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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802147 #
Numero do processo: 10865.000527/91-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12798
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IRPJ - CORREÇÃO MONETÂRIA DE BA- LANÇO - ÍNDICE DETERMINADO POR LEI - IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA. A correção monetária de balanço de ve ser efetuada' aplicando-se o ín- dice oficial, determinado em lei, não sendo possível a livre escolha de outro mais favorável. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CECCATO DMR INDUSTRIA MECÂNICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de agosto de 1992. „,..-rtr,m)9011e-e.„„::: _-_, -- -- 4 , 0 . ,.,:der„;„ e , coDR' s S ,- .ER A - PRESIDENTE P IEis: 8 *SS ' , e - RELATOR -'. VISTO EM Z40 BOLA BA :'AGA - PROCURADOR DA FAXEN- SESSÃO DE:DA NACIONAL1 9 NOV 1992 v.v. DAMEFP/DF-• SECOS Nt 064/go LH. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREI RE, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVICAPAUID AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR e ILCENIL FRANCO. • r stratÁk SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10865/000.527/91-74 2. RECURSONS: 102.791 ACORDÃONS: 103-12.798 RECORRENTE: CECCATO DMR INDOSTRIA MECÂNICA LTDA. RELATÓRIO CECCATO DMR INDOSTRIA MECÂNICA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiada (fls. 57/70) contra a decisão n9 086/92, do Senhor Delegado da Receita Federal em Li- meira-SP 1€ is. 51/54), que manteve o Auto de Infração contra ela lavrado às fls. 33, referente ao exercício de 1990. A peça básica descreve e enquadra a irregularidade da seguinte forma: "Exercício de 1990/Per1odo-rbase de 1989 - Correção Monetária do Balanço. A empresa procedeu à correção monetária do Balan- ço, utilizando-se de índice superior ao permiti- do por lei, ou seja, aplicou o índice de 7,95, quando o determinado por lei é de 6,92,para efei to de conversão em número de BTN, dos saldos da; contas sujeitas à correção monetária, existentes em 31 de janeiro de 1989, contrariando desta for- ma, o disposto no artigo 30 da Lei n9 7799/89. Assim sendo, ocorreu um excesso de despesa a ti- tulo de correção monetária, que, por conseguinte reduziu o lucro do exercício em NCz$ 1.805.890,66, conforme mapas que passam a fazer parte do proces- so, cujo resumo é o seguinte: DA MEFP/DF SECOS 99 055/ 90 SERMO "MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10865/000.527/91-74 3. Acórdão n9 103-12.798 - Patrimônio líquido Cr$ 2.492.276,66 - Depreciações Cr$ 221.232,85 - Imobilizado-depreciável (804.795,79) - Imob. não depreciável Cr$ (102.823,06) Excesso - despesa CM Cr$ 1.805.890,66"• Enquadramento legal:-Artigos 347,348 e 387 do RIR/80. -Artigo 30 e 19 da Lei n9 7.799/89. Cientificada em 16.05.91 (fls. 33), a contribuin te apresentou a impugnação de fls. 36/45, em 17.06.91, na qual alega haver escolhido o índice de 7,95, embora contrariando a legislação, por entender que sua aplicação seria uma medida de justiça, uma vez que o índice oficial não considerou grande parte' da inflação ocorrida em janeiro de 1989, por conta do "Plano Verão". Argui diversos argumentos, inclusive o da inconsti- tucionalidade, os princípios da isonomia, irretroatividade e anterioridade das Leis, valendo-se, ainda da doutrina para fundamentar sua defesa. Instado a se manifestar, o autuante ás fls. 47 e 48 opina pela manutenção do lançamento, afirmando que sua tare fa restringe-se em verificar se o contribuinte elabora sua escrituração contábil e fiscal, dentro do que a Lei determina, não lhe cabendo discutir ou argui sobre a constitucionalidadeda Lei. Em nova análise do processo em face da edição do Decreto n9 332/91, o autor do feito alega que a referida le- gislação não se aplica ao crédito tributário objeto do presen- te processo. ~asma, SÉRVICO PIJIILICO FEDERAI. PROCESSO N9 10865/000.527/91-74 4. Acórdão n9 103-12.798 A autoridade julgadora de primeira instância mante- ve o lançamento (fls. 51/54), fundamentando-se nos seguintes considerandos: "CONSIDERANDO que a esfera administrativa não se constitui em foro próprio para a discussão per- tinente a constitucionalidade ou não dos atos legais que integram a legislação tributária; CONSIDERANDO que a Lei n9 7.799/89 obriga que se obedeça aos padrões que ela estabelece para o cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras das empresas; CONSIDERANDO que a mesma lei não admite a esco lha de indexador diverso do que determina pari favorecer o contribuinte por meio de redução da base de cálculo do imposto; CONSIDERANDO que a Lei n9 7.799/89, em seu ar- tigo 19, institui 'o BTN Fiscal como referen- cial de indexação de tributos e contribuições& competência da União'; CONSIDERANDO que o artigo 30 do citado diplo- ma legal determina que 'para efeito da conver- são em número de BTN, os saldos das contas su- jeitas "à correção monetária, existentes em 31 de janeiro de 1989, serão atualizados monetaria- mente tomando-se por base o valor da OTN de NCz$ 6/92'; CONSIDERANDO que a utilização do índice de 7,95 e. lesiva aos cofres públicos e contraria a le- gislação citada; CONSIDERANDO que de fato as disposições do De- creto n9 332/91 não tem alcance sobre a matéria deste processo;" Notificada em 07.02.92, a contribuinte interpas o recurso voluntário de fls. 57/70, protocolizado em 10.03.92, reiterando os argumentos expendidos na fase impugnatória. É o relatório. SERVICO PUBLICO FEDIRAL PROCESSO N9 10865/000.527/91-74 5. Acórdão n9 103-12.798 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (fls. 56/70) o mês de fe- vereiro de 1992 teve 29 dias. Deve portanto ser conhecido. Sem preliminares. O Termo de Conclusão de Ação Fiscal, reportando-se ao auto de infração, assim descreveu as irregularidades ti- das por cometidas, procedendo-se aos respectivos demonstrati- vos (fls. 34 e verso): "EXERCÍCIO DE 1990 - ANO-BASE DE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO A empresa procedeu "à correção monetária de Ba- lanço, utilizando-se de índice superior ao per- mitido por lei, ou seja, aplicou o índice de 7,95, quando o determinado por lei é de 6,92, para efeito de conversão em número de BTN, dos saldos das contas sujeitas ã correção monetá- ria, existentes em 31 de janeiro de 1989, con trariando desta forma, o disposto no artigo 3.6 da Lei n9 7.799/89. Assim sendo, ocorreu um excesso de despesa titulo de correção monetária, que por conseguin te reduziu o lucro do exercício em NCz$ 1.805.890,66, conforme mapas que passam a fazer parte do processo, cujo resumo é o seguinte: - Patrimônio Liquido Cr$ 2.492.276,66 - Depreciações Cr$ 221.232,85 - Imobilizado deprec Cr$ (804.795,79) - Imob. não deprec Cr$ (102.823,06) Excesso desp. CM Cr$ 1.805.890,66 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865/000.527/91-74 6. Acórdão n9 103-12.798 IMPOSTO DE RENDA ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 347, 348, 387, todos gdo RIR/80; art. 30 e 9. 19 da Lei nO 7799, de 1989. Com referência ã Contrib. Sociare IRFON, o enquadramento consta dos respectivos Autos. Em conseqüência foram lavrados os seguintes Au- tos de Infração: 1) IMPOSTO DE RENDA Cr$ 1.805.890,66 : 10,9518 164.894,41 BINF X 30% 49.468,32 BTNF Adicional de 10% s/164.894,41 16 489,44 BTNF Imposto devido - 65.957,76 BTNF Multa . ie 50% - 32.978,87 BTNF Juros de mora - 8.574,50 BTNF Total do Cred. Trib - 107.511,13 BTNF Total do cred. em Cr$ 13.639.087,73 2) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL .Cr$ 1.805.890,66 : 1.10 x 0,10 Cr$ Cr$ 164.171;87- Cr$ 164.171,87 :10,9518 - 14.990,40 BTNF Multa de 50% - 7.495,20 BTNF Juros de mora - 2 398 46 BTNF Total do cred. Trib - 24.884,06 BTNF Total dá cred. em.... Cr$ 3.156.844,11 3) I. RENDA FONTE Cr$ 1.805.890,66 : 11,3872 X 8% - 12.687,16 BTNF Multa de 50% - 6.343,58 BTNF Juros de mora - 1.649,33 BTNF Total do cred. Trib - 20.680,07 BTNF ‘ Total do cred. em Cr$ 2.623.517,11. ' Outrossim, fica ressalvado o direito da Fazenda Nacional, na constituição de outros créditos tri butãrios que posteriormente forem apurados." - 0en...momw SERMO PIJILUCO fEDEfist PROCESSO N9 10865/000.527/91-74 7. Acórdão n9 103-12.798 Discute-se aqui, portanto, a utilização pela recor- rente de índice diverso daquele estabelecido em lei, para correção monetária de balanço. Diante dos argumentos expendidos na peça impugna- tória e reafirmados no recurso, de inconstitucionalidade e de que teria procedido a escolha do índice de 7,95 ao invés 6,92, embora contrariando a lei, por entender que a sua aplicação se- ria uma medida de justiça, já que o índice legal teria desconsi- rado grande parte da inflação de janeiro de 1989, tenho como correta a decisão de primeira instância, a qual peço venia pa- ra transcrever: "A correção monetária dos balançose prevista no Capítulo IV do regulamento do Imposto de Renda em vigor, sendo a meteria