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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813142 #
Numero do processo: 00001.400510/78-79
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: , ACORDAM os membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, d ¡provimento ao recurso. Vencida a Cons. Enila Leite de Freitas Chaga ,, ./) Sala das 'fe-,Ss.;!e /1)F), em 19 de março de 1984. / =k-,,10114(; !,:-. tf. Y1' r- 1'mAMADOR Oij--- FE.r--DEZ - PRESIDENTE HINDEMB4RGO • .-6BAL TEIXEIRA - RELATOR --)----- A OSTINHO FLORES ''"--------" - - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSn FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, NEW- . TON PARANHOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. = , ~. MWW tkiK0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0140/051.078/79 RECURSO N.° : -RP/303-0.824 ACÓRDÃO N.° : —CSRF/O 3-1.166 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CASARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOSn SILVEIRA BARBOSA RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional junto à 3a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes pleiteá a reforma do acórdão n9 23. 354 na parte em que excluiu a multa prevista no art. 169, II, do D.L. n9 37/66. Essa multa foi imposta em decisão de primeira ins- tância, por superfaturamento do frete, sob a consideração de que "o preço referente ao frete pago na transação originária deste pro cesso excede à normalmente cobrada em maior percurso e idênticas condiçOes..." Alega-se no recurso, em resumo, que o frete interno foi irregularmente majorado em comparação com o frete externo, tam_ bem fluvial e de percurso maior, conforme demonstrado no voto da Conselheira Judite de Carvalho Guerra. O voto vencedor, no acórdão sub judice, declara ose_ guinte: "Quanto a esse aspecto acreditamos que a/fiscaliza- ção não produziu prova que comprovasse suas afirmações ( / --(.,. /72 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0140/051.078/79 2. Acórdão n9-CSRF/03-1.166- O documento apresentado ã fls. 25, não comprova que o percurso realizado foi o mesmo e, nem que o preço cobrado também o fosse.0 (1) n o relatório. .72 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0140/051.078/79 3. Acórdão n9-CSRF/03-1.166 VOTO Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA; Relator O voto da Conselheira Judite de Carvalho Guerra, na 3a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, esclarece realmente a ma- teria, como acentua o Sr. Procurador da Fazenda Nacional: "O frete até a "entrega no porto ou lugar de entrada da mercadoria no país" integra o preço notmal da mercadoria. Sua in- devida majoração representa swerfaturamento. Foi o que aconteceu no caso concreto, comprovado perfeitamente nos autos através da compara ção do frete relativo ao transporte dos bois no presente caso, com o que foi contratado segundo o Conhecimento de fls. 25, em tudo seme- lhantes(Data, carga, transporte fluvial da Bacia do Prata, Porto Mur tinho como entrada dos bois, percurso até maior para o parâmetro)." Julgo que a falta apontada está comprovada pelos ele- mentos do processo e, em Oisequência, de acordo com o exposto acima, dou provimento ao recurs Brasília, DF / em 19 de março de 1984. /10-4ritewl HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4812253 #
Numero do processo: 00008.450501/79-79
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:57:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:57:06Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:57:06Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:57:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:57:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:57:06Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:57:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:57:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:57:06Z; created: 2009-07-08T14:57:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T14:57:06Z; pdf:charsPerPage: 1212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:57:06Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/050.179/79 ~ai Y&il•it- ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sessão de 31 de maio de 19 84 ACORDÃO No-CSRE/03-01.185 Recurso n° RP/301-0.086 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NCR DO BRASIL S/A. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Fichas Razão de formato retangular, medindo 14"x14", em papel sulphite, 36 libras, gramatura 135 GR/m2 , com faixa magnetizável em uma das margens, para uso máquina eletrônica de contabilidade, classe 399, marca NCR. Por • conservar sua característica essencial tem classificação no CeSdigo TAB 48.15.99. 00. Recurso Especial não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Cons. Edwaldo Reis da Silva, José Façanha Mamede e Amador Outerelo Fe nán -F. Designado Relator para o acOrd:o o Cons. Sebastião Rodrigues/f.:iravy Sala das 1.-JsZes1 (DF) em 31 de maio de 1981ii ft/ - , Ielib , /, - AMADOR 041 0A' ' O ERNÂNDEZ - PRESIDENTE / d/ SEBASTIi oi ;Ac ,,wipa r ES i :RAL - RELATOR DESIGNADO ii LUIZ ERN • DO VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA /tT NACIONAL i ( v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ENII LEITE DE FREITAS CHAGAS, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, HAMILTON DE SÃ DANTAS NEWTON PARANHOS. Fez sustentação oral pelo sujeito passivo o Dr. ALMIR ME] RELLES ROSA, com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Naciona] o Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes. NNO~Ar SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/050.179/79 RECURSO N.°: RP/301-0.086 ACÓRDÃO N.° : -CSRF/03-01.185 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NCR DO BRASIL S/A RELATÕRIO Por seu Procurador junto ã la. Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, recorre a Fazenda Nacional aes_ te Colegiado, visando ã reforma de decisão não unânime da mesmaCâ- mara, que, em litígio instaurado quanto ã classificação tarifária de material importado, deu provimento ao recurso interposto pela importadora, decisão essa consubstanciada no Acórdão n9 23.806/83 (fls. 67/71), assim ementado: "Classificação. Fichas do Razão, no formato retangu lar de 14" x lç no papel sulphite, 36 libras, gra matura 135 GR/M': virgem, com uma faixa magnetizá- vel em uma das faces, para uso em computador ele- trônico, classe 399, marca NCR, classifica-se noCO digo TAB 48.15.99.00. Recurso a que se dá provimen. to, por maioria de votos." A espécie vem resumida com objetividade no r. Acór- dão recorrido, cujo relatório adoto e a seguir transcrevo: "NCR do Brasil S/A recorre da decisão n9 3.979/ 80 do Delegado da Receita Federal em Santos (SP) que julgou procedente o auto de infração de f ., layFa 4? /("19)il do com vista a reolassificacão da mercado * aprie- 7. D M F - RJ/1.° C - C - SecgrEg)- 160L-0/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.179/79 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.185 sentada a despacho pela D.I. n9 87.105/78 sob deno- minação "Fichas do Razão no formato retangular de 14" x 14" em papel de tipo sulphite, de 36 libras, gramatura 135GR/M2 , virgem, com uma faixa magnetizá vel em uma das faces, para uso em Computador Eletr'S nico, marca NRC", cujos impostos (II eIPI) foramde---- terminados com base nos níveis de alíquotas de 85% e 15% do código TAB 48.15.99.00, com o qual não con cordou o conferente aduaneiro, por entender que 5 posicionamento correto do produto, consideradas as suas características, seria no código 48.21.99.00. Esse entendimento foi posteriormente confirmado em laudo do LABANA segundo oqual "a tarja magnéticapin tada à margem da ficha é um trabalho complementar, não comparável com um simples corte de papel, que empresta ao produto função mais importante dogue a matéria de que é constituída", sendo identificado "como ficha magnética para computador de registros contábeis". Suas razOes de recurso são para dizer, inicial mente, que a decisão recorrida não contraditou qual quer dos argumentos de defesa, solicitando, entãO7 que sejam agora examinados. Naquela oportunidade firmou-se a autuada na de cisão n9 2.922/62-DRA que, como aduz, aprovou pare- cer da antiga Comissão Especial de Classificação= dando classificar as "Fichas retangulares, com fai l- xa magnética para máquinas de contabilidade" na po- sição 48.14.999 da Tarifa aprovada pela Leira 1244/ 57, rubrica essa que corresponde, na Tarifa vigente, à" que adotou quando da apresentação a despacho da mercadoria em questão(48.15.99.00); que a confirmar esse código tem a Resolução CPA n9 1007/71, revigo- radas pelas de n9s. 1356/72 e 1937/73, em cujos atos se encontra expressamente citada "Fichas de papel de 160 gr/mm2 , virgem, com targa magnética especial para máquina de processamento de dados (computado- res)"; que o fato de as fichas servirem para máqui- na de contabilidade e não para computadores não al- tera aquela classificação, vez que ambos (máquina de contabilidade e computadores) tem função idêntica, ou seja a de permitir leitura automática dos respec tivos dados nelas impressos, sem interferência e a gravação(por impulsos) de novos lançamentos feitos; que só para argumentar, lembra a imensa quantidade de bancos e firmas comerciais que passaram a conta- bilizar seus movimentos através de computãdores;que convém ressaltar ainda que a NENAB, referindo-se a tais fichas, diz que as mesmas podem trazer dizeres 5v1 impressos, de caráter a - - Or'o, sem retirar, contu do, da posição 48.15. - , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.179/79 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.185 Este relato é uma sintese das razões de defesa, reproduzidas na peça recursal. Em aditamento diz que, acerca do enquadramento das mencionadas fichas, com tarja magnética, cabe salientar que os pronuncia mentos da antiga Comissão Especial de Classificação e do Conselho de Política Aduaneira, através das su- pracitadas Resoluções, guardam inteira conformidade com as NENAB quando comenta o alcance da posição 48.15; que diante de tão eloquentes pronunciamentos evidencia-se o descabimento da adoção da rubrica pre tendida pelo autuante(48.21) especifica de "outras obras de pasta de papel, cartolina cartão ou pasta de celulose"; que a simples referência, nessa posi- ção, a "outras obras" leva à conclusão de que se tra ta de outras obras que não as abrangidas pelas posT çOes anteriores, entre as quais a 48.15." O recurso especial, que é lido na Integra emsessão, ,(1e)reporta-se ao laudo técnico de fls . 48 , em que se apoia o procedi- mento fiscal, e, ainda, à Nota n9 1, "B" das Considerações Gerais ao Capitulo 48, das Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, para pleitear areforma da mesma decisão e consequentemente restabelecimento do julgado do primeiro grau. Em contra-razões tempestivas (f is. 78/80), tambémli das na integra em sessão(le), pede a importadora a manutenção doV. Acórdão recorrido, reiterando argumentos oferecidos nas fases pre- cedentes, a saber: "3. Assim, o ponto nodal do recurso restringe- -se ao argumento de que os Egrégios membros da la. Cãmara do 39 Conselho de Contribuintes não aprecia- ram "uma das disposições mais importantes" do proces so que é o laudo técnico. 4. Data venia, o laudo técnico além de não con duzir às conclusões da tese expressada pelo voto (vencido) do Conselheiro Relator, não contraria de modo algum os pronunciamentos da antiga Comissão Es pecial de Classificação e da Comissão Executiva d3 Conselho de Política Aduaneira, conforme amplamente demonstrada pela então Recorrente em seu recurso e pelo voto(vencedor) do Relator designado. 5. Além disso, de acordo com o art. 30, § do Decreto n9 70.235/72, que regula o proc--so Mmi (2) SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0845/050.179/79 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.185 nistrativo fiscal, a autoridade julgadora, no caso de classificação de produtos na TIPI ou TAB, não es -Lá obrigada a seguir os termos do laudo técnico.Re salta-se, conforme exemplar acostado ao presentep65- cesso, os Egrêgios membros da la. Câmara do 39 Con- selho de Contribuintes, puderam verificar "in loco" o produto cuja classificação buscavam obter neste processo. 