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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10894161 #
Numero do processo: 10880.935231/2018-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1201-000.810
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah e Renato Rodrigues Gomes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1201-000.808, de 22 de novembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.935228/2018-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (Substituta integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Vencidos os Conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah e Renato Rodrigues Gomes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1201-000.808, de 22 de novembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.935228/2018-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (Substituta integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.810 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935231/2018-69 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de IRPJ/CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado na resolução paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. O ilustre relator, em seu voto, apontou de ofício a nulidade material do despacho decisório que não homologou a presente DCOMP, em razão deste ter adotado como fundamento as declarações do interessado que haviam sido retificadas, por este, antes do despacho decisório. Subsidiariamente, na hipótese de a nulidade não ser reconhecida, o ilustre relator votou por dar provimento ao recurso voluntário, entendendo que as aludidas declarações retificadoras seriam prova suficiente da legitimidade do direito de crédito pleiteado. Todavia, tais encaminhamentos não foram acolhidos pelo colegiado, cabendo a mim redigir o correspondente voto vencedor. 1 NULIDADE O ilustre relator arguiu de ofício a nulidade do presente despacho decisório nos termos a seguir reproduzidos em benefício da clareza: Mas no caso em questão o direito creditório está amparado já na ECF e DCTF vigentes mais de 6 meses antes da emissão do Despacho Decisório, inexistindo escusa para que fosses ignoradas, sendo que a 4ª retificação da Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.810 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935231/2018-69 3 DCTF (esta sim posterior ao Despacho Decisório) não altera o montante do débito ao qual o DARF pago a maior encontra-se alocado, sendo irrelevante à análise do direito creditório. E como a premissa material para o indeferimento foi a alocação do débito que se mostrou superada ao tempo da prolação do Despacho Decisório, há vício material no Despacho Decisório, razão pela qual deve ser considerado nulo. A nulidade decorre tanto da falha na premissa fundante da emissão do Despacho Decisório, quanto no fato de que as declarações retificadoras, e.g. a DCTF, possuem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente, conforme previsão reiterada nas Instruções normativas vigentes pelo menos desde a IN nº 1599/2015, art. 9º, § 1º, hoje contida no §1º do Art. 16, da IN RFB nº 2005/2021. O Decreto nº 70.235/1972 determina a anulação no processo em apenas duas situações: ato ou termo praticado por pessoa incompetente e despacho ou decisão praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Na espécie, não há arguição de incompetência do Auditor-Fiscal que lavrou o despacho decisório atacado. Também não há reclamação sobre possível dificuldade de o interessado contradizer os fundamentos ou a conclusão do despacho decisório. Portanto, não existe determinação legal de nulidade que seja aplicável ao presente caso. Contudo, este Tribunal Administrativo tem declarado a nulidade de atos e decisões quando a autoridade tributária contraria uma norma legal que determina a adoção de um procedimento específico, por exemplo, a ciência do ato ou da decisão para os interessados no processo. Mais uma vez essa não é a reclamação em tela. Este Tribunal Administrativo também tem declarado a nulidade de atos e decisões quando a autoridade tributária contraria uma norma legal que especifica o ato inquinado e os seus elementos, por exemplo, a ciência postal remetida a endereço diferente do domicílio tributário do contribuinte. Na espécie, o ato inquinado de nulidade é o despacho decisório que não homologou a presente compensação. Não existe lei que determina os elementos desse tipo de despacho. Contudo, a compensação de tributos federais é determinada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e o seu parágrafo 14 autoriza a Administração Tributária a disciplinar esse procedimento, nos seguintes termos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.810 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935231/2018-69 4 Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] §14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. O ato normativo administrativo então vigente que atende a essa determinação era a Instrução Normativa RBF nº 1.717/2017. Contudo, nessa norma e nas normas que a sucederam, não existe a determinação de quais deveriam ser as fontes a serem utilizadas para a confecção do combatido despacho decisório. Portanto, se não há uma determinação normativa legal ou administrativa que exija a utilização da última declaração de apuração apresentada pelo contribuinte para fins de elaboração do despacho decisório, o fato de a Administração Tributária ter utilizado outra declaração não causa um vício material no ato de homologação, sem prejuízo da análise do mérito da correspondente decisão. Tal ausência ocorre não por um lapso da Administração Tributária. Pelo contrário, assim deve ser, pois o código tributário nacional determina que uma nova declara espontânea do contribuinte que reduz o crédito tributário já declarado somente pode ser admitida quando estiver acompanhada de provas, nos termos do §1º do artigo 147 a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sôbre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do êrro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Em cumprimento desse dispositivo legal, a Administração Tributária mantém um controle das declarações retificadoras e afasta a efetividade de algumas delas, em um procedimento conhecido como “malha DCTF”. Saliente-se que o relator apontou como seu fundamento o §1º do artigo 9º Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.810 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935231/2018-69 5 da Instrução Normativa nº 1599/2015, contudo deixou de mencionar o §2º, dispositivo que prevê situações em que a declaração retificadora apresentada não substitui imediatamente a declaração retificada, conforme a seguinte transcrição: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. Portanto, não existe previsão legal que determine a anulação do ato e existe previsão normativa que afasta o efeito imediato de uma declaração retificadora, de forma que deve ser afastada a alegada nulidade material. Ademais, não é todo erro que causa a anulação do ato, caso contrário nunca haveria julgamento reconhecendo a improcedência do ato. Entendo que a nulidade deve ser reconhecida quando há um vício na constituição do ato inquinado, de forma a tirar a sua eficácia jurídica, mas não é essa a situação, que trata do fato de o valor do crédito tributário ser inadequado em razão de ter sido objeto de declaração retificadora. O apontado erro não está na constituição do ato, mas sim no seu conteúdo. Essa é uma questão de mérito e não de nulidade. Assim, foi afastada a arguição de nulidade em tela, sem prejuízo da análise do mérito relativo à reclamada inadequação dos valores adotados. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.810 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935231/2018-69 6 2 MÉRITO Superada a arguição de nulidade, o ilustre relator votou por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo integralmente o direito de crédito requerido, com o fundamento de que o pedido do interessado é compatível com a declaração retificadora apresentada espontaneamente, adotando uma interpretação a contrario sensu da Súmula CARF nº 164, conforme a seguinte transcrição: Avaliando-o, entendo que existência de DCTF retificadora que confirmava o direito creditório, transmitida anteriormente ao despacho decisório, faz prova suficiente para infirmar as únicas razões colocadas pela autoridade competente no Despacho Decisório para questionar sua liquidez e certeza, qual seja, a divergência do PER com a DCTF. Trata-se de interpretação que emana da súmula CARF nº 164, dado que se a retificação de DCTF posterior à emissão do Despacho Decisório não faz prova do direito creditório, mesma sorte não pode ter aquela retificação anterior que não é questionada pelo referido despacho. A referida Súmula possui o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. É certo que a declaração retificadora apresentada após o despacho decisório não é prova suficiente para a comprovação do direito de crédito. Contudo, isso não implica que a retificadora apresentada antes do despacho decisório é prova suficiente. Conforme já foi mencionado, uma declaração retificadora nem sempre tem efeito substitutivo imediato. Também deve ser lembrado que mesmo a declaração original é prova absoluta do direito de crédito, cabendo sempre à Administração Tributária a prerrogativa de verificar a liquidez e certeza do direito de crédito, em procedimento informado pela verdade material, em atenção ao disposto no artigo 170 do CTN, verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.810 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935231/2018-69 7 Com essa diretriz, o colegiado entendeu que o direito de crédito pleiteado não poderia ser reconhecido no atual estado processual, sendo necessário colacionar novas informações aos autos. Por tal razão, prevaleceu o entendimento de que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a Administração Tributária adote as seguintes providências: 1. reaprecie o pedido de compensação em tela, considerando as declarações vigentes e a situação fiscal do contribuinte, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; 2. apresentar relatório circunstanciado e conclusivo quanto à liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado; 3. dar ciência desse relatório ao contribuinte, franqueando-lhe o prazo de trintas dias para a apresentação de eventual manifestação; 4. retornar o processo pata esta Turma de Julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 233DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 Nulidade 2 Mérito

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4838316 #
Numero do processo: 13955.000082/93-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Restando provado nos autos, através de declaração de órgão competente, que o imóvel ao contrário do que erroneamente constou na Declaração Anual de Informações, tem um número menor de empregados permanentes ou eventuais, deve-se proceder a retificação do lançamento efetuado, baseando-se agora na nova informação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.648
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O, U. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2'" 1k 12 09_, 193.1. 440 c _--SW-AstiaAd<21—. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C R ubrica cpr--, 4 us- Processo : 13955.000082/93-55 Sessão de : 21 de maio de 1996 Acórdão : 203-02.648 Recurso : 97.217 Recorrente : ARLINDO LUZIA Recorrida : DRF em Maringá - PR ITR - LANÇAMENTO - Restando provado nos autos, através de declaração de órgão competente, que o imóvel ao contrário do que erroneamente constou na Declaração Anual de Informações, tem um número menor de empregados permanentes ou eventuais, deve-se proceder a retificação do lançamento efetuado, baseando-se agora na nova informação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARLINDO LUZIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala as Sessões, em 21 de maio de 1996 Sérgio Af n Presiden olá(f • 09 e, / Ri , ardo Leite Rodri:u- ••elato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Elso Venâncio de Siqueira. mdm/mas/rs 1 oiy - dg* MINISTÉRIO DA FAZENDA eritO, ilA3.1.,-nt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;:;',:dert Processo : 13955.000082/93-55 Acórdão : 203-02.648 Recurso : 97.217 Recorrente : ARLINDO LUZIA RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em Sessão de 23 de março de 1995, quando se decidiu converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, conforme voto da Conselheira-Relatora Maria Thereza Vasconcellos de Almeida exposto às fls. 29, que se transcreve: "Os autos em exame apresentam uma singularidade que considero imprescindível de apreciação pelo órgão competente. Com efeito, às fls. 03, RESULTADO DA SRL 0945/92, datado de 13.08.93, vê-se, no espaço registrado à ciência do contribuinte, constar data de 10.09.91, em desconformidade flagrante, pois da mesma maneira, juntou o contribuinte no Recurso a Documentação de fls. 20/22 que, avalio, deve merecer análise da Receita Federal. Assim, opino por baixar o presente processo em diligência junto a repartição de origem, para manifestação a respeito, sendo que igualmente seja ouvido o interessado. Quaisquer outros esclarecimentos, do mesmo modo, importante para o deslinde da lide tributária, devem ser trazidos aos autos, se assim julgar necessário a fiscalização". Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, o relatório que compõe a mencionada Diligência (fls. 27/28). Em atendimento ao solicitado, foi juntado aos autos deste, os documentos de fls. 32 a 38, correspondentes aos elementos necessários para o deslinde da questão. É o relatório. P-1) 2 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4iffiarl; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13955.000082/93-55 Acórdão : 203-02.648 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Através da declaração, fls. 37, ficou esclarecido que o contribuinte tomou ciência do documento de fls. 03 em 10.09.93 e não 10.09.91. Restando provado que a Impugnação de fls. 01 é tempestiva, passaremos a analisar o mérito da questão. Nesta Câmara já é manso e pacífico o entendimento de que o contribuinte tem o direito de corrigir algum equivoco cometido por ele quando do preenchimento da declaração de ITR, mesmo após o lançamento através da impugnação/recurso. Às fls. 22 foi anexado pelo recorrente uma declaração emitida pelo sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paraíso do Norte onde consta que na realidade apenas um trabalhador eventual foi usado nos serviços realizados na propriedade ora em questão. Como este órgão tem poderes para tal e sendo o maior interessado na cobrança da CONTAG, dou provimento ao recurso no sentido de outra notificação ser emitida agora com a quantidade correta de trabalhadores eventuais constante no documento de fls. 22. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1996 - ' ARDO LEITE RODIgS 3

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Numero do processo: 12448.905235/2017-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA RETENÇÃO EM FONTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE POSSIBILITEM O DEFERIMENTO INTEGRAL DO DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. É ônus do contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado. A inércia do interessado em não controverter plenamente os elementos probatórios que permitam a adequada análise do crédito vindicado inviabiliza a repetição do indébito na parte não comprovada.
Numero da decisão: 1102-001.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.616, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 12448.905234/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto integral), Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA RETENÇÃO EM FONTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE POSSIBILITEM O DEFERIMENTO INTEGRAL DO DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. É ônus do contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado. A inércia do interessado em não controverter plenamente os elementos probatórios que permitam a adequada análise do crédito vindicado inviabiliza a repetição do indébito na parte não comprovada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.616, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 12448.905234/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto integral), Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.617 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.905235/2017-76 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão que negou parcialmente compensação promovida pela contribuinte de saldo negativo de IRPJ, relativa ao quarto trimestre do ano-calendário de 2011. Colho do acórdão da DRJ os principais pontos a serem relatados no presente feito, ao final complementado: Trata o presente processo das Declarações de Compensação – Dcomp protocolizadas sob os nºs 31920.53980.250113.1.3.02-8154, 27083.90798.250213.1.3.02-2083 e 04783.34470.250313.1.3.02-1372, nas quais a interessada acima identificada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor original de R$455.513,55, decorrente de saldo negativo do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ apurado no 4º trimestre do ano calendário de 2011. Com o crédito alegado procura, por compensação, quitar débitos diversos. 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro - I proferiu o Despacho Decisório de fls. 14, o qual reconheceu parcialmente o crédito, no valor original de R$328.042,97, e, consequentemente, homologou a Dcomp nº 31920.53980.250113.1.3.02-8154, homologou parcialmente a Dcomp nº 27083.90798.250213.1.3.02-2083 e não homologou a Dcomp nº 04783.34470.250313.1.3.02-1372. A justificativa apresentada no Despacho Decisório foi a confirmação parcial dos valores do IR retidos na fonte, uma vez que a interessada informou retenções do IRPJ no valor total de R$455.513,75 e foi confirmado o valor total de R$375.345,43. O crédito parcialmente reconhecido se demonstrou insuficiente para a quitação integral dos débitos informados pelo sujeito passivo. 3. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 30/34, na qual alega, em síntese, o seguinte: 3.1. Que é tempestiva a manifestação de inconformidade; 3.2. Que as notas fiscais de serviços que subsidiarão a Inconformidade aqui sustentada ficam custodiadas nas dependências do Contribuinte e que maiores esclarecimentos poderiam ter sido solicitados por aquele Sr. Fiscal, sem quaisquer embaraços, bem como os informes de rendimentos no Ano de Calendário de 2011 dos tomadores, que corroboram com as retenções das notas fiscais emitidas. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.617 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.905235/2017-76 3 Notadamente, algumas entregues com atrasos significativos, o que por si só, inviabilizaria totalmente qualquer avaliação de confirmação por parte da Auditoria Fiscal da Receita Federal; 3.3. Que não se pode admitir a fixação por arbitramento quando estão disponíveis todas as informações e documentos para fiscalização, inclusive a própria demonstração de rendimentos e impostos sobre a renda retidos por fontes pagadoras — DIRF, disponível no site da RFB; 3.4. Que a IN 480/04 estabelece que para fins de retenção as notas fiscais emitidas deveriam ter em seu corpo a menção da obrigação da retenção, tornando-os fies depositários daqueles tributos, exigência esta comprovadamente executada pelo Contribuinte; 3.5. Que a homologação parcial se deu única e exclusivamente pelo fato de somente alguns tomadores de serviços terem mandado informes de rendimentos, ao passo que não foram considerados na composição do crédito declarado os valores retidos por tomadores de serviços que retiveram o tributo mas não cumpriram a obrigação acessória de apresentar os informes de rendimentos e, ainda, aqueles que só enviam seus informes em períodos posteriores, flagrando total desacerto; 3.6. Que ao desconsiderar a totalidade dos créditos, flagrou-se os vícios cometidos, já que as notas fiscais recebidas pelo contribuinte figuram dedutibilidades de tributos, tornando os tomadores fiéis depositários. Afirma que, todavia, somente alguns tomadores estão sendo objetos de confirmação pelo Auditor Fiscal; 3.7. Que as empresas de Terceirização de mão-de-obra (prestadores de serviços) foram obrigadas, após a Lei 10.833/03, a destacar nas Notas Fiscais os percentuais de IMPOSTO DE RENDA, PIS, COFINS E CSLL, obrigando, por conseguinte, os tomadores de serviços a RETEREM NA FONTE todos estes tributos e contribuições a partir de fevereiro de 2004, tornando-os responsáveis e legítimos devedores pelo recolhimento ao fisco; 3.8. Que o Sr. Fiscal não levou em consideração estes valores, muito significativos, ainda que sem as notas fiscais em mãos no ato de DESPACHO, e que não poderia aquele fiscal se furtar de verificar as retenções através dos informes de rendimento dos tomadores, o que, por si só, já induz a realização de novos cálculos, o que resultará na improcedência e/ou nulidade do débito apontado; 3.9. Que, invocando o princípio da ampla defesa, pretende que lhe seja dada oportunidade na fase instrutória, para que novos cálculos sejam realizados neste processo administrativo, de modo que os valores retidos sejam considerados e levados a efeito. A DRJ manteve parcialmente os lançamentos, no Acórdão nº 107-000.446. Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.617 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.905235/2017-76 4 Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao CARF, reiterando as razões de sua manifestação de inconformidade, que serão analisadas no voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO DO RECURSO O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade para ser conhecido. A contribuinte foi intimada da decisão da DRJ em 07/02/2023 (AR de fls. 67), conforme INTIMAÇÃO Nº 1.196/2023, datada de 1 de fevereiro de 2023 (fls. 65). Por sua vez, a interessada protocolou recurso em 02/03/2023 (certidão de fls. 69), portanto, no prazo legal. DO MÉRITO Não há preliminares suscitadas no recurso, portanto, passa-se à análise de mérito. A parte requesta o reconhecimento de saldo negativo de IRPJ do primeiro trimestre do ano-calendário de 2011, no valor de R$ . A parte pleiteou o valor de R$ 603.519,39, tendo a administração tributária reconhecido apenas o valor de R$ 444.372,20, conforme despacho decisório de fls. 14: Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.617 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.905235/2017-76 5 Verifica-se que todo o crédito pleiteado diz respeito a retenções em fonte no período apontado, cujo cruzamento de dados apenas confirmou parcialmente as importâncias indicadas no pedido formulado. A contribuinte não apresentou comprovantes de retenção em fonte, limitando-se a aduzir que “as notas fiscais de serviços que subsidiariam a Inconformidade aqui sustentada ficavam custodiadas nas dependências do Contribuinte e, também, são de conhecimento da RFB pelos seus sistemas integrados e que maiores esclarecimentos poderiam ter sido solicitados pela autoridade fiscal, sem quaisquer embaraços, assim como os informes de rendimentos no Ano de Calendário de 2011, retificados e informados tomadores de forma errada ou equivocada que, na maioria das vezes, não corroboram com as retenções das notas fiscais emitidas”. Observo que a parte não se desincumbe do ônus probatório de demonstrar que as retenções não confirmadas pelos sistemas de dados efetivamente aconteceram. Junto à manifestação de inconformidade não foi juntado documento algum (apenas procurações e atos constitutivos), assim como não apresentou nada junto com o recurso voluntário. Pretende, assim, que o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito vindicado seja feito pela própria administração tributária ou pelos órgãos julgadores, hipótese que não encontra guarida na legislação e na jurisprudência do CARF. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.617 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.905235/2017-76 6 Alega que a não homologação seria ilegal, porque se refere a “um período cujo fato gerador remonta há 11 anos atrás”, hipótese que, em seu entender “fere, no mínimo, o princípio da capacidade contributiva desta pleiteante”. Tal argumento não modifica a exigência de verificação de liquidez e certeza do crédito vindicado, sem que a parte nada apresente como prova para comprová-los. Defende, ainda, que os comprovantes de retenção do imposto seriam de conhecimento da Receita Federal, a qual “tem o poder de consultar a DIRF do próprio tomador para confrontar com os valores declarados pela contribuinte e o Tomador e exigir do devedor principal, neste caso o Tomador dos Serviços, as contribuições e impostos retidos e informados pelo Prestador do Serviço em suas DCOMPs e DIPJ, além do sistema integrado e convênios entre Estados e Municípios, reforçando que o sujeito passivo da obrigação tributária de acordo ao art. 121 do Código Tributário Nacional é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária”. Nota-se o claro intento da parte em inverter o ônus probatório, com argumentos genéricos que nada resolvem o caso em discussão. Nada foi apresentado, portanto, não há sequer mérito a ser controvertido adicionalmente ao que decidiu a DRJ. A recorrente nada explica em seu recurso voluntário a razão de tal inconsistência! Limita-se a apresentar petição simplória que não enfrenta os fatos acima indicados, alegando sumariamente apontamentos sobre: a) o princípio do contraditório e da ampla defesa, sob o argumento de que “é Prestadora de Serviços tendo em sua carteira de clientes, o percentual de 90% (noventa por cento), com tomadores de serviços, cujas pessoas jurídicas são de “DIREITO PÚBLICO” e, que por esta razão, são obrigadas a retenções de impostos incidentes sobre Notas Fiscais de seus prestadores de serviços, conforme dispõe a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1234, DE 11 DE JANEIRO DE 2012, em seu art. 1º e 2º, incisos I, II, III, IV, V e VI, pelo seu Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) que impossibilita o pagamento aos Prestadores de Serviços sem as devidas retenções”. b) A IN RFB nº 1234/12, informando que ela “se consubstancia nas atribuições que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nos arts. 34 e 35 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no art. 39 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no art. 3º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, no art. 74 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e no inciso III do § 1º do art. 4º do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004”. Tais informações nada têm a ver com o mérito em discussão, pois a contribuinte o crédito não reconhecido no despacho decisório em momento algum foi verdadeiramente controvertido com provas. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.617 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.905235/2017-76 7 A recorrente ainda discorre sobre o fato de que “as notas fiscais de serviços que subsidiariam a Inconformidade aqui sustentada ficavam custodiadas nas dependências do Contribuinte e, também, são de conhecimento da RFB pelos seus sistemas integrados e que maiores esclarecimentos poderiam ter sido solicitados pela autoridade fiscal, sem quaisquer embaraços, assim como os informes de rendimentos no Ano de Calendário de 2011, retificados e informados tomadores de forma errada ou equivocada que, na maioria das vezes, não corroboram com as retenções das notas fiscais emitidas”. Mais uma vez, repita-se: nada foi trazido ao processo, rigorosamente nada. Nenhum esforço probatório foi realizado pela parte, inexistindo fatos a serem considerados na presente análise. A recorrente faz uma confusão desnecessária acreditando que caberia à administração tributária investigar a existência de seu crédito, trazendo ainda informações relacionadas à natureza jurídica dos extratos bancários, sob a alegação de que eles “não são documentos no sentido legal do termo. Não há lei que obrigue o contribuinte a conservá-los. Aliás, desses papéis invariavelmente consta a expressão extrato para simples conferência, o que por si só revela que se trata de um papel que não cria obrigações nem gera direitos. Tanto assim, que se alguém tiver um lançamento em seu extrato feito de forma equivocada, isso não o transforma em credor ou devedor da quantia lançada. Enganos em extratos são muito comuns, por isso que nas empresas é comum realizar-se diariamente uma conciliação das contas bancárias. As pessoas jurídicas não fazem contabilidade com base em extratos, mas tão somente através de documentos, sejam cópias de cheques, comprovantes de depósitos, avisos de lançamento, etc”. Nada disso é objeto do saldo negativo em discussão. O que se discute é se houve ou não retenções em fonte, não vindo aos autos comprovação delas. Ao final do simplório recurso, pede a contribuinte: À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da de não colher o direito e a presunção de inocência, levando a contribuinte a recolher indevidamente um valor exacerbando a sua capacidade contributiva total homologada. Espera e requer interessada a homologação total para o fim de assim ser decidido, ou ainda ante os vícios cometidos, seja decretada a NULIDADE DO DÉBITO, afastando o arbitramento, e que seja levada em consideração os impostos RETIDOS E CONTRIBUIÇÕES RETIDOS NA FONTE, informados e fundamentados pelo contribuinte em suas obrigações acessórias quais sejam DCOMPs e DIPJ. No que tange ao mérito, entendo que não há nada a ser complementado naquilo que a DRJ já decidiu. A compensação foi plena no limite do valor reconhecido, porém, não é dado compensar valores que a parte não demonstra liquidez e certeza. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.617 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.905235/2017-76 8 No que tange à pretensa “NULIDADE DO DÉBITO”, não há nos autos nenhuma evidência de que os débitos informados pela própria contribuinte tenham sido retificados a qualquer tempo. Na prática, a contribuinte pretende extinguir tais débitos – que continuam ativos até hoje, sem qualquer pagamento ou retificação – com crédito que não fazem parte dos autos. Entendo, portanto, que não há o que modificar da decisão recorrida. Com fundamento no art. 114, § 12, do Regimento Interno do CARF, acolho os mesmos fundamentos da decisão da DRJ, por concordar com suas razões de decidir, aqui manifestador neste voto, transcrevendo-a para fins de registro: 4. A manifestação de inconformidade de fl. 30/34 foi interposta pela interessada em 17/07/2017 (fl. 16), relativamente ao Despacho Decisório do qual tomou ciência em 21/06/2017 (fl. 50), sendo, portanto, tempestiva. Além disso, reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dela conheço. 5. O motivo indicado no Despacho Decisório para reconhecer parcialmente o crédito alegado foi a confirmação parcial dos valores informados pela interessada na Dcomp como IR retido na fonte. 6. A interessada diz na manifestação de inconformidade que teria como comprovar a retenção não confirmada em Dirf através de suas notas fiscais, as quais estariam à disposição para auditoria por parte da Autoridade Fiscal, e que não se pode admitir a fixação por arbitramento quando estão disponíveis todas as informações e documentos para fiscalização. Sugere inclusive auditoria junto às fontes pagadoras para confirmar as retenções. 7. Cabe o esclarecimento que a confirmação parcial dos valores retidos na fonte se deu após procedimento de Auditoria, em que foi feito o batimento eletrônico das parcelas de IRRF declarados pela interessada na Dcomp com as informações prestadas pela fontes pagadoras através das DIRFs apresentadas pelas mesmas. Após o resultado do batimento, os valores não confirmados deixaram de ser considerados na composição do saldo negativo do período. Portanto, a auditoria fiscal não se furtou de, dentro de suas possibilidades, efetivar procedimentos visando à confirmação dos valores declarados na Dcomp como retidos. Em nenhum momento foi feito qualquer tipo de arbitramento, como alega a interessada na manifestação de inconformidade. 8. Cabe frisar que o direito deve ser comprovado por quem o alega. Nesse sentido, o documento hábil a comprovar valores retidos na fonte é o comprovante previsto nos artigos 942 e 943 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. Segundo o art. 942 do RIR/99, o documento que comprova a retenção deve ser fornecido pelas pessoas jurídicas que efetuaram pagamentos ou créditos a outras pessoas jurídicas. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.617 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.905235/2017-76 9 9. Nesse sentido, as notas fiscais apenas mencionadas pela interessada como estando à disposição da Fiscalização - mas não juntadas aos autos - não se prestariam, por si só, a confirmar as retenções declaradas em Dcomp, pois não são os documentos previstos na legislação citada (artigos 942 e 943 do RIR/99). São insuficientes no sentido probatório, se desacompanhadas de outros elementos. A depender exclusivamente destas notas fiscais, a parcela do crédito que formada pelos valores supostamente retidos na fonte careceriam de liquidez e certeza e não haveria como reconhecer crédito sobre tais parcelas. 10. Mas não significa que apenas a apresentação dos comprovantes fornecidos pelas fontes pagadoras seja a única forma de comprovar os valores retidos. O que poderia ser trazido aos autos em sede de manifestação de inconformidade, de modo a compensar a ausência da apresentação dos comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras, seria a comprovação de que os valores constantes das notas fiscais foram recebidos pela interessada pelo valor líquido, já abatidos os tributos destacados nas notas fiscais. Seria necessária a apresentação de extratos bancários comprovando os valores recebidos que, quando conciliados com as notas fiscais, dariam a certeza de quem foi a fonte pagadora dos rendimentos, que os valores dos tributos destacados nas notas foram abatidos e que o recebimento se deu pelo valor líquido, tudo, por óbvio, com coincidência de datas e valores. 11. No entanto nenhuma comprovação efetiva dos valores retidos foi trazida aos autos. Apesar de a interessada alegar possuir notas fiscais e outros documentos, não se valeu da oportunidade que a apresentação da manifestação de inconformidade lhe proporcionou, que seria a de juntar aos autos toda a documentação que comprovariam as retenções. Preferiu apresentar argumentos que transfeririam à Autoridade Administrativa Fiscal a obrigação de comprovar o direito que ela, interessada, alega. 12. Assim, diante da falta de comprovação dos valores retidos na fonte não confirmados pelo Despacho Decisório, não há como considerá-los na composição do saldo negativo do IRPJ alegado. 13. Conclusão: Por todo o exposto, entendo que deve ser negado provimento à manifestação de inconformidade, não havendo crédito adicional de saldo negativo do IRPJ correspondente ao período de apuração do 1º trimestre de 2011 a ser reconhecido. Verifica-se, de fato, que o direito creditório foi reconhecido parcialmente, sem elementos adicionais de prova que evidenciem a existência do acréscimo que a parte pleiteia. SOBRE A VERDADE MATERIAL – AUSÊNCIA DE PROVAS Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.617 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.905235/2017-76 10 Identifico que a parte não juntou documentos no processo, na esperança de que as instâncias de julgamento conseguissem pormenorizar a liquidez e certeza do crédito vindicado, sem qualquer esforço para evidenciar o direito creditório reclamado. Não foram apresentados no recurso elementos claros para a verificação dos elementos necessários à demonstração de liquidez e certeza do crédito, conforme exigência do art. 170 do CTN. Não é possível verificar que as retenções efetivamente ocorreram em relação ao montante não reconhecido no despacho decisório e na decisão recorrida. Não houve esforço probatório para suprir as omissões apontadas pela DRJ, ainda que a contribuinte tivesse longos anos para fazê-lo, inclusive, quando da interposição do Recurso Voluntário. A legislação processual que versa sobre ônus probatório do interessado em instruir o feito administrativo fiscal com os elementos necessários à comprovação de suas alegações determina, como regra geral, que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual” (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72), estabelecendo como exceções as hipóteses de impossibilidade de apresentação oportuna, a existência de fato ou direito superveniente, ou que a prova destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De forma complementar, a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (art.38), como forma de assegurar a ampla defesa e, entrementes, referendar a busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo-se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. Por isso mesmo, o § 2o do citado dispositivo estatui, categoricamente, que “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.617 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.905235/2017-76 11 interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados aos autos após a impugnação possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso voluntário. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Importa registrar que o CARF tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, cite-se os seguintes acórdãos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.617 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.905235/2017-76 12 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o “error in procedendo” ou o “error in iudicando” nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Acórdão nº 2202005.055 - 2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária/ 2ª Seção – Sessão de 14demarçode2019) --------------------------- PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão nº 2202-006.166 – 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª TO) Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.617 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.905235/2017-76 13 --------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) (...) PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Acórdão nº 1002-000.832 - 1ª Seção / 2ª TE - Sessão de 8 de outubro de 2019) --------------------------- PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. (Acórdão nº 1401002.163 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 23 de fevereiro de 2018) Não obstante esse contexto, não houve a adequada correlação dos dados anexados, razão pela qual "a excelência da técnica, a virtuosidade da inspiração, a qualidade das ferramentas e todo o tempo disponível de nada valem para o artífice quando não há matéria apta a ser moldada”1. Não é possível reconhecer direito creditório ou suscitar retorno de autos processuais para reapreciação da análise de mérito sem elementos cujo ônus a parte deve se desincumbir de produzir. DISPOSITIVO 1 ALBUQUERQUE, Neudson Cavalcante. Swap e edge: Desafios probatórios para fins de redução de perdas. In: ______ BOSSA, Gisele Barra (Coord.). Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 299. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.617 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.905235/2017-76 14 Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Redator Fl. 91DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18130.720013/2023-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.115
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (a) utilize as contraprovas mantidas pelo Laboratório Falcão Bauer para providenciar a elaboração de novos laudos periciais para as mercadorias das 3 (três) Declarações de Importação junto ao Laboratório Falcão Bauer e, havendo material suficiente, junto a outro laboratório à sua escolha; (b) solicite esclarecimentos ao Laboratório Falcão Bauer, caso os novos laudos apresentem divergências em relação aos primeiros; (c) questione o Laboratório Falcão Bauer se as cores das amostras são compatíveis com as concentrações de ferro identificadas pelos novos laudos, explicando tecnicamente as razões. Após a realização dos novos laudos, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados e intimada a apresentar manifestação sobre os resultados no prazo de 30 (trinta) dias, caso assim deseje. Concluída a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (a) utilize as contraprovas mantidas pelo Laboratório Falcão Bauer para providenciar a elaboração de novos laudos periciais para as mercadorias das 3 (três) Declarações de Importação junto ao Laboratório Falcão Bauer e, havendo material suficiente, junto a outro laboratório à sua escolha; (b) solicite esclarecimentos ao Laboratório Falcão Bauer, caso os novos laudos apresentem divergências em relação aos primeiros; (c) questione o Laboratório Falcão Bauer se as cores das amostras são compatíveis com as concentrações de ferro identificadas pelos novos laudos, explicando tecnicamente as razões. Após a realização dos novos laudos, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados e intimada a apresentar manifestação sobre os resultados no prazo de 30 (trinta) dias, caso assim deseje. Concluída a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.115 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720013/2023-83 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício interpostos contra o Acórdão nº 109-021.553, proferido pela 16ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve parcialmente o crédito tributário lançado de ofício, conforme Ementa abaixo: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 02/03/2022, 08/06/2022, 08/07/2022 COMÉRCIO EXTERIOR. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS GERAIS, COMPLEMENTARES E SUBSIDIÁRIAS. PRODUTO QUÍMICO “ÁCIDO FOSFÓRICO”. CAS NUMBER 7664-38-2. NCM/SH 2809.20.11. TEC/SH. De acordo com as regras gerais, complementares e subsidiárias do Sistema Harmonizado (TEC/SH), o produto químico identificado como “ácido fosfórico com teor de ferro inferior a 750 ppm” e CAS number 7664-38-2 se classifica no código NCM 2809.20.11 da TEC/SH. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA. ASPECTOS TÉCNICOS. LAUDO TÉCNICO. Os laudos e/ou pareceres técnicos emitidos por profissionais qualificados deverão ser adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a sua improcedência. COMÉRCIO EXTERIOR. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DO FISCO. Ao constituir o crédito tributário é dever do fisco instruir o processo com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, não sendo possível manter o lançamento apenas com base em afirmações, suposições e/ou meras alegações da autoridade fiscal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem demonstrar os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo parcialmente o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de autos de infração (fls. 02/33) lavrados para exigência de crédito tributário constituído no montante de R$ 74.732.884,26 (setenta e quatro milhões setecentos e trinta e dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos) a título de Imposto de Importação (R$ 14.681.137,68), multa aduaneira por falta de licença de importação (R$ 58.529.284,57) e multa regulamentar por erro de classificação fiscal (R$ 1.522.462,01), tudo em razão de irregularidades praticadas pela empresa nas declarações de importação 22/0391155-6, de 02/03/2022, 22/1084878-3, de 08/06/2022 e 22/1297842-0, de 08/07/2022. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.115 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720013/2023-83 3 Pelo que consta, foi apurado em sede de revisão aduaneira que o importador submeteu a despacho o produto químico denominado e identificado como “ácido fosfórico”, tendo utilizado (incorretamente) a NCM 2809.20.19 (ácido fosfórico e ácidos polifosfóricos – outros) quando, no entendimento da fiscalização, deveria ter sido adotada o código NCM 2809.20.11 (ácido fosfórico com um teor de ferro inferior a 750 ppm). Informa a fiscalização que a revisão aduaneira foi realizada em relação às declarações de importação 22/0391155-6, de 02/03/2022, e 22/1297842-0, de 08/07/2022, tendo como base as informações contidas em laudos técnicos emitidos pelo Laboratório de análises FALCÃO BAUER. Para a DI 22/0391155-6, foi apresentado o Laudo de Análise nº 130/2022-01.00 (e aditamento), anexo, contendo a informação de que a amostra da mercadoria se tratava de “Ácido Fosfórico com teor de Ferro de 574,55 ppm e teor de Arsênio de 13,71 ppm, na forma de líquido esverdeado”. Para a DI 22/1297842-0, foi apresentado o Laudo de Análise nº 340/2022-01.00, anexo, contendo a informação de que a amostra da mercadoria se tratava de “Ácido Fosfórico com teor de Ferro de 131,2 ppm, na forma de líquido esverdeado”. Em ambos os casos, portanto, ficou comprovado que o teor de ferro era inferior a 750 ppm, tendo sido o produto reclassificado para o código NCM 2809.20.11, conforme regras estabelecidas pela TEC/SH. Já para a DI 22/1084878-3, não foi verificado erro de classificação posto que o Laudo de Análise nº 292/2022-01.00, anexo, informou que a amostra da mercadoria se tratava de “Ácido Fosfórico com teor de Ferro de 5973 ppm, na forma de líquido esverdeado”, sendo correta, portanto, a classificação fiscal adotada pelo contribuinte. Assim, para as declarações de importação 22/0391155-6 e 22/1297842-0, tendo sido confirmado o erro de classificação fiscal, os tributos foram recalculados e lançados (acrescidos dos consectários legais), assim como a penalidade regulamentar de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro das mercadorias. Além disso, para as 3 (três) declarações de importação submetidas à fiscalização, verificou-se a necessidade de licença de importação por se tratar de mercadorias destinadas ao uso na agropecuária e, portanto, sujeita à prévia anuência do MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme Tratamento Administrativo do SISCOMEX, e Instrução Normativa MAPA nº 51, de 04 de novembro de 2011. Em relação às declarações de importação 22/0391155-6 e 22/1297842-0, a própria empresa afirmou para a fiscalização que as mercadorias importadas foram utilizadas em produtos agropecuários (resposta apresentada em 19/07/2023). Já no caso da declaração de importação 22/1084878-3 (adição 01, item 01), a descrição das mercadorias foi considerada insuficiente e desprovida de documentação comprobatória de que o produto se tratava de aditivo alimentício com função de acidulante INS 338, sendo considerada como insumo destinado ao uso em produtos agropecuários, e, neste caso, também sujeita ao licenciamento de importação e anuência do MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), conforme previsto. Dessa forma, para as 3 (três) declarações de importação fiscalizadas, verificou-se que as mercadorias foram importadas ao desamparo de anuência e licença de importação cuja Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.115 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720013/2023-83 4 ausência constitui infração administrativa ao controle das importações e enseja aplicação de multa no valor de 30% (trinta por cento) sobre o valor aduaneiro, conforme previsto no art. 706, inc. I, alínea “a”, do Decreto 7.259/2009. O sujeito passivo foi cientificado dos autos de infração em 23/08/2023 e apresentou defesa em 22/09/2023, tempestivamente. Em sua impugnação (fls. 122/136), alega, basicamente, o que segue adiante. Informa que os laudos periciais que embasam os autos de infração (com exceção do laudo relativo à DI 22/1084878-3) apontam percentuais de teor de ferro distintos dos padrões do ácido fosfórico em estado bruto, como pode ser visto no folheto técnico do fabricante OCP, Marrocos, “ACP Low Sulfates”, bem como nos certificados de análise do fabricante emitidos antes do embarque, das análises laboratoriais de terceiros e por laboratório da própria impugnante na recepção das mercadorias. Entende que a constatação desses valores aponta para imprecisão das avaliações do Laboratório Falcão Bauer, tanto a menor quanto a maior, comparativamente ao que foi apurado pelo Laboratório SGS, possivelmente em decorrência da utilização, pelo primeiro, de método ou equipamento impróprios, ou de preparação inadequada das amostras. Aduz que, qualquer que seja o desvio cometido, não se pode aceitar resultados tão discrepantes, não apenas em face da idoneidade dos demais examinadores, mas pela caracterização de erro de classificação que, de fato, não foi cometido. Observa que os laudos nº 130/2022- 01.00, 292/2022-01.00 e 340/2022-01.00, emitidos pelo Laboratório Falcão Bauer, apresentam dizeres típicos de laudos de classificação fiscal, em flagrante afronta ao que dispõem as normas, em especial o preceito contido no Parecer Normativo COSIT nº 6, de 20 de dezembro de 2018. Pede que seja considerada a inidoneidade dos laudos que amparam a autuação, conforme admite o art. 30, par. 1º, do Decreto nº 70.235/1972, para que se reconheça a impropriedade de autuação por pretenso erro de classificação. Repudia a afirmação alusiva à multa administrativa por falta de licenciamento de que “a empresa afirmou que as mercadorias importadas foram utilizadas em produtos agropecuários”. Defende que a importação do ácido fosfórico visa unicamente a sua purificação para emprego na indústria alimentícia, como pode ser comprovado pela documentação relativa às operações de venda da empresa. Acrescenta que o processo de purificação do ácido fosfórico bruto com o fim de torná-lo grau alimentício gera resíduos que podem ser descartados ou empregados na agropecuária, mas que, de forma alguma, constituem em importação de matéria- prima objeto de análise. Registra que a destinação de resíduos para uso no que pode ser considerado “agropecuária” objetiva, ao mesmo tempo, evitar o descarte ambientalmente nocivo do que não é de proveito para fins de alimentação humana, e a remuneração, ainda que pouco expressiva, gerada pelo seu valor de venda, sendo descabido estimar a relevância dos subprodutos pela quantidade de itens (códigos de identificação) em face da grandeza representada pela quantidade e valor que corresponde ao ácido fosfórico purificado destinado à indústria alimentícia. Sustenta que prevalece a magnitude da destinação à purificação voltada ao atendimento da indústria alimentícia, resultantes do Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.115 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720013/2023-83 5 consumo da mercadoria importada da ordem de 80%, fato que desautoriza submeter pedido de LI ao MAPA vez que corresponderia a comunicação de uso incondizente com a real destinação. Afirma que não está se tratando de mercadoria que não preenche a condição de insumo agropecuário para os fins de controle administrativo e licença de importação “para uso na agropecuária” visto que se destina a mera purificação que torna a mercadoria apta ao emprego na indústria alimentícia, fugindo à competência do Departamento de Fiscalização de Insumos Pecuários (DFIP) e do Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas (DFIA), ambos do MAPA, segundo consta no Anexo à IN MAPA nº 51, de 04/11/2011. Insiste que não comercializa a mercadoria na forma como se apresenta no momento da importação, sendo a única indústria brasileira que realiza esse processo de importar ácido fosfórico bruto, ou grau fertilizante, purificá-lo para grau alimentício e comercializá-lo junto à indústria de alimentos, bebidas e panificação. Pede provimento. A intimação sobre a decisão de primeira instância ocorreu pela via eletrônica em 09/05/2024 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 350), sendo o Recurso Voluntário protocolado em 07/06/2024 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 353), no qual foram apresentados os seguintes pedidos: Frente a todos os fatos e fundamentos contemplados na presente peça recursal, a ora Recorrente pugna: (i) Pela juntada dos documentos comprobatórios anexados ao presente Recurso Voluntário, eis que juntados em observância ao que se encontra previsto no art. 16, §4º, alínea ‘b’ e §5º, bem como corroboram aos fundamentos ora trazidos; bem como (ii) Seja o presente Recurso Voluntário conhecido e, no mérito, julgado totalmente procedente, reformando parcialmente o acórdão proferido pela 16ª Turma da DRJ09, de modo a reconhecer inidoneidade dos laudos que amparam a autuação e, por conseguinte, a improcedência da cobrança da diferença de II e da multa por erro na classificação fiscal, em razão de exatidão na classificação fiscal adotada, procedendo-se às baixas nos respectivos arquivos e sistemas informatizados, determinando-se, por fim, o arquivamento do presente processo; e (iii) Seja negado provimento ao Recurso de Ofício, mantendo-se a exoneração do lançamento da multa de 30% do valor aduaneiro por ausência de LI, pois não tendo sido efetivamente comprovado a destinação das mercadorias para “USO DA AGROPECUÁRIA”, conforme exaustivamente demonstrado, não há que se falar em exigência de licença de importação nem em qualquer multa devida pela sua ausência. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.115 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720013/2023-83 6 VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso de Ofício preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos da Portaria do Ministro da Fazenda nº 23, de 17 de janeiro de 2023 e Súmula CARF nº 103, motivo pelo qual deve ser conhecido. Por sua vez, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual igualmente deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Conforme relatório, versa o presente litígio sobre autos de infração lavrados para exigência de crédito tributário constituído no montante de R$ 74.732.884,26 (setenta e quatro milhões setecentos e trinta e dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos) a título de Imposto de Importação (R$ 14.681.137,68), multa aduaneira por falta de licença de importação (R$ 58.529.284,57) e multa regulamentar por erro de classificação fiscal (R$ 1.522.462,01). A autuação teve por motivação a conclusão de irregularidades praticadas pela empresa nas Declarações de Importação 22/0391155-6, de 02/03/2022, 22/1084878-3, de 08/06/2022 e 22/1297842-0, de 08/07/2022. Considerou a Fiscalização que as mercadorias das três declarações estavam sujeitas à licença de importação devido ao seu uso agropecuário, o que requer anuência do MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), conforme a Instrução Normativa MAPA nº 51/2011, resultando na conclusão pela falta de anuência e licença de importação configurou infração administrativa, sujeitando a importação a multa de 30% sobre o valor aduaneiro, conforme o art. 706, I, “a”, do Decreto 7.259/2009. A DRJ manteve em parte o crédito tributário lançado nos autos deste processo, afastando a multa por falta de Licença de Importação, conforme valores discriminados abaixo: Com relação à controvérsia que remanesce neste litígio sobre a reclassificação fiscal, consta nos autos que durante revisão aduaneira foi apurado que o importador usou Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.115 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720013/2023-83 7 incorretamente a NCM 2809.20.19 (ácido fosfórico e ácidos polifosfóricos – outros) para classificar o produto químico denominado “ácido fosfórico”, quando deveria ter utilizado a NCM 2809.20.11 (ácido fosfórico com teor de ferro inferior a 750 ppm), de acordo com a Fiscalização. A revisão aduaneira envolveu as declarações de importação 22/0391155-6 (02/03/2022) e 22/1297842-0 (08/07/2022), com base em laudos técnicos do Laboratório FALCÃO BAUER. O Laudo nº 130/2022-01.00 indicou que o teor de ferro do produto na DI 22/0391155-6 era de 574,55 ppm e o de arsênio de 13,71 ppm. Já o Laudo nº 340/2022-01.00 apontou 131,2 ppm de ferro na mercadoria da DI 22/1297842-0. Ambos os laudos confirmaram que o teor de ferro era inferior a 750 ppm, resultando na reclassificação do produto para a NCM 2809.20.11. Por outro lado, na DI 22/1084878-3, não foi encontrado erro de classificação, pois o Laudo nº 292/2022-01.00 indicou que o teor de ferro era de 5973 ppm, o que justifica a classificação fiscal adotada pelo contribuinte. Assim, para as DIs 22/0391155-6 e 22/1297842-0, os tributos foram recalculados e a penalidade de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias foi aplicada. A descrição das mercadorias nas 3 (três) declarações de importação registra que a mercadoria importada se tratava de “ácido fosfórico bruto” com teor de ferro superior a 750 ppm na forma de “ácido fosfórico grau fertilizante” e “número de registro CAS 7664-38-2”. Por sua vez, a informação prestada sobre o “teor de ferro superior a 750 ppm” e desclassificada pela fiscalização (para duas declarações de importação), foi apurada com base em laudo técnico utilizado como prova para se proceder à reclassificação fiscal dessas mercadorias e o lançamento dos tributos e da respectiva multa. Os resultados apresentados nos laudos técnicos emitidos por perito credenciado pela RFB foram os seguintes: Alega a Recorrente que os laudos periciais que embasaram o auto de infração são imprecisos e apontam percentuais de teor de ferro bastante distintos dos padrões do ácido fosfórico em estado bruto. Para tanto, reporta ao folheto técnico do fabricante OCP, Marrocos, “ACP Low Sulfates” (fls. 189 a 326) e aos certificados de análise do fabricante emitidos antes dos embarques e das análises laboratoriais por terceiros ou pelo próprio laboratório da Recorrente Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.115 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720013/2023-83 8 feitas na recepção das mercadorias (fls. 189 a 326), que podem ser devidamente correlacionados às DIs autuadas. Sustenta, ainda, que os laudos n.º 130/2022-01.00, 292/2022-01.00 e 340/2022- 01.00 emitidos pelo Laboratório Falcão Bauer apresentam dizeres típicos de laudos de classificação fiscal, em flagrante afronta ao que dispõem as normas, em especial o preceito contido no Parecer Normativo COSIT nº 6, de 20 de dezembro de 2018, tópicos nº 29 e 34. Reporta aos laudos periciais apresentados com a impugnação (DIs 24/077630-2 – laudo 0050.2024-01.00 e 24/0177757-0 - 0051.2024-01.00), concluindo que em ambas as amostras o teor de Ferro estaria acima de 750 ppm, sendo verificado o teor de 1300 ppm. A defesa indicou os seguintes documentos apresentados neste processo: Para a D. I. nº 22/0391155-6:  “Analysis Certificate B/L nº 01”, de 14/02/2022, emitido pelo fabricante OCP S. A. (fls. 191/192);  “Relatórios de Análises: ST22-02114.001 a .008, ST22-02165.001 e .002, ST22- 02178.001 e ST22-02135.001”, páginas 20 a 31 do documento “Inspection Report SGS Ref. F440101_20018718_001”, emitido por SGS do Brasil Ltda. em 25/02/2022 (fls. 193/228);  Laudo de Análises ICL identificado por “MTM - FAIRCHEM MAKO”, de julho/2022 (fls. 229/231); Para a D. I. nº 22/1084878-3:  “Analysis Certificate B/L nº 01”, de 30/05/2022, emitido pelo fabricante OCP S. A. (fls. 232/233);  “Relatórios de Análises: ST22-07856.001 a .013, ST22-07904.001 a .003, ST22- 08008.01 e ST22-0830.001, páginas 24 a41 do documento “Inspection Report SGS Ref. F440101_20021930_001”, emitido por SGS do Brasil Ltda. em 16/06/2022 (fls. 234/277);  Laudo de Análises ICL identificado por “MTM - LAGUNA”, de julho/2022 (fls. 278/280); Para a D. I. nº 22/1297842-0:  “Analysis Certificate B/L nº 01”, de 23/06/2022, emitido pelo fabricante OCP S. A. (fls. 281/282);  “Relatórios de Análises: ST22-09823.001 a .007, ST22-10533.001 e .002, e ST22- 10585.001, páginas 24 a 33 do documento “Inspection Report SGS Ref. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.115 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720013/2023-83 9 F440101_20022035_001”, emitido por SGS do Brasil Ltda. em 26/07/2002 (fls. 283/323); e  Laudo de Análises ICL identificado por “MTM - SOUTHERN QUOKKA”, de julho/2022 (fls. 324/326). Aponta a defesa que em apenas duas amostras foram encontrados valores anormalmente baixos, de 840 e 860 ppm, mas ainda assim, superiores a 750 ppm, restando todos os demais entre, aproximadamente, as 3.000 a 4.000 ppm: Chama a atenção os esclarecimentos da defesa, de que a literatura sobre o ácido fosfórico indica que o ácido em seu grau bruto possui como características intrínsecas a coloração esverdeada e concentrações de ferro superiores a 750 ppm. Já os ácidos com concentração de ferro inferior a 750 ppm são os já purificados e por isso, possuem coloração clara, transparente, nos termos da imagem abaixo: Vejamos a ilustração indicada em razões recursais: Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.115 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720013/2023-83 10 Entendo que a informação apresentada pela defesa é relevante, pois realmente consta no Laudo de Análise nº 130/2022-01.00 (DI 22/0391155-6), a descrição da amostra da mercadoria como “Ácido Fosfórico com teor de Ferro de 574,55 ppm e teor de Arsênio de 13,71 ppm, na forma de líquido esverdeado”. Já no Laudo de Análise nº 340/2022-01.00 (DI 22/1297842-0), consta a descrição de que a amostra da mercadoria se tratava de “Ácido Fosfórico com teor de Ferro de 131,2 ppm, na forma de líquido esverdeado”. E tais constatações conduzira à conclusão que levou à reclassificação fiscal para o código NCM 2809.20.11, em razão do teor de ferro inferior a 750 ppm. Igualmente foi indicado pela defesa que outro laboratório realizou a avaliação de mercadorias idênticas objetos das DIs 24/0177630-2 e 24/0177757-0, concluindo que em ambas as amostras o teor de Ferro estaria acima de 750 ppm, sendo verificado o teor de 1300 ppm. Vejamos:  DI 22/0391155-6 (fls. 102), objeto deste processo:  DI 22/1297842-0 (fls. 109), objeto deste processo:  DI 24/0177630-2 (fls. 370): Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.115 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720013/2023-83 11  DI 24/0177757-0 (fls. 375):  LAUDO Nº 0050.2024-01.00 (fls. 380):  LAUDO Nº 0051.2024-01.00 (fls. 380): Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.115 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720013/2023-83 12 De fato, as inconsistências apontadas pela defesa e comprovação acostada com o Recurso Voluntário, demonstram imprecisão dos laudos confeccionados pelo laboratório Falcão Bauer e utilizados para fundamentar a presente autuação. Com relação ao argumento da Recorrente sobre a possibilidade de juntada de tais documentos com a peça recursal, esclareço que este Colegiado assim permite, de forma a exaurir o contraditório na apuração dos fatos. É importante ponderar que o processo administrativo deve atentar ao Princípio da Verdade Material, bem como aplicar o Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza e segurança. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material. Sobre a aplicação da verdade material na apuração dos fatos, transcrevo o posicionamento dos ilustres autores Marcos Vinicius Neder e Thais de Laurentiis na obra “Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado”1: Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que realmente é verdade, independente do alegado e provado. Odete Medauar preceitua que “o princípio da verdade material ou verade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos” Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. Considerando que a reclassificação fiscal para o NCM 2809.20.11 decorreu tão somente da conclusão de que o teor de ferro do ácido fosfórico seria inferior a 750 ppm e, diante da contraprova apresentada pela Contribuinte, entendo importante a realização de diligência para nova apuração sobre as contraprovas mantidas pelo Laboratório Falcão Bauer, referentes às mercadorias objeto das 3 (três) Declarações de Importação, especialmente para que seja 1 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: 4. ed. – São Paulo, SP: EDDA, 2023, pág. 95. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.115 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720013/2023-83 13 tecnicamente confirmado se as cores das amostras são compatíveis com as concentrações de ferro identificadas pelos novos laudos. Por tais razões, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência para que a unidade de origem: (a) Utilize as contraprovas mantidas pelo Laboratório Falcão Bauer para providenciar a elaboração de novos laudos periciais para as mercadorias das 3 (três) Declarações de Importação junto ao Laboratório Falcão Bauer e, havendo material suficiente, junto a outro laboratório à sua escolha; (b) Solicite esclarecimentos ao Laboratório Falcão Bauer, caso os novos laudos apresentem divergências em relação aos primeiros; (c) Questione o Laboratório Falcão Bauer se as cores das amostras são compatíveis com as concentrações de ferro identificadas pelos novos laudos, explicando tecnicamente as razões. Após a realização dos novos laudos, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados e intimada para, querendo, apresentar manifestação sobre os resultados no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. É a proposta de Resolução. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 411DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 17227.720138/2022-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2018, 2019 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA DIRPF. Súmula CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL E COM PERCEPÇÃO DO RENDIMENTO. Apenas se pode cogitar de dedução de despesas de custeio de livro caixa que estejam comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. Considera-se despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, que preencha os requisitos de necessidade, normalidade, usualidade e pertinência, sendo despesa necessária aquela que, em não se realizando, impediria o beneficiário de auferir a receita ou a afetaria significativamente, com reflexo na manutenção da fonte produtora. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. PENALIDADES DISTINTAS. CONCOMITÂNCIA. Enunciado Súmula CARF 147. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Enunciado Súmula CARF Nº 2.
