Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11053597 #
Numero do processo: 10340.721485/2021-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA RECURSAL EM FACE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE APLICA SÚMULA CARF COMO RAZÃO DE DECIDIR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ARTIGO 101, INCISO III DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não é passível de conhecimento pelo colegiado, a matéria recursal oposta em face de decisão de primeira instância que aplica súmula do CARF, nos termos do §13 do artigo 25 do Decreto nº 70.235/72. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a simples propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 98 E 99 DO ANEXO DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 98 e 99 do Anexo do RICARF.
Numero da decisão: 3301-014.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA RECURSAL EM FACE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE APLICA SÚMULA CARF COMO RAZÃO DE DECIDIR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ARTIGO 101, INCISO III DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não é passível de conhecimento pelo colegiado, a matéria recursal oposta em face de decisão de primeira instância que aplica súmula do CARF, nos termos do §13 do artigo 25 do Decreto nº 70.235/72. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a simples propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 98 E 99 DO ANEXO DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 98 e 99 do Anexo do RICARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10340.721485/2021-12

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7298379

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3301-014.501

nome_arquivo_s : Decisao_10340721485202112.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10340721485202112_7298379.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025

id : 11053597

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:23 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043327550881792

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-23T11:45:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-23T11:45:48Z; Last-Modified: 2025-09-23T11:45:48Z; dcterms:modified: 2025-09-23T11:45:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-23T11:45:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-23T11:45:48Z; meta:save-date: 2025-09-23T11:45:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-23T11:45:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-23T11:45:48Z; created: 2025-09-23T11:45:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-09-23T11:45:48Z; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-23T11:45:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10340.721485/2021-12 ACÓRDÃO 3301-014.501 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HAVAN S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA RECURSAL EM FACE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE APLICA SÚMULA CARF COMO RAZÃO DE DECIDIR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ARTIGO 101, INCISO III DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não é passível de conhecimento pelo colegiado, a matéria recursal oposta em face de decisão de primeira instância que aplica súmula do CARF, nos termos do §13 do artigo 25 do Decreto nº 70.235/72. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a simples propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 98 E 99 DO ANEXO DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 98 e 99 do Anexo do RICARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.501 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721485/2021-12 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata de Autos de Infração de PIS/Pasep e Cofins, efetuados com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão de a recorrente ter ajuizado a Ação Declaratória nº 0006284-48.2017.4.01.3400, “com pedido de antecipação de tutela, objetivando afastar a aplicação do artigo 9º da Medida Provisória nº 690/2015, com o consequente restabelecimento da vigência do artigo 5º da Lei nº 13.097/2015, para que fosse assegurada a fruição do benefício fiscal dos artigos 28 a 30 da Lei nº 11.196/2005 (regulamentado pelo Decreto nº 5.602/2005)”, segundo relato da fiscalização. Assim, a fiscalização efetuou o lançamento de ofício para neutralizar os ajustes feitos pela recorrente em decorrência da decisão judicial que determinou a aplicação da alíquota zero na venda a varejo dos produtos de informática (arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196/2005). Além disso, efetuou o lançamento de ofício sobre as devoluções de vendas dos referidos produtos, uma vez que a recorrente, apesar de considerar a aplicação da alíquota zero na saída, promoveu a apuração de créditos de devolução destes produtos objeto da decisão judicial. Não houve aplicação de multa de ofício em nenhuma das infrações, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.430/96. Em impugnação, a recorrente alegou: 1. A ilegalidade do procedimento fiscal, pois inexiste lançamento para prevenir a decadência; 2. A ilegalidade da exigência, em razão de os artigos 9º da MP nº 690/2015 e da Lei nº 13.241/2015 violarem o artigo 178 do CTN, bem como os princípios constitucionais da segurança jurídica, do direito adquirido e da proteção à confiança, contrariando frontalmente o disposto na Súmula 544, do STF. O relatório da decisão de primeira instância ainda informa que: “Às fls. 295/296 foi apensada Informação Fiscal, elaborada pela ECOA 1 (Equipe Regional de Contencioso Administrativo 1), pertencente a EQRAT (Equipes de Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.501 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721485/2021-12 3 Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório), da Superintendência da Receita Federal o Brasil da 9ª Região Fiscal, que informa que a impugnação apresentada pela interessada trata de matérias que não foram levadas à apreciação do Poder Judiciário, ou seja, de que a impugnação apresentada contém matérias que não as tratadas na ação declaratória nº 0006284- 48.2017.4.01.3400.” A DRJ proferiu o Acórdão nº 109-0014362, conhecendo parcialmente da impugnação, julgando-a improcedente, na parte conhecida, com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A existência de ação judicial, versando sobre matéria que abrange a discussão administrativa, importa renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade tributária a que caberia o julgamento. AUTUAÇÃO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. CABIMENTO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando as razões quanto à ilegalidade do lançamento para prevenir decadência e quanto à ilegalidade da exigência, em razão de os artigos 9º da MP nº 690/2015 e da Lei nº 13.241/2015 violarem o artigo 178 do CTN, bem como os princípios constitucionais da segurança jurídica, do direito adquirido, da não surpresa e da proteção à confiança e boa-fé. Ao final, pediu o cancelamento do Auto de Infração e a produção de todos os meios de prova. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator. A recorrente tomou ciência do Acórdão de Impugnação em 04/11/2022 e interpôs a peça recursal em 09/11/2022, sendo, portanto, tempestiva. Da ilegalidade do procedimento fiscal de lançamento Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.501 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721485/2021-12 4 A recorrente reiterou as razões da impugnação em sua peça recursal. Por sua vez, a DRJ decidiu acerca da matéria, afastando a ilegalidade em razão do disposto no artigo 63 da Lei nº 9.430/96 e das Súmulas CARF nº 48 e 165, conforme excerto abaixo: “[...] Ao se analisar a legislação de regência da matéria constata-se que a interessada não possui razão nos seus argumentos. Primeiramente porque, como visto no relatório, o efeito suspensivo concedido no agravo interno assegurou ao contribuinte a fruição do benefício fiscal até o julgamento do feito originário pelo TRF1. Trata-se de uma decisão provisória, ou seja, ainda não ocorreu o trânsito em julgado da ação judicial. Além disso, a existência do efeito suspensivo não impede que ocorra o lançamento para prevenir a decadência dos créditos tributários objetos da ação judicial. Nesse sentido, assevera-se que a formalização do crédito tributário pelo lançamento de ofício, conforme o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) - Lei n° 5.172, de 1966, decorre do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir-se de efetuá-lo, ainda que esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Dessa forma, aplica-se ao caso, com bem pontuou a fiscalização, o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, in verbis: “Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.” Sendo assim, o procedimento de lavratura do auto de infração sem a exigência do pagamento do débito apurado em nada ofende ou contraria a determinação judicial. Ressalta-se que a autuação tem o objetivo de prevenir a decadência, uma vez que a cobrança só é possível em função da tempestiva constituição do crédito tributário e não implica prejuízos para a contribuinte. A Súmula CARF nº 48, aprovada pelo Pleno em 29/11/2010, prescreve no mesmo sentido: Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.501 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721485/2021-12 5 “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração.” Ainda, a Súmula CARF nº 165, aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021: “Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo.” As duas súmulas dispõem sobre o lançamento para prevenir decadência, reafirmando, portanto, sua legalidade. Destarte, esta matéria não é passível de conhecimento pelo colegiado, em razão do disposto no artigo 101, inciso III, do Anexo do Regimento Interno do CARF, a seguir transcrito: Art. 101. Não se conhecerá de recurso interposto em face de decisão de primeira instância que adote como razão de decidir: I - decisão plenária transitada em julgado, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, nos termos do §2º do art. 102 da Constituição Federal; II - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; ou III - Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do §13 do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica quando, com relação às decisões ou súmulas mencionadas nos incisos I a III: I - houver outra matéria a ser apreciada; ou II – o recurso voluntário contiver argumentação com os motivos de fato ou de direito pelos quais o enunciado das súmulas ou as decisões não se aplicariam ao caso concreto. Da ilegalidade da exigência Neste ponto, a recorrente aborda a matéria de mérito relativa à redução a zero prevista no artigo 28 da Lei 11.196/2005, revogada pela MP nº 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015, que fora reconhecida como objeto da ação judicial nº 0006284-48.2017.4.01.3400, tendo sido a concomitância declarada pela decisão de primeira instância, conforme exceto abaixo: “O mérito (créditos tributários lançados) que consta do presente processo cinge- se a aplicação, ou não, do benefício fiscal previsto nos art. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 2002 (bens de informática, dentre os quais se destacam computadores, desktop, notebooks, tablets, smartphones, modens e roteadores). A autoridade a quo defende que referido benefício foi extinto com a entrada em vigor do art. 9º da Medida Provisória nº 690, de 2015, e a interessada defende que o benefício deve ser estendido para o seu caso e para os anos tratados nos autos de infração. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.501 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721485/2021-12 6 Por outro lado, constata-se, também, que a interessada ajuizou a ação declaratória nº 0006284-48.2017.4.01.3400, por meio da qual solicitou o “afastamento da aplicação do art. 9º da Medida Provisória 690/2015, com o consequente restabelecimento da vigência do art. 50 da Lei 13.097/2015, assegurando-se a fruição do benefício fiscal dos arts. 28 a 30 da Lei 11.196/2005 até 31 de dezembro de 2018, mantendo a zero as alíquotas do PIS/COFINS para os produtos de informática.” Constata-se assim que existe uma identidade de demanda entre o presente processo e o processo judicial (ação declaratória), no que diz respeito à aplicação (ou afastamento) do art. 9ª da Medida Provisória 690/2015. Note-se que essa concomitância foi também verificada pela autoridade a quo, consoante Informação Fiscal apensada às fls. 295/296. Diante desse fato, impõe-se a aplicação do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 07, de 22 de agosto de 2014, cujas conclusões são abaixo reproduzidas; [...] Nesse sentido, portanto, dada a existência da ação judicial, é de não se tomar conhecimento da manifestação apresentada no tocante à aplicação do benefício fiscal previsto nos art. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 2002 (bens de informática, dentre os quais se destacam computadores, desktop, notebooks, tablets, smartphones, modens e roteadores).” A recorrente não refutou a declaração de concomitância, se limitando a reproduzir as razões de mérito relativas ao objeto da lide judicial e administrativa. Assim, por falta de dialeticidade recursal quanto à declaração de concomitância, esta se tornou definitiva nos termos do parágrafo únicoi do artigo 42 do Decreto nº 70.235/72. Destarte, este ponto recursal não deve ser conhecido, seja por falta de dialeticidade recursal, seja por aplicação da Súmula CARF nº 1. Da violação ao direito adquirido e aos princípios da segurança jurídica, não surpresa, confiança e boa-fé A recorrente pede o afastamento de dispositivos legais com base em princípios constitucionais e garantias fundamentais, o que demandaria um juízo de constitucionalidade incidental por parte do colegiado, apreciação esta vedada ao julgador administrativo, pela Súmula CARF nº 02, abaixo transcrita: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Além disso, a matéria se insere no objeto da lide judicial, uma vez que traz reiteração de parte das razões alegadas no tópico anterior, não sendo passível de conhecimento, seja pela Súmula CARF nº 01, seja pela Súmula CARF nº 02. Em suma, as matérias aduzidas no recurso voluntário não são passíveis de conhecimento por este colegiado. Diante do exposto, voto para não conhecer do recurso voluntário. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.501 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721485/2021-12 7 Assinado Digitalmente PAULO GUILHERME DEROULEDE i Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício Fl. 375DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11059958 #
Numero do processo: 13830.720409/2012-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N° 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2002-009.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N° 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13830.720409/2012-67

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7298755

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2002-009.607

nome_arquivo_s : Decisao_13830720409201267.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 13830720409201267_7298755.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

id : 11059958

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:30 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043327558221824

