativamente  ao  código  de  terceiros  seguiu  a  linha  e  entendimento dos julgamentos que o STJ já havia proferido em seu favor.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  vieram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 11516.003312/2010­61  Acórdão n.º 2401­003.231  S2­C4T1  Fl. 207          3   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares ­ Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, merece conhecimento.  MÉRITO  A recorrente sustenta como ponto fulcral de seu recurso o fato de ser entidade  isenta  ao  recolhimento  das  contribuições  destinadas  a  terceiros,  no  caso  o  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO e  INCRA, motivo pelo qual não  incorreu  em erro  a  indicar em suas GFIP´s  o  código “outras entidades”.  Fato  é que,  com  relação ao  assunto,  esta Eg. Turma ao  analisar o processo  11516.003316/2010­40,  também  de minha  relatoria,  entendeu  que  de  fato  o  SESI  dever  ser  considerado  como  entidade  isenta  ao  recolhimento  do  FUNRURAL  e  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO, o que faz a partir dos seguintes fundamentos:  “Ainda em sede de preliminar, a recorrente alega possuir em seu  favor  coisa  julgada,  diante  do  reconhecimento  do  Poder  Judiciário que é entidade isenta ao pagamento das contribuições  ao FUNRURAL e SALÁRIO EDUCAÇÃO.  Aponta  que  o  provimento  judicial  que  lhe  favorece  origina­se  dos processos 95.000.50900, 94.00.06988, 2005.72.00.0001999,  que tramitaram na justiça de Santa Catarina.  Ao  que  se  depreende  dos  acórdãos  colacionados  ao  recurso  voluntário (RESP 785.907/SC e 632.307), de fato, deles constam  a  conclusão  de  que  o  SESI/SC  não  deveria  arcar  com  o  pagamento  de  contribuições  a  terceiros  (FUNRURAL  e  SALÁRIO EDUCAÇÃO)  em  decorrência  do  reconhecimento  de  sua  natureza  de  entidade  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos,  que  usufrui  da  isenção  preconizada  pela  Lei  2.613/55.  Cumprenos, pois, transcrever alguns trechos constantes do voto  condutor  do  v.  acórdão  recorrido  e  que  demonstram  o  reconhecimento da isenção. Vejamos:  Cinge­se  a  presente  controvérsia  em  saber  se  o  SESI  –  Serviço Social da Indústria, ora recorrido, é sujeito passivo  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  do  salárioeducação.  É  certo que os  serviços  sociais  autônomos,  em princípio,  não  gozam  de  privilégios  administrativos,  processuais  ou  mesmo  fiscais,  à  exceção  que  .  Ocorre,  porém,  que  o  SESI, em face do disposto no art. 12 e 13 Lei 2.613/55 é  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     4  beneficiário de privilégio natureza fiscal determinante para  a solução da questão que encerra a presente demanda.  A  lei  2.613/55,  que  autorizou  a  União  a  criar  entidade  autárquica  denominada  Serviço  Social  Rural  S.S.R,  em  seu art.  12, concedeu à mesma isenção fiscal:  Art.  12. Os  serviços  e  bens  do  S.S.R.  gozam  de  ampla  isenção fiscal como se fossem da própria União Por força  do  inserto  no  art.  13  do  mencionado  diploma  legal,  o  benefício  isentivo  fiscal,  de  que  trata  o  seu  artigo  12,  foi  estendido expressamente ao SESI, bem como aos demais  serviços  autônomos  da  indústria  e  comércio  (SENAI,  SESC, SENAC):  Art. 13. O disposto nos artigos 11 e 12 desta lei se aplica  ao Serviço Social da Industria (SESI), ao Serviço Social do  Comércio  (SESC), ao Serviço Nacional de Aprendizagem  Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem  Comercial (SENAC).  Assim  não  prospera  a  pretensão  do  INSS  em  ver  reconhecido o SESI como sujeito passivo da contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  do  salárioeducação,  por  não  ser empresa, mas educação e assistência social sem fins  lucrativos, e por ser beneficiário da isenção prevista na Lei  2.613/55.  Ou  seja,  o provimento  judicial,  de  fato,  reconheceu  ser  o  SESI  dotado  de  isenção  ao  pagamento  das  contribuições  ao  SALÁRIOEDUCAÇÃO  e  FUNRURAL,  possuindo  a  recorrente  declaração  judicial  de  que  não  está  sujeita  ao  pagamento  de  referidas contribuições, seja relativamente ao período objeto de  cobrança  naquela  execução,  seja  relativamente  a  outros  períodos, tendo em vista que o usufruto do benefício é garantido  pela  Lei  de  forma  permanente,  sem  a  necessidade  do  cumprimento de requisitos.  