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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11055771 #
Numero do processo: 15504.726148/2012-16
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 DESPESAS NÃO OPERACIONAIS. ADIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Os requisitos gerais de dedutibilidade de despesas operacionais previstos no art. 299 do RIR/99 são aplicáveis para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, de modo que deve ser mantida a glosa da dedução de despesas com doações e patrocínios previstos na Lei nº 8.383/91 e multas fiscais. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DEPÓSITO JUDICIAL. INDEDUTIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 193, “os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do CTN, são indedutíveis para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL”. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 1004-000.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: (i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à exigência principal; e (ii) por voto de qualidade, negar provimento em relação à exigência de multas isoladas concomitantes, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 DESPESAS NÃO OPERACIONAIS. ADIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Os requisitos gerais de dedutibilidade de despesas operacionais previstos no art. 299 do RIR/99 são aplicáveis para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, de modo que deve ser mantida a glosa da dedução de despesas com doações e patrocínios previstos na Lei nº 8.383/91 e multas fiscais. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DEPÓSITO JUDICIAL. INDEDUTIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 193, “os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do CTN, são indedutíveis para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL”. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: (i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à exigência principal; e (ii) por voto de qualidade, negar provimento em relação à exigência de multas isoladas concomitantes, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 731/744) interposto pelo contribuinte acima identificado contra o Acórdão nº 07-43.888, proferido pela 3ª Turma da DRJ/FNS (fls. 711/726), o qual julgou a impugnação improcedente com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 PATROCÍNIO CULTURAL/ARTÍSTICO. LEI ROAUNET. DESPESAS. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, como despesa operacional, o valor da doação ou do patrocínio como incentivo de atividades culturais/ artísticas. MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS. INDEDUTIBILIDADE. Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 3 Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. TRIBUTOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AÇÃO JUDICIAL. DESPESA. INDEDUTIBILIDADE. Os tributos cuja exigibilidade estiver suspensa, nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA ISOLADA DE 50%. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DE CSLL. A lei determina a imposição de multa isolada de 50% sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL após encerrado o ano- calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício sobre o tributo devido apurado no encerramento do período. A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. Em resumo, o presente processo é decorrente de Auto de Infração que exige Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, apurada sob as regras do lucro real anual, Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 4 referente aos anos-calendário de 2008 e 2009, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, e multa exigida isoladamente pela insuficiência de recolhimento de estimativas. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 15/24): - Verificou-se que os "Tributos e Contribuições com Exigibilidade Suspensa" nos valores de R$ 403.288,04 e R$ 1.008.352,32, informados nas DIPJ 2009 e DIPJ 2010, respectivamente, não foram adicionados à base de cálculo da CSLL dos anos-calendário de 2008 e 2009; - Nas DCTF constam os mesmos valores referentes a Contribuições para o PIS e a COFINS com exigibilidade suspensa por meio de Depósitos Judiciais de Montante Integral - Processo Judicial n° 2008.38.00020/79-21; - Não foram adicionadas à base de cálculo da CSLL, também, parcelas não dedutíveis de doações e patrocínios de caráter cultural e artístico e multas fiscais nos valores de R$ 140.000,00; R$ 21.419,21; R$ 235.000,00 e R$ 20.000,00, informadas nas DIPJ; - Em decorrência da falta de adição das referidas despesas à base de cálculo da CSLL, constatou-se falta/insuficiência também de recolhimentos das estimativas mensais de CSLL com base em balanços de suspensão/redução. Dessa forma, houve o lançamento da multa isolada de 50% sobre as diferenças recolhidas a menor, nos termos do art. 44, inciso II, "b", da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 530/546), alegando, em síntese, que: (a) quanto ao item n. 1 do AI, a adição realmente não deveria ter sido feita pela Impugnante, pois, além do fato de as regras de apuração do IRPJ não serem automática e necessariamente aplicáveis à CSLL, conforme entendimento pacífico no CARF, os tributos com sua exigibilidade suspensa não têm a natureza de uma "provisão", como também já decidiu o Tribunal administrativo; (b) relativamente ao item n. 2, a adição também não era devida, uma vez que: (i) a vedação contida no § 2º do art. 18 da Lei n. 8.313/91, segundo a qual os patrocínios e doações são indedutíveis, aplica-se, tão-somente, ao IRPJ (e não, portanto, à CSLL), e, (ii) da mesma forma o art. 41 da Lei n. 8.981/95, que também tem a sua incidência restrita ao imposto federal; (c) no que se refere ao item n. 3, finalmente, tem-se que a referida multa isolada não era aplicável no presente caso, visto que sanções dessa natureza somente podem ser infligidas aos contribuintes no curso do ano-calendário; encerrado esse período, e já conhecida a base real da CSLL, descabe a imposição, por falta de seu pressuposto de incidência. Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 5 Tramitado o feito, sobreveio a decisão ora recorrida que manteve integralmente as exigências. Intimada dessa decisão, o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário, onde basicamente reitera os argumentos da defesa. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Das despesas com doações e patrocínios – Lei nº 8.383/1991 – Lei Rouanet A autoridade fiscal glosou a dedução de doações e patrocínios de caráter cultural e artístico, respectivamente nos valores de R$ 140.000,00 e R$ 235.000,00, da base de cálculo da CSLL. A Recorrente, por sua vez, sustenta que tais despesas foram pagas com base no art. 18 da Lei nº 8.313/1991, e que seriam dedutíveis na base de cálculo da CSLL por entender que a vedação contida no § 2°, do artigo 18, desta lei, aplicar-se-ia somente ao IRPJ. Assim dispõe tal dispositivo, com a redação dada pela Lei nº 9.874/99: Art. 18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao FNC, nos termos do art. 5o, inciso II, desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1o desta Lei. § 1o - Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas nos projetos elencados no § 3o, previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e nas condições estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente, na forma de: a) doações; e b) patrocínios. Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 6 § 2o - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio referido no parágrafo anterior como despesa operacional. Como se percebe, o Legislador prescreveu que as despesas com doações e patrocínios em questão não poderão ser deduzidas como despesa operacional pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, que é o caso da contribuinte. A questão que se coloca, portanto, é a seguinte: a indedudibililidade de despesas não operacionais se aplica ou não à base de cálculo da CSLL? Caso positiva a resposta, a glosa em comento deve ser mantida; e caso negativa, a glosa deve ser afastada por ter afetado o lucro líquido do sujeito passivo. Sobre o tema, já me manifestei no Acórdão nº 1201-003.083 que A regra geral de dedutibilidade, assim como a de requalificação de fatos em face da simulação de despesas inexistentes, também se aplicam na apuração da base de cálculo da CSLL. De acordo com o que se interpreta do artigo 57 da Lei n° 8.981/95, verbis: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Nota-se, desse dispositivo legal, que as mesmas regras (gerais) de apuração do lucro real (base de cálculo do IRPJ) devem ser aplicadas à base de cálculo da CSLL, salvo se existir disposição legal expressa e específica que porventura reconheça um tratamento diferenciado para adições, exclusões ou compensações determinadas. Acrescenta-se, aqui, que o art. 13, da Lei nº 9.249/95, estabelece que para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas determinadas deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. É justamente esse artigo 37 que, ao tratar da norma geral de dedutibilidade, limita à dedutibilidade às despesas operacionais, entendidas como àquelas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Isso significa dizer que nem toda despesa registrada na contabilidade é passível de dedução para fins tributários, notadamente para os tributos que incidem sobre acréscimo patrimonial (caso do IRPJ, através da renda líquida e CSLL, por meio do lucro líquido ajustado), até mesmo porque a diminuição do patrimônio, aos olhos da ciência contábil, admite não só as Fl. 758DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4506.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4506.htm#art47 D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 7 despesas próprias da empresa (ou seja, os dispêndios operacionais), incorridas no exercício legítimo de empreender, explorar ou desenvolver atividades econômicas, como também despesas não operacionais, entendidas como aquelas desvinculadas do objeto social ou da manutenção da fonte produtora. Este segundo grupo (outras despesas ou despesas não operacionais) representa aquilo que alguns autores denominam de “transferências patrimoniais”, “despesas pagas por mera liberalidade ou por um ato de favor” ou “renda consumida”, termos estes que denotam justamente os elementos patrimoniais negativos que, embora escriturados como despesas, não são não são necessários à atividade empresarial. Ainda que caracterizados como despesas pela contabilidade, desembolsos não operacionais devem ser adicionados nas bases do IRPJ e CSLL até mesmo para evitar a manipulação ou dissimulação do acréscimo patrimonial juridicamente considerado. Daí dizer, aliás, que o lucro líquido não constitui a base de tais tributos propriamente dita, mas sim o ponto de partida para a apuração tanto do Lucro Real quanto da CSLL. Nesses termos, e considerando que as doações/patrocínios previstos na referida Lei nº 8.383/91 foram excluídos do conceito de despesa operacional pela própria lei, nenhum reparo cabe à manutenção da glosa. Das despesas com multas fiscais A fiscalização, com fundamento no art. 41, §5º, da Lei nº 8.981/1995, adicionou à base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 2008 o valor de R$ 21.419,21 referente a multas por infrações fiscais - "INSS - AUTO DE INFRAÇÃO". Neste ponto, o interessado reitera sua tese de que tal dispositivo não se aplicaria à CSLL, restringindo-se à apuração do Lucro Real. Com efeito, de acordo com o parágrafo quinto em comento, não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Nota-se, assim, que o Legislador também expressamente desenquadrou as multas fiscais como espécie de despesa operacional, de modo que a glosa também deve ser mantida neste particular. Das despesas com tributos com exigibilidade suspensa O contribuinte não adicionou à base de cálculo da CSLL créditos tributários cuja exigibilidade encontrava-se suspensa, nos valores de R$ 403.288,04 e R$ 1.008.352,32 referentes Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 8 a Contribuições para o PIS e a COFINS depositados em Juízo nos autos do Processo Judicial n° 2008.38.00020/79-21. Também neste ponto o interessado argumenta que, ao contrário do IRPJ, não haveria norma reconhecendo a indedutibilidade no âmbito da CSLL. Razão não lhe assiste. Isso porque restou sedimentado que tal adição também deve ser estendida para a base de cálculo da CSLL, nos termos da Súmula CARF nº 193, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, in verbis: Súmula CARF nº 193: Os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do CTN, são indedutíveis para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL. Nenhum reparo, portanto, cabe à glosa da dedução em questão. Da multa isolada sobre as estimativas apuradas A discussão sobre a legitimidade ou não da cobrança cumulativa de multa isolada e multa de ofício não é recente, mas é tema que ainda possui celeuma. Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Na prática, a Súmula aplica-se indubitavelmente para os fatos compreendidos até dezembro/2006. Dizemos indubitavelmente porque há corrente doutrinária e jurisprudencial, na linha do que argumenta a Recorrente, que sustenta que, após a nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007 (conversão da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007) ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, não haveria mais espaço para interpretação diversa daquela que conclui pela possibilidade jurídica da exigência de multa isolada sobre estimativas mensais não recolhidas, mesmo nos casos em que também houver sido formulada exigência de multa de ofício em razão da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no final do mesmo ano de apuração. Por essa linha de pensamento, o Legislador teria prescrito sanções autônomas e inconfundíveis, autorizando ao fisco, na hipótese do contribuinte deixar de recolher estimativas mensais de IRPJ e CSLL, inclusive aquelas apuradas de ofício e, paralelamente, não recolher integralmente estes mesmos tributos no final do período de apuração, aplicar as duas sanções concomitantemente (multa de ofício sobre o IRPJ/CSLL devidos e não recolhidos + multa isolada sobre as estimativas “em aberto”). Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 9 Vejamos, então, o que dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redadação dada pela MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1o - O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Da leitura desses dispositivos, verifica-se que a multa de ofício de 75% prevista no inciso I é aplicável nos casos de falta de pagamento de imposto ou contribuição, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Já a multa isolada de 50%, prevista no inciso II, deve incidir sobre o valor das estimativas mensais não recolhidas, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física e ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Nesse contexto, não se pode perder de vista que as estimativas são meras antecipações do tributo devido, não figurando, portanto, como tributos autônomos. A propósito, dispõe a Súmula CARF 82 que “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Também não nega-se que o não recolhimento das estimativas e o não recolhimento do tributo efetivamente devido são infrações distintas, como foi reconhecido pela própria lei nos incisos I e II acima transcritos. Todavia, e este é o ponto central para a discussão, quando ambas as obrigações não foram cumpridas pelo contribuinte, o princípio da absorção ou consunção impõe que a infração pelo inadimplemento do tributo devido prevaleça, afinal o dever de antecipar o Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 10 pagamento por meio de estimativas configura etapa preparatória para o dever de recolher o tributo efetivamente devido, este sim o bem jurídico tutelado pela norma. Adotando, então, uma interpretação histórica e sistemática dos referidos dispositivos legais e Súmulas, verifico que a alteração legislativa mencionada não possui qualquer efeito na aplicação da Súmula CARF nº 105 para fatos geradores posteriores a 2007. Isso porque a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa (antecipação do tributo devido) não recolhida. Admitir o contrário permitiria punir o contribuinte em duplicidade, em clara afronta aos princípios da consunção, estrita legalidade e proporcionalidade. Nesse sentido já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, por exemplo, a seguinte passagem do voto condutor proferido pelo Ministro Humberto Martins1, da 2ª Turma desse E. Tribunal: Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais , ainda que configurem obrigações a pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali decritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Esse posicionamento, diga-se, foi ratificado em outros julgados, conforme atesta, também de forma exemplificativa, a seguinte ementa: 1 Resp 1.496.354-PR. Dje 24/03/2015. Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 11 TRIBUTÁRIO. [...]. CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, seria cabível a multa de ofício ou no percentual de 75% (inciso I), ou aumentada de metade (parágrafo 2º), não se cogitando da sua cumulação.” (Resp 1.567.289-RS. Dje 27/05/2016). Posteriormente, os Ministros da 2ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, reiteraram esse posicionamento, conforme atesta a ementa do julgamento proferido no Resp 1.708.819/RS, de 16/11/2023. Confira-se: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. A propósito, em Sessão de 1º de setembro de 2020, esta C. Turma, por determinação do art. 19-E da Lei n º 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em julgamento do qual o presente Relator participou, afastou a concomitância das multas de ofício e isolada para fatos geradores posteriores a 2007. Do voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.080, do I. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, e do qual acompanhei, extrai-se que: Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 12 algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): (...) APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 13 aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra2. Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fatos geradores colhidos no lançamento de ofício. Digna de nota, também, é a declaração de voto constante desse mesmo Acórdão, da I. Conselheira Livia De Carli Germano, da qual transcrevo o seguinte trecho: Isso porque, de novo, é essencial destacar que, nos presentes autos, não estamos tratando do principal de tributo, mas da pena prevista para a conduta consistente em agir em desconformidade com o que prevê a legislação fiscal (dever de adiantar estimativas mensais). Neste sentido, a análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado sumular esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano- calendário. Não obstante, a pena prevista para o descumprimento do dever de recolher a estimativa permanece - e, até por isso, é denominada “multa isolada”: porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a própria estimativa devida). De fato, parece que só faz sentido se falar em exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à 2 Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 462. Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 14 fiscalização exigir a própria estimativa devida, acrescida de multa e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, a cobrança “isolada”) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. A título ilustrativo, destaco a argumentação constante de trecho do voto condutor do acórdão 101-96.353, de 17/10/2007, que é um dos que orientaram a edição do enunciado da Súmula CARF 82: (...) A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. (...) Portanto, compreendo que os argumentos acima não são suficientes para levar ao cancelamento da exigência de multas isoladas. Não obstante, -- e aqui reside especificamente o ponto em que, com o devido respeito, discordo do voto da i. Relatora -- compreendo que a cobrança de multa isolada não pode prevalecer se e quando tenha sido aplicada a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor tal como apurado no ajuste anual. Não nego que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não nego que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. Aqui, sim, é relevante o fato de a estimativa ser mera antecipação do tributo devido no ajuste anual, sendo de se ressaltar a impossibilidade de se punir, ao mesmo tempo, uma conduta ilícita e seu meio de execução. Neste sentido, havendo aplicação de multa de ofício pela ausência de recolhimento do ajuste anual, há que se considerar a multa isolada inexigível, eis que absorvida por esta. E isso não porque se trate da mesma pena (porque não é), mas simplesmente porque, quando uma conduta punível é etapa preparatória para outra, também punível, pune-se apenas o ilícito-fim, que absorve o outro. Dito de outra forma, não se nega que, no caso, é impróprio falar em aplicação concomitante de penalidades em razão de uma mesma infração: a hipótese de Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 15 incidência da multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais, e a hipótese de incidência da multa proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento do tributo devido ao final do período. Não obstante, porque uma das condutas funciona como etapa preparatória para a outra, em matéria de penalidades deve- se aplicar o princípio da absorção ou consunção. A matéria é pacífica na doutrina penal, sendo certo, por exemplo, que um indivíduo que falsifica identidade para praticar estelionato apenas responderá pelo crime de estelionato, e não pelo crime de falsificação de documento – tal entendimento está, inclusive, pacificado na Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. E isso é assim não porque as condutas se confundam (já que uma coisa é falsificar documento e outra é praticar estelionato), sendo certo também que as penas previstas são diversas e visam a proteger diferentes bens jurídicos, mas simplesmente porque, quando uma conduta for etapa preparatória para a outra, a sua punição é absorvida pela punição da conduta-fim. Segundo Rogério Grecco, mostra-se cabível falar em princípio da consunção nas seguintes hipóteses: i) quando um crime é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro crime; ii) nos casos de antefato ou pós-fato impunível (Manual de Direito Penal. Parte 16ª ed. São Paulo: Atlas, p.121). Compreendo que o caso das estimativas que repercutem no valor devido no ajuste anual encaixa-se perfeitamente na primeira hipótese. Neste tema, elucidativo o trecho do voto do então conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no acórdão CSRF/0105.838, e 15 de abril de 2008 (o qual é citado nos votos condutores dos acórdãos 9101001.307 e 9101001.261, que, por sua vez, são precedentes que inspiraram a edição da Súmula CARF n. 105): (...) Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, devese investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 16 pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passandose de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobrase apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo. Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dosimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento. (...) É por isso que, mesmo após a alteração da Lei 9.430/1966, promovida pela Lei 11.488/2007, compreendo que prevalece, em caso de dupla penalização, as razões de decidir (ratio decidendi) que orientaram o enunciado da Súmula CARF n. 105, que diz: Súmula CARF 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Em síntese, portanto, compreendo que as multas isoladas aplicadas em razão da ausência de recolhimento de estimativas mensais não podem ser cobradas cumulativamente com a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor apurado no ajuste anual do mesmo ano calendário, eis que, embora se trate de penalidades por condutas distintas (e que visam a proteger bens jurídicos diversos, como acima abordado), estamos na esfera de aplicação de penalidades e, aqui, pelo princípio da consunção, quando uma infração (no caso, a ausência de recolhimento de estimativas) é meio de execução de outra conduta ilícita (no caso, a ausência de recolhimento do valor devido no ajuste anual do mesmo ano- calendário), a pena pela infração-meio é absorvida pela pena aplicável à infração- fim. Estas são as razões pelas quais, novamente pedindo vênia à i. Relatora, orientei meu voto para cancelar as multas isoladas também quanto ao ano calendário de 2007. Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 17 Nesse sentido, entendo que a multa isolada sobre as estimativas apuradas deve ser afastada. Conclusão Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a exigência das multas isoladas sobre as estimativas. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada O I. Relator restou vencido no provimento parcial ao recurso voluntário. A maioria qualificada do Colegiado compreendeu que não há impedimento à aplicação das multas isoladas simultaneamente com a multa de ofício a partir de 2007, como claramente exposto no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.962, de lavra da ex-Conselheira Adriana Gomes Rêgo, cujas razões são aqui adotadas também para afastar as objeções à aplicação da penalidade depois do encerramento do exercício e à pretensão de aplicação do princípio da consunção: Dito isso, tem-se que a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 18 § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV do imposto de renda pago na forma deste artigo. [...] Há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. Nesse sentido invocam a própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351, de 2007, limitou-se a esclarecer que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. E, ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, para essas pessoas subsistiria o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa. Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 19 apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias indicadas naquele dispositivo legal. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998) [...] A redação original do dispositivo legal resultou, assim, em punições equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre este conflito, a jurisprudência administrativa posicionou-se majoritariamente contra a subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta. Frente a tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 20 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano- calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). As conseqüências desta alteração foram apropriadamente expostas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.251: Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador para a multa isolada de totalidade ou diferença de tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a apuração de tributo devido. Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição com o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, é vasta a jurisprudência desta CSRF, valendo mencionar dos últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101-00577, de 18 de maio de 2010, 9101-00.685, de 31 de agosto de 2010, 9101-00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101-001.265, de 23 de novembro de 2011, nº 9101-001.336, de 26 de abril de 2012, nº 9101-001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101-001.771, de 16 de outubro de 2013, e nº 9101-002.126, de 26 de fevereiro de 2015, todos assim ementados (destaquei): Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 21 O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Daí porque despropositada a decisão recorrida que, após reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 pela Lei nº 11.488, de 2007, e transcrever os mesmos dispositivos legais acima, abruptamente conclui no sentido de que (e-fls. 236): Portanto, cabe excluir a exigência da multa de ofício isolada concomitante à multa proporcional. Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por omissão, interpostos pela Fazenda Nacional contra aquela decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e-fls. 247): Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas multas. Isso porque é sabido que um dos fatores que levou à mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os julgados deste Conselho, sendo que à época da edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação de parte [das] disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007: [...]. Ora, o legislador tinha conhecimento da jurisprudência deste Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de ofício, além de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no encerramento do ano-calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste anual. Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois, logo a seguir, no parágrafo § 1º, excetuou a cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é mesmo indevida. Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 22 Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) Destaque-se, ainda, que a penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subseqüente3. Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo 3 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 23 voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. E foi, justamente, a alteração legislativa acima que motivou a edição da referida Súmula CARF nº 105. Explico. O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado pelo Pleno da CSRF, e mesmo pela 1ª Turma da CSRF. Veja-se, abaixo, os verbetes submetidos a votação de 2009 a 2014: PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 4 [...] ANEXO I I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO: [...] 12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até a vigência da Medida Provisória nº 351/2007, a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual. [...] PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 5 [...] ANEXO ÚNICO [...] II - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF: [...] 17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnê-leão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 920-201.833, de 25/ 10/ 2011. [...] III - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF: [...] 4 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, em 27 de novembro de 2009. 5 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19, em 27 de novembro de 2012. Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 24 22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 9202-01.833, de 25/10/ 2011. [...] PORTARIA Nº18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 6 [...] ANEXO I I - Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF: [...] 9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001261, de 22/11/11; 9101-001203, de 22/11/11; 9101-001238, de 21/11/11; 9101-001307, de 24/04/12; 1402-001.217, de 04/10/12; 1102-00748, de 09/05/12; 1803-001263, de 10/04/12. [...] PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 7 [...] ANEXO I [...] II - Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF: [...] 13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402- 001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. [...] 6 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71, de 27 de novembro de 2013. 7 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12, de 25 de novembro de 2014. Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 25 É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração legislativa. De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de infrações cometidas a partir do novo contexto legislativo ainda não apresentava densidade suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado. Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da CSRF, rejeitou, por três vezes, nos anos de 2009, 2012 e 2013, o enunciado contrário à concomitância das penalidades até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007. As discussões nestas votações motivaram alterações posteriores com o objetivo de alcançar redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental. Com a rejeição do enunciado de 2009, a primeira alteração consistiu na supressão da vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, substituindo-a, como marco temporal, pela referência à data de sua publicação. Também foram separadas as hipóteses pertinentes ao IRPJ/CSLL e ao IRPF, submetendo-se à 1ª Turma e à 2ª Turma da CSRF os enunciados correspondentes. Seguindo-se nova rejeição em 2012, o enunciado de 2009 foi reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado. Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de 2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, apesar de a jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido. Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 2014 foi redigido de forma direta, de modo a abarcar, apenas, a jurisprudência firme daquele Colegiado: a impossibilidade de cumulação, com a multa de ofício proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual, das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Omitiu- se, intencionalmente, qualquer referência às situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os efeitos sumulares8 à parcela do litígio já pacificada. 8 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010: [...] Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 26 Assim, a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007, e ainda que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%, dado que tal providência não decorre de nova fundamentação do lançamento, mas sim da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da súmula reportam-se, todos, a infrações cometidas antes de 2007: Acórdão nº 9101-001.261: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo Anexo II [...] Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: [...] XXI - negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso; [...] Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa, facultada a presença das partes ou de seus procuradores. [...] § 4° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. [...] Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. [...] Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 27 de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 9101-001.203: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de ofício exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Acórdão nº 9101-001.238: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 [...] MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de ofício exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Acórdão nº 9101-001.307: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 [...] MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 1402-001.217: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 28 [...] MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de ofício sobre o ajuste anual (mesma base). [...] Acórdão nº 1102-000.748: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: [...] LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. [...] Acórdão nº 1803-001.263: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002 [...] APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Frente a tais circunstâncias, ainda que precedentes da súmula veiculem fundamentos autorizadores do cancelamento de exigências formalizadas a partir da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o julgador administrativo, mas sim o enunciado da súmula, no qual está sintetizada a questão pacificada. Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar outra tese no sentido de afastar a multa, qual seja a do princípio da consunção. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 29 Ora se o princípio da consunção fosse fundamento suficiente para inexigibilidade concomitante das multas em debate, o enunciado seria genérico, sem qualquer referência ao fundamento legal dos lançamentos alcançados. A citação expressa do texto legal presta-se a firmar esta circunstância como razão de decidir relevante extraída dos paradigmas, cuja presença é essencial para aplicação das conseqüências do entendimento sumulado. Há quem argumente que o princípio da consunção veda a cumulação das penalidades. Sustentam os adeptos dessa tese que o não recolhimento da estimativa mensal seria etapa preparatória da infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a subsistência, apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao final do ano-calendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso, a arrecadação tributária, em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até porque, embora a lei tenha previsto ambas penalidades, não determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN. Entretanto, com a devida vênia, discordo desse entendimento. Para tanto, aproveito-me, inicialmente do voto proferido pela Conselheira Karem Jureidini Dias na condução do acórdão nº 9101-001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das sanções em matéria tributária: [...] A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória obrigação de fazer – pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 30 Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale destacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal – quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição”. O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo- constitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”. O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 31 fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido.” (Recurso Especial 529570 / SC Relator Ministro João Otávio de Noronha Segunda Turma Data do Julgamento 19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSSL APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004. Agravo regimental improvido.” (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 32 Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata-se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade em debate é exigida isoladamente, sem qualquer hipótese de agravamento ou qualificação e, embora seu cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de "pagamento de tributo", dado o fato gerador do tributo sequer ter ocorrido. De forma semelhante, outras penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos tributos devidos9 e exigidas de forma isolada. Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que 9 Lei nº 10.426, de 2002: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 33 voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e a obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2º do CTN, é medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos. Veja-se, aliás, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acima citadas expressamente reconhecem este ônus como decorrente de uma opção, e distinguem a antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário. É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento contrariamente à aplicação concomitante das penalidades em razão do princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. Todavia, referidos julgados não são de observância obrigatória na forma do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Além disso, a interpretação de que a falta de recolhimento da antecipação mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da existência de dependência entre elas, sendo a primeira infração preparatória da segunda, desconsidera o prejuízo experimentado pela União com a mora subsistente em razão de o tributo devido no ajuste anual sofrer encargos somente a partir do encerramento do ano-calendário. Favorece, assim, o sujeito passivo que se obrigou às antecipações para apurar o lucro tributável apenas ao final do ano-calendário, conferindo-lhe significativa vantagem econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando pela regra geral de apuração trimestral dos lucros, suportaria, além do ônus da escrituração trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o encerramento do período trimestral. Quanto à transposição do princípio da consunção para o Direito Tributário, vale a transcrição da oposição manifestada pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no voto condutor do acórdão nº 1302-001.823: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 34 O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por Heraldo Garcia Vitta10: O Direito Penal é especial, contém princípios, critérios, fundamentos e normas particulares, próprios desse ramo jurídico; por isso, a rigor, as regras dele não podem ser estendidas além dos casos para os quais foram instituídas. De fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra tomada por base do processo analógico. [15 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, p.212] Na hipótese de concurso de crimes, o legislador escolheu critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações administrativas. A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo critérios de conveniência/oportunidade, isto é, discricionariedade. Compete-lhe elaborar, ou não, regras a respeito da concorrência de infrações administrativas. No silêncio, ocorre cúmulo material. Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei nº 9.503, de 23.12.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), segundo o qual “quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades”. Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI 10 http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2644 Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 35 –Da Infração Administrativa] ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas”. E também o parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas] previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo”.[16 Evidentemente, se ocorrer, devido ao acúmulo de sanções, perante a hipótese concreta, pena exacerbada, mesmo quando observada imposição do mínimo legal, isto é, quando a autoridade administrativa tenha imposto cominação mínima, estabelecida na lei, ocorrerá invalidação do ato administrativo, devido ao princípio da proporcionalidade.] No Direito Penal são exemplos de aplicação do princípio da consunção a absorção da tentativa pela consumação, da lesão corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto em residência. Característica destas ocorrências é a sua previsão em normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito-meio ou delito-fim. Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no já citado voto condutor do acórdão nº 9101-002.251: [...] Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 36 Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescente-se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano-calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de receitas ou ao registro de despesas indedutíveis, especialmente porque, para fins tributários, estas ocorrências devem, necessariamente, repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão conferida pelo sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem. Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 37 Neste sentido, aliás, são as considerações do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. [...] Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ-estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 38 com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Tais circunstâncias são totalmente distintas das que ensejam a aplicação de multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício, sujeitar-se a uma penalidade menor11. Se o recolhimento não for promovido depois do vencimento e o lançamento de ofício se fizer necessário, a multa de ofício fixada em maior percentual incorpora, por certo, a reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor Fiscal. Imprópria, portanto, a ampliação do conteúdo expresso no enunciado da súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas. É importante repisar, assim, que as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. Somente a essência extraída dos paradigmas, integrada ao enunciado no caso, mediante expressa referência ao fundamento legal aplicável antes da edição da Medida Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996), representa o entendimento acolhido pela 1ª Turma da CSRF a ser observado, obrigatoriamente, pelos integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso. De outro lado, releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não impõe ao julgador a sua aplicação cega. As circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas e, caso identificado algum aspecto antes desconsiderado, é possível afastar a aplicação da súmula. 11 Lei nº 9.430, de 1996, art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 39 Veja-se, por exemplo, que o enunciado da Súmula CARF nº 105 é omisso acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302-001.753: A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa de CSLL no valor de R$ 94.130,67, ao passo que a multa de ofício foi aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual no valor de R$ 31.595,78. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Os períodos de apuração autuados estariam alcançados pelo dispositivo legal apontado na Súmula CARF nº 105. Todavia, como evidenciam as bases de cálculo das penalidades, a concomitância se verificou apenas sobre parte da multa isolada exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida em dezembro/2002. Importa, assim, avaliar se o entendimento sumulado determinaria a exoneração de toda a multa isolada aqui aplicada. A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa isolada deve ser exonerada quando exigida em face de antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do principal e correspondente multa de ofício. Além disso, pode-se interpretar que deve subsistir apenas uma penalidade quando a causa de sua aplicação é a mesma. Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105 auxiliam nesta interpretação. São eles: [...] Observa-se nas ementas dos Acórdãos nº 9101-001.261, 9101-001.307 e 1803- 001.263 a abordagem genérica da infração de falta de recolhimento de estimativas como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é absorvida pela segunda infração, devendo subsistir apenas a punição aplicada sobre esta. Sob esta vertente interpretativa, qualquer multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas sucumbiria frente à exigência do ajuste anual com acréscimo de multa de ofício. Porém, os Acórdãos nº 9101-001.203 e 9101-001.238, reportam-se à identidade entre a infração que, constatada pela Fiscalização, enseja a apuração da falta de recolhimento de estimativas e da falta de recolhimento do ajuste anual, assim como os Acórdãos nº 1402-001.217 e 1102-000.748 fazem referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao fato de a base de cálculo das multas isoladas estar contida na base de cálculo da multa de ofício. Tais referências Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 40 permitem concluir que, para identificação da concomitância, deve ser avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas. A adoção de tais referenciais para edição da Súmula CARF nº 105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à concomitância, permitindo-se a livre interpretação acerca de seu alcance. Considerando que, no presente caso, as infrações foram apuradas de forma independente estimativa não recolhida em razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido em razão da compensação de bases negativas acima do limite legal e assim resultaram em distintas bases para aplicação das penalidades, é válido concluir que não há concomitância em relação à multa isolada aplicada sobre a parcela de R$ 62.534,89 (= R$ 94.130,67 R$ 31.595,78), correspondente à estimativa de CSLL em dezembro/2002 que excede a falta de recolhimento apurada no ajuste anual. Divergência neste sentido, aliás, já estava consubstanciada antes da aprovação da súmula, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 1201-00.235, de lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: [...] O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso. Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o sofrido na antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial. Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável anual do IR no valor de R$ 5.076.300,39, mas numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida a multa isolada relativa à estimativa de imposto de renda que deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18– R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional. Abaixo, segue a discriminação dos valores: Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79 Estimativa remanescente (R$ 3.826.453,79 x 25%): R$ 956.613,45 Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72 Multa isolada excluída (R$ 1.109.844,27 – R$ 478.306,72: R$ 631.537,55 [...] A observância do entendimento sumulado, portanto, pressupõe a identificação dos requisitos expressos no enunciado e a análise das circunstâncias do caso concreto, a fim de conferir eficácia à súmula, mas não aplica-la a casos distintos. Assim, a referência expressa ao fundamento legal das exigências às quais se aplica o entendimento sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 41 cujo significado não pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador. Como antes referido, no presente processo a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Sendo assim e diante do todo o exposto, não só não há falar na aplicação ao caso da Súmula CARF nº 105, como não se pode cogitar da impossibilidade de lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas após o encerramento do ano-calendário. Como se viu, a multa de 50% prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e calculada sobre o pagamento mensal de antecipação de IRPJ e CSLL que deixe de ser efetuado penaliza o descumprimento do dever de antecipar o recolhimento de tais tributos e independe do resultado apurado ao final do ano- calendário e da eventual aplicação de multa de ofício. Nessa condição, a multa isolada é devida ainda que se apure prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, conforme estabelece a alínea "b" do referido inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que não haveria sentido em comando nesse sentido caso não se pudesse aplicar a multa após o encerramento do ano- calendário, eis que antes de encerrado o ano sequer pode se determinar se houve ou não prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. No mesmo sentido do entendimento aqui manifestado citam-se os seguintes acórdãos desta 1ª Turma da CSRF: 9101-002.414 (de 17/08/2016), 9101-002.438 (de 20/09/2016) e 9101-002.510 (de 12/12/2016). É de se negar, portanto, provimento ao recurso da Contribuinte, mantendo-se o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. Especificamente acerca do princípio da consunção, vale o acréscimo das razões de decidir adotadas pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto e expostas, dentre outros, no voto condutor do Acórdão nº 9101-006.05612: A alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 buscou adequar o dispositivo face à jurisprudência então dominante no CARF, mais precisamente a firmada em torno do entendimento do então Conselheiro e Presidente de Câmara José Clóvis Alves, o qual atacava a redação do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 ("Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição..."), e divisava bis in idem, 12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 42 entendendo que a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo (Acórdão CSRF 01-05503 - 101-134520). Na nova redação do citado artigo, o caput não mais faz referência à diferença de tributo (“Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas...”), sendo tal expressão utilizada somente no inciso I, que trata da multa de 75% aplicada sobre a diferença de tributo lançado de ofício. A multa isolada ora é tratada em dispositivo específico (inciso II), que estabelece percentual distinto do da multa de ofício (esta é de 75%, e aquela de 50%). Vê-se, assim, que a nova multa isolada é aplicada, em percentual próprio, sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado a título de estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido. Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui exposta, o ilustre Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do tema (Acórdão 103-23.370, Sessão de 24/01/2008): [...] Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 43 O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.” Desse modo, após o advento da MP nº 351/2007, entendo que as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratarem de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Em complemento, e em especial em relação à suposta aplicação do princípio da consunção, transcrevo o entendimento firmado pelo Conselheiro Leonardo de Andrade Couto em seus votos sobre o tema em debate: “Manifestei-me em outras ocasiões pela aplicação ao caso do princípio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação. De forma geral, o princípio da consunção determina que em face a um ou mais ilícitos penais denominados CONSUNTOS, que funcionam apenas como fases de preparação ou de execução de um outro, mais grave que o(s) primeiro(s), chamado CONSUNTIVO, ou tão-somente como condutas, anteriores ou posteriores, mas sempre intimamente interligado ou inerente, dependentemente, deste último, O SUJEITO ATIVO SÓ DEVERÁ SER RESPONSABILIZADO PELO ILÍCITO MAIS GRAVE. 13 . Veja-se que a condição básica para aplicação do princípio é a íntima interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode-se dizer que a intenção do legislador tributário foi justamente deixar clara a independência entre as irregularidades, inclusive alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância. 13 RAMOS, Guilherme da Rocha. Princípio da consunção: o problema conceitual do crime progressivo e da progressão criminosa. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 44, 1 ago. 2000. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996> Acesso em: 6 dez. 2010. Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 44 No voto paradigma que decidiu casos como o presente sob a ótica do princípio da consunção, o relator cita Miguel Reale Junior que discorre sobre o crime progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento. Pois bem. Doutrinariamente, existe CRIME PROGRESSIVO quando o sujeito, para alcançar um resultado normativo (ofensa ou perigo de dano a um bem jurídico), necessariamente deverá passar por uma conduta inicial que produz outro evento normativo, menos grave que o primeiro. Noutros termos: para ofender um bem jurídico qualquer, o agente, indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por um MINUS em direção a um PLUS. 14 (destaques acrescidos). Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente porque o princípio da especialidade definiria a questão, com vistas a evitar a subsunção a dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais. Aplicando-se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de ofício, a irregularidade que gera a multa aplicada em conjunto com o tributo não necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada. Assim, não há como enquadrar o conceito da progressividade ao presente caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da consunção. Ainda seguindo a analogia com o direito penal, a grosso modo poder-se-ia dizer que a situação sob exame representaria um concurso real de normas ou, mais especificamente, um concurso material: duas condutas delituosas causam dois resultados delituosos. Abstraindo-se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.” Nestes termos, ainda que as infrações cometidas repercutam na apuração da estimativa mensal e do ajuste anual, diferentes são as condutas punidas: o dever de antecipar e o dever de recolher o tributo devido ao final do ano-calendário. As alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, por sua vez, não excetuaram a aplicação simultânea das penalidades, justamente porque diferentes são as condutas reprimidas, o mesmo se verificando na Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, replicado atualmente na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, que em seu art. 52 prevê a imposição, apenas, da multa isolada durante o ano-calendário, enquanto não ocorrido o fato gerador que somente se completará ao seu final, restando a possibilidade de aplicação concomitante com a multa de ofício, depois do encerramento do ano-calendário, reconhecida expressamente em seu art. 53. Veja-se: 14 Idem, Idem Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 45 Art. 52. Verificada, durante o ano-calendário em curso, a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa isolada sobre os valores não recolhidos. § 1º A multa de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado. § 2º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real ou do resultado ajustado, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do IRPJ ou da CSLL a pagar em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de ofício sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 3º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 1º do art. 51, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá à aplicação da multa de que trata o caput sobre o valor apurado com base nas regras previstas nos arts. 32 a 41, ressalvado o disposto no § 2º do art. 51. § 4º A não escrituração do livro Diário ou do Lalur de que trata o caput do art. 310 até a data fixada para pagamento do IRPJ e da CSLL do respectivo mês, implicará desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 47 e a aplicação do disposto no § 2º deste artigo. § 5º Na verificação relativa ao ano-calendário em curso o livro Diário e o Lalur a que se refere o § 4º serão exigidos mediante intimação específica, emitida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. Observe-se, também, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema haviam sido editadas, apenas, no âmbito da 2ª Turma, como o acórdão exarado nos autos do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.603.525/RJ, proferido em 23/11/202015 e assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de três lançamentos tributários, em virtude da existência de excesso do montante cobrado. 15 Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator Francisco Falcão. Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 46 II - Após sentença que julgou parcialmente procedente o pleito elaborado na exordial, foram interpostas apelações pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional, recursos que tiveram, respectivamente, seu provimento parcialmente concedido e negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando consignado o entendimento de que é ilegal a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada, previstas no art. 44 da Lei n. 9.430/1996. III - Conquanto a parte insista que a única hipótese em que se poderá cobrar a multa isolada é se não for possível cobrar a multa de ofício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Nesse sentido: REsp 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. IV - Agravo interno improvido. Recentemente, porém, noticiou-se que as duas turmas do Superior Tribunal de Justiça teriam se alinhado sob este entendimento, nos termos dos julgados proferidos à unanimidade no REsp nº 2.104.963/RJ16, de 05/12/2023, e no REsp nº 1.708.819/RS17, de 07/11/2023. Primeiramente cabe observar que o REsp nº 2.104.963/RJ não teve em conta exigência cumulada de multa proporcional com multa de ofício isolada por falta de recolhimento de estimativas. A cumulação da multa proporcional, no caso, se deu com multa de ofício aplicada por inobservância do dever de manter arquivos magnéticos, como registrado no voto condutor do acórdão de 05/12/2023: Em suma, ao se examinar a pretensão fazendária posta neste apelo especial, verificar-se-á que a discussão nestes autos em epígrafe, defende a exigência concomitante e cumulada das multas tributárias impostas à contribuinte, seja em face da exigibilidade da infração fiscal imposta de ofício, pelo descumprimento de obrigação tributária acessória, seja pela multa fiscal impingida em razão da inobservância da obrigação tributária concernente ao dever da contribuinte de entregar corretamente a autoridade fiscal, os arquivos digitais com registros contábeis, nos termos do artigo 12, inciso III, da Lei 8.212/1991. De toda a sorte, como antes registrado, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já vinha se manifestando contrariamente à cumulação da multa de ofício proporcional com a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. Apenas que tal julgado, de 2020, contou com a participação de Ministros que não mais integram a Segunda Turma. 16 A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator Mauro Campbell Marques. 17 Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator Sérgio Kukina. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 47 Com respeito ao julgado proferido no REsp nº 1.708.819/RS, releva notar que a unanimidade foi extraída sem a participação do Ministro Benedito Gonçalves, ausente justificadamente. Ainda, embora os fundamentos da decisão em questão tratem dos dispositivos legais que autorizam a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas concomitantemente com a multa proporcional, nas duas passagens do voto que referem o caso em discussão, vê-se que o questionamento era dirigido a penalidades no âmbito aduaneiro: O magistrado a quo denegou a ordem, decisum este mantido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por fundamentos que podem ser resumidos nos seguintes termos: (I) constituem multas isoladas aquelas aplicadas pela Administração Aduaneira em decorrência de infração administrativa ao controle das importações; (II) a multa isolada pela incorreta classificação da mercadoria importada tem natureza diversa da multa de ofício. Esta última objetiva penalizar o contribuinte que deixa de recolher os tributos de forma voluntária e sua aplicação não implica ilegalidade, podendo, inclusive, incidir de forma cumulativa; e (III) a concessão de parcelamento é atividade discricionária da administração tributária, devendo o optante submeter-se às suas regras especiais e condições bem como aos seus requisitos. [...] Na espécie, entendeu o acórdão recorrido pela possibilidade de cumulação das multas, nos seguintes termos (fls. 620/621): Como se vê, pretende a impetrante o reconhecimento de que as multas administrativas aplicadas constituem multa de ofício, para fins de gozo dos benefícios previstos na Lei 11.941 de 2009, que estabelece regime de parcelamento de débitos tributários. Com efeito, cabe observar que a multa de ofício objetiva penalizar o contribuinte que deixa de recolher os tributos de forma voluntária e, com isso, obriga o Fisco, mediante complexo procedimento de fiscalização, a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Todavia, a multa aqui analisada decorre da infração administrativa ao controle das importações, sendo irrelevante que tenha havido ou não o pagamento dos tributos incidentes na importação. É certo, pois, que se trata de multa isolada, e não de multa de ofício. No que se refere à alegação de impossibilidade de cumulação da multa isolada e de ofício, melhor sorte não assiste à impetrante. Conforme esclareceu o juiz da causa, 'a multa isolada pela incorreta classificação da mercadoria importada - caso dos autos - tem expressa permissão para ser aplicada cumulativamente com outras penalidades administrativas, conforme disposto no § 2º do art. 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001. [...] Estes descompassos impedem qualquer cogitação de mudança do entendimento até então afirmado por esta Conselheira. Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.249 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.726148/2012-16 48 Cabe esclarecer, por fim, que a Súmula CARF nº 82 confirma a presente exigência. Isto porque o entendimento consolidado de que após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas decorre, justamente, da previsão legal de aplicação da multa de ofício isolada quando constatada tal infração. Ou seja, encerrado o ano-calendário, descabe exigir as estimativas não recolhidas, vez que já evidenciada a apuração final do tributo passível de lançamento se não recolhido e/ou declarado. Contudo, a lei não deixa impune o descumprimento da obrigação de antecipar os recolhimentos decorrentes da opção pela apuração do lucro real, estipulando desde a redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa por falta de recolhimento das estimativas, assim formalizada sem o acompanhamento do principal das estimativas não recolhidas que passarão, antes, pelo filtro da apuração ao final do ano-calendário. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário também em relação à exigência de multas isoladas concomitantes Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 800DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11080.731404/2017-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 09/05/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.939/RS. TEMA Nº 736. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. Conforme restou fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939/RS – Tema 736 sob a sistemática de repercussão geral, a multa isolada de 50% prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3002-003.