6. Na realidade, em síntese, a inteligência do r. Acórdão recorrido repousa no reconhecimento de que a classificação das "Fichas de Razão" na posi- ção 48.15.99.00 já foi objeto de profundo exame em, pelo menos, 4(quatro) oportunidades, não havendo, a partir das Resoluçaes 1007, 1356 e 1937 da Comissão Executiva do CPA e o pronunciamento da Comissão Es- pecial de Classi 4caç.o mais dúvidas quanto a sua classificação." dp 2 o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.179/79 5. AcOrdão n9-CSRF/03-01.185 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO RODRIGUS CABRAL: Como se infere do relato, o deslinde da controvérsia esta em se definir qual _a função atribuída ao produto pela tarja mag nética colada à margem da ficha, e se esta função pode ser considera _ da mais importante do que matéria de que é constituída. Quanto à função da tarja magnetizada temos a seguinte explicação elaborada pela Comissão de Classificação (fls. 28): "Trata-se de papel especial (ficha) para uso em máquina eletrônica de contabilidade, em cujo verso se : . encontram três faixas magnéticas obtida por tinta sin 1 tetica à base de Oxido de ferro. Tais faixas permitem a leitura automática do número da conta, diversos sal dos e outras operações, sem interferência dboperador7 permitem também a gravação (por impulsos) de novo lan çamento feito; a inserção automáticadafichanámáquina de contabilidade finalmente, possibilitam ficar oope rador alertado sobre eventuais anormalidades existen — : tes na conta da referida ficha." Como se percebe, a tarja magnética não confere à fi- cha papel mais importante que a matéria da qual foi constituída, ser .._ , vindo tão somente para proporcionar a execução de funções auxilia- res no sentido de facilitar e/ou acelerar o processo de contabiliza- ção e conferência dos registros. Deve ser ressaltado que a ficha em questão, embora . contenha a tarja magnetizada continua sendo de papel, cortado para \ _ uso determinado. Sua função básica é servir de ficha razão, onde se- rão efetuados os lançamentos contábeis, contando, suplementarmente , com dispositivo quelhe é afixado e que permite a leitura de certos registros. Vale dizer, a característica específica de papel não foi alterada em razão da colocação de uma tarja magnetizada em uma de _ suas margens. Aplica-se ao caso sob exame contido nas Notas Explica i tivas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira rl ativ. /í I / t , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.179/79 6. AcOrdão n9-CSRF/03-01.185 mente ao alcance da posição 48.15, conforme salientado no voto vence dor. Diante do exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reforma. Nego proviménto ao recurs.# Brasília - DF, em 31 de ,.io de 1984. (//1SEBASTIÃOWL'UES CABRAL - RELATOR DESIGNADO- t SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0845/050.179/79 7. Acórdão n9-CSRF/03-01.185 VOTO VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO EDWALDO REIS DA SILVA. De acordo com a Regra la. das Regras Gerais para a interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a classificação de uma mercadoria é determinada legalmente pelo tex- to das "nosiçOes" e das "notas" de cada uma das SecçOes ou Capítu los, e pelas demais Regras Gerais, e Regras Gerais Complementares. Assim, para determinar a correta classificação tari fária do material em litígio - ficha de papel tipo sulfite, embran_ co, com faixa magnetizável numa das faces, para uso em computador eletrónico(v. especime às fls. 15/16) - examinemos, desde logo, o teor de cada uma das PosiçOes em questão, a saber: Posição 48.15 - "Outros papéis, cartolinas e car- tOes, cortados para uso determinado"; Posição 48.21 - "Outras obras de pasta de papel, pa , pel, cartolina, cartão ou pasta de celulose". No tocante ao conteúdo da posição 48.15, as Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA), elemento subsidiário à interpretação da NBM/TAB,esclare- cem o seguinte: "Deve notar-se que, para serem abrangidos por esta posição, têm estes artigos, mesmo que o seu des_ tino se manifeste claramente, de conservar essen- cialmente a sua característica de papel, cartolina e cartão, cortados, em rolos, em folhas deforma qua ' drada ou retangular ou em outra qualquer rma, lia /..:11.7 :; »94v7 J- ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/050.179/79 8. Acórdão n9-CSRF/03-01.185 to que a natureza da matéria que os constitui tem, em relação a sua utilização, uma função mais impor- tante do que a forma como se apresentam" (grifei). E continuam as mesmas Notas Explicativas: "Desde que obedeçam às referidas condiçOes, es tes artigos podem apresentar-se presos por tiras, -e- tiquetados, embrulhados, com dizeres impressos ou ilustraçOes de caráter acessório, ou ainda ornamen- tados, gofrados e etc.". Observam, todavia, logo a seguir, as aludidas N.E.: "Pelo contrário, os artefatos seguintes, mes- mo obtidos por simples corte, incluem-se no n9 48. 21: cartões para máquinas estatísticas, papéis dia- gramas para aparelhos registradores; papel, cartoli na e cartão perfurados para maquinetas Jacquard"7 alem de diversos outros. Relativamente à posição 48.21, e sabendo-se, de an- temão, que a mesma abrange "todas as obras que não se encontrem nem englobadas nas rubricas precedentes, nem excluídas deste Capítulo", vejamos a orientação constante das citadas Notas Explicativas: "Compreende (a posição 48.21) não só os artefa tos que sofreram obra mais completa do que osimple—s recorte, mas tamb-gril—Ciertos artigos que, embora sim- plesmente recortados, se apresentem com forma espe- cifica, a qual, sob o ponto de vista do seu emprego, desempenhe função mais importante do que a matéria de que são constiC135s. Da mesma forma, em relação a certos artigos recortados, qualquer obra comple- mentar, como impressão ou gofragem, pode determinar a sua classificação por esta posição, depreferericia à do n9 48.15". Ora, segundo o Laudo Pericial de fls. 48, o produto em discussão está assim identificado: "A mercadoria examinada, representada por folha de papel de cor amarela, tinto na massa, de formato quadrado, medindo 355,6 mm (14") x 355,6 mm (14"), trazendo á. margem, numa das faces, faixa magnética, foi identificada como ficha mag; ica para computa- dor de registros contábe' . '(,7 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0845/050.179/79 9. Acórdão n9-CSRF/03-01.185 "A tarja magnética pintada à margem da ficha é um trabalho complementar, não comparável com umsim- ples corte de papel, que empresta ao produto função mais importante do que a matéria de que constituí do". Nessas condições, afigura-se-nos evidente o enqua- dramento legaldetanchaSnocOdigo T.A.B. 48.21.99.00, desnecessário o apelo a qualquer das demais regras de interpretação da NBM. Quanto à alegada decisão n9 2.922/62, da extinta Co missão Especial de Classificação (fls. 28), cabe assinalar que, além do tempo decorrido,e detratar-se de decisão isolada, a mesma se refere a consulta de outra empresa, que não a ora recorrida.Ade mais, vale esclarecer, ainda, que, pela Instrução Normativa n9 9, de 6.10.69, doSecretário da Receita Federal, foram revogadas todas as decisões de consultas sobre aplicação da legislação tribu tária federal, proferidas por autoridades fazendárias em geral,ten do sido então concedido prazo para que os contribuintes amparados por decisões em consulta pudessem reformulá-las, e suspendendo-se, durante aquele prazo, a instauração de procedimento fiscal que en- volvesse a matéria consultada. Relativamente ás invocadas Resoluções da Comissão Executiva do antigo C.P.A. (fls. 29/32), importa acentuar que a in dicação, no texto de tais Resoluções, do posicionamento tarifário do produto beneficiado com redução de allquota, não cria preceden te em matéria de classificação fiscal, a qual não se situa na com- petência legal do referido órgão. Isto posto, dou provimento ao recurso especia Bras'lia,DF em 31 de maio de 1984., , % - • WALDO REI DA SILVA - RELATOR VENCIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4812190 #
Numero do processo: 10845.002330/89-48
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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CLASSIFICAÇÃO. 1 - Correta a aplicação da penalidade descrita no art. 364, II, do RIPI.Art. 55, incisosI e II, alínea "a", do mes- mo RIPI. 2 - A errónea classificação do produto não enseja a aplicação do disposto no art. 526, II, do RA, quando presente a Guia de Importação. 3 - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a exigência da multa prevista no art. 364, II,do Regulamento Aduaneiro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos OS Cons. a) Ubaldo Campeio Neto, que negava provimento ao recurso; e b) Itamar Vieira da Cos- ta, José Alves da Fonseca e Mariam Seif, que votavam pelo provimen to do recurso. :ala das Ses, Oes(DF), em 26 de setembro de 1991. ,MAI1V - PRESIDENTE r.) ae~r~‘ 4u. •e— - • FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO RELATOR v. v . DAMEFP/DF- SECOB Ne 064/90 , IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO HOLANDA DA COSTA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausen-H te justificadámente o Cdns. SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.- 4 IN. , ,; f • r í ( r n r -11 ICC) r FI)VI/f,1_ PROCESSO N g 10845-002330/89-48 RECURSO Ng 301-0.150 ACÓRDÃO CSRF/03-01.809 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : l g CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: IONQU1MICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Por ocasião do julgamento do recurso voluntário, acordaran os membros da Cãmara prolatora em prover parcialmente o apelo, par, considerar inaplicáveis as penalidades prescritas nos termos dos art gos 526, II, do Regulamento Aduaneiro, e 364, II, do Regulamento do; IPI, em decisão assim ementada: "Classificação. 1. Poliálcool Álcool ceto estearilico em esca- mas (mistura de álcool cetílico - 30% e álcool estearílico - 70%) classifica-se no código TAB 34.04.01.99 - Ex. 2. Incabíveis as penalidades dos arts. 526, II, do Regulamento Aduaneira e 364, II, do RIPI. 3. Recurso parcialmente provido." Com vistas à reformulação desta decisão, a Procuradoria d Fazenda Nacional vem, nos autos do processo em referência, da mesmé recorrer à CSRF para ver restabelecida a exigência das multas dispensa- das. Para tanto, argumenta que a Guia de Importação constant, dos autos não sustenta a importação realizada, considerando-se a nítidi diferença entre o produto descrito e caracterizado neste documento e a- quele efetivamente importado. Relativamente a multa prevista no artigo 364, II, do RIPI, amparando-se em seu .5 4 2 , afirma que, embora não se insira este nos ca sos de emissão de nota-fiscal, ocorrem a falta de lançamento na DI, e conseguentemente a falta de recolhimento do tributo no prazo legal. Manifesta-se a recorrente irresignada com o entendimento de que, mesmo identificada a infração tipicada no mencionado dispositi- vo legal - falta de lançamento e/ou recolhimento do IPI, permaneçam es tas inalcançáveis pela penalidade a elas aplicável, apenas por não se sujeitarem as operações de importação à emissão do documento fiscal tí- pico do IPI, no caso a nota-fiscal. Em suas contrallo2s, o sujeito passivo sustenta que a, rununo FFDEPAL PROCESSO N9 10845/002.330/89-48 3. descrição da mercadoria, tal qual se encontra na GI, não enseja a aplicação do disposto no art. 526, inciso II, alegando que tal des crição é coincidente com a conclusão do laudo LABANA, e que o fato de a mercadoria possuir "características de ceras artificiais" não invalida, não afeta, não abala, o conceito inserido na GI/DI, in terferindo, apenas no critério de classificação. Menciona, a seu favor, outras decisões do Conselho que excluem, em caso semelhante, a aplicação desta penalidade. Relativamente à questão da cominação da penalidade pre vista no art. 364, II, do RIPI, argumenta o contribuinte que "não se cuida de "falta de lançamento do imposto na Nota-Fiscal" ou "fal ta de recolhimento do imposto lançado na Nota-Fiscal", e ausente o tipo eleito pela norma penal, não há que se cogitar de eventual in- fração." Acrescenta, ainda, que descabe invocar-se o amparo do § 4 2 do citado art. 364, porquanto inexiste a reclamada equiparação. É o relatório. 2-11 ‘klk ,4á 4.SERVIÇO Pueuco FEDERAL PROCESSO N 2 10845/002330/89-48 RECURSO N 2 RP/301-0.150 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: IONQUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. VOTO Revendo o entendimento anteriormente manifestado por mim, relativamente à imputação da penalidade prevista no art. 364, II, do RIPI, considero tipificada a infração descrita neste dispositivo regulamentar, haja vista o disposto no art. 55, incisos I e II, alí- neas "a", do mesmo RIPI. Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, excluindo do crédito tributário a multa referente ao artigo 526, II, do RA, por ocorrente apenas a errônea classifica- ção do produto, sem que se fizesse presente a importação destituída de Guia de Importação. Mantenho, no entanto, a penalidade prevista no artigo 364, II, do RIPI. Sala das Sessões, 26 de setembro de 1191. r-- n•••n FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4812996 #