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-25T07:00:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-25T07:00:00Z; Last-Modified: 2025-09-25T07:00:00Z; dcterms:modified: 2025-09-25T07:00:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-25T07:00:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-25T07:00:00Z; meta:save-date: 2025-09-25T07:00:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-25T07:00:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-25T07:00:00Z; created: 2025-09-25T07:00:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-09-25T07:00:00Z; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-25T07:00:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13830.720409/2012-67 ACÓRDÃO 2002-009.607 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ROBERTO BARBOSA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N° 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.607 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.720409/2012-67 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, além da multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão, referente aos exercícios 2008 e 2009. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fls. 111/128), extrai-se: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes do recebimento de comissões de Higino de Vasconcellos, em 2007 e 2008, apurada com base de representação fiscal da DRF/Campinas (doc. 12), e nos recibos respectivos (doc. 12), do que o contribuinte foi regularmente intimado para esclarecer os fatos, mas não se manifestou: (...) Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósitos mantidas nos bancos Bradesco e Santander, resumidos abaixo, apurados com base nos extratos bancários apresentados pelo sujeito passivo, (...) (...) Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão, (...) Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.607 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.720409/2012-67 3 Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 06-53.428 – 4ª TURMA da DRJ em Curitiba/PR de e-fls. 153/160, a qual julgou procedente o crédito lançado. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (e-fls. 166/251), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: (...) em relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, argumenta que as informações constantes da representação fiscal originária da DRF/Campinas de que teria, supostamente, percebido rendimentos pagos por Higino de Vasconcelos a título de comissões, não poderiam ser consideradas como exatas e completas e, por conseguinte, como instrumento capaz de demonstrar com segurança e seriedade os fundamentos reveladores da ocorrência do fato gerador, ainda mais quando a autoridade autuante sequer identifica nos extratos bancários, os valores pretensamente recebidos e omitidos. No que tange à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, sustenta que o lançamento não teria obedecido aos ditames do art. 142 do CTN que exigem precisão e segurança jurídicas na constituição do crédito tributário. Aduz que o simples depósito em conta corrente não teria sido eleito como pressuposto inafastável para a ocorrência do fato gerador do IR, uma vez que não caracteriza aquisição econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, nos termos do art. 43 do CTN. O alcance do art. 42, da Lei 9.430, de 1996, não poderia exorbitar os comandos constitucionais (arts. 146, III, “a”, e 153, III) e complementares (art. 43 e 97, III e IV, do CTN), que regulam a exigência do IR, ao dever de investigação e prova inerentes ao conceito de lançamento. Afirma não haver na Lei 9.430, de 1996 autorização para alteração dos entendimentos consolidados na doutrina e na jurisprudência judiciária e administrativa de que haveria necessidade da demonstração da efetiva existência de renda consumida através de sinais exteriores de riqueza, ou de outros elementos de fato vinculados à atividade do sujeito passivo, capazes de autorizar a transformação de simples depósitos bancários em base de cálculo de IR. Alega, ainda, violação ao § 4º do art. 42 da Lei 9.430, de 1996, visto que o mesmo determina que a tributação deve se dar no mês em que ocorreu o crédito na conta bancária, mediante aplicação da tabela progressiva vigente nesse mesmo mês, não podendo o aplicador da norma deslocar esses eventos para o mês de encerramento do ano-calendário. Insurge-se contra a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão, em face de incompatibilidade da sua exigência em concomitância com a multa de ofício aplicada sobre a mesma base de cálculo, conforme jurisprudência que transcreve. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.607 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.720409/2012-67 4 VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. MÉRITO Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, em face do contribuinte foi constada omissão de rendimentos, conforme relato encimado. O Imposto de Renda e sua Declaração são obrigações personalíssimas do Contribuinte, sendo sua responsabilidade única as informações prestadas quando do preenchimento de sua declaração anual de ajuste. Art. 787. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º). Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. A responsabilidade pela exatidão/inexatidão do conteúdo consignado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é do próprio beneficiário dos rendimentos, que não pode desconhecê-los e deixar de oferecê-los à tributação. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.607 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.720409/2012-67 5 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013) Pois bem, em relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoa física referente às comissões pagas por Higino de Vasconcelos, verifica-se que os montantes autuados não decorrem somente das informações constantes da representação fiscal originária da DRF/Campinas, mas, sobretudo pelos recibos firmados pelo interessado, às fls. 91/101, que declaram a percepção de R$329.015,09 e R$337.480,00, nos respectivos anos-calendário de 2007 e 2008. Saliente-se que, até prova em contrário, os recibos firmados pelo contribuinte são elementos seguros de prova do auferimento dos valores neles consignados. Nota-se, ainda que, ao contrário do que afirma o litigante, os valores correspondentes às comissões recebidas no ano-calendário de 2008, não só foram assinalados na relação dos créditos às fls. 105/106, mas também relacionados separadamente no Termo de Intimação Fiscal (fls. 103/104), que deu ciência, em 31/01/2012, da ampliação do procedimento fiscal para verificação do recebimento, nos anos-calendário de 2007 e 2008, das referidas comissões, bem assim, para que o interessado apresentasse os esclarecimentos necessários e os documentos comprobatórios ou de contestação do que havia sido apurado pela fiscalização. Como não houve manifestação por parte do contribuinte, a autoridade lançadora considerou justificados os depósitos bancários, relativos ao ano-calendário de 2008, que tiveram origem nos rendimentos consignados nos recibos de fls. 96/101, tributando os valores correspondentes como rendimentos do trabalho não assalariado decorrentes de comissões recebidas de pessoa física, nos termos do art. 45 do RIR/1999, c/c o § 2º do art. 42 da Lei 9.430, de 1996. No que refere ao ano-calendário de 2007, não havia procedimento fiscal sobre depósitos bancários instaurado e, por conseguinte, extratos bancários para que os valores correlatos fossem identificados. Assim, como não houve qualquer manifestação por parte do interessado quanto aos valores relacionados no Termo de Intimação às fls. 103/104 e constantes Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.607 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.720409/2012-67 6 dos recibos de fls. 91/95, não restou a autoridade autuante alternativa, senão tributá-los como rendimentos do trabalho não assalariado, na forma do art. 45 do RIR/1999. Portanto, correto o procedimento fiscal. Dos Depósitos Bancários de Origem não Comprovada O contribuinte requer seja declarada a insubsistência da autuação, no que diz respeito a suposta omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e, principalmente, por não estar evidenciado nos autos que ditos depósitos provocaram expressivos reflexos em sua situação patrimonial e financeira. Em que pesem as razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos: A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.607 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.720409/2012-67 7 somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado corno fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem corno verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.607 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.720409/2012-67 8 exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário e por este Tribunal. A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O contribuinte, durante o procedimento fiscal e no contencioso administrativo, não carreou prova que pudesse correlacionar os depósitos bancários com as alegações trazidas. No caso concreto, verifica-se que o contribuinte foi intimado e reintimado (Termos de Intimação Fiscal, às fls. 49/51 e 58/59, cientificados em 25/10/2011 e 26/11/2011 (fls. 52 e 59), a comprovar, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos depositados/creditados nas contas 1712608 e 10466557, mantidas nos Bancos Bradesco e Santander, respectivamente, tendo, do montante de R$2.061.763,43, justificado a origem de R$1.234.500,00 correspondentes a empréstimos tomados de Higino de Vasconcelos. Em relação à parcela remanescente de R$827.263,43 (R$2.061.763,43 – R$1.234.500,00), a autoridade lançadora, por meio do Termo de Intimação às fls. 103/104, cientificou o interessado, em 31/01/2012, do acolhimento das justificativas e exclusão dos créditos relativos ao empréstimo tomado de Higino de Vasconcelos, bem assim, da ampliação do procedimento fiscal, para verificação do recebimento de comissões nos anos-calendário de 2007 e 2008, nos respectivos montantes de R$329.015,09 e R$337.480,00, e reintimou-o a justificar, por meio de documentação hábil e idônea, nos termos do art. 42 da Lei 9.430, de 1996, a origem dos créditos remanescentes decorrentes da movimentação financeira ocorrida no ano-calendário de 2008, conforme extratos dos Bancos Santander e Bradesco e relação às fls. 105/106 e, ainda, a apresentar os esclarecimentos necessários sobre os rendimentos de comissões mencionados. Como não houve qualquer manifestação por parte do litigante, a autoridade autuante excluiu do montante de R$827.263,43, os depósitos/créditos bancários correspondentes às comissões recebidas, em 2008, tributando a diferença de R$489.783,43 (R$827.263,43 – R$337.480,00), como depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei 9.430, de 1996, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais e folha de continuação do Auto de Infração às fls. 113/117. Neste diapasão, deve ser mantida a infração. Da Multa Isolada cumulativa com a multa de ofício A propósito da matéria, deixo de tecer maiores considerações, considerando a publicação da Súmula CARF n° 147, que assim dispõe: Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.607 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.720409/2012-67 9 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%) Nestes termos, sendo 2007 o ano-calendário mais antigo do fato gerador, ou seja, período em que já vigorava a MP n° 351/2007, deve ser mantida a multa isolada pela falta de recolhimento de IRPF a título de carnê-leão. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 271DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11051537 #
Numero do processo: 10730.012633/2010-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução da pensão alimentícia fica condicionada à existência de sentença, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública que a determine e também da comprovação do efetivo pagamento. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2001-007.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima​ – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima​, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202505

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução da pensão alimentícia fica condicionada à existência de sentença, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública que a determine e também da comprovação do efetivo pagamento. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10730.012633/2010-50

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7298221

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-007.780

nome_arquivo_s : Decisao_10730012633201050.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LILIAN CLAUDIA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10730012633201050_7298221.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima​ – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima​, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2025

id : 11051537

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:22 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043327563464704

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-19T17:24:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-19T17:24:02Z; Last-Modified: 2025-09-19T17:24:02Z; dcterms:modified: 2025-09-19T17:24:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-19T17:24:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-19T17:24:02Z; meta:save-date: 2025-09-19T17:24:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-19T17:24:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-19T17:24:02Z; created: 2025-09-19T17:24:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-09-19T17:24:02Z; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-19T17:24:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10730.012633/2010-50 ACÓRDÃO 2001-007.780 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SERGIO ANTONIO BELMONT INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução da pensão alimentícia fica condicionada à existência de sentença, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública que a determine e também da comprovação do efetivo pagamento. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.780 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.012633/2010-50 2 busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata-se originalmente de Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2008 que exige imposto suplementar no valor de R$ 1.838,65, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento ocorreu em razão de glosas de pagamentos realizados a título de Pensão Alimentícia no valor de R$ 24.400,00 por não terem sido apresentados os comprovantes de pagamento das despesas declaradas como pagas a Maria das Graças Lima, tendo sido o contribuinte intimado para apresentar Escritura Pública, Decisão Judicial ou acordo homologado judicialmente fixando o valor da pensão e respectivos comprovantes de pagamento. Também foram glosados valores pagos a título de despesas médicas no importe de R$ 2.383,69, sendo:  Roentgein Diagnóstico Ltda – R$ 120,00 – não informado o nome do paciente; Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.780 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.012633/2010-50 3  Ministério da Saúde – R$ 2.263,69 – não foram apresentados comprovantes originais e cópias das despesas médicas com a identificação do paciente; O contribuinte apresentou impugnação acostada às fls. 2/4, em que alega, em suma que a pensão alimentícia judicial no valor de R$ 2.000,00 foi determinada em ato formal da justiça, no ano de 1997 e que com as correções estaria em valor muito superior ao declarado e efetivamente pago ao longo dos dez anos, até 2007 ano da discussão. Aproveita para anexar documentação comprovando a pensão e recibo assinado pela ex-esposa, Maria das Graças Lima, comprovando a quitação. Quanto às despesas médicas esclarece que o exame de raio x, no valor de R$ 120,00, foi realizado pelo contribuinte e apresenta recibo e que a despesa de R$ 2.203,00, referente a serviços médicos prestados pode ser comprovada pela declaração anual de rendimentos de obrigação do empregador devidamente autenticada. Acórdão de fls. 33/38 julgou parcialmente procedente o lançamento, tendo restabelecido a glosa de despesa médica no valor de R$ 120,00 e mantido a relativa ao Ministério da Saúde por não ter sido apresentado documentação indicando expressamente o beneficiário. Também foi mantida a glosa com as despesas pagas a título de pensão sob a justificativa que a declaração da beneficiária dando plena quitação não seria suficiente, devendo ser apresentados os efetivos comprovantes de pagamento. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, cabendo restabelecer, portanto, apenas a dedução das despesas comprovadas. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. A falta de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, dos valores informados a título de pensão alimentícia judicial na Declaração do Imposto de Renda importa, na manutenção da glosa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Às fls. 46/103 é apresentado recurso voluntário no qual reitera os termos da impugnação e apresenta cópia dos extratos bancários do ano-calendário de 2007. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.780 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.012633/2010-50 4 I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO São objeto do recurso ora apreciado as despesas glosadas a título de pensão judicial e relacionadas a serviços médicos. Passemos à análise dos valores glosados a título de pensão alimentícia. Em fase de impugnação foram trazidos aos autos recibo assinado por sua ex-esposa dando plena quitação dos valores pagos a título de pensão, mas a decisão entendeu que a apresentação de tal declaração não seria suficiente para a comprovação do pagamento, podendo o então Impugnante trazer aos autos cópia de seus extratos bancários. Com o recurso voluntário foram apresentados os extratos bancários do Recorrente do ano-calendário de 2007. Inicialmente importante frisar que os documentos trazidos pelo sujeito passivo em sede recursal devem ser conhecidos em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório que devem se sobrepor ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, isso porque ao não se apreciar os documentos estaríamos embaraçando o direito do contribuinte de provar suas alegações e isso possivelmente apenas faria com que a discussão – que já se sabia ser infrutífera – seguisse na via judicial. Além disso, nos termos do Art. 149, CTN, quando a autoridade administrativa dispuser de elementos capazes de fazer com que o lançamento possa ser revisto de ofício ela poderá fazê-lo, desde que dentro do prazo decadencial. Assim, não permitir que o sujeito passivo possa, a qualquer tempo, apresentar provas de suas alegações seria, no mínimo, uma ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. No mesmo sentido, trecho de voto apresentado pelo colega e conselheiro Wilderson Botto no acórdão de nº 2001-007.705: “Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente.” Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.780 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.012633/2010-50 5 Assim, passemos à análise dos documentos trazidos em sede recursal. Conforme muito bem foi delimitado na decisão da DRJ o Art. 8º, II, alínea “f” da Lei 9.250/95 e o Art. 78 do Regulamento do IR determinam que os requisitos para a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia são: a existência de decisão judicial/acordo homologado judicialmente ou escritura pública prevendo a obrigação de pagar E a comprovação de que esta foi efetivamente paga. Não restam dúvidas quanto ao preenchimento do primeiro requisito desde a decisão de piso, abaixo trecho do acórdão nesse sentido: “Em fls. 17 a 25 foram juntados aos autos o acordo de separação consensual do casal, Maria das Graças Limas Belmont e Sérgio Antônio Belmont, bem como a respectiva homologação pela Comarca de Niterói, 2ª Vara de Família, com data de 07/08/1997. Com base nesse acordo, como prestação de alimentos foi fixado o valor de R$ 2.000,00 em benefício da ex-mulher e dos três filhos do casal (incluído o pagamento do plano de saúde). Os reajustes deveriam ocorrer com a periodicidade e índices do funcionalismo público. Da análise desses documentos, entendo que o contribuinte comprovou que a pensão alimentícia era devida no valor declarado por ele. Em relação à comprovação do pagamento, uma das razões da glosa, o interessado juntou aos autos a Declaração da ex-esposa afirmando que recebeu o valor de R$ 2.000,00 mensais a título de pensão alimentícia, fls. 15. Porém, entendo que a simples declaração do ex-cônjuge não é suficiente para comprovar o pagamento da pensão. Como o acordo previa que a pensão alimentícia fosse depositada em conta corrente da ex-esposa, o contribuinte poderia ter juntado aos autos os comprovantes de depósito, mas não o fez. Caso o pagamento tivesse ocorrido em dinheiro, o interessado poderia ter juntado aos autos a comprovação da saída dos numerários de sua própria conta bancária, mas também não o fez. Dessa forma, mantenho a glosa da despesa com pensão alimentícia, por falta de comprovação do pagamento.” Resta claro que no entendimento dos julgadores não teria restado comprovado o segundo requisito, ou seja, a comprovação do efetivo pagamento. No meu entendimento a declaração juntada aos autos desde a fase de impugnação é suficiente para comprovar que o pagamento efetivamente aconteceu. Além disso, em seu recursos os extratos bancários também são apresentados, como prova adicional. Assim, restabeleço tal glosa. Quanto às despesas médicas, especificamente, entendo que a glosa remanescente também merece ser restabelecida, pois o fundamento da negativa da decisão da DRJ é que no documento apresentado não teria constado expressamente quem seria o beneficiário das despesas realizadas com os serviços médicos. Como fundamento da decisão valho-me das razões delimitadas pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny no acórdão de nº 2002-006.899, por se enquadrar perfeitamente ao caso sub judice: “Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.780 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.012633/2010-50 6 fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Da análise da legislação, tenho que a indicação do beneficiário dos serviços só deve ser obrigatória se o paciente for pessoa diversa daquela que efetuou o pagamento das respectivas despesas médicas, porque, do contrário, presume-se que aquele que efetuou o pagamento é o real beneficiário dos serviços médicos. Nesse sentido, confira-se a Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013, segundo a qual pode- se presumir que o beneficiário do serviço foi o próprio contribuinte nas hipóteses em que os recibos emitidos pelos respectivos profissionais médicos não indicam ou especificam o beneficiário do serviço, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidade, verbis: Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III.” (g.n.).” Assim, tendo em vista que a única justificativa para a autuação fiscal foi a ausência de discriminação do beneficiário nos recibos, o lançamento deve ser cancelado. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.780 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.012633/2010-50 7 Fl. 118DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11050059 #
Numero do processo: 10768.005750/2010-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento as razões de fato e de direito que o fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. IRRF. AÇÃO TRABALHISTA. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SÚMULA CARF Nº 12. O imposto de renda retido na fonte que incide sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de acordo realizado em ação judicial trabalhista poderá ser compensado pelo beneficiário no ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Mantém-se a glosa quando o conjunto probatório produzido não se presta a demonstrar a efetiva ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido no ajuste anual. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo eventual pedido de dilação probatória.
Numero da decisão: 2001-007.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Carlos Marne Dias Alves (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento as razões de fato e de direito que o fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. IRRF. AÇÃO TRABALHISTA. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SÚMULA CARF Nº 12. O imposto de renda retido na fonte que incide sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de acordo realizado em ação judicial trabalhista poderá ser compensado pelo beneficiário no ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Mantém-se a glosa quando o conjunto probatório produzido não se presta a demonstrar a efetiva ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido no ajuste anual. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo eventual pedido de dilação probatória.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10768.005750/2010-30

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7297993

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-007.956

nome_arquivo_s : Decisao_10768005750201030.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10768005750201030_7297993.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Carlos Marne Dias Alves (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025

id : 11050059

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:16 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043327565561856