tratada a partir do artigo 347. Entretanto, as disposições ali contidas foram modificadas por meio da Lei n9 7.799, de 10 de junho de 1989, a qual determina em seu artigo 29: 'Para efeito de determinar o lucro real - ba se de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas -, a correção monetária das demonstra- ções financeiras será efetuada de acordo com as nOrmas previstas nesta lei'. A mesma lei, no parágrafo único do artigo 39, diz: 'Não será admitida á pessoa jurídica uti lizar procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras, que descaracterizamos seus resultados, com a finalidade de reduzir a base de Cálculo do imposto ou de postergar o seu pagamento'. ISTO POSTO, e, CONSIDERANDO que a esfera administrativa não se constitui em foro próprio para a discussão per tinente a constitucionalidade ou não dos ato; legais que integram a legislação tributária; CONSIDERANDO que a Lei n9 7.799/89 obriga que se obedeça aos padrões que ela estabelece pa- ra o cálculo da correção monetária das demonstra geles financeiras das empresas; -g~amo ... I senvico PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865/000.527/91-74 8. Acórdão n9 103-12.798 CONSIDERANDO que a mesma lei não admite a esco- lha de indexador diverso do que determina, para favorecer o contribuinte por meio de redução da base de cálculo do imposto; . CONSIDERANDO que a Lei n9 7.799/89, em seu ar- tigo 19, institui 'o BTN Fiscal como referencial de indexação de tributos e contribuições de com _ petência da União'; CONSIDERANDO que o artigo 30 do citado diploma legal determina que 'para efeito da conversão em número de BTN, os saldos das contas sujeitas ã correção monetãria, existentes cm 31 de ja- neiro de 1989, serão atualizados monetariamente tomando-se por base o valor da.OTN de NCz$ 6,92'." Ante ao exposto, voto no sentido de, conhecer do re curso, por tempestivo, e, no mérito negar-lhe provimento. Brasília (DF), em 26 de agosto de 1992. DICL ' SS ÇA0 - RELATOR+ri 4 domas Nacional ., Page 1 _0132800.PDF Page 1 _0132900.PDF Page 1 _0133100.PDF Page 1 _0133300.PDF Page 1 _0133500.PDF Page 1 _0133700.PDF Page 1 _0133900.PDF Page 1 _0134100.PDF Page 1

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4806254 #
Numero do processo: 00980.001334/82-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0330
Nome do relator: Não Informado
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MULTA DE LANÇAMENTO "EX-OFFICIO" - devida a multa de lançamento "ex-officio" no caso de declaração inexata decorrente de omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO BRUNETTI, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado.le Sala das Sessões, em 10 de agosto de 1983 Ar " gle PEDRO Ir rtnal'Ar DES PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM LAUR DOEHLER PROCURADOR DA FAZEN SESSA0 DE: moeu DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento, Carlos Roberto Monteiro Berta zi, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna:dk t1:40" SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCHSO W9 0980/001.334/82-60 RECURSO N9: 40.567 ACCARDÃOW 105-0.330 RECORRENTE," HUMBERTO BRUNETTI RELATÓRIO HUMBERTO BRUNETTI, contribuinte domiciliado em Curitiba, através de procurador constituído mediante instrumento particular de mandato (f is. 37), recorre a este Conselho (fls.36), da decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade (f is. 30/ 33). Na decisão supra, aludida autoridade indeferiu a impugnação apresentada pelo contribuinte (fls. 19/20), mantendo,em conseqliência, o lançamento contestado (f is. 16/16 verso) -- pelo qual foram incluídas as parcelas de Cr$ 1.000.000,00 na cédula "F" de sua declaração de rendimentos do exercício de 1980, ano-ba- se de 1979, relativa ã omissão de receitas apurada na pessoa jurí dica e considerada como lucro automaticamente distribuído, e a de Cr$ 78.058,00 na cédula "H", relativa ã distribuição disfarçada de lucros, irregularidades apuradas no processo n9 0980-001.335/82-23, instaurado contra CAFESUL-CAFFEIRA SUL LTDA., da qual a esposa do contribuinte é sécia -- sob a seguinte fundamentação: " Tendo em vista que o lançamento ora contes- tadodecorredeirregularidades verificadas na fina jã men cionada, com o consequente reflexo na pessoa fi sica de seus sécios e considerando que no tocai' te ã pessoa jurídica foi integralmente mantidaS1 exigência do Auto de Infração (decisão fls. 26/ DMF-DFM4C-C-Smge-1600/75 SERVIÇOPOBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0980/001.334/82-60 2. Acórdão n9 105-0.330 29, em fotocópia), há que se concluir que a mes ma sorte deve caber ao presente lançamento. — Nessa linha de raciocínio e tomada de cons- ciência, existem inúmeras decisões administrati vas, da qual será transcrito a seguir um exem- plo: "Tratando-se de lançamento estritamente de- correncial, aplica-se a mesma decisão profe rida no processo principal, cujo mérito pai sa a ser matéria vencida, constituindo sei desfecho prejulgado em relação ã exigência formalizada como reflexo (Acórdão n9 16.323, de 09.03.77, da Segunda Câmara do 19 CC)." Assim sendo, há que se manter integralmente o lançamento impugnado, mesmo porque o procedi- mento administrativo-fiscal que apura omissão de receita revelada pela saída de numerário sem cor respondente registro na escrituração do Caixa,mi teria questionada,levanta presunçao relativa de distribuição, entre os sócios, na proporção em que cada um participe no capital da sociedade (no caso 1/3), devendo, a parte que tocar ao con tribuinte(Cr$ 3.000.000,00 t 3), ser considera:- da automaticamente distribuída, incluído seu valor na cédula "F" da declaração da pessoa fí- sica - art. 34, Inciso I, do RIR/80." Cientificado dessa decisão através de cópia que lhe foi encaminhada anexa ã respectiva intimação (fls. 34), recebi da conforme A.R. datado de 30.11.82 (fls. 35), o contribuinte inter pós recurso a este Conselho, protocolizado em 29.12.82 (fls.36),no qual pede o cancelamento da exigência, alegando, em síntese: a)que o presente processo é decorrente de outro lavrado .contra a pessoa jurídica; b) que, por isso, a decisão a ser prolatada neste deve ser coerente com a que for proferida naquele processo; c) que no pra cesso matriz também foi interposto recurso, cujas razões e anexos juntamos ao presente para fazer parte deste como integrante no mé- rito. No mencionado recurso interposto no processo principal, a única matéria comum a estes autos se refere ã multa aplicada que o recorrente alega indevida. E o relatórioAlr SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0980/001.334/82-60 3. Acórdão n9 105-0.330 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator. O recurso interposto encontra arrimo no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, cujo prazo foi cumprido pe- lo recorrente. A representação é legitima, eis que lastreada em instrumento particular de mandato, com a firma devidamente re- conhecida, que confere poderes bastantes ao signatário do recurso. O recorrente se conforma, tacitamente, com a tributação da matéria relativa á distribuição disfarçada de lu- cros, uma vez que não se insurge contra a mesma tanto no recurso interposto nestes autos, como no apresentado no processo matriz e ao qual se reporta, juntando cópia do mesmo. Desta maneira, nessa parte, a decisão de pri- meiro grau tornou-se definitiva, a teor do disposto no parágrafo nico do artigo 42, do mesmo Decreto, e em face da ocorrência de preclusão processual, a matéria correspondente não poder ser apre ciada neste grau de jurisdição. No mérito, como a seguir se demonstrará, não merece reforma a decisão de primeiro grau. Analisando-se os fatos consubstanciados nestes autos e sumariados no relatório, temos que a pessoa jurídica, da qual a esposa do recorrente é sócia, omitiu receitas no exercício de 1980, correspondente ao valor de ordem de pagamento emitida e não contabilizada, cujo registro implicaria saldo credor de caixa. Cabe indagar quem se beneficiou da omissão de9hr mmmommucommuL PROCESSO N9 0980/001.334/82-60 4. Acórdão n9 105-0.330 receita detectada na pessoa jurídica. Em se tratando de omissão de receita apurada pelo fisco, ã margem da escrita da firma, milita em favor da admi- nistração tributária a presunção legal "juris tantum", de que os beneficiários desses resultados foram os sócios daquela, presunção essa solidamente embasada nas disposições dos artigos 288, 302 in- ciso 4 e 330 do Código Comercial (Lei n9 556, de 25.06.1850), e do artigo 29 do Decreto n9 3.708, de 10.01.19, segundo os quais é da própria natureza jurídica das sociedades a participação de to- dos e de cada um dos sócios, quer nos lucros quer nos prejuízos so ciais. A presunção retro citada é meio de prova admi- tido pelo artigo n9 136, do Código Civil (Lei n9 3.071, de 01.01/ /1916), e igualmente reconhecida pelo artigo n9 332, do Código do Processo Civil (Lei n9 5.869, de 11.01.73), bem