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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7956831 #
Numero do processo: 11831.003356/2003-90
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1994 a 30/09/1994 PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. LEI 118/05. APLICAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias, da Lei Complementar nº 118/05, a partir de 9 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DIREITO A CRÉDITO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. LEI 9.779/99. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O direito a crédito previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não aplica aos produtos ingressados no estabelecimento antes da vigência da Lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.10268.3JDL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 23/11/2011  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Pereira e Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho. Ausente momentaneamente a Conselheira Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  O interessado em epígrafe solicitou o ressarcimento do saldo credor apurado  no período em destaque, para fins de compensação com os débitos que declarou.  O pedido  foi  indeferido  e  as  compensações não homologadas,  considerando  que os créditos em questão, além de já estarem prescritos não eram incentivados e  em razão do artigo 11 da Lei nº Lei n° 9.779, de 1999, somente se aplicar ao saldo  credor  decorrente  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  ingressados  no  estabelecimento  à  partir  de  01/01/1999,  onerados pelo imposto e aplicados na industrialização.  Tempestivamente, o interessado manifestou sua inconformidade, basicamente,  alegando a inocorrência da prescrição, pois a contagem de prazo seria de dez anos,  de acordo com jurisprudência citada, e invocando princípios constitucionais e a Lei  nº 9.779/99, que deveria ser aplicada retroativamente por seu caráter interpretativo,  contra  qualquer  limitação  aos  supostos  créditos,  os  quais  deveriam  ser  corrigidos  monetariamente, conforme julgados que cita.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1994 a 30/09/1994  CRÉDITOS DO IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO.  O  prazo  prescricional  qüinqüenal  é  aplicável  aos  pleitos  administrativos  referentes a créditos do imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre  a matéria (Decreto nº 20.910/32).  IPI. RESSARCIMENTO.  O direito ao aproveitamento/utilização, nas condições estabelecidas no art. 11,  da Lei  n°  9.779,  de  1999, do  saldo  credor  do  IPI,  decorre  somente de  aquisições,  pelo contribuinte do imposto, de matérias­primas, produtos intermediários e material  Fl. 482DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.10268.3JDL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11831.003356/2003­90  Acórdão n.º 3102­01.273  S3­C1T2  Fl. 2          3 de  embalagem,  ingressados  no  estabelecimento  à  partir  de  01/01/1999,  onerados  pelo imposto e aplicados na industrialização.  DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.  É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita  fiscal  do  sujeito  passivo,  de  créditos  do  imposto  alusivos  a  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  uma  vez  que  inexiste montante  do  imposto  cobrado na operação anterior.  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo  de  juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  acerca  de  suscitada  inconstitucionalidade  das  leis  ou  dos  atos  normativos  regularmente  editados.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Trata­se incialmente da prescrição do direito de requerer o ressarcimento do  saldo credor apurado.  Dispõe  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  alteração  introduzida pela Portaria 586/2010, que as matérias de repercussão geral decididas no âmbito  do Supremo Tribunal Federal deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado  pelo contribuinte.  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­  B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes."(AC)  Fl. 483DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.10268.3JDL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 No  dia  04  de  agosto  do  corrente  ano  foi  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal o Recurso Extraordinário 566.621, prolatando sentença sobre a aplicação do prazo de  cinco anos definido pela Lei Complementar nº 118/05, nos seguintes termos.  RE 566621 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011      Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e  independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil,  pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  Como o  protocolo  do  pedido  data  do  ano  de 2003,  não  há que  se  falar  em  prescrição.  No mérito  deve­se  percorrer  o mesmo  caminho. Há  decisão  em  regime  de  repercussão geral contrária aos interesses da recorrente.  RE 562980 / SC ­ SANTA CATARINA  Fl. 484DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.10268.3JDL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11831.003356/2003­90  Acórdão n.º 3102­01.273  S3­C1T2  Fl. 3          5 RECURSO EXTRAORDINÁRIO  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­167 DIVULG 03­09­2009 PUBLIC 04­09­2009  Ementa  IPI ­ CREDITAMENTO ­ ISENÇÃO ­ OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº  9.779/99.  A  ficção  jurídica  prevista  no  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/99  não  alcança  situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI que  a antencedeu. (sic)  Pelo  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões, 11 de novembro de 2011.   Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 485DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.10268.3JDL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RICARDO PAULO ROSA em 23/11/2011 10:26:43. Documento autenticado digitalmente por RICARDO PAULO ROSA em 23/11/2011. Documento assinado digitalmente por: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO em 06/03/2012 e RICARDO PAULO ROSA em 23/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 29/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.1019.10268.3JDL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 95EE8AC4FE70C79B88EE2E5DEA5230CCCE63B0BB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11831.003356/2003-90. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7217207 #
Numero do processo: 11128.006875/97-38
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DISPENSA DAS MULTAS. RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO 303-29.773 Acolhidos os embargos de declaração interpostos para reconhecer a necessidade de explicitar no Acórdão 303-29.773 a suposta contradição apontada. A lide que se instalou envolveu tão-somente uma discussão acerca da correta classificação do produto segundo as normas do Sistema Harmonizado. Não foi apenas a decisão recorrida que se baseou e aceitou as informações técnicas do LABANA, mas também o contribuinte, e foi com base nessas informações técnicas que se desenvolveu a discussão em torno da classificação correta. Não é de se desprezar a informação de registro do nome comercial do produto, ou seja, na Dl, no campo próprio à descrição do produto, foi declinado tratar-se do "DIFLUBENZURON TEC 90%". Não há nenhuma dúvida que tal descrição permitiu aos peritos credenciados junto à SRF identificar e informar à autoridade competente a constituição do produto de modo suficiente a que se fizesse a correta classificação fiscal da mercadoria importada. E reconhecidamente complexa a tarefa de classificar mercadorias segundo as normas do SH, e por essa razão o próprio órgão responsável pela administração tributária federal expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT 10/97 explicitando que a classificação tarifária errônea efetuada pelo interessado, desde que a descrição do produto na Dl apresente todos os elementos necessários e suficientes à correta identificação da mercadoria e ao seu conseqüente enquadramento tarifário, não constitui infração punível com a multa prevista no art 44 da Lei 9.430/96. E igualmente incabível a aplicação da multa prevista no art. 526, II, do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85, para punir infração ao controle administrativo das importações. A descrição da mercadoria na Dl foi feita de modo suficiente à perfeita identificação do produto importado e de sua classificação fiscal, não se podendo enquadrar a referida situação ao caso de ausência de licença de importação, que de fato não ocorreu
Numero da decisão: 303-29.773
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional e rerratificar o Acórdão n° 303-29.773 de 06/06/2001, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DISPENSA DAS MULTAS. RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO 303-29.773 Acolhidos os embargos de declaração interpostos para reconhecer a necessidade de explicitar no Acórdão 303-29.773 a suposta contradição apontada. A lide que se instalou envolveu tão-somente uma discussão acerca da correta classificação do produto segundo as normas do Sistema Harmonizado. Não foi apenas a decisão recorrida que se baseou e aceitou as informações técnicas do LABANA, mas também o contribuinte, e foi com base nessas informações técnicas que se desenvolveu a discussão em torno da classificação correta. Não é de se desprezar a informação de registro do nome comercial do produto, ou seja, na Dl, no campo próprio à descrição do produto, foi declinado tratar-se do "DIFLUBENZURON TEC 90%". Não há nenhuma dúvida que tal descrição permitiu aos peritos credenciados junto à SRF identificar e informar à autoridade competente a constituição do produto de modo suficiente a que se fizesse a correta classificação fiscal da mercadoria importada. E reconhecidamente complexa a tarefa de classificar mercadorias segundo as normas do SH, e por essa razão o próprio órgão responsável pela administração tributária federal expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT 10/97 explicitando que a classificação tarifária errônea efetuada pelo interessado, desde que a descrição do produto na Dl apresente todos os elementos necessários e suficientes à correta identificação da mercadoria e ao seu conseqüente enquadramento tarifário, não constitui infração punível com a multa prevista no art 44 da Lei 9.430/96. E igualmente incabível a aplicação da multa prevista no art. 526, II, do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85, para punir infração ao controle administrativo das importações. A descrição da mercadoria na Dl foi feita de modo suficiente à perfeita identificação do produto importado e de sua classificação fiscal, não se podendo enquadrar a referida situação ao caso de ausência de licença de importação, que de fato não ocorreu

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Numero do processo: 15374.005200/2001-77
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - !RR! Ano-calendário: 1998 ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULOS. DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES. GLOSA INSUBSISTENTE, A partir do ano-calendário de 1996, as despesas com encargos de depreciação de veículos só poderão ser deduzidas, para fins de apuração do lucro real, se os respectivos bens estiverem intrinsecamente relacionados com as atividades de comercialização ou produção (art. 13, III, da Lei n" 9.249/1995). IRPJ. DESPESAS COM IPVA DE AUTOMÓVEIS. DEDUTIBILIDADE, CONDIÇÕES. GLOSA AFASTADA. A partir do ano-calendário de 1996, as despesas com IPVA de automóveis só poderão ser deduzidas, para fins de apuração do lucro real, se tais bens estiverem intrinsecamente relacionados com as atividades de comercialização ou produção (art. 13, III, da Lei n° 9.249/1995). IRRF, REMUNERAÇÃO INDIRETA, PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA, Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. CSLL, LANÇAMENTO REFLEXO. O lançamento decorrente segue a sorte do principal (IRAI), por decorrer dos mesmos fatos e das mesmas provas,
Numero da decisão: 1802-000.538
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Nelso Kichel