Numero da decisão: 2102-003.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar as glosas das despesas de pagamento de seguro por responsabilidade civil, contrato de manutenção de ar-condicionado e dos serviços de gestão de TI, prestados pela TGoes Locação e Serviços Ltda. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA DIRPF. Súmula CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL E COM PERCEPÇÃO DO RENDIMENTO. Apenas se pode cogitar de dedução de despesas de custeio de livro caixa que estejam comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. Considera-se despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, que preencha os requisitos de necessidade, normalidade, usualidade e pertinência, sendo despesa necessária aquela que, em não se realizando, impediria o beneficiário de auferir a receita ou a afetaria significativamente, com reflexo na manutenção da fonte produtora. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. PENALIDADES DISTINTAS. CONCOMITÂNCIA. Enunciado Súmula CARF 147. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Enunciado Súmula CARF Nº 2. ACÓRDÃO Fl. 1288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.676 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720138/2022-91 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar as glosas das despesas de pagamento de seguro por responsabilidade civil, contrato de manutenção de ar-condicionado e dos serviços de gestão de TI, prestados pela TGoes Locação e Serviços Ltda. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 108-039.121 – 19ª TURMA/DRJ08 de 28 de agosto de 2023 que, por unanimidade de votos, JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada. O Auto de Infração, registrado nas fls. 731/746 em 28/03/2022, foi emitido contra o titular do 10º Ofício de Notas no Rio de Janeiro. Baseia-se em auditoria fiscal referente aos anos- calendário de 2017 e 2018, identificando omissão de rendimentos provenientes de pessoas jurídicas e físicas, ambos sem vínculo empregatício, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório. Além disso, foi constatada dedução indevida de despesas no Livro Caixa das atividades notariais, reduzindo a base de cálculo do imposto de renda. O lançamento incluiu imposto devido de R$ 1.491.389,86, multa de ofício de 75% (R$ 1.118.542,38), juros de mora (R$ 247.702,33) e multa isolada de 50% (R$ 247.702,33), totalizando R$ 3.824.290,43. A ciência ocorreu em 30/03/2022. O RECORRENTE, em impugnação protocolada em 28/04/2022 (fls. 793/819), apresentou os seguintes argumentos: - Nulidade do processo: Alegou vícios insanáveis que teriam cerceado o direito de defesa, argumentando que a apuração dos rendimentos foi feita mensalmente e não constatou omissão. Em relação aos rendimentos de pessoas físicas, destacou Fl. 1289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.676 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720138/2022-91 3 que apenas meses específicos foram considerados, desconsiderando despesas declaradas e compensações de recolhimentos a maior. -Omissão de reembolsos de despesas: Defendeu que os reembolsos por atos gratuitos não configuram rendimentos tributáveis e que a responsabilidade pela retenção do imposto cabe à fonte pagadora._ - Insuficiência do carnê-leão: Contestou o lançamento referente à insuficiência no recolhimento, afirmando que houve pagamentos a maior em outras competências. -Glosa de despesas no Livro Caixa: Argumentou que as despesas glosadas são essenciais ao funcionamento do cartório e, portanto, dedutíveis._ - Multas aplicadas: Rechaçou a aplicação cumulativa da multa isolada de 50% e da multa de ofício de 75%, alegando que tal prática viola princípios constitucionais por caráter confiscatório. Requereu a redução da multa de ofício para 30%._ Finalizou a impugnação pedindo: - A nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa. - A improcedência das imputações de omissão de rendimentos e reembolso por atos gratuitos. - A exclusão da omissão considerando compensações de recolhimentos feitos a maior. - O reconhecimento das despesas dedutíveis devidamente comprovadas. - A exclusão da multa isolada e a redução ou cancelamento da multa de ofício aplicada. Acórdão 1ª Instância (fls.1234/1246) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2018, 2019 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Cabe a pessoa física, apurar o saldo do imposto a pagar ou a restituir oferecendo à tributação os rendimentos auferidos no ano calendário correspondente mediante apresentação da declaração de ajuste anual no exercício correspondente, na forma da legislação em vigor. Constatada omissão o contribuinte fica sujeito ao lançamento de ofício com multa e acréscimos legais. Artigo 3º da Lei 7.713/88 e 7º da Lei 9.250/95. DESPESAS DE LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO INDEVIDA. A dedução de despesas de Livro Caixa fica condicionada à comprovação com documentação hábil e idônea, devendo ser excluídas do lançamento os valores Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.676 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720138/2022-91 4 comprovados. Somente poderá ser deduzida a despesa necessária à percepção da receita inserida na Declaração de Ajuste. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.1257/1282) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 18/09/2023 que, de forma e sistemática devolveu as questões seguintes à apreciação deste colegiado: PRELIMINAR: Das Nulidades do Lançamento Fiscal: Conforme o art. 142 do CTN, o lançamento tributário é atividade vinculada, devendo conter todos os elementos necessários para garantir o contraditório e a ampla defesa. O auto de infração apresenta vícios insanáveis, como apuração mensal de rendimentos anuais e a ausência de consideração de despesas dedutíveis e recolhimentos a maior, resultando em prejuízo à defesa. As irregularidades na glosa de despesas e na inclusão de valores não declarados pelo recorrente também tornam impossível a defesa adequada, configurando nulidade. MÉRITO: Suposta Omissão de Rendimentos: Os rendimentos relativos a reembolsos por atos gratuitos foram retidos na fonte e não configuram acréscimo patrimonial. Assim, o lançamento referente a esses valores é improcedente. A apuração mensal desconsiderou deduções e compensações possíveis ao longo do ano-calendário, ignorando a complexidade do fato gerador do imposto de renda. Suposta Insuficiência de Recolhimento do Carnê-Leão: A autoridade fiscal não considerou recolhimentos realizados a maior em meses distintos, passíveis de compensação dentro do mesmo exercício, conforme regulamentação. A cobrança de tributo adicional nesses casos é improcedente, devendo prevalecer a compensação, respeitando o caráter complexivo do fato gerador. Glosa de Deduções de Despesas Declaradas no Livro Caixa: Despesas como manutenção de equipamentos, seguros obrigatórios, publicidade, serviços de consultoria, e outras são essenciais à atividade notarial e dedutíveis pela legislação. A metodologia da glosa de valores totais pela autoridade fiscal impede uma análise adequada da legitimidade das despesas declaradas, configurando improcedência do lançamento. Impossibilidade de Cobrança Cumulativa de Multas: Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.676 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720138/2022-91 5 A multa isolada de 50% aplicada simultaneamente à multa de ofício de 75% configura bis in idem, sendo vedada pela Súmula CARF nº 105 e jurisprudência pacífica. Essa cumulatividade viola o princípio da consunção, devendo prevalecer apenas a multa de ofício. Caráter Confiscatório da Multa de Ofício: A multa de 75% ultrapassa limites estabelecidos pela jurisprudência do STF, que considera valores acima de 30% como confiscatórios. A penalidade aplicada viola princípios constitucionais de proporcionalidade, razoabilidade e capacidade contributiva, justificando sua redução ou anulação. Finaliza, pedindo a reforma do Acórdão com o reconhecimento da nulidade do lançamento de IRPF, ou, a improcedência de lançamentos relacionados a reembolsos, omissão de receitas mensais e glosa de despesas dedutíveis e, subsidiariamente, o cancelamento ou redução da multa de ofício ao percentual máximo de 30%, em respeito aos princípios constitucionais. Não houve contrarrazões por parte da PGFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega NULIDADE do AUTO DE INFRAÇÃO por possuir vícios insanáveis que acarretou cerceamento do direito de defesa. Quanto a esta alegação, o Acórdão recorrido já havia se manifestado quando do julgamento da Impugnação, ocasião em que concluiu que o auto de infração atende a todos os requisitos legais do art. 10 do referido decreto, estando devidamente fundamentado e permitindo ao contribuinte pleno conhecimento das infrações atribuídas. Acrescenta-se, como bem assentado na jurisprudência pátria que, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. A demonstração de tal prejuízo cabe ao contribuinte que têm o ônus de prová-la, o que não foi feito. Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.676 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720138/2022-91 6 Ademais, o atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese aventada. Preliminar rejeitada. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em avaliar a procedência das imputações de omissão de rendimentos e das glosas de despesas dedutíveis, além da legalidade/constitucionalidade das multas aplicadas. Omissão de rendimentos: Segundo o relatório constante no Acórdão recorrido, a fiscalização constatou omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas. O RECORRENTE alegou retenção na fonte e recolhimentos mensais de carnê-leão, mas tais valores são considerados antecipações e devem ser regularizados na Declaração de Ajuste Anual. Todas as retenções e recolhimentos foram considerados no auto de infração, mantendo-se o lançamento conforme as legislações vigentes (Lei nº 7.713/1988 e Lei nº 9.250/1995). Tais constatações se basearam nos fatos elencados pela fiscalização de eventuais reembolsos de despesas por atos gratuitos (RESSAG), pagos pelo Tribunal da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e ainda, decorrem da atividade dos notários e registradores, sujeitos ao carnê-leão. Segundo a peça recursal (Fls. 1263/1264), os reembolsos de despesas por atos gratuitos (RESSAG), pagos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não representam aumento patrimonial, pois trata-se de compensação financeira aos registradores civis pelas gratuidades previstas legalmente sobre o registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como para a emissão de certidões extraídas de cartórios de registro civil destinadas a pessoas reconhecidamente pobres (Lei Federal nº 9.534/00). Tais custos recaem sobre os Estados e o Distrito Federal (Lei Federal nº 10.169/00), sendo que, no Estado do Rio de Janeiro, essa compensação está prevista na Lei nº 3.001/98. No entanto, a restituição de despesas não cobradas devido à gratuidade legal, é, segundo a Receita Federal tributável, conforme disposto nas Soluções de Consulta COSIT nº 62, 134 e 133 de 2020. Prossegue o RECURSO, acrescentando que, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 7.713/1988, e do art. 685 do Regulamento do Imposto de Renda de 2018 (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018, o imposto sobre esses rendimentos deve ser retido na fonte pela entidade pagadora. Caso essa retenção não ocorra, a fonte pagadora está sujeita à aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, com duplicação conforme o parágrafo 1º, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.426/2002. Logo, como os rendimentos em questão foram objeto de retenção na fonte pela entidade pagadora, não houve qualquer omissão de imposto. Assim, conclui-se pela improcedência do lançamento fiscal referente a esses valores. Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.676 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720138/2022-91 7 Outro ponto defendido pela RECORRENTE é a ausência de insuficiência de recolhimento do CARNÊ-LEÃO (Fl. 1264): 5.1 No item 3.1.1 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal que acompanha o auto de infração consta que os rendimentos do IRPF-mensal do RECORRENTE devem ser a soma dos valores recebidos a título de emolumentos com os acréscimos legais (FETJ, FUNDPERJ, FUNPERJ, FUNARPEN, MÚTUA e ACOTERJ). 5.2 Tomando isso como premissa, a autoridade fiscal aponta que nos meses de janeiro, agosto, novembro e dezembro de 2017, bem como nos meses de março, outubro e dezembro de 2018, o RECORRENTE declarou em sua DIRPF valores menores do que o somatório dessas receitas, gerando uma diferença/omissão de R$ 525.636,87 na DIRPF 2018 (ano-calendário 2017) e de R$ 64.290,43 na DIRPF 2019 (ano-calendário 2018). 5.3 O que, contudo, não foi considerado pela autoridade fiscal é que os valores recebidos a título de Mútua e ACOTERJ e devidamente repassados para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, apesar de não terem sido declarados pelo RECORRENTE como receita também não foram declarados como despesa, inexistindo, portanto, qualquer omissão de IRPF em relação a eles. Contudo, o fundamento do Acórdão recorrido, não se assenta sobre a obrigatoriedade de tributação e nem sobre eventual distorção na base tributável, e sim sobre a obrigação de oferecimento e informação destas receitas à tributação na DIRPF (Fl. 1238), transcrita a seguir: Da omissão de rendimentos É indubitável que o sujeito passivo incorreu em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e de pessoa física, pois não os declarou na totalidade. De um lado, no tocante aos valores recebidos a título de ressarcimento por atos gratuitos praticados, rubrica Ressag que a defesa alega ter havido retenção na fonte, entretanto, não isso não afasta a obrigatoriedade oferecer à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Quanto à recolhimentos de carnê-leão eventualmente efetuados em determinado mês, assim como a retenção de imposto por pessoa jurídica, se trata de antecipação de imposto ante o recebimento naquele mês e, a apuração final é feita por ocasião da entrega da Declaração de Ajuste Anual. É exatamente nesta ocasião que se opera o procedimento previsto na edição de Perguntas e Respostas que o impugnante menciona. Portanto, nos termos da Legislação em vigor, até o último dia útil do mês de abril do exercício correspondente, o contribuinte deve apurar o total dos rendimentos recebidos no ano calendário incluindo todos os demais rendimentos e oferecer este total à tributação. Nesse sentido dispõe a lei 7.713/88: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.676 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720138/2022-91 8 § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. E ainda a Lei 9.250/95: Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, todas as retenções e recolhimentos feitos pelo sujeito passivo foram devidamente considerados na apuração final do Auto de Infração. Diante das disposições legais acima enunciadas, há que se manter o lançamento destas rubricas. Acrescenta-se que o próprio RECORRENTE admite ter informado valores menores em sua DIRPF, ou seja, ter omitidos tais informações, ainda que sem prejuízo ao FISCO, contudo a simples ausência de tais informações são suficientes para caracterização da OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Neste sentido tem-se entendimento sumulado por este Conselho: Súmula CARF nº 12 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 2006 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Sem razão o RECORRENTE. Deduções de Despesas Nos termos do RECURSO INTERPOSTO, contesta-se as glosas das despesas de (a) Uniformes; (b) Lanches/Refeições; (c) Combustíveis; (d) Assistência Técnica Profissional; (e) Serviços de Assessoria Consultoria; (f) Associação dos Notários (ANOREG); (g) Ass. Notários e Reg Brasil; (h) Despesas com Seguros; (i) Deslocamentos; (j) Bens Pequeno Valor; (k) Propaganda e Publicidade; (l) Despesas Diversas; (m) Assinaturas / Livros / Jornais / Revistas; (n) Estacionamento / Pedágio / Garagem; (o) Carnê-Leão / Parcelamento / PERT. de dedutíveis (Fls. 1266/1272) por serem necessárias ao seu funcionamento. Lembra que Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018), em seu art. 68, estabelece as hipóteses de dedução de despesas no livro-caixa da base de cálculo do IRPF para contribuintes que percebem rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo titulares de serviços notariais e de registro e leiloeiros. As deduções permitidas incluem remunerações pagas a terceiros com vínculo empregatício, emolumentos, encargos trabalhistas e previdenciários, além Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.676 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720138/2022-91 9 de despesas de custeio necessárias à geração de receita e manutenção da fonte produtora. Contudo, o regulamento exclui deduções de quotas de depreciação, despesas de locomoção e transporte, salvo para representantes comerciais, e rendimentos específicos mencionados nos artigos 39 e 40. Com base nesses critérios, deduz-se que despesas necessárias, mas não essenciais, também podem ser incluídas, o que invalida a premissa de que apenas despesas absolutamente indispensáveis seriam dedutíveis. O recorrente defende que as despesas glosadas são dedutíveis, pois foram necessárias para a operacionalização de suas atividades de prestação de serviços notariais, abordando exemplos específicos. Despesas com serviços de assessoria técnica, como manutenção de aparelhos de ar- condicionado, são justificadas como necessárias para o desempenho das atividades, especialmente em razão das altas temperaturas no Rio de Janeiro, sendo também obrigatórias conforme a Lei nº 13.589/2018. Essa refrigeração é essencial tanto para a saúde de funcionários e clientes quanto para a conservação dos equipamentos eletrônicos e de informática. Despesas com seguros foram consideradas obrigatórias segundo o art. 46 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro, configurando despesas necessárias e dedutíveis da base de cálculo do IRPF. Publicidade e propaganda, embora em geral não sejam indispensáveis, no caso de cartórios desempenham um papel público ao divulgar serviços essenciais à vida civil, conforme reconhecido na Solução de Consulta COSIT nº 240/2018. Despesas com informática, comunicação e suporte também foram defendidas como necessárias ao funcionamento do cartório, assim como serviços de telefonia e internet, essenciais para a operação. Além disso, comissões pagas a terceiros, embora sem vínculo empregatício, são tradicionalmente aceitas como dedutíveis pela jurisprudência e regulamentos fiscais. O recorrente argumenta ainda que despesas diversas, como deslocamentos, uniformes e alimentação, são indispensáveis para a continuidade das operações do cartório. Essas despesas são corroboradas por pareceres normativos e atos interpretativos da Receita Federal, que reconhecem sua natureza dedutível quando devidamente comprovadas. Por fim, foram incluídas no lançamento fiscal valores de despesas não deduzidas pelo recorrente em sua DIRPF, como carnê-leão e parcelamentos, que foram glosados de forma indevida pela autoridade fiscal. Assim, considerando a comprovação e a natureza das despesas mencionadas, defende-se a improcedência do auto de infração, pois todas as despesas são dedutíveis nos termos do art. 68 do RIR/2018. Porém, o Acórdão recorrido considerou que a dedução de despesas na Declaração de Ajuste Anual requer comprovação, conforme art. 73 do RIR/99. São exigidas condições como vínculo com trabalho não-assalariado, necessidade para a receita e manutenção da fonte produtora, limite à receita mensal e comprovação documental. Somente despesas essenciais ao exercício da atividade, conforme o arcabouço legal, são dedutíveis. Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.676 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720138/2022-91 10 Para deslinde do presente, há que se analisar se tais despesas são ou não dedutíveis no LIVRO CAIXA. Para tanto, transcreve-se o Art. 6º da Lei 8134/1990 o Art. 75 do Decreto Nº 3000/1999 (RIR/1999 – vigente à época): Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros-viajantes, quando correrem por conta destes; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.676 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720138/2022-91 11 As despesas de custeio necessárias à manutenção da fonte produtora são plenamente dedutíveis, desde que devidamente comprovadas. Neste sentido tem-se antecedentes deste Conselho: Numero do processo: 10665.720825/2011-45 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2008 DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis as despesas de custeio efetivas e necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas com documentos hábeis idôneos escriturados em Livro Caixa. Numero da decisão: 2001-005.722 Assim, verifica-se que, neste ponto, a presente lide diz respeito em verificar se as despesas glosadas pela fiscalização se referem a custeio ou não. O Manual do IRPF da RFB 2024 (Perguntão), assim as define, negritei: Considera-se despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. A despesa de custeio deve preencher os requisitos de necessidade, normalidade, usualidade e pertinência, sendo despesa necessária aquela que, em não se realizando, impediria o beneficiário de auferir a receita ou a afetaria significativamente, com reflexo na manutenção da fonte produtora. Ainda consta na IN RFB nº 1500/2014, negritei: Seção VI Das Despesas Escrituradas no Livro Caixa Art. 104. O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valores referentes à retribuição pela execução, pelos serventuários públicos, de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; e IV - as importâncias pagas, devidas aos empregados em decorrência das relações de trabalho, ainda que não integrem a remuneração destes, caso configurem despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, observado o disposto no § 5º. Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.676 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720138/2022-91 12 § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas de locomoção e transporte, salvo, no caso de representante comercial autônomo, quando o ônus tenha sido deste; III - em relação aos rendimentos da prestação de serviços de transporte em veículo próprio, locado, arrendado ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária; IV - ao rendimento bruto percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos. § 2º O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e despesas mediante documentação idônea, escrituradas em livro Caixa, que será mantida em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3º O excesso de deduções apurado no mês pode ser compensado nos meses seguintes, até dezembro, não podendo ser transposto para o ano seguinte. § 4º O livro Caixa independe de registro. § 5º Na hipótese de convenções e acordos coletivos de trabalho, todas as prestações neles previstas e devidas ao empregado constituem obrigações do empregador e, portanto, despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 6º As despesas com vale-refeição, vale-alimentação e planos de saúde destinados indistintamente a todos os empregados, comprovadas mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa, podem ser deduzidas dos rendimentos percebidos pelos titulares de serviços notariais e de registro para efeito de apuração do imposto sobre a renda mensal e na DAA. § 7º Os gastos com a contratação de serviço de carro-forte para transporte de numerários podem ser enquadrados como despesa de custeio, relativamente aos serviços notariais e de registro, sendo possível sua dedução na apuração do IRPF dos titulares desses serviços, desde que escriturados em livro Caixa e comprovados por meios hábeis e idôneos. Podemos, a título exemplificativo, considerar como custeio da atividade econômica: 1. Despesas com Salários e Encargos Sociais de Empregados - São dedutíveis os pagamentos de salários e encargos trabalhistas, como INSS e FGTS, de funcionários vinculados à atividade notarial, desde que devidamente registrados e relacionados à manutenção da atividade produtora de renda. 2. Despesas com Emolumentos Pagos a Terceiros - Despesas com emolumentos e honorários pagos a terceiros pela prestação de serviços diretamente relacionados à atividade do tabelião. 3. Despesas de Custeio Necessárias à Manutenção da Fonte Produtora - Despesas operacionais e de custeio diretamente relacionadas à atividade notarial, Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.676 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720138/2022-91 13 como aluguel do imóvel utilizado para o cartório, contas de água, energia elétrica, telefone, internet, serviços de manutenção e segurança, e compra de materiais de consumo (como papel, toner, equipamentos de escritório). 4. Despesas com Contribuições Profissionais - Contribuições a associações de classe, como OAB (para advogados que atuam em cartórios) ou entidades específicas da categoria de tabeliães, são dedutíveis, pois são essenciais para o exercício profissional. 6. Despesas com Reparos e Manutenção do Imóvel - Despesas com reparos, manutenção e conservação do imóvel utilizado para o exercício da atividade notarial são dedutíveis, desde que não se trate de obras de ampliação ou construção, que têm caráter de investimento. 7. Despesas com Equipamentos e Ferramentas para o Exercício da Atividade - A aquisição de equipamentos, ferramentas ou mobiliário diretamente relacionados à atividade do cartório (exceto quando se tratar de investimentos permanentes) também pode ser deduzida, assim como despesas com locação de equipamentos. 