como pelo artigo n9 29, do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, ilidivel, contudo, por pro- va em contrário. Aludida presunção tem seu fundamento no fato de que toda a técnica e a sistemática da tributação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas estão inteiramente estruturadas em função da respectiva contabilidade. Bastaria citar o fato, eviden- te por si mesmo, de que dos 141 artigos (do artigo 95 ao 235 do RIR/75, baixado com o Decreto n9 76.186, de 02.09.75, e dos 369 (do 145 ao 513) do RIR/80 baixado com o Decreto n9 85.450, de 04.12/ /80, apenas 6 (os artigos 145 a 150), e 16 (os artigos 389 a 404), respectivamente, tratam do lucro presumido ou arbitrado, a quele como opção da empresa desde que satisfeitas as condições pró prias, e este como faculdade do fisco a ser aplicada quando a fir- ma, impossibilitada de optar pelo lucro presumido e estando em con seqUncia obrigada a apurar o lucro real mediante escrituração - não tiver escrita ou esta for desclassificada por conter vícios que a tornem imprestável. Reforça esse entendimento a circunstância bas-Ehr sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/001.334/82-60 5. Acórdão n9 105-0.330 tante especial de que, nos dois aludidos casos que não tem por ba- se o lucro real, ou seja, quando se tratar de lucro presumido ou ar bitrado, esse resultado é, por presunção legal, considerado distri buído aos sócios consoante dispõem o artigo 34, alínea "a" do RIR/ /75, e artigo 34, inciso I, do RIR/80. Essa presunção emerge clara mente do fato de que, estando a pessoa jurídica obrigada a provar a destinação do lucro - e sendo a escrituração o único instrumento de prova admitido pela legislação de regência - a falta ou impres tabilidade desta tornam absolutamente impossível referida comprova ção. A Contabilidade como ciência, e, igualmente, a técnica de sua aplicação, integrando a função administrativa de coa trole, têm como normas balizadoras a rigorosa fidelidade aos fatos de gestão da empresa e o embasamento obrigatório em documentação hã bil e idónea. Assim, cabe exclusivamente ã pessoa jurídica a prova de que os registros efetuados em sua escrituração correspondem a fatos realmente ocorridos em sua gestão. Quando a escrita da empresa é feita com a es- trita observância das referidas normas, é ela meio de prova contra terceiros, inclusive da destinação dada aos lucros assim apurados, que podem ou não serem distribuídos, ã escolha da firma. Nestes autos, trata-se de omissão de receita a purada ã margem da contabilidade da empresa, cujo lançamento, pelo Acórdão n9 105-0.328, desta Câmara, adquiriu foros de definitivi- dade no plano adiminstrativo. Ao deixar de proceder oportunamente ã sua escrituração,a pessoa jurídica abriu mão de todas as medidas que permitiriam seu controle, e, fato mais importante, teve comple tamente esvaziada a possibilidade de provar - o que somente a ela caberia fazer - que tais valores permaneceram no património da fir ma. Com efeito, devendo a contabilidade retratar com absoluta fidelidade, o património da empresa - representadopor* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/001.334/82-60 6. Acórdão n9 105-0.330 todos os bens, direitos e obrigações - é licito presumir que qual- quer desses valores que deixar de constar da escrituração, não per tence ao seu patrimônio a partir dessa omissão, o que significa que o numerário correspondente à receita não escriturada, desde o seu recebimento pela empresa, constitui permanente disponibilidade eco nômica de seus sécios. De todo o exposto resulta que, em momento algum o valor da receita omitida integrou o patrimônio da firma, Pois co- mo já se demonstrou, a partir de seu ingresso nos cofres da pessea jurídica, o numerário correspondente -pela absoluta inexistência de controles - constitui permanente disponibilidade econômica de seus sócios. Esse entendimento está fundamentado no ensina- mento unânime dos tratadistas da ciência da Contabilidade, segundo os quais os valores sob comentário, nos balanços respectivos, não integraram qualquer das contas do grupo patrimonial, nem transita- ram pelas contas diferenciais, razão porque tais valores jamais in tegraram o patrimônio da pessoa jurídica. No que se refere à multa de lançamento "ex-of- ficio" exigida, é ela devida na forma do disposto no artigo 728 e seu inciso II, do RIR/80, que determina a sua aplicação no caso de declaração inexata, combinado com o artigo 678 e seu inciso III,do mesmo Regulamento, que define como declaração inexata também aque- la em que se omite rendimentos, como é o caso destes autos. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se negar provimento ao recur- so voluntário interposto pelo contribuinte.4, Brasília-DF, 10 de agosto de 1983 , a PEDRO MA • T • ANDES - RELATOR Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA DRF em Campinas - SP SESSÃO DE 25 de fevereiro de 1.997 ACÓRDÃO N°. 108-11.112 FINSOCIALJFATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao Julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD COMO JUROS DE MORA. Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no artigo 1°, parágrafo 4°, da Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referenciai Diária somente poderia ser cobrada como Juros de mora a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. No período anterior ao mês de agosto de 1.991 os juros de mora devem ser cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, como previsto no artigo 728 do RIR/80. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E MALHAS NADYR LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos Atermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga»!do. A...-7 VERINALDO H fOiQ DA SILVA- PRESIDENTE. MESA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.360/92-95 ACÓRDÃO N° : 105-11.112 R-6.ElelelaATbR. FORMALIZADO EM: 22 ABR 19,7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Carlos Passuello, Nilton Pess, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 138361000.360192-95 ACÓRDÃO N° : 105-11.112 RECURSO N° : 03. 204 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E MALHAS NADYR LTDA. RELATÓRIO 01 - No presente processo a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E MALHAS NADYR LTDA.', Inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 48.617.062/0001-73; inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Campinas; SP; que negou provimento à impugnação, vem agora perante este Primeiro Conselho de Contribuintes apresentar seu recurso voluntário. Pretende a reforma da decisão recorrida (fls. 21)33). 02 - A exigência se refere a crédito tributário de "FINSOCIAL" incidente sobre o IFATURAMENTO N e seus acréscimos legais, tendo como base de cálculo a receita omitida apurada em procedimento de fiscalização levado a efeito na empresa nos anos-base de 1.987 e 1.988, exercícios de 1.988 e 1.989, respectivamente. A exação está capitulada nos artigos 1° § 1°, I6° § único, 36°, 49°, 83° inciso IV, 84°, 85° inciso I, 94°, 1089 único, 1149 1°e 115 inciso I do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares. 03 - Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já desfiados no processo matriz, de n°. 13836.000361/92-58. Limita-se a juntar a este a mesma peça impugnatória e recursal daquele, não acrescentando, portanto, nenhum fato ou argumento novo ou específico relativamente a exigência desta contribuição (lis. 06/08 e22/34). R á'3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. : 13836/000.360/92-95 ACÓRDÃO N' : 105-11.112 04 - Assim como no processo principal o contribuinte limita-se neste a questionar o lançamento da Taxa Referencial Diária - TRD, assunto no qual investe todos os seus argumentos. Silencia a respeito das demais matérias que envolvem a exigência. 05 - É o relatório, que li em plenário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836/000.360192-95 ACÓRDÃO : 105-11.112 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR 01 - O recurso voluntário é tempestivo e por preencher os requisitos necessários à sua admissibilidade dele conheço. 02 - Tanto na impugnação quanto no recurso o contribuinte limitou-se a juntar cópias da impugnação e do recurso apresentadas no processo matriz ou principal, sem agregar qualquer argumento novo e específico a respeito desta exigência. Com tal procedimento demonstrou conhecer que a exação deste decorre daquele. 03 - Na sessão do dia 25 do mês de fevereiro de 1.997 o recurso Interposto no processo matriz, de n°13836.000361192-58, foi julgado por esta Câmara e originou o acórdão n°. 105-11.111; que deu provimento parcial ao recurso para afastar da exigência apenas os valores referentes à Taxa Referencial Diária - TRD relativa ao período de fevereiro a julho de 1.991. Essa matéria também foi objeto de recurso neste processo tendo a autuada pretendido a exclusão integral dos valores exigidos a esse titulo. 04 - Assim, em respeito ao princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente; dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula e considerando que a matéria recorrida naquele também foi neste; voto no sentido 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13836/000.360/92-95 ACORDÃO /4° :105-11.112 de dar provimento parcial também ao recurso voluntário interposto neste processo apenas para afastar da exigência os valores lançados a título de Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1.991; com suporte nos fundam enrtos constantes do processo principal. Nesse período devem ser exigidos Juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. Mantenho a exigência sobre a totalidade dos demais valores objeto do lançamento. 05 - É o meu voto, que também li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997. -----e/L-t2e--of • . JORGE PONSONI ANOROZO RELATOF 6 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.058619/92-54