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Ano-calendário: 1998 ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULOS. DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES. GLOSA INSUBSISTENTE, A partir do ano-calendário de 1996, as despesas com encargos de depreciação de veículos só poderão ser deduzidas, para fins de apuração do lucro real, se os respectivos bens estiverem intrinsecamente relacionados com as atividades de comercialização ou produção (art. 13, III, da Lei n" 9.249/1995). IRPJ. DESPESAS COM IPVA DE AUTOMÓVEIS. DEDUTIBILIDADE, CONDIÇÕES. GLOSA AFASTADA. A partir do ano-calendário de 1996, as despesas com IPVA de automóveis só poderão ser deduzidas, para fins de apuração do lucro real, se tais bens estiverem intrinsecamente relacionados com as atividades de comercialização ou produção (art. 13, III, da Lei n° 9.249/1995). IRRF, REMUNERAÇÃO INDIRETA, PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA, Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. CSLL, LANÇAMENTO REFLEXO. O lançamento decorrente segue a sorte do principal (IRAI), por decorrer dos mesmos fatos e das mesmas provas, provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r". - Ester Marques Lins de Sousa 'residente. Nelso Kichel Relatar: EDITADO EM: O 5 NOV 20 10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ/Rio de Janeiro I que manteve, integralmente, os Autos de Infração do IRPT e reflexos (CSLL e IRRF), ano-calendário 1998. Quanto a descrição dos fatos, transcrevo o relatório da fiscalização o qual é parte integrante dos autos de infração (fls. 82/83): Analisando a escrituração comercial do sujeito passivo, verifiquei que houve a dedução do lucro líquido do exercício de despesas com veículos que que não estão relacionados intrinsicamente com a produção e a comercialização dos bens e serviços. Tais despesas, por sua natureza e em razão do a seguir exposto, configuram remuneração indireta a beneficiário não identificada. ) No caso em tela, os veículos são do tipo 7bwner, Santana, Gol que à luz da legislação acima, a dedtttibilidade das despesas a eles inerentes não é permitida. Considerando o disposto no artigo 297 do RIR/94, inciso I, alínea "a", inciso II, alínea "d" e os parágrafos primeiro, segundo e terceiro, e, tendo em vista que a empresa ao contabilizar tais despesas, não identificou o beneficiário e nem adicionou aos respectivos salários, autoriza a fiscalização a constituir o Crédito Tributário do Imposto de Renda Retido na Fonte (após reajustamento da base de cálculo — parágrafo terceiro do artigo 61 da Lei 8981/95) à alíquota de 35% (parágrafo primeiro do artigo 61 da Lei 8981/95) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica em razão de não adicão ao Lucro Líquido para efeito de determinação do Lucro Real Dessa forma elaboramos a planilha abaixo com a demonstração das bases de cálculo utilizadas no lançamento de oficio, bem como o respectivo reajustamento 2 Processo n" 5374.005200/2001-77 SI-TEU Acórdão n° 1802-00338 A 2 MÊS DEPRECIAÇÃO IPVA REAJUSTAMENTO 01/1998 1118,50 1.720,76 02/1998 1,118,50 1.026,66 3.300,24 03/1998 1,118,50 812,4 2.970,70 04/1998 883,78 315,74 1.845,41 05/1998 883,78 286,80 1,800,89 06/1998 883,78 271,80 1.777,81 07/1998 90,5,41 1392,93 08/1998 905,41 1,392,93 09/1998 905,41 1.392,93 10/1998 905,41 1.392,93 11/1998 905,41 85,50 1 524,47 12/1998 905,41 - 1 392,93 TOTAL 11.439,30 2.798,96 ) Ainda, por resumir a lide, transcrevo o relatório constante da decisão recorrida (fl. 152): Trata o presente processo dos autos de infração de lis, 84/89, 90/93 e 94/96, lavrados no âmbito da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, por ?neto dos quais são exigidos da Interessada, antes identlficada, o Ajuste da Base de Cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, o Ajuste na Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CAL e o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, no valor de R$ 7.666,65 mais multa de 75% e demais encargos moratóri os, relativo ao ano-calendário de 1998. 2.0 auto de infração referente ao IRRI decorre dos fatos descritos às fls, 82/83 (Termo de Constatação Fiscal) e 9.5 (folha de continuação do auto de infração), com o correspondente enquamento legal à fl. 95. Em suma, .foi apurada a infração que consiste no .fato de o contribuinte em tela ter deduzido do lucro líquido do exercício despesas com veículos que não estão intrinsicamente relacionados com a produção e a comercialização de bens e serviços. 3. O auto de infração relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, de ,fls. 84/8.5 também decorre do .fato de ter o contribuinte em tela ter deduzido do lucro líquido do exercido despesas com veículos que não estão inu-insicamente relacionadas com a produção e a comercialização de bens e serviços, bem como ter contabilizado essas despesas sem 3 identificai. os beneficiários nem adicioná-las aos respectivos salários, sujeitando-se à tributação na fonte à alíquota de 35% ) Valor tributável da infração do IRPJ e reflexo: R$ 14.238,26. Para efeito do IRRF esse valor foi reajustado. Enquadramento legal: - Auto de Infração do IRPJ: RIR/94, arts. 195, inciso 1, 197 e § único, 243 e 247; - Auto de Infração da CSLL: Lei n° 7.689/88, art 2°, e §§; Lei n° 9.249/95, art,19; Lei n°9.316/96. art. I' e Lei n°9.430/96, art, 28; - Auto de Infração do IRRF: art. 61 da Lei n° 8,981/95. Inconformada com os Autos de Infração, a autuada apresentou impugnação junto à DRJ/Rio de JaneiroI, aduzindoas seguintes razões, em síntese (fls. 107/111): - que a fiscalização não comprovou nos autos que as despesas glosadas — com 07 (sete) veículos - não estão intrinsicamente relacionadas com a produção e a comercialização dos bens e serviços desenvolvidos pela autuada; - da ilegalidade da IN SRF n° 11/96 (art. 25); - que do objeto social — conforme Contrato Social — também fazem parte a comercialização, não somente a atividade de industrialização (Cláusula Quarta) — fls. 130/133.; - que as atividades de compra e venda são atividades essenciais para o exercício da atividade industrial, e para tanto utiliza os veículos tipo TOWNER, SANTANA, OMEGA e GOL. - que ainda que se admita a legalidade do art. 25 da IN SRF ri° 11/96, observa-se que o veículo modelo TOWNER enquadra-se na opção "utilitários", assemelhando- se a uma "caminhonete" de cabine fechada, utilizada pela impugnante para realização de pequenos transportes de mercadorias e compras; logo todas as despesas inerentes, no caso, poderiam perfeitamente ser deduzidas do lucro líquido, fato esse ignorado pela fiscalização; - que à luz do art. 924 do RIR194 o ônus da prova cabe ao Fisco quanto a glosa das despesas, por supostamente não estarem relacionadas com as atividades de produção e comercialização. - pediu o cancelamento dos Autos de Infração. Na DRJ/Rio de janeiro I, como dito no início, os Autos de Infração foram integralmente mantidos, conforme Acórdão de 15/06/2005 (fls. 150/158), cuja ementa foi assim redigida (IL 150): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — 1RPJ Ano-calendário; 1998 4 Processo n° 15374.005200/2001-77 51-TE02 Acórdão n.° 1802-00338 Fl. 3 Ementa: DESPESAS COM VEÍCULOS Somente são dedutíveis as despesas comprovadas com documentos hábeis e idôneos referentes a veículos intrinsicamente relacionados com as atividades de produção ou comercialização de bens ou serviços (art, 13, III, da Lei n" 9,249/1995). Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — .1RRF Data do fato gerador.. 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 30/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 Ementa: PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS Está sujeito à incidência do imposto de renda, exclusivamente na .fonte, à aliquota 35%, todo pagamento efetuado a beneficiário não identificado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. : CSLL Aplica-se às exigências decorrentes do IRP.1 o mesmo tratamento dispensado a este último, em razão da íntima relação de causa e efeito em ambos.. Lançamento Procedente. ) Tomando ciência dessa decisão da DRJ/Rio de Janeiro 1 em 12/07/2005 (11,159-verso), a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 11/08/2005 de fis. 161/166, juntando ainda os documentos de fis, 167/174, reprisando, em síntese, as mesmas razões aduzidas na primeira instância, e já resumidas anteriormente. Por fim, a recorrente pediu que seja dado provimento ao recurso. É o relatório. \') 5 Voto Conselheiro Relator, Nelso Kichel Conheço do recurso por ser tempestivo e por atender aos demais pressupostos de admissibilidade. Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo a analisar o mérito da lide. Conforme relatado, na apuração do Lucro Real a recorrente deduziu do lucro líquido do exercício (ano-calendário 1998) despesas depreciação e de WVA, relativas a 7 (sete) veículos tipo ()MEGA, SANTANA, GOL e TOWNER; que tais despesas foram glosadas pelo fato de não estarem intrinsicamente relaciondas com as atividades de produção ou comercialização, por não serem veículos utilitários. Além disso, a fiscalização lavrou auto de infração do IR-Fonte sobre tais despesas glosadas, pois inferiu que houve pagamento de remuneração indireta a beneficiários não indentificados sem retenção do IR-Fonte. A recorrente contesta o feito fiscal, argumentando que consoante Contrato Social (Cláusula Quarta) fazem parte do objeto social, além da industrialização, as atividades de compra e venda e que tais despesas com veículos de passeio estão relacionadas e são necessárias às atividades da empresa (RIR/99, art. 299) e o que fisco não teria comprovado nos autos que os veículos automotores não estariam relacionados à produção ou comercialização. Compulsandos autos, consta da Cláusula Quarta do Instrumento de Contrato Social da recorrente (fl. 130): CLÁUSULA 4" - OBJETIVO SOCIAL A sociedade tem por objetivo social a industrialização, nela incluída a montagem e a instalação de artefatos, aparelhos e equipamentos elétricos destinados a serviços de distribuição de energia e de proteção e controle de circuitos e máquinas elétricas, inclusive para aplicação na construção e reparos navais, tais como: disjuntores, demarradores, quadros elétricos, principais e auxiliares, e de emergência, painéis de distribuição, "consoles" para controle e outros similares, podendo, para o exercício de sua atividade profissional, projetar, fabricar, comprar e vender, importar e exportar ou, ainda, deforma geral, praticar todos os atos que se façam necessárias e indispensáveis à plena consecução do seu objeto social, Como visto, a atividade principal da empresa realmente é a industrialização, e consta, de forma secundária, atividade de comercialização. Observa-se que os veículos automotores (tipo OMEGA, SANTANA, GOL E TOWNER) são de propriedade da recorrente, conforme cópias de RENAVAM (fls. 135/147 e 168), e são utilizados pelos empregados na realização de atividades da empresa. No caso, as despesas de depreciação e de IPVA são despesas necessárias, normais e usuais da empresa, e estão relacionadas à comercialização. 6 Processo n°15374.005200/2001-77 SI-TE02 Acórdão n." 1802-00.538 A. 4 No caso, a questão dos veículos, se são ou não utilitários, é irrelevante; pois estão relacionados com a atividade de comercialização da empresa; são utilizados em serviço pelos empregados da empresa. Para estar relacionado com a produção e a cornerciação não é condição sine qua non que os veículos tenham que ser utilitários. Alem disso, há dissonância entre a descrição dos fatos constante do Termo de Constatação Fiscal de fls. 82/8.3 e o auto de infração do IRPJ de fls. 94/96. No citado termo fiscal há descrição que as despesas com veículos não estão relacionados com a produção ou comercialização; por isso, indedutíveis. Por outro lado, no Auto de Infração do IRPJ a infração imputada foi "pagamentos a beneficiários não indentificados", cujas despesas não seriam dedutíveis do Lucro Líquido na apuração do Lucro Real (RIR194, art, 195, I, 197, parágrafo, 243 e 247). Ora, a infração imputada do IRPJ e respectivo enquadramento legal nada têm a ver com descrição de despesas não relacionadas com a produção ou comercialização de que trata o Termo de Verificação Fiscal, O auto de infação do IRPJ, em nenhum momento, trata de glosa de despesas não relacionadas com a produção ou comercialização. Na verdade, a glosa de despesas levada a efeito, no caso, tem outra descrição e outro enquadramento legal; jamais foram imputados os fatos, em abstrato previstos no art. 13, III, da Lei 9.249/95. Ainda, sequer tal enquadramento legal foi utilizado, Por conseguinte, deve ser afasta a glosa das despesas de depreciação e com IPVA. Relativamente ao Imposto de Renda na Fonte — IRRF, conforme consta do Termo de Constatação Fiscal (fls. 82/83), e no respectivo Auto de Infração do IRRF (fls. 84/89), ano-calendário 1998, que a autuada apropriou despesas com veículos de passeio (depreciação e IPVA) sem, entretanto, identificar os beneficiários do uso desses veículos de passeio (rendimentos indiretos), e também não logrou comprovar que esses beneficiários tivessem oferecido tais rendimentos indiretos em sua respectivas declarações de rendimentos, sujeitando-se ao imposto de renda na fonte, em função dos art. 6.31 do RIR/94 e art. 61 da Lei n° 8.981/95. Esta infração também não pode prosperar, e por duas razões. Se fosse caso de pagamento de remuneração indireta a beneficiários não identificados, a despesa seria necessária e dedutível pela empresa, não deveria ter sido glosada e adicionada à apuração do Imposto de Renda. Além disso, na situação dos autos, os veículos são de propriedade da empresa e de utilização em serviço pelos empregados. Para estarem relacionados com a produção ou comercialização não há necessidade que sejam necessariamente utilitários. 7 Como os veículos são da empresa e são utilizados em serviço da empresa pelos empregados, não há que se falar em pagamento de remuneração indireta. Infração insubsistente. CSLL, Lançamento decorrente. Segue a sorte do lançamento principal, em face da íntima relação de causa e efeito. Por tudo que foi exposto, voto para dar provimento ao recurso. Nelso Kichel 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 15374.005200/2001-77 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art, 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009.. Brasília, 09 de novembro de 2010. Maria Concènão de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; []com Recurso Especial; [ 1 com Embargos de Declaração.

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6474222 #
Numero do processo: 10070.001767/2006-80
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL O prazo para repetição do indébito é de 5 anos, contados do pagamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. Não é possível efetuar juízo de inconstitucionalidade de lei em processo administrativo.
Numero da decisão: 1101-000.318
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação declarada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
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Numero do processo: 13657.000806/2007-18
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2008 OPÇÃO RETROATIVA. DÉBITOS EXIGÍVEIS. IMPEDIMENTO. A falta de comprovação do recolhimento ou da suspensão da exigibilidade de débito tributário durante a época em que pretendia optar pelo SIMPLES é impedimento à opção retroativa.