Numero do processo: 10711.003552/87-13
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Recurso da Pro- curadoria da Fazenda Nacional contra decisão da Segunda Câmara do Tercei- ro Conselho de Contribuintes que aco- lheu a denúncia apresentada Delo su- jeito passivo. Confirmada a deCisão da Câmara recorrida. II- Recurso negado. 111-Recurso do sujeito oassivo. Taxa Cam bial. Para efeito de cálculo dos trf butos deve ser adotada a taxa de câni bio vigente na data do lançamento d& crédito tributãrio (art. 107 e para- grafo único do Regulamento Aduaneiro Dec. n9 91.030/85). IV- Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL e AGÊNCIA MARÍTIMA LNURITS LACHMANN S/A. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao RP/302-0.125, ven- cido o Cons. Itamar Vieira da Costa (Relator), que lhe dava provi- mento paracial, para admitir a exclusão da multa apenas em relação aos acrescimos e, por maioria de votos, negar provimento ao RD/ /302-0.135, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons.: a) Ubaldo Campelo Neto, que v.v. DAMEFP/Dr- SECO8 N° 064/90 J provia parcialmente o recurso, para reconhecer a adoção da taxa cambial vigente na data da entrada da mercadoria e, b) Sebastião Rodrigues Ca- bral, que reconhecia asua adocãona datada denúncia espontânea. Designado pa- ra redigir o voto vencedor o Cons. Paulo Affonseca de Barros Faria Jú- nior. ._ a das Sessões (DF) , em 14 de junho de 1991.(a- MA ,i2 Á P1' 4( .' s - PRESIDENTA PAULO AFFONSECA DE Ale FARIA JÚNIOR - RELATOR DESIGNADO ( ,...-----1,— IcNrac àkRIA SA----NT' DE SÃ ARAÚJO - PROCURADORA DA FA ZENDA NACIONAL DE SIGNADA __ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA. Ausente justificada mente o Cons. DURVAL BESSONE DE MELLO. Defendeu a recorrente, seu advo- gado, Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes - OAB/RJ n9 44.697. Defendeu a Fa- zenda Nacional, sua Procuradora-Representante, Dra. Inez Maria Santos de Sá Arailjo. PP4 VI k 41 § 1 — sum~mcciFEDERAL PROC. N2 10711-003552/87-13 RECURSO N2 RP/302-0.125 e RD/302-0.135 ACORDÃO N2 CSRF/03-01.707 RECORRENTES: FAZENDA NACIONAL E AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADAS: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A E FAZENDA NA- CIONAL. RELATÓRIO A egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Con tribuintes prolatou decisão consubstanciada no ac6rdão n2 302-31.501, de 25/04/89, com a seguinte ementa: "Conferência final de manifesto, falta e acréscimo de mercadoria. Rejeitada, por unanimidade, a preli- minar de ilegitimidade da parte passiva, nos termos dos artigos 39 e 95, inciso II, do Decreto-lei n2 37/66. Não será aproveitada ao transportador a isenção ou redução de impostos que beneficia a mercadoria. Aplica-se a taxa de câmbio, vigente na datado lança - mento, ante os inequívocos termos do parágrafo úni- co, artigo 23, do Decreto-lei n 2 37/66, regulamenta do pelo artigo 87, inciso II, letra "c", e 107,"caput" e parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro, aprova do pelo Decreto n 2 91.030/85. Mas se caracteriza a responsabilidade fiscal imputada à empresa transpor tadora por falta de mercadoria transportada em co- fre de carga descarregado no porto de destino sem apresentar sinais de avaria ou de violação dos dis- positivos de segurança quando no Conhecimento de Carga consta a clalásula "House/Pier" e a expressão "estufado pelo carregador". A denúncia da falta e do acréscimo feita pelo sujei to passivo antes do inicio da conferência final de manifesto exime o responsável da multa prevista pa- ra a falta e acréscimo", artigo 138 do CTN." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional, tem pestivamente, apresentou recurso de divergencia a esta Câmara,f1s. 161/163, instruído com c6pia do acórdão n 2 301-25.926, de 18/04/89, PROC. N2 10711-003552/87-13 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL assim ementado: "Conferencia final de manifesto. Falta de mercadoria. 1 - Responsabilidade fiscal do agente marítimo con- figurada.Art. 95, II, do Decreto-lei n 2 37/66, e artigo 500, II, do Regulamento Aduaneiro. Pre liminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam" rejeitada. 2 - Não se considera a isenção ou redução de impos- to que beneficie mercadoria quando apurada sua falta. Artigo 481, § 3 2 , do Regulamento Aduanei ro. 3 - Denúncia espontânasda infração.Não foram atendi dos todos os pressupostos previstos no artigo 138 do Ccidigo Tributário Nacional., 4 - Cálculo do imposto. Aplica-se a taxa de câmbio vigente na data do lançamento. Art. 107 do Regu lamento Aduaneiro. 5 - Negado provimento ao recurso." O recurso interposto pela Procuradoria versa sobre a espontaneidade da denúncia apresentada pelo Contribuinte, e obje- tiva a reforma do acOrdão recorrido para que seja restabelecida a exigência da multa excluída pelo reconhecimento da referida denún cia, cuja aceitação fica comprometida pelo fato de que o depOsito efetuado pelo denunciante o foi apenas como garantia de inst.ância e somente deverá ocorrer diante da prova de liquidação do crédito tributário. Sua argumentação ampara-se no voto proferido pelo ilustre Conselheiro Dr. José Holanda Costa, no recurso 110.200, acOrdão n 2 301-25.898, que expresa o seguinte entendimento: a) não se configura a denúncia espontânea, uma vez que não foi cumprida a condição prevista no pará- grafo único do artigo 138 do CTN: "Não se conside ra espontânea a denúncia apresentada apciso de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionado com a infração"; h) o procedimento administrativo que inicia os con- troles fiscais sobre a carga transportada é a vi- sita aduaneira. É o momento para que o comandant- PROC. N 2 10711-003552/87-13 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL do veiculo transportador preste declaraçOes, tam- bém, sobre o carregamento do navio. A apuração de faltas e acréscimos pelo confronto das folhas de descarga com o manifesto é procedimento que se in sere no conjunto de atos administrativo que desen volve a administração aduaneira no seu controle sobre a importação e a exportação de mercadorias do ponto de vista dos interesses da Fazenda Nacio nal; c) sobreleva notar que a norma do CTN que admite a denúncia espontânea disp3e, para que tenha os efei tos pretendidos, que esta seja acompanhada do re- colhimento dos tributos, salvo se este valor de- pender de arbitramento, hipótese que não se apli- ca ao caso vertente pois, uma vez conhecida a falta, não há elemento cuja imprecisão ou inexis- tência impeça o cálculo dos tributos devidos. O fato de o transportador não ter à mão a fatura nem a declaração de importação não configura, do ponto de vista legal, hipótese para que se faça o pretendido arbitramento do valor a pagar. Pelas ra- zOes expostas, tem-se que inexistiu a denúncia espontânea. Notificado, o sujeito passivo protocolizou, em tempo hábil, contrarazOes ao recurso da Procuradoria e, também,recurso especial de divergência dirigido à CSRF. Contestando o recurso interposto pela Fazenda Nacio- nal, após tecer um histórico sobre os sucessivos tratamentos dis- pensados por diversas autoridades julgadoras ao procedimento, do transportador, de confessar as faltas e acréscimos registradas nas descargas de navios, o contribuinte alega que: a) o transportador marítimo, por não ser o importa- dor, não pode fazer acompanhar sua denúncia do pa gamento dos tributos devidos, pois não disp5e dos elementos indispensáveis para sua apuração. Esses elementos são extraídos dos documentos fis- cais que amparam a importação, de propriedade ex- clusiva dos importadores, de quem somente o fisco pode exigir. O transportador s6 pode efetuar o AW (11À PROC. Ne 10711-003552/87-13 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL depósito ap6s o arbitramento ou lançamento do tri buto pela autoridade aduaneira. Não existe amparo legal para o entendimento de que o transportador deve efetuar o pagamento do tributo lançado (não reconhecidamente devido) ou abdicar de seu direi- to de defesa contra uma possível cobrança indevi- da, como condicionante para a aceitação de sua de núncia espontânea; h) a visita aduaneira não tem por finalidade especí- fica a apuração de faltas, acrescimos,avarias, etc, de mercadorias. No está, assim, diretamente rela- cionada com a infração. Tal procedimento tem solu ção de continuidade com a lavratura do competente termo de visita.Se estivesse relacionado com a in fração, o fisco disporia apenas de 60 dias para constituir o crédito tributário, o que nunca acon teceu. A espontaneidade deixa de caracterizar-se somente apOs cientificado o transportador da con- ferência final de manifesto. No que concerne ao recurso especial de divergência de fls. 191/198, a recorrente discute a taxa de câmbio aplicável na conversão da moeda negociada, e aponta como paradigmas caracte rizadores do dissídio jurisprudencial, os seguintes acórdãos e respectivas ementas: 303-24.399 (fls. 215): "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Acolhida a de- núncia apresentada - Taxa de câmbio vigente na data da entrada do navio no territOrio nacional." CSRF/03.410 (fls. 242): "FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Divergência susci tada quanto à data base para o cálculo da exigên cia tributária. Denúncia espontânea. Ante essa confissão, há que se considerar como correta e legal (parágrafo ú- nico, artigo 23, do Decreto-lei n 2 37/66) aquela - em que se materializou a espontaneidade.' PROC. N2 10711-003552/87-13 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL CSRF/03-150 (fls. 246): "RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA interposto pelo sujeito passivo (art. 3 2 , inciso II, do Decreto n2 83.304/79). Rejeitada preliminar de perempção le- vantada nas contra-razões, dá-se por configurada a divergência. FALTA DE MERCADORIA ESTRANGEIRA (volumes), apurada em conferência final de manifesto: toma-se como data de referência para cálculo do tributo devido a da "denúncia espontâneeda infração." Seus argumentos encontram-se às fls. 193/198 e consis tem,basicamente, no que se segue: a) As sentenças ora anexadas por cópia, como paradig- mas da divergência apontada, demonstram entendimen to diverso daquele contido na decisão recorrida. Uma delas, inclusive,expressa a principal tese sus tentada pela recorrente, ou seja, de que a taxa de câmbio aplicável deve ser a vigente na data da en- trada do navio no território nacional; h) Essa tese está amparada nas disposições constantes dos artigos 19, 143 e 144 do CTN, de acordo com os quais s6 pode ser admitida como referência para o cálculo dos tributos a data da entrada do navio. O fato gerador desses tributos não se desloca para qualquer outra data diferente desta. c) Por outro lado, o acórdão originário desta Câmara Superior, também anexado a este recurso, integra co- piosa jurisprudência no sentido de que seja aplica da a taxa de câmbio vigente na data da confissão espontânea feita pelo sujeito passivo, pois que re presenta o momento em que a autoridade aduaneira tomou conhecimento da falta; d) Esse entendimento guarda perfeita consonância com as disposições contidas no artigo 23, único, do Decreto-lei n 2 37/66, o qual admite duas hipóteses - como data de referência: a apuração ou o conheci- mento da falta pela autoridade aduaneira. Quando PROC. N2 10711-003552/87-13 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL configura-se a "denúncia espontânea", também ca- racteriza-se, através desse procedimento, o conhe- cimento da falta pela autoridade. Uma vez confessa da a falta pelo próprio infrator, não há mais por- que falar-se em sua apuração; e) O Regulamento Aduaneiro, em seu artigo 87 e inci- sos, é que extrapolou de seu campo de abrangencia. Se o Decreto-lei n 2 37/66, que não pode ser altera do por Decreto, determina que, no caso de falta, a mercadoria ficará sujeita aos, tributos vigorantes na data da apuração ou do conhecimento da falta pe la autoridade