Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7526181 #
Numero do processo: 12466.722123/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 09/09/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.
Numero da decisão: 3301-005.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 09/09/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12466.722123/2014-11

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5929355

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-005.104

nome_arquivo_s : Decisao_12466722123201411.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 12466722123201411_5929355.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7526181

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150158135296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.722123/2014­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.104  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  MULTIMEX S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 09/09/2014  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação  configura  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  se  impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 21 23 /2 01 4- 11 Fl. 7281DF CARF MF Processo nº 12466.722123/2014­11  Acórdão n.º 3301­005.104  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo a exigência da multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  da  disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de importação, tendo­ se  por  configurado  dano  ao  Erário  em  razão  da  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação.  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  auto de infração ou, alternativamente, o cancelamento da ação fiscal, em razão da ausência de  provas  da  prática  das  infrações  apontadas,  cancelando­se  a  pena  de  perdimento  imposta  e  extinguindo­se, por conseguinte, o respectivo processo administrativo.  Foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  de  defesa  (ora  descritos  de  forma sintética);  a)  nulidade  da  autuação  por  vício  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF), em razão de ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade  e quanto aos critérios norteadores da seleção para a nova fiscalização, bem como vício formal  consistente  na  falta  de  autorização  da  autoridade  competente  para  deflagrar  o  procedimento  especial  e vícios materiais decorrentes da  imposição de restrições e  exigências ao arrepio da  lei;  b) o auto de infração encontra­se sedimentado em presunções, carregadas de  subjetividade,  devendo  ser  também  no  campo  do  provável  que  deveriam  ser  usados  os  argumentos  da  Impugnante,  sempre  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade admitidas em direito;  c) quem não  importou  nem adquiriu mercadorias  estrangeiras  não  pode  ser  sujeito da aplicação da penalidade de perdimento;  d) foram apresentados os documentos requeridos pela Fiscalização, ainda que  não  na  forma e  nos  formatos  digitais  requeridos,  o  que  por  si  só  não  configura  interposição  fraudulenta presumida;  e)  regularidade  da  empresa  como  importadora,  licitude  e  legalidade  das  importações da forma realizadas;  f) ofensa ao princípio da verdade material, dada a impropriedade da alegação  de interposição fraudulenta presumida;  g) inexistência de falsidade ideológica e inexistência de simulação de negócio  jurídico;  h) ausência de demonstração do dolo específico de fraudar e impossibilidade  de caracterização da infração de interposição fraudulenta;  Fl. 7282DF CARF MF Processo nº 12466.722123/2014­11  Acórdão n.º 3301­005.104  S3­C3T1  Fl. 4          3 i)  ausência  de  dano  ao  erário  em  razão  do  não  cometimento  das  alegadas  infrações (presunção de inocência) e em face do recolhimento dos tributos incidentes.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­069.588,  julgou  improcedente a  Impugnação, considerando configurado o dano ao erário e aplicável a  pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao seu valor aduaneiro.  Afirmou,  ainda,  a  autoridade  julgadora  que  a  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo­se  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração da forma de financiamento de suas importações; e que a incidência do art. 33 da  Lei nº 11.488/2007 é específica para a prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros  onde o importador de fato (sujeito passivo oculto/real comprador) encontra­se identificado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos da Impugnação.  Na análise do Recurso Voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª  Seção do CARF decidiu converter o julgamento da lide em diligência, com vistas a se verificar  a existência de conexão entre este processo e outros processos administrativos.  É o relatório.  Fl. 7283DF CARF MF Processo nº 12466.722123/2014­11  Acórdão n.º 3301­005.104  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.088,  de  25/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12466.720114/2015­76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.088):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.   A primeira alegação preliminar feita pela recorrente foi quanto à nulidade  da intimação do Auto de Infração por edital, uma vez que a recorrente possuía  endereço certo  e  sabido. Conforme se  consignou na decisão  recorrida, houve  mudança  de  endereço  da  Recorrente,  mas  a  Fiscalização  envidou  esforços  e  logrou a efetiva intimação da contribuinte, conforme excerto abaixo (fl. 7201):  A  MULTIMEX  recebeu  sua  correspondência  no  novo  endereço  em  15/05/2014.  Nesse termo, intimou­se a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações por  conta própria, os  extratos  originais das DIs  e  as  vias  originais  dos  documentos  de  instrução, no prazo de 5  (cinco) dias úteis. Também a empresa  foi cientificada do  indeferimento da prorrogação de prazo para entrega dos arquivos digitais, solicitada  na resposta de 29/04/2014.  Importante  destacar  que,  em  16/05/2014,  compareceu  perante  a  fiscalização  procurador  com  poderes  substabelecidos,  que  tomou  ciência  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  N°  2014­00040­006,  conforme  TERMO  DE  CIÊNCIA  PESSOAL  (CIÊNCIA PESSOAL 2014 00040 006).  Em 14/05/2014,  a MULTIMEX apresentou  resposta  (RESPOSTA 14 05 2014)  ao  TERMO  DE  DILIGÊNCIA  E  INTIMAÇÃO  2014­00040­005.  Foi  através  desse  termo que a  fiscalização comunicou à MULTIMEX sua  inclusão no procedimento  previsto na 228/2002, e a intimamos a apresentar livros, documentos e informações  relativas ao período de 2014 incluído na fiscalização.  Portanto, a fiscalização observou à legislação aplicável.  Dessa  forma,  mantém­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  nessa  preliminar.  Alega  adiante  (item  III.1)  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  porque  o  Fiscal  teria  aplicado  o  procedimento  especial  da  IN  228/02 sem prévia autorização do inspetor da Alfândega ou da Coana.   Cumpre anotar que o Mandado de Procedimento Fiscal  é um  instrumento  administrativo,  cujo  eventual  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial  do  lançamento,  nem  altera a competência do auditor  fiscal para a  realização da  fiscalização, nem  Fl. 7284DF CARF MF Processo nº 12466.722123/2014­11  Acórdão n.º 3301­005.104  S3­C3T1  Fl. 6          5 para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  cuja  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência  do  auditor  fiscal,  estabelecendo  que  o  Poder  Executivo  poderia  regulamentar  as  atribuições,  o  que  foi  efetivado  pelo Decreto  nº  6.641/2008,  que  em  seu  artigo  2º  dispôs  sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro  etc,  abaixo  transcrito:  Art. 2º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil:  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  [...]  c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1,192  do  Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;  A  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  não  provou  a  imprestabilidade  da  contabilidade,  nem  a  falta  de  origem  lícita  e  disponibilidade  dos  recursos  e  presumiu que todas as importações foram fraudulentas. Neste ponto, conforme  já informado na decisão recorrida, as alegações de falta de prova por parte da  fiscalização  a  validar  a  presunção  do  §  2º  do  artigo  23  do  Decreto  nº  1.455/1976, e as alegações de ilegalidade, atipicidade e cerceamento de defesa  estão ligadas à produção probatória confundem­se com o mérito.  Salienta­se que a descrição dos  fatos  foi  clara no sentido de aplicação da  multa prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto nº 1.455/1976, transcrito abaixo,  por  presunção  de  interposição  fraudulenta  prevista  em  seu  §  2º,  abaixo  transcrito,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados na importação.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  [...]  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  Fl. 7285DF CARF MF Processo nº 12466.722123/2014­11  Acórdão n.º 3301­005.104  S3­C3T1  Fl. 7          6 localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  O mérito do litígio se concentra na comprovação da origem, disponibilidade  e transferência dos recursos.   Neste  ponto,  a  recorrente  arguiu  que  a  fiscalização  não  provou  que  a  contribuinte não possuía capacidade financeira, mas apenas presumiu, a partir  da  imprestabilidade  da  contabilidade  mercantil,  tal  incapacidade.  Alega  a  Recorrente  que  comprovou  a  origem  lícita  de  recursos;  demonstrando  que  obteve (fl. 7269):   ­  financiamento bancário  efetivo,  reiterado e  contínuo ao  longo dos  anos para  seu  capital de giro;  ­ desconto de duplicatas  em bancos de  suas vendas no mercado nacional, gerando  capital de giro;  ­ financiamento especial (FINIMP) na importação de máquinas e equipamentos para  seu capital de giro;  ­ concessão de linha de crédito por seus fornecedores, de seus principais e maiores  produtos,  o  que  lhe  permitiu  fluxo  de  caixa  com  a  origem  de  recursos  dos  seus  próprios fornecedores no exterior.  ­ fluxo de caixa decorrente de suas vendas realizadas no mercado interno;  ­  fluxo  de  caixa  decorrente  dos  recursos  auferidos  por meio  das  subvenções  para  investimento  e/ou  benefícios  fiscais  concedidas  pelos  Estados,  especialmente  de  Rondônia e Espírito Santo, relativo ao ICMS;  Ressalte­se que a acusação  fiscal  é de que o  importador MULTIMEX não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos empregados no comércio exterior.  Tratando­se  de  importação  por  encomenda,  é  o  importador  o  responsável  pela aquisição da mercadoria no exterior, efetuando o pacto de compra e venda  e sendo o responsável pelo pagamento do preço da mercadoria e das despesas  de sua nacionalização. Assim, deve dispor de capacidade econômico­financeira  para tanto.  A partir de indícios de incompatibilidade entre o volume transacionado e a  capacidade  econômico­financeira  da  recorrente,  a  fiscalização  deu  início  ao  procedimento  especial  da  IN  SRF  228/2002  tendente  à  verificação  da  comprovação da origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Das  intimações,  restou evidenciado que a contabilidade era  imprestável, pois não apresentava  os lançamentos relativos às movimentações financeiras, inclusive bancárias.  Após  intimações  e  reintimações,  a  recorrente  também  não  entregou  os  extratos bancários, informando que estariam representados nos demonstrativos  contábeis,  as  planilhas  de  formação  de  preços  que  identificam  os  custos  e  despesas incorridos nas importações, alegou não possuir os DANFES das notas  fiscais emitidas, conforme consta do Auto de Infração (fl. 12):  Em 29/04/2014, a MULTIMEX apresentou nova resposta (RESPOSTA 29 04 2014),  onde  informou, em resumo: alegou não  ter condições nem conhecimentos  técnicos  para  corrigir  os  leiautes  dos  arquivos  da  IN  86/2001,  e  solicitou  mais  30  dias  de  prazo, que indeferimos, haja vista a constante demora no atendimento às intimações;  alegou  não  possuir  os  DANFEs  das  NFe  emitidas,  e  que  não  tem  condições  de  apresentá­los; apresentou uma caixa de arquivo morto contendo contratos de câmbio  Fl. 7286DF CARF MF Processo nº 12466.722123/2014­11  Acórdão n.º 3301­005.104  S3­C3T1  Fl. 8          7 e, posteriormente, em 05/05/2014, complementou o atendimento apresentando mais  duas caixas de arquivo morto com outros contratos de câmbio.  Em relação ao pedido do extrato original das DI  relativas às  importações  por  conta  própria,  a  Recorrente  respondeu,  conforme  fl.  26/27  do  Auto  de  Infração:  que, devido à  instauração do procedimento especial previsto na IN SRF 228/2002,  não tem condições de gerar faturamento e manter uma estrutura operacional mínima;  que demitiu seus funcionários; e que não tem condições operacionais para separar os  documentos e entregá­los na forma solicitada, ou seja, agrupados por DI e em ordem  cronológica. Requereu prorrogação de prazo até dia 06/06/2014.  (...)  Em 05/06/2014, intimamos a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações  por encomenda, os extratos originais das DIs e as vias originais dos documentos de  instrução.  A  empresa  não  apresentou  resposta  e  não  prestou  qualquer  esclarecimento, razão pela qual foi autuada também em relação a esses documentos,  através  do  Auto  de  Infração  nº  0727600/00401/14,  consubstanciado  no  Processo  Digital nº 12466.722001/2014­24.  Assim,  ao  longo  dos  trabalhos  não  foram  disponibilizados  os  documentos  solicitados  ou  o  foram  em  desordem,  com pedidos  de  prorrogação  de  prazos  por vezes sem justificativa, pois que se referiam a documentos e arquivos aos  quais a recorrente estava, legalmente, obrigada a mantê­los em perfeita ordem.  Alegou,  a  recorrente,  a  falta  de  funcionários  e  conhecimentos  técnicos  para  proceder  ao  atendimento  de  algumas  entregas  de  documentos  e  arquivos  digitais da contabilidade.  A fiscalização concluiu que (fl. 22):  A  empresa  não  apresentou  os  documentos  de  instrução  das  DI,  e  nem  dispõe  de  contabilidade  idônea.  Os  documentos  citados  pela  MULTIMEX  nem  sempre  identificam a operação de importação, e a empresa sequer foi capaz de apresentar os  documentos de instrução por DI, quanto mais os comprovantes de despesas e custos.  A  inexistência  desses  controles  gerenciais  é  claro  indício  de  interposição  fraudulenta, onde a empresa que registra a Declaração de Importação em seu nome  não é o verdadeiro responsável pela operação, mas uma mera mandatária, que não  tem o  total  controle  das  operações  e  não  pretende  expor  ao Fisco  a  forma que  as  operações são realizadas, para não revelar a fraude. (grifou­se)  De  fato,  a  análise  da  ECD  de  2010,  2011  e  2012  revelou  as  seguintes  incorreções (fl. 45 e seguintes):  1.  Com  relação  à  escrituração  de  2010,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a. Todas  as  contas do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (11104)  e  “Estoques”  (11107),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível”  (111),  sendo  que  apenas  as  contas  de  disponibilidades,  como  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta Movimento” (11102), devem estar nesse agrupamento;   b.  A  conta  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta  Movimento”  (111020025)  só  possuem  dois  lançamentos,  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência ao documento probante, conforme abaixo:  Fl. 7287DF CARF MF Processo nº 12466.722123/2014­11  Acórdão n.º 3301­005.104  S3­C3T1  Fl. 9          8   c.  As  contas  de  “Aplicações  Financeiras”  (11103)  só  possuem  lançamentos  no  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência  ao  documento  probante,  conforme  abaixo:      2. Com relação à escrituração do ano­calendário 2011, as contas do Ativo Circulante  não foram escrituradas. Há apenas um lançamento na conta “Caixa” (1.1.01.001.5),  no primeiro dia do ano, conforme abaixo:    Data Cód.Conta Conta D/C Valor Saldo D/C Histórico  Fl. 7288DF CARF MF Processo nº 12466.722123/2014­11  Acórdão n.º 3301­005.104  S3­C3T1  Fl. 10          9 3.  Com  relação  à  escrituração  de  2012,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a.  Todas  as  contas  do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (1.11.04.0000)  e  “Estoques”  (1.11.07.0000),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível” (1.11.00.0000), sendo que apenas as contas de disponibilidades, como  “Caixa” (1.11.01.0001) e “Bancos Conta Movimento” (1.11.02.0000), devem estar  nesse agrupamento;  b. As contas do ativo circulante não foram escrituradas. Há apenas um lançamento  na conta “Caixa” (1.11.01.0001), no primeiro dia do ano, cujo histórico aponta que  não houve movimento, conforme abaixo:    Verificou­se que a contabilidade de fato era imprestável para comprovar a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação,  pois  não  refletia  as  movimentações  financeiras,  especialmente  as  bancárias,  efetuadas  pela  recorrente.  Em  resposta,  a  recorrente  informou  que  tivera  problemas  com  a  contabilidade,  que  estaria  empenhada  em  corrigi­la  e  solicitou  prorrogações  de  prazo  de  180  dias,  embora  tais problemas  já eram de conhecimento da recorrente desde meados  de 2012, quando já estava sendo fiscalizada em relação ao ano de 2008, cuja  apresentação de ECD não fora cumprida.  A  fiscalização  demonstrou  que  o  Diário  de  2010  possuía  apenas  136  lançamentos,  quase  todos  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  qualquer  vinculação com as operações  efetuadas  em cada DI,  de modo a  comprovar a  disponibilidade  dos  recursos  por  ocasião  do  pagamento  do  preço  e  das  despesas de tributos e outras aduaneiras. O Diário de 2011 possuía apenas um  lançamento  de  Caixa  a  Capital  Social  e  o  de  2012,  também  um  único  lançamento de Caixa A Fornecedores.   A  fiscalização  concedeu  prazo  até  28/05/2014  para  apresentar  a  ECD  de  2010 e até 28/07/2014 para apresentar as ECD de 2011, 2012 e 2013, mas a  recorrente  não  cumpriu  tais  prazos  e  não  prestou  outros  esclarecimentos.  Posteriormente, apresentou a ECD de 2013, mas com apenas um lançamento de  Caixa a Assistência Contábil de valor R$ 1,00 (cf. fl. 56).  Está  plenamente  comprovada  a  imprestabilidade  da  contabilidade  para  comprovar  a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recurso  utilizados nas operações de importação que giraram em torno de 2600 DI´s e  R$  33.423.039,79  no  período  de  2010  a  2014,  sendo  que  deste montante,  R$  154.591.519,12 eram importações por conta própria.  Sobre  a  exigência  de  se manter  a  escrituração  contábil  nas  operações  de  importação e exportação está expressamente prevista no artigo 18 do Decreto  nº  6.759/2009,  assim  como,  de  forma  genérica,  no  artigo  251  do  Decreto  3.000/1999 (RIR/99) e no artigo 509 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010):  Art. 18. O  importador,  o exportador ou o adquirente de mercadoria  importada por  sua  conta  e  ordem  têm  a  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  Fl. 7289DF CARF MF Processo nº 12466.722123/2014­11  Acórdão n.º 3301­005.104  S3­C3T1  Fl. 11          10 estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  e  de  apresentá­los  à  fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, caput):  § 1º Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução  das declarações  aduaneiras,  a correspondência comercial,  incluídos os documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei no 10.833, de 2003,  art. 70, § 1º).(Grifo nossos)  Por seu turno, a recorrente juntou em impugnação contratos de empréstimo  e  financiamento  à  importação  com  diversos  bancos,  às  fls.  911  e  seguintes  (BICBANCO,  Banco  do  Brasil,  Banco  Santander,  Banco  Real,  Banco  Itaú);  relação de faturas comerciais de importação (invoices), relação de DI´s, saldos  de aplicação e empréstimos em 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, relatório  do Banco Central do Brasil  indicando as operações com os bancos referidos,  relação de extratos de descontos de títulos liquidados com extratos bancários,  cópia dos  termos de  entrega dos arquivos SINTEGRA de 2012, 2013 e 2014;  contratos de venda de máquinas,  lubrificantes e outros produtos, notas  fiscais  de serviços  tomados, notas fiscais de prestação de serviços de manutenção de  máquinas,  extratos  de  folhas  de  pagamento,  contrato  de  representação  comercial dos produtos da MULTIMEX, relação de clientes.  As  origens  foram  resumidas  nas  planilhas  de  fls.  1604/1605,  e  seriam  decorrentes  de  descontos  de  duplicatas,  empréstimos  e  capital  de  giro,  financiamento  de  importações,  recebimento  de  operações  próprias  e  por  encomenda, créditos de subvenções e créditos concedidos por exportadores.  Segundo  a  Recorrente,  os  referidos  documentos  comprovariam  a  capacidade econômico­financeira da recorrente e que o registro contábil não é  o único meio de prova, conforme artigo 6º da IN SRF nº 228/2002.  Realmente,  referidos  documentos  são  indicativos  da  origem  de  recursos  lícita,  conforme  dispõe  o  artigo  4º  e  6º  da  IN  SRF  nº  228/2002,  abaixo  reproduzidos:  Art. 4º Durante o procedimento especial de fiscalização, a empresa será intimada a  comprovar  as  seguintes  informações,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias:(Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  I  ­  o  seu  efetivo  funcionamento  e  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio  com  poder  de  gerência  ou  diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais  e  comerciais;  e(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  II  ­  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  [...]  Art. 6º Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 4º, além  dos  registros  e  demonstrações  contábeis,  poderão  ser  apresentados,  dentre  outros,  elementos de prova de:  I ­ integralização do capital social;  II  ­  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam  e  do  recebimento do correspondente preço;  III  ­  financiamento  de  terceiros,  por  meio  de  instrumento  de  contrato  de  financiamento ou de empréstimo, contendo:  Fl. 7290DF CARF MF Processo nº 12466.722123/2014­11  Acórdão n.º 3301­005.104  S3­C3T1  Fl. 12          11 a)  identificação  dos  participantes  da  operação:  devedor,  fornecedor,  financiador,  garantidor e assemelhados;  b) descrição das condições de financiamento: prazo de pagamento do principal, juros  e  encargos,  margem  adicional,  valor  de  garantia,  respectivos  valores­base  para  cálculo, e parcelas não financiadas; e  c) forma de prestação e identificação dos bens oferecidos em garantia.  §  1º  Quando  a  origem  dos  recursos  for  justificada  mediante  a  apresentação  de  instrumento  de  contrato  de  empréstimo  firmado  com pessoa  física  ou  com pessoa  jurídica  que  não  tenha  essa  atividade  como  objeto  societário,  o  provedor  dos  recursos  também  deverá  justificar  a  sua  origem,  disponibilidade  e,  se  for  o  caso,  efetiva transferência.  §  2º  Os  elementos  de  prova  referentes  a  transações  financeiras  deverão  estar  em  conformidade com as práticas comerciais.  § 3º No caso de comprovação baseada em recursos provenientes do exterior, além  dos  elementos  de  prova  previstos  no  caput,  deverá  ser  apresentada  cópia  do  respectivo contrato de câmbio.  § 4º Na hipótese do § 3º, caso o remetente dos recursos seja pessoa jurídica, deverão  ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial.  Porém, deve­se ter em mente que a comprovação deve ser da origem lícita,  da transferência e da disponibilidade dos recursos empregados nas operações  de importação.  Como  bem  esclarecido  na  decisão  recorrida,  é  um  trinômio  que  se  deve  comprovar e não apenas a origem ou a transferência ou a disponibilidade. Se  os contratos apresentados podem servir de comprovação de origem, certamente  não são suficientes para comprovar a transferência ou a disponibilidade. Se os  extratos  comprovam  a  transferência  da  liquidação  dos  descontos  de  títulos,  certamente  não  são  suficientes  para  comprovar  a  disponibilidade  para  execução  das  operações.  Do  mesmo  modo,  apenas  a  escrituração  contábil,  desacompanhada  dos  referidos  documentos,  também  não  é  suficiente  para  comprovar a origem lícita, a transferência e a disponibilidade dos recursos.  Assim, é o conjunto probatório que deve se mostrar idôneo a comprovar o  trinômio, ou seja, a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Tal  distinção  restou  bem  explanada  no  acórdão  atacado,  cujos  fundamentos  abaixo  transcrevo  (fl.  7397/7398):  Há  que  se  ter  em  mente  que  para  fins  de  comprovação  do  financiamento  de  operações  de  comércio  exterior  o  trinômio  origem,  disponibilidade  e  transferência  deve  ser  interpretado  como um  critério  indivisível. A  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade ou da transferência de recursos utilizados em operações de comércio  exterior  tomados  de  forma  isolada,  não  atende  o  preceito  da  norma:  possibilitar  a  completa ciência do fluxo de dinheiro de que se vale o importador.  De outra forma, em não se adotando essa postura rígida, corre­se o sério risco de se  deixar  uma  brecha  que  viabilize  a  utilização  de  transações  com  o  exterior  para  operações destinadas à “lavagem de dinheiro”.  Para a demonstração do grau desse risco, que é elevado, procede­se primeiramente  com a conceituação em separado de cada um dos três termos:  ­ Origem  Diz  respeito  à  gênese  lícita  do  recurso.  Deve  ser  demonstrada  de  onde  o  recurso  provém  –  se  decorrente  de  atividades  lícitas  ou  não  e  se  em  sua  obtenção  foram  observadas as normas de incidência tributária, quando for o caso.  Fl. 7291DF CARF MF Processo nº 12466.722123/2014­11  Acórdão n.º 3301­005.104  S3­C3T1  Fl. 13          12 É  muito  comum  que  o  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.  Esse  tipo  de  prova  evidência  apenas  que  no  momento  de  honrar  a  transação  o  importador possuía aquela disponibilidade e que de fato a importação foi paga.  Mas  a  fiscalização  nunca  põe  em  dúvida  a  existência  do  recurso  para  adimplemento da transação. Se não houvesse o recurso o contrato de câmbio não  seria  fechado. O depósito  em conta  corrente  limita­se  a demonstrar que ocorreu  o  pagamento da mercadoria importada na data avençada. Nada mais.  Outros se limitam a alegar a integração do Contrato Social. Mas a questão perdura:  O recurso que integralizou o Contrato Social é de origem lícita?  Ao se falar em origem se quer saber o que ocasionou o surgimento do recurso na  conta bancária do importador. O que propiciou o depósito. Sua causa. De onde e  quando adveio. Qual sua efetiva contrapartida lícita.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior, coincidente em datas e valores, não só para fins de fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização, circulação, distribuição e venda de bens importados.  ­ Disponibilidade  É  a  demonstração  que  o  importador  possuía  esse  recurso  disponível  no  exato  momento de honrar a transação com o fornecedor externo (fechamento do câmbio).  É a paridade entre a posse do numerário e o pagamento da obrigação na data em que  ela ocorre.  O  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações do comércio exterior demonstra que vendeu um imóvel registrado em seu  nome  e  que  com  aquele  dinheiro  iniciou  suas  operações  de  comércio  exterior.  A  origem  lícita  do  recurso  resta  demonstrada,  mas  quem  garante  que  efetivamente  aquele recurso foi utilizado para honrar a transação com o exterior? É necessário que  se demonstre a posse desse recurso no momento do pagamento da obrigação.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lícita  se  no  momento  de  honrar a transação não se prova que de fato se possuía aquele mesmo recurso. Ao se  satisfazer  com  a  origem  lícita  proveniente  da  venda  de  um  imóvel,  por  exemplo,  corre­se  o  sério  risco  de  se  permitir  que  recursos  de  origem  ilícita  financiem  as  operações de comércio exterior, tendo apenas por limite o valor da venda do imóvel.  Quanto  maior  for  o  valor  dessa  venda,  que  serve  para  referendar  a  origem,  mais  quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior.  ­ Transferência  É justamente a ligação entre a gênese e o destino do recurso. A demonstração de que  o recurso permaneceu e migrou pelas vias regulares (legais) desde sua origem lícita  até o adimplemento da obrigação com o fornecedor externo. É o que se denominou  até  então  de  seu  “oferecimento  a  regular  tributação”. Em outros  termos,  o  recurso  contabilizado à disposição da empresa para adimplir suas obrigações.  Um exemplo que ilustra bem a interação dessas três condições é a situação em que  determinada pessoa jurídica foi constituída com um capital totalmente integralizado  em dinheiro. Para que esse valor seja admitido em operações de comércio exterior, é  necessário:  ­ que os sócios possuam disponibilidade para realizar a integralização (rendimentos  declarados  tributáveis,  isentos  ou  não  tributados).  Se  o  valor  integralizado  pelos  sócios está justificado em suas declarações de imposto de renda, presume­se tanto a  origem licita quanto sua disponibilidade; e  Fl. 7292DF CARF MF Processo nº 12466.722123/2014­11  Acórdão n.º 3301­005.104  S3­C3T1  Fl. 14          13 ­ comprovar a efetiva  transferência, que nesse caso se  faz por meio de crédito em  conta­corrente  da  empresa,  coincidindo  em  data  e  valor  com  a  integralização  de  capital. Admite­se também como prova o saque do valor correspondente nas contas  correntes bancárias dos sócios. Ou seja, em pelo menos "uma das pontas" da cadeia,  deve ficar demonstrada a movimentação do recurso.  Se o importador não consegue efetuar a comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação,  isso  implica  na  sua  impossibilidade de demonstrar o trânsito dos recursos pelas vias legais.  De nada vale exibir o saldo em conta corrente, o volume de receitas, a quantidade de  vendas, a margem de lucro praticada, se o importador nenhum demonstrar o trânsito  regular do recurso, assim compreendido: A origem do recurso, sua disponibilidade  no  momento  do  fechamento  do  câmbio,  e  sobretudo,  o  seu  trânsito  pelas  vias  contábeis para honrar cada importação praticada.  O impugnante empresa MULTMEX alega no item (74) da impugnação:  74.  Com  relação  ao  Demonstrativo  de  Fluxo  Financeiro,  período  compreendido entre 2010 e 2014, verifica­se que a Impugnante possuía, no ano  de 2010, saldo mensal positivo em média superior a R$ 1.500.000,00. No ano,  perfazia um fluxo de caixa positivo de R$ 17.000.000,00 considerando apenas  receitas  e  despesas  operacionais  e  empréstimos  contraídos.  Descontadas  as  despesas  administrativas,  o  resultado  continua  positivo,  em  torno  de  R$  4.330.287,89.  Nos  anos  posteriores  do  período  submetido  à  fiscalização,  o  fluxo  de  caixa  situa­se  na  faixa  de  RS  20.000.000,00  sem  considerar  as  despesas  administrativas.  Isso  é  clara  evidência  que  a  empresa  possuía  recursos suficientes a sustentar suas atividades.  Como dito, é comum que o importador intimado a fazer a comprovação dos recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.   É preciso que se demonstre a  triangulação do  recurso: origem  lícita do recurso e  sua disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior,  coincidente  em datas  e  valores,  não  só  para  fins  de  fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização,  circulação,  distribuição e venda de bens importados.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lastreada  no  volume  de  transações  da  empresa  importadora  se  no  momento  de  honrar  a  transação  não  se  prova que de fato se possuía o recurso.  Quanto  maior  for  esse  volume,  que  serviria  em  princípio  para  referendar  a  origem, mais quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  E  é  onde  a  argumentação  do  impugnante  nos  remete:  apresenta  como  origem  um  capital  de  giro  anual  da  ordem  de  anual  total  de  RS  89.537.008,96,  o  que  corresponde  a  uma  média  mensal  de  R$  7.461.418,00,  mas  é  incapaz  de  demonstrar  a  triangulação  do  recurso:  origem  lícita  do  recurso  e  sua  disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior, dada  que sua contabilidade é imprestável como será visto a seguir.  Sem  a  demonstração  da  triangulação  do  recurso,  ou  em  outros  termos,  a  não  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na  importação, fica caracterizada a prática presumida de interposição fraudulenta  de terceiros, nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX alega nos itens (78) e (79) da impugnação:  78.  Assim,  a  contribuinte  tanto  vale­se  de  recursos  próprios  para  importar  mercadorias e nacionalizá­las, como importa por conta e ordem de terceiros.  O rol de atividades da contribuinte é vastíssimo, inclusive exercendo atividades  de industrialização, remanufatura e diversas exportações.  79.  Muito  embora  não  tenha  apresentado  as  demonstrações  contábeis  referentes  aos  exercidos  abrangidos  pela  ação  fiscal,  nos  exatos  termos  Fl. 7293DF CARF MF Processo nº 12466.722123/2014­11  Acórdão n.º 3301­005.104  S3­C3T1  Fl. 15          14 requeridos  pela  Fiscalização,  os  documentos  acima  colacionados  constituem  provas  de  que  a  contribuinte  desenvolve  atividades  empresariais  de  forma  lícita,  bem  como  que  dispunha  de  recursos  próprios  para  empregar  nas  atividades de comércio exterior, empréstimos e financiamentos bancários e de  fornecedores  estrangeiros.  Finalizando,  importa  considerar  ainda  que  o  volume das operações praticado pela Impugnante por mais de uma década não  permite  que  sem  qualquer  critério  a  Fiscalização  Aduaneira  simplesmente  declare que não houve comprovação de origem de recursos.   De modo algum, pois sem a apresentação das demonstrações contábeis é inviável a  demonstração da triangulação do recurso, ou em outros termos, a não comprovação  da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação,  o que  implica  na prática  presumida de  interposição  fraudulenta de  terceiros,  nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX aborda esse assunto nos itens (97), (98) e (99)  da impugnação:  97. Resta, porém, verificar se a imprestabilidade da contabilidade, poderia ser  óbice  insuperável,  como  quer  a  douta  Fiscalização,  à  constatação  que  a  contribuinte  possuía  condições  econômicas,  financeiras  e  operacionais  para  exercer suas atividades e realizar as operações de comércio exterior a que se  propôs.  98. Na verdade, não poderia. Não poderia porque, como demonstrado, não há  na  legislação  de  regência  norma  jurídica  que  determine  que  somente  os  demonstrativos  contábeis  podem  ser  utilizados  para  fins  de  comprovar  a  origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de  comércio  exterior.  Na  verdade,  todos  os  meios  admitidos  em  direito  são  válidos  para  se  fazer  a  prova,  ao  contrário  do  que  de  forma  subjetiva,  discricionária, abusiva e arbitrária estabeleceu a Fiscalização.  99. Conforme demonstrado, a douta Fiscalização teve acesso aos dados de um  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegada  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  onde consta o balanço patrimonial de 2009 da MULTIMEX. Nesse balanço há  provas  suficientes  que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem  lícita  capaz de fazer frente às suas operações de comércio exterior (doc.2).  Da análise das disponibilidades, do estoque declarado, do capital social e da reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente a capacidade econômica e financeira da Impugnante. Ou seja, a referida  demonstração contábil faz prova a favor da Impugnante.  Não  é  possível  atender  o  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA  a  partir  de  um  balanço  patrimonial.  Eventualmente,  e  vamos  frisar que  é uma  situação  bastante  eventual,  o  importador até poderia  identificar  a  origem dos recursos, mas jamais sua DISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA,  pois como se sabe o balanço patrimonial reproduz uma situação estática, enquanto  que as operações de importação são transações dinâmicas.  De nada vale demonstrar que a empresa possuía o recurso no início do ano se não  for comprovado que esse mesmo recurso financiou uma operação de importação em  meados de setembro.  Tal  qual  reproduzido  no  ‘  (74)  da  impugnação,  é  afirmado  que  ...  a  Impugnante  possuía, no ano de 2010, saldo mensal positivo de origem de receitas e de recursos  proveniente de descontos de duplicatas, empréstimos bancários para capital de giro,  Finimp,  valores  recebidos  de  operações  próprias  e  de  encomenda  e  por  créditos  concedidos pelos  exportadores,  seja nas  operações  próprias,  seja nas  operações  de  encomenda,...   E ainda destaque para o alegado pela empresa MULTMEX nos itens (148) e (149)  da impugnação:  148. OS  recursos utilizados para o pagamento  das despesas  com o  fechamento do  câmbio e com os tributos aduaneiros possuem como origem vendas de mercadorias  no mercado interno.  Fl. 7294DF CARF MF Processo nº 12466.722123/2014­11  Acórdão n.º 3301­005.104  S3­C3T1  Fl. 16          15 149.  Frise­se  que  as  Notas  Fiscais  são  consideradas  documento  idôneo  para  comprovar a origem de receita, consoante o posicionamento oficial do próprio Fisco,  exemplificado pela seguinte decisão UNÂNIME proferida pela Delegada da Receita  Federal de Julgamento no TJ, Acórdão n° 12­21389, de 15/10/2008:  O  único  mo  do  de  se  demonstrar  que  esses  recursos  ingressaram  na  empresa  e  serviram  para  financiar  as  operações  de  importação  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  dentro  do  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA, é através do registro das demonstrações contábeis.  A  ausência  dos  registro  contábeis,  além  de  não  fazer  prova  que  tais  recursos  ingressaram regularmente na empresa, implica na prática presumida de interposição  fraudulenta  de  terceiros,  nos  moldes  do  §2º,  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76.  Quanto  à  decisão  UNÂNIME  proferida  pela  Delegada  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no TJ, Acórdão  n°  12­21389,  de  15/10/2008,  diz  respeito  a  um  outro  contexto  que  não  guarda  relação  com  a  prática  presumida  de  interposição  fraudulenta de terceiros em operações em comércio exterior."  A  contabilidade  regular,  suportada  em  documentos,  é  que  faz  a  prova  regular das operações e sua ausência impede que se confirme a comprovação  do  trinômio  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade.  A  contabilidade,  como  os  demais  documentos  apresentados,  são  necessários,  mas  não  suficientes, isoladamente, para comprovação do que aqui se pretendeu.  Assim,  conclui­se  que  a  recorrente  não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos necessários à prática das  operações, incidindo na presunção de que trata o §2º do artigo 23 do Decreto  nº  1.455/1976,  configurando  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior,  apenada  com  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  razão de as mercadorias não  terem  localizadas ou  terem sido consumidas ou  revendidas.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  falsidade  ideológica  não  está  contemplada no inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº 37/1966, sem razão a  recorrente. A redação é a seguinte:  Art.105 Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  VI  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado;  Por sua vez o Decreto nº 6.759/2009 dispõe que:  Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  1988, art. 2º):(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  I ­ a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;  II  ­  a  via  original  da  fatura  comercial,  assinada  pelo  exportador;  e  (Redação  dada  pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  III  ­  o  comprovante  de  pagamento  dos  tributos,  se  exigível.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  [...]  Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por  configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº  1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  Fl. 7295DF CARF MF Processo nº 12466.722123/2014­11  Acórdão n.º 3301­005.104  S3­C3T1  Fl. 17          16 [...]  VI estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento  necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  [...]  § 3º­A. O disposto no  inciso VI do caput  inclui os  casos de  falsidade material ou  ideológica. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  3º­B.  Para  os  efeitos  do  inciso  VI  do  caput,  são  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro, na importação, os documentos relacionados nos  incisos I a III do caput  do art. 553. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Assim, a falsidade a que se refere o inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº  37/1966  é  dos  documentos  de  instrução  da DI,  ou  seja,  do  conhecimento  de  carga, da fatura comercial e dos comprovantes de pagamento dos tributos.  A  acusação  da  fiscalização  recaiu  na  ocultação  do  responsável  pela  operação, a qual, uma vez comprovada, ainda que por presunção legal, torna  os  documentos  emitidos  para  instrução  da  DI  ideologicamente  falsos.  Tal  conclusão está exposta no artigo 13 da IN SRF nº 228/2002:  Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas com a empresa caracteriza simulação e falsidade ideológica ou material dos  documentos de  instrução das declarações aduaneiras, sujeitando os  responsáveis às  sanções penais cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto­lei nº 2.848, de 7 de  dezembro  de  1940)  ou  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  105  do  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.   Se  há  comprovação  da  interposição  fraudulenta  do  responsável  pela  importação na condição de fornecedor dos recursos necessários à efetivação da  importação,  então  tal  ocultação  somente  é  materializada  na  ausência  de  referido responsável nos documentos de  importação, seja na condição de real  importador  seja  na  condição  de  real  adquirente. Em qualquer  dos  casos,  seu  nome deveria constar nas faturas comercias ou no conhecimento de carga.  Por fim, é preciso esclarecer que para efeitos de tipificação da interposição  fraudulenta  de  terceiros,  seja  ela  a  EFETIVA  (REAL)  ou  PRESUMIDA  é  absolutamente  irrelevante que aquele que  fornece o  recurso  seja denominado  de importador, pois em nenhum dos dois tipos se exige a presença DO PEDIDO  “importador”."  No que tange à ausência de demonstração do dolo específico, não há que se  exigir  tal  neste  caso,  pois  estamos  diante  de  uma  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta.  Basta  a  não  comprovação  da  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos  empregados  na  importação para  se  caracterizar a  interposição  fraudulenta nos  termos do §2º do artigo 23 do  Decreto  nº  1.455/1976.  Uma  vez  presumida,  não  há  que  se  falar  em  demonstração de dolo por parte da fiscalização.  Quanto  ao  dano  ao  erário,  os  artigos  23  e  24  do Decreto  nº  1.455/1976  estipulam o que se considera dano ao erário:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa  na  forma  da  legislação específica em vigor;  Fl. 7296DF CARF MF Processo nº 12466.722123/2014­11  Acórdão n.º 3301­005.104  S3­C3T1  Fl. 18          17 II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso  do  prazo  de  permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:  a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou  b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho por  ação  ou  omissão  do  importador ou seu representante; ou  c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto­Iei  número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo  Decreto­lei; ou  d) 45  (quarenta e cinco) dias após esgotar­se o prazo  fixado para permanência em  entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.  III  ­  trazidas do  exterior  como bagagem,  acompanhada ou  desacompanhada e que  permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco)  dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único  do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18  de novembro de 1966.  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  § 2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Art 24. Consideram­se  igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no  parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104  do Decreto­lei numero 37, de 18 de novembro de 1966.  Percebe­se  que  o  dano  ao  erário  configura­se  por  uma  determinação  específica legal, trata­se de uma presunção legal ou absoluta de dano ao erário  nos casos enumerados.   Embora  a  própria  conduta  configura o  dano ao  erário,  pode­se  enumerar  vantagens em tese almejadas, mediante a interposição ilícita de pessoas como:  burla ao controles da habilitação para operar no comércio exterior; blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente  ou  encomendante,  no  caso  de  eventual  lançamento  de  tributos ou  infrações;  quebra da  cadeia  do  IPI;  sonegação de  PIS  e  Cofins,  relativamente  ao  real  adquirente,  lavagem  de  dinheiro  e  ocultação da origem de bens e valores, aproveitamento indevido de incentivos  fiscais do ICMS.  Portanto, a alegação de que não houve dano efetivo ao erário, simplesmente  pelo fato de não haver tributo a ser recolhido, não procede.  Fl. 7297DF CARF MF Processo nº 12466.722123/2014­11  Acórdão n.º 3301­005.104  S3­C3T1  Fl. 19          18 Concernente à aplicação da multa de 10% por cessão de nome de que trata  o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, salienta­se que sua aplicação é cabível no  caso de interposição real e não no caso de interposição presumida de que trata  o presente processo. Tal  situação  restou  esclarecida na  IN SRF 228/2002 em  seu artigo 11:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena de perdimento das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada  a  condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias;  II ­ interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455,  de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  1º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  aplicada,  além  da  pena  de  perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de  dezembro de 2016)  §  2º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  caput,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016).  De  fato,  com a  edição  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  à  hipótese  de  aplicação da multa por cessão de nome não se aplica a declaração de inaptidão  de  que  trata  o  artigo  81  da  Lei  nº  9.430/1996,  hipótese  de  que  tratam  estes  autos:  Lei nº 11.488/2007:  Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive ediante a disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários  fica  sujeita  a multa de 10%  (dez por  cento) do valor da operação acobertada,  não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto  no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei nº 9.430/1996:  Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em  2  (dois)  exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002)  Destaca­se,  ainda  que  esse  entendimento  é  consolidado,  inclusive  nesta  turma:  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME.  SUBSTITUIÇÃO  DA  MULTA DO  PERDIMENTO DA MERCADORIA  PELA MULTA DO ART.  33  DA LEI Nº 11.488/07. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07 veio para substituir a  pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica e nem  substitui a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo,  Fl. 7298DF CARF MF Processo nº 12466.722123/2014­11  Acórdão n.º 3301­005.104  S3­C3T1  Fl. 20          19 do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da  mercadoria  (Acórdão  nº  3301­ 003.086 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)   Cumpre, por  fim, citar decisão, cujos entendimentos  foram adotados nesta  decisão, com a mesma Recorrente, já decidido por este CARF, de relatoria do  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède (Acordão Acórdão nº 3302005.468 –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/07/2011 a 24/10/2012  Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena  de perdimento da mercadoria.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e negar provimento ao Recurso Voluntário  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 7299DF CARF MF