Numero da decisão: 1202-001.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Viviane Vidal Wagner
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ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL "ÂNGELO CHIARATO" LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2008  OPÇÃO RETROATIVA. DÉBITOS EXIGÍVEIS. IMPEDIMENTO.  A falta de comprovação do recolhimento ou da suspensão da exigibilidade de  débito  tributário  durante  a  época  em  que  pretendia  optar  pelo  SIMPLES  é  impedimento à opção retroativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta e Meigan Sack Rodrigues.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 08 06 /2 00 7- 18 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13657.000806/2007­18  Acórdão n.º 1202­001.047  S1­C2T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, em relação aos fatos relatados  no acórdão recorrido, o qual se adota, com a vênia do colegiado, abaixo:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório que vedou a inclusão retroativa do contribuinte, assim  considerada  a  impugnação  intempestiva  ao  Termo  de  Indeferimento por ele apresentada. Constou do despacho que foi  caracterizado  erro  de  fato  quanto  à  vedação  com  base  na  atividade econômica e que, não obstante, o sujeito passivo ainda  teria  sua  inscrição  vedada  por  possuir  débitos  perante  o  INSS  sem exigibilidade suspensa (folha 34).  A ciência ao contribuinte foi dada em 28/4/2008 (folha 38).  Em  20/5/2008  (folha  39),  o  interessado  insurgiu­se  contra  a  decisão,  alegando  que  as  divergências  dos  meses  8/2007  e  2/2008  não  podem  ser  consideradas  débitos  porque  as  respectivas guias foram pagas no prazo correto, no entanto, com  o código 2003.  Junta cópias das respectivas GFIP e GPS.  A DRJ decidiu nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Simples Nacional   Ano­calendário: 2007   OPÇÃO  RETROATIVA.  EXISTÊNCIA  DE  IMPEDIMENTO  À  OPÇÃO.  Constatado que o  solicitante  incide em hipótese de vedação ao  enquadramento,  torna­se  incabível  seu  pedido  de  inclusão  retroativa ao Simples Nacional.  Cientificada  da  decisão,  em  05/11/2009  (fl.64),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  ao  CARF,  em  07/12/2009  (fls.65  e  ss.),  alegando  que:  (i)  os  supostos  pagamentos  a menor  constantes  da  acusação  de  fls.59/60  não  existem,  a  recorrente  pagou  a  maior R$559,95 ­ conforme quadro em anexo e certidão negativa em anexo); (ii) No caso em  lide não há lançamento (art. 142 do CTN) e portanto, apesar de não constar da acusação de fs.  04,  não  ocorreu  a  vedação  prevista  no  inciso  V  do  art.  17  da  LC  123/96;  (iii)  além  do  pagamento  a  maior  de  R$559,95  a  recorrente  efetuou  novamente  o  pagamento  das  competências 11/2005 e 11/2004.  É o relatório.    Fl. 255DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13657.000806/2007­18  Acórdão n.º 1202­001.047  S1­C2T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  O recurso é tempestivo e assente em lei, sendo conhecido.  Inicialmente,  a  recorrente  sustenta  que  houve  alteração  de  acusação,  o  que  não procede no presente caso, haja vista tratar­se de pedido de inclusão retroativa no SIMPLES  Nacional, o qual foi negado, e não de ato de exclusão do SIMPLES. O despacho decisório com  base no Parecer DRF/VAR/SACAT N.° 093/2008 (fls.33­36) estabeleceu os limites da lide ao  ser cientificado à recorrente em 28/04/2008 (fl.38). No referido parecer restou consignado:  A  nova  CNAE  adotada  pelo  contribuinte  (6920­6/01  —  Atividades  de Contabilidade)  é  compatível  com  o  objeto  social  ou atividade exercida pela empresa (fls. 05 e 13).  Ante o exposto, considero que houve a caracterização do erro de  fato, de acordo com o subitem 2.3.2, da Nota Técnica n° 001, de  22/10/2007,  anexa  ao  INFORMATIVO/COTEC/SIMPLES  NACIONAL n° 43/2007.  Entretanto, de acordo com o Sistema PLENUS, verifica­se que a  empresa em questão possui débitos de divergência GFIP x GPS  (fls.  25  a  29),  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  oriundo  da  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  cuja  exigibilidade não está suspensa.  Face  ao  exposto,  tendo  em  vista  que  a  empresa  solicitante  incorre  em  vedação  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  prevista  no inciso V, artigo 17, da Lei Complementar n° 123/2006 (débito  com  o  Instituto  nacional  de  Seguro  Social —  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa).  Proponho  o  INDEFERIMENTO  da  presente  solicitação  efetuada  pelo  contribuinte.  Assim,  uma  vez  delimitada  a  lide,  contra  esses  fatos  insurgiu­se  o  contribuinte  em  sua  impugnação,  esclarecendo  que  foram  sanadas  as  irregularidades  encontradas. Em conformidade com o devido processo legal, sobre essas alegações manifestou­ se a DRJ, decidindo nos seguintes termos:  As divergências entre os valores declarados e pagos constantes  das folhas 25 a 29 vão da competência 8/2000 a 1/2008. Nestas  competências constam débitos em 8/2007, 11/2005 e 11/2004.  Não há, portanto, menção a débito de competência 2/2008.  Dada  a  informação do manifestante  de  que  o  que  teria  havido  seria equívoco de alocação do pagamento em função de erro de  código,  foi  efetuado nova pesquisa nos  sistemas  informatizados  previdenciários às folhas 57 e 58.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13657.000806/2007­18  Acórdão n.º 1202­001.047  S1­C2T2  Fl. 5          4 Nessa pesquisa, verifica­se a ausência de pagamento dos débitos  de competências 11/2005 e 11/2004.  Considerando  as  diferenças  de  recolhimento  como  impeditivas  da opção ao Simples Nacional nos termos do art. 17, V, da Lei  Complementar  123/2006,  conforme  já  salientado  na  decisão  recorrida,  votamos  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  sustenta  que  houve  pagamento  a  maior  nos  períodos  subsequentes  e,  que,  ainda  assim,  recolheu  a  diferença  durante  a  fase  recursal.  Sobre o tema, cabe referir, a Lei Complementar nº 123, de 2006, é clara ao  dispor  a  vedação  à  sistemática  do  SIMPLES  Nacional,  em  caso  de  pendência  tributária  ou  previdenciária, conforme abaixo:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte: [...]  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  Nesse caso,  trata­se de verificação de débitos pendentes e exigíveis à época  em que se pretende optar pelo SIMPLES. Ou seja, se, em relação aos anos­calendário em que o  contribuinte  possuía  débitos  exigíveis,  não  poderia  ser  optante  pelo  SIMPLES  naqueles  períodos,  ainda  que  se  trate  de  pedido  retroativo  e  as  pendências  sejam  solucionadas  posteriormente.  Compulsando­se os autos, verifica­se que a recorrente não logrou comprovar  o  recolhimento  ou  a  suspensão  dos  débitos  referentes  aos  períodos  de  11/2005  e  11/2004,  durante  a  época  em  que  pretendia  optar  pelo  SIMPLES,  razão  pela  qual  se  impõe manter  a  negativa de inclusão retroativa no SIMPLES Nacional.  Ante o exposto, nega­se provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                              Fl. 257DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10183.005411/2002-14
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula n°7 do 2° Conselho de Contribuintes). DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS INTERESSADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. Nos termos do art. 82, parágrafo único da Lei n° 9.430/96, a declaração de inaptidão não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, exceto na hipótese de o adquirente comprovar a efetivação da operação. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições do PIS e da Cofins. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO SUBMETIDOS A PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. Não gera direito ao crédito presumido de IPI, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.363/96, a produção e exportação de produtos nacionais não submetidos a processo produtivo de industrialização. MULTA. VALORES DECLARADOS. Impossibilidade de cobrança da multa de oficio sobre débitos declarados em DCTF. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.183
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito: 1 — Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, no relativamente aos insumos adquiridos de pessoa física, vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor. 2 - Por unanimidade de votos, excluir a multa de oficio exigida.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 9:re"S" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Y- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10183.005411/2002-14 Recurso n° 157.160 Voluntário Acórdão n° 2101-00.183 — P Câmara / 12 Turma Ordinária Sessão de 3 de junho de 2009 Matéria IPI Recorrente CLARION AGROINDUSTRIAL S/A Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula n°7 do 2° Conselho de Contribuintes). DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS INTERESSADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. Nos termos do art. 82, parágrafo único da Lei n° 9.430/96, a declaração de inaptidão não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, exceto na hipótese de o adquirente comprovar a efetivação da operação. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições do PIS e da Cofins. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO SUBMETIDOS A PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. Não gera direito ao crédito presumido de IPI, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.363/96, a produção e exportação de produtos nacionais não submetidos a processo produtivo de industrialização. MULTA. VALORES DECLARADOS. Impossibilidade de cobrança da multa de oficio sobre débitos declarados em DCTF. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P Câmara / P Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada. No o Processo n° 10183.005411/2002-14 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.183 Fl. 2 mérito: 1 — Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, no relativamente aos insumos adquiridos de pessoa fisica, vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor. 2 - Por unanimidade de votos, excluir a multa de oficio exigida. ol • 10 MARCOS CÂIn1 Pr • sident; PO% ANT e A' ó • ' UM Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer e Domingos de Sá Filho. Relatório Adoto o relatório da DRJ de Juiz de Fora/MG, de fls. 533/534, nos seguintes termos: "Em julgamento o pedido de ressarcimento de fl. 01, relativo ao 3° trimestre de 2002, no valor de R$ 492.056,94, fundado nos termos da Lei n° 10.276/2001 (crédito presumido — regime alternativo). Às fls. 167/186 encontra-se a DCOMP vinculada ao pleito de ressarcimento. Os resultados da verificação da legitimidade dos créditos solicitados em ressarcimento estão consolidados na Conferência de Cálculo de fl. 188 e no Despacho Decisório de fl. 325/329. Nesse último ato, a autoridade competente da DRF/Cuiabá deferiu parcialmente a solicitação da interessada, reconhecendo o direito creditório no montante de R$ 200.998,85. A parcela indeferida do beneficio foi resultado da glosa de aquisições de soja em grãos efetuadas perante a: a) Agrosafra Comércio de Cereais Ltda., CNPJ 04.956.666/0001-86, empresa que apresentou declaração de inativa para o ano-calendário de 2002, sendo que nem a empresa nem os sócios foram localizados pela fiscalização; b) VCN da Amazônia — Transporte Com. e Export. Ltda., CNPJ 04.416.003/0001-61, empresa que apresentou declaração do IRPJ sem informação de movimento; c) Serra Morena Corretora e outras, relacionadas às fls. 188/189, em razão de que as mercadorias foram adquiridas com 2 "\, Processo n° 10183.005411/2002-14 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.183 Fl. 3 o fim específico de exportação, ou seja, não se trata de aquisição de matéria-prima para industrialização; d) Vanderlei Reck, pessoa fisica. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 338/349, discordando do deferimento parcial. Alega, de forma bastante sucinta: "A presunção da Receita Federal, de que mercadorias objeto das Notas Fiscais relacionadas, destinadas à industrialização não chegaram às instalações da Contribuinte, não poderá, sob qualquer prisma de análise, prevalecer. (.) A emissão de documentos fiscais, bem como a Escrita em Livros Específicos, realizada pela Contribuinte se deu, afirme-se, em respeito aos ditames legais em vigor, não se admitindo qualquer ilação em sentido contrário. (.) Inexiste no repertório fiscal previsão legal para a transferência de responsabilidade do sujeito passivo da obrigação de emissão correta de documento fiscal, como pretende a Receita Federal. (.) O valor pago pela mercadoria foi precisamente contabilizado, de acordo com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, constando de documentos comprobató rios. (..)" Quando da primeira análise dos autos por esta relatora, ficou evidenciado que a empresa não havia sido intimada a comprovar as aquisições efetuadas perante a VCN da Amazônia. Foram, então, baixados os autos em diligência por intermédio do Despacho de fls. 375/376. A fiscalização intimou a empresa segundo termo de fls. 377/378. Em atendimento, a empresa apresentou os documentos de fls. 380/484. Após a diligência solicitada, a contribuinte apresentou duas cópias das razões adicionais de defesa às fls. 491/505 e 508/522." O acórdão recorrido foi no sentido de deferir em parte a solicitação de ressarcimento, e homologar apenas as compensações em relação ao crédito relativo às aquisições cujos pagamentos foram efetuados diretamente às empresas emitentes das notas fiscais, não sendo aceitas as aquisições de empresa declarada inapta, conforme sintetiza a ementa de fl. 532, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 e e 3 n Processo n° 10183.005411/2002-14 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.183 Fl. 4 CRÉDITO PRESUMIDO. EFETIVIDADE DAS AQUISIÇÕES. Diante de suspeita de inidoneidade de notas fiscais de aquisição de insumos e diante de elementos, que figuram no processo fiscal, que apontam para a não efetividade das operações nelas descritas, as aquisições de insumos amparadas por tais notas devem ser comprovadas pela beneficiária desses documentos, sob pena da exclusão de seus montantes da base de cálculo do beneficio. É de aceitar, tão-somente, as aquisições cujos pagamentos, efetuados diretamente às empresas emitentes das notas fiscais, restaram comprovados pela beneficiária. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do beneficio, nos termos do artigo 1 0 da Lei 10.276/2001, não alcança mercadorias adquiridas para revenda, tendo em vista que não se tratam de insumos destinados à industrialização. Rest/Ress. Def em Parte — Comp. Homolog. Em Parte". Cientificada em 11/02/2008, conforme Aviso de Recebimento acostado à fl. 551, a Recorrente interpõe o recurso de fls. 553/588, em 11/03/2008, conforme informação da DRF/Cuiabá (fl. 589), alegando, em síntese, o seguinte: a) Preliminar de prescrição e decadência, tendo em vista que a fiscalização se refere às operações exercidas no QUARTO trimestre do ano de 2001, estando "prescrito desde 01/01/2002", "o prazo de decadência para que a Fazenda Pública pudesse cobrar, ... já se extinguiu em 1/1/2007, contando-se até o primeiro dia do ano seguinte do fato gerador"; Argumenta ainda que a prescrição intercorrente é uma realidade no ordenamento jurídico pátrio. "Uma vez transcorrido o prazo superior a 5 anos para que o exeqiiente citar a empresa devedora dos tributos, ou mesmo os responsáveis legais, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente"; em favor de sua tese transcreve citações jurisprudenciais do STJ e STF; b) Quanto ao mérito alega não ser revendedora de soja em grão e sim industrializadora de produtos de soja, como óleo e farelo para consumo -humano e animal, logo todas as suas matérias primas adquiridas foram industrializadas e exportadas. Sobre a situação cadastral de algumas das empresas fornecedoras, aduz que as mesmas estariam em situação cadastral "inapta" em 2004, sendo que as aquisições dessas empresas se deram no ano de 2002. Alguns pagamentos foram efetuados a terceiros, por conta e ordem dos fornecedores. c) Alega impossibilidade da aplicação da multa de oficio quando há declaração espontânea do contribuinte, inclusive de acordo com julgados 4 Processo n° 10183.005411/2002-14 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.183 Fl. 5 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém, nos seguintes termos: "EMENTA: DIPJ. CONFISSÃO DE DIVIDA. MULTA DE OFICIO. Aos débitos tributários relativos à COFINS declarados na DIPJ são atribuídos os efeitos de confissão de dívida, até o ano-calendário de 1998, não se aplicando a multa de oficio a tais débitos. ..." (Acórdão n°2390, de 23 de abril de 2004). Sustenta ainda que o STJ já firmou esse mesmo entendimento de que a apresentação de DCTF ou GIA, ou outra declaração dessa mesma natureza, prevista em lei, é modo de formalizar a exigência (igual a constituição) do crédito tributário, dispensando qualquer outra providência por parte do fisco. d) Argumenta, por fim, que os critérios para a fixação das multas tributárias devem obedecer aos padrões do princípio da razoabilidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestido dos demais requisitos legais pertinentes. Trata o presente caso de recurso em face da decisão da DRJ de Juiz de Fora/MG que deferiu, apenas em parte, a solicitação de ressarcimento do crédito presumido de IPI (regime alternativo), relativo ao 3° trimestre de 2002 (01/07/2002 a 30/09/2002), nos termos da Lei n° 10.176/2001. O pedido de ressarcimento encontra-se cumulado com declaração de compensação (PER/DECOMPS fls. 167/186), homologada em parte, sendo a recorrente intimada a recolher o débito remanescente e respectivos acréscimos legais, ou apresentar recurso no prazo legal de 30 (trinta) dias. De acordo com o Estatuto Social da recorrente (fl. 142), que a sociedade "tem por objetivo as atividades de industrialização e comercialização de óleo de soja e de milho, bruto e degomado, borras de refinação, farelo de soja e milho, e a comercialização de cereais, - a prestação de serviços de transportes rodoviários de cargas, bem como o agenciamento desses serviços e a industrialização e a comercialização de razão animal". Preliminar de Prescrição Intercorrente A preliminar de prescrição intercorrente deve ser rejeitada, porquanto o assunto encontra-se devidamente sumulado no âmbito administrativo, conforme entendimento consolidado através da Súmula n° 7, do Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis: "SÚMULA N07 Processo n° 10183.005411/2002-14 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.183 Fl. 6 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." Assim sendo não há que se falar em prescrição dos fatos geradores ocorridos no ano de 2002. Quanto ao mérito, entretanto, não vejo como prosperar as glosas sobre as aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins, pois, no entender do órgão julgador as aquisições efetuadas de não contribuintes do PIS e da Cofins, nos termos da IN SRF 69/2001, não integram o cálculo do crédito presumido do IPI. Das Aquisições de Empresas com Situação Cadastral INAPTA Relativamente às aquisições de soja em grão, oriundas de empresas inaptas (omissas não localizadas, desde 1994) perante à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que não foram consideradas pela Fiscalização, em razão de não constarem outros documentos que pudessem comprovar a efetividade das operações, exceto as notas fiscais emitidas por essas empresas, considero, porém, comprovadas as operações, naqueles casos em que os pagamentos foram efetuados diretamente a pessoas físicas "que se comprovou tratar-se de produtores rurais (provavelmente os reais fornecedores da soja)" (fl. 537). Entendo não haver nenhum óbice legal para que os pagamentos efetuados a terceiros, pessoas físicas, por conta e ordem das empresas fornecedoras, não pudessem ser aceitos como prova dessas operações, nem mesmo pelo fato de tratarem se Não Contribuintes do PIS e da Cofins. Produtos adquiridos de não contribuintes. O beneficio fiscal instituído pela Lei n° 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Tendo em vista que, segundo o art. 1 0 da Lei n° 9..363/96, o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, defende-se o entendimento de que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS nem de COFINS. Os trechos a seguir transcritos do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, ao ensejo do julgamento do Recurso n° 108.027, bem resumem os fundamentos deste entendimento: ‘`... verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio 'ao ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições'. Em que pese a impropriedade da redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução 'incidentes sobre as respectivas aquisições 'exprime a incidência 6 Processo n° 10183.005411/2002-14 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.183 Fl. 7 sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora. (.) Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições 'incidentes' sobre aquisições de terceiros que compõe a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e do exportador previstas no art. 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. (.) O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa fisica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições , 7 Processo n° 10183.005411/2002-14 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.183 Fl. 8 3 cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vinculacão da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n°9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a 2A"--norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. (.) E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n°120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória que institui o beneficio, foram assim expressos: '(.) na versei 8 Processo n°10183.005411/2002-14 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.183 Fl. 9 1 ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fruir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco'. (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. (.) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa." Como se vê, o pilar fundamental do entendimento até agora prevalente é o disposto no artigo 5° da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I° bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois, ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a COFINS —, na base de cálculo do beneficio fiscal. Ocorre, porém que o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá- lo. Pelo exposto, entendo ter a Recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de COFINS, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir os fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. Das Aquisições Destinadas à Revenda Entretanto, inicialmente impede esclarecer que as exportações de produtos considerados Não Tributados, no caso, soja, não há previsão legal para que a empresa exportadora goze do direito ao crédito presumido, pois, de acordo com a Lei n° 9.363/96, somente ensejam direito ao crédito presumido de IPI as aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem para utilização "no processo produtivo", ou seja, processo produtivo utilizado na industrialização do produto. # Processo n° 10183.005411/2002-14 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.183 Fl. 10 t Nesse sentido peço vênia para transcrever o seguinte trecho de anotações de lavra de Antonio Bezerra Neto ( RIPI/ANOTADO -pág. 349): 1 "O contribuinte produtor-exportador de produtos com aliquota zero ou isentos tem direito ao crédito, ainda que não tenha débito de IPL Não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não-tributados pelo IPI (produtos 1VT), i. e., os produtos que não são industrializados, pois nesse caso ele não é contribuinte do IPI (PM MF/SRF/COSIT/DITIP n. 139, de 22 de abril de 1996)." A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe em seus artigos 1°e 2°: "Art. 1 o A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior." Por tais considerações, entendo ser necessário que a empresa beneficiária do incentivo da Lei n° 9.363/96, tenha produzido através de "processo produtivo", ou seja, processo de industrialização, e exportado, mesmo que NT, e, por conseguinte, fora do âmbito de incidência do IPI, pois a lei não fez tal restrição. Logo, no caso, em questão, por não tratar-se de produto submetido a qualquer "processo produtivo" (soja em grãos) não gera direito ao crédito presumido de IPI, sem razão a recorrente quanto a este item. Em relação às aquisições de soja destinadas à revenda, também não puderam ser computadas na base de cálculo do crédito presumido por não se tratarem de aquisições de matéria-prima, todavia, conforme ficou bem esclarecido no voto condutor (fl. 539), as referidas aquisições foram excluídas do custo dos insumos (apuração da base de cálculo), "e não do cômputo da Receita de Exportação (a fiscalização adotou, em sua apuração, os mesmos valores do RE e ROB utilizados pela empresa — confrontar fls. 3 e 188). Ou seja, os valores ..- acima relacionados não puderam compor a base de cálculo do crédito presumido por não se - tratarem de aquisições de matéria-prima". Multa de Oficio sobre Débitos Declarados em DCTF Por fim, entendo ser também impossível a cobrança da multa de oficio sobre débitos declarados em DCTF, devendo ser excluída a multa de oficio (75%) relativa à glosa de compensação de crédito presumido de IPI, pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, in verbis: 1.In Regulamento do IPI Anotado e Comentado, Antonio Zomer, Antonio Bezerra neto e outros, MP Editora, 2008 (arts. 163 a210) \.) Processo n° 10183.005411/2002-14 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.183 Fl. 11 "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) § 1° Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n'9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) § 3° Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1°, quando for o caso. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) § 5° Aplica-se o disposto no § 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2°e 4° deste artigo. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)". Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a fim de deferir o pedido de ressarcimento e homologar as compensações requeridas, em relação às aquisições de pessoas físicas e exclusão da multa de oficio sobre a compensação de crédito presumido de IPI, declarado em DCTF, pela aplicação retroativa do art. 18, da Lei n° 10.833/2003 c/c art. 106, II, "c" do CTN. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009. V4b, NTÔNIO LISBOA CA • _1) • II • Processo n° 10183.005411/2002-14 S2-C1T1 - Acórdão n.° 2101-00.183 Fl. 12 ! Voto Vencedor Relativamente à possibilidade de incluir-se ou não, na base de cálculo do crédito presumido, os valores correspondentes às aquisições de insurnos efetuadas perante não contribuintes do Pis/Pasep/Cofins, assim dispõe a Lei n 2 9.363/96: "Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (.) Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas ejue regem a incidência das contribuições referidas no art. lo, tesido em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador." (grifei) Ao utilizar-se no art. 1 2 da expressão "-incidentes sobre as respectivas aquisições"—, o legislador estabeleceu que o cálculo do beneficio só poderia levar em conta insumos que sofreram a incidência das contribuições ao PIS e à Cofins na etapa anterior. Isto é confirmado pela expressão "...referidos no artigo anterior...", presente no art. 22. Ou seja, somente integram a base de cálculo do crédito presumido os insurnos aplicados em produtos exportados que, ao ingressarem no estabelecimento produtor, sofreram a incidência das contribuições na operação que deu origem à entrada. -0 Colocando a pá de cal sobre qualquer dúvida a respeito, a parte final do art. 32 da lei estabelece, com todas as letras, que para os efeitos de cálculo do crédito presumido (—para os efeitos desta Lei...), a apuração será feita considerando as normas que regem as contribuições que estão sendo ressarcidas, "...tendo em vista o -valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor...". Dessa forma, para que haja o ressarcimento é necessário que os insumos tenham sofrido a incidência das contribuições em etapas anteriores da cadeia produtiva. Para que isso ocorra é necessário que os fornecedores dos insumos empregados na industrialização dos produtos exportados sejam contribuintes do PIS e da Cofins. 12 • Processo n° 10183.005411/2002-14 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.183 Fl. 13 O argumento de que a lei estabeleceu uma alíquota média presumida correspondente a duas operações não tem o menor fundamento jurídico. O que se presume não é a incidência das contribuições em operações anteriores e nem que tal incidência ocorreu num número "x" de operações, uma vez que a alíquota está fixada na lei e os três artigos citados deixaram claro que o ressarcimento se refere às duas operações imediatamente anteriores. O que se presume não é a incidência anterior do PIS/Pasep/Cofins, mas sim que o valor final do incentivo é um crédito de IPI. Ressalte-se que esta interpretação está implícita no item 4.6 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n2 139, de 22 de abril de 1996, que assim se expressa: "O valor das matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas fisicas que não são contribuintes da COFINS e PIS/PASEP não compõe a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse caso não há o que ressarcir". O mesmo raciocínio se aplica às aquisições efetuadas de cooperativas. Além disso, a Instrução Normativa - SRF n2 23 de 13/03/1997, que regulamentou o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei n2 9.3 63/1996, no seu art. 22 § 22, dispõe que: "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. ,sç 2 °- O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2' da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". (grifei) Releva notar que as contribuições sociais - PIS/Pasep/Cofins incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos que, adquiridos de terceiros, a elas estivessem sujeitos. Ora, as sociedades cooperativas não são contribuintes do PIS ou da Cofins em relação às vendas de mercadorias adquiridas de seus cooperados, Assim, não havendo incidência sobre as aquisições efetuadas de não contribuintes do PIS e da Cofins, não há o que ressarcir ao adquirente. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto ao direito de incluir os insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da Cofins no cálculo do crédito presumido. _ - - - Sala das esses, em 03 de junho de 2009. - _ ANTIO CARLOS ATULIM 13