aduaneira, o Regulamento não poderia determinar em sentido diverso, sujeitando a merca- doria aos tributos vigorantes na data de seu lança mento, fixada pelo referido Regulamento como sendo a da ocorrencia do fato gerador; f) A aplicabilidade do artigo 103 do Regulamento Adua neiro limita-se às disposiçaes do referido artigo 19 do CTN ou, no máximo, às definidas no parágrafo único do artigo 23 do Decreto-lei n 2 37/66,que,não se coadunam com as do artigo 87 do Regulamento. As regras do artigo 107, desse mesmo Regulamento, tam bém não podem ser levadas em consideração, a não ser no caso em que a repartição toma conhecimento da infração por sua própria iniciativa, no momento da apuração da falta. A ilustre Procuradora da Fazenda Nacional apresentou contra-razaes, dizendo o seguinte: a) "Descabe o provimento do presente recurso por con- trariar o douto entendimento da Câmara Superior, que condiz com o Acórdão recorrido,admitindo como taxa de câmbio aplicável para o cálculo do tribu- to a vigente à data do lançamento, conforme a nor ma ditada pelo Decreto-lei n 2 37/66, artigo 23, § único, c/c os artigos 87, II, "c" e 107, do Decre to n 2 91.030/85. - h) Espera, portanto, a Fazenda Nacional a improceden cia do recurso e a confirmação do acórdão recor- rido. É o relatório. SEVtCC ====,.2._ Processo n910711/003.552/87-13 8. RD/303-0.135 RP1302-0.125 AC.CSRF/03-01.707 PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR - RELATOR DESIGNADO VOTO VENC EDO R Não aceito a arguição da douta Procuradoria de não se aco lher o Recurso por ter sido unânime a decisão "a quo" quanto à taxa de câmbio, pois só cabe ao Contribuinte apelo a esta Egrégia Câmara Superior quando ocorrer divergencia jurisprudencial, a qual foi ates- tada pelo ilustre Sr. Presidente da l g Câmara. Entendo que a visita aduaneira não se constitui em início de procedimento fiscal. O art. 7 . 9- do Decreto 70.235/72 determina que a ação fiscal tem início com ato de ofício, escrito, ciente o sujeito passivo da obrigação tributária. Nem a posse das folhas de descarga nem a lavratura do ter . mo de visita preenchem esses retromencionados requisitos, pois a lei diz que a apuração das faltas ou extravios se processa pelo confronto entre as folhas de descarga e o manifesto do veículo transportador. Aqueles atos, anteriores a esse confronto, não podem apurar faltas ou extravios. Como essa averiguação só se concretiza com a Conferencia Final de Manifesto, julgo ser cabível a exclusão da multa por denún- cia espontânea, conforme o art. 138 do CTN. Quanto ao RD é de meu entendimento que a taxa de conver- são da moeda estrangeira a ser aplicada no cálculo de tributos, quan- do se tratar de falta de mercadorias importadas, é a vigora_nte na data do lançamento do crédito tributário, conforme dispOem o art. 23, único, do DL 37/66 e os arts. 87, II, C, e 103 e 107, único, do RA, quando se perfaz a apuração. - Face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir as multas capituladas nos arts. 521, II, D (106, II, do DL 37/66) e 522, III, ambos do RA, e mantenho a taxa de câmbio aplicada no cálculo do tributo. BrasilifpF, em )4 de junho de 1991. s' )Á PAULO AFFONSECA DE BARROS ARIA JÚNIOR - Relator. 9. sEvIco Putzte.,c^ FE,-^ERA._ Processo n9 10711/003.552/87-13 RD/302-0.135 RP/302-0.125 AC. CSRF/03-01.707 ITAMAR VIEIRA DA COSTA - RELATOR VOTO VENCIDO O processo está consubstanciado em duas partes: 1. Recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional. 1.1. A matéria discutida é a denúncia espontânea apresenta da pela empresa e acatada pela Câmara recorrida. 1.2. Contra-alegações da empresa ao RP. 2. Recurso de divergência interposto pelo sujeito passivo. 2.1. Neste RD a interessada se insurge contra a aplicação da taxa de câmbio vigente por ocasião do lançamento do crédito tribu- tário. Pretende ela a aplicação da taxa vigente na data da entrada do navio no respectivo porto ou, alternativamente, na data em que a auto ridade tomou conhecimento da falta, isto é, da denúncia espontânea. 2.2. Contra-razões da procuradoria da Fazenda Nacional. Análise do recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional O assunto tem merecido acurado estudo tanto nas Câmaras que compõe o Terceiro Conselho de Contribuintes quanto nesta Câmara Supe rior de Recursos Fiscais. Entendo que qualquer análise a respeito deve levar em conside ração cada disposição do artigo 138 do Código Tributário Nacional que diz: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espOn tânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da im- portância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apre sentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Como se ve, há vários pressupostos, cumulativos, para que se- ja aceita a confissão do contribuinte ou do responsável pela infração. - deve haver uma comunicação, por escrito, à autoridade fiscal, da exis tencia da infração, acompanhada da prova do imposto ou do depósito d importância arbitrada pelo Fisco. Além disto deve ser feita a confis 'n C1-2 - - r X ' ) - sERvicc p ueL.cc FEwERAL. Processo n9 10711/003.552/87-13 10. são antes de qualquer procedimento fiscal relacionado com a infração. Sobre o assunto preleciona o tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes: "Para caracterizar a denúncia espontânea, por tanto mister se faz a presença, em conjunto, dos seguintes elementos: a) o interessado deve comunicar à autoridade administrativa a existência da infração. A denúncia espontânea se refere à in- fração; b) essa comunicação deve ser espontânea, isto é, deve ser apresentada antes de_qualquer-procedimento administrativo ou medida de fiscalizaçao relacionada com a respectiva infração. Eis o conceito de espontaneidade, ligado não a vontade do con tribuinte mas à ação (procedimento) da autoridade administra- tiva,relativamente à determinada infração. É o que dispõe o parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. O inicio de uma fiscalização geral nao impede a espontaneidade da denúncia; c) essa comunicação deve ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e demais ônus decorrentes do tem- po (juros de mora e correção monetária); ou de depósito da im portancia pela autoriade administrativa, quando o montante do trributo dependa de apuração. A exclusão da responsabilidade, pela denúncia espontânea, se prende à infração. (Compendio de Direito Tributario, Rio de Janeiro, Forense, 1987, Pág. 727)". Sobre a matéria, diz Aliomar Baleeiro: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO - Libera-se o contribuinte ou responsável de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infraçao acompanhada, se couber no caso, do pa- gamento do tributo e juros morat6rios, devendo segurar o Fis- co com depósito arbitrado pela autoridade se o ‘ quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Ha nessa hipóte- se, confissão e, ao mesmo tempo, disistencia do proveito da infração. (Direito Tributário Brasileiro, Rio de Janeiro, Fo- rense, 6 g Edição, 1974, pág. 438)". Ainda, a lição do saudoso Fábio Fanucchi: "Em qualquer circunstância, é possível excluir-se a responsa- bilidade por infrações, embora seja impossível, quando a lei a fixar, excluir a responsabildiade pelo crédito tributário. Basta, para tanto, que o responsável denuncie espontaneamente a infraçao, pagando, se for o caso, o tributo devido, os ju- ros de mora, ou efetuando depósito da importância que for ar- bitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (art. 138 do CTN). Todavia, para que seja valida a denúncia, capaz de elidir punições, portan- to, é necessário que se antecipe a qualquer procedimento ad- ministrativo ou a medida de fiscalizaçao, relacionados com a infração (parágrafo do artigo 138 do CTN). Há legislações es- pecíficas (IPI) que detalham quais os atos fiscais capazes de excluir a espontaneidade da denúncia. É verdade que esse deta, lhamento é capaz, por vezes, de se transformar em uma desvan,-C SERVIÇO COPLEIL. REIÇERAI Processo n9 10711/003.552/87-13 11 tagem, desde que não se estabeleçam limites para a autuação fiscal. Por exemplo: a legislaçao citada impede que o sujeito passivo, depois de iniciada a fiscalização geral, se auto-de- nuncie por práticas incorretas. Sempre que a fiscalização se estende por longo período de tempo (e isso ocorre com frequen cia), o impedimento permanece e cria situação intolerável e injusta para o fiscalizado. Por isso que o justo está expres- so no Codigo Tributário Nacional, sendo a espontaneidade ex- cluída tão só quando o procedimento administrativo ou a medi- da de fiscalização estejam especificamente relacionados com a infração. É o que significa a ordem do parágrafo do artigo 138 do CTN. (Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Re- senha Tributária. 13 . Edição. 1975, Pág. 261/62)". No caso em análise, vê-se que há duas situações: uma relacio- nada com a denúncia espontânea da infração capitulada no Art. 522,111, do Regulamento Aduaneiro, pela constatação de haver acréscimo de mer- cadoria, a outra, pela constatação de falta de mercadoria. Já tenho me posicionado favoravelmente quando a denúncia se enquadra em todos os requisitos estabelecidos pelo Art. 138 do Código Tributário Nacional. No que se relaciona com a denúncia em razão da ocorrência de acréscimo isto tem acontecido e no caso sob análise nes te processo isto ocorreu. Mantenho minha posição, acatando-a, na mesma linha do Acórdão 1-1 2 301-25.898, em que fiu relator. Em relação, a falta, entretanto, faltou um dos pressupostos indicados no referido art. 138 do CTN, qual seja, o pagamento do im- posto devido. Com a mesma fundamentação deixo de acatar a denúncia espontâ- nea em razão da ocorrência de falta de mercadoria. Por todo o exposto voto no sentido de: a) acatar a denúncia espontânea apresentada em relação ao acréscimo de mercadoria pelo atendimento de todos os pressupostos do art. 1118 do CTN; h) não acatar a denúncia espontânea apresentada em relação à falta de mercadoria, uma vez que não foi atendido um dos pressupostos do art. 138 do CTN, ou seja, o pagamento do imposto devido. Por oportuno, devo consignar a existência de controvérsia em tomo desta matéria, transcrevendo o texto do art. 31 do _gegulamento -7 Aduaneiro e do ADN/CST n g 04/86: \, k ‘ " sER viço p uBL,co FEmEAL Processo n9 10711/003.552/87-13 12. "Art. 31 - As operações de carga, descarga ou transbordo de veículo procedente do exterior só poderao ser executados de- pois de formalizada a sua entrada no porto, aeroporto ou na repartição que jurisprudenciar o ponto de fronteira alfandega do. § 1 2 - Para efeitos fiscais, considera-se formalizada a entra da do veículo quando encerrada a visita e lavrado o respecti- vo termo de entrada." n ADN/CST n 2 04/86 - O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art.138, parágrafo único, da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e Considerando que, nos termos do artigo 31 do Regulamento Adua neiro, aprovado pelo Decreto n 2 91.030, de 05 de março de 1985, a formalização da entrada de veículo procedente do ex- terior é procedimento administrativo que da início aos contro les fiscais em relação à carga transportada, DECLARA, em cara terr normativo, às unidades descentralizadas e aos demais in- terressados, que, depois de formalizada a entrada de veículo procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a de- núncia de infração imputável ao transportador ou ao responsá- vel pelo veículo, relativa à carga neste transportada." Já o art. 36 do mesmo Regulamento diz: "Art. 36 - A visita será encerrada com a lavratura do termo de entrada do veículo, de acordo com o modelo aprovado pela SRF." É de se concluir, portanto, que a recorrente se reportou ao termo de visita aduaneira, quando se refere à formalização da entrada do veículo como procedimento administrativo que dá início aos procedi mentos fiscais em relação à carga transportada. Transcrevo e a este incorporp, parte do voto proferido pelo ilustre Conselheiro relator, Dr. José Façanha Mamede, que resultou o Acórdão n 2 CSRF/03-01.473/87, verbis: "Enganam-se, assim, "data venia", os que entendem que, após a visita aduaneira, não há mais possibilidade de denún- cia espontânea de faltas ou acréscimos na descarga, pelo su- jeito passivo. primeiramente, porqqe a visita aduaneira não e procedimento fiscal relacionado com a infração a que se re- porta o prágrafo único do art. 138 do CTN. Em segundo lugar, porque o termo de visita não preenche os requisitos de um