score : 1.0
7558089 #
Numero do processo: 19515.000818/2006-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda e Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO. A intempestividade na apresentação do recurso voluntário suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciada sua contestação ao acórdão recorrido, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão dos julgadores de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1202-000.701
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda e Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO. A intempestividade na apresentação do recurso voluntário suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciada sua contestação ao acórdão recorrido, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão dos julgadores de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 19515.000818/2006-54

conteudo_id_s : 5942912

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1202-000.701

nome_arquivo_s : Decisao_19515000818200654.pdf

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 19515000818200654_5942912.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012

id : 7558089

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150164426752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 481          1 480  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000818/2006­54  Recurso nº  168.067   Voluntário  Acórdão nº  1202­00.701  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  Tempestividade do recurso  Recorrente  FORT'S COMÉRCIO DE MATERIAL DE SOLDA E SEGURANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda e Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO.  A intempestividade na apresentação do recurso voluntário suprime do sujeito  passivo  o  direito  de  ver  apreciada  sua  contestação  ao  acórdão  recorrido,  ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão dos julgadores de  primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho­ Presidente e Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Viviane  Vidal  Wagner,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.     Relatório     Fl. 496DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.000818/2006­54  Acórdão n.º 1202­00.701  S1­C2T2  Fl. 482          2 Contra  a  empresa  Fort's  Comércio  de  Material  de  Solda  e  Segurança  Ltda.,  foram  lavrados  autos  de  infração  de  fls.  85/174,  por  ter  a  fiscalização  constatado  irregularidades em relação à legislação tributária em vigor.  Inconformado  com  a  exigência,  apenas  o  responsabilizado  tributariamente  apresentou impugnação, em cujo arrazoado de fls. 181/193 contesta os lançamentos.  Em 03 de agosto de 2006 foi prolatado o Acórdão nº 16­9.953, da 1ª Turma  de  Julgamento  da DRJ  em  São  Paulo,  fls.  384/407,  que  considerou  procedente  em  parte  os  lançamentos.  Cientificado, o responsabilizado tributariamente, Pedro Luiz Forte, em 01 de  novembro de 2007, AR de fls. 411­verso, e novamente irresignado com o acórdão de primeira  instância, apresenta seu recurso voluntário de fls. 462/477, protocolado em 10 de dezembro de  2007, conforme despacho de fls. 478 e da data constante da peça recursal, às fls. 477.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Nelson Lósso Filho  À vista do contido no processo, constata­se que o contribuinte, cientificado do  Acórdão nº 16­9.953 em 01 de novembro de 2007, AR de fls. 411­verso, deixou de apresentar  o competente recurso voluntário dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72,  vindo a fazê­lo apenas no dia 10 de dezembro de 2007, conforme despacho de fls. 478 e data  do recurso voluntário, às fls. 477.     Assim  sendo,  tendo  transcorrido  mais  de  30  (trinta)  dias  na  apresentação  do  recurso, contados da ciência quanto ao acórdão de primeira instância, com afronta ao artigo 33  do  Decreto  nº  70.235/72,  voto  no  sentido  de  não  se  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  perempto.    (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Relator                            Fl. 497DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.000818/2006­54  Acórdão n.º 1202­00.701  S1­C2T2  Fl. 483          3     Fl. 498DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or NELSON LOSSO FILHO

score : 1.0
7499703 #
Numero do processo: 10783.906601/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, á Unidade de Origem, para que elabore relatório onde se demonstre o critério de rateio adotado para os créditos a serem descontados. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10783.906601/2012-63

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5923912

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-000.903

nome_arquivo_s : Decisao_10783906601201263.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ARI VENDRAMINI

nome_arquivo_pdf_s : 10783906601201263_5923912.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, á Unidade de Origem, para que elabore relatório onde se demonstre o critério de rateio adotado para os créditos a serem descontados. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7499703

