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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10183022 #
Numero do processo: 23034.024051/2003-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Não há cerceamento do direito de defesa ou desrespeito ao princípio da legalidade quando as informações constam nos autos e a fundamentação legal está exposta na notificação fiscal. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PELO 173, I DO CTN. O prazo decadencial para o tributo sujeito ao auto de lançamento é de 5 anos. Se caracterizada a ausência de declaração, a contagem do prazo decadencial deve ser regida pelo art. 173, I do CTN. É dizer, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte (Súmula CARF n. 72 e Súmula 555 do STJ). PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO SOB A ÉGIDE DO PAF. A prova documental deverá ser apresentada na impugnação, encerrando o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235/1972 - ainda que o recurso apresentado à época fosse regido pelo Decreto 3.142/1999, que é silente quanto a possibilidade de novas provas em segunda instância. AUTUAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Uma vez sanadas as falhas apontadas pela fiscalização, não mais subsistem razões para a manutenção da autuação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULAS CARF N. 4 e N. 108. A taxa SELIC é aplicável para o cálculo de juros moratórios - tanto sobre os débitos originários quanto sobre a multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-011.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência das competências 12/1996, 12/1997 e 06/1998, e para manter a exigência somente para a competência 07/2001, no valor de R$ 1.512,00. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Não há cerceamento do direito de defesa ou desrespeito ao princípio da legalidade quando as informações constam nos autos e a fundamentação legal está exposta na notificação fiscal. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PELO 173, I DO CTN. O prazo decadencial para o tributo sujeito ao auto de lançamento é de 5 anos. Se caracterizada a ausência de declaração, a contagem do prazo decadencial deve ser regida pelo art. 173, I do CTN. É dizer, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte (Súmula CARF n. 72 e Súmula 555 do STJ). PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO SOB A ÉGIDE DO PAF. A prova documental deverá ser apresentada na impugnação, encerrando o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235/1972 - ainda que o recurso apresentado à época fosse regido pelo Decreto 3.142/1999, que é silente quanto a possibilidade de novas provas em segunda instância. AUTUAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Uma vez sanadas as falhas apontadas pela fiscalização, não mais subsistem razões para a manutenção da autuação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULAS CARF N. 4 e N. 108. A taxa SELIC é aplicável para o cálculo de juros moratórios - tanto sobre os débitos originários quanto sobre a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência das competências 12/1996, 12/1997 e 06/1998, e para manter a exigência somente para a competência 07/2001, no valor de R$ 1.512,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 40 51 /2 00 3- 96 Fl. 943DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.024051/2003-96 (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O processo trata da Notificação para Recolhimento de Débito – NRD (fl. 25) lavrado em 15/10/2003 relativa a Contribuição Social do Salário Educação dos anos de 1996 a 2001, pela qual a Coordenadora-Geral de Arrecadação, de Cobrança e do SME constituiu crédito tributário no valor total de R$ 233.533,90. Da análise das informações e documentos apresentados, a autoridade fiscal constatou débitos oriundos de irregularidades verificadas nos recolhimentos referentes ao Salário-Educação, consoante apuração de deduções de acordo com Relatórios e Demonstrativos apensados (fls. 14 a 23). Cientificado do lançamento em 21/10/2003 (fl. 27), o contribuinte não apresentou defesa formal, porém transmitiu informações que regularizaram parcialmente as deduções efetuadas nos semestres (fls. 31 a 44). No julgamento de 1ª Instância (fl. 45 a 47), a Divisão de Análise de Defesa da Coordenação-Geral de Arrecadação, de Cobrança e de Inspeção do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação julgou parcialmente procedente a defesa. No voto, discorreu que: as deduções realizadas foram comprovadas parcialmente, corroborando em parte com as comprovações quanto aos semestres 2º/1996, 2º/1997 e 2º/2001, e totalmente quanto ao semestre 1º/2001 (fls. 43 e 44), e que a empresa não cumpriu integralmente o disposto no art. 5º inciso II da Instrução nº 01/1997, é dizer, foi detectada ausência de informação perante o Programa RAI. O débito, então, passou a importar R$ 203.155,82 (fl. 44). Ciente da decisão de 1ª Instância, notificado em 31/03/2005, o contribuinte apresentou Recurso (fls. 52 a 867) postado dia 28/04/2005 (fl. 74) ao Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Alega o contribuinte que: a) ocorreu a decadência do período de 12/1996, 12/1997 e 06/1998, com base no art. 150, §4º e ainda no art. 173, I, ambos do CTN; b) houve cerceamento de direito pelas provas não possuírem referência às fontes dos valores indicados como base de cálculo, critérios para cálculo das quantias de deduções e índices utilizados a título de juros; c) as despesas da Requerente com o ensino fundamental não foram devidamente consideradas, e assim junta novas provas. Afirma que, pelo princípio da legalidade, o crédito tributário se torna indevido, posto que ilíquido, e d) há inaplicabilidade da SELIC nos juros de mora. Fl. 944DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.024051/2003-96 Requer, finalmente, a desconstituição do crédito tributário, e afirma que se algum valor for devido a título de salário educação, é no montante de R$ 252,00 (junho/1998) e R$ 1.512,00 (julho/2001), conforme tabela apresentada em Recurso (fl. 60). Cabe observar que o contribuinte efetivou o depósito de 30% previsto na legislação à época vigente (fl. 853), e já solicitou o levantamento do valor (fl. 905). A partir da edição da Lei 11.457/2007 (art. 25, I) a arrecadação e os demais procedimentos administrativos para o recolhimento da contribuição social do salário-educação passaram a ser de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, a análise dos processos administrativos fiscais – inclusive os relativos a créditos já constituídos ou em fase de constituição – foi transferida para a RFB (fls. 896) e deve ser julgado por este Conselho. Em Sessão do dia 05/10/2021, houve, através da Resolução n. 2201-000.506, conversão do julgamento em diligência por maioria de votos (vencidos os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Débora Fófano dos Santos e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que entenderam que o processo estava apto a julgamento). A conversão se deu dada a necessidade de análise de provas capazes de infirmar o crédito tributário, visto que as despesas com ensino fundamental não foram analisadas pela primeira instância. Prevaleceu-se, com isso, o entendimento de que tais documentos merecem ser analisados pela unidade de julgamento. Determinou-se (fls. 919 a 921) a apreciação dos documentos juntados pela recorrente em seu Recurso Voluntário, e a elaboração de relatório circunstanciado que indique se eles têm o condão de infirmar o crédito tributário total ou parcial, indicando os valores devidos nesse último caso. A Equipe de Fiscalização Regional (EFI) entendeu, através da Informação Fiscal PREVPJ1 04RF DEFIS04 nº 233/2022 (fl. 924) que não era de competência da Delegacia de Fiscalização, e sim pela unidade de julgamento da RFB. Com isso o processo voltou ao CARF. Converteu-se, com isso, novamente o julgamento em diligência em 07/12/2022 (Resolução 2201-000.540) para que a unidade de origem da RFB determinasse a apreciação dos documentos juntados pela recorrente em seu Recurso Voluntário (fl. 932 a 934). Na Informação Fiscal EFI PREVPJ1 DEFIS04 n. 053/2023 (fls. 936-939) traz-se como resposta à diligência que os documentos juntados pela empresa não comprovam que os valores por ela informados nas RAI enviadas estejam incorretos. Emitiu-se despacho de encaminhamento em 03/03/2023. É o relatório. Voto Fl. 945DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.024051/2003-96 Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Dentre as condições, friso a superação da exigência do depósito para admissibilidade de recurso administrativo pela Súmula Vinculante 21 do STF. Decadência do período de 12/1996, 12/1997 e 06/1998. O prazo decadencial para o tributo sujeito ao lançamento é de 5 anos. Se caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial deve ser regida pelo art. 173, I do CTN, é dizer, inicia no primeiro dia do exercício seguinte (Súmula CARF nº 72). Também é o caso da ausência de declaração (Súmula 555 do STJ) ou de declaração sem pagamento. Em havendo a declaração com pagamento parcial, devo reconhecer a homologação tácita dos períodos, tendo em vista o decurso do prazo de 5 anos, de acordo com o art. 150, §4º do CTN, é dizer, a partir do fato tributário. A Resolução nº 01, de 15/12/1997, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) estabelece as normas a serem observadas pela empresa contribuinte do salário-educação, responsável pela indicação dos alunos beneficiários da aplicação realizada em favor do ensino fundamental dos seus empregados e dependentes, à conta de deduções desta contribuição social. Nela se exige a atualização do cadastro dos alunos beneficiários por intermédio de disquete (sic) específico a ser encaminhado pelo FNDE. A decisão de piso entendeu que a empresa não cumpriu integralmente o disposto no art. 5º inciso II, e detectou ausência de informação perante o Programa RAI. Ao considerar-se os fatos tributários dos meses de 12/96, 12/97 e 06/98, temos caso de dedução indevida, conforme a autoridade fiscalizadora. Não houve falta de pagamento ou ausência de declaração, conforme atesta a autoridade lançadora (fls. 31 a 44). No caso, a contagem do prazo decadencial deve ser regida pelo art. 150, §4º do CTN. 12/1996 Início da contagem: 01/1997 Fim: 31/12/2001 12/1997 Início da contagem: 01/1998 Fim: 31/12/2002 06/1998 Início da contagem: 07/1998 Fim: 30/06/2003 Tendo em conta que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 21/10/2003 (fl. 27), conclui-se que nessa data já havia decaído o direito de se constituir o crédito correspondente aos meses de 12/1996 (R$ 8.191,00), 12/1997 (R$ 5.544,00) e 06/1998 (R$ 31.626,00), em valores originários. Cerceamento de direito de defesa. Não há falar em cerceamento de direito pelas provas não possuírem referência às fontes dos valores indicados, dado que tais informações constam no Demonstrativo de Divergência realizado a partir de informações constantes no Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental (fls. 01 a 10). Quanto aos critérios para cálculo das quantias de deduções, este é Fl. 946DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.024051/2003-96 explicitado no próprio Ofício Circular nº 00042/2002 – GEARC/FNDE (fls. 11), em especial os parágrafos 4 e 5, endereçados à empresa Bompreço S/A Supermercados do Nordeste – PE. Toda a fundamentação legal está exposta na Notificação para Recolhimento de Débito – NRD (fls. 25). Friso que, em primeira instância, o contribuinte sequer apresentou defesa formal quando lhe foi oportunizado. Não há cerceamento do direito de defesa ou desrespeito ao princípio da legalidade quando as informações constam nos autos e a fundamentação legal está exposta na notificação fiscal. Sobre as Deduções feitas nos períodos 01/99, 04/99, 05/99, 06/99, 07/2001, 08/2001 e 12/2001. Apresentação e análise de novas provas. Neste ponto, o contribuinte alega ser incontroverso o fato de que os valores exigidos não correspondem à realidade dos fatos apresentados, como também podem ser comprovados através dos Formulários de Indenização do Salário Educação. Junta, somente neste recurso, documentos que supostamente comprovariam a legalidade das deduções que fez e que, se algo fosse devido a título de salário educação, seriam tão-somente os valores de R$ 252,00 e R$ 1.512,00, concernentes aos períodos de junho/1998 e julho/2001, respectivamente. Cabe inicialmente decidir se serão admitidas novas provas trazidas aos autos, é dizer, apresentadas somente em 2ª instância administrativa. Pela Lei 11.457, de 16/03/2007, a contribuição social ao salário-educação passou a ser de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 3º, §6º). Por esta lei (art.25), a cobrança da contribuição em tela passou a ser regida pelo Decreto 70.235/72 somente a partir de 20/04/2008, e (art. 27) os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais referentes a tais contribuições permanecem regidos pela legislação precedente. O recurso apresentado à época era regido pelo art. 15 do Decreto 3.142, de 16/08/1999, e na legislação de regência não havia vedação expressa à apresentação de novas provas (o Decreto nº 6.003, de 28/12/2006, veio revogar tais normas, mas não trouxe novo regramento sobre o processo administrativo). Já a Lei 9.784, de 29/01/1999, que rege subsidiariamente (art. 69) os processos administrativos, normatiza que a recusa de provas necessita ser motivada por ilicitude, impertinência, desnecessidade ou tentativa de protelação (art. 38, §2º). Ao meu entender não existem quaisquer destes vícios apresentados. As provas apresentadas foram: Movimento Analítico por Filial, Folha de Pagamento Mensal, Comprovante de Arrecadação Direta do Salário Educação – CAD, e Formulários de Indenização do Salário Educação. A conversão se deu dada a necessidade de análise de provas capazes de infirmar o crédito tributário, visto que as despesas com ensino fundamental não haviam sido analisadas pela primeira instância. Prevaleceu-se, com isso, o entendimento de que tais documentos merecem ser analisados pela unidade de julgamento. Por isto, entendeu a Turma, em sua maioria, ser necessária a diligência. Fl. 947DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.024051/2003-96 E esta foi a resposta trazida pelo Auditor Fiscal: (fl. 938) 11. Após detida análise da documentação juntada pelo recorrente, concluímos que a mesma não está apta a afastar, total ou parcialmente, os valores lançados por meio da NRD nº 1179/2003 (fl. 25), já retificados nos termos da Informação nº 2647/2004 - DIADE/CGACI/DIFIN/FNDE/MEC (fls. 45 a 47) e dos relatórios “Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento” (fls. 40 a 43) e “Quadro de Atualização de Débito” (fl. 44). (...) (fl. 938) Os documentos juntados pela empresa às fls. 105 a 867 não comprovam, para os semestres 1º/1999 e 2º/2001, que os valores por ela informados nas RAI enviadas estejam incorretos e, sendo assim, não justificam qualquer retificação nos valores lançados. Neste ponto, não estamos de acordo com o resultado da diligência solicitada. Friso que, da data de 07/12/2022, em que esta Turma votou pela conversão em diligência na Resolução 2201-000.540, até a presente data, julgou-se por unanimidade o provimento do Recurso Voluntário deste contribuinte no Processo n. 23034.024056/2003- 19, Acórdão nº 2201-010.183, Sessão de 02/02/2023, de relatoria do Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, com provas similares às trazidas nestes Autos. Transcrevo parte do voto do Conselheiro Francisco Guarita: 2 – DAS PROVAS APRESENTADAS Uma vez disponibilizado ao contribuinte a oportunidade para a apresentação de recurso à instância superior, o mesmo apresentou a documentação comprovando a relação de alunos para a regularização da empresa, com as devidas comprovações, fls. 112 a 230, conforme solicitado pela autoridade lançadora, fls. 35 a 36. Diante deste cenário, uma vez sanadas as falhas apontadas pela fiscalização, entendo que assiste razão ao contribuinte no sentido de que não seja mantida a autuação. É válido, para tanto, relacionar as provas apresentadas no processo n. 23034.024056/2003-19 e as constantes nestes autos, conforme tabela abaixo: Processo n. 23034.024056/2003-19 (Relator Conselheiro Francisco Guarita) Processo n. 23034.024051/2003-96 (presentes autos) 1) cadastro de alunos indenizados (fls. 112 a 118 e 223 a 226); 2) declarações de indenização do salário educação em nome dos alunos, assinados tanto pelo diretor da escola quanto pelo responsável (fls. 119 a 222, 228, 229) 3) ECAD –comprovante de arrecadação direta do salário-educação (fl. 227) n valor de R$ 628,75, competência 12/2001. 1) “Movimento Analítico por filial de IND. SAL. EDUCAÇÃO”: relação de empregados da filial, com nome dos empregados e valores parciais (fls. – misturadas entre os demais documentos). 2) Documento de arrecadação do salário- educação (fl. 109) no valor de R$ 88.509,51, competência 06/1998. 3) Documento de arrecadação do salário- educação (fl. 111) no valor de R$ 98.253,77, competência 01/1999. 4) Documento de arrecadação do salário- educação (fl. 113) no valor de R$ 98.820,85, competência 04/1999. Fl. 948DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.024051/2003-96 5) Documento de arrecadação do salário- educação (fl. 115) no valor de R$ 105.528,38, competência 05/1999. 6) CAD- comprovante de arrecadação direta do salário educação (fl. 117) no valor de R$ 149.111,74. 7) Folhas de pagamento (fls. 121 e 127) 8) CAD- comprovante de arrecadação direta do salário educação (fl. 122) no valor de R$ 133.136,44. 9) Documento de arrecadação do salário- educação (fl. 128) no valor de R$ 79.071,03, competência 06/1999. 10) CAD- comprovante de arrecadação direta do salário educação (fl. 132) no valor de R$ 142.190,79, competência 06/2001. 11) CAD - comprovante de arrecadação direta do salário educação (fl. 136) no valor de R$ 146.068,45, competência 07/2001. 12) declarações de indenização do salário educação em nome dos alunos, assinados tanto pelo diretor da escola e quanto pelo responsável (fls. 139 a 403). As provas trazidas neste processo são até em maior quantidade do que as trazidas naquele. Este processo trata da Contribuição Social do Salário Educação dos anos de 1996 a 2001. Aquele também, mas do período de 1997 a 2001. Diferem-se quanto a Notificação para Recolhimento do Débito, pois o outro processo se refere ao Logradouro Avenida Gonçalo Rolemberg do Prado (fl. 24 daquele processo), em Aracaju, e este na Avenida Caxangá, em Recife. A Informação Fiscal EFI PREVPJ1 DEFIS04 n. 053/2023 (fls. 936 a 939) traz como resposta à diligência que os documentos juntados pela empresa não comprovam que os valores por ela informados nas RAI enviadas estejam incorretos. Todavia, considero a diligência feita pela unidade de origem superficial para o objetivo do processo. Como se percebe, a resposta trazida pela unidade de origem é lacônica e se preocupa em responder todos os pontos do Recurso Voluntário, matéria de competência deste Conselho e que sequer foram objeto de solicitação. Quanto à análise efetivamente solicitada, apenas aduz nos poucos parágrafos dedicados ao tema que as provas trazidas pelo contribuinte “a imensa maioria consiste em declarações, para fins de recebimento da indenização do salário-educação, assinadas pelos empregados em com a interveniência dos representantes das escolas, de que seus dependentes se Fl. 949DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.024051/2003-96 encontravam matriculados, com a frequência necessária e que o pagamento das mensalidades se encontrava em dia”. Ora, essas são exatamente as provas necessárias para se comprovar o cumprimento do salário-educação, já que a motivação do Auto é de falta de comprovante da matrícula no ensino fundamental. Neste ponto, resta também aceitar o próprio argumento do contribuinte de que (fl. 61) “se algum valor for devido, a título de salário educação, é no montante de R$ 252,00 e R$ 1.512,00, tão-só concernentes aos períodos de junho/98 e julho/01, respectivamente”. Dado que ocorreu a decadência quanto ao mês de junho/1998, subsiste somente o valor de R$ 1.512,00. Chega-se a este valor considerando que, nos termos da Recorrente: “nesse período ocorreu um acréscimo de deduções, pois além dos valores correspondentes ao mês de julho/2001, somaram-se os do mês de junho/2001 e também as deduções do mês de junho/2001” (fl. 88). No Comprovante de arrecadação direta do Salário Educação referente ao mês de julho/2001 (fl. 136) consta R$ 146.068,45 (valor do Salário Educação), R$ 23.688,00 (deduções para o SME) e R$ 122.380,45 (valor cobrado). De acordo com o Movimento Analítico por filial referente a esse mês (07/2001) da loja de Aracajú foram incorporadas as deduções da seguinte forma: R$ 19.026,00 (06/2001) + R$ 2.016,00 (Aracajú, fls. 133) + R$ 1.334,00 (07/2001) = R$ 22.176,00 (vide fl. 88). Com isso, tendo por base o valor de deduções do CAD para o SME de R$ 23.688,00 e o valor de R$ 22.176,00 retirado do Movimento Analítico do mesmo período, a diferença é de R$ 1.512,00, e não R$ 9.198,00 (conforme consta o Relatório do FNDE fl. 44). Aplicação da SELIC nos juros de mora Quanto a alegação do aumento de forma artificiosa do crédito tributário, o assunto já está simulado por este Conselho. Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A taxa SELIC é, portanto, aplicável para o cálculo de juros moratórios – tanto sobre os débitos originários quanto sobre a multa de ofício. Conclusão Fl. 950DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.024051/2003-96 Tendo em vista o que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento parcial para a) reconhecer a decadência do direito de se constituir o crédito correspondente aos meses de 12/1996, 12/1997 e 06/1998. b) manter o valor do débito da competência 07/2001 à época para R$ 1.512,00. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 951DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.001503/2005-72
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2003 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - "PERC" - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL - A comprovação da regularidade fiscal deve se reportar à data da opção do beneficio, pelo contribuinte, com a entrega da declaração de rendimentos. Comprovada a regularidade fiscal ou não logrando a administração tributária comprovar irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo beneficio, deve ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC.