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-19T14:05:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-19T14:05:16Z; Last-Modified: 2025-09-19T14:05:16Z; dcterms:modified: 2025-09-19T14:05:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-19T14:05:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-19T14:05:16Z; meta:save-date: 2025-09-19T14:05:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-19T14:05:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-19T14:05:16Z; created: 2025-09-19T14:05:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-09-19T14:05:16Z; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-19T14:05:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10768.005750/2010-30 ACÓRDÃO 2001-007.956 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ISAAC SIROTA ROTBANDE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento as razões de fato e de direito que o fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. IRRF. AÇÃO TRABALHISTA. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SÚMULA CARF Nº 12. O imposto de renda retido na fonte que incide sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de acordo realizado em ação judicial trabalhista poderá ser compensado pelo beneficiário no ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Mantém-se a glosa quando o conjunto probatório produzido não se presta a demonstrar a efetiva ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido no ajuste anual. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.956 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.005750/2010-30 2 Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo eventual pedido de dilação probatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Carlos Marne Dias Alves (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 83/89): Para o sujeito passivo em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF (fls. 31-34), referente ao(s) exercício(s) 2008, ano(s)- calendário 2007, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Após a revisão da Declaração, foi apurado saldo de imposto a pagar de R$15.843,87, mais multa de mora e juros de mora. O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Glosa R$15.843,87, por falta de comprovação. Enquadramento legal consta da Notificação de Lançamento supracitada. O contribuinte apresenta impugnação, na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.956 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.005750/2010-30 3 É Reclamante em conjunto com o Sr. Cláudio Luiz Furtado Gomes na ação judicial trabalhista nº 00693-1988-019-01-00-0, em face de Golden Cross - Assistência Internacional Saúde, que tramita na 19ª Vara do Trabalho da Cidade do Rio de Janeiro. No ano de 2007, recebeu Alvará Judicial, vindo a levantar junto ao Banco do Brasil R$ 159.748,60, valor tempestivamente declarado no ajuste anual ano-calendário 2007, exercício 2008. Ocorre que somente após a entrega da Declaração de Ajuste Anual referente a 2007, mais precisamente em agosto de 2008, é que nos autos da reclamatória ficou constatado que a Reclamada Golden Cross não havia comprovado o recolhimento do Imposto de Renda Devido. Somente soube que até hoje não ficou comprovado nos autos que a Reclamada não juntou guia de recolhimento do Imposto de Renda devido, quando recebeu a presente notificação de lançamento. Não pode ser penalizado pela falta de pagamento da fonte pagadora, pois foi efetuada a retenção. Quanto à glosa feita por conta dos recebimentos advindos da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, segue, em anexo, comprovante de rendimentos pagos emitidos por esta fonte, onde poderá ser constado que no campo 3/05 - Imposto de Renda Retido, o Contribuinte foi levado a erro pelo documento e fonte pagadora, pois consta o valor declarado, qual seja de R$ 10.882,07. O presente processo foi devolvido a unidade lançadora para análise prevista no artigo 6°A da Instrução Normativa RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, com redação dada pela IN RFB n° 1.061, de 04 de agosto de 2010. Da análise dos documentos apresentados e demais questões de fato alegadas, foi elaborado Termo Circunstanciado. Com base neste, foi emitido Despacho Decisório (fls. 48-53), que manteve a exigência, objeto da Notificação de Lançamento, sob o fundamento de que o contribuinte não atestou documentalmente a retenção do valor declarado, o pagamento e os rendimentos auferidos. Cientificado do Despacho Decisório e do Termo Circunstanciado (fls. 55 57), o interessado não contestou a Revisão efetuada. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Se o contribuinte não comprovar, com documentação hábil e idônea, que foi feita, pela fonte pagadora, a retenção do Imposto no valor informado na Declaração, mantém-se a glosa. Cientificado da decisão, em 24/04/2017 (fls. 115), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 04/05/2017, recurso voluntário (fls. 93/103), insurgindo-se parcialmente Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.956 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.005750/2010-30 4 contra a manutenção da autuação, alegando, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, pelo indeferimento da diligência requerida e da apresentação de provas posteriores, devendo ser anulada a decisão recorrida, com a conversão do julgamento em diligência para levantar junto ao processo trabalhista se houve ou não a juntada do comprovante do IRRF, tudo lastreado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002. Requer, ao final, a) a anulação da decisão recorrida, com a conversão do julgamento em diligência para: a.1) seja oficiado ao Banco do Brasil a fim de que possa: a.1.1) trazer aos autos o valor total recebido pelo reclamante e a data; a.1.2) informar se referente a reclamatória trabalhista consta algum valor depositado, e qual o valor total principal e o atualizado e ainda se este refere-se a IRRF; a.2) ao juízo trabalhista para que informe se a reclamada Golden Cross fez prova do recolhimento do IRRF; a.3) que seja aberta vista e prazo para manifestação sobre os documentos acostados; b) seja deferida a juntada de documento posterior; c) o cancelamento do crédito tributário, com intimação da Golden Cross para trazer a DIRF paga ou que faça o pagamento devido; d) alternativamente; seja cobrado somente o valor do imposto devido e as multas de mora e isolada, e os juros sejam cobrados da fonte pagadora. Protesta provar o alegado pelos documentos carreados, bem como nas diligências requestadas. Instrui a peça recursal com o documento de fl. 104/115. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte: O litígio recai sobre a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 15.643,87, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida dedução declarada na DAA/2008. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 83/89) e atendo-se às Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.956 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.005750/2010-30 5 informações contidas no lançamento e no termo circunstanciado/despacho decisório proferido (fls. 31/34 e 48/53), não há como prosperar a pretensão recursal. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a dedução pleiteada. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários para efeito de confirmar os informes declarados. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidades suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da dedução, quando exigida e não apresentada, autoriza a glosa e a consequente tributação do valor correspondente. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – sendo certo que não restou demonstrada a retenção e/ou recolhimento do imposto retido sobre os valores recebidos no ano-calendário de 2007, pago pela fonte pagadora Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda., impossibilitando assim o respectivo aproveitamento no ajuste anual – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 88/89), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): No caso concreto, a autoridade fiscal glosou um total de IRRF de R$ 15.643,87, tendo em vista que, perante a Receita Federal do Brasil - RFB, entendeu que não restou atestado o integral IRRF informado na Declaração de Ajuste Anual (R$ 15.643,87), no que tange à verba recebida da Golden Cross, bem como, agora parcialmente, o IRRF relativo à Universidade Federal do Estado do RJ (R$ 200,00). Em procedimento de Revisão de Ofício, previsto no artigo 6°A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15/07/2009 (redação dada pela IN RFB n° 1.061, de 04/08/2010), e após a análise dos documentos apresentados e demais questões de fato alegadas, foi elaborado Termo Circunstanciado. Com base neste, foi emitido Despacho Decisório (fls. 48-53), que manteve a exigência, objeto da Notificação de Lançamento, sob o fundamento de que o contribuinte não atestou documentalmente a retenção do valor declarado, o pagamento e os rendimentos auferidos. O impugnante sustenta que faz jus à dedução, acrescentando que é Reclamante, em conjunto com o Sr. Cláudio Luiz Furtado Gomes, na ação judicial trabalhista nº 00693- 1988-019-01-00-0, movida contra a Golden Cross - Assistência Internacional Saúde, que tramita na 19ª Vara do Trabalho da Cidade do Rio de Janeiro. Diz ainda que, no ano de 2007, recebeu Alvará Judicial, vindo a levantar junto ao Banco do Brasil R$ 159.748,60, Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.956 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.005750/2010-30 6 valor tempestivamente declarado no exercício 2008. Acrescenta que após a entrega da Declaração de Ajuste Anual referente a 2007, mais precisamente em agosto de 2008, nos autos da reclamatória, ficou constatado que a Reclamada Golden Cross não havia comprovado o recolhimento do Imposto de Renda Devido. Sem razão, no entanto. Compulsando os autos, especialmente os documentos judiciais acostados (fls. 12-17), observa-se que não há correlação entre os rendimentos e o IRRF declarados com os valores apontados nos documentos acostados da Ação Trabalhista. Os documentos de folhas 12-15 demonstram atualizações monetárias e juros sobre verbas, porém, todos calculados até o ano 2000 e sem qualquer menção acerca do IRRF. De outro lado, o Alvará judicial juntado tão somente dá conta de levantamento de R$ 126.133,16, mais acréscimos legais, valor bastante superior ao declarado como tributável no ano-calendário 2007 (R$ 37.413,12; fl. 16), relacionado ao CNPJ 01.518.211/0001-83, igualmente sem qualquer indicação do IRRF. Nota-se, a título de argumentação, que a diferença de R$ 122.335,48, relativa aos rendimentos tributáveis declarados como recebidos da Golden Cross (R$ 37.413,12) e o total dito como recebido dessa mesma fonte (R$ 159.748,60), foi indicada como Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis na DIRPF. Contudo, não se dignou o impugnante a acostar um documento judicial sequer que permita determinar a natureza efetiva desses valores auferidos (Memória de Cálculo emitida pelo Poder Judiciário, p. ex.), isto é, se correspondem, de fato, a indenizações por Rescisão de Contrato de Trabalho, FGTS, etc. De qualquer forma, independentemente de o quantum tributável dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente da Golden Cross não estar delimitado documental e adequadamente pelo impugnante, isto é, não foi dada a conhecer a composição das verbas auferidas (tributáveis e/ou isentas), o ponto principal, o IRRF, não restou atestado, o que poderia ter sido feito com a apresentação da Memória de Cálculo emitida pelo Tribunal de Justiça ou qualquer outro documento judicial que esclarecesse peremptoriamente tal questão. Assim, na flagrante ausência de comprovação hábil e idônea do montante supostamente retido da Golden Cross, CNPJ 01.518.211/0001-83, subsiste integralmente a glosa efetuada. (...) Em resumo, não há reparos na Revisão de Ofício efetuada. Cientificado do Despacho Decisório e do Termo Circunstanciado (fls. 55 57), o interessado não contestou a Revisão efetuada. De fato, quanto a preliminar suscita, vale registrar, que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, encontrando-se o lançamento devidamente formalizado, inclusive oportunizando ao contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais. Ademais, da leitura da autuação pode-se apurar que o lançamento está amparado nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do imposto devido e dos encargos aplicados, com a indicação dos dispositivos legais atinentes, além de oportunizar ao contribuinte o direito de defesa. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.956 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.005750/2010-30 7 Acresça-se ainda que o lançamento está claramente motivado e a base legal enquadrada, contendo a descrição da infração e dos dispositivos legais que deram suporte a penalidade aplicada e do valor devido, de maneira a oportunizar o pleno exercício ao contraditório – sendo-lhe concedido o prazo legal para apresentação de defesa, manifestação de inconformidade e recurso voluntário – que, diga-se passagem, foi exercido a tempo e modo. Logo, do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da restrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao direito de defesa que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido com regularidade e plenitude a tempo e modo inexistindo, em última análise, as nulidades aventadas. Não obstante, no que tange a valoração das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção motivada, buscando a verdade material, inclusive podendo determinar as diligências que entender necessárias, ao teor do art. 29 do PAF, fundamentando a decisão neste sentido, como de fato ocorreu. Logo, do ponto de vista procedimental, a deliberação da DRJ/BSB transcorreu dentro da restrita legalidade e sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido com regularidade e plenitude. Portanto, à míngua de comprovação efetiva acerca da retenção e/ou recolhimento do imposto devido sobre os rendimentos pagos na demanda judicial que tramitou na 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, movida conta a Golden Cross, correto é o lançamento fiscal, uma vez que encerrado o ano-calendário em que ocorreu o pagamento e findo o prazo para entrega da declaração de ajuste, deverá ser afastado o cumprimento da obrigação pela aludida fonte pagadora. Alia-se o fato de que eventual retenção porventura realizada tem a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte em sua DAA/2008. Isso se dá porque a partir da edição a Lei nº 8.134/90, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora pela retenção e o recolhimento do IR Fonte, também se estabeleceu que a apuração definitiva do imposto devido se dará no ajuste anual, sob responsabilidade exclusiva do contribuinte, pessoa física. Ainda sobre à responsabilidade pela retenção do imposto, e como bem registrado na peça recursal, vale ressaltar que a matéria de fato já passou pela apreciação da RFB, culminando com a edição do Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24/09/2002, ao teor dos excertos abaixo aplicáveis ao caso vertente: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. (...) IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.956 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.005750/2010-30 8 rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. (...) Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão- somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. (...) 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não-pagamento do imposto (...) 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.956 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.005750/2010-30 9 for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. (...) A título de exemplificação, tal entendimento se robustece conforme se deduz da pergunta 297, do IRPF 2006 - Perguntas e Respostas: RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO - IMPOSTO NÃO RETIDO 297 - De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto não retido no caso de rendimento sujeito ao ajuste na declaração anual? Até o término do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora e, após esse prazo, do beneficiário do rendimento. (PN SRF nº 1, de 2002) Ademais, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações lançadas na DAA, sobretudo em relação aos rendimentos recebidos e ao IRRF, pertence exclusivamente ao titular da declaração de ajuste anual, devendo o contribuinte responder pela declaração inexata, com a lavratura de ofício do lançamento fiscal, na exata dicção dos arts. 787 e 841, III e VI do RIR/99. Destarte, à mingua de comprovação efetiva por meio de documentação hábil acerca da retenção/recolhimento do IRRF declarado no ano-calendário de 2007, correto é procedimento fiscal e a decisão recorrida, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. No que tange ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para a realização de diligências e juntada de novo suporte documental, cujo ônus lhe competia, não vislumbro a necessidade de suas realizações, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva em relação à matéria autuada. Ademais, no processo fiscal a produção probatória só se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.956 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.005750/2010-30 10 Wilderson Botto Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4834377 #
Numero do processo: 13654.000051/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRT - Constatado, de forma inequívoca, o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido, e, não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o Valor da Terra Nua - VTNm prevista na legislação para aquele município. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRT - Constatado, de forma inequívoca, o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido, e, não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o Valor da Terra Nua - VTNm prevista na legislação para aquele município. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13654.000051/95-13

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4696031

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-03.900

nome_arquivo_s : 20303900_099288_136540000519513_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 136540000519513_4696031.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4834377

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:51 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043327568707584

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:25:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:25:12Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:25:13Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:25:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:25:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:25:13Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:25:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:25:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:25:12Z; created: 2010-01-11T12:25:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-11T12:25:12Z; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:25:12Z | Conteúdo => PUBLI 'ADO NO D. O. U. 2.2 Da .25 / / is t( , C c Jci • Rubrica 5-85 ,;0!P MINISTÉRIO DA FAZENDA • •,:n m?,,;.; n. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 13654.000051/95-13 Acórdão : 203-03.900 Sessão 16 de fevereiro de 1998 Recurso : 99.288 Recorrente : JOÃO DELFINO GUIMARÃES - ESPÓLIO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRT - Constatado, de forma inequívoca, o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo abs elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Teria Nua - V1N declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido, e, não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm previsto na legislação para aquele município. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO DELFINO GUIMARÃES - ESPÓLIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1998 \\n \\‘ Otacílio Dan s Cartaxo Presidente , II.X/t/L(/ feaddimo " card, - _ • I • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. /OVRS/ GB/ 1 b(r, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iy Processo : 13654.000051/95-13 Acórdão : 203-03.900 Recurso : 98.288 Recorrente : JOÃO DELFINO GUIMARÃES - ESPÓLIO RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado duas vezes seguidas por esta Câmara, sendo a última na Sessão de 04 de dezembro de 1996, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento do recurso convertido em diligência para que a repartição de origem solicitasse da EMA'TER - MG alguns esclarecimentos sobre os Documentos de fls. 33/34 e desse outras informações. Todas as solicitações feitas ao julgador singular foram respondidas e se encontram às fls. 52. A fim de que os Membros deste Colegiado tenham um melhor entendimento da lide ora em julgamento, farei uma síntese do relatório e voto anterior. É o relatório. 2 - o -i , MINISTÉRIO DA FAZENDA jrfil4, .,*10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t4Zde, i I 1 Processo : 13654.000051/95-13 Acórdão : 203-03.900 , i VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Depois da realização de duas diligências solicitadas por nós para que todas as dúvidas fossem dirimidas, temos a certeza de podermos julgar o mérito desta lide. i Embora o município e o VTN declarados pelo contribuinte sejam idiferentes dos constantes no brilhante voto prolatado pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, o mérito arguido e a decisão recorrida, naquele processo, são os mesmos deste ora em julgamento. Portanto, como se trata da mesma matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n° 203-03.065, da lavra do ilustre Conselheiro acima citado: "O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo é o valor do imóvel rural objeto do lançamento impugnado. A autoridade julgadora de primeira instância, a meu ver, não aprofundou a análise da questão como deveria, preferindo tangenciar abordando um aspecto formal - falta de prova das alegações - Para indeferir o pleito do recorrente que era reduzir a base de cálculo do lançarnento a valores condizentes com a realidade. 1 Não há dúvidas, pelo demonstrativo elaborado pelo recorrente, que o valor atribuído pelo recorrente ao imóvel é muitas vezes superior ao seu real valor. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm atribuído pela autoridade fiscal para os imóveis do município onde se localiza o imóvel objeto do lançamento que ora se aprecia foi fixado em R$ 208,47 por hectare (IN SRF n° 42/96). O valor por hectare considerado pelo lançamento para o imóvel do recorrente foi de R$ 2.331,96, mais de 10 vezes superior ao referido mínimo i Está evidente o erro no preenchimento da declaração. A discrepância de valores é, por si só, a prova do referido erro. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequa-lo aos elementos fáticos reais. Em face desse erro a autoridade julgadora de primeira instância, pelos princípios da verdade material e da oficialidade, tinha a obrigação de buscar a verdade dos fatos e apurar o real valor do imóvel. Sem 3 , ' 588 MINISTÉRIO DA FAZENDA - n11"."W' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,L,:•,11».x.N Processo : 13654.000051/95-13 Acórdão : 203-03.900 elementos nos autos que permitam a apuração desse valor, não resta outra alternativa senão a utilização do VTN mínimo fixado pela autoridade administrativa através da Instrução Normativa SRF n° 42/96 para o município de Ouro Preto - MG." Por todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir o valor do ITR194 lançado, devendo-se considerar para a base de cálculo do novo lançamento o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm de 226,47 UFTRs ( Município de Carrancas - MG), atendendo, assim, o disposto no artigo 2° da IN SRF n° 16/95, conforme informação contida no Documento de fls. 52. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1998 /.171 I , RIr ARDO LEITE ROD • GUIES _ 4

score : 1.0
11058076 #
Numero do processo: 10725.721726/2011-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2002-009.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10725.721726/2011-29

