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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4604994 #
Numero do processo: 18471.002940/2002-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01.231
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.Vencida a Conselheira Maria Cristina Rosa da Costa. Esteve presente ao julgamento o Dr. Roberto Duque Estrada de Souza, OAB/RF nº 080.668, advogado da recorrente.
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo no 18471.002940/2002-22 Recurso n° 138.681 Assunto Solicitação de Diligência Resolução no 202-01.231 Data 03 de junho de 2008 Recorrente VASCO DA GAMA LICENCIAMENTOS S/A Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VASCO DA GAMA LICENCIAMENTOS S/A. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.Vencida a Conselheira Maria Cristina Rosa da Costa. Esteve presente ao julgamento o Dr. Roberto Duque Estrada de Souza, OA /Rj —n2 080.668, advogado da recorrente. ANTgIO CARLOS A ULIM Presidente MF - SEGUi.r..0 Cf1,E110 DE CONFERE COM O ORIGINAL 1 Brasilia, 01 / Or / 01( 1 1 lvana Clrudia Silva Castro M. Sire 9213S ER Relator Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sã Filho e Maria Teresa Martinez L6pez. Processo n.° 18471.002940/2002-22 Resolução n.° 202-01.231 CCO2/CO2 Fls. 2 11,11: - SEGISIVA 071 CONFERE COM D 13rasilia Ok' I 401‘. I Ivan a C ■ tl.:dia Sava Castro Mat. Sispe 9213S RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigência da contribuição para o PIS que deixou de ser recolhida para os fatos geradores de 30/04/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/01/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000 e 31/12/2000. Os valores lançados foram apurados em procedimento de verificações obrigatórias, que consistiu na comparação entre os valores recolhidos e os declarados em DCTF com aqueles informados nas planilhas preenchidas pela contribuinte, confrontados ainda com os demonstrativos contábeis (balancetes patrimoniais). A ciência do lançamento deu-se em 06/12/2002 (fl. 22). Irresignada, a empresa autuada apresentou impugnação parcial, acolhendo expressamente o lançamento relativo aos fatos geradores de 06/1998, 07/1998, 10/2000, 11/2000 e 12/2000 e refutando os demais períodos, com base, em síntese, nas seguintes alegações: 1 — o valor exigido no mês 04/1998 recaiu sobre receita financeira, a qual só passou a integrar a base de cálculo após a edição da Lei n 2 9.718/98; 2 — a exigência do mês 12/1999 já havia sido objeto de lançamento reflexo quando da fiscalização do IRPJ; 3 - a receita inserida na base de cálculo relativa ao mês 03/2000 refere-se variação monetária ativa de direitos, que representa receita meramente potencial, visto que a obrigação que lhe deu causa só veio a ser liquidada posteriormente. Referida representação veio a ser completamente estornada no decorrer do ano-calendário, não caracterizando receita auferida para fins e nos termos do art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98; e 4 - desconhece a origem da receita inserida na base de cálculo do mês 09/2000, uma vez que o auto de infração não esclarece esse fato. A DRJ em Belo Horizonte — MG expediu o Acórdão n2 10.310, de 06/02/2006, fls. 283/288, julgando o lançamento parcialmente procedente, exonerando o valor cobrado no mês 04/1998, mantendo incólume a exigência relativa aos demais fatos geradores impugnados. No recurso voluntário, a contribuinte mantém a sua discordância quanto aos valores exigidos nas competências 12/1999, 03/2000 e 09/2000, requerendo o cancelamento integral das exigências contidas no auto de infração. Quanto mês de dezembro de 1999, alega desconhecer a origem da base de calculo apurada pela fiscalização e diz não concordar com a conclusão da DRJ, de que a mesma foi extraída do balancete patrimonial de fl. 81, tomando-se as receitas operacionais, deduzidas das outras receitas operacionais. Acrescenta que o balancete patrimonial do período é aquele que junta (doc. 3), o qual representa a base de cálculo sobre a qual ela apurou e recolheu a contribuição devida no referido mês. 2 MF - SEGUNt:,0 CONDELF.C., DE ';')i■i11 ■ i71.-.::: C O NFERa COM O ONGINAL Brasilia, 04' c9‘( Ivaria Cl6A:dia Silva Castro Mat. Sl3r.3e S2136 CCO2/CO2 Fls. 3 Processo n.° 18471.002940/2002-22 Resolução n.° 202-01.231 No tocante ao período de março de 2000, mantém a alegação de que a diferença exigida decorre da tributação de variação monetária ativa de direitos e obrigações, registrada antes da liquidação, que se constitui em mera expectativa de receita. Por fim, em relação ao período de apuração setembro de 2000, alega que o documento em que se baseou a fiscalização não guarda consonância com os demais documentos contábeis e fiscais da contribuinte, carecendo de observância de qualquer legalidade formal, ausentes os requisitos mínimos indispensáveis para a conferência das informações nele prestadas. Segundo a recorrente, a fiscalização não se deu ao trabalho de confrontá-lo com as informações constantes nos demais documentos mantidos pela contribuinte, principalmente aqueles que primeiro deveriam nortear o trabalho de investigação fiscal, levando-a a desconsiderar o restante da escrita contábil e lançar o tributo. Assim, deve o lançamento em causa ser desconsiderado, porque efetuado com base em documento que não representa a realidade das receitas auferidas pela empresa. o Relatório. 3 Processo n.° 18471.002940/2002-22 Resolução n.° 202-01.231 MF -SEGUW.,0f.7.7SEi-L7;DE , CONFERE COM O OR1GNAL BrasRia, 0} ON 1 Ivana C`I . uciia Silva Castro flat. _Sac 97.135 CCO2/CO2 Fls. 4 VOTO Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. De inicio verifica-se que a lide está circunscrita aos fatos geradores de 12/1999, 03/2000 e 09/2000, havendo sido os demais exonerados ou recolhidos. Trata-se exclusivamente de matéria fitica cuja solução passa, necessariamente, pela formação da respectiva prova documental. Em relação ao fato gerador de dezembro de 1999, a autuada alegou, na impugnação, que desconhece a origem da base de cálculo utilizada pela fiscalização mas que a mesma aproximava-se do valor tributado como decorrente em autuação de IRPJ, pelo que solicita o cancelamento do lançamento, que teria sido efetuado em duplicidade. No recurso voluntário, a recorrente insiste na mesma tese, apresentando o valor que admite como certo, extraído do balancete que junta aos autos, à fl. 319. Examinando a base de cálculo informada pelo preposto da recorrente durante o procedimento fiscal, fl. 18, constata-se que ela coincide exatamente com o valor constante no balancete juntado ao recurso voluntário. A base de cálculo tributada no referido mês foi extraída do balancete que consta à fl. 81, juntamente com os demais balancetes utilizados pelo Auditor-Fiscal para checar a exatidão dos valores informados na planilha de fl. 18. Examinando a seqüência de balancetes do ano de 1999, verifica-se que o de fl. 81, embora contenha todos os dados da fiscalizada, apresenta grotesca descontinuidade nos valores iniciais dos saldos das contas, que deveriam ser coincidentes com os saldos finais do mês anterior (nov/99) mas não o são. Esta continuidade, no entanto, encontra-se no balancete juntado ao recurso voluntário. Comparando os dois balancetes, constata-se que eles apresentam os mesmos saldos finais, discrepando apenas no valor relativo As receitas contabilizadas no mês. Matematicamente, os dados das receitas são lançados nos balancetes de forma cumulativa no decorrer do ano. Assim, se os saldos finais permanecem inalterados, como ocorre nos dois balancetes confrontados, o rebaixamento irreal do saldo inicial ocasiona a majoração da receita necessária para manter a equalização. Esta receita contabilizada a mais por conta do rebaixamento do saldo inicial, por outro lado, já foi tributada nos meses anteriores. Com relação ao Ines setembro de 2000, a situação é diferente, mas também urn tanto obscura. A fiscalização baseou-se no valor informado pelo preposto da recorrente (fl. 19), 4 Processo n.° 18471.002940/2002-22 Resolução n.° 202-01.231 CONFERE COVU OilIGNAL Brasilia, OA' i OV if Ivar4.1 C`rudia Silva Castro j Mat. Slaryz 92138 CCO2/CO2 Fls. 5 porém não juntou nenhum balancete deste mês, como o fez em relação a todos os demais meses do período investigado. Na impugnação, a autuada também diz que desconhece a origem do valor tributado, acrescentando que não mantém correspondência com nenhum dos valores constantes de sua contabilidade, conforme faz prova a cópia do livro diário que junta. Examinando os autos, as cópias juntadas pela autuada só vão até 31/08/2000, não permitindo a requerida confrontação. No recurso voluntário, a recorrente mantem as mesmas razões de discordância, juntando cópia do balancete do referido mês, A fl. 320, no qual o valor das receitas contabilizadas no mês é significativamente menor do que aquele constante na planilha de fl. 19. 0 lançamento fiscal deve estribar-se em fundamento irrepreensível, tanto quanto A previsão legal quanto com relação à quantificação do valor exigido. Sendo assim, voto por se converter o presente julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja informado, a vista da documentação contábil e fiscal da recorrente, quais os valores verdadeiros das bases de cálculo dos meses de dezembro de 1999 e setembro de 2000. Ao término da diligência deve ser elaborado relatório conclusivo, dando-se ciência a contribuinte para que a mesma possa se manifestar no prazo de dez dias, se assim o desejar. Findo o referido prazo, com ou sem manifestação da recorrente, deve o processo ser devolvido a esta Camara para julgamento. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008. 5

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10885397 #
Numero do processo: 16682.905937/2012-23
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 NOVA DECISÃO. AFASTAMENTO DE CASO DE NULIDADE E RETROAÇÃO. O art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 trata dos casos de nulidade de decisão administrativa, fora dos quais não retroagem os efeitos da nova decisão que a substitui. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desempenho da atividade econômica do contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp n° 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. PARADAS PROGRAMADAS (MANUTENÇÕES). INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A falta de especificação e de comprovação documentação da efetiva realização das despesas com serviços denominados paradas programadas (manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente) compromete a certeza do direito creditório, impossibilitando sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO As Notas Fiscais emitidas por empresas que tiveram seu CNPJ baixado não permitem o aproveitamento do crédito correspondente.
Numero da decisão: 3202-002.353
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e(b) sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.344, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.905943/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e(b) sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.344, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.905943/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.

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AFASTAMENTO DE CASO DE NULIDADE E RETROAÇÃO. O art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 trata dos casos de nulidade de decisão administrativa, fora dos quais não retroagem os efeitos da nova decisão que a substitui. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desempenho da atividade econômica do contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp n° 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. PARADAS PROGRAMADAS (MANUTENÇÕES). INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A falta de especificação e de comprovação documentação da efetiva realização das despesas com serviços denominados paradas programadas D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 2 (manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente) compromete a certeza do direito creditório, impossibilitando sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO As Notas Fiscais emitidas por empresas que tiveram seu CNPJ baixado não permitem o aproveitamento do crédito correspondente. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e(b) sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.344, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.905943/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo da Declaração de Compensação (Dcomp) n° (...), referente a recolhimento que teria sido efetuado a maior, a título de PIS - combustíveis, (...). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte transmitiu diversas DCOMPs no período de 2004 a 2006, que foram analisadas em conjunto em razão da semelhança dos créditos pleiteados de PIS/Pasep e COFINS, originalmente no âmbito do processo nº 16682.721045/2012-71. No curso do procedimento fiscal, foram lavrados os Termos de Intimação n° 409 e 1065/2012, para esclarecimento de questionamentos da Autoridade Fiscal, que ao final concluiu que o contribuinte não apresentou o conjunto de elementos necessários para aferição dos créditos pleiteados, razão pela qual seu pedido foi indeferido e as compensações, não homologadas, com base no artigo 65 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900/2008. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade acompanhada de farta documentação, a qual foi julgada por esta Turma em 09/06/2016, nos termos do Acórdão (...), apresentando a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. Às DRF compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo interessado. Às DRJ compete dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Ocorrendo a apresentação de provas na fase litigiosa, deve o processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 4 NULIDADE.CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A falta de apresentação dos documentos comprobatórios do direito creditório enseja, a critério da autoridade fiscal, o não reconhecimento do direito pretendido, não sendo nulo o despacho decisório que contenha tal motivação, principalmente no caso em que seja amparado em procedimento fiscal no âmbito do qual fora o contribuinte regularmente intimado a prestar as informações necessárias à aferição do direito discutido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Aguardando Nova Decisão Com base nos fundamentos então expostos, a referida decisão assim determinou: AFASTAR a preliminar de nulidade do Despacho Decisório sustentada pelo sujeito passivo; CONSIDERAR PREJUDICADO o pedido para desmembramento do exame das Dcomp em processos distintos; e RETORNAR o processo à unidade de origem para que esta, com base na documentação apresentada, aprecie o mérito do direito creditório pleiteado e emita novo despacho decisório. O processo retornou então para a DEMAC/RJO para apreciação do mérito do pedido e proferimento de nova decisão, com base na análise da documentação acostada junto à peça recursal, o que foi cumprido através da emissão do Despacho Decisório n° (...), que indeferiu o pedido e não homologou a compensação, segundo o entendimento de não haver direito creditório a ser reconhecido ao contribuinte nestes autos. Com fundamento na legislação citada que rege o creditamento no regime não cumulativo das contribuições sociais, a ser interpretada literalmente, a Autoridade Fiscal efetuou a glosa de diversos créditos de PIS/COFINS, conforme planilha que engloba os seguintes: a) Créditos extemporâneos: O aproveitamento de créditos extemporâneos não é admitido por contrariar a legislação, conforme Acórdão nº 12-76.061 de 20/05/2015 da 16ª Turma da DRJ/RJO (processo n° 16004.720187/2014-75). Esses créditos deveriam ser apurados no Dacon ou EFD-Contribuições do próprio período e, se não utilizados, poderiam ser aproveitados em períodos posteriores, conforme orientação nº 83 no sítio do SPED (sped.rfb.gov.br/arquivo/download/1761). b) CNPJ baixado: Não se admite o crédito de PIS/COFINS constante de documento considerado inidôneo, isto é, aquele cujo emitente seja pessoa jurídica com inscrição no CNPJ baixada, conforme disposto no artigo 48 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 5 c) Serviços incompatíveis com o conceito de insumo: O novo conceito de insumo deve ser aferido com base nos critérios de essencialidade e relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, consoante Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Assim, não se consideram insumos os seguintes serviços, de acordo com a jurisprudência citada em cada caso: Ship or Pay; Paradas Programadas; Despesas Portuárias; Despesas com Projetos; Propaganda e Marketing; Assessoria ou Consultoria em Informática; Serviços de Escritório e Administrativo; Despachantes Aduaneiros; Despesas com Condomínio, IPTU e Taxas; Dispêndios para Viabilização de Mão de Obra; Serviços/Equipamentos não ligados à produção. Foi então recalculado o eventual crédito de PIS/COFINS a que faria jus a Interessada no período de apuração em questão, tendo a Autoridade Fiscal concluído que o valor glosado é superior ao valor do crédito pleiteado como pagamento a maior, usando-se o rateio proporcional entre o valor total da contribuição apurada sobre combustíveis e a não cumulativa ordinária. Cientificada do Despacho Decisório (...), a Interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando o que segue, em síntese: 1) Preliminar: A declaração de compensação em questão foi homologada tacitamente, uma vez que o despacho decisório original foi anulado pela DRJ, e a nova decisão cientificada ao contribuinte após o prazo quinquenal a contar de sua transmissão, a teor do art. 74, § 5° da Lei n° 9.430/1996. Cita doutrina e jurisprudência a respeito. 2) Mérito: a) Créditos extemporâneos: Com base na legislação que rege os créditos (art. 3º, § 4º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003), garante-se o seu aproveitamento nos meses subsequentes ao mês em que se incorreu na respectiva despesa, sem qualquer condicionante. Ainda que a apuração das contribuições seja mensal, as próprias IN RFB 387/2004, 437/2004, 503/2005, e posteriores, permitiram prestar num único DACON informações sobre créditos de diversos meses anteriores, sem qualquer prejuízo à sua fiscalização. O entendimento fiscal não possui amparo jurídico, visto que o regime não cumulativo não guarda relação direta com o período de surgimento do crédito, de modo distinto ao do ICMS, período esse que importa apenas para fins de contagem do prazo decadencial e correção dos valores.Cita jurisprudência e doutrina a respeito. Cita o art. 113, § 1º e 2º do CTN, que revela que a apuração do crédito guarda íntima ligação com a obrigação principal e com o princípio da capacidade D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 6 contributiva, sendo que o eventual descumprimento de retificação de obrigação acessória não pode ensejar a glosa do crédito extemporâneo, pois a Recorrente comprovou à Fiscalização nestes autos não ter utilizado esse crédito em períodos anteriores. b) CNPJ baixado: Preliminarmente, alega que constitui vício de fundamentação a falta de menção do dispositivo legal que amparou a glosa de créditos relativos a notas fiscais de empresas com CNPJ baixado na época de seu aproveitamento, consoante art. 2º, § único da Lei n° 9.784/1999. Tal ausência explica-se pelo fato de não existir essa base legal, uma vez que o art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 não prevê tal situação como impeditiva do creditamento. É incontroverso que a Recorrente arcou com esses custos, relativos a bens e serviços essenciais a suas operações e em operações tributadas, aliado ao fato de que seus fornecedores devem passar por processo de licitação, para o que precisam estar com regularidade fiscal no momento da celebração do negócio jurídico. E no caso de eventual irregularidade posterior em suas obrigações acessórias, não pode a Recorrente na qualidade de adquirente de boa-fé ser penalizada, devendo a RFB atuar para coibir aquela situação. Cita jurisprudência do CARF a respeito. c) Serviços incompatíveis com o conceito de insumo: Ainda que a decisão recorrida tenha se referido à jurisprudência do REsp 1.221.170/PR, resta patente que ainda se apoia na interpretação restritiva da IN SRF 404/2004, desconsiderando como insumos os gastos essenciais às suas atividades industriais, à luz de seu Estatuto Social. c.1) Hotelaria marítima/terrestre com Material Como indústria brasileira de petróleo, tem suas atividades dentro da Zona Econômica Exclusiva (200 milhas da costa), desenvolvendo atividades em alto mar por longos períodos, para o que necessita de complexa estrutura (plataforma ou navio) para acomodação de seus trabalhadores, fiscalizada por órgãos como ANP, IBAMA, ANVISA, Marinha do Brasil e Ministério do Trabalho e Emprego por meio de legislação específica, cujo cumprimento exige a contratação dos referidos serviços, que se revelam absolutamente imprescindíveis. c.2) Do Despacho Aduaneiro de Importação Suas atividades requerem a importação de diversos bens e equipamentos por meio do regime REPETRO, bem como sua manutenção em condições climáticas severas, e em todo esse processo deve atuar necessariamente o despachante aduaneiro, razão pela qual tal despesa se revela como insumo de seu processo produtivo. c.3) Do Serviço de Lavanderia D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 7 Tal serviço relaciona-se à manutenção do EPI de seus trabalhadores localizados nas plataformas marítimas, conforme legislação que trata do tema, cabendo à Recorrente o seu fornecimento e higienização. c.4) Serviço de Fornecimento de Refeição, Lanche e Similar De modo similar, cabe à Recorrente por imposição legal o fornecimento de refeições não apenas em suas instalações marítimas, como também em refinarias e unidades industriais, muitas de difícil acesso, razão pela qual tais relevantes despesas se caracterizam como insumos. Por fim, face ao tempo decorrido desde a apuração desses créditos (2005 e 2006) e o proferimento do despacho decisório que os glosou (2022), cujos pontos suscitados não correspondem àqueles que deram origem ao reprocessamento, e tratando-se de atos jurídicos perfeitos, faz-se necessário o desfazimento das glosas. Em decisão unânime, a 16ª TURMA da DRJ07 julgou PROCEDENTE EM PARTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, reconhecendo parte do direito creditório em litígio, nos termos do relatório e voto do presente julgado. Cientificada, a recorrente reproduziu os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme da decisão, para que se dê o reconhecimento integral do seu indébito e a homologação da DCOMP tratada no presente PAF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, preliminar e mérito, à exceção das glosas sobre despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; sobre créditos extemporâneos; e sobre despesas intituladas paradas programadas; transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da admissibilidade do recurso voluntário D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 8 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar A recorrente aduz que homologou tacitamente a declaração de compensação em questão, uma vez que o primeiro despacho decisório teria sido anulado pela DRJ, e o segundo foi a ela cientificado após o prazo quinquenal de que trata o art. 74, § 5° da Lei n° 9.430/1996. No entanto, não se trata de situação submetida ao Parecer Normativo COSIT n° 08/2014, que trata dos casos de revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação, porque ele se aplica apenas ao caso de erro de fato no preenchimento da declaração (DCOMP, DCTF e DIPJ), desde que não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Ou seja, tal revisão somente ocorre quando ultrapassada a possibilidade de discussão administrativa via manifestação de inconformidade e o sujeito passivo apresenta petição apontando o erro, a qual é realizada por meio de novo despacho decisório, sujeito ao rito do PAF somente se trouxer prejuízo ao contribuinte. Ademais, em ambos os casos, não se trata de caso de nulidade da decisão anterior dentre as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, abaixo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 9 Portanto, como aduzido na decisão recorrida, não se tratando de decisão anterior anulada por decisão posterior, não se opera o efeito ex tunc de esta retroagir para anular completamente os efeitos daquela, conforme previsão do art. 158 do Código Civil. Isso porque, o primeiro despacho decisório produziu seus efeitos até a ciência pelo contribuinte do segundo, de modo que não ocorreu a homologação tácita da DCOMP em questão, porque aquele lhe foi cientificado dentro dos 5 anos de sua transmissão. Nesse sentido, rejeito a preliminar suscitada. Mérito [...] 2 – Das notas fiscais de empresas que já se encontravam inativas A Recorrente alega que adquiriu de boa-fé os produtos de seus fornecedores, que na época da celebração dos contratos estavam regulares do ponto de vista fiscal, tendo ainda arcado com esses custos. Alega também vício de fundamentação na falta de menção pela Autoridade Fiscal do dispositivo legal que amparou a glosa de créditos relativos a notas fiscais de empresas com CNPJ baixado na época de seu aproveitamento, o que se explicaria, diga-se de passagem, segundo ela, porque a lei não faz tal restrição. Por outro lado, a autoridade fiscal embasou a glosa desses créditos no artigo 48 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.863/2018 (no Relatório Fiscal houve uma menção equivocada à IN RFB n° 48, posteriormente corrigida). Esse dispositivo infralegal assim dispõe: Art. 48. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF); III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. § 2º Considera-se terceiro interessado, para fins do disposto neste artigo, a pessoa física ou a entidade beneficiária do documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 10 § 3º O disposto neste artigo aplica-se em relação aos documentos emitidos: I - a partir da data de publicação do ADE a que se refere: a) o art. 42, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e b) o art. 43, no caso de pessoa jurídica não localizada; II - desde a data de ocorrência do fato, no caso de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, a que se refere o art. 44. III - a partir da data da baixa informada no CNPJ pela entidade; IV - desde a data da ocorrência dos fatos que deram causa à baixa de ofício. § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta ou baixada não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º. § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o § 5º sujeita-se ao pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante dos documentos. § 7º O ato de restabelecimento da inscrição no CNPJ de pessoa jurídica baixada de ofício por inexistência de fato não elide a inidoneidade de documentos emitidos em períodos para os quais a empresa não comprovou a existência de fato. Nesse sentido, não se admite o crédito de PIS/COFINS constante de documento considerado inidôneo, isto é, aquele cujo emitente seja pessoa jurídica com inscrição no CNPJ baixada, a menos que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprove o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. Ou seja, o efeito da inidoneidade dos documentos não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Portanto, as notas fiscais emitidas por empresa com CNPJ na situação "BAIXADO" são consideradas inidôneas, fazendo prova apenas em favor do Fisco e não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, salvo se o adquirente de bens, direitos e mercadorias comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento destes. Ocorre que, no presente caso, a recorrente no curso da Fiscalização não conseguiu comprovar o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 11 utilização dos serviços que promoveu o pagamento, quanto às notas fiscais emitidas pelas empresas inativas. Isso porque durante o procedimento de fiscalização, embora intimada a comprovar o recebimento efetivo dos bens, mercadorias ou serviços quanto aos pagamentos efetuados, a recorrente não atendeu tais exigências. Dessa forma, mantenho a glosa dos créditos de documentos fiscais com CNPJ baixado. 3 – Dos serviços compatíveis com o conceito de insumo: A recorrente defende que a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS leva em consideração a atividade geradora do faturamento/receita, sem pretender se limitar a efetiva vinculação ao produto final, conforme faz crer a interpretação dada pela Fiscalização para fins de glosa dos créditos sobre os insumos, conforme será demonstrado a seguir. A recorrente alega também que “em que pese o despacho decisório ter se pautado na orientação jurisprudência constante do REsp 1.221.170/PR, resta nítido que deixou de considerar os requisitos de essencialidade ou relevância para as operações industriais realizadas pela Contribuinte, à luz do seu estatuto social, expressamente descrito na decisão ora hostilizada, a merecer sua reforma conforme será demonstrado abaixo”. A) Da hotelaria marítima/terrestre com material A recorrente aduz que a indústria do petróleo, especialmente no Brasil, tem sua produção majoritária localizada na ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA, no qual é definida pela área que se estende por até 200 milhas marinhas ou náutica, equivalente a 370 km da costa. Além disso, a recorrente alega que devido a peculiaridade imposta ao pleno exercício da atividade econômica nesses locais, mister se faz a instalação de complexa estrutura metálica (plataforma ou navio), locais onde seus colaboradores permanecerão por longos períodos, isolados das facilidades da vida urbana. Ou seja, em alto mar, longe da civilização, é fácil de se concluir que sem a instalação de condições mínimas para o dia a dia dos empregados, não se revela viável a exploração do petróleo que, conforme salta aos olhos, constitui elemento essencial da atividade desenvolvida pela Contribuinte. Nesse sentido, a recorrente efetuou o creditamento de diversos gastos com serviços de hotelaria, o qual foi glosado pela Autoridade Fiscal por falta de amparo legal, segundo o entendimento de que não são considerados insumos os gastos dessa natureza, destinados à viabilização das atividades exercidas pela mão de obra contratada. Com base nessas considerações, a recorrente solicita a baixa do processo em diligência, para que o órgão de piso seja instado a se debruçar sobre esses D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 12 motivos para novo enquadramento da atividade como passível de aproveitamento de crédito como insumo do PIS e da COFINS. Ocorre que, a diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Nesse sentido, indeferido o referido pedido de diligência. No entanto, verifica-se que os serviços de hotelaria marítima/terrestre são compatíveis com o novo conceito de insumo, nos termos do art. 176, § 2°, incisos VI e XII, da IN RFB n° 2.121/2022. Como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Nesse sentido, verifica-se que tais instalações somente estão autorizadas a funcionar após apresentação aos órgãos que a fiscalizam ANP, IBAMA, ANVISA, Marinha do Brasil e Ministério do Trabalho e Emprego. Esse último, aliás, cuida de resguardar o cumprimento das normas que cuidam de zelar pelos indispensáveis colaboradores que lá permanecem por longos períodos. Vale dizer, essa complexa estrutura tem que ser mantida e operada por colaboradores que, inclusive, mereceram norma específica para regulamentação do seu turno de trabalho, no qual decorreu a edição da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Assim, visando o cumprimento da legislação em epígrafe, se impôs à Contribuinte a contratação dos serviços denominados hotelaria marítima, os quais conforme facilmente se vê, são indispensáveis para o exercício da atividade econômica desenvolvida, quiçá para a própria atividade de exploração do petróleo, atividade fim sob análise. Dessa forma, verifica-se que sem o aludido custo, não há atividade de exploração do petróleo, seja por impedimento legal, seja porque se revela impossível manter empregados em situações extremas sem a estrutura necessária para a sua própria sobrevivência. Isso porque a presença humana a bordo das referidas instalações não seria possível: a) aferir se o sistema se encontra íntegro para produção ininterrupta, bem como indispensável a execução das paradas programadas para regular manutenção das instalações para segurança das operações e da integridade física dos colaboradores ali instalados; b) monitorar a regular e contínua separação do petróleo e do gás natural extraídos; c) zelar pela qualidade do petróleo extraído segundo normas internacionais aplicáveis na classificação do petróleo; d) zelar pela regular manutenção da estrutura física, passível as mais severas condições, de modo a manter o seu regular funcionamento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 13 Ou seja, a presença humana é essencial e relevante para a contínua operação das plataformas marítimas, cujas necessidades básicas para sua manutenção ininterrupta por até quinze dias, exige, nos termos da legislação acima transcrita, do regular fornecimento de alimentação e alojamento coletivo gratuito para esse desiderato. Com base nessas considerações, voto por reverter a glosa em relação aos serviços de Hotelaria Marítima. B) Do despacho aduaneiro de importação A recorrente alega que a instalação de estrutura física no mar para o regular desenvolvimento da atividade econômica, se dá pela importação de vários módulos que são agrupados nas plataformas marítimas, sendo certo que tais produtos gozam de tratamento específico, tal como, Instrução Normativa SRF nº 4, de 16 de janeiro de 20016 e suas posteriores adequações. Além disso, a recorrente reitera que “considerando as condições severas aos quais essas unidades são impostas, regularmente se faz necessário a substituição e troca de equipamentos, aos quais uma vez atrelado a plataforma que goza de isenção tributária, todos os seus acessórios, assim definidos em lei, também são sujeitos ao mesmo regime de importação, a ensejar os custos de despachante aduaneiro de importação para esse mister”. No entanto, verifica-se que o crédito com despesas aduaneiras nas importações não foi concedido no âmbito do CARF, consoante análise do Acórdão nº 3402- 008.178, do qual se retira a seguinte passagem: "em verdade, os serviços de desembaraço das mercadorias importadas estão muito mais próximos às demais atividades meio do contribuinte (como contabilidade e jurídico) do que insumos. Mais ainda, a utilização dos serviços sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas, o que deixa de atender inclusive o tão conhecido teste de subtração". No mesmo sentido, foram proferidos os Acórdãos nº 3001-000.728 e 3402-007.708. Dessa forma, os custos relativos aos despachos aduaneiros de importação não preenchem os requisitos para fins de aproveitamento de crédito adotado pelo REsp 1.221.170/PR, razão pela qual a glosa a esse título deverá ser mantida. C) Do serviço de fornecimento de refeição, lanche e similar A recorrente aduz que o aludido custo decorre da obrigação legal prevista no inciso III do artigo 3º da Lei nº 5.811/72 que impõe, nas instalações marítimas, que os custos de alimentação decorram por conta e custo do empregador, motivo pelo qual tais despesas ganham contornos de relevância, por obrigação legal, para o funcionamento ininterrupto dessas unidades, de modo a ser reconhecido como insumo passível de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, nos termos do inciso II do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/02 como da Lei nº 10.833/03. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 14 Além disso, a recorrente reitera que a alimentação disponibilizada em refinarias e unidades técnicas industriais, normalmente localizadas em regiões de difícil acesso e não dotadas de infraestrutura adequada, motivo pelo qual se impôs à Contribuinte a contratação dos serviços desta natureza, especialmente para empregados submetidos a turnos de revezamento. Dessa forma, verifica-se que os serviços relacionados ao fornecimento de refeição, lanche e similar são compatíveis com o novo conceito de insumo, nos termos do art. 176, § 2°, incisos VI e XII, da IN RFB n° 2.121/2022. Como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Ou seja, o custo com o fornecimento de refeição, lanche e similar decorre da obrigação legal prevista no inciso III do artigo 3º da Lei nº 5.811/72 que impõe, nas instalações marítimas, que os custos de alimentação por conta e custo do empregador, motivo pelo qual tais despesas ganham contornos de relevância, por obrigação legal, para o funcionamento ininterrupto dessas unidades. Assim, tais despesas poderão ser reconhecidas como insumo passível de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, nos termos do inciso II do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/02 como da Lei nº 10.833/03. Nesse sentido, considerando que tais gastos são indispensáveis e essenciais para suas atividades, como indústria brasileira de petróleo, voto por reverter a glosa sobre o serviço de fornecimento de refeição, lanche e similar. D) Ship or pay Os créditos referentes às despesas de ship or pay foram glosados pela fiscalização sob o argumento de que tais despesas corresponderiam a serviços não prestados, e por isso não se enquadrariam na definição de insumo e que, além disso, não haveria previsão legal para a tomada de crédito de PIS e COFINS sobre fretes não inclusos nos custos dos bens. No entanto, a recorrente aduz que os créditos sob tal rubrica foram tomados pela recorrente na qualidade de insumos, uma vez que, sem esses gastos, inviabilizado estaria o escoamento do gás natural, já que: (i) para escoar a sua produção, a recorrente necessita da malha dutoviária de terceiros; e (ii) o pagamento do preço pela contratação da malha para escoamento compreende, obrigatoriamente (haja vista as normas da ANP já mencionadas pela recorrente e reconhecidas no acórdão recorrido), a inserção dessa taxa, que nada mais é do que uma parte do preço. Por outro lado, antes de adentrarmos no mérito propriamente dito da lide e nas alegações elencadas nos autos, é importante tentar esclarecer o conceito de Ship- D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 15 or-Pay relacionado ao contrato de transporte de gás natural. Isso porque as atividades de extração e comercialização do gás natural envolvem um conjunto de procedimentos e operações que visam permitir seu transporte, distribuição e utilização, sob regime de autorização, em conformidade com a Lei n° 9.478/1997 (Lei do Petróleo) e a Lei n° 14.134/2021 (Lei do Gás). No ramo de negócios dessa atividade, existem modelos de contrato de compra e venda e transporte do gás natural, em especial, o aqui discutido Ship-or-Pay (ou simplesmente SoP), que consiste quando o carregador (agente detentor do gás natural) pagará ao transportador pela reserva de capacidade necessária à prestação do serviço de transporte, independentemente de ter ocorrido ou não o transporte de gás natural na quantidade prevista contratualmente. Em outras palavras, o contratante assume a obrigação de pagar um valor mínimo ainda que a entrega efetiva do bem, produto ou serviço não se concretize. Nesse sentido, a recorrente reitera que a tarifa de capacidade (ship or pay) é paga pela recorrente tanto na hipótese em que o transporte é utilizado como na que não ocorre. Isso é o que consta tanto dos contratos firmados pela recorrente como também da norma que os disciplina, qual seja, a Resolução ANP 15/2014. Assim, a definição segundo o Termo Geral dos Contratos: ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE (SHIP OR PAY): Significa o valor devido pelo CARREGADOR ao TRANSPORTADOR pela reserva da capacidade de transporte correspondente à QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA para cada DIA OPERACIONAL do mês independentemente do efetivo transporte da QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA. O seu valor é o resultado da soma do ENCARGO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE com o ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE NÃO UTILIZADA. No entanto, em pese a ocorrência do gasto independentemente do serviço de transporte prestado, entendo que a parcela SoP (SHIP OR PAY) é passível de creditamento com base no inciso II e nem do inciso IX do art. 3°, tendo em vista específica condição contratual/legal para utilização dos dutos, bem como a complexidade própria das inúmeras atividades comerciais e industriais desenvolvidas, as quais estão em constante evolução e a buscar cada vez mais inovações tecnológicas e negociais. De toda sorte, tenho que os créditos em questão insere-se no conceito de insumo, pelo critério da relevância, conforme decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos, vejamos: “O critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 16 elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Portanto, o fato do seu pagamento ser feito de forma destacada não desvirtua a sua natureza de parcela do preço pelo transporte do gás natural, cuja essencialidade e relevância para a atividade da recorrente é notória. Isso porque a principal atividade da recorrente é a exploração de petróleo e gás natural. No mesmo sentido, é o entendimento desse Conselho (ac. 3403-00.485, 3401003.069, 3102001.740 e 3802-001.681), sobretudo após a Câmara Superior de Recursos Fiscais ter reconhecido o direito ao crédito sobre as despesas incorridas com o transporte de insumos (ac. 9303-004.673 e 9303-004.318). Desta forma, voto por reverter a glosa referentes às despesas de “ship or pay”. Quanto às glosas sobre despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; sobre créditos extemporâneos; e sobre despesas intituladas paradas programadas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o bem fundamentado voto da Ilustre Relatora, ouso divergir quanto à possibilidade de apuração de crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS em relação às despesas portuárias, aos créditos extemporâneos e às despesas denominadas “paradas programadas”, pelas razões que passo a expor. Despesas portuárias A autoridade fiscal glosou créditos denominados “despesas portuárias” por entender que se trata de despesas com serviços que não se caracterizam como insumo. Em seu recurso voluntário, a recorrente argumenta que “as despesas portuárias são essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida pela Recorrente, haja vista que grande parte da sua produção decorre da exploração de petróleo e gás natural na plataforma continental marítima”. Antes de analisar os itens glosados pela fiscalização, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 17 (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não à qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 18 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, passemos à análise do caso sob discussão. Não há dúvidas de que, pelo porte e pelo objeto da recorrente, o desenvolvimento de sua atividade econômica é extremamente complexo e envolve inúmeras etapas, inclusive no que diz respeito especificamente à atividade produtiva. A despeito disso, não se pode perder de vista que a legislação permite o desconto de créditos das contribuições a título de insumos especificamente em relação aos bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Embora seja crível que serviços de natureza portuária possam se enquadrar como insumos a depender da fase em que estão inseridos, não há nos autos segregação e especificação suficiente das etapas em que os serviços pleiteados são aplicados na atividade produtiva (e não econômica) da recorrente, de maneira que não é possível a concessão indiscriminada de créditos a título de insumo. Argumentos de cunho genérico, como “sem esses custos não há pesquisa, lavra e exploração de petróleo e gás natural no território nacional, motivo pelo qual tais custos devem ser classificados como insumo”, sem especificar a participação de cada um dos itens glosados na produção, não se prestam a fazer prova em favor do direito requerido. É possível que os serviços portuários aqui tratados estejam inseridos após a cadeia produtiva, como, por exemplo, na exportação do petróleo, o que inviabiliza seu reconhecimento como insumo do processo produtivo, conforme entendimento pacífico deste Conselho. Acórdão 9303-015.265 – Sessão de Julgamento: 10/06/2024 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 19 Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Daí ser imprescindível que se proceda à devida segregação e especificação da aplicação dos serviços a fim de recuperar créditos das contribuições a título de insumo, o que não foi feito no presente caso. Assim, em vista da falta de segregação e de comprovação da aplicação dos itens glosados nas etapas do processo produtivo da recorrente, voto por manter as glosas sobre as despesas denominadas “despesas portuárias”. Créditos extemporâneos Conforme consta do Despacho decisório, foram glosados da base de cálculo dos créditos dedutíveis do PIS os valores de todos os insumos adquiridos em datas anteriores a 30 dias do início do período de apuração, denominados “créditos extemporâneos”. Trata-se de créditos apropriados em DACON de período de apuração diverso daquele em que o crédito se originou. Tal apropriação extemporânea, no entanto, não foi acompanhada da retificação das declarações referentes a cada um dos meses cuja apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi por ela impactada. A recorrente alega que a Lei nº 10.637/2002 garante aos contribuintes, em seu art. 3º, §4º, o direito de aproveitar em períodos subsequentes o crédito não aproveitado no período de aquisição sem impor condicionantes. Entendo que não assiste razão à recorrente. A discussão sobre a necessidade ou não de retificação das obrigações acessórias para aproveitamento de créditos extemporâneos não é nova no âmbito deste Conselho. O direito de descontar créditos da contribuição para o PIS e da COFINS sobre os valores devidos é assegurado nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A apuração desses créditos, por sua vez, se dá com base no valor das aquisições e das despesas e encargos incorridos no mês, conforme dispõem os §§1º dos referidos arts. 3º. Depreende-se, portanto, que os créditos devem ser apropriados dentro do mês em que gerados. Por seu turno, o art. 16 da Lei nº 9.779/1997 delegou à Secretaria da Receita Federal competência para “dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”. Com fundamento nessa delegação legal, a Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF nº 387/2004, que instituiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). Em seu art. 3º, consta que o “sujeito passivo D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 20 deverá manter controle de todas operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições referidas no art. 2º e dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, na forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º-A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002, dos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 9º e 12 da Lei nº 10.833, de 2003”. Trata-se de obrigação acessória (utilizada até o ano- calendário 2013, quando foi substituída pela EFD-Contribuições) que permite ao fisco o controle da sistemática de apuração de débitos e créditos das contribuições, essencial à atividade fiscalizatória. Voltando às Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, os §§4º de seus arts. 3º preveem que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Ocorre que a previsão de aproveitamento em meses subsequentes ao da geração do crédito não elide a necessidade de que o crédito seja apropriado no mês de sua geração por meio das obrigações acessórias. Caso não tenha sido apropriado no momento correto, para que possa ser aproveitado em período posterior, deve-se proceder à retificação das DACON e das respectivas DCTF. Veja, não se está a dizer que a retificação é um fim em si, mas medida que se impõe como meio de garantir a certeza e a liquidez do crédito, inclusive para demonstração de que não foi aproveitado em outros períodos. A retificação das obrigações relativas à apuração e consolidação da contribuição para o PIS e da COFINS é necessária não só para que sejam reconstituídos os créditos originados de operações que foram desconsideradas nos demonstrativos anteriormente apresentados, mas também para viabilizar o controle dos saldos de créditos passíveis de utilização em períodos posteriores. Trata-se de medida essencial para evidenciar, com precisão, a natureza e o valor dos créditos apurados no período e, mais importante, controlar sua utilização no decorrer do tempo. Desse modo, só será admissível o aproveitamento extemporâneo de créditos do PIS e da COFINS, regime não cumulativo, caso o contribuinte proceda à retificação das declarações e demonstrativos dos períodos de apuração correspondentes (DCTF, Dacon ou EFD-Contribuições, conforme aplicável), desde o período em que o crédito foi originado até o período em que será utilizado, ou requerido em pedido de ressarcimento. Sobre o assunto, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que teve a oportunidade de apreciar o tema recentemente e, em mais de uma ocasião, decidiu pela impossibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos sem a devida retificação das obrigações acessórias. Reputa-se oportuno transcrever as ementas desses acórdãos mais recentes. Acórdão 9303-015.663 – 15 de agosto de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 21 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Acórdão 9303-015.597 – 18 de julho de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. Ante o exposto, nego provimento ao recurso também nesse ponto. Paradas programadas Consta do despacho decisório que a autoridade fiscal glosou créditos tomados sobre despesas denominadas “paradas programadas”, pois “a partir das descrições constantes das notas fiscais de aquisição, os produtos e serviços adquiridos que não se enquadram nos critérios exigidos para reconhecimento da condição de insumos”. Em seu recurso voluntário, a recorrente afirma que se trata de paradas para manutenção de seu parque industrial, porém sem especificar quais serviços são esses, afirmando apenas que “os equipamentos em funcionamento intermitentes, segundo especificações dos fabricantes, impõem paradas programadas de modo a manter seu rendimento dentro dos critérios estabelecidos em respeito aos padrões exigidos pelos órgãos ambientais”. Apesar de alegar que se trata de manutenção em seu parque industrial, a recorrente não prestou maiores esclarecimentos nem apresentou outros documentos, como, por exemplo, contratos de manutenção, que corroborassem suas alegações e os registros na DACON, restando prejudicada a comprovação do direito ao crédito pleiteado. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 22 Assim, em vista da falta de especificação e de comprovação da efetiva realização das despesas com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente, voto por negar provimento ao recurso nesse ponto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Acórdão Relatório Voto Despesas portuárias Créditos extemporâneos Paradas programadas

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Numero do processo: 10711.726525/2015-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 29/08/2005 NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA DECLARAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações legais; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação e (iv) quando não há demonstração de prejuízo advindo de eventual irregularidade alegada REGIMES ADUANEIROS. REPETRO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DEFERIDO SEM QUALQUER EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA, SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA. O encerramento do regime especial com anuência expressa do Fisco, sem lançamento tributário à época, gera no contribuinte a expectativa legítima de regularidade e quitação de suas obrigações fiscais. A alteração posterior desse entendimento fere o princípio da proteção da confiança legítima, previsto no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 3401-013.476
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.475, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.726661/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 29/08/2005 NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA DECLARAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações legais; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação e (iv) quando não há demonstração de prejuízo advindo de eventual irregularidade alegada REGIMES ADUANEIROS. REPETRO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DEFERIDO SEM QUALQUER EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA, SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA. O encerramento do regime especial com anuência expressa do Fisco, sem lançamento tributário à época, gera no contribuinte a expectativa legítima de regularidade e quitação de suas obrigações fiscais. A alteração posterior desse entendimento fere o princípio da proteção da confiança legítima, previsto no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN).