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13093
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , n g" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/058.619/92-54 RECURSO N°. : 85.064 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. DE 1989 RECORRENTE: BAUHAUS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE : 19 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.093 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Considerando o disposto no art. 150, III da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, tendo em vista que a Lei n° 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAUHAUS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEdIARIiCjitRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. a , • ‘"*"."- • . it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10880/058.619/92-54 ACÓRDÃO N°. : 104-13.093 RECURSO N'. : 85.064 RECORRENTE : BAUHAUS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Conforme Auto de Infração de fls. 12, exigiu-se da empresa acima identificada a Contribuição Social, relativa ao exercício de 1989, ano-base de 1988, em valor equivalente a 113,40 UFIR e acréscimos legais, em decorrência de infrações detectadas na área do imposto de renda - pessoa jurídica, ocasionando redução do lucro líquido e, portanto, insuficiência da base de cálculo da Contribuição Social instituída pela Lei 7.689, de 1988. Na impugnação de fls. 16/17, alega a contribuinte, em síntese, quanto à inconstitucionalide do art. 8° da Lei 7.689, de 1989. A autoridade julgadora de primeira instância, julga procedente o lançamento, conforme espelha a ementa a seguir transcrita: "CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - Não compete a Autoridade Administrativa pronunciar-se acerca da constitucionalidade da lei." Dessa decisão a contribuinte foi em 16.10.93 e, inconformada, ingressou em 08.11.93 como recurso voluntário de fls. 36/41. Como razões de recurso, a contribuinte repisa os argumentos da defesa inicial e que passo a ler aos ilustres conselheiros (lido na íntegra). g É o Relatório. 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np. : 10880/058.619/92-54 ACÓRDÃO N°. : 104-13.093 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Do relato, infere-se que a presente exigência decorre de fiscalização na área do IRPJ, na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando, portanto, insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição Social. Pelo princípio da decorrência, este teria a mesma sorte relativa ao processo principal, não fosse oposições outras. Ao caso sob exame, tendo presente o art. 8° da Lei n° 7.689, de 1988, a Contribuição Social incidiria sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, tomado como base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (art. 2° ). A Medida Provisória n° 22, da qual resultou a mencionada Lei n° 7.689, de 1988, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07 de dezembro de 1988. Veda o art. 150, III da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no DOU., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :10880/058.619/92-54 ACÓRDÃO N°. :104-13.093 Por outro lado, o art. 105 da Lei n 5.172, de 1966, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no art. 8° da Lei n° 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989. • A propósito, transcreve-se o artigo 17 e seu inciso I da Medida Provisória n° 1.320, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 1996, in verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento e a respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 1- à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidentes sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988." Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para afastar a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996 1LA MARIA SCHERRER LEITÃO Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009651/92-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10963.000020/93-81
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89275
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM FLORIANÓPOLIS - SC. SESSÃO DE : 08 de dezembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 101-89.275 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As leis rir. 7.787/89; 7.894/89 e 8.147/90, foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as alíquotas de contribuição, de 0,5%, prevista no Dec.-lei nr. 1.940/82, para 1%., 1,2% e 2%, o que impõe excluir-se da exigência fonnulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% prevista no Dec.- lei nr. 1.940/82. ENCARGOS DA TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir de 30.07.91, de acordo com o disposto nos artigos 3o., inciso I, e 36 da Medida Provisória nr, 298, de 29.07.91 (D.O.U. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei nr. 8.218, de 29.08.91, em face do princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARBONÍFERO BARRO BANCO S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no DL 1.940/82, bem como o encargo da TRD do período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (,(7' Em SON PE' ": ItAR•D' S 'RESIDEN É ' fr' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -I PROCESSO N°. : 13963-000.020/93-81 ACÓRDÃO N°. : 101-89.275 7-D / — . RAUL PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 29 FEV '1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA. , 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13963-000.020W-81 ACÓRDÃO N°. : 101-89.275 RECURSO N°. : 85.330 RECORRENTE : CARBONÍFERO BARRO BRANCO S/A. RELATÓRIO CARBONÍFERO BARRO BRANCO S/A., empresa com sede em Florianópolis- SC, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmada a cobrança da Contribuição ao Fundo de Investimento Social calculada sobre o faturamento da empresa nos meses de janeiro de 1990 a abril de 1992, FINSOCIAL/FATURAMENTO, pelas aliquotas 0,5%; 1%; 1,2% e 2%, com base no artigo 1o., parágrafo lo. do Dec.-lei nr. 1.940/82; artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto ar. 92.698/86, c/c artigo 22 do Dec.-Lei nr. 2.397/87 e artigo 28 da Lei ar. 7.738/89, conforme Auto de Infração e Demonstrativos de fls. 05/09. O lançamento foi tempestivamente impugnado às fls. 10/11, tendo a interessada arguido sua nulidade, em face da manifesta inconstitucionalidade das leis que regulam a cobrança da contribuição, bem como a exigência de juros de mora com base na TRD. Pela decisão de fls. 17/19, a autoridade julgadora de primeiro grau manteve integralmente a exigência, ao argumento de que o exame da inconstitucionalidade das leis estão reservado ao Poder Judiciário. Segue-se às fls. 21/26 o tempestivo Recurso para este Colegiado, lido integralmente em Plenário. É o Relatório. , I „” • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13963-000.02G/93-81 ACÓRDÃO N°. : 101-89.275 VOTO Conselheiro: RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento ex-officio da Contribuição do Fundo de Investimento Social instituída pelo Dec.-lei nr. 1940/82, e de acordo com os artigos 1o., parágrafo 1o., 16 parágrafo único; 36; 49; 83 IV; 85 I; 94; 108 parágrafo único; 114 parágrafo 1 o. e 115, todos do regulamento da contribuição aprovado pelo Decreto nr. 92.698/86, calculada sobre a receita operacional da empresa pelas aliquotas de 1%, 1,2% e 2%. A Suprema Corte, em sua composição Plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário nr. 150764-1-Pernanbuco, de 16.12.92, declarou a inconstitucionalidade do artigo 9o. da Lei nr. 7.689/88, do artigo 7o. da Lei nr. 7.787/89, do artigo 1 o. da Lei nr. 7.894/89, e artigo lo. da Lei nr. 8.147/90, no que excede a aliquota de 0,5% (meio por cento), por estarem em conflito com os artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, jungindo-se a contribuição à imperatividade das regras insertas no Decreto-lei nr. 