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7298659

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2002-009.669

nome_arquivo_s : Decisao_10725721726201129.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 10725721726201129_7298659.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

id : 11058076

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:28 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043327604359168

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-25T06:53:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-25T06:53:31Z; Last-Modified: 2025-09-25T06:53:31Z; dcterms:modified: 2025-09-25T06:53:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-25T06:53:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-25T06:53:31Z; meta:save-date: 2025-09-25T06:53:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-25T06:53:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-25T06:53:31Z; created: 2025-09-25T06:53:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-09-25T06:53:31Z; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-25T06:53:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10725.721726/2011-29 ACÓRDÃO 2002-009.669 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSE CARLOS STODUTO DE CARVALHO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.669 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10725.721726/2011-29 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação a lançamento relativo a imposto de renda pessoa física, no valor de R$ 7.154,68, que revisou o ano-calendário de 2008, fl. 3. O Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR, em seu(s) art(s). 80, trata da legislação desta matéria. O contribuinte impugna o lançamento, encontrando-se na fl. 2, e seguintes, suas razões. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/11/2013, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 09/12/2013, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 13.000,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.669 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10725.721726/2011-29 3 Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei) Nos presentes autos, verifica-se que a Notificação de Lançamento foi lavrada, pois o contribuinte não comprovou efetivo pagamento aos profissionais Angelica Leite Gomes (R$ 4.000,00) e Adriana Lima Silva (R$ 9.000,00). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não se desincumbiu de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202- 008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202- 005.318, 2202-005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393 Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.669 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10725.721726/2011-29 4 Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$ R$ 13.000,00. No que tange às decisões judiciais e administrativas às quais o Contribuinte se refere em sua petição, há que se esclarecer que o entendimento exposto porventura nessas decisões fica restrito às partes de tais processos, não se cogitando da extensão de seus efeitos jurídicos ao presente caso. Ademais, cumpre destacar que a Jurisprudência não integra o conceito de legislação tributária, à luz dos arts. 96 e 100 do CTN, não vinculando a presente instância do julgamento administrativo-tributário. Verifica-se, portanto, que, apreciados e afastados os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11053657 #
Numero do processo: 11080.731485/2017-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 16/02/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.939/RS. TEMA Nº 736. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. Conforme restou fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939/RS – Tema 736 sob a sistemática de repercussão geral, a multa isolada de 50% prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3002-003.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada, por se tratar de compensação não homologada, cuja exigência foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, Tema nº 736 da Repercussão Geral. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto [a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 16/02/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.939/RS. TEMA Nº 736. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. Conforme restou fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939/RS – Tema 736 sob a sistemática de repercussão geral, a multa isolada de 50% prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.731485/2017-15

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7298385

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3002-003.758

nome_arquivo_s : Decisao_11080731485201715.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : NEIVA APARECIDA BAYLON

nome_arquivo_pdf_s : 11080731485201715_7298385.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada, por se tratar de compensação não homologada, cuja exigência foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, Tema nº 736 da Repercussão Geral. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto [a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025

id : 11053657

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:23 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043327607504896

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-23T13:23:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-23T13:23:17Z; Last-Modified: 2025-09-23T13:23:17Z; dcterms:modified: 2025-09-23T13:23:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-23T13:23:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-23T13:23:17Z; meta:save-date: 2025-09-23T13:23:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-23T13:23:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-23T13:23:17Z; created: 2025-09-23T13:23:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-09-23T13:23:17Z; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-23T13:23:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.731485/2017-15 ACÓRDÃO 3002-003.758 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MAHLE METAL LEVE S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 16/02/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.939/RS. TEMA Nº 736. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. Conforme restou fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939/RS – Tema 736 sob a sistemática de repercussão geral, a multa isolada de 50% prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada, por se tratar de compensação não homologada, cuja exigência foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, Tema nº 736 da Repercussão Geral. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.758 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731485/2017-15 2 Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto [a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de lançamento de multa por compensação não homologada, prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, no percentual de 50% sobre as compensações consideradas não homologadas no processo administrativo nº 10865.901162/2014-54, ao qual o presente processo se encontra apensado. O lançamento foi formalizado por meio da Notificação de Lançamento de fl. 05, indicando crédito tributário no valor de R$ 134.597,96. Devidamente cientificado, o autuado apresentou impugnação às fls. 13/38, transcrevendo excertos doutrinários e jurisprudenciais, além de ementas de julgados judiciais, e apresentou as seguintes razões de defesa: a) Alegação de inconstitucionalidade O contribuinte sustenta a inconstitucionalidade do lançamento e da cobrança da multa isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, argumentando que o tema será objeto de análise definitiva pelo Plenário do STF, no julgamento da Repercussão Geral do Recurso Extraordinário nº 796.933/RS. b) Violação do direito de petição Alega que houve violação ao direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal, uma vez que, inexistindo má-fé de sua parte, a imputação da multa teria inibido o exercício do direito à compensação, criando barreira abusiva ao procedimento de compensação tributária. c) Princípios da proporcionalidade e razoabilidade Defende que a aplicação sumária da multa isolada, no percentual de 50% do montante compensado indevidamente, aos contribuintes de boa-fé, com fundamento apenas na hipótese de não homologação da compensação, configura violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.758 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731485/2017-15 3 d) Caráter confiscatório da multa Sustenta que a imposição da penalidade “pela simples não homologação de pedido de compensação” é excessiva e dissociada da conduta do contribuinte, evidenciando risco de desfalque patrimonial e ausência de respaldo legal e constitucional. e) Conclusão e pedido Afirma que a pretensão fiscal é descabida, por ser destituída de amparo legal e constitucional, além de estar dissociada dos princípios tributários aplicáveis, notadamente da capacidade contributiva, do não confisco, e da proporcionalidade da sanção. Requer, ao final, o provimento da impugnação, para que o lançamento seja considerado improcedente ou, alternativamente, parcialmente procedente, com redução do valor da multa para quantia compatível com a conduta adotada e a natureza do ato praticado. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. O presente caso versa sobre o lançamento de multa por compensação não homologada, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, correspondente ao percentual de 50% sobre as compensações consideradas não homologadas no processo administrativo nº 10865.901162/2014-54, no qual o presente processo se encontra apensado. O lançamento foi formalizado por meio da Notificação de Lançamento de fl. 05, na qual consta crédito tributário no valor de R$ 134.597,96. No caso em apreço foi aplicado à Recorrente a multa no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada, in verbis: Art. 74. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939/RS – Tema 736 - sob a sistemática de repercussão geral fixou a seguinte tese: Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.758 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731485/2017-15 4 Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus doagente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.758 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731485/2017-15 5 revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Tema 736 Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Tese É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. (RE 796939. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023.). Nos termos do art. 99 do regimento interno do CARF(RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, as decisões do Supremo Tribunal Federal transitadas em julgado, proferidas sob a sistemática da repercussão geral, devem ser obrigadas por este Colegiado, conforme de verifica: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, considerando que o presente processo trata exclusivamente da multa isolada declarada inconstitucional, é imperioso a aplicação do entendimento com cancelamento do lançamento. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento para cancelar a multa isolada, por se tratar de compensação não homologada, cuja exigência foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, Tema nº 736 da Repercussão Geral. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.758 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731485/2017-15 6 Fl. 178DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11057440 #
Numero do processo: 10935.901731/2016-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. NOTA FISCAL DE VENDA. FORÇA PROBANTE. As notas fiscais de saída das empresas vendedoras é que fazem prova das operações comerciais realizadas para fins de creditamento das contribuições. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração.
Numero da decisão: 3401-014.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que negava provimento a reversão das glosas de cantoneiras, filmes/fios de poliéster, pallets e skids. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.080, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10935.901736/2016-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. NOTA FISCAL DE VENDA. FORÇA PROBANTE. As notas fiscais de saída das empresas vendedoras é que fazem prova das operações comerciais realizadas para fins de creditamento das contribuições. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10935.901731/2016-52

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7298506

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3401-014.086

nome_arquivo_s : Decisao_10935901731201652.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10935901731201652_7298506.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que negava provimento a reversão das glosas de cantoneiras, filmes/fios de poliéster, pallets e skids. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.080, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10935.901736/2016-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025

id : 11057440

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:27 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043327623233536

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-24T21:39:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-24T21:39:31Z; Last-Modified: 2025-09-24T21:39:31Z; dcterms:modified: 2025-09-24T21:39:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-24T21:39:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-24T21:39:31Z; meta:save-date: 2025-09-24T21:39:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-24T21:39:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-24T21:39:31Z; created: 2025-09-24T21:39:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-09-24T21:39:31Z; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-24T21:39:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.901731/2016-52 ACÓRDÃO 3401-014.086 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INDÚSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. NOTA FISCAL DE VENDA. FORÇA PROBANTE. As notas fiscais de saída das empresas vendedoras é que fazem prova das operações comerciais realizadas para fins de creditamento das contribuições. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Fl. 2164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.086 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901731/2016-52 2 Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que negava provimento a reversão das glosas de cantoneiras, filmes/fios de poliéster, pallets e skids. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 014.080, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10935.901736/2016-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo Fl. 2165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.086 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901731/2016-52 3 objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Eis o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO MÉRITO. A delimitação do litígio do presente recurso restringe-se especificamente a se considerar, ou não, como insumos os seguintes pontos: a) Bens com isenção/suspensão ou alíquota zero de pis/cofins; b) Reconhecimento como insumos de Cantoneiras, filmes/fios de poliéster, pallets e skids; c) Reconhecimento como insumos de combustíveis nas operações de acabamento, administrativo, aeronave, expedição e ônibus para transporte de funcionários até a empresa; d) Fretes Na Entrada; e) Serviços portuários; f) Armazenagem E Frete Nas Operações De Vendas; g) Fretes De Transferência; Fl. 2166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.086 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901731/2016-52 4 h) Fretes De Transferência entre estabelecimentos; i) Correção monetária. DO CONCEITO DE INSUMO SOB A ÓTICA DO RESP 1.221.170/PR. Previamente, à análise dos argumentos de defesa cabe trazer alguns esclarecimentos sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42, de 2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS/Cofins. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 2167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.086 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901731/2016-52 5 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na Fl. 2168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.086 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901731/2016-52 6 impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Observa-se que os insumos passaram a ser considerados como sendo todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. DOS INSUMOS PLEITEADOS PELO CONTRIBUINTE SOBRE AS DESPESAS VINCULADAS A ARMAZENAGEM. Da análise do relatório fiscal de forma conjunta com a documentação apresentada pelo contribuinte que, inclusive foi destacada pela Conselheira Relatora quando do julgamento que resultou na Resolução já mencionada, observa-se que todos os pontos por ele suscitados merecem ser considerados como insumos e, portanto, creditáveis. Fl. 2169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.086 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901731/2016-52 7 Compulsando o teor do relatório fiscal, verifica-se que a auditoria da fiscalização só não considerou as despesas vinculadas ao armazenamento mas que não sejam essencialmente a contratação do espeço no terminal alfandegado. Em razão disto o recorrente manifestou esclarecendo cada uma das despesas e mostrando, destarte, sua relevância e essencialidade para que o armazenamento possa ser implementado. Em momento alguma fiscalização declarou a inexistência de documentos fiscais inerentes a estas despesas. Pelo contrário, foi enfática ao dispor que a glosa deveria ser mantida em razão de não ser decorrente do armazenamento propriamente dito. Dispêndios com armazenagem na operação de venda 14. De acordo com o DEMONSTRATIVO DE GLOSAS - LINHA 07 (fls. 471/474), que lista as operações glosadas pela fiscalização, e com os documentos fiscais (cuja localização encontra-se indicada nesse demonstrativo) que serviram de base para glosar o valor apontado no demonstrativo de glosas, APENAS os serviços que não se referem a armazenagem foram glosados, de modo nada há a ser alterado na base de cálculo do crédito utilizada pela fiscalização na apuração. Esta Corte já se manifestou acerca da possibilidade de creditamento, precedente relatado pelo brilhante conselheiro Helcio Lafetá, cujo posicionamento foi assim ementado: ACÓRDÃO 3201-010.511 - NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. Portanto, não merece prosperar o posicionamento da auditoria que reflete o entendimento da decisão recorrida e do despacho decisório de que tais despesas não poderão ser creditadas. São insumos e, portanto, creditáveis, tanto pela armazenagem (inciso IX) quanto pelo inciso II do artigo 3º da Lei 10.833/2003 em relação aos seguintes itens: a) Unitização de containers; Fl. 2170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.086 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901731/2016-52 8 b) recepção e expedição de mercadorias; c) estufamento dos contêineres; INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALIQUOTA ZERO. Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. Em razão disto, mantem-se a decisão recorrida. INSUMOS DE CANTONEIRAS, FILMES/FIOS DE POLIÉSTER, PALLETS E SKIDS; Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens, bem como fios e skids enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, quando utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Inclusive este entendimento já foi adotado por esta Egrégia Turma quando do julgamento relatado pela Conselheira Ana Paula Giglio que, brilhantemente, assim discorreu acerca do tema: Acórdão nº 3401-013.312. Justifica-se, ainda, a apuração de créditos nas aquisições de material de embalagem para transporte pelo fato de que tais bens destinam-se à preservação das características dos produtos durante o transporte até os pontos de venda.... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu nesse sentido, quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.125.253, ocorrido em 15 de abril de 2010, amparando-se no conceito de insumo adotado por aquele tribunal, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser Fl. 2171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.086 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901731/2016-52 9 consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. (Destacou-se) Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas a material de embalagem para transporte, mas desde que atendidos os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição na aquisição. Portanto, dá-se provimento para reversão de: CANTONEIRAS, FILMES/FIOS DE POLIÉSTER, PALLETS E SKIDS. INSUMOS DE COMBUSTÍVEIS NAS OPERAÇÕES DE ACABAMENTO, ADMINISTRATIVO, AERONAVE, EXPEDIÇÃO E ÔNIBUS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS ATÉ A EMPRESA; Em relação a referidos itens, entende-se que, muito embora haja precedentes nesta própria Corte que reconheçam direito ao crédito, não é demais registrar que o ônus da prova pertence ao contribuinte. Consoante auditoria, restou devidamente comprovado tão somente despesas de combustíveis utilizados nos transportes de funcionários até a empresa, motivo pelo qual concede provimento ao recurso para reversão exclusivamente desta glosa. INSUMOS FRETE: a) NA ENTRADA e de VENDA. O direito ao crédito encontra-se previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Já o frete da entrada, assim considerado como insumo deve ser analisado sob a ótica do inciso II do referido dispositivo. Eis as suas redações: Lei nº 10.833, de 2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I. bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: II. bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 2172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.086 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901731/2016-52 10 Quando do cumprimento dos termos da Resolução, a auditoria deixou claro e evidente que não houve comprovação dos conhecimentos de transportes indicados nas abas 2,7 e 9. No tocante aos demais informados nas abas 1,3,4,5,6 e 8, houve a vinculação dos conhecimentos para com as respectivas notas fiscais, motivo pelo qual as glosas devem serem revertidas. 12. No caso específico dos conhecimentos de transporte (fretes), observa- se que as operações glosadas encontram-se listadas na planilha denominada ‘Anexo V - Glosas de Fretes - Sudati’ e foram efetuadas com base nas informações prestadas (ou não prestadas) pela interessada. 13. Referida planilha (Anexo V) de glosas de fretes é constituída de abas numeradas de 1 a 9. Destas, apenas os conhecimentos de transporte (glosados) listados nas abas 2, 7 e 9 não apresentam as notas fiscais vinculadas aos conhecimentos de transporte. 14. Por essa razão, a planilha denominada Anexo V - Glosa de Fretes_Abas- 2-7-9, é reapresentada na presente diligência (objeto do arquivo não paginável do mesmo nome anexo ao presente despacho), com dados ou informações adicionais, para atender à demanda do Carf. b) DE TRANSFERÊNCIA e ENTRE ESTABELECIMENTOS; Conforme explanado e fundamentado, somente o frete de insumos poderá resultar em créditos, posto que há, não só falta de previsão legal para permitir o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa como, também Súmula desta Egrégia Corte, cuja redação é citada a seguir: SÚMULA CARF Nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. c) CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE OS FRETES: Diante do exposto e fundamentado e pela documentação acostada aos autos, dá-se provimento para reversão das glosas referentes aos conhecimentos de transportes das abas nºs 1,3,4,5,6 e 8 da planilha que acompanha o relatório fiscal. DOS PROCESSOS Nºs 10935.903119/2017-03 e 10935.901736/2016-85. Conforme consta em ordem proferida através do despacho dos autos, a decisão do julgamento deste processo deve abranger também os autos nºs 10935.903119/2017-03 e 10935.901736/2016-85. Fl. 2173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.086 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901731/2016-52 11 Isto posto, não conheço do recurso em relação a atualização pela SELIC e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: a) Cantoneiras, Filmes/Fios De Poliéster, Pallets E Skids; b) Combustíveis utilizados nos transportes de funcionários até a empresa; c) Fretes amparados pelos conhecimentos de transportes das abas nºs 1,3,4,5,6 e 8 da planilha que acompanha o relatório fiscal; d) Unitização de containers; e) Recepção e expedição de mercadorias; f) Estufamento dos contêineres; Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Fl. 2174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto do mérito. do conceito de insumo sob a ótica do resp 1.221.170/pr. dos insumos pleiteados pelo contribuinte SOBRE AS DESPESAS vinculadas A ARMAZENAGEM. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALIQUOTA ZERO.