ter mo de início de procedimento fiscal previstos no art. 7 2 do Decreto 70.235/72. Explico. O Regulamento Aduaneiro, por seu artigo 476, define o procedimento para constatar falta ou acréscimo de vo - lume ou mercadoria entrada no território aduaneiro como "con- fronto do manifesto com os registros de descarga". Este é o "procedimento fiscal relacionado com a infração". Ora, se a visita aduaneira é anterior à descarga, como pode proceder ao confronto do manifesto com os registros de descarga? É impos- sível . Mais. A Conferência Final de Manifesto dá-se, comumen, 11\ SERVIÇO p uBL,cc FEERA Processo n9 10711/003.552/87-13 13. te, mais de sessenta dias após a descarga do veiculo transpor tador. Na maioria dos casos, pois, o termo de visita, mesmo se considerado Termo de Início de Fiscalização, estaria inó- cuo, face ao disposto no § 2 2 do art. 7 2 do Decreto n 2 70235/ 72, que fixa para o Termo de Início o prazo de sessenta dias. Da mesma forma, se a repartição processante dispõe das folhas de descarga e não efetua o seu confronto com o manifes to nem dá ciência ao sujeito passivo da constatação da irregu laridade - falta ou acrescimo de mercadoria - nao se configu- ra o início do procedimento fiscal previsto no art. 7 2 do De- creto n 2 70.235/72. Assim, uma anterior comunicação feita pe- lo sujeito passivo caracteriza a denúncia espontanea." No que se s,refere ao item N, vejo que não foi cumprido o manda mento do artigo 138 do CTN. Na petição em que faz sua confissão, a empresa pede,à repartição que "se digne de arbitrar o valor do impos- to correspondente, face depender de apuração por essa repartição, no- tificando em seguida a requerente para, no prazo de trinta dias efe- tuar o pagamento e/ou depósito nos termos da mencionada lei (Processo n 2 0711.006.522/86-88,- Fls. 01). Ora, depois de feito o que a empre- sa entende por arbitramento (fls. 22), já conhecido o valor fixado pe la repartição como ela pedira, só restava um caminho: pagar. Se não concordou com a apuração feita pelo Fisco é porque haveria outra cor- reta. Então deveria pagar segundo a forma que entendeu correta para cumprir a determinação do art. 138 do CTN. Análise do recurso especial de divergência "A matéria ensejou o recurso especial de divergência interpos to pela empresa, assim como as contra-razões apresentadas pela procu- radoria da Fazenda Nacional, se refere à aplicação da taxa de câmbio na conversão de moeda estrangeira, em moeda nacional, para efeito de cálculo do Imposto de Importação devido pelo transportador, , _quando apurada falta na descarga do navio. A recorrente alegou que a data correta para se fixar o momen- to da conversão deve ser, alternativamente: 1) a data da entrada da mercadoria no território nacional e esta se configura quando da chegada ao porto de destino da carga, ou 2) a data em que a autoridade aduaniera tomou conhecimento da falta, com o oferecimento, pela recorrente, da denúncia espontânea. Trata-se, aqui, da fixação do aspecto temporal do fato gera- dor do Imposto de Importação: se o fixado pelo art. 19 do CTN, ou pe- lo art. 12, parágrafo único do Decreto-lei n 2 37/66. O tribu arista Bernardo Ribeiro de Moraes assim se posiciona A genericamente: SERVIÇO PUBLICO Processo n9 10711/003.552/87-13 14. A obrigação tributária tem sua base no respectivo fato gera- dor, isto é, na situação definida em lei necessária e sufi ciente para lhe dar nascimento. Concretizada a hipótese legal de incidencia tributária, tem-se a consequência jurídica dese jada (nasce a obrigação tributária). Assim, uma vez recebida a competência tributária, a entidade tributante tem necessidade de editar lei ordinária para insti tuir o tributo desejado, definindo o fato gerador da respecti va obrigação, que terá como objeto o tributo. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a compe- tência legislativa plena, cabendo à entidade pública tributan te definir, em lei, o fato gerador da obrigaçao, instrumento legitimo para criar a respectiva obrigação tributária. A lei a que nos referimos é a lei tributária substantiva, formal, ato emanado do Poder Legislativo. O fato gerador da obrigação tributária deve ser definido por lei, 'conforme determina o princípio da legalidade tributária. Sem previsão legal não se configura o fato gerador da obriga- ção tributária. Para definir o fato gerador da obrigação tributária, o legis- lador ordinário é livre, devendo respeitar, naturalmente, em razão da hierarquia das leis, as limitações contidas na cons- tituição e na lei complementar. O legislador, assim, escolhe livremente os fatos que julgue idôneos para dar origem à obri gação tributária, respeitados apenas os limites de ordenamen- to positivo. A ação do legislador, na escolha, é comandada pe la racionalidade e discricionaridade, como querem FERNANDO SAINZ DE BUJANDA, ACHILLE DONATO GIANNINI, VICENTE ARCHE, etc. Obedecendo, assim, ao objeto da espécie tributária, contido na discriminação constitucional de rendas, o legislador ordi- nário define o fato gerador da obrigação tributaria. Tal definição é simples. A norma jurídica tributária, como qualquer norma jurídica, eminentemente normativa, oferece uma hipotese de incidência que liga certas circunstâncias de fato a determinados efeitos jurídicos (comando da norma). No caso, o legislador ordinário tributário define a hipótese de inci- dência (fato gerador), atribuindo a esse pressuposto de fato o efeito jurídico de dar nascimento à obrigação tributária. Assim, vemos que a figura do fato gerador da obrigação tribu- tária se prende, inicialmente, ao mundo dos fatos e não ao mundo jurídico, referindo-se a algo (fato) que poderá ou não se concretizar. Neste último caso, teremos o nascimento da obrigação tributária. (fls. 144). "Quais seriam esses elementos constitutivos do fato gerador da obrigação tributária, sem os quais não haverá a produção do efeito jurídico desejado? A doutrina costuma classificá-los em dois grupos, por nós tam bém admitidos, a saber: a) elemento OBJETIVO, representado pela situação de fato, com seus elementos material, espacial, temporal e quantitativo; b) elemento SUBJETIVO, representado pelos sujeitos da relação jurídica, o sujeito ativo e o sujeito passivo. Nesse enfoque, todos os elementos (subjetivos e objetivos) da obrigação tributária estão reunidos no conceito do fato gera dor da respectiva obrigação. x SERVICC RUHL.CC REWRA,. Processo n9 10711/003.552/87-13 15. Não podemos negar que esse elemento objetivo do fato gerador da obrigação tributária contém diferentes elementos constitu- tivos: um elemento material, propriamente dito; um elemento espacial; um elemento temporal; e um elemento quantitativo. Vejamos, então, como se apresentam esses elementos que compõe o elemento OBJETIVO do fato gerador da obrigação tributária: a) O elemento material propriamente dito é representado pela descrição da situação de fato que pode ser constituída livre- mente pelo legislador. h) O elemento espacial é que permite determinar, em função do território, o local da ocorrencia do fato gerador, e, em con- sequência, o local da incidência da lei tributária. c) O temporal, representado pelo espaço de tempo ou momneto que se deve levar em conta para a concretizaçao do fato gera- dor da respectiva obrigação. Esse elemento indica o momento em que se deve considerar concretizado o fato gerador da res- pectiva obrigação. Se a lei tributária não explicitar esse elemento temporal, entende-se que o momento a ser considerado é o da concretização do pressuposto de fato (o elemento tempo ral acha-se aqui, implícito). O pressuposto de fato da obriga ção tributária pode abrigar diversos fatos que, em relaao ao tempo, podem ser contemporâneos ou de sucessividade imediata. Comepte, então, ao legislador, quando julgar convenientemente, determinar o espaço de tempo do necessario para a concretiza- ção do respectivo fato gerador. d) Quantitativo, representado por uma expressão econOmica,por algo que permita medir os bens materiais ou imateriais que fa zem parte ou estão relacionados com o fato gerador da obriga- ção tributária em questão. este fato gerador passa, com tal elemento, a ser mensurável." (Compendio de Direito Tributário, Forense, 1987, Fls. 550/551). A constituição brasileira outorgou, à União, a pompetência privativa para instituir o Imposto sobre Importação de Produtos es- trangeiro (art. 21, I, CF de 1967 e art. 153, I da CF de 1988). O Código Tributário Nacional, lei complementar à Constituição assim dispõe em seu art. 19, verbis: "Art. 19 - O imposto, de competência da União, sobre a impor- tação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entra- da destes no território nacional." Este dispositivo complementou o que determina a Lei Maior, es tabelecendo o que se configura como fato gerador do referido imposto, de forma abrangente. O Decreto-lei n g 37/66, que instituiu o Imposto de Importação dispõe, verbis: "Art. 1 0 - O imposto de importação incide sobre a mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. Parágrafo único - Considerar-se-á entrada no Território Na-' A tri4 SERVICO 01.Jet_,'"OFEEAL Processo n9 10711/003.552/87-13 16. cional, para efeito de ocorrência do fato gerador, a mercado- ria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira." "Art. Z3 - Qaundo se tratar de mercadoria despachada para con sumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do regis- tro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o art. 44. Parágrafo único - No caso do parágrafo único do artigo 1 Q , a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhe cimento." Aliás, para maior clareza, transcrevo ementa e parte do voto proferido pelo eminente Ministro-Presidente do Supremo Tribunal Fede- ral, rafael Mayer no Agravo Regimental n g 110677-8/86, verbis: "EMENTA: - Imposto de Importação. Mercadoria em falta.Art. 23, Parágrafo único do Decreto-lei n g 37/66. Art. 19 do CTN. Inexiste contradição ou antinomia entre a norma genérica do art. 19 do CTN e a norma específica do parágrafo único do art. 23 do DL 37/66." "VOTO - O SENHOR MINISTRO RAFAEL MAYER (RELATOR): Dedu-se da análise do parágrafo único do art. 23 do Decreto - lei n g. 37/66, em combinação com o parágrafo único do art. lg do mesmo diploma legal, considera-se fato gerador do imposto de importaçao, tendo-se como ingressada no território nacio nal, a mercadoria que conste como importada e no entanto se apure como faltante. A constatação da falta, mediante o proce dimento de sua apuração ou pelo conhecimento imediato é que fixam o momento de configuração do fato gerador e, de conse- guinte, da incidência dos tributos vigorantes à época. Ora, o parágrafo segue a sorte da cabeça do dispositivo, e não há diferenciá-lo para recursar a abrangência do entendi- mento pacífico nesta Corte no sentido de que inexista "contra dição ou antinomia entre a norma genérica do art. 19 do CTN e a norma específica do art. 23 do DI 37/66, posto que a neces- sária caracterização de um necessário momento naquele não pre visto, e o condicionamento de indeclináveis providencias de ordem fiscal, não a desfiguram nem a contraditam, porém, a complementam para tornar precisa, no espaço, no tempo e na circunstância, a ocorrência do fator gerador" (RE _91.I.37-RTJ 96/1336)." Trago à colação parte do voto proferido pelo ilustre Conse- lheiro desta CSRF Hélio Loyolla de Alencastro, sobre a matéria,verbis: "Por outras palavras, o art. 19 do CTN e, igualmente x o art. l g do DL 37/66 definem o núcleo da hipótese de incidencia do I.I., enquanto o "caput" e o p.15., do art. 23 deste último di ploma legal estatuem as coordenadas de tempo para que se de tal ocorrencia, respectivamente nos casos de mercadoria despa chadas para consumo ou cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira, ante o cotejo entre o manifesto e os registros d descarga. Otx‘, - SE RVICO PUBL,CC FECEAL Processo n9 10711/003/003.552/87-13 17. Sobre a matéria, há pouco tive a oportunidade de pronunciar - me, pelo que, com a devida vênia, transcrevo voto proferido no julgamento do recurso n 2 RP/303-0.923 ("verbis"): "No magistério de Alfredo Augusto Becker, a regra jurídica de tributação que tenha escolhido o fato material da introdução de uma coisa, dentro de uma zona geográfica ou política, terá criado tributo com o gênero jurídico de imposto de importação. Tanto o CTN quanto o Decreto-lei n 2 N7/66 dispõem que o I.I. incide sobre a mercadoria ou produto de origem estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no territorio nacional. Tal núcleo, no entanto, é subordinado à ocorrência de coorde- nadas de tempo e de lugar para que se realize, em concreto, a hipótese de incidência do tributo. No caso do fato gerador presumido do I.I. art. 1 2 do DL n 2 17/66), a coordenada de tempo, para gue se dê a incidên cia da norma de tributação respectiva, esta fixada na data em que a autoridade aduaneira apurara a falta de mercadoria ou dela tiver conhecimento; fica, assim o produto sujeito aos en cargos tributários vigorantes nessa data e, por via de conse- quencia, a taxa de cambio aplicável é a vigente nesse dia. Referido momento dá-se no entanto, quando houver conhecimento pleno da falta e isso só ocorre quando a autoridade está em condições de formalizar o lançamento. Somente aí e portanto, após todo um procedimento de apuração e dispondo dos elemen tos de convicção sobre a ocorrencia do evento, pode compelir o responsável a satisfazer o crédito; a simples representação do funcionário da mesa ou banca do manifesto, ainda não forne ce base legal a autoridade para formalizar a exigência; tal peça processual, é apenas uma constatação preliminar, sujeita a marchas e a contra-marchas tendo o condão, unicamente, de iniciar o procedimento de apuração do evento. Por seu turno, o Decreto n 2 91.030/80 (RA) dispõe, em seus arts. 87, II, "c", 107, "caput" e que, para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador do I.I. no dia do lançamento correspondente, quando se tratar de falta apurada pela autoridade aduaneira, e que se considera apurado o fato na data do lançamento do c.t. respectivo." 