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AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA DECLARAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações legais; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação e (iv) quando não há demonstração de prejuízo advindo de eventual irregularidade alegada REGIMES ADUANEIROS. REPETRO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DEFERIDO SEM QUALQUER EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA, SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA. O encerramento do regime especial com anuência expressa do Fisco, sem lançamento tributário à época, gera no contribuinte a expectativa legítima de regularidade e quitação de suas obrigações fiscais. A alteração posterior desse entendimento fere o princípio da proteção da confiança legítima, previsto no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.476 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726525/2015-09 2 Acórdão nº 3401-013.475, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.726661/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada, relativa a descumprimento de regime aduaneiro especial (Repetro) com a exigência dos tributos a ele relativos: Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados Importação (IPI - Importação), PIS/Pasep -Importação e Cofins - Importação, acrescidos de juros e multa de ofício, e multa por descumprimento de regime. De acordo com o relato fiscal, a interessada obteve o desembaraço dos bens descritos na DI com os benefícios do Regime Especial de Importação e Exportação de Bens destinados à Pesquisa e Lavra de Petróleo e Gás Natural - Repetro (de acordo com o art. 35, da Instrução Normativa SRF nº 004/2001). Após uma série de pedidos de prorrogação (todos eles sem a apresentação do Ato Declaratório Executivo –ADE vigente), a empresa solicitou autorização para destruição, a qual foi deferida e regularizada a nacionalização da sucata. Posteriormente tomou ciência do indeferimento do pedido de prorrogação de sua habilitação ao Repetro. A fiscalização, então, amparada pela Solução de Consulta Interna SRRF07/DISIT nº1, de 17/07/2013, que deu eficácia retroativa em relação à cobrança de tributos suspensos (efeitos ex tunc), da data final do regime até os procedimentos de extinção realizados, lançou os tributos proporcionais da admissão temporária, inclusive da multa de ofício e juros de mora. Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.476 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726525/2015-09 3 Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação na qual, em apertada síntese, se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: - nulidade do Auto de Infração em razão de o mesmo ter se embasado em aplicação retroativa da Solução de Consulta Interna SRRF07/Disit nº 1, de 2013; - regularidade da conduta adotada pela Impugnante e inexistência de qualquer descumprimento do regime aduaneiro especial ou da legislação vigente; - impossibilidade de aplicação da Solução de Consulta Interna para dar fulcro ao indeferimento do pedido de prorrogação de sua habilitação no Repetro. Requer a nulidade do AI, sua integral improcedência ou, alternativamente, o afastamento da cobrança d multa e dos juros, vez que a ela não poderia ser imputado nenhum atraso. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil indeferiu a Impugnação apresentada pelo interessado. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através de Recurso Voluntário, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.476 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726525/2015-09 4 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O colegiado divergiu da eminente relatora por entender, que quando o contribuinte requereu a destruição e extinção do regime especial, tendo, o Auditor, assim concordando e anuindo com a destruição e não realizando nenhum lançamento, compreendeu-se que houve o encerramento do regime especial sem que qualquer exigência tributária. Por tais razões, em atenção à importância dos princípios da confiança legítima, segurança jurídica e boa-fé objetiva nas relações entre o Fisco e os contribuintes, manifesto meu desacordo com a decisão ora analisada. A decisão recorrida desconsidera esses pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, fragilizando a estabilidade das relações jurídicas tributárias e administrativas. Pois, não poderia o fisco ter realizado o lançamento se houve o encerramento correto, sem exigência. O princípio da proteção da confiança assegura ao contribuinte que as manifestações e ações do Estado, quando claras e coerentes, gerarão legítimas expectativas quanto à sua continuidade. No presente caso, ao desconsiderar as expectativas criadas pelo Fisco em interpretações anteriores, a decisão fere o dever de proteção da confiança legítima. Ora se o Fisco autorizou a destruição das mercadorias para extinção do regime, como poderia tempos depois lavrar auto de infração por descumprimento? A mudança abrupta de interpretação, especialmente quando aplicada retroativamente, como no caso da aplicação ex tunc de soluções de consulta administrativas, enfraquece o vínculo de confiança estabelecido entre contribuinte e administração. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiterado a importância desse princípio, afirmando que "os postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança projetam-se como expressões do Estado Democrático de Direito" (RE 598.365). Além disso, a atuação do Fisco, pautada no Decreto nº 70.235/1972, exige que os atos administrativos sigam estritamente as formalidades necessárias para garantir o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido: Em adendo, o lançamento é ato administrativo vinculado, em que os motivos (leia-se, fatos e norma aplicável) encontram-se descritos em Lei e Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.476 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726525/2015-09 5 que, por definição, contrapõe-se ao ato administrativo discricionário, em que há escolha do administrador dos motivos e oportunidade do ato. Admitir a possibilidade de simples modificação no lançamento em não sendo constatado erro nos fatos, admitir que a Lei deixa ao talante do aplicador a escolha entre dois caminhos igualmente legais, é o mesmo que admitir que a aplicação da norma depende da escolha do legislador, é “admitir que a atividade de lançamento [é] discricionária”.64 Não é demais rememorar que o fundamento último da proibição de modificação de critério jurídico é o princípio da confiança, tão bem descrito no art. 100 do CTN, e no art. 24 da LINDB. Tais normas permeiam o campo tributário e administrativo; por mais que se tente aduzir que nem sempre é possível aplicar a norma tributária em relação ao direito aduaneiro, pois poderia estar se tratando de matéria não tributária, o art. 24 da LINDB veio por exteriorizar o princípio da segurança jurídica. Tal exteriorização do art. 24 da LINDB é de suma importância, uma vez que, quer seja pelo princípio da segurança jurídica, quer seja pelos demais que orbitam a Constituição Federal, tem por objetivo que o cidadão tenha atos previsíveis; inclusive, foi com esse afinco que se criaram mecanismos de estabilização da jurisprudência nos Tribunais (súmula vinculante, súmulas, repercussão geral etc.).1 A exigência de clareza e previsibilidade no comportamento da administração tributária deve ser respeitada para evitar que o administrado sofra prejuízos indevidos por mudanças inesperadas na interpretação da norma. Ainda, a segurança jurídica, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e reforçada pelo artigo 927 do Código de Processo Civil (CPC), exige estabilidade e previsibilidade nas decisões administrativas e judiciais. Ainda nesse sentido, o art. 2º da Lei nº 9.784/1999: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. A decisão recorrida não respeita esse princípio ao permitir a aplicação retroativa de normas infralegais, gerando incerteza sobre os tributos devidos e o cumprimento de obrigações acessórias. Tal situação é especialmente relevante em casos de regimes aduaneiros especiais, como 1 ULIANA JUNIOR, L. C., e CASTRO NETO, O. G. de. REVISÃO ADUANEIRA NA IMPORTAÇÃO: CONCEITO E LIMITES. Estudos Tributários e Aduaneiros – IX Seminário CARF / Francisco Marconi de Oliveira ... [ et al.], Coordenador. Brasília: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), 2024. https://carf.economia.gov.br/publicacoes/estudos-tributarios-e-aduaneiros-ix-seminario-carf.pdf Fl. 656DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/publicacoes/estudos-tributarios-e-aduaneiros-ix-seminario-carf.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.476 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726525/2015-09 6 o Repetro, onde a exigência de tributos suspensos após o indeferimento de prorrogação pode gerar grandes passivos financeiros para o contribuinte. A jurisprudência do CARF é firme no sentido de que qualquer modificação de entendimento sobre a interpretação das normas tributárias deve respeitar as garantias do contribuinte, principalmente quanto à previsibilidade e à proteção da confiança. O princípio da boa-fé objetiva impõe que a administração pública aja de maneira transparente e leal, respeitando a confiança gerada por suas próprias ações. No caso em análise, a cobrança retroativa de tributos decorrente de interpretações administrativas recentes, como a Solução de Consulta Interna DISIT nº 01/2013, viola o dever de boa-fé. Essa solução foi aplicada de maneira que trouxe prejuízos ao contribuinte, sem que houvesse alteração na conduta fiscal que justificasse tal mudança. De acordo com o artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972, as exigências tributárias decorrentes do descumprimento de obrigações devem ser claras e especificar os fatos que ensejaram o lançamento. A aplicação de penalidades com base em atos administrativos que inovam o entendimento jurídico, sem respeitar a boa-fé do contribuinte, é juridicamente inadequada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que a administração não pode agir de maneira contraditória, prejudicando direitos já estabelecidos e causando incerteza nas relações jurídicas. Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.476 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726525/2015-09 7 Fl. 658DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10886709 #
Numero do processo: 16682.901754/2014-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. De acordo com a Solução de Consulta SRRF nº 07/Disit nº 21, de 11/02/2010, o ativo diferido deve ser apresentado já com o valor líquido do saldo positivo entre receitas e despesas financeiras.
Numero da decisão: 1301-007.656
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.651, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.722185/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. De acordo com a Solução de Consulta SRRF nº 07/Disit nº 21, de 11/02/2010, o ativo diferido deve ser apresentado já com o valor líquido do saldo positivo entre receitas e despesas financeiras. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.651, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.722185/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.656 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901754/2014-09 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de análise do PER/DCOMP nº 19686.68121.281210.1.3.04-1327, 32283.95934.211210.1.3.04- 0576 e 09453.36515.291210.1.3.04-8908, por meio dos quais a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em pagamento indevido ou a maior que o devido de estimativa de CSLL, ano calendário de 2007, no valor de R$ 540.977,93. De acordo com o Despacho Decisório DEMAC/RJO/DIORT nº 102/2015 (fl. 20/27), não foram homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMP anteriormente relacionados, tendo em vista não ter sido reconhecido o crédito em questão de pagamento indevido / a maior referente a estimativa de CSLL - PA 11/2007 quando da análise da DCOMP 09294.75023.141210.1.3.04-0138. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.656 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901754/2014-09 3 Contra esta decisão, foi interposta a Manifestação de Inconformidade, a qual, em sentido semelhante, não fora acolhida, com base nos mesmos fundamentos. Em recurso, em síntese, a Recorrente renova sua alegação que demonstrou que possui o controle da apuração de seu Ativo Diferido durante o período pré-operacional em consonância com o disposto na Solução de Consulta SRFF07/Disit nº 21, de 11.02.2010, compreendendo ser possível a identificação do confronto entre receitas e despesas financeiras antes de sua composição com as demais despesas operacionais, razão pela qual pugna pelo reconhecimento integral do seu crédito, com a homologação integral da DCOMP. Suas alegações já foram enfrentadas por decisão fundamentada da DRJ. Por concordar com seus termos, faço uso dos seus fundamentos, em consonância com o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, para adotá-los como razões de decidir neste voto: Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, constatou-se que: - a DCOMP 09294.75023.141210.1.3.04-0138 foi objeto do Despacho Decisório nº 090606737 proferido pela DEMAC/RJO e emitido em 04/09/2014; - a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada contra o Despacho Decisório foi apreciada nos autos do PA 16682.901759/2014-23 por meio do Acórdão nº 12-111.473 - 6ª Turma da DRJ/RJO, sessão de 24 de outubro de 2019, que concluiu pela sua improcedência e pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado (cópia às fl. 253/265). Reproduzo trecho do voto, parte integrante do Acórdão anteriormente citado, que versa sobre a análise do direito creditório pleiteado, por expressar meu entendimento acerca da questões suscitadas pela interessada em sua manifestação de inconformidade: “(...) Ademais, é inconteste que o presente caso versa sobre DCOMP referente a pagamento indevido / a maior de estimativa quando a interessada se encontrava em fase pré-operacional. A interessada esclareceu, quando intimada durante o exame da DCOMP pela autoridade administrativa, conforme explicitado no Relatório de Intervenção do Usuário (documento extraído do PA 16682.720362/2013-51 - cópia às fl. 281/289), que: - Tomou ciência em 11/04/2007 da Solução de Consulta SRR07/Disit nº 94, de 22/03/2007, que estabelecia que as receitas e despesas financeiras de empresa em fase pré-operacional deveriam compor o resultado tributável Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.656 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901754/2014-09 4 do período em que incorridas, sem a possibilidade de confrontação com as despesas pré-operacionais do mesmo período; - Com a ciência de tal entendimento, recolheu os tributos (IRPJ e CSLL) apurados com base na Solução de Consulta supra e, nos períodos seguintes, os tributos devidos pela mesma sistemática de apuração; - Em 01/05/2010 tomou ciência da Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010, que por sua vez reformou a Solução de Consulta anterior ao determinar que as empresas tributadas com base no lucro real em fase pré- operacional deveriam registrar, no ativo diferido, o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras. Sendo positiva, tal diferença diminuiria o total das despesas pré-operacionais registradas. Somente eventual excesso remanescente deveria compor o lucro líquido do exercício; - Concluiu que, diante deste novo entendimento, os recolhimentos de IRPJ e CSLL decorrentes das receitas financeiras excedentes às despesas financeiras eram indevidos, motivo pelo qual pleiteou o pagamento da estimativa acima considerado indevido; Portanto, como bem exposto na manifestação de inconformidade apresentada, a lide abarca a verificação dos critérios por ela utilizados para apurar seu Ativo Diferido na fase pré-operacional. Extraem-se, por oportuno, ementa e trechos da Solução de Consulta nº 21 – SRRF07/Disit: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ RECEITAS FINANCEIRAS - FASE PREOPERACIONAL Reforma da Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 94, de 2007. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar, no ativo diferido, o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Ressalva-se que devem ser observadas as alterações na Lei nº 6404/76 introduzidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, no que tange ao ativo diferido. Dispositivos Legais: CTN, arts. 43 e 44; arts.177 e 179, da Lei nº 6.404/76; arts.247 e 274 do Decreto nº3.000/99 (RIR/99);PN CST nº 110/75;Solução de Divergência Cosit nº 45, de 2008. (...) O lucro real é obtido através do ajuste do lucro líquido do período pelas adições, exclusões e compensações autorizadas ou previstas na legislação Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.656 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901754/2014-09 5 de regência do imposto, conforme determina o art. 247 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, abaixo transcrito: “Art. 274. Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados. §1º. O lucro líquido do período deverá ser apurado com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 1976.” Portanto, a determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais, das quais cabe destacar, por sua importância, o disposto nos arts. 177 e 179 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, vigentes antes do advento da MP 449, de 2008 in verbis: “Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.” “Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: ... V – no (ativo) diferido: as despesas pré-operacionais e os gastos de reestruturação que contribuirão, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exercício social e que não configurem tão-somente uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)” (...) Essa técnica (ativação das despesas) parte do princípio de que, enquanto não iniciadas as suas atividades, a empresa não auferirá receitas e, dessa forma, o registro de suas despesas em conta de resultado faria com que obtivesse prejuízo antes mesmo de entrar em operação. Isso, contudo, não significa que eventuais resultados obtidos nessa fase não devam ser confrontados com as despesas a eles relacionados, pois isso consistiria na negação do próprio regime de competência. Assim, qualquer resultado obtido com uso de ativos, sendo utilizado ou mantido para emprego no empreendimento em andamento, deverá ser registrado no Ativo Diferido (FIPECAFI, pg. 204): “Faz parte do Ativo Diferido qualquer resultado eventual obtido com uso de ativos, sendo utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.656 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901754/2014-09 6 Por exemplo, se a empresa aplica seus recursos financeiros ainda não utilizados e obtém receitas financeiras (ou de variações monetárias), deve considerar essas receitas como dedução das despesas financeiras lançadas no próprio Diferido; se suplantá-las, deve deduzi-las das outras despesas pré-operacionais. De qualquer forma, tais receitas devem estar em conta específica à parte, classificada como redução das despesas pré- operacionais. Se a empresa, noutro exemplo, vende, com lucro, veículos usados administrativamente nessa fase, o resultado obtido na transação representa reduções dos gastos pré-operacionais. No caso de prejuízo nessa alienação, o procedimento é inverso, isto é, acrescenta-se ao Diferido. Se a depreciação desses veículos estiver sendo imobilizada, por estarem eles servindo à construção, esse resultado deverá ser deduzido do próprio imobilizado em construção. Só não são tratados como redução (ou acréscimo) do Ativo Permanente os resultados derivados de fatores não relacionados com a implantação das condições de funcionamento da empresa. Por exemplo, se ela vende um terreno que já possuía, sem relação com as obras em construção, não tratará o lucro ou prejuízo dessa alienação como integrante da fase pré- operacional.” (...) Em vista disso, pode-se afirmar que as receitas financeiras obtidas com ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento devem ser confrontadas com as despesas financeiras a ele relativas. Havendo saldo credor, este deverá ser utilizado para abatimento das demais despesas pré-operacionais. Se, ainda assim, persistir o saldo positivo, aí sim ele deverá ser levado a resultado, uma vez que já foi integralmente realizado.