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150182252544

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-10-31T19:09:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-10-31T19:09:07Z; Last-Modified: 2018-10-31T19:09:07Z; dcterms:modified: 2018-10-31T19:09:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:be727b6c-b17e-4e87-967c-ea0dba7f0164; Last-Save-Date: 2018-10-31T19:09:07Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-10-31T19:09:07Z; meta:save-date: 2018-10-31T19:09:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-10-31T19:09:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-10-31T19:09:07Z; created: 2018-10-31T19:09:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2018-10-31T19:09:07Z; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-10-31T19:09:07Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.674          1 1.673  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.906601/2012­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.903  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  RESSASRCIMENTO/COMPENSAÇÃO CREDITOS PI/PASEP COFINS  NÃO CUMULATIVOS  Recorrente  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  á  Unidade de Origem, para que elabore relatório onde se demonstre o critério de rateio adotado  para os créditos a serem descontados.  assinado digitalmente    Winderley Morais Pereira ­ Presidente.  assinado digitalmente   Ari Vendramini ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen,  Salvador  Cândido  Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)    Relatório    Conselheiro Ari Vendramini (Relator)    1.     Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  os  dizeres  do Relatório  do Acórdão  nº  09­ 49346, exarado pela 2ª Turma da DRJ/JUIZ DE FORA :    O  interessado  transmitiu  os  Pedidos  de  Ressarcimento  (PER)  e/ou  Declarações de Compensação (Dcomp) relacionados no Despacho Decisório,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 06 60 1/ 20 12 -6 3 Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 10783.906601/2012­63  Resolução nº  3301­000.903  S3­C3T1  Fl. 1.675          2 visando a compensação dos débitos nelas declarados, com crédito oriundo de  PIS/Pasep não­cumulativo referente ao 4º trimestre de 2008;    A  DRFVitória/ES  emitiu  Despacho  Decisório,  no  qual  reconhece  parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até  o limite do crédito reconhecido;    A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese que :  a) em preliminar:  a.1) da imprecisão da apuração fiscal;  a.2)  da  legitima  desconsideração  de  negócios  jurídicos.  Da  ausência  de  previsão legal para os procedimentos adotados pela fiscalização;  b) do mérito:  b.1) dos fundamentos jurídicos de validade e correção dos créditos de PIS e  Cofins não cumulativos auferidos pela impugnante;  b.2) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização;  b.3)  da  ausência  de  comprovação  por  parte  da  fiscalização,  acerca  da  participação conjunta da impugnante com as empresas  laranjas citadas nos  itens II.4 e II.5, do Parecer Fiscal;  b.4)  a  contabilidade  (aquisições  devidamente  registradas)  como  meio  de  prova em favor da impugnante – a essência sobre a forma;  b.5) da patente contradição do fisco frente a atuação pretérita e atual;  b.6)  das  diligências  efetuadas  sob  a  denominação  “Operação  tempo  decolheita”.  Da  ausência  de  nexo  de  casualidade  para  com  as  operações  realizadas pela recorrente;  b.7) da  impossibilidade  de  extensão em  face  da  impugnante  dos  efeitos dos  atos praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”;  b.8)  do  entendimento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento sobre a possibilidade do creditamento integral do PIS e da Cofins  nas aquisições de cooperativas;  b.9) sem dúvida, um dado curioso;  b.10) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela impugnante;  b.11) do restabelecimento integral dos créditos informados pela impugnante;    É o breve relatório.    4.    Assim  restou  ementada  a  decisão  da  DRJ/JUIZ  DE  FORA,  materializada  no  retrocitado Acórdão :    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Incabível  anular  decisão  sem  que  haja  fatos  ofensivos  ao  direito  de  ampla  defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência.  PIS/PASEP COFINS.NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR.  A  realização  de  transações  com  pessoas  jurídicas  irregulares,  com  fortes  indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de  gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e  certeza  do  pretenso  crédito,  o  que  autoriza  a  sua  glosa,  sendo  insuficiente  para afastá­la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento  dos bens adquiridos.    Fl. 1676DF CARF MF Processo nº 10783.906601/2012­63  Resolução nº  3301­000.903  S3­C3T1  Fl. 1.676          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    5.    Irresignada  com  tal  decisão,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  onde,  em  suas  razões  de  defesa,  repisa  os  argumentos  expendidos  na  impugnação como segue :    01 – FATO RELEVANTE  a) aquisições de fornecedores  b) aquisições de cooperativas  02 – PRELIMINARES  a)  da  nulidade  absoluta  do  procedimento  fiscal,  face  ao  inequívoco  cerceamento ao direito de defesa da recorrente  b) da descaracterização dos negócios jurídicos – situação tributária de todas  as pessoas envolvidas  03 – DO MÉRITO  a) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização  b)  da  contabilidade  (aquisições  devidamente  registradas)  como  meio  de  prova em favor da recorrente – a essência sobre a forma  c) da patente contradição do Fisco frente á atuação pretérita e atual  d)  das  diligências  realizadas  sob  a  denominação  “  Operação  Tempo  de  Colheita”.  Da  ausência  de  nexo  de  causalidade  para  com  as  operações  realizadas pela recorrente  e) da impossibilidade de extensão em face da recorrente dos efeitos dos atos  praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”  f)  do  entendimento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sobre  a  possibilidade  do  creditamento  integral  do  PIS  e  da  COFINS nas aquisições de cooperativas  g) sem dúvida, um dado curioso  h) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela recorrente  i) do restabelecimento integral dos créditos informados pela recorrente  04 – CONCLUSÃO  ­  se  contornadas  a  s  questões  anteriores,  o  que  se  cogita  apenas  como  argumento, entende a Recorrente que deve ser dado provimento  integral ao  presente  recurso,  visto  que  de  todo  corretos  os  seus  procedimentos,  em  especial, pelos seguintes motivos :    Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 10783.906601/2012­63  Resolução nº  3301­000.903  S3­C3T1  Fl. 1.677          4               É o relatório.      Voto    Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator    6.     Peço  vênia  para  reproduzir  alguns  excertos  do  voto  do  julgador  da  DRJ,  constante  do  processo  administrativo  nº  15586.720765/2013­26,  ao  qual  este  se  encontra  apenso, que bem sintetizou as complexas operações envolvidas na autuação     Os  autos  de  infração  foram  lavrados  tendo  em  vista  que  a  empresa  apurou  créditos  indevidos  para  as  contribuições  em  Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 10783.906601/2012­63  Resolução nº  3301­000.903  S3­C3T1  Fl. 1.678          5 comento  e usou parte desses  créditos  como dedução do valor a  pagar no mês respectivo.  A autoridade administrativa glosou parte dos  citados créditos  e  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  respectivo  e/ou  não  homologou as compensações correspondentes.  Assim,  as  contribuições  devidas  foram  declaradas  a  menor  na  DCTF relativa ao mês de apuração  tendo em vista as deduções  efetuadas com os créditos glosados.  Essas  diferenças  foram  lançadas  nos  autos  de  infração  ora  em  análise.  Registra­se  que  os  PER/Dcomps  que  deram  origem  às  citadas  glosas,  constam dos processos abaixo;.  PROCESSO  CONTRIBUIÇÃO  PERÍODO  10783.906589/2012­97  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2008  10783.906590/2012­11  COFINS NÃO CUMULATIVA  1º TRIMESTRE/2009  10783.906593/2012­55  COFINS NÃO CUMULATIVA  2º TRIMESTRE/2009  10783.906594/2012­08  COFINS NÃO CUMULATIVA  3º TRIMESTRE/2009  10783.906597/2012­33  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2009  10783.906599/2012­22  COFINS NÃO CUMULATIVA  1º TRIMESTRE/2010  10783.906601/2012­63  COFINS NÃO CUMULATIVA  2º TRIMESTRE/2010  10783.906603/2012­52  COFINS NÃO CUMULATIVA  3º TRIMESTRE/2010  10783.906605/2012­41  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2010  10783.906588/2012­42  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2008  10783.906591/2012­66  PIS NÃO CUMULATIVO     1º TRIMESTRE/2009  10783.906592/2012­19  PIS NÃO CUMULATIVO     2º TRIMESTRE/2009  10783.906595/2012­44  PIS NÃO CUMULATIVO     3º TRIMESTRE/2009  10783.906596/2012­99  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2009  10783.906598/2012­88  PIS NÃO CUMULATIVO     1º TRIMESTRE/2010  10783.906600/2012­19  PIS NÃO CUMULATIVO     2º TRIMESTRE/2010  10783.906602/2012­16  PIS NÃO CUMULATIVO     3º TRIMESTRE/2010  10783.906604/2012­05  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2010    As manifestações de  inconformidade apresentadas pela empresa  em face dos processos acima, foram julgadas nesta mesma sessão  de  julgamento  tendo  sido  prolatados  acórdãos  que  as  consideraram improcedentes, conforme voto deste mesmo relator   (fls. 1.611 dos autos digitais)    ...............................................................................................................  Desde  a  implantação  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  doPIS/Pasep e da Cofins, temos notícias de que grandes empresas do  ramo cafeeiro vêm realizando operações irregulares com o objetivo de  apurar e acumular créditos das citadas contribuições que poderão ser  ressarcidos e/ou usados em compensação se o produto for exportado.  A  estratégia  adotada  passa  pela  criação  de  empresas  intermediárias,caracterizadas  como  agroindústrias.  O  café  adquirido  por essas empresas tem origem em produtores rurais (pessoas físicas)  ou em cerealistas que ao vender seus produtos conferem ao adquirente  o direito de descontar créditos presumidos com percentual de 3,238%  do valor das aquisições, ou seja, 35% do crédito ordinário (normal).  Posteriormente,  empresas  exportadoras  e/ou  grandes  atacadistas  adquirem o café dessas empresas intermediárias, apurando créditos no  Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 10783.906601/2012­63  Resolução nº  3301­000.903  S3­C3T1  Fl. 1.679          6 montante  de  9,25%  (1,65%  +  7,6%)  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nãocumulativa.  Até  este  momento,  pelo  menos  aparentemente,  não  existe  nenhuma  ilegalidade. O grande problema está no  fato de que essas “empresas  intermediárias”,  criadas  com  a  conivência  de  grandes  exportadoras  e/ou  grandes  atacadistas,  são,  em  regra,  constituídas  por  interpostas  pessoas,  e  não  pagam  os  tributos  devidos  (muitas  delas  sequer  apresentam as  declarações  a  que  estão  sujeitas).  Significa  dizer:  são  empresas de fachada ou empresas laranjas.  Em  geral,  essas  empresas  de  fachada  apresentam  algumas  características em comum. A saber:   ­ não possuem estrutura física condizente com as atividades que dizem  exercer, visto que o mínimo que se espera de uma empresa atacadista  de café é a existência de áreas de armazenagem além de estrutura que  a capacite movimentar grandes volumes de café;  os endereços que fornecem como sendo o de sua sede, quando existem,  não  passam  de  simples  “portas  de  garagem”  e  não  raro  os  vizinhos  nunca ouviram falar de tal empresa;  seus sócios, quando encontrados, não possuem capacidade econômica­ financeira  para  serem  proprietários  de  empresa  deste  porte.  Muitas  vezes  não  possuem  sequer  qualificação  profissional  e/ou  intelectual  para  tal;incompatibilidade  entre  volume  financeiro  movimentado  e  total  de  tributos  recolhidos,  acompanhado  de  situação  de  omissão  contumaz. Quando apresentam as declarações exigidas pela legislação  muitas delas declaram não estar em atividade ou apresentam todos os  quadros zerados.  Resumindo, são empresas criadas unicamente com o objetivo de gerar  créditos indevidos sem pagar os tributos correspondentes.  A  aplicação  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins no setor agropecuário é complexa. A maior  parte das operações com o café é multifásica. A primeira  fase ocorre  quando um produtor (pessoa física) vende seus produtos a uma pessoa  jurídica  (comercial  atacadista,  comercial  varejista,  agroindustrial  ou  cooperativa).  Se  a  pessoa  jurídica  adquirente  dos  produtos  estiver  submetida ao regime de apuração não­cumulativa, deveria  ter direito  de  apurar  e  deduzir  os  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  que  corresponderão, via de regra, às mesmas contribuições pagas na  fase  anterior.  Ocorre  que  o  produtor  rural  (pessoa  física)  não  é  contribuinte, e sendo assim não havia pagamento de contribuições que  permitisse apurar crédito a ser descontado na fase posterior. Portanto,  as compras de produtos e mercadorias de pessoas físicas não geravam  o direito de creditamento.  A  aplicação  do  regime  da  forma  acima  relatada  provocava  uma  distorção no mercado agropecuário. As pessoas  jurídicas desse setor,  que  estivessem  inseridas  no  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, rejeitavam a aquisição de  produtos  e  mercadorias  diretamente  dos  produtores  pessoas  físicas,  porque estas aquisições provocavam um aumento do custo tributário de  suas operações.  Para tentar corrigir essas distorções, o art. 25 da Lei nº 10.684/2003,  inseriu os § 10 e 11 no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, instituindo crédito  presumido para o setor agropecuário. Ao criar este  tipo de crédito, o  legislador  buscou  equilibrar,ou  pelo  menos  reduzir,  as  pressões  mercadológicas  produzidas  pelo  novo  regime  de  apuração.  Esse  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 10783.906601/2012­63  Resolução nº  3301­000.903  S3­C3T1  Fl. 1.680          7 crédito  presumido  foi  aperfeiçoado  quando  da  publicação  da  Lei  nº  10.833/2003,  cujo  §  5º  do  art.  3º  possibilitava  a  apuração  destes  créditos também em relação à Cofins.  Por  fim,  a  Lei  nº  10.925/2004  revogou  os  dispositivos  acima  mencionados, e em seus arts. 8º e 9º disciplinou a matéria, verbis:   Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058, de 2009)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de  origem vegetal,  classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08,  exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (Vide  Medida  Provisória  nº  582,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória nº 609, de 2013)  I – (...)  II – (...)  III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos (Incluído pela Lei nº  11.488, de 2007)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:   Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 10783.906601/2012­63  Resolução nº  3301­000.903  S3­C3T1  Fl. 1.681          8 I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às  pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5o (...)  §  6o  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).  §  7o  O  disposto  no  §  6o  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004).  § 8o (...)  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III de insumos destinados à produção das mercadorias referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1o  do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1o O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de  que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    O  citado  art.  9º  suspendeu  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre a receita bruta decorrente da  venda  dos  produtos  relacionados  no  art.  8º,  quando  efetuada  por:cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM  pessoas  jurídicas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; ou pessoas  jurídicas que desenvolvam atividades agropecuárias e cooperativas de  produção  agropecuária,  nas  vendas  de  insumos  para  produção  das  mercadorias mencionadas no caput do art. 8º.  Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 10783.906601/2012­63  Resolução nº  3301­000.903  S3­C3T1  Fl. 1.682          9 Em conseqüência, a possibilidade de apuração e desconto dos créditos  presumidos  foi  expandida  para  as  aquisições  efetuadas  com  a  suspensão de incidência estabelecida pelo art. 9º.Vale ressaltar o fato  de que o crédito presumido, além de ser em valor inferior ao  chamado  crédito  ordinário,  não  pode  ser  objeto  de  ressarcimento  e  nem de compensação, sendo especificamente destinado à dedução com  débitos  tributários  da mesma  espécie  contributiva  apurados  em  fases  posteriores.  Este  entendimento  foi  formalizado  por  meio  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  15/2005,  cujos  arts  1º  e  2º  não  permitem a compensação ou ressarcimento.   Uma vez que o crédito presumido, além de ser em valor menor que o  normal, não pode ser ressarcido e nem compensado, a exportação dos  produtos  adquiridos  com  esse  tipo  de  crédito  deixa  de  oferecer  a  possibilidade de ressarcimento ou compensação que ocorre em relação  aos créditos normais, e, assim, ao final, os grandes prejudicados são o  pequeno  produtor  rural  e  a  pessoa  jurídica  que  vende  produtos  com  suspensão de incidência.  Assim sendo, as grandes empresas exportadoras passaram à prática de  adquirir  produtos  e  mercadorias  de  empresas  “intermediárias”  (que  na  sua  grande maioria,  como  já  se  disse,  são  empresas  de  fachada)  porque essas são (em tese) contribuintes da do PIS/Pasep e da Cofins  em relação às receitas de vendas desses produtos e mercadorias. E as  contribuições que deveriam ser pagas por essas “intermediárias”, na  fase anterior, geram o crédito ordinário de 9,25% ao invés do crédito  presumido de 3,238% sobre o valor das aquisições.  Os  pequenos  produtores,  para  não  ficar  fora  do  mercado,  são  compelidos  a  vender  para  estas  “intermediárias”,  cuja  única  finalidade  é  produzir  créditos  apurados  com  base  no  percentual  de  9,25%, os quais serão ressarcidos nas exportações. No ramo do café,  onde as exportações atingem um grande percentual da produção, este  fato produz montantes realmente muito elevados de créditos que podem  ser ressarcidos e/ou compensados.  Os expedientes até aqui descritos trazem para as empresas que deles se  valem  duas  vantagens  cumulativas:  além  da  majoração  indevida  do  crédito  gerado,  permitem  a  burla  da  restrição  à  compensação  e  ao  ressarcimento imposta aos créditos presumidos. Outra estratégia usada  consiste  no  fato  de  se  adquirir  o  café  de  cooperativas  e  cerealistas  como  se  fossem  para  revenda.  Assim,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  vendas  devem  ser  efetuadas  sem  a  suspensão  das  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins prevista no art. 9º acima, ou  seja, o vendedor fica obrigado ao pagamento dessas contribuições. No  entanto, a empresa vendedora (muitas vezes uma cooperativa), mesmo  informando  na  nota  fiscal  que  efetuou  a  venda  “sem  suspensão”,  ao  preencher o Dacon respectivo considera a venda como se  fosse “com  suspensão”,  ou  seja,  como  se  fosse  para  industrialização  e  não  para  revenda, não pagando a contribuição devida.  Quando  questionada  por  uma  autoridade  fiscal  ela  simplesmente  responde que errou ao emitir a nota fiscal. A questão é que esse fato se  repete  em  praticamente  todas  as  notas  fiscais  emitidas  para  um  determinado  grupo  de  empresas,  todas  elas  grandes  exportadoras,  o  que  induz  a  se  acreditar  na  existência  de  acordo  escuso  entre  vendedores  e  compradores  no  sentido  de  se  produzir  ilegalmente  créditos  a  serem  ressarcidos,  o  que  gera  enorme  prejuízo  aos  cofres  públicos.  Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 10783.906601/2012­63  Resolução nº  3301­000.903  S3­C3T1  Fl. 1.683          10 Tais  conclusões  ultrapassam  a  condição  de  meras  conjecturas  na  medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto  semelhante modus  operandi  ao  constatado  em esquema de  vantagens  tributárias  ilegais  entre  empresas  comerciantes,  exportadoras  e  torrefadoras de café do Espírito Santo (ES) e em Minas Gerais (MG).  Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal,  Ministério  Público  Federal  e  Polícia  Federal  (Tempo  de  Colheita  e  Broca),  amplamente  divulgado  na  mídia  conforme  excerto  abaixo,  extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010  (http://www.revistacafeicultura.com.br/index.php?tipo=ler&mat=3284 3):  Na  manhã  desta  terça­feira  (1º),  foi  deflagrada  uma  operação,  no  Espírito  Santo,  baseada  em  investigações  que  sobre  um  esquema  de  obtenção  de  vantagens  tributárias  ilícitas  por  parte  de  empresas  especializadas  na  exportação  e  na  torrefação  de  café.  A  fraude  teria  resultado  em  um  prejuízo  aos  cofres  públicos  de  R$  280  milhões.  Documentos,  computadores  e  armas  foram  apreendidos.  As  investigações  apontam  39  empresas  exportadoras,  ao  menos  23  atacadistas laranjas envolvidas no esquema.  Na operação conjunta da Polícia Federal, Ministério Público Federal  (MPF)  e  Receita  Federal,  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão e prisão em 74 locais. Já foram 25 prisões na operação até  o momento, dos 32 mandados expedidos   Sete  pessoas  ainda  não  foram  encontradas.  Buscas  foram  realizadas  em  74  endereços  entre  empresas  e  residências  dos  investigados,  nos  municípios de Colatina, Domingos Martins, Linhares, São Gabriel da  Palha, Viana, Vila Velha Vitória e também em Manhuaçu (MG).  Cerca de 20 homens foram ao Palácio do Café, na Enseada do Suá, em  Vitória, de onde a operação foi desdobrada para outros dois prédios, o  Arábica  e  o  Conilon,  também  na  Enseada.  No  Palácio  do  Café  oito  salas foram vistoriadas.  Por  volta  das  9h  agentes  saíram  com  dois  malotes  contendo  documentos  apreendidos.  A  operação,  denominada  \"Broca\",  conta  com  337  homens  da Polícia Fedral,  com  apoio  de  agentes  de  outros  estados, além de 107 fiscais da Receita Federal Esquema. As firmas de  exportação  e  torrefação  envolvidas  no  esquema  utilizavam  empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias  na  compra  do  café  dos  produtores. As empresas beneficiárias da fraude eram as verdadeiras  compradoras da mercadoria, mas  formalmente quem aparecia nessas  operações  eram  as  empresas  laranjas,  que  na  verdade  tinham  como  única  finalidade  a  venda de  notas  fiscais,  o  que  garantia  a  obtenção  ilícita de créditos tributários.  As  empresas  exportadoras  conseguiam,  por  meio  de  criação  de  empresas laranjas, créditos de Programa de Integração Social (PIS) e  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS).  Essas empresas de exportação e torrefação usavam esses créditos para  quitar  seus  próprios  débitos  tributários  ou  até  mesmo  para  pedir  ressarcimento junto ao Fisco.  As  empresas  fictícias,  no  entanto,  não  recolhiam  esses  impostos,  até  porque  não  tinham  lastro  econômico  para  isso,  uma  vez  que  eram  laranjas, criadas somente para \"guiar\" com suas notas fiscais o café  para  os  verdadeiros  compradores  e  gerar  os  créditos  tributários.  O  creditamento para exportadores e torrefadores, portanto, era indevido,  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 10783.906601/2012­63  Resolução nº  3301­000.903  S3­C3T1  Fl. 1.684          11 já  que  eram  ressarcidos  de  valores  que  jamais  entraram  nos  cofres  públicos.  As  empresas,  apesar  de  registradas  como  atacadistas,  não  tinham  armazéns e funcionavam em pequenas salas. Para o Ministério Público  Federal  (MPF),  está  claro  que  as  empresas  exportadoras  não  só  tinham conhecimento da fraude, mas também ditavam suas regras.  Ao  todo  existem  300  empresas  no  Espírito  Santo  registradas  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) como atacadistas de  café. Segundo a delegada da Receita Federal, Laura Gadelha, grande  parte delas foi criada para o esquema de fraudes. Algumas, inclusive,  com vida útil em torno de um ano.  .................  Crimes seriam praticados desde 2003 As investigações, realizadas em  conjunto  pela Delegacia  da Receita Federal  em Vitória,  pelo MPF  e  pela  PF,  começaram  em  outubro  de  2007  com  a  deflagração  da  Operação  Tempo  de  Colheita,  quando  auditores  fiscais  da  Receita  fiscalizavam  o  setor  de  comércio  de  café,  inicialmente  em  empresas  localizadas  nas  regiões  Noroeste  e  Norte  do  estado.  A  prática  criminosa,  ainda  segundo  o  MPF,  vem  ocorrendo  desde  2003.  Há  indícios  consistentes  da  existência  dos  crimes  de  formação  de  quadrilha,  crime  contra  a  ordem  tributária,  falsidade  ideológica  e  estelionato.  Mais  recentemente,  foi  desencadeada  a  operação  denominada  de  “Robusta”, que culminou na prisão de sete empresários, tendo em vista  que  “as  investigações  do MPES  e  da  Receita  Estadual  apontam  que  empresas utilizavam notas fiscais irregulares e simulavam a compra de  café de outras 25 empresas de fachadas, localizadas em Minas Gerais  e  no  Rio  de  Janeiro”.  (notícia  extraída  do  Portal  G1/RJ  de  09/04/2013).  Ao constatar o  tamanho da evasão de divisas em  funçãonesse  tipo de  esquema  fraudulento,  e,  segundo noticiado pela  imprensa nacional,  a  pedido  da  Associação  Brasileira  da  Indústria  de  Café  (Abic)  e  do  Conselho  dos  Exportadores  de  Café  do  Brasil  (Cecafé),  e  visando  acabar  com  essas  operações  de  geração  de  créditos  irregulares  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  545/2011,convertida  na  Lei  12.599/2012 que introduz nova sistemática de apuração de créditos do  PIS/Pasep e da Cofins nos casos de exportação de café.  Reportagem sobre a citada MP nº 545/2011 publicada no jornal Valor  Econômico,  edição  de  10/02/2012,  de  autoria  de  Carine  Ferreira,  relata que “segundo os defensores do novo regime, como a Associação  Brasileira da Indústria de Café (Abic) e o Conselho dos Exportadores  de  Café  do  Brasil  (Cecafé),  a  tributação  anterior  gerava  fraudes,  irregularidades e favoreciam algumas poucas empresas”.  Quando autuadas pela Receita Federal do Brasil ou quando o pedido  de ressarcimento dos créditos apropriados indevidamente é indeferido,  via  de  regra,  as  beneficiárias  apresentam  defesa  nas  quais  alegam  basicamente as mesmas razões: são compradoras de boa fé;  não  tinham  conhecimento  que  as  vendedoras  eram  “laranjas”  e  não  podiam  apurar  esse  fato;  e  a  operação mercantil  foi  realizada. Ora,  mesmo tendo em mente a presunção de boa fé das adquirentes, causa  profunda  estranheza  o  fato  de,  ao  comprar  café  de  fornecedores  estabelecidos  em  cidades  não  muito  grandes,  essas  empresas  não  saibam  que  aquelas  das  quais  compram  grande  parte  do  café  que  exportam são empresas de fachada. Afinal,  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 10783.906601/2012­63  Resolução nº  3301­000.903  S3­C3T1  Fl. 1.685          12 considerando o volume das operações efetuadas, para se concretizar a  compra seus dirigentes precisariam ir até a sede da vendedora quando  e onde certamente constatariam a precariedade ou inexistência de suas  instalações.  Da  mesma  forma  teriam  que  se  relacionar  com  os  funcionários dessas “laranjas” e  se cientificariam de que na verdade  não existem. Também, é de se supor, iriam querer  ter contato com os  sócios  das  intermediárias  e  poderiam  certamente  ver  que,  quando  encontrados,  são  pessoas  sem  as  mínimas  qualificações  necessárias  para atuar na direção de uma empresa.  ................................................................................................................... .........................  Pelo  contrário;  no  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  demonstra,  por  meio do PARECER FISCAL GAB903/ DRF/VIT/ES nº 007/2013 anexo,  que  a  manifestante  adquiriu  o  café  que  exporta  de  empresas  que  se  enquadram  perfeitamente  na  descrição  das  empresas  de  fachadas  acima.  .................................................................................................................  No  entanto,  como  a  autoridade  fiscal  explica  no  citado  PARECER  FISCAL GAB903/ DRF/VIT/ES nº 007/2013, “entre os documentos que  fundamentam o presente Parecer estão aqueles carreados ao longo da  investigação TEMPO DE COLHEITA .– como declarações prestadas a  termo por produtores rurais/maquinistas, corretores, sócios e pessoas  ligadas às empresas de fachada.    7.    Tanto  nas  preliminares  da  sua  impugnação,  como  nas  suas  razões  recursais  a  recorrente alega que " a autoridade fazendária não trouxe aos autos os elementos necessários  para  demonstrar  como  foram  apurados  os  ‘rateios’  dos  valores  por  ela  discriminados  nas  Tabelas constantes do referido Parecer, os quais foram utilizados pela mesma como base para  a aplicação dos percentuais das glosas sobre as aquisições efetuadas pela Impugnante, falha  esta que a prejudica em seu regular e legítimo direito de defesa, inclusive impossibilitando a  de infirmar com precisão os supostos débitos indicados pela fiscalização     8.    Verificando o Parecer Fiscal GAB­903/DRF/VIT/ES nª 007/2013, (fls. 1.095 a  1.344 dos autos digitais do processo 15586.72765/2013­26),  encontramos ás  fls.1.331 o  item  II.6.4 ­ RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO A DESCONTAR APÓS  GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO, E ÁS FLS. 1.333  encontramos a LETRA  (G)  RATEIO  DO  CRÉDITO  PASSÍVEL  RESSARCIMENTO,  onde  os  Auditores  Fiscais  esclarecem  ;  "  o  rateio  dos  créditos  a  descontar  da  linha  (F)  foi  efetuado  com  base  na  proporção  da  receita  de  vendas  de  bens  e  serviços  :  receita  mercado  interno  (tributada)  e  receita de exportação"    9.    Ás  fls.  1.077  do  processo  15586.72765/2013­26  encontra­se  o  Demonstrativo  PIS  NÃO­CUMULATIVO  ­  DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS  A  DESCONTAR  ,  com  os  quadros  F  e  G  respectivamente  F)  TOTAL  DE  CRÉDITOS  APURADO  NO  MÊS  SUJEITO  AO  RATEIO  ­  VALOR  AJUSTADO  PELA  FISCALIZAÇÃO ­ Rateio apenas Crédito  Integral e  (G) Rateio do crédito a descontar  ­  com base na proporção da Receita Bruta  auferida Receita  de Vendas  de Mercadorias  no  Mercado interno (tributada) , Receita de Vendas de Mercadorias p/ o Mercado Externo (Exceto  Compra Fim Específio Exportação) Créditos vinculados às operações no Mercado interno ,  Créditos vinculados às operações no Mercado Externo .    Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 10783.906601/2012­63  Resolução nº  3301­000.903  S3­C3T1  Fl. 1.686          13 10.    Entendemos assistir razão á recorrente quando afirma não estar claro o critério  utilizado pela fiscalização para o rateio dos créditos a serem descontados, pois que examinando  os  quadros  citados  não  se  vislumbra  o  critério  adotado  de  forma  clara  detalhadamente  demonstrada, o que pode ser interpretado pela recorrente como um cerceamento de defesa, pois  esta alega que teria dificuldade em entender tal rateio.     11.    Diante  destas  considerações,  proponho  que  os  autos  sejam  encaminhados  á  DRF/VITÓRIA/ES para que, em diligência fiscal :  a)  seja  elaborado  relatório  onde  se  demonstre  o  critério  de  rateio  adotado  para  os  créditos  a  serem  descontados,  especificando  os  detalhes  de  como  foram  encontrados  os  valores  do  demonstrativo  Demonstrativo  PIS  NÃO­CUMULATIVO  ­  DEMONSTRATIVO  DE  CÁLCULO DOS CRÉDITOS A DESCONTAR , com os quadros F e G respectivamente  F) TOTAL  DE  CRÉDITOS  APURADO  NO MÊS  SUJEITO  AO  RATEIO  ­  VALOR  AJUSTADO  PELA  FISCALIZAÇÃO  ­ Rateio  apenas  Crédito  Integral  e  (G) Rateio  do  crédito a descontar ­ com base na proporção da Receita Bruta auferida Receita de Vendas  de  Mercadorias  no  Mercado  interno  (tributada)  ,  Receita  de  Vendas  de  Mercadorias  p/  o  Mercado  Externo  (Exceto  Compra  Fim  Específio  Exportação)  Créditos  vinculados  às  operações no Mercado interno , Créditos vinculados às operações no Mercado Externo .    b) seja dada ciência deste relatório á recorrente, facultando­lhe manifestação em até 30 dias da  data da ciência    12.    Após,  sejam  os  autos  retornados  a  este  CARF  para  julgamento  dos  recursos  voluntários apresentados neste e nos processos em apenso.     13.    É como voto.    Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 1687DF CARF MF