score : 1.0
11061634 #
Numero do processo: 19515.720421/2018-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade do Auto de Infração, se este documento motiva o lançamento por infração de despesa indedutível de ágio e por falta de recolhimento de estimativas mensais, ao contrário da alegação do contribuinte da inexistência da motivação e inovação no critério jurídico. As hipóteses de nulidade de atos, termos, despachos e decisões, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, estão disciplinadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Logo, não verificando-se a ocorrência de qualquer das hipóteses nos autos, os quais cingem-se à incompetência do agente e preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade. Os atos administrativos podem utilizar e concordar com os fundamentos de outras decisões, pareceres, informações e propostas, sem que isso possa causar qualquer tipo de nulidade ao processo, nos termos do § 1º, do artigo 50, da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. IMUNIDADE RECÍPROCA. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, conforme inteligência da Súmula CARF nº 1. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não detêm competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de Leis, conforme inteligência da Súmula CARF nº 2. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. PROVAS. RETIFICAÇÃO. Comprovando o contribuinte que a base de cálculo considerada pela fiscalização desconsiderou valores comprovados de custos e de deduções de receita, deve o lançamento ser retificado conforme provas colacionadas aos autos.
Numero da decisão: 1402-007.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) dar provimento ao recurso de ofício a fim de restabelecer o lançamento no valor total de R$ 6.560.981,79, a título de CSLL e multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas; ii) negar provimento ao recurso voluntário para, ii.i) rejeitar a preliminar, tendo em vista que o Auto de Infração é válido, não havendo que se falar em nulidades; ii.ii) manter os lançamentos remanescentes; ii.iii) manter a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas; iii) não conhecer, iii.i) das alegações relativas à existência de imunidade da CSLL sobre as receitas decorrentes do poder de polícia, conforme inteligência da Súmula CARF nº 1; iii.ii) da arguição relativa ao caráter confiscatório da multa, nos termos da Súmula CARF nº 2. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade do Auto de Infração, se este documento motiva o lançamento por infração de despesa indedutível de ágio e por falta de recolhimento de estimativas mensais, ao contrário da alegação do contribuinte da inexistência da motivação e inovação no critério jurídico. As hipóteses de nulidade de atos, termos, despachos e decisões, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, estão disciplinadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Logo, não verificando-se a ocorrência de qualquer das hipóteses nos autos, os quais cingem-se à incompetência do agente e preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade. Os atos administrativos podem utilizar e concordar com os fundamentos de outras decisões, pareceres, informações e propostas, sem que isso possa causar qualquer tipo de nulidade ao processo, nos termos do § 1º, do artigo 50, da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. IMUNIDADE RECÍPROCA. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, conforme inteligência da Súmula CARF nº 1. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não detêm competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de Leis, conforme inteligência da Súmula CARF nº 2. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. PROVAS. RETIFICAÇÃO. Comprovando o contribuinte que a base de cálculo considerada pela fiscalização desconsiderou valores comprovados de custos e de deduções de receita, deve o lançamento ser retificado conforme provas colacionadas aos autos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 19515.720421/2018-16

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7298925

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1402-007.406

nome_arquivo_s : Decisao_19515720421201816.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 19515720421201816_7298925.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) dar provimento ao recurso de ofício a fim de restabelecer o lançamento no valor total de R$ 6.560.981,79, a título de CSLL e multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas; ii) negar provimento ao recurso voluntário para, ii.i) rejeitar a preliminar, tendo em vista que o Auto de Infração é válido, não havendo que se falar em nulidades; ii.ii) manter os lançamentos remanescentes; ii.iii) manter a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas; iii) não conhecer, iii.i) das alegações relativas à existência de imunidade da CSLL sobre as receitas decorrentes do poder de polícia, conforme inteligência da Súmula CARF nº 1; iii.ii) da arguição relativa ao caráter confiscatório da multa, nos termos da Súmula CARF nº 2. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025

id : 11061634

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:34 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043327641059328