(...)” (grifou-se) Tem-se, portanto, que a verificação dos critérios para apuração do Ativo Diferido na fase pré-operacional deve compreender o confronto entre [(despesas financeiras – receitas financeiras) + despesas pré-operacionais] e não [(despesas financeiras – receitas financeiras) – despesas préoperacionais] como alega a interessada em sua manifestação de inconformidade. Por sua vez, consta no Relatório de Intervenção do Usuário (documento extraído do PA 16682.720362/2013-51 - cópia às fl. 281/289), que: - Procedeu-se à análise da planilha de apuração de CSLL 2007 apresentada (cópia fl. 280): nesta consta saldo a pagar de R$ 881.446,37, não foram consideradas as despesas pré-operacionais e a base de cálculo da CSLL corresponde exclusivamente ao confronto entre receitas e despesas financeiras do ano-calendário de 2007: Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.656 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901754/2014-09 7 - Em sua DIPJ cancelada (data de entrega 27/06/2008), o contribuinte apresenta, na verdade, saldo negativo de CSLL no valor de R$ 57.048,31; - Já na DIPJ retificadora, entregue em 17/09/2010, os valores de todas as linhas aparecem zerados; - De acordo com a DIPJ retificadora, o ativo diferido da empresa em 2007 foi de R$ 277.749.347,25 (R$ 314.232.895,72 da declaração – R$ 36.483.548,37 do balanço do ano imediatamente anterior); - A DIPJ cancelada possui exatamente o mesmo valor referente ao ativo diferido, ou seja, não houve retificação desse valor; - Na contabilidade da empresa, de acordo com os balancetes apresentados relativos a 2007 (contas 133000/133100/133200/133300 – documento extraído do PA 16682.720362/2013-51 - cópia às fl. 147/278), chegou-se ao mesmo valor de ativo diferido de R$ 277.749.347,25; - Entretanto, não foi encontrada conta / rubrica que registrasse as despesas e receitas financeiras líquidas, cujo valor deveria ser transportado para a conta do Ativo Diferido; - Portanto, o contribuinte não apresentou o Ativo Diferido já com o saldo líquido positivo entre as receitas e depesas financeiras incorridas no ano- calendário 2007 (saldo líquido positivo de R$ 79.225.664,59, que corresponde à base de cálculo da CSLL inicialmente apurada). Impende registrar que, diversamente do que afirma a interessada em sua manifestação de inconformidade, a planilha (doc. 06 – fl. 145/146) confirma o apurado pela autoridade administrativa, uma vez que: - os valores relativos à conta Diferido Pré-Operacional dos meses de dezembro/2006 e dezembro/2007 totalizam os montantes de R$ 36.483.548,37 e R$ 314.232.895,72, respectivamente, corroborando os informados na Ficha 36A – Ativo – Balanço Patrimonial – linha 45 -Despesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais das DIPJ 2008 original/retificada e retificadora; - a linha “Movimentação Diferido” apresenta valores que guardam correlação com os apurados pela autoridade administrativa relativos ao saldo de Ativo Diferido de R$ 277.749.347,25; - demonstra que os valores dos Rendimentos s/ Aplicações Financeiras e Receitas de Var. Cambial deduzidos dos montantes relativos às despesas financeiras não foram informados na conta redutora do ativo diferido Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.656 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901754/2014-09 8 133300, como determinado pela Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010. Assim, evidencia-se correto o entendimento da autoridade administrativa “de que o valor do Ativo Diferido lançado na linha 58 da ficha 36 A da DIPJ 2008 (ano-calendário 2007), representa apenas os valores das despesas pré- operacionais incorridas pela empresa no ano-calendário de 2007, sem a dedução do saldo líquido positivo entre as receitas e despesas financeiras, como determinou a Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010”. Ademais, impende salientar que, de acordo com o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ação – FIPECAPI (ed. Atlas S/A, São Paulo, 2007, 7ª edição, pág. 236), “os ativos diferidos caracterizam-se por serem ativos intangíveis, que serão amortizados por apropriação às despesas operacionais (ou aos custos), no período de tempo em que estiverem contribuindo para a formação do resultado da empresa”. Corrobora-se, do mesmo modo, que “a par destes conceitos e de acordo com a Solução de Consulta SRRF nº 07/Disit nº 21, de 11/02/2010, na qual o contribuinte se fundamentou para pleitear os créditos, resta claro que o ativo diferido deve ser apresentado, no caso em análise, já com o valor líquido do saldo positivo entre receitas e despesas financeiras, ou seja: despesas pré-operacionais + despesas financeiras – receitas financeiras. Caso contrário, a empresa estaria se beneficiando em duplicidade: no ano calendário 2007 ao não apresentar suas receitas financeiras à tributação e, nos anos posteriores, quando do início de suas atividades, ao amortizar as despesas pré-operacionais em sua totalidade, reduzindo indevidamente o lucro líquido”. (...)” Saliente-se que a planilha “doc. 3” apresentada pela interessada nos presentes autos (fl. 53/56) é de igual teor à apresentada nos autos do PA 16682.901759/2014-23, intitulada “doc. 6”, cujo exame foi anteriormente reproduzido. Registre-se, ainda, que não aproveita a alegação de que “houve o reconhecimento dos créditos de mesma origem pela RFB (pagamento indevido/a maior de estimativas em fase pré-operacional), com a chancela das planilhas de apuração apresentadas para cada ano e homologação das compensações, o que demonstra a correção do procedimento adotado”, uma vez que, além de se tratar de outro ano-calendário, cuja análise foi suportada por documentos e provas a ele correspondente, a documentação ora apreciada conduz a conclusão diversa da pretendida pela interessada. Assim, por todo o anteriormente exposto e por tudo o que consta dos autos, mantém-se o indeferimento do direito creditório pleiteado, com a Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.656 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901754/2014-09 9 consequente não homologação das DCOMP 19686.68121.281210.1.3.04- 1327, 32283.95934.211210.1.3.04-0576 e 09453.36515.291210.1.3.04- 8908. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso, para manter incólume a decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Fl. 352DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10884019 #
Numero do processo: 10580.100022/2003-08
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1999, 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/07/2002 a 31/07/2002. Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DISTINTAS DO FATURAMENTO. A base cálculo para apuração do PIS e a COFINS se restringe tão-só ao faturamento da empresa, conforme decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, que declarou inconstitucional o art. 3º da Lei 9.718/99, que promoveu o alargamento da base de cálculo destas contribuições.
Numero da decisão: 3403-000.774
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição as receitas de aluguel de imóveis.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.100022/2003­08  Recurso nº  239.129   Voluntário  Acórdão nº  nº 3403­00.774  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de fevereiro de 2011.  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  ANDRADE MENDONÇA CONSTRUTORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  30/06/1999,  01/06/2000  a  30/06/2000,  01/07/2002 a 31/07/2002.  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DISTINTAS  DO  FATURAMENTO.  A  base  cálculo  para  apuração  do  PIS  e  a  COFINS  se  restringe  tão­só  ao  faturamento  da  empresa,  conforme  decisão  do  Egrégio  Supremo Tribunal Federal – STF, que declarou  inconstitucional o art. 3o da  Lei  9.718/99,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  destas  contribuições.       Recurso Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial  ao  recurso para  excluir  da base de  cálculo da  contribuição  as  receitas de  aluguel de imóveis.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.       Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.09450.EFZ1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti  e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  manteve parcialmente o crédito tributário constituído por meio de Auto de Infração de fls.07/09  e os Demonstrativos de fls.10/13, lavrado contra a Recorrente, referente à Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  relativa  aos  períodos  de  apuração  de  01/01/1998  a  30/06/1999, 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/07/2002 a 31/07/2002.  Consta dos autos que o crédito tributário decorre de diferença entre a base de  cálculo informada em planilha pelo contribuinte e a apurada em ação fiscal que tomou como  fonte os balancetes da empresa.     Ao impugnar a Recorrente sustenta em síntese:  “O  auditor  fiscal  ao  efetuar”  seu  levantamento  deixou  de  considerar  aspectos  relevantes  para  o  cálculo  do  tributo,  o  de  que  a  empresa  fazia  jus  a  um  crédito  no  valor  total  de  R$145.245,28,  decorrente  do  trânsito  em  julgado  da  Ação  de  Repetição de  Indébito n°95.0014160­4  (doc.01)  em 14/12/1999,  quando  foi publicado acórdão do TRF que negou provimento a  remessa oficial e à apelação da União, confirmando a sentença  prolatada (docs.02 a 04), calculado conforme planilha (doc.05)  atualizada pela IN n° 08, de 1997 (doc.06) e recolhimentos para  a  contribuição  para  o  PIS  correspondente  à  diferença  entre  o  recolhido  indevidamente  com  base  nos  decretos­leis  n°2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  declarados  inconstitucionais,  e  o  valor  devido com base na Lei Complementar N° 07, de 1970, valores  que  foram  compensados  com  débitos  do  próprio  PIS,  ora  lançados;  O contribuinte possui direito subjetivo de compensação, podendo  fazê­lo  unilateralmente,  independentemente  de  requerimento,  e  sem a necessidade de autorização prévia de quem quer que seja  assim dispôs o art.66 da Lei n°8.383, de 1991, alterado pela Lei  1109.250, e 1995, art.39, Instruções Normativas n° 21 e 73, de  1997,  pois  está  compensou  débitos  do  PIS  com  o  próprio  PIS,  não  havendo  dúvida  quanto  ao  seu  direito,  que  poderia  à  sua  opção,  tendo  em  vista  a  certeza  do  crédito,  compensar  os  créditos  apurados  com  os  débitos  próprios,  no  período  de  janeiro/88 a junho/99, aguardando posterior homologação pelo  fisco;  Inúmeros  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  corroboram  este entendimento,  frisando­se que não poderia a Secretaria da  Receita  Federal  ­  SRF  exigir  qualquer  pedido  prévio  à  compensação em decorrência das  instruções normativas n°21 e  73 de 1997, DIPJ/99;   A empresa deixou de cumprir a obrigação acessória de informar  as  compensações  efetuadas  nas  DCTF  entregues  do  período,  mas  as  informou  quando  da  Declaração  de  Rendimentos  na  Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.09450.EFZ1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.100022/2003­08  Acórdão n.º nº 3403­00.774  S3­C4T3  Fl. 2          3 Linha  17  (Exigibilidade  Suspensa)  da  Ficha  32 — Cálculo  do  PIS, embora o procedimento mais certo fosse preencher a linha  14  (Compensações  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior), mas  tal não causa prejuízo ao Erário Público;  Reconheceu contabilmente o  crédito  em questão, demonstrando  as  compensações  efetuadas,  conforme  comprova  a  cópia  do  razão  em  anexo  (doc.07),  não  cabe  exigência  do  imposto,  podendo­se  até  discutir  a  aplicação  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória;   No  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  dos  meses  de  julho/2001  e  de  julho/2002,  o  autuante  encontrou  o  mesmo  valor  de  R$1.626.473,42,  mas  numa  verificação  ao  balancete da impugnante constata­se que este valor corresponde  somente  às  receitas  auferidas  em  julho/2001  (doc.07)  e  não  a  julho/2002 (doc.08), que tem por base de cálculo o resultado de  R$35.489,23, o que demonstra que neste mês a empresa recolheu  PIS em valor maior que o devido, sendo improcedente o valor de  R$10.327,56;   Ao  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  no mês  de  junho/2000  o  autuante incluiu como receita tributável a reversão de provisão  contabilizada  no  mês  de  R$61.135,52  encontrando  a  base  de  cálculo de R$1.472.485,62, mas de acordo com o art.3°, §2° da  Lei  n°9.718,  de  1998,  na determinação da base de  cálculo  das  contribuições,  excluem­se  da  receita  bruta  as  reversões  de  provisões  operacionais,  e  neste  caso  a  base  de  cálculo  correta  toma­se R$1.411.350,10 e PIS devido de R$9173, 78, tendo sido  recolhido R$9.131,56, resta parcialmente procedente a exigência  somente de R$ 42,22”.   “Solicita parcelamento dos débitos não impugnados”.   Na fase  recursal sustenta que a parcelas  remanescentes do crédito  tributário  decorrente do auto de  infração correspondem à contribuição  incidente sobre receitas que, em  realidade  não  são  fato  gerador  do  tributo,  destaca  aquelas  provenientes  de  recebimento  de  aluguéis de imóveis e eventuais.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  tempestivamente  e  atende  os  pressupostos de admissibilidade necessários ao seu conhecimento, assim sendo, conheço.   Pelo que se depreende dos autos o litígio versa sobre a ampliação da base de  cálculo,  especificamente,  da  exigência  incidente  sobre  outras  receitas  operacionais  e  não  operacionais.   Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.09450.EFZ1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Pretende  a  Recorrente  ver  modificada,  por  meio  do  Recurso  Voluntário,  a  decisão  singular  que  manteve  parcialmente  o  lançamento,  sustentando,  para  tanto,  que  as  receitas oriundas de recebimento de aluguéis não compõem a base de cálculo.  Dos  autos  constata­se  que  a Recorrente  não  informou  por meio  próprio  ou  solicitou compensação dos créditos decorrentes da decisão  judicial que  julga  ter direito a ser  compensado.  É  sabido  que  não  se  pode  alegar  como  matéria  de  defesa  o  direito  de  compensação.  Restituição/Compensação  deve  obedecer  aos  procedimentos  administrativos  traçados pela SRF.  No  caso  concreto  o  interessado  deixou  de  atender  esses  procedimentos  de  praxe,  portanto,  deve  ser  afastado  o  argumento  de  que  teria  efetuado  compensação  com  os  débitos apontados no auto de infração.  Em  que  pese  a  Recorrente  na  fase  de  impugnação  deixar  de  atacar  o  lançamento com o fundamento trazido no Recurso Voluntário, inclusive declarando que incluiu  os  débitos  em  parcelamento,  não  concretizado  em  decorrência  de  impedimentos  de  ordem  administrativa, entendo cabível o exame dessa matéria.  Como é de conhecimento geral a amplitude dada ao conceito de faturamento  pelo parágrafo primeiro do art. 3° da Lei n° 9.718/98 foi declarada inconstitucional.  Com advento da Lei 8.637, de 30 de dezembro  de 2002,  a base de  cálculo  para  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  passou  a  incidir  sobre  o  total  das  receitas operacionais, essas receitas compreendem a receita bruta da venda de bens e serviços  nas operações em conta alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Portanto,  são  contribuintes  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  nesta  modalidade,  as  pessoas  jurídicas  que  auferirem  receitas,  independemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  Essas receitas compreendem a receita bruta de venda de bens e serviços nas  operações  em  conta  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Estão  sujeitas à COFINS e o PIS na modalidade não acumulativa as pessoas jurídicas tributadas com  base no lucro real.   Deste modo as pessoas jurídicas não enquadradas no regime não cumulativo  permanecem sujeitas às normas da legislação vigente anteriormente, Lei n. 9.718/98.  A  legislação  em  vigor  prevê  três modalidades  de  exigência  de Cofins/PIS­ Pasep,  além  das  outras  hipóteses  previstas  exclusivamente  para  o  PIS.  Assim  sendo,  à  incidência sob a égide da Lei n. 9.718/98 em relação ao PIS alcança o período de dezembro de  2000 a novembro de 2002 e a COFINS a partir de dezembro de 2000 a janeiro de 2004.   Assim, em primeiro  lugar cabe demarcar à  incidência sob a égide da Lei n.  9.718/98,  portanto,  aplica­se  a  legislação  anterior  aos  fatos  geradores  ocorridos,  sendo  que,  referente ao PIS até novembro de 2002 e a COFINS até janeiro de 2004.   Percebe­se, pois, por meio dos documentos trazidos à colação de que trata de  outras receitas operacionais, receita de aluguéis de imóveis.  Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.09450.EFZ1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.100022/2003­08  Acórdão n.º nº 3403­00.774  S3­C4T3  Fl. 3          5 Com o evento da edição da Lei 9.718/98, a base de cálculo foi alargada para  alcançar  a  totalidade  das  receitas,  porém,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  inconstitucional o disposto parágrafo primeiro do art. 3º da mencionada  lei, que promoveu o  alargamento da base de cálculo das contribuições, embora haja  entendimento que a extensão  erga omnes só alcança as partes diretamente vinculadas no processo judicial em quanto não for  editadas Resolução pelo Senado Federal.  Entendo tratar­se de receitas que não guarda qualquer vinculo com o conceito  de faturamento.   Como se vê, não há como ir à contramão do entendimento da mais alta Corte  do País,  que  vem  reiteradamente  confirmando  e  consolidando o  entendimento  no  sentido  da  inconstitucionalidade declarada em relação ao parágrafo 1o do artigo 3o da Lei 9.718/98, que  ampliou  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  reconhecendo  que  a  receita  bruta  é  o  faturamento,  compreendido  como  sendo  a  comercialização  dos  produtos  e  a  prestação  de  serviços.  Portanto, só compõe a base de cálculo para a determinação da contribuição às  receitas provenientes da venda de produtos e da prestação de serviços, por essa razão deve­se  ser afastada da base de cálculo outras receitas distintas do faturamento.   Assim  sendo,  deve  ser  afastada  da  base  de  cálculo  os  valores  das  receitas  distintas  do  conceito  de  faturamento  incluídas  na  base  de  cálculo  com  arrimo  no  art.  3o,  parágrafo 1o, da Lei n. 9.718/98, no caso deste caderno aquelas referentes aos aluguéis.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para  excluir da base de cálculo as receitas provenientes de aluguéis.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.09450.EFZ1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOMINGOS DE SA FILHO em 01/03/2011 17:50:55. Documento autenticado digitalmente por DOMINGOS DE SA FILHO em 01/03/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 04/03/2011 e DOMINGOS DE SA FILHO em 01/03/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0320.09450.EFZ1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 10046DAEF50DACCA657F31769D00AE3DB59EB6F8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.100022/2003-08. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10888905 #