score : 1.0
7539263 #
Numero do processo: 10480.723129/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Não se homologa a compensação de tributo realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial autorizadora, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966, combinado com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à repetição do indébito enquanto não tiver sido proferida decisão judicial definitiva favorável ao contribuinte.
Numero da decisão: 3301-005.332
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira , Marcelo Costa Marques D´ Oliveira, Ari Vendramini , Salvador Candido Brandão Junior, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Não se homologa a compensação de tributo realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial autorizadora, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966, combinado com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à repetição do indébito enquanto não tiver sido proferida decisão judicial definitiva favorável ao contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10480.723129/2011-59

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5935179

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-005.332

nome_arquivo_s : Decisao_10480723129201159.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10480723129201159_5935179.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira , Marcelo Costa Marques D´ Oliveira, Ari Vendramini , Salvador Candido Brandão Junior, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7539263

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150187495424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 283          1 282  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.723129/2011­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.332  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Não  se  homologa  a  compensação  de  tributo  realizada  antes  do  trânsito  em  julgado da decisão judicial autorizadora, nos termos do artigo 170 do Código  Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1.966, combinado com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à  repetição  do  indébito  enquanto  não  tiver  sido  proferida  decisão  judicial  definitiva favorável ao contribuinte.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira  ,  Marcelo  Costa Marques  D´  Oliveira,  Ari  Vendramini  ,  Salvador  Candido  Brandão  Junior, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 31 29 /2 01 1- 59 Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10480.723129/2011­59  Acórdão n.º 3301­005.332  S3­C3T1  Fl. 284          2 Adoto  o  relatório  constante  da  decisão  recorrida  (fls.  174/177),  abaixo  transcrito:    Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  23/44)  lavrado contra a empresa Engarrafadora Igarassu Ltda., CNPJ nº  02560074000108, no qual foi lançada a seguinte infração:    Multas Isoladas Aplicadas em Decorrência de Compensação  Considerada não Declarada.   Multas  isoladas  aplicadas  em  decorrência  de  compensação  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  considerada  não  declarada  no  processo  nº  19647.011604/2008­16,  relativa  a  créditos  do  período  de  Janeiro  de  2005  a  Fevereiro  de  2005.  Valor da Multa: R$ 862.870,55.    A base legal do lançamento encontra­se nos autos (fl. 24).    Em  20/05/2011  (fl.  52),  a  interessada  foi  cientificada  do  lançamento de ofício e, em 06/06/2011, apresentou a impugnação  de fls. 53/77, na qual alega, em síntese, o quanto segue:    ­  que  se  dedica  ao  engarrafamento  e  padronização  de  vinho,  refrigerante etc.;  ­  que,  por  força  de  medida  judicial  em  vigor  (Mandado  de  Segurança  –  processo  nº  2002.83.004460­7/PE),  compensa  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  isentos,  imunes  e  não tributados e tributados à alíquota zero, adquiridos no período  compreendido entre fevereiro de 2005 e dezembro de 2006, com  débitos de IPI ou de outros tributos e contribuições administrados  pela Receita Federal;  ­ que formulou os pedidos de compensação em papel em virtude  da  impossibilidade  funcional  (vedação)  de  apresentá­los  por  meio eletrônico, vez que se exige a data do trânsito em julgado  da  ação  judicial  para  efetivar  (transmitir)  a  Declaração  de  Compensação (fl. 54);  ­  que,  contudo,  os  pedidos  de  compensação  não  foram  homologados,  em  razão  de  suposto  vício  formal,  conforme  razões expostas na Informação Fiscal e na Decisão de fls. 14/20,  o que redundou no lançamento de ofício para aplicação da multa  isolada de 75%;  ­ que o pleito formulado no Mandado de Segurança foi deferido  em sede de apelação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da  5ª Região, por decisão que  se  encontra  em vigor  até  a presente  data;  ­ que, a partir de então, passou a compensar seus créditos de IPI  com débitos de  tributos administrados pela Receita Federal, nos  moldes  previstos  na  legislação  de  regência  e  acobertada  por  parecer emitido pela Procuradora da Fazenda Nacional;  ­  que  o  direito  ao  creditamento  do  IPI  lhe  é  assegurado  por  medida  judicial  e,  portanto,  a  manutenção  do  lançamento  representa  flagrante  descumprimento  de  decisão  judicial,  podendo  acarretar  responsabilização  funcional  daqueles  que  participarem do ato decisório;  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10480.723129/2011­59  Acórdão n.º 3301­005.332  S3­C3T1  Fl. 285          3 ­  que  a  Solução  de Consulta  Interna  nº  10,  de  2005  autoriza  a  compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial antes  do trânsito em julgado;  ­ que  traz em seu  favor  jurisprudência administrativa e  judicial,  além de doutrina pátria;  ­  que,  diante  do  exposto,  deve  ser  julgada  procedente  a  impugnação, anulando­se, assim, o Auto de Infração.    Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa (fl. 174):    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  AÇÃO  JUDICIAL  NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO.  Somente poderão ser objeto de compensação os créditos do  sujeito passivo reconhecidos por decisão judicial transitada  em  julgado,  salvo  nos  casos  em  que  a  referida  decisão  expressamente ordene a compensação antes do trânsito em  julgado ou afaste a incidência do art. 170­A da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.  185/238),  no  qual  a  Recorrente  defende  seu direito  à  compensação  efetuada e  requer que  seja cancelado o Auto de  Infração  impugnado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Informa a Recorrente que o presente processo cuida exclusivamente da multa  isolada que foi aplicada em decorrência da apresentação de declarações de compensação antes  do trânsito em julgado da decisão judicial que as autorizava.   Defende a Recorrente que, apesar de ter demonstrado a existência de decisão  judicial plena e vigente e, em consequência, a impossibilidade da lavratura de qualquer multa  isolada  por  suposta  ausência  do  trânsito  em  julgado,  as  razões  da  decisão  não  guardam  nenhuma razão com o objeto da impugnação.   No  entanto,  ao  contrário  do  que  entende  a  Recorrente,  a  vedação  legal  de  utilização de créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado é realmente o  cerne da questão. O ponto fulcral não é a existência de decisão  judicial, mas seu  trânsito em  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10480.723129/2011­59  Acórdão n.º 3301­005.332  S3­C3T1  Fl. 286          4 julgado,  pois  a  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  definitivamente  julgados.  Portanto, afasta­se a preliminar de nulidade da decisão de piso.  Observe­se,  contudo,  que  a  utilização  de  crédito  ainda  pendente  de decisão  judicial definitiva encontra­se expressamente vedada no art. 170­A do CTN, e no art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996, os quais transcrevemos:   Código Tributário Nacional   Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Lei nº 9.430, de 1996  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (...)  II ­ em que o crédito: (...)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;ou (grifou­se)  Cabe  consignar  a  informação  de  que  o  processo  judicial  em  pauta  teve  trânsito em julgado com decisão desfavorável à Recorrente, com a seguinte ementa:  AMS 82188/PE (2002.83.00.004460­7)   APTE : ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA   ADV/PROC  :  FÁBIO HENRIQUE DE ARAÚJO URBANO  e  outros   APDO : FAZENDA NACIONAL   ORIGEM  :  7ª  Vara  Federal  de  Pernambuco  (Especializada  em  Questões Agrárias)   RELATOR  :  DESEMBARGADOR  FEDERAL  VLADIMIR  SOUZA CARVALHO   (Ementa)   Tributário. Retorno dos autos para,  se  for o caso, se proceder a  adequação do acórdão, nos termos do art. 543­B, § 3º, do Código  de  Processo  Civil,  por  destoar  do  entendimento  adotado  em  repercussão  geral,  RE  562.980,  que  tem  como  questão  controvertida  o  creditamento  de  IPI  em  relação  à  aquisição  de  insumos  ou  de  produtos  intermediários  aplicados  na  fabricação  de produtos finais sujeitos à alíquota zero ou isentos.   1.  O  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  de  apenas  haver direito constitucional a créditos de IPI, com supedâneo no  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10480.723129/2011­59  Acórdão n.º 3301­005.332  S3­C3T1  Fl. 287          5 princípio da não cumulatividade, quando se verifica superposição  impositiva, com a incidência tributária na operação antecedente e  também na de saída dos produto, exceto diante de previsão de lei  específica, o que não é o caso dos autos, vez que se trata aqui de  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  tributados  e  produto final tributado.   2.  O  acórdão  recorrido  destoa  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal Federal ao conferir à apelante o direito aos créditos de  IPI decorrentes da aquisição de  insumos  isentos ou  tributados à  alíquota zero, diante de produto final tributado.   3. Adequação do julgado ao entendimento do Supremo Tribunal  Federal, passando­ se a negar provimento à apelação da Empresa.     (Acórdão)     Vistos, etc.     Decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal  da 5ª Região, por unanimidade, adequar o acórdão recorrido, nos  termos  do  relatório,  voto  e  notas  taquigráficas  constantes  dos  autos.     Recife, 10 de março de 2015.   (Data do julgamento)  Não cabe, no presente processo, reconhecer ou autorizar matéria submetida e  decidida  pelo  Poder  Judiciário.  Portanto,  não  se  toma  conhecimento  da  parte  do mérito  que  coincide com o objeto da ação judicial em curso.   Cumpre  consignar  que  se  conclui  pela  correção  da  aplicação  da  multa  isolada,  mantendo­se  o  entendimento  de  sua  procedência,  em  decorrência  de  realização  de  compensação  de  crédito  não  definitivo,  em  desacordo  com  os  artigos  170­A  do  Código  Tributário Nacional e do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Diante  do  exposto,  voto  em  conhecer  em  parte  o  recurso  voluntário  e  na  parte conhecida negar provimento.  (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                             Fl. 287DF CARF MF

score : 1.0
7519900 #
Numero do processo: 11128.009331/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do Fato Gerador: 18/02/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Encontra-se correta a classificação indicada na Declaração de Importação NCM 4704.29.00 para o produto “Pasta de celulose em pó - nome comercial ARBOCEL FD 600/30”.
Numero da decisão: 3401-005.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do Fato Gerador: 18/02/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Encontra-se correta a classificação indicada na Declaração de Importação NCM 4704.29.00 para o produto “Pasta de celulose em pó - nome comercial ARBOCEL FD 600/30”.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11128.009331/2008-51

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5928857

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-005.383

nome_arquivo_s : Decisao_11128009331200851.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CASSIO SCHAPPO

nome_arquivo_pdf_s : 11128009331200851_5928857.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7519900