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-26T12:55:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-26T12:55:57Z; Last-Modified: 2025-09-26T12:55:57Z; dcterms:modified: 2025-09-26T12:55:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-26T12:55:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-26T12:55:57Z; meta:save-date: 2025-09-26T12:55:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-26T12:55:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-26T12:55:57Z; created: 2025-09-26T12:55:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2025-09-26T12:55:57Z; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-26T12:55:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.720421/2018-16 ACÓRDÃO 1402-007.406 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de julho de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade do Auto de Infração, se este documento motiva o lançamento por infração de despesa indedutível de ágio e por falta de recolhimento de estimativas mensais, ao contrário da alegação do contribuinte da inexistência da motivação e inovação no critério jurídico. As hipóteses de nulidade de atos, termos, despachos e decisões, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, estão disciplinadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Logo, não verificando-se a ocorrência de qualquer das hipóteses nos autos, os quais cingem-se à incompetência do agente e preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade. Os atos administrativos podem utilizar e concordar com os fundamentos de outras decisões, pareceres, informações e propostas, sem que isso possa causar qualquer tipo de nulidade ao processo, nos termos do § 1º, do artigo 50, da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. IMUNIDADE RECÍPROCA. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, conforme inteligência da Súmula CARF nº 1. Fl. 35855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.406 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720421/2018-16 2 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não detêm competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de Leis, conforme inteligência da Súmula CARF nº 2. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. PROVAS. RETIFICAÇÃO. Comprovando o contribuinte que a base de cálculo considerada pela fiscalização desconsiderou valores comprovados de custos e de deduções de receita, deve o lançamento ser retificado conforme provas colacionadas aos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) dar provimento ao recurso de ofício a fim de restabelecer o lançamento no valor total de R$ 6.560.981,79, a título de CSLL e multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas; ii) negar provimento ao recurso voluntário para, ii.i) rejeitar a preliminar, tendo em vista que o Auto de Infração é válido, não havendo que se falar em nulidades; ii.ii) manter os lançamentos remanescentes; ii.iii) manter a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas; iii) não conhecer, iii.i) das alegações relativas à existência de imunidade da CSLL sobre as receitas decorrentes do poder de polícia, conforme inteligência da Súmula CARF nº 1; iii.ii) da arguição relativa ao caráter confiscatório da multa, nos termos da Súmula CARF nº 2. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 35856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.406 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720421/2018-16 3 RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interpostos em face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ08) que decidiu manter em parte o Auto de Infração para exigência de CSLL, referente ao ano-calendário 2013, no valor remanescente de R$ 3.548.481,64. 2. O Auto de Infração foi fundamentado nos seguintes termos: 3. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] Relatório Tratam os autos de lançamento de CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido e de multa isolada pelo não recolhimento de estimativas mensais, no montante global de R$ 26.249.038,52 (vinte e seis milhões, duzentos e quarenta e nove mil e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos), incidente sobre receitas indevidamente consideradas como imunes pela Autuada, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 35.655/35.674: i- Relata a fiscalização que a empresa ajuizou Ação Cível Originária - ACO 2304, junto ao Supremo Tribunal Federal, datada de 19/12/2013, contra a União Federal e o Município de São Paulo, com pedido de liminar em antecipação de tutela, na qual alega que as receitas oriundas do exercício do Poder de Polícia Delegado seriam imunes à tributação, conforme o art. 150, VI, alínea a, da Constituição Federal. ii) Analisando a ACO 2304 e a Medida Cautelar, a fiscalização demandou à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3a Região / Procuradoria de Defesa da Fazenda - PDF/PRFN3 parecer orientativo sobre a possibilidade de lançamento de IRPJ e de CSLL sobre as receitas consideradas imunes pela CETESB, sendo que a Procuradoria concluiu resumidamente pela possibilidade de lançamento de IRPJ com a exigibilidade suspensa e pelo lançamento de CSLL e demais contribuições. Fl. 35857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.406 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720421/2018-16 4 iii) Informa a fiscalização que a decisão final do mérito foi prolatada monocraticamente pelo Exmo. Ministro Relator, Luís Roberto Barroso, em 29/11/2017, publicada em 01/12/2017, na qual é reconhecida a imunidade recíproca somente para impostos, implicando o encerramento da ação fiscal sobre o IRPJ, sem lançamento até o trânsito em julgado. Já no tocante às contribuições sociais, por força de jurisprudência firmada no tribunal, o pedido foi julgado improcedente, sendo, portanto, cristalino o dever da fiscalização de lançar o crédito tributário da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). iv) Relata, ainda, que a Planilha 1, anexa ao TVF, detalha a composição do valor de R$ 245.839.080,42, informado na linha 91.(-) Outras Exclusões, da Ficha 09A - Demonstração do Lucro Real - PJ em Geral, e também na linha 67.(-) Outras Exclusões, da Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sendo que desse valor, R$ 200.592.445,27 corresponde ao total das receitas consideradas como imunes pelo contribuinte, excluídas da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social na rubrica "Outras Exclusões". v) Em consequência da decisão judicial sobre o mérito da Ação Cível Originária, informa a fiscalização que o contribuinte não goza do benefício da imunidade tributária recíproca para as contribuições sociais, e dessa forma foi objeto de glosa integral o montante retro citado, conforme a Planilha 2, anexa. Assim sendo, informa ainda que foi lançado de ofício o valor da CSLL sobre a base de cálculo acima citada, composta pelas receitas decorrentes da arrecadação de multas aplicadas e licenças emitidas, receitas estas derivadas do poder de polícia delegado, conforme resposta ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal, lavrado em 10/11/2017, que integra o processo, sendo compensada a base de cálculo negativa, apurada na DIPJ. vi) Relata a fiscalização que o contribuinte optou pelo levantamento mensal dos balanços, não utilizando o critério da receita bruta, apurando resultados negativos ao longo de todo o ano- calendário. No entanto, tais resultados foram negativos em virtude das exclusões efetuadas. Assim sendo, a fiscalização recompôs os resultados mensais dos balanços de suspensão/redução, de forma a incluir nas bases de cálculo as receitas excluídas, conforme planilhas 3 a 14, anexas. vii) Informa, por fim, que, nos termos do Art. 44, inciso II, alínea h, da Lei n° 9.430/96, o não pagamento mensal sobre a base de cálculo estimada, implica multa de 50% da contribuição, exigida isoladamente, independente da apuração de base de cálculo negativa ao final do ano-calendário, conforme planilha 15, anexa. DA IMPUGNAÇÃO A autuada devidamente intimada, a fim de impugnar o autos de infração acima identificado, apresentou defesa administrativa, alegando, em breve síntese, que: i- Não teria incidido em nenhuma das hipóteses de infração previstas na legislação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aptas a justificar o lançamento de ofício, uma vez que a prática contábil adotada, com a exclusão das receitas decorrentes do exercício do poder de polícia da base de cálculo da CSLL, estaria amparada na Constituição Federal, artigo 150, VI, alínea a. ii- A receita oriunda da arrecadação das licenças e de multas aplicadas pela Impugnante seria, na forma da lei, indubitavelmente, uma receita do Tesouro Estadual, oriunda do regular exercício do poder de polícia administrativa delegado por lei à CETESB. Dessa forma, em sendo uma receita do Tesouro Estadual derivada da regular ação estatal de repressão aos poluidores ou degradadores, encontrar-se-ia resguardada pelo princípio da imunidade tributária recíproca. iii- Entende que, não obstante faça parte da Administração Indireta do Estado, não exploraria objeto sujeito à livre iniciativa, seria prestadora de serviço público essencial em caráter de exclusividade, Fl. 35858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.406 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720421/2018-16 5 seria composta na totalidade por capital do Estado de São Paulo e não distribuiria dividendos para seu acionista, a Impugnante teria sido autuada em valores de vulto, que, se mantidos, certamente inviabilizariam sua atividade de relevante interesse público, em frontal desrespeito à imunidade tributária recíproca preconizada pelo artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal e reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. iv- Nos termos da jurisprudência do STF, faria jus à imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, afastando-se o seu dever de contribuir com todos os impostos que recaíssem sobre suas rendas, patrimônio e serviço, em especial o Imposto de Renda - IR, Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, Imposto de Importação - II, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto sobre Serviços - ISS. v- Se a razão de a CETESB ter tido a sua imunidade tributária recíproca sobre impostos federais incidentes sobre patrimônio, renda e serviços reconhecida foi justamente por exercer poder de polícia para controle ambiental, nada mais razoável, lógico e alinhado à decisão do Supremo Tribunal Federal, do que a manutenção da prática contábil para exclusão das receitas oriundas do exercício do poder de polícia da base de cálculo para apuração da CSLL. vi- Salienta que não estaria pretendendo na impugnação o reconhecimento de imunidade tributária sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, mas sim a sua correta apuração, inserindo-se na base de cálculo apenas as receitas que não guardassem relação ao exercício do poder de polícia, visto que este teria sido o ponto fulcral para que o STF reconhecesse a imunidade tributária recíproca sobre impostos federais. vii- Assim, a exclusão da importância de R$ 200.592.445,27 da base de cálculo para apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido estaria em consonância com o Artigo 150, IV, a, da Constituição Federal e com a decisão do Supremo Tribunal Federal. viii- Ao analisar o auto de infração, seria possível identificar de plano, duas incorreções: 1. Ao refazer a base de cálculo, o Sr. Auditor Fiscal não teria considerado a DIPJ/2014 retificada e teria partido de uma base de cálculo equivocada, ou seja, a original (doc. 10); 2. Na base de cálculo elaborada pelo Sr. Auditor Fiscal teriam sido excluídas apenas as receitas referentes ao exercício do poder de polícia delegado, desprezando-se os demais valores (cancelamentos das receitas e atualizações legais), apurando-se uma base de cálculo positiva, no valor de R$ 73.015.570,30, obtendo o valor da CSLL no montante de R$ 6.571.401,33 (doc. 11). ix- Ainda que se considerasse que as receitas decorrentes do exercício do poder de polícia deveriam integrar a base de cálculo para apuração da CSLL, a base de cálculo utilizada pelo Sr. Auditor-Fiscal estaria incorreta, pois, teriam sido desprezados os cancelamentos das receitas e atualizações legais. x- Assim, a Impugnante teria refeito a mesma base de cálculo, revertendo todas as exclusões relativas ao exercício do poder de polícia delegado e excluindo todas as adições (cancelamentos das receitas e atualizações legais), apurando uma base de cálculo positiva, no valor de R$ 19.914.681,82, chegando ao valor da CSLL no montante de R$ 1.792.321,36 (vide doc. 11). xi- Ao calcular a multa de 50% exigida sobre o valor do pagamento mensal, o Sr. Auditor Fiscal teria feito tal cálculo de forma composta, ou seja, a multa estaria sendo imposta sobre uma base de cálculo já majorada pela multa de 50%, cumulativamente, mês a mês. Assim, de acordo com o Auto de Infração, para uma contribuição devida de R$ 6.571.401,32, a multa seria de R$ 19.677.637,20, o que equivaleria a uma sanção punitiva de quase 300%, configurando verdadeiro confisco. Fl. 35859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.406 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720421/2018-16 6 Por fim, a Autuada requer: a) a anulação do Auto de Infração, com fundamento no disposto no artigo 53, in fine, da Lei federal n° 9.784/1999, bem como nas Súmulas 346 e 473 do STF; b) caso não sejam acatados os argumentos para anulação de ofício do auto de infração, requer seja dado PROVIMENTO à presente Impugnação, determinando-se o cancelamento do Auto de Infração em debate, uma vez que a sua lavratura é totalmente improcedente, determinando-se o arquivamento definitivo do presente procedimento. [...] 4. A DRJ/SP (DRJ08) proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 35788/35807, julgando parcialmente procedente a Impugnação da contribuinte, no tocante às matérias em que não houve renúncia ao contencioso administrativo, a fim manter em parte o crédito tributário no valor originário de R$ 3.548.481,64, e não conhecer da impugnação quanto à matéria que se encontra sub judice, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 IMUNIDADE RECÍPROCA. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não cabe alegar nulidade do lançamento quando o auto de infração encontra-se formalizado com observância aos ditames dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. A alegação de suposto erro na matéria tributável não é causa para nulidade do lançamento fiscal. MULTA. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. A aplicação da multa de ofício decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. INEFICÁCIA. A impugnação deve vir acompanhada dos motivos e das provas em que se fundamenta. As alegações desacompanhadas de prova não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para elidir o lançamento de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 BASE DE CÁLCULO. PROVAS. RETIFICAÇÃO. Comprovando o contribuinte que a base de cálculo considerada pela fiscalização desconsiderou valores comprovados de custos e de deduções de receita, deve o lançamento ser retificado conforme provas colacionadas aos autos. Fl. 35860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.406 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720421/2018-16 7 5. Inconformada com o v. acórdão a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 35821/35852, visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos constantes da Impugnação, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento novo ou ter apresentado documentos que comprovassem suas alegações, em síntese, arguindo que. (i) “DO DIREITO”, “DA INFRAÇÃO – EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL”, “Da personalidade jurídica da Recorrente”, afirma que: “(...) CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo é uma empresa pública, constituída sob a forma de Sociedade por Ações, nos termos da Lei nº 6.404/1976, integrante da Administração Indireta do Estado (...)”; “(...) na qualidade de órgão delegado do Governo do Estado de São Paulo, exercer poder de polícia administrativa para o controle ambiental em todo o território do Estado, compreendendo 645 municípios, fazendo-o preventivamente por meio da emissão das licenças ambientais para as atividades consideradas efetiva ou potencialmente degradadoras ou, corretivamente, aplicando sanções administrativas quando constatada infração à legislação ambiental (...)”; “(...) Desse modo, observa-se que a CETESB, não obstante ser ente da Administração Indireta, é delegatária de serviços públicos essenciais de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, consistindo em longa manus do Estado de São Paulo na persecução do interesse público (...)”; e, “(...) Dessa forma, em sendo uma receita do Tesouro Estadual derivada da regular ação estatal de repressão aos poluidores ou degradadores, encontra-se resguardada pelo princípio da imunidade tributária recíproca (...)”; (ii) “Da imunidade tributária recíproca”, afirma que: “(...) É imune a pessoa que, por sua natureza, pela atividade que desempenha ou por estar relacionada com determinados fatos, bens ou situações, prestigiados pela Carta Magna, encontra-se fora do alcance da entidade tributante, ou seja, esta é incompetente para tributá-la. As pessoas políticas são imunes à tributação de impostos na forma preconizada pelo art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal (...)”; e, “(...) Em suma, a imunidade tributária recíproca somente alcança aquelas atividades desempenhadas no âmbito das funções típicas, ou funções estatais propriamente ditas (...)”; (iii) “Da prestação de serviço público essencial e não-concorrencial e a extensão da imunidade tributária à CETESB”, afirma que: “(...) Na ação civil originária – ACO nº 959/RN, ajuizada pela ECT, o Supremo Tribunal Federal mantendo a mesma linha adotada anteriormente em outras decisões por ele proferidas, consolidou em sessão plenária, o entendimento segundo o qual a empresa pública que presta serviço público, seja em regime de monopólio, seja de obrigatoriedade, exclusividade, de forma privativa, ou atividades típicas e próprias de Estado, por outorga do ente político, quando Fl. 35861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.406 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720421/2018-16 8 estariam plenamente alcançadas pela limitação ao poder de tributar albergada no artigo 150, VI, “a” da Constituição Federal (...)”; “(...) É nesse contexto que se insere a CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. Como já mencionado alhures, trata-se de empresa pública, com capital hegemonicamente estatal (100%), prestadora de serviço essencial, responsável pelo controle da qualidade ambiental em todo o território do Estado de São Paulo, o qual se situa fora da livre exploração e concorrência (...)”; e, “(...) Portanto, faz jus à imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI “a” da Constituição Federal, afastando-se o seu dever de contribuir com todos os impostos que recaiam sobre suas rendas, patrimônio e serviço, em especial o Imposto de Renda – IR, Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, Imposto de Importação – II, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Imposto sobre Serviços - ISS (...)”; (iv) “Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da imunidade tributária recíproca para as receitas da CETESB oriundas do exercício do poder de polícia”, afirma que: “(...) É oportuno mencionar que no âmbito judicial a CETESB foi demandada pelo Município de São Paulo, nos autos da execução fiscal onde se discutiu a tributação pelo Imposto sobre Serviços – ISS da receita apurada pela Companhia com o exercício do poder de polícia. O Egrégio Supremo Tribunal, em decisão proferida no RE nº 631309-SP, publicada no Diário Oficial de 07.03.2012, reconheceu que a CETESB é “empresa de economia mista que atua como uma agência do Governo do Estado de São Paulo responsável pelo controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento de atividades geradoras de poluição, com a preocupação fundamental de preservar e recuperar a qualidade das águas, do ar e do solo – atividade que se caracteriza pelo exercício do poder de polícia bem como na expedição de licenças, cuja cobrança não pode ser tomada como prestação de serviço para fins de tributação pelo ISS”. Sob esse fundamento, a Suprema Corte reconheceu a imunidade recíproca para as receitas da CETESB oriundas do exercício do poder de polícia (...)”; “(...) Não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a imunidade tributária recíproca para as receitas da CETESB, conforme retro mencionado, a Recorrente ajuizou em 19.12.2013 perante aquele Tribunal, Ação Cível Originária com Pedido de Liminar em Antecipação da Tutela, Processo nº ACO 2304, tendo por objeto o reconhecimento da imunidade tributária sobre as receitas auferidas por esta Companhia, no exercício do poder de polícia que lhe foi delegado pelo Governo do Estado de São Paulo (...)”; “(...) Em 03.04.2014, nos autos da referida ação, o Ministro Relator Roberto Barroso deferiu o pedido de medida liminar “para o fim de suspender a exigibilidade dos impostos federais e estaduais [sic] incidentes sobre a demandante, bem como a tramitação do procedimento RPF/MPF nº 08.1.90.00.00-2012-05197-6, em curso na Receita Federal do Brasil” (...)”; Fl. 35862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.406 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720421/2018-16 9 “(...) Ora, se a razão de a CETESB ter tido a sua imunidade tributária recíproca sobre impostos federais incidentes sobre patrimônio, renda e serviços reconhecida foi justamente por exercer poder de polícia para controle ambiental, nada mais razoável, lógico e alinhado à decisão do Supremo Tribunal Federal, do que a manutenção da prática contábil para exclusão das receitas oriundas do exercício do poder de polícia da base de cálculo para apuração da CSLL (...)”; “(...) Há que se salientar que não se está pretendendo neste Recurso o reconhecimento de imunidade tributária sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, mas sim a sua correta apuração, inserindo-se na base de cálculo apenas as receitas que não guardem relação ao exercício do poder de polícia, visto que este foi o ponto fulcral para que o STF reconhecesse a imunidade tributária recíproca sobre impostos federais (...)”; e, “(...) verifica-se que a exclusão da importância de R$ 200.592.445,27 da base de cálculo para apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido está em consonância com o Artigo 150, IV, a, da Constituição Federal e decisão do Supremo Tribunal Federal (...)”; (v) “DA MULTA ISOLADA APLICADA”, afirma que: “(...) ao calcular a multa de 50% exigida sobre o valor do pagamento mensal, o Sr. Auditor Fiscal o fez de forma composta, ou seja, a multa está sendo imposta sobre uma base de cálculo já majorada pela multa de 50%, cumulativamente, mês a mês – situação essa mantida pelo Acórdão nº 16-86.301 (...)”; “(...) Assim, de acordo com o Auto de Infração, com as alterações decorrentes da procedência em parte da Impugnação ofertada pela Recorrente, para uma contribuição devida de R$ 921.622,22, a multa seria de R$ 2.626.859,41, o que equivale a uma sanção punitiva de quase 300%. (...)”; “(...) Tal prática se configura verdadeiro confisco o que é sumariamente rejeitado pela Constituição Federal, artigo 150, inciso IV (...)”; “(...) Não é por outra razão, que o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente se manifestado acerca da matéria, tendo fixado, em jurisprudência dominante que a multa punitiva não deve ultrapassar 100% do tributo devido. Vejamos os seguintes julgados (...)”; e, “(...) entende a Recorrente que os valores apurados a título de multa estão em desconformidade com o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal e com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o Acórdão nº 16-86.301 merece ser reformado (...)”; (vi) “DA INVALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO” afirma que: “(...) Os artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/1972 que fundamentaram o referido Acórdão tratam dos atos nulos. Contudo, o que se pleiteia é a anulação do Auto de Infração impugnado, com fundamento no disposto no artigo 53, in Fl. 35863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.406 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720421/2018-16 10 fine, da Lei federal nº 9.784/199910, bem como nas Súmulas 346 e 473 do STF (...)”; “(...) Tanto o ato nulo como o anulável é considerado inválido. Entretanto, o ato nulo padece de vício insanável, nem mesmo o decurso do tempo o convalesce, ao passo que o ato anulável é aquele que tem defeito de menor gravidade (Artigo 171, Código Civil) (...)”; e, “(...) Dessa forma, reitera a Recorrente o pleito de anulação de ofício do auto de infração, uma vez que as receitas decorrentes do exercício do poder de polícia não devem integrar a base de cálculo para apuração da CSLL, além de a multa de ofício aplicada ter caráter confiscatório. (...)”. 6. Por fim, requereu que “(...) seja acolhido o presente Recurso Voluntário, bem como lhe seja dado provimento a fim de que seja REFORMADO o Acórdão DRJ/SPO nº 16-86.301, de 14 de março de 2019, uma vez que corretos os procedimentos adotados pela Recorrente, especialmente a incidência de imunidade tributária recíproca sobre as receitas auferidas com o exercício do poder de polícia, determinando-se o cancelamento do Auto de Infração em debate, uma vez que a sua lavratura é totalmente improcedente, determinando-se o arquivamento definitivo do presente procedimento (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 7. Do Recurso De Ofício e Do Recurso Voluntário 7.1 Trata-se o feito de Auto de Infração para exigência de CSLL, acrescido da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas, do ano-calendário 2013, no valor originário de R$ 26.249.038,52, sendo a quantia de R$ 6.571.401,32 referente à CSLL e R$ 19.677.637,20 de multa isolada. Não houve o acréscimo de juros de mora e multa de ofício. 7.2 O v. acórdão recorrido julgou procedente em parte a Impugnação, a fim de manter o lançamento da CSLL e da multa isolada, nos seguintes termos – v. cf. fl. 35789: [...] Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os membros da 10ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, a IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, no tocante às matérias em que não houve renúncia ao contencioso administrativo, e NÃO CONHECER da impugnação quanto à matéria que se encontra sub judice, em face da renúncia ao contencioso administrativo, MANTENDO EM PARTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO no valor originário de R$ 3.548.481,64 (três milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos), conforme demonstrativo de cálculo constante do voto. [...] Fl. 35864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.406 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720421/2018-16 11 7.3 Ocorre que existe erro material no valor do crédito mantido, vez que o valor correto, conforme as planilhas inseridas no acórdão, seria de R$ 6.560.981,79 e não R$ 3.548.481,64 como constou na parte dispositiva do voto e no que foi acordado. 7.4 Assim sendo, segue resumo dos valores apurados: (i) A CSLL originalmente devida no montante de R$ 6.571.401,32 foi reduzida para R$ 3.934.122,37; e, (ii) A multa isolada originalmente devida no montante de R$ 19.677.637,20 foi reduzida para R$ 2.626.859,42. 7.5 Portanto, verifica-se que a parcela exonerada (R$ 2.637.278,95 + R$ 17.050.777,78 = R$ 19.688.056,73) , que constitui o objeto do Recurso de Ofício, atende ao limite de alçada estabelecido pelo artigo 1º, caput, da Portaria MF nº 02, de 17 de janeiro de 20231, aferido nos termos da Súmula CARF nº 1032, razão pela qual dele conheço. 