Numero do processo: 10980.012481/92-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.274
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300274_109800124819209_199408; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-19T13:20:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300274_109800124819209_199408; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300274_109800124819209_199408; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-19T13:20:39Z; created: 2017-06-19T13:20:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-06-19T13:20:39Z; pdf:charsPerPage: 577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-19T13:20:39Z | Conteúdo => • .• - , MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES • Processo D.O 10980.012481192-09 Sesslo de : 26 de agosto de 1994 Recuno D.o: 96.253 Recorrente: PLÁSTICOS DO PARANÁ LIDA Recorrida : DRF em Curitiba - PR DILIGÊNCIA N.O 103-00.274 vistos. relatados e discutidos os pIesentes autos de recurso inttapUlltopor PLÁSTICOS DO PARANÁ LIDA RESOLVEM os Membros da Terceira: Câmara do Segundo ConseJbo de Contribuintes, por UDanlmldade-de ~otos, CODveJ1er-oJulgamento do recunoem" dWgênda, nos termos do voto d. relatora. Sala das 8eslK'ie8,em 26 de agosto de 1994 Presidente .. .~!~1JZ.. ~uo~~ ~ .' auaa Diniz ~ -:1Jiocuradma-RepmenbirtlB da Fll7flI1da_ NacionaL 1 • . . , - . • /'1 M1NIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • • Ileeurso D.O: 96.253 DlDgêncla D.O: 203-00.274 Recorrente : PLÁSTICOSOOPARANÁLTDA RELATÓRIO A empresa, qualificada nos autos. em epfgrafe, impugna (fls. ~0/~6)atra- vés de peça de defesa regularmente interposta, mediante pedido de pronogaçlo do prazo legal (fls. 49) concedido pela repartição fiscal, em conBOnmciacom a legislação inci- dente, autuação sofrida. assim descrita pela autoridade a fls. 22/23: "I.INSUFI=NQRECO~~ PELA Ao DEAilU'AiNCo o ~o passivo industrialimva e comen :i81izna~ produto ebamado "Tecido dePolipropileno. com p1astificaçIo", cuja ••wMlba" estâ- erexpde ao pres de pocesso, classific:ado 118 TIPJI88- DO código 5903.90.9900, que .efeJe-ae a "Tecidos impregr""'ce,1'lMlSlidoI, recobeItIaJ ou estratifialdos, com p1ésticos" sujeito é a1iquota de 5% a psrtirde 01.04.90 com a eoIIada em vigor do Deaeto n.° 99.182 de-15.03.90: A empresB,- poIém. classificava, etMie8nten1e, o produto 118posiçlo 5407.71.0100 com "Outros tecidos. que txmtenbpm pelo tnenI1)885"0. em peso, de.fi1I1JDf111Í1lll. sintéticos", confunue pode se.wr em algumas DOtas fiscais !lD!!lB8.lIJjeitué aliquota zero. Tal posi9Io, pclIém; DlIocw:qa ••••••• o tecido p),!!Iifu't-d9.qud o produto em pauta. . VeJ.m. lIe, pois, de aIiquota c1iMaufe da ClCIIIlIfaDt8 _Tabelac;. do IPI JlIIII1lo cálculo do ÍLtipQltOincidente sobre-o produto; o cCllltlibuinte. inlDngiU o disposto no arligo 62 do RIPl/82, e celcnlpnr1n er••• wm•••d••o IPI, veio a gemrdébito do ;"'1-.10, sujeitm¥'~ se' penetidade do artigo 364 iDcieo D do TMBmo DecnIo. . 2 . trnLlZACAO INDEVIDA DE CRÊDITO O su,jeito-puaivo escriturou e utiJimu cridito do IPI iDcideote- 118aquisiçl!o de metérja-prima deatinadli a emprego em JlI'CICIuto-tributados à 2 • • • • l.__ • :::::HlC::::::: CONTRIBUINTES'.Processo D.o : 10980.01248t192-09 DlUgênda n.0: 203-00.274 allquota zero, ou seja, "Tecido de polipropileno, sem plastificaçlo" classifica- do na TIPIJ88 no código 5407.71.0100 com allquota zero e "lonas de po1ietile- no" e "Tecido de polietileno com plastificaçlo", classificadoa 1ll8JlldiVRmente nas posiçOes 6306.12.0000 e 5903.90.9900, cujas allquotas llI1ID1 zero até 01.04.90 com a entrada em vigor do Decreto 99.182/90 que p8SSOU8tributá- los de zero para a allquota de 50/0. Easa utjlj78ç10 se deu, via dednçlo do IPI" devido por opera.çOestributadas, tais créditoa fomm reJaciOOlldospelo conIri. buinte nos docnmmrtos de fls. 8/11 em resposta ao Teuno de Tnfunaçlo (07) de fls. 07. Nilo p"'Oledectdo ao estamo de cridito indevido e ntj1i7M!do-o indevidamente, o caotribuinte inftiDgiu o disposto nos artigos 81, 82 inciso I e 100 inciso I "a" e puflgrafo 3.° , sujeit.andlHe à peoa1idade do artigo 364 inci. 80 fi, todos do RIPI/82.". A fiscalimçlo se ieportou ao período oompreendido ettlre 01.01.90 e 30.07.92, em obediência ao Prognuna de Fiscalização D.o 0345 - GEIPI. Ficha Multi- timcional D.o 8432/92. o crédito lançado no Auto de InftaçIo oorrespondentc (fls. 47 e anexos) totalizou 245.962,19 (du7llllfos e quanmta e cinco miI. novecentos e sessen'8e dois UFIR e demuove oentéaitnos). Na peça impusDatória.trazida 808 autos, disoorre 8 intetessadaó oom funclamtmtosváriOS)80bre8 nJo.ammlativida.do IPI. socmrew:lo-6ede doidlÍWl da- laVill de eminentestributlll::istas. Asaeguia nJo haver espaço pata o estomo de;crédito pleiteado Daautllação. de aconfooom 88regras norteadoras do imposto discu,jJo.~ . Considera que; já que. pagou:o tributo na aquisição de ÍI'JIA"'"'S, possui direito liquido e certo à mMn1euoio dos cnSditos. Acredita ser totaJmcnte'COlleta a c1assffiraçlo fiscal adotada: 8flnnando ter havido engano por parte do ADfnADfAao a1rib1Iiraos pmetntos de sua fàbricaçio elas- sificaçlooidla,.cerbu1j&ite nIo lelllllldoemooDta.as ClII'IlCCeristicas.doproduto indnstria-. lizado. Ressalta e:s1Brsendo iDjustiçadapela duplicidade da exigência; Pois que. se 8Xigeestomo das lIIldérias1JÓIDuti1izad8s Da industrializlIç de prodntos lIUjeitos à a1fquotnmo; ao iIIMllln'lliiqOQem que se cobta o imposto à a1fquotade S%. . 3 • MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • Processo 0.0 : 10980.012481192-09 DlUgêllda D.o: 203-00.274 Solicita explicações por considerá-Ias impIescindiveiB, dos motivos explicitas em que se baseou a autoridade fiscal para atribuir a classificaçio fiscal forma- lizada no Auto . Pede, de aoonIo com as explicações trazidas, lhe seja permitido comple- mentar a impugnação em outra oportunidade. litsurge-6e, ainda, quanto ao wneimento da obrigação tributária, regis- 1nIIIdoque "no demonstrativo de apuraçio, anem ao Auto de Infração, em todos os meses. foi considerado que o término de periodo de apmaçlo (quin'l1lDll)determiDava a data de vencimento do tributo. A partir do fiúo gerador da obrigação tributária e não do vencimento legal (portaria 41180), aio exigidos os acréscimos de jlU'OS, multa e correção 1IlOJIlltária". cita, tecendo considerações às Medidas Provisórias D."s 297 e 298, e instnmumtos legais Jefutemes, principalmente à Lei D.° 8.218191, ao rebelar-se contra a aplicaçlo da atua!i71lçio J!IODf'táriaDaforma llfiltuadapela filu:a1i7Jlç!o. Pretende" cIiamedo exposto, ver C8J!tXI1adaa antu"9Í'" Na InfonDação Fiscal. de tIs. 59/60, a autmidade refuta articuladamente OS argQllk\J1'lIsexpandidos pela autuada em sua peça exonfia1 de defesa. COnsiderando necessérios JDaioresesclarecimentos sobre O aitério-classi- ficatóriousado para.catalogar OS proe1u1osdiscntidos.o serviço de Tributaçioda.DRF em CIJritiba-PR determinou a devoluçio dos autos (fls. 61) à autoridade C)iII'jMffllte para a finalidade aludida, realnindo ainda novo prazo para novacomlllltaçlopelainter- essada' . Mais uma vez, detaJbad8"'fP!Íl\. se manifestou o autuante (fls.' 66161), considerando ter agido condemente ao atribuir a clessificaç40. utjti71lde.no Auto de~. . . A fls. 69, a emptesa, de fonna.suciDta,.registrou permanecer em dúvida. qnazdo'à classificaçio atribuidaaos pm'u'"s por ela &bricados, vez que niIo.considera- eslaicm'iDseridos nas CIIl1ICteristic descritas nas Notas Explicativas reIativaa à posiçio. 5903;90.9900, lI1eDCionadapela fiFce1i71!ção.Quanto aos estomos de CJédito.cioDleSllIO modo;cClutillilanIo wt&.dm;I-o o crit6Jio adotado: 4 • - , MINISTtRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. , • • Processo n,. : 10980,Ol248119~ Diligência n,.: 203-00.274 A fls. 71, a autoridade fiscal ressalta a inconsistência da impugnação refeita, desconsiderando a necessidade de nova manifestação a respeito. Na decisão proferida, tnlnBcrita a fls. 72/77, o julgador monocrátioo opina pela procedência do lançamento, resumindo seu entendimento na ementa a seguir exposta: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Periado de apuração 15/01/90 a 31/08192. Produto denominado "Tecidos impregnados, revestidos, recobertos OU estmtificados, com plástico" classifica-se na posiç1lo 5903.90.9900, cuja à aliquota é de 5% a partir de 01.04.90, com a e:otrada em vigor do Decreto n.. 99.182 de 15.03.90, Uti1jzaçllo de créditos indevidos _ proceder-se-à ao estorno dos créditos referentes a matéria-prima utilizada em produtos tributados à aliquota zero, nos termos do artigo 100, inciso 1, !etIa "a" Lançamento procedente. " Inconformada, a empresa interpôs o Recurso (fls.8SI96), alvo do presente julgamento, onde expõe as razões de defusa, refutando, mais uma vez, o estorno do crédito, o vencimento da obrigação tnbutária e a inaplicabilidade da TRD para fins de atualização do débito tributário. Reafinna, quanto ao estorno discutido, a duplicidade da exigência. conti- da, no Auto de Infração, "exigindo" estorno do crédito dos produtos utilizados na.:fàbri- cação de produtos tributados pelo contribuinte à aliquota zero, para, no mesmo ato, exigir imposto não lançado (mudando a alíquota de zero para cinco por cento).". Ressalta a evidência da duplicidade, pois argumenta: se o produto é tribu- tado pela aliquota de 5% (cinco por cento), o direito ao crédito é irrefutável, n!o encon- trando respaldo o estorno exigido . Relativamente ao vencimento da exigência fiscal, considera ter-se 'tnms- formado, sem base legal, término do perlodo de apuraçio em vencimento da obrigação tnbutária. Argumenta ter a autoridade julgadora de primeira instância afinnado que "em caso de lançamento de oficio, considenun-se vencidos os créditos tnbutários na data da ocorrência do fàto gerador, com base no Parecer CSTIDET 2503/82", • .' .. 5 • MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '¥ • • • • Processo D.o : 10980.012481192-09 DlUgêncta n,0: 203-00.274 Cita jurisprudência do TRF da 4.& regiio que, na 3.& Turma, emjulga- mento da Apelação Cfvel aO 91.04.01604-1-PR, deu provimento ao apelo de pessoa. juridica quanto ao 88SUIIto,entendendo que o prazo para recolhimento do IPI foi fixado por legislação própria -Lei ao 4.S02l64-, não podendo ser modificado por ato adminjs • 1rativo. Quanto à TRD incideme sobre o débito fiscal atribuído através de longa digressão, considera absurda sua aplicação, citando, inclusive, jurisprudência deste Colegiado. Pleiteia, ao final, o cancelamento integral do crédito fiscal mibufdo. É o relatório . 6 • MINIST£RIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • I • • .• Prvteli50 0.° : 10980.012481192-09 DlUgêllda •••0: 203-00.274 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Trata o pl'aSOlWlitigio fiscal, COIIfurmilrelatado, de problema atinente em furma primmdial ao critério classifi&atóriousado pela &caJiZAção. DiscordaDdo a autuada da posição fiscal atribuída aos seus produtos, COIIBiderareferida classifioaçio totalmente descabida. De maneira idêntica, cliscute-6eo estorno de créditos lef•••entes à matéria- prima utilizada. Habiljta-se a empRlSa por considerar-se apta, a reclamar cnIditos que 8IIllepI'8 ter direito. Objetivando um julgamento isento e fundamentado, opino, por razões sobretudo de prudência, pelo retomo dos autos à repartição de origem panl que infuIlIh' se: a ) em relação ao periodo lançado, está seodo garantida, à iDteresaada, a mMII'N'çio dos créditos a que fàz jus; b) considem devidas ou relevamea quaisquer outras infom'açães relativas ao aritéJio olassificatório llÚ'ibuido. Ressalto, ainda..que outras iu1hmMÇé'lespertimmtes, e que a repartiçio, fiscal julgue interessar ao cfesljndeda lide. deverão, igualmente, ser trazidas aos autos. 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10845.000947/2003-93
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/2000 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DE JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Servindo os embargos de declaração a sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão proferida, uma vez não identificado o apontado defeito, não merecem admissão, não lhe sendo possível, ainda, a atribuição de efeitos infringentes, o que sói ocorrer quando se pretende rediscutir o mérito do julgamento mediante tal espécie recursal. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3403-000.796
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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DIVENA LITORAL AUTOMÓVEIS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/07/2000 a 31/12/2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  REDISCUSSÃO DE JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.  Servindo  os  embargos  de  declaração  a  sanar  omissão,  contradição  e  obscuridade  na  decisão  proferida,  uma  vez  não  identificado  o  apontado  defeito, não merecem admissão, não lhe sendo possível, ainda, a atribuição de  efeitos infringentes, o que sói ocorrer quando se pretende rediscutir o mérito  do julgamento mediante tal espécie recursal.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos embargos de declaração.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Robson José Bayerl ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Winderley  Morais  Pereira,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz..       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 16/02/2011 por ROBSON JOSE BAYERL     2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  de  embargos  de  declaração  manejado  pela  Fazenda  Nacional  em  face do que decidido no Acórdão 3403­00.522,  julgado na  sessão  realizada  em  agosto/2010, cuja ementa restou assim redigida:  “DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A doutrina e a jurisprudência,  inclusive a administrativa, são uníssonas em  reconhecer  que  o  cerceio  do  direito  de  defesa  inquina  de  nulidade  o  ato  administrativo praticado nestas circunstâncias. Todavia, não se configura tal  defeito  quando  todas  as  oportunidades  de  manifestação  e  reação  são  conferidas  ao  contribuinte,  em  especial,  as  recursais,  tampouco  o  indeferimento fundado de providências requeridas sem respaldo em lei.  COFINS  E  PIS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1.991­15/2000.  ESTABELECIMENTO  COMERCIAL ATACADISTA. INAPLICABILIDADE  O  regime  de  substituição  tributária  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  previsto  no  art.  44  da  Medida  Provisória  nº  1.991­15/2000,  se  restringe às aquisições feitas de fabricantes (montadoras) e/ou importadores,  não alcançando os estabelecimentos comerciais atacadistas, de modo que as  aquisições  realizadas  por  intermédio  destas  pessoas  jurídicas  submetem  o  estabelecimento  comercial  varejista  (concessionário)  à  apuração  das  contribuições pela regra inserta na Lei nº 9.718/98.  COFINS  E  PIS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS SOB ESTE REGIME. ABATIMENTO NO VALOR APURADO.  PROCEDÊNCIA.  O tributo recolhido indevidamente deve ser abatido dos valores efetivamente  devidos,  desde  que  comprovados,  ainda  que  realizados  por  indevida  submissão a regime tributário, sendo medida de justiça a sua consideração  nos cálculos, sob pena de se concretizar enriquecimento sem causa por parte  do Estado em detrimento do administrado, que se veria obrigado a recolher  tributo em duplicidade.  PIS/PASEP  E  COFINS.  MODIFICAÇÕES  IMPLEMENTADAS  PELA  LEI  9.718/98.  MANIFESTAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  EM  REPERCUSSÃO GERAL.  Em  sede  de  reafirmação  jurisprudência  em  repercussão  geral,  o  Supremo  Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do  § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, conhecido como alargamento da base de  cálculo do PIS e da Cofins, mantida a majoração da alíquota desta última, o  que, nos termos do art. 26­A, § 6º, I do Decreto nº 70.235/72, permite a este  conselho administrativo aplicar tal entendimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A embargante defende a existência de vício na permissão do abatimento de  valores  de  terceiros  que  não  participaram  do  processo  administrativo  fiscal,  em  verdadeira  alteração da sujeição passiva da relação jurídica tributária, em franca inobservância ao disposto  no art. 472 do Código de Processo Civil.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 16/02/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10845.000947/2003­93  Acórdão n.º 3403­00.796  S3­C4T3  Fl. 2          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  De  plano  se  verifica  que  não  houve  a  indicação  de  qualquer  contradição,  omissão ou obscuridade na decisão prolatada, faltando­lhe, portanto,  requisito processual que  impede a admissibilidade do recurso.  A bem da verdade  a embargante  almeja  a atribuição de efeitos  infringentes  aos embargos de declaração, no intuito de rediscutir o que decidido na decisão reclamada, com  o manifesto propósito de alterar o julgado, o que, a meu ver, é inadmissível.  O objeto, a finalidade do embargo de declaração é estritamente eliminar um  dos  três  defeitos  especificamente  apontados  na  legislação  processual  e,  em  especial,  no  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, e não promover o amplo debate da decisão  embargada,  o  que  neste  aspecto  em muito  se  assemelharia  a  um  pedido  de  reconsideração,  inexistente no processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235/72.  A  interposição do  recurso de  embargo não  tem o  condão de propiciar,  sem  que haja contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o revolvimento e debate das  matérias ali discutidas e julgadas, ou seja, que lhe sejam emprestados efeitos infringentes.  Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos de declaração  apresentados.    Robson José Bayerl                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 16/02/2011 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 12045.000643/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/11/1998, 31/01/2000, 28/02/2001, 30/04/2001, 28/02/2003, 31/08/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA, VALOR VIGENTE NA DATA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Não se conhece do recurso de ofício quando não ultrapassado o limite de alçada fixado pela autoridade competente. OPERAÇÃO DE MÚTUO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. A contribuição para a seguridade social devida pelas empresas incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. Constatado o pagamento de numerário pela empresa a diretores-empregados a título de empréstimo, sem a correspondente comprovação da devolução das quantias por parte dos beneficiários, mediante documentação hábil e idônea, resta configurada a percepção de remuneração por estes segurados, devendo os valores recebidos comporem a base de cálculo das contribuições.