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150189592576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.009331/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.383  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRACAO ­ IMPORTAÇÃO  Recorrente  J. RETTENMAIER LATINOAMERICANA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do Fato Gerador: 18/02/2004  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Encontra­se  correta  a  classificação  indicada  na  Declaração  de  Importação  NCM 4704.29.00 para o produto “Pasta de celulose em pó ­ nome comercial  ARBOCEL FD 600/30”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antonio  Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Mara Cristina Sifuentes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 93 31 /2 00 8- 51 Fl. 351DF CARF MF Processo nº 11128.009331/2008­51  Acórdão n.º 3401­005.383  S3­C4T1  Fl. 3          2 Trata­se de AUTO DE INFRAÇÃO com lançamento de Imposto Importação,  IPI  e Multa Regulamentar,  em procedimento  fiscal de verificação da  correta classificação de  produto importado, contemplando a seguinte descrição:  O  importador  J.  RETTENMAIER  LATINOAMERICANA  LTDA  registrou  a  Declaração  de  Importação­  DI  nº  04/0.159.412­7  em  18/02/2004,  que  foi  submetida  pelo  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX  ao  canal  vermelho  de  parametrização,  e  portanto  sujeita  aos  procedimentos  de  conferencia  documental  e  física.   Em 04/03/2004 procedeu­se a conferência física da mercadoria, com  retirada  de  amostras  pelo  Laboratório  de  Análises  da  FUNCAMP,  conforme Pedido de Exame n°. 0440/04­GCOF efetuado pelo Auditor  Fiscal responsável por aquele ato.   A  DI  foi  desembaraçada  em  04/03/2004  com  base  no  artigo  47  da  Instrução  Normativa  SRF  n°.  206,  de  25/09/2002,  que  autoriza  a  entrega antecipada da mercadoria ao importador quando a conclusão  da  conferência  aduaneira  depender  unicamente  do  resultado  de  análise laboratorial, após averbação, junto ao SISCOMEX, de Termo  de Responsabilidade através do qual o importador manifestou ciência  de que a homologação do lançamento tributário somente se efetivaria  após a conclusão das análises laboratoriais.  Os  resultados  dos  exames  laboratoriais  estão  consubstanciados  no  Laudo  de  Análises  FUNCAMP  n°.  0689.01,  de  24/03/2004,  e  respectivo Aditamento,  de 20/11/2008, que  fundamenta  tecnicamente  o presente Auto de Infração.  O  Importador  descreveu  a  mercadoria,  Adição  003  da  DI  04/0159412­7,  “Pasta  de  Celulose  em  pó  –  Nome  Comercial:  ARBOCEL  FC  600/30”,  NCM  4704.29.00  (Pasta  Química de Madeira de não Conífera ao Bussulfito, Semi­Branqueada), com alíquota de II 04,00% e  IPI 0,00%.  O  Fisco  com  base  no  Laudo  de  Análise  FUNCAMP  nº  0689.01  de  24/03/2004  e Aditamento  (e­fls.48)  datado  de 29/10/2008,  apresentou  nova  descrição  para  a  mercadoria  “Fibras  de  celulose  não  Microcristalina,  contendo  substâncias  inorgânicas  à  base  de  Sílica, outra celulose, na forma de pó”, NCM 3912.90.40 (Outras celuloses em formas primárias, em  pó),  com alíquota de  II  14,00% e  IPI 05,00%. Concluiu que o produto não está  especificado  nem compreendido em outras posições, classifica­se nesta posição.  Quanto  a multa  administrativa  por  classificação  incorreta  na Nomenclatura  Comum do Mercosul, fica o importador obrigado a recolhê­la com base no art. 636, I, §1º do  Decreto nº 4.543/02, no valor mínimo de R$ 500,00.  O  pedido  de  exame  laboratorial  (LAB  440/04  –  GCOF)  foi  instruído  com  quatro quesitos assim formulados:  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 11128.009331/2008­51  Acórdão n.º 3401­005.383  S3­C4T1  Fl. 4          3   O resultado do exame e conclusões foram assim definidos:      O  Laudo  de  Análise  da  FUNCAMP  foi  entregue  à  ALF/SANTOS  em  04/03/2004 e na data de 29/10/2008 requereu Aditamento ao Centro Tecnológico de Controle  da Qualidade Ltda – L. A. FALCÃO BAUER:  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 11128.009331/2008­51  Acórdão n.º 3401­005.383  S3­C4T1  Fl. 5          4   Em resposta, o aditamento veio assim instruído:  Em  atendimento  à  solicitação  de  aditamento  do  Laudo  n°.  0689.01Funcamp  de  24/03/2004  do  Pedido  de  Exame  Lab.  0689/GCOF através do Memorando/EQREV n°.  064108,  referente à  mercadoria "ARBOCEL FD 600/30", informamos:  Respostas aos Quesitos (MEMORANDO/EQREV nº 064/08)   a) Não se trata de Celulose Microcristalina.   b) Não.   C)  Sim,  de  acordo  com  os  Resultados  das  Análises  constantes  no  Laudo  nº  0689.01Funcamp,  a  mercadoria  em  epígrafe  trata­se  de  Fibras  de  Celulose  contendo  Substâncias  Inorgânicas  á  base  de  Sílica, Outra Celulose, na forma de pó.  O  Sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração, com solicitação de urgência em virtude da proximidade do prazo decadencial, contra  o  qual  apresentou  impugnação  (e­fls.65):  a)  requer  em  preliminar  que  seja  realizada  prova  pericial,  nos  termos  do  art.  16,  IV  do  Decreto  nº  70.235/72;  b)  que  esse  novo  laudo  é  plenamente  justificável  em  razão  das  respostas  dadas  aos  quesitos  apresentados  pela  impugnada e faz indagações a respeito do produto para as quais não encontrou explicação no  laudo;  c)  em  atendimento  ao  disposto  no  mencionado  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  impugnante  lista  quesitos  (e­fls.73/76)  que  pretende  sejam  respondidos  com  assistência de perito por ela nomeado; d) que o Auto de Infração é nulo por irregularidade na  motivação, o Laudo em  seu primeiro quesito  traz que  a  identificação química  foi  conclusiva  para  Celulose,  tal  como  informado  pela  impugnante;  e)  que  a  ausência  de  motivação  do  lançamento como demonstrado prejudica a impugnante cerceando seu direito de defesa; f) com  relação ao mérito defende  a NCM  indicada na DI,  que  está  em perfeita  consonância  com as  normas  internacionais  e  explica  detalhadamente  porque  a  classificação  que  adotou  é  a mais  apropriada para o produto  importado; g)  finaliza  requerendo seja dado provimento  integral à  impugnação, cancelando­se o crédito tributário discutido.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 11128.009331/2008­51  Acórdão n.º 3401­005.383  S3­C4T1  Fl. 6          5 Sobreveio decisão de piso proferida pela 24ª Turma da DRJ/SPO, em sessão  de  26/11/2015,  acórdão  16­70.431,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  impugnação, atestando que “A mercadoria descrita comercialmente como “ARBOCEL FD 600/30”,  com  as  características  expostas  neste  processo,  encontra  correta  classificação  fiscal  na  NCM  3912.90.40”;  indefere  as  preliminares  arguidas  e  no  mérito  defende  a  classificação  atribuída  pelo fisco.  Em grau de Recurso Voluntário a recorrente repisa os fatos e argumentos de  sua  impugnação,  reforça  seu  pedido  de  perícia  em  prol  da  busca  da  verdade material  como  norte da justiça fiscal, sendo uma das finalidades do processo administrativo; no mérito afirma  que  o  produto  ARBOCEL  FD  600/30,  está  corretamente  enquadrado  na  posição  NCM  4704.29.00, não podendo ser classificado no capítulo 39.12 da NCM, que trata da celulose e  seus  derivados,  onde  diz  textualmente:  “39.12.  Celulose  e  seus  derivados  químicos  não  especificados nem compreendidos em outras posições, em forma primária”.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Discute­se  no  presente  processo  qual  a  correta  classificação  fiscal  para  o  produto importado com denominação comercial “ARBOCEL FD 600/30” e qual código NCM  que deverá ser atribuído ao respectivo produto.  Trata­se da importação de 10.800 Kg da mercadoria descrita como “PASTA  DE CELULOSE EM PÓ – NOME COMERCIAL: ARBOCEL FD 600/30”, com classificação  tarifária  NCM  4704.29.00  (PASTA  QUIMICA  MADEIRA  DE  NÃO  CONIFIRA  AO  BISSULFITO,  SEMI  BRANQUEADA),  dados  esses  extraídos  da  DI  04/0159412­7/003  (e­ fls.169), com incidência de II 4,00% e alíquota zero para o IPI.  A  Declaração  de  Importação  foi  submetida  pelo  Sistema  Integrado  de  Comércio Exterior – SISCOMEX ao canal vermelho de parametrização e portando sujeita aos  procedimentos  de  conferência  documental  e  física.  Procedida  a  conferência  física  da  mercadoria, com retirada de amostras pelo Laboratório de Análises da FUNCAMP, conforme  Pedido de Exame nº 0440/04­GCOF efetuado pelo Auditor Fiscal responsável por aquele ato.  A DI  foi  desembaraçada  em  04/03/2004  com  observância  do  art.  47  da  IN  SRF nº 206/2002, permanecendo pendente unicamente o resultado de análise laboratorial, das  amostras do produto “ARBOCEL FD 600/30”.  Para  a  realização  de  exame  em  laboratório  da  FUNCAMP  –  Fundação  de  Desenvolvimento da UNICAMP, o fisco formulou quatro quesitos (e­fls.42):  1.  Identificar a composição química do produto, comparando­a com a descrição acima.   Fl. 355DF CARF MF Processo nº 11128.009331/2008­51  Acórdão n.º 3401­005.383  S3­C4T1  Fl. 7          6 2.  Trata­se  de  preparação  ou  produto  de  constituição  química  definida,  apresentado  isoladamente?   3.  Qual a aplicação ou finalidade do produto?   4.  Demais considerações julgadas pertinentes.  Os resultados das análises do produto submetido a exame pelos  técnicos da  FUNCAMP foram apresentados com a seguinte descrição e conclusão:  RESULTADOS DAS ANALISES   Aspecto:   Pó branco   Embalagem:   saco  de  papel,  tendo  inscrições  do  nome  ARBOCEL  FD  600/30,  nome  do  fabricante  J.RETTENMAIER & SOHNE GMBH + CO., peso de 20kg e número de lote 0740231201   Identificação Química:   positiva para Celulose   Solubilidade:   Insolúvel em Acetona   Resíduo de Ignição (800°C/2h) (em %):   4.2   Identificação por Microscopia:   positiva para Fibras  CONCLUSÃO:  Trata­se de Fibras de Celulose, contendo Substâncias Inorgânicas à base de Sílica, na forma de  pó.  RESPOSTAS AOS QUESITOS:  1. Não se trata de Pasta Química de Madeira ao Bissulfito de Não Coníferas.   Trata­se de Fibras de Celulose, contendo Substâncias Inorgânicas à base de Sílica, na forma de  pó, Celulose em forma primária.   2. Não se trata de preparação e nem de composto de constituição química definida.   3. De  acordo  com Literatura  Técnica  (cópia  anexa), mercadorias  de  denominação  comercial  ARBOCEL  são  utilizadas  como:  carga  em  películas  anti­ruido,  solados,  plastisóis,  couros  sintéticos; substituto do amianto em colas para pisos sintéticos; tintas; etc.   4. De  acordo  com Literatura  Técnica  (cópia  anexa), mercadorias  de  denominação  comercial  ARBOCEL  tratam­se  de  Celuloses  obtidas  de  árvores  de  não  coníferas,  Faia  e  Tília,  micronizadas com comprimentos de Fibras entre 18 e 140 micrômetros.  Tendo  retornado  os  resultados  dos  exames  feitos  pelos  técnicos  da  FUNCAMP na  data  de  24/03/2004  (Laudo  de Análise  nº  0689.01),  a Alfândega  da RFB  no  Porto  de  Santos  decidiu  em  29/10/2008  encaminhar  Memorando/EQREV  nº  064/08  para  o  Laboratório de Análises Falcão Bauer, solicitando aditamento, instruído nos seguintes termos:  Tendo o Laudo Laboratorial acima, informado que a mercadoria de nome "Arbocel FD 600/30"  trata­se de "Fibras de Celulose, contendo Substâncias Inorgânicas à base de Silica, na forma de  pó, Celulose em forma primária", pergunta­se:   a) A mercadoria, examinada, é urna celulose microcristalina em pó?   b) Trata­se de outras celuloses microcristalinas?   c) Trata­se de outras celuloses, em pó?   Anexo, cópia do Laudo Funcamp n°. 0689.01, de 24/03/04.  As  respostas  aos  quesitos  foram  enviadas  pela  L.A.FALCÃO  BAUER  em  20/11/2008:  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 11128.009331/2008­51  Acórdão n.º 3401­005.383  S3­C4T1  Fl. 8          7 a) Não se trata de Celulose Microcristalina.   b) Não.   C) Sim, de acordo com os Resultados das Análises constantes no Laudo n°. 0689.01 Funcamp, a  mercadoria  em  epígrafe  trata­se  de  Fibras  de  Celulose  contendo  Substâncias  Inorgânicas  á  base de Silica, Outra Celulose, na forma de pó.   REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS:   1 — Literatura Técnica ARBOCEL — Grade FD — Data Sheet  Depois  de  transcorridos  quase  cinco  anos  do  desembaraço  da  mercadoria,  próximo, portanto,  do prazo decadencial  para o  lançamento o  fisco  lavrou Auto de  Infração.  Intimou o Contribuinte a recolher diferenças de tributos, Imposto Importação e IPI, mais multa  regulamentar por erro de classificação do produto “ARBOCEL FD 600/30”, tendo em vista os  resultados dos Laudos, as Notas Explicativas e as Regras Gerais 1, 6 e RGC­1 de interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  classifica­se  o  produto  no  código  NCM  3912.90.40  (Outras  Celuloses, em pó).  Cabe  aqui  destacar  que  o  laudo  emitido  pela  FUNCAMP  atestou  que  o  produto “Arbocel FD 600/30”, “Trata­se de Fibras de Celulose, contendo Substâncias Inorgânicas à  base de Sílica, na  forma de pó, Celulose em forma primária e Não se trata de preparação e nem de  composto  de  constituição  química  definida”.  O  aditamento  levado  a  termo  pelo  L.A.FALCÃO  BAUER veio simplesmente responder ao fisco que o produto não é “celulose Microcristalina” e  que é “Outra Celulose, na forma de pó”.  O  Centro  Tecnológico  de  Controle  da  Qualidade  Ltda  –  L.A.FALCÃO  BAUER  recebeu  da  Alfandega  do  Porto  de  Santos,  somente  cópia  do  Laudo  Funcamp  nº  0689.01,  de  24/03/2004  e  sugeriu  como  referência  bibliográfica  “1  —  Literatura  Técnica  ARBOCEL — Grade FD — Data Sheet”.  O  fisco  apresenta  consulta  ao  Siscomex,  documentado  às  fls.50  (Ex  001),  cujo  produto  não  é  identificado,  como  sendo  de  classificação  correta  para  a  mercadoria  importada:    De acordo com os Laudos de Análises FUNCAMP e Aditamento,  a  luz da  Tarifa  Externa  Comum  (Resolução  CAMEX  42/01)  e  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 11128.009331/2008­51  Acórdão n.º 3401­005.383  S3­C4T1  Fl. 9          8 Harmonizado  (IN  SRF  157/02),  atribuiu  para  o  produto  em  questão,  a  seguinte  descrição  e  correspondente  classificação:  “FIBRAS  DE  CELULOSE  NÃO  MICROCRISTALINA,  CONTENDO  SUBSTANCIAS INORGÂNICAS A BASE DE SÍLICA, OUTRA CELULOSE, NA FORMA DE PÓ”.  3912.90.40  ­  Plásticos  e  suas  obras  ­  Celulose  e  seus  derivados  químicos,  não  especificados nem compreendidos em outras posições, em formas primárias ­ Outros ­  Outras celuloses, em pó.  Porém, se atentarmos para literatura disponibilizada no processo e outras de  fácil  acesso  ao  alcance  de  todos,  via  internet,  inclusive  a  indicada  pelos  técnicos  que  elaboraram  os  laudos  requisitados  pelo  fisco,  teremos  outra  visão  e  entendimento  sobre  o  produto  aqui  apresentado  de  nome  comercial  “Arbocel  FD  600/30  –  Pasta  de  celulose  em  pó”,  classificada como “Pasta química de madeira”. Se não vejamos:   Pasta Química de Madeira ­ Descrição  Material fibroso composto de fibras vegetais com cargas minerais.  As  cargas  presentes  no  composto  ajudam  a  desfibrar  as  fibras  aumentando  as  ramificações e melhorando a dispersão das mesmas na aplicação.  Descrição  A Pasta Química de Madeira ou Celulose é proveniente de pinho ou eucaliptos, fibra  curta e longa: Formula geral: (C6H10O5)n.  Pó  com  variação  de  cor  de  branco  à  bege  claro,  inodoro,  apresentado  desde  pó  ao  fibroso dependendo do código do material, insolúvel em água, álcool, éter e etc.  A  posição  adotada  pelo  fisco  para  fins  de  classificação  fiscal  contém  uma  condicionante,  além  de  indicar  “Plásticos  e  suas  obras”,  a  “Celulose  e  seus  derivados  químicos”,  não  podem  estar  especificados  e  nem  compreendidos  em  outras  posições,  em  formas  primárias.  Portanto,  teríamos  que  afastar  qualquer  possibilidade  do  produto  aqui  tratado, estar compreendido na posição 4704 – pasta química de madeira.  A  recorrente  traz  juntamente com sua  impugnação, uma coletânea de dados  informativos relacionados ao produto importado, objeto da lide, de onde se extrai os seguintes  pontos:   a)  o  nome  “ARBOCEL”  é  uma  marca  registrada  de  propriedade  do  exportador  “J.  RETTENMAIER  &  SOHNE  (JRS)”,  atribuída  a  mercadoria  importada  com  nome  comercial  “ARBOCEL  FD  600/30”,  que  corresponde  ao  produto  “Pasta  Química  de  Madeira ou Celulose”;   b) a Fatura Comercial de fls.175 emitida pelo exportador classifica o produto  “ARBOCEL  FD  600/30”  no  item  da  tarifa  (NCM)  47042900,  por  ser  essa  a  classificação  utilizada entre os países europeus e está de acordo com as disposições específicas da NESH;  c)  junta  às  fls.  163  Certificado  da  Classificação  Europeia,  onde  descreve  análise feita na origem, que numa simplista tradução se obtém a seguinte informação:  De  acordo  com  os  resultados  obtidos  no  ensaio,  juntamente  com  os  dados adicionais apresentados pelo requerente, o produto branco em pó,  designado  por  “ARBOCEL”  é  um  produto  químico  semi­acabado  branqueado  de  madeira  dura  e  decomposto  num  processo  de  sulfito  (celulose  sulfito  de  madeira  de  faia),  moído  para  criar  fibras  muito  curtas.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 11128.009331/2008­51  Acórdão n.º 3401­005.383  S3­C4T1  Fl. 10          9 Estes  tipos  de  produtos  são  classificados  na  subposição  4704.2900  da  Nomenclatura  Combinada  como  “produto  químico  semi­acabado  de  madeira  (sulfito  celulósico),  com  exceção  das  dissoluções  branqueadas  feitos de madeira não coníferas”.  Sendo  o  Brasil  signatário  das  normas  internacionais,  de  acordo  com  o  Decreto 435/1992, que aprovou as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação  de Mercadorias, não pode atribuir classificação aduaneira diversa da adotada pela comunidade  internacional.  Comparando  os  laudos  dos  laboratórios  sugeridos  pelo  fisco  brasileiro  e  o  certificado  de  classificação  disponibilizado  pelo  exportador,  não  encontramos  divergência  na  descrição e identificação para o produto importado ‘ARBOCEL FD 600/30 – Pasta Química de  Madeira  ou  Celulose”.  Trata­se  efetivamente  de  celulose  em  sua  forma  primária  e  possui  classificação  própria.  Não  se  trata  de  derivado  químico  da  celulose  que  servem  de  base  na  fabricação de plástico, bem como para outros fins.  Entendo  que  as  regras  de  interpretação  (Regra  6  e  RGC­1)  tornam­se  desnecessárias,  porque  o  caso  aqui  discutido  restringe­se  a  determinar  a  posição  e  não  o  de  definir subposições. Vejo, portanto, como posição mais  indicada a do Capítulo 47 – Pasta de  Madeira ou de outras Matérias Fibrosas Celulósicas – 4704 Pastas Químicas de Madeira,  ao  Bissulfito,  Exceto  Pastas  para  Dissolução  –  4704.2  Semibranqueadas  ou  branqueadas  –  4704.29.00 De não Coníferas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar o Auto de Infração discutido.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 359DF CARF MF

score : 1.0
7543683 #
Numero do processo: 10845.723427/2017-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Não faz jus a isenção do IRPF, o período invocado nestes autos, eis que a Decisão Judicial reconheceu o direito em 02/09/2013.
Numero da decisão: 2002-000.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Não faz jus a isenção do IRPF, o período invocado nestes autos, eis que a Decisão Judicial reconheceu o direito em 02/09/2013.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10845.723427/2017-58

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5937767

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.559

nome_arquivo_s : Decisao_10845723427201758.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 10845723427201758_5937767.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7543683

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150195884032

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-12-11T11:25:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-12-11T11:25:51Z; Last-Modified: 2018-12-11T11:25:51Z; dcterms:modified: 2018-12-11T11:25:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-12-11T11:25:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-12-11T11:25:51Z; meta:save-date: 2018-12-11T11:25:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-12-11T11:25:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-12-11T11:25:51Z; created: 2018-12-11T11:25:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-12-11T11:25:51Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-12-11T11:25:51Z | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.723427/2017­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.559  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  APARECIDA DE CASSIA REZENDE LEITE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.   Não  faz  jus  a  isenção  do  IRPF,  o  período  invocado nestes  autos,  eis  que  a  Decisão Judicial reconheceu o direito em 02/09/2013.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 34 27 /2 01 7- 58 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10845.723427/2017­58  Acórdão n.º 2002­000.559  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  77/78)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 66/69), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    Trata­se de impugnação à notificação de lançamento de fls.  11­16,  relativa ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF correspondente  ao ano­calendário de 2012, em que foi reduzido o imposto a restituir de R$  10.959,30 para R$ 1.596,71.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  na  notificação  de  lançamento,  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  92.378,57,  declarados  pela  contribuinte  como  isentos e/ou não tributáveis por motivo de moléstia grave, tendo como fonte  pagadora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP). Conforme  documentos  apresentados  e  consultas  ao  site  do  TJ/SP,  a  fiscalização  verificou  que  foi  concedido,  por  meio  de  sentença  judicial  em  2015,  o  benefício da aposentadoria por invalidez a partir de 02/09/2013. No entanto,  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  em  2012  é  de  trabalho  assalariado,  conforme  consta  em  DIRF  entregue  pela  fonte  pagadora,  não  havendo,  portanto, previsão legal para isenção de tais rendimentos.  Na  impugnação  (fl.  02­10),  a  contribuinte  alega  que  é  portadora  de  moléstia  grave  (espondilite  anquilosante),  conforme  laudo  pericial emitido por ente municipal, bem como encontra­se aposentada por  invalidez. Junta cópia do laudo médico, da sentença judicial que concedeu a  aposentadoria  por  invalidez  e  da  publicação  do  ato  de  concessão  da  aposentadoria.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  21/12/2017  (fl.  73);  Recurso  Voluntário  protocolado em 22/01/2018 (fl. 77), assinado pela própria contribuinte.  Responde a recorrente nestes autos, pela seguinte infração:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10845.723427/2017­58  Acórdão n.º 2002­000.559  S2­C0T2  Fl. 4          3 a)  Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por  Moléstia  Grave  –  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  Condição  de  Aposentado,  Pensionista  ou  Reformado.  O v. Acórdão, fincou entendimento que o laudo médico pericial que serviu de  base para a concessão de aposentadoria da contribuinte em sede de processo judicial, contraria  frontalmente o laudo apresentado pela contribuinte à fl. 3, ao afirmar que em 2015 (segundo a  decisão do magistrado) a contribuinte não apresentava doenças incluídas no art. 186 da Lei nº  8.112/90 (artigo este em que consta a espondiloartrose anquilosante). Assim sendo, julgou pela  improcedência da impugnação.  Irresignada, a recorrente maneja recurso próprio, lançando matéria preliminar  e combatendo o mérito.  A  preliminar  lançada  pela  recorrente  confunde­se  com  o mérito  e  com  ele  será julgado.  Pois bem, a recorrente ajuizou Ação contra a Fazenda Pública do Estado de  São Paulo,  onde  afirma ser portador a de doenças  incapacitantes desde meados de 2012,  em  razão do agravo dessas doenças encontra­se com saúde muito debilitada o que a impossibilita  de exercer suas atividades atuais.  Solicitou  em  5  de Março  de  2013,  a  aposentadoria  por  invalidez, mas  sete  meses após o reconhecimento de sua incapacidade laborativa, fora­lhe deferido apenas licença  saúde. Informou que o pedido de licença saúde expirou e não foi renovado.   Diz  que  o MM  Juízo,  que  o  Laudo Médico  acostado  aos  autos  é  bastante  claro ao constatar que a autora apresenta incapacidade total e permanente. Entretanto, afirma o  auxiliar do  juízo que: “Essas doenças não estão  incluídas entre as doenças classificadas no  art. 186 da Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990”.  Diante do que o MM Juízo  expôs,  o mesmo  julgou procedente  em parte,  o  pedido formulado para reconhecer à autora o direito a aposentadoria por  invalidez a partir de  02/09/2013, com proventos parciais ao tempo de contribuição.  Quando  do  reexame  necessário,  o  TJ  mantém  a  r.  decisão  de  origem  recorrida.  Restou  patente  que  o  benefício  de  aposentadoria  por  invalidez,  começa  a  valer a partir de 02/09/2013, sendo certo que nestes autos, o ano­calendário é de 2012.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil              Fl. 105DF CARF MF

score : 1.0
7518392 #
Numero do processo: 10830.720168/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/04/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada quando ambas são claras em precisar as circunstâncias fáticas e os fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Não há prejuízo à defesa se, diante de vários pedidos de compensação, a glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas, desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o período do crédito em discussão e que deverá ser objeto de específica impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.
Numero da decisão: 3402-005.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/04/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada quando ambas são claras em precisar as circunstâncias fáticas e os fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Não há prejuízo à defesa se, diante de vários pedidos de compensação, a glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas, desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o período do crédito em discussão e que deverá ser objeto de específica impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.720168/2009-62

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5928607

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.843

nome_arquivo_s : Decisao_10830720168200962.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830720168200962_5928607.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7518392

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150216855552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720168/2009­62  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.843  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/04/2008  PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA.  INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada  quando  ambas  são  claras  em  precisar  as  circunstâncias  fáticas  e  os  fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS  GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO  À DEFESA.  Não  há  prejuízo  à  defesa  se,  diante  de  vários  pedidos  de  compensação,  a  glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas,  desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o  período  do  crédito  em  discussão  e  que  deverá  ser  objeto  de  específica  impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 68 /2 00 9- 62 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10830.720168/2009­62  Acórdão n.º 3402­005.843  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  A  interessada  transmitiu  PER  visando  ressarcimento  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa  na  exportação,  em  razão  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Posteriormente apresentou DCOMP para compensar o crédito pleiteado com débitos próprios.  A  unidade  de  origem  reconheceu  parcialmente  o  crédito  e  homologou  as  compensações até o limite reconhecido.  Diante  da  homologação  parcial  da  compensação  perpetrada,  o  contribuinte  apresentou a manifestação de inconformidade, oportunidade em que alegou o que segue:  (i) nulidade do procedimento administrativo;  (ii) direito à compensação do crédito extemporâneo; e  (iii)  direito  à  apropriação  do  crédito  sobre  valores  de  aquisição  de  combustíveis (querosene) no período compreendido entre 10/2008 a 12/2008.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  conforme  acórdão nº 09­056.360.    Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  oportunidade  em  que  repisou  as  alegações  desenvolvidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade, além de vindicar a nulidade da decisão proferida pela instância a quo.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10830.720168/2009­62  Acórdão n.º 3402­005.843  S3­C4T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.825,  de  25  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.720143/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.825):  "I. Dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  parcialmente  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  haja  vista a sua falta de interesse de agir.  7.  Isso  porque  o  contribuinte  se  insurge  contra  a  glosa  aqui  realizada  fundamentando­se  nos  seguintes  termos:  (i)  direito  a  crédito  na  compra  de  combustível  para  aviação  anteriores  a  lei  n.  11.787/2008  e  (ii)  direito  de  usar  créditos,  ainda que extemporâneos.  8. Acontece que, no presente caso em particular, as glosas  perpetradas  não  tocam  tais  questões.  Aliás,  no  que  tange  à  discussão  dos  créditos  extemporâneos,  assim  se  manifestou  a  decisão atacada:  (...).  Destaque­se  que,  no  tocante  ao  mérito,  a  contribuinte  discute  tão  somente  a  glosa  de  crédito  extemporâneo,  específica  para  o  período  de  apuração  03/2007,  e  a  apropriação  de  crédito  sobre  valores  de  aquisição  de  combustíveis no período de 10/2008 à 12/2008.  Assim,  as  glosas  realizadas  para  períodos  de  apuração  diferentes dos acima mencionados não foram contestadas,  no tocante ao mérito.  Como  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  no  PER aqui analisado se reporta ao 2º  tri/2005 não houve,  quanto ao mérito, instauração de litígio.  (...).  9.  O  mesmo  vale  para  a  questão  quanto  à  discussão  de  uma  pretensa  glosa  de  crédito  na  compra  de  combustível  para  aviação  anteriores  a  lei  n.  11.787/2008,  o  que  demonstra  a  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10830.720168/2009­62  Acórdão n.º 3402­005.843  S3­C4T2  Fl. 5          4 ausência  de  interesse  recursal  do  contribuinte  nos  específicos  tópicos aqui destacados.  10.  Neste  diapasão,  deixo  de  conhecer  parte  do  recurso  voluntário  interposto,  mais  precisamente  o  item  III  das  suas  razões recursais.  II. Da pretensa nulidade parcial da decisão recorrida  11.  Conforme  se  observa  do  recurso  voluntário,  um  dos  fundamentos trazidos pelo contribuinte em sua peça recursal é a  nulidade parcial da decisão proferida pela instância a quo.  12.  Antes,  todavia,  de  tratar  da  sobredita  preliminar  processual, mister se faz, neste  instante, detalhar ainda mais as  circunstâncias fáticas que gravitam em torno do presente caso.  13.  Nesse  sentido,  ao  se  observar  os  documentos  de  fls.  03/14,  é  possível  observar  que,  no  presente  caso  decidendo,  o  contribuinte alegou possuir um saldo credor de PIS e COFINS,  nos termos do art. 16, parágrafo único da lei 11.116/051, o que o  motivou  a  pedir  o  ressarcimento  de  tal  crédito,  ulteriormente  convertido  em  compensação  com  débitos  de  agosto  e  setembro  de 2006.  14.  Ao  glosar  tais  créditos,  a  fiscalização  deixa  clara  a  fundamentação  para  tanto,  qual  seja,  a  divergência  entre  as  informações  fiscais  prestadas  pelo  contribuinte,  conforme  se  observa do seguinte trecho da manifestação de fl. 22:  Frise­se  que  os  valores  divergentes  estão  de  acordo  com  aqueles  informados  pelo  contribuinte  nos  DACON's  de  01/2005 a 12/2008.  Esclarecemos  que  é  facultado  ao  contribuinte,  nos  termos  da lei, creditar­se de valor de contribuições incidentes sobre  bens e serviços adquiridos. Ressaltamos que, no período de  01/2006  a  12/2006,  não  houve  informação  de  créditos  de  insumos nos DACON's.  15. Ressalte­se,  todavia,  que  além do  presente  pedido  de  ressarcimento  convertido  em  compensação,  a  contribuinte  apresentou  outros  inúmeros  pedidos  no mesmo diapasão,  tanto  que o presente caso em julgamento é paradigma de outros a ele  vinculados  e  que  tramitam  neste  Tribunal.  Essa  é  a  razão,  portanto, de a fiscalização trazer as fls. 23/26 uma tabela com a  discriminação  não  só  da  glosa  para  o  período  aqui  debatido,  mas  também  para  outros  períodos  que,  provavelmente,  são                                                              1 " Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   (...).  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­ calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei."  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10830.720168/2009­62  Acórdão n.º 3402­005.843  S3­C4T2  Fl. 6          5 discutidos  nos  demais  pedidos  de  ressarcimento/compensação  apresentados pelo contribuinte.  16.  A  metodologia  alhures  indicada  não  prejudica  em  precisar quais  foram os créditos glosados no presente processo  administrativo (2o trimestre de 2005), bem como o motivo de tal  glosa,  o  que  afasta  uma  pretensa  nulidade  do  trabalho  fiscal,  bem como da decisão atacada.  Dispositivo  17. Diante do exposto, deixo de conhecer parte do recurso  voluntário  interposto e, na parte conhecida, voto por negar­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 148DF CARF MF

score : 1.0
7534377 #
Numero do processo: 10680.721524/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INSTRUMENTO DO LANÇAMENTO. ERRO. VÍCIO FORMAL. Vício no instrumento do lançamento, correspondente a erro no domicílio tributário do contribuinte, possui natureza formal. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. VÍCIO FORMAL. PRAZO. É de cinco anos o prazo para a autoridade tributária substituir lançamento anulado por vício formal, sendo contado esse prazo da data em que se tornar definitiva a anulação.
Numero da decisão: 2402-006.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini (Relatora) e Gregório Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pinho de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INSTRUMENTO DO LANÇAMENTO. ERRO. VÍCIO FORMAL. Vício no instrumento do lançamento, correspondente a erro no domicílio tributário do contribuinte, possui natureza formal. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. VÍCIO FORMAL. PRAZO. É de cinco anos o prazo para a autoridade tributária substituir lançamento anulado por vício formal, sendo contado esse prazo da data em que se tornar definitiva a anulação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.721524/2013-11