Numero da decisão: 195-00.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Benedicto Benicio Celso Junior.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS
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Comprovada a regularidade fiscal ou não logrando a administração tributária comprovar irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo beneficio, deve ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERCo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido Con elheiro Benedicto BenÍcio Celso Junior. Formalizado em: 1 9 DEI 2008 Processo n° 16327.001503/2005-72 Acórdão n.o 195-0.081 CCOlrr95 Fls. 2 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: WALTER ADOLFO MARESCH. Relatório Tratá-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que indeferiu a solicitação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC, relativo ao ano-calendário de 2002, exercício de 2003, formulado em 30/09/2005, pela empresa acima identificada (fls. 01). Conforme dados constantes da "Ficha 29 - Aplicações em Incentivos Fiscais" da declaração de rendimentos (fls. 33), a contribuinte destinou parcela do imposto de renda recolhido para aplicação no FINOR. A solicitação do PERC foi motivada porque os incentivos fiscais destinados na Declaração de Rendimentos não foram confirmados pela Receita Federal, conforme demonstra a pesquisa ao sistema IRPJ de fls.113. Ocorre que o pedido de reVlsao foi indeferido, de acordo com despacho decisório da DIORT/DEINF/SP de 02/05/2006 (fls.l28/130), nos seguintes termos: "(..) DECIDO INDEFERIR o pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais relativo ao IRPJ/2003, formulado pelo interessado, em decorrência da vedação legal estabelecida pelo art. 60 da Lei n° 9.069/95 ". A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, protocolizada em 05/07/2006 (fls. 133/135), alegando em síntese que: 1. Analisando o débito exigido no processo administrativo nO 16327.500146/2006-10, envolvido na listagem fornecida pela PGFN (fls.149), verifica-se que tal débito não pode impedir a liberação do incentivo fiscal, já que foi protocolado pedido de revisão e débitos inscritos em dívida ativa da União e petição em 02/06/06, informando que a inscrição do débito deu-se por erro de preenchimento da DCTF, quando vinculados os pagamentos efetuados para as antecipações dos meses de fevereiro e junho de 1999 em cobrança. A retificação será solicitada de oficio, haja vista a impossibilidade de retificá-la depois da inscrição do débito em dívida ativa (fls.150/151). 2. Ou seja, o débito mencionado está sendo analisado pela autoridade competente, vale dizer, está com a exigibilidade suspensa e, portanto, até que a Procuradoria da Fazenda Nacional aprecie a documentação juntada pela manifestante não há que se falar em débito de tributo ou contribuição que impeça o exercício dos direitos e o uso dos beneficios concedidos. Examinando o caso (fls. 153/157) a DRJ manteve integralmente a decisão proferida no despacho decisório, discorrendo, em síntese, que não havia nos autos elementos que permitissem concluir que os créditos tributários apontados como impeditivos estavam com a sua exigibilidade suspensa, termina suas considerações aduzindo que os fundamentos do referido despacho permaneceram inalterados, pois a contribuinte não demonstrou que estaria regular na data de 02/05/2006, ficando evidenciado que a aduzida decisão se encont~a - perfeitamente íntegra, manten.do~ro no art. 60, da Lei n° 9.069/1995. . Y L2 Processo nO 16327.001503/2005-72 Acórdão n.o 195-0.081 CCOIlT95 Fls. 3 Inconformada com a decisão a recorrente apresentou recurso voluntário fls. 160/163, alegando, em síntese, que o momento da comprovação da regularidade fiscal não está expressamente previsto no dispositivo legal apontado na decisão recorrida, não podendo esta data ficar atrelada ao momento do julgamento, "in casu", 02/05/2006, trazendo a colação decisões deste conselho para sustentar que a intenção do legislador não foi a de impedir a liberação de incentivos fiscais a qualquer tempo. Prossegue a recorrente discorrendo que as pendências junto à SRF e PGFN podem oscilar com freqüência e que se o julgador tivesse analisado a situação na fase em que a sua situação estava regular o pleito teria sido deferido. Por fim conclui alegando que não possui pendências, pois o débito alegado como impeditivo ao deferimento do beneficio fiscal está com a exigibilidade suspensa, juntando cópia das guias de depósito, como segue: • O valor de R$ 45.577,13, exigido no processo administrativo n° 16327.500146/06-10, foi depositado judicialmente em 23/08/2006, sendo a guia de depósito anexada aos autos da Execução Fiscal n° 2000.61.82.030270-6. É o relatório. Voto Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Na análise fática da regularidade fiscal da recorrente, verifica-se, que o débito que ensejou o indeferimento do PERC foi depositado em juízo (fls. 178/183), contudo, as constantes variações na situação dos débitos junto aos controles da administração tributária apontavam, no momento de análise do PERC, situações restritivas. Este conselho reiteradamente tem se manifestado no sentido de que não é razoável exigir do contribuinte a comprovação de sua regularidade fiscal no momento (incerto) de exame do PERC, devendo esta comprovação se reportar ao momento da opção pelo incentivo fiscal, com a entrega da DIPJ. 3 "O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessaforma.a com7egu/aridade f<scal.visandoo Com efeito, o entendimento já assentado neste conselho, acerca da exigência de regularidade fiscal prevista no art. 60 da Lei n° 9.069/1995 e art. 6°, II da Lei nO10.522/2002, como se extrai do brilhante voto do Conselheiro Caio Marcos Cândido, no acórdão n° 101- 96.863 de 13/08/2008, da 1a Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, é o de que (in verbis): Processo n° 16327.001503/2005-72 Acórdão n.o 195-0.081 deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. " (Nossos Grifos) CCOlff95 Fls. 4 / Corrobora essa assertiva também a brilhante decisão que teve como relator o Ilustre Conselheiro Antonio Bezerra Neto da 33 Câmara do 10 Conselho de contribuintes, cuja ementa, peço vênia para transcrever (in verbis): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 199 7 Ementa: PERC - DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao princípio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PER C, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal." Publicado no D.o.U n° 226 de 20/11/2008. Acórdão n° 103-23569 da 3" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 17/09/2008 Relator: Conselheiro Antonio Bezerra Neto. (Nossos Grifos). Assim, acompanhando os fundamentos dos aduzidos votos proferidos por este conselho, aos quais peço vênia para fundamentar minhas conclusões e, conquanto provada a regularidade fiscal por meio do depósito judicial efetuado fls. 178/183, o qual suspende a exigibilidade do crédito tributário, é de se deferir a apreciação do PERC. É como voto. as Sessões, e 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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10187858 #
Numero do processo: 10340.720160/2022-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Com a publicação do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 02, de 17/01/2023, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 15.000.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal.
Numero da decisão: 2202-010.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa – Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO AUGUSTO MARCONDES DE FREITAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Com a publicação do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 02, de 17/01/2023, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 15.000.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa – Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. Com a publicação do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 02, de 17/01/2023, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 15.000.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa – Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício interposto nos autos do processo nº 10340.720160/2022-95, em face do Acórdão nº 108-032.284 (fls. 350 e segs.), julgado pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil 08 (DRJ08), em sessão realizada em 11 de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 34 0. 72 01 60 /2 02 2- 95 Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720160/2022-95 novembro de 2022, no qual os membros daquele colegiado entenderam, por unanimidade de votos, em conhecer da impugnação administrativa apresentada e, ao mesmo tempo, julgá-la procedente, para, na forma do voto do Relator, exonerar integralmente o crédito tributário constituído no Auto de Infração, de acordo com os fundamentos nele constantes. Do lançamento fiscal e Impugnação O lançamento e sua impugnação foram bem reportados pela primeira instância, pelo que passo a adotar o relatório daquele julgado: 1. O presente processo administrativo fiscal é constituído pelo Auto de Infração a seguir descrito, lavrado contra o contribuinte em epígrafe durante o procedimento fiscal, decorrente das contribuições devidas à Seguridade Social pela empresa autuada, na qualidade de sujeito passivo da contribuição social correspondente a parte patronal, incidente sobre as remunerações pagas aos empregados e aos contribuintes individuais, que foram objeto de ajuste na GFIP, relativo a opção pela CPRB, considerado indevido em razão da legislação de regência vigente à época. 1.1. As Infrações foram apuradas no período de 01/01/2017 a 31/12/2017, sendo lavrado Auto de Infração, conforme informa o Relatório Fiscal (fls. 08 a 26), que detalha como se deu o procedimento fiscal e o lançamento decorrente. 1.2. Além do Relatório Fiscal, o Auto de Infração possui relatórios integrantes próprios "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", “Demonstrativo de Apuração”, “Demonstrativo de Multa e Juros de Mora”, que informam em síntese as infrações apuradas. 1.3. Segue o demonstrativo do crédito tributário do Auto de Infração “Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador” de fls. 02 a 06. (vide quadro de fls. 2) (...) 1.5. Informa em “I. DA IDENTIFICAÇÃO” a razão social, a data do processo (23/02/2022), o valor consolidado, CNAE (4921-301) e FPAS (612-0), a seguir em “II. DO CONTEÚDO DOS RELATÓRIOS” salienta que o conteúdo dos relatórios e das planilhas, inerentes ao presente lançamento, estão descritos no transcorrer dos tópicos e itens que seguem. Na sequência em “III. DAS DATAS DO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF) E DOS TERMOS DO PROCEDIMENTO FISCAL (TPF)” informa as datas dos termos (TDPF-F) em 13/09/2021 e (TIPF) em 08/10/2021, respectivamente. 1.6. Em “IV. DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA SEGURIDADE” passa a informar: Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720160/2022-95 1. Este relatório tem por objeto a descrição pormenorizada dos fatos e dos fundamentos jurídicos relacionados com a infração à legislação tributária praticada pelo sujeito passivo acima identificado, ensejando a lavratura deste Auto de Infração (Al), instruído conforme autos do Processo Administrativo Fiscal acima especificado, referente aos valores apurados de diferenças de contribuições devidas à Seguridade Social, no período de 01/2017 a 12/2017, incluídas das remunerações do 13º salário, correspondentes a parte patronal. 2. Os detalhes do crédito previdenciário lançado encontram-se elencados no corpo deste relatório e em seus anexos como Orientações ao Sujeito Passivo, alíquotas aplicadas, fundamentação legal, bem como a demonstração das contribuições e/ou a base de cálculo, todos compondo o Processo Administrativo Fiscal eletrônico, já mencionado. Para constar, está em vigor também, a saber, a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, a qual dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 3.Maiores informações podem ser obtidas acessando o link: http://www.receita.fazenda.fiov.br/AutomaticoSRFsinot/2011/04/07/2011 04 07 17 07 41 773782331.html (acessado 14/02/2022 às 17:30h). A totalização apurada do crédito previdenciário consta no Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal - TEC, anexo. 1.7. Prossegue informando “V. DO FATO GERADOR”: Das Contribuições previdenciárias 4. Na presente verificação, constituem fatos geradores das contribuições lançadas, as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, com relação às contribuições previdenciárias delas resultantes, referentes ao período do lançamento (incisos I e III do art. 22 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991). 5. Verificou-se na auditoria, as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) informadas, contabilidade, Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) em batimento com as Guias da Previdência Social (GPS) e os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e, ao final, apuradas as diferenças a seguir relatadas. Observamos que para as competências 01/2017 e 02/2017 não houve nenhum recolhimento da parte patronal sobre a folha de pagamento. 6. O lançamento fiscal refere-se à apuração das contribuições, em face de ajustes indevidos no campo Compensação da GFIP, relativas à parte patronal. A incidência é sobre as remunerações pagas aos segurados obrigatórios que, em decorrência, resultaram em valores devidos a menor no campo do referido documento declaratório, não representando a Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720160/2022-95 totalidade de toda parte contributiva patronal à seguridade social, no período verificado (Anexo 1). 7. Quando havidos valores de salários-família e maternidade, devidos aos segurados, são deduzidos regularmente pela auditada, da parte descontada desses segurados, por ocasião da sua apuração, nas respectivas competências. 1.8. Em “VI. DOS FATOS APURADOS” passa a informar: 8. Na verificação realizada nos elementos e documentos da sociedade empresária constatou-se o que segue. 9. A situação de fato é que a empresa remunerou trabalhadores segurados empregados e contribuintes individuais, bem como auferiu receitas em todos os meses do período, e o presente lançamento, refere-se unicamente à contribuição da parte patronal, tendo como fatos geradores as remunerações constantes das folhas de paga mento/GFIP. 10. Todavia, é importante esclarecer que, com relação à opção permitida para a atividade econômica e/ou produtos, para apurar a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), modalidade conhecida também pelo termo "Desoneração da Folha de Pagamento", instituída pelo art. 8º da Lei nº 12.546 de 14 de dezembro de 2011 se faz necessária para definir se a base para contribuição será sobre a folha de pagamento (Guia da Previdência Social - GPS código 2100) ou sobre a receita bruta, conforme disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011 e na Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015 (§ 13). Os códigos do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) são o nº 2985 ou 2991, em com vistas no inciso II, § 6º do art. Da Instrução Normativa RFB nº 1.597, de 1º de dezembro de 2015, atualmente regida pela Instrução Normativa RFB 2.053, de 06 de dezembro de 2021. No caso presente a empresa teria o enquadramento pela atividade exercida. 11. Constatou-se, porém, que a empresa, ignorando a competência 01/2017 deixou de arrecadar no vencimento, em DARF, no código 2985, CPRB, com vistas ao atendimento do disposto no art. 7º da referida lei, em batimento conforme relatório produzido por esta auditoria (Anexos 1), 12. A empresa obteve receita operacional regular em todas as competências do ano, fatos confirmados pela contabilidade; e, a DCTF onde informa que haveria valores referentes à CPRB, cuja opção não se confirmou mediante o recolhimento no vencimento da primeira competência anual a esse título. Assim sendo, o fato gerador da contribuição patronal recaiu sobre a folha de pagamento. 13. Consta na legislação que a opção pelo regime da CPRB para os anos de 2016 e seguintes deveria ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte àquele que se refere a contribuição, obrigatoriamente, em relação à contribuição patronal substitutiva de janeiro de cada ano, mantendo a opção para o ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720160/2022-95 apurada, fato que não aconteceu, haja vista que a auditada auferiu receita em quase todas as competências. 14. Define a Lei nº 12.546, de 2011 quanto a CPRB: Art. 9º. Para fins do disposto nos art. 7º e 8º desta lei (...) § 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos art. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência) 15. A opção pela contribuição substitutiva CPRB, é direito empresarial explicitado na Lei nº 12.546, de 2011. No entanto, no período verificado, a sociedade empresária não arrecadou no vencimento contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), via DARF referente a competência 01/2017 sendo esta condição legal para tal opção, que não foi implementada, por consequência, a compensação realizada (ajuste) na GFIP, no campo próprio, é considerada indevida. 16. Diante da falta da arrecadação na data própria da CPRB, para a competência 01/2017, e somente em algumas seguintes do período, a contribuição patronal se sujeita aos ditames dos Incisos I e III do art. 22 da lei n. 8.212, de 1991, qual seja o devido sobre a folha de pagamento. Salvo excepcionalidades legais, assim discorre o inciso I do art. 30 da lei nº 8.212, de 1991: (...) No caso sendo pela CPRB foi estabelecido pelo art. 9º da Lei nº 12.546/2011: III – a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea "b" do inciso I do art. 30 da Lei n? 8.212, de 1991; 17. Em análise das contas, e para fins de comprovação, a contabilidade demonstra por seus registros, parte dos empregados e encargos da empresa, na conta passiva 2045 - INSS a Recolher e na 3011 Receitas, dentro de contas de resultado, a respectiva CPRB, no que foi adotado para a desoneração da folha de pagamento como se a opção estivesse regular (Anexo 3). 17.1. Convém lembrar, que a contabilidade, faz prova a favor e contra, nos termos dos arts. 417 e 418 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. 18. No campo Compensação da GFIP consta que os valores são somente aqueles tidos por desoneração da folha, assim informados e considerados pela empresa, conforme afirmativa em comunicação a esta auditoria, em 26/10/2021, que se tratava do contido na Lei nº 12.546, de 2011. 19. Ante todo o exposto, apurou-se a contribuição previdenciária patronal com base na folha de pagamento/GFIP, na forma da Lei n5 8.212, de 1991, para o período verificado (Coluna 21 do Anexo 1). 1.9. Prossegue informando em “VII. DO LANÇAMENTO FISCAL” o seguinte. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720160/2022-95 20. Então, como já dito, constatou-se que nas GFIPs das competências 01/2017 a 12/2017, quanto às contribuições previdenciárias, as mesmas não foram informadas na totalidade ao poder público, em consequência das remunerações de seus trabalhadores. 21. Não consta processo judicial ou administrativo questionando a alíquota vigente, ou a legalidade para as contribuições, referente a auditada como um todo, e também, com relação às compensações da GFIP. 22. Assim, verificou-se que a empresa deixou de apresentar ou informar o documento retro relacionado até a data acima, na totalidade das contribuições referentes as GFIPs do período auditado quando realizou compensações indevidas (Coluna 24 do Anexo 1). 23. É normativo que a data de entrega da GFIP, via conectividade, é até o dia 7 (sete) do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. A GFIP foi instituída pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, alterando o inciso IV, art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, mas finalmente alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, a qual tem efeito declaratório à Receita Federal do Brasil das contribuições e fornece informações para a Previdência Social. A GFIP, a priori, deve conter todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados de todos os trabalhadores a seu serviço, e contribuições devidas, e a ser informada segundo manual de preenchimento à disposição dos contribuintes. 1.10. Informa em “VIII. DAS PROVAS” o que segue. 24. Para o período auditado, são provas a contabilidade da auditada, folha de pagamento, GFIP, DARF e a GPS, em boa guarda nos seus arquivos e ainda as informações prestadas. A GFIP, amostra Anexo 2, e DCTF foram remetidas via conectividade, as quais comprovam e dão suporte a este lançamento fiscal. Ainda faz prova o presente Auto de Infração ora lavrado, quando inconteste, acompanhado dos Anexos 1 a 3. 25. No lançamento, considerou-se o Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD) enviado, ECD-SPED (Escrituração Contábil Digital pelo Sistema Público de Escrituração Digital), DCTF, a GFIP entregue que figurava no banco de dados da Receita Federal do Brasil (RFB) na data de início dos procedimentos fiscais, em 11/10/2021, na ciência obtida da sociedade empresária. 1.11. Em “IX. DAS AUTUAÇÕES EMITIDAS” informa: 26. Na ação fiscal, foi emitido o Auto de Infração abaixo, identificado pelo Processo administrativo, e que para maiores esclarecimentos, está acompanhado do anexo denominado Orientações ao Sujeito Passivo. 27. O período da auditoria fiscal, conforme determinado no TDPF, abrangeu as competências 01/2017 a 12/2017, incluídas as do 13º salário, as quais estão descritas no Demonstrativo de Apuração da Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador. Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720160/2022-95 1.12. Passa a informar “X. OUTROS INFORMES DO LANÇAMENTO” conforme segue. 28. As bases de incidência utilizadas para o período foram obtidas das folhas de pagamento/GFIP, incluindo todos os estabelecimentos e obras de construção no caso de possuí-los (Anexos 1 e 2). 29. Os elementos geradores considerados no lançamento foram a folha de pagamento inclusive a GFIP declarada e contabilidade bem como as informações/esclarecimentos obtidos. As GFIPs foram as enviadas até o início da ação fiscal incluindo as declarações ou informações escritas prestadas pela empresa durante a ação fiscal (Anexos 1 a 3). 30. As alíquotas utilizadas são às relativas à parte patronal, tendo por base a folha de pagamento/GFIP, no percentual de 20% (vinte por cento), descritas no Demonstrativo de Apuração Contribuição Previdenciária Empresa e do Empregador, autoexplicativo. 31. O crédito lançado, ou seja, o valor originário, a multa de ofício e/ou isolada e os juros, encontram-se fundamentados na legislação constante do anexo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", aplicável à época de sua vigência, individualizado mês a mês, rubrica a rubrica no Demonstrativo de Apuração Contribuição Previdenciária Empresa e do Empregador, anexos, 32. Consta ter ocorrido, em tese, crime de Sonegação de Contribuições Previdenciárias, em virtude da não informação na GFIP de todas as contribuições da empresa, com origem nas remunerações pagas. 