Todavia, mesmo que  assim  não  o  fosse,  tenho  que  a  pretensão  recursal  trazida  no  recurso  voluntário,  quanto  ao  mérito  do  julgamento  da  causa,  tem  efeito  maior  em  relação  ao  reconhecimento  de  eventual  preliminar  de  existência  de  coisa  julgada em favor da contribuinte, eis que a jurisprudência pátria  sobre  o  assunto  é  uníssona  no  sentido  de  que  entidades  que  ostentam a natureza da recorrente, possuem o direito à isenção  do pagamento das contribuições destinadas ao salárioeducação  e Funrural.  Confira­se os seguintes julgados:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIÇO  SOCIAL  DA  INDÚSTRIA  SESI.  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL PARA O SALÁRIOEDUCAÇÃO.  INADMISSIBILIDADE.  1.  O  Sesi,  como  entidade  de  educação e assistência sem fins lucrativos, não responde  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 11516.003312/2010­61  Acórdão n.º 2401­003.231  S2­C4T1  Fl. 208          5 pelo  recolhimento  da  contribuição  para  o  salárioeducação.  Precedentes  do  STJ.  2.  Recurso  especial  nãoprovido.  (RESP  262.195,  Rel.  Min.  João  Otávio de Noronha, DJ de 06/03/2006)  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  SERVIÇO  SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI. CONTRIBUIÇÃO PARA O  INCRA  E  FUNRURAL.  INEGIXIBILIDADE.  ISENÇÃO.  NÃO  EQUIPARAÇÃO  À  ATIVIDADE  EMPRESARIAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  VALOR  IRRISÓRIO.  FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 20,  §  4º,  DO  CPC.  MAJORAÇÃO.  1.  O  Serviço  Social  da  Indústria  SESI  é  instituição  privada  de  interesse  público,  sem fins lucrativos, não integrante da Administração Direta  ou  Indireta,  denominada  paraestatal  (serviços  sociais  autônomos),  e  que,  assim,  não  pode  ser  equiparado  às  entidades  empresariais  para  fins  sociais.  2.  O  SESI,  por  ser  beneficiário  de  isenção  fiscal,  e  equiparado  à  União,  conforme arts.  12  e 13 da Lei  2.613, de 23/09/1955, não  pode  ser  tributado  nas  contribuições  para  o  INCRA  e  FUNRURAL. 3. Não obstante preveja o § 4º do art. 20 do  CPC que, nos casos em que vencida a Fazenda Pública,  os  honorários  devem  ser  fixados  consoante  apreciação  equitativa  do  juiz,  a  quantia  arbitrada,  a  tal  título,  pelo  órgão  jurisdicional  deve  refletir,  com  razoabilidade,  a  efetiva atuação do causídico. 4.  Apelação  do  embargante  a  que  se  dá  provimento.  5.  Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se  nega provimento.  (TRF  1a  Região,  AC  199938000223289,  Rel.  Dês. Maria  do Carmo Cardoso, DJE de 05/03/2010)  Por  este motivo,  tenho  que  no  caso  em  comento,  não  deva  ser  acatada  a  preliminar  acerca  da  ocorrência  da  coisa  julgada,  uma vez que entendo existirem fundamentos suficientes para que  se decida o mérito em favor do contribuinte. E  tal providência,  possui fundamento no art. 59, § 3o a seguir:  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito  passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     6  mandará  repetir  o  ato  ou  suprirlhe  a  falta.  (Incluído  pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  Ante  todo  o  exposto,  voto no  sentido  de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  para  que  seja  anulado  o  lançamento  em  razão  da  recorrente ser entidade isenta ao recolhimento do FUNRURAL e  SALÁRIOEDUCAÇÃO.  É como voto.  Verifica­se,  dessa  forma,  que  pelos  mesmos  fundamentos  supra  indicados,  não  deve  ser  mantido  o  presente  Auto  de  Infração,  sobretudo  por  se  tratar  de  lançamento  relativo ao mesmo período daquele constante no processo administrativo no qual restou julgado  o lançamento principal.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 211DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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