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5931949

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-006.683

nome_arquivo_s : Decisao_10680721524201311.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RENATA TORATTI CASSINI

nome_arquivo_pdf_s : 10680721524201311_5931949.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini (Relatora) e Gregório Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pinho de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7534377

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150228389888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.343          1 1.342  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721524/2013­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.683  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUMENTO  DO  LANÇAMENTO.  ERRO. VÍCIO FORMAL.  Vício  no  instrumento  do  lançamento,  correspondente  a  erro  no  domicílio  tributário do contribuinte, possui natureza formal.  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. VÍCIO FORMAL. PRAZO.  É  de  cinco  anos  o  prazo  para  a  autoridade  tributária  substituir  lançamento  anulado por vício formal, sendo contado esse prazo da data em que se tornar  definitiva a anulação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed  Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini (Relatora) e Gregório Rechmann Junior. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira.   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 15 24 /2 01 3- 11 Fl. 1343DF CARF MF Processo nº 10680.721524/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.683  S2­C4T2  Fl. 1.344          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pinho de Pinho  Filho, Denny Medeiros da Silveira, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, João  Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.      Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 09­63.969,  da 5ª Turma da DRJ de  Juiz de Fora  (fls.  1298  ss.),  que  julgou  improcedente a  impugnação  apresentada  contra  o  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.410.603­7,  no  montante  total  de  102.438,91 (cento e dois mil e quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos), que  tem por objeto o lançamento de contribuições previdenciárias a cargo da empresa destinadas ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalhoso  (SAT/GILRAT)  incidentes  sobre  valores pagos pela recorrente a título de “Assistência Médica Sul América” em desacordo com  a legislação vigente.  O relatório da fiscalização esclarece o seguinte:  2.  Informamos que o presente auto de  infração está  sendo emitido exclusivamente  para restabelecer a exigência anulada, sem análise do mérito, na Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  DEBCAD  nº  37.004.853­9  de  24/08/2006  (processo  COMPROT  nº  35301.013541/2006­91),  em  virtude  da  constatação  de  vício  formal,  conforme  prolatado  no  Acórdão  nº  205­00.873  de  05/08/2008,  da  Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda  (ANEXO I).  2.1.  Ressaltamos  que  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  apresentou recursos visando a reformar o Acórdão a fim de que fosse apreciado o  mérito  do  lançamento.  Entretanto,  em  decisão  definitiva  datada  de  31/08/2009  (Despacho nº 223), a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –CARF negou  seguimento ao  citado  recurso,  não  tendo  a  Administração  Pública  interposto  outros  recurso  administrativo contra a decisão proferida no referido Acórdão (ANEXO II).  (...)  6. Qualificamos como centralizador, para todos os efeitos legais, o estabelecimento  de CNPJ  42.563.692/0001­26,  conforme  disposto  na  51ª  Alteração Contratual  de  10/07/2012, registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG  em 11/12/2012,  sob n° 4971653,  e que  foi considerada, pela  fiscalização,  como a  última alteração do Contrato Social efetuada pela empresa.   (...)  7. A Auditoria Fiscal, demandada pelo Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF n°  06.1.01.00­  2013­00807­2  (de  abrangência  nacional),  tem  como  finalidade  a  emissão de novos autos de infração em substituição a processos anulados na esfera  administrativa por vício formal.  (...)”.  Fl. 1344DF CARF MF Processo nº 10680.721524/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.683  S2­C4T2  Fl. 1.345          3 O contribuinte apresentou impugnação tempestivamente a fls. 976 ss. na qual  alega, em síntese:  ­ Que o acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes (acórdão de nº 205­00.873), mantido  por unanimidade pela Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF,  reconheceu que os  lançamentos  refeitos  por  intermédio  do  presente  auto  de  infração  foram  anulados  por  cerceamento de seu direito de defesa e que não há, em momento algum dos acórdãos do CARF,  seja na fundamentação ou no dispositivo, declaração de que a anulação do lançamento original  se deu por vício formal;  ­ assim, alega que a autoridade fiscal partiu de uma premissa equivocada e sem respaldo nas  decisões supramencionadas ao lavrar o auto de infração impugnado, infringindo os arts. 3º do  CTN e 5º, II e LV da CF, que estabelecem que a atividade exercida pela autoridade fiscal na  constituição do  crédito  tributário  é plenamente vinculada,  bem como que qualquer o  erro na  fundamentação  do  lançamento  gera  sua  nulidade  absoluta,  em  obediência  aos  princípios  constitucionais da legalidade e do devido processo legal;  ­  ademais,  esclarece  que  este  Conselho  já  se  manifestou  em  diversos  outros  acórdãos,  que  anexa (fls. 1856­2690), relativos à mesma ação fiscal, inclusive por meio da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, nos quais reconheceu que o desrespeito ao domicílio fiscal da impugnante,  ora recorrente, não se resumiu a um aspecto formal do lançamento do tributo, mas sim atingiu a  própria  constituição  do  crédito  tributário,  de  um  vício  material,  uma  vez  que  pela  impossibilidade  de  apresentação  de  documentos  e  prestação  de  esclarecimentos  úteis  à  fiscalização por parte do contribuinte, implicou em cerceamento de defesa e ensejou o indevido  lançamento por arbitramento, tratando­se, assim, de nulidade absoluta e insanável;  ­  desse modo,  conclui que havendo, no  caso, nulidade material,  tendo em vista que os  fatos  geradores  estão  compreendidos  entre  julho/2001  e  maio/2005  e  que  o  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal foi emitido no dia 07/08/2013, nos termos dos arts. 142 e 173, II do CTN,  o direito do fisco de constituir os créditos tributários foram atingidos pela decadência;  ­  argumenta,  ainda,  que  o  único  documento  exigido  pelo  auditor  fiscal  nesse  segundo  procedimento  fiscalizatório  foi  a  última  alteração  do  contrato  social  da  empresa.  Porém,  em  várias  passagens  do  auto  de  infração,  a  autoridade  fiscal  alega  omissão  da  recorrente  na  apresentação  de  documentos,  além  de  ter  pautado  o  novo  lançamento  em  documentos  que  suportaram lançamento anterior, anulado justamente por cerceamento de defesa do recorrente;  ­ ademais, alega que se a anulação do lançamento anterior se deveu justamente ao fato de não  se  ter  dado  oportunidade  à  recorrente  de  apresentar  documentos,  ficando  caracterizado  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  não  oportunizar  a  ela  fazê­lo  novamente  neste  novo  lançamento, como ocorreu, implicou em novo cerceamento ao seu direito de defesa.  ­  por  fim,  requer  o  reconhecimento  da  decadência,  com  a  extinção  do  crédito  tributário  ou,  sucessivamente, a nulidade do auto de infração em face do novo cerceamento de defesa.  A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, em  julgado assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005  Fl. 1345DF CARF MF Processo nº 10680.721524/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.683  S2­C4T2  Fl. 1.346          4 VÍCIO FORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO SUBSTITUTIVO.  Vício formal se caracteriza nos elementos extrínsecos do ato administrativo. O novo  auto de infração deve ser efetuado com os mesmos elementos do anterior, a menos  do fato irregular efetuado e tem, por prazo de decadência, o previsto no art. 173, II  do CTN.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  dessa  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  trouxe os mesmos argumentos contidos na impugnação e juntou acórdãos recentes da DRJ em  Recife  que  deram  provimento  a  impugnações  apresentadas  contra  outros  autos  de  infração  lavrados  para  restabelecer  débitos  originários  da mesma  ação  fiscal,  também  anulados  pelas  mesmas razões pelas quais anulado o lançamento ora em debate, reconhecendo a decadência do  direito  do  fisco  de  constituir  os  créditos  tributários,  uma  vez  que  o  vício  que  motivou  a  anulação do lançamento original, qual seja cerceamento de defesa, trata­se de vício de natureza  material, não formal.   Requer,  por  fim,  o  provimento  do  recurso,  para  que  seja  declarada  a  decadência,  com  a  extinção  do  crédito  tributário  ou,  sucessivamente,  a  nulidade  do  auto  de  infração em face do novo cerceamento de defesa.  Sem contrarrazões.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  A DRJ  julgou  improcedente a  impugnação do  recorrente  sob o  fundamento  de  que  não  consta  dos  autos  do  lançamento  originário  declaração  expressa  de  nulidade  material, não tendo havido pronunciamento a respeito da espécie do vício que o inquinou.  Argumenta, ademais, que a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em  Volta Redonda se manifestou nos autos no sentido de que o procedimento fiscal em domicílio  diverso do eleito pelo contribuinte, verificado no caso, trata­se de vício formal.  Ousamos discordar do nobre julgador. Se não há alusão acerca da espécie do  vício que maculou o lançamento, no voto vencedor do último acórdão proferido nos autos  do  processo  que  anulou  o  lançamento  originário  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  houve cerceamento do direito de defesa do ora recorrente, o que levou à sua anulação.   Isso, aliás,  consta da própria decisão recorrida, que reproduz esse trecho do  aludido  julgado,  e  o  faz  justamente  para  demonstrar  que  não  há,  nela,  menção  expressa  à  espécie do vício de que se trata, conforme se pode verificar abaixo, com destaque:  Fl. 1346DF CARF MF Processo nº 10680.721524/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.683  S2­C4T2  Fl. 1.347          5   Esclareça­se  que  a  ação  fiscal  que  originou  o  lançamento  anulado  foi  realizada na filial da recorrente, situada na São José, nº 90, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ,  o  que  ensejou  o  indevido  arbitramento  do  valor  da  base  de  cálculo  do  tributo  lançado  em  decorrência  da  não  apresentação  de  documentos  no  endereço  equivocado  da  recorrente,  contrariando decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que declarou  seu  domicilio  tributário  na  rua Capitão Jorge Soares, nº 04, Centro, no Município de Rio das Flores/RJ (autos do processo  nº  2003.51.01.022430­0,  da  7ª  Turma  do  Tribunal  Regional  da  2ª  Região,  rel.  Des.  Sergio  Schwaitzer).  Desse modo, o cerceamento de seu direito de defesa, no caso, teve influência  direta  no  conteúdo  do  lançamento,  pela  impossibilidade  de  apresentação  de  documentos  e  prestação  de  esclarecimentos  úteis  à  fiscalização  em  razão  da  ação  fiscal  ter  ocorrido  em  endereço  diverso  de  seu  domicílio  fiscal,  tratando­se,  assim, de  vício material,  não  de  uma  mera  formalidade  do  auto  de  infração,  como  sustentam  tanto  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional quanto a 5ª Turma da DRJ/JFA.  Nesse mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho  já  teve  a  ocasião  de  se  pronunciar  em  processos  semelhantes,  envolvendo  autos  de  infração  anulados originários da mesma malfadada ação fiscal, em que expressamente reconheceu que a  nulidade  do  lançamento  decorrente  do  cerceamento  de  defesa  em  função  da  ação  fiscal  ter  ocorrido  em  local  diverso  do  domicílio  fiscal  da  recorrente  diz  respeito  ao  seu  conteúdo,  implicando em nulidade material:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Fl. 1347DF CARF MF Processo nº 10680.721524/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.683  S2­C4T2  Fl. 1.348          6 Constatada  a  existência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  Acórdão  exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando  sanar o vício apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A  impossibilidade  do  contribuinte  de  apresentar  sua  defesa,  por  estar  a  documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores,  caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos  Crédito Tributário Exonerado  (Acórdão nº 2301003.235 – 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  Prevalece  o  direito  à  eleição  do  domicilio  tributário,  reconhecido  em  decisão  judicial,  que  somente  pode  ser  recusado  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade  de  realização da ação fiscal.  Deve ser declarada a nulidade de  lançamento que aplica arbitramento pela falta  de  apresentação  de  documentação  quando  a  fiscalização  foi  realizada  em  domicílio  diverso  do  eleito,  vício  que  afeta  a  própria  fundamentação  em  que  se  sustenta a imputação infracional.  Recurso especial negado.  (Acórdão nº 9202002.413 – 2ª Turma)  Nesse  passo,  cumpre  transcrever,  dada  sua  clareza  e  relevância  para  a  apreciação  do  presente  de  caso,  trecho  do  voto  proferido  pelo  relator  do  acórdão  nº  9202002.413:  Acresço  a  isto  fundamento  particular  do  caso  em  concreto  que  considero  sobremaneira relevante.  Embora a decisão  judicial não  tenha  tratado diretamente do  lançamento efetuado  nos  presentes  autos,  é  fato  que  ele  decorreu  de  arbitramentos  efetuados  pela  fiscalização  por  falta  de  apresentação  de  documentação  no  domicílio  fiscalizado  (diverso do eleito).  O  fundamento  da  autuação  –  falta  de  apresentação  de  documentação  comprobatória –  tem assim relação direta com o vício de ilegalidade no exercício  de  fiscalização  em  domicílio  diverso  do  eleito  e  em  descumprimento  a  decisão  judicial,  consubstanciando  situação  em  que  o  próprio  lançamento,  na  origem,  mostra­se comprometido e eivado de vício.  Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 10680.721524/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.683  S2­C4T2  Fl. 1.349          7 A postura da  fiscalização de  efetuar a  fiscalização em domicilio diverso do  eleito  causou não só prejuízo à qualidade da acusação e da  imputação  infracional, mas  inquinou  de  vício  o  próprio  fundamento  do  arbitramento  por  ausência  de  apresentação de documentação comprobatória, medida que já é por si só extrema e  admitida apenas em hipóteses excepcionais.  Não  se  pode,  nesta  hipótese,  considerar  como  ausente  prejuízo  para  afastar  a  nulidade,  por  não  se  tratar  de mero  vício  formal, mas  de mácula  que  atinge  a  substância da imputação infracional.  Resta claro, assim, que o vício que macula o lançamento original se trata de  vício material, de modo que não se aplica ao presente caso o art. 173, II do CTN.  Desse modo, considerando que os fatos geradores estão compreendidos entre  julho/2001  e  maio/2005  e  que  o  procedimento  fiscal  visando  a  restabelecer  os  créditos  tributários anulados somente foi recebido pela recorrente aos 07/08/2013 (fls. 35), o direito do  fisco de fazê­lo foi fulminado pela decadência, à luz do que dispõe o art. 173, I do CTN.  DA  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  VISANDO  A  RESTABELECER  OS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS ANULADOS  Caso essa relatora reste vencida quando ao posicionamento adotado acerca da  natureza do vício que ensejou a anulação do lançamento original, cumpre­nos analisar a tese da  defesa concernente à nulidade do novo lançamento visando a restabelecer o crédito tributário  anulado.  Segundo argumenta o recorrente, o novo lançamento padece do mesmo vício  de nulidade em razão de cerceamento de seu direito de defesa, uma vez que a fiscalização não  lhe  oportunizou,  nesse novo procedimento,  a  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos  relativamente ao crédito tributário em questão, apenas dele exigindo a última alteração de seu  contrato social.  Assim, alega que se o lançamento original foi anulado justamente em razão  de  cerceamento  de  defesa,  não  ter  a  fiscalização  lhe  dado  oportunidade  de  apresentar  documentos e esclarecimentos neste segundo lançamento caracteriza novo cerceamento ao seu  direito de defesa.  Inicialmente, cumpre­nos anotar que conforme apontado no relatório fiscal a  fls.  61  (trecho,  aliás,  reproduzido  no  relatório  da  decisão  recorrida  ­  fls.  1299),  o  auto  de  infração ora combatido foi emitido exclusivamente para restabelecer, sem análise de mérito, a  exigência anulada por decisão constante do Acórdão nº 205­00.873, decisão esta que se tornou  definitiva uma vez que a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  negou  seguimento  ao  recurso  dela  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (Despacho  n°  223,  fls.  90),  não  tendo  a  Administração Pública interposto outros recursos administrativos contra a decisão proferida no  referido Acórdão.  O Acórdão nº 205­00.873, por sua vez, que anulou o lançamento original, é  expresso no seguinte sentido:  “16. Registre­se,  porque  importante que deve  ser  reconhecido o cerceamento do  direito de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de  Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 10680.721524/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.683  S2­C4T2  Fl. 1.350          8 documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos  por arbitramento, todos realizados com enorme gravame para o sujeito passivo.  17. Sem falar que ficou prejudicado o direito da empresa em acompanhar a ação  fiscal  e  prestar  os  esclarecimentos  necessários,  o  que  denota  clara  afronta  aos  preceitos constitucionais garantidores da ampla defesa e do contraditório.”.  Muito bem.  Uma  vez  que  essa  decisão  se  tornou  definitiva,  não  cabe  mais  a  este  colegiado analisar  se houve ou não cerceamento de defesa no  lançamento original, dado que  essa questão já foi decidida afirmativamente por decisão administrativa transitada em julgado.  Trata­se, portanto, de questão posta.  Assim,  a  nós  somente  nos  cabe  analisar  se  esse  vício,  assim  já  definitivamente  reconhecido, é de natureza material ou  formal e,  superado este ponto, agora,  nesta  oportunidade,  se o  novo  lançamento,  tal  como  levado  a  efeito  pela  fiscalização,  tem o  condão ou não de restabelecer os créditos tributários que dele foram objeto.  Nesse passo, a própria decisão recorrida reconhece que “por óbvio, os atos  anulados  devem  ser  repetidos  saneando­os.  Os  atos  não  alcançados  pela  declaração  de  nulidade  devem  ser  mantidos,  conforme  preceitua  o  art.  12  do  Decreto  7.574/2011”,  (destacamos)  E prossegue:   “O procedimento de restabelecimento da exigência não comporta fase  instrutória,  eis  que  o  lançamento  deve  fundamentar­se  nos  mesmos  elementos  de  prova  já  levantados  no  processo  anterior. Apenas  o  instrumento  de  lançamento  (auto  de  infração) é que necessita ser reformulado, a fim de corrigir o erro que provocou a  nulidade do auto primitivo.   (...)   Repetido o  lançamento expurgando­se o que  imprestável à sua sanidade, abre­se  oportunidade  de  o  sujeito  passivo  impugná­lo  em  toda  sua  plenitude,  apresentando as devidas e necessárias provas de seu interesse”. (destacamos)   Ora, mas como haveria de ser saneado o procedimento fiscalizatório anulado  e  corrigido  o  erro  que  provocou  a  nulidade  do  auto  primitivo,  expurgando­se  o  que  de  imprestável  à  sua  sanidade,  nas  exatas  palavras  da  decisão  recorrida,  se  esse  erro  foi,  exatamente, o cerceamento do direito de defesa do contribuinte? Seria tão somente mediante a  solicitação de sua última alteração contratual?   E seria isso, a apresentação de sua última alteração de seu contrato social, que  a  decisão  recorrida  entende  como  sendo  uma  nova  oportunidade  dada  ao  contribuinte  de  impugnar o auto em toda a sua plenitude, apresentado as devidas provas de seu interesse, uma  vez que poderia  ter ocorrido alteração de sua razão social, ou de seu domicílio  tributário, ou  reorganização  societária,  suficiente  para  corrigir  o  lançamento  viciado  por  cerceamento  de  defesa?   Data maxima venia, é evidente que não. E é evidente também que tudo aquilo  que teve lugar no procedimento fiscalizatório anterior, sob a pecha de cerceamento de defesa,  Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 10680.721524/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.683  S2­C4T2  Fl. 1.351          9 está  irremediavelmente  comprometido  e  não  pode  ser  simplesmente validado  com  a  simples  entrega  de  uma  alteração  do  contrato  social  do  contribuinte,  sem  que  a  ele  se  tivesse  dado  ocasião de apresentar documentos e considerações em sua defesa.  De  fato,  a  decisão  recorrida  tem  razão.  É  sabido  que  o  lançamento  que  substitui outro, anulado, não pode inovar além do ponto detectado na anulação. Mas aqui não  se  trata  de  inovação,  de  inserção  de  elementos  novos,  o  que  é  vedado,  mas  sim  de  se  dar  oportunidade  ao  contribuinte  de  fazer  prova  com  relação  aos mesmos  fatos  constantes  do  lançamento anterior, anulado.  Hugo de Brito Machado, ao tratar da reabertura de prazo para a correção de  lançamento por vício formal, esclarece que “a reabertura de prazo para a  feitura de um novo  lançamento destina­se apenas a permitir que seja sanada a nulidade do lançamento anterior,  mas  não  autoriza  um  lançamento  diverso,  abrangente do  que não  estava  abrangido no  anterior”.  (Aspectos  do  direito  de  defesa  no  processo  administrativo.  (RDDT  175/106,  abril/2010)  E  a  nulidade  do  lançamento  anterior,  como  já  visto,  é  o  cerceamento  de  defesa do contribuinte, de modo que um novo lançamento visando corrigi­lo no qual não seja  dada  oportunidade  ao  contribuinte  de  apresentar  provas  não  se  presta  a  essa  finalidade,  padecendo  do mesmo  vício  do  anterior,  sendo,  portando,  nulo  de  pleno  direito  em  face  do  cerceamento de seu direito de defesa.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento  para  declarar  extinto  o  crédito  tributário  em  face  da  decadência,  nos  termos do art. 156, V do CTN.    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini    Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Redator Designado  Com  a  maxima  venia,  divirjo  da  Relatora  quanto  à  natureza  do  vício  ensejador da nulidade do primeiro lançamento e quanto à nulidade do segundo lançamento.  Antes de considerações outras, gostaríamos de esclarecer que a definitividade  da decisão consubstanciada no Acórdão nº 205­00.873, do Segundo Conselho de Contribuintes,  em nosso entendimento, diz  respeito,  tão somente, à anulação do primeiro  lançamento fiscal,  mas  não  à  existência  ou  não  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  até  porque,  segundo  se  observa  no  voto  condutor  do  acórdão  em  comento,  além  dessa  decisão  ter  tratado  do  cerceamento do direito de defesa de modo muito superficial, em apenas dois parágrafos, quase  que en passant  (vide  transcrição acima, no voto da Relatora), o  julgado  também se amparou  Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 10680.721524/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.683  S2­C4T2  Fl. 1.352          10 numa  suposta  ausência  de  justificativa  para  a  recursa  do  domicílio  tributário,  nos  seguintes  termos:  11. No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a  ciência dos MPF e TIAD, manifestou­se através de requerimento  sobre o domicílio tributário eleito, apontando alteração de seus  atos  constitutivos  e  informando  que  sua  documentação  se  encontrava no estabelecimento centralizador eleito.  12.  A  resposta  ao  requerimento  se  limitou  a  negar  o  pleito  do  contribuinte, sem entretanto justificar devidamente a recusar nas  hipóteses do §2°, do art. 127, do codex tributário, ou seja, qual  hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização  da ação fiscal.  (Grifo no original)  Sendo assim, para que possamos identificar a natureza do vício ensejador da  anulação (se formal ou material), uma vez que omitida no Acórdão nº 205­00.873, tem­se por  imprescindível avaliarmos se houve, de fato, algum cerceamento do direito de defesa, em razão  da  fiscalização  ter  sido  realizada  na  Cidade  do  Rio  de  Janeiro,  e  se  a  recusa  do  domicílio  tributário foi devidamente justificada.  Pois bem, para melhor análise do caso, vejamos, primeiramente, o que restou  consignado  no  item  11.1,  e  subitens,  do  relatório  fiscal  referente  ao  lançamento  anulado  (processo 35301.013541/2006­911, fls. 266 e 267):  11.1. No  início  dos  presentes  trabalhos  de Auditoria Fiscal  na  empresa MI Montreal, esta encaminhou em 24/06/2005 ao INSS  um  requerimento,  e  seus  anexos,  protocolado  sob  o  nº  35301.005732/2005­07  (protocolo  geral  da Gerência Executiva  do Rio de Janeiro ­ Centro), informando a Sra. Chefe do Serviço  de  Fiscalização  que  havia  manifesto  equívoco  quanto  à  Autoridade  competente  para  a  determinação  da  fiscalização,  bem como quanto ao seu cumprimento. Justifica a empresa que,  conforme consta no seu contrato social, devidamente registrado  na JUCERJA, sua sede é na Rua Capitão Soares nº 04, em Rio  das  Flores,  Volta  Redonda,  RJ,  sendo  este,  portanto,  seu  domicílio  fiscal,  “sob  jurisdição  da GRAF de Volta Redonda”.  