0 assunto também já foi abordado pelo ilustre Conselheiro des ta CSRF, Dr. Edwaldo Reis da Silva, relator do Acórdão n 2 CSRF/ 01.553/88, quando assim pronunciou: "Em reiterados julgados de casos da mesma espécie, este Cole- giado já firmou o entedimento de que, relativamente às faltas ocorridas já na vigência do decreto n 2 91.030/85, que aprovou o Regulamento Aduaneiro, devera ser utilizada, no cálculo do I.I. devido, a taxa de cambio vigorante à data da •apuração, considerada como tal a do lançamento respectivo, deacordo com o disposto nos arts. 87, II, c e 107, parágrafo único, do citado Regulamento ... Assim, e de acordo com o entendimento - já firmado por esta Instância Especie, tenho por aplicáveis a espécie as normas dos arts. 87 e 107 do regulamento Aduanei ro." O entedimento do eminente Conselheiro desta CSRF, Dr.Hamilton de Sá Dantas relator do Acórdão n 2 CSRF/03-01.471/88, também foi n , SERVIÇO RUBL n CC FE=ERA... Processo n9 10711/003.552/87-13 18. mesmo sentido, verbis: "Quanto à taxa de câmbio a incidir, igualmente, inclino-me, por mais consetânea e lógica, de acordo com o que vem enten- dendo a maioria do Colegiado, ou seja, com a data em que a au toridade fazendária toma conhecimento da falta ocorrida, is- to é, na sua apuração temporal, conforme sustentado pelo Pro- curador da Fazenda Nacional." Vê-se que a matéria é pacífica no âmbito desta Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais, conforme diversos Acórdãos, dentre os quais, os seguintes: Acórdão n 2 CSRF/03-01.471, 01.481, 01.491, 01.504, 01.510, 01.553 e 01.600." Por tudo que do processo consta, voto no sentido de: a) dar provimento parcial ao recurso interposto pela Procura- doria da Fazenda Nacional, para não acolher a Denúncia espontânea apresentada pelo sujeito passivo, no que respeita às faltas apuradas, acolhendo-a, no entanto, no que respeita aos acréscimos apurados. h) negar provimento ao recurso especial de divergência inter- posto pelo sujeito passivo. Sala das Ses Oes, 14 de junho de 1991. , (" à fk1 ITAMAR -I-EIR DA COSTA - Relator. n,', i P4 14 i 1 ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao ,recurso, foste nos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala •as Sessões (DF), em 28 de junho de 1991. MA-A A 4 - PRESIDENTA WALDEVAN AL . 4, OLIVEIRA - RELATOR . X o- Jo4n2 CÉSAR Gewral, VES CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO DIAS NETO, MÃRCIO MACHA- DO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, LOURIERDES FIUZA DOS SAN TOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e SE BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente os Cons. AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA 014 aio na a lan _I 14 teW,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13736100.0..G67J88-24 RECURSO N9: RIV1(160.082 ACORDÃO N9: CSRF/01-01,13G RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIEDA: ,SEXTA CÂMARA DO PlamErRo coNsErao DE CONTRIBUINTES. SWErrOPASSIVO:WALTER AZEVEDO RELATÓRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto ã Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes interpõe recurso espe cial a esta Câmara Superior, do Acórdão n9 106-2.048, que, por maio ria de votos, determinou a correção de instância, mediante a vesti tuição dos autos ã Repartição Fiscal de origem, para que esta apre cie, como impugnação, o apelo dirigido à Sexta Câmara. Entendeu o ilustre relator do voto integrante do Acórdão n9 106-2.048, Dr. Benedito Onofre Evangelista que ^ faltou • ao documento, pelo qual se informou o lançamento ao interessado,su ficiente descrição dos fatos motivadores da exigência fiscal, falha que veio a ser suprida com a decisão singular. Em conseqüência, o relator, admitindo que a referida decisão singular se subsume no papel de notificação de lançamento, votou pela correçãO de instân- cia, em homenagem ao principio do duplo grau de jurisdição. No recurso especial, o ilustre signatário, Dr. Pro curador da Fazenda Nacional alega que o lançamento, tal como forma lizado e notificado ao sujeito passivo, é ato jurídico perfeito e acabado, produzindo os efeitos que lhe atribui o Código Tributário Nacional. A circunstância de a notificação ter- sido redigida em lin guagem ackquadaaosistema de processamento de dados não lhe retira in , kl) Át -tdnek. DAMEFP/OF - SECOS N2 065/90 SERVIÇO PCIBLICO FEDERAL Processo n9 1.3736J0(10,067/88,24 2. Acórdão n9 -CSRF/01-0.1,130, teligibilidade. A se argüir a deficiência formal do documento, mais consistente seria a decretação de sua nulidade e não o reco nhecimento parcial de sua existência jurídica. Entende o ilustre Procurador que o agente do Po- der Público que executa o lançamento e diferente daquele que o julga, segundo interpretação que se coaduna com o espírito e ale, tra de diversos dispositivos legais sobre a matéria. Ao final, requer o nobre Procuradorqueesta Cãmara 'Superior reforme o acórdão recorrido, determinando que a Sexta Cãma ra julgue a questão no mérito. O sujeito passivo não apresentou contra-razões. 411 É o relatório. P _ sumo púsucomERm Processo n9 1373V0.00., a67/88-24 3. Acórdão n9-CSRF/01---(11.13G 'V' O' T' O- Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso esta revestido das formalidades legais. O documento de fls. foi considerado, pela Egregia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, insuficien- te para ser considerado como notificação de lançamento, por lhe faltar a descrição dos fundamentos de fato de direito, que moti varam a exigência fiscal. Entendeu a Sexta Câmara que esses fun damentos sO foram enunciados na decisão "a quo" e, assim, con- cluiu que o lançamento foi aperfeiçoado com os termos dessa de- cisão, decidindo, em consequência, pela correção de instância, para que o apelo dirigido ao Conselho de Contribuintes ' fosse julgado como impugnação, com reabertura do prazo, inclusive, pa ra o aditamento de novas razOes de impugnar. Penso que a Egregia Sexta Câmara procedeu correta- mente. Pelo exame do documento de fls. 02, constata-seque, nele, não se mencionam os fatos pelos quais foram feitas as al- teraçOes na declaração prestada pelo contribuinte. Menciona-se, apenas, que foram feitas alterações, mas sem dizer porque foram feitas. Nem, tampouco, se consegue deduzir, das informações ci- fradas contidos no verso do documento, relativas ao enquadramen to legal, quais teriam sido os fatos motivadores do lançamento. Obviamente que se admite a utilização, nas notifica ções de lançamento, da linguagem cifrada, adequada a sistemas de processamento eletrônico de dados. Essa faculdade, todavia, não pode chegar ao limite de comprometer a clareza do documento emi tido, nem sacrificar a indispensavel comunicação ao sujeito pas sivo dos fatos determinantes do procedimento fiscal 1- 11) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13736/000.067/88-24 4. Acórdão n9-CSRF/01-01.130 No caso dos autos, penso que, de fato, houve la- cunas na emissão de documento de fls. , que somente foram su- pridas com a manifestação da autoridade julgadora de primeira instância, através da decisão de fls. . Parece-me apropriado, por tanto, em prol da economia processual, que tal decisão se subsuma no prOprio documento formalizador da exigência- fiscal. Dois são os instrumentos previstos para a formali zação de exigência fiscal: a notificação de lançamento e o auto de infração. A notificação de lançamento e o instrumento mais apropriado para formalizar a exigência que decorre de procedi- mentos internos da repartição fiscal. O auto de infração é uti- lizado quando se formaliza exigência decorrente de fiscalização externa. Veja-se que, enquanto o art. 10 do Decreto n9 70.235/72. especifica que "o auto de infração serã lavrado por servidor competente, no local de verificação da falta", o art. 11 do mesmo Decreto estabelece que "a notificação de lançamento serâ expedida pelo órgão que administra o tributo...". • Salienta-se no art. 10, além da orientação de que o auto seja lavrado no local da verificação da falta, a orienta ção de que seja lavrado por servidor competente. Jã, no art.11, salienta-se apenas que a notificação seja expedida pelo 'órgão que administra o tributo. Assim, na hinótese do art. 11, perde evidência a pessoa do servidor competente, que eventualmente te nha identificado os fatos motivadores da exigência; é o órgão que expede a notificação; impessoaliza-se o agente do Poder Pú- blico. É por essa razão que se compreende porque a notificação, quando emitida por processo eletrônico, pode ate prescindir de assinatura. Ainda assim, nos casos em que anotificação de lan- çamento é assinada, é, regra geral, assinada pelo chefe do ór- gão, ou por outro servidor autorizado, como se depreende do ar- tigo 11 do Decreto 70.235/72, independentemente de o signatário N 1" ( , SERn0 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13736/000.067/88-22 5. Acórdão n9-CSRF/0 1-01.130 ser a prOpria autoridade julgadora de primeira instãncia, Pare- ce-me que a interpretação teleológica do referido Decreto não leva, necessariamente, o exegeta a outra conclusão. Nessas condições, e possível, alem de plausível, admitir que a chamada decisão de fls. 2021 se converta mesmo na própria notificação de lançamento. Ademais, no Direito Processual Brasileiro, adota- -se o principio do aproveitamento dos atos processuais, desde que não haja prejuízo ã defesa, conforme se ve, por exemplo, nos ar- tigos 249 e 250 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da Pro- curadoria da Fazenda Nacional. Erasilia (DF), em 28 de junho de 1991. \ WALDEVAN ALV\ --_ OLIVEIRA RELATOR.à )( ) r/4 , 1 • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00831.000813/83-81