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Constituição Federal de 1988. Ora, se as leis nrs. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que alteraram a alíquota para 1%, 1,2% e 2% já foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, de acordo com a decisão acima, não vejo utilidade em se prolongar a pendência, no particular, nesta esfera. Relativamente aos encargos da TRD como juros moratórios, prescritos no artigo 3o. da Lei nr. 8.218/91, a Câmara Superior de Recursos Fiscais fixou o entendimento, com Ar"-- 1 _I P.;) MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 P -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13963-000.020/93-81 ACÓRDÃO N°. : 101-89.275 fundamento no artigo 101 da Lei nr. 5.172/66 (C.T.N.), bem como no artigo lo., parágrafo 4o., da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, de que tais encargos somente podem ser exigidos a paitir do advento do artigo 3o., inciso I, da Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (D.O.U. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei nr. 8.218, de 29.08.91, como faz certo o Acórdão CSRF 01- 1.773, de 17.08.94, razão pela qual os afasto da exigência relativamente ao período anterior a 30.07.91. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% sobre a base de cálculo da contribuição, definida no Dec.-lei nr. 1940/82, bem como afastar da exigência os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 07 de Dezembro de 1995. RAU MENTE 1 A I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:18:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:18:02Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:18:02Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:18:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:18:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:18:02Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:18:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:18:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:18:02Z; created: 2009-07-08T02:18:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T02:18:02Z; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:18:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10380005010/95-57 RECURSO N° 08 061 MATÉRIA - ANOS DE 1992 e 1993 RECORRENTE BANCO COMERCIAL BANCESA S/A RECORRIDA DRF EM FORTALEZA(CE) SESSÃO DE 11 DE JULHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 101-91.243 IRF - BENEFÍCIOS E VANTAGENS CONCEDIDOS PARA DIRIGENTES - Os pagamentos correspondente as despesas e vantagens concedidos pela empresa a seus dirigentes tais como contratação de serviços de vigilância armada nas suas propriedades e pagamento de despesas de viagem de seus familiares integram a remuneração dos dirigentes beneficiados e a inobservância do disposto no artigo 74 da Lei n° 8 383/91 implica a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e três por cento IRPJ - FALÊNCIAS - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MULTAS ADMINISTRATIVAS - Consoante Súmula 192 do Supremo Tribunal Federal a multa fiscal tem efeito de pena administrativa e como tal não se inclui no crédito habilitado em falência RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO COMERCIAL BANCESA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado "- $ PE 'W-4411 ./- era RIGUESn P' S'110ENTE KAZ ' I uIARA LATOR — FORMALIZADO EM J J Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° • 10380.00.5010/95-57 ACÓRDÃO N° 101-91.243 RECURSO N° 08 061 RECORRENTE BANCO COMERCIAL BANCESA S/A RELATÓRIO A BANCO COMERCIAL BANCESA S/A inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 07 814 999/0001-51, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza(CE), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida No recurso voluntário, de fls.158/161, a recorrente insurge sobre a aplicação da multa tendo em vista que se encontra em fase de liquidação extrajudicial, equiparado a falência, e conforme Súmula 192 do Supremo Tribunal Federal, seria indevida a inclusão da multa administrativa no crédito habilitado em falência Quanto ao lançamento, a recorrente explicita que os pagamentos dos serviços de vigilância são necessários para a manutenção da tranqüilidade da instituição financeira porque eventual seqüestro de diretores ou de seus familiares criaria um enorme transtorno para a administração do Banco e, inclusive, a segurança dos depositantes e que como as despesas foram regularmente contabilizadas e respaldadas em documentação hábil e idônea, não compete ao Fisco, impugnar tais despesas porque não é a autoridade competente para avaliar o que é melhor para a instituição financeira já fiscalizada pelo Banco Central do Brasil. Quanto ao pagamento de viagem de familiares de diretores para exterior, argumenta que os deslocamentos de diretores são normais, a serviço do Wnco, inclusive para o / exterior, para viabilização de contratos de câmbio e necessita de contato ,{)resente e permanente ,,,• com banco estrangeiros, que farão o suporte financeiro a tais operações I) r , ,, ‘ ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380 005010/95-57 ACÓRDÃO N° 101-91.243 Às fls 165/168, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta pela manutenção do lançamento e confir/m ção da decisão recorrida, na sua totalidade É o relatório,'5 -- ._ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380005010/95-57 ACÓRDÃO N° 101-91.243 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido por esta Câmara A primeira argüição diz respeito a inaplicabilidade da multa administrativa para instituição financeira em fase de liquidação extrajudicial Sobre o tema, o Parecer Normativo CST n° 56/79 equipara a liquidação extrajudicial à falência e, tanto na liquidação extrajudicial como na falência, as multas administrativas não são aplicáveis e nem podem ser habilitados na massa falida A Súmula n° 192, do Supremo Tribunal Federal é taxativa quando expressa que "não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa," Sobre a extensão da decisões judiciais para o julgamento na esfera administrativa e respondendo a consulta do Senhor Secretário da Receita Federal, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em Parecer PGFN/CRF n° 439/96, pronunciou e estabeleceu a seguinte orientação "31. Isto posto, com relação aos Conselho de Contribuintes, responde-se afirmativamente à primeira questão formulada na consulta, ressalvando-se que no uso de seu poder-dever de julgar, 49 estão aqueles colegiados rigorosamente a dar extensão a entendimento adotado pelo Poder Judiciário, como se elga, o que seria, nos trmos do memorando da autoridade consul e, contrario ao artigo 1 0 do Decreto n° 73,„529, de 1974, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380005010/95-57 ACÓRDÃO N° 101-91.243 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercicida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa" Desta forma, e em se tratando de matéria pacificada no Poder Judiciário, inclusive, com a expedição se Súmula do Supremo Tribunal Federal e, ainda, explicitada em lei, não vejo como manter a multa de oficio No mérito, o litígio diz respeito a tributação exclusiva na fonte de beneficios indiretos concedidos a dirigentes, com fundamento no artigo 74, § 2°, da Lei n° 8 383/91, correspondente a a) serviços de vigilância ostensiva nas residências do Diretor Presidente Manoel Machado e Araújo e sua filha Joselita de M M Público (fls 23/24), b) serviços de vigilância armada prestados pela firma BANCKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., nas propriedades particulares de diretores do banco (fls 74 a 131), e, c) passagens aéreas em favor de familiares do diretor executivo Carlos Colini Pagliuca a título de vantagem adicional concedida por ocasião de suas férias, conforme comprovantes de entrega de passagens e controle de lançamentos efetuados pelo próprio Banco (fls 132 a 136) Os fatos apontados pela fiscalização não foram negados pela autuada e na medida em que arrola argumentos para viabilizar como despesas necessárias para a empresa, obviamente, reconheceu que os dispêndios f ram efetivamente efetuados A controvérsia restringe-se a necessidade dos dispêndios glo ados para a empresa que a recorrente quer dar uma elasticidade maior do que a lei autoriza LI----) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380005010/95-57 ACÓRDÃO N° 101-91.243 A dedutibilidade de despesas operacionais e demais encargos para a determinação do lucro operacional e, por conseqüência, do lucro real está regida pelo artigo 191 do RIR/80 que rege "Art. 191 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. sS' 1° - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa; sS' 2 0 - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa." Sobre este artigo, a administração fiscal expediu diversos atos interpretativos, entre os quais pode destacar-se o Parecer Normativo CST n° 32/81, por ter enfocado especificamente, os aspectos vinculados a necessidade, normalidade e usualidade, nos seguintes termos "Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades; principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos.. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio." Esta é a interpretação oficial e seguida pelos trabalhos de auditoria fiscal do Tesouro Nacional e não comporta divergências argüidas pela recorrente As dificuldades de interpretação apresentada pela recorrente só emergem quando pretende estender o alcance da dedutibilidade para além do limite estabelecido em lei Por outro lado, a própria lei n° 8.383/91 veio a disciplinar matéria para não pairar qualquer dúvida quanto a matéria tributável, quando estabeleceu que. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.005010/95-57 ACORD 'AO N° 101-91.243 "Art. 74 - Integrarão a remuneração dos beneficiários: ... II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através de contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados; c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos á disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no item I. § I° - A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes. § 2 0 - A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na finte, à aliquota de trinta e três por cento. "(grifei) Verifica-se, pois, os dispêndios glosados, independentemente de sua necessidade, usualidade ou normalidade para a pessoa jurídica, passou a integrar rendimento dos beneficiários como rendimentos de pessoas fisicas e se a pessoa jurídica não identificou os beneficiários das despesas e não adicionou aos respectivos salários, cabe a tributação exclusiva na fonte com a aliquota de trinta e três por cento Trata-se, portanto, de disposição expressa de lei que a recorrente deixou de observar e, assim, o lançamento está correto e a decisão recorrida não merece qualquer crítica Entretanto, com o advento da Lei tf 9 430/96 e orientação contida no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97 autorizando a retroatividade da lei que beneficia o sujeito passivo, o multa de oficio aplicada de 100% deve ser reduzida para 75% De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar .... provimento parcial para excluir a multa de ofício ' 4-_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.005010/95-57 ACÓRDÃO N° 101-91.243 Sala das Sessões - DF em 11 de julho de 1997 411`, KAZU 111 - • RE 'ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.018460/92-53
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11783
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DE 1987 RECORRENTE : JOAQUIM FENEBERG RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP IRPF - LUCRO IMOBILIÁRIO - Deve ser submetido à tributação se os pressupostos estabelecidos pelo Decreto-Lei n° 1.950/80 Portaria n° 142/83 não estão plenamente atendidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM FENEBERG. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE er2 MIGUEL REI•áY. RELATOR "Aff, CA-•-ef PROCURADOlt DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2 1 SET 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/018.460/92-53 ACÓRDÃO N° : 104-11.783 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN (Suplente convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 11conelac76564 21/08/95 2 17:00 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/018.460/92-53 ACÓRDÃO N° : 104-11.783 RECURSO N' : 76.564 RECORRENTE : JOAQUIM FENEBERG RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo JOAQUIM FENEBERG, está a DRF em SÃO PAULO - SP movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPF correspondendo a exigência ao exercício de 1987. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 21/26 a saber: "Lucro Imobiliário não oferecido à tributação pelo contribuinte, estando este se beneficiando do DL 1950/82, art. 12 com o que esta fiscalização não concorda, já que o mesmo é proprietário de outros imóveis residenciais. Sendo assim, foi considerado por esta, o lucro imobiliário tributável no valor de Cz$ 354.582,19 na cédula "H", o que gerou um imposto suplementar de Cd 130.542,24. É parte integrante deste Termo o Demonstrativo da Evolução Patrimonial relativo ao ano base de 1986, exercício de 1987." 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 28/29, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: "Foi autuado porque deixou de recolher o Lucro Imobiliário constante do DALI de fls. 12, no valor de Cz$ 354.582,19, referente à venda de uma residência; antes de concretizar a venda, estava iniciando a construção de outra residência, que lhe serviria de moradia própria, mas a fiscalização não aceitou seus argumentos e provas; ao elaborar o referido DALI do ano de 1986, tinha certeza absoluta de obter as vantagens da lei que concedia isenção do recolhimento do Imposto de Renda, tendo omitido, em conseqüência, detalhes preciosos e corretos no seu preenchimento; assim, solicita revisão e posterior cancelamento do Auto de Infração em questão. 11conilac76364 21/08/95 3 17:00 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/018.460/92-53 ACÓRDÃO N° : 104-11.783 Às fls. 33/34, juntou adendo, alegando, mais, ter adquirido o terreno, projetado e construído residência que lhe serviu de moradia até 1986; a venda foi efetuada por valor abaixo do mercado; transcorridos mais de cinco anos, não mais encontrou as notas fiscais que originaram as compras de materiais de construção; como segunda prova documental, apresenta uma planilha demonstrando o custo da construção, que foi concluída em 1982, mas só em 1987 a Receita se fez presente exigindo-lhe a comprovação". 4. Manifestou-se a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls., posicionando-se contrariamente quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que deveria ser agravado o auto pela redução dos custos. 5. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 119/122, finalizando com a seguinte ementa e razões de decidir: "IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO 1) ISENÇÃO: A isenção determinada pelo artigo 12 do Decreto-lei n° 1950/82, não beneficia o contribuinte que possuir outro imóvel residencial; 2) AGRAVAMENTO PELA ALTERAÇÃO DO CUSTO DO IMÓVEL VENDIDO: Se o custo do imóvel vendido for reduzido, alterando consequentemente o lucro imobiliário, somente se poderá agravar o lançamento, se ainda não tiver ocorrido a decadência determinada art. 711, § 2°, do RIR/80. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." "Como se esclareceu no relatório, o lançamento em questão é decorrente do lucro imobiliário apurado pelo próprio contribuinte através do DALI de fls. 12, mas não oferecido à tributação por julgar-se isento - beneficiado pelo Decreto- Lei n° 1950/82, art. 12. Acontece, porém, que não estava isento, pelo fato de possuir outro imóvel residencial. 11consfac76564 21/08/95 4 17:00 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/018.460/92-53 ACÓRDÃO N° : 104-11.783 Deve aceitar-se como custo do imóvel objeto da pendência, o próprio valor declinado pelo contribuinte no referido DALI Mas deve frisar-se que durante a preparação do processo foi-lhe solicitada a comprovação desse custo com o que se elaborou novo DALI, apurando-se um outro lucro imobiliário no importe de Cr$ 897.489,01, que deveria servir de base a uma nova tributação em que se agravaria o lançamento impugnado, o que, entretanto deixa de ser feito em virtude do que determina o § 2° do art. 711 do vigente Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980, in verbis: "§ 2° - a faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo." Assim sendo, por derradeiro, é de se manter o lançamento questionado - pelos seus legais fundamentos. Conclusão Isto posto, DECIDO tomar conhecimento da impugnação interposta, por tempestiva, para no mérito, INDEFERI-LA, mantendo o lançamento impugnado pelos Seus legais fundamentos, determinando que se expeça intimação de conformidade com o Demonstrativo do Crédito Tributário Exigido, Exonerado e Mantido abaixo, cabendo recurso, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes." 