8. De outro lado, o Recurso Voluntário é tempestivo, conforme despacho de fl. 35853, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, razão pela qual dele conheço. 9. A Recorrente aduziu, em suma, que – v. cf. fls. 35821/35852: (i) “DA INVALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO” afirma que: “(...) Os artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/1972 que fundamentaram o referido Acórdão tratam dos atos nulos. Contudo, o que se pleiteia é a anulação do Auto de Infração impugnado, com fundamento no disposto no artigo 53, in fine, da Lei federal nº 9.784/199910, bem como nas Súmulas 346 e 473 do STF (...)”; “(...) Tanto o ato nulo como o anulável é considerado inválido. Entretanto, o ato nulo padece de vício insanável, nem mesmo o decurso do tempo o convalesce, ao passo que o ato anulável é aquele que tem defeito de menor gravidade (Artigo 171, Código Civil) (...)”; e, “(...) Dessa forma, reitera a Recorrente o pleito de anulação de ofício do auto de infração, uma vez que as receitas decorrentes do exercício do poder de polícia não devem integrar a base de cálculo para apuração da CSLL, além de a multa de ofício aplicada ter caráter confiscatório. (...)”; (ii) “DO DIREITO”, “DA INFRAÇÃO – EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL”, “Da personalidade jurídica da Recorrente”, afirma que: 1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). 2 Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 35865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.406 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720421/2018-16 12 “(...) CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo é uma empresa pública, constituída sob a forma de Sociedade por Ações, nos termos da Lei nº 6.404/1976, integrante da Administração Indireta do Estado (...)”; “(...) na qualidade de órgão delegado do Governo do Estado de São Paulo, exercer poder de polícia administrativa para o controle ambiental em todo o território do Estado, compreendendo 645 municípios, fazendo-o preventivamente por meio da emissão das licenças ambientais para as atividades consideradas efetiva ou potencialmente degradadoras ou, corretivamente, aplicando sanções administrativas quando constatada infração à legislação ambiental (...)”; “(...) Desse modo, observa-se que a CETESB, não obstante ser ente da Administração Indireta, é delegatária de serviços públicos essenciais de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, consistindo em longa manus do Estado de São Paulo na persecução do interesse público (...)”; e, “(...) Dessa forma, em sendo uma receita do Tesouro Estadual derivada da regular ação estatal de repressão aos poluidores ou degradadores, encontra-se resguardada pelo princípio da imunidade tributária recíproca (...)”; (iii) “Da imunidade tributária recíproca”, afirma que: “(...) É imune a pessoa que, por sua natureza, pela atividade que desempenha ou por estar relacionada com determinados fatos, bens ou situações, prestigiados pela Carta Magna, encontra-se fora do alcance da entidade tributante, ou seja, esta é incompetente para tributá-la. As pessoas políticas são imunes à tributação de impostos na forma preconizada pelo art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal (...)”; e, “(...) Em suma, a imunidade tributária recíproca somente alcança aquelas atividades desempenhadas no âmbito das funções típicas, ou funções estatais propriamente ditas (...)”; (iv) “Da prestação de serviço público essencial e não-concorrencial e a extensão da imunidade tributária à CETESB”, afirma que: “(...) Na ação civil originária – ACO nº 959/RN, ajuizada pela ECT, o Supremo Tribunal Federal mantendo a mesma linha adotada anteriormente em outras decisões por ele proferidas, consolidou em sessão plenária, o entendimento segundo o qual a empresa pública que presta serviço público, seja em regime de monopólio, seja de obrigatoriedade, exclusividade, de forma privativa, ou atividades típicas e próprias de Estado, por outorga do ente político, quando estariam plenamente alcançadas pela limitação ao poder de tributar albergada no artigo 150, VI, “a” da Constituição Federal (...)”; “(...) É nesse contexto que se insere a CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. Como já mencionado alhures, trata-se de empresa pública, com capital hegemonicamente estatal (100%), prestadora de serviço essencial, responsável pelo controle da qualidade ambiental em todo o território do Fl. 35866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.406 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720421/2018-16 13 Estado de São Paulo, o qual se situa fora da livre exploração e concorrência (...)”; e, “(...) Portanto, faz jus à imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI “a” da Constituição Federal, afastando-se o seu dever de contribuir com todos os impostos que recaiam sobre suas rendas, patrimônio e serviço, em especial o Imposto de Renda – IR, Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, Imposto de Importação – II, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Imposto sobre Serviços - ISS (...)”; (v) “Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da imunidade tributária recíproca para as receitas da CETESB oriundas do exercício do poder de polícia”, afirma que: “(...) É oportuno mencionar que no âmbito judicial a CETESB foi demandada pelo Município de São Paulo, nos autos da execução fiscal onde se discutiu a tributação pelo Imposto sobre Serviços – ISS da receita apurada pela Companhia com o exercício do poder de polícia. O Egrégio Supremo Tribunal, em decisão proferida no RE nº 631309-SP, publicada no Diário Oficial de 07.03.2012, reconheceu que a CETESB é “empresa de economia mista que atua como uma agência do Governo do Estado de São Paulo responsável pelo controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento de atividades geradoras de poluição, com a preocupação fundamental de preservar e recuperar a qualidade das águas, do ar e do solo – atividade que se caracteriza pelo exercício do poder de polícia bem como na expedição de licenças, cuja cobrança não pode ser tomada como prestação de serviço para fins de tributação pelo ISS”. Sob esse fundamento, a Suprema Corte reconheceu a imunidade recíproca para as receitas da CETESB oriundas do exercício do poder de polícia (...)”; “(...) Não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a imunidade tributária recíproca para as receitas da CETESB, conforme retro mencionado, a Recorrente ajuizou em 19.12.2013 perante aquele Tribunal, Ação Cível Originária com Pedido de Liminar em Antecipação da Tutela, Processo nº ACO 2304, tendo por objeto o reconhecimento da imunidade tributária sobre as receitas auferidas por esta Companhia, no exercício do poder de polícia que lhe foi delegado pelo Governo do Estado de São Paulo (...)”; “(...) Em 03.04.2014, nos autos da referida ação, o Ministro Relator Roberto Barroso deferiu o pedido de medida liminar “para o fim de suspender a exigibilidade dos impostos federais e estaduais [sic] incidentes sobre a demandante, bem como a tramitação do procedimento RPF/MPF nº 08.1.90.00.00-2012-05197-6, em curso na Receita Federal do Brasil” (...)”; “(...) Ora, se a razão de a CETESB ter tido a sua imunidade tributária recíproca sobre impostos federais incidentes sobre patrimônio, renda e serviços reconhecida foi justamente por exercer poder de polícia para controle ambiental, nada mais razoável, lógico e alinhado à decisão do Supremo Tribunal Federal, do que a manutenção da prática contábil para exclusão das Fl. 35867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.406 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720421/2018-16 14 receitas oriundas do exercício do poder de polícia da base de cálculo para apuração da CSLL (...)”; “(...) Há que se salientar que não se está pretendendo neste Recurso o reconhecimento de imunidade tributária sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, mas sim a sua correta apuração, inserindo-se na base de cálculo apenas as receitas que não guardem relação ao exercício do poder de polícia, visto que este foi o ponto fulcral para que o STF reconhecesse a imunidade tributária recíproca sobre impostos federais (...)”; e, “(...) verifica-se que a exclusão da importância de R$ 200.592.445,27 da base de cálculo para apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido está em consonância com o Artigo 150, IV, a, da Constituição Federal e decisão do Supremo Tribunal Federal (...)”; (vi) “DA MULTA ISOLADA APLICADA”, afirma que: “(...) ao calcular a multa de 50% exigida sobre o valor do pagamento mensal, o Sr. Auditor Fiscal o fez de forma composta, ou seja, a multa está sendo imposta sobre uma base de cálculo já majorada pela multa de 50%, cumulativamente, mês a mês – situação essa mantida pelo Acórdão nº 16-86.301 (...)”; “(...) Assim, de acordo com o Auto de Infração, com as alterações decorrentes da procedência em parte da Impugnação ofertada pela Recorrente, para uma contribuição devida de R$ 921.622,22, a multa seria de R$ 2.626.859,41, o que equivale a uma sanção punitiva de quase 300%. (...)”; “(...) Tal prática se configura verdadeiro confisco o que é sumariamente rejeitado pela Constituição Federal, artigo 150, inciso IV (...)”; “(...) Não é por outra razão, que o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente se manifestado acerca da matéria, tendo fixado, em jurisprudência dominante que a multa punitiva não deve ultrapassar 100% do tributo devido. Vejamos os seguintes julgados (...)”; e, “(...) entende a Recorrente que os valores apurados a título de multa estão em desconformidade com o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal e com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o Acórdão nº 16-86.301 merece ser reformado (...)”. 9.1 Passo ao reexame da decisão recorrida e do Recurso Voluntário interposto. 9.2 Inicialmente, a fiscalização teria constatado que a contribuinte excluiu da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, na rubrica “Outras Exclusões”, o valor de R$ 200.592.445,27, tendo em vista que considerou estas receitas imunes – v. cf. TVF de fl. 35658. 9.3 Acrescentou que, em consequência de decisão judicial liminar favorável, proferida nos autos da Ação Cível Originária (ACO) nº 2.304/SP, pelo Min. Rel. Luís Roberto Barroso do STF, em 31/03/2014, a contribuinte erroneamente teria conferido extensão da decisão à CSLL. Referida decisão prolatada teve o seguinte teor: "9. Diante do exposto, com base no art. 21, V, do RI/STF, defiro o pedido de medida liminar para o fim de suspender a exigibilidade dos impostos federais e estaduais [sie] incidentes sobre a Fl. 35868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.406 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720421/2018-16 15 demandante, bem como a tramitação do procedimento RPF/MPF n° 08.1.90.00-2012-05197-6, em curso na Receita Federal do Brasil. Oficie-se à Receita Federal. Intimem-se os réus e, citando-os desde logo para que, querendo, apresentem as suas respostas no prazo legal”. 9.4 Para pôr fim a dúvida a respeito da interpretação sobre a decisão do Supremo, a fiscalização solicitou a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região a emissão de parecer sobre o tema, que aduziu o seguinte – v. cf. fls. 35656/35657: “[...] 9. Materialmente, parte do pedido é manifestamente improcedente. A imunidade recíproca do art. 150, VI, da Constituição, aplica-se exclusivamente a impostos, o que afasta de pronto o pedido em relação à CSLL, à contribuição para o PIS e à COFINS. [...] 14. A tutela antecipada suspende a exigibilidade de impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços da sociedade de economia mista. A expressão impostos deve ser tomada em sentido técnico, logo não está suspensa a exigibilidade das contribuições sociais mencionadas. [...] 18. A ação fiscal em andamento não precisa ser suspensa, desde que o imposto lançado em decorrência dela tenha sua exigibilidade suspensa imediatamente após o lançamento. [...] 20. Quanto aos demais tributos, como não estão abrangidos pela suspensão da exigibilidade, é possível realizar o lançamento, mas a defesa do contribuinte restará prejudicada, uma vez que o recurso à via judicial implica a desistência tácita da via administrativa. [...] 22. Este é o meu entendimento sobre a matéria, o qual submeto à aprovação do Procurador-Chefe da Defesa da 3ª Região, com proposta de retorno dos autos à DEFIS/SPO. [...]” 9.5 Enfim, a decisão final de mérito foi proferida monocraticamente pelo ministro relator em 29/11/2017 (DJe do dia 01/12/2017), com trânsito em julgado em 16/11/2018, sendo reconhecida a imunidade recíproca somente para impostos, não abrangendo às contribuições sociais, nos seguintes termos: 9.6 Assim sendo, não conheço das alegações relativas à existência de imunidade da CSLL sobre as receitas decorrentes do poder de polícia exercido pela contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 1, de aplicação obrigatória pela primeira instância, pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento e pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Fl. 35869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.406 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720421/2018-16 16 Receita Federal, nos termos do artigo 25, § 13, do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) c/c artigo 123, § 4º, do Novo RICARF (Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023)3, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 9.7 Com efeito, somente é cabível a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. 9.8 Apesar de alegar a Recorrente que “(...) não se está pretendendo neste Recurso o reconhecimento de imunidade tributária sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, mas sim a sua correta apuração, inserindo-se na base de cálculo apenas as receitas que não guardem relação ao exercício do poder de polícia, visto que este foi o ponto fulcral para que o STF reconhecesse a imunidade tributária recíproca sobre impostos federais (...)” – v. cf. fls. 35845/35846, não há que prosperar, vez que o pretendido é justamente a exclusão de receitas em razão da imunidade, matéria esta já definida judicialmente conforme acima exposto. Da Preliminar “DA INVALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO” 10. Como é sabido as hipóteses de nulidade de atos, termos, despachos e decisões, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, estão disciplinadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 3 DECRETO Nº 70.235/1972 Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] § 13. Os órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (NOVO RICARF) Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. [...] § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 35870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.406 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720421/2018-16 17 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 10.1 Logo, não verificando-se a ocorrência de qualquer das hipóteses supramencionadas nos autos, os quais cingem-se à incompetência do agente e preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade. 10.2 Ademais disso, é importante ressaltar que há elementos formais fundamentais para cada tipo de autuação, cuja falta também poderia resultar no reconhecimento da nulidade do ato administrativo de cobrança, pois isso prejudicaria o direito de defesa. 10.3 Para o Auto de Infração, estes requisitos constam do artigo 10, incisos I a VI, do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Desta feita, ao contrário do alegado pela Recorrente, o lançamento em tela atende a todos os requisitos legais de validade, de modo que não há qualquer sinal de nulidade apto a ser suscitado. 10.4 Bem assim, a competência do auditor para proceder ao lançamento advém do artigo 142 do Código Tributário Nacional-CTN, lei formalmente ordinária, porém com força de lei complementar. 10.5 Assim sendo, verifico que a Autoridade Fiscal discriminou de forma clara e precisa os fatos geradores da obrigação no “Termo de Verificação Fiscal” de fls. 35655/35659, descrevendo claramente os motivos para autuação consistente nas exclusões indevidas da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. 10.6 Tanto é verdade que a Recorrente pôde se defender de todos os fundamentos utilizados pela fiscalização, ou seja, no curso da ação fiscal foi assegurado à Recorrente o pleno exercício do seu direito ao contraditório e a ampla defesa, constitucionalmente garantido aos litigantes em processo administrativo, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da CF/88. 10.7 Portanto, rejeito a preliminar, tendo em vista que o Auto de Infração é válido, não havendo que se falar em nulidades. DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL LANÇADA PELA FISCALIZAÇÃO 11. Aduziu a Recorrente que ao refazer a base de cálculo, a fiscalização não teria considerado a DIPJ/2014 retificadora, mas sim a original, bem assim que na base de cálculo elaborada pela fiscalização teriam sido excluídas apenas as receitas referentes ao exercício do poder de polícia delegado, desprezando-se os demais valores (cancelamentos das receitas e atualizações legais), tendo sido apura uma base de cálculo positiva de R$ 73.015.570,30, com valor devido à título de CSLL a quantia de R$ 6.571.401,33, conforme documentos abaixo: Fl. 35871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.406 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720421/2018-16 18 11.1 De fato, quando do cálculo da CSLL devida no ano de 2013 incidente sobre as receitas indevidamente consideradas como imunes pela Recorrente, a fiscalização equivocadamente utilizou a base de cálculo negativa constante da DIPJ original entregue em 16/06/2014 no valor de R$ 127.576.874,97 e não o valor constante da DIPJ retificadora entregue em 16/07/2015, no valor de R$ 127.787.336,56 (diferença de R$ 210.461,59), conforme documentos abaixo: Fl. 35872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.406 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720421/2018-16 19 11.2 Com efeito, o valor a ser considerado é o da DIPJ retificadora (R$ 127.787.336,56). 11.3 Contudo, quanto aos demais valores que a Recorrente afirma não terem sido considerados pela fiscalização (cancelamentos das receitas, atualizações legais e custos) deve-se destacar que, pela análise da documentação apresentada (LACS - Livro de Apuração da Contribuição Social de fls. 35772/35774 e planilha de fls. 35766/35777), é possível verificar que a Recorrente adicionou à apuração da CSLL valores descritos como cancelamentos e como custos de serviços, conforme print abaixo: 11.4 Verifica-se que os valores informados de cancelamento eram contabilizados como deduções da receita bruta, enquanto os valores de custos eram obviamente informados como custos de vendas, conforme Livros Diário, Razão e os Balancetes, pinçados abaixo: 11.5 Assim sendo, como a Recorrente excluía da apuração da CSLL as receitas decorrentes do poder de polícia em razão de seu entendimento de que estas receitas eram imunes de contribuição, as deduções relativas a estas receitas não eram consideradas dedutíveis da apuração da CSLL, por se contraporem a uma receita que não havia sido tributada. Fl. 35873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.406 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720421/2018-16 20 11.6 Outrossim, os custos incorridos para obtenção destas receitas também eram considerados indedutíveis. Logo, o procedimento de adicionar as referidas deduções de receitas e os custos a elas relativos na apuração da CSLL no LACS, era correto no entendimento da Recorrente por não ter tributado as receitas correspondentes, nos termos do artigo 249 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos geradores, in fine: Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; 11.7 Deste modo, considerando a comprovação da adição destes cancelamentos de receitas (deduções da receita bruta) e dos custos a ela contrapostos no LACS e consequentemente na apuração da CSLL devida – v. cf. DIPJ retificadora de 2014 –, bem como a indicação das contas do razão a que se referem, conclui-se que é necessária a reversão das referidas adições, tendo em vista que a partir do momento em que a Autoridade Fiscal lança as receitas anteriormente consideradas como imunes, as deduções de receitas e os custos correspondentes passam a ser obviamente dedutíveis da apuração da CSLL, visto que se contrapõem as referidas receitas agora tributáveis. 11.8 Noutro giro, a fiscalização apresenta em suas planilhas uma base de cálculo errônea da CSLL de R$ 73.015.570,30, ao contrário do valor do Lucro Líquido do Exercício constante da demonstração de resultados às fls. 743/746, onde indica-se o lucro de R$ 7.676.000,00, conforme documentos abaixo: Fl. 35874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.406 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720421/2018-16 21 Fl. 35875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.406 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720421/2018-16 22 11.9 Logo, o valor de CSLL devida para o ano de 2013 é o seguinte: Base de Cálculo (A) R$ 43.712.470,90 CSLL devida = A*0,09 R$ 3.934.122,38 11.10 Por fim, cabe salientar que não há como incluir no cálculo do lucro real as receitas consideradas imunes sem que se considere também as deduções e custos contrapostos a estas receitas que foram oportunamente adicionadas no cálculo da CSLL devida. DA BASE DE CÁLCULO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DE CSLL 12. A multa isolada, por falta de pagamento de estimativas mensais, está prevista na alínea “b”, do inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996. 12.1 É sabido que as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, optantes pelo regime de apuração anual, como no caso em análise a Recorrente, estão legalmente obrigadas a antecipar, no curso do ano-calendário, o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) devido em bases estimadas – v. cf. artigo 2º, da Lei nº 9.430/1996. 12.2 Trata-se do recolhimento mensal das conhecidas estimativas, sendo que, ao final do período anual, quando se torna possível apurar o lucro tributável, realizar-se-á o ajuste entre o valor recolhido por estimativa e o montante efetivamente devido aos cofres da União a título de IRPJ e CSLL. 12.3 Ou seja, o recolhimento por estimativa traduz-se em técnica de arrecadação de tributos, decorrente de norma administrativa tributária, por meio da qual o Fisco impõe o Fl. 35876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.406 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720421/2018-16 23 adimplemento antecipado da obrigação principal, a qual, no entanto, somente se concretizará no momento da ocorrência do fato imponível (31 de dezembro), quando todo o valor já recolhido se transmuda em crédito passível de compensação com o quantum efetivamente devido. 12.4 Sendo assim, o legislador ordinário, estabeleceu como penalidade específica a aplicação de multa isolada para o não pagamento mensal das estimativas, estabelecida no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...] b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 12.5 No presente caso, o Fisco verificou a inexistência de pagamentos alusivos às estimativas da CSLL devidas nos meses de janeiro a dezembro de 2013. 12.6 Pois bem. 12.7 Como a base de cálculo considerada para a CSLL foi alterada, conforme explicitado no capítulo acima, o cálculo da multa isolada também deve retificado de forma a incluir os valores relativos às adições que devem ser revertidas, conforme planilhas abaixo: 12.8 Portanto, o montante devido à título de multa isolada é de R$ 2.626.859,42, nos termos da planilha supra. 12.9 Importante frisar ainda que o valor de R$ 921.622,22, constante da planilha acima na cor roxa, foi erroneamente inserido na planilha abaixo – v. cf. fls. 35806/35807 –, constante do acórdão da DRJ/SP (DRJ09) como sendo o valor total devido a título de CSLL, contudo, refere-se Fl. 35877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.406 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720421/2018-16 24 somente ao mês de dezembro de 2013, vez que como já asseverado o valor total da CSLL é de R$ 3.934.122,38: 12.10 Portanto, voto por dar parcial provimento ao Recurso de Ofício e negar provimento ao Recurso Voluntário, a fim de corrigir o erro material constante nas planilhas do acórdão da DRJ/SP (DRJ08) de fls. 35803 e 35806/35807, a fim de reconhecer como valor devido a título de CSLL a quantia de R$ 3.934.122,38, e de multa isolada o montante de R$ 2.626.859,42, totalizando a quantia de R$ 6.560.981,79. 12.11 Por fim, quanto à alegação de violação ao princípio constitucional do não confisco, o enunciado da Súmula CARF nº 2, de aplicação obrigatória pela primeira instância, pelas Fl. 35878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.406 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720421/2018-16 25 Delegacias da Receita Federal de Julgamento e pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal, assim determina: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dispositivo 13. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso de Ofício, tendo em vista atender ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, aferido nos termos da Súmula CARF nº 103, e no mérito DOU PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: (i) restabelecer o lançamento no valor total de R$ 6.560.981,79, a título de CSLL e multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas. 14. Quanto ao Recurso Voluntário conheço e a ele NEGO PROVIMENTO, a fim de (i) rejeitar a preliminar, tendo em vista que o Auto de Infração é válido, não havendo que se falar em nulidades; (ii) manter os lançamentos remanescentes; (ii) manter a multa isolada. 15. NÃO CONHECER (i) das alegações relativas à existência de imunidade da CSLL sobre as receitas decorrentes do poder de polícia, conforme inteligência da Súmula CARF nº 1; e, (ii) da arguição relativa ao caráter confiscatório da multa, nos termos da Súmula CARF nº 2. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 35879DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11050065 #
Numero do processo: 10930.723988/2012-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALORAÇÃO DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas às razões de defesa ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. A autoridade julgadora é livre na apreciação da prova, visando a formação de sua convicção, ao teor da legislação de regência. IRRF. AÇÃO TRABALHISTA. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. O imposto de renda retido na fonte que incide sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de acordo realizado em ação judicial trabalhista poderá ser compensado pelo beneficiário no ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Mantém-se a glosa quando demonstrada a ocorrência de retenção parcial indevida do imposto de renda integral levado ao ajuste anual.
Numero da decisão: 2001-007.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Carlos Marne Dias Alves (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 04 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALORAÇÃO DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas às razões de defesa ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. A autoridade julgadora é livre na apreciação da prova, visando a formação de sua convicção, ao teor da legislação de regência. IRRF. AÇÃO TRABALHISTA. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. O imposto de renda retido na fonte que incide sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de acordo realizado em ação judicial trabalhista poderá ser compensado pelo beneficiário no ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Mantém-se a glosa quando demonstrada a ocorrência de retenção parcial indevida do imposto de renda integral levado ao ajuste anual.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10930.723988/2012-83