No  referido  requerimento,  e  em  seus  anexos,  a  empresa  MI  Montreal  não  faz  referência  a  nenhuma  ação  judicial,  onde  figure  como  parte  autora,  em  que  se  discute  o  seu  domicílio  tributário. O requerimento,  sem os  seus anexos, encontra­se no  ANEXO  ALTERAÇÃO  DE  DOMICÍLIO  FISCAL  a  este  REFISC.  11.1.1.  Encaminhado  o  Processo  n2  35301.005732/2005­07  (carta  e  seus  anexos)  para Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores da Procuradoria­Geral Federal (Advocacia­Geral da  União),  esta  se  manifestou  conforme  transcrição  abaixo  dos  parágrafos 6, 7 e 9 da resposta proferida contida no Despacho  Nº  17.200.310­DCGD/RJ,  de  18/07/2005,  ANEXO  ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO FISCAL a este REFISC.                                                              1 Segue em apenso ao presente processo.  Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 10680.721524/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.683  S2­C4T2  Fl. 1.353          11 6.  Como  se  vê  do  requerimento  [...]  do  contribuinte,  foi  omitida a existência de ação judicial discutindo a fixação  do domicílio  fiscal do  requerente. Todavia,  da  leitura da  sentença  proferida  na  ação  ordinária  nº  200351010224300, pelo juízo da 19ª Vara Federal do Rio  de  Janeiro  (fls.29/33),  nota­se  que  todos  os  argumentos  apresentados  pela  empresa  já  foram  analisados  e  rejeitados  pelo  Poder  Judiciário,  que  considerou  justificada a recusa do INSS em aceitar o domicílio eleito,  aplicando­se à hipótese o artigo 127, §§ 1º e 2º do Código  Tributário Nacional.  7.  Acrescenta­se,  nesta  oportunidade,  que  o  contribuinte  propôs  a  Medida  Cautelar  Inominada  nº  2005.02.01.005533­7, junto ao Tribunal Regional Federal  da 2º Região, visando à declaração de que o seu domicílio  fiscal é em Rio das Flores/RJ, tendo a petição inicial sido  indeferida, conforme se vê às fls. 34/37.  9. Conclui­se, pois, que o requerimento do contribuinte já  é objeto de demanda  judicial, que  julgou  improcedente a  alteração  do  domicílio  fiscal,  devendo  a  ação  fiscal  proceder na filial 0012, Rua São José, 90, 7º andar, nesta  Capital, em obediência às decisões judiciais vigentes.   11.1.2. A  empresa MI Montreal  foi  notificada  do  despacho  da  Procuradoria  em  29/07/2005,  conforme  ciência  firmada  pelo  representante  legal  da  empresa,  Sr.  Paulo  Sérgio  de  Assumpção,  numa  cópia  do  referido  despacho,  juntada  a  esta  NFLD no ANEXO ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO FISCAL a  este REFISC. Nesta mesma  data  foi  deixado  o  TIAD  nº  2  que  formalizou  o  reinício  dos  trabalhos  de  Auditoria  Fiscal  na  empresa,  conforme  comando  contido  no  despacho  do  Sr.  Delegado  da  Receita  Previdenciária  datado  de  21/07/2005,  reproduzido  no  ANEXO  ALTERAÇÃO  DE  DOMICÍLIO  FISCAL a este REFISC.  (Grifos no original)  Conforme  se  observa,  após  iniciado  o  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  requerimento  à Gerência Executiva do  INSS,  no Rio  de  Janeiro/RJ,  por meio  do  processo 35301.005732/2005­07, apontando suposto equivoco quanto à autoridade competente  para realizar a fiscalização, informando que seu domicílio seria na Rua Capitão Soares nº 4, em  Rio das Flores, Volta Redonda/RJ.  Em  razão  do  alegado,  a  fiscalização  foi  interrompida  e  o  processo  35301.005732/2005­07  foi  encaminhado  à  Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores  da  Procuradoria­Geral  Federal  (Advocacia­Geral da União),  para manifestação a  respeito,  tendo  este setor da Procuradoria informado quanto à discussão judicial acerca do domicílio tributário  do contribuinte e da sentença proferida na ação ordinária nº 2003.51.01.022430­0, pelo juízo da  19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que confirmou o domicílio na Capital do Rio de Janeiro, na  Rua São José, 90, 7º andar.   Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 10680.721524/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.683  S2­C4T2  Fl. 1.354          12 O  contribuinte  foi,  então,  cientificado  da  manifestação  da  Procuradoria,  recebendo, na mesma oportunidade, o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos  (TIAD) nº 2, que formalizou o reinício da fiscalização.  Insta destacar que o INSS, nos autos da ação ordinária nº 2003.51.01.022430­ 0,  fez  a  devida  demonstração  dos  motivos  pelos  quais  recusou  o  domicílio  eleito  pelo  contribuinte com vistas a proceder à fiscalização na Capital do Rio de Janeiro.   Por  oportuno,  pedimos  venia  para  transcrevermos  o  seguinte  trecho  da  decisão judicial em tela (processo 35301.013541/2006­91, fls. 1.206 a 1.210):  M.  I.  MONTREAL  INFORMÁTICA  LTDA.,  qualificada  na  inicial,  ajuíza  a  presente  ação  em  face  do  INSTITUTO  NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Objetivando a declaração  de que o domicílio fiscal da autora é o local de sua sede, situada  na  Rua  Capitão  Jorge  Soares,  nº  4  ­  Rio  das  Flores  ­  RJ.  Postula, ainda, seja determinado que seus  requerimentos  sejam  recebidos e processados pela Gerência Regional de Arrecadação  e  Fiscalização  de  Volta  Redonda,  ao  qual  o Município  de  Rio  das  Flores  está  vinculado,  e,  ainda,  que  todos  os  atos  administrativos  praticados  pelo  réu  sejam  provenientes  da  referida Gerência Regional de Volta Redonda.  [...]  O feito está pronto para receber julgamento no estado em que se  encontra, nos termos do artigo 330, I, do CPC.  Algumas considerações introdutórias devem ser feitas. A decisão  que deferiu o pedido de antecipação de tutela, da lavra do ilustre  Dr.  Carlos  Alexandre  Benjamin,  estava  fundada  na  alegação  deduzida na  inicial,  no sentido de que a  sede da autora  estava  fixada  no  Município  de  Rio  das  Flores,  e  tal  assertiva  foi  demonstrada  pela  apresentação  da  última  alteração  contratual  da  sociedade,  na  qual  foi  alterada  a  cláusula  primeira  do  contrato  social  da  autora.  Ali  se  lê  que  sua  sede  social  está  situada em Rio das Flores (cf. fls. 17 e 18 ­ cláusula primeira ­  denominação,  sede  e  filiais).  Tal  constatação,  a  princípio,  autorizava a aplicação do disposto no artigo 127, II, do Código  Tributário Nacional.  Entretanto, ofertada a defesa,  todo o quadro se modificou, pois  tudo  indica que a fixação da sede no Município Rio das Flores  foi  o  meio  encontrado  pela  autora  para  dificultar  a  ação  da  fiscalização. Confira­se excerto da contestação, que transcrevo,  “in verbis”:  Ao revés do noticiado pela Autora, o local onde instalado  a Diretoria,  o  núcleo  decisório  da  empresa,  corresponde  em verdade, à cidade do Rio de Janeiro, na Rua São José,  90,  grupos  708/9,  como  atesta  a  última  alteração  contratual,  37º,  adunada  pela Autora  às  fls.  15/23,  local  em  que  sediada  até  então.  A  referida  ata  comprova,  igualmente,  que  a  controladora  da  empresa  ­  MISC  Fl. 1354DF CARF MF Processo nº 10680.721524/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.683  S2­C4T2  Fl. 1.355          13 PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  cláusula  4ª,  fls.  19,  é  sediada  no indigitado endereço.  Igualmente  significativo,  que  a  sede  indicada  no  instrumento  de  Procuração,  de  fls.  13,  outorgada  aos  causídicos signatários da exordial, corresponde à Rua São  José, 90, 7º ao 9º andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ.  [...]  A  transferência  do  domicilio  fiscal  de  uma  empresa que,  segundo o preambulo da exordial, fls.02, fora constituída  em  1976,  tendo  por  ramo  de  negócio  serviços  ligados  à  área de  informática, execução de  serviços de  engenharia  de  sistemas,  prestação  de  serviços  de  processamento  de  dados, de planejamento, de consultoria de treinamento, de  impressão  a  laser,  mercancia  de  equipamentos  e  materiais, para o Município de Rio das Flores, no interior  do Estado, local alheio ao da prestação de tais serviços e  distinto  do  em  que  atua  sua  Diretoria,  só  pode  ter  a  conotação de criar embaraço à fiscalização.  A  Circunstância  de  que  a  Autora  presta  serviços  à  Prefeitura do Rio de Janeiro, Petrobrás, Serviço Federal  de Processamento de Dados  ­  SERPRO, Banco Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  ­  BNDES,  Empresa.  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos,  à  toda  evidência, efetuados em local distinto da sede de Rio das  Flores, autoriza o entendimento preconizado pelo Eg. STJ  de que a opção visa, tão só, criar embaraço a fiscalização,  autorizando­se ao  INSS a  recusa do domicílio  eleito.  (cf.  fls.91/93)  Tais  esclarecimentos  modificam  todo  o  quadro  anteriormente  vislumbrado. Mas há mais:  Advirta­se,  ainda,  que  a  agravada  se  constitui  numa  das  maiores devedoras previdenciárias, tendo lançados em seu  desfavor  54  débitos  que  montam  a  R$  42.258.006,27  (quarenta  e dois milhões duzentos  e  cinqüenta  e oito mil  seis  reais  e  vinte  sete  centavos),  conforme  atestam  os  extratos em anexo.  A inconfessada intenção da açodada transferência de sede  pela  Autora,  é  de  refugir  à  atuação  centralizada  da  Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, que só atua  na  capital  do Estado, na  execução  fiscal  dos  indigitados  créditos, que se encontram em fase de iminente julgamento  pelo Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  como  atestam os extratos CCREDEXT adunados, que registram  que  a maioria  dos  créditos  aguarda,  tão­só,  a  expedição  de acórdão para inscrição em dívida ativa.  Consoante o disposto no art. 109, §1º, da CRFB/88 e art.  57B  do Código  [...],  as  execuções  fiscais  para  cobrança  dos  referidos  créditos,  deverão  ser  ajuizadas  no  foro  do  Fl. 1355DF CARF MF Processo nº 10680.721524/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.683  S2­C4T2  Fl. 1.356          14 domicílio do réu. Assim é de todo interesse da autora, que  seja  reconhecido o domicilio  fiscal como Rio das Flores,  em cuja circunscrição deverão ser ajuizados os executivos  atinentes  aos  créditos  que  montam  a  mais  de  R$  40  MILHÕES  de  reais,  refugindo  ao  âmbito  de  atuação  da  Divisão  de  Grandes  Devedores  e,  obviando  a  efetiva  cobrança judicial, dado que não dispõe de patrimônio na  comarca,  ensejando  a  expedição  de  cartas  precatórias,  para  ordinária  necessidade  de  garantia  do  juízo.  (grifos  originais ­ cf. fls.93)  Em  síntese,  tais  informações  do  INSS  ­  no  sentido  de  que  a  intenção  da  autora,  ao  transferir  sua  sede  de  local  situado  no  Centro  do  Rio  de  Janeiro  (onde  passou  a  funcionar  suposta  filial)  ­  para  município  no  interior  do  Estado,  foi  impedir  a  atuação  da  Divisão  de  Grandes  Devedores,  que  só  atua  na  capital,  dificultando  a  fiscalização  e  arrecadação  tributária  ­  estão  amparadas  em  farta  documentação  acostada  aos  autos  (confira­se, especialmente, a diligência autuada em fls.113/114,  no  qual  foi  constado  que  no  local,  indicado  como  sede  da  sociedade, não havia qualquer  representante  legal, mas apenas  uma  secretária,  e  o  local  é  guarnecido  com  aparelho  de  fac­ símile, e estantes com caixas de arquivos).  Portanto, justificada está a recusa do INSS a aceitar o domicilio  eleito, e tal postura tem amparo no disposto no artigo 127, §§ 1º  e 2º do Código Tributário Nacional.  Sendo assim, o pedido é de ser julgado improcedente.  II  Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.  (Grifos no original)  Portanto,  como  se  pode  ver,  além  da  recusa  do  domicílio  eleito  ter  sido  plenamente  justificada  pela  autoridade  tributária,  esteve  devidamente  amparada  pela  Justiça  Federal, quando da realização do procedimento fiscal.  Lembrando que a recusa do domicílio eleito encontra fundamento no art. 127,  §§ 1º e 2º, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66:  Art. 127. Na  falta de  eleição, pelo contribuinte ou  responsável,  de  domicílio  tributário,  na  forma  da  legislação  aplicável,  considera­se como tal:  [...]  §  1º  Quando  não  couber  a  aplicação  das  regras  fixadas  em  qualquer  dos  incisos  deste  artigo,  considerar­se­á  como  domicílio  tributário  do  contribuinte  ou  responsável  o  lugar  da  situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram  origem à obrigação.  Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 10680.721524/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.683  S2­C4T2  Fl. 1.357          15 § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito,  quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização  do tributo, aplicando­se então a regra do parágrafo anterior.  Dessa  forma,  restou  consignado  em  todos  os  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos (TIADs), como endereço para a disponibilização de documentos  e informações, a Rua São José, nº 90, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme se observa  no seguinte excerto do TIAD nº 21, constante do processo 35301.013541/2006­91, fl. 252:  A  documentação  assinalada,  relativa  ao  período  de  01/2001  a  05/2005,  e  a  todos  os  estabelecimentos  da  empresa,  inclusive  obras  de  construção  civil,  deverá  ficar  à  disposição  desta  Fiscalização, no endereço RUA SÃO JOSÉ N. 90 ­ 7 ANDAR,  CENTRO, RIO DE JANEIRO ­ RJ, a partir de 11/08/2005 às  10:00  horas,  durante  todo  o  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal. A referida documentação deverá, ainda, ser liberada com  vistas à extração de cópias reprográficas, destinadas à instrução  processual,  podendo,  também,  o  sujeito  passivo,  se  preferir,  fornecer as cópias que se fizerem necessárias.  (Grifos no original)  Pois bem,  compulsando os  autos do processo 35301.013541/2006­91, nota­ se,  claramente,  que  após  ter  sido  superada  a  questão  quanto  ao  domicílio  tributário,  o  procedimento fiscal transcorreu normalmente, tendo a empresa fornecido diversos documentos  solicitados  pela  fiscalização.  Todavia,  pela  não  apresentação  de  parte  da  documentação  solicitada  e  valendo­se  da  prerrogativa prevista  no  art.  33,  §  3º,  da Lei  8.212,  de  24/7/91,  a  fiscalização procedeu à apuração das bases de cálculo, das contribuições lançadas, por aferição  indireta.   Insta destacar que na fase preparatória do lançamento, que corresponde a uma  fase inquisitória, a fiscalização atua com amplos poderes de investigação, tendo liberdade para  interpretar os elementos de que dispõe, com vistas a efetuar o lançamento. Portanto, não há que  se falar em cerceamento do direito de defesa durante o procedimento fiscal.  O que se desenvolve nessa fase é um “procedimento preparatório do ato de  lançamento  tributário”  2,  no  qual  a  fiscalização  coleta  os  elementos  capazes  de  justificar  a  exação, consubstanciada no lançamento.  Finalizada  essa  etapa  e  consolidado  o  lançamento,  deste  é  dado  ciência  ao  contribuinte para que  efetue o pagamento dos  créditos  lançados ou para  que apresente  a  sua  defesa  (impugnação),  momento  em  que  se  instala  o  contencioso  administrativo,  segundo  previsto no art. 14 do Decreto 70.235, de 6/3/72.  Importa ressaltar que o arbitramento da base de cálculo, por meio de aferição  indireta,  corresponde,  tão  somente,  a  uma  técnica  de  auditoria  empregada  para  se  apurar  o  montante das contribuições devidas na fase preparatória do lançamento, com inversão do ônus  da prova ao contribuinte. Dessa forma, uma vez que o  lançamento, devidamente motivado, é  ato  administrativo  que  goza  do  atributo  de  presunção  relativa  de  legalidade  e  veracidade,  cumpria  à Recorrente  o  ônus  de  afastar, mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário,  essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972).                                                              2 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro. São Paulo: Editora Dialética, 2002, p. 260.  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 10680.721524/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.683  S2­C4T2  Fl. 1.358          16 De  mais  a  mais,  conforme  se  depreende  dos  autos,  tanto  do  lançamento  anulado (35301.013541/2006­91), quanto do lançamento substitutivo (10680.721524/2013­11),  o  relatório  fiscal  e  seus  anexos  são  perfeitamente  compreensíveis,  estando  devidamente  motivado  o  lançamento  e  cumprindo  todas  as  formalidades  essenciais  relacionadas  à  sua  lavratura, tais como: a qualificação do sujeito passivo; a discriminação dos fatos geradores das  contribuições devidas  e dos períodos  a que se  referem; o valor do  crédito  lançado e o prazo  para recolhimento ou impugnação; a disposição legal de regência; a assinatura dos Auditores­ Fiscais, a  indicação dos seus cargos e o número de matrícula. Atende, pois, às exigências do  art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).  Nesse  contexto,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  máxime  quando  há  nos  autos  prova  de  que  o  contribuinte  foi  regularmente  cientificado  da  exação  tributária,  tendo  tido  acesso  a  todas  as  informações  necessárias  para  elaborar  a  sua  defesa.  Tanto  foi  possível  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  que  utilizou  dessa  prerrogativa, conseguindo contestar (na impugnação e no recurso voluntário) tanto os aspectos  formais como materiais do lançamento, de uma forma bastante abrangente e extensa.  Além do mais, no caso em tela, não entendemos que a fiscalização realizada  no  estabelecimento  da  empresa,  situado  na  Capital  do  Rio  de  Janeiro,  tenha  representado  qualquer obstáculo ao exercício do direito de defesa.  Sem  sobra  de  dúvida,  a  fiscalização  foi  realizada  em  estabelecimento  importante  da  empresa,  quiçá  em  estabelecimento  com  status  material  de  sede,  situado  em  localidade onde, seguramente, na época da ação fiscal, a empresa possuía o maior número de  clientes e negócios no Estado, sendo um de seus clientes, inclusive, a própria Prefeitura do Rio  de Janeiro. Isso sem mencionar o fato de que, segundo a 37ª alteração contratual da empresa3, a  sua Diretoria esteve instalada na Cidade do Rio de Janeiro, na Rua São José, 90, grupos 708/9,  endereço  no  qual,  aliás,  encontrava­se  sediada  a  MISC  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  sua  controladora.  Acrescente­se que no papel timbrado da empresa, no qual foi comunicado à  fiscalização  sobre  o  seu  domicilio  eleito,  no  início  do  procedimento  fiscal  (processo  35301.013541/2006­91, fls. 1.201 a 1.205), consta, em seu rodapé, endereço na Cidade do Rio  de  Janeiro  e não  na Cidade de Rio  das Flores,  o  que  só  vem  a  corroborar  a  importância  do  estabelecimento situado na capital do Estado:    Ademais,  se  parte  da  documentação  solicitada  pela  fiscalização  esteve  arquivada no Município de Rio das Flores/RJ, cabia à  empresa  transferir  essa documentação  para o seu estabelecimento situado na Cidade Rio de Janeiro/RJ, a fim de atender aos termos de  intimação. Lembrando que o procedimento fiscal durou mais de um ano, ou seja, de 30/5/05  (MPF4) a 24/8/06 (TEAF5).                                                              3  Informação  extraída  da  sentença  proferida  nos  autos  ação  ordinária  nº  2003.51.01.022430­0,  cujo  excerto  foi  transcrito neste voto.  4 Mandado de Procedimento Fiscal constante do processo 35301.013541/2006­91, fl. 33.   5 Termo de Encerramento da Ação Fiscal constante do processo 35301.013541/2006­91, fls. 253 a 256.  Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 10680.721524/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.683  S2­C4T2  Fl. 1.359          17 Cabe destacar,  inclusive,  que  em  seu  primeiro  recurso  voluntário  (processo  35301.013541/2006­91, fls. 1.394 a 1.420), a Recorrente não fez qualquer alegação quanto ao  seu  domicílio  tributário  e  nem  apontou  qualquer  dificuldade  quanto  ao  fornecimento  de  documentos, em razão da fiscalização ter sido realizada na Cidade do Rio de Janeiro.   Sendo assim, diante de  todo o exposto, não vislumbramos qualquer  erro de  direito ou qualquer mácula na essência do lançamento original, capaz de ensejar a sua anulação  por vício material.  Todavia, tendo em vista que o lançamento foi anulado pelo CARF, de ofício,  uma vez que a decisão judicial, que havia acatado a recusa do domicílio tributário eleito, fora  reformada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 2007,  reconhecendo o domicílio  do contribuinte no município de Rio das Flores/RJ, no muito, o quadro aponta para um erro de  fato  no  instrumento  do  lançamento,  passível  de  caracterizar  vício  formal.  Nessa  linha  é  a  Solução de Consulta Interna nº 8, de 2013, da Coordenação­Geral de Tributação da Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB):  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ANULAÇÃO.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  VÍCIO  FORMAL  OU MATERIAL.  Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não  prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato  de lançamento.  A  ocorrência  de  defeito  no  instrumento  do  lançamento  que  configure  erro  de  fato  é  convalidável  e,  por  isso,  anulável  por  vício formal.  Apenas o erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra­ matriz  de  incidência  que  configure  erro  de  direito  é  vício  material.  Dispositivos Legais: arts. 10, 11 e 60 do Decreto nº 70.235, de  1972 Processo Administrativo Fiscal (PAF); arts. 142 e 173, II,  da Lei nº 5.172, de 1966 Código Tributário Nacional (CTN).  Segue esse entendimento, também, o Parecer PGFN/CAT nº 278/2014:  LANÇAMENTO.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  NATUREZA  DO  DEFEITO.  POSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE DO CASO CONCRETO.   I  ­  O  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  quando  do  lançamento,  pode  caracterizar  tanto  um  vício  material  quanto  formal,  a  depender  do  caso  concreto,  não  se  podendo  afirmar,  aprioristicamente, em que categoria o defeito se enquadra.   II  ­  Se  o  equívoco  se  der  na  “identificação  material  ou  substancial”  (art.  142  do  CTN),  o  vício  será  de  cunho  “material”,  por  “erro  de  direito”,  já  que  decorrente  da  incorreção  dos  critérios  e  conceitos  jurídicos  que  fundamentaram  a  prática  do  ato.  Por  outro  lado,  se  o  engano  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 10680.721524/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.683  S2­C4T2  Fl. 1.360          18 residir  na  “identificação  formal  ou  instrumental”  (art.  10  do  Decreto nº 70.235/72), o vício, por consequência, será “formal”,  eis  que  provenientes  de  “erro  de  fato”,  hipótese  em  que  se  afigura possível a aplicação da regra insculpida no art. 173, II,  do CTN.  Convém  observar,  ainda,  que  a  autoridade  tributária,  antes  de  proceder  à  realização  do  lançamento  substitutivo,  agiu  com  diligência,  buscando  se  certificar  quanto  à  natureza do vício que levou à anulação do lançamento original, segundo se extrai no parágrafo  7.1 do relatório fiscal, fl. 63:  7.1. Ressaltamos que em consulta formulada à Procuradoria da  Fazenda  Nacional  no  Rio  de  Janeiro  –  PFN  (Procuradoria  Seccional em Volta Redonda) pela Delegacia da Receita Federal  em Volta Redonda, a douta Procuradoria esclareceu que se trata  de  vício  formal  quando  “o  procedimento  fiscal  é  realizado  em  domicílio  diverso  do  eleito  pelo  contribuinte”,  conforme  demonstrado no ANEXO IV.   Também não vemos qualquer mácula no procedimento fiscal que resultou no  lançamento  substitutivo  ao  não  oportunizar  à  Recorrente,  durante  a  sua  realização,  a  apresentação de documentos e informações, pois tal lançamento teve por fim, apenas, corrigir  um vício formal no instrumento do lançamento, referente ao domicílio tributário, o qual, diga­ se de passagem, nem mais era em Rio das Flores/RJ, mas sim em Belo Horizonte/MG.  Além do mais, com a ciência do lançamento substitutivo, foi instaurada a fase  contenciosa do novo procedimento fiscal, e aí sim foi oportunizado à Recorrente o direito de  carrear aos autos, junto com sua impugnação, documentos e informações capazes de amparar  sua  defesa,  porém,  não  aproveitou  essa  oportunidade,  limitando­se  a  alegar  a  nulidade  das  autuações  (original  e  substitutiva),  o  que  permite  concluir  que  a  Recorrente  não  possui  os  alegados documentos ou, se os possui, tais documentos deporiam contra a defesa, explicando,  assim, a sua não apresentação.   Portanto,  não  restou  evidenciada  a  ocorrência  de  vício  material  no  lançamento  anulado  e,  por  conseguinte,  tem­se  por  correta  a  realização  do  lançamento  substitutivo, nos termos do art. 173, inciso II, do CTN, uma vez que os créditos lançados não  foram atingidos pela decadência.  Conclusão  Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                Fl. 1360DF CARF MF

score : 1.0
7539343 #
Numero do processo: 18050.002850/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato. (Art. 30, VI da Lei 8.212, de 1991.). LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wesley Rocha, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato. (Art. 30, VI da Lei 8.212, de 1991.). LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18050.002850/2008-88