Numero da decisão: 2101-003.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) não conhecer do recurso de ofício; e b) conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram do julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Relator e Presidente). Ausente o conselheiro Antônio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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LIMITE DE ALÇADA, VALOR VIGENTE NA DATA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Não se conhece do recurso de ofício quando não ultrapassado o limite de alçada fixado pela autoridade competente. OPERAÇÃO DE MÚTUO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. A contribuição para a seguridade social devida pelas empresas incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. Constatado o pagamento de numerário pela empresa a diretores- empregados a título de empréstimo, sem a correspondente comprovação da devolução das quantias por parte dos beneficiários, mediante documentação hábil e idônea, resta configurada a percepção de remuneração por estes segurados, devendo os valores recebidos comporem a base de cálculo das contribuições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) não conhecer do recurso de ofício; e b) conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Fl. 4406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 2 Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram do julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Relator e Presidente). Ausente o conselheiro Antônio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-63.273, da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (e.fls. 4317/4364), que julgou procedente em parte a impugnação ao lançamento de Contribuições Sociais Previdenciárias, parte patronal, contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat) e contribuições destinadas a terceiros (Salário-Educação, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra; Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac, Serviço Social do Comércio - Sesc e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae), incidentes sobre a remunerações pagas a segurados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas às competências 11/1998, 01/2000, 02/2001, 04/2001, 02/2003, 08/2004, 11/2004 e 12/2004. Consoante o “Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD N° 35.776.428-5”, lavrado pela autoridade fiscal lançadora, parte integrante da Notificação de Lançamento, a autuação decorre da apuração de redução indevida da base de cálculo das contribuições de valores pagos aos diretores-empregados, referente a empréstimos concedidos sem a comprovação da origem do numerário correspondente à devolução. O Relatório apresenta ainda, as seguintes informações e esclarecimentos, relativos aos valores apurados: (...) 3 —O crédito apurado refere-se a contribuição previdenciária devida sobre a remuneração paga aos diretores-empregados, referente a empréstimos concedidos sem a comprovação da origem do numerário correspondente à devolução. 3.1 - Os empréstimos foram realizados através de contratos de mútuo (cópias anexas — c.a.) em que a CISA, denominada de "mutuante", empresta dinheiro aos seus diretores-empregados, denominados de "mutuários". Tais contratos foram celebrados com prazo certo para devolução, porém, na data da quitação foram realizados sucessivos Termos Aditivos ao contrato original, Fl. 4407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 3 prorrogando o prazo inúmeras vezes, como se demonstra pela consolidação de alguns contratos (c.a.). Ao final de todas as prorrogações, quando da quitação do mútuo, a empresa mutuante não comprovou a origem do retorno do numerário emprestado, ou seja, não demonstrou que o dinheiro foi devolvido efetivamente pela pessoa tomadora do empréstimo. Desta forma, o ciclo da operação de empréstimo não foi concluído regularmente, já que se trata de uma operação em que a saída e entrada de numerário tem que ser relativas às pessoas envolvidas na operação, ou seja, mutuante e mutuário; logo, na devolução do mútuo, somente o mutuário pode comprovadamente devolver a quantia emprestada. 3.2 — Apesar da CISA ter apresentado recibos de pagamento emitidos pela mesma e tê-los contabilizado em contas próprias para comprovar a devolução dos empréstimos, não comprovou a origem do numerário supostamente devolvido, ou seja, não comprovou que o numerário fosse de propriedade do mutuário (comprovação solicitada pelo Termo de Intimação — TIAD, item 08 — c.a.) Se tais recibos unilaterais (vez que emitidos pela própria CISA) fossem válidos para fechar o ciclo de uma operação de empréstimos, as empresas mutuantes poderiam, ao seu bel prazer, emitir recibos quando necessitassem de entrada de numerários para regularizar sua contabilidade. Tanto é assim que as Receitas Federal e Estaduais se preocupam com esta matéria, ao considerar tal retorno de numerário sem comprovação da origem, como suprimento indevido do caixa da empresa, caracterizando a ilegalidade da operação e a presumindo como operação tributável não registrada, como se demonstra através de trechos de várias normas legais e acórdãos transcritos abaixo: (...) Portanto, fica evidente que, em se tratando de retorno de numerário relativo a empréstimo concedido, o Caixa de uma empresa somente poderá recebê-lo de quem, efetivamente, tenha capacidade para tal (como por exemplo: bancos, financeiras, cooperativas, ou, como no caso em questão, pessoa fisica que efetivamente disponha de numerário constante em sua declaração de bens ou demonstrado em sua declaração de rendas). No caso especifico da CISA, não houve comprovação da origem efetiva da devolução do numerário correspondente aos empréstimos concedidos e coincidentes com a importância registrada como retorno, podendo se inferir que aquele numerário não foi devolvido até a presente data. 3.3 — Diante de todo o exposto e da evidente irregularidade da operação, gerada pela não comprovação da origem da devolução dos empréstimos, os mesmos Fl. 4408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 4 foram considerados como pagamento de remuneração aos diretores- empregados. Como tal remuneração foi paga de forma equivalente para três diretores, inclusive com os mesmos valores e períodos, e em quantias vultuosas para dois deles, com intermináveis prorrogações do prazo para devolução; passou a ser um ganho significativo dos diretores-empregados, ou seja, um verdadeiro "plus salarial", como se demonstra a seguir: (...) 4 — Os valores relativos aos empréstimos concedidos foram extraídos da conta contábil 11040303000 — Mútuos com Pessoas Ligadas, constante do Razão e dos arquivos digitais fornecidos pelo contribuinte — arquivo de "Saldos Mensais", e dos Contratos de Mútuo celebrados entre a empresa e seus diretores- empregados. Como tais diretores-empregados são registrados na filial de São Paulo — CNPJ 39.373.782/0002-20, os valores dos empréstimos foram lançados neste estabelecimento como Salário de Contribuição, no Relatório de Lançamentos — RL anexo a esta Notificação. (...) Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou inicialmente a impugnação de e.fls. 385/399, anexando documentos; sendo posteriormente apresentado (tempestivamente) o expediente de Aditamento da Defesa (e.fls. 2663/2665). Antes de submeter a impugnação a julgamento, entendeu a Seção de Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária - DRP - em Vitória/ES, por baixar os autos em Diligência, solicitando à autoridade fiscal lançadora o “...conhecimento e análise da documentação apresentada pela Defendente”; e caso concluísse pela retificação de algum dos valores lançados, que emitisse despacho conclusivo com as alterações propostas. Em atendimento à Diligência solicitada, foi elaborado, pela autoridade fiscal, o expediente “04.401-2 – AFPS mat 0953841 e 0954354 e 28/06/2006” (e.fls. 4037/4049), onde analisa todos os argumentos de defesa da autuada, refuta parte desses argumentos e acata alguns valores como devidamente comprovados os pagamentos dos respectivos mútuos. Proposto assim, pela fiscalização, retificação da Notificação de Lançamento, sendo excluídos os valores correspondentes aos empréstimos em que entendeu ter a contribuinte comprovado a origem da devolução dos mútuos (documentos que afirma solicitados por ocasião da fiscalização, porém, não apresentados naquela ocasião). Foram mantidos na autuação todos os valores em que a fiscalização considerou não ter havido a comprovação de devolução do empréstimo, sendo elaborados quadros, analítico e sintético, por competência, demonstrando a retificação proposta dos valores lançados, referentes às bases de cálculo das contribuições. Após a Diligência, retornados os autos à Seção de Contencioso Administrativo da DRP/Vitória/ES, foi exarada a “DECISÃO - NOTIFICAÇÃO - N° 07.401.4/0252/200” (e.fls. Fl. 4409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 5 4057/4079), sendo acatada a retificação da Notificação proposta pela autoridade lançadora, julgando procedente em parte o lançamento, e mantidos os valores para os quais se considerou não ter havido comprovação da efetiva devolução ao mutuante. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRATOS DE MÚTUO. DESCARACTERIZAÇÃO. SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO Configura-se salário-de-contribuição o salário indireto pago aos diretores- empregados, não obstante a realização de negócios que visem a evitar sua caracterização com a finalidade de se eximir o contribuinte do recolhimento das contribuições previdenciárias. As remunerações pagas ou creditadas aos diretores empregados integram o campo de incidência previdenciária, conforme art. 28, caput, da Lei N°8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Cientificada da decisão proferida pela Seção de Contencioso Administrativo da DRP/Vitória/ES, a contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de e.fls. 4087/4115, onde reitera os argumentos de defesa, relativos à parte mantida do lançamento, e requer ainda, o reconhecimento de decadência de parte do crédito tributário objeto da autuação. Após manifestação da Chefe do Contencioso Administrativo da DRP/ Vitória/ES (e.fls. 4121/4129), os autos foram encaminhados a este Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF). Distribuídos os autos neste Conselho, o processo foi incluído em pauta de julgamento do dia 8/06/2010, da 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, sendo exarado o Acórdão 2402-00.857 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (e.fls. 4193/4199), decidindo a referida 2ª Turma, por unanimidade, pela anulação da decisão de primeira instância. Entendeu a Turma Julgadora recursal, pela nulidade da decisão proferida pela Seção de Contencioso Administrativo (“DECISÃO - NOTIFICAÇÃO - N° 07.401.4/0252/200”); uma vez que a autuada não teria sido intimada do resultado da diligência requerida antes de proferida r. Decisão Notificação. Considerou-se assim, tratar-se de erro insanável, por impedir que a contribuinte exercesse de forma plena o seu direito de defesa, sendo anulada a decisão recorrida e determinada a: “...remessa dos autos à origem para que o contribuinte seja devidamente intimado do resultado da diligências requerida as fls. 1981/1982, para querendo manifestar-se, quando então, após, deverá ser proferido acórdão em substituição ao de fls. 1995/2005, reabrindo-se, então, o prazo para recurso voluntário.” Cientificada da decisão proferida no Acórdão 2402-00.857, a contribuinte apresentou a manifestação de e.fls. 4226/4249, configurando-se em nova impugnação, onde trata, inicialmente, do que classifica como “Valor Incontroverso dos Autos”, devido à manifestação da autoridade lançadora quanto à exclusão da base de cálculo da autuação de determinados mútuos. Na sequência, passa a apresentar argumentos de defesa relativos a cada um dos valores de mútuo Fl. 4410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 6 remanescentes no lançamento, sustentando a higidez e lisura de tais operações, e afirmando ter restado comprovada a devolução do objeto contratado em cada operação, com o retorno dos valores devidos aos caixas da empresa. Advoga ainda a contribuinte, a nulidade do lançamento fiscal, sendo também requerido o reconhecimento da decadência de parte do crédito tributário lançado, relativa aos períodos de apuração dos anos de 1998, 1999, 2000, até 22 de fevereiro de 2001. Submetidos os autos a novo julgamento em primeira instância (conforme deliberado no Acórdão 2402-00.857), desta feita pela DRJ/São Paulo/SP, decidiu a 12ª Turma daquela unidade julgadora pela parcial procedência da impugnação, com alteração do valor originário das contribuições lançadas na NFLD DEBCAD n.º 35.776.428-5 de R$ 2.133.990,24, para R$ 52.722,83, nos termos do Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR). Tudo conforme o Acórdão 16-63.273 - 12ª Turma da DRJ/SPO, de 18/11/214 (e.fls. 4317/4363), que apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/02/2001 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 30/04/2001, 01/02/2003 a 28/02/2003, 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/11/2004 a 31/12/2004 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a notificação, e sendo aí identificada a origem dos valores considerados como salário-de-contribuição, não havendo que se falar em nulidade do lançamento, por cerceamento de defesa ou ausência de motivação. DECADÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às contribuições previdenciárias e de terceiros, mencionadas nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 11.457/07, será regido pelo Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/66). OPERAÇÃO DE MÚTUO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES EMPRESTADOS. INCLUSÃO NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Fl. 4411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 7 O mútuo é negócio jurídico que pressupõe a devolução do bem fungível tomado emprestado em equivalente quantidade, qualidade e gênero, pelo mutuário, sendo lícito considerar tal operação inexistente quando esse requisito não é comprovado. Constatado o pagamento de verbas a título de empréstimo, pela empresa, a diretores-empregados, sem a correspondente comprovação da origem da devolução das quantias pelos mesmos, mediante documentos hábeis e idôneos, resta configurada a percepção de remuneração por estes segurados, e os valores em questão devem ser incluídos no salário-decontribuição. LANÇAMENTO DE VALORES INDEVIDOS. EXCLUSÃO. Procedida a retificação do lançamento, sendo excluídos da NFLD os valores lançados indevidamente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Entendeu a autoridade julgadora de piso, que a impugnação, juntamente com a manifestação da fiscalização sobre o resultado da diligência fiscal, demonstrou a necessidade de se excluir da base de cálculo do lançamento de diversos valores, por decadência, e também aqueles onde constatada a real ocorrência da operação de mútuo, com quitação por parte dos mutuários dos respectivos empréstimos. Não obstante, não teriam o condão de elidir totalmente o lançamento fiscal, por não trazerem argumentos ou provas para tanto, deliberou-se assim: - pelo afastamento da arguição de nulidade do lançamento; - pelo reconhecimento parcial da decadência do direito de lançamento, em relação aos períodos de apuração anteriores a 22/02/2001; e - pela retificação do lançamento com base na Informação Fiscal prestada nas e.fls. 4037/4049, restando mantidos na Notificação de Lançamento, após tal retificação e exclusão das competências fulminadas pela decadência, as seguintes operações e valores de mútuo/salário-de- contribuição, ambas na competência: 02/2001: a) o valor de R$ 91.532,69, tendo como mutuário – João Rodrigues da Cunha Neto; e b) o valor de R$ 91.532,69, tendo como mutuário – José Francisco Teixeira Neto. À vista dos valores de crédito tributário exonerados, a autoridade julgadora de piso recorreu de ofício de sua decisão. A autuada interpôs o recurso voluntário de e.fls. 4369/4379, onde, preliminarmente, volta a discorrer sobre seu entendimento quanto à não caracterização da natureza salarial dos mútuos. Cita o art. 586 do Código Civil Brasileiro e assevera que: “Valores recebidos por diretores em decorrência de empréstimo, portanto, não se destinam a remunerar o trabalho, tanto pela falta de habitualidade, quanto pelo fato de que os valores deverão ser devolvidos pelo mutuário.” Acresce que, na espécie, os contratos de mútuo teriam se dado de forma esporádica, o que, em sua opinião, bastaria para eliminar a natureza remuneratória da verba, nos termos do artigo 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei 8.212/91, que prevê que as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais não integram o salário-de-contribuição. Aduz Fl. 4412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 8 ainda, que os valores dos mútuos deveriam ser restituídos, não implicando assim, em ganho patrimonial por parte dos mutuários. Na sequência, passa a sustentar que a decisão guerreada teria incorrido em erro, ao entender que os valores remanescentes no lançamento, recebidos pelos Diretores José Francisco e João, não teriam retornado. Nesse ponto, passa a apresentar alegações tendentes a demonstrar que os valores relativos aos mútuos ainda mantidos na autuação (R$ 91.532,69 para José Francisco e R$ 91.532,69 para João) teriam sido quitados, mediante os seguintes argumentos: III. DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO ENVOLVENDO O SR. JOÃO RODRIGUES DA CUNHA NETO Ao contrário do que foi alegado no acórdão combatido, o mútuo concedido ao Sr. João Rodrigues da Cunha Neto foi devidamente quitado, mostrando-se, portanto, indevida a cobrança de contribuições sociais sobre o valor de R$ 91.532,69 apontando pela fiscalização. De fato, o Sr. João realizou contrato de mútuo no valor de R$ 101.155,00 em 21.02.01, devolvendo R$ 9.622,31, em 11.04.01, conforme reconhecido pela autoridade fiscal. Todavia, o saldo remanescente de R$ 91.532,69 foi alocado em um novo contrato de mútuo, celebrado entre as partes em 11.04.11 (fls. 92/95 e 189/195 do e- processo). Assim, de forma analítica, podemos estruturar os contratos de mútuos que envolvida o Sr. João da seguinte forma: 1) Primeiro contrato de mútuo Data celebração: 21.02.01 Valor: R$ 101.155,00 Pagamento: R$ 9.622,31 (em 11.04.01) Valor remanescente: R$ 91.532,69 2. Aditamento do primeiro contrato de mútuo Data da celebração: 11.04.01 Valor: R$ 91.532,69 (provenientes do valor remanescente do contrato anterior) Fica claro, portanto, que em 11.04.01, em razão da concessão de mútuos para outros diretores empregados, as partes decidiriam encerrar a avença firmada em 21.02.01, transferindo o saldo remanescente de R$ 91.532,69 para um novo contrato. Assim é que, em 11.04.01, a mutuante concedeu plena quitação ao Sr. João Rodrigues da Cunha Neto, referente ao mútuo estabelecido em 21.02.01 e, concomitantemente, no mesmo ato, atrelou o saldo remanescente a um novo pacto. Fl. 4413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 9 Frise-se que o Sr. João não recebeu o valor de R$ 91.532,69 em sua conta bancária, em razão do mútuo firmado em 11.04.01. Tratou-se, tão somente de troca do saldo remanescente da avença anterior para outra posteriormente firmada, sem implicar, assim, em transferência de recursos, conforme comprovam os extratos bancários da época, já anexados aos autos. Em resumo, nos termos abaixo deram-se as transações financeiras ocorridas: Mutuante Mutuário Ato Data Débito Crédito Saldo Débito Crédito Saldo 1º Contrato 02/2001 101.155,00 101.155,00 101.155,00 101.155,00 Pagamento 01/2001 9.622,31 91.532,69 9.622,31 91.532,69 2º Contrato 04/2001 91.532,69 91.532,69 Note-se que o segundo contrato apenas manteve os saldos remanescentes do contrato anterior, sem a existência de novo crédito ou débito nas contas bancárias das partes envolvidas, de sorte que o valor do segundo mútuo está contido naquele fixado no primeiro: (...) Não se atentando para estas particularidades, a fiscalização acabou por contabilizar em duplicidade o valor de R$ 91.532,69 e, por este motivo, concluiu erroneamente que a integralidade do objeto do contrato não foi restituída pelo mutuário: (...) Verifica-se, portanto, que, conforme demonstrado, o valor de R$ 91.532,69 teve o pagamento devidamente reconhecido pela Auditoria Fiscal, sendo justamente o mesmo valor relativo ao saldo remanescente do primeiro contrato. Neste sentido, o Auditor Fiscal não se atentou para o fato de que o saldo de R$ 91.532,69 foi alocado para o novo contrato de mútuo, celebrado em 11.04.01, com a devida restituição deste valor. Sendo assim, deve ser cancelada a cobrança das contribuições previdenciárias sobre o valor de R$ 91.532,69, uma vez que restou devidamente comprovada sua quitação, havendo indevida duplicidade da inserção deste valor na presente autuação por parte da fiscalização, ação que foi referendada pelo v. Acórdão recorrido. IV. DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO ENVOLVENDO JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA NETO Conforme aduzido, entendeu-se no r. Acórdão ora combatido que o valor referente ao mútuo de José Francisco Teixeira Neto não foi devolvido, devendo, Fl. 4414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 10 pois, ser considerado como salário de contribuição para fins de incidência de contribuição social. Todavia, ao contrário que foi alegado, houve a devolução integral do valor do empréstimo, não se atendendo a fiscalização para a realocação do valor remanescente de R$ 91.532,69, pago posteriormente. De fato, o mútuo do Sr. José Francisco revestia-se das seguintes características: Data inicial: 21.01.01 Valor: R$ 101.155,00 Devolução: R$ 9.622,31 (em 11.04.11) Valor remanescente: R$ 91.532,69 (cedido para o Sr. Paulo Eduardo Mercado dos Santos) Conforme se denota, houve a cessão de parte do valor do mútuo concedido ao Sr. Francisco para o Sr. Paulo Eduardo Mercado dos Santos (vide fls. 84/86 e 173/179 do e-processo). O v. acórdão ora recorrido não se atentou para fato de que o saldo de R$ 91.532,69 foi alocado para novo contrato de mútuo celebrado entre as partes em 11.04.01. Posteriormente, em razão do desligamento do Sr. José com término do seu contrato de trabalho, o referido mútuo celebrado em 11.04.01 (R$ 91.532,69) foi cedido para o Sr. Paulo Eduardo Mercado dos Santos. (...) Esta cessão encontra-se comprovada nos autos sendo reconhecida na decisão que julgou parcialmente procedente o lançamento (item 5.8 — fls 2001 ou fls. 4072 do e-processo). Ressalta-se, ainda, que o contrato de mútuo celebrado com o Sr. Paulo Eduardo Mercado dos Santos encontra-se, igualmente, devidamente acostado nos autos (fls. 109/112 ou 223/229 do e-processo), apresentando o mesmo valor do saldo remanescente do Sr. José, de R$ 91.532,69. Comprovando-se que o valor do saldo remanescente migrou para o Sr. Paulo, que devidamente realizou a restituição desta quantia conforme reconhecido pelo Fiscal, resta reconhecido que nada é devido a título de contribuições sociais sobre os contratos do Sr. José. Sendo assim, mostra-se imperioso o cancelamento dos valores remanescentes apontados no v. acórdão, tendo por base o contrato de mútuo do Sr. José que, conforme debatido a exaustão, foi cedido para o Sr. Paulo sendo, posteriormente, devidamente quitado. (...) Fl. 4415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 11 Ao final, é requerido pela contribuinte o julgamento pelo provimento de seu recurso voluntário: “...a fim de reconhecer indevida a incidência de contribuições sociais sobre os valores decorrentes de contratos de mútuo firmados com os Srs. José Francisco Teixeira Neto e João Rodrigues da Cunha Neto, ambos no valor de R$ 91.532,69, tendo em vista que, conforme cabalmente comprovado nos autos, houve a restituição destes valores nos termos do art. 586 do Código Civil.” É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator 1. Recurso de Ofício – Admissibilidade Para fins de conhecimento de recurso apresentado de oficio, nos termos do inc. I do art. 34, do Decreto nº 70.235, de 1972, pela autoridade julgadora de primeira instância, há que se observar o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. É o que preceitua a Súmula nº 103 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” Conforme o art. 1.