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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I ( —1 'V.1 j;,):2 : . • • 15,11 2.' 1• , - ,...d,it.'':,,, st.::' r-i. '• ' ....„!..4.;C,_2..!_.....,5.,., -.--". • MINISTÉRIO DA FAZENDA : • : - • : . . . . •. , . ' . . . . . • . . : . . . • . • . - . . . .. . .- Sessãode03 c'e setembro de .1983 ACORDÃO N0-CSRF/03-01.233 Recurso n° RP/301-0.093 ::.,' • . . . - Recorrente FAZENDA NACIONAL _. . . . • Recorrido " PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRC. CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . _ SUJEITO PASSIVO: MEDTRONIC DO BRASIL LTDA. 1 . . • ' -Partes , peças e componentes para monta- gem, no pais, de Mar .capassos cardíacos ti- . • .1,- . po "pacemaker", caracterizando-se como uma . - • importação do aparelho completo, desmontado,. .. . . • . - gozam de isenção apenas do Imposto 'Sobre - _ • s ; . - Produtos Industrializados, nos termos do • . • - • Art. 19 do DL 1.622/78. Recurso especial . • . provido. . _ .. . . • . . . . . . .. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 're Curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: -. . . .----.. . •. . __ . . . ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Tis- . i- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, excluindo-se,en ) .tretanto, a multa do'ar :t. 19 do Decreto-lei n9 1.736/79 (fls. 100), nos I termos do relatório e voto que passam á integrar o presente julgado. • Vencidos os Cons. Enila Leite de Freitas Chagas (Relatora), Hindembur- " -go Dobal Teixeira e Hamilton de Sá Dantas que negavam provimento ao - I recurso. Designado Relator para o Acórdão o Cons. José Façanha Mame.2 . / . . , . . -,/Sala das 1...o4.. (DF), em 03 de setembro de 198 , • r , . MI g ,47 y //' . . . MA OR C0ánktO ERNANDEZ - PRESIDENTE or . / r?((/ ? e: ' ' A AMEDE - RELATOR DESIGNADO .. . . ' • 4,. . . LUIZ FERNANDO O RA D MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL •V• V• . . . • •_ . . • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: EDWALDO REIS DA SILVA, NEWTON PARANHOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • • • • • • • • • • • • • ' • • • • • • . • • •. .- ' •. . • • •• . • • • • • • • - • ••• • . ' • • . - •. . . • • • . , • . - . . • . • . . - _ - _ • • •. • . • • • • • • . , • • • • - . • • •- . • • •. /45;1-E4 • dVs. 1; • • o 1C.w. d ecol',U" • SIERVIÇO PI-101-1C° FEWIIRAL • • PROCESSO N.P. 0831/000.813/83-81 .RECURSO N.°:RP/301-0.093 • • ACÓRDÃO N.°: —CSRF/03-01. 233 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO D___; CON2RIBUINTES •SUJEITO PASSIVO: MEDTRONIC DO BRASIL LT)A. • • • • RELATÓRIO • • . Recorre o ilustre Procurador da Fazenda Nacional jun • • to à la. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes contra decisão da- quele colegiado consubstanciada no AcOrdão 301-24.303, assim ementado: • .• "Isenção. Decreto n9 1.62-2178. Partes e peças pa ra fabricação de marcapassos cardíacos, sem simi - 'lar nacional. Gozam da isenção prevista no art.:- • . 29 do referido decreto, ainda que configurem • o - aparelho completo, mas desmontado. Recurso provi do." Diz o recorrente que a decisão conflita com o dispos • to no art. 19 do Jr., 1.622/78, o qual prevê isençSo apenas do impos- to sobre prodiftos .industrializados para os marcapassos completos im • •portados,nãO importando sejam eles montados•ou desmontados. • • Contra-arrazoando, diz o sujeito passivo que:• a) importou partes, peças e componentes para fabrica • ção de marcapassos cardíacos que não configurado mar • • capasso completo desmontado, visto que =todas • •. _• • •• - • DM F - RJ/1. 8 C-C . Socgrof - 16 Y5• \ MV0,01 . álil 1:0 I t 1,1" NAI przocEsso N9 0831/000. 813/83-81 • Acó):(1ão nY-CSRF/03-01. 233 \'% )•°• • , • peças ou componentes foram objeto desta importação; • • b). que, pela aplicação estrita do texto legal conces v ivo da isenção, preenche o sujeito passivo os requi sitos previstos nessa lei para o gozo do favor, a sa • )31.: 1) importação de partes, peças e componentes de marcapassos cardíacos implantáveis no corpo humano me diante prOtese; 2) inexistência de similar nacional .-desses produtos; • c) que não prospera a argumentação constant- ,. do voto . vencido na Cãmara recorrida, uma vez que não se cogi • ta de proteção ã indústria nacional de _ componentes • - para marcapasso, industria essa inexistente; • d) que, mesmo se tratando de marcapassos completos, hipótese admitida apenas "ad argumentandum",estariam os mesmos isentos, por força do disposto no DL 1119/ 70; • • e) que decisão contraria a esse ponto de vista eaui- . • . valeria a revogar julgamento da 8a. Região Fiscal, transitado em julgado, que reconheceu a importadora, - . em outro processo, o direito ã isenção; • f - „. _ f) enfim, que a tributação do material equivaleria a , um incentivo ã importação do produto completo, em de trimento das montadoras nacionais do produto e do pró prio usuário do aparelho que pass ia l a desembolsar maior quantia para sua aquisição / . • • • É o relatório. • . • • _ . • _ • . • . • • • • . .. • . • . . • , .1);ç4' Mf4; Li7";' eft5 .., RUMO rehll ICO I C DCP AI -PROCESSO N9 0831/000.813/83-81 .) lel?) W" . . . . 4c iSrao n9-CS1F/03-0l. 233 5,1a e‘pli'' ff' . • ---- • o .. gk... • . . X"'. eccutv . ---- ' •• . • . VO TO. ... - . . • ,.::. •: , . ' . • . . . Conselheiro JOSn,FAÇANHA MAMEDE, Relator . . • . . . . - - .... • - - A informação da recorrente de que nao importou marca. passo.S_C-Ompletos desmontados .e : desmentida pelo documento, de sua pra .pria . laVra, constante ãs fls- 41, onde a mesma declara peremptoria • - I mente que a D.I. dos autos "compreende conjuntos completos de par- tes, peças e componentes desmontados de marcapassos cardíacos im- plantáveis". No aludido documento, diz _linda a importadora que "le- vando-se em conta a Regra 2a. de interpretação de NBM, os componen- • tes deveriam ser classificados na posição do produto comPleto e-não 1 • na posição especifica", uma vez que os mesmos "apresentam as carac- i . -: ,terísticas essenciais do artigo completo ou acabado". Informa, ou- ,•trossim, que somente "a partir de janeiro de 1984" estará viabili-. • zando a."nacionalização de partes desses componentes". . . . - . - • . . •.. .. .. . • . Ora, o D.L. 1.622/78 determi-expressamente, no seu. - -• 'artigo 19, que os aparelhos eletranicos tipo "Pacemaker", implantá- veis no corpo humano, isto e,os aparelhos completos dessa especié, são isentos apenas do . Imposto sobre Produtos industrializados. Omed _ . mo Decreto-lei, no seu artigo 29, declara isentos de I.I. e I.P.I.1 • somente as partes,.peças.e componentes para a fabricação desses apa • _ . :relhos. - . .. - ..- • . . _ . . . - . • - • .... _.-_ . .. . No -meu voto vencido, 'na Cãmara:recorrida, , ..pronun- . ciei-me pelo não provimento do recurso do sujeito passivo, por -en- -tender que a isenção total para a importação do marcapasso cardíaco , desmontado equivaleria a uma burlafã norma de isenção contida nos. artigos 19 e,29 do Decreto-lei acima citado.. Mantenho esse entendi- . mento, pois, se prevalecesse o pensamento contrário, não teria.qual , - quer Sentido a distinqV est lccida- nos dois artinos mencionados . . • daquele diploma legal‘tç i _ • - . - • . . • . • -,--,. . 7 • . . . . .. . H.'"--- LA'Ág _ I • .5) ; . í , j igx. ez u~nm.mprkm PROCESSO N9 0831/000.813/83-81 là Cê 41 4• Acórdão n9-CSRF/03~01.233 . o • '' Ccate'r • .f: evidente que a criação de uma isenção Para - as par- I •. tes, peças .ecomponentes do marcapasso cardíaco, englobando o Impos .-,.. , I .: ...to de Importação e O Imposto sobre Produtos Industrializados refle- • • te a intenção do legislador de propiciar o surgimento ,de indústria . I. nacional dessas :partes ou componentes, desse aspecto se descortinan ( do a 'função social da lei que visou assim incrementar ,o crescimento ' • económico do país .. A importação do aparelho completo Montado ou dos__. . 'montado não ateride'os interesses-maiores da nação, dai porque. sua 1 '- isençáo se refere apenas ao Imposto sobre Produtos Industrializados, I • pelo'qué..dou provimento ao recurso especial, excluindo, porêm, da i .tributação,•a multa do art. 19, § único do DL 1.736/79,:incabivelna esp6cie, conforme jurisprudência desta Câmara Superio- / • . - . ,. 1. - 4-, ,.. • ",. Br i-is la-DF, em 03 de setembro de 198 -/////' .. . ' • : ..t>.' ";---/ . . . • . • • :. ' / ////' • . . . . • ', Od, AÇANHA MAMEDE - RELATOR DE IGN.ADO. • ''...,.: • . ., . - • • . . ' . . . " *. . • * -. . _ • .. . . _ • • ' - . - - •. _ • . . . . _ . .. . • • • - .. .. . • - .. . . - • . • .. . .... . .. .____ •• . .. . - . . . . . • . •.. . - - . - . ._ . . • -•• ___- .. . . . ' ~ -.• . .--- _ ._ . .• _ -. . - -, . . -. . . .. . . . . _. • • -. - • - • - • .. . -.. .. . . - ._ . . • . _ • . - •• • . . . • . . - - . . . . .. • . - - . - •. . -. - • .. . . . . . ._- . •. , '- • ... . . . : .. - • . . . • ._ .. . • . . .. • • ... . n J ' . • * • - • . ):. . . . • . __ . . • . •• ' , . . . " . . . . - . • ' . .. . ' . • • f . _ _ :.- . .. '.'• ' • • _ . . • . - .: ... - . . . .• ' . .. . . . . . (P"12.4 1240 I f#PT":":•••\ Sr p{/10 P‘'• 111( 0 t UM. PÁOCESSO N9 0831/000.813/83-815• . Acórdão n9-CSRF/03-01.233 erols\\»el' • ecomv' • VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS - Está em litígio a isenção de imposto de importaçao que incidiria sobre marcapassos cardíacos implantáveis no corpo-hu- mano, importados desmontados, quase comi3letos. • Ao apreciar a materia, invoco, preliminarmente, odis .posto no art. 111 do C.T.N., que trata ca interpretação da lei tri- - •butária. Reza o dispositivo: ••"Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:- I - (omissis) ;II- outorga de isenção: - III- (omissis)" •• • • Verifica-se que o mandamento legal e taxativo: a isen • . - ção sO abrange os casos especificados; sem ampliaçOes, e, por outro -_ • lado, não concede ao interprete a faculdade de e y igir outras condi- •_ çoes que não aquelas impostas na lei para a concessão do benefício. "In casu", a isenção repousa no permissivo contido no D.L. n9 1.622/78, mantida pela D.L. n9 1.726/79. O primeiro con- , cede a isenção a ."partes, peças e componentes importados, sem simi- • lar nacional, destinados ã fabricação dos aparelhos de que trata o • artigo anterior;".• • •O art. 29 do D.L. n9 1.726/79 é ainda mais claro, pe • -. wie o reproduzo: . .•• • . . Decreto - Lei n9 1.726 de 07.12.1979 • . • I H VlÇO II.I(OII1PAI. ' PROCESSO N9 0831/000.813/83-81 * 1°0 "6. AcOrdão n9-CSRF/03-01.233 • 40 Fe' Peat-, • "Art. 29 As iscnc3es ou reduçêcs do Imposto de impor taçHo e do Imposto sobro Produtos Industrializados/a • que se refere o artigo 19 ficam limitadas exclusiva- mente, de conformidade com a legisiaçao respectiva: • 1. omissis II. omissis • omissis IV. aos seguintes *casos:. • • • • 5. aparei'-os eletrênicos tipo "pacemaker" e "neuro estimulador", implantáveis no corpo humano, me- diante prétese, para respectivamente, comando de freqUencia cardíaca, inclusive os eletrodos, • • e esLimulaçEo do cérebro e outras estruturas do sistema nervoso, bem como suas partes, peças e componentes para fabricação destas;" • Do exame da legislação de regência resulta, como mui to bem assinala o ilustre•relator da decisão recorrida, Cons. PAULO DE ALMEIDA, que são -duas. as condiOes 'para o gozo da isenção: (1) que as partes e poças se destinem ã•fabricação de marcapassos cardí - acos;•.(2) que não tenham similar nacional. .. • •. . A interessada demonstrou claramente que ha um proces . so de fabricação no país, de certa complexidade, exibindo inclUsive fluxograma que demonstra a inclusão de pequena quantidade de compo- / nentes nacionais. Este aspecto, alias, não entra na discussão, pois se trata de projeto aprovado pelo que é o õrgão competente - para estabelecer o índice de nacionalização exigível para a conces- • são de deLerrainados benefícios. A isenção em questão não se prende .a eSte índice. • • •• Também a segunda condição expressa na lei - não ha- ver, similar nacional - esta comprovada, já que a CACEX . atesta o fa-. to'na guia de importação. • • Cumpridos os dois requisito, não há de se questionar a isenção do ~ost e importação para partes e peças de marcapas-. sos card1acosp _•. _ --„N ., 00 m~,..~oirwm. PROCESSO N9 0831/000.813/83-81--nz- b ., / . Acórdão n9-CSRF/03-01.233 . 4 -- ./P4Ras: Deixo de discutir welassificação tarif5ria, por en-. •0" ' " • tender, "data venia" das competentes opiniaes em contrãrio, que não é essa materia pertinente aos autos. . • - Finalmente, invoco o princípio geral de.direito de que a lei deve atender ao bem comum, nele se incluindo a sailde e a vida dos cidadãos. Onerar a entrada no país de márcapassos cardiacos,a. traves de tributação que eleva seu preço de mercado, significa frus tar a, função social da lei. 2, dificultar seu uso pela Previdencia Social e instituiçaes hospitalares beneficientes, prejudicando as . - cnSses menos favorecidas. Foi sábio o legislador ao atentar para I - estes aspecto atraves de isenção tributária dos marcapassos, enquan • . to não e possível fabricã-los no Brasil. Cabe ao julgador inclinar- -se diante desta sabedoria, e não procurar. sutilezasparageelaiose — concretize. . • ,. . , . -,. . . .. . - . ' . . . Nego provimento ao recurso especial • • -• . . - • .• . : - . ., • . _ , • Br a s I. 1 ia --- DF, em 03 de setembro ' de / 984. • • , / . • _ . • _ ••• • .. • ENILA LEITE D- FREITAS CHAGAS - RELATORA VENCIDA • .•. . . - .• _ - •_ _ . . . • , . . _. I . _ . . . _ . . . ' . . . _ . • - . . _ - - . . • . . . . . . . • . • • • . . . . • " . ... . .. . . • . . — e • • - . . . • . . . . . . . ' • . . . . . . . . , . • . . . • .