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte, em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 129/132, onde reforça argumentos da peça impugnatória, e que se lê em plenário para conhecimento integral de seus pares. É o Relatório. N/oortilac76564 21/08195 5 17:00 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14° : 10880/018.460/92-53 ACÓRDÃO N' : 104-11.783 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. Conforme se vê da documentação acostada aos autos, o recorrente adquiriu em outubro de 1980 um terreno com 1.160 m2 e em novembro de 1981 iniciou a construção de uma residência com a área de 387 m2. Os referidos bens estão arrolados na sua Declaração de Bens do Exercício de 1987, fls. 08, onde constam discriminados nos itens 4 e 5, respectivamente, com indicação de "VENDIDO" para ambos no ano-base de 1986. Na mesma declaração, a fl. 9, consta o valor de Cz$ 851.940,00, referente a benfeitorias realizadas no ano de 1982 para construção da referida residência, cita à rua das Camélias, n°501, submetido a tributação à aliquota de 3% na mesma Declaração. No anexo 2, como rendimentos não tributáveis, no item 12, "lucro na alienação de bens imóveis: isenção do DL. 1980/82, alienação até Cz$ 400.000,00, consta o valor de Cz$ 354.582,00. Informa o recorrente às fls. 129, no seu recurso voluntário, que residiu no referido imóvel até agosto de 1986 e que durante a sua permanência no imóvel foi vitima de diversos assaltos e roubos, daí tê-lo vendido naquela data. 1looneac76564 21/08/95 6 17:00 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/018.460/92-53 ACÓRDÃO N° : 104-11.783 No mesmo ano, 1986, adquiriu um terreno com área de 1.285m 2 e projetou a construção de uma residência com a área de 406 m 2, para onde mudou-se com a construção em andamento, sujeitando-se a diversos dissabores, pois necessitava de todos os recursos financeiros para aplicar no empreendimento. O valor da operação de venda do imóvel anterior foi glosado sob alegação de que possuía um apartamento, item 2 da declaração de bens, este com apenas 32 m 2 de área interna, ocupado pelo recorrente quando solteiro, sendo que por sua família agora compõem-se da esposa e mais dois filhos, impossível de ocupá-lo em condições adequadas. O Regulamento do Imposto de Renda (Dec. 85450/80), para 1987, Edição Resenha Tributária, contém esclarecimentos acerca da aplicação da legislação então vigente, inserta na nota 216, do art. 41, onde discorre sobre a isenção quando o preço for aplicado em imóvel residencial, informando a nota que o ganho auferido por pessoa fisica na venda de imóvel a pessoa fisica ou jurídica está isento do imposto, desde que o alienante, no prazo de um ano contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na compra de imóvel residencial e que, na data da aquisição, não possua imóvel da mesma espécie (DL. 1950/82, art. 12 e §1 0, e Portaria n° 142/83); a aplicação aplica-se também à construção de imóvel residencial (Prt. 142/83, item 9). Verificando os bens arrolados na Declaração de Bens do recorrente, pode-se observar que, a luz do entendimento legal procede o argumento da fiscalização utilizado para sustentar o lançamento suplementar, pois consta ali arrolado outro imóvel da mesma espécie da casa residencial e terreno vendidos, ou seja, apartamentos, que na interpretação dada por atos complementares da Receita Federal se constitui imóvel da mesma espécie - "residencial". Acertadamente a autoridade "a quo" não agravou o lançamento, e manteve o anterior com base em pressupostos lógicos e legais. 11cona/w76564 21/08/95 7 17:00 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 108801018.460192-53 ACÓRDÃO N° : 104-11.783 Isto posto, considerando procederem as razões para manutenção das conclusões da decisão "a quo", voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1994 MIGUEL ItPe t 'NDY NIconelac76564 21/08/95 8 17:00 Page 1 _0109300.PDF Page 1 _0109500.PDF Page 1 _0109700.PDF Page 1 _0109900.PDF Page 1 _0110100.PDF Page 1 _0110300.PDF Page 1 _0110500.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14100
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: DALTIO VASCONCELOS DISTRIBUIDORA LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ no RIO DE JANEIRO (RJ) SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.100 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Pedidos de diligências e/ou perícias que não atendam aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, considerar-se-ão não formulados, nos exatos termos do § 1 0 desse mesmo dispositivo legal. MULTA - MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALTIO VASCONCELOS DISTRIBUIDORA LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. LEILA MARIA S RRER'ILLITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: o (15 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , h • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 00 • ,1; •k :f! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10783/005.422/95-17 ACÓRDÃO : 104-14.100 RECURSO N". : 111.799 RECORRENTE : DALTIO VASCONCELOS DISTRIBUIDORA LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88, II da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, argumenta que: - em 31/12/94, quando se completou o fato gerador do imposto de renda, aplicar-se- ia o que consta no próprio recibo de entrega da declaração de rendimentos, ou seja: "a apresentação após o prazo de entrega sujeita o contribuinte ao pagamento da multa de 1% ao mês calendário; - a exigência da referida notificação constitui violação ao direito liquido e certo, garantido pelo artigo 5 0, inciso XXXVI da Constituição Federal, artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e artigos 104 e 105 da Lei n°5.172, de 1966- CTN; - pretender aplicar a Lei n° 8.981, de 1995, a fatos ocorridos no ano-calendário de 1994, é querer dar-lhe efeito retroativo, afrontando os artigos 5°, inciso XXXVI e 150, inciso III, letras "a" e "b" da Constituição Federal, normas que disciplinam a irretroatividade; - cita farta jurisprudência que firmam o entendimento de que o rigor da lei só se aplica a partir da data da vigência da lei e que a Lei n° 8.981, de 1995, não tem eficácia retrativa; - solicita o sobrestamento da cobrança referente à exigência até que haja decisão na esfera judicial;?' 2 jrl . MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.422/95-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.100 - finalmente, protesta por todos os meios de prova admitidos, solicitando a realização de diligência e/ou perícia. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - quanto à realização de diligência e/ou perícia, não há de ser considerada visto não atender aos requisitos do inciso IV e § 1 0 do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972; - a solicitação de sobrestamento da cobrança é inconsistente, uma vez que o contribuinte não anexa aos autos prova do efetivo ingresso na esfera judicial referente à matéria em julgamento, sendo o pedido vago, não identificando o real motivo para sua concessão; - a autoridade fiscal afirma às fls. 08 que a legislação fiscal prevê a prorrogação de prazo da declaração de rendimentos em casos de força maior, devidamente justificadas, considerando, entretanto, insuficientes as alegações da contribuinte para que conceda prorrogado o prazo de entrega da declaração. Em conseqüência, a exigência da multa equivalente a 500 UFIR, visto que a aceitação da declaração a destempo não exime a contribuinte da multa pelo atraso da entrega da declaração; equivocou-se a contribuinte quanto ao argumento de irretroatividade da lei. Confundiu-se quanto ao fato gerador do tributo com aplicação da multa por atraso na entrega da declaração; - o artigo 144 do CTN dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente e o artigo 114 do CTN define fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei necessária e suficiente à sua ocorrência; 3 jrl h. -435 . Ke- MINISTÉRIO DA FAZENDA • -: , “" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.422/95-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.100 - o fato gerador da multa foi o atraso na entrega da declaração. A lei a ser aplicada é a vigente à data da entrega da declaração. Penalidade não se confunde com tributo, daí não ser aplicável o disposto no artigo 150, ifi da CF de 1988; - não cabe aplicação do disposto no artigo 105 do CTN pois a aplicação da Lei n° 8.981, de 1985 resultou do fato de a contribuinte ter apresentado a declaração após o prazo fixado para a entrega da declaração, ou seja, já vigente aquele diploma legal. Ciente dessa decisão em 15.03.96 (sexta feira), recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 15.04.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na hitegre É o Relatório. 4 jrl 24 • .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : •ot: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10" PROCESSO N°. : 10783/005.422/95-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.100 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Argúi a contribuinte, em preliminar ao mérito, ter requerido diligências e perícias, seja nos livros, documentos, papéis, guias, etc., sob pena de cerceamento de defesa, objetivando provar as alegações de sua defesa, tendo por base a Constituição Federal. Ao não deferir seu pleito, afirma a recorrente que não respeitou o julgador "a quo" o princípio do contraditório, direito amplo e irrestrito que o contribuinte possui. O artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 1993, e seu § 1 0 estatuem, in verbis: "Art. 16- A impugnação mencionará: IV - As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1 0 - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos quesitos previstos no inciso IV do artigo 16." 