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada, por se tratar de compensação não homologada, cuja exigência foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, Tema nº 736 da Repercussão Geral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.758, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.731485/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto [a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.939/RS. TEMA Nº 736. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. Conforme restou fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939/RS – Tema 736 sob a sistemática de repercussão geral, a multa isolada de 50% prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada, por se tratar de compensação não homologada, cuja exigência foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, Tema nº 736 da Repercussão Geral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.758, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.731485/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.760 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731404/2017-79 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto [a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de lançamento de multa por compensação não homologada, prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, no percentual de 50% sobre as compensações consideradas não homologadas no processo administrativo [...], ao qual o presente processo se encontra apensado. O lançamento foi formalizado por meio da Notificação de Lançamento de fl. [...], indicando crédito tributário no valor de R$ [...]. Devidamente cientificado, o autuado apresentou impugnação às fls. [...], transcrevendo excertos doutrinários e jurisprudenciais, além de ementas de julgados judiciais, e apresentou as seguintes razões de defesa: a) Alegação de inconstitucionalidade O contribuinte sustenta a inconstitucionalidade do lançamento e da cobrança da multa isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, argumentando que o tema será objeto de análise definitiva pelo Plenário do STF, no julgamento da Repercussão Geral do Recurso Extraordinário nº 796.933/RS. b) Violação do direito de petição Alega que houve violação ao direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal, uma vez que, inexistindo má-fé de sua parte, a imputação da multa teria inibido o exercício do direito à compensação, criando barreira abusiva ao procedimento de compensação tributária. c) Princípios da proporcionalidade e razoabilidade Defende que a aplicação sumária da multa isolada, no percentual de 50% do montante compensado indevidamente, aos contribuintes de boa-fé, com fundamento apenas na hipótese de não homologação da compensação, configura violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. d) Caráter confiscatório da multa Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.760 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731404/2017-79 3 Sustenta que a imposição da penalidade “pela simples não homologação de pedido de compensação” é excessiva e dissociada da conduta do contribuinte, evidenciando risco de desfalque patrimonial e ausência de respaldo legal e constitucional. e) Conclusão e pedido Afirma que a pretensão fiscal é descabida, por ser destituída de amparo legal e constitucional, além de estar dissociada dos princípios tributários aplicáveis, notadamente da capacidade contributiva, do não confisco, e da proporcionalidade da sanção. Requer, ao final, o provimento da impugnação, para que o lançamento seja considerado improcedente ou, alternativamente, parcialmente procedente, com redução do valor da multa para quantia compatível com a conduta adotada e a natureza do ato praticado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. O presente caso versa sobre o lançamento de multa por compensação não homologada, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, correspondente ao percentual de 50% sobre as compensações consideradas não homologadas no processo administrativo nº 10865.901162/2014-54, no qual o presente processo se encontra apensado. O lançamento foi formalizado por meio da Notificação de Lançamento de fl. 05, na qual consta crédito tributário no valor de R$ 134.597,96. No caso em apreço foi aplicado à Recorrente a multa no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada, in verbis: Art. 74. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.760 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731404/2017-79 4 Ocorre que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939/RS – Tema 736 - sob a sistemática de repercussão geral fixou a seguinte tese: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus doagente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.760 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731404/2017-79 5 correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Tema 736 Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Tese É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. (RE 796939. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023.). Nos termos do art. 99 do regimento interno do CARF(RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, as decisões do Supremo Tribunal Federal transitadas em julgado, proferidas sob a sistemática da repercussão geral, devem ser obrigadas por este Colegiado, conforme de verifica: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, considerando que o presente processo trata exclusivamente da multa isolada declarada inconstitucional, é imperioso a aplicação do entendimento com cancelamento do lançamento. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento para cancelar a multa isolada, por se tratar de compensação Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.760 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731404/2017-79 6 não homologada, cuja exigência foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, Tema nº 736 da Repercussão Geral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada, por se tratar de compensação não homologada, cuja exigência foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, Tema nº 736 da Repercussão Geral. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10073.722069/2020-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 1554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.825 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722069/2020-40 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento atinente à contribuição para o PIS/PASEP do 1º trimestre de 2017, pleiteado no montante de R$ 120.598,90. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, tendo como objeto social a fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, dentre outras atividades descritas em seu Estatuto Social. No exercício de suas atividades, além dos créditos mensalmente apurados a título da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sob o regime não-cumulativo, a Recorrente verificou créditos de fatos geradores anteriores a 2014, que foram apropriados extemporaneamente. Sendo assim, a Recorrente transmitiu diversos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER), nos termos das Leis nºs 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), combinadas com a Lei nº 9.430/96 e com a IN/RFB nº 1.717/2017, que deram origem aos processos administrativos nº 10073-722.040/2020-68; 10073-722.041/2020-11; 10073-722.042/2020-57; 10073-722.043/2020-00; 10073-722.048/2020-24; 10073-722.049/2020-79; 10073-722.050/2020- 01; 10073-722.051/2020-48; 10073-722.065/2020-61; 10073-722.066/2020-14; 10073- 722.067/2020-51; 10073-722.068/2020-03; 10073-722.069/2020-40; 10073-722.070/2020-74; 10073-722.071/2020-19; 10073-722.073/2020-16; 10073-722.044/2020-46; 10073-722.045/2020- 91; 10073-722.046/2020-35; 10073-722.047/2020-80; 10073-722.052/2020-92; 10073- 722.053/2020-37; 10073-722.054/2020-81; 10073-722.055/2020-26; 10073-722.074/2020-52; 10073-722.075/2020-05; 10073-722.076/2020-41; 10073-722.077/2020-96; 10073-722.078/2020- 31; 10073-722.079/2020-85; 10073-722.080/2020-18; e 10073-722.081/2020-54. No procedimento de análise dos referidos PERs, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização realizou levantamentos para analisar os dados contidos no arquivo do SPED (EFD-Contribuições), nas notas fiscais eletrônicas, no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e dos pedidos de ressarcimento apresentados. Com base em tais informações, a Fiscalização não identificou, nos DACONs dos meses compreendidos entre setembro de 2012 e dezembro de 2013, a existência dos créditos utilizados pela Recorrente no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2017. Assim, refez a apuração de PIS e de COFINS dos meses de setembro de 2014 a fevereiro de 2017, glosou parte dos créditos pleiteados dos respectivos pedidos de ressarcimento, bem como, lavrou o presente Auto de Infração, objetivando a cobrança de R$ 1.856.009,02 relativo ao PIS e R$ 9.963.458,84 relativo à COFINS, com a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, bem como os acréscimos legais. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa alegando que não foram considerados o saldo de créditos de períodos anteriores à autuação. Fl. 1555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.825 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722069/2020-40 3 Pelas razões alegadas pela Recorrente, a Segunda Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 propôs a realização de diligência fiscal para que se verificasse a materialidade do direito aos saldos credores do DACON a partir dos assentamentos contábeis e fiscais da Recorrente. Em seguida, desde que os saldos de crédito acaso confirmados no curso da diligência não tivessem sido utilizados, que se aproveitasse de ofício os correspondentes valores e que se elaborasse o demonstrativo mensal das contribuições restantes após tal aproveitamento. Em sede de diligência fiscal examinou-se diversas notas fiscais por amostragem e na inexistência de pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos, referentes ao período de agosto de 2012 até dezembro de 2013, os trabalhos diligenciais anuíram os cálculos efetuados pela contribuinte na apuração do saldo de créditos do PIS e da COFINS no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013, discriminados no (quadro 1): Abaixo, foi elaborado pela fiscalização os quadros 2 e 3, para extinguir os débitos do PIS e da COFINS, através dos saldos de crédito reconhecido. Fl. 1556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.825 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722069/2020-40 4 O Relatório de diligência fiscal reconheceu o saldo de créditos apontados no DACONs nos valores de R$ 2.914.604,94 e 13.678.303,93, concluindo pela extinção dos débitos do auto de infração (e-fls. 2.183), a saber: Entretanto, mesmo ante os resultados dos trabalhos diligenciais o qual concluiu pela extinção dos débitos objeto da autuação, em sede de julgamento de sua defesa administrativa julgada pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 04, formalizada pelo acórdão 104-014.753, a pretensão da contribuinte foi julgada improcedente. O acórdão recorrido, resumidamente, pode assim ser sintetizado: (i) Os créditos de PIS/COFINS relativos a fatos geradores de setembro de 2012 a julho de 2013 e setembro a outubro de 2013 estariam prescritos, tendo em vista que as EFDs somente foram retificadas em novembro de 2018, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 5, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º, da Lei nº 10.833/03, cuja contagem se inicia no primeiro dia do mês subsequente à competência que o crédito deveria ter sido lançado; (ii) do valor dos saldos de créditos apurados agosto/2012 a dezembro/2013 foram utilizados para abater débitos de janeiro/2014 a dezembro/2017; e (iii) A apropriação extemporânea de créditos de PIS/COFINS dependeria da retificação da DACON, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até aquele em que o crédito seria utilizado. Fl. 1557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.825 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722069/2020-40 5 Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1– Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa Alega a Recorrente que a Fiscalização fundamentou a autuação no entendimento de que a maior parte dos créditos apurados já havia sido utilizada para dedução de débitos apurados no próprio período de apuração dos créditos e para dedução de débitos apurados nos meses subsequentes. Todavia, a fundamentação legal do auto de infração limita-se a informar que o ressarcimento de créditos do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos estão atualmente disciplinados nos artigos 44 a 59 da IN/RFB nº 1.717/2017, citando integralmente tais artigos. Ocorre que, segundo o entendimento da Recorrente, não há qualquer demonstração de que ela tenha desrespeitado o disposto nos referidos artigos. No que pese a alegação da ausência de cerceamento de defesa- o lançamento tributário a violar o direito de defesa da Recorrente, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.825 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722069/2020-40 6 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa é equivocada, não encontrando amparo legal. Fl. 1559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.825 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722069/2020-40 7 Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. E no que pese a alegação de que os pedidos de ressarcimento foram denegados baseando-se meramente em cruzamento de informações sistêmicas, tal informação é inverídica. Nos autos foi deferido à Recorrente diligência fiscal para que pudesse constatar as suas alegações,, entretanto, dos trabalhos diligenciais constatou-se não haver o direito creditório pleiteado. Ademais, registra-se que foi dada à Recorrente o direito de se manifestar a respeito dos resultados dos trabalhos diligenciais, sendo que ela, tempestivamente, assim o fez, mas não foi capaz de desincumbir do ônus que lhe cabia- fazer prova do pretenso direito. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Por consequência, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Das alegações da Recorrente denota-se que ela pretende inverter o ônus da prova, todavia, sequer o princípio da verdade material é capaz de lhe atender, a propósito, o princípio da verdade material não se presta a criar prova inexistente nos autos, como entende a Recorrente. A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa, para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias e análise da documentação comprobatória apresentada, com foi feito no presente caso. Por último, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, porém, afasto a preliminar arguida. II- DO MÉRITO Fl. 1560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.825 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722069/2020-40 8 2.1- Da compensação com créditos de PIS/COFINS declarados em DACON nos anos de 2012, 2013 e apurados nos períodos subsequentes Conforme já relatado, no exercício de suas atividades, além dos créditos mensalmente apurados a título da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sob o regime não-cumulativo, a Recorrente verificou créditos de fatos geradores anteriores a 2014, que foram apropriados extemporaneamente. Sendo assim, a Recorrente transmitiu diversos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER), nos termos das Leis nºs 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), combinadas com a Lei nº 9.430/96 e com a IN/RFB nº 1.717/2017, que deram origem aos processos administrativos nº 10073-722.040/2020-68; 10073-722.041/2020-11; 10073-722.042/2020-57; 10073-722.043/2020-00; 10073-722.048/2020-24; 10073-722.049/2020-79; 10073-722.050/2020- 01; 10073-722.051/2020-48; 10073-722.065/2020-61; 10073-722.066/2020-14; 10073- 722.067/2020-51; 10073-722.068/2020-03; 10073-722.069/2020-40; 10073-722.070/2020-74; 10073-722.071/2020-19; 10073-722.073/2020-16; 10073-722.044/2020-46; 10073-722.045/2020- 91; 10073-722.046/2020-35; 10073-722.047/2020-80; 10073-722.052/2020-92; 10073- 722.053/2020-37; 10073-722.054/2020-81; 10073-722.055/2020-26; 10073-722.074/2020-52; 10073-722.075/2020-05; 10073-722.076/2020-41; 10073-722.077/2020-96; 10073-722.078/2020- 31; 10073-722.079/2020-85; 10073-722.080/2020-18; e 10073-722.081/2020-54. Ao averiguar o direito creditório pleiteado, a fiscalização realizou levantamentos para analisar os dados contidos no arquivo do SPED (EFD-Contribuições), nas notas fiscais eletrônicas, no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e dos pedidos de ressarcimento apresentados. Com base em tais informações, a Fiscalização não identificou, nos DACONs dos meses compreendidos entre setembro de 2012 e dezembro de 2013, a existência dos créditos utilizados pela Recorrente no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2017. Assim, refez a apuração de PIS e de COFINS dos meses de setembro de 2014 a fevereiro de 2017, glosou parte dos créditos pleiteados dos respectivos pedidos de ressarcimento e lavrou o presente Auto de Infração, objetivando a cobrança de R$ 1.856.009,02 relativo ao PIS e R$ 9.963.458,84 relativo à COFINS, com a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, bem como os acréscimos legais. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa alegando que não foram considerados o saldo de créditos de períodos anteriores à autuação. Pelas razões alegadas pela Recorrente, a Segunda Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 propôs a realização de diligência fiscal para que se verificasse a materialidade do direito aos saldos credores do DACON a partir dos assentamentos contábeis e fiscais da Recorrente. Em seguida, desde que os saldos de crédito acaso confirmados no curso da diligência não tivessem sido utilizados, que se aproveitasse de ofício os Fl. 1561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.825 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722069/2020-40 9 correspondentes valores e que se elaborasse o demonstrativo mensal das contribuições restantes após tal aproveitamento. 2.1.2- Dos Resultados da Diligência Em sede de diligência fiscal examinou-se diversas notas fiscais por amostragem e pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos referentes ao período de agosto de 2012 até dezembro de 2013, os trabalhos diligenciais anuíram os cálculos efetuados pela contribuinte na apuração do saldo de créditos do PIS e da COFINS no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013, discriminados no (quadro 1): Abaixo, foi elaborado pela fiscalização os quadros 2 e 3, para extinguir os débitos do PIS e da COFINS, através dos saldos de crédito reconhecido. O Relatório de diligência fiscal reconheceu o saldo de créditos apontados no DACONs nos valores de R$ 2.914.604,94 e 13.678.303,93, concluindo pela extinção dos débitos do auto de infração (e-fls. 2.183), a saber: Fl. 1562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.825 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722069/2020-40 10 Todavia, reconheceu o julgador de piso que os créditos de PIS/COFINS relativos a fatos geradores de setembro de 2012 a julho de 2013 e setembro a outubro de 2013 estariam prescritos, tendo em vista que as EFDs somente foram retificadas em novembro de 2018, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 5, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º, da Lei nº 10.833/03, cuja contagem se inicia no primeiro dia do mês subsequente à competência que o crédito deveria ter sido lançado, contra esta matéria, a Recorrente não se insurge. Entretanto, repisa a Recorrente as suas razões de manifestação de inconformidade para sustentar que há saldo credor acumulado de períodos anteriores (ago./2012 a dez./2013), que após deduzidos das contribuições a recolher no referido período, resultam num saldo disponível (saldo inicial de janeiro de 2014). Assim, alega a Recorrente que, sucessivamente, nas operações que compreenderam o período de jan./2014 a dez./2017, há saldos credores acumulados de períodos anteriores, demonstrados no controle de créditos da EFD Contribuições, Registros 1100 e 1500. Entretanto, entendo não assistir razão a Recorrente. Primeiro, registra-se aqui que neste voto, minhas razões de decidir serão conduzidas pelos resultados dos trabalhos diligenciais, os quais, cabalmente, analisaram a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Pois bem. A Informação Fiscal, após reportar-se aos termos de semelhante diligência realizada no processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, no qual a contribuinte igualmente figura como interessada, noticia o seguinte: Fl. 1563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.825 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722069/2020-40 11 “3. O resumo dos valores relacionados nos ‘quadros 1, 2 e 3’, conforme elaborados às fls. 2.182/2.184 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, é o seguinte: Créditos apurados no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013: = PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93 Saldos dos créditos após a extinção de todos os débitos tratados P.A. nº 17878.720010/2020-09: = PIS de R$ 1.058.595,92 e da COFINS de R$ 3.714.845,09; 4. A Interessada tomou ciência do Relatório de Diligência Fiscal, supra, em 04/08/2021, fls. 2.185/2.191, do P.A. nº 17878.720010/2020-09, ciência da qual extrai-se o seguinte trecho: |...| a Requerente manifesta concordância com o Relatório de Diligência Fiscal apresentado às fls. 2181 a 2184 e pugna pelo prosseguimento do feito com a remessa dos autos à Delegacia competente para julgamento. |...| 5. Assim, dos tópicos solicitados pela 2ª TURMA DA DR.104, para apuração nesta presente diligência, já se constatou que: 5.1. Às fls. 2.182/2.184 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, o ‘quadro 1’ reporta saldos de créditos, apurados entre 08/2012 e 12/2013, do PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93; 5.2. Parte dos créditos apurados no período de 08/2012 a 12/2013 foram consumidos para abater débitos das contribuições referentes aos períodos de apuração de 09/2014 a 02/2017, ‘quadros 2 e 3’, restando um saldo de créditos do PIS de R$ 1.058.595,92 e da COFINS de R$ 3.714.845,09; 6. Solicita ainda a 2ª TURMA DA DRJ04 a verificação se os saldos apurados nos levantamentos realizados no P.A. nº 17878.720010/2020-09 podem alterar o valor do crédito a ser ressarcido em favor do sujeito passivo nos presentes autos, e informação sobre eventual montante de crédito adicional a ser reconhecido em favor do sujeito passivo. 6.1. A análise requerida passa pela análise da planilha elaborada pela Interessada às fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09. Ver Anexo I; 6.2. Nessa planilha, a interessada apura os créditos da não cumulatividade para os anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017, abatendo a cada ano os débitos apurados para as respectivas contribuições. Os saldos Fl. 1564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.825 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722069/2020-40 12 remanescentes ao final de cada ano são transportados para o início do ano seguinte; 6.3. Assim, verificou-se no sistema SPED EFD-C, registros M105 e M505, os valores declarados como créditos referentes à não cumulatividade para os anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017. Não foram observadas divergências entre esses registros e os valores informados na planilha da Interessada, citada no subparágrafo 6.1, acima. Ver Anexo II; 6.4. Ainda no sistema SPED EFD-C, registros M200 e M600, verificou-se os valores declarados como débitos das contribuições a recolher para os anos- calendário 2014, 2015, 2016 e 2017. Não foram observadas divergências entre esses registros e os valores informados na planilha da Interessada, citada no subparágrafo 6.1, acima. Ver Anexo III; 6.5. Portanto, com lastro nas verificações supra, baseadas nas declarações enviadas pela interessada ao sistema SPED EFD-C, e na planilha elaborada pela Interessada às fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020- 09 (Anexo I), que consolida a apuração de créditos e débitos no período de 2014, 2015, 2016 e 2017, verifica-se que os saldos de créditos, apurados entre 08/2012 e 12/2013, do PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93, já ratificados em diligência anterior, foram transportados para o período de apuração de 01/2014. 7. Próximo passo, verificar os montantes e em que períodos esse saldo foi utilizado. Buscou-se as informações dos registros 1100 e 1500, conforme declarações enviadas pela interessada ao sistema SPED EFD-C. Confrontamos, então, o valor dos saldos dos créditos apurados no período entre 08/2012 e 12/2013 informados para abater os débitos das contribuições apuradas entre 01/2014 e 12/2017: Observa-se que a Interessada utilizou para abater os débitos das contribuições apuradas no período 01/2014 e 12/2017, um saldo de créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013 superior ao esperado. Ver Anexo IV. Saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013: PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93; Débitos abatidos, com o saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013, entre 01/2014 e 12/2017, conforme declarado pela Interessada, sistema SPED EFD-C, registros 1100 e 1500: PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44. Fl. 1565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.825 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722069/2020-40 13 8. Adicionalmente, observa-se que a Interessada elaborou uma nova planilha, juntada à fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021, ver Anexo IV, apresenta transportado para janeiro 2014, como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44, valores, como relatado no parágrafo 7, acima, superiores aos relatados pela Interessada na análise realizada no P.A. nº 17878.720010/2020-09 (fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09 e Anexo I, abaixo). Os esclarecimentos da Interessada sobre essa nova planilha estão referenciados no parágrafo 19 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021. Conclusão: Considerando o acima apurado, conclui-se que: I- Os valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal (do P.A. nº 17878.720010/2020-09), como saldos do período setembro/2012 a dezembro/2013, antes de abater o PIS/COFINS devido nos P.A.s de setembro/2014 a fevereiro/2017, totalizaram PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93. Esses valores de saldos foram transportados para janeiro/2014, conforme planilha elaborada pela Interessada (fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09 e Anexo I, abaixo); II- Uma segunda planilha, também elaborada pela Interessada (fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021, e Anexo I, abaixo) apresenta transportado para janeiro/2014, como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,71 e COFINS = R$ 29.179.828,16); III- A extração de dados do sistema SPED EFD-C, realizada nos registros de controle de créditos anteriores, registros 1100 PIS e 1500 COFINS, Anexo IV, informa que a Interessada utilizou para abater as contribuições apuradas a pagar entre janeiro/2014 e outubro/2017, créditos apurados entre setembro/2012 e dezembro/2013. De acordo com esses registros, os valores dos créditos utilizados montam PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44; (grifos nossos). IV- Portanto, verifica-se divergência entre os créditos inseridos pela Interessada na planilha das fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, reproduzidos no Relatório de Diligência Fiscal do P.A. nº 17878.720010/2020-09, fls. 2.181/2.184, relatório aprovado pela Fl. 1566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.825 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722069/2020-40 14 Interessada à fl. 2.191, e na planilha da fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021: E no que pese a alegação de existência de divergência, que nas operações que compreenderam o período de jan./2014 a dez./2017, há saldos credores acumulados de períodos anteriores, todos devidamente apurados e demonstrados no controle de créditos da EFD Contribuições, Registros 1100 e 1500. Não é o que se pode extrair da diligência, dado que restou constatado que: I- Os valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal como saldos do período setembro/2012 a dezembro/2013, antes de abater o PIS/COFINS devido nos P.A.s de setembro/2014 a fevereiro/2017, totalizaram PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93. Entretanto, tais valores de saldos apurados foram transportados para janeiro/2014 como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,71 e COFINS = R$ 29.179.828,16); Confrontou-se, então, o valor dos saldos dos créditos apurados no período entre 08/2012 e 12/2013 informados para abater os débitos das contribuições apuradas entre 01/2014 e 12/2017, ocasião que restou demonstrado que a recorrente utilizou tal saldo de crédito para abater os débitos das contribuições apuradas no período 01/2014 e 12/2017, um saldo de créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013 superior ao esperado (Saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013: PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93). Houve o abatimento de Débitos, com o saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013, entre 01/2014 e 12/2017, conforme declarado pela contribuinte, sistema SPED EFD-C, registros 1100 e 1500: PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44. Conforme se extrai da defesa da contribuinte, pretende ela que sejam admitidos supostos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS constituídos em meses dos anos de 2012 e 2013, nos correspondentes valores de R$ 6.303.725,71 e R$ 29.179.829,16, que foram por ela utilizados para abater débitos dessas mesmas contribuições, devidas a partir de janeiro de 2014, de forma a possibilitar, especificamente no caso vertente, o ressarcimento de parte dos créditos de tais tributos apurados em relação aos meses os meses de janeiro, fevereiro e março de 2014. Os saldos de créditos acima estão indicados na planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, juntada sob a forma de arquivo não paginável, e estão indicados nos Registos 1100 – “Controle de Créditos Fiscais – PIS/PASEP” e 1500 – “Controle de Fl. 1567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.825 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722069/2020-40 15 Créditos Fiscais – COFINS”, da EFD-Contribuições retificadora transmitida pela contribuinte aos 30/11/2018. Aqui, peço ao julgador de piso para ratificar o decidido e a afirmar que, de fato, de acordo com os DACON dos anos de 2012 e 2013, enviados pela recorrente, e, inclusive, como informado pela própria contribuinte no objeto do processo administrativo nº 17878.720010/2020- 09, os saldos de créditos das contribuições relativas aos anos de 2012 e 2013, que restaram disponíveis após as deduções de débitos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas nos meses daqueles dois anos, referem-se somente ao código 108 – “Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno – importação”, períodos de apuração novembro a dezembro de 2012 e de setembro a dezembro de 2013, totalizando apenas R$ 2.914.604,94 e R$ 13.678.303,93. Constata-se, portanto, que, na EFD-Contribuições retificadora de janeiro de 2014, a contribuinte indicou saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de períodos anteriores correspondentes aos períodos de apuração de setembro/2012 e de janeiro a agosto de 2013, ao passo que, de acordo com as informações dos DACON entregues em relação aos anos de 2012 e 2013, ao final do mês de dezembro de 2013 não restaram saldos de créditos desses meses. Ademais, na mesma EFD-Contribuições há saldos de créditos dos códigos 101 – “Crédito vinculado à receita bruta tributada no mercado interno- Alíquota básica”, 201 – “Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Alíquota básica” e 208 – “Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Importação”, enquanto, nos citados DACON, não há saldos de créditos desses códigos. De acordo com a planilha de fl. 748, do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, elaborada pelo próprio contribuinte e cujas informações foram acatadas pelo item 8, do Relatório de Diligência produzido naqueles autos, no mês de janeiro de 2014 inexiste qualquer saldo de crédito remanescente da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS de código 108 atinente ao mês de novembro de 2012, pois os créditos a que a contribuinte efetivamente possuía sob essa rubrica somavam de R$ 186.993,97 e R$ 892.033,01 – ou seja, são inferiores aos que figuraram nos DACON - e, de acordo com as informações dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais enviados pela contribuinte, foram aproveitados os valores de R$ 352.054,80 e R$ 1.664.372,88 para abater débitos das contribuições nos meses de novembro e dezembro de 2012, de forma que não restou saldo disponível para utilização em períodos subsequentes. Ademais, segundo a mesma planilha, os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, código 108, a que a contribuinte concretamente tem direito em relação ao mês de dezembro de 2012 são, respectivamente, de R$ 674.674,26 e R$ 3.166.612,70 - também inferiores aos que figuraram no DACON - dos quais os correlatos valores de R$ 567.776,85 e R$ 2.615.214,55 foram utilizados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais para abater débitos das contribuições dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, após o que restaram os saldos de R$ 106.897,41 e R$ 551.398,15. Fl. 1568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.825 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722069/2020-40 16 Já quanto aos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, relativos aos meses de setembro a dezembro de 2013, constata-se, nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220040/2020-68 e 10073.7220041/2020- 11, abaixo parcialmente reproduzidos, que eles foram totalmente utilizados para abater débitos dessa contribuição devidos no mês de setembro de 2013 a abril de 2014. Ademais, os saldos de créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013, foram totalmente aproveitados para abater débitos dessa contribuição, valendo registrar, quanto aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, que, conformidade com a planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09,- repiso, elaborada pelo contribuinte e cujos dados foram convalidados pela autoridade fiscal no curso de diligência realizada naqueles autos - os efetivos créditos da COFINS totalizam os correspondentes valores de R$ 2.937.515,64, R$ 1.532.887,46 e R$ 984.015,99, que são inferiores aos que figuraram no DACON, sendo que tais créditos foram totalmente aproveitados para deduzir débitos da contribuição nos setembro de 2013 a abril de 2014, consoante se observa nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220044/2020-46 e 10073.7220045/2020-91. Por todo, demonstra-se que a queixa da recorrente não merece prosperar, pois não há saldo de crédito a ser ressarcido a título de PIS/COFINS. 