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Numero do processo: 11020.720142/2009-11
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. ÓLEO DIESEL. TRATORES. POMARES. Uma vez que a empresa se dedica à atividade agroindustrial de produção de maças, as despesas com óleo diesel utilizado em tratores devem ser admitidos como insumos, vez que essenciais para a sua produção. PIS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-006.980
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade dos créditos referentes ao óleo diesel utilizado em tratores. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que negava provimento ao recurso neste ponto. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos créditos das despesas com manutenção dos bens do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. ÓLEO DIESEL. TRATORES. POMARES. Uma vez que a empresa se dedica à atividade agroindustrial de produção de maças, as despesas com óleo diesel utilizado em tratores devem ser admitidos como insumos, vez que essenciais para a sua produção. PIS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 01 42 /2 00 9- 11 Fl. 198DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720142/2009-11 Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade dos créditos referentes ao óleo diesel utilizado em tratores. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que negava provimento ao recurso neste ponto. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos créditos das despesas com manutenção dos bens do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Pedido de Compensação de crédito da contribuição destinada ao PIS. Conforme identificado no Relatório de Verificação Fiscal e planilhas com a relação de créditos glosados, os valores pleiteados foram parcialmente reconhecidos pela fiscalização, com a homologação parcial da compensação. As irregularidades fiscais identificadas pela fiscalização se referem à “Apuração indevida de créditos sobre partes, peças, combustíveis, despesas diversas e bens sujeitos à alíquota zero”. Assim, as glosas dos créditos podem ser segregadas em dois grupos: a) créditos de insumos que não são utilizados diretamente na produção: óleo diesel utilizado em tratores que são igualmente utilizados em “plantas frutíferas (pomares) não produtivas, por se tratar de cultura em formação”; e b) créditos aproveitados como relacionados a insumos que, na verdade, referem-se às despesas relacionados aos bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica (tratores e implementos). Fl. 199DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720142/2009-11 Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, afirmando que os créditos foram tomados sobre despesas incorridas na produção, enquadrando-se no conceito de insumo. A defesa foi julgada improcedente pelo acórdão da DRJ. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a validade dos créditos de insumos sobre despesas com óleo diesel utilizado em tratores e implementos agrícolas; (ii) direito ao crédito sobre bens diversos (partes, peças, bens destinados ao imobilizado e despesas diversas). Invoca a discussão quanto aos créditos de insumos de PIS e COFINS, indicando que a empresa planta, produz e comercializa maças, sendo que os gastos, custos de produção desses bens geram direito ao crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.976, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11020.720138/2009-53. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.976): “Atentando-se para a peça recursal da empresa, observa-se que a empresa se atém a discussão quanto ao conceito de insumo, aduzindo que a fiscalização adotou um conceito mais restritivo, baseado no IPI, enquanto a empresa entende que os bens foram utilizados em sua produção, sendo cabível o creditamento. Contudo, se olvida a Recorrente que há, nos autos, dois pontos distintos trazidos pela fiscalização para a glosa dos créditos, que cabem ser analisados de forma segregada: um relacionado ao conceito de insumo e outro relacionado aos bens do ativo imobilizado. Senão vejamos. I – DO CONCEITO DE INSUMO: ÓLEO DIESEL EMPREGADO EM TRATORES Um primeiro ponto se relaciona, tão somente, com o conceito de insumo, vez que a fiscalização entendeu que a fase pré agrícola na produção de maças (plantas frutíferas - Fl. 200DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720142/2009-11 pomares) não integrariam a produção. Com isso, as despesas com óleo diesel para abastecimento dos tratores, por terem sido igualmente utilizados nessa fase pré produção e não sendo suscetível de separar das despesas incorridas com as fases admitidas como produtivas pela fiscalização (colheita, por exemplo), não dariam direito ao crédito por não terem sido integralmente utilizadas na produção. Vejamos, novamente, o teor no relato fiscal: Da análise da memória de cálculo do contribuinte, constata-se que a maioria dos itens incluídos pelo contribuinte refere-se a óleo diesel utilizado em tratores, bem como manutenção de tratores e implementos agrícolas. Contudo, há de se lembrar que a contribuinte utiliza tais tratores tanto em pomares em produção, próprios e de terceiros, quanto em pomares ainda não produtivos, bem como na manutenção das propriedades de terceiros. Mesmo utilizando parte dos tratores da empresa e de terceiros e, consequentemente, óleo diesel, em pomares não produtivos, bem como em áreas rurais de terceiros, o contribuinte não imobiliza nenhum valor referente a estas operações. Cabe lembrar que plantas frutíferas (pomares) não produtivas, por se tratar de cultura em formação, devem ter todos os seus custos e despesas imobilizadas em conta do ativo imobilizado até a sua primeira produção. Assim, quanto às despesas com óleo diesel para os tratores, utilizado na produção e em razão de contratos de arredamento firmados com terceiros, cabe avaliar o seu enquadramento no conceito de insumo, à luz do art. 3º, II, da Lei n.º 10.833/2003. Com efeito, as contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não Fl. 201DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720142/2009-11 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 202DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720142/2009-11 (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) À luz deste conceito, considerando que a Recorrente se dedica à atividade agroindustrial de produção de maças, as despesas com óleo diesel utilizado em tratores devem ser admitidos como insumos da Recorrente, vez que essencial para a sua produção. À época da fiscalização, a empresa procedeu com a descrição de seu processo produtivo nos seguintes termos: Processo Produtivo da Empresa 1 - Roçadas entre as filas de plantas de macieiras com tratores e roçadeiras; 2 - Poda de parte dos galhos das macieiras feito manualmente com tesouras e serrotes e os galhos retirados do pomar com tratores e implementos agrícolas; 3 - Arranquio de árvores velhas, doentes ou defeituosas, com tratores e implementos agrícolas, movimentação de solo, gradeação, preparo c adubação com tratores c implementos agrícolas e plantio de mudas novas, tutoradas com palanques e arames, feitos com tratores c implementos agrícolas; 4 — Tratamento fitossanitário quinzenais das árvores, com tratores c pulverizadores; 5 - Raleio das frutas que ficam em excesso parte com produtos pulverizadas com tratores, e parte manualmente com tesouras; 6 - Colheita : A fruta é colhida a mão, posta cm sacolas, para caregá-las até os bins, que são carregados do meio do pomar por tratores com implementos e transportados até o local onde serão colocados em cima dos caminhões por tratores com empilhadeiras, para serem transportados até as câmaras frias. 7 - Caiação manual de frutas industriais que ficaram no chão, roçada e limpeza do solo com trator e implementos. 8 - Eventualmente também era comercializada maçã embalada cm caixas de papelão com bandejas. (e-fl. 29 – grifei) Observa-se que os tratores são utilizados em distintos momentos da produção da empresa, sendo cabível o creditamento sobre o óleo diesel utilizado nesses equipamentos. Aqui importante salientar que a fiscalização em qualquer momento coloca em cheque que o óleo diesel não seria utilizado nos tratores, apenas afirmando que não seria cabível o crédito em razão dos tratores serem utilizados “em pomares ainda não produtivos, bem como na manutenção das propriedades de terceiros.” Contudo, a própria fiscalização evidenciou que os pomares não produtivos a que faz referência fazem parte do processo produtivo das maças. Com efeito, afirma a fiscalização que esses pomares se referem à cultura em formação. Ora, é intuitivo que as mudas desenvolvidas em cultura de formação são essenciais para a própria plantação da árvore de maça. Fl. 203DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720142/2009-11 Da mesma forma, a fiscalização evidencia que a empresa possuía contratos de parceria com outras pessoas que autorizavam a utilização dos tratores na manutenção das propriedades de terceiros. Como relatado pela própria fiscalização Em relação aos contratos de parceria agrícola apresentados, é mencionado expressamente que é de responsabilidade da empresa a manutenção das máquinas e equipamentos necessários para o desenvolvimento das atividades, bem como plantio de novas mudas anualmente com fins de reposição, sendo que tudo deve ser "devolvido" ao parceiro nas mesmas condições ao final do contrato. (e-fl. 78) Assim, não constam dos autos quaisquer elementos trazidos pela fiscalização que possam evidenciar que a empresa não utilizaria os tratores em sua produção ou para o exercício de sua atividade de produção de maças, ainda que por meio de contratos de parceria agrícola com terceiros. Com isso, o óleo diesel utilizado nesses tratores deve, sim, ser admitido como insumo. Nesse sentido, voto no sentido de admitir o crédito de PIS sobre o óleo diesel utilizado nos tratores. II – DOS CRÉDITOS DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO DOS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Outra discussão distinta da anterior se refere às despesas para manutenção de bens do ativo imobilizado da empresa que, ao contrário do que pretende a Recorrente, não se encerra com a discussão quanto ao conceito de insumo. Com efeito, desde o início nestes autos, a fiscalização identifica que as despesas com manutenção dos tratores que foram glosadas (recauchutagem de pneus, embreagem, bicos injetores, pistões, blocos e cabeçotes - reforma de motores - , câmbio, amortecedores, motor de partida, freios e pneus), deveriam ser consideradas como créditos relacionados a depreciação de ativos imobilizados, na forma do art. 3º, VI, Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, e não como crédito de insumos como pretendido pela empresa (art. 3º, II, Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003). Ora, nos termos do inciso VI, dos artigos 3º, das Leis n.º 10.637/2002 e nº 10.833/2003, somente geram direito ao crédito do PIS e da COFINS os bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Nesta hipótese, o crédito é calculado sobre os encargos de depreciação, nos termos do §1º, III dos dispositivos mencionados. Nos exatos termos dos diplomas legais, na redação vigente à época dos fatos geradores autuados: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (grifei) Assim, a empresa indevidamente tomou os créditos relacionados às partes e peças de manutenção de bens do ativo imobilizado (tratores) como se tratassem de insumos, quando o correto seria, apenas, tomar o crédito dessas despesas como encargos de depreciação dos bens. Fl. 204DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720142/2009-11 Inclusive, a solução de consulta n.º 286/2008 mencionada pela própria Recorrente em sede de fiscalização, e a solução de consulta n.º 480/2009, indicada no Recurso Voluntário, evidenciam que somente são admitidos como créditos de insumos aquelas despesas com manutenções realizadas em bens com vida útil inferior a 1 (um) ano, leia- se, que não se enquadrem como bens do ativo imobilizado. Vejamos o teor das consultas: PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. A partir de 1º de dezembro de 2002, geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep os valores referentes à aquisição de partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda, desde que tais partes e peças sofram alterações (desgaste, dano, perda de propriedades físicas ou químicas) decorrentes de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e caso as referidas partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado, sejam pagas a pessoa jurídica domiciliada no País e sejam respeitados os demais requisitos legais e normativos pertinentes. Respeitados tais requisitos, a partir daquela data também os serviços de manutenção em máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagos a pessoa jurídica domiciliada no país, geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep, desde que dos dispêndios com tais serviços não resulte aumento de vida útil superior a um ano. Caso resulte aumento de vida útil superior a um ano de dispêndios com partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou com serviços de manutenção dessas máquinas e desses equipamentos, devem tais dispêndios ser capitalizados para servirem de base a depreciações futuras, deles não decorrendo geração de direito a créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep. A partir de 1º de maio de 2004, por conseqüência das disposições da Lei nº 10.865, de 2004, os bens e serviços importados utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda também podem gerar créditos, atendidos todos os requisitos legais e regulamentares. (SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 286 de 25 de Agosto de 2008 - grifei) EMENTA: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, são consideradas insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. Igualmente, também se consideram insumos, para os mesmos fins, os serviços de manutenção nos mencionados máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, que não acrescentem vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. (Solução de Consulta n.