8. Despesas com Indenizações e Acordos Trabalhistas - Indenizações pagas em razão de demandas judiciais trabalhistas ou acordos, quando resultantes de litígios relacionados à atividade notarial, também podem ser dedutíveis. Essas deduções são permitidas para contribuintes que auferem rendimentos do trabalho não assalariado, como os tabeliães, sendo essencial que a natureza da despesa esteja ligada à manutenção ou operação da atividade profissional. Em regra, toda despesa que não se caracterize como investimento, e cujo dispêndio se faz necessário para a manutenção do empreendimento, no caso cartório tabelionato, é passível de ser deduzida, desde que devidamente comprovada. Não há, ao contrário do defendido pela DRJ, que se fazer distinção entre despesas necessárias ou essenciais, desde que tal dispêndio seja destinado, e comprovado, para a manutenção da atividade econômica. Assim, deve-se analisar a pertinência de cada despesa glosada e a sua respectiva comprovação. Despesas com Serviços de Assessoria Técnica Profissional: Consta no RECURSO que tais despesas referem-se a manutenção dos sistemas de climatização (AR-CONDICIONADO) e foram registradas sobre a rubrica “Conservação e Manutenção”, juntamente com as despesas com bens de pequeno valor adquiridos para reparos de outros bens. Não parece plausível não considerar tal despesa, manutenção de climatização, como necessária a manutenção do estabelecimento, ainda mais quando destinado ao atendimento público. No entanto, o Acórdão afirmou que, Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.676 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720138/2022-91 14 De acordo com os elementos que constam nos autos, deparamos com a contratação de terceiros para prestação de serviços que cabem à própria entidade executar. Nesse contexto, a assessoria ou gerenciamento administrativo configura uma opção do sujeito passivo por uma terceirização cuja dispensabilidade é evidente e não configura despesa de custeio necessária à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, pois, o que se tem é que o sujeito passivo estabeleceu uma contratação de gestão de determinados serviços como revela o teor de uma resposta à intimação às fls. 756, no termo de Verificação Fiscal: Com relação aos registros na Conta 05.1.1.09.006 - Serviços de Assessoria e Consultoria, informamos que os mesmos se referem às atividades meio (administrativas e de controle), de contratação mensal permanente, e os destinados à atividade fim (receitas cartorárias), que decorrem das contrapartidas dos acordos firmados, também de caráter permanente, mas cujos valores dependem dos resultados obtidos em cada mês.” Por seu turno, neste item (i, fls. 803/804) a defesa aponta tão-somente para Assistência Técnica Profissional na manutenção dos aparelhos de ar-condicionado, que configura aplicação de capital. É importante destacar que, dentre as deduções pleiteadas constam valores pagos à TGoes Locação e Serviços Ltda que, de acordo com as informações prestadas à fiscalização tais despesas seriam relativas à telefonia e informática (TI). Entretanto, ao examinar o livro caixa constata-se rubricas individualizadas para estas despesas em registros diferentes daquele apontado para a prestadora TGoes. A fiscalização ainda identificou que os serviços de gestão de Tl, possuem pagamentos constantes independentemente de ocorrências. A princípio o argumento de que a terceirização de “atividades administrativas” seria uma opção do sujeito passivo e não configuraria despesa de custeio revela-se de pronto insustentável, pois nenhuma atividade econômica consegue executar todas as atividades necessárias ao seu funcionamento, do contrário, não haveria a possibilidade de se executar tais serviços. O afastamento de tais despesas, portanto, só poderiam se assentar na ausência de provas, o que não foi o caso, logo não cabe neste momento processual apreciar tal comprovação por não ter sido matéria apreciada e devolvida a este Conselho. Por outro lado, o RECORRENTE afirma tratar-se de serviços de manutenção de AR- CONDICIONADO, entretanto, a FISCALIZAÇÃO identificou serem serviços de informática (Fls. 756/758): “Segue relação dos serviços de gestão de Tl, prestados pela TGoes Locação e Serviços Ltda ao Cartório do 102 Ofício de Notas/RJ: Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.676 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720138/2022-91 15 a) Suporte a redes e infraestrutura para negócios: - Implementação, manutenção e administração da rede local; - Cabeamento estruturado, switches e equipamento wi-fi; - Administração de usuários e regras de permissão. b) Telecomunicações e Internet: - Monitoramento, gerenciamento e intermediação de telecomunicação móvel e de acesso à internet; - Mapeamento e adequação às necessidades; - Planejamento, acompanhamento e monitoramento das instalações de telecomunicações(cabeamento, pontos e OABX). c) Software Operacional: - Suporte técnico ao software MobiRio; - Capacitação, treinamento e suporte aos módulos operacioanais; - Mapeamento de necessidades, planejamento e execução de projetos; - Configuração e ajustes do sistema. d) Segurança: - Adaptação e atualização de requisitos em cumprimento ao Provimento CNP 74/2018; - Implementação e administração de Firewalls/Proxy; - Antivírus, Backups e monitoramento de tráfego. e) Suporte à infraestrutura de Hardware: - Inventário de hardware; - Manutenção preventiva e corretiva de desktops e notebooks, impressoras e periféricos; - Monitoramento e execução de upgrade de tecnologia. f) Treinamentos: - Adequação à PLD/FT, à LGPD e ao Provimento 74/2018. g) Documentação: - Confecção de POPs, Manuais e Políticas.” (...) 3.2.1.a – TGOES LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA Em sua resposta ao Termo de Intimação 006, o contribuinte relaciona os serviços prestados por essa Pessoa Jurídica. Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.676 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720138/2022-91 16 É possível verificar que o contribuinte mantém, em seu Livro-Caixa, rubricas individualizadas para as despesas referentes ao serviço de telefonia (1112 - Concessionaria Telefones) e de Internet (2321 – Internet) que não a rubrica na qual registra a despesas referentes a essa contra prestadora. Quanto ao acompanhamento e gerência dos serviços prestados, orientação sobre as alterações da legislação e verificação da utilização correta dos selos eletrônicos e procedimentos operacionais, é preciso observar o constante do art. 21, da Lei 8.935/1994, regulamentando o art. 236 da CF/1988, sobre os serviços notariais e de registro: "Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços." (grifamos) Assim, quando o titular de cartório contrata terceiros para prestar serviços de assessoria ou gerenciamento administrativo está, na verdade, repassando a estes terceiros a responsabilidade que cabe a si. Tais despesas não constituem despesas de custeio necessárias à percepção da receita. Quanto aos serviços de gestão de Tl, é interessante verificar a constância dos valores pagos mensalmente: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) de janeiro a setembro e 37.500,00 (Trinta e sete mil e quinhentos reais), no triênio Out/Nov/Dez, para a Matriz, e R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) de janeiro a setembro e 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais), no triênio Out/Nov/Dez, para a Sucursal. Considerada a integralidade da unidade cartorial, em todos os meses a despesa foi a mesma R$ 50.000, 00 (Cinquenta mil reais), por mês. Tal fato demonstra que o valor das despesas contabilizadas era pago à contra prestadora não por ocorrências específicas e determinadas, mas pela sua disponibilização para eventuais intercorrências, Em relação às despesas de ASSISTÊNCIA TÉCNICA PROFISSIONAL – cod 1104, referente a manutenção de ar-condicionado, a fiscalização glosou sob o fundamento de que (Fls.755 e 758): É frequente constatar a escrituração de despesas, em Livro Caixa, que certamente têm alguma utilidade à atividade desenvolvida pelo contribuinte como, por exemplo, a despesa inerente à manutenção de aparelhos condicionadores de ar. É perfeitamente possível manter a atividade em funcionamento sem a presença dos aparelhos condicionadores de ar. Se o contribuinte pretende amenizar os efeitos do clima por intermédio da instalação de aparelhos condicionadores de ar, pode perfeitamente fazê-lo; não poderá, contudo, deduzir tais despesas da base de cálculo do IRPF, pois embora útil, não pode ser considerada necessária. (...) Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.676 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720138/2022-91 17 Intimado a esclarecer a natureza das despesas registradas em seu Livro-Caixa sob a rubrica “1104 - Assistência Técnica Profissional” (Termo de Intimação nº 006), o contribuinte respondeu que na citada conta: “eram registrados os valores com manutenção de ar-condicionado, de caráter mensal e permanente, tanto na loja e nas 13 salas da loja e sobreloja da Sucursal/Copacabana, quanto na loja, subsolo e 39 salas, estas localizadas na loja, sobreloja, 29, 32, 72 e 8e andar do prédio da Av. Nilo Peçanha, 26 (Matriz/Centro). Na realidade, estes serviços se encontravam indevidamente registrados nesta rubrica. Hoje estão registrados na rubrica "Conservação e Manutenção", que é a correta.” Nessa rubrica há registros dos profissionais Josué Araújo Bastos e Denilson Cruz de Souza. Como citado anteriormente, o gasto com a aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapassa o período de um exercício, ainda que indispensáveis, não poderá ser deduzido por configurar aplicação de capital. Por analogia, o acessório segue o principal: as despesas com a manutenção desses bens também não são passíveis de dedução a título de despesas. Mais uma vez, não parece correto o fundamento da fiscalização ao se basear unicamente no fato de que, por comporem o ativo permanente, a manutenção destes aparelhos não seria dedutível. Ao contrário, por se tratar de despesa necessária a preservação do investimento, e que poderia incluir serviços e peças de reposição, deve ser considerada como dedutível, além do já afirmado anteriormente. Ressaltando que não há nos autos nenhuma prova ou documento relativo aquisição de itens do ativo permanente apto a justificar tal entendimento. Pois bem, em que pese a aparente confusão entre despesas de contratos de manutenção de ar-condicionado ou de informática, certo é que ambas compõem o custeio da atividade, pois resta inconcebível imaginar a prestação de serviços cartorário sem o apoio da tecnologia da informação ou ainda, sem oferecer climatização a seus funcionários e clientes. Os pagamentos destinados às pessoas jurídicas DAVANIA CAPTAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI ME, CRISTINA MAMBRINI SANTOS MOREIRA E J PEIXOTO SERVIÇOS EMPRESARIAL EIRELI EPP foram, informado pelo RECORRENTE à fiscalização, tratar-se de serviços de “captação de clientes”, portanto tratam-se de despesas úteis, porém não se revestem das características de essencialidade ou indispensabilidade, nem tão pouco podem ser consideradas necessárias e sim de estratégia empresarial do RECORRENTE que não pode ser considerada despesa de custeio. Já os pagamentos realizados a RAFAEL DA SILVA SOARES, pessoa sem vínculo empregatício direto ou indireto, também não preenche os requisitos para a sua dedutibilidade. Despesas com Seguros Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.676 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720138/2022-91 18 Outra despesa glosada e questionada pelo RECORRENTE, refere-se ao pagamento de seguros (Fl. 758/759), cujo fundamento é o que se segue: Para o exercício da atividade de Tabelião de Notas não se concebe como imprescindível à contratação de seguro de responsabilidade civil profissional. O contrato do seguro é sempre uma medida voluntária adotada pelo profissional interessado. A não contratação do seguro não inviabiliza o exercício da profissão, nem a percepção dos rendimentos e nem a manutenção da fonte produtora. Porém, o CONTRIBUINTE contrapõe este entendimento (Fl. 1268) 6.13 Nos termos do art. 46 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Extrajudicial vigente à época dos fatos geradores, o Responsável pelo Expediente deverá, imediatamente após à referida designação, apresentar à Corregedoria Geral da Justiça os seguros de responsabilidade civil notarial/registral e de incêndio do(s) imóvel(eis) onde se encontra(m) instalado(s) o Serviço, com cópia da documentação comprobatória, incluindo os respectivos comprovantes de quitação. 6.14 Dessa forma, diferentemente do entendimento firmado pela d. autoridade fiscal, as despesas incorridas pelo RECORRENTE a título de seguro não são meras liberalidades, mas sim obrigatórias por força de Lei, sendo, portanto, necessárias ao exercício da sua atividade, dedutíveis da base de cálculo do IRPF. O Acórdão recorrido afastou esta alegação, já feita em sede de impugnação, com base no Art. 14, que constava na impugnação, desta mesma consolidação. Mas, em sede de recurso voluntário, alega que a referida previsão constava no Art. 46 da mesma norma então vigente, que estabelecia que o responsável pelo expediente deveria, imediatamente após sua designação, apresentar à Corregedoria Geral da Justiça os seguros de responsabilidade civil notarial/registral e de incêndio do(s) imóvel(is) onde o serviço está instalado, incluindo a documentação comprobatória e os respectivos comprovantes de quitação. Porém, o CONTRIBUINTE, não juntou em sua peça a transcrição do referido dispositivo, nem tão pouco a sua localização, sendo que este julgador não logrou êxito em encontrá-lo. Assim, a obrigação legal não foi comprovada. Contudo, não se pode afirmar como desnecessárias as despesas com seguro de responsabilidade civil do cartório, que sem dúvida nenhuma reverte-se de necessidade por se tratar de uma atividade sensível, cujos riscos da atividade devem ser considerados, revestindo-se do caráter de dedutibilidade. Demais despesas Já as despesas com publicidade, propaganda, comunicação, serviços de assessoria e consultoria e despesas diversas que, embora úteis, não se revestem dos caracteres de necessidade e essencialidade, devendo permanecer glosadas. Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.676 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720138/2022-91 19 Assim, acato o argumento do RECORRENTE no sentido de se afastar as glosas relativas ao pagamento de seguro por responsabilidade civil, o contrato de manutenção de ar- condicionado e dos serviços de gestão de Tl, prestados pela TGoes Locação e Serviços Ltda. As demais glosas devem ser mantidas. Multas, cumulatividade e efeito confiscatório: Quanto ao alegado caráter confiscatório das multas aplicadas, cabe lembrar que tal alegação envolve juízo de constitucionalidade de normas, que foge à competência deste Conselho, nos termos da Súmula CARF Nº 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em relação à cumulatividade das multas de ofício e isolada do Carnê Leão, também trata-se de matéria já sumulada, que dispensa maiores considerações: Súmula CARF nº 147 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Ainda, sobre as multas, não há que se falar em limite de 30%, uma vez que, ao contrário do pretendido, ambas as multas, de ofício e isolada, possui previsão legal e devem ser aplicadas, como bem pontuou o Acórdão da 1ª Instância, a seguir transcrito (Fls.244/245): Das multas aplicadas No que diz respeito às multas aplicadas, tem-se que no presente caso foi efetuado lançamento de multa isolada e multa de ofício decorrente cada uma de infrações distintas. Nesse sentido, a Lei nº 7.713, de 1988, em seu art. 8º, estabelece que a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão). Por outro lado, a Lei nº 8.134, de 1990, art. 4º, inciso I, determinou que o imposto de que trata a Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Portanto, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata a Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.676 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720138/2022-91 20 Assim dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física(...). De acordo com o dispositivo legal acima transcrito, independentemente de se apurar imposto a pagar na declaração de ajuste anual, não havendo o recolhimento mensal, deve ser exigida a multa isolada. Saliente-se que a multa é "isolada", sem tributo, pois o imposto é cobrado na respectiva declaração de ajuste, pela inclusão, junto aos demais rendimentos tributáveis recebidos no ano- calendário, dos rendimentos sujeitos ao pagamento do carnê-leão. Notadamente, a intenção do legislador foi de se estabelecer uma distinção entre aquele contribuinte que cumpre sua obrigação de recolher o carnê-leão, mês a mês, nas datas previstas na legislação, e o contribuinte que nada paga, oferecendo à tributação os rendimentos sujeitos ao carnê-leão apenas quando da entrega de sua declaração de ajuste. Portanto, duas são as multas de ofício: uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso; são duas as infrações cometidas - declaração inexata e respectiva falta de pagamento do carnê-leão. Portanto, não há reparos a se fazer na decisão recorrida quanto a estes pontos. Conclusão Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL no sentido de se afastar as glosas das despesas de pagamento de seguro por responsabilidade civil, contrato de manutenção de ar-condicionado e dos serviços de gestão de Tl, prestados pela TGoes Locação e Serviços Ltda, o que implica na atualização do cálculo da multa de ofício. É como voto. Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 1307DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.909380/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ/CSLL composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação.
Numero da decisão: 1302-007.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.335, de 29 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 12448.905170/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ/CSLL composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.337 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.909380/2013-01 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 007.335, de 29 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 12448.905170/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (“PER/DCOMP”), em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, apurado no 3º trimestre/2008. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório homologou parcialmente a compensação declarada, sob o fundamento de que as retenções informadas não restaram confirmadas em sua totalidade. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) o auditor-fiscal deveria ter solicitado os documentos e esclarecimentos que se fizessem necessários, tais como as notas fiscais de serviços e os informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras; (ii) aduz que não pode ser prejudicada por eventual descumprimento de obrigação acessória pelos tomadores de serviços e que houve erro no preenchimento da DIPJ. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.337 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.909380/2013-01 3 Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) em pesquisa ao sistema da Receita Federal não foi detectada nenhuma inconsistência e todas as parcelas que compõem o saldo negativo informado na declaração de compensação em litígio foram confirmadas e estavam em conformidade com o declarado na DIPJ ativa da Contribuinte; (ii) a Interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ/CSLL que alega ter em seu favor, mas tão-somente demonstrativos por ela própria elaborados para fins de comprovar suas alegações; (iii) a fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a Interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua Manifestação de Inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72; (iv) em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal são confirmadas retenções em benefício da Interessada em valor superior ao anteriormente confirmado no Despacho. A Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento e apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) é do interesse e do direito desta Contribuinte, reforçar e pleitear a homologação da integralidade do crédito constituído, comprovadamente, do saldo negativo do IRPJ/CSLL; (ii) a Contribuinte é prestadora de serviços tendo em sua carteira de clientes, o percentual de 90% (noventa por cento), com tomadores de serviços, cujas pessoas jurídicas são “públicas” e, que por esta razão, são obrigadas a retenções de impostos incidentes sobre notas fiscais de seus prestadores de serviços, conforme dispõe a Instrução Normativa RFB Nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, em seu art. 1º e 2º, incisos !, II, III, IV, V e VI, pelo seu Sistema Integrado de Administração Financeira que impossibilita o pagamento aos prestadores de serviços sem as devidas retenções; (iii) as notas fiscais de serviços que subsidiariam a Inconformidade aqui sustentada ficavam custodiadas nas dependências da Contribuinte e, também, são de conhecimento da RFB pelos seus sistemas integrados e que Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.337 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.909380/2013-01 4 maiores esclarecimentos poderiam ter sido solicitados pela Autoridade Fiscal, sem quaisquer embaraços, assim como os informes de rendimentos no ano- calendário de 2010, retificados e informados tomadores de forma errada ou equivocada que, na maioria das vezes, não corroboram com as retenções das notas fiscais emitidas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 22.06.2021 (e-fl. 62), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 08.07.2021 (e-fl. 64), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.337 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.909380/2013-01 5 Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). MÉRITO O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no 3º Trimestre de 2009 (01.07.2009 a 31.09.2009) no valor de R$ 700.271,20 (setecentos mil, duzentos e setenta e um reais e vinte centavos), resultante de antecipações a título de retenções. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fl. 08) homologou parcialmente a compensação declarada, sob a justificativa de que as retenções que restaram confirmadas somam a importância de R$ 274.543,52 (duzentos e setenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos) e, não o valor pleiteado pela Recorrente. Confira-se: O Acórdão recorrido, por sua vez, reconheceu direito crédito adicional no valor de R$ 184.249,04 (cento e oitenta e quatro mil, duzentos e quarenta e nove reais e quatro centavos), nos seguintes termos: “Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o 3º trimestre/2009, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 458.792,56, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 274.543,52. A relação das retenções encontradas foi anexada a este acórdão. REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO Portanto, o despacho decisório deve ser reformado nos seguintes termos: Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.337 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.909380/2013-01 6 Valor original do saldo negativo informado no PerDcomp com demonstrativo de crédito: R$ 700.271,20. Valor na DIPJ: R$ 723.021,20. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 837.998,21. IRPJ devido(a): R$ 114.977,01. Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido(a)) limitado(a) ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. ”. (e-fls. 52/53) Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação das retenções não confirmadas na decisão recorrida, no montante de R$ 241.478,63 (duzentos e quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), conforme sintetiza a tabela abaixo: DEMONSTRATIVO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CNPJ DA FONTE PAGADORA CÓDIGO DE RECEITA VALOR PER/DCOMP CONFIRMADO EM DD CONFIRMADO PELA DRJ A CONFIRMAR CONFIRMADO PELA DRJ QUE NÃO CONSTA NO PER/DCOMP 35.820.448/0001-36 1708 32.597,20 Como não consta o detalhamento nos autos, utilizamos a relação da DRJ à fl. 46. 3.624,46 28.972,74 - 42.176.339/0001-93 1708 19.057,92 Não consta na relação (e-fl. 46). 19.057,92 - 42.414.284/0001-02 1708 35.178,14 11.784,13 23.394,01 - 28.523.215/0001-06 6147 74.208,20 19.942,22 54.265,98 - 28.965.259/0001-96 6147 42.344,80 5.451,59 36.893,21 - 33.000.167/0001-01 6147 172.425,80 388.686,68 - 1.026,38 33.000.167/0001-01 6190 215.234,50 - 33.423.575/0002-57 1708 20.258,65 1.421,82 18.836,83 - 33.469.164/0001-11 1708 31.735,80 10.719,33 21.016,47 - 33.641.788/0001-74 1708 18.470,50 1.426,04 17.044,46 - 35.810.019/0001-88 1708 38.759,69 Não consta na relação (e-fl. 46). 38.759,69 - Diversos Diversos - - - 14.709,91 SUBTOTAL 700.271,20 - 443.056,27 258.241,31 15.736,30 TOTAL 700.271,20 - 458.792,57 241.478,63 - Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.337 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.909380/2013-01 7 Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente se limita a alegar: “Com isso, tanto a autoridade fiscal, quanto, e como sempre agora, a 4ª Turma Colegiada da DRJ/01 ao não homologarem, ou homologarem parcialmente um direito legitimo deste contribuinte que pagou antecipadamente e inequivocamente pelo Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), impostos e contribuições retidos em suas NFS, a não homologação do montante original de R$ 723.021,20, de um período cujo o fato gerador remonta há 12 anos atrás fere, no mínimo, o princípio da capacidade contributiva desta pleiteante, que neste momento de pandemia pela Covid-19 é, no mínimo, improcedente”. (e-fl. 68) Da análise dos autos, verifica-se que a Recorrente apresentou apenas planilhas por ela própria produzidas (e-fls. 97/105), cujos valores de retenção sequer correspondem aos valores pleiteados. Confira-se: VALOR PER/DCOMP SOMATÓRIA DAS PLANILHAS 700.271,20 999.529,43 Ora, caberia à Recorrente a comprovação da diferença não validada no Acórdão recorrido, correlacionando as notas fiscais aos extratos bancários, de forma a comprovar que efetivamente sofreu as retenções pleiteadas, o que não foi feito. Colaciono abaixo precedente deste Conselho que afirma essa orientação: COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente como, por exemplo, a apresentação tão somente de extratos bancários, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Processo n° 11040.900504/2010-51. Acórdão n° 1002-001.891. Sessão de 13/01/2021. Relator Marcelo Jose Luz de Macedo, g.n.) Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”)3 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis 3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.337 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.909380/2013-01 8 que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10895037 #
Numero do processo: 12278.720045/2011-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Apr 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIMITE ESTABELECIDO NA DECISÃO JUDICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. O valor dedutível de pensão alimentícia encontra limite no título judicial ou equivalente que tenha instituído a pensão.