33. Desta autuação, será encaminhado relatório, à parte, para as providências de competência do Ministério Público Federal, no qual será indicada a gestão respectiva dos responsáveis, sob nº 10340-720.161/2022- 30; representação esta, com fundamento no art. 337-A, II e III, do Decreto- lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com alteração acrescentada pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000. 34. Tendo a autuada tomado ciência da verificação fiscal, passou-se a dar atendimento à fiscalização em 26/10/2021, entregando via e-Dossiê sob nº 10906.065222/2021-61, de alguns elementos intimados para verificação, esclarecimentos e informações devidas durante os trabalhos, sendo responsável pela remessa da GFIP, Edsonir Edesio Lehmk, responsável pela Gerência RH, Vinícius Rodrigues de Souza. 1.13. Por fim passa a “XI. RELAÇÃO DE ANEXOS” elencando o seguinte. • Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal; • Demonstrativo de Apuração de Contribuição Previdenciária Empresa e do Empregador; • Orientações ao Sujeito Passivo; • Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - Multas Previdenciárias; • Cópia do Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF); Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720160/2022-95 • Relatório do Processo Administrativo Fiscal; e • Cópias dos Atos Constitutivos da sociedade empresária. Os demais anexos, de nº 1 a 3, na maior parte, são autoexplicativos: • Anexo 1 - Demonstrativo de Contribuições Previdenciárias, que representa um resumo mensal da GFIP por estabelecimento referente às remunerações informadas, contribuições, deduções legais, diferença no devido da GFIP com o da auditoria e as compensações indevidas e/ou maior, GPS consideradas e o saldo apurado. As fontes para a elaboração da planilha foram a folha de pagamento, GFIP e a DCTF em confronto com a contabilidade, relativas a todo o período verificado, de 01/2017 a 12/2017. No rodapé do mesmo consta as abreviações utilizadas. • Anexo 2 - Representa amostra da GFIP do período, 01/2017; • Anexo 3 - Representa conta da razão contábil INSS a Recolher (2017); e • Anexo - Documentos Constitutivos da sociedade empresária. 1.14. Conclui destacando sobre a possibilidade de apresentação de impugnação, pagamento ou pedido de parcelamento de acordo com as orientações ao sujeito passivo. 1.15. Os documentos relacionados pela autoridade fiscal e demais documentos apresentados pelo sujeito passivo seguem acostados aos autos. DA IMPUGNAÇÃO 2. A empresa teve ciência da autuação em 21/03/2022, conforme AR, fls. 37, apresentando por intermédio de sua procuradora Luana Regina Debatin Tomasi (assinatura digital), impugnação em 19/04/2022, fls. 51 a 60. 2.1. Expõe sua argumentação contestando o procedimento fiscal e lançamento decorrente, nos seguintes termos. 2.2. Aduz que em 08/10/2021 a RFB iniciou o procedimento de fiscalização para apuração de eventual irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias relativa a supostos ajustes indevidos atinentes à CPRB realizados no período de 01/2017 a 12/2017. I. DO LANÇAMENTO IMPUGNADO 2.3. Salienta que o referido procedimento culminou no lançamento de ofício, em seu desfavor, de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento no ano de 2017, no importe de R$ 6.814.712,46, relacionando os fundamentos. 2.4. Observa que de acordo com a autoridade fiscal a opção pela CPRB para os anos de 2016 e seguintes deveria ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo do vencimento, até dia vinte do mês seguinte àquele que se refere a contribuição, obrigatoriamente, em relação à contribuição patronal substitutiva de janeiro de cada ano, mantendo a opção para o ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, fato que não aconteceu, haja vista que a auditada auferiu receita em quase todas as competências. Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720160/2022-95 2.5. Esclarece que a opção pela contribuição substitutiva CPRB, é direito empresarial explicitado na Lei nº 12.546 de 2011 e que, no entanto, no período verificado, a sociedade empresária não arrecadou no vencimento contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), via DARF referente à competência 01/2017, sendo esta condição legal para tal opção, que não foi implementada, por consequência, a compensação realizada (ajuste) na GFIP, no campo próprio, é considerada indevida. 2.6. Menciona que em que pese a autoridade fiscalizadora reconheça que o contribuinte declarou na DCTF os valores apurados a título de CPRB no mês de janeiro de 2017, tendo efetuado o pagamento das referidas contribuições por meio de parcelamento, entende que, a ausência de pagamento no vencimento, implica na obrigatoriedade do recolhimento sobre a folha de pagamento, e não sobre a receita bruta, como pretendia a Impugnante. 2.7. Sustenta que, conforme restará demonstrado, a interpretação conferida pela RFB no que tange aos requisitos exigidos para o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta está absolutamente equivocada e extrapola completamente o alcance da norma, o que evidencia a insubsistência do auto de infração e lançamento realizado, que merecem ser anulados. II. DO HISTÓRICO DA IMPUGNANTE 2.8. Aduz que é empresa com décadas de atuação no setor de transporte público urbano de passageiros e transporte intermunicipal de passageiros da Grande Florianópolis/SC, e que sempre se pautou por uma conduta ética e correta perante os entes públicos, seus colaboradores e a sociedade como um todo. 2.9. Afirma que conduzindo-se por tais valores, sempre honrou com os compromissos assumidos, seja com seus mais de 300 funcionários, seja com os entes públicos, inclusive a União Federal, o que pode ser facilmente aferido pela simples análise da certidão positiva com efeitos de negativa de débitos federais emitida em 07/02/2022 (doc. 01) e a consulta à sua situação fiscal extraída em 07/02/2022 (doc. 02) em meio a uma pandemia que assolou todo o setor de transporte, impondo às empresas e a própria Impugnante, prejuízos inimagináveis. 2.10. Alega que do referido documento, se extrai que mesmo diante das gigantescas dificuldades enfrentadas, a Impugnante se mantém em uma situação de adimplência e regularidade, acautelando-se de aderir a parcelamentos e outras medidas disponíveis para o adimplemento de suas obrigações. 2.11. Aduz que a comprovar tal situação, verifica-se que não há qualquer débito inscrito em Dívida Ativa da União, visto que todas as obrigações assumidas pela Impugnante se encontram pagas ou parceladas, o que evidencia se tratar de uma empresa séria, cumpridora de suas obrigações e ciente de suas responsabilidades. II. DA INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO II.1 Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e a desoneração da folha de pagamento Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720160/2022-95 2.12. Defende que a desoneração da folha de pagamentos é um benefício fiscal criado pela Medida Provisória n° 540, convertida na Lei n° 12.546/2011, que consiste na substituição da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários pelo pagamento de contribuição incidente sobre a receita bruta, reduzindo a carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas e, em decorrência disso, incentivar a manutenção de empregos e a contratação de empregados. 2.13. Ressalta que até o ano-calendário de 2015, a atividade exercida pela Impugnante estava obrigada a recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos do art. 8°, da Lei n° 12.546/2011, todavia, após significativas alterações legislativas implementadas pela Lei n° 13.161/2015, a CPRB passou a ser facultativa, sendo autorizado aos contribuintes optarem pela tributação sobre a folha de salário ou sobre a receita bruta, nos termos da nova redação dos artigos 7º e 8º da Lei n° 12.546/2011, cuja opção deverá ser realizada pelo contribuinte nos termos do art. 9º, § 13º, da referida norma. 2.14. Argumenta que conforme se verifica do texto normativo, a opção pelo recolhimento da CPRB será realizada mediante o pagamento da referida contribuição relativa ao mês de janeiro do ano/calendário, ato que indica ao poder público a plena manifestação da vontade do contribuinte em fruir do benefício concedido pela União. 2.15. Ressalta que o benefício fiscal já fora concedido ao contribuinte, que pode, verificado o caso concreto - ou seja, se a opção disponibilizada é a que representa menor onerosidade; aproveitá-lo ou não, bastando que indique tal preferência ao ente público. 2.16. Afirma que para tanto, o texto é de uma simplicidade patente pois basta ao contribuinte realizar o pagamento da contribuição relativa a janeiro, apurada nos termos de sua opção com base na receita bruta ou na folha de pagamento. 2.17. Observa que foi exatamente o que fez a Impugnante, pois apurou as contribuições previdenciárias com base na receita bruta auferida, declarou tais valores na DCTF do mês de janeiro de 2017 e efetuou o pagamento integral das referidas contribuições por meio de parcelamento, o que, inclusive, evidencia o aceite tácito da RFB (doc. 03). 2.18. Alega que, todavia, a despeito do pleno e integral cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na norma para a fruição do benefício fiscal da desoneração da folha de pagamentos, a RFB efetuou o lançamento de ofício da contribuição previdenciária nos referidos anos com base na folha de pagamento, sob o entendimento de que a opção só pode ser reconhecida quando o pagamento é realizado até o dia 20 de fevereiro do respectivo ano. 2.19. Argumenta que a leitura do dispositivo (art. 9º, §13 da Lei n° 12.546/2011) não deixa dúvida quanto: a) à ausência de condicionamento do pagamento da contribuição dentro do vencimento (20/02) para a consolidação da opção pela base de cálculo sobre a receita bruta, sob pena de obrigação do recolhimento sobre a folha de pagamento; b) à inexistência de vedação ao pagamento da referida contribuição por meio de parcelamento autorizado pela RFB. Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720160/2022-95 II.2 Lacuna oculta 2.20. Afirma que se trata, portanto, da ocorrência de uma lacuna oculta, na medida em que a norma não prevê a restrição pretendida pela RFB, assim como não dispõe sobre os desdobramentos decorrentes do pagamento a destempo e/ou por meio das modalidades de pagamento autorizadas. Cita doutrina e observa que identificada a lacuna oculta na norma a ser aplicada, cumpre ao operador e, in casu, à este órgão fazendário, suprir a falta da lei mediante a restrição de seu sentido literal, buscando-se, assim, adequá-la à sua finalidade (redução teleológica). 2.21. Aduz que nesse sentido, cumpre rememorar que o legislador pretendeu com a edição da Lei 12.546/2011 e é esse sim o objetivo da norma, fomentar a geração de emprego e renda, dando ao contribuinte a faculdade de eleger a opção de recolhimento que mais lhe beneficiar, bastando que manifeste inequivocamente sua vontade, a fim de que não pairem dúvidas sobre sua opção. Afirma ainda, que a escolha pelo ato "pagamento" como representativa da vontade do sujeito passivo se dá pela necessidade de que, previamente à quitação, o contribuinte apure o tributo nos termos do regime que preferir, declarando-os ao fisco, atos que afastam qualquer incerteza quanto à opção escolhida pelo contribuinte. 2.22. Observa que o mesmo ocorre quando o contribuinte realiza o pagamento da CPRB relativa ao mês de janeiro após o vencimento da guia (dia 20 de fevereiro) e, assim não há dúvida quanto à opção manifestada pelo contribuinte, que realizada a apuração + declaração + quitação da contribuição previdenciária substitutiva, evidenciando indubitavelmente que decidiu pela fruição do benefício fiscal concedido pela União. 2.23. Afirma que todavia, no caso em tela, o que pretende o agente fazendário é impor ao impugnante restrições não previstas na legislação, quais sejam: vedação de pagamento da CPRB relativa ao mês de janeiro após o vencimento da guia e vedação à utilização do parcelamento como meio de pagamento da contribuição. 2.24. Alega que tal interpretação, absolutamente equivocada, esvazia o sentido da norma e prejudica os interesses do próprio legislador, ao invés de protegê-los e lembra que a desoneração da folha de pagamento foi concebida sob o intuito de reduzir a carga tributária das empresas e setores que promovem a criação e manutenção de empregos, como é o caso da impugnante, que possui mais de 400 empregos diretos. 2.25. Destaca que, ao verificar uma declaração a menor de CPRB, a RFB promoverá o lançamento de ofício da diferença devida, dentro dos parâmetros do regime tributário optado pelo contribuinte, ou seja, não irá desconsiderar a opção do contribuinte pela CPRB apenas por conta de tal recolhimento equivocado, na medida em que inequívoco o ato de manifestação de vontade do contribuinte. 2.26. Comenta que nesse sentido é o entendimento do CARF sobre a CPRB: “CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. Cabe o Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720160/2022-95 lançamento de ofício, na falta de regular declaração das contribuições devidas e respectivo pagamento em conformidade com a legislação de regência”. 2.27. Ressalta que, além de não existir nenhuma normativa impedindo o parcelamento da referida contribuição, os parcelamentos realizados pela Impugnante foram aceitos pela RFB, de modo que é inequívoco que esse órgão fazendário permitiu o pagamento das referidas contribuições nos valores e modo de quitação informados pela Recorrente, tendo recebido a totalidade dos valores devidos. 2.28. Argumenta que tal situação por si só já evidencia a inconsistência do auto de infração lavrado e a precariedade do débito, eis que constituído a partir da premissa de que é vedado o parcelamento da CP sobre a receita bruta. Aduz que se assim o fosse (i) haveria texto expresso de lei nesse sentido e (ii) a RFB não permitiria a inclusão das referidas rubricas em suas modalidades de parcelamento. 2.29. Destaca decisão proferida pela 2a Turma do TRF4, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5025618-72.2021.4.04.0000, referente a caso idêntico à presente impugnação. Cita outros julgados e afirma que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o recolhimento da contribuição não pode condicionar a opção pela contribuição substitutiva, sendo nulo o presente processo administrativo. II.3 União dispõe de meios próprios para cobrança do débito fiscal 2.30. Menciona que a União Federal possui meios próprios para a cobrança de débitos fiscais com intuito de obrigar as empresas ao recolhimento de tributos, não sendo necessário, porquanto ilegal, a imposição de restrições ao direito do contribuinte de usufruir de benefício fiscal a ele concedido. 2.31. Aduz que é a autuação da Impugnante uma forma oblíqua de cobrança, que não pode ser tolerada, como vem decidindo o E. Tribunal Federal da 4a Região. Transcreve. 2.32. Sustenta que o que se verifica, in casu, é a lavratura de auto e constituição de crédito com base em mudança de interpretação da RFB acerca dos requisitos a serem observados pelo contribuinte para a fruição de benefício fiscal concedido, à despeito de uma situação legítima, aceita e consolidada, o que evidencia a ilegalidade do lançamento realizado e, por conseguinte, necessário acolhimento da presente impugnação para sua desconstituição. III. REQUERIMENTOS 2.33. Diante do exposto, requer: (a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído por meio do lançamento de ofício das contribuições previdenciárias apuradas no processo administrativo n° 10340-720.160/2022-95, nos termos do art. 151, III, do CTN; e (b) o conhecimento e provimento da presente impugnação, com a consequente desconstituição do lançamento realizado nos autos do processo administrativo n° 10340-720.160/2022-95, ante seu flagrante ilegalidade, eis que a opção realizada pela CPRB no ano de 2017 foi devidamente perfectibilizada, com o consequente adimplemento das contribuições previdenciárias correspondentes. Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720160/2022-95 Do Acórdão de Impugnação A impugnação foi acolhida pela primeira instância, conforme bem sintetizado na ementa a seguir transcrita, que bem delimita as matérias deliberadas e decididas pelo D. Colegiado de piso: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO POR MEIO DE DCTF. POSSIBILIDADE ANTES DE INSTAURADO O PROCEDIMENTO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO CONDICIONADA A ESPONTANEIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A opção pelo regime da CPRB pode ser manifestada, pelo contribuinte, de forma expressa e irretratável, pela apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) – nos termos da Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 3, de 27/05/2022, publicada no Boletim de Serviço da RFB de 06/06/2022, (seção 1, página 2), que possui efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme o art. 12 da Portaria RFB nº 1.936/2018. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado O voto condutor, orientador da decisão de piso, assim dispôs: Do Mérito da Impugnação 5. A impugnante apresenta os seguintes destaques para expor sua contestação: “DO LANÇAMENTO IMPUGNADO”, “DO HISTÓRICO DA IMPUGNANTE” e “DA INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO” com as seguintes argumentações – “CPRB”, “Lacuna oculta” e “União dispõe de meios próprios para cobrança do débito fiscal”. 5.1. A impugnante expõe argumentação sobre o direito a opção pelo regime da CPRB, prevista na Lei nº 12.546/2011, confrontando o explicitado pela autoridade fiscal. Seguem alguns trechos da impugnação. Assim, em que pese a autoridade fiscalizadora reconheça que o contribuinte declarou na DCTF os valores apurados a título de CPRB no mês de janeiro de 2017, tendo efetuado o pagamento das referidas contribuições por meio de parcelamento, entende que a ausência de pagamento no vencimento implica na obrigatoriedade do recolhimento sobre a folha de pagamento, e não sobre a receita bruta, como pretendia a Impugnante. Todavia, conforme restará demonstrado, a interpretação conferida pela RFB no que tange aos requisitos exigidos para o recolhimento da Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720160/2022-95 contribuição previdenciária sobre a receita bruta está absolutamente equivocada e extrapola completamente o alcance da norma, o que evidencia a insubsistência do auto de infração e lançamento realizado, que merecem ser anulados. (...) Para tanto, o texto é de uma simplicidade patente: basta ao contribuinte realizar o pagamento da contribuição relativa a janeiro apurada nos termos de sua opção – com base na receita bruta ou na folha de pagamento. E foi exatamente o que fez a Impugnante. Apurou as contribuições previdenciárias com base na receita bruta auferida, declarou tais valores na DCTF do mês de janeiro de 2017 e efetuou o pagamento integral das referidas contribuições por meio de parcelamento, o que, inclusive, evidencia o aceite tácito da RFB (doc.03). Todavia, a despeito do pleno e integral cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na norma para a fruição do benefício fiscal da desoneração da folha de pagamentos, a RFB efetuou o lançamento de ofício da contribuição previdenciária nos referidos anos com base na folha de pagamento, sob o entendimento de que a opção só pode ser reconhecida quando o pagamento é realizado até o dia 20 de fevereiro do respectivo ano. A leitura do dispositivo (art. 9º, §13 da Lei n° 12.546/2011) não deixa dúvida quanto: a) à ausência de condicionamento do pagamento da contribuição dentro do vencimento (20/02) para a consolidação da opção pela base de cálculo sobre a receita bruta, sob pena de obrigação do recolhimento sobre a folha de pagamento; b) à inexistência de vedação ao pagamento da referida contribuição por meio de parcelamento autorizado pela RFB. (...) Trata-se, portanto, da ocorrência de uma lacuna oculta, na medida em que a norma não prevê a restrição pretendida pela RFB, assim como não dispõe sobre os desdobramentos decorrentes do pagamento a destempo e/ou por meio das modalidades de pagamento autorizadas. (...) Todavia, no caso em tela, o que pretende o agente fazendário é impor ao Impugnante restrições não previstas na legislação, quais sejam: vedação de pagamento da CPRB relativa ao mês de janeiro após o vencimento da guia e vedação à utilização do parcelamento como meio de pagamento da contribuição. (...) Não fosse o bastante, cabe destacar que, ao verificar uma declaração a menor de CPRB, a RFB promoverá o lançamento de ofício da diferença devida, dentro dos parâmetros do regime tributário optado pelo contribuinte. Ou seja, não irá desconsiderar a opção do contribuinte pela Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720160/2022-95 CPRB apenas por conta de tal recolhimento equivocado, na medida em que inequívoco o ato de manifestação de vontade do contribuinte. Por fim, cumpre mencionar que a União Federal possui meios próprios para a cobrança de débitos fiscais com intuito de obrigar as empresas ao recolhimento de tributos, não sendo necessário, porquanto ilegal, a imposição de restrições ao direito do contribuinte de usufruir de benefício fiscal à ele concedido. (...) O que se verifica, in casu, é a lavratura de auto e constituição de crédito com base em mudança de interpretação da RFB acerca dos requisitos a serem observados pelo contribuinte para a fruição de benefício fiscal concedido, à despeito de uma situação legítima, aceita e consolidada, o que evidencia a ilegalidade do lançamento realizado e, por conseguinte, necessário acolhimento da presente impugnação para sua desconstituição. (grifo nosso) Da Apreciação dos argumentos expostos quanto ao direito questionado 5.2. O tema “opção pela CPRB”, que se refere este processo, apresenta situação peculiar. A apreciação da procedência/improcedência do lançamento ou a procedência/improcedência dos argumentos da impugnante, implica em se considerar o “tempo”. Ao tempo do lançamento o procedimento fiscal foi realizado de acordo com o entendimento defendido no âmbito da Receita Federal, que sofreu alterações recentes, sendo que a depender das condições apresentadas por cada contribuinte, de acordo com os novos critérios estabelecidos, pode ocorrer ou não a revisão dos Autos de Infração relacionados. 5.3. Quando da lavratura do auto de infração a autoridade fiscal considerou o disposto na lei, de acordo com a interpretação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) vigente a época, ou seja, que a opção pelo regime da CPRB para os anos de 2016 e seguintes deveria ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, não sendo admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados. 5.4. A controvérsia diz respeito ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, que a depender das disposições legais e do período de apuração poderiam incidir sobre a folha de pagamento dos trabalhadores da empresa ou por substituição incidir sobre seu faturamento. A partir de 01/12/2015, com a entrada em vigor das alterações promovidas na Lei nº 12.546/2011 pelo artigo 1º da Lei nº 13.161/2015, o regime da CPRB passou a ser facultativo, devendo a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 ser manifestada pelo contribuinte. No tocante a opção facultativa, a Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.436/2013, foi alterada em seu art. 1º, com a inclusão do parágrafo 5º pela Instrução Normativa (RFB) nº 1597, de 01 de dezembro de 2015. Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720160/2022-95 5.5. Assim, a apreciação dos argumentos do contribuinte segue conforme destacou na impugnação, em confronto com o relato da autoridade fiscal e o conjunto probatório acostado aos autos. 5.6. Antes da análise dos argumentos da Autuada, cabe, primeiramente, fixar a forma como se deveria e deve operar opção pela CPRB. Assim prevê o artigo 9º, § 13º, da Lei 12.546/11: Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (...) § 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. (incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) (grifo nosso) 5.7. A partir da leitura do dispositivo infere-se que: cabe ao contribuinte, e somente a ele, a prerrogativa de eleição do regime mais favorável sob o prisma tributário; e o recolhimento é a forma materialmente cabível de exercitar a opção, ou seja, não é a Administração Tributária que o exige; é a própria Lei nº 12.546/2011. 5.8. Cumpre mencionar, então, que a autoridade lançadora, com base nos atos normativos existentes e na interpretação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) vigente à época do lançamento, entendeu que não teria restado comprovada a opção da empresa pela CPRB, para o ano de 2017, conforme explicitado no Relatório Fiscal, do qual se transcreve trecho abaixo. 9. A situação de fato é que a empresa remunerou trabalhadores segurados empregados e contribuintes individuais, bem como auferiu receitas em todos os meses do período, e o presente lançamento, refere-se unicamente à contribuição da parte patronal, tendo como fatos geradores as remunerações constantes das folhas de paga mento/GFIP. 10. Todavia, é importante esclarecer que, com relação à opção permitida para a atividade econômica e/ou produtos, para apurar a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), modalidade conhecida também pelo termo "Desoneração da Folha de Pagamento", instituída pelo art. 8º da Lei nº 12.546 de 14 de dezembro de 2011 se faz necessária para definir se a base para contribuição será sobre a folha de pagamento (Guia da Previdência Social - GPS código 2100) ou sobre a receita bruta, conforme disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011 e na Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015 (§ 13). Os códigos do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) são o nº 2985 ou 2991, em com vistas no inciso II, § 6º do art. Da Instrução Normativa RFB nº 1.597, de 1º de dezembro de 2015, atualmente regida pela Instrução Normativa RFB Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720160/2022-95 2.053, de 06 de dezembro de 2021. No caso presente a empresa teria o enquadramento pela atividade exercida. 11. Constatou-se, porém, que a empresa, ignorando a competência 01/2017 deixou de arrecadar no vencimento, em DARF, no código 2985, CPRB, com vistas ao atendimento do disposto no art. 7º da referida lei, em batimento conforme relatório produzido por esta auditoria (Anexos 1). (grifo nosso) 5.9. Vale registrar que sobre o assunto, sempre houve bastante divergência em relação à forma de manifestação da opção. No entendimento da fiscalização, a literalidade da norma sempre fora suficiente para demonstrar que a opção somente poderia ser realizada mediante o respectivo recolhimento integral e tempestivo da contribuição apurada como devida na competência janeiro de cada ano-calendário, ou, na primeira competência com faturamento, no caso de início de atividades. 5.10. Diante do acima exposto, no momento da lavratura do presente auto de infração, somente o pagamento, frise-se, integral e contemporâneo aos fatos geradores, seria forma de manifestação da opção, não havendo qualquer outro procedimento ou medida adotada pelo contribuinte capaz de substituir esta forma legalmente prevista. 5.11. Entretanto, ao longo do tempo, recolhimentos intempestivos, ou mesmo parcelamentos formulados pelo contribuinte e aceitos pela Receita Federal do Brasil, deixaram de ser considerados como forma de manifestação da opção. Também, o cumprimento da obrigação acessória relativa à apuração e declaração da Contribuição Patronal Sobre a Receita Bruta - CPRB (Lei nº 12.546/2011) devida em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF não seriam aceitos como forma de manifestação da opção. 5.12. De outro lado, os contribuintes, ao contrário, debatem sobre o alcance da norma, procurando legitimar o pagamento intempestivo, a declaração em DCTF e mesmo o parcelamento da Contribuição Patronal Sobre a Receita Bruta - CPRB (Lei nº 12.546/2011) como formas válidas de manifestação da opção. 5.13. Em razão das decisões judiciais à parte, exaradas em processos individuais, a Administração Tributária entendeu por bem esclarecer o assunto, editando a Solução de Consulta Interna COSIT nº 14, de 05/11/2018, com o seguinte teor: Solução de Consulta Interna COSIT nº 14/2018 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME POR MEIO DE PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime da CPRB para os anos de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados. Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720160/2022-95 Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, art. 9º, § 13. (grifos nossos) 5.14. A Portaria RFB nº 1.936, de 06/11/2018, que dispõe sobre consulta Interna, consulta à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, solução de conflitos de competência entre unidades descentralizadas, revisão de atos normativos elaborados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sobre a realização de atividades em colaboração com a Coordenação-Geral de Tributação pelas Divisões de Tributação das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil e por Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, prevê: Portaria RFB nº 1.936/2018 (...) Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a formulação, o encaminhamento e a solução de Consulta Interna referente a interpretação da legislação tributária, aduaneira e correlata de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), sobre consulta à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sobre solução de conflitos de competência entre unidades descentralizadas, sobre revisão de atos normativos elaborados pela RFB e sobre a realização de atividades em colaboração com a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) pelas Divisões de Tributação (Disit) das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF) e por Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. (...) Art. 6º A Consulta Interna será solucionada mediante os seguintes atos, ressalvado o disposto no § 2º: I – Solução de Consulta Interna (SCI); (...) Art. 12. Terão efeito vinculante no âmbito da RFB, a partir de sua publicação: (...) II - no Boletim de Serviço da RFB, a SCI e o Parecer Sutri. (...) § 2º A SCI e o Parecer RFB serão divulgados no sistema Normas - Gestão da Informação. 5.15. Assim, pelo teor do acima transcrito, fica patente a vinculação da RFB (fiscalização e julgamento administrativo) quanto ao entendimento fixado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 14, de 05/11/2018, vigente a época da lavratura do Auto de Infração, ora contestado. 5.16. No entanto, os questionamentos continuaram ao longo dos anos, sendo então apresentada nova consulta interna, objetivando solucionar a controvérsia jurídica, que foi resumida em três questões principais: (i) definir se apenas o pagamento poderia ser admitido como meio de comprovação da opção pela CPRB ou se outros procedimentos poderiam ser considerados como manifestação expressa e irretratável da escolha pela tributação substitutiva; (ii) definir se há Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720160/2022-95 limite temporal para que o procedimento seja realizado; e (iii) definir se há outras circunstâncias que impeçam o exercício desse direito pelo contribuinte. 5.17. Considerando a legislação de regência de outros tributos administrados pela RFB, em situação semelhante, sugeriu-se nessa consulta, em razão da similitude, que uma vez que o pagamento do tributo (que deveria ocorrer antes) não tenha ocorrido, a opção estaria manifesta e vinculada nas declarações, pois o débito declarado em DCTF, em declaração de compensação ou em pedido de parcelamento constitui confissão de dívida e pode ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União. Assim, sugeriu-se que a opção pelo regime de tributação pela CPRB deveria ser considerada válida com base na manifestação inequívoca do contribuinte na DCTF ou na DCTFWeb entregue à RFB, por meio da qual opera-se a confissão do débito e a constituição definitiva do crédito tributário correspondente, como ocorre com relação a outros tributos com suas respectivas peculiaridades. 5.18. Questionou-se também como a declaração pode ser hábil para confessar e constituir o crédito tributário, viabilizar a inscrição em DAU, e, consequentemente, constranger o patrimônio do devedor, impedir a emissão de CND, estipular o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário e não ser hábil para definir a forma de tributação. 5.19. Os questionamentos e sugestões foram acolhidos, sendo reformado o entendimento e orientação anterior por meio de nova Solução de Consulta Interna COSIT, determinando novos critérios nas condições que estabelece. 5.20. Assim, recentemente, em 06/06/2022, foi publicada no Boletim de Serviço da RFB (seção 01, página 02), a Solução de Consulta Interna COSIT nº 03, de 27/05/2022. Seguem trechos de suas disposições: Solução de Consulta Interna COSIT nº 03/2022 (...) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo - atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720160/2022-95 apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos. Fica reformada a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de 2018. Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º a 9º. Relatório (...) 1. A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal solicita, nos termos da Nota Disit/SRRF06 nº 1, de 16 de abril de 2021, revisão da Solução de Consulta Interna nº 14, de 5 de novembro de 2018, que concluiu no sentido de que a opção pelo regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), em substituição ao regime ordinário de contribuição sobre a folha de salários, deve ser feita mediante pagamento tempestivo da CPRB relativa ao mês de janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. 2. Segundo a Superintendência, a validade da opção pelo regime da CPRB não pode ficar condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, pois: i) o § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial; e ii) a manifestação inequívoca do contribuinte deve ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. (...) 5. A controvérsia jurídica pode ser resumida em três questões principais: (1) definir se apenas o pagamento pode ser admitido como meio de comprovação da opção pela CPRB ou se outros procedimentos poderiam ser considerados como manifestação expressa e irretratável da escolha pela tributação substitutiva; (2) definir se há limite temporal para que o procedimento seja realizado; e (3) definir se há outras circunstâncias que impeçam o exercício desse direito pelo contribuinte. Fundamentos (...) 14. Possível admitir, portanto, que a opção pela CPRB possa ser realizada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo - atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). 15. Trata-se de norma jurídica extraída da conjugação dos seguintes dispositivos legais: Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-010.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720160/2022-95 Lei nº 12.546, de 2011. Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (...) § 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. (Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015) Decreto-Lei nº 2.124, de 1984. Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Lei nº 9.430, de 1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (grifado) (...) 19. A entrega intempestiva de declarações ou o pagamento do tributo após o prazo de vencimento sujeita o contribuinte a sanções próprias que não incluem a preclusão do direito de exercício de opção. 20. Embora não haja prazo para a manifestação da opção, cabe ressalvar que, uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos, tendo em vista que, nesse caso, restará configurada a preclusão decorrente da omissão do sujeito passivo e da perda de sua espontaneidade, tendo em vista o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-010.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720160/2022-95 (...) Conclusão 22. Com base no exposto, conclui-se que: 22.1. A opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP); 22.2. Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB; 22.3. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos; e 22.4. Cumpre reformar, integralmente, a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018. (grifos nossos) 5.21. Como se vê, a SC COSIT nº 03/2022, trouxe uma orientação absolutamente diversa daquela até então em vigor e com eficácia vinculante (SCI COSIT nº 14/2018), de forma a estabelecer que, no caso específico da Contribuição Patronal Sobre a Receita Bruta - CPRB (Lei nº 12.546/2011), a opção deve ser considerada válida se feita por uma destas formas: pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) 5.22. Estabelece ainda o seguinte: ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB; uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos; e reformar integralmente a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018. 5.23. Assim estabelece o ato que “não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB”, ressalvados os prazos estabelecidos pela própria Lei nº 12.546/2011. Nesse ponto, é interessante observar que mesmo a entrega Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-010.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720160/2022-95 intempestiva de declarações (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, hoje DCTFWeb) ou o recolhimento intempestivo da contribuição devida, não promovem a “preclusão do direito de exercício de opção”. O único impedimento à manifestação da opção seria a ciência do contribuinte quanto ao início do procedimento fiscal, hipótese na qual, perderia ele a sua espontaneidade. 5.24. Em síntese, pela leitura da SCI nº 03/2022, o contribuinte pode exercitar a qualquer tempo, e enquanto não iniciado procedimento fiscal contra ele, sua opção pelo regime da Contribuição Patronal Sobre a Receita Bruta - CPRB (Lei nº 12.546/2011), seja pela forma do recolhimento do tributo, seja pela apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, seja pela formulação de compensação via PER/DCOMP. 5.25. No caso concreto, a própria Fiscalização informa no Relatório Fiscal, que o contribuinte apresentou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, informando valores referentes a CPRB. 5. Verificou-se na auditoria, as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) informadas, contabilidade, Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) em batimento com as Guias da Previdência Social (GPS) e os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e, ao final, apuradas as diferenças a seguir relatadas. Observamos que para as competências 01/2017 e 02/2017 não houve nenhum recolhimento da parte patronal sobre a folha de pagamento. (...) 12. A empresa obteve receita operacional regular em todas as competências do ano, fatos confirmados pela contabilidade; e, a DCTF onde informa que haveria valores referentes à CPRB, cuja opção não se confirmou mediante Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-010.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720160/2022-95 o recolhimento no vencimento da primeira competência anual a esse título. Assim sendo, o fato gerador da contribuição patronal recaiu sobre a folha de pagamento. (...) 24. Para o período auditado, são provas a contabilidade da auditada, folha de pagamento, GFIP, DARF e a GPS, em boa guarda nos seus arquivos e ainda as informações prestadas. A GFIP, amostra Anexo 2, e DCTF foram remetidas via conectividade, as quais comprovam e dão suporte a este lançamento fiscal. Ainda faz prova o presente Auto de Infração ora lavrado, quando inconteste, acompanhado dos Anexos 1 a 3. 25. No lançamento, considerou-se o Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD) enviado, ECD-SPED (Escrituração Contábil Digital pelo Sistema Público de Escrituração Digital), DCTF, a GFIP entregue que figurava no banco de dados da Receita Federal do Brasil (RFB) na data de início dos procedimentos fiscais, em 11/10/2021, na ciência obtida da sociedade empresária. (grifo nosso) 5.26. O Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF segue às fls. 32 a 35, sendo que a ciência do contribuinte se deu em 08/10/2021, consoante AR de fls. 37. 5.27. Note-se, também, que, em consulta ao sistema informatizado da RFB, se verificou que todas as DCTF do período de 01/2017 a 12/2017 foram apresentadas pela empresa antes do início da ação fiscal, que se deu em 08/10/2021, com a ciência pelo sujeito passivo do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, que segue acostado aos autos. 5.28. Em pesquisa aos sistemas da RFB confirma-se o envio das DCTF em 2017 a partir de 21/03/2017 daquele ano, sendo que alguns meses apresentam retificadoras enviadas em 2018 e 2021. Segue tela do sistema informatizado institucional referente as DCTF relativas aos meses de 2017, demonstrando que as últimas retificadoras foram enviadas em 19/04/2021. DCTF REFERENTES AS COMPETÊNCIAS 01/2017 A 12/2017 (vide quadro de fls. 372) Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-010.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720160/2022-95 5.29. Portanto, em pesquisa realizada no sistema da RFB, confirma-se que a empresa apresentou declarações (DCTF), para o ano de 2017, antes de iniciado o procedimento fiscal. 5.30. Colaciona-se a seguir telas do sistema institucional referentes a DCTF da competência janeiro de 2017, que demonstram a data de recepção e processamento em 21/03/2017 e a confirmação da opção pela CPRB. 01/2017 – DCTF – RECEPÇÃO E PROCESSAMENTO – 21/03/2017 (vide quadro de fls. 373) 01/2017 – DCTF – EMPRESA OPTANTE PELO CPR (vide quadro de fls. 373) Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-010.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720160/2022-95 5.31. A seguir extrai-se do sistema institucional Extrato do declarante com a relação das importâncias declaradas em DCTF em cada mês do ano de 2017 especificamente com relação ao tributo em questão. 5.32. No tocante a competência janeiro de 2017, o valor declarado de 66.739,65, referente a CPRB, segue também demonstrado em extração da DCTF do referido mês. Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-010.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720160/2022-95 5.33. Em sede de impugnação a Autuada junta o pedido de parcelamento da competência 01/2017, recibo da confirmação da negociação do valor de 66.739,65 junto com importâncias devidas de duas competências anteriores (fls. 75) datado de 29/03/2017, ou seja, antes de iniciado o procedimento fiscal, uma vez que o envio do Termo de Início do Procedimento Fiscal de fls. 32/35 com ciência do contribuinte pelo correio se deu em 08/10/2021, conforme AR fls. 37. Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-010.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720160/2022-95 5.34. Diante do exposto, por força exclusivamente do efeito vinculatório ao entendimento trazido pela SCI nº 03/2022, cabe reconhecer a improcedência do lançamento levado a efeito pela Fiscalização. Dos pedidos 6. Ante o explicitado no voto, tem-se que a impugnação apresentada pelo contribuinte deve ser recebida e conhecida. 6.1. Diante do novo entendimento vinculante exposto pela SCI nº 03/2022, forçoso concluir pela improcedência do auto de infração, conforme fundamentado no corpo deste voto, o que implica em restar atendido o pedido de provimento da impugnação. 6.2. No tocante ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito, este resta prejudicado, uma vez que foi atendido o requerimento principal do contribuinte. Conclusão 7. Desta forma, julgo procedente a impugnação, com exoneração do crédito tributário, pelos fundamentos expostos neste voto. Do Recurso de Oficio Nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, e artigo 70, § 3º do Decreto nº 7.574/2011 e em face do disposto no artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, tendo em vista que foi excluído crédito que excede o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), o Presidente da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil 08 (DRJ08) recorreu de Ofício a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. É o relatório. Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-010.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720160/2022-95 Voto Conselheiro Gleison Pimenta Sousa, Redator Ad Hoc. Conforme art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, a Presidente da Turma , designou-me redator ad hoc para formalizar o voto vencedor no presente acórdão, dado que o relator original, não mais integra o CARF. O redator ad hoc, para desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF. Examinando os autos, verifica-se que o reexame necessário foi interposto após exoneração de crédito tributário do Auto de Infração de fls. 2 e segs., em valor superior a R$ 2.500.000,00 (imposto mais multa), limite então estabelecido pela Portaria MF nº 63/2017, com amparo no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235/72. O limite para o reexame de ofício foi majorado pela Portaria MF nº 02, de 17/01/2023 em vigor, que revogou a Portaria MF nº 63/2017: Art. 1º - O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Tratando-se de norma de ínsito caráter processual, deve ser aplicada de imediato aos julgamentos em curso, nos termos da Súmula nº 103 do CARF: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Extrai-se dos autos que foi exonerado todo o crédito tributário lançado, nos seguintes valores (fls. 2 c/c 276): Posto que na data deste julgamento o valor exonerado é inferior ao limite de alçada vigente, que é de R$ 15 milhões, o recurso de ofício não deve ser conhecido. Observo, apenas para registro, que verifica-se às fls. 382 a Informação EC0J2/CTSJ — DEVAT09 nº 3.300, de 16 de dezembro de 2022, que, para fins de aferição de eventual concomitância entre as esferas administrativa e judicial (Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014), informa que o contribuinte interessado impetrou Mandado de Segurança (MS) nº 5012272-51.2022.4.04.7200, perante a 32 Vara Federal de Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-010.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720160/2022-95 Florianópolis/SC, em 03/05/2022, no qual requer a concessão da segurança para: (c1) reconhecer o direito à impetrante de recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta no ano de 2017, com o consequente adimplemento das contribuições previdenciárias correspondentes, nos termos já realizados, e (c2) reconhecer a ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre salário, com a consequente anulação dos processos administrativos 10340- 720.160/2022-95 e 10340.720162/2022-84, com a desconstituição dos créditos tributários ali inscritos. Entendo que não há alçada deste Conselho para analisar a questão nesse momento processual. Isso posto, voto por não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa Fl. 443DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.000197/2010-85