º 480 de 18 de Dezembro de 2009) E, nos presentes autos, a empresa em qualquer momento contesta que os tratores seriam integrantes do ativo imobilizado, não trazendo qualquer elemento modificativo efetivo para a concessão do crédito quanto a esses itens. De fato, a própria Recorrente, em fase de fiscalização, identificou às e-fls. 32/33 uma série de tratores que integravam seu ativo mobilizado e já tinham, inclusive, sido objeto de depreciação. Acresce-se que, como indicado pela fiscalização no relatório de verificação fiscal, uma vez que não foi possível segregar na contabilidade os valores correspondentes à depreciação, a fiscalização não possuía documentos e informações suficientes para conceder o crédito com fulcro no art. 3º, VI das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. E em Fl. 205DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720142/2009-11 sua defesa a Recorrente nada acrescenta em relação às despesas referentes à manutenção dos bens imobilizados. Aqui importante frisar que essa distinção em relação à discussão de insumo (aplicável às despesas com óleo diesel, vista no tópico anterior) em relação aos bens do ativo imobilizado foi delineada na r. decisão recorrida, que assim se manifestou: b) Conforme bem detalhada a motivação das glosas de despesas com tratores, foi pelo fato que dentre as diversas utilizações com referidas máquinas, muitas delas não poderiam ser aproveitadas no crédito da contribuição, por serem despesas a serem ativadas no permanente da empresa até que os pomares próprios e de terceiros passem a produzir, enquanto que, não existe qualquer contabilização no permanente, segundo a autoridade fiscal, e, ainda, o fato de que não há qualquer segregação da utilização dos tratores e máquinas agrícolas em áreas próprias, de terceiros em arrendamento e de terceiros, e de áreas em formação, o que impede a possibilidade de aceitação de parte dessas despesas que poderiam estar sendo aplicadas em áreas em produção. Quanto às empilhadeiras, a que se refere a impugnante, embora pelas características somente pudessem ser utilizadas no processo produtivo não identificou quais seriam, com documentos para tanto; c) A afirmação de que todos os gastos com diesel, manutenção de máquinas e equipamentos são necessários à produção do produto não leva em conta que para efeito de utilização dos créditos oriundos desses gastos devem estar perfeitamente enquadrados no inciso II do artigo 3º da lei 10.833/2003, ou seja, bens e serviços utilizados como insumo na produção e fabricação de bens ou produtos destinados à venda, o que não inclui bens que deveriam ser ativados no permanente, nem despesas ou custos de implantação de pomares que ainda não estejam em produção nem atividades em áreas de terceiros; (e-fls. 164/165) Ora, essencial novamente 3 firmar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. O contribuinte traz considerações gerais quanto ao conceito de insumo, sem demonstrar que eventualmente os bens ou serviços não teriam sido ativados ou afastados das despesas de depreciação (Parecer n.º 5/2018). Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não reconhecer o crédito pleiteado, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Nesse sentido, face a ausência de qualquer elemento modificativo concreto da conclusão alcançada pela fiscalização quanto aos créditos relacionados à manutenção de bens do ativo imobilizado (tratores), cabe ser negado provimento ao Recurso neste ponto. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos referentes ao óleo diesel utilizado em tratores. 3 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 206DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-006.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720142/2009-11 É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos referentes ao óleo diesel utilizado em tratores. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 207DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.725971/2012-99
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9101-000.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara de origem para complementação da análise da admissibilidade do recurso especial em relação ao tema da qualificação da multa, com posterior retorno ao relator para prosseguimento, vencidos os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, que entenderam não ser necessária a diligência. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro suplente Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 39.775          1 39.774  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.725971/2012­99  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9101­000.023  –  1ª Turma  Data  09 de fevereiro de 2017  Assunto  Saneamento processual  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  LINX BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à câmara de origem para complementação da análise da  admissibilidade do recurso especial em relação ao tema da qualificação da multa, com posterior  retorno  ao  relator  para  prosseguimento,  vencidos  os  conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  e  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  que  entenderam  não  ser  necessária  a  diligência.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  substituída  pelo  conselheiro  suplente  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Adriana  Gomes  Rego,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Luis  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente  em Exercício), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa  (suplente  convocado em substituição  à  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 25 97 1/ 20 12 -9 9 Fl. 39775DF CARF MF Processo nº 10830.725971/2012­99  Resolução nº  9101­000.023  CSRF­T1  Fl. 39.776            2 Relatório e voto  Trata­se de  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional,  atinente a duas  matérias:  i)  coeficientes  aplicáveis para o  lucro presumido e;  ii) qualificação da multa  (e­fls.  39.309 e seg.)  O  despacho  de  admissibilidade  compreendeu  preenchidos  os  requisitos  para  a  insurgência recursal em relação a ambas as matérias (e­fls. 39.345 e seg.).   Note­se que,  em  relação ao  tema da qualificação da multa,  embora  a Fazenda  Nacional tenha apresentado duas decisões como paradigmas de divergência (ac. n. 101­96.908  e n. 101­96.756), o despacho de admissibilidade analisou apenas a primeira delas (ac. n. 101­ 96.908), que lhe pareceu suficiente para aferição em questão.  Contudo,  em  sessão  de  julgamento,  o  Colegiado  da  1a  Turma  da  CSRF  compreendeu que aquele primeiro acórdão apresentado como paradigma  (ac. n. 101­96.908),  analisado pelo despacho de admissibilidade, não seria hábil para demonstrar a divergência em  questão.   Restaria  verificar,  então,  se  o  n.  101­96.756  seria  paradigma  hábil  para  o  conhecimento do recurso especial. No entanto, em vista das normas regimentais e do princípio  do devido processo legal, faz­se necessário que tal exame seja realizado primeiro por despacho  do r. Presidente da Câmara de origem.   Caso  se  ultrapasse  a  competência  do  Presidente  da  Câmara  de  origem  para  primeiro  aferir  a  admissibilidade  do  recurso  em  face  do  segundo  acórdão  indicado  como  paradigma (n. 101­96.756), com a análise imediata pelo Colegiado da CSRF, haveria o risco da  recorrente  ser  preterida  de  seu  direito  de  defesa.  Ocorre  que,  na  hipótese  do  Presidente  da  Câmara decidir não conhecer o recurso com base nesse segundo acórdão paradigma, o art. 71  do anexo II do RICARF garantiria à recorrente o contraditório via agravo, que não encontraria  guarida regimental em face da decisão do Colegiado da CSRF.  Assim,  em  linha  com  casos  semelhantes,  o  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  compreendeu necessário converter o julgamento do recurso em diligência à Câmara de origem  para complementação da análise da admissibilidade do recurso especial em relação ao tema da  qualificação da multa, com posterior retorno ao relator para prosseguimento.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto  Fl. 39776DF CARF MF

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Numero do processo: 00850.050580/82-86
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1983
Ementa: CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO - PATRIMONIAL - As quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física serão classificadas como rendimentos na Cédula "H", a menos que esse acréscimo seja comprovadamente justificado pelos rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte e por àqueles tributados na declaração. CÉDULA "G" - RENDIMENTOS --ARBITRAMENTO "Impraticável o arbitramento estabelecido no art. 54, § 1º, do RIR/80, que não possui eficácia plena enquanto não forem fixados pelo Ministro da Fazenda os critérios de sua aplicação.
Numero da decisão: 104-04.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação, nos exercícios de 1980 e 1981, respectivamente, as quantias de CR$ 1.846.749,00 e CR$ 1.279.551,00. Vencido o Conselheiro Mário Rodrigues Teixeira que negou provimento.
Nome do relator: Francisco Amaral Manso
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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO ~ -PATRIMONIAL - As quantias corresponden tes ao acr&scimo do-patrim6nio da pei soa física .serão.classificadas como rendimentos na Cédula "H", a menos que esse acréscimo seja comprovadamente.jps tificado pelos rend~mentos não tributi veiE? ou'.tributáv:e.ifs_exclusivamente na ._-- fonte e por""-a-quelestributados na de claração. , ICÉDULA "G" - RENDIMENTOS --ARBITRAMENTO "Impraticável o arbitramento estabeleci dono art. 54, 9 19, do RIR/80, que não possui eficácia plena enquanto não forem fixados pelo Ministro da Fazenda os critérios de sua aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes de recurso interposto por OLíMPIO RUVIERI, autos ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação, nos exercícios de 1980 e 1981, respectivamente, as quantias de CR$ 1.846.749,00 e CR$ 1.279.551,00. Venc~do o Conselheiro Mário R0d~igues Teixeira que negou provimento. Sala das Sessões, em. 10 .de novembro de 1983 VISTO EM . DO NAGIB SESSÃO DE: 27 JAN 1984 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/I04-0.12E. v.v PRESIDENTE K-RELATOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento ..,os. seguintes Conselhei ros: S~rgio Gomes Velloso, Teresode.Jesus Torres, Carlos Walbert Chaves Rosas, Eugênio Botinelly.SQares, Helena Cristina Lana de Pa la e Luiz Miranda. ~ SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NC? 0850/050.580/82-86 RECURSO N9: 39.145 ACÚRDAo N9: 104-4.123 RECORRENTE: OLíMPIO RUVIERI R E L A T 6 R I O OLíMPIO RUVIERI, jurisdicionado pela DRF em são Josã do Rio Preto, SP, teve adicionadas aos rendimentos declara dos nos exercícios de 1980 e 1981 (fls. 10.e 20las seguintesqua~ tias (fI. 143): Ex. 1980 - CR$ 1.846.749,00: diferença apurada arnitrando-se os rendimentos à base 134) ; na Cãdu1a "G", de 15% (f1s.33 e CR$ 2.274.414,00: acrãscimo patrimonia1nao justif! cado, c1assificãve1 na Cãdula "H" (f1s4 134 e 138); Ex. 1981 _ CR$ 1.279.551,00: diferença apurada na Cédula "G" ,a£ bitrando-se os rendimentos à base de 15% (fls. 33 e 134-v) . O contribuinte impugnou a exigência fiscal conti da no Auto de Infração~de fls. 145/146 atravãs petição de fls. 151/157 insurgindo~se contra o~arbitramento do rendimento tributã ve1, que deveria ser feitq com base nas normas fixadas pelo Minis tro da Fazenda, normas. cuja existência não ã do conhecimento do contribuinte. Alega, ainda, que já ficou -reiteradamente decidido., DMF - DF /1q c-c -Secgraf - 1600/75 _____________________________ -..LJ( SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.580/82-86 Ac6rdãon9 104-4.123 2. não s6 por infimeras decisões do-Egrªgio Pr~meiroConselho de Contribuintes do Ministªrio da Fazenda, mas tambªm pelo colendo Tribunal Federal de Recursos, que a simples falta de escrituração contãbil nao justifica o sumãrio arbitramento~dosrendimentos tri- butãveis, se o contribuinte. dispuser dos documentos comprobat6rios de suas' atividades; que colocou ã disposição, da fiscalização todos os seus documentos e foi com base neles que o senhor fiscal autuan te fez os devidos levantamentos; que o senhor Secretãrio da Recei- ta Federal recomendou, atravªs telex circularr exatamente o contrã rio, consoante termos que transcreve; que, quanto ãs receitas omi- tidas, entregou todos os documentos fiscais, inclusive aqueles que talvez justifiquem a infração noticiada; que havia encarregado pe~ soa que entendia habilitada para tanto, para preparar seus docu- mentos contãbeis; que acredita. que os valores tidos como omitidos possivelmente estejam embutidos. no rol de outras receitas alªm das constantes da Cªdula "G"1 que o acrªscimo patrimonial somente foi apurado porque o senhor fiscal considerou como aplicações os valo- res correspondentes a "Investimentos não Declarados"; que as parce las de CR$ 2.100.000,00 e CR$ 2.354.169,33, lançadas no Livro Cai- xa, correspondem a investimentos .que jamais ocorreram, não sabendo o impugnante explicar. a razão pela qual foram esses valores consi,9". nados no Livro Caixa. Apreciando a impugnação., a autoridade cionante. indeferiu _ a.,.aos. seguintes fundamentos: jurisd,!, "A falta de escrituração do livro"Diã rio)',quandoas receitas. brutas' produzidas tenham ultrapassado o limite estabelecido na lei de re- gência, dã ao fisco a faculdade de arbitrar o 'rendimento.tributãvel na forma do 9 19, do arti- go.54, observando o d~sposto no 9 19 do artigo 60, tudo do RIR/80. Isto posto, e CONSIDERANDO ..que, quando.'a apuração do resultado das atividades rurai~ for contãbil, os lançamentos devem ser feitos de forma regular por contador habilitado, em livros pr6prios de contabilidade, necessãriospara cada tipo de ati vidade; - CONSIDERANDO que a notícia transcrita pelo interessado descreve, de.'forma truncada e incompleta, procedimento eventualmente a~licãvel •. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo. n9 0850/050.580/82-86 Acórdão n9 104-4.123 3. ã apuração do resultado da exploração de ativi dades rurais, pela forma:.escritura1' (mediante es crituraçãorudimentar ou simplificada) mas não ãforma contábil (ESCRITURAÇÃO REGULAR em livros DEVIDAMENTE AUTENTICADOS) i CONSIDERANDO que. o impugnante nao possui escrita regular; CONSIDERANDO que as aplicações de CR$ 2~100.000,00, e de CR$ 2.354~169,33, estão escri- turadas ãs .f1s. 47 do livro Caixa e constam das Relações Discriminativ,asdos Investimentos Incenti vados e Compras--de Gàdo, conforme Termos n9s 2 e 4 "de fls. 32/33 e .134; CONSIDERANDO, tudo o mais que do pr~ cesso consta" (fls. 170/171). Regularmente cientificado da decisão, por via postal, em 20.8.82 (A.R. de f1. 173), o contribuinte recorre a es- te Co1egiado~ atrav~s.petiçãode fls. 176/181, protocolizada em 14.9.82 (f1. 182), reiterando os argumentos já apresentados na im pugnaçao. Recebidos nesta. Casa em 1.10.82 1f1. 183-v), os autos me foram distribuídos por força de, sorteio"regimEntalrl1enterea 1izado em 25.3.83. É o relatório. v O T O Conselheiro FRANCISCO AMARAL MANSO RELATOR O recurso encontra amparo no art. 33, do Dec. 70.235/72, tendo sido interposto com guarda do prazo regulamentar, consoant& se depreende do relatório. Nenhum reparo merece a r. decisão recorrida no tocante aos aspectos-que envolvem a tributação de rendimentos evi- denciados,atrav~s apuração. de acr~scimo patrimonial não justifica- do. Com base na documentação apresentada. pelo contribuinte, a fis- calização elaborou o demonstrativo de fls. 32/33 e transpôs os ele mentos para os quadros de fls. 136/138, onde se demonstra a exis- tência de acr~scimo patrimonial. no montante de CR$ 2.274.414,00.Na.ut - 1JII1,1 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 104-4.123 Processo n9 0850/050.580/82-86 4. IDiversamente, merece reparos a decisão "a quo", na parte relativa ao arbitramento dos rendimentos classificáveis na Cédula "G". impugnação, o contribuinte pretende sustentar que algumas desp~ sas consideradas pela fiscalização, no montante de CR$4.454.169,33, nao teriam sido efetivamente incorridas (fI. 156). Admite, porém, que os valores foram consignados no Livro Caixa, o que ensejou seu cómputo no levantamento fiscal, ainda qua alegue não saber "expli car a razão pela qual foram eles consignados no Livro Caixa". No recurso, o contribuinte apenas reit~ra, de forma genérica, "os ar- gumentos desenvolvidos ao longo da impugnação" (fI. 180, item 11), sem nada acrescentar a frágil fundamentação invocada anteriormente. Não vejo, pois, como infirmar as conclusões a que chegou a fisca- lização, alicerçadas nos documentos e livros apresentados pelo su- jeito passivo durante a fase que antecedeu o lançamento a menos'C.;que se comprove, também documentadamente, que os cálculos foram equivQ cados. Simples alegações de não saber explicar a razão pela qual determinadas despesas foram consignadas nos livros destinados a es crituração, proferidas após autuação fiscal, não podem ser aceitas como válidas p~ra questionar a admissibilidade dos documentos apr~ sentados em resposta à intimação feita pela autoridade administra- tiva. No exercicio de 1980, segundo apurado calização, o contribuinte percebera, como resultado da de atividades agro-pastoris, as seguintes quantias: pela fis- exploração a) CR$ 20.674.810,00: receita bruta, reformulada,obtida na fazenda são Vicente, de cujos resultados participava em 50%i ~) CR$ 4.G14.000,00: receita bruta da fazenda Ribeirão zinho, com resultados integralmente pertencentes ao recorrente. Nesse exercicio, o contribuinte ofereceu a tributação, na Cédula "G", a quantia de CR$ 305.961,00 (fl.134). No exercicio de 1981, os.valores foram os se guintes: p) CR$ 25.276.966,00: receita bruta da fazenda são Vi- centei b) CR$ 648.000,00: idem da fazenda Ribeirãozinhoi c) CR$ 713.421,00: valor oferecido à tributação (fI. 134-v) .••. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.580/82-86 Acórdão n9 104-4.123 Com,.base.nesses valores, a fiscalização 5. arbi- trou os rendimentos tributãveis, procedendo da seguinte forma: a) calculando 15% da receita bruta do imóvel rural; b) considerando, a participação do coutributilte:na'\:ativ:iaadê'h c) e2icluindo'a quantia anteriormente submetida a tributa- çao. Não paira qualquer sombra de dúvida quanto a ter-se procedido ao arbitramento do rendimento tributãvel na cédu la "G". O Termo n9 2 (fls. 32/33) explicita: _:1. ~5.1_~ Rendimentos arbitrãdos por falta de Escrituração Contãbil, fórmula uCn, con forme determina o artigo 54, inciso III,"'":'doRIR? /75, aprovada pelo Dec. n9 76.186/75, _co~binado com a instrução,Normativa 71/79" (grifei). Também o Termo n9 4 (fls. 134 e134-v), nos subitens 1.1 e esclarece: 2.1, pastoril~. "Arbitrado o valor tributãvel, em 15% sobre.a Receita Bruta, na cédula ~G;', da fazenda São.Vicente, por. falta de escrituração na forma 'c', conforme preceitua o artigo 54, inciso III, ~ 19, do RIR/75, aprovado pelo.Dec. 76.1$6/75" (grifei). O Auto de Infração (fI. 145), após referir-se ao mesmo disposit.!. vo, faz expressa menção ao art. 12 do DL. 1.494/76 e ao art. 49 do DL. 1.584/77. Na impugnação, o contribuinte insurge-se contra a prãtica de arbitramento, alegando desconhecer a existência das normas' orientadoras, eis que, se existentes, não foram referencia- das pelo fiscal autuante (fI. 153). Na contradita fiscal de fls. 161/164 ficou evidenciado o 'incon£ormismo do sujeito passivo, mas l'imitou-se o servidor a transcrever parte do art. 54 ("caput") e seu ~;19, do RIR/75 e a fazer referência a decis6es do Conselho de Contribu.intes que concluiram.por considerar. cabivel o arbitra- mento; em. face da lei. Por fim, também a r. decisão recorrida pondera que a falta de escrituração "dã ao Fisco a faculdade de arbitrar o rendimen to tributãvel na forma do ~ 19, do artigo 54: observando o disposto no ~19 do artigo 60, tu do do RIR/80" (fI. 170). O art. 29 do DL. 902/69, ao dispor sobre a forma de tributação dos rendimentos' daexploraç'ão agricola ou SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdão ri9 104-4.123 Processo n9 0850/050.580/82-86 6. consagrou o crit~rio de, preferencialmente, se utilizar, por base de cálculo, o rendimento real, os resultados efetivamente obt,Ldós. O cálculo do rendimento. real poderia ser feito de três formas: por estimativa, escrituralmente ou contabilmente (art. 29), deven- do.".se.recorrer à escrituração nos dois. últimos casos (art. 29, 9 19). O Decreto regulaméntador (Dec. 66.095/70) estabeleceu que a escrituração seria rudimentar ou simplificada na apuração escritu- raI, e regular e feita em livros registrados na Secretaria da Re ceita Federal em se tratando de apuração contábil (art. 29). Caso não fossem observadas essas determinaç6es,0 lucro tributável seria.apurado.atrav~s de arbitramento, não mais se ut~lizando,portanto, como base de cálcu10~ o rendimento real ou os resultados efetivamente obtidos (DL. 902/69, ~r~. 29,9 29). Verifica-se, no caso, que o contribuinte não ma,!! teve escrituração contáb~l, a que estava obrigado em face da recei ta bruta auferida durante o ano-base, apenas valendo-se de livro Caixa. Como concluiu acertadamente o digno fiscal autuante, em face da.irregularidade praticada pelo contribuinte, impunha-se ar bitrar o rendimento a ser classificado na C~dula "G", à luz do disposto no art. 54, 9 19, do RIR/75 (£ls. 134 e l34-v). Ocorre que esse dispositivo consolida,nao nas o mencionado art. 29, 9 29, do DL. 902/69, que autoriza mente tal procedimento, mas tambªm o 9 39~ segundo o qual: ap~ real- "Para os efei tos.deste artigo, o "Mi nistro da Fazenda baixará normas .de escritura ção e de arb~tramento". Por isso, o 9 19 do art.> 54, do.RIR/75, apresenta a seguinte reda çao: "A inobservância do di~posto fteste ar ,tigo importará, em arbitramento-do rendimento trT butável com base nas normas fixadas pelo Minis= tro da Fazenda" (grifei). Sem que se questione a legitimidade. da delegação de competência para que a base de cálculo fosse. fixada por instru- mento diverso da LEI (CTN, art. 97, IV), o fato ~ que a lei, ao admit~r a apuração. do rendimento tributável atrav~s do arbitramen- to, expressamente determinou que o procedimento deveria ter p04i.' .' SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdãon9 104-4.123 Processo n9 0850/050_580/82-86 7. base as normas fixadas pelo sr. Ministro da Fazenda. E quais são essas normas? o digno fiscal não esclarece, mas o aüto de in fração refere-se ao art. 12 do DL. 1.494j76 e ao art. 49 do DL. 1.584/77, dispositivos que alteraram o art. 49, 9 69, do DL. 902/69. Esta norma legal encontra-se consol~dada no 9 19, do art. 60, do RIR/75, e não trata de norma de arbitramento' fixada. pelo sr. Minis tro da Fazenda, mas de simples. limite, alãm do qual os rendimen- tos, apurados ou arbitrados, seriam considerados' não tributáveis. Não se pode pretender que, essa percentagem,indicativ.a de um limi- te máximo de tributabilidade, seja utilizada para eliminar todo o processo de apuração do lucro tributável e transformada em índice de arbitramento. Na verdade, nao. foram baixadas as normas para arbitramento ~ p'omo expressamente' reconhece o autor do Parecer CST n9 2.383, de 14.08.78, quando alerta que cabe aosr;.Ministro da Fazenda julgar da oportunidade e conveniência de fixar tais nor- mas. !,-orém,objetivando" talvez, suprir a lacuna 'demiricia'da,::;:lo L~ustre paréceristaconclui: "Tendo em vista o exposto no item an terior, e não tendo sido fixados os critãrios pa ra o arbitramento do rendimento líquido da cãdu= la vG", quando.o sujeito passivo não efetua a escrituração,a que está obrigado, entendemos que a autoridade lançadora do imposto deverá aplicar as disposiç6esd09 69 do art~go 49 do Decreto- lei 902/69 (...)" atã que o sr. Ministro da Fa zenda entenda oportuno ~econveniente fixar os no vos critãrios para o arbitramento, emAto.Adriü= n~strativo Normativo, conforme disposição legal" (grifei) . Observa-se que referido Parecer fixa, ele pró- prio, O" que entende deva. ser tomado como. critãrio de arbi tramento.p~ ra apuração do rendimento líquido, depois de reconhecer - e atã mesmo procurar justificar - a inexistência desses critãrios. Tem sido constante o entendimento esposado pela maioria dos. componentes desta Quarta. Câmara. de,;que a .,inexis€ência de critãrios de arbitramento, de cuja fixação foi incumbida.o sr. Ministro da Fazenda, impossibilita arbitrar-se'o rendimento tribu~. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 104-4~123 Processo n9 0850/050_580/82-86 8. tãvel classificãvel na C~dula "G"~ No mesmo sent~ido concluiu a ~gr~gia Câmara Sup~ rior, atrav~s infimeros julgados, contrariando tese sustentada em alguns Acórdãos de que cabia.c'arbitramento, mediante aplicação do coeficiente de 15%, estabelecido como percentual mãximo paracômp~ to do rend~mento tributãvel. A primeira dessas decisões encontramo....;lano Acór dãon9CSRF/01-0.262, de 26.10.82. 'O ilustre Procurador ..represen- tante da,Fazenda NacionaLDr. Geraldo Nagib Nunes; que guarda asse~ to neste Colegiado, apontara:jurisprudência.divergente-do entendi- mento sustentado por esta Câmara, conformejulgadocda.Egr~gia 2a~ Câmara deste Conselho, consubstanciado no,Acórdão n9 102~18.473,de 10.9.81, assim ementado: "IRPF-C~DULA'G - ARBITRAMENTO DO RENDIMENTO TRI BU'Í'ÃVEL. - Quando inexistir a escrituração rudimentar ou simplificada, a que estão.obrigados.os contri- buintescque auferirem rêceita brutá, classificã- vel na c~dula.G, entre os limites fixados no art. 54, 11, do Regulamento\do Imposto de Renda, justifica-se o arbitramentoda'rendimento tribu- tãvel na base de 15% da receita bruta, coeficien te previsto no art. 49 do Decreto: L 584, de 2"9" de novembro de 1977, para' fixar-o limite" não transponível pela soma das deduções que .benefi- ciam os rendimentos da c~dula 'G" (grifei). Apreciando.o apelo interposto pelo insigne re presentante da Fazenda Nacional, o culto Conselheiro Relator do Acórdão> prolatado pela Câmara Superior, D1:'.• Urgel Pereira .U~OPE;!S, dã-lhe provimento, após curiosamente, referir-se pela vez primeira 1e frltim~ ao Acórdão, paradigma nos seguintes termos: "Nessa ordem de id~ias, o fato de o.:recurso especial pedir seu provimento nos ter- mos do acórdão. paradigma, que alude a.arbitramen to, não prejudica o.entendimento esposado neste xoto,de modo a que este possa ser acoimado de .te~ decid~do uc~rca petita' ou 'ultra petitaY (grIfei) ;--_.- com evidente conclusão de que, no seu entender, nãO cabia o arbi tramen.to, nos termos em que ficou preconizado no Acórdão n9 102-18.473, mediante aplicação. do coeficiente de 15% previsto no art. 49, 9 69, do DL. 902/69. Para que, por~m, não paire qUalqUer~. .' SERViÇO PÚBLICO FEDERAL :Ac6rdão n9 104-4~123 Processo n9 0850/050.5BOj82-86 9. sombra de dúvida quanto a não, admitir igualmente a.Câmara .Supe- rior de Recursos Fiscais a figura de arbitramento~ transcrevo a seguinte passagem do voto do em~r~to Relator: liAsoluçãoapl,icável a.hip6teses co mo a do caso destes' autos não tem, a ver com o desconhecimento das ded~ç5e~ e reduç5es, mas;, sim, com a glosa de deduç6es.e reduç6es que o contribuinte não comprovou conforme ..determina a_ lei, por sua omissão, única e exclusivarrente.Aí, então, .já me parece inadequado falar-se em arbi tramento. Trata-se, na verdade, de tributação com base na receita bruta, numa das duas modali dades possíveis, enquanto não baixadas as nor=- mas de arbitramento: a~ receita bruta, menos deduç5es e reduç5es comprovadas, sem se exceder de 15% dessa receita bruta; ou (b) receita bru- ta, sem deduç5es ou reduç5es., por não comprova das, mas tamb~msem ultrapassar os tais 15% da receita bruta" (grifei). Consideroi, assim, que o constante entendimen to, repita-se, esposado pela maioria desta Quarta Câmara não diver ge daquele consagrado na egr~giaCâmara Superior, na parte em que não admite a apuração do rendimento tributável, classificável na Cédula "G", através arbitramento, aplicando,..;se,enquanto não forem. fixadas as normas de arbitramento, o coeficiente que estabelece o limite de tributabilidade de tais rendimentos. Nos presentes autos ~ inquestionável que o ren dimento tr~butável foi identificado atrav~s arbitramento, tendo sido feita expressa referência ao art. 54, 919, do RIR/75, conj~ gando-o com a ~ati:iz'.legal do 9 19, do art. 60, 'do.mesmo Regula mento, com clara indicação de que o índice estabelecido neste dis- positivo,£ora transmudado em: coeficiente de arbitramento. o procedimento evidenciado ~ inadmissível, nao contando com respaldo legal. Assim o tem entendido esta Câmara, da mesma forma corno sustenta a egr~gia Câmara Superior. Por isso, não h~'que prevalecer.a.exigência fiscal estabelecida sem a carac terística da vinculação, 'prevista no. art. 142, parágrafo único, do CTN. Não se pretende concluir que os rendimentos resultantes' da atividade agro-pastoril escapem à tributação. Claro está que, se houve rendimento, cabe ao orgao lançador dar cumpri--" SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdão nQ 104-4~123 ProcessonQ 0850/050.580/82-86 10. RELATOR mento ao disposto no art. 142 do CTN, promovendo. a constituição do respectivo crédito tributário. Porém., o.'procedimento administra tivo fiscal há de ser, além de obrigat6rio, impulsionado exclusiva mente 'pela norma legal. Além disso, escapa.à competência. deste Conse- lho corrigir o lançamento defeituoso., desamparado ..de qualquer nor ma legal, substituindo-o. por outra forma de tributação. Como se afirmou acima, tal incumbência épr6pria do orgao lançador. Talvez a medida saneadora que.o.6rgão jurisdi - cionante adotar. enseje divergência entre o entendimento desta câ mara e a posição firmada pelo Colegiado Superior, eis que as pro- vidências a serem encetadas pelo 6rgão."a quo" não ,são as mesmas. De qualquer forma, somente ap6s serem tomadas as medidas que a au- toridade. jurisdicionante entender cabíveis, poderá. configurar-se.d.!. vergência de julgamento se este Colegiado voltar a ser acionado. Feitas as consideraç6es ..precedentes, voto para que' se conheça. do recurso, porquanto tempestivo., e, no mérito, se lhe'dê provimento parciaL, para excluir da tributação, no exercí cio de 1980 e 1981, asquantias-.de.CR$.D..846.749,OOe CR$1.279.551,00, respectivamente. Brasília-DF., 10 de novembro de 1983 FRl\NCIS~NSO. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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Numero do processo: 10830.008819/2003-57