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7297996

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-007.948

nome_arquivo_s : Decisao_10930723988201283.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10930723988201283_7297996.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Carlos Marne Dias Alves (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025

id : 11050065

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 04 09:33:16 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845043327649447936

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-19T14:05:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-19T14:05:32Z; Last-Modified: 2025-09-19T14:05:32Z; dcterms:modified: 2025-09-19T14:05:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-19T14:05:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-19T14:05:32Z; meta:save-date: 2025-09-19T14:05:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-19T14:05:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-19T14:05:32Z; created: 2025-09-19T14:05:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-09-19T14:05:32Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-19T14:05:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10930.723988/2012-83 ACÓRDÃO 2001-007.948 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FABIO CORSOG INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALORAÇÃO DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas às razões de defesa ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. A autoridade julgadora é livre na apreciação da prova, visando a formação de sua convicção, ao teor da legislação de regência. IRRF. AÇÃO TRABALHISTA. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. O imposto de renda retido na fonte que incide sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de acordo realizado em ação judicial trabalhista poderá ser compensado pelo beneficiário no ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Mantém-se a glosa quando demonstrada a ocorrência de retenção parcial indevida do imposto de renda integral levado ao ajuste anual. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.948 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.723988/2012-83 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Carlos Marne Dias Alves (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 213/216): Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 10, emitida em 17/07/2012, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano- calendário 2009, que considerou indevida a compensação do imposto de renda declarado como retido pela Delphos Serviços Técnicos S/A, no valor de R$ 29.969,43. Cientificado do lançamento em 17/10/2012 (fl. 10), o contribuinte apresentou, em 14/11/2012, sua impugnação de fls. 02 a 08, alegando, em suma, que: 1 - os valores declarados estão exatamente de acordo com os valores constantes no processo trabalhista; 2 - restou expressamente consignado no acordo celebrado que a reclamada assumiria a obrigação de efetuar o recolhimento do imposto de renda; 3 - no entanto, quando citada da execução, a reclamada apresentou embargos alegando que o valor do IR estava errado, depositando, em juízo, o valor integral que estava sendo executado. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 09/06/2017 (fls. 221), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 07/07/2017, recurso voluntário (fls. 233/239), insurgindo-se contra a Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.948 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.723988/2012-83 3 manutenção parcial da autuação, reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I – SÍNTESE DOS FATOS E DO PROCESSO; II – RAZÕES DE REFORMA: 1 – Nulidade da decisão por falta de apreciação dos fundamentos trazidos na impugnação; 2 – Inexistência de compensação indevida; 3 – Quitação do imposto de renda devido. Pagamento pela fonte pagadora. Embargos e garantia de juízo. Por tudo isso, tem-se que a cobrança do crédito tributário no auto de infração é totalmente indevida e representa em duplicidade de crédito tributário decorrente de mesmo fato gerador, razão pela qual o presente recurso deve ser julgado procedente. Requer, ao final, o cancelamento do crédito tributário revisado. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte: O litígio recai sobre a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 28.164,59, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida dedução declarada na DAA/2010 retificadora apresentada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 213/216) e atendo-se às informações contidas no lançamento fiscal (fls. 68/71), não há como prosperar a pretensão recursal. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a dedução pleiteada. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários para efeito de confirmar os informes declarados. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.948 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.723988/2012-83 4 irregularidades suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da dedução, quando exigida e não apresentada, autoriza a glosa e a consequente tributação do valor correspondente. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sendo certo que o ajuste pela fiscalização do IRRF declarado e ajustado pela decisão recorrida, observou os parâmetros traçados pela decisão judicial que determinou a incidência da tributação somente sobre o percentual das verbas tributáveis apuradas sobre o acordo trabalhista celebrado (fls. 21/56) – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 214/215), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Dos autos, verifica-se que o impugnante foi parte autora da reclamação trabalhista nº 04605-2006-673-09-00-3, movida em face da fonte pagadora e tramitada na 06º Vara do Trabalho de Londrina - PR. As partes firmaram acordo (fls. 21 e 22) onde restou pactuado que seria paga ao reclamante a quantia líquida de R$ 140.000,00, sendo o valor de R$ 110.000,00 devido ao reclamante e de R$ 30.000,00 devido ao seu advogado, em 13 parcelas mensais. O mesmo acordo informa, em sua Cláusula 6ª, que o imposto de renda e a contribuição previdenciária incidentes dobre as parcelas do acordo serão recolhidas pela reclamada. A atualização de cálculos para a data de 31/05/2011 (fl. 25) informa que o IRRF decorrente do valor devido remontava a quantia de R$ 30.983,18. No entanto, ao ser citada de carta precatória de execução quanto ao recolhimento do IR, a reclamada apresentou embargos à execução (fls. 27 a 39), alegando que o cálculo realizado estava equivocado, vez que parte dos rendimentos seria isento e não tributável. Às fls. 52 a 55, consta decisão resolutiva que acolheu os embargos para determinar a reelaboração dos cálculos, observando-se quais os títulos tributáveis discriminados no acordo. Dita decisão deixa bem claro, ao acolher os embargos, que o valor do IRRF utilizado pelo impugnante em sua DIRPF fora considerado inadequado, devendo ser objeto de recálculo. Assim, com base nos valores recolhidos conforme os DARF´s às fls. 41 a 46, a autoridade fiscal procedeu ao cálculo do imposto devido, ajustando os rendimentos tributáveis, bem como, permitindo a compensação do IR correspondente, sendo glosada a diferença. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.948 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.723988/2012-83 5 Para tal (fls. 208 e 209), a autoridade fiscal corretamente identificou os percentuais relativos aos rendimentos isentos e não tributáveis e aos de tributação exclusiva de fonte (no caso, o 13º salário), excluindo-os da base de cálculo do tributo. Assim, deve ser considerado correto o entendimento da autoridade fiscal em glosar o valor que não foi efetivamente retido do reclamante na ação judicial e permitir apenas a compensação do IR determinado pela autoridade judicial. Após o ajuste da base de cálculo, a autoridade fiscal procedeu à compensação do IRRF, não permitindo que fosse compensada a parcela relativa ao 13º salário, em vista de sua tributação ser exclusiva de fonte. No entanto, a autoridade fiscal se equivocou quanto ao valor do IRRF sobre o 13º salário ao considerar a quantia de R$ 2.397,40. Esse é o valor do IRRF sobre os rendimentos tributáveis. Assim, há que se permitir a compensação de R$ 2.397,40 e considerar como IR relativo ao 13º salário a importância de R$ 592,56. De fato, quanto a preliminar suscita, vale registrar, que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, encontrando-se o lançamento devidamente formalizado, inclusive intimando o contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais. Ademais, da leitura da autuação pode-se apurar que o lançamento está amparado nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do imposto devido e dos encargos aplicados. Acresça-se ainda que o lançamento está claramente motivado e a base legal enquadrada, contendo a descrição da infração e dos dispositivos legais que deram suporte a penalidade aplicada e do valor devido, de maneira a oportunizar o pleno exercício ao contraditório – sendo-lhe concedido o prazo legal para apresentação de defesa e recurso voluntário – que, diga- se passagem, foi exercido a tempo e modo. Logo, do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da restrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório, inexistindo eventual nulidade no particular. Não obstante, no que tange a análise das alegações suscitadas e da valoração das provas apresentadas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção motivada, buscando a verdade material – o que de fato ocorreu, cujos fundamentos encontram-se lastreados pela legislação de regência, aliados aos comandos judicias proferidos – malgrado o inconformismo do contribuinte. Logo, do ponto de vista procedimental, a deliberação da DRJ/SPO transcorreu dentro da estrita legalidade e sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido com regularidade e plenitude. Alia-se o fato de que a retenção realizada tem a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte em sua DAA. Isso se dá porque a partir da edição a Lei nº 8.134/90, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora pela retenção e o recolhimento do IR Fonte, também se estabeleceu que a apuração definitiva do imposto devido se dará no ajuste anual, sob responsabilidade exclusiva do contribuinte, pessoa física. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.948 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.723988/2012-83 6 Ademais, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações lançadas na DAA, sobretudo em relação aos rendimentos recebidos e ao IRRF, pertence exclusivamente ao titular da declaração de ajuste anual, devendo o contribuinte responder pela declaração inexata, com a lavratura de ofício do lançamento fiscal, na exata dicção dos arts. 787 e 841, III e VI do RIR/99. Destarte, demonstrada a ocorrência de compensação indevida ou a maior do IRRF no ajuste anual – relativo aos percentuais dos rendimentos isentos e não tributáveis e aos de tributação exclusiva na fonte (13º salário), além de adequar em contrapartida os rendimentos tributáveis declarados no ano-calendário de 2009 (fls. 208/209) – correto é procedimento fiscal revisado pela decisão recorrida, razão pela qual mantenho o crédito tributário em litígio. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 250DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0