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009, 2010 Nas operações com combustíveis derivados de petróleo, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2000, a incidência das contribuições PIS e Cofins passou para o regime concentrado, incidindo apenas sobre a receita de venda das refinarias. Assim, os distribuidores e comerciantes varejistas não mais se encontram na condição de contribuintes substituídos, logo não fazem jus a ressarcimento das aludidas contribuições. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.000197/2010­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.910  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ANDRÉ TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009, 2010  Nas operações com combustíveis derivados de petróleo, em relação aos fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  julho  de  2000,  a  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  passou  para  o  regime  concentrado,  incidindo  apenas  sobre  a  receita  de  venda  das  refinarias.  Assim,  os  distribuidores  e  comerciantes varejistas não mais se encontram na condição de contribuintes  substituídos, logo não fazem jus a ressarcimento das aludidas contribuições.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Guilherme  Deroulede,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 01 97 /2 01 0- 85 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10640.000197/2010­85  Acórdão n.º 3801­001.910  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adoto o  relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata­se originalmente de Pedido de Restituição protocolado em  21/01/2010, fls. 01­02, de crédito de Pis com base em aquisições  de óleo diesel de distribuidores e/ou comerciantes varejistas de  combustíveis, na condição de consumidor final (PA de 02/06/99  a 05/01/10), conforme listagem de fls. 03­04.  Em 25/01/2010 e 28/01/2010  foram  transmitidas as Dcomps de  nºs  07066.50521.250110.1.3.04­5370  e  12630.76613.280110.1.3.04­0878,  respectivamente,  objetivando  compensar créditos pleiteados nos autos do presente processo.  Submetidos  a  tratamento  manual,  foram  pronunciados  no  Despacho  Decisório  de  fls.  13­18  os  juízos,  tanto  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  quanto  da  não  homologação  das  referidas  Dcomps  e  de  quaisquer  outras  compensações porventura vinculadas ao presente processo.   Como  mote,  o  fim  do  regime  de  substituição  tributária  introduzida pelo art. 4º da Lei nº 9.718/1999 afeta à  incidência  da  Pis  e  Cofins  sobre  aquisições  de  combustíveis  de  distribuidoras ocorridas após 30/06/2000, por força do art. 4º da  Medida  Provisória  nº  1.991­15/2000  que  pôs  fim  àquela  modalidade de tributação.  Às fls. 33­47, manifestação de inconformidade assim resumida:  ­ extinto o  regime da substituição  tributária da Pis e da Cofins  pelas  refinarias  de  petróleo  e  distribuidoras,  os  contribuinte  ficaram  prejudicados,  vez  que  no  preço  dos  combustíveis  adquiridos  diretamente  daqueles  fornecedores  encontra­se  embutido  o  mesmo  encargo  tributário  que  antes  existia  sob  aquela modalidade de tributação;  ­ tem­se violado o disposto no art. 110 do CTN, vez que o fisco  fez  com  que  o  preceito  contido  no  §  7º  do  art.  150  da  Constituição  fosse  revogado,  dando nova  roupagem à  natureza  das incidências do Pis e da Cofins nas operações de compra de  combustíveis;  ­ a extinção da ST não encontra o menor amparo legal porque  afronta o disposto no art. 246 da Constituição;  ­ há que ser  suspensa a exigibilidade da cobrança até que seja  julgada a manifestação.  A DRJ em Juiz de Fora (MG) indeferiu a solicitação, nos termos da ementa  abaixo:  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10640.000197/2010­85  Acórdão n.º 3801­001.910  S3­TE01  Fl. 12          3 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  CUMULADO  COM  COMPENSAÇÃO.  Não há que se deferir pedido de restituição, nem de homologar a  compensação a ele atrelada, sem suporte legal e  infralegal que  dê suporte aos ínsitos pleitos passivos nesse sentido.  Discordando  da  decisão  DRJ,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações suscitadas na  manifestação de inconformidade.  Por  fim,  requereu  a  recorrente  o  provimento  do  recurso  voluntário,  reconhecendo­se, ao final, o direito à restituição perquirida, acrescido da devida atualização, e  que  fossem homologadas  as  compensações. Outrossim,  postula  a  suspensão  da  exigibilidade  das cobranças dos débitos compensados.     É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  Como a própria recorrente admite, não há controvérsia em relação ao fim do  instituto da  substituição  tributária nas operações  com combustíveis a partir da edição da MP  1991­15, de 10 de março de 2000, conforme dispositivos abaixo transcritos:  Art. 2º Os arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: (...)  "Art.  4º  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS devidas pelas  refinarias de petróleo  serão calculadas,  respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  (...)  II  ­  dois  inteiros  e  oito  décimos  por  cento  e  treze  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  óleo  diesel;(...)"   Art.  4º O disposto  no  art.  4o  da Lei  no  9.718,  de  1998,  em  sua  versão original, aplica­se, exclusivamente, em relação às vendas  de gasolina automotiva, óleo diesel e gás liqüefeito de petróleo ­  GLP.  Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de  1o  de  fevereiro  de  1999,  o  fator  de  multiplicação  previsto  no  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10640.000197/2010­85  Acórdão n.º 3801­001.910  S3­TE01  Fl. 13          4 parágrafo  único  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  em  sua  versão  original,  fica  reduzido  de  quatro  para  três  inteiros  e  trinta e três centésimos. (...)  Art.  43  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I  ­  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;(...)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  de  venda  de  produtos  importados,  que  se  sujeita  ao  disposto  no  art.  6º  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  com  a  redação  atribuída pelo art. 2º desta Medida Provisória. (...)  Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  (...)  II ­ no que se refere à nova redação dos arts. 4o a 6o da Lei no  9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  julho  de  2000,  data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4o  a  6o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  em  sua  redação  original,  e  dos  arts. 4º e 5º desta Medida Provisória. .   Registre­se,  por  oportuno,  que  a  Lei  nº  9.990/2000  mudou  alíquotas  e  incorporou a alteração promovida no art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, pela MP 1.991­15, de  2000, isto é, em relação à venda de derivados de petróleo, o regime em relação à incidência das  contribuições PIS e Cofins passou a ser concentrado, incidindo apenas sobre a receita de venda  das refinarias. Assim, os distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis não mais se  encontravam na condição de contribuintes substituídos.  A  requerente  insiste na  tese de que  essa nova sistemática violou o preceito  contido no § 7º, do art. 150, da Constituição Federal, in verbis:   §  7º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto  ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga, caso não se realize o fato gerador presumido.  Não assiste razão à recorrente, pois essa norma constitucional trata do regime  de substituição tributária, que, como visto, nas operações com combustíveis foi extinto a partir  da  edição  da MP  1991­15/2000  e  de  suas  reedições.  Destarte,  as  refinarias  de  petróleo  não  estavam mais na condição de responsáveis, como substitutos tributários, pelo recolhimento das  contribuições devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, que por sua vez  tiveram  suas alíquotas reduzidas a zero.   Com  a  extinção  do  regime  de  substituição  tributária  é  indubitável  que  o  disposto no art. 6º da IN SRF nº 6/1999 teve vigência até 30 de junho de 2000, tendo em vista  que  ele  foi  editado  para  regulamentar  a  versão  original  do  art.  4º  da  Lei  9.718/98.  Com  a  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10640.000197/2010­85  Acórdão n.º 3801­001.910  S3­TE01  Fl. 14          5 alteração  deste  dispositivo  legal  pela  MP  1991­15/2000  e  reedições,  cessaram,  a  partir  de  01/07/2000, seus efeitos.   Quanto  às  argumentações  referentes  à  carga  tributária,  prejuízo  do  contribuinte  e  a  violação  ao  art.  110  do Código Tributário Nacional,  é  importante  consignar  que  a  autoridade  julgadora  tem  que  observar  o  princípio  da  legalidade,  não  podendo  negar  aplicação à lei, de sorte que a restituição postulada carece de previsão legal.   Além  disso,  a  apreciação  de  eventual  inconstitucionalidade  de  lei  não  compete  à  autoridade  julgadora  da  esfera  administrativa,  tendo  em  vista  que  o  controle  de  constitucionalidade de  leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado  ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se presente que o término do regime de substituição tributária para o  setor de combustíveis foi uma opção do legislador, não sendo a seara administrativa o fórum  adequado  para  questioná­lo.  Ademais,  falece  à  autoridade  julgadora  competência  para  examinar  os  efeitos  da  extinção  da  substituição  tributária,  inclusive,  o  eventual  reflexo  de  aumento de arrecadação.  De  modo  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  que  se  falar  em  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins,  visto  que  as  aludidas  contribuições  são  devidas  somente  pelas  refinarias  a  partir  de  1º  de  julho  de  2000,  segundo  o  regime monofásico  de  tributação vigente no período pleiteado.  Em relação à correção monetária, deixa­se de apreciar as alegações em razão  que o crédito não foi reconhecido, logo, as mesmas estão prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  as  compensações pleiteadas.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                            Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10640.000197/2010­85  Acórdão n.º 3801­001.910  S3­TE01  Fl. 15          6     Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15504.010226/2010-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA. GLOSA. MANUTENÇÃO. Somente é passível de dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, o valor de pensão alimentícia judicialmente estabelecido.
Numero da decisão: 2003-005.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-20T18:11:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-20T18:11:24Z; Last-Modified: 2023-11-20T18:11:24Z; dcterms:modified: 2023-11-20T18:11:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-20T18:11:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-20T18:11:24Z; meta:save-date: 2023-11-20T18:11:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-20T18:11:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-20T18:11:24Z; created: 2023-11-20T18:11:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-11-20T18:11:24Z; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-20T18:11:24Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.010226/2010-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.704 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de outubro de 2023 Recorrente ROGÉRIO DE ALMEIDA BRAGA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA. GLOSA. MANUTENÇÃO. Somente é passível de dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, o valor de pensão alimentícia judicialmente estabelecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento nº 2009/834955624204199 juntada nas fls. 4 a 8 destes autos, com apuração de imposto de renda pessoa física, suplementar, código 2904, no valor de R$3.550,74, relativo ao ano calendário de 2008, exercício de 2009, que somados os acréscimos legais, faz com que a exigência do crédito importe em R$6.549,69. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 02 26 /2 01 0- 03 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.704 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.010226/2010-03 De acordo com os Relatórios de fls. 5 e 6, o lançamento decorreu de glosa de dedução com dependente, no valor de R$3.316,76, porque as filhas estão sob a guarda da mãe, e de R$9.600,00 declarado como pagamento de pensão alimentícia, porque de acordo com os documentos apresentados o valor mensal da pensão importa em R$2.500,00. Recebida a Notificação, o lançamento foi impugnado, peça de fls. 2, argumentando o defendente que a autoridade lançadora considerou somente o valor da pensão que constou da sentença judicial homologada em 05.08.1998 e não o valor atual corrigido, que importa em R$3.300,00 mensais durante o ano de 2008. Relativamente à glosa de dedução com dependente, o notificado expressamente concorda com a infração. Para provar o que alega junta os documentos de fls. 10 a 24. Consta registrado nas fls. 52 que foi transferido para o processo de nº 10680.721755/2010-73 imposto no valor de R$910,74. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA. GLOSA. MANUTENÇÃO. Somente é passível de dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, o valor de pensão alimentícia judicialmente estabelecido. Impugnação Improcedente Cientificado da decisão de primeira instância em 05/03/2013, o sujeito passivo interpôs, em 27/03/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos; b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação de determinação judicial, por meio de acordo judicial homologado ou decisão judicial, que demonstre o reajuste da pensão alimentícia levada a efeito como despesa dedutível na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do recorrente. O recorrente não apresenta contraprova em relação à acusação fiscal, limitando-se a sustentar em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.704 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.010226/2010-03 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Conforme relatado, o lançamento decorreu de glosa de dedução do valor de R$9.600,00 declarado a título de pensão alimentícia, e de R$3.316,76 relativo a dedução com dependente. Quanto à glosa de dedução com dependente, o contribuinte expressamente concordou com a infração e o respectivo imposto, o valor de R$910,74, foi transferido para o processo de nº 10680.721755/2010-7, como registra o documento de fls. 52, destes autos. Consequentemente, a matéria em julgamento neste processo restringe-se à glosa da dedução de R$9.600,00, declarado como pagamento de pensão alimentícia, e para se defender do lançamento o contribuinte alega que o valor declarado corresponde àquele determinado em sentença judicial homologada em 05.08.1998, devidamente corrigido para o ano de 2008, que importa em R$3.300,00, por mês. O direito à dedução da base se cálculo do imposto de renda da pessoa física dos valores pagos a título de pensão alimentícia, está previsto na Lei nº 9.250, de 1995 que assim determina em seu artigo 8º, incisos I e II, alínea “f”, redação de regência: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Para provar que faz jus à dedução do valor declarado como despesa com pensão alimentícia, o impugnante junta aos autos nas fls. 13 a 15, cópia da petição inicial de separação consensual entre Rogério de Almeida Braga e Maria Raquel Peixoto Nigro Braga, protocolizada em juízo, processo nº 024.98.071.700-3, onde se encontra firmado que o valor da pensão alimentícia a ser paga pelo varão importa em R$2.500,00, mensais, nada registrando acerca do reajustamento deste valor. Assim, somente o valor mensal de R$2.500,00, perfazendo um total anual de R$30.000,00, pode ser considerado para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda a título de pagamento de pensão alimentícia, o que foi considerado pela autoridade lançadora. Como o contribuinte declarou pagamento de pensão no valor de R$39.600,00, correta a glosa de dedução do valor de R$9.600,00, ficando, pois, sem reparos, o lançamento. Posto isto, Voto pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário lançado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.704 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.010226/2010-03 Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.724779/2011-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO À(AO) COFINS/PIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS/PIS NÃO CUMULATIVA(O). CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-010.695
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.686, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO À(AO) COFINS/PIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS/PIS NÃO CUMULATIVA(O). CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 47 79 /2 01 1- 85 Fl. 839DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724779/2011-85 não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando- se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.686, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente litígio de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Fl. 840DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724779/2011-85 O Recurso Voluntário foi julgado em sessão de 26 de abril de 2021 através do Acórdão nº 3402-008.261 com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração, o qual foi admitido através do r. Despacho, proferido nos seguintes termos: Alega a Embargante contraditório o acórdão embargado, uma vez que os créditos objeto deste processo administrativo não se referem ao mesmo período daqueles discutidos na esfera judicial, de modo que inaplicável a Súmula CARF nº 1. O tema foi assim enfrentado pela Relatora do acórdão embargado: Todavia, a Unidade de Origem informou no Relatório de Diligência, que a Recorrente ingressou com duas ações judiciais perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Mandado de Segurança nº 5007061-58.2018.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 10010- 033.156/0418-92), distribuído em 26/03/2018, e cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/10/2019. Esta ação tem por objeto: i) O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre despesas com combustíveis, lubrificantes e encargos de depreciação de veículos; ii) O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados nos últimos cinco anos. Mandado de Segurança nº 5017973-80.2019.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 13033- 022.469/2019-82), distribuído em 23/09/2019, sendo a segurança pleiteada concedida em 16/12/2019 por sentença, com interposição de Recurso de Apelação pela União, e até o momento não transitada em julgado. Esta ação tem por objeto: i) O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota); ii) O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados desde os últimos cinco anos contados da propositura, até o trânsito em julgado, devidamente corrigidos pela Selic, a contar da data em que poderiam ter sido aproveitados. O ajuizamento da ação judicial foi confirmado pela Contribuinte em sua resposta à diligência (fls. 654-670). Diante da demanda judicial em referência, aplica-se a Súmula CARF nº 01, resultando em concomitância, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso quanto ao direito creditório sobre as glosas objeto do Mandado de Segurança n.º 5007061- 58.2018.4.04.7108/RS e Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS, referentes às despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota). Há aqui, com efeito, o vício alegado nos embargos. Erro de fato ou contradição, a verdade é que o acórdão embargado, ao aplicar a Súmula CARF nº 01, entendeu que as ações judiciais debatiam parcela do crédito discutido nos autos. Fl. 841DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724779/2011-85 Ocorre que, como bem lembrado nos aclaratórios, o direito objeto do presente processo administrativo tem origem no período de apuração compreendido de 01/10/2006 a 31/12/2006 (conforme a sua própria ementa), bem anterior, portanto, aos discutidos nas ações judiciais (cinco anos anteriores ao ajuizamento, o que se deu em 26/03/2018 e 23/09/2019). Não há, pois, concomitância. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. Através de Despacho, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos previstos pelo artigo 65, § 1º do Anexo II do RICARF, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Da contradição no Acórdão embargado Com relação à contradição indicada em peça de Embargos de Declaração, de fato assiste razão à defesa. Ocorre que, como informado no Relatório de Diligência, a Recorrente ingressou com os Mandados de Segurança nº 5007061-58.2018.4.04.7108/RS e 5017973- 80.2019.4.04.7108/RS perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região e, diante da confirmação pela Contribuinte em Manifestação de e-fls. 654-670, esta Relatora incorreu em erro ao entender pela identidade de objeto, motivo pelo qual inicialmente concluiu pela configuração de concomitância e incidência da Súmula CARF nº 01, conhecendo parcialmente do recurso. Como bem observado em r. Despacho de Admissibilidade, o direito objeto do presente processo administrativo tem origem em períodos de apuração compreendidos entre 01/10/2004 e 31/12/2004 (conforme a sua própria ementa), bem anteriores, portanto, aos discutidos nas ações judiciais (cinco anos anteriores ao ajuizamento, o que se deu em 26/03/2018 e 23/09/2019), resultando na impossibilidade de concomitância. Portanto, deve ser conhecido e acolhido os Embargos de Declaração, para o fim de que seja integralmente conhecido o Recurso Voluntário. Fl. 842DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724779/2011-85 Por sua vez, as glosas objeto deste litígio versam sobre os seguintes custos:  Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda;  Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação;  Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal, referentes à despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). A glosa sobre os fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda foi objeto de análise por este Colegiado, em anterior composição, a qual foi mantida pelo voto de qualidade, nos termos do r. voto vencedor. Com relação às demais glosas, passo à análise das razões da defesa. Da análise das glosas mantidas em diligência fiscal Como já mencionado, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 303-323, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276-0 a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multas de ofício. A Recorrente tem por objeto social e atividade principal o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene e óleos combustíveis, sob a forma de Transportador Revendedor Retalhista (TRR) (Código CNAE 46.81-8-02), tratando-se de empresa autorizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) a adquirir em grande quantidade combustível a granel, óleo lubrificante acabado e graxa envasados para depois vender a retalhos. Como observado em Relatório de Diligência Fiscal, assim consta o objeto social nos atos constitutivos da Recorrente: Fl. 843DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724779/2011-85 O Auditor Fiscal lançou o crédito tributário por considerar que “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. Por sua vez, a decisão recorrida considerou que a vedação em referência abrange todos os valores que compõem o custo de aquisição para revenda de tais bens, inclusive gastos com fretes relacionados a referida aquisição. Considerou, ainda, que o óleo diesel e suas correntes comercializados pela contribuinte são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, resultando na impossibilidade de apuração de créditos na aquisição de bens para revenda, conforme previsão do art. 3º, I, “b” da as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Através do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 637-648, a Autoridade Fiscal de origem manteve a glosa efetuada, concluindo que “a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade pelos revendedores de produtos sujeitos à cobrança monofásica ou concentrada das contribuições não é plena e deve atender aos requisitos estabelecidos pela legislação tributária, de acordo com o entendimento da 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto – SP”. Cumpre observar que, com relação aos créditos sobre fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda, esta Relatora havia concluído pela possibilidade de afastar a glosa, tendo em vista que a exceção ao creditamento em razão da monofasia não impede o direito creditório sobre o frete pago na aquisição do combustível para revenda (custo de aquisição), que está assegurado pelo inciso I do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Todavia, como mencionado acima, tal entendimento foi vencido pelo voto de qualidade, nos termos do r. voto vencedor. Por sua vez, com relação à demais despesas, entendo que, não obstante a controvérsia sobre a atividade comercial da Contribuinte, o fato é que não foi comprovado nos autos tais dispêndios. Vejamos: Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. Afirmou a Fiscalização que:  A Contribuinte se creditou indevidamente de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal; Fl. 844DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724779/2011-85  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Argumentou a Recorrente que:  A Autoridade Administrativa e o Acórdão recorrido não observaram o fato de que a empresa Recorrente tem por atividade o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista;  Tal demonstração se fez pela juntada do contrato social da Recorrente, no qual consta a atividade de transportador revendedor retalhista, bem como através da habilitação concedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme atesta o documento anexado com a manifestação de inconformidade;  Em outros termos, a atividade da Recorrente não se resume a mera e exclusiva revenda de combustíveis como afirmado no relatório da ação fiscal, mas sim consistente na aquisição, armazenamento, transporte, revenda a retalho e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis;  Aplica-se o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. Através da Resolução nº 3402-002.361 (e-fls. 465-476), o julgamento do recurso foi convertido em diligência, determinando que a Contribuinte especificasse e comprovasse a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. Em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 637-648, a Unidade Preparadora assim concluiu com relação a tais créditos: Análise das glosas: 3.2. Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. 10 A Recorrente, em sua resposta à intimação, informou que não foi possível localizar os relatórios de depreciação, bem a bem, do período de 09/2004 a 04/2006, razão pela qual atendeu parcialmente ao solicitado no item 2.4 da intimação mencionada no item 3 deste relatório. 11 Para o período de 05/2006 a 03/2008, informou que foram tomados créditos sobre depreciações de máquinas, mão de obra, tanques, motocicletas, veículo utilitário, caminhões, entre outros (v. arquivo denominado de “Item 2-4 Depreciacoes.xlsx”, digitalizado e anexado aos autos). 12 Na seção “6. Depreciação de veículos” de seu Laudo Técnico, constam esclarecimentos acerca da depreciação de veículos, mais especificamente sobre a utilização de caminhões próprios ou arrendados, porém não foi especificada a forma de utilização dos demais itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. (...) Fl. 845DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724779/2011-85 14 A previsão legal contida no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, autorizam a tomada de créditos exclusivamente nos casos de aquisição ou fabricação de bens do imobilizado para locação a terceiros, ou para a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) 15 Logo, não há previsão para a tomada de créditos sobre bens do imobilizado nas atividades de revenda de bens. Em resposta, argumentou a Recorrente que, “restando demonstrado que a empresa não é uma simples revendedora de combustível, mas sim uma Transportadora Revendedora Retalhista – TRR que, por obrigação legal, realiza a entrega dos combustíveis revendidos através de caminhões próprios, não se caracterizando a atividade econômica desenvolvida como unicamente “comercial”, não há dúvidas de que deve ser reconhecido seu direito de descontar créditos de PIS e COFINS sobre os encargos de depreciação dos veículos (caminhões) utilizados na atividade, nos termos do art. 3º, §1º, inciso III, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003”. Entretanto, como salientado pela Unidade Preparadora, não foi comprovada a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado, na forma determinada em Resolução deste Colegiado. Inclusive, a própria Contribuinte afirmou que “não foi possível localizar os relatórios de depreciação, bem a bem, do período de 09/2004 a 04/2006”, razão pela qual atendeu parcialmente a diligência. Observo que deve ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. E, justamente em homenagem ao Princípio da Verdade Material, este Colegiado inicialmente converteu o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402- 002.361. Todavia, a Contribuinte não demonstrou e tampouco comprovou, através de documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 846DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724779/2011-85 (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se“convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: Fl. 847DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724779/2011-85 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Por tais razões, deve ser mantida a decisão de primeira instância quanto a este item. Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal. Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724779/2011-85 A equipe de fiscalização procedeu à glosa de créditos sobre valores calculados sem previsão legal, apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção, bem como originados dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha do Dacon: Afirma a fiscalização que:  O contribuinte se creditou dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha 13 do Dacon: Borracharia de terceiro, combustíveis, despesas com pedágio, lavagem de terceiro, lubrificantes, manutenção de tanques e bombas, oficina de terceiros, peças e acessórios, pneus e câmaras e vaporização.  Despesas gerais de conservação e manutenção, na atividade comercial, não encontram embasamento legal para servirem de base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas, conforme Solução de Consulta Disit SRRF nº 38/2010 1 e Solução de Consulta Disit SRRF nº 52/2009 2 . Por sua vez, alega a Recorrente que utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente. Com relação a estes itens, através da Resolução nº 3402-002.361, foi determinado que a Contribuinte especificasse e comprovasse a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem 1 Disit SRRF 08 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38/2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação de serviço. Portanto, as despesas relativas à manutenção e conservação de máquinas e equipamentos utilizados nos estabelecimentos comerciais da pessoa jurídica na atividade de comercialização de mercadorias não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins. 2 Disit SRRF 10 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. CUSTOS. DESPESAS INCORRIDAS. FROTA PRÓPRIA DE TRANSPORTE. CRÉDITOS. IMPOSIBILIDADE. As despesas com a frota própria de veículos (aquisição de autopeças, pneus e manutenção, entre outras) empregados no transporte de produtos e mercadorias comercializadas pela pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins. Fl. 849DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724779/2011-85 previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 637-648, a Unidade Preparadora observou que Recorrente informou que não foi possível localizar o Livro Razão do ano-calendário de 2004, razão pela qual atendeu parcialmente ao solicitado no item 2.6 da intimação. Com relação às despesas com lavagem de veículos e tanques, combustíveis, oficinas de terceiros, “Peças e acessórios”, pneus e câmaras, pedágios, despesas com manutenção de tanques e bombas, igualmente foi esclarecido em Relatório de Diligência Fiscal que constam registros sem a informação do CNPJ do fornecedor (não localizado ou não informado), impossibilitando sua perfeita caracterização, e/ou com a indicação de serviços adquiridos de pessoas físicas. Esclareceu, ainda, que a Contribuinte não especificou e comprovou a forma de utilização das despesas com “Peças e acessórios”, já que a descrição do fato contábil (histórico) constante dos registros contidos no arquivo denominado de “Item 2-6 – Créditos Linha 13 DACON.xlsx” (digitalizado e anexado aos autos) não foi feita com a devida clareza, impossibilitando sua perfeita caracterização, bem como o Laudo Técnico apresentado também foi omisso em demonstrar de forma detalhada e individualizada o enquadramento de cada bem e serviço glosado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Em resposta à diligência, a Recorrente cingiu-se a tecer considerações sobre a atividade desenvolvida, para a qual é imprescindível a utilização de outras máquinas e equipamentos, a utilização de veículos (caminhões), os quais para locomoção necessitam de combustíveis e lubrificantes. Como já mencionado no item anterior deste voto, não se pretende suprimir o direito creditório pleiteado, mas sim de tornar efetivo o dispositivo legal que trata sobre a distribuição do ônus probatório, na forma prevista pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Com isso, diante da ausência da comprovação do direito creditório, não obstante a determinação deste Colegiado através da Resolução em referência, não há outra alternativa senão manter a glosa sobre tais créditos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Fl. 850DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724779/2011-85 Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 851DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724779/2011-85 Fl. 852DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.723635/2019-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-008.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada notificação de lançamento de fls. 09/12, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2015, ano-calendário 2014. O crédito tributário apurado está assim constituído: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 36 35 /2 01 9- 71 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.009 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723635/2019-71 Imposto Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 5.809,93 Multa de Ofício (75%) 4.357,44 Juros de Mora - calculados até o lançamento 2.311,77 IRPF (Sujeito à Multa de Mora) - Multa de Mora - Juros de Mora - calculados até o lançamento - Total do Crédito Tributário Apurado 12.479,14 Demonstrativo do Crédito Tributário (em R$) Na descrição dos fatos e enquadramento legal à fls. 10, as infrações apuradas estão, em síntese, assim descritas: - Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício: inclusão de R$ 41.454,45 recebidos das fontes pagadoras conforme discriminado à folha 10. Contribuinte não atendeu à intimação. Cientificada do lançamento, a contribuinte o impugna, alegando, resumidamente, o que se segue: Afirma que é portadora de moléstia grave e que são isentos os rendimentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/10/2019, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 17/10/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos das seguintes fontes pagadoras: 1) Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de R$ 41.454,45 (IRRF s/Omissão de R$ 4.894,18) e 2) Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul de R$ 15.388,25, uma vez que o contribuinte alega que tais rendimentos são isentos de imposto de renda pessoa física, uma vez que é portadora de moléstia grave. Primeiramente, deve-se esclarecer que são necessárias duas condições para que os rendimentos recebidos por portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser a moléstia atestada em laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados, DF ou Municípios; (ii) os rendimentos serem provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão. Lei nº 7.713/1988 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.009 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723635/2019-71 [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (destaquei) A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo da isenção do imposto de renda: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A decisão de piso julgou a impugnação improcedente nos seguintes termos: A impugnação é tempestiva, uma vez que foi apresentada no prazo estabelecido pelo art. 15 do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual dela toma-se conhecimento para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Para a solução do litígio instaurado, convém trazer à colação o disposto no inciso XXXIII do art. 39 do Decreto nº 3000/1999 (RIR), bem como no § 4º do mesmo artigo, que, sobre a matéria em causa, assim estava positivado: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); ... §4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º). Da leitura do dispositivo legal retrotranscrito, infere-se que para fazer jus à isenção pleiteada é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos legais a seguir enumerados: 1 - Que os rendimentos percebidos por portador da moléstia grave prevista em lei sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma; 2 - Que a moléstia grave, contraída antes ou após a aposentadoria ou reforma, seja comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O Laudo Pericial apresentado, de folha 21, não é hábil para comprovação de que a impugnante é portador de moléstia grave prevista na legislação, pois não provém de serviço médico oficial da União, Estados ou Municípios. Ademais, os Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.009 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723635/2019-71 documentos apresentados demonstram que a impugnante se aposentou apenas em 01/11/2014. Com efeito, conclui-se que não foram preenchidos os requisitos legais necessários à obtenção da isenção para o ano-calendário de 2014, devendo ser mantidas as infrações apuradas. Ante o exposto, VOTO no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. (negritou-se) Compulsando os autos, constata-se que o contribuinte anexa, em sede de recurso voluntário, exame médico pericial emitido por sérvio médico oficial (fl. 61), em 12/03/2015, onde constata-se a moléstia grave elencada na norma isentiva, contudo, não demonstra que o Recorrente foi acometido pela doença no ano-calendário em questão, qual seja: 2014. Acrescenta-se ainda que não consta dos autos que os rendimentos omitidos pelo contribuinte fossem provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, no ano-calendário 2014. Logo, não foram atendidos os requisitos legais cumulativos para que o contribuinte tivesse direito à isenção do imposto de renda pessoa física por moléstia grave. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15465.002886/2010-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda somente poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 2001-006.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda somente poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda somente poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 5. 00 28 86 /2 01 0- 16 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.611 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.002886/2010-16 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento nº 2008/853123081393429 (fls. 5 a 8), em desfavor do interessado acima qualificado, após revisão de sua DIRPF, Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício 2008, ano-calendário 2007 (fls. 19 a 24), para exigência de imposto suplementar no valor de R$ 7.063,85, mais multa de oficio de 75% e juros de mora. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante da Notificação (fl. 6), foi efetuada glosa de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$ 25.686,72, pelo motivo que se transcreve: Glosa do valor de R$ 25.686,72, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Valores passíveis de dedução a titulo de pensão (alimentos): Christina M.F. Azeredo: R$ 6.156,75. Thammy S Azeredo Martins e Nathaly A Martins: 114 % do salário mínimo cada (R$ 5.095,80 cada). A ciência ao lançamento se deu em 25/06/2010 (fls. 25 e 26). Inconformado, o interessado apresentou impugnação em 22/07/2010 (fls. 2 a 4), discordando integralmente da glosa e alegando, em síntese, que: - o pagamento segue determinação judicial; - os valores pagos de R$ 8.400,00 à filha NATHALY AZEREDO MARTINS e de R$ 1.230,00 à filha THAMMY STEFANY AZEREDO MARTINS não foram abatidos pela RFB do montante cobrado; - os valores das pensões pagas às filhas NATHALY e THAMMY STEFANY está em conformidade com o declarado por elas. Em virtude de estarem se preparando para o concursos necessitavam de uma quantia maior, o que foi dado e comprovado; - a pensão de ALESSANDRA CARTES DE ALMEIDA, mãe de seu neto, filho de seu filho falecido, foi acordada em juízo e corresponde ao valor das compras mensais; - MARIA ROSILDA BARBOSA DE MELHO trabalha em sua residência e o valor pago a ela foi abatido, não agindo de má fé. Como prova em seu favor anexa cópia de acordos com pedido de homologação, em 19/07/2006, ao Juiz de Direito, referentes aos processos de nº 2005001118881-7, 2004001097206-3, e 2005001027267-5 (fls. 9 a 14); lista de valores e contas de próprio punho (fl. 15); declarações firmadas (sem reconhecimento em cartório) por ALESSANDRA CARTES DE ALMEIDA (fl. 16) e MARIA ROSILDA BARBOSA DE MELO (fl. 17). É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.611 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.002886/2010-16 de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. Valores pagos por liberalidade não são dedutíveis da base de cálculo do imposto. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 11/10/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial b) os pagamentos de pensão alimentícia são devidos e dedutíveis, não sendo uma liberalidade do recorrente É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário são a dedução indevida de pensão alimentícia de Nathaly Azeredo Martins, no valor de R$ 8.400,00 e de Thammy Stefany A. Martins, no valor de R$ 1.230,00. Do Mérito Das Glosas sobre Deduções de Pensão Alimentícia Judicial Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.611 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.002886/2010-16 Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado em relação a esta infração. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto Acolho a impugnação por ser tempestiva e reunir os demais requisitos de admissibilidade. A exigência decorre da glosa de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Relativamente às deduções, o artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispõe: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Sobre a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, transcrevem-se trechos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; Com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995, restou assim redigida: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Conforme previsão legal, portanto, são requisitos para a dedutibilidade: a) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; b) que sejam fixados em decorrência das normas do Direito de Família; e c) que seu pagamento decorra do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou de escritura pública (Código Civil, artigo 1.124-A). Evidencie-se, pois, que valores pagos por liberalidade não são dedutíveis da base de cálculo do imposto. Na DIRPF, o contribuinte declarou pagamentos de pensão alimentícia aos beneficiários seguintes, nos valores relacionados (fls. 21 e 22): - CHRISTINA MARGARETH DE FREITAS AZEREDO R$ 6.156,75 - MARILIA BARBARA SOUZA SANTOS MARTINS R$ 5.758,32 - THAMMY STEFANY AZEREDO MARTINS R$ 12.360,00 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.611 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.002886/2010-16 - ALESSANDRA CARTES DE ALMEIDA R$ 4.200,00 - NATHALY AZEREDO MARTINS R$ 13.560,00 Total R$ 42.035,07 Do valor total pleiteado de R$ 42.035,07, a autoridade lançadora admitiu como dedutível o montante de R$ 16.348,35 (correspondente ao somatório dos valores pagos a CHRISTINA (R$ 6.156,75), THAMMY (R$ 5.095,80) e NATHALY (R$ 5.095,80)), tendo glosado o valor de R$ 25.686,72 por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. ... Em relação à pensão paga no período a THAMMY, o interessado não anexa prova alguma aos autos, assim mantém-se o valor glosado de R$ 7.264,20 (valor declarado menos valor acatado pela autoridade lançadora => R$ 12.360,00 - R$ 5.095,80). Salienta-se que sem os documentos comprobatórios é impossível avaliar se a parcela de R$ 1.230,00 não foi abatida pela RFB do montante cobrado, como registra na impugnação, observando, ainda, que para a dedução seria necessária a comprovação de que pagamento está “dentro” do valor acordado judicialmente, além daquele já acatado pela autoridade fiscal. Na peça impugnatória, o interessado alega que teria efetuado pagamentos em valor maior à filha para ajudar em sua preparação para concursos. Assim, ainda que o referido pagamento tivesse sido comprovado, sua dedução não seria admitida, pois valores pagos por liberalidade não são dedutíveis da base de cálculo do imposto por falta de previsão legal. Para a dedução, é necessário que estes estejam de acordo com a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou escritura pública, como dispõe a alínea “f” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, anteriormente transcrita. ... Sobre o pagamento declarado a NATHALY, no valor de R$ 13.560,00, a autoridade fiscal reconheceu como dedutível o valor de R$ 5.095,80 e indedutível o restante no valor de R$ 8.464,20. Contudo, não é possível julgar de outra forma, já que o interessado não trouxe provas relevantes para a dedução da despesa, como se esclarece. Os acordos com pedidos de homologação ao Juiz de Direito (fls. 9 a 14) de nada servem se desacompanhados das homologações em si, uma vez que não é possível inferir se, de fato, foram homologados, o que é essencial para a dedutibilidade do dispêndio. O interessado deveria ter anexado aos autos, além dos pedidos, as páginas do processo judicial em que o juiz homologa os acordos. Ademais, o contribuinte não anexou documentos comprobatórios dos valores efetivamente pagos a NATHALY, sendo então impossível avaliar se a parcela de R$ 8.400,00 não foi abatida pela RFB do montante cobrado, como alega na impugnação, observando, ainda, que para a dedução seria necessária a comprovação de que pagamento está “dentro” do valor acordado judicialmente, além daquele já acatado pela autoridade fiscal. Salienta-se que, na peça impugnatória, o interessado informa que teria efetuado pagamentos em valor maior à filha para ajudar em sua preparação para concursos. Contudo, nesse caso, como explicitado anteriormente, ainda que o referido pagamento tivesse sido comprovado, sua dedução não seria admitida, pois valores pagos por liberalidade não são dedutíveis da base de cálculo do imposto por falta de previsão legal. Para a dedução, é necessário que estejam em conformidade com decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou escritura pública. ... Desta forma, concordo com a glosa de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$ 25.686,72 (MARILIA R$ 5.758,32 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.611 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.002886/2010-16 + THAMMY R$ 7.264,20 + ALESSANDRA R$ 4.200,00 + NATHALY R$ 8.464,20). Acrescento, ainda que considero insuficiente, neste caso, a documentação apresentada pelo recorrente (e-fls. 41/66) pois delas não constam documentos probatórios de pagamentos, conforme já explicitou o julgamento anterior. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Por todo o exposto, concluo que o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar a regularidade das deduções glosadas nesta notificação de lançamento, conforme acima. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 76DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.004224/2009-75