Numero da decisão: 2002-009.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIMITE ESTABELECIDO NA DECISÃO JUDICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. O valor dedutível de pensão alimentícia encontra limite no título judicial ou equivalente que tenha instituído a pensão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.385 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12278.720045/2011-94 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Mediante Notificação de Lançamento de fls. 21/26, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 15.156,93, incluído o valor da multa de ofício e dos juros de mora calculados até 31/05/2011, em virtude da constatação de irregularidades na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 22/24, a fiscalização informa ter constatado deduções indevidas, por falta de comprovação, identificadas a seguir: - dependente R$ 3.311,76; -pensão alimentícia judicial R$ 32.348,41; - previdência privada e FAPI R$ 3.331,39. Contra o lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 dos autos. Concordou com as glosas das deduções de previdência privada/FAPI e de dependentes. No tocante à glosa da dedução da pensão alimentícia judicial no valor de R$ 32.348,41, alegou tratar-se de pagamento de pensão em decorrência de acordo homologado judicialmente, no caso de divórcio consensual. O contribuinte fez anexar aos autos cópia de documento, às fls. 04. Consta às fls. 29 dos autos, Informação Fiscal que registra ter sido apurado imposto relativo à parte não impugnada do lançamento no valor de R$ 335,53. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.385 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12278.720045/2011-94 3 Observa que do total do imposto apurado de R$ 7.788,37, permanece em litígio no lançamento o valor do imposto de R$ 7.452,84 (R$ 7.788,37- R$ 335,53). O contribuinte foi cientificado do teor da informação e dos valores apurados na revisão, conforme despacho de fls. 30 dos autos. O valor não contestado foi transferido para o processo nº 12278-720.122/2011-14 conforme Termo de Transferência e Extrato do Processo de fls. 33/34/35 dos autos. Em razão do estabelecido no art. 6º da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º da IN RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010, o presente processo foi encaminhado à DRF de origem para análise e pronunciamento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Campinas /SP, após análise dos elementos de prova apresentados pelo contribuinte, emitiu Termo Circunstanciado de fls. 40/41 dos autos. Informou ter sido analisado somente questões de fato. No tocante à parte impugnada do lançamento, qual seja a glosa à dedução de pensão alimentícia, foi mantido o lançamento em razão de o contribuinte não ter apresentado “documento referente à decisão judicial/acordo homologado judicialmente, ou escritura pública comprovando o direito à dedução pleiteada”. Conforme verifico consta às fls. 43/47, o encaminhamento da revisão do lançamento contida no Termo Circunstanciado e os ARs ao contribuinte. Diante das tentativas de entrega da correspondência citada (sem sucesso), o contribuinte foi cientificado por meio de Edital Eletrônico nº 01954457, às fls. 49, cuja data da publicação é de 05/05/2016. Transcorrido o prazo nele estabelecido, os autos foram enviados à para julgamento. Não consta a apresentação de manifestação do contribuinte, relativamente ao teor do Termo Circunstanciado. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/05/2017, o sujeito passivo interpôs, em 26/06/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos; b) junta com o recurso nova documentação. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.385 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12278.720045/2011-94 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de dedução de pensão alimentícia por ausência de comprovação. O cerne da questão é a ausência de documentos comprobatórios (decisão judicial ou escritura pública) que fixem a obrigatoriedade da paga de pensão alimentícia. O Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, além de ser informado pelo princípio da verdade material, deve atender formalidade moderada, com adequação entre os meios e os fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam a exigência legal. Ademais, é o próprio decreto, mais precisamente no § 4º de seu art. 16, que autoriza o recepcionamento de novas provas nas hipóteses ali elencadas. Assim, considerando que a documentação trazida aos autos com o recurso possui o condão de se contrapor aos fundamentos da decisão recorrida, em especial a documentação relativa à comprovação da obrigação de pagamento de pensão alimentícia, admito as provas carreadas acima elencadas. Analisando a documentação, vê-se que o contribuinte trouxe aos autos expedientes emitidos pelo Poder Judiciário, proferido em ações de alimentos ou revisionais, datados anteriormente ao ano-calendário objeto do lançamento, em que determinado o cumprimento de ordem de pagamento de pensão alimentícia descontado em folha de pagamento. Entendo que tal documentação supre e comprova que o contribuinte realizou tais pagamentos não por mera liberalidade e o percentual em relação aos seus rendimentos a que estava obrigado. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Avila Cabral Fl. 76DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10895181 #
Numero do processo: 10680.721690/2010-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS. RECONHECIMENTO. ÂMBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. As convenções e os acordos coletivos de trabalho não são dotados de aptidão para modificar a legislação tributária que com eles seja conflitante, de modo que, sob este aspecto, não se lhes aplica o reconhecimento previsto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal de 1988. PAGAMENTOS FEITOS AO TRABALHADOR. DETERMINAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. DENOMINAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A denominação atribuída ao pagamento feito ao trabalhador é irrelevante para a determinação de sua natureza jurídica, de modo que não se pode reconhecer como indenizatória parcela que, verdadeiramente, não disponha dessa qualidade. PREVIDENCIÁRIO. ABONOS. NATUREZA SALARIAL. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. Os abonos concedidos a empregados têm natureza salarial e, por conseguinte, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. ABONO DE FÉRIAS EXCEDENTE DOS LIMITES LEGAIS. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO. O valor correspondente ao pagamento a título de conversão de férias em pecúnia acima dos limites previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - C.L..T. integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2002-009.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e violações à Princípios Constitucionais, bem como da matéria afeta a RFFP e na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de perícia e de concessão de novo prazo para juntada de documentos e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS. RECONHECIMENTO. ÂMBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. As convenções e os acordos coletivos de trabalho não são dotados de aptidão para modificar a legislação tributária que com eles seja conflitante, de modo que, sob este aspecto, não se lhes aplica o reconhecimento previsto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal de 1988. PAGAMENTOS FEITOS AO TRABALHADOR. DETERMINAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. DENOMINAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A denominação atribuída ao pagamento feito ao trabalhador é irrelevante para a determinação de sua natureza jurídica, de modo que não se pode reconhecer como indenizatória parcela que, verdadeiramente, não disponha dessa qualidade. PREVIDENCIÁRIO. ABONOS. NATUREZA SALARIAL. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. Os abonos concedidos a empregados têm natureza salarial e, por conseguinte, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. ABONO DE FÉRIAS EXCEDENTE DOS LIMITES LEGAIS. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO. O valor correspondente ao pagamento a título de conversão de férias em pecúnia acima dos limites previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - C.L..T. integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e violações à Princípios Constitucionais, bem como da matéria afeta a RFFP e na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de perícia e de concessão de novo prazo para juntada de documentos e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)

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RECONHECIMENTO. ÂMBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. As convenções e os acordos coletivos de trabalho não são dotados de aptidão para modificar a legislação tributária que com eles seja conflitante, de modo que, sob este aspecto, não se lhes aplica o reconhecimento previsto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal de 1988. PAGAMENTOS FEITOS AO TRABALHADOR. DETERMINAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. DENOMINAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A denominação atribuída ao pagamento feito ao trabalhador é irrelevante para a determinação de sua natureza jurídica, de modo que não se pode reconhecer como indenizatória parcela que, verdadeiramente, não disponha dessa qualidade. PREVIDENCIÁRIO. ABONOS. NATUREZA SALARIAL. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. Os abonos concedidos a empregados têm natureza salarial e, por conseguinte, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. ABONO DE FÉRIAS EXCEDENTE DOS LIMITES LEGAIS. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO. O valor correspondente ao pagamento a título de conversão de férias em pecúnia acima dos limites previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - C.L..T. integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.367 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721690/2010-66 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e violações à Princípios Constitucionais, bem como da matéria afeta a RFFP e na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de perícia e de concessão de novo prazo para juntada de documentos e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Consoante o REFISC - Relatório Fiscal anexado às fls. 20 a 26, no curso do procedimento de fiscalização na empresa BRAFER INVESTIMENTOS S/A., foi lavrado o Auto de Infração nº 37.107.564-5, para constituição do crédito relativo às contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, incidente sobre remunerações pagas a segurados empregados no período de janeiro a dezembro de 2006. Ainda nos termos do mencionado relatório: 1º) Os fatos geradores das contribuições lançadas ocorreram com os pagamentos efetuados a segurados empregados a título de abonos, gratificações e indenizações previstos em Convenção Coletiva de Trabalho, identificados nas folhas de pagamento da empresa sob os códigos “047”, “117”, “118”, “120”, “123”, “124”, “277”, “282” e “291”; Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.367 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721690/2010-66 3 2º) No ANEXO I, tais pagamentos encontram-se relacionados, por rubrica, competência e segurado, enquanto no ANEXO II são demonstradas, por competência, as bases de cálculo das contribuições lançadas; 3º) Os documentos examinados pela fiscalização foram os Livros Diário nº 64 a 66, as folhas de pagamento mensais, as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, a Convenção Coletiva de Trabalho do ano de 2006, a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, a Declaração de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; 4º) As alíquotas aplicadas sobre as bases de cálculo das contribuições lançadas foram de 20% e de 3%, conforme estabelecido, respectivamente, nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91; e 5º) Foi aplicada a multa de mora de que trata a alínea “a” do inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores, tendo em vista que ela se revelou mais benéfica para o sujeito passivo do que a multa de ofício prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. DA IMPUGNAÇÃO Irresignada com o lançamento, a empresa impugnou-o por meio do instrumento anexado às fls. 67 a 100, em que fórmula, em síntese, as seguintes alegações: 1ª) Tendo em vista que o auditor fiscal alude genericamente a “abonos, gratificações e indenizações”, faz-se necessário o desmembramento do Auto de Infração, sob pena de sua nulidade, com apontamento específico dos valores de cada contribuição e posterior reabertura de vista para nova impugnação, a fim de que a empresa não seja cerceada em seu direito de defesa, assegurado no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988; 2ª) A afirmação de que os pagamentos ora controvertidos foram realizados “com previsão na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, mas sem previsão legal” constitui grave equívoco do D. Fiscal, pois, como se nota, “ele considerou os procedimentos adotados pela Impugnante como carentes de fundamental legal mesmo tendo atestado que o modo de proceder estava amparado por norma decorrente de Convenção Coletiva de Trabalho”, em clara agressão ao inciso XXVI, do art. 7º, da CF/88, onde expressamente consta o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”; 3ª) As verbas especiais constantes da Convenção Coletiva, que ensejaram a autuação fiscal, possuem natureza indenizatória, até mesmo porque foram quitadas de maneira eventual, pontual, e ainda sem representar contraprestação ao labor, a saber: ▫ Abono único especial Além de o próprio § 3º da cláusula 2ª da CCT exprimir que este abono tem natureza indenizatória, ele foi pago de forma pontual e transitória, não Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.367 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721690/2010-66 4 representando contraprestação ao labor, buscando apenas compensar os trabalhadores de empresas quem não possuem PLR, em consonância com o inciso XI do art. 7º da CF, com a alínea “j” do § 9º doa rt. 28 da Lei nº 8.212/91 e com o art. 3º da Lei nº 10.101/2000. ▫ Indenização especial Esta verba também foi paga de forma pontual e transitória, não representando contraprestação ao trabalho, além do que o § 8º da cláusula 3ª da CCT estabelece que ela não se incorpora ao salário para quaisquer efeitos, não constituindo base de incidência trabalhista ou previdenciária. ▫ Abono de férias Mesmo ignorando-se o conteúdo do § 8º da cláusula 14ª da CCT, que fixa expressamente a natureza indenizatória desta parcela, não há dúvida de que este abono único e especial, devido ao empregado que não tiver mais de 7 faltas ao serviço no período aquisitivo de férias, se trata de indenização e não de salário, porque, a exemplo das anteriores, não constitui contraprestação ao labor. ▫ Abono por aposentadoria Previsto na cláusula 20ª da CCT, este abono constitui outro pagamento especial que não representa contraprestação ao trabalho, ou seja, possui natureza indenizatória e não salarial. ▫ Gratificação especial Cuida-se de verba que também não se tratou de contraprestação ao labor, mas, ao contrário, “representou indenização especial concedida aos empregados da Autuada pela perda de lazer ou descanso em período de férias”,2 isto é, “indenização para compensar o prejuízo que os trabalhadores tiveram com o labor em férias”, semelhante, mutatis mutantis, à de que trata a Súmula nº 125 do E. Superior Tribunal de Justiça. ▫ Indenização especial No tocante a esta rubrica, prevista na cláusula 22ª da CCT, se constata o maior e mais grave equívoco cometido pelo Auditor Fiscal, pois, “conforme demonstram cabalmente os documentos ora anexados, quando a essa verba, a Autuada efetivamente recolheu a contribuição previdenciária social devida”,3 fato que enseja a nulidade total do Auto ora impugnado. 4ª) Tendo em vista que, (1) pelo acima exposto, a impugnante não se omitiu ao dever de informar ou ao dever de pagar obrigação previdenciária; (2) que a presente impugnação torna litigiosa a autuação até o julgamento definitivo da questão em análise; e (3) que a empresa está efetuando depósito facultativo do montante total supostamente devido, o que impede seja caracterizada, neste momento, qualquer atitude criminosa na espécie, não se revela legítima a expedição de representação fiscal para fins penais, de modo que ela, caso já emitida, deve ser cancelada imediatamente. Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.367 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721690/2010-66 5 A 16ª Turma da DRJ/RPO por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação para excluir as exigências relativas ao abono de appsentadoria em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS. RECONHECIMENTO. ÂMBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. As convenções e os acordos coletivos de trabalho não são dotados de aptidão para modificar a legislação tributária que com eles seja conflitante, de modo que, sob este aspecto, não se lhes aplica o reconhecimento previsto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal de 1988. PAGAMENTOS FEITOS AO TRABALHADOR. DETERMINAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. DENOMINAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A denominação atribuída ao pagamento feito ao trabalhador é irrelevante para a determinação de sua natureza jurídica, de modo que não se pode reconhecer como indenizatória parcela que, verdadeiramente, não disponha dessa qualidade. PREVIDENCIÁRIO. ABONOS. NATUREZA SALARIAL. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. Os abonos concedidos a empregados têm natureza salarial e, por conseguinte, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. ABONO DE FÉRIAS EXCEDENTE DOS LIMITES LEGAIS. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO. O valor correspondente ao pagamento a título de conversão de férias em pecúnia acima dos limites previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - C.L..T. integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A RFFP constitui obrigação funcional do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e corresponde ao relato da constatação da ocorrência, em tese, de prática que constitua ilícito penal, apurada no curso da auditoria fiscal que realiza, não se tratando de formal acusação, mas apenas de mera comunicação dos fatos, das circunstâncias, dos documentos e demais elementos que possam contribuir para a caracterização e esclarecimentos dos fatos previstos na legislação penal, devendo ser oportunamente encaminhada à Autoridade Pública competente, que, a seu juízo, tomará as providências tendentes à apuração dos fatos ou formalização da acusação penal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.367 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721690/2010-66 6 Cientificado da decisão de primeira instância em 14/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 12/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, reiterando os termos de sua impugnação. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, dele não conheço em relação às arguições de inconstitucionalidade e violação de princípio constitucionais relativa à multa qualificada, bem como da matéria afeta à Representação Fiscal para Fins Penais, em razão da aplicação das Súmula CARF n. 2 e 28, segundo as quais: Súmula n. 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula n. 28 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. O litígio recai sobre as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, incidente sobre remunerações pagas a segurados empregados no período de janeiro a dezembro de 2006. Em sede de preliminar o recorrente alega a nulidade do lançamento em razão do seu não desmembramento. Apenas para um melhor esclarecimento sobre o assunto, transcreve-se o dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93: Art. 59 - São nulos: I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Por conseguinte, considera-se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal, e levados ao conhecimento, da autuada, levando a mesma a defender-se plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos. Ademais, como destacado na decisão de piso: Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.367 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721690/2010-66 7 É verdade que no item 4 do REFISC o auditor notificante diz, apenas, que “Os fatos geradores das contribuições lançadas no presente Auto de Infração – A. I. são os valores pagos aos segurados empregados a títulos de abonos, gratificações e indenizações, com previsão na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO mas sem previsão legal”. No entanto, a impugnante esqueceu-se de admitir que nos itens 4.1 e 4.2 da mesma peça constam as seguintes informações: A nós parece evidente que os “abonos, gratificações e indenizações” a que o auditor fiscal se refere genericamente no item 4 correspondem às verbas ao depois especificadas no item 4.1, e que estas, por seu turno, são as verbas que nas folhas de pagamento elaboradas pelo próprio sujeito passivo figuram sob os códigos “047”, “117”, “118”, “120”, “123”, “124”, “277”, “282” e “291”. Ora, posto ser razoável presumir que ninguém sabe melhor do que a empresa a que título, exatamente, foram pagas as importâncias que figuram sob tais códigos nas folhas mencionadas no item 4.1 do REFISC, revelam-se absurdas tanto a alegação de que o auditor fiscal descreveu apenas genericamente as parcelas que deram ensejo ao presente lançamento – porque isto, como acabamos de demonstrar, não se deu em absoluto –, como a de que, por consequência, a autuada teve cerceado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Neste mesmo item da impugnação, a empresa ainda postula o “desmembramento do Auto com apontamento específico dos valores de cada contribuição, com fulcro no inciso LV, do artigo 5º, da CF/88, com abertura de nova vista para nova impugnação, se assim a Autuada entender necessário, no momento”. Ocorre que o procedimento requerido se mostra desnecessário, na medida em que, conforme salientado no item 4.2 do relatório fiscal, “No Anexo I foram relacionados os valores das rubricas pagas por competência, para cada segurado, e no Anexo II as bases de cálculo, por competência das contribuições não recolhidas em época própria”. Com efeito, no Anexo I encontra-se discriminado, por trabalhador e por competência, cada um dos pagamentos que integram as bases de cálculo das contribuições lançadas, como se constata na imagem que, a título de exemplo, colamos na sequência: A nós parece de solar clareza que as informações contidas no item 4.1 do REFISC e em seus respectivos anexos são suficientes para que o sujeito passivo exerça plenamente o direito assegurado no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, de modo que reputamos como meramente protelatório o seu pedido de “desmembramento do Auto”, o qual, por isso mesmo, deve ser indeferido pelos membros desta 16ª Turma de Julgamento. Assim rejeito a preliminar. Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.367 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721690/2010-66 8 Ainda em preliminar o Recorrente requer a concessão de prazo para juntada de novos documentos e o deferimento da realização de prova pericial. Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância" Assim, entende-se precluso o direito de juntar novos documentos, inclusive excepcionalmente no Recurso Voluntário, o que também não ocorreu. A realização da prova pericial somente deve ser deferida quando explicitada e demonstrada a sua necessidade, como, por exemplo, quando o fato somente puder ser comprovado através de instrução que demande conhecimento técnico ou científico, ou quando o fato não puder ser provado através da juntada de documentos. É prescindível, assim, a realização de tal prova quando os elementos probatórios puderem ser trazidos aos autos pela própria parte, ou mesmo quando os fatos já estejam suficientemente demonstrados. Se, por um lado, é assegurado à parte o contraditório e a ampla defesa, por outro lado compete ao órgão de julgamento zelar pela rápida solução do litígio, de tal forma que a autoridade julgadora deverá indeferir, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.367 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721690/2010-66 9 perícias ou diligências desnecessárias à solução do caso controvertido, como ocorre no presente caso. Tendo em vista que quanto ao mérito a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Alegação da defesa A afirmação de que os pagamentos ora controvertidos foram realizados “com previsão na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, mas sem previsão legal” constitui grave equívoco do D. Fiscal, pois, como se nota, “ele considerou os procedimentos adotados pela Impugnante como carentes de fundamental legal mesmo tendo atestado que o modo de proceder estava amparado por norma decorrente de Convenção Coletiva de Trabalho”, em clara agressão ao inciso XXVI, do art. 7º, da CF/88, onde expressamente consta o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”. Primeiramente, não parece suscetível a dúvida alguma que o que a fiscalização pretendeu expressar in fine do texto destacado pela defesa foi que as parcelas aqui tributadas não se encontram previstas em qualquer lei em sentido estrito – isto é, lei enquanto obra do Poder Legislativo no exercício de sua função típica –, mas somente na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) citada no item 4 de seu relatório, afirmação esta que, aliás, não apenas é de todo procedente como não foi contestada pelo sujeito passivo. Em realidade, consoante os termos do item 5 do instrumento de fls. 69 a 102, a ideia que a BRAFER busca ver reconhecida nesta seara administrativa é a de que as CCT possuem nível de eficácia idêntico ao das leis em sentido estrito, de modo que todas as suas cláusulas – incluídas, destarte, as que afirmam o não submetimento de determinadas parcelas às normas de incidência das contribuições previdenciárias – devem acolhidas pela fiscalização. Vejamos, a propósito, os seguintes trechos daquela peça: “Por oportuno, cabe salientar que, rogata maxima venia, as questões ora em foco já foram tratadas exaustivamente pela Justiça do Trabalho, existindo sólida jurisprudência no sentido de que as normas fixadas em Convenção Coletiva de Trabalho possuem força de lei e também na direção de que tais instrumentos normativos podem dispor a respeito da natureza das parcelas pagas pelos empregadores aos empregados (...) Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.367 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721690/2010-66 10 Por todo o exposto, rogata venia, há que ser declarado integralmente nulo o Auto de Infração, porque a Convenção Coletiva de Trabalho pode sim reputar, com força de lei, para qualquer parte, como indenizatória natureza de verbas especiais pagas aos trabalhadores, sob pena de austera e inaceitável agressão especialmente ao inciso XXVI, do art. 7º, da Constituição Federal”. Debrucemo-nos, pois, sobre esta questão. Não ignoramos que a Constituição brasileira assegura o direito ao “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”, até porque tal é a expressa previsão do inciso XXVI de seu art. 7º. Todavia, isto não quer dizer tais pactos sejam dotados do poder de afastar as regras tributárias nas hipóteses em que, segundo a respectiva legislação, elas devam incidir. Em realidade, o que o mencionado dispositivo constitucional está a dizer é que, sendo tais pactos frutos de negociações entre trabalhadores e empregadores, eles devem ser reconhecidos pelos órgãos do Poder Judiciário incumbidos de velar pelo cumprimento das normas específicas do direito do trabalho. Este, pelo menos, é o entendimento que sobressai de recente julgado proferido pelo TRT/SP, cuja ementa transcrevemos a seguir: ACORDO COLETIVO. REDUÇÃO DE BENEFÍCIOS. Os acordos coletivos merecem chancela do Judiciário, quando se verificar que a negociação visou a concessão de determinados benefícios atrelados à não inclusão de outros, de modo que o conjunto se torna aceitável tanto pelo empregador, como pelos empregados. Nessa esteira encontram-se as normas de flexibilização dos direitos trabalhistas, nos termos do art. 7°, da Constituição Federal. (TRT/SP - 02013200444502008 - RS - Ac. 2ªT 20090297827 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 12/05/2009) Admitir, como quer a defesa, que as convenções coletivas têm o mesmo nível de eficácia da lei ordinária para todos os efeitos – sobrepondo-se, pois, até mesmo às normas de tributação que disponham em sentido contrário ao de suas cláusulas – parece-nos de todo absurdo, por caracterizar nítida usurpação da função do Poder Legislativo. Pode-se dizer, sim, que tais acertamentos “fazem lei entre as partes” (trabalhadores e empregadores) e, por isso mesmo, o mandamento constitucional no sentido de que sejam reconhecidos. Mas isto, como vimos, está anos luz distante do entendimento aqui esposado pela impugnante. Assim, a decisão deste Colegiado acerca da incidência ou não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores dos pagamentos noticiados no relatório fiscal há de pautar-se, unicamente, na Lei nº 8.212/91 e nos normativos que a regulamentam, sendo irrelevantes, para tal finalidade, os dispositivos da CCT cujo instrumento encontra-se anexado às fls. 128 a 166. Alegação da defesa Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.367 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721690/2010-66 11 As verbas especiais constantes da Convenção Coletiva, que ensejaram a autuação fiscal, possuem natureza indenizatória, até mesmo porque foram quitadas de maneira eventual, pontual, e ainda sem representar contraprestação ao labor, a saber: (omissis) Analisemos, uma a uma, as parcelas que, nos termos do item 5.2 e respectivos subitens da impugnação, possuem natureza indenizatória, ressaltando que, para tal mister, não enfrentaremos a questão da suposta validade das cláusulas da CCT que afirmam a não inclusão dessas verbas no campo de incidência das contribuições previdenciárias, vez que essa matéria já foi abordada no item anterior deste voto. ▫ Abono único especial Esclarecemos, de início, que o abono em referência é o que figura nas folhas de pagamento da autuada sob o código “282”, e ao qual o auditor da RFB se refere no item 4.1.8 do REFISC, como o demonstram as imagens abaixo: Pois bem, a alegação da empresa é de que, além de o próprio § 3º da cláusula 2ª da CCT exprimir que este abono tem natureza indenizatória, ele foi pago de forma pontual e transitória, não representando contraprestação ao labor, mas apenas compensação aos trabalhadores de empresas quem não possuem PLR. Assim, por ter natureza de PLR, a não incidência de contribuições previdenciárias, neste caso, decorre dos comandos insertos no inciso XI do art. 7º da CF, na alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 e no art. 3º da Lei nº 10.101/2000. Então, segundo a defesa, a improcedência do lançamento com relação à verba em comento decorre de que esta: a) foi excluída campo de incidência das contribuições previdenciárias pela própria CCT; b) foi paga de forma pontual e transitória; c) não representa contraprestação ao labor, mas apenas compensação aos trabalhadores de empresas que não possuem programa de participação em seus lucros ou resultados; e d) possui natureza de PLR, devendo, pois, ser observados o inciso XI do art. 7º da CF, a alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 e o art. 3º da Lei nº 10.101/2000. De há muito esta 16ª Turma firmou entendimento no sentido de que, como regra, os abonos integram o salário-de-contribuição e a base de cálculo de que tratam, respectivamente, o inciso I do art. 28 e os incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, in verbis: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.367 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721690/2010-66 12 creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; ................................................................................................................................... Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. (grifamos) A consolidação desse entendimento decorreu, em grande parte, do fato de que a única hipótese em que os abonos são expressamente excluídos do salário-de- contribuição é aquela veiculada no item 7 da alínea “e” do § 9º do art. 28 da referida lei, a saber: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (grifamos)Cremos ser incontroverso que a lei de custeio não excluiu do salário-decontribuição todo e qualquer abono pago pela empresa a seus empregados, mas apenas aqueles “expressamente desvinculados do salário”. Então, a eventual subsunção de um determinado caso concreto à norma acima Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.367 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721690/2010-66 13 reproduzida depende de que haja a expressa desvinculação nela exigida, sob pena de ser aplicada a regra insculpida no § 1º do art. 457 da C.L.T., in verbis: § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (grifamos)Mas, como se dará a desvinculação prevista naquela lei de 1991? A resposta a encontramos no art. 214, § 9º, inciso V, alínea “j”, do Regulamento da Previdência Social, nos seguintes termos: § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...)V - as importâncias recebidas a título de: (...)j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; (grifamos) Aí está, somente por lei há de operar-se validamente a desvinculação dos abonos do salário do trabalhador e, por consequência, da base de cálculo das contribuições previdenciárias a seu cargo e daquelas que incumbem ao empregador. Destarte, para a incidência da norma de exceção estabelecida nos dispositivos legal e regulamentar há pouco reproduzidos é necessário que veículo do mesmo nível hierárquico da C.L.T. ou da própria Lei nº 8.212/91 tenha estabelecido que um determinado abono não se vincula ao salário do trabalhador, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das normas, segundo o qual uma norma somente pode ser modificada ou revogada por outra que lhe seja superveniente e de igual ou superior hierarquia. Trazendo do abstrato para o concreto, as regras estatuídas no § 1º do art. 457 da C.L.T. e no inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/91 – segundo as quais os abonos integram, respectivamente, o salário e o salário-de-contribuição – não podem ser validamente alteradas senão por meio de lei ordinária ou outro veículo dotado do mesmo nível de eficácia. Por conta disto, pode-se afirmar, inclusive, que o RPS, ao utilizar os termos “por força de lei”, sequer inovou em relação à lei de custeio, eis que apenas expressa (desnecessariamente, diga-se de passagem) regra que nela se encontra implícita, mas de modo algum ausente. A conclusão que disto se pode extrair, como acima antecipado, é de que, como regra, os abonos não desvinculados – expressamente e por força de lei – do salário têm natureza remuneratória, razão pela qual integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, sendo irrelevante, data venia, que o seu pagamento se dê continuamente ou de forma pontual e transitória, ou ainda, como no caso sob exame, para compensar os trabalhadores de empresas que não possuem programa de participação em seus lucros ou resultados. Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.367 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721690/2010-66 14 Aliás, a nosso ver, a alegação da defesa, de que, por cumprir a função a que nos referimos in fine do parágrafo anterior, o abono especial em comento tem natureza de PLR, é tão absurda quanto contrária aos seus propósitos. Absurda, porque a obrigação de compensar (ou indenizar) tem como pressuposto o descumprimento de uma outra e anterior obrigação, cujo objeto não coincide com o daquela e que, em regra, não mais pode ser adimplida em razão do desaparecimento das condições materiais e/ou temporais que o possibilite. Exemplificando: o descumprimento, pela empresa, da obrigação de conceder férias ao trabalhador implica, na rescisão de contrato, a obrigação de indenizá-lo. Posto não ser discutível que o pagamento correspondente às férias gozadas não possui a mesma natureza jurídica do relativo às férias indenizadas, igualmente não se pode acolher a afirmação de que o abono especial referido no item 5.2.1 da impugnação possui “natureza de PLR”, vez que aquele, como dito pelo próprio sujeito passivo e confirmado pelos termos da Cláusula 2ª da CCT, visa a compensar a ausência de pagamento aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados da BRAFER. E tal alegação da defesa é contrária aos seus propósitos porque, ex vi do disposto na alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, o pagamento feito ao trabalhador a título de participação nos lucros ou resultados da empresa somente não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias quando realizado de acordo com a Lei nº 10.101/2000. Confira-se: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...)j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (grifamos) Ora, como os pagamentos do abono especial em comento não se deram, evidentemente, “de acordo com lei específica” (leia-se, de acordo com os termos da Lei nº 10.101/2000), essa verba, ainda que tivesse a mesma natureza da “PLR”, haveria de sofrer a incidência das contribuições lançadas. Enfim, por qualquer dos ângulos propostos pela defesa, impõe-se concluir que a exigência de contribuições sobre esta verba deve ser mantida. Ressalte-se que tal entendimento é corroborado pelas jurisprudências abaixo transcritas: Numero do processo: 19515.720513/2011-20 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A divergência interpretativa Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.367 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721690/2010-66 15 somente resta demonstrada quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. ABONO NÃO ÚNICO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 16, DE 2011. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. O Ato Declaratório PGFN n° 16, de 2011, não é aplicável à abono não único, previsto em Acordo Coletivo de Trabalho, pelo que tais verbas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Numero da decisão: 9202-011.137 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas da matéria e) Não Incidência das Contribuições Previdenciárias Sobre Abono ACT – Rubrica 233, e no mérito, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES Numero do processo: 37172.001422/2006-34 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 ABONO ÚNICO. VINCULAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO. Somente ficam fora do alcance das Contribuições Previdenciárias os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei. O Abono Único, mesmo o previsto em Convenção Coletiva do Trabalho, vinculado à remuneração do segurado empregado, por representativo de um complemento salarial, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Numero da decisão: 9202-008.661 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.367 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721690/2010-66 16 Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI Prossegue a decisão de piso: ▫ Indenização especial Esta verba, segundo a defesa, também foi paga de forma pontual e transitória, não representando contraprestação ao trabalho, além do que o § 8º da cláusula 3ª da CCT estabelece que ela não se incorpora ao salário para quaisquer efeitos, não constituindo base de incidência trabalhista ou previdenciária. Já vimos que, de acordo com o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/91, o salário-de- contribuição do segurado empregado é a remuneração por ele auferida em uma ou mais empresas durante o mês, significando isto que as parcelas desvestidas de natureza remuneratória – tais como as indenizatórias – não se incluem, de fato, naquela base de cálculo. Por outro lado, considerando, por analogia, os dizeres do caput e do inciso I do art. 4º do Código Tributário Nacional (“A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: “I – a denominação e demais características adotadas pela lei”), não podemos ignorar que o nome atribuído a certa verba paga ao trabalhador não é o elemento mais seguro para se determinar a sua natureza jurídica, ou seja, uma prestação não terá natureza remuneratória porque denominada “remuneração”, nem indenizatória porque chamada “indenização”. Portanto, no caso concreto que ora se examina, insta averiguar se a verba prevista na cláusula 3ª da CCT possui, realmente, natureza jurídica indenizatória, tal como sugerido pela sua respectiva denominação. Na página 26 da peça impugnatória, a autuada afirma – e os termos da referida cláusula 3º, embora não expressamente, parecem corroborá-lo –, que se trata de indenização devida aos trabalhadores “em razão de período sem reajuste salarial”. Ou seja, na dicção da defesa, essa prestação foi paga por ter a BRAFER haver deixado de reajustar os salários de seus empregados ao longo de certo período anterior à data da celebração da CCT de 2006. Uma análise meramente superficial do caso pode, de fato, levar à conclusão de que estamos diante de uma verba indenizatória, porquanto a obrigação de pagá- la resultou do descumprimento de uma anterior obrigação, qual seja a de reajustar a remuneração do trabalhador. Entretanto, se a autuada reconheceu o descumprimento da obrigação de reajustar o salário de seus empregados – e este reconhecimento está implícito na assunção da obrigação positivada na cláusula 3ª da CCT –, parece-nos que, em realidade, seu dever consistia, pura e simplesmente, em pagar retroativamente as Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.367 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721690/2010-66 17 importâncias correspondentes ao reajustamento a que não procedeu oportunamente. Até porque, ao menos em relação aos trabalhadores ainda em atividade na empresa, não haviam desaparecido as condições materiais e/ou temporais que possibilitassem a ela pagar essas diferenças salariais, não havendo, assim, ensejo para qualificar a verba em tela como “indenizatória”. Em suma, o que o sujeito passivo está a chamar de “indenização especial”, para nós não é outra coisa que não diferença salarial paga extemporaneamente, ressaltando-se – embora desnecessariamente – que a extemporaneidade do respectivo pagamento é irrelevante para a determinação da natureza jurídica dessa verba. Neste contexto, é óbvio que também não possui importância alguma o fato de o pagamento ter se dado “de forma pontual e transitória”, nem o de que, como já alhures DJ RIBEIRAO PRETO SP Fl. 760 Original Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0325.10398.4KEX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo 10680.721690/2010-66 Acórdão n.º 14-50.984 DRJ/RPO Fls. 15 15 pontuado, o § 8º da cláusula 3ª da CCT afirma a não incorporação dessa verba à “base incidência trabalhista ou previdenciária”. Pelo exposto, concluímos que a exigência em questão deve ser mantida. ▫ Gratificação especial O sujeito passivo alega que esta verba também não se tratou de contraprestação ao labor, mas, ao contrário, “representou indenização especial concedida aos empregados da Autuada pela perda de lazer ou descanso em período de férias”, isto é, “indenização para compensar o prejuízo que os trabalhadores tiveram com o labor em férias”, semelhante, mutatis mutantis, à de que trata a Súmula nº 125 do E. Superior Tribunal de Justiça. Ressaltamos, preliminarmente, que não identificamos na Convenção Coletiva de 2006 referência alguma à prestação em tela, de modo que as informações de que dispomos a respeito dela são, unicamente, as trazidas pela defesa. Pois bem, tais informações, como já visto, são no sentido de que esta “gratificação especial” foi paga aos empregados que prestaram serviços à BRAFER durante o período em que gozavam férias, e seu escopo foi indenizá-los pela “perda de lazer ou descanso” naquele lapso temporal. Neste sentido, salvo juízo melhor do que o nosso, trata-se de verba que cumpre função semelhante à de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T., que assim preceitua: Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.367 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721690/2010-66 18 Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. É claro que a função, como fizemos questão de ressaltar, é apenas semelhante, eis que a conversão prevista no art. 143 do diploma celetista traduz-se numa faculdade do empregado, enquanto o trabalho prestado durante o período de férias, a que alude a defesa, decorre, ao que parece, de necessidade da empresa. 6 Nas competências não incluídas na tabela, não houve lançamento de contribuições sobre pagamentos efetuados a título de “Abono por Aposentadoria”. Seja como for, dois motivos impõem o não acolhimento da pretensão aqui deduzida pela autuada. O primeiro e o mais significativo deles está em que a empresa não comprovou o próprio fato que alega, ou seja, não demonstrou nos autos que os pagamentos em questão foram, realmente, efetuados por conta do trabalho prestado por empregados durante o período em que se encontravam em férias. Além disto – e aqui está o segundo motivo –, também não foi realizada prova de que esse fato se subsume a uma das hipóteses descritas nos art. 143 e 144 da C.L.T. e, por conseguinte, a qualquer das situações ventiladas nos seguintes dispositivos da Lei nº 8.212/91: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; (...) e) as importâncias: (...) 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; Desta forma, outra não pode ser a decisão desta 16ª Turma, senão a de que deve ser mantida a exigência fiscal ora controvertida. ▫ Indenização especial Encerrando o item 5.2 de sua impugnação, a autuada afirma que no tocante a esta rubrica, prevista na cláusula 22ª da CCT, se constata o maior e mais grave equívoco cometido pelo Auditor Fiscal, pois, “conforme demonstram cabalmente os documentos ora anexados, quando a essa verba, a Autuada efetivamente recolheu a contribuição previdenciária social devida”, fato que enseja a nulidade total do Auto ora impugnado. A exemplo do que se deu em relação à rubrica “Abono de férias”, abordada algumas linhas acima, simples leitura do item 4.1 do REFISC e de seu Anexo I é suficiente para evidenciar que a fiscalização não incluiu os valores dessa Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.367 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721690/2010-66 19 “Indenização especial” nas bases de cálculo das contribuições lançadas. Revejamos, uma vez mais, a imagem do referido item: Assim, a presente alegação da defesa se revela improcedente, não merecendo maiores considerações por parte deste relator. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e violações à Princípios Constitucionais, bem como da matéria afeta a RFFP e na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de perícia e de concessão de novo prazo para juntada de documentos e no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 849DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18363.720043/2017-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 GLOSA. DEDUÇÃO. DEPENDENTE. DECLARADOS COMO ALIMENTANDOS. Não é possível a dedução concomitante de filhos como dependentes e na condição de alimentandos. DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS. O recibo de despesa médica que não preenche os requisitos formais não é documento apto a comprovar despesa médica.