º da Portaria MF n.º 2, de 17 de janeiro de 2023, deve ser interposto recurso de ofício pelo Presidente de Turma de Julgamento das DRJ’s, sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 15.000.000,00. No julgamento de piso foi decidido pela procedência parcial da impugnação, com alteração do valor principal de contribuições originário do lançamento da NFLD DEBCAD n.º 35.776.428-5 de R$ 2.133.990,24, para R$ 52.722,83 (redução de R$ 2.081.267,41, do valor do principal). Em decorrência do parcial acatamento da impugnação, também o valor da multa aplicada foi alterado, de R$ 627.237,08, para R$ 12.653,48 (redução de R$ 614.583,60, do valor da multa); tudo conforme o “DADR - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO RETIFICADO” de e.fls. 4315/4316. Portanto, o total de crédito tributário exonerado no julgamento de piso é de R$ 2.695.851,01 (R$ 2.081.267,41 + R$ 614.583,60). Evidente assim, o fato de que a exoneração procedida na decisão recorrida não alcança o atual limite de alçada da Portaria MF n.º 2, de 2023. 2695851,01 Nesses termos, voto pelo não conhecimento do Recurso de Ofício. 2. Recurso Voluntário 2.1. Recurso Voluntário – Admissibilidade Fl. 4416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 12 A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância em 09/12/2014, acorde o “Termo de Ciência por Decurso de Prazo”, de e.fl. 4367. Tendo sido o recurso protocolizado em 23/12/2014, conforme atesta o carimbo de protocolo aposto em sua página inaugural, pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte Luz, da Delegacia da Receita Federal de Pessoas Física (DERPF/SP), considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. 2.2. Recurso Voluntário - Mérito Conforme relatado, o lançamento tem por objeto a cobrança das contribuições decorrentes da não inclusão na base de cálculo dos valores relativos a remunerações pagas aos diretores-empregados, referentes a empréstimos concedidos em que não teria havido a comprovação da origem do numerário correspondente à devolução. Foi reconhecida no julgamento de piso a ocorrência de decadência do direito de lançamento em relação aos períodos de apuração anteriores a 22/02/2001; assim como, deliberado pelo acatamento das informações prestadas pela autoridade fiscal em procedimento de diligência (Informação Fiscal de e.fls. 4037/4049). Após exclusão das competências fulminadas pela decadência e das operações de mútuo apontadas pela autoridade fiscal como devidamente comprovadas e regulares, restaram mantidas na Notificação de Lançamento somente as seguintes operações e valores de mútuo, ambos na competência: 02/2001: a) R$ 91.532,69, tendo como mutuário – João Rodrigues (...); e b) R$ 91.532,69, tendo como mutuário – José Francisco (...). Em sua peça recursal, a contribuinte procura demonstrar ter havido a regular quitação dessas operações de mútuo remanescentes na Notificação de Lançamento, para tanto, são ratificados os argumentos de defesa atinentes a tais contratos, suscitados por ocasião da apresentação da manifestação/impugnação de e.fls. 4226/4249. Quanto ao mútuo em nome do Diretor João Rodrigues, argumenta que, originalmente houve a assinatura de um contrato no valor R$ 101.155,00, na data de 21/02/2001, sendo devolvida pelo mutuário somente a quantia de R$ 9.622,33, em decorrência da assinatura de um novo contrato, na data de 11/04/2001, em que o saldo remanescente (R$ 91.532,69) teria sido transferido como mútuo nessa nova avença. Assim, assevera que teria concedido plena quitação do primeiro contrato, mediante a assinatura desse novo mútuo, sem que isso implicasse qualquer entrega de novo numerário pela mutuante ao mutuário. Ressalta que: “...o Sr. João Rodrigues Da Cunha Neto não recebeu o valor de R$ 91.532,69 em sua conta bancária em razão do mútuo firmado em 11/04/2001. Tratou-se apenas de uma transferência de saldo remanescente de contrato anterior para um mais novo, sem que este mais novo implicasse qualquer ingresso de recursos nas contas bancárias do mutuário, conforme comprovam os extratos bancários de ambas as partes, referente à época dos fatos, já anexados aos autos.” Fl. 4417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 13 Da mesma forma, no que se refere ao contrato em nome do Sr. José Francisco, também firmado inicialmente na data de 21/02/2001, alega ter havido a devolução pelo mutuário da mesma quantia de R$ 9.622,33; sendo que que o saldo de R$ 91.532,69, também teria sido alocado para novo contrato de mútuo celebrado entre as partes em 11/04/2001. Complementa que, no caso do Diretor José Francisco: “Na sequência, em razão do desligamento do Sr. José Francisco Teixeira Neto da empresa mutuante, referido mútuo celebrado em 11/04/2001, relativo ao saldo de R$ 91.532,69 do mútuo anterior de 21/02/2001, foi cedido para o Sr. Paulo Eduardo Mercado dos Santos.” Em que pese a irresignação quanto ao resultado da decisão recorrida, entendo que os argumentos de defesa apresentados pela recorrente foram adequada e suficientemente enfrentados e refutados no julgamento de piso, mediante os seguintes fundamentos: • Do mútuo concedido ao Sr. JOÃO RODRIGUES DA CUNHA NETO, em 02/2001, no valor de R$ 101.155,00 (fls. 181 a 187): No que tange ao mútuo concedido, pela empresa, ao Sr. JOÃO RODRIGUES DA CUNHA NETO, em 02/2001, no valor total de R$ 101.155,00, cumpre informar que o montante de R$ 9.622,31 foi excluído desta NFLD, com base na Informação Fiscal, de fls. 4.037 a 4.048, na qual se relata que houve a comprovação da origem da devolução desta última quantia, por meio de “cópia de cheque emitido pela Comvix para o mutuário, referente a dividendos recebidos desta empresa, confirmado por recibo de dividendos apresentado, além de extrato bancário do mutuante demonstrando o depósito do mesmo valor e na mesma data”, permanecendo, assim, na presente NFLD apenas o montante de R$ 91.532,69. Posto isto, cabe observar que não deve ser atendido, aqui, o pedido da empresa no sentido do cancelamento da cobrança das contribuições sobre o valor de R$ 91.532,69, relativo ao mútuo em questão, não tendo sido comprovado, no caso, que houve a devolução do referido montante pelo mutuário. A empresa sustenta, em sua manifestação sobre o resultado da diligência fiscal, que este saldo de R$ 91.532,69 teria sido alocado para novo contrato de mútuo celebrado entre as partes em 11/04/2001, mas não há elementos nos autos que comprovem esta sua alegação. Cumpre reproduzir, aqui, a propósito, algumas cláusulas dos contratos de mútuo celebrados entre a empresa e o mutuário em questão, em 21/02/2001 e 11/04/2001, aos quais o contribuinte faz referência, em sua manifestação de fls. 4.226 a 4.249: Instrumento Particular de Contrato de Mútuo, de 21/02/2001 (fls. 181 a 188 / 3.491 a 3.498): (...) CLÁUSULA PRIMEIRA Fl. 4418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 14 1.1. A MUTUANTE entrega, neste ato, ao MUTUÁRIO, a titulo de mútuo, em moeda corrente nacional, a quantia de R$ 101.155,00 (cento e um mil e cento e cinquenta e cinco reais), a qual foi integralmente recebida pelo MUTUÁRIO, e por esta razão, é dada plena, ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação quanto a referida importância. (...) (grifos nossos) Instrumento Particular de Contrato de Mútuo, de 11/04/2001 (fls. 189 a 196 / 3.207 a 3.214): (...) CLÁUSULA PRIMEIRA 1.1. A MUTUANTE entrega, neste ato, ao MUTUÁRIO, a titulo de mútuo, em moeda corrente nacional, a quantia de R$ 91.532,69 (noventa e um mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos), a qual foi integralmente recebida pelo MUTUÁRIO e, por esta razão, é dada plena, ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação. (...) (grifos nossos) É de se salientar, aqui, que não existe, no contrato de mútuo firmado pelas partes em 11/04/2001, qualquer referência a transferência do saldo devedor remanescente relativo ao contrato de mútuo celebrado por estas em 21/02/2001 para ele. Note-se que a mesma situação, acima mencionada, pode ser verificada na Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 15/05/2001 (fls. 865 a 868 / 3.283 a 3.286), na qual consta que teria havido a ratificação do referido contrato de mútuo de 11/04/2001, sem se fazer qualquer menção a transferência de saldo devedor de outros contratos para este último. É de se destacar, ainda: I) que, após a juntada dos documentos de fls. 401 a 2.662, 2.667 a 3.852, 3.857 a 3.858, e 3.867 a 4.024, pela empresa, os autos foram convertidos em diligência, por meio do despacho de fls. 4.027 a 4.030, em que foi solicitada a análise, pela fiscalização, da documentação apresentada pela defendente, tendo sido emitida, então, em resposta, a Informação Fiscal de fls. 4.037 a 4.048, da qual se transcreve trecho a seguir, e na qual a fiscalização se manifesta, com relação ao mútuo em questão, realizado em 02/2001, no sentido de que não teria sido apresentado, no caso, qualquer documento que comprovasse a origem da devolução do valor de R$ 91.532,69; e, II) que, posteriormente a tal pronunciamento da fiscalização, a empresa apresentou a manifestação de fls. 4.226 a 4.249, tendo anexado a tal instrumento, às fls. 4.250 a 4.310, somente cópias de Procuração, de documentos de identificação dos subscritores da manifestação, de Atas de Reunião do Conselho de Administração Fl. 4419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 15 e de Assembléia Geral Extraordinária, e de Estatuto Social, não trazendo aos autos nova documentação comprobatória de suas alegações aí realizadas. Informação Fiscal, de fls.4.037 a 4.048: (...) - Mútuo realizado com João Rodrigues da Cunha Neto em 02/2001, no valor de R$ 101.155,00, e com José Francisco Teixeira Neto na mesma data e valor: Do total emprestado o contribuinte comprovou, para cada caso, a origem da devolução de R$ 9.622,31, através de cópia de cheque emitido pela Comvix para o mutuário, referente a dividendos recebidos desta empresa, confirmado por recibo de dividendos apresentado, além de extrato bancário do mutuante demonstrando o depósito do mesmo valor e na mesma data; sendo portanto, excluído do débito. Porém, em ambos os casos, não houve a comprovação da origem da devolução do restante do mútuo, sem apresentação de qualquer documento para este fim; logo, conclui-se que não houve devolução do empréstimo por parte destes mutuários. (...) (grifos nossos) Cabe reproduzir, por fim, no caso, tendo em vista a argumentação e a documentação apresentada pela empresa, o seguinte trecho do Relatório Fiscal, de fls. 69 a 82: (...) 3.2 — Apesar da CISA ter apresentado recibos de pagamento emitidos pela mesma e tê-los contabilizado em contas próprias para comprovar a devolução dos empréstimos, não comprovou a origem do numerário supostamente devolvido, ou seja, não comprovou que o numerário fosse de propriedade do mutuário (comprovação solicitada pelo 'Termo de Intimação — TIAD, item 08 — c.a.) Se tais recibos unilaterais (vez que emitidos pela própria CISA) fossem válidos para fechar o ciclo de uma operação de empréstimos, as empresas mutuantes poderiam, ao seu bel prazer, emitir recibos quando necessitassem de entrada de numerários para regularizar sua contabilidade. (...) (grifos nossos) Desta forma, não deve ser, aqui, cancelada a cobrança das contribuições sobre o valor de R$ 91.532,69, relativo ao contrato de mútuo celebrado entre a empresa e o Sr. João Rodrigues da Cunha Neto, em 02/2001, não tendo sido comprovada a devolução do referido montante por parte deste mutuário, a sua transferência para outro contrato, ou a duplicidade de sua cobrança pela fiscalização. Fl. 4420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 16 • Do mútuo concedido ao Sr. JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA NETO, em 02/2001, no valor de R$ 101.155,00 (fls. 165 a 171): No que tange ao mútuo concedido, pela empresa, ao Sr. JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA NETO, em 02/2001, no valor total de R$ 101.155,00, cumpre informar que o montante de R$ 9.622,31 foi excluído desta NFLD, com base na Informação Fiscal, de fls. 4.037 a 4.048, na qual se relata que houve a comprovação da origem da devolução desta última quantia, por meio de “cópia de cheque emitido pela Comvix para o mutuário, referente a dividendos recebidos desta empresa, confirmado por recibo de dividendos apresentado, além de extrato bancário do mutuante demonstrando o depósito do mesmo valor e na mesma data”, permanecendo, assim, na presente NFLD apenas o montante de R$ 91.532,69. Posto isto, cabe observar que não deve ser atendido, aqui, o pedido da empresa no sentido do cancelamento da cobrança das contribuições sobre o valor de R$ 91.532,69, relativo ao mútuo em questão, não tendo sido comprovado, no caso, que houve a devolução do referido montante pelo mutuário. A empresa sustenta, em sua manifestação sobre o resultado da diligência fiscal, que este saldo de R$ 91.532,69 teria sido alocado para novo contrato de mútuo celebrado entre as partes em 11/04/2001, mas não há elementos nos autos que comprovem esta sua alegação. Cumpre reproduzir, aqui, a propósito, algumas cláusulas dos contratos de mútuo celebrados entre a empresa e o mutuário em questão, em 21/02/2001 e 11/04/2001, aos quais o contribuinte faz referência, em sua manifestação de fls. 4.226 a 4.249: Instrumento Particular de Contrato de Mútuo, de 21/02/2001 (fls. 165 a 172 / 3.757 a 3.764): (...) CLÁUSULA PRIMEIRA 1.1. A MUTUANTE entrega, neste ato, ao MUTUÁRIO, à titulo de mútuo, em moeda corrente nacional, a quantia de R$ 101.155,00 (cento e um mil e cento e cinquenta e cinco reais), a qual foi integralmente recebida pelo MUTUÁRIO, e por esta razão, é dada plena, ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação quanto a referida importância. (...) (grifos nossos) Instrumento Particular de Contrato de Mútuo, de 11/04/2001 (fls. 173 a 180 / 3.799 a 3.806): (...) CLÁUSULA PRIMEIRA 1.1. A MUTUANTE entrega, neste ato, ao MUTUÁRIO, a titulo de mútuo, em moeda corrente nacional, a quantia de R$ 91.532,69 (noventa e um mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos), a qual foi Fl. 4421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 17 integralmente recebida pelo MUTUÁRIO e, por esta razão, é dada plena, ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação. (...) (grifos nossos) É de se salientar, aqui, que não existe, no contrato de mútuo firmado pelas partes em 11/04/2001, qualquer referência a transferência do saldo devedor remanescente relativo ao contrato de mútuo celebrado por estas em 21/02/2001 para ele. Note-se que a mesma situação, acima mencionada, pode ser verificada na Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 15/05/2001 (fls. 865 a 868 / 3.283 a 3.286), na qual consta que teria havido a ratificação do referido contrato de mútuo de 11/04/2001, sem se fazer qualquer menção a transferência de saldo devedor de outros contratos para este último. É de se destacar, ainda: I) que, após a juntada dos documentos de fls. 401 a 2.662, 2.667 a 3.852, 3.857 a 3.858, e 3.867 a 4.024, pela empresa, os autos foram convertidos em diligência, por meio do despacho de fls. 4.027 a 4.030, em que foi solicitada a análise, pela fiscalização, da documentação apresentada pela defendente, tendo sido emitida, então, em resposta, a Informação Fiscal de fls. 4.037 a 4.048, da qual se transcreve trecho a seguir, e na qual a fiscalização se manifesta, com relação ao mútuo em questão, realizado em 02/2001, no sentido de que não teria sido apresentado, no caso, qualquer documento que comprovasse a origem da devolução do valor de R$ 91.532,69; e, II) que, posteriormente a tal pronunciamento da fiscalização, a empresa apresentou a manifestação de fls. 4.226 a 4.249, tendo anexado a tal instrumento, às fls. 4.250 a 4.310, somente cópias de Procuração, de documentos de identificação dos subscritores da manifestação, de Atas de Reunião do Conselho de Administração e de Assembléia Geral Extraordinária, e de Estatuto Social, não trazendo aos autos nova documentação comprobatória de suas alegações aí realizadas. Informação Fiscal, de fls.4.037 a 4.048: (...) - Mútuo realizado com João Rodrigues da Cunha Neto em 02/2001, no valor de R$ 101.155,00, e com José Francisco Teixeira Neto na mesma data e valor: Do total emprestado o contribuinte comprovou, para cada caso, a origem da devolução de R$ 9.622,31, através de cópia de cheque emitido pela Comvix para o mutuário, referente a dividendos recebidos desta empresa, confirmado por recibo de dividendos apresentado, além de extrato bancário do mutuante demonstrando o depósito do mesmo valor e na mesma data; sendo portanto, excluído do débito. Fl. 4422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 18 Porém, em ambos os casos, não houve a comprovação da origem da devolução do restante do mútuo, sem apresentação de qualquer documento para este fim; logo, conclui-se que não houve devolução do empréstimo por parte destes mutuários. (...) (grifos nossos) Cabe reproduzir, também, no caso, tendo em vista a argumentação e a documentação apresentada pela empresa, o seguinte trecho do Relatório Fiscal, de fls. 69 a 82: (...) 3.2 — Apesar da CISA ter apresentado recibos de pagamento emitidos pela mesma e tê-los contabilizado em contas próprias para comprovar a devolução dos empréstimos, não comprovou a origem do numerário supostamente devolvido, ou seja, não comprovou que o numerário fosse de propriedade do mutuário (comprovação solicitada pelo 'Termo de Intimação — TIAD, item 08 — c.a.) Se tais recibos unilaterais (vez que emitidos pela própria CISA) fossem válidos para fechar o ciclo de uma operação de empréstimos, as empresas mutuantes poderiam, ao seu bel prazer, emitir recibos quando necessitassem de entrada de numerários para regularizar sua contabilidade. (...) (grifos nossos) Cumpre transcrever, aqui, ademais, outro trecho da Informação Fiscal de fls. 4.037 a 4.048, em que a fiscalização se pronuncia sobre a questão suscitada pela empresa relativa à cessão de mútuo pelo Sr. José Francisco Teixeira Neto: (...) 5. Alegação de que o mutuário José Francisco Teixeira Neto cedeu seu mútuo para outros mutuários... Tal alegação ocorreu, porém em desacordo com o contrato de mútuo, conforme se demonstra a seguir: Foram realizados dois empréstimos para o mutuário acima, sendo um transferido para outros diretores e outro que permaneceu em seu nome, conforme se demonstra abaixo: - Mútuo de R$ 101.155,00 liberado em 21/02/2001, em que o contribuinte comprovou a devolução de apenas R$ 9.622,31. - Mútuo de R$ 91.532,69 liberado em 11/04/2001, que foi cedido para outros diretores sem base contratual, já que a cláusula 6ª do respectivo contrato de mútuo (fls.1870) assim determina: Fl. 4423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 19 "O presente contrato não poderá ser cedido ou transferido pelas partes, em nenhuma hipótese". (g.n.) (...) (grifos nossos) É de se registrar, assim, que, conforme a Informação Fiscal, foi o mútuo firmado em 11/04/2001 – cujo vínculo com o mútuo celebrado em 21/02/2001 não restou comprovado – que foi cedido para outros diretores, cabendo informar, ainda, que a fiscalização apresentou, às fls. 4.047 a 4.048, quadros de retificação do lançamento, excluindo todos os valores apurados, na presente NFLD, referentes à competência 04/2001. Desta forma, não deve ser, aqui, cancelada a cobrança das contribuições sobre o valor de R$ 91.532,69, relativo ao contrato de mútuo celebrado entre a empresa e o Sr. José Francisco Teixeira Neto, em 02/2001, não tendo sido comprovada a devolução do referido montante por parte deste mutuário, a sua transferência para outro contrato, ou a duplicidade de sua cobrança pela fiscalização. (destaques do original) Os trechos acima reproduzidos da decisão recorrida destacam o fato de que, os contratos firmados com os Srs. João, José Francisco e Paulo Eduardo, deixam claro que os referidos mutuários teriam recebido os respectivos valores em espécie (moeda corrente), não havendo qualquer informação, em tais instrumentos, quanto às alegadas troca ou cessão de saldos remanescentes. Acrescente-se, que tais constatações estão ainda em consonância com os registros constantes na Ata de Reunião do Conselho de Administração, realizada em 15/05/2001 (fls. 865 a 868 / 3.283 a 3.286), na qual consta a inteira ratificação dos contratos de mútuo firmados em 11/04/2001, novamente sem qualquer menção à aventada transferência de saldo devedor de outros contratos para esses últimos. Registre-se que a recorrente foi devidamente intimada, ainda durante o procedimento de auditoria fiscal, quanto à necessidade de efetiva comprovação de suas alegações e quanto às implicações resultantes. Não sendo devidamente comprovados os fatos alegados, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores como rendimentos tributáveis passíveis de tributação. Verifica-se que, apesar de devidamente advertida quanto à ausência de comprovação dos fatos alegados, mediante documentação hábil, idônea e de forma individualizada, a contribuinte limitou-se às mesmas argumentações, sem apresentação de qualquer nova documentação tendente a corroborar suas alegações. Era dever da contribuinte, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. É o que disciplinam os dispositivos legais pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do já citado Decreto nº 70.235, de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Fl. 4424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 20 Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, cabendo-lhe trazer aos autos elementos hábeis e idôneos que comprovem suas justificativas; ônus do qual não se desincumbiu. No que tange às alegações quanto à não caracterização da natureza salarial dos supostos mútuos, já por ocasião da lavratura da Notificação a autoridade fiscal lançadora se manifestara no sentido de que, sendo apurado na contabilidade transferências de numerários a diretores-empregados, na forma de contrato de mútuo, caberia à interessada a efetiva comprovação, mediante documentação hábil e idônea, quanto à efetiva ocorrência de tais operações e retorno/quitação por parte dos beneficiários. Destarte, quando não comprovada a efetiva devolução dos numerários recebidos a título de empréstimo, a exemplo da situação ora sob exame (inexistência de prova da efetividade de devolução do numerário correspondente ao empréstimo concedido, com documentação coincidente da efetividade da entrega do valor, pelos sócios, à empresa), tem-se caracterizado ganho efetivo desses diretores, ou seja, um acréscimo salarial, já que são também empregados, como explicitado no Relatório Fiscal da notificação as fls. 32 a 38. Cabe ainda o seguinte registro constante do Relatório: (...) A natureza salarial deste ganho é ratificada pelo próprio contribuinte em sua defesa (fls. 194/195), quando afirma que os empréstimos foram para "auxilio de funcionários da empresa" e "retenção de pessoal qualificado", ou seja, trata-se realmente de incentivos financeiros decorrentes do trabalho bem realizado por estes funcionários para mantê-los na empresa, pois do contrário, poder-se-ia, possivelmente, perdê-los para outras empresas concorrentes. (...) (negritei) Conforme se verifica, a autuada traz em seu recurso os mesmos argumentos de defesa da peça impugnatória, entretanto, meras alegações, desacompanhadas de provas, não têm o condão de afastar o crédito tributário regularmente constituído. Pelas razões acima expendidas, assim como, anuindo com os termos e fundamentos da decisão de piso, que também adoto como minhas razões de decidir, não tendo sido apresentadas novas argumentações e provas, que pudessem alterar o entendimento deste julgador, deve ser mantida a parte remanescente da presente Notificação. 