2.2- Da verificação da legitimidade e de aproveitamentos dos créditos constantes do DACON Neste tópico, ratifico o julgador de piso, bem como, peço vênia para reproduzir “in litteris” o acórdão recorrido: De acordo com a planilha de fl. 748, do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09, elaborada pelo próprio contribuinte e cujas informações foram acatadas pelo item 8, do Relatório de Diligência produzido naqueles autos 7 , no mês de janeiro de 2014 inexiste qualquer saldo de crédito remanescente da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS de código 108 atinente ao mês de novembro de 2012, pois os créditos a que a contribuinte efetivamente possuía sob essa rubrica somavam de R$ 186.993,97 e R$ 892.033,01 – ou seja, são inferiores aos que figuraram nos DACON - e, de acordo com as informações dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais enviados pela contribuinte, foram aproveitados os valores de R$ 352.054,80 e R$ 1.664.372,88 para abater débitos das contribuições nos meses de novembro e dezembro de 2012, de forma que não restou saldo disponível para utilização em períodos subsequentes; (...) Fl. 1569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.825 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722069/2020-40 17 Ademais, segundo a mesma planilha, os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, código 108, a que a contribuinte concretamente tem direito em relação ao mês de dezembro de 2012 são, respectivamente, de R$ 674.674,26 e R$ 3.166.612,70 - também inferiores aos que figuraram no DACON - dos quais os correlatos valores de R$ 567.776,85 e R$ 2.615.214,55 foram utilizados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais para abater débitos das contribuições dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, após o que restaram os saldos de R$ 106.897,41 e R$ 551.398,15; (...) Já quanto aos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, relativos aos meses de setembro a dezembro de 2013, constata -se, nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220040/2020 -68 e 10073.7220041/2020 - 11, abaixo parcialmente reproduzidos, que eles foram totalmente utilizados para abater débitos dessa contribuição devidos no mês de setembro de 2013 a abril de 2014. Igualmente, os saldos de créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013, foram totalmente aproveitados para abater débitos dessa contribuição, valendo registrar, quanto aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, que, conformidade com a planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09 , - repiso, elaborada pelo contribuinte e cujos dados foram convalidados pela autoridade fiscal no curso de diligência realizada naqueles autos - os efetivos créditos da COFINS totalizam os correspondentes valores de R$ 2.937.515,64, R$ 1.532.887,46 e R$ 984.015,99, que são inferiores aos que figuraram no DACON, sendo que tais créditos foram totalmente aproveitados para deduzir débitos da contribuição nos setembro de 2013 a abril de 2014, consoante se observa nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220044/2020-46 e 10073.7220045/2020 -91; (...) Como se vê acima - e fazendo -se os ajustes dos créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013 , para os valores que, de acordo com a multicitada planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010 /2020 -09, a contribuinte efetivamente tem direito -, ficam zerados os saldos de créditos desses períodos após os aproveitamentos realizados nos meses de janeiro a abril de 2014. Fl. 1570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.825 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722069/2020-40 18 Portanto, os únicos efetivos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, dos meses de novembro e dezembro de 2012 e de setembro a dezembro de 2013, informados no DACON transmitidos nos anos de 2012 e 2013, que restaram disponíveis após a dedução de débitos destas contribuições, consoante acima apontado, são aqueles atinentes ao mês de dezembro de 2012, nos correspondentes montantes de 106.897,41 e R$ 551.378,15, os quais não têm quaisquer reflexos no presente Pedido de Ressarcimento, pois serão totalmente utilizados para compensar de ofício parte dos débitos dessas contribuições que foram objeto de lançamento no processo administrativo nº 17878.720010 /2020 -09, consoante a contribuinte expressamente requereu naqueles autos. Ressalto que, diante das constatações acima detalhadas, os saldos de créditos disponíveis, apurados no presente Voto, divergem dos calculados na diligência realizada nos autos do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09, a qual não considerou os efetivos montantes dos créditos demonstrados na multicitada planilha de fl. 748 do sobredito processo administrativo nem os aproveitamentos de créditos acima demonstrados nos meses de janeiro a abril de 2014. Dadas as razões acima, concluo que estão corretas as desconsiderações de créditos das contribuições de períodos anteriores a janeiro de 2014 implementada pelo Despacho Decisório recorrido, que, no cálculo do crédito parcialmente deferido, já levou em consideração os demais créditos disponíveis a que a contribuinte faz jus; logo, julgo improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por todo demonstrado pela fiscalização e pelo julgador, no que pese as alegações da Recorrente, fica demonstrado que ante a inexistência do crédito pleiteado, não há como reconhecer o direito da recorrente. De fato, correta está a desconsideração de créditos das contribuições de períodos anteriores a janeiro de 2014 implementada pelo Despacho Decisório recorrido dado que já houve a contabilização dos demais créditos disponíveis a que a contribuinte faz jus; logo, neste tópico recursal, não há reforma a ser feita. 2.3- Da (des)necessidade de retificação da DACON para fins de apuração extemporâneas de créditos de PIS/COFINS O acordão recorrido sustenta ainda que o aproveitamento de créditos extemporâneos estaria condicionado à retificação das respectivas obrigações acessórias, no caso, Fl. 1571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.825 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722069/2020-40 19 da DACON, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até aquele em que o crédito seria utilizado. Insurge-se a Recorrente contra a necessidade de retificação da DACON para fins de apuração extemporânea de créditos das contribuições. Entretanto, entendo não assistir razão a Recorrente para alinhar-me ao entendimento da fiscalização e do julgador de piso para ratificar que apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. Primeiro, de certo, se houvesse crédito a ser aproveitado, assim poderia sê-lo, pois o crédito pode ser aproveitado posteriormente, mas é necessário que se faça o pedido dentro do trimestre cujo período foram consumidos os insumos e adquiridas as mercadorias que possam dar direito ao crédito. Não é da forma que entende a Recorrente. Pois como é sabido, no regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. Isto porque em atenção ao § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a apuração e a demonstração dos créditos oriundos da não-cumulatividade deve obedecer ao regime da competência, de forma que a análise da existência e da natureza do direito creditório esteja confinada no período de apuração correspondente. Dessa forma, o momento em que o contribuinte pode utilizar o crédito para desconto da contribuição devida ou para pedido de ressarcimento ou restituição ou declaração de compensação deve ser entendido como a data de aquisição, quando ocorre a transmissão do direito de propriedade dos bens ou a contratação do serviço prestado. Assim, considera-se a data de emissão dos documentos fiscais como sendo a data de aquisição do bem ou serviço de que trata a legislação de regência. E uma vez apurado e demonstrado o direito creditório, e não aproveitado em determinado mês, a legislação das contribuições admite o “creditamento extemporâneo” nos dizeres do § 4º do art. 3º dos diplomas legais mencionados. Todavia, é equivocado afirmar que as despesas e gastos ocorridos em outros períodos possam ser trazidos para compor a base de cálculo de créditos apurados em períodos posteriores, mas na verdade, que créditos já oportunamente apurados e não descontados da contribuição devida no correspondente mês de apuração, possam ser aproveitados nas contribuições devidas nos meses subsequentes. Fl. 1572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.825 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722069/2020-40 20 Assim, reforçando o que foi dito anteriormente, resta muito claro que os contribuintes até podem utilizar os créditos de forma extemporânea (ou seja, em outro momento posterior que não seja o da apuração), mas, consoante se verifica na legislação, esses créditos, necessariamente, devem ser apurados (escriturados/registrados) nos períodos de suas competências. Por último, de fato, não socorre a contribuinte o invocado princípio da verdade material, que não tem o condão de dispensar a adoção de determinado procedimento, que objetiva melhor controle da apuração e do aproveitamento de crédito, cuja obrigatoriedade de observância decorre da necessidade de dar certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Por todo exposto, voto por afastar as preliminares arguidas no presente recurso, para no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 1573DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11051642 #
Numero do processo: 13629.002714/2010-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento seja comprovado mediante documentação hábil e idônea. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2001-007.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de R$ 21.000,00 pagos a título de pensão alimentícia. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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DEDUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento seja comprovado mediante documentação hábil e idônea. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de R$ 21.000,00 pagos a título de pensão alimentícia. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.775 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13629.002714/2010-05 2 Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos, reproduzo relatório da decisão da DRJ até a impugnação: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 06/09/2010, a Notificação de Lançamento de fls. 05 a 08, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, exercício 2009, ano calendário 2008, que resultou em crédito total apurado no valor de R$ 13.547,84, sendo R$ 7.215,90 de IRPF Suplementar, R$ 5.411,92 de multa de ofício e R$ 920,02 de juros de mora (calculados até 09/2010). Motivou o lançamento de ofício (fl. 06) a dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 27.900,00, tendo em vista que: O contribuinte não apresentou a Escritura Pública, Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente, fixando o valor da pensão alimentícia judicial. A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 20/09/2010 (fl. 28), e o interessado apresentou impugnação de fls. 02 e 03, em 19/10/2010, alegando que: O impugnante esclarece que trabalhou na Fundação São Francisco Xavier FSFX, até maio/2007, quando foi demitido, passando a ter rendimentos de aposentadoria. Que o pagamento das pensões alimentícia, até esse mês, eram feitos através de desconto em folha e repassado as Alimentandas, diretamente pela referida Fundação. A partir de junho/2007 o Impugnante passou a efetuar o pagamento das pensões diretamente as Alimentandas, já que não havia mais desconto em folha. Portanto, relativamente aos meses de janeiro/2008 a dezembro/2008, o Impugnante efetuou o pagamento das pensões diretamente as Alimentandas, no valor total de R$27.900,00, sendo, exatamente o valor glosado. Do valor total R$6.900,00 foram pagos a Mariza Fernandes de Lima, através de 20 depósitos bancários em sua conta, cujos recibos originais foram entregues a esse Órgão em 2/julho/2010, conforme consta no "Termo de Atendimento n° 200910000051389", cópia anexa (o Impugnante não tem cópias dos referidos recibos, e por este motivo não tem como apresenta-los novamente), e o valor restante (R$21.000,00), foi pago a Célida Maria Coutinho Barcelos Costa, cuja cópia do recibo da Alimentanda, também foi entregue em 2/julho/2010; tendo em vista que o Impugnante tem outra via deste recibo, ele anexa uma cópia dele. Seguem, também anexas, cópias dos três ofícios enviados pelo Juízo Cível da Comarca de lpatinga, FSFX, que comprova a obrigação judicial do Impugnante e através dos quais foram efetuados os descontos das Pensões Alimentícias, enquanto o Impugnante trabalhou naquela Fundação. Ressalte-se que já houve pedido anterior para que o Impugnante apresentasse os comprovantes judiciais das pensões alimentícias e ele entregou a esse órgão, em 16/junho/2007 (juntamente com uma carta explicativa, seguindo orientações constantes no Termo de Intimação Fiscal, que ele recebeu na época) cópia dos ofícios judiciais endereçados pelo Juiz Cível de Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.775 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13629.002714/2010-05 3 Ipatinga, determinando o desconto dos valores no seu pagamento. Se algum outro comprovante judicial for necessário, o Impugnante requer lhe seja concedido um prazo de 90 dias para apresentá-lo, posto que os processos que estabeleceram as pensões são de 1998 e 1999, já se encontram arquivados e cópia de qualquer peça demanda esse prazo para ser fornecida pela Justiça, pois, os autos dos processos encontram-se arquivados em Belo Horizonte. Diante do exposto, o Impugnante espera ter apresentado toda a comprovação necessária e requer que o valor glosado seja desconsiderado. EM TEMPO: Por limitação de espaço para inclusão de documentos no local próprio do impresso padrão, o Impugnante informa que segue anexa, também, cópia da página da sua CTPS, onde consta a data do encerramento do seu vínculo de emprego com a FSFX. 16/outubro/2010. Acórdão de fls. 30/33 julgou improcedente a impugnação uma vez que o contribuinte não trouxe cópia de sentença ou outra decisão que comprovasse a necessidade do pagamento dos valores a título de pensão alimentícia. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente podem ser deduzidas as importâncias efetivamente pagas a título de pensão alimentícia e prestação de alimentos provisionais em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial. Recurso voluntário interposto às fls. 40/48 apresentou o documento judicial relativo às pensões pagas pelo contribuinte e deduzidas em seu IR. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO É objeto do recurso ora apreciado as despesas glosadas a título de pensão alimentícia. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.775 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13629.002714/2010-05 4 Em fase de impugnação foram trazidos aos autos recibo assinado por Célida Maria Coutinho de Barcelos Costa que expressamente reconheceu o recebimento de valores no importe de R$ 21.000,00 a título de pensão alimentícia devida pelo Recorrente. Assim sendo, o documento dá plena quitação dos valores pagos a título de pensão, mas a decisão entendeu que a apresentação de tal declaração não seria suficiente para a constatação do pagamento, devendo ser apresentada cópia da decisão que determinou o aludido pagamento. Com o recurso voluntário foram apresentadas cópias de acordos judiciais relativos a pensão, dentre eles o de fls. 54 relativo aos pagamentos realizados em favor de Célida. Inicialmente importante frisar que os documentos trazidos pelo sujeito passivo em sede recursal devem ser conhecidos em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório que devem se sobrepor ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, isso porque ao não se apreciar os documentos estaríamos embaraçando o direito do contribuinte de provar suas alegações e isso possivelmente apenas faria com que a discussão – que já se sabia ser infrutífera – seguisse na via judicial. Além disso, nos termos do Art. 149, CTN, quando a autoridade administrativa dispuser de elementos capazes de fazer com que o lançamento possa ser revisto de ofício ela poderá fazê-lo, desde que dentro do prazo decadencial. Assim, não permitir que o sujeito passivo possa, a qualquer tempo, apresentar provas de suas alegações seria, no mínimo, uma ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. No mesmo sentido, trecho de voto apresentado pelo colega e conselheiro Wilderson Botto no acórdão de nº 2001-007.705: “Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente.” Assim, passemos à análise dos documentos trazidos em sede recursal. O Art. 8º, II, alínea “f” da Lei 9.250/95 e o Art. 78 do Regulamento do IR determinam que os requisitos para a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia são: a existência de decisão judicial/acordo homologado judicialmente ou escritura pública prevendo a obrigação de pagar e a comprovação de que esta foi efetivamente paga. Resta claro que no entendimento dos julgadores não teria restado comprovado o primeiro requisito, ou seja, a comprovação da existência de decisão que obrigasse o Recorrente ao pagamento dos valores. Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.775 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13629.002714/2010-05 5 No meu entendimento a declaração assinada por Célida juntada aos autos desde a fase de impugnação e ainda cópia da decisão judicial trazida aos autos com o recurso voluntário são suficientes para comprovar que o pagamento efetivamente aconteceu. Assim, restabeleço parcialmente a glosa. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a dedução de R$ 21.000,00 pagos a título de pensão alimentícia. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 67DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.731483/2017-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-012.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Márcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Márcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.712 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731483/2017-31 2 Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Marcio Jose Pinto Ribeiro. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-90.743, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido. Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se do Auto de Infração para exigência de crédito tributário no valor de R$ 32.356,06 referente a Multa Isolada de que trata o art. 74, parágrafo 17, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 12.249, de 2010 (fls. 02/04). Em seu Termo de Verificação de fls. 05/08 descreve a Fiscalização ter o contribuinte alegado possuir Crédito Presumido de PIS Não- Cumulativo do Mercado Interno apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno de Farelo de Soja classificado na posição 23.04 da NCM, com fundamento no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010, relativo ao 1º trimestre de 2013, e utilizado referido crédito na Declaração de Compensação – DCOMP apresentada em formulário na data de 31/03/2014, conforme carimbo de recebimento atestado pela Agência da Receita Federal de Itumbiara – GO. Informa que: - a DCOMP tinha como objeto a compensação do seguinte débito: - e foi homologada em parte conforme Despacho Decisório juntado aos autos Discorre acerca das disposições que fundamentam a exigência: Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.712 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731483/2017-31 3 (...) Inobstante os §§ 15 e 16 terem sido foram revogados pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, permaneceu vigente a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre a compensação não homologada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, apenas com mudança na redação. Confira-se o texto: (...) Da análise dos mencionados dispositivos, podemos concluir que a responsabilidade pela referida infração é do sujeito passivo, detentor do suposto crédito apurado e titular da solicitação feita por meio da Declaração de Compensação (DCOMP). Assim, temos que: • a multa isolada tem como fato gerador a compensação que foi considerada não homologada, ou seja, a data do fato gerador da multa isolada é a data de apresentação da DCOMP; • a base de cálculo da multa isolada é o valor da compensação não homologada; • qualquer declaração, retificadora ou não, entregue na vigência da Lei nº 12.249, de 2010, está sujeita à aplicação das multas por ela previstas. Portanto, a penalidade cominada, segundo a legislação aplicável à época do fato gerador, é a multa isolada, no montante de 50% sobre o valor compensado indevidamente. E apresenta a Fiscalização o cálculo da multa como segue: O presente processo (Auto de Infração) foi apensado ao processo nº 10120.725506/2013-45, em que apreciado o direito creditório. A ciência do Auto de Infração foi dada à contribuinte em 28/12/2017 (fl.28). Em 17/01/2018 foi apresentada Impugnação de fls. 34/48 com as razões de defesa a seguir sintetizadas. O v. Acórdão de primeira instância foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2014 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.712 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731483/2017-31 4 de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2014 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a validade, legalidade e constitucionalidade da legislação tributária não é de competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/03/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A Contribuinte foi intimada pela via postal sobre o v. acórdão de primeira instância em data de 05/08/2019, apresentando o Recurso Voluntário em data de 30/08/2019, o que fez com os seguintes pedidos: 55. Diante o exposto, resta evidente a improcedência da presente exigência fiscal de multa isolada sobre os valores das compensações não homologados, uma vez que: (i) não houve infração por parte da Recorrente, conforme demonstrado na defesa apresentada no Processo Administrativo nº 10120.725506/2013-45; (ii) a manutenção da penalidade viola os direitos de petição e de compensação da Recorrente, além dos princípios da ampla defesa e do contraditório; (iii) a multa isolada aplicada configura flagrante bis in idem, tendo em vista que o r. Despacho Decisório proferido no Processo Administrativo 10120.725506/2013- 45 já aplica multa pela não homologação das mesmas compensações ora em discussão; e Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.712 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731483/2017-31 5 (iv) a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, representando medida abusiva e de caráter confiscatório. 56. Diante do exposto, a Recorrente requer seja CONHECIDO e INTEGRALMENTE PROVIDO o presente Recurso Voluntário, para que seja parcialmente reformado o V. Acórdão recorrido, com o cancelamento integral da exigência fiscal de multa isolada, aplicada em razão da não homologação das compensações realizadas por meio da DCOMP objeto do Despacho Decisório nº 1.295/2017. 57. Sucessivamente, caso não prevaleça esse entendimento, o que se admite apenas para fins de argumentação, a Recorrente pleiteia ao menos que o presente processo administrativo seja sobrestado, com a suspensão da exigibilidade da multa isolada, até o julgamento definitivo (i) do leading case pelo E. STF (RE 796.939/RS – Tema 736); e (ii) do Processo Administrativos nº 10120.725506/2013-45, cujo objeto encerra as discussões acerca da não homologação das compensações dos créditos de PIS e COFINS, que deram ensejo à imposição da multa isolada de 50% formalizada contra a Recorrente e ora impugnada. 58. Por fim, também em respeito ao princípio da verdade real, a Recorrente requer lhe seja assegurado o direito à produção de qualquer meio de prova em Direito admitido, em especial pela posterior juntada de novos documentos, de forma a comprovar que não pode ser compelida a recolher a multa isolada que lhe está sendo imputada. Inicialmente o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-003.424, para que a Unidade de Origem, após o resultado da diligência a ser realizada no Processo Administrativo Fiscal nº 10120.725506/2013-45, apurasse eventual reflexo sobre a multa isolada aplicada no lançamento de ofício do presente processo. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1.Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 10120.725506/2013-45, Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.712 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731483/2017-31 6 resultando na autuação lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). Ocorre que, conforme observado pela Contribuinte, a controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 796.939 perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que ocorreu em sede de repercussão geral através do Tema 736, sendo fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão do STF transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator Edson Fachin firmou convicção pela inconstitucionalidade da multa em análise, considerando que a mera não homologação de compensação tributária não consiste em ato ilícito com aptidão para ensejar sanção tributária. Concluiu que “o pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria, ao fim e ao cabo, imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional”. Por incidência do art. 98, parágrafo único, inciso I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual voto por cancelar integralmente a penalidade objeto deste litígio. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 311DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.728713/2016-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 NULIDADE. VICIO MATERIAL. DISCORDÂNCIA DA BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. A mera discordância em relação aos valores que integraram a base de cálculo do lançamento não constitui elemento apto a torná-lo nulo, cabendo ao Recorrente trazer as razões de discordância nas alegações de mérito. GANHO DE CAPITAL. PARCELA DIFERIDA. FATO GERADOR. PRAZO DECADENCIAL Na apuração de ganho de capital, decorrente de valores definidos em sentença arbitral, a obrigação tributária surge a partir do efetivo recebimento de cada parcela. Assim, o termo inicial do prazo decadencial deve ser aferido, considerando a data do recebimento. SENTENÇA ARBITRAL. PARCELAS ISENTAS E NÃO TRIBUTÁVEIS. ÔNUS DA PROVA Cabe ao beneficiário de sentença arbitral demonstrar e provar quais parcelas do valor total recebido não integram a base de cálculo do IRPF ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. JUROS DE MORA PAGOS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA ARBITRAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TEMA 808 - STF. NÃO APLICAÇÃO. Incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios recebidos decorrentes de sentença judicial ou arbitral. O Tema 808 – STF não é aplicável aos casos que não envolvam pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. MULTA ISOLADA. NÃO RECOLHIMENTO DE CARNÊ LEÃO. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE A multa isolada devida em razão da falta de recolhimento do imposto devido a título de carnê-leão incide ainda que os rendimentos sejam oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2201-012.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 NULIDADE. VICIO MATERIAL. DISCORDÂNCIA DA BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. A mera discordância em relação aos valores que integraram a base de cálculo do lançamento não constitui elemento apto a torná-lo nulo, cabendo ao Recorrente trazer as razões de discordância nas alegações de mérito. GANHO DE CAPITAL. PARCELA DIFERIDA. FATO GERADOR. PRAZO DECADENCIAL Na apuração de ganho de capital, decorrente de valores definidos em sentença arbitral, a obrigação tributária surge a partir do efetivo recebimento de cada parcela. Assim, o termo inicial do prazo decadencial deve ser aferido, considerando a data do recebimento. SENTENÇA ARBITRAL. PARCELAS ISENTAS E NÃO TRIBUTÁVEIS. ÔNUS DA PROVA Cabe ao beneficiário de sentença arbitral demonstrar e provar quais parcelas do valor total recebido não integram a base de cálculo do IRPF ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. JUROS DE MORA PAGOS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA ARBITRAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TEMA 808 - STF. NÃO APLICAÇÃO. Incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios recebidos decorrentes de sentença judicial ou arbitral. O Tema 808 – STF não é aplicável aos casos que não envolvam pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. MULTA ISOLADA. NÃO RECOLHIMENTO DE CARNÊ LEÃO. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE A multa isolada devida em razão da falta de recolhimento do imposto devido a título de carnê-leão incide ainda que os rendimentos sejam oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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VICIO MATERIAL. DISCORDÂNCIA DA BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. A mera discordância em relação aos valores que integraram a base de cálculo do lançamento não constitui elemento apto a torná-lo nulo, cabendo ao Recorrente trazer as razões de discordância nas alegações de mérito. GANHO DE CAPITAL. PARCELA DIFERIDA. FATO GERADOR. PRAZO DECADENCIAL Na apuração de ganho de capital, decorrente de valores definidos em sentença arbitral, a obrigação tributária surge a partir do efetivo recebimento de cada parcela. Assim, o termo inicial do prazo decadencial deve ser aferido, considerando a data do recebimento. SENTENÇA ARBITRAL. PARCELAS ISENTAS E NÃO TRIBUTÁVEIS. ÔNUS DA PROVA Cabe ao beneficiário de sentença arbitral demonstrar e provar quais parcelas do valor total recebido não integram a base de cálculo do IRPF ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. JUROS DE MORA PAGOS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA ARBITRAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TEMA 808 - STF. NÃO APLICAÇÃO. Incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios recebidos decorrentes de sentença judicial ou arbitral. O Tema 808 – STF não é aplicável aos casos que não envolvam pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Fl. 2174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.283 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728713/2016-87 2 MULTA ISOLADA. NÃO RECOLHIMENTO DE CARNÊ LEÃO. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE A multa isolada devida em razão da falta de recolhimento do imposto devido a título de carnê-leão incide ainda que os rendimentos sejam oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO 1 - DA AUTUAÇÃO Trata-se de auto de infração por descumprimento de obrigação principal nos anos calendários 2012, 2013. 2014 e 2015, lavrado em 10/01/2017, em decorrência da omissão de rendimentos tributáveis recebidos de fonte no exterior, e de ganho de capital na alienação de ações. O contribuinte vendeu ações da empresa Qualytextil S/A para a empresa Lakeland Industries, Inc, sediada no exterior, em 02 de maio de 2008. Segundo relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 23/42), o custo de aquisição das ações, equivalente a R$ 477.786,00, foi totalmente utilizado na apuração do ganho de capital, quando do recebimento de parte dos valores, em 2008. Não obstante a alienação, ficou estabelecido que a gestão da empresa permaneceria com os antigos donos, na condição de diretores empregados até 31/12/2011. Para tal foi ajustado o pagamento de um “preço de compra complementar”, a ser pago em 02/2012, a depender do cumprimento de metas. Fl. 2175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.283 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728713/2016-87 3 Ocorre que as partes entraram em litígio acerca das obrigações assumidas. Após discussão na esfera arbitral, foi proferida em 03/05/2010 a Sentença n° 35/2010. Dos pedidos que foram julgados procedentes, a autoridade fiscal atentou para os seguintes itens:  12 - Pagamento da parcela contingencial do preço de aquisição das ações da Companhia, no valor de R$ 8.325.000,00, atualizados com base na variação do IPCA, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês.  13 - Pagamento dos valores relativos à remuneração mensal devida à Sra. Márcia, até a data original de vencimento do prazo, atualizados com base na variação do IPCA, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês.  14 -liberação da parcela de 10% (dez por cento) depositada junto ao Banco BTG Pactual, juntamente com os rendimentos auferidos até a data da respectiva liberação. Após o Procedimento Arbitral n° 35/2010, foi celebrado, em 11/09/2012, acordo, estabelecendo que os alienantes teriam direito ao recebimento de R$ 19.237.319,22, que atualizado, totalizava R$ 25.148.252,47 na data de assinatura do referido acordo. Tal valor englobaria a parcela pertencente ao Sr. Élder Marcos Vieira da Conceição, sócio da contribuinte autuada. Foram também previstas a concessão de desconto de R$ 8.200.000,00 sobre o valor global de R$ 19.237.319,22, e a distribuição proporcional dos pagamentos no percentual de 50% para cada sócio. O contribuinte teria efetuado consulta Superintendência da Receita Federal na 5ª Região, com objetivo de se certificar se os rendimentos recebidos deveriam ser tributados como ganho de capital ou constituiriam rendimentos isentos. Questionou, também, a data de ocorrência do fato gerador, na hipótese de ser considerado ganho de capital. Em resposta ao contribuinte, a Solução de Consulta n° 282-Cosit de 14/10/14 concluiu: 1) a pessoa física que tenha auferido parcela de preço suplementar determinada em sentença arbitrai ou mediante acordo entre as partes deverá agregar tal valor de modo que integre o preço de venda da participação societária e, consequentemente, tributar esse valor como ganho de capital quando do seu auferimento; e 2) os valores das multas e de quaisquer outras vantagens pagas ou creditadas por pessoa jurídica em virtude de rescisão de contrato de gestão, ainda que reconhecida por sentença arbitral como imotivada, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte calculado de acordo com a tabela progressiva do imposto sobre a renda mensal, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual. Não obstante os esclarecimentos prestados na Solução de Consulta, o contribuinte, em suas declarações de imposto de renda, não ofereceu à tributação valor algum referente à Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.283 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728713/2016-87 4 operação questionada, informando no quadro de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis das DIRPFs. A autoridade lançadora considerou que os valores recebidos, decorrentes dos itens 12 e 14 do pedido da sentença arbitral, seriam fatos geradores do imposto de renda pessoa física, tributados como ganho de capital. Em relação ao item 13 do pedido, foram classificados como rendimentos remuneratórios, sujeitos à tributação na tabela progressiva.do IRPF. Os valores objetos do lançamento, discriminados no Anexo I do Termo de Verificação Fiscal, foram apurados com base nas informações extraídas nos documentos apresentados pelo contribuinte, entre os quais, a sentença arbitral e os instrumentos contratuais celebrados. Para apuração do ganho de capital e da omissão de rendimentos não foram excluídas supostas parcelas indenizatórias, honorários advocatícios e custas judiciais, na medida que o contribuinte não apresentou a devida discriminação das referidas verbas. Segundo narrado no Termo de Verificação Fiscal, para a apuração do ganho de capital, referente às parcelas recebidas nos anos calendários 2012 a 2015 ,considerou-se que custo de aquisição foi ZERO, tendo em vista que o valor original de R$ 477.786,00 já tinha sido utilizado para o cálculo do ganho em relação aos valores recebidos em 2008. Por fim, foi aplicada a multa isolada, no percentual de 50%, pela falta de pagamento do carnê-leão relativos aos rendimentos recebidos de fonte no exterior. 2 – DA IMPUGNAÇÃO Em 18/06/2016 foi apresentada impugnação ao lançamento com contendo as seguintes alegações:  Que a ação fiscal se baseou exclusivamente em presunções, ignorando a realidade dos fatos. A Fiscalização baseou-se em planilha fornecida pela autuada em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01 e nas afirmações da Lake Brasil. Que tal planilha teria sido feita com base de forma imprecisa, baseada em estimativas;  o acordo foi feito de forma global, sem especificar cada item da condenação, o que inviabiliza identificar com precisão os montantes recebidos.  Que os valores recebidos seriam indenização, pelo afastamento prematuro e imotivado das funções exercidas pelos alienantes, impedindo que alcançassem o resultado que comporia o valor a ser percebido pela alienação de suas ações;  Que os valores pagos a Márcia e Marcos se referem aos itens 12, 13, 14, 17 e 19 da sentença arbitral, embora a Fiscalização tenha considerado que o Fl. 2177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.283 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728713/2016-87 5 valor recebido resultou, exclusivamente, dos pedidos 12 e 13 dos Requeridos, baseando-se apenas nas informações feitas pela Lakeland;  Que o auto de infração é nulo por ausência de certeza da autuação e falta de documentos comprobatórios, pela impossibilidade de autuação lastreada em suposições, pela impossibilidade de se aferir os valores e por violação à verdade material;  Que o lançamento desconsiderou custos e despesas com honorários, todos expressamente previstos na sentença arbitral;  Que os valores recebidos têm natureza indenizatória, não decorrendo da venda de suas participações societárias. Que também não decorrem de contraprestação aos trabalhos prestados, mas dano que a rescisão imotivada e antecipada do contrato de gestão lhe causou;  Protesta contra a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora recebidos;  Protesta contra a aplicação da multa isolada e multa de ofício sobre o mesmo fato, conforme entendimento firmado no CARF e tribunais superiores;  Requer o deferimento de diligência para a produção de novas provas. Em 26/12/2017 a 3ª Turma da DRJ/SDR proferiu acórdão, rejeitando a preliminar de nulidade, e no mérito negando provimento à impugnação apresentada (fls. 2.096/2.120). Adiante reproduzo os principais trechos da decisão por matéria impugnada: Ganho de capital e omissão de rendimentos Assim, o valor pago, que repõe o patrimônio efetivamente perdido, não está sujeito à incidência do IR, a exemplo do art. 39, XVIII, do RIR/99 (no caso de rescisão contratual). No entanto, temos que os valores pagos à contribuinte não se enquadram no conceito de dano patrimonial, como acima exposto. Ressalte-se que, física e economicamente, ele (o patrimônio correspondente) não existia anteriormente. Assim, qualquer valor resultante, ainda que denominado de “indenização”, que venha a incorporar-se ao patrimônio já existente caracteriza-se como riqueza nova e, portanto, é passível de sobre ele incidir a tributação do IR, por configurar “acréscimo patrimonial” e revelar capacidade contributiva, salvo na hipótese de lei expressa que o isente. ................................................................................................................................ No caso em tela, verifica-se que, de acordo com o que se depreende dos autos, o valor objeto do lançamento fiscal não correspondeu a uma indenização recebida Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.283 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728713/2016-87 6 pela contribuinte pelo dano efetivamente verificado em seu patrimônio material, acarretando, portanto, acréscimo que configura fato gerador de Imposto de Renda. Não se trata apenas de recomposição de patrimônio anteriormente existente, como quer fazer crer a contribuinte, nem em relação à parcela da multa referente à sua remuneração mensal, tampouco no que diz respeito ao preço suplementar da venda das ações, claramente caracterizado como ganho de capital. Nesse sentido, os rendimentos em discussão sujeitam-se à tributação. ................................................................................................................................ É oportuno e da mais extrema relevância ressaltar que a contribuinte havia efetuado consulta ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal, através do processo nº 10580.733955/2012-69, que foi respondida por meio da Solução de Consulta nº 5.030 - SRRF05 Disit (vinculada à Solução de Consulta nº 282 – Cosit, de 14/10/2014). .................................................................................................................................. A Solução de Consulta deixou claro que tanto o preço suplementar da venda da participação societária como a multa referente à remuneração mensal são tributáveis. A contribuinte foi cientificada do referido ato em 13/02/2015, e ainda assim declarou os valores auferidos da Lakeland Brasil, nos montantes de R$1.167.000,00 e R$ 6.120.465,00, como isentos/não tributáveis em suas DIRPF dos Exercícios 2015 e 2016, respectivamente (fls. 1584 e 1594), além de não ter retificado as declarações anteriores. ................................................................................................................................. Apesar de a contribuinte alegar que o acordo foi realizado com valores globais, havendo inclusive dois descontos concedidos em relação à dívida, tal argumento não pode ser utilizado para simplesmente ignorar-se a tributação dos valores recebidos, que não são isentos, conforme discorreu-se anteriormente. Verifica-se que o valor do preço complementar referente às ações da companhia foi expressamente definido pela sentença arbitral, nos montantes de R$ 9.712.500,00 para Elder Marcos e R$ 8.325.000,00 para a impugnante (valores principais), conforme item 12 da referida sentença (fl. 1849), totalizando R$ 18.037.500,00. Tais valores foram apenas confirmados pela contribuinte na planilha apresentada em resposta à intimação (fl. 236). Assim, embora alegue que os cálculos foram por ela apresentados de forma imprecisa, por estimativa, não restam dúvidas em relação aos valores citados, por constarem expressamente na sentença arbitral. ................................................................................................................................. Ademais, a contribuinte, como observou a Fiscalização, não apresentou documentos que comprovassem suas despesas com honorários advocatícios, tampouco declarou tais despesas em sua DIRPF. .................................................................................................................................. Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.283 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728713/2016-87 7 Em relação ao item 14 da sentença arbitral (fls. 1849-1850), foi julgado procedente o pedido dos requeridos em relação à liberação, em favor de cada um deles, de 10% da quantia depositada junto ao banco UBS Pactual, com os respectivos rendimentos até a data da liberação. A Fiscalização considerou tal valor (R$ 1.071.196,56) como recebido exclusivamente pela alienação das ações, tributando-o integralmente como ganho de capital (fls. 36 e 39). A Lake Brasil informou que este valor depositado na escrow account refere-se ao equivalente a 10% do valor inicial da compra da empresa, havendo apenas a condenação da liberação dessas contas, e que, ao final da condenação e formalização do acordo, a liberação desse valor acabou sendo negociada e utilizada para quitar o valor total do débito (fl. 1458). A impugnante recebeu R$ 1.071.196,56 referente a essa liberação (fl. 770), e tal valor realmente está incluído no montante total acordado entre as partes, tendo sido pago como uma das parcelas da entrada de R$ 5.000.000,00 (fl. 1926). Verifica-se, portanto, que se trata de valor tributável, estando correta a Fiscalização ao considerar o valor como ganho de capital. Ademais, caso agisse de forma diversa, considerando este valor como mais um recebimento do valor total da condenação, seria mais gravoso à contribuinte, pois ao aplicar os percentuais, 6,24% desse montante seria tributado à alíquota de 27,5%, ao invés de 15%. Imposto de renda sobre juros de mora A contribuinte alega que não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre valores percebidos a título de juros de mora e multa não compensatória, por se configurarem como indenização pelo dano emergente sofrido por ela, que viu retardada a sua pretensão de perceber o que lhe era devido. Cumpre esclarecer que os juros moratórios acompanham a natureza do principal, relativamente à incidência do imposto de renda, ou seja, haverá incidência quando o valor principal se referir a rendimento tributável (como é o caso), conforme dispõe o art. 55, XIV, do RIR/1999. Multas aplicadas A contribuinte alega que não há possibilidade da aplicação da multa isolada e multa de ofício sobre o mesmo fato. ............................................................................................................................... Depreende-se, assim, que as multas isolada e de ofício são autônomas, decorrentes de infrações distintas - falta de pagamento do carnê-leão e declaração inexata -, não podendo a autoridade fiscal deixar de aplicá-las, dever este indeclinável, consoante art. 142, parágrafo único do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. ................................................................................................................................. Destarte, estando prevista pela legislação de regência e, tendo sido apurados todos os pressupostos para sua aplicação, encontra-se plenamente justificada a Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.283 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728713/2016-87 8 aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, bem como da multa isolada de 50%. 3 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 05/02/2018 foi juntado Recurso Voluntário, no qual foram reproduzidas as alegações já enfrentadas pela DRJ na decisão de 1ª instância, acrescidas da preliminar de decadência. Adiante reproduzo, resumidamente, as alegações trazidas:  Alega a decadência, por entender que o fato gerador do imposto sobre ganho de capital teria ocorrido. em 2008;  Nulidade por vício material, na medida que a autoridade fiscal teria ignorado os documentos e informações contidas nos autos;  Cerceamento de defesa, tendo em vista que as informações prestadas pela empresa Lakeland não teriam lastro probatório;  Que seria impossível discriminar os valores relativos a cada item da sentença arbitral. Que o preço global incluiria ressarcimento de despesas, pagamento de honorários de advogados, custas e pagamento dos árbitros, pagamento de despesas e contingências, etc;  Que a proporção aplicada pela fiscalização ignora o fato de que Marcia e Marcos detinham participações e remunerações diversas, o que faz cair por terra a pretensão de tributar ambos de forma igualitária com base em proporção obtida de forma genérica e por meios duvidosos;  Que, caso se entenda que que tais valores são tributáveis , o montante total deveria ter sido tributado pela regra geral do imposto de renda pessoa física, e não mediante a aplicação da regra excepcional do IRPF incidente sobre ganho de capital;  Que o valor recebido foi indevidamente nominado como “preço de compra complementar”. Porém teria a natureza de “Bônus de Desempenho”  Que os valores recebidos teriam natureza indenizatória;  Contesta a incidência do imposto sobre as parcelas recebidas a título de juros;  A não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de honorários advocatícios;  Contesta a aplicação cumulativa da multa de ofício com a multa isolada pelo não recolhimento do Carnê Leão. Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.283 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728713/2016-87 9 VOTO * Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminares Decadência Alega o recorrente de que o início da contagem do prazo decadência teria iniciado em 02/05/2008, data em que foi realizada a alienação das ações. Assim entende que o crédito lançado em 10/01/2017 estaria caduco. Inicialmente, constatamos que tal matéria não foi impugnada em 1ª instância, fato que, à primeira vista, poderia implicar no não conhecimento da matéria em sede de recurso voluntário. No entanto, como se trata de questão de ordem pública, passamos a análise da matéria. Embora nas alienações a prazo o ganho de capital deva ser apurado como se a venda fosse efetuada à vista, com imposto pago periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, o acréscimo patrimonial, fato gerador do imposto de renda, somente se concretiza com o efetivo recebimento. É importante notar que a autoridade fiscal não poderia realizar lançamento de ofício antes da efetivação do acréscimo patrimonial, decorrente do recebimento da parcela do preço diferido. Assim o termo inicial do prazo decadencial deve ser aferido com base no art.173, I do CTN, diante do descumprimento da obrigação tributária surgida a partir do recebimento dos valores definidos na sentença arbitral e demais instrumentos contratuais. Entendimento semelhante manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010, 2011 DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES A PRAZO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. RECEBIMENTO DAS PARCELAS. O termo inicial da contagem do prazo decadencial deve ser considerado a partir da data do pagamento de cada parcela, momento de ocorrência do fato gerador.(Acórdão nº 9202008.227, de 26/09/2019, Relatora Ana Cecília Lustosa da Cruz) Diante do exposto, não acato a preliminar de decadência. Nulidade por vício material Segundo a Recorrente, o lançamento estaria viciado materialmente. Entende que a base de cálculo do tributo foi apurada indevidamente, com base em presunções. Que a autoridade Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.283 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728713/2016-87 10 fiscal teria ignorado os documentos e informações contidas nos autos, em especial o Memorando de entendimentos, Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças Inicialmente, entendo que a mera discordância em relação aos valores que integraram a base de cálculo do lançamento não constitui elemento apto a torná-lo nulo, cabendo ao Recorrente trazer as razões de discordância, que serão apreciadas no julgamento de mérito. Verificamos que os valores foram lançados com base nos documentos acostados aos autos, conforme descrito no Termo de Verificação (fls. 23/42). Ademais, foram emitidos diversos termos de intimação, objetivando a obtenção das informações adequadas. Portanto não acato a preliminar de nulidade por vício material. Cerceamento do direito de defesa. A Recorrente alega violação ao direito de defesa, tendo em vista que as informações prestadas pela empresa Lakeland não teriam lastro probatório. Que embora a Lakeland pudesse confirmar o pagamento e recebimento dos valores de forma global, ela não poderia precisar o montante relativo a cada rubrica. Analisando os documentos contidos nos autos, principalmente o Termo de Verificação Fiscal, constata-se que as informações prestadas pela empresa Lakeland se prestaram unicamente para corroborar as informações existentes nos demais documentos, tais como a sentença arbitral e os instrumentos contratuais celebrados entre as partes. Além do mais, deve ser ressaltado que não há o que se falar em Cerceamento de Defesa antes da fase litigiosa do lançamento, que tem início somente com a impugnação, conforme prevê o art.14 do Decreto 70.235/1972. Note-se que o lançamento pode ser realizado até mesmo sem prévia intimação ao sujeito passivo, como prevê a Súmula CARF 46. Portanto não acato tal preliminar. Mérito Ganho de capital – itens 12 e 14 da sentença arbitral A Recorrente contesta a natureza jurídica dos valores recebidos atribuída pela autoridade fiscal. Entende que não houve acréscimo patrimonial vinculado à alienação das ações, mas ressarcimento por danos experimentados no seu patrimônio material e imaterial. Alega, ainda, que os valores constantes na sentença arbitral, e nos demais instrumentos contratuais, englobavam parcelas que deveriam ser excluídas para fins de tributação de ganho capital, tais como honorários e custas judiciais. Em relação à natureza jurídica dos valores recebidos relativos aos itens 12 e 14 da sentença arbitral, inicialmente se faz necessário verificar o disposto na decisão: (12)JULGAR PROCEDENTE o pedido dos Requeridos para condenar as Requerentes ao pagamento da parcela contingencial do preço de aquisição das ações da Companhia, sendo R$9.712.500,00 em favor do Requerido Marcos e Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.283 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728713/2016-87 11 R$8.325.000,00, em favor da Requerida Márcia, sendo que tais valores deverão ser atualizados monetariamente com base na variação do IPCA, acrescidos de juros moratórias de 1% (um por cento) ao mês ou fração, ambos desde 1° de março de 2011 até a data de efetivo pagamento, e sobre esse montante aplicada a multa punitiva não compensatória de 2% (dois por cento)(grifamos) (14)JULGAR PROCEDENTE o pedido dos Requeridos de liberação em favor de cada um deles da parcela de 10% (dez por cento) depositada junto ao Banco BTG Pactual, juntamente com os rendimentos auferidos até a data da respectiva liberação, determinando às Requerentes que, para tanto, deverão assinar, em conjunto com cada um dos Requeridos, pedido de liberação desses montantes dirigidos ao Banco BTG Pactuai. Nos parece claro que os valores constantes nos itens 12 e 14 da sentença arbitral estão atrelados ao valor de alienação das ações. Enquanto o primeiro (item 12) constitui parcela complementar do preço, o segundo (item 14) corresponde ao valor retido de 10% sobre o valor da compra, a título de caução. Ressalta-se que o contribuinte formulou consulta à Receita Federal com objetivo de se certificar da natureza jurídica das parcelas recebidas para fins tributários. Conforme narrado no Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte não seguiu a orientação manifestada na solução de consulta, ao não oferecer a tributação as parcelas em questão. Como bem apontado na decisão recorrida , o valor da alienação foi decomposto para recebimento sob duas formas, sendo uma determinada, realizada no momento do fechamento da operação, e outra parcela suplementar, dependente de aferição dos resultados da empresa após o término do contrato de gestão. Assim nos parece claro que os valores recebidos, com base nos itens 12 e 14 da sentença arbitral devem integrar o valor de alienação da participação societária. Quanto ao alegado de que os valores recebidos incluíam verbas não sujeitas à incidência do imposto de renda, caberia à Recorrente demonstrar, com base em documentação idônea, as parcelas que foram incluídas indevidamente na base de cálculo tributada. Porém, verificamos que não foram anexados aos autos documentos e discriminativos que pudessem comprovar tal alegação. Diante do exposto, mantenho o entendimento no sentido de que tais pagamentos compõe o valor de alienação para fins de apuração de ganho de capital. Rendimentos omitidos recebidos – Item 13 da sentença arbitral Analisando o disposto no item 13 da sentença arbitral, adiante transcrita, percebe- se o caráter remuneratório do pagamento. (13)JULGAR PROCEDENTE o pedido dos Requeridos para condenar as Requerentes ao pagamento dos valores relativos à remuneração mensal devida a cada um dos Requeridos até a data original de vencimento do prazo, ou seja, 31 de dezembro Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.283 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728713/2016-87 12 de 2011, sendo que tais valores deverão ser atualizados monetariamente com base na variação do IPCA, acrescidos de juros moratórias de 1% (um por cento) ao mês ou fração, ambos desde a data de vencimento de cada remuneração não paga até a data de seu efetivo pagamento, sem incidência de multa punitiva não compensatória. O art.35, inciso III, do Decreto 9.580/2018, ao discriminar as verbas indenizatórias que não estão sujeitas a incidência do IRPF, não incluiu os pagamentos de natureza remuneratória, mesmo que decorrentes de decisão judicial ou arbitral. Também não cabe a alegação de que se trata de indenização por dano patrimonial. Este visa repor um prejuízo sofrido, não representando acréscimo patrimonial. Em contrapartida, o pagamento de verbas remuneratórias eleva o patrimônio do beneficiário, não importando se pago espontaneamente ou por força de decisão arbitral. No caso concreto em análise, a Recorrente em momento algum apresentou a discriminação dos valores e comprovantes dos valores recebidos, que julga ter caráter indenizatório. Apresentou apenas alegações genéricas, incapazes de alterar o entendimento manifestado na decisão de 1ª instância. Portanto não acato as alegações referentes à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Incidência de Imposto de Renda sobre os Valores Recebidos a Título de Juros. Alega o Recorrente que não seria cabível a incidência dos juros de mora recebidos com base em sentença arbitral, na medida que não constituem acréscimo patrimonial. A decisão do STF no Tema 808 determinou em caráter geral a não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Ocorre que a decisão não envolve caso concreto específico atinente à remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Portanto, não cabe ao aplicador da lei estender os seus efeitos a casos que julgar análogos. O Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 9.580/2018, ao definir os rendimentos tributáveis, o fez de maneira ampla, enumerando expressamente aqueles que não deveriam sofrer a tributação. Com relação aos juros moratórios recebidos por meio de sentença, previu art. 47: Decreto 9.580/2018 Seção V Dos demais rendimentos Art. 47. São também tributáveis .................................................................................................................................... .. XV - Os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive aqueles que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.283 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728713/2016-87 13 de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; Em relação aos valores recebidos, com base no item 13, nos parece que se adequam ao conceito de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. No entanto, não consta na decisão arbitral discriminação, segregando a parcela paga a título de juros de mora. Em que pese a argumentação trazida, considero que a incidência do Imposto de Renda sobre os juros recebidos no caso concreto se baseou no disposto normativo, que para afastá-lo, demandaria uma decisão judicial tratando especificamente do tema. Com base no disposto, mantenho o entendimento manifestado na decisão recorrida, no sentido de manter o lançamento sobre os valores recebidos a título de juros moratórios. Não incidência de imposto de renda sobre honorários advocatícios. Apesar da legislação vigente permitir que sejam excluídos dos rendimentos tributáveis os honorários advocatícios e despesas judiciais, não houve discriminação dos respectivos valores por parte da Recorrente. Dessa forma, mantenho a decisão recorrida, com base nos fundamentos nela contidos. Multa isolada cumulada com multa de ofício A multa isolada pela falta de recolhimento mensal do Carnê Leão possui previsão legal, nos termos da Lei 11.488/2007, que alterou o art. 44 da Lei 9.430/1996 : LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Art. 14. O art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996,passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2º nos incisos I, II e III: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: ........................................................................................................................ II - De 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: na forma do art. 8ºda Lei no7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; A partir da vigência da citada Lei não resta dúvida sobre a aplicação da multa isolada. A penalidade que incide sobre essa irregularidade não se confunde com àquela decorrente do descumprimento da obrigação principal. Sendo diversas as irregularidades, não cabe se falar em dupla tributação. Portanto, não há disposição legal proibitiva da cumulação da multa de ofício e a multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê-leão. Neste sentido cito a Súmula CARF nº 147: Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.283 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728713/2016-87 14 Súmula CARF 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). O fato de ter recebido rendimentos de fonte pagadora situada no exterior, como demonstrado ao auto de infração, obrigava o contribuinte ao recolhimento do imposto devido através do Carnê Leão. Assim, diante da omissão constatada, a aplicação da penalidade é mandatória para a autoridade fiscal. Portanto deve ser mantida a decisão recorrida com relação a aplicação cumulativa das multas isolada e de ofício. Conclusão Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 2187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4630903 #
Numero do processo: 10410.004863/2003-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. A perícia não constitui direito subjetivo formal da parte. Não há propriamente um direito à perícia. O deferimento da perícia se insere no âmbito da formação do juízo de convencimento do julgador em matéria probatória, pautado pela suficiência ou não de elementos nos autos que a ele permitam concluir aquele juízo. A fundamentação contida na descrição dos fatos do auto de infração é bem clara, e as planilhas elaboradas conformam o que foi extraído dos balancetes em consonância com a fundamentação e descrição dos fatos. Inexistência de nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado em 1 0/10/2003, operou-se da decadência sobre os fatos geradores ocorridos em 31/08/1998 e 30/09/1998, por ser aplicável ao PIS o prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN. PIS SOBRE O FATURAMENTO. ATOS NÃO COOPERATIVOS A contribuinte presta serviços aos cooperados na forma de captação de clientela, mas com comercialização de planos de saúde, cujos contratantes pagam preço global não discriminativo, recebendo em contraprestação o direito de usar os serviços médicos de cooperados e de não cooperados. A primeira atividade corresponde a atos cooperativos e os fatos econômicos não representam receita nem compõem o lucro ou prejuízo da cooperativa. A última atividade (vendas de planos dep saúde) não corresponde a atos cooperativos: os fatos econômicos representam receitas e compõem o lucro ou prejuízo da cooperativa. Essas foram as receitas da cooperativa objetivadas no lançamento e que, portanto, sofrem a incidência de PIS sobre o faturamento.