Numero da decisão: 2002-009.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

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DEDUÇÃO. DEPENDENTE. DECLARADOS COMO ALIMENTANDOS. Não é possível a dedução concomitante de filhos como dependentes e na condição de alimentandos. DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS. O recibo de despesa médica que não preenche os requisitos formais não é documento apto a comprovar despesa médica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.360 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18363.720043/2017-16 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2015, ano- calendário 2014, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$3.744,38, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da(s) infração(ões) abaixo relacionada(s), cujo total foi de R$15.986,52. A(s) infração(ões) foi(ram) detalhada(s) na notificação de lançamento, campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”: Dedução Indevida de Despesas Médicas :O recibo apresentado não preenche os requisitos estabelecidos pela Lei nº 9.250/ 1995 (Art. 8º, §2º, Inciso III). Dedução Indevida com Dependentes :Foi excluído da relação de dependentes declarados pelo contribuinte o filho VICTOR MATHEUS CHAVES ALBUQUERQUE, declarado no código de dependência 22, em virtude do mesmo já ser beneficiário de pensão alimentícia judicial paga pelo contribuinte. Cientificado(a) do lançamento em 26/01/2017, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 22/02/2017. O contribuinte alega que: - a glosa é indevida, pois o dependente é filho(a) ou enteado(a), com idade até 21 anos de idade; - apresenta notas fiscais das despesas médicas glosadas. Ressalta que, além da pensão alimentícia, paga, judicialmente as atividades educacionais do seu filho Victor, o que o torna dependente. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/08/2020, o sujeito passivo interpôs, em 01/09/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos b) a dedução de dependente está comprovada nos autos c) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.360 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18363.720043/2017-16 3 É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida com dependentes e com despesas médicas. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. A presente notificação trata de Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução Indevida com Dependentes. Enquadram-se na condição de dependente, para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual, nos termos da Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, “c”, as pessoas enumeradas na referida Lei, art. 35, abaixo transcrito: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.360 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18363.720043/2017-16 4 § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. O contribuinte em sua DIRPF informa o dependente glosado como alimentando, e, em sua defesa afirma que o dependente glosado é seu filho e beneficiário de pensão alimentícia. O §4º do art. 77 do RIR/1999, que autoriza a dedução de dependentes na determinação da base de cálculo do IRPF, assim dispõe: § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). Conforme legislação acima transcrita, a regra para dedução de dependentes, no caso de pais separados, é que é permitida a dedução dos filhos que estiverem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Explica-se a restrição legal pelas seguintes razões: os filhos que não se enquadrem no § 4º do art. 77 do RIR/1999, isto é, que não estiverem sob a guarda do contribuinte, em geral, permanecem sob a guarda judicial do ex-cônjuge e são beneficiários de pensão alimentícia judicial. Então, a dedução de dependente é substituída pela dedução a título de pensão alimentícia judicial. A exceção à regra ocorre no ano em que há a separação do casal, quando o contribuinte poderá utilizar a dedução de dependente e de pensão alimentícia concomitantemente. O documento anexado aos autos demonstra que a separação não ocorreu no ano calendário da notificação. Dessa forma, sendo o dependente glosado beneficiário de pensão alimentícia, a glosa deve ser mantida. Antes de se passar à análise dos documentos referentes a despesas médicas anexados à defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, vigente à época, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.360 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18363.720043/2017-16 5 Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação a ser feita compreende basicamente o pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte ou seus dependentes. O contribuinte teve glosado o dependente informado em sua declaração de ajuste anual. O recibo anexado para comprovar as despesas médicas glosadas não informa o beneficiário das despesas médicas glosadas. No documento judicial anexado, só existe obrigação judicial do contribuinte pagar o plano de sáude do alimentando, não menciona a obrigação de pagar outras despesas médicas. A glosado deve ser mantida. Juntamente com o recurso o sujeito passivo junta um recibo emitido por Beldentes Clínica Especializada. No entanto a mencionada despesa não foi objeto de glosa. Assim deixo de apreciar o recibo mencionado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Avila Cabral Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.360 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18363.720043/2017-16 6 Fl. 58DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10896241 #
Numero do processo: 14112.000255/2006-13
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. DATA DO PROTOCOLO. Considera­-se realizada a compensação tributária na data do protocolo da PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. São devidos os acréscimos legais, por pagamento em atraso, quando o protocolo da PER/DCOMP se deu em data posterior ao vencimento dos débitos compensados. TRIBUTOS RECOLHIDOS EXTEMPORANEAMENTE. MULTA DE MORA. CABIMENTO. Aplica-­se a multa de mora prevista no artigo 61, da Lei n 9.430/96 aos tributos recolhidos em atraso, espontaneamente pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. DATA DO PROTOCOLO. Considera­-se realizada a compensação tributária na data do protocolo da PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. São devidos os acréscimos legais, por pagamento em atraso, quando o protocolo da PER/DCOMP se deu em data posterior ao vencimento dos débitos compensados. TRIBUTOS RECOLHIDOS EXTEMPORANEAMENTE. MULTA DE MORA. CABIMENTO. Aplica-­se a multa de mora prevista no artigo 61, da Lei n 9.430/96 aos tributos recolhidos em atraso, espontaneamente pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14112.000255/2006­13  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3403­00.908  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de abril de 2011  Matéria  IPI  Recorrente  RIMOLI E CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração  da existência ou da veracidade daquilo alegado.    DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  DATA  DO  PROTOCOLO.   Considera­se  realizada  a  compensação  tributária  na  data  do  protocolo  da  PER/DCOMP.     COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS.    São  devidos  os  acréscimos  legais,  por  pagamento  em  atraso,  quando  o  protocolo  da  PER/DCOMP  se  deu  em  data  posterior  ao  vencimento  dos  débitos compensados.      TRIBUTOS  RECOLHIDOS  EXTEMPORANEAMENTE.  MULTA  DE  MORA. CABIMENTO.   Aplica­se  a  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61,  da  Lei  n  9.430/96  aos  tributos recolhidos em atraso, espontaneamente pelo contribuinte.     Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.16394.EHV0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2     Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti  e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ que passo a transcrever.  “Trata  o  presente  processo  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento n° 22410.00838.140706.1.1.01­4454, no valor de  R$  133.455,07,  relativo  a  saldo  credor  do  IPI  apurado  no  2°  trimestre  de  2006  (fl.  03).  Foram  transmitidas  as  DCOMPs  relacionadas  às  fls.  292/293,  vinculadas  ao  PER  tratado  neste  processo.  A verificação da legitimidade dos créditos foi efetuada mediante  procedimento  fiscal. As  constatações  da  auditora  encontram­se  relatadas  na  Informação  Fiscal  de  fls.  214/219,  podendo  ser  assim resumidas:  a)  o  estabelecimento  fiscalizado  industrializa  formulários  contínuos  classificados  nos  códigos  4911.9900  (alíquota  0%)  e  4820.4000  (alíquota  15%),  segundo  verificação,  por  amostragem, das notas fiscais de vendas;  b)  as  mercadorias  relacionadas  à  fl.  218  (papel  cortado  da  marca  Chambril  Premier)  são  adquiridas  de  terceiros  para  comercialização (revenda), não existindo direito a crédito do IPI  em suas aquisições (não são utilizadas no processo produtivo), o  que  implicou  a  glosa  dos  valores  do  imposto  indevidamente  creditados, discriminados à fl. 218;  c) o papel em bobina e o papel autocopiativo são utilizadas na  industrialização  (matéria­prima),  mas  também  são  revendidos  Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.16394.EHV0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14112.000255/2006­13  Acórdão n.º 3403­00.908  S3­C4T3  Fl. 2          3 em  grandes  quantidades  (comercializados),  enquanto  as  entradas  desses  papéis  foram  majoritariamente  escrituradas  como  compras  para  industrialização,  com  crédito  do  IPI.  Em  virtude  dessa  inconsistência,  a  empresa  foi  intimada  a  comprovar,  mediante  apresentação  do  controle  da  produção  e  do  estoque,  as  quantidades  desses  papéis  (papel  em  bobinas  e  autocopiativo)  aplicadas  na  industrialização.  Nos  livros  de  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  apresentados  não  foram  escriturados  os  produtos  industrializados,  nem  os  insumos  utilizados  em  suas  fabricações.  Diante  da  impossibilidade  de  apurar  corretamente  as  quantidades  desses  papéis  que  foram  aplicadas  na  industrialização,  a  fiscalização  glosou  os  créditos  oriundos  de  todas  as  entradas  dessas  mercadorias, segundo discriminado à fl. 219.  Após  reconstituição  da  escrita  fiscal,  com  glosa  dos  créditos  considerados indevidos, houve redução no valor do saldo credor  originalmente  apurado  pela  empresa  (fls.  212/213).  Em  consequência,  o  direito  creditório  foi  reconhecido  apenas  parcialmente (R$5.382,13), e as compensações declaradas foram  parcialmente homologadas,  nos  termos do Parecer  e Despacho  Decisório de fls. 292/296.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  discordando  do  indeferimento  de  seu  pleito  (fls.  326/336).  Argumentou que o indeferimento do pedido de ressarcimento foi  equivocado, pois a fiscalização deixou de considerar a atividade  da empresa como preponderantemente industrial (fabricação de  bobinas de PDV, formulários contínuos, etiquetas auto­adesivas,  etc),  sendo  inequívoco  o  direito  ao  crédito  do  IPI  oriundo  dos  insumos  aplicados  na  industrialização.  Insurgiu­se  também  contra  a  imposição  de multa,  atualização pela  Selic  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos  que  resultaram  das  compensações  não  homologadas.  Alegou  o  caráter  confiscatório  da  penalidade,  a  impossibilidade de utilização da  taxa Selic como indexador e o  caráter  abusivo  da  cobrança,  concomitantemente,  de  multa  e  juros de mora.  Quando  da  primeira  análise  dos  autos  verificou­se  que  uma  parcela  dos  créditos  a  que  a  contribuinte  fazia  jus  não  foram  aproveitados  pela  auditora,  pois,  como  afirmado  pela  própria  fiscalização,  parte  das  aquisições  de  papel  em  bobina  e  papel  autocopiativo  foram  empregadas  como  matéria­prima  na  industrialização efetuada pelo estabelecimento.  Foram os autos, então, baixados em diligência por intermédio do  despacho  de  fl.  413/414,  pois  entendeu­se  que,  ainda  que  os  controles  da  produção  do  estabelecimento  não  permitissem  segregar  as  quantidades  de  papel  em  bobina  e  papel  autocopiativo  destinadas  à  industrialização  e  à  revenda,  seria  possível  estimá­las  por  critério  de  rateio  (proporcionalização),  visando atender ao princípio da não­cumulatividade do imposto.  Em  atendimento  à  diligência  solicitada,  a  fiscalização,  por  critério de rateio (fls. 421), segregou as aquisições de papel em  Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.16394.EHV0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 bobina  e  papel  autocopiativo  aplicadas  na  industrialização  e  revendidas,  glosando  apenas  os  créditos  relativos  às  revendas.  Elaborou  a  Reconstituição  do  RAIPI  de  fls.  434,  que  atesta  a  ocorrência de saldo credor.  A  contribuinte  foi cientificada dos  resultados da diligência  (fls.  435/437),  apresentando  as  razões  adicionais  de  defesa  de  fls.  438/439.  Reafirmou  o  conteúdo  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  e,  no  que  diz  respeito  aos  créditos  oriundos  de  aquisições de bobinas em papel e papel autocopiativo, solicitou  que  o  quantum  seja  obtido  "mediante  pormenorizado  levantamento contábil, com a concessão de prazo razoável para  dito levantamento"”.    Realizado o julgamento de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  decidiu  pela  procedência  parcial  da  Manifestação  de  Inconformidade,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  montante  de  R$  35.433,16  e  homologando  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  A  decisão  da  DRJ  foi  assim  ementada:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   CRÉDITO BÁSICO. APROVEITAMENTO.  Em atendimento ao princípio da não­cumulatividade do IPI  o contribuinte faz jus aos créditos originários de aquisições  de  matérias­primas  aplicadas  na  industrialização  de  produtos  tributados, ainda que o montante desses créditos  seja apurado por  critério de proporcionalidade,  em  razão  de as aquisições se destinarem tanto a operações que dão  direito a crédito (industrialização) quanto a operações que  não dão direito a crédito (revenda).  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.  Para  as  Declarações  de  Compensação  apresentadas  à  Receita  Federal  após  27  de  maio  de  2003  os  débitos  compensados  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  moratórios a partir da data de vencimento do tributo até a  data  da  apresentação  da  DCOMP,  acréscimos  esses  previstos  em  lei  federal  vigente  (art.  61  da  Lei  9.430,  de  1996).  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte.”    Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.16394.EHV0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14112.000255/2006­13  Acórdão n.º 3403­00.908  S3­C4T3  Fl. 3          5 Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas  na  impugnação.  Questionando  o  critério  da  proporcionalidade adotado pela Fiscalização quando da realização da diligência que procedeu  aos cálculos do crédito de IPI, pedindo a concessão de prazo para realização de nova apuração  de forma a obter o valor exato do crédito a que teria direito.    Insurge ainda a Recorrente, contra a cobrança da multa de mora, pleiteando a  sua exoneração ou aplicação em parâmetro razoável e proporcional em valor não superior a 2%  (dois porcento).               É o Relatório.    Voto              Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  glosa    nos  créditos  pleiteados  pela  Recorrente  ocorreram  em  razão  da  revenda  de  produtos  que  não  sofreram  industrialização,  conforme  apurado  em  auditória  e  complementado por diligência designada pela autoridade a quo.   A  Recorrente  insurgiu­se  no  Recurso  Voluntário  contra  a  metodologia  adotada  na  diligência  para  apurar  as  aquisições  de  papel  em  bobina  e  papel  autocopiativo  utilizados na produção.    A diligência, determinada pela autoridade de piso, foi determinada em razão  da ausência de controle da produção e de estoque que permitissem segregar as aquisições de  produtos utilizados no processo produtivo e aqueles revendidos sem industrialização.    Na  diligência  determinada  pela  DRJ  a  Fiscalização  adotou  o  critério  de  proporcionalidade  entre  o  valor  das  aquisições  dos  produtos  revendidos  e  o  total  das  saídas,  para  calcular  o  valor  dos  produtos  utilizados  no  processo  produtivo,  conforme  descrito  no  termo de diligência fiscal à fl. 435.     “I  ­  Conforme  documentos,  Notas  Fiscais  e  Escriturações  apresentados pelo interessado, o contribuinte adquire papéis em  bobina  e  autocopiativo  usa  parte  na  industrialização,  com  direito  a  créditos  de  IPI,  e,  revende  outra  parte,  caracterizado  pelos CFOP das Notas Fiscais de Saída:  CFOP  5.101,  6.101  e  7.101  —  Venda  de  Produto  do  estabelecimento, produtos industrializados no estabelecimento;  Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.16394.EHV0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 CFOP 5.102, 6.102 e 7.102 — Venda de Mercadoria adquirida  de terceiros, ou seja, revenda. Dentre estas foram separadas as  saídas  nos  CFOP  5.102  e  6.102  cujo  código  do  produto  fosse  "papel em bobina e autocopiativo" conforme já relacionadas nos  autos, que chamaremos de "REVENDA".  Os códigos 7.101 e 7.102, são de saídas para exportação, como  não houve, não citaremos mais.  II  ­  Teríamos  para  o  total  de  saídas  de  papéis  em  Bobina  e  Autocopiativo  as  saídas  com  CFOP  5.101  +  6.101  +  REVENDAS  e  desse  total  um  percentual  =  X%  referente  as  saídas  de  papéis  em  bobina  e  autocopiativos  que  foram  revendidos,  portanto  sem  direito  aos  créditos  de  IPI  nas  compras, em igual proporção:  TOTAL  DE  SAÍDAS=(5.101+6.101+REVENDA)  =  100%        REVENDA ______________________________ = X%, sendo:       X% = REVENDA / TOTAL DE SAÍDAS”  .    Se a Recorrente não se conforma com a utilização da proporcionalidade e os  cálculos utilizados para apuração do crédito é necessária a apresentação de documentos e fatos  a embasar a suas alegações. O que consta do Recurso são as mesmas alegações já apresentadas  na impugnação e já apreciadas no julgamento da primeira instância.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  diligência  e  do  critério  adotado  para  o  cálculo  do  crédito  de  IPI  e  na manifestação  após  a  diligência  e  nos  argumentos  do Recurso  Voluntário não questionou em nenhum momento os cálculos realizados, limitando­se a solicitar  a apuração pormenorizada dos créditos, sem indicar qualquer irregularidade no procedimento  adotado na diligência.  Conforme descrito alhures, o critério adotado da proporcionalidade se deveu  a impossibilidade do cálculo efetivo do crédito, em razão da ausência de registros de controle  de  produção  e  de  estoque. O  procedimento  determinada  pela  autoridade  a  quo  beneficiou  a  Recorrente ao buscar  a  verdade material, mesmo  sem o devido cumprimento das obrigações  legais a que estava sujeita a Recorrente.   Analisando  a  situação  da  exigência  da  prova  para  a  revisão  da  decisão,  lembro  da  lição  de  Humberto  Teodoro  Júnior.  “Não  há  um  dever  de  provar,  nem  à  parte  contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o  litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a  existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto  porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1  Portanto,  o  simples  pedido  para  nova  apuração  sem  indicar  o  erro  no  procedimento  adotado  não  é  suficiente  para  afastar  a  aplicabilidade  da  decisão  de  primeira  instância.                                                               1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.  Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.16394.EHV0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14112.000255/2006­13  Acórdão n.º 3403­00.908  S3­C4T3  Fl. 4          7 Quanto ao questionamento da multa de mora aplicada em razão do protocolo  da  PER/DCOMP  ter  ocorrido  em  data  posterior  ao  vencimento  dos  débitos  compensados.  Inicialmente, cabe lembrar as disposições legais que trouxeram a possibilidade da utilização da  compensação  para  extinção  dos  débitos  tributários.  O  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional – CTN definiu o instituto da compensação.      “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento”.    A efetiva de utilização do instituto da compensação deu­se a partir da edição  da  Lei  nº  8.383/91,  que  somente  permitia  a  compensação  de  tributos  da  mesma  espécie,  dispensando a autorização administrativa, sendo efetivada, por  iniciativa do contribuinte com  assentamentos na contabilidade.  Posteriormente,  o  art.  49  da Medida  Provisória  nº  66,  de  30  de  agosto  de  2002, (convertida na Lei nº 10.637/2002), alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  permitindo  a  compensação  entre  tributos  diversos,  desta  feita,  com  autorização  administrativa, por meio de entrega obrigatória de Declaração de Compensação,  inicialmente  apresentada a Receita Federal utilizando formulários em papel.  A Instrução Normativa SRF nº 320, de 11 de abril de 2003, instituiu o Pedido  Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DCOMP),    A extinção do crédito tributário, objeto de compensação realiza­se conforme  determina  o  art.  170  do  CTN,  no  momento  em  que  acontece  a  compensação.  A  partir  da  existência  no  mundo  jurídico  da  Declaração  de  Compensação  e  depois  do  seu  instrumento  eletrônico  a  PER/DCOMP,  tem­se  como  compensado  o  tributo,  com  o  registro  da  PER/DCOMP.  Portanto,  não  assiste  razão  a  Recorrente,  quando  pretende  considerar  a  informação da compensação na DCTF como extinção do débito.   A Lei nº 9.430/96, ao legislar sobre o mesmo assunto revogou tacitamente, a  compensação  feita  diretamente  na  contabilidade  sem  a  utilização  da  declaração  de  compensação.  Qualquer  pedido  de  compensação  a  partir  da  edição  da  MP  nº  66/2002,  obrigatoriamente devera utilizar a Declaração de Compensação.  A  matéria  já  foi  enfrentada  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  nos  Acórdãos nº 203­12.418, 203­12.419, 203­12.759, 203­12.760. Tendo sido decidido, em todas  as situações, a data de extinção do crédito tributário na data do protocolo da PER/DCOMP.  Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.16394.EHV0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Portanto ocorrendo a extinção do débito compensado na data do protocolo da  PER/DCOMP, incide sobre os débitos em atraso, os acréscimos legais cabíveis.  Quanto a cobrança da multa de mora, está foi prevista no artigo 61, da Lei nº  9.430/96, sendo exigível nos pagamentos em atraso dos tributos e contribuições administrados  pela SRF.  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo integralmente a decisão de primeira instância.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.16394.EHV0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 25/04/2011 13:53:31. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 25/04/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 29/04/2011 e WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 25/04/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0320.16394.EHV0 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2420DF4E9A75797CB411C0AD569843B985713AAC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14112.000255/2006-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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