3. Conclusão Ante todo o exposto, voto por: a) não conhecer do recurso de ofício; b) conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos Fl. 4425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 21 Fl. 4426DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19614.741854/2022-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2021 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RENDIMENTOS DE VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As importâncias pagas por seguradora ou entidade de previdência privada a título de VGBL ficam sujeitas à incidência do IRRF, devendo ser submetidas ao ajuste anual em declaração de rendimentos, com aproveitamento do imposto retido, caso o contribuinte não tenha optado pelo regime exclusivo de tributação pela fonte pagadora. O VGBL tem natureza jurídica de seguro e não de previdência complementar, portanto não se subsume à regra de isenção do IR pelo acometimento de moléstia grave prevista na legislação de regência (art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88), inexistindo nesta modalidade direito creditório passível de restituição. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2001-007.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Lilian Cláudia de Souza, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2021 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RENDIMENTOS DE VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As importâncias pagas por seguradora ou entidade de previdência privada a título de VGBL ficam sujeitas à incidência do IRRF, devendo ser submetidas ao ajuste anual em declaração de rendimentos, com aproveitamento do imposto retido, caso o contribuinte não tenha optado pelo regime exclusivo de tributação pela fonte pagadora. O VGBL tem natureza jurídica de seguro e não de previdência complementar, portanto não se subsume à regra de isenção do IR pelo acometimento de moléstia grave prevista na legislação de regência (art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88), inexistindo nesta modalidade direito creditório passível de restituição. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação.

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RENDIMENTOS DE VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As importâncias pagas por seguradora ou entidade de previdência privada a título de VGBL ficam sujeitas à incidência do IRRF, devendo ser submetidas ao ajuste anual em declaração de rendimentos, com aproveitamento do imposto retido, caso o contribuinte não tenha optado pelo regime exclusivo de tributação pela fonte pagadora. O VGBL tem natureza jurídica de seguro e não de previdência complementar, portanto não se subsume à regra de isenção do IR pelo acometimento de moléstia grave prevista na legislação de regência (art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88), inexistindo nesta modalidade direito creditório passível de restituição. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Lilian Cláudia de Souza, que dava provimento. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.665 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19614.741854/2022-73 2 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 62/66): Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada face a despacho decisório que indeferiu pedido de restituição. O Despacho Decisório nº 32, anexado às fls. 31-37, indeferiu o pedido formulado pelo contribuinte, concluindo que: a) Os rendimentos decorrentes de Vida Gerador Benefício Livre (VGBL) sujeitam- se ao imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste anual, mesmo que o beneficiário de tais rendimentos seja portador de moléstia grave; b) Em razão da interpretação literal a que se sujeita a legislação que trata de isenção, apenas os rendimentos relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações, tais como as dos Planos Geradores de Benefício Livre (PGBL), recebidos por portadores de moléstia grave, são isentos do imposto sobre a renda. O contribuinte foi cientificado do despacho decisório em 06/03/2023 e apresentou manifestação de inconformidade em 17/03/2023. Defende que o indeferimento ocorreu com base no Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999, sendo que este foi revogado em 22/11/2018. Acrescenta que o contribuinte, como portador de moléstia grave, tem direito à isenção no resgate de previdência privada. Menciona que: 6. Alega ainda a auditora, que o rendimento auferido pelo contribuinte é VGBL. Considerando que na DIRF, ano calendário 2021 do contribuinte, consta o código 3579 que, de acordo com o código da Receita, se refere a resgate de previdência complementar - optante pela tributação exclusiva. Vejamos os códigos da receita constantes no MAFON 2023: Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.665 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19614.741854/2022-73 3 3223 Resgate de Previdência Complementar - Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante pela Tributação Exclusiva 3556 Resgate de Previdência Complementar - Modalidade Benefício Definido -Não Optante pela Tributação Exclusiva 3579 Resgate de Previdência Complementar - Optante pela Tributação Exclusiva 6891 Benefício ou Resgate de Seguro de Vida com Cláusula de Cobertura por Sobrevivência - VGBL - Não Optante pela Tributação Exclusiva. A decisão de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2021 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RENDIMENTOS DE VGBL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se ao imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste anual, rendimentos decorrentes de VGBL, mesmo que o beneficiário seja portador de moléstia grave. Cientificado da decisão, em 07/03/2024 (fls. 72), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 08/03/2024 (segunda-feira), recurso voluntário (fls. 69/71), ratificado e saneado em atenção à intimação fiscal, em 15/05/2024 (fls. 77/79), insurgindo-se contra o indeferimento do pedido de restituição formulado, alegando, em brevíssima síntese, que os resgates de previdência privada, seja PGBL ou VGBL, tratam-se de retiradas de valores aportados aos aludidos planos de previdência, não configurando, em qualquer hipótese, prêmio de seguro, sendo certo que em relação ao PGBL a tributação incide sobre o total resgatado (contribuições e rendimentos) que pode deduzido no ajuste anual, enquanto no VGBL os aportes não podem ser deduzidos e a tributação incide apenas os rendimentos auferidos. Cita jurisprudência judicial para motivar as alegações recursais. Requer, ao final, o deferimento do pedido formulado, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 80/83. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.665 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19614.741854/2022-73 4 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram a legadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Do pedido de restituição formulado – da inexistência de direito creditório: O litígio recai sobre o indeferimento do pedido de restituição, no valor de R$ 143.665,27, referente ao IR Fonte retido sobre o plano VGBL adquirido pelo contribuinte, cujo direito creditório não restou reconhecido, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do reconhecimento do crédito pleiteado, dada a natureza previdenciária do plano contratado, com especial destaque por ser portador de moléstia grave consoante a legislação de regência, a atrair a regra isentiva sobre os rendimentos recebidos. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 62/66) e atendo-se ao despacho decisório proferido (fls. 31/37), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – sendo certo que o plano VGBL contratado não possui natureza jurídica de previdência privada, mas sim de seguro, calhando na espécie apenas o dever indenizatório em caso de ocorrência do risco morte – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto-condutor (fls. 64/66), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Como visto do relatório, o cerne da questão é se os rendimentos recebidos, sobre os quais incidiu imposto de renda na fonte, são rendimentos de PGBL ou de VGBL, pois os valores recebidos por contribuinte com moléstia grave a título de PGBL são isentos de imposto de renda, mas os valores relativos a VGBL não são isentos. Pois bem. No Informe de Rendimentos, apresentado pelo próprio contribuinte, fls. 23-24, consta que o valor é relativo a VGBL, imagem abaixo: Sobre a tributação de rendimentos de VGBL, a Receita Federal emitiu a Solução de Consulta nº 152 - Cosit, de 31 de outubro de 2016, cuja ementa se transcreve a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.665 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19614.741854/2022-73 5 RENDIMENTOS DE VGBL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se ao imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste anual, rendimentos decorrentes de VGBL, mesmo que o beneficiário seja portador de moléstia grave. Dispositivos Legais: Arts. 39, incisos XXXI, XXXIII, §§ 4º, 5º e 6º, 43 e 633 do RIR/1999; art. 111, II, e 176 da Lei nº 5.172/1966 (CTN). Quanto à alegação de que o Despacho Decisório teria sido fundamentado em norma revogada, cabe dizer que o Decreto nº 9.580, de 2018, que revogou e substituiu o Decreto nº 3.000, de 1999, manteve inalteradas as disposições acerca da tributação dos benefícios recebidos de entidades de previdência privada, como se pode ver nos trechos abaixo: Decreto nº 3.000/1999: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidas, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...) XIV - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, observado o disposto no art. 39, XXXVIII (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33); (...) Art. 633. Os benefícios pagos a pessoas físicas, pelas entidades de previdência privada, inclusive as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, ressalvado o disposto nos incisos XXXVIII e XLIV do art. 39 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33). Decreto nº 9.580/2018: Art. 36. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei Complementar nº 109, de 2001, art. 68 ; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 14 ; Lei nº 4.506, de 1964, art. 16 ; Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º ; Lei nº 8.383, de 1991, art. 74 ; Lei nº 9.250, de 1995, art. 33; Lei nº 9.532, de 10 dezembro de 1997, art. 11, § 1º ; e Lei nº 12.663, de 2012, art. 46): (...) XIV - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada e as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, observado o disposto na alínea “i” do inciso II do caput do art. 35; (...) Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.665 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19614.741854/2022-73 6 Art. 690. Os benefícios pagos a pessoas físicas pelas entidades de previdência privada, inclusive as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do art. 677, ressalvado o disposto nas alíneas “i” e “l” do inciso II do caput do art. 35 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33). Assim, não tendo havido alteração na legislação que concedesse isenção de imposto de renda aos valores recebidos a título de VGBL, não pode ser deferida a restituição pleiteada, uma vez que a retenção do IR foi correta. Assim, lastreado no informe de rendimentos e na DIRF emitidos pela fonte pagadora Itaú Vida e Previdência S.A. (fls. 23/26), constatada a inexistência do direito creditório pleiteado – diga-se de passagem, levando-se em conta que o VGBL, como já dito, não possui natureza jurídica de previdência privada, mas sim de seguro, importando em concluir que, diante de sua natureza securitária com cobertura por sobrevivência, caberá à seguradora o dever indenizatório diante dos aportes de recursos realizados segurado com vistas à cobertura do risco morte, gerando o direito ao recebimento do benefício por terceiro indicado e da própria sobrevida do participante, restando assim afastada eventual natureza previdenciária do plano contratado nesta modalidade – correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho incólume a decisão recorrida. Por fim, quanto ao entendimento jurisprudencial administrativo trazido a justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição formulado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 91DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10890157 #
Numero do processo: 10865.000090/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS BÁSICOS DE CAFÉ. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos produtos.
Numero da decisão: 3401-013.866
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.863, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10865.000097/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos produtos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.863, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10865.000097/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 2652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.866 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000090/2009-69 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de manifestação inconformidade contra despacho decisório que deferiu, em parte, o Pedido de Ressarcimento do saldo credor dos créditos da COFINS não cumulativa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), deferiu parcialmente o pedido, glosando parte dos créditos pleiteados, sob o fundamento de que o interessado utilizou notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas de fachadas e fictícias, criadas com o objetivo de simular vendas de café dos produtores rurais, mediante tais empresas, visando à geração de créditos básicos de PIS e Cofins, nos percentuais de 7,60 % e 1,65 %, passíveis de aproveitamento, ao invés de créditos presumidos da agroindústria, nos valores de 35,0 % daquelas alíquotas, por se tratar de aquisições de produtores rurais, conforme Termo de Constatação Fiscal (TCF). Por bem relatar os fatos transcrevo o relatório da DRJ: Inconformado com o deferimento parcial do ressarcimento pleiteado, apresentou a manifestação de inconformidade (...), insistindo no deferimento integral, requerendo e alegando, em síntese, em preliminar, a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem para que a autoridade administrativa apresente a relação detalhada dos Atos Declaratórios Executivos (ADE) referentes às pessoas jurídicas (fornecedores) cujos CNPJ foram declarados inaptos pela RFB, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa; e, no mérito, que faz jus à integralidade do ressarcimento pleiteado, tendo em vista que as operações foram efetuadas com empresas existente, agiu de boa-fé e, à época, não tinha conhecimento da situação cadastral e fiscal dos fornecedores dos bens adquiridos por ele. Alegou ainda, que todas as operações ocorreram em datas anteriores às das publicações dos respectivos ADEs, devendo, portanto, ser observado o disposto na IN SRF nº 1.183, de 2001, art. 43, § 3º. Requereu também o pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, desde o despacho decisório até a data do seu efetivo ressarcimento. Para fundamentar sua manifestação de inconformidade, expendeu extenso arrazoado sobre: "I - OS FATOS; II - DO CONTRADITÓRIO; III - DOS REQUERIMENTOS FINAIS", concluindo, ao final, que tem direito ao ressarcimento integral do saldo credor da COFINS não cumulativa, (...) acrescido de juros compensatórios à taxa Selic, desde o despacho decisório até o ressarcimento efetivo. É o relatório Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito assim ementado: Fl. 2653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.866 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000090/2009-69 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: COFINS CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos produtos e, ainda, não que apresentaram as declarações tributárias (DIPJ, DCTF e Dacon) a que estavam sujeitas, nos termos das normas legais vigentes, ou as apresentaram como inativas e/ ou com valores zerados, mantêm-se as glosa dos valores indevidamente creditados. SALDO TRIMESTRAL CREDOR. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei o pagamento de juros compensatórios sobre o ressarcimento de saldo credor trimestral dos créditos da COFINS não cumulativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignada, a contribuinte apresentou em seu recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) legitimidade das aquisições efetuadas pela recorrente; b) declaração posterior de inidoneidade das notas fiscais; c) aquisição de boa-fé; d) que a fiscalização se baseou em presunções; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Fl. 2654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.866 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000090/2009-69 4 DA LIDE A deferiu parcialmente o pedido, glosando parte dos créditos pleiteados, sob o fundamento de que o interessado utilizou notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas de fachadas e fictícias, criadas com o objetivo de simular vendas de café dos produtores rurais, mediante tais empresas, visando à geração de créditos básicos de PIS e Cofins, nos percentuais de 7,60 % e 1,65 %, passíveis de aproveitamento, ao invés de créditos presumidos da agroindústria, nos valores de 35,0 % daquelas alíquotas, por se tratar de aquisições de produtores rurais, conforme Termo de Constatação Fiscal (TCF). Estabelecida o ponto da lide, passo para análise dos pedidos da contribuinte. MÉRITO Em síntese, a fiscalização alega que a contribuinte adquiriu os produtos de empresas de fachada e não teria o direito ao crédito diante da inaptidão das empresas que venderam os produtos. De outra banda, a contribuinte aduz que no momento da compra dos produtos as empresas estavam aptas, que é adquirente de boa-fé, e que a fiscalização não demonstrou que houve fraude. Pois bem! O presente caso trata-se de pedido de ressarcimento, como o ônus probatório é da contribuinte que faz o pleito do seu crédito, a regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Número do processo:10183.908051/2011-03 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Número da decisão:3201-005.819 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fl. 2655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.866 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000090/2009-69 5 Fato que com a negativa de homologação do despacho decisório, ali se instalada a lide, cabendo no caso, a contribuinte demonstrar que tinha seu direito. Pois, no despacho decisório ele rebate que não resta demonstrado que houve a entrega desses produtos por essas empresas, somente existindo a nota fiscal sem maiores detalhes. Fato que em casos semelhantes, já vimos que existe comprovante de entrada e saída, dados do transporte de carga, e etc, o que não consta no presente processo administrativo. Ressalto que a lide só é instaurada com a negativa do despacho decisório ou auto de infração, nesse sentido: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Com tal definição, caberia a contribuinte demonstrar tais condições de entrega, não meramente trazer a matéria de direito que não tem o condão de demonstrar que o fato aconteceu como mencionado por ela. Nesse sentido em caso análogo: Ementa: SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. Número da decisão: 3403-003.004 Nome do relator: ROSALDO TREVISAN Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Nego provimento. Diante do exposto, conheço do recurso, e no mérito, vou em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 2656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.866 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000090/2009-69 6 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 2657DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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