Numero da decisão: 107-09.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os períodos de apuração de agosto/98 e de setembro/98 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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I e , Can MINISTÉRIO DA FAZENDA tz.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10410.004863/2003-39 Recurso n° 144.142 Voluntário Matéria PIS/PASEP - Exs.:1999 a 2003 Acórdão n° 107-09.582 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrente UNIIV1ED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Recorrida r TURMA DA DRJ/RECIFE/PE Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. A perícia não constitui direito subjetivo formal da parte. Não há propriamente um direito à perícia. O deferimento da perícia se insere no âmbito da formação do juízo de convencimento do julgador em matéria probatória, pautado pela suficiência ou não de elementos nos autos que a ele permitam concluir aquele juízo. A fundamentação contida na descrição dos fatos do auto de infração é bem clara, e as planilhas elaboradas conformam o que foi extraído dos balancetes em consonância com a fundamentação e descrição dos fatos. Inexistência de nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado em 1 0/10/2003, operou-se da decadência sobre os fatos geradores ocorridos em 31/08/1998 e 30/09/1998, por ser aplicável ao PIS o prazo decadencial do art. 150, § 40, do CTN. PIS SOBRE O FATURAMENTO. ATOS NÃO COOPERATIVOS A contribuinte presta serviços aos cooperados na forma de captação de clientela, mas com comercialização de planos de saúde, cujos contratantes pagam preço global não discriminativo, recebendo em contraprestação o direito de usar os serviços médicos de cooperados e de não cooperados. A primeira atividade corresponde a atos cooperativos e os fatos econômicos não representam receita nem compõem o lucro ou prejuízo da cooperativa. A última atividade (vendas de planos de Processo n" 1(410.004863/2003-39 CCOI,C07 Acórdão n." 107-09.582 Eis. 2 saúde) não corresponde a atos cooperativos: os fatos económicos representam receitas e compõem o lucro ou prejuízo da cooperativa. Essas foram as receitas da cooperativa objetivadas no lançamento e que, portanto, sofrem a incidência de PIS sobre o faturamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os períodos de apuração de agosto/98 e setembro de/98 e, no mérito. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatóri ,, • ot r, que passam a integrar o presente julgado. MAR' INICIUS NEDER DE LIMA P e iente MA," SHIGUEO TAKATA Relator Formalizado em: 1 5 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero Silvana Rescigno Guerra Barreto e Décio Lima Jardim (Suplentes Convocados) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório Do Lançamento Trata-se de lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS lavrado no auto de infração de 15/10/2003. O fato gerador abrange o período de 31/08/1998 a 30/11/2002. Por meio da ação fiscal, a autoridade lançadora detectou que o contribuinte deixou de pagar diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS no período acima especificado. 2 Processo n° 10410.004863/2003-39 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.582 Fls. 3 O autuante constatou que a Cooperativa presta serviços aos cooperados na forma de captação de clientela por intermédio da comercialização de planos de saúde. Referidos planos dão ao filiado, mediante o pagamento de preço global não discriminativo, o direito de se utilizar dos serviços médicos de cooperados e também de não cooperados, estes segundo entendimento da 1UNIMED, em caráter auxiliar ou comp l ementar à atividade desempenhada pelos cooperados. Acusa que a fonte primordial das receitas da UNIMED advém, portanto, da venda de planos de saúde a tantos quantos queiram aderir às cláusulas do contrato. Mota que a UNIMED MACEIÓ considerou que apenas uma pequena parte de suas receitas deve ser oferecida à tributação do PIS-Faturamento e da COFINS, assim como também apenas partes dos resultados positivos é oferecida à tributação do IRPJ e da CSLL. Conforme se verificou de seus balancetes, a UNIMED MACEIÓ divide suas receitas em três grupos: principais, auxiliares e eventuais. A autuada considera ato cooperativo as receitas principais e auxiliares e apenas sujeita a tributação da COFINS, CSLL e IRPJ, as receitas eventuais. Após auditoria realizada pela fiscalização, levantaram-se as receitas da autuada através de balancetes mensais por ela apresentados, com o que foram elaboradas planilhas de receitas (demonstrativo de receitas — fls. 28 a 43), através das quais foram demonstradas as receitas consideradas como atos não cooperativos, sujeitas, portanto, à tributação. Foram apurados débitos de receitas principais e auxiliares relativas a UNIODONTO, que, segundo informações colhidas junta a contadora da autuada, são valores de mensalidades pertencentes a usuários do sistema UNIMED com a opção para serviços odontológicos. Pondera que o usuário que opta pela UNIODONTO, tem acréscimo relativo em sua prestação mensal, que é paga junto à UNIMED, fazendo, portanto, parte do faturamento desta, o que a sujeita a tributação do PIS e da COFINS, razão pela qual os valores debitados de receitas principais e auxiliares não foram considerados na apuração da base de cálculo. O regime jurídico das cooperativas é estabelecido pela Lei 5.764/71, que fixa, em seu Capitulo 11, os contornos desse tipo societário Todas as sociedades cooperativas existem para prestar serviços aos seus associados (art. 4° da Lei 5.764/71) e pela prestação desses serviços são por eles remuneradas. Invariavelmente as cooperativas destinam-se a obter vantagem econômica para seus associados. Expressa ser nesse sentido que se reconhece o princípio da dupla qualidade, qual seja reconhecimento de que o cooperado é ao mesmo tempo sócio e usuário da cooperativa. Nas cooperativas de trabalho há que se distinguir o serviço que a cooperativa presta ao cooperado do serviço que o cooperado presta ao cliente externo, como é o caso da UNIMED. Seguindo-se essa senda, pontua, entre outros aspectos, que os atos cooperativos são atos interna cotporis, sendo as cooperativas instituições voltadas para dentro. Assevera que o retomo das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, de que trata o art. 40, VII, da Lei 5.764/71 são as decorrentes do excesso de remuneração paga pelo cooperado à sociedade: só retoma algo ao 3 Processo n°10410.004863/2003-39 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.582 Fls. 4 lugar de onde veio. Não cabe falar em retomo de sobras se o resultado decorre de operações no mercado. Estas geram lucros e não sobras. E os lucros não podem, numa cooperativa, serem distribuídos aos cooperados: devem ser levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, e oferecidos à tributação, na inteligência do art. 97 da Lei 5.764/71. A venda de planos de saúde à população em geral é urna operação de mercado, que vali além da mera captação de clientes para os coonerados, constituindo atos exercidos propriamente pela cooperativa com clientes externos, e não atos interna corporis, sendo, pois, atos não cooperativos. Dispensar à cooperativa de tributos e contribuições sobre a comercialização no mercado de planos de saúde, quando essas exações são impostas a outras empresas que operam no mesmo ramo é atentar contra o princípio constitucional da livre concorrência, firmado no inciso IV, art. 170, da Carta Magna. Da Impugnação Inconformada com a exigência fiscal, foi apresentada impugnação em 13/11/2003, alegando, em síntese, que : i) a descaracterização da cooperativa promovida pela fiscalização exigida procedimento especifico, para fins de garantia do amplo direito de defesa, havendo infringência do art. 50, LV, da Constituição Federal; ii) pretende-se comprovar, por perícia, tratar-se de cooperativa, logo não poderia sofrer a incidência tributária que lhe foi imputada; iii) a prática de ato cooperativo sem finalidade de lucro toma impossível a exigência de PIS; iv) a autuação fiscal tributou valores que não representam ingressos da autuada, a exemplo do repasse de planos odontológicos de usuários da Uniodonto, deixando o fiscal de diferençar o pagamento da folha de salários de seus funcionários e o repasse de valores dos planos odontológicos dos usuários Uniodonto, que não são ingressos (receitas) da Unimed, pois esta atua como mera repassadora desses valores; v) o índice de correção monetária utilizado não mede a perda do poder aquisitivo da moeda, mas se constitui em verdadeira remuneração do capital, o que são juros, que por disposição prevista no art. 161, § 1 0 do CTN, está limitado a 1% ao mês, limite que fica ultrapassado se considerados os juros cobrados e o valor que excede à reposição do poder de compra da moeda (atualização monetária); vi) a multa imposta foi aplicada em percentual que representa verdadeiro confisco; vii) a fim de comprovar o alegado, foi solicitada a produção de prova pericial, tendo sido indicado o perito Sr. Paulo Sérgio Braga da Rocha, inscrito no CRC/AL n° 2.350; 4 Processo n° 10410.004863/2003-39 CCOI/C07 Acórdão n.°107-09.582 Fls. 5 viii) as decisões do Conselho de Contribuintes e do STJ colacionadas pelo auditor fiscal não se aplicam ao caso. Da Decisão da DRJ e Do Recurso Voluntário Em 06/02/2004 foi julgada a impugnação pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Recife-PE e, por unanimidade de votos, manteve-se inalterado o lançamento conforme o Acórdão DRJ/7.210 (fls. 391 a 402), da qual a recorrente foi cientificada em 15/03/04. A autoridade julgadora indeferiu a perícia requerida e concluiu que a contribuinte desenvolve atividades subordinadas à tributação do PIS, porquanto, para os períodos constantes do referido auto de infração, tem-se que desde 1 0/02/1996, as sociedades cooperativas, além da contribuição para o PIS sobre a folha de pagamento mensal, sujeitam-se ao PIS em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados (art. 2°, § 1°, da Lei 9.715/98, cujo texto legal surgiu na edição da MP 1.212/1995, art. 2°, parágrafo único). Foi interposto recurso em face da decisão da DRJ, em que a recorrente basicamente reitera os argumentos expostos em sua impugnação, postulando a reforma total da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS TAKATA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço. Ab initio, impende apreciar a preliminar de nulidade desafiada pela recorrente. Esta alega que o autuante, ao tributar o resultado da recorrente, com indeferimento da prova pericial pelo órgão julgador de origem imprecou o devido processo legal, interditando a ampla defesa e o contraditório, com desrespeito ao procedimento administrativo próprio, restando inquinada de nulidade o decisório a quo. Igualmente fulminado de nulidade o ato de lançamento, porquanto o autuante não apartou as receitas que ele reputara serem decorrentes de atos cooperativos do resultado atingido pelo lançamento. A perícia requerida não constitui direito subjetivo formal da parte. Ou seja, não há propriamente um direito à perícia. O deferimento desta perícia se insere no âmbito da formação do juízo de convencimento do julgador em matéria probatória, pautado pela suficiência ou não de elementos nos autos que a ele permitam concluir aquele juízo. Esse é o Processo n° 10410.004863/2003-39 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.582 Fls. 6 sentido do art. 18, capta, do Decreto 70.235/72. Aliás, o órgão julgador pode inclusive determinar de oficio a realização de diligências para formação de convencimento quanto à matéria de fato. Mas isso não significa que a parte não possa produzir uma prova de cunho pericial. A dispositividade, presente também no processo administrativo, permite, sem dúvida, que a parte traga aos autos os elementos de prova que atestem suas alegações em combate à pretensão fiscal. O onus probandi é da parte que deduz as alegações: se a recorrente combate a pretensão fiscal, é dela o ónus da prova — e ai se apresenta o princípio dispositivo, pelo que se oportuniza à recorrente carrear as provas que reputar necessárias. O onus probandi do autuante se insere, num primeiro momento, na esfera do procedimento de lançamento, ao que a doutrina italiana chama por "instrução primária" que governa a relação jurídico-formal do lançamento', sintetizada em nosso ordenamento jurídico no art. 142 do CTN. Já, a "instrução secundária" é orientadora da relação jurídico-formal processual, que se instala com a inconformação do autuado, estabelecendo-se a lide. Ora, nada trouxe aos autos a recorrente em sua impugnação, e nem mesmo na instância recursiva. Não carreou aos autos, por ex., contratos ou instrumentos de atos jurídicos que dão suporte às chamadas Receitas Principais e Auxiliares, nem por amostragem, para pretender demonstrar suas alegações. Poderia a recorrente ter juntado aos autos laudos ou trabalhos de auditoria elaborados por entidades de ilibada reputação, na tentativa de convencimento do julgador quanto a suas alegações de que não praticara atos não cooperativos. Nada disso fez a recorrente. Não diviso, dessarte, agressão aos mandamentos constitucionais e legais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, que concorreriam para a decretação de nulidade do decisório do órgão julgador de origem. Remetendo atenção à questão da nulidade do lançamento, percebe-se dos autos, mais precisamente dos atos e elementos que compõe a chamada "instrução primária" que orienta a relação jurídico-formal do lançamento o seguinte. Houve sucessivas intimações à recorrente para apresentação de diversas documentações, entre as quais os balancetes mensais dos períodos compreendidos na autuação, bem como solicitação de esclarecimento sobre diversas contas contábeis (fls. 59 a 68). As planilhas de receitas que o autuante reputou serem alcançadas pela exação (demonstrativo de receitas) discriminam as contas contábeis representativas de tais receitas, e que foram levantadas a partir dos balancetes mensais e do livro razão apresentados pela recorrente (fls. 107 a 354). Não vejo como se possam acomodar as assertivas da recorrente quanto à ausência de discriminação dos atos cooperativos dos não cooperativos e da segregação das receitas daqueles e desses atos. A fundamentação contida na descrição dos fatos do auto de infração é bem clara, e as planilhas elaboradas contrastam o que foi extraído dos balancetes em consonância com a fundamentação e descrição dos fatos. ' Sobre os atos de "instrução primária" e os atos de "instrução secundária", difundidas pela doutrina italiana, veja- se a lição de Paulo Bonilha em sua obra "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", São Paulo: LTR, 1992, p. 93. 6 Processo n° 10410.00486312003-39 CC01/097 Acórdão n.° 107-09.582 Fls. 7 Se a recorrente discorda sobre a matéria de fato que se comunica com a fundamentação deduzida pelo autuante, ou seja, sobre a "leitura" desses fatos informados na fundamentação, à recorrente caberia fazer sua contraprova — o que, como já acentuado supra — não a fez. Outrossim, sou instado a repelir a preliminar de nulidade do lançamento. Passo ao juízo de mérito. Estruturalmente, as cooperativas, quer de trabalho, quer de produção, quer de consumo, quer de crédito, são formas organizacionais de intemalização do interesse social, isto é, voltadas para dentro, e não orientadas para o mercado (externalização do interesse social). Daí se falar que os atos cooperativos, e suas conseqüentes relações (= efeitos dos atos), são interna corporis. Pode-se dizer, pois, que os atos corporativos são endógenos, e não exógenos aos atores sociais dessa organização. Por isso que os fatos econômicos que emanam dos atos corporativos são conformados na prestação direta de serviços pela cooperativa a seus associados. A Lei 5.764/71 disciplina as sociedade corporativas, e que em seus arts. 7° e 79 dispõem: Art. 70 As cooperativas singulares2 se caracterizam pela prestação direta de serviços aos associados. Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Tais fatos econômicos não representam receita nem compõem o resultado (lucro ou prejuízo) da cooperativa. Justamente porque, sobre não ostentar fins lucrativos, a cooperativa, no exercício de atos corporativos, expressa forma organizacional de intemalização do interesse social, não dirigida ao mercado. São esses fatos econômicos que não representam receita da cooperativa. Exatamente porque quando a cooperativa autua nesses limites, ela é simplesmente o meio para que os cooperados ou associados aufiram receitas nas relações com terceiros, utilizando-se da estrutura organizacional da cooperativa. 2 Art. 6° As sociedades cooperativas são consideradas: 1 - singulares, as constituídas pelo número mínimo de 20 (vinte) pessoas fisicas, sendo excepcionalmente permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos; II - cooperativas centrais ou federações de cooperativas, as constituídas de, no mínimo, 3 (três) singulares, podendo, excepcionalmente, admitir associados individuais; III - confederações de cooperativas, as constituídas, pelo menos, de 3 (três) federações de cooperativas ou cooperativas centrais, da mesma ou de diferentes modalidades. 7 Processo n° 10410.004863/2003-39 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.582 Fls. 8 Quando essa forma organizacional pratica atos econômicos com terceiros, não como representante direto ou indireto dos associados, e, pois, volta-se para o mercado, a cooperativa não exerce atos cooperativos. Ai, deixando de ser exclusivamente meio da atividade dos associados, ela passa a apurar diretamente receitas e resultados (lucros ou prejuízos), e não os associados (receita e resultado diretos), ao teor da legislação brasileira. Ora, são os resultados, e por desdobramento analítico, as receitas das cooperativas que são alcançáveis pelas imposições tributárias. Tais assertivas tem amparo nos arts. 83, 85, 86, 87 e 111, da Lei 5.764/71: Art. 83. A entrega da produção do associado à sua cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para a sua livre disposição, inclusive para gravá-la e dá-la em garantia de operaçõe.s de crédito realizadas pela sociedade, salvo se, tendo em vista os usos e costumes relativos à comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do produtor, os estatutos dispuserem de outro modo. Art. 85. As cooperativas agropecuários e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidos pelo órgão normativo. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. Pois bem. A recorrente presta serviços aos cooperados na forma de captação de clientela (atos cooperativos, pelo que já foi exposto), mas com comercialização de planos de saúde, cujos contratantes (filiados) pagam preço global não discriminativo, recebendo em contraprestação o direito de usar os serviços médicos de cooperados e de não cooperados. O contratante (terceiro ou filiado) paga preço global quer use ou não os serviços médicos dos cooperados. Veja-se a distinção, serviços prestados pela recorrente aos cooperados na forma de captação de clientela, e serviços prestados pela recorrente a terceiros (comercialização de planos de saúde). Os primeiros são atos cooperativos, os últimos são atos não cooperativos. A distinção pode ser sutil conceitualmente, mas existe. E, economicamente, a distinção é nítida. • • Processo n° 10410.004863/2003-39 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.582 Fls. 9 O contratante não paga preço ao cooperado, através da cooperativa. Paga preço à cooperativa, de modo que as relações econômicas relativas ao plano de saúde contratado se instalam entre o terceiro e a cooperativa, e não entre o terceiro e o cooperado. Aquela é a prestadora do serviço contratado pelo terceiro. As vendas de planos de saúde não são feitas pelos e para (o beneficio direto) os cooperados, mas pela e para (beneficio direto) a recorrente. Imagine-se uma cooperativa de produção que seja uma vinícola, em que os cooperados forneçam as matérias- primas, mas o vinho seja produzido pela cooperativa. Se o vinho vendido através da vinícola cooperativa fosse ato do cooperado, haveria manifesta concorrência desleal com as indústrias de vinho, pois a cooperativa não deveria tributos, e a indústria os deveria; ou então, bastaria todas as indústrias se organizarem como cooperativa, e nenhuma "indústria" deveria tributos. No caso em dissídio, a mesma comparação pode ser feita em relação às demais operadoras de planos de saúde. Mais. Como muito bem ponderado pelo autuante, as sobras líquidas a que se refere a Lei 5.764/71 e que devem retornar aos cooperados, na proporção ao que cada cooperado contribuiu para a formação do redito, são as decorrentes do excesso de remuneração paga pelos cooperados à cooperativa, na prestação de serviços feitas por essa àqueles. E essa é uma das notas características das cooperativas, pois subverteria a lógica inspiradora do sistema corporativista a cooperativa acumular resultados à custa de seus cooperados. Não há retorno de sobras se os "resultados" decorrem de transações no mercado: estas geram lucros, e não sobras. E os lucros não podem ser distribuídos aos cooperados, conforme o art. 87 da Lei 5.764/71 supratranscrito, devendo ser levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social da cooperativa. E não há como negar que as sobras liquidas de que trata a Lei 5.764/71 são os excessos de remuneração paga pelos cooperados à cooperativa, como se dessume dos arts. 40, VII, 21, IV, 28 e 44, II, da referida lei: Art. 4° As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: (-) VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral; Art. 21. O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 4°, deverá indicar: (-) IV - a forma de devolução das sobras registradas aos associados, ou do rateio das perdas apuradas por insuficiência de contribuição para cobertura das despesas da sociedade; 9 Processo ri' 10410.004863/2003-39 CCO I /CO7• Acórdão rt.° 107-09.582 Fls. 10 Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir: I - Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício; II - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício. Art. 44. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia: I - prestação de contas dos órgãos de administração acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo: a) relatório da gestão; b) balanço; c) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho Fiscal. - destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se, no primeiro caso as parcelas para os Fundos Obrigatórios; Posto isso, é de se ver que o art. 2°, parágrafo único, da Medida Provisória 1.212/95, que após sucessivas reedições foi convertida na Lei 9.715/98 (e o citado preceito passou a ser encampado no art. 2°, § 1°, dessa lei), previu a incidência de PIS sobre as receitas em comentário: Art.2°. A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I- pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadores pela legislação trabalhistas e as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Parágrafo único. As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição 10 Processo n° 10410.004863/2003-39 CCOI/C07 Acórdão n.°107-09.582 Fls. 11 calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. Na Lei 9.715/98, na qual fora convertida a citada Medida Provisória: Art.2". A contribuição para o P1S/PASEP será apurada mensalmente: I- pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadores pela legislação trabalhistas e as fundações, com base na folha de salários:(Revogado pela Medida Provisória n°2158-35, de 24.8.2001) III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. § P: As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. Com o advento da Lei 9.718/98, que passou a viger a partir de 1° de fevereiro de 1999, a incidência de PIS sobre as receitas em discussão não se alterou: Art.2'2 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu fatztramento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art.32 O !aturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. 12 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Os arts. 13 e 15, da atual Medida Provisória 2.158/01 vieram a dispor: Art.I3.A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um po r cento, pelas seguintes entidades: I- templos de qualquer culto; II- partidos políticos; III- instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV- instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei n° 9.532, de 1997; V-sindicatos, federações e confederações; II • Processo n° 10410.004863/2003-39 CCO I /CO7 Acórdão n.° 107-09.582 Fls. 12 VI-serviços sociais autônomos, criados ou auto rizados por lei; VII-conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII-fundações de direito privado «fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; 1X- condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e X- a Organização das Cooperativas Brasileiras-OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1° da Lei n°5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art.15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I- os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV- as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V- as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. §1°. Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. §2°. Relativamente às operações referidas nos incisos Ia V do caput: I- a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II- serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Veja-se que o art. 15 da Medida Provisória 2.158/01 não afasta a incidência de PIS na forma dos arts. 2° e 3°, da Lei 9.718/98. Por outro lado, a bem ver, o art. 15, IaVe§ 1°, da Medida Provisória 2.158/01 constituem redundância. Isso porque tais valores não são receita, por serem decorrentes de atos cooperativos, e, por conseguinte, nem estariam compreendidas no raio de incidência do PIS — ademais do que o art. 111 da Lei 5.764/71 não fora revogado. 12 Processo n° 10410.004863/2003-39 CCO I /CO7 Acórdão n.° 107-09.582 Fls. 13 De se notar, nesse passo, o que já dissemos sobre o referido art. 111: os resultados, e por desdobramento analítico, as receitas de atos não cooperativos podem ser alcançáveis pelas imposições tributárias, desde que haja lei instituindo exação sobre tais resultados e receitas. E o caso. Como a exigência fiscal recaiu sobre fatos geradores ocorridos até 30/11/2002. desnecessário trazer à baila as normas legais que instituíram o regime não-cumulativo de PIS, pois este só passou a vigorar a partir de 1°/11/2002, conforme o art. 68, II, da Lei 10.637/023. Tais são as considerações sobre os suportes legais do tributo cobrado no lançamento. Pelas razões expostas, e se considerando também o que se deduziu ao se enfrentar a preliminar de nulidade, tenho para mim ser irretocável o entendimento do autuante e que foi objetivado sobre os valores registrados nos grupos de contas Principais, Auxiliares e Eventuais discriminados no demonstrativo por ele elaborado Entretanto, apesar de a questão não ter sido desafiada pela recorrente, vejo que a exigência fiscal se deu também sobre fatos geradores ocorridos em 31/08/98 e 30/09/98 (fl. 04). Igualmente quanto aos juros de mora e à multa de oficio (fl. 09). E a imposição foi exarada sobre a diferença entre o valor do tributo apurado pela fiscalização e o valor pago. Como o auto de infração foi lavrado em 1°/10/2003 (fl. 13), operou-se da decadência sobre os fatos geradores dos referidos períodos, nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN. Por decorrência, não se daria a incidência de juros de mora e multa de oficio sobre tais valores de tributo. Sobre a aplicabilidade do prazo decadencial do CTN, e, no caso de seu art. 150, § 4°, em detrimento do prazo estabelecido no art. 45 da Lei 8.212/91 4, esse entendimento foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, e foi objetivado na Súmula Vinculante n° 8 do STF: Súmula Vinculante n° 8 São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Por conseguinte, na conformidade da Súmula Vinculante n" 8 do STF, do art. 103-A da Constituição Federai s e do art. 2°, capa e § 1°, da Lei 11.417/06 6, impõe-se 3 Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: II — a partir de lo de dezembro de 2002, em relação aos arts. 1° a 6° e 8°a 11; 4 Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tomar definitiva a decido que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. $ Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proçeder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 13 • Processo n°10410.004863/2003-39 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.582 Eis. 14 reconhecer a decadência sobre os fatos geradores ocorridos em 31/08/98 e 30/09/98. e como decorrência, a inaplicabilidade de juros de mora e multa de oficio sobre o tributo conseqüente a tais fatos geradores. Sob tal ordem de juízo e considerações, nego provimento ao recurso, exceto quanto aos fatos geradores referidos no parágrafo anterior, em relação aos quais dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de dezembro de 2008 d.ey—Ar MAR" S IGUEO TAICATA 6 Art. 2° O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. 1° O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. 