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista na legislação tributária federal, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização previdenciária. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESCONFIGURAÇÃO DE SUA NATUREZA. Para a descaracterização de verbas indenizatórias se faz necessária a devida explanação dos motivos que devem ser considerados para configurar o desvio apontado. Não demonstrado que as verbas indenizatórias foram pagas com outro intuito, as mesmas não devem constar da autuação lavrada. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O valor referente ao auxílio alimentação, que não seja pago in natura aos empregados de empresa não regularmente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial, conforme parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011 aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para excluir as rubricas referentes a despesas de locação de motocicleta, ajuda de custo, despesas de combustível e despesas de condução pagas em dinheiro dos levantamentos CFP e Z2.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13011.U0WI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004224/2009­75  Acórdão n.º 2803­002.366  S2­TE03  Fl. 3          2 a despesas de locação de motocicleta, ajuda de custo, despesas de combustível e despesas de  condução pagas em dinheiro dos levantamentos CFP e Z2.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira,Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 185DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13011.U0WI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004224/2009­75  Acórdão n.º 2803­002.366  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  de  despesas  com alimentação  em  desacordo com o PAT; nos valores pagos a segurados empregados a título de ajuda de custo,  gratificações  e  outros  pagamentos  não  contidos  na  folha  de  pagamento  da  empresa;  na  remuneração    paga  a  contribuintes    individuais    prestadores  de  serviços  registrada  na  contabilidade da empresa; nos valores pagos a segurados empregados a título de remuneração;  nos valores pagos aos sócios a título de pro labore – parte terceiros.  O r. acórdão – fls 203 e ss, conclui pela procedência parcial da impugnação  apresentada, retificando o auto de infração lavrado em razão da exclusão do levantamento DAL  – Diferenças de Acréscimos Legais. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário,  alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC  ·  Os  valores  pagos  a  título  de  alimentação  não  se  enquadram  na  modalidade in natura.  ·  Contribuição  devida  pelos  segurados  empregados,  incidente  sobre  valores  pagos  a  títulos  diversos.  Locação  de  motocicleta,  ajuda  de  custo, despesas de combustível, prêmios, despesas de condução pagas  em dinheiro, pagamentos extraordinários por dia trabalhado. Locação  de motocicleta,  trata­se  de um contrato  civil entre duas pessoas, uma  jurídica e outra física, em que uma paga à outra um valor a título de  locação  de  um  bem  móvel.  Por  óbvio  não  se  trata  de  salário  ou  remuneração  por  trabalho  prestado,  mas  sim  pura  e  simplesmente,  LOCAÇÃO!  A  mesma  coisa  diz  respeito  à  ajuda  de  custo  e  pagamento  de  combustível.  Portanto,  errado    tentar    alterar­se    o   negócio    jurídico  encetado,  afirmando­se    que  se  trata  de  salário  de  contribuição    o  que  salário  não  é.  Por  fim,  despesas  com  condução  pagas  em dinheiro.   Ora,  se um    funcionário    se    desloca    a    algum   lugar,    por    conta    da    empresa,  evidentemente    que  a  condução  ou  transporte  deve  ser  indenizado  pela  mesma!  Isso  não  é  despesa  do  empregado e sim custo da empresa.  ·  Referentemente  a  este  item,  FP  e  Z4  ­    Contribuição  devida  pelos  segurados  empregados,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas,  não  declaradas  na  GFIP.  A  cada  GFIP  que  se  enviava,  anulava­se  a  anterior.    Porém,  isso  acontecia  por  problemas  no  programa  da  própria Previdência. A empresa  jamais deixou de  informar em GFIP  qualquer  contribuição  devida  pelos  seus  empregados  segurados.  O  que  o  ocorreu  foi  o  que  acima  se  explicou.  Por  diversas  razões  foi  necessário  "retificar"  ou  "alterar'    GFIPS    enviadas,  porém,  o  "sistema", simplesmente, anulava as anteriores.  Fl. 186DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13011.U0WI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004224/2009­75  Acórdão n.º 2803­002.366  S2­TE03  Fl. 5          4 ·  Em  se  analisando  os  levantamentos  feitos,  especialmente,  nos  DEBCAB  de  n  9  s37.245.673­1,  e  37.245.676­6,  ver­se­á  que    há  superposição  de  competências,  ou  seja,  houve  levantamento  de  valores e multas dos mesmos períodos, o que se  trata de um bis um  idem.  ·  Solicita relevação do auto lavrado  ·  Requer  seja  julgado, por  esse Colendo Conselho   de   Contribuintes,  totalmente, insubsistente o Auto de Infração em comento,  bem como   reformada  a decisão  de  primeira  instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR,  NÃO  ADESÃO AO PAT  Acerca  da  matéria  –  pagamento  de  alimentação  in  natura  sem  a  regular  adesão ao PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT, reproduzo ATO  DECLARATÓRIO Nº 03 /2011, de seguimento obrigatório por parte dos membros do CARF,  consoante  art.  62,II,  ”a”  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela portaria nº 256, de 22 de junho de 2009:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  Fl. 187DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 12269.004224/2009­75  Acórdão n.º 2803­002.366  S2­TE03  Fl. 6          5 (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Dessarte, não se considera o auxílio alimentação  in natura como salário de  contribuição, independentemente de adesão ao PAT, sendo que o próprio recorrente deixa claro  que não se trata dessa hipótese, senão vejamos.  Assim,  eventualmente,  e  não  regularmente,  a  empresa  indenizava  valores  de  alimentação  de  seus  funcionários  e  diretores, razão pela qual constam da contabilidade tais gastos.  Porém,  não  se  tratava  de  salário  "in  natura",  tampouco  qualquer  benefício  dado  aos  trabalhadores.  Trata­se  de  uma  questão  de  interpretação,  dada  pela  douta  fiscalização  com  a  qual não concorda a empresa, eis que salário in natura não era.  Ademais, mal andou a fiscalização ao entender como salário in  natura, o que    salário  in natura não é.(  ...) Portanto,   não   há   que  se  falar  em  quota previdenciária tratando esses valores  como salário in natura, pois salário in natura não é  Assim  sendo,  não  se  tratando  de  salário  alimentação  in  natura,  a  falta  de  regular  adesão  ao  PAT  justifica  o  lançamento  efetuado,  pois  que  não  se  enquadra  na  regra  excepcional trazida na alínea "c", do parágrafo 9º , do artigo 28 da Lei n.° 8.212/91.    DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito.   Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  Fl. 188DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 12269.004224/2009­75  Acórdão n.º 2803­002.366  S2­TE03  Fl. 7          6 situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Quanto à inconstitucionalidade, não cabe tal análise na esfera administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  julgadora  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional  –  ex  vi  art.  62  do  regimento  interno  do CARF,  aprovado pela  portaria GMF no­ 256, de 22 de junho de 2009.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.  Este  Conselho  Administrativo  já  tem  a  matéria  sumulada,  de  seguimento  obrigatório por seus membros:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Pondo  fim  a  essa  discussão,  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgamento do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a  incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.  Dessa feita, foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.    DOS VALORES PAGOS A SEGURADOS EMPREGADOS   Levantamentos FP e Z4  O presente lançamento diz respeito a divergências entre o que declarado e os  valores  constantes  nas  folhas  de  pagamento  e  arquivos  digitais  nas  competências  01/2005  a  12/2007 conforme planilhas anexas.  Fl. 189DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 12269.004224/2009­75  Acórdão n.º 2803­002.366  S2­TE03  Fl. 8          7 Foram  apuradas  as  contribuições  devida  pelos  segurados  empregados,  incidente sobre as remunerações pagas, não declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP.  O  contribuinte  alega  que  o  sistema  equivocadamente  apagava  as  GFIP´s  enviadas quando uma nova era transmitida, o que ocasionou divergências.  Não há equívoco ou erro no sistema. Ao transmitir uma nova GFIP, a GFIP  anterior é descartada, de tal sorte que, ao corrigir erros, o contribuinte não pode simplesmente  transmitir  uma  GFIP  com  a  correção  desejada,  e  sim  transmitir  todas  as  informações  pertinentes à empresa.  Uma  vez  retransmitida  a  GFIP  de  determinada  competência,  apenas  a  informações  que  dela  constam  são  válidas  perante  o  fisco  federal,  sendo  irrelevantes  as  informações que constavam das GFIP´s anteriores.  A empresa sequer demonstrou a efetivação da hipótese descrita – transmissão  de mais  de  uma GFIP  –  sendo  que  tal  fato  não  afastaria  o  lançamento  uma  vez  que,  como  explanado, apenas a última GFIP é válida.   Ressalte­se que, caso efetivamente tivesse ocorrido a indevida transmissão de  GFIP  com  parcial  declaração  de  fatos  geradores,  e  os  recolhimentos  tivessem  ocorridos  de  forma  regular, não haveria as diferenças  levantadas, a demonstrar mais uma vez que  tal  fato  não macula o lançamento efetivado.     Levantamentos CFP e Z2  O relatório fiscal traz:  CFP  e  Z2  ­  Contribuição  devida  pelos  segurados  empregados,  incidente  sobre  valores  pagos  a  títulos  diversos:  locação  de  motocicleta,  ajuda  de  custo,  despesas  de  combustível,  prêmios,  despesas  de  condução  pagas  em  dinheiro,  pagamentos  extraordinários  por  dia  trabalhado,  conforme  Planilha  2.  Considerando  que  tais  valores  não  constavam  na  folha  de  pagamento  da  empresa,  foram  solicitados  à  notificada   documentos comprobatórios de tais pagamentos. Da análise dos   documentos  que  foram  apresentados  verificou­se  a  natureza  remuneratória desses valores, os quais não foram declarados na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP.  O  contribuinte  alega  que  locação,  ajuda  de  custo  e  condução  são  verbas  indenizatórias em razão das despesas incorridas pelos segurados.  No caso específico dos levantamentos retro, tenho que não restou configurada  a hipótese de salário de contribuição em algumas das rubricas acima.  Certamente  que  as  verbas  citadas  ­  locação  de motocicleta,  ajuda  de  custo,  despesas de combustível, despesas de condução pagas em dinheiro – podem ser consideradas  Fl. 190DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 12269.004224/2009­75  Acórdão n.º 2803­002.366  S2­TE03  Fl. 9          8 como  salário de contribuição, mas  se  faz necessário o devido  enquadramento  como  tal,  pois  tais ajudas e despesas, caso pagas de acordo com a lei, não configuram base de cálculo. Assim  sendo, deveria haver a necessária justificativa para enquadrá­las como tal, o que não foi feito.  A lei 8.212/91, art. 28, informa:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  ...  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  ...  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  O mesmo não acontece com as despesas extraordinárias por dia trabalhado e  pagamento de prêmios, hipóteses de incidência de contribuição previdenciária.  Ante o exposto, as rubricas referentes a despesas de locação de motocicleta,  ajuda de custo, despesas de combustível e despesas de condução pagas em dinheiro devem ser  excluídas dos levantamentos CFP e Z2.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento para excluir as rubricas referentes a despesas de locação de motocicleta, ajuda de  custo, despesas de combustível e despesas de condução pagas em dinheiro dos levantamentos  CFP e Z2.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.              Fl. 191DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 15/05/2013 17:35:32. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 15/05/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 26/05/2013 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 15/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.13011.U0WI Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 95D9382623D812FB3C47C012636F45B7B9AE4B1A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12269.004224/2009-75. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10805.001793/2003-23
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/03/1997 a 31/12/2000 Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório relativo a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que decorrente de norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, em relação aos quais a extinção se dá no momento do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. COFINS - SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - ISENÇÃO - REVOGAÇÃO - As sociedades civis de prestação de serviços profissionais legalmente regulamentados estão obrigadas ao pagamento da COFINS a partir do período de apuração abril de 1997, em razão da revogação da isenção prevista na norma instituidora da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 294-00.142
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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Recorrente COLÉGIO NOBILIS S/C LTDA. Recorrida DRJ em CAMPINAS/SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/03/1997 a 31/12/2000 Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório relativo a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que decorrente de norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, em relação aos quais a extinção se dá no momento do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. COFINS - SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - ISENÇÃO - REVOGAÇÃO - As sociedades civis de prestação de serviços profissionais legalmente regulamentados estão obrigadas ao pagamento da COFINS a partir do período de apuração abril de 1997, em razão da revogação da isenção prevista na nonna instituidora da contribuição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti. Processo n° 10805.001793/2003-23 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.142 Fls. 376 ,HENRIQUE PINHEIRO TORRES •Presidente 3-19e1C".- e-4 MAG A COTTA CARDOZO Relkora • - - - -.-' Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Amo lerke J.0.1jor. 2 Isrocesso n° 10805.001793/2003-23 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.142 Fls. 377 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ recorrida, abaixo transcrito: "Trata-se de Pedido de Restituição, fl. 01/34, protocolado em 12/08/2003, utilizando direito creditó rio oriundo de pagamentos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins relativos aos períodos de apuração de março de 1997 a dezembro de 2000, no valor total de R$ 37.764,52. As cópias dos DARP' que objetivam comprovar os pagamentos efetuados encontram-se às fls. 35/58. Na peça que acompanha o Pedido, fls. 03/34, a contribuinte fundamentou sua pretensão, ponderando que, sendo pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade civil de profissão regulamentada, que realizava atividades na área de prestação de serviços de educação infantil e ensino fundamental, estava isenta da Cofins, por força do inciso lido artigo 6° da Lei Complementar n° 70, de 1991. Entretanto, - prossegue - tendo sido (ilegalmente) revogada a isenção citada, pelo artigo 56 da Lei Ordinária n° 9.430/96, as sociedades civis ficaram obrigadas a contribuir para a Cofins, com base na receita bruta da prestação de serviços, a partir de abril/97. Aduzindo a ilegalidade da revogação, considerando que a isenção concedida por uma lei complementar não pode ser revogada por uma lei ordinária, já que esta última é hierarquicamente inferior à primeira, requereu a restituição dos valores pagos a título de Cofins, com períodos de apuração de abril/99 a agosto/02. Por fim, afirmou que o fato de as sociedades civis, a que se refere o caput do artigo 1 0 do Decreto Lei n° 2.397/87 haverem optado por regime instituído pela Lei n° 8.541, de 1992, é irrelevante para que se lhes seja reconhecida a isenção relativa à referida contribuição. No pedido, a requerente pretendeu, além da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto do pedido de restituição, o reconhecimento dos pagamentos indevidos. Pretendendo utilizar esses créditos para compensar débitos relativos a tributos ou contribuições sob a administração da SRF, a requerente apresentou as Declarações de Compensação eletrônicas — PER/DCOMP, juntadas às fls. 82/151, transmitidas de 09/02/2004 a 15/08/2005, vinculadas ao direito creditório pleiteado. Examinados os elementos do processo, o Sr. Chefe do Seort da Unidade jurisdicionante, através do Despacho Decisório de fls. 158/167, indeferiu o pedido de restituição formulado, por não reconhecer o crédito que a interessada alegava possuir, bem como não homologou as compensações constantes das PER/DCOMP apresentadas, aduzindo, em síntese, que: 3 Processo n° 10805.001793/2003-23 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.142 Fls. 378 Sociedade Civil que opta pela tributação pelo lucro real ou presumido é contribuinte da Cofins; A isenção da Cofins, prevista no inciso II do art. 6° da Lei Complementar 70/1991, foi revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/1996; Decisão definitiva de mérito do STF em Ação Declarató ria de Constitucionalidade possui eficácia contra todos e vincula o Judiciário e o Executivo; _ Para jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores, a vinculaçã o da Administração só ocorrerá após a edição de súmula por parte da Advocacia-Geral da União; Extinção do direito de pleitear a restituição dos recolhimentos relativos aos períodos anteriores a 12/08/1998, por decurso do prazo de 05 (cinco) anos; Aplicação retroativa do art. 3° da Lei n° 118, de 2005, por ser disposição lei expressamente interpretativa; É considerado não formulado o pedido de ressarcimento apresentado em formulário, quando existir sua previsão de entrega via Programa PER/DCOMP. Cientificada em 16/01/2007, a interessada apresentou, em 08/02/2007, Manifestação de Inconformidade, fls. 175/197, na qual alega, em suma e fundamentalmente, que: 1. É uma sociedade civil de prestação de serviços de profissão regulamentada na área de ensino e, como tal, estava isenta da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, nos termos do art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, combinado com o art. I° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; 2. A isenção da Cofins prevista na Lei Complementar n° 70, de 1991 não poderia ter sido revogada pelo artigo 56 da Lei n° 9.430, de 1996; estando a isenção prevista em lei complementar, somente poderia ser revogada por meio de outra de igual hierarquia; a tentativa de revogação da isenção concedida por de lei complementar, por meio de lei ordinária, constituiria afronta ao Principio da Hierarquia das Leis; 3. Não merece prosperar o entendimento de que, as sociedades civis de que trata o Decreto-Lei n°2.397, de 1987, ao se amoldarem ao disposto nas leis n° 8.383/91 e 8.541/92, optando pela tributação com base no lucro presumido, perderiam o direito ao beneficio da isenção fiscal, eis que Lei Complementar n° 70, de 1991 estabelece apenas três condições para o direito à isenção, nada dispondo quanto ao regime tributário adotado; 4. Também não procede a afirmação de que a autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, haja vista que cabe às autoridades 4 Processo n° 10805.001793/2003-23 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.142 Fls. 379 administrativas, quando se depararem com uma lei inconstitucional, da mesma forma que para o Judiciário, resolver o problema e decidir pela Lei ou pela Constituição. E, naturalmente deverão optar pela última; 5. É legítimo o direito da contribuinte de aproveitar o crédito decorrente do pagamento indevido a título de Cofins na compensação com outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme preconizam os arts. 165 e 170 do Código Tributário Nacional, o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991 e o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo o art. 49, da Lei n° 10.637, de 2002; 6. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o presente caso, o prazo para o pedido de restituição ou para a compensação é de 05 anos contados da homologação do lançamento, que ocorre de forma tácita em 05 anos da ocorrência do fato gerador, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; assim, os pedidos de restituição seriam tempestivos, eis que formulados dentro do prazo decenal; 7. É ilegal o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, que, para efeito de contagem do prazo para o exercício do direito de pleitear a restituição, estabelece a ocorrência da extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, porquanto, não se coaduna com os dispositivos previstos nos artigos 150 e 168 do CTN E conclui que a malfadada Lei Complementar n° 118/05, mostra-se ilegal ao estabelecer alteração no prazo de repetição do indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação à medida que vai de encontro ao que o CTN estabelece como causa de extinção do tributo e também à própria definição de lançamento tributário, (..); 8. Caso não seja aceita a ilegalidade do art. 3 0 acima referido, este não pode ser aplicado retroativamente a fatos pretéritos, conforme prevê o art. 40 da mesma lei, visto que a Lei Complementar 118/05, a título de veicular norma interpretativa, inovou no ordenamento jurídico, introduzindo regra nova referente à prescrição do direito do contribuinte de efetuar a recuperação dos tributos recolhidos indevidamente; 9. O crédito pleiteado deve ser monetariamente atualizado, para que o valor não tenha a sua substância econômica alterada, preservando, assim, sua real expressão, e em observância ao princípio da isonomia, uma vez que os débitos para com a Receita Federal são atualizados mensalmente utilizando como índice a Selic; Requer, por fim, a modificação da decisão proferida, julgando-se procedente o pedido de restituição e a conseqüente homologação das compensações efetuadas com base no referido pedido de restituição". A DRJ Campinas/SP manteve o indeferimento (fls. 227 a 234), conforme ementas abaixo transcritas: 5 Processo n° 10805.001793/2003-23 CCO2/1'94 Acórdão n.° 294-00.142 Fls. 380 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRAZO. INÍCIO DA CONTAGEM. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. _ - COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins que beneficiava as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, prevista na Lei Complementar 70, de 1991, deixou de vigorar com a publicação da Lei 9.430, de 1996. A norma revogada - embora inserida formalmente em lei complementar - concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei federal ordinária, que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REGIME TRIBUTÁRIO. Somente as sociedades civis de prestação de serviços profissionais de profissão regulamentada que adotassem o regime tributário estabelecido pelo Decreto-Lei n° 2.397, de 1987, faziam jus à isenção da Cotins prevista no art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70, de 1991. PAGAMENTO INDEVIDO. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não apresentando a interessada as condições necessárias para a concessão da isenção, não se configuram os pagamentos indevidos e, conseqüentemente, não existem créditos passíveis de restituição. A requerente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 240 a 271), alegando, em resumo, que: • Conforme jurisprudência transcrita, o Segundo Conselho de Contribuintes entende serem as sociedades civis isentas do recolhimento da Cofins; • Uma lei ordinária não pode revogar ou alterar uma lei complementar, pois o processo de aprovação desta é mais complexo que o daquela, disto decorrendo maior segurança jurídica ao cidadão; • Não merece prosperar o entendimento de que as sociedades civis, optando pelo lucro presumido, perderiam o direito à isenção, pois a Lei Complementar n° 70/91 identificou apenas três condições necessárias à isenção; I/ - 6 Processo n° 10805.001793/2003-23 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.142 Fls. 381 • A jurisprudência judicial transcrita adota o mesmo entendimento da requerente; • A compensação é direito inarredável da recorrente, nos termos da legislação de regência; • A Lei Complementar n° 118/05 é ilegal à luz de nosso ordenamento jurídico, pois fere os arts. 150, ,55' 1°, 156, VII e 168 do C7'N; _ • Após extinto o crédito tributário pela homologação é que começa a correr o prazo prescricional do art. 168 do C77; • O crédito só estará definitivamente extinto após a homologação expressa ou tácita do Fisco, não podendo correr o prazo do art. 168 antes disso, conforme entendimento jurisprudencial citado; • O STJ entendeu que o novo prazo passa a valer somente em junho, quando entra em vigor a Lei Complementar 118/05; • Cabe às autoridades administrativas, deparando-se com lei inconstitucional, resolver o problema e decidir pela lei ou pela Constituição; • Não haveria contraditório e ampla defesa na esfera administrativa se a autoridade julgadora estivesse obrigada a cumprir norma inconstitucional; • O pedido da recorrente se baseia nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e do direito de petição. É o relatório. Voto Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço. • DO PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO A requerente, em seu recurso, alega que o prazo prescricional previsto no artigo 168 do CTN somente se inicia após a extinção do crédito tributário por meio de sua homologação, tácita ou expressa, pelo Fisco. Alega, ainda, a ilegalidade da Lei Complementar n° 118/2005, observando que o STJ entendeu que tal norma somente deve ser aplicada a partir de sua entrada em vigor. e„, 7 Processo n° 10805.001793/2003-23 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.142 Fls. 382 Faz-se necessário, portanto, analisar a contagem do prazo para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos, ou recolhidos em valor superior ao devido. Ou seja, é fundamental a correta identificação do termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito ao reconhecimento do crédito. Cumpre destacar que correto é o entendimento manifestado na decisão atacada, ao interpretar que o termo inicial para a contagem do prazo previsto no artigo 168, inciso I, do CTN, é a data do pagamento do tributo ou contribuição. Diz o citado dispositivo legal: -- Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso — - - do prazo de 05 (cinco) anos, contados: 1- Nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; O caso em tela inclui-se na hipótese contida no artigo 165, inciso I, do c-1-N, qual seja: pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. Desta forma, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para repetição do indébito é a data da extinção do crédito tributário, conforme o previsto no artigo 168, inciso I, do CTN. No entanto, no caso de tributo ou contribuição sujeito a lançamento por homologação, no qual se enquadra a Cofins, existem dois entendimentos referentes à data que deve ser admitida como a da extinção do crédito tributário, quais sejam: a data do pagamento antecipado e a data da homologação do referido pagamento, nos termos do artigo 150, §§ 1° e 40 do CTN. Assim, é necessário esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário. A solução está contida de forma suficientemente clara no § 1° do artigo 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. Para melhor compreender o significado destes dispositivos, cita-se a lúcida lição de ALBERTO XAVIER: "... a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se ° extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção 8 Processo n° 10805.001793/2003-23 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.142 Fls. 383 definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense, 1998, pág. 98/99)." Portanto, o pagamento já extingue o crédito tributário, ainda que sob o mesmo esteja pendente a condição resolutória da ulterior homologação tácita ou expressa. O artigo 127 do Código Civil dispõe que condição resolutória é a condição que subordina a ineficácia do ato jurídico a evento futuro e incerto, pois, enquanto aquela condição não se realizar, vigorará o ato jurídico, podendo ser exercido, desde o momento deste, o direito por ele estabelecido. Entretanto, verificada a condição, para todos os efeitos, extingue-se o ato a que ela se opõe. Tal entendimento é expressamente adotado pelo CTN, nos termos do artigo 117, abaixo transcrito. Por conseguinte, mesmo nos tributos e contribuições lançados por homologação, o pagamento antecipado do contribuinte está apto a produzir todos os efeitos que a ele são próprios, pois não está subordinado à condição suspensiva, mas sim à condição resolutiva. Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: 1- Sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Sendo assim, o pagamento antecipado já extingue o crédito, embora, por se tratar de atividade de iniciativa do contribuinte, sem prévia manifestação do Fisco, submeta-se a condição resolutória, que consiste em homologação posterior. Se o Fisco não constatar nenhuma irregularidade ligada ao pagamento, irá apenas confinná-lo, preservando os efeitos que ele já vinha produzindo. Adotando-se a tese diversa, segundo a qual o pagamento antecipado do contribuinte só produziria efeitos após a homologação (tácita ou expressa), não se poderia admitir a repetição do indébito por pagamento indevido antes de implementada essa condição resolutória, o que seria um contra-senso. Assim, a homologação apenas torna definitiva a extinção do crédito tributário no sentido de impedir a atividade revisional do Fisco. Fica claro, portanto, que o pagamento antecipado já produz o efeito de extinguir o crédito tributário, admitindo de imediato, desde que verificada uma das hipóteses legais, a repetição do indébito. Se o contribuinte pode, de pronto, exercer o seu direito de repetir o pagamento indevido, é lógico concluir que o termo inicial do prazo decadencial para pleitear a restituição se dê com o pagamento antecipado. Em suma, interpretando-se de forma integrada os artigos 150, 156, 165 e 168 do CTN, conclui-se que o direito de pleitear restituição de tributos pagos indevidamente ou em valor maior que o devido decai em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, e, no e:Fr 9 Processo n° 10805.001793/2003-23 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.142 Fls. 384 caso dos tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, considera-se extinto o crédito tributário — e, portanto, iniciado o prazo decadencial — com o pagamento antecipado, que já produz todos os efeitos que lhe são próprios, uma vez que submetido a condição resolutória. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, manifestando-se sobre o assunto, emitiu o Parecer PGFN/ÇAT n° 1.538, de 18 de outubro de 1999, posicionando-se nos seguintes termos: I — O entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II — os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "b" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III — o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do MV, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código;" Posterionnente, considerando o teor do Parecer acima transcrito, o Secretário da Receita Federal expediu o Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999: / - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é esta a data do termo inicial de contagem do prazo de cinco anos para se fulminar o direito ao reconhecimento do crédito. Verifica-se que o presente pedido foi protocolado em 12/08/2003 (fls. 01). Desta forma, já havia decorrido mais de cinco anos dos pagamentos relativos à Cotins efetuados até 11/08/1998. Sobre o prazo decadencial em análise, a Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, soterrou definitivamente a questão, estabelecendo, em seus artigos 3° e 4°' . 10 Processo n° 10805.001793/2003-23 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.142 Fls. 385 Art. 3°. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I° do art. 150 da referida Lei. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. O artigo 4° acima transcrito é claro ao determinar a aplicação retroativa do artigo anterior, tendo em vista seu evidente caráter interpretativo, vindo apenas ratificar o entendimento demonstrado no presente voto. Quanto ao entendimento jurisprudencial acerca do tema, bem como em relação às disposições contidas na Lei Complementar n° 118/2005, resta observar que não há nos presentes autos qualquer notícia relativa à existência de ação judicial com o mesmo objeto em nome da requerente. Além disso, vê-se que a retroatividade da norma está expressa no artigo 4° da própria Lei Complementar, não sendo possível ao julgador administrativo deixar de aplicar tal entendimento, ainda que alegada eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade do dispositivo, o que aqui não se cogita, conforme dispõem o artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e a Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes, cabendo observar, ainda, as disposições contidas no Decreto n° 2.346/97, as quais não se verificam no presente caso. • Por todo o exposto, conclui-se pela decadência do direito pleiteado pelo contribuinte relativamente aos pagamentos efetuados até 11/08/1998, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso voluntário. • DA COFINS DEVIDA PELAS SOCIEDADES CIVIS O presente pedido se refere, como visto, à Cofins devida nos períodos de apuração março de 1996 e março de 1997 a dezembro de 2000. Considerando a questão do prazo decadencial, abordada no item anterior, faz-se necessária a análise do mérito do presente pedido relativamente aos pagamentos não alcançados pela decadência, efetuados a partir de 12/08/1998, ou seja, referentes aos períodos de apuração agosto de 1998 a dezembro de 2000 (fls. 44 a 58), abrangidos, portanto, em sua totalidade, pelas disposições contidas na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A matéria foi inicialmente disciplinada pelo artigo 6° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, instituidora da Cofins, abaixo transcrito, o qual estabeleceu a isenção da contribuição aplicável às sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada: Art. 6°. São isentas da contribuição: (-) 11 -As sociedades civis de que trata o art. 1 0 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; - (.) 11 Processo n° 10805.001793/2003-23 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.142 Fls. 386 O referido Decreto-Lei n° 2.397/87 dispõe que: Art. 1°. A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País. _ No entanto, a Lei n° 9.430/96 revogou a isenção anteriormente conadida, nos - seguintes termos: Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997. (Grifo nosso) Portanto, no período abrangido pelo pedido, agosto de 1998 a dezembro de 2000, a requerente estava obrigada ao recolhimento da Cofins por expressa disposição legal, nos temos do dispositivo acima transcrito, não havendo, em conseqüência, que se falar em valores recolhidos indevidamente a este título. A empresa, inicialmente, alega que a revogação da isenção trazida pela Lei n° 9.430/96 afronta o princípio da hierarquia das leis, não podendo lei ordinária alterar dispositivos contidos em lei complementar. Relativamente a tal argüição, esclareça-se, a princípio, que não há nos presentes autos qualquer notícia acerca da existência de ação por ela ajuizada com tal objeto. Por sua vez, • não é possível ao julgador administrativo, de qualquer instância, deixar de aplicar noima legitimamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, ainda que alegada eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade do dispositivo, o que aqui não se cogita, conforme dispõem, como já dito, o artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e a Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes, cabendo observar, ainda, as disposições contidas no Decreto n° 2.346/97, as quais não se verificam no presente caso. A Constituição impõe que o controle da constitucionalidade das normas deve, obrigatoriamente, ter curso junto ao Poder Judiciário, seguindo os chamados procedimentos difuso ou concentrado. Assim, somente aquele poder tem competência para afastar a aplicação de norma em decorrência de sua argüida inconstitucionalidade ou ilegalidade, devendo, portanto, qualquer alegação relativa a tal matéria ser apresentada naquela esfera. Quanto às decisões judiciais cujas ementas foram transcritas na peça recursal, é de ressaltar que estas só produzem efeitos entre as partes, não existindo, como já dito, qualquer informação nos autos acerca da existência de pleito judicial em nome da requerente. Em relação à Súmula STJ n° 276, de 02 de junho de 2003, citada pela recorrente, esta dispõe que: z, Processo n° 10805.001793/2003-23 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.142 Fls. 387 "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado". Como se vê, nela não há qualquer menção à sobrevivência da isenção após sua revogação, apenas estabelecendo que o seu gozo, enquanto vigente, não se submetia ao regime tributário adotado na apuração do Imposto de Renda. Além disso, cabe destacar que a referida Súmula não é vinculante para a Administração. O já citado Decreto n° 2.346/97, que, dentre outros temas, "consolida normas de - procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em-razão-de decisões judiciais", esclarece que, em se tratando da jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores, categoria em que se insere o STJ, a vinculação da Administração só ocorrerá após a edição de súmula por parte da Advocacia-Geral da União (artigo 2°) e somente em relação ao consignado em seu artigo 3°, in verbis: "Art. 2° Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia-Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993". Art. 3°A' vista das súmulas de que trata o artigo anterior, o Advogado- Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais." Em relação à questão em análise, o STF, no julgamento da ADC n° 01/DF, decidiu que a Lei Complementar n° 70/91 possui status de lei ordinária, por não se enquadrar na previsão do artigo 154-1 da Constituição Federal. Em decorrência, as Turmas de Direito Público do STJ, em observância ao entendimento emanado pelo STF, revisaram o seu posicionamento, conforme se depreende pela leitura da ementa abaixo transcrita, entendendo legítima a revogação da isenção em tela: "AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. PRESTADORAS DE SERVIÇO. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.° 70/91. STATUS DE LEI ORDINÁRL4. ADC N° 01/DF. LEI N.° 9.430/96. REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE Dg - MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA LICC. PRINCIPIO DE QUE A LEI POSTERIOR REVOGA A LEI ANTERIOR NAQUILO EM QUE LHE FOR CONTRÁRIA". I. As Primeira e Segunda Turmas, desta Corte Superior, em reiterados julgados, e com fundamento no Princípio da Hierarquia das Leis, têm se posicionado no sentido de que Lei Ordinária não pode revogar determinação de Lei Complementar, pelo que ilegítima seria a revogação instituída pela Lei n°9.430/96 da isenção conferida pela Lei Complementar n° 70/91 às sociedades prestadoras de serviços. • 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n° 01/DF, decidiu que a LC n° 70/91 possui status de lei ordinária tendo em vista que não se enquadra na previsão do art. 154, I, da Constituição Federal. 13 Processo n° 10805.001793/2003-23 CCO21T94 Acórdão n.° 294-00.142 Fls. 388 3. Revisão necessária do posicionamento das Turmas de direito público do STJ, em observância ao entendimento do STF, intérprete maior do texto constitucional. 4. Segundo o princípio da "lex posterius derogat priori", consagrado no art. 2°, § 1°, da LICC, não padece de ilegalidade o disposto no art. 56, da Lei n° 9.430/96, pelo que, em razão de a lei isencional e a revogadorá possuírem o mesmo status de lei ordinária, legítima é a - revogaçã o da isenção anteriormente concedida, pelo que, estão obrigadas ao pagamento da Cofins as sociedades civis prestadoras de serviços." (AGRESP n° 429596, 05/12/2002, 1" Turma do Superior Tribunal de Justiça — Grifou-se) Quanto ao STF, este Tribunal tem assim se pronunciado sobre tal questão: "E MENT A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA - COFINS - MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - OUTORGA DE ISENÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR (LEI COMPLEMENTAR N° 70/91) - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR - CONSEQÜENTE POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA (LEI N° 9.430/96) PARA REVOGAR, DE MODO VÁLIDO, A ISENÇÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 70/91 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - A QUESTÃO CONCERNENTE ÀS RELAÇÕES ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO HIERÁRQUICO-NORMATIVO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA - ESPÉCIES LEGISLATIVAS QUE POSSUEM CAMPOS DE ATUAÇÃO MATERIALMENTE DISTINTOS - DOUTRINA - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO". (RE-AgR 573255 / PR — PARANÁ. AG . REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. CELSO DE MELLO. Julgamento: 11/03/2008. Orgão Julgador: Segunda Turma. Publicação: 23/05/2008) Recentemente, em 17/09/2008, o Tribunal Pleno do STF dirimiu definitivamente a questão, rejeitando os Recursos Extraordinários 377457 e 381964, considerando legítima a revogação pela Lei n° 9.430/96 da isenção prevista na Lei Complementar n° 70/91, e permitindo, em relação à matéria debatida, a aplicação do artigo 543-B do CPC, para que os Tribunais Regionais Federais possam aplicar esta decisão a todos os demais recursos extraordinários que estavam no aguardo desse julgamento. Considerando todo o acima exposto, entendo, no mérito, improcedente o pedido formulado pelo contribuinte, uma vez que estava obrigado ao recolhimento da Cofins no período abrangido pelo presente processo, nos termos das normas acima transcritas, não havendo qualquer decisão judicial que autorize o julgador administrativo à não aplicação da revogação empreendida pela Lei n° 9.430/96, mas, ao contrário, constando pronunciamento expresso do STF ratificando a legitimidade de tal alteração normativa. .,(7 14 Processo n° 10805.001793/2003-23 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.142 Fls. 389 Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2009. • GlieL to, - MA D COTIA CARDOZO 15

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