5 jrl ''' MINISTÉRIO DA FAZENDA• -: n :< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.422/95-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.100 Verifica-se que a ilustre autoridade julgadora de primeira instância não considerou o pedido de diligência e/ou perícia uma vez que a contribuinte não formulou seu pleito nos exatos termos do dispositivo legal acima transcrito levando ao julgador não considerá-lo nos exatos termos do § 10 daquele mesmo diploma legal. Constata-se, dessa forma, não merecer guarida a argüição de cerceamento de defesa da recorrente, devendo, pois, tal preliminar ser rejeitada. Quanto ao mérito, razão também não assiste à recorrente. O fato de a autoridade fiscal ter recepcionado sua declaração de rendimentos, a destempo, sem a aplicação imediata da multa pelo atraso na entrega da declaração, não a impede, ainda que posteriormente ao fato e dentro do prazo decadencial, de notificar a contribuinte da multa que lhe é cabível. É de se considerar, no caso, que o lançamento é um ato administrativo vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional (Art. 142, parágrafo único do CTN). É de se esclarecer à recorrente que o fato de ter apresentado a declaração sem comprovar o efetivo pagamento da multa pelo atraso na entrega da declaração, não o exime da multa. As infrações fiscais e o descumprimento de obrigações acessórias podem ser apuradas a posteriori pela autoridade administrativa, tendo esta o dever funcional de efetuar o lançamento, exigindo ao contribuinte o que é devido ao fisco. No caso, a multa pelo atraso na apresentação da declaração de rendimentos. 1 Embora alegue a recorrente ter efetuado o pedido de isentá-la da multa, o fato de a autoridade administrativa tê-lo recepcionado e protocolizado não a impede de lançar a multa devida, nos exatos termos da lei. Mesmo porque não há qualquer dispositivo legal que dê guarida a tal pleito, ou seja, isentá-lo do pagamento da multa por descumprimento de obrigação acessória., 6 jrl • .; "br;:•1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ow. • -: , n ‘-f--"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10783/005.422/95-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.100 Não vislumbro nos autos quaisquer dúvidas ou contradições. O lançamento decorre do descumprimento do prazo fatal para entrega da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Da mesma forma, razão não assiste à recorrente ao argüir falta de fundamento e amparo legal para o procedimento adotado. Ciente do descumprimento do prazo, apresentou seu pleito junto à Agência local, tendo a infração sido detectada pela DRF em Vitória, à qual a recorrente é vinculada, sendo, naquela oportunidade, detectada a infração. É de se esclarecer que, nos termos do Processo Administrativo Fiscal é competente para efetuar o lançamento o "Delegado" da Receita Federal, com jurisdição, no caso, em Vitória. Assim, perfeito é o lançamento. Acrescente-se, ainda, que por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 10 de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UF1R a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicasil." owIr 7 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.422/95-17 . ACÓRDÃO N°. : 104-14.100 Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Ao entregar a destempo sua declaração de rendimentos, ocorreu o fato gerador da multa por atraso na entrega da declaração, estando vigente, então, os dispositivos legais retromencionados. - Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996 LE A MARIA SCHERRER LEITÃO e ,r 8 jrl Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11141
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por AMAURI CICCACIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os autos à re- partição de origem a fim de que a petição de fls. seja apreciada co ma impugnação quanto è matéria inovada. Sala das Sessiies, em 21 de fevereiro de 1994 LEIL' MiiIA HERRER LEITA0 - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM EDSO 4.R A COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIQ SESSÃO DE: / NAL 2 • iR 1194 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CÉLIO SALLES DARBIERI JÚNIOR, EVANDRO .dr„, PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convoc: do) PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado) e CARLOS WALSER i DE CASTRO. — — - 0p-a I, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 4.9 13816/000.052/92-25 RECURSON9: 75.655 ACORDAOW: 104-11.141 RECORRENTE: AMAURI CICCACIO RELATÓRIO AMAURI CICCACIO, inscrito no CPF sob o n2 034.238.088/53, apresenta a impugnação de fls. 1, instruída com a documentaçao de fls. 06/10, onde solicita o restabelecimento da dedução com pensão alimentícia, objeto de glosa, conforme Notificação de fls. 02. A autoridade julgadora de primeiro grau assim se manifesta na decisão de fls. 19/20, in verbis " Analisando-se a documentação constante do processo, verifica-se ès fls. 03, 06 a 10 que o interessado está obrigado ao pagamen- to da pensão, por determinação judicial e ainda que, durante o ano-base de 1990, teve descontado de sua folha de pagemento, o va- lor de Cr$ 232.275,00, a título de pensão alimentrcia. Logo, procede a solicitação do declarante, devendo-se restabelecer a dedu- ção. Verifica-se, ainda, que o contribuinte de- clarou como dependentes dois filhos - Karen Chrystin Scherk Ciccacio e Chrystian Alex Scherk Ciccacio - que, conforme a sentença da separação (fls.06/07), estão sob a guar- da e responsabilidade da ma, e são benefi- ciários do rendimento pago como pensão, não podendo, portanto, serem deduzidos como de- pendentes do pai que já está se utilizando da deduçao com pensao alimenticia. De ofí ç40. WWW0 PUBLICO ~At PROCESSO N 2 13816/000.052/92-25 3. Acórdão n 2 104-11.141 cio, glosa-se os dois dependentes." O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 04.11.92 (fls. 24, verso/e, inconformado, dela recorre a este Conselho de Contribuintes, protocolizando seu recurso voluntá- rio em 06.11.92 (fls. 26). Em sua defesa, instruída com a cópia de documento de fls. 28, argumenta o recorrente - a decisão baseou-se em documentos anteriores à altera - çao de sua situaçao e seus filhos, conforme processo judicial 640/83 (Terceiro Ofício de Justiça, de São Bernardo do Campo - a partir de 28.02.86, dois filhos passaram a morar em sua residência e viver as suas expensas - devido a esse fato requereu em juízo a modificação do critério antes estabelecido, alterando de 30% para 10% o descon- to da pensão alimentícia, uma vez que dos seus três filhos, dois passaram a morar com o suplicante, sendo seus dependentes - anexa cópia do Ofício emitido pelo Juízo do Terceiro efi Ofício, onde comprova o fato. t É o relatório. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13816/000.052/92-25 4. Acórdão n 2 104-11.141 VOTO Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatara O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Verifica-se que a autoridade julgadora de primeira ins- tância deu razão ao contribuinte quanto à matéria objeto da glosa e motivo da Notificação de fls. 2. Há, entretanto, na decisão ora recorrida, de forma in- conteste, novo lançamento, reconhecido pela prOpria autoridade a nuo, nos termos da ementa a seguir transcrita " De ofício, glosa-se a dedução com os dois filhos declarados coma dependentes, por serem beneficiári os da pensão ." Em assim procedendo, a autoridade monocrática inovou quanto ao lançamento primitivo.Tal fato acarreta prejuízo à ampla defesa do sujeito passivo, uma vez que se suprime uma instância de julgamento. É entendimento assente neste Conselho quanto à observân cie do duplo grau de jurisdição, objetivando garantir ao contri- buinte seu amplo direita de defesa na esfera administrativa. Caberia, pois, reabrir o prazo ao sujeito passivo para interposição de impugnação quanto ao novo lançamento. Considerando, porém, que o contribuinte defendeu-se, na peça recursal, quanta ao mérito da matéria inovada, basta que a autoridade de singelo grau aprecie os argumentos expendidos negue la peça como se impugnação fosse. Vale dizer, o conteúdo da petição de fls. 26/20 deve ser tomado como impugnação ao lançamento tributário resultante 05": whicomwconomm. PROCESSO N 2 13816/000.052/92-25 5. Acórdão n 2 104-11.141 da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instân cia e, como tal, merece nova decisão. Em face do exposto, voto pelo retorno dos autos à repartição de origem, a fim de que a autoridade julgadora de primeira instáncia prolate nova decisão, apreciando a petição de fls. 26/28 como se impugnação fosse. Brasília (DF), em 21 de fevereiro de 1994 ~_k-eat, LE LA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1

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