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - E lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.432
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - E lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. Preliminar rejeitada. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. , 1\1 son a res ente , tonio Lobo rvJ6rtinez Relator EDITADO EM: '2 1 I j. N.. 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). - 2 Processo n° 10830.008819/2003-57 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.432 Fl. 2 Relatório Em desfavor do contribuinte, RE1NALDO APARECIDO QUAGLIO , foi lavrado o auto de infração de fls. 24-29, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, ano-calendário 1998, com crédito apurado no valor de R$ 1.090.845,72, incluindo o principal (IRPF), a multa de oficio e os juros de mora, atualizados até 31/10/2003. O contribuinte tomou ciência do lançamento em 12/11/2003 (fl. 25). De acordo com a Descrição dos Fatos does) Auto(s) de Infração (fls. 26), o contribuinte incorreu na seguinte infração: omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada (art. 42 da Lei n° 9.430/96). Também integra o Auto de Infração o Termo de Verificação Fiscal (fls. 05- 13). Dele se extrai que os extratos de movimentação financeira que subsidiaram o lançamento foram obtidos mediante quebra judicial de sigilo bancário, obtida nos autos do processo n° 2001.61.05.011630-1, que tramitou na 1 a Vara Federal Criminal de Campinas/SP, cuja sentença se encontra às folhas 109-111. Foi apresentada uma impugnação ao lançamento em 10/12/2003 (fls. 158-181). Todavia, constatou-se que a assinatura constante da peça impugnatória (fl. 181) não estava autenticada e nem podia e ser confrontada com nenhum documento público existente nos autos.° processo foi baixado em diligência para sanear o óbice (fls. 193-197). Atendendo a intimação, o contribuinte apresentou os documentos às folhas 201 a 202, que permitiram auferir a legitimidade e a autenticidade da impugnação. Em sua impugnação, o interessado alega os seguintes pontos: a. A fiscalização teria desconsiderado a sentença proferida no mandado de segurança n° 2001.61.05.004221-4, publicada em 09/03/2002, que tramitou na 2a Vara Federal em Campinas, que proibia o uso dos dados bancários originários da CPMF para lastrear possível lançamento tributário, o que tornaria ilícita a prova que subsidiou o lançamento; b. A decisão judicial proveniente do juízo criminal (processo n° 2002.61.05.011630-1), que autorizou a quebra do sigilo fiscal, não torna sem efeito a ordem judicial proferida pelo Juízo Cível no Mando de Segurança (processo n° 2001.61.05.004221- 4), porque: 1. Os motivos que justificaram a quebra judicial são os mesmo motivaram Procedimento Fiscal, quer seja a utilização dos dados da CPMF; 2. A utilização dos dados bancários da recorrente só poderia ocorrer com base em ação movida pela Delegacia da Receita Federal; m. A quebra do sigilo foi concedia ao Ministério Público e não a Delegacia da Receita Federal; VI 3 IV. O encaminhamento dos extrato- s das contas correntes pelo MPF não justifica o novo Procedimento Fiscal; c. A Delegacia da Receita Federal não se manifestou a respeito dos argumentos de impossibilidade de prosseguimento do Procedimento Fiscal, levantados pelo contribuinte; cl. A decisão obtida pelo MPF é precipitada, pois deveria aguardar o desfecho do processo administrativo de lançamento tributário, não havendo justa causa para denúncia por possível crime contra a ordem tributária; e. O dados da CPMF não poderiam ser utilizadas pra instruir outros procedimentos "bancários", nos termos da vedação imposta pelo § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96; f A fiscalização utilizou as informações dos extratos bancários, ignorando a regra que condiciona o acesso a essas informações à autorização judicial; g. A aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105/2001 é vedada pelo art. 5°, XXXVI da CF 88; - h. A aplicação do § 1 ° do art. 144 do CTN não existência de lei protegendo os dados pretéritos; 2. Houve erro na determinação do momento de ocorrência do fato gerador, que deveria ser mensal, na forma dos §§ 1° e 4° do art. 42 da Lei n° 9.430/96; 3. Considerando a ocorrência mensal do fato gerador, os valores dos depósitos bancários compreendidos no período de janeiro a 20 de maio de 1998 devem ser excluídos por estarem atingidos pela decadência, na forma do art. 150, § 4° do CTN; 4. Os depósitos bancários não sustentam a presunção legal de omissão de rendimentos, pois entre o fato incliciário e o presumido deve sempre haver sempre uma correlação natural, lógica, direta e segura. 5. A movimentação bancária não corporifica o fato gerador do Imposto de Renda, mas sim os ganhos e os acréscimos patrimoniais dela decorrentes; 6. A presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96 colide como as diretrizes do processo de cria çãõ das presunções legais; 7. Os recursos tinham origem nos valores confiados pelos seus clientes para aquisição dos materiais empregados nas construções por ele administradas. Em 18 de outubro de 2007, os membros da 1' Tui ina da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Ano-calendário: 1998 Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. 4 Processo n° 10830.008819/2003-57 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.432 Fl. 3 - São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional. FATO GERADOR ANUAL. APURAÇÃO MENSAL. SIMPLES METODOLOGIA.RENDIMENTOS PRESUMIVELMENTE AUFERIDOS POR DEPÓSITOS SEM ORIGEM COMPROVADA. FATO GERADOR MENSAL. AL:QUOTA. VENCIMENTO. FIXAÇÃO. INOCORRÊNCL4. O artigo 83, inciso I, do RIR/1999 fixou uma regra geral, no sentido de que todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário compõem a base de cálculo do imposto devido no Ano-calendário, exceto os rendimentos isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. Como os rendimentos presumivelmente auferidos por depósitos bancários sem origem comprovada não se situam entre as exceções acima apontadas, trata-se de rendimentos sujeitos à apuração anual do IRPF. O parágrafo 1 ° e 4° do artigo 42 da Lei n 9.430/1996 visam apenas detalhar a metodologia utilizada, de modo a facilitar o direito de defesa do sujeito passivo, sem mexer na periodicidade do IRPF. O fato gerador é anual, —. algumas apurações devem ser feitas de forma mensal, como também é o caso do Carnê-leão e do acréscimo patrimonial a descoberto. Trata-se de simples metodologia que não implica na periodicidade mensal do IRPF. Na apuração mensal, foi escolhido o período de um mês por ser, ao mesmo tempo, suficiente e significativo, para a metodologia de cálculo da omissã o de receitas, devendo, ao final, somá-las, para a correspondente tributação da base de cálculo anual. IRPF. DECADÊNCIA. O IRPF, tributo Sujeito ao lançamento por homologação, tem como termo inicial de contagem do prazo decadencial a data de ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, ,5Ç 4° do CTIV, salvo nas hipóteses do contribuinte não haver antecipado, ainda que parcialmente, o pagamento do imposto, ou de ter incorrido em dolo, fraude ou simulação, quando se inicia a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTIV. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. ,v, LVCONSTITUCIONALIDADE.- APRECIAÇÃO VEDADA. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. As alegações de inconstitucionalidade ou de ilegalidade somente são apreciadas nos julgamentos administrativos quando houver expressa autorização Lançamento Procedente Cientificado em 19/12/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 14/01/2008, o Recurso Voluntário; de fls. 243/263, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que reforçando os seguintes pontos: - Da nulidade da prova ilícita, obtida pelo ministério público - Da ilegalidade da quebra do sigilo bancário; - Da impossibilidade da aplicação retroativa; - Da irregularidade do lançamento baseado em depósitos bancários. É o relatório. Processo n° 10830.008819/2003-57 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.432 Fl. 4 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Nulidade do Auto de Infração Formula o contribuinte preliminar de nulidade alegando que a autoridade administrativa promoveu um desvio de finalidade no seus atos administrativos, eivando de vício de nulidade o auto de infração Ocorre que, nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o • procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declarados se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. A autoridade fiscal ao constatar infração tributária tem o dever de oficio de constituir o lançamento. Não havendo que se falar em nulidade no presente caso, rejeito a preliminar argüida pelo contribuinte. Da Preliminar de Prova Ilícita O trabalho fiscal, conforme se constata dos autos, foi realizado pela autoridade competente e independeu de requisição de qualquer órgão externo à Secretaria da Receita Federal. Conforme se depreende, por decisão exarada pelo MM Juiz da 1 a Vara Federal Criminal de Campinas, decretou-se a quebra do sigilo bancário do recorrente, atendendo pedido do Ministério Publico, e solicitando que a Receita Federal fosse oficiada. Desse modo, ainda após a proteção oferecida ao recorrente, em Mandado de Segurança, respeitando a decisão judicial a autoridade lançadora efetuou a fiscalização, ficando adstrita à autorização judicial. Em suma, da análise dos autos não foi possível identificar qualquer problema na prova obtida. Destaque-se que o objeto do mandado de segurança não foi o procedimento fiscal, mas a utilização de dados da CPMF. Posto isso, rejeito tal preliminar de prova ilícita. Da Impossibilidade de Quebra do Sigilo Bancário O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua 7 quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 50 e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intemiináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. - Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta foinia, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de infoimações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 50 da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5", Xe XII, da CF: Inexistência. (.). I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5', X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (.). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ- 897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n° 4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legitimas na 8 Processo n° 10830.008819/2003-57 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.432 Fl. 5 causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2 0 O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3 0 As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2 0 e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Cámara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6 0 O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza • excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos 9 estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n°. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n°. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar infolmações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7 0 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8' - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo \)K 10 Processo n° 10830.008819/2003-57 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.432 Fl. 6 contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n". 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1" do art. 7". " Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de infoimações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n°. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: "5' - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6' - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades :fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. 11 § 3° Nã o constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2" do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; • IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2", 3", 4', 5", 6", 7" e 9' desta Lei Complementar. (..) Art. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (-) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964.". A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o teimo "processo", empregado no artigo 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do 12 Processo n° 10830.008819/2003-57 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.432 Fl. 7 sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, la. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação- da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. 13 Não procede tal argumento. O parágrafo 10 do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR. - Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos corno rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, 14 Processo n° 10830.008819/2003-57 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.432 Fl. 8 estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). Ante ao exposto, voto por REJEITAR as preliminares e , no mérito, NEGAR provimento ao recurso. - Sala das Sessões, em 10 de março de 2010. / il.l t. ri t,,v, (t i i../ !, A nio Lopo M u rtinv - - 15

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