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5935259

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2301-005.465

nome_arquivo_s : Decisao_18050002850200888.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOAO BELLINI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 18050002850200888_5935259.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wesley Rocha, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7539343

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150255652864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.002850/2008­88  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2301­005.465  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA ­ COELBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL.  O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o  construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  contrato.  (Art.  30,  VI  da  Lei  8.212, de 1991.).  LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wesley  Rocha,  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Marcelo  Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 28 50 /2 00 8- 88 Fl. 312DF CARF MF Processo nº 18050.002850/2008­88  Acórdão n.º 2301­005.465  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2301­005.456­ 3ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  05  de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10580.013931/2007­22, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2301­005.456 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  de  primeira  instância que julgou improcedente a impugnação apresentada.  Consoante  o  Relatório  Fiscal  e  Relatório  Fiscal  Substitutivo,  a  recorrente Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia — Coelba, é  tomadora  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  referente  aos  serviços  de  construção  e  manutenção  programada  em  redes  aéreas  de  distribuição  de  energia  elétrica,  na  competência  02/1999,  realizadas  junto  à  empresa  Construtora  ou  Incorporadora,  ambas  incluídas  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  para  responderem  solidariamente  pelo  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  tendo  sido  o  crédito  apurado  por  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados,  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do  trabalho,  tomando como base os valores  constantes  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  referentes  à  mão­de­obra  contratada de pessoa jurídica, no período de apuração 02/99.  É fundamento do lançamento o art. 33, §3º, da Lei 8.212, de 1991, o art.  52 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social  (ROCSS),  aprovado  pelo  Decreto  2.173,  de  1997,  e  o  art.  74  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  70,  de  2002  (40%  do  valor  dos  serviços  constantes  das  notas  fiscais),  uma  vez  que  a  recorrente  não  apresentou as guias de recolhimento prévio solicitadas.   Os  serviços  de  construção  civil  em  subestação,  executados  pela  empreiteira (ampliação/construção), fazem parte do Anexo III, 45.32­2  da IN 69, de 2002 e as notas fiscais, data de emissão, valor total e tipo  de  serviço  foram  relacionados  na  tabela  anexa ao Relatório  de Fatos  Geradores.  A DRJ julgou o lançamento procedente (e improcedente a impugnação  da responsável solidária, Coelba atual recorrente) e da contribuinte, em  acórdão que recebeu as seguintes ementas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  SOLIDARIEDADE.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  EMPREITADA  TOTAL  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 18050.002850/2008­88  Acórdão n.º 2301­005.465  S2­C3T1  Fl. 4          3 O  contratante  de  serviços  de  construção  civil  responde  solidariamente  com  o  construtor,  independentemente  da  forma  de  contratação,  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  contrato  (Art.  30,  VI  da  Lei  8.212/91). A partir da competência 02/99 a solidariedade na  construção  civil  somente  é  admitida  quando  há  empreitada  total.  ELISÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   A  solidariedade  do  contratante  de  serviços  de  construção  civil,  somente  é  elidida  se  for  comprovado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  pela  empresa  contratada,  devendo  ser apresentadas guias de recolhimento e folhas de pagamento  específicas,  ou  seja,  vinculadas  às  notas  fiscais  de  serviço  respectivas.   BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO CABIMENTO.  A  solidariedade  aqui  prevista  não  comporta  benefício  de  ordem,  sendo desnecessária a fiscalização prévia da empresa contratada.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  diligência  para  revisão  do  procedimento  fiscal  quando  o  processo  contiver  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  Lançamento Procedente".  Após a decisão proferida,  tanto a  responsável  quanto a  tomadora dos  serviços foram devidamente cientificadas.   Cabe mencionar  que a DRJ de  origem não  recebeu  a  impugnação da  contribuinte, uma vez que a impugnação foi apresentada fora do prazo  legal, sendo considerada intempestiva.  A  Coelba,  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual,  em  síntese,  é  alegado:  (a) a inexistência do suposto saldo devedor objeto do lançamento fiscal  impugnado;  (b)  a  não  configuração  dos  pressupostos  para  apuração  do montante  supostamente devido mediante aferição indireta (arbitramento);  (c) a elisão da responsabilidade solidária da tomadora do serviço; e  (d) a cobrança em duplicidade.  Os pedidos consistem em:  (i) anular/reformar o acórdão recorrido, com a devolução do processo  à DRJ, para a adequada análise da farta documentação comprobatória  da  quitação  anexada  aos  autos  pela  Recorrente;  alternativamente,  reformar o acórdão recorrido, a fim de julgar totalmente improcedente  a notificação fiscal ora impugnada;  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 18050.002850/2008­88  Acórdão n.º 2301­005.465  S2­C3T1  Fl. 5          4 (ii)  declarar  a  ausência  de  responsabilidade  solidária  da  Recorrente  pelos supostos débitos objeto da notificação fiscal ora impugnada;  (iii) ultrapassados os pleitos acima, afastar a metodologia de aferição  indireta  (arbitramento)  indevidamente  utilizada  para  calcular  o  montante  supostamente  devido,  assim  como  afastar  a  duplicidade  (bitributação)  da  cobrança,  que  está  sendo  feita  simultânea  e  cumulativamente em relação à Recorrente e à a empresa construtora.  A responsável, empresa construtora, não apresentou recurso voluntário.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.”    Voto             Conselheiro João Bellini Júnior – Relator   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2301­005.456­  3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 05 de  julho de 2018, proferido no  julgamento do Recurso  Voluntário  objeto  do  processo  n°  10580.013931/2007­22,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  Conselheiro  Wesley  Rocha,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2301­005.456­  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária, de 05 de julho de 2018:  Acórdão nº 2301­005.456 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conselheiro Wesley Rocha – Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO SALDO DEVEDOR OBJETO DO LANÇAMENTO FISCAL   A  recorrente  alega  a  inexistência  de  saldo  devedor  objeto  do  lançamento,  uma  vez  que  há  suficiência  probatória  dos  documentos  acostados aos autos, havendo necessidade de observância do princípio  da verdade material; diz que a notificação  fiscal  foi  lavrada pelo  fato  de, no momento da realização da fiscalização em seu estabelecimento,  não  terem  sido  apresentados  os  comprovantes  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  ao  contrato  de  prestações  serviços  firmado  entre  ela  (tomadora)  e  a  empresa  construtora  (prestadora).   Diante  disso,  o  valor  lhe  foi  imputado,  como  responsável  solidária,  tendo sido apurado pela sistemática da aferição indireta. Alega também  que  não  existe  o  suposto  débito  e  a Fazenda Pública  tem o  poder  de  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 18050.002850/2008­88  Acórdão n.º 2301­005.465  S2­C3T1  Fl. 6          5 constituir unilateralmente presunções em seu favor, as quais podem ser  desconstituídas  mediante  prova  em  contrário.  Apresentou  toda  a  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente  à  comprovação  da  quitação  dos  supostos  débitos;  de modo  que  nada  se  encontra  pendente  a  esse  título;  tais  documentos  devem  ser  pormenorizadamente  analisados,  a  fim de desvendar a realidade dos fatos, em obediência ao princípio da  verdade material; ao contrário do que afirmou o acórdão recorrido, as  guias  de  recolhimento  anexadas  são  prova  suficiente  para  desconstituição  do  débito,  assim  como  as  cópias  das  folhas  de  pagamento correspondentes.  Entretanto,  conforme  se  verifica  dos  autos,  não  assiste  razão  a  recorrente.  No  caso  de  construção  civil,  vige  a  solidariedade  tributária  do  proprietário,  incorporador,  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária, qualquer que  seja a  forma de contratação da construção,  reforma ou acréscimo, com o construtor e estes com a subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  conforme previsão do art. 30, VI, da Lei 8.212, de 1991:   Art. 30 (...)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16  de  dezembro  de  1964,  o  dono da  obra  ou  condômino da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo  contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de  ordem; Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Tal previsão é regulamentada pelo art. 43 do ROCSS e esmiuçada pela  Ordem de Serviço DAF 165, de 1997, item 17:  ROCSS  Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condôminio  de  unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor  nas  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento dessas obrigações.  §  1º  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  da  obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados, quando da quitação da referida nota  fiscal ou  fatura,  quando não comprovadas contabilmente.  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor da  obra deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 18050.002850/2008­88  Acórdão n.º 2301­005.465  S2­C3T1  Fl. 7          6 distintas  para  cada  empresa  contratante,  devendo  esta  exigir  do  executor  da  obra,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha de pagamento.  § 3º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a  pessoa  física  ou  jurídica  que  executa  obra  sob  sua  responsabilidade, no todo ou em parte. (Grifou­se.)  Ordem de Serviço DAF 165, de 1997  17 – O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16  de dezembro de 1964 , o dono da obra ou condômino da unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo  contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de  ordem.  Tal responsabilidade é elidida, de acordo com o item 20 do mesmo texto  legislativo desde se comprove ter a contratada efetuado o recolhimento  prévio das contribuições sociais relativas à nota fiscal ou fatura:  20 ­ O proprietário, o incorporador, o dono da obra, o condômino  de  unidade  imobiliária  e  a  empresa  construtora  que  contratarem  obra de construção civil elidir­se­ão da responsabilidade solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição  corresponder  aos  percentuais  previstos no Título V, observado o item 27.   20.1  ­  Para  comprovação  do  recolhimento  prévio,  a  contratada  anexará  à  nota  fiscal  de  serviço  cópia  da  GRPS  quitada,  preenchida segundo o disposto no item 16, alínea b, além da cópia  da folha de pagamento. (Redação dada ao subitem pela Ordem de  Serviço DAF nº 185, de 31.03.1998, DOU 15.04.1998) (Grifou­se.)   (...)  16  ­  O  recolhimento  das  contribuições  será  individualizado  por  obra,  mediante  matrículas  distintas,  observado,  quanto  ao  preenchimento  da Guia  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  ­  GRPS, o seguinte:  (...)  b)  EMPREITEIRA,  no  caso  de  empreitada  parcial,  e  SUBEMPREITEIRA (GRPS específica para cada obra):  campo  01  ­  apor  o  carimbo  padronizado  do  CGC  ou  sua  transcrição.  campo 02 ­ registrar o nome da empreiteira/subempreiteira;  campos 03 a 07 ­ apor o endereço da obra;  campo  08  ­  registrar  a  matrícula  CEI  da  obra  e  o  nome  do  proprietário  ou  dono  da  obra.  Em  se  tratando  de  recolhimento  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 18050.002850/2008­88  Acórdão n.º 2301­005.465  S2­C3T1  Fl. 8          7 prévio, registrar também o número, a data e o valor da nota fiscal  de serviço à qual as contribuições deverão ser vinculadas;  campo 09 ­ registrar o nº 1;  campo 10 ­ registrar o nº do CGC da empreiteira/subempreiteira.  campo 11 ­ registrar o código FPAS.  Os  percentuais  retroreferidos  encontram­se  definidos  no  item  5,  quais sejam:  V  ­  APURAÇÃO  DE  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  CONTIDO  EM NOTA FISCAL DE SERVIÇO  31 ­ É fixado em 40% (quarenta por cento) o percentual mínimo de  salário­de­contribuição contido em nota fiscal de serviço/fatura.  31.1 ­ Em se tratando de nota fiscal de serviço que contenha mão­ de­obra  e  material,  o  salário­de­contribuição  corresponderá  no  mínimo  a  40%  (quarenta  por  cento)  do  valor  da  mão­de­obra  discriminado  na  fatura,  devendo  a  empresa  de  construção  civil,  quando  da  fiscalização,  comprovar  a  exatidão  dos  valores  discriminados.  31.1.1  ­  Na  hipótese  de  não  ser  efetuada  a  discriminação  dos  valores,  50%  (cinqüenta  por  cento)  serão  considerados  como  material  e  50%  (cinqüenta  por  cento)  como  mão­de­obra,  totalizando o salário­de­contribuição, por conseguinte, 20% (vinte  por cento) do valor da nota fiscal de serviço.  31.2  ­  Tratando­se  de  serviços  com  utilização  de  equipamentos  mecânicos,  o  salário­de­contribuição  corresponderá  à  aplicação  dos seguintes percentuais sobre o valor da nota fiscal/fatura:                  31.2.1  ­  Nos  demais  serviços  com  utilização  de  equipamentos  mecânicos,  o  salário­de­contribuição  corresponderá  a  aplicação  do  percentual  de  12%  (doze  por  cento)  sobre  o  valor  da  nota  fiscal/fatura.  31.2.1.1  ­  Estes  percentuais  refletem  os  custos  da  mão­de­obra  direta, em comparação com os custos totais da obra, devendo, por  conseguinte, serem aplicados sobre o valor  total da nota fiscal de  serviço/fatura, sem a exclusão dos valores referentes a material e a  utilização de equipamentos mecânicos.  Pavimentação  3% (três por cento)  Terraplenagem  5% (cinco por cento)  Concreto Preparado  5% (cinco por cento)  Obras  Complementares  (ajardinamento, recreação etc)  7% (sete por cento)  Obras  de  Arte  (pontes  e  viadutos)  15% (quinze por cento)  Drenagem  17% (dezessete por cento)  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 18050.002850/2008­88  Acórdão n.º 2301­005.465  S2­C3T1  Fl. 9          8 Diante do exposto, é necessário verificar o contrato de empreitada que  originou as contribuições exigidas no presente processo, bem como das  notas fiscais de prestação de serviços juntadas ao feito.   Nesse sentido, foram juntados na impugnação os seguintes documentos,  relacionados à prestadora de serviços realizada:   (a) Guia de Recolhimento da Previdência Social (GRPS), competência  02/99.  (b) Guia de Recolhimento do FGTS (Gre) do período 02/99; e   (c) folhas de pagamento do período 02/99.  Pois bem, como assentou a decisão recorrida, nenhum dos documentos  referidos  se  relaciona  às  notas  fiscais  concernentes  ao  contrato  de  prestação de serviços.   Na GRPS não consta os dados referentes à obra, conforme determinado  pelo item 16, “b”, da Ordem de Serviço DAF 165 de 1997, e, tampouco,  os valores recolhidos por meio da GRPS é compatível com o valor dos  tributos  devidos,  cuja  base  de  cálculo  é  diversa  da  apontada  pela  recorrente, considerando que foi aplicado o percentual de 40% sobre o  valor  das  “notas  fiscais,  por  competência,  uma  vez  que  a  empresa  contratante fornece todo o material utilizado.   Entrelaçando  a  responsabilidade  pela  empreitada  global,  em  mesmo  sentido  apontam  as  normas  inscritas  no  art.  42  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 612/92, vigente à data de  ocorrência dos fatos geradores.  Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992.  Art. 46. O contratante de quaisquer serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  destes  serviços  pelas  obrigações  decorrentes  deste  regulamento,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados,  exceto  quanto  às  contribuições  incidentes  sobre  faturamento  e  lucro,  conforme  o  disposto no art. 28.  Ainda,  A  CRPS  editou  o  Enunciado  n°  30  (Resolução  n°  1,  de  31/01/2007, publicada no DOU de 05/02/2007), abaixo transcrito:  "Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.  Como já visto, os recolhimentos juntados aos autos não são condizentes  com s fatos geradores do Lançamento, bem como nem as formalidades e  os  valores  devidos  em  decorrência  do  contrato  de  empreitada  em  questão,  motivos  adequados  e  suficientes  a  atrair  tanto  o  dever  de  lançar por parte do fisco (art. 142, parágrafo único, do CTN), quanto a  responsabilidade  solidária  da  recorrente,  prevista  pelo  art.  31  da  Lei  8.212, de 1991 e legislação correlata (já transcrito).  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 18050.002850/2008­88  Acórdão n.º 2301­005.465  S2­C3T1  Fl. 10          9 Desse  modo,  deve  ser  mantida  a  responsabilidade  solidária,  com  a  inclusão  de  capítulo  específico  abaixo,  bem  como  o  valor  do  crédito  tributário constituído pelo lançamento.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   É  alegado  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  de  determinado  tributo  exige  a  previsão  expressa  em  lei,  assim  como  a  estrita  observância  dos  moldes  e  requisitos  ali  discriminados para a ocorrência de tal imputação ou seu afastamento;  no caso específico das contribuições previdenciárias, aduz a recorrente  que deve ser inteiramente afastada eventual responsabilidade solidária  da  tomadora  de  serviço  quando  for  comprovado  o  recolhimento  por  parte  da  prestadora,  de  acordo  com  o  art.  30,  §3°  da  Lei  8.212,  de  1991, o art. 43, §§1° e 2º do Decreto 2.173, de 1997 (ROCSS) e o art.  16  da  Ordem  de  Serviço  INSS  n°  83;  infere­se  de  tais  normas  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  à  tomadora  do  serviço  tem  como pressuposto  indispensável  a ausência de  recolhimento por parte  da  prestadora;  na  hipótese  em  questão,  encontram­se  devidamente  comprovados  os  efetivos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias por parte da empresa prestadora do serviço; logo, uma  vez comprovados tais recolhimentos por parte da prestadora do serviço,  não se pode falar em qualquer responsabilidade solidária por parte da  empresa  tomadora,  devendo  ser  inteiramente  reformado  o  acórdão  recorrido;  o  acórdão  recorrido,  ao  centrar  esforços  apenas  na  ocorrência  de  suposta  responsabilidade  solidária,  sem  ao  menos  verificar pormenorizadamente os documentos por si acostados, inverteu  a  lógica  para  imputação de  tal  responsabilidade, porque  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  tem  como pressuposto necessário  o  não  pagamento  por  parte  do  prestador,  o  que  não  foi  analisado  adequadamente pelo acórdão; a simples leitura e observação atenta dos  autos deixa  clara a  idoneidade  e  suficiência dos documentos  juntados  por  si  para  comprovar  a  plena  quitação  dos  supostos  débitos  em  comento;  deve  ser  afastada,  portanto,  qualquer  responsabilidade  solidária por parte da tomadora do serviço.  Como se constata dos recolhimentos juntados aos autos, bem como do  capítulo  abaixo,  os  documentos  ofertados  à  fiscalização  não  são  condizentes com o período de apuração, bem como não correspondem  com  as  formalidades  nem  com  os  valores  devidos  em  decorrência  do  contrato de empreitada em questão, motivos adequados e suficientes a  atrair  tanto o  dever  de  lançar por parte  do  fisco  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  quanto  a  responsabilidade  solidária  da  recorrente,  prevista pelo art. 30, VI, da Lei 8.212, de 1991 e item 17 da Ordem de  Serviço DAF 165, de 1997 (já transcrito).  DOS PRESSUPOSTOS PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO  MEDIANTE AFERIÇÃO INDIRETA  Assevera a  recorrente que: os documentos por ela  juntados aos autos  são  hábeis,  idôneos  e  suficientes  à  comprovação  do  pagamento  dos  supostos  débitos  que  estão  sendo  lhe  sendo  imputados,  afastando  a  presunção gerada pelo método da aferição indireta; a aferição indireta  do montante supostamente devido é um expediente cuja utilização pela  Fazenda Pública possui  caráter  excepcional,  só podendo  ser utilizada  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 18050.002850/2008­88  Acórdão n.º 2301­005.465  S2­C3T1  Fl. 11          10 na ocorrência das hipóteses e requisitos estritamente definidos pelo art.  33,  §§ 3ºa 6º da Lei 8.212, de 1991, que não ocorrem no caso, quais  sejam:  a)  a  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação;  ou  b)  a  verificação  de  indícios  de  inidoneidade  da  documentação  fiscal  e  contábil,  que  aponte  para  o  registro  de  informações  destoantes  da  realidade  dos  fatos;  não  houve  qualquer  recusa  ou  sonegação  de  documentos  por  sua  parte,  nem  qualquer  indicio de inidoneidade da sua estrita fiscal e contábil.  Não há qualquer mácula no lançamento, quanto a essa questão.  Por  primeiro,  ressalto  que  os  documentos  juntados  aos  autos  pela  recorrente  não  são  hábeis,  idôneos  ou  suficientes  à  comprovação  do  pagamento dos créditos tributários exigidos.  Por  sua  vez,  a  Lei  8.212,  de  1991,  art.  33,  §§  3°  e  6º  é  explícita  ao  atribuir  à  fiscalização  o  poder  de  (a)  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente;  (b)  apurar  e  lançar  as  contribuições  devidas  quando  constatar  que  a  contabilidade  não  registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c)  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição:  Lei 8.212, de 1991  Art. 33    (...)  §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa  ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela  Medida Provisória n° 449, de 2008) (no mesmo sentido, o art. 233  do RPS)  (...)  §  6°  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não  registra o movimento real de  remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Grifou­se.)  No  caso  em  apreço,  é  evidente  a  apresentação  deficiente  da  documentação,  uma  vez  que,  como  visto,  não  foram  apresentadas  as  guias  de  recolhimento  da  Previdência  Social  referentes  à  obra  em  questão.   DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE   Fl. 321DF CARF MF Processo nº 18050.002850/2008­88  Acórdão n.º 2301­005.465  S2­C3T1  Fl. 12          11 É  alegado  que,  ao  cobrar  os  débitos  em  questão  simultaneamente  da  Recorrente e da contatado de modo cumulativo, a Fazenda Pública está  efetuando  nítida  cobrança  em  duplicidade,  bitributação,  o  que  é  absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, principalmente  em  virtude  da  proibição  do  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  Pública, adstrita à moralidade administrativa; na verdade,  trata­se de  uma cobrança tripla, pois a cobrança dúplice está sendo feita sobre um  débito que já foi devidamente pago pela empresa prestadora na época  da ocorrência do fato gerador.  Não lhe assiste razão.   Como  visto,  as  guias  de  recolhimentos  juntadas  aos  autos  não  se  relacionam com o crédito  tributário ora  lançado, e não se comprovou  nenhum bis  in  idem;  Ademais,  não  se  está  cobrando  um montante  do  crédito  tributário  da  recorrente  (responsável  solidária)  e  outro  montante  de  igual  valor  da  empreiteira  (contribuinte):  é  o  mesmo  crédito  tributário  que  está  sendo  exigido,  apenas  uma  vez,  da  contribuinte  e  da  responsável  solidária;  não  há  falar,  portanto,  em  duplicidade de tributação.  CONCLUSÃO  Voto,  portanto,  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário  e  no  mérito  NEGAR PROVIMENTO.  (assinatura digital)  Wesley Rocha­ Relator”    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Relator                                Fl. 322DF CARF MF

score : 1.0
7559856 #
Numero do processo: 10880.720159/2013-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.720159/2013-62

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944345

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-003.502

nome_arquivo_s : Decisao_10880720159201362.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10880720159201362_5944345.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7559856

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150296547328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.720159/2013­62  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  1402­003.502  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RAIZEN ENERGIA S.A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 01 59 /2 01 3- 62 Fl. 3840DF CARF MF Processo nº 10880.720159/2013­62  Acórdão n.º 1402­003.502  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 3841DF CARF MF Processo nº 10880.720159/2013­62  Acórdão n.º 1402­003.502  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 3842DF CARF MF

score : 1.0