14 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.722047/2020-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 2175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.812 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722047/2020-80 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento parcialmente no valor de R$ 267.605,32, o Pedido de Ressarcimento atinente à COFINS do 4º trimestre de 2014, pleiteado no montante de R$ 811.740,57. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, tendo como objeto social a fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, dentre outras atividades descritas em seu Estatuto Social. No exercício de suas atividades, além dos créditos mensalmente apurados a título da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sob o regime não-cumulativo, a Recorrente verificou créditos de fatos geradores anteriores a 2014, que foram apropriados extemporaneamente. Sendo assim, a Recorrente transmitiu diversos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER), nos termos das Leis nºs 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), combinadas com a Lei nº 9.430/96 e com a IN/RFB nº 1.717/2017, que deram origem aos processos administrativos nº 10073-722.040/2020-68; 10073-722.041/2020-11; 10073-722.042/2020-57; 10073-722.043/2020-00; 10073-722.048/2020-24; 10073-722.049/2020-79; 10073-722.050/2020- 01; 10073-722.051/2020-48; 10073-722.065/2020-61; 10073-722.066/2020-14; 10073- 722.067/2020-51; 10073-722.068/2020-03; 10073-722.069/2020-40; 10073-722.070/2020-74; 10073-722.071/2020-19; 10073-722.073/2020-16; 10073-722.044/2020-46; 10073-722.045/2020- 91; 10073-722.046/2020-35; 10073-722.047/2020-80; 10073-722.052/2020-92; 10073- 722.053/2020-37; 10073-722.054/2020-81; 10073-722.055/2020-26; 10073-722.074/2020-52; 10073-722.075/2020-05; 10073-722.076/2020-41; 10073-722.077/2020-96; 10073-722.078/2020- 31; 10073-722.079/2020-85; 10073-722.080/2020-18; e 10073-722.081/2020-54. No procedimento de análise dos referidos PERs, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização realizou levantamentos para analisar os dados contidos no arquivo do SPED (EFD-Contribuições), nas notas fiscais eletrônicas, no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e dos pedidos de ressarcimento apresentados. Com base em tais informações, a Fiscalização não identificou, nos DACONs dos meses compreendidos entre setembro de 2012 e dezembro de 2013, a existência dos créditos utilizados pela Recorrente no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2017. Assim, refez a apuração de PIS e de COFINS dos meses de setembro de 2014 a fevereiro de 2017, glosou parte dos créditos pleiteados dos respectivos pedidos de ressarcimento, bem como, lavrou o presente Auto de Infração, objetivando a cobrança de R$ 1.856.009,02 relativo ao PIS e R$ 9.963.458,84 relativo à COFINS, com a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, bem como os acréscimos legais. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa alegando que não foram considerados o saldo de créditos de períodos anteriores à autuação. Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.812 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722047/2020-80 3 Pelas razões alegadas pela Recorrente, a Segunda Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 propôs a realização de diligência fiscal para que se verificasse a materialidade do direito aos saldos credores do DACON a partir dos assentamentos contábeis e fiscais da Recorrente. Em seguida, desde que os saldos de crédito acaso confirmados no curso da diligência não tivessem sido utilizados, que se aproveitasse de ofício os correspondentes valores e que se elaborasse o demonstrativo mensal das contribuições restantes após tal aproveitamento. Em sede de diligência fiscal examinou-se diversas notas fiscais por amostragem e na inexistência de pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos, referentes ao período de agosto de 2012 até dezembro de 2013, os trabalhos diligenciais anuíram os cálculos efetuados pela contribuinte na apuração do saldo de créditos do PIS e da COFINS no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013, discriminados no (quadro 1): Abaixo, foi elaborado pela fiscalização os quadros 2 e 3, para extinguir os débitos do PIS e da COFINS, através dos saldos de crédito reconhecido. Fl. 2177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.812 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722047/2020-80 4 O Relatório de diligência fiscal reconheceu o saldo de créditos apontados no DACONs nos valores de R$ 2.914.604,94 e 13.678.303,93, concluindo pela extinção dos débitos do auto de infração (e-fls. 2.183), a saber: Entretanto, mesmo ante os resultados dos trabalhos diligenciais o qual concluiu pela extinção dos débitos objeto da autuação, em sede de julgamento de sua defesa administrativa julgada pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 04, formalizada pelo acórdão 104-014.740, a pretensão da contribuinte foi julgada improcedente. O acórdão recorrido, resumidamente, pode assim ser sintetizado: (i) Os créditos de PIS/COFINS relativos a fatos geradores de setembro de 2012 a julho de 2013 e setembro a outubro de 2013 estariam prescritos, tendo em vista que as EFDs somente foram retificadas em novembro de 2018, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 5, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º, da Lei nº 10.833/03, cuja contagem se inicia no primeiro dia do mês subsequente à competência que o crédito deveria ter sido lançado; (ii) do valor dos saldos de créditos apurados agosto/2012 a dezembro/2013 foram utilizados para abater débitos de janeiro/2014 a dezembro/2017; e (iii) A apropriação extemporânea de créditos de PIS/COFINS dependeria da retificação da DACON, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até aquele em que o crédito seria utilizado. Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.812 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722047/2020-80 5 Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1– Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa Alega a Recorrente que a Fiscalização fundamentou a autuação no entendimento de que a maior parte dos créditos apurados já havia sido utilizada para dedução de débitos apurados no próprio período de apuração dos créditos e para dedução de débitos apurados nos meses subsequentes. Todavia, a fundamentação legal do auto de infração limita-se a informar que o ressarcimento de créditos do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos estão atualmente disciplinados nos artigos 44 a 59 da IN/RFB nº 1.717/2017, citando integralmente tais artigos. Ocorre que, segundo o entendimento da Recorrente, não há qualquer demonstração de que ela tenha desrespeitado o disposto nos referidos artigos. No que pese a alegação da ausência de cerceamento de defesa- o lançamento tributário a violar o direito de defesa da Recorrente, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.812 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722047/2020-80 6 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.812 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722047/2020-80 7 seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. E no que pese a alegação de que os pedidos de ressarcimento foram denegados baseando-se meramente em cruzamento de informações sistêmicas, tal informação é inverídica. Nos autos foi deferido à Recorrente diligência fiscal para que pudesse constatar as suas alegações,, entretanto, dos trabalhos diligenciais constatou-se não haver o direito creditório pleiteado. Ademais, registra-se que foi dada à Recorrente o direito de se manifestar a respeito dos resultados dos trabalhos diligenciais, sendo que ela, tempestivamente, assim o fez, mas não foi capaz de desincumbir do ônus que lhe cabia- fazer prova do pretenso direito. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Por consequência, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Das alegações da Recorrente denota-se que ela pretende inverter o ônus da prova, todavia, sequer o princípio da verdade material é capaz de lhe atender, a propósito, o princípio da verdade material não se presta a criar prova inexistente nos autos, como entende a Recorrente. A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa, para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias e análise da documentação comprobatória apresentada, com foi feito no presente caso. Por último, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, porém, afasto a preliminar arguida. II- DO MÉRITO Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.812 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722047/2020-80 8 2.1- Da compensação com créditos de PIS/COFINS declarados em DACON nos anos de 2012, 2013 e apurados nos períodos subsequentes Conforme já relatado, no exercício de suas atividades, além dos créditos mensalmente apurados a título da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sob o regime não-cumulativo, a Recorrente verificou créditos de fatos geradores anteriores a 2014, que foram apropriados extemporaneamente. Sendo assim, a Recorrente transmitiu diversos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER), nos termos das Leis nºs 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), combinadas com a Lei nº 9.430/96 e com a IN/RFB nº 1.717/2017, que deram origem aos processos administrativos nº 10073-722.040/2020-68; 10073-722.041/2020-11; 10073-722.042/2020-57; 10073-722.043/2020-00; 10073-722.048/2020-24; 10073-722.049/2020-79; 10073-722.050/2020- 01; 10073-722.051/2020-48; 10073-722.065/2020-61; 10073-722.066/2020-14; 10073- 722.067/2020-51; 10073-722.068/2020-03; 10073-722.069/2020-40; 10073-722.070/2020-74; 10073-722.071/2020-19; 10073-722.073/2020-16; 10073-722.044/2020-46; 10073-722.045/2020- 91; 10073-722.046/2020-35; 10073-722.047/2020-80; 10073-722.052/2020-92; 10073- 722.053/2020-37; 10073-722.054/2020-81; 10073-722.055/2020-26; 10073-722.074/2020-52; 10073-722.075/2020-05; 10073-722.076/2020-41; 10073-722.077/2020-96; 10073-722.078/2020- 31; 10073-722.079/2020-85; 10073-722.080/2020-18; e 10073-722.081/2020-54. Ao averiguar o direito creditório pleiteado, a fiscalização realizou levantamentos para analisar os dados contidos no arquivo do SPED (EFD-Contribuições), nas notas fiscais eletrônicas, no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e dos pedidos de ressarcimento apresentados. Com base em tais informações, a Fiscalização não identificou, nos DACONs dos meses compreendidos entre setembro de 2012 e dezembro de 2013, a existência dos créditos utilizados pela Recorrente no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2017. Assim, refez a apuração de PIS e de COFINS dos meses de setembro de 2014 a fevereiro de 2017, glosou parte dos créditos pleiteados dos respectivos pedidos de ressarcimento e lavrou o presente Auto de Infração, objetivando a cobrança de R$ 1.856.009,02 relativo ao PIS e R$ 9.963.458,84 relativo à COFINS, com a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, bem como os acréscimos legais. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa alegando que não foram considerados o saldo de créditos de períodos anteriores à autuação. Pelas razões alegadas pela Recorrente, a Segunda Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 propôs a realização de diligência fiscal para que se verificasse a materialidade do direito aos saldos credores do DACON a partir dos assentamentos contábeis e fiscais da Recorrente. Em seguida, desde que os saldos de crédito acaso confirmados no curso da diligência não tivessem sido utilizados, que se aproveitasse de ofício os Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.812 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722047/2020-80 9 correspondentes valores e que se elaborasse o demonstrativo mensal das contribuições restantes após tal aproveitamento. 2.1.2- Dos Resultados da Diligência Em sede de diligência fiscal examinou-se diversas notas fiscais por amostragem e pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos referentes ao período de agosto de 2012 até dezembro de 2013, os trabalhos diligenciais anuíram os cálculos efetuados pela contribuinte na apuração do saldo de créditos do PIS e da COFINS no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013, discriminados no (quadro 1): Abaixo, foi elaborado pela fiscalização os quadros 2 e 3, para extinguir os débitos do PIS e da COFINS, através dos saldos de crédito reconhecido. O Relatório de diligência fiscal reconheceu o saldo de créditos apontados no DACONs nos valores de R$ 2.914.604,94 e 13.678.303,93, concluindo pela extinção dos débitos do auto de infração (e-fls. 2.183), a saber: Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.812 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722047/2020-80 10 Todavia, reconheceu o julgador de piso que os créditos de PIS/COFINS relativos a fatos geradores de setembro de 2012 a julho de 2013 e setembro a outubro de 2013 estariam prescritos, tendo em vista que as EFDs somente foram retificadas em novembro de 2018, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 5, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º, da Lei nº 10.833/03, cuja contagem se inicia no primeiro dia do mês subsequente à competência que o crédito deveria ter sido lançado, contra esta matéria, a Recorrente não se insurge. Entretanto, repisa a Recorrente as suas razões de manifestação de inconformidade para sustentar que há saldo credor acumulado de períodos anteriores (ago./2012 a dez./2013), que após deduzidos das contribuições a recolher no referido período, resultam num saldo disponível (saldo inicial de janeiro de 2014). Assim, alega a Recorrente que, sucessivamente, nas operações que compreenderam o período de jan./2014 a dez./2017, há saldos credores acumulados de períodos anteriores, demonstrados no controle de créditos da EFD Contribuições, Registros 1100 e 1500. Entretanto, entendo não assistir razão a Recorrente. Primeiro, registra-se aqui que neste voto, minhas razões de decidir serão conduzidas pelos resultados dos trabalhos diligenciais, os quais, cabalmente, analisaram a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Pois bem. A Informação Fiscal, após reportar-se aos termos de semelhante diligência realizada no processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, no qual a contribuinte igualmente figura como interessada, noticia o seguinte: Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.812 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722047/2020-80 11 “3. O resumo dos valores relacionados nos ‘quadros 1, 2 e 3’, conforme elaborados às fls. 2.182/2.184 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, é o seguinte: Créditos apurados no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013: = PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93 Saldos dos créditos após a extinção de todos os débitos tratados P.A. nº 17878.720010/2020-09: = PIS de R$ 1.058.595,92 e da COFINS de R$ 3.714.845,09; 4. A Interessada tomou ciência do Relatório de Diligência Fiscal, supra, em 04/08/2021, fls. 2.185/2.191, do P.A. nº 17878.720010/2020-09, ciência da qual extrai-se o seguinte trecho: |...| a Requerente manifesta concordância com o Relatório de Diligência Fiscal apresentado às fls. 2181 a 2184 e pugna pelo prosseguimento do feito com a remessa dos autos à Delegacia competente para julgamento. |...| 5. Assim, dos tópicos solicitados pela 2ª TURMA DA DR.104, para apuração nesta presente diligência, já se constatou que: 5.1. Às fls. 2.182/2.184 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, o ‘quadro 1’ reporta saldos de créditos, apurados entre 08/2012 e 12/2013, do PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93; 5.2. Parte dos créditos apurados no período de 08/2012 a 12/2013 foram consumidos para abater débitos das contribuições referentes aos períodos de apuração de 09/2014 a 02/2017, ‘quadros 2 e 3’, restando um saldo de créditos do PIS de R$ 1.058.595,92 e da COFINS de R$ 3.714.845,09; 6. Solicita ainda a 2ª TURMA DA DRJ04 a verificação se os saldos apurados nos levantamentos realizados no P.A. nº 17878.720010/2020-09 podem alterar o valor do crédito a ser ressarcido em favor do sujeito passivo nos presentes autos, e informação sobre eventual montante de crédito adicional a ser reconhecido em favor do sujeito passivo. 6.1. A análise requerida passa pela análise da planilha elaborada pela Interessada às fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09. Ver Anexo I; 6.2. Nessa planilha, a interessada apura os créditos da não cumulatividade para os anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017, abatendo a cada ano os débitos apurados para as respectivas contribuições. Os saldos Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.812 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722047/2020-80 12 remanescentes ao final de cada ano são transportados para o início do ano seguinte; 6.3. Assim, verificou-se no sistema SPED EFD-C, registros M105 e M505, os valores declarados como créditos referentes à não cumulatividade para os anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017. Não foram observadas divergências entre esses registros e os valores informados na planilha da Interessada, citada no subparágrafo 6.1, acima. Ver Anexo II; 6.4. Ainda no sistema SPED EFD-C, registros M200 e M600, verificou-se os valores declarados como débitos das contribuições a recolher para os anos- calendário 2014, 2015, 2016 e 2017. Não foram observadas divergências entre esses registros e os valores informados na planilha da Interessada, citada no subparágrafo 6.1, acima. Ver Anexo III; 6.5. Portanto, com lastro nas verificações supra, baseadas nas declarações enviadas pela interessada ao sistema SPED EFD-C, e na planilha elaborada pela Interessada às fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020- 09 (Anexo I), que consolida a apuração de créditos e débitos no período de 2014, 2015, 2016 e 2017, verifica-se que os saldos de créditos, apurados entre 08/2012 e 12/2013, do PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93, já ratificados em diligência anterior, foram transportados para o período de apuração de 01/2014. 7. Próximo passo, verificar os montantes e em que períodos esse saldo foi utilizado. Buscou-se as informações dos registros 1100 e 1500, conforme declarações enviadas pela interessada ao sistema SPED EFD-C. Confrontamos, então, o valor dos saldos dos créditos apurados no período entre 08/2012 e 12/2013 informados para abater os débitos das contribuições apuradas entre 01/2014 e 12/2017: Observa-se que a Interessada utilizou para abater os débitos das contribuições apuradas no período 01/2014 e 12/2017, um saldo de créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013 superior ao esperado. Ver Anexo IV. Saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013: PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93; Débitos abatidos, com o saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013, entre 01/2014 e 12/2017, conforme declarado pela Interessada, sistema SPED EFD-C, registros 1100 e 1500: PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44. Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.812 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722047/2020-80 13 8. Adicionalmente, observa-se que a Interessada elaborou uma nova planilha, juntada à fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021, ver Anexo IV, apresenta transportado para janeiro 2014, como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44, valores, como relatado no parágrafo 7, acima, superiores aos relatados pela Interessada na análise realizada no P.A. nº 17878.720010/2020-09 (fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09 e Anexo I, abaixo). Os esclarecimentos da Interessada sobre essa nova planilha estão referenciados no parágrafo 19 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021. Conclusão: Considerando o acima apurado, conclui-se que: I- Os valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal (do P.A. nº 17878.720010/2020-09), como saldos do período setembro/2012 a dezembro/2013, antes de abater o PIS/COFINS devido nos P.A.s de setembro/2014 a fevereiro/2017, totalizaram PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93. Esses valores de saldos foram transportados para janeiro/2014, conforme planilha elaborada pela Interessada (fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09 e Anexo I, abaixo); II- Uma segunda planilha, também elaborada pela Interessada (fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021, e Anexo I, abaixo) apresenta transportado para janeiro/2014, como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,71 e COFINS = R$ 29.179.828,16); III- A extração de dados do sistema SPED EFD-C, realizada nos registros de controle de créditos anteriores, registros 1100 PIS e 1500 COFINS, Anexo IV, informa que a Interessada utilizou para abater as contribuições apuradas a pagar entre janeiro/2014 e outubro/2017, créditos apurados entre setembro/2012 e dezembro/2013. De acordo com esses registros, os valores dos créditos utilizados montam PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44; (grifos nossos). IV- Portanto, verifica-se divergência entre os créditos inseridos pela Interessada na planilha das fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, reproduzidos no Relatório de Diligência Fiscal do P.A. nº 17878.720010/2020-09, fls. 2.181/2.184, relatório aprovado pela Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.812 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722047/2020-80 14 Interessada à fl. 2.191, e na planilha da fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021: E no que pese a alegação de existência de divergência, que nas operações que compreenderam o período de jan./2014 a dez./2017, há saldos credores acumulados de períodos anteriores, todos devidamente apurados e demonstrados no controle de créditos da EFD Contribuições, Registros 1100 e 1500. Não é o que se pode extrair da diligência, dado que restou constatado que: I- Os valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal como saldos do período setembro/2012 a dezembro/2013, antes de abater o PIS/COFINS devido nos P.A.s de setembro/2014 a fevereiro/2017, totalizaram PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93. Entretanto, tais valores de saldos apurados foram transportados para janeiro/2014 como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,71 e COFINS = R$ 29.179.828,16); Confrontou-se, então, o valor dos saldos dos créditos apurados no período entre 08/2012 e 12/2013 informados para abater os débitos das contribuições apuradas entre 01/2014 e 12/2017, ocasião que restou demonstrado que a recorrente utilizou tal saldo de crédito para abater os débitos das contribuições apuradas no período 01/2014 e 12/2017, um saldo de créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013 superior ao esperado (Saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013: PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93). Houve o abatimento de Débitos, com o saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013, entre 01/2014 e 12/2017, conforme declarado pela contribuinte, sistema SPED EFD-C, registros 1100 e 1500: PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44. Conforme se extrai da defesa da contribuinte, pretende ela que sejam admitidos supostos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS constituídos em meses dos anos de 2012 e 2013, nos correspondentes valores de R$ 6.303.725,71 e R$ 29.179.829,16, que foram por ela utilizados para abater débitos dessas mesmas contribuições, devidas a partir de janeiro de 2014, de forma a possibilitar, especificamente no caso vertente, o ressarcimento de parte dos créditos de tais tributos apurados em relação aos meses os meses de janeiro, fevereiro e março de 2014. Os saldos de créditos acima estão indicados na planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, juntada sob a forma de arquivo não paginável, e estão indicados nos Registos 1100 – “Controle de Créditos Fiscais – PIS/PASEP” e 1500 – “Controle de Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.812 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722047/2020-80 15 Créditos Fiscais – COFINS”, da EFD-Contribuições retificadora transmitida pela contribuinte aos 30/11/2018. Aqui, peço ao julgador de piso para ratificar o decidido e a afirmar que, de fato, de acordo com os DACON dos anos de 2012 e 2013, enviados pela recorrente, e, inclusive, como informado pela própria contribuinte no objeto do processo administrativo nº 17878.720010/2020- 09, os saldos de créditos das contribuições relativas aos anos de 2012 e 2013, que restaram disponíveis após as deduções de débitos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas nos meses daqueles dois anos, referem-se somente ao código 108 – “Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno – importação”, períodos de apuração novembro a dezembro de 2012 e de setembro a dezembro de 2013, totalizando apenas R$ 2.914.604,94 e R$ 13.678.303,93. Constata-se, portanto, que, na EFD-Contribuições retificadora de janeiro de 2014, a contribuinte indicou saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de períodos anteriores correspondentes aos períodos de apuração de setembro/2012 e de janeiro a agosto de 2013, ao passo que, de acordo com as informações dos DACON entregues em relação aos anos de 2012 e 2013, ao final do mês de dezembro de 2013 não restaram saldos de créditos desses meses. Ademais, na mesma EFD-Contribuições há saldos de créditos dos códigos 101 – “Crédito vinculado à receita bruta tributada no mercado interno- Alíquota básica”, 201 – “Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Alíquota básica” e 208 – “Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Importação”, enquanto, nos citados DACON, não há saldos de créditos desses códigos. De acordo com a planilha de fl. 748, do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, elaborada pelo próprio contribuinte e cujas informações foram acatadas pelo item 8, do Relatório de Diligência produzido naqueles autos7, no mês de janeiro de 2014 inexiste qualquer saldo de crédito remanescente da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS de código 108 atinente ao mês de novembro de 2012, pois os créditos a que a contribuinte efetivamente possuía sob essa rubrica somavam de R$ 186.993,97 e R$ 892.033,01 – ou seja, são inferiores aos que figuraram nos DACON - e, de acordo com as informações dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais enviados pela contribuinte, foram aproveitados os valores de R$ 352.054,80 e R$ 1.664.372,88 para abater débitos das contribuições nos meses de novembro e dezembro de 2012, de forma que não restou saldo disponível para utilização em períodos subsequentes. Ademais, segundo a mesma planilha, os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, código 108, a que a contribuinte concretamente tem direito em relação ao mês de dezembro de 2012 são, respectivamente, de R$ 674.674,26 e R$ 3.166.612,70 - também inferiores aos que figuraram no DACON - dos quais os correlatos valores de R$ 567.776,85 e R$ 2.615.214,55 foram utilizados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais para abater débitos das contribuições dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, após o que restaram os saldos de R$ 106.897,41 e R$ 551.398,15. Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.812 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722047/2020-80 16 Já quanto aos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, relativos aos meses de setembro a dezembro de 2013, constata-se, nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220040/2020-68 e 10073.7220041/2020- 11, abaixo parcialmente reproduzidos, que eles foram totalmente utilizados para abater débitos dessa contribuição devidos no mês de setembro de 2013 a abril de 2014. Ademais, os saldos de créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013, foram totalmente aproveitados para abater débitos dessa contribuição, valendo registrar, quanto aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, que, conformidade com a planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09,- repiso, elaborada pelo contribuinte e cujos dados foram convalidados pela autoridade fiscal no curso de diligência realizada naqueles autos - os efetivos créditos da COFINS totalizam os correspondentes valores de R$ 2.937.515,64, R$ 1.532.887,46 e R$ 984.015,99, que são inferiores aos que figuraram no DACON, sendo que tais créditos foram totalmente aproveitados para deduzir débitos da contribuição nos setembro de 2013 a abril de 2014, consoante se observa nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220044/2020-46 e 10073.7220045/2020-91. Por todo, demonstra-se que a queixa da recorrente não merece prosperar, pois não há saldo de crédito a ser ressarcido a título de PIS/COFINS. 2.2- Da verificação da legitimidade e de aproveitamentos dos créditos constantes do DACON Neste tópico, ratifico o julgador de piso, bem como, peço vênia para reproduzir “in litteris” o acórdão recorrido: De acordo com a planilha de fl. 748, do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09, elaborada pelo próprio contribuinte e cujas informações foram acatadas pelo item 8, do Relatório de Diligência produzido naqueles autos 7 , no mês de janeiro de 2014 inexiste qualquer saldo de crédito remanescente da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS de código 108 atinente ao mês de novembro de 2012, pois os créditos a que a contribuinte efetivamente possuía sob essa rubrica somavam de R$ 186.993,97 e R$ 892.033,01 – ou seja, são inferiores aos que figuraram nos DACON - e, de acordo com as informações dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais enviados pela contribuinte, foram aproveitados os valores de R$ 352.054,80 e R$ 1.664.372,88 para abater débitos das contribuições nos meses de novembro e dezembro de 2012, de forma que não restou saldo disponível para utilização em períodos subsequentes; (...) Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.812 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722047/2020-80 17 Ademais, segundo a mesma planilha, os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, código 108, a que a contribuinte concretamente tem direito em relação ao mês de dezembro de 2012 são, respectivamente, de R$ 674.674,26 e R$ 3.166.612,70 - também inferiores aos que figuraram no DACON - dos quais os correlatos valores de R$ 567.776,85 e R$ 2.615.214,55 foram utilizados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais para abater débitos das contribuições dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, após o que restaram os saldos de R$ 106.897,41 e R$ 551.398,15; (...) Já quanto aos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, relativos aos meses de setembro a dezembro de 2013, constata -se, nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220040/2020 -68 e 10073.7220041/2020 - 11, abaixo parcialmente reproduzidos, que eles foram totalmente utilizados para abater débitos dessa contribuição devidos no mês de setembro de 2013 a abril de 2014. Igualmente, os saldos de créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013, foram totalmente aproveitados para abater débitos dessa contribuição, valendo registrar, quanto aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, que, conformidade com a planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09 , - repiso, elaborada pelo contribuinte e cujos dados foram convalidados pela autoridade fiscal no curso de diligência realizada naqueles autos - os efetivos créditos da COFINS totalizam os correspondentes valores de R$ 2.937.515,64, R$ 1.532.887,46 e R$ 984.015,99, que são inferiores aos que figuraram no DACON, sendo que tais créditos foram totalmente aproveitados para deduzir débitos da contribuição nos setembro de 2013 a abril de 2014, consoante se observa nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220044/2020-46 e 10073.7220045/2020 -91; (...) Como se vê acima - e fazendo -se os ajustes dos créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013 , para os valores que, de acordo com a multicitada planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010 /2020 -09, a contribuinte efetivamente tem direito -, ficam zerados os saldos de créditos desses períodos após os aproveitamentos realizados nos meses de janeiro a abril de 2014. Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.812 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722047/2020-80 18 Portanto, os únicos efetivos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, dos meses de novembro e dezembro de 2012 e de setembro a dezembro de 2013, informados no DACON transmitidos nos anos de 2012 e 2013, que restaram disponíveis após a dedução de débitos destas contribuições, consoante acima apontado, são aqueles atinentes ao mês de dezembro de 2012, nos correspondentes montantes de 106.897,41 e R$ 551.378,15, os quais não têm quaisquer reflexos no presente Pedido de Ressarcimento, pois serão totalmente utilizados para compensar de ofício parte dos débitos dessas contribuições que foram objeto de lançamento no processo administrativo nº 17878.720010 /2020 -09, consoante a contribuinte expressamente requereu naqueles autos. Ressalto que, diante das constatações acima detalhadas, os saldos de créditos disponíveis, apurados no presente Voto, divergem dos calculados na diligência realizada nos autos do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09, a qual não considerou os efetivos montantes dos créditos demonstrados na multicitada planilha de fl. 748 do sobredito processo administrativo nem os aproveitamentos de créditos acima demonstrados nos meses de janeiro a abril de 2014. Dadas as razões acima, concluo que estão corretas as desconsiderações de créditos das contribuições de períodos anteriores a janeiro de 2014 implementada pelo Despacho Decisório recorrido, que, no cálculo do crédito parcialmente deferido, já levou em consideração os demais créditos disponíveis a que a contribuinte faz jus; logo, julgo improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por todo demonstrado pela fiscalização e pelo julgador, no que pese as alegações da Recorrente, fica demonstrado que ante a inexistência do crédito pleiteado, não há como reconhecer o direito da recorrente. De fato, correta está a desconsideração de créditos das contribuições de períodos anteriores a janeiro de 2014 implementada pelo Despacho Decisório recorrido dado que já houve a contabilização dos demais créditos disponíveis a que a contribuinte faz jus; logo, neste tópico recursal, não há reforma a ser feita. 2.3- Da (des)necessidade de retificação da DACON para fins de apuração extemporâneas de créditos de PIS/COFINS O acordão recorrido sustenta ainda que o aproveitamento de créditos extemporâneos estaria condicionado à retificação das respectivas obrigações acessórias, no caso, Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.812 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722047/2020-80 19 da DACON, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até aquele em que o crédito seria utilizado. Insurge-se a Recorrente contra a necessidade de retificação da DACON para fins de apuração extemporânea de créditos das contribuições. Entretanto, entendo não assistir razão a Recorrente para alinhar-me ao entendimento da fiscalização e do julgador de piso para ratificar que apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. Primeiro, de certo, se houvesse crédito a ser aproveitado, assim poderia sê-lo, pois o crédito pode ser aproveitado posteriormente, mas é necessário que se faça o pedido dentro do trimestre cujo período foram consumidos os insumos e adquiridas as mercadorias que possam dar direito ao crédito. Não é da forma que entende a Recorrente. Pois como é sabido, no regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. Isto porque em atenção ao § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a apuração e a demonstração dos créditos oriundos da não-cumulatividade deve obedecer ao regime da competência, de forma que a análise da existência e da natureza do direito creditório esteja confinada no período de apuração correspondente. Dessa forma, o momento em que o contribuinte pode utilizar o crédito para desconto da contribuição devida ou para pedido de ressarcimento ou restituição ou declaração de compensação deve ser entendido como a data de aquisição, quando ocorre a transmissão do direito de propriedade dos bens ou a contratação do serviço prestado. Assim, considera-se a data de emissão dos documentos fiscais como sendo a data de aquisição do bem ou serviço de que trata a legislação de regência. E uma vez apurado e demonstrado o direito creditório, e não aproveitado em determinado mês, a legislação das contribuições admite o “creditamento extemporâneo” nos dizeres do § 4º do art. 3º dos diplomas legais mencionados. Todavia, é equivocado afirmar que as despesas e gastos ocorridos em outros períodos possam ser trazidos para compor a base de cálculo de créditos apurados em períodos posteriores, mas na verdade, que créditos já oportunamente apurados e não descontados da contribuição devida no correspondente mês de apuração, possam ser aproveitados nas contribuições devidas nos meses subsequentes. Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.812 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722047/2020-80 20 Assim, reforçando o que foi dito anteriormente, resta muito claro que os contribuintes até podem utilizar os créditos de forma extemporânea (ou seja, em outro momento posterior que não seja o da apuração), mas, consoante se verifica na legislação, esses créditos, necessariamente, devem ser apurados (escriturados/registrados) nos períodos de suas competências. Por último, de fato, não socorre a contribuinte o invocado princípio da verdade material, que não tem o condão de dispensar a adoção de determinado procedimento, que objetiva melhor controle da apuração e do aproveitamento de crédito, cuja obrigatoriedade de observância decorre da necessidade de dar certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Por todo exposto, voto por afastar as preliminares arguidas no presente recurso, para no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 2194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.903117/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. NOTA FISCAL DE VENDA. FORÇA PROBANTE. As notas fiscais de saída das empresas vendedoras é que fazem prova das operações comerciais realizadas para fins de creditamento das contribuições. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração.
Numero da decisão: 3401-014.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que negava provimento a reversão das glosas de cantoneiras, filmes/fios de poliéster, pallets e skids. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.080, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10935.901736/2016-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. NOTA FISCAL DE VENDA. FORÇA PROBANTE. As notas fiscais de saída das empresas vendedoras é que fazem prova das operações comerciais realizadas para fins de creditamento das contribuições. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Fl. 2156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.093 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903117/2017-14 2 Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que negava provimento a reversão das glosas de cantoneiras, filmes/fios de poliéster, pallets e skids. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 014.080, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10935.901736/2016-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo Fl. 2157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.093 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903117/2017-14 3 objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Eis o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO MÉRITO. A delimitação do litígio do presente recurso restringe-se especificamente a se considerar, ou não, como insumos os seguintes pontos: a) Bens com isenção/suspensão ou alíquota zero de pis/cofins; b) Reconhecimento como insumos de Cantoneiras, filmes/fios de poliéster, pallets e skids; c) Reconhecimento como insumos de combustíveis nas operações de acabamento, administrativo, aeronave, expedição e ônibus para transporte de funcionários até a empresa; d) Fretes Na Entrada; e) Serviços portuários; f) Armazenagem E Frete Nas Operações De Vendas; g) Fretes De Transferência; Fl. 2158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.093 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903117/2017-14 4 h) Fretes De Transferência entre estabelecimentos; i) Correção monetária. DO CONCEITO DE INSUMO SOB A ÓTICA DO RESP 1.221.170/PR. Previamente, à análise dos argumentos de defesa cabe trazer alguns esclarecimentos sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42, de 2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS/Cofins. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 2159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.093 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903117/2017-14 5 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na Fl. 2160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.093 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903117/2017-14 6 impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Observa-se que os insumos passaram a ser considerados como sendo todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. DOS INSUMOS PLEITEADOS PELO CONTRIBUINTE SOBRE AS DESPESAS VINCULADAS A ARMAZENAGEM. Da análise do relatório fiscal de forma conjunta com a documentação apresentada pelo contribuinte que, inclusive foi destacada pela Conselheira Relatora quando do julgamento que resultou na Resolução já mencionada, observa-se que todos os pontos por ele suscitados merecem ser considerados como insumos e, portanto, creditáveis. Fl. 2161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.093 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903117/2017-14 7 Compulsando o teor do relatório fiscal, verifica-se que a auditoria da fiscalização só não considerou as despesas vinculadas ao armazenamento mas que não sejam essencialmente a contratação do espeço no terminal alfandegado. Em razão disto o recorrente manifestou esclarecendo cada uma das despesas e mostrando, destarte, sua relevância e essencialidade para que o armazenamento possa ser implementado. Em momento alguma fiscalização declarou a inexistência de documentos fiscais inerentes a estas despesas. Pelo contrário, foi enfática ao dispor que a glosa deveria ser mantida em razão de não ser decorrente do armazenamento propriamente dito. Dispêndios com armazenagem na operação de venda 14. De acordo com o DEMONSTRATIVO DE GLOSAS - LINHA 07 (fls. 471/474), que lista as operações glosadas pela fiscalização, e com os documentos fiscais (cuja localização encontra-se indicada nesse demonstrativo) que serviram de base para glosar o valor apontado no demonstrativo de glosas, APENAS os serviços que não se referem a armazenagem foram glosados, de modo nada há a ser alterado na base de cálculo do crédito utilizada pela fiscalização na apuração. Esta Corte já se manifestou acerca da possibilidade de creditamento, precedente relatado pelo brilhante conselheiro Helcio Lafetá, cujo posicionamento foi assim ementado: ACÓRDÃO 3201-010.511 - NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. Portanto, não merece prosperar o posicionamento da auditoria que reflete o entendimento da decisão recorrida e do despacho decisório de que tais despesas não poderão ser creditadas. São insumos e, portanto, creditáveis, tanto pela armazenagem (inciso IX) quanto pelo inciso II do artigo 3º da Lei 10.833/2003 em relação aos seguintes itens: a) Unitização de containers; Fl. 2162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.093 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903117/2017-14 8 b) recepção e expedição de mercadorias; c) estufamento dos contêineres; INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALIQUOTA ZERO. Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. Em razão disto, mantem-se a decisão recorrida. INSUMOS DE CANTONEIRAS, FILMES/FIOS DE POLIÉSTER, PALLETS E SKIDS; Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens, bem como fios e skids enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, quando utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Inclusive este entendimento já foi adotado por esta Egrégia Turma quando do julgamento relatado pela Conselheira Ana Paula Giglio que, brilhantemente, assim discorreu acerca do tema: Acórdão nº 3401-013.312. Justifica-se, ainda, a apuração de créditos nas aquisições de material de embalagem para transporte pelo fato de que tais bens destinam-se à preservação das características dos produtos durante o transporte até os pontos de venda.... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu nesse sentido, quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.125.253, ocorrido em 15 de abril de 2010, amparando-se no conceito de insumo adotado por aquele tribunal, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser Fl. 2163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.093 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903117/2017-14 9 consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. (Destacou-se) Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas a material de embalagem para transporte, mas desde que atendidos os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição na aquisição. Portanto, dá-se provimento para reversão de: CANTONEIRAS, FILMES/FIOS DE POLIÉSTER, PALLETS E SKIDS. INSUMOS DE COMBUSTÍVEIS NAS OPERAÇÕES DE ACABAMENTO, ADMINISTRATIVO, AERONAVE, EXPEDIÇÃO E ÔNIBUS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS ATÉ A EMPRESA; Em relação a referidos itens, entende-se que, muito embora haja precedentes nesta própria Corte que reconheçam direito ao crédito, não é demais registrar que o ônus da prova pertence ao contribuinte. Consoante auditoria, restou devidamente comprovado tão somente despesas de combustíveis utilizados nos transportes de funcionários até a empresa, motivo pelo qual concede provimento ao recurso para reversão exclusivamente desta glosa. INSUMOS FRETE: a) NA ENTRADA e de VENDA. O direito ao crédito encontra-se previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Já o frete da entrada, assim considerado como insumo deve ser analisado sob a ótica do inciso II do referido dispositivo. Eis as suas redações: Lei nº 10.833, de 2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I. bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: II. bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 2164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.093 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903117/2017-14 10 Quando do cumprimento dos termos da Resolução, a auditoria deixou claro e evidente que não houve comprovação dos conhecimentos de transportes indicados nas abas 2,7 e 9. No tocante aos demais informados nas abas 1,3,4,5,6 e 8, houve a vinculação dos conhecimentos para com as respectivas notas fiscais, motivo pelo qual as glosas devem serem revertidas. 12. No caso específico dos conhecimentos de transporte (fretes), observa- se que as operações glosadas encontram-se listadas na planilha denominada ‘Anexo V - Glosas de Fretes - Sudati’ e foram efetuadas com base nas informações prestadas (ou não prestadas) pela interessada. 13. Referida planilha (Anexo V) de glosas de fretes é constituída de abas numeradas de 1 a 9. Destas, apenas os conhecimentos de transporte (glosados) listados nas abas 2, 7 e 9 não apresentam as notas fiscais vinculadas aos conhecimentos de transporte. 14. Por essa razão, a planilha denominada Anexo V - Glosa de Fretes_Abas- 2-7-9, é reapresentada na presente diligência (objeto do arquivo não paginável do mesmo nome anexo ao presente despacho), com dados ou informações adicionais, para atender à demanda do Carf. b) DE TRANSFERÊNCIA e ENTRE ESTABELECIMENTOS; Conforme explanado e fundamentado, somente o frete de insumos poderá resultar em créditos, posto que há, não só falta de previsão legal para permitir o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa como, também Súmula desta Egrégia Corte, cuja redação é citada a seguir: SÚMULA CARF Nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. c) CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE OS FRETES: Diante do exposto e fundamentado e pela documentação acostada aos autos, dá-se provimento para reversão das glosas referentes aos conhecimentos de transportes das abas nºs 1,3,4,5,6 e 8 da planilha que acompanha o relatório fiscal. DOS PROCESSOS Nºs 10935.903119/2017-03 e 10935.901736/2016-85. Conforme consta em ordem proferida através do despacho dos autos, a decisão do julgamento deste processo deve abranger também os autos nºs 10935.903119/2017-03 e 10935.901736/2016-85. Fl. 2165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.093 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903117/2017-14 11 Isto posto, não conheço do recurso em relação a atualização pela SELIC e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: a) Cantoneiras, Filmes/Fios De Poliéster, Pallets E Skids; b) Combustíveis utilizados nos transportes de funcionários até a empresa; c) Fretes amparados pelos conhecimentos de transportes das abas nºs 1,3,4,5,6 e 8 da planilha que acompanha o relatório fiscal; d) Unitização de containers; e) Recepção e expedição de mercadorias; f) Estufamento dos contêineres; Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Fl. 2166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto do mérito. do conceito de insumo sob a ótica do resp 1.221.170/pr. dos insumos pleiteados pelo contribuinte SOBRE AS DESPESAS vinculadas A ARMAZENAGEM. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALIQUOTA ZERO.

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Numero do processo: 10283.721361/2012-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 NÃO CONHECIMENTO. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO. EXTINÇÃO DO LITÍGIO. O pagamento do crédito tributário discutido administrativamente acarreta a extinção do valor devido e do litígio, bem como restam prejudicadas as alegações do contribuinte sobre a exigência fiscal, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional e do art. 133, §3º, RICARF.
Numero da decisão: 2001-007.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO. EXTINÇÃO DO LITÍGIO. O pagamento do crédito tributário discutido administrativamente acarreta a extinção do valor devido e do litígio, bem como restam prejudicadas as alegações do contribuinte sobre a exigência fiscal, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional e do art. 133, §3º, RICARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.878 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721361/2012-60 2 Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Por bem reproduzir os acontecimentos desde a autuação até o momento da prolação de decisão em primeira instância, reproduzo o relatório da DRJ: “O contribuinte supracitado foi intimado a pagar ou impugnar o valor do Imposto de Renda Pessoa Física suplementar do ano-calendário de 2011 de R$ 14.697,72, com multa de ofício e juros de mora. No Termo de Verificação fiscal, após intimações e diligências para obter comprovantes dos rendimentos do contribuinte e do Senado Federal, foi constatado que não foi oferecido à tributação os valores da ajuda de custo recebidas previstas para a sessão legislativa ordinária, no valor individual de R$ 26.723,13, totalizando uma omissão de rendimentos com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica de R$ 53.446,26. Há afronta à legislação tributária, pois as ajudas de custo isentas somente podem ser quando destinadas a atender às despesas de transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para o outro, sujeita a comprovação posterior pelo contribuinte, sendo tributáveis as verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego, cuja obrigação tributária pelo pagamento, após encerramento do período de apuração em que o rendimento é tributável pela fonte pagadora, é do contribuinte, nos termos da legislação. A descrição dos fatos e enquadramento legal encontram-se no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, constantes às e-fls. 51 a 68. Tempestivamente, o contribuinte apresenta impugnação, de e-fls.73 a 94. Nesta começa com uma preliminar e depois aborda o mérito e os acréscimos legais. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva, pois em casos análogos de ajusta de custo a parlamentar e em outros em que o responsável tributário deixou de reter e recolher o tributo em fonte do contribuinte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser exigido da fonte pagadora, responsável pelo recolhimento na fonte, conforme ementas de acórdãos apresentados. No mérito, argumenta que a verba denominada ajuda de custo existe desde os tempos do Brasil Império para compensar os valores que os parlamentares despenderam com o seu deslocamento no início e no final das sessões legislativas de cada ano, não compondo a base de cálculo do tributo. Não incidiria o art.153, III da Constituição e o art.43 do Código Tributário Nacional, pois as ajudas de custo não possuem natureza de renda ou de proventos que propicie acréscimo patrimonial, já que teriam natureza indenizatória, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Igualmente, nas decisões do Conselho de Contribuintes, atual CARF, e do TRF da 1ª Região, somente não se sujeitam a tributação as verbas recebidas a título de ajuda de custo, quando comprovadamente utilizadas em gastos com passagens aéreas, serviços postais e tarifas telefônicas no exercício de seus mandatos, sendo que a Autoridade Fiscal não requisitou ou buscou verificar Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.878 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721361/2012-60 3 qual finalidade a ajuda de custo tinha sido utilizada, mas tão somente o conceito de ser renda ou despesa, se restringindo ao campo das suposições. Ao se restringir as suposições, se utilizou de presunção como fato determinante para identificar a base de cálculo, sendo que a presunção de omissão de receita com base exclusivamente em contracheques, extratos ou depósitos bancários, sem apresentar o nexo causal entre o depósito (ajuda de custo) e o fato que representa omissão de rendimentos é refutado por jurisprudência dos tribunais federais e Conselho de Contribuintes, atual CARF, conforme ementas apresentadas. A multa de ofício também não se aplicaria, pois o contribuinte não teria exercido nenhum ato ilegal ou contrário ao informe de Rendimentos enviado pela fonte pagadora, Senado Federal, que classificou a ajuda de custo como isenta ou não tributável, não podendo ser penalizado, devido a erro escusável, conforme jurisprudência do CARF. Da mesma forma, a utilização da taxa Selic para atualização dos juros de mora seria ilegal e inconstitucional, devendo ser aplicado o percentual de 1% ao mês, nos termos do art.161 do Código Tributário Nacional, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, alega boa-fé, pois após ter feito a retificação de sua DIRPF obteve o imposto a pagar de R$ 13.808,81, com juros de mora de R$ 517,83 e multa de mora (20%) de R$ 2.761,76, tendo feito o pagamento em 28/09/2012, conforme DARF, e após ter sido intimado complementou a multa em 17,5% , pois o pagamento no prazo de impugnação reduz a multa de 75% para 37,5%, no valor de R$ 2.572,10, em 23/10/2012, conforme DARF. Tendo em vista o disposto na Portaria nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e art.2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento.” Decisão de fls. 131/135 julgou procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo em razão do pagamento do crédito tributário por ele realizado no curso dos autos em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO. ERRO DE FATO NA APURAÇÃO DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E ARTIGO 149 DO CTN. ALTERAÇÃO DO VALOR DEVIDO. O lançamento realizado em que ocorreu erro de fato na apuração do valor do tributo devido deve ser alterado para representar corretamente a realidade dos fatos, forte no princípio da verdade material e no artigo 149 do Código Tributário Nacional, de forma a reduzir o imposto devido e os consectários legais respectivos. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO. EXTINÇÃO DO LITÍGIO. O pagamento do crédito tributário discutido administrativamente acarreta a extinção do valor devido e do litígio, bem como restam prejudicadas as alegações do contribuinte sobre a exigência fiscal, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional e do art. 26 da Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006, atual Portaria MF 341, de 12 de julho de 2011. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.878 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721361/2012-60 4 Recurso voluntário de fls. 143/159 pretende que as alegações relativas ao mérito do caso tecidas em sua impugnação sejam apreciadas, não obstante a realização do pagamento. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Conforme relatado, ao tomar conhecimento do auto de infração o contribuinte optou por realizar o pagamento do crédito tributário tendo, inclusive, aproveitado os descontos legais para tanto. Decisão da DRJ além de ter dado provimento à impugnação apresentada em razão do pagamento realizado ainda analisou de forma pormenorizada os valores tendo identificado um erro na apuração do tributo e determinado a sua correção. Ou seja, a decisão da DRJ reconheceu a extinção do crédito tributário em razão do pagamento integral, tal como determina o Art. 156, I, CTN. O art. 133, §3º do RICARF expressamente determina que o pagamento sem ressalvas importa em desistência do recurso, é ver: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. (...) § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Importante salientar que, caso o contribuinte tenha se arrependido do pagamento ou pretenda questionar que teria sido realizado de forma equivocada poderá fazê-lo mediante procedimento próprio, qual seja, eventual pedido administrativo ou ação judicial de repetição de indébito. Assim, tendo em vista a previsão expressa contida no RICARF acima destacada, não conheço do recurso. III – DO DISPOSITIVO Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.878 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721361/2012-60 5 Ante o exposto, não conheço do recurso. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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