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4814297 #
Numero do processo: 11030.000131/88-71
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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DECISMO POR MAIORIA DE VOTOS - RECURSO QUE PRETENDE O EXAME DE MATERIA DIVERSA DA QUE FOI OBJETO DE DIVERGENCIA., INVIABILIDADE. Vistos, relatadas e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, em NO conhecer do recurso, por ausên- cia dos pressupostos legais, nos termos da relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a-a ci , .s Sessbes, em 26 de junho de 1991 MAR:4r r ny - PRESIDENTE ...1. roo ,,,_-...:. . e". _ ,,..., .C.. E 4 .A--,: O R , 4 727 ii(.- ;•• E ,LCKMIN . -,:ATOR 60.0, VISTO EM LUIZ FERNANDO !_INEI A DE MORAES --PROCURADOR DA FR SESSMO DE: • ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOMO DIAS NETO, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, MARCIO MACHADO CAL- DEIRA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MA- NOEL ANTONIO GADELHA DIAS, SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL e BENEDICTO °NO- FRE EVANGELISTA. Ausente justificadamente os Cons , heiras AQUILES RG4'- DRIGUES DE OLIVEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 11)\ À „ , , MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR.11030/000.131/88-71 RECURSO NR.: RP/106-0.144 ACORDO NR.: CSRF/01-01.108 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: JOAO STEFANI RELATOR IO A Fazenda Nacional recorre de parte da decisão consubs- tanciada no Acórdão nr. 106-2.372, consistente na conclusão de que houve erra na identificação do sujeito passivo, em imputação de dis- tribuição automatica de receita omitida. A maioria entendeu que have- ria de se aplicar o disposto no art. 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83, inclusive quanto ao exercício de 1984, vencidos os eminentes Conse- lheiros AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA E MARIO ALBERTINO NUNES, que neste particular a rechaçavam. O recurso argumenta que no caso a tributação na pessoa física tinha como pressuposto, lucro omitido por pessoa jurídica sujei- ta à tributação com base no lucro presumido, enquanto o art. 80. do DL. 2.065/83 pressupunha empresa sujeito ao regime do lucro real. Em contra-razbes, pede o sujeito passivo o improvimento do recurso. E o relatório. , 14 ,_ MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR. 11030/000.131/8S-71 ACORDO NR. CSRF/01-01.108 VOTO Conselheiro JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator Preliminarmente, voto pelo não conhecimento do recurso, por entender ausentes os seus pressupostos legais. Com efeito, nos termos da lei o recurso tem lugar quando a decisão não foi unânime, vale dizer, tem a instância superior a missão de resolver as dimen soes sobre matéria de fato ou de direito estabelecida entre Conse- lheiros - e decididos contrariamente à Fazenda - no julgamento do re- curso voluntário. Ora, na caso a recorrente não pretende que prevaleça a tese defendida pela corrente minoritária, mas sim que venha a ser ado- tada uma terceira posição a qual sequer chegou a ser controver- tida na instância a QUO. Não vejo, nesses termos, condiçOes para que possa o recurso prosperar, com o que dele não conheço. Brasília-DF., 26 de junho de 1991 „ice n igh 111 • JO-E EDU^-60 RANO DE ALCK' N RELATOR 'yÁik Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4842060 #
Numero do processo: 10640.000044/2002-28
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL. No caso de titulo judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o sujeito passivo comprovar, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal, a sua desistência perante o Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3201-000.961
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.000044/2002­28  Recurso nº  908347   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.961  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24/04/2012  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  KIKA COLORIDA CINE FOTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 1997  COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL.  No  caso  de  titulo  judicial  em  fase  de  execução,  a  compensação  somente  poderá  ser  efetuada  se  o  sujeito  passivo  comprovar,  junto  à  unidade  da  Secretaria da Receita Federal, a sua desistência perante o Poder Judiciário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Marcos Aurelio Pereira Valadão ­ Presidente.   Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.  EDITADO EM: 15/05/2012  Participaram  também  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes, Mara  Cristina  Sifuentes.  Ausente justificadamente a conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Em  decorrência  de  auditoria  interna  procedida  junto  à  contribuinte,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  fl.  14,     Fl. 70DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  1997,  exigindo­lhe  o  recolhimento  de  um  crédito  tributário  no  montante de R$ 5.320,43, sendo R$ 1.971,45 a título de Cofins.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  parte  integrante da peça  fiscal,  o  lançamento,  relativo ao(s) 1º  trimestre(s)  do  ano­calendário  1997,  decorreu  da  falta  de  pagamento da contribuição, motivada por informação em DCTF  de  compensação  com  crédito  de  processo  judicial  que  não  foi  comprovado.  Inconformada  com  a  imposição,  a  contribuinte  ingressou  com  impugnação,  alegando,  em  síntese,  que  os  pagamentos  foram  efetuados  por  compensação,  ação  ordinária  nº  94.0102013­2,  conforme Certidão da Justiça Federal de 1ª instância anexada.    Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  08/12/2010, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora (MG) julgou improcedente a impugnação da Recorrente, conforme Acórdão n° 09­32.805  de fls. 24­26:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 1997  FALTA DE RECOLHIMENTO  Caracterizada  a  falta  de  recolhimento,  deve  persistir  o  lançamento.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 1997  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Por força do disposto no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com as  alterações posteriores, e da retroatividade benigna estabelecida  no art. 106 do CTN, é  incabível a aplicação da multa de ofício  em  conjunto  com  tributo  ou  contribuição  espontaneamente  declarados em DCTF.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte    A Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  por  intimação  postal,  em  03/02/2011  (f1.  29),  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em 03/03/2011  (fls.  30/43),  o  qual, em síntese, reitera os argumentos de sua impugnação (fls. 01/02).  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 01/03/2011.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10640.000044/2002­28  Acórdão n.º 3201­000.961  S3­C2T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Por  estarem  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235 de 1972, conheço o recurso voluntário e passo a analisá­lo.  O cerne da disputa consiste em saber se a Recorrente atendeu aos requisitos  legais quando efetuou a compensação. Isso porque, de acordo com o art. 14, § 6º e 17, caput e  § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 21 de 1997, a Recorrente deveria ter formulado pedido de  compensação  no  qual  anexaria  cópia  do  inteiro  teor  do  processo  judicial  que  reconheceu  o  crédito  e  da  respectiva  sentença.  E mais,  deveria  ter  comprovado  junto  à  unidade  da  SRF  a  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial,  assumindo  todas  as  custas do processo, inclusive os honorários advocatícios.  Considerando que a fiscalização apurou a falta de recolhimento da COFINS  com base na Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF da Recorrente, verifica­ se que não foi formulado pedido de compensação, pois, segundo o art. 66 da Lei nº 8.383 de  1991 e o próprio art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 21 de 1997, compensação de créditos e  débitos relativos a tributos de mesma espécie independe de requerimento.  De fato, noticia a Recorrente que, durante fiscalização realizada no âmbito do  Processo Administrativo nº 10640.004938/99­49, apresentou certidão de inteiro teor da ação de  execução  diversa  por  título  judicial  nº  94.0102640­8,  emitida  pela  Secretaria  da  1ª  Vara  da  Seção Judiciária de Juiz de Fora em 11/10/2001 (fls. 04/05).  Contudo, a certidão supramencionada ainda não mencionava o seu pedido de  desistência formulado em 15/06/2001 e tampouco a decisão que homologou o seu pedido em  20/11/2001.  Tais  fatos  constaram  apenas  da  nova  certidão  emitida  em  11/12/2001,  a  qual  somente foi juntada no recurso voluntário (fls. 48/49).  Da mesma forma, a decisão que comprova a homologação da desistência da  ação executiva somente  foi  juntada aos autos do presente processo administrativo quando da  interposição do recurso voluntário  (46/47). Segundo a petição de desistência que  também foi  acostada  naquela  oportunidade  (fls.  44/45),  a  justificativa  foi  justamente  a  compensação  realizada em 1997, nos termos da Lei nº 8.383 de 1991.  Resta claro, portanto, que a Recorrente tinha direito legítimo de compensar o  saldo credor de FINSOCIAL com débitos de COFINS, porém, ao arrepio do art. 14, § 6º e do  art. 17, caput e § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 21 de 1997, exerceu tal direito sem antes  cumprir os requisitos infralegais.   Ora, se é verdade que o art. 66 da Lei nº 8.383 de 1991 permitia à Recorrente  compensar créditos e débitos de mesma espécie e destinação legal sem prévio requerimento às  autoridades  competentes,  não  é menos  verdade  que  esse mesmo  dispositivo  lhe  submetia  às  instruções normativas que vigorariam quando da compensação. Confira­se:  Art. 66. (omissis)  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.    No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, há vários julgados que respaldam  o entendimento supra, porém, um em particular merece destaque em função da similitude com  o  caso  em  pauta.  Trata­se  do  Recurso  Especial  nº  1.031.396/MG  cuja  ementa  transcrevo  abaixo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  COMPENSAÇÃO  REALIZADA POR MEIO DE DCTF. CASO CONCRETO QUE  APRESENTA  IRREGULARIDADE.  INSCRIÇÃO  EM  DÍVIDA  ATIVA  EM  RAZÃO  DOS  DÉBITOS  NÃO­PAGOS.  POSSIBILIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  NÃO­PROVIDO.  1. Trata­se de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do  permissivo  constitucional,  interposto  por Lojas Volpi  Ltda.,  em  sede de mandado de segurança, contra acórdão que reconheceu  legal a  inscrição da  sociedade contribuinte  em dívida ativa em  razão de débitos informados em DCTF, mesmo não tendo havido  manifestação  sobre  a  homologação  da  compensação  efetivada  por meio desse mesmo documento (DCTF). Informam os autos  que a recorrente, favorecendo­se de decisão judicial transitada  em  julgado  no  ano  de  2003,  procedeu,  mediante  DCTF,  à  compensação  de  todo  o  valor  do  crédito  oriundo  da  repetição  dos valores recolhidos por força dos DL 2.445 e 2.449 de 1998.  No  entanto,  a  Fazenda  Pública  realizou  a  inscrição  da  sociedade  em  dívida  ativa  em  razão  do  não­pagamento  da  importância objeto de compensação, por reconhecer existente o  débito  e  ter  considerado  irregular  o    procedimento  utilizado  pela contribuinte.  2. A irresignação não merece amparo, por se tratar de caso que  possui  contornos  particulares,  porquanto  a  conduta  exercida  pela  Receita  Federal  encontra­se  revestida  de  inteira  legalidade. Revelam os autos que em 11/08/1999 foi apresentada  DCTF  em  a  qual  a  contribuinte  informou  a  compensação  de  débitos de PIS referentes aos meses de maio e de junho de 1999,  direito que se alega oriundo de decisão judicial com trânsito em  julgado. Entretanto, à época, a compensação era regulada pela  INSRF  21/97,  que  tornava  necessária  a  apresentação  da  sentença  com  trânsito  em  julgado  à  autoridade  fazendária,  como  forma  regular  de  exercício  do  direito  já  obtido  judicialmente. Esse cuidado não foi observado.  3. Ademais, apenas em 13/02/2003 ocorreu trânsito em julgado  da  sentença  na  qual,  em  1999,  a  recorrente  amparou  a  compensação fiscal que realizou a seu próprio talante. Os autos  expressam  com  clareza  essa  circunstância  particular:  A  impetrante  apresentou  sua  DCTF  em  11/08/99,  conforme  o  recibo  de  fls  25.  Naquela  época  a  compensação  era  regulada  pela Instrução Normativa SRF Nº 21/97.  O artigo 12 desta Instrução Normativa admitia a compensação  de  créditos  decorrentes  de  sentença  judicial  transitada  em  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10640.000044/2002­28  Acórdão n.º 3201­000.961  S3­C2T1  Fl. 3          5 julgado,  atendido  o  disposto  no  artigo  17,  e  formalizada  mediante Pedido de compensação.  O artigo 17, com a redação da IN SRF 73/97, dizia para anexar  ao  Pedido  de  Compensação  uma  cópia  do  inteiro  teor  do  processo  judicial  e  da  respectiva  sentença  transitada  em  julgado, juntamente com a desistência de sua execução.  A  impetrante  não  cumpriu  nenhuma  destas  formalidades.  A  decisão de sua ação só transitou em julgado em 13/02/2003 e ela  não  apresentou  Pedido  de  Compensação.  Portanto,  embora  tenha declarado que compensou e que não  tinha saldo devedor  quanto  àquelas  competências,  esta  declaração  não  extinguiu  o  crédito da Fazenda.  A Declaração de Compensação do artigo 74 da Lei 9.430, com a  redação da Lei 10.833/03, é uma maneira inteiramente nova de  fazer a  compensação, que não pode  ser aplicada, por  expressa  vedação,  a  crédito  que  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada  pela  Receita  Federal  (artigo  74,  parágrafo  3º,  inciso V).  A  "compensação"  declarada  pela  impetrante  não  foi  homologada, pois não foi objeto de Pedido de Compensação.  Como ela declarou, na DCTF, que devia a quantia que veio a ser  inscrita,  embora  tenha declarado  também que ela  foi  objeto de  compensação irregular, a inscrição foi correta.  4. Tem­se por legal o débito que, à época reconhecido na DCTF,  foi  considerado não pago e  por  conseguinte  inscrito  em dívida  ativa.  5. Recurso especial conhecido e não provido.  (REsp  1031396/MG,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 23/06/2008)    Também no âmbito deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a  discussão  é  antiga,  havendo  inclusive  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  a  confirmar  o  entendimento  do Superior Tribunal de  Justiça. É  o  que  se depreende  da  ementa  abaixo transcrita:  COFINS — COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL — No caso de  titulo  judicial  em  fase  de  execução,  a  compensação  somente  poderá  ser  efetuada  se  o  sujeito  passivo  comprovar,  junto  à  unidade da Secretaria da Receita Federal, a desistência, perante  o Poder Judiciário, da execução do título judicial.  (Acórdão CSRF/02­02.004,  RD Conselheiro Henrique  Pinheiro  Torres, Sessão de 05/07/2005)    Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo  o crédito tributário na íntegra.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 É como voto.                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:02:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:02:51Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:02:51Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:02:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:02:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:02:51Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:02:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:02:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:02:51Z; created: 2009-07-08T13:02:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:02:51Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:02:51Z | Conteúdo => • ,-" PROCESSO N9 0805/051.203/81-00 't----1w MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 N.W... Sessão de 11 Pevereirode 19 82 ACORDÃON°-.CSRE/0.3.7.0..757 Recurso n° RP/303-0.593 Recorrente FAZENDA NACIONAL _Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CATERPILLAR BRASIL S.A. FATURA - Via que não oferece dúvida quanto â sua autencidade e contem os elementos essenciais. Negado provimen to ao recurso do Sr. Procurador da FS. zenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisca' , por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe dial t_ , /7) _ -, _ Sala da Ses 6e. (DF), em 11 de fevereiro de 1982. i, / ifígif AMADOR G w '. P'L II 'Oi rh ? ANDEZ PRESIDENTE , iso , gt , fr‘ 4 if 1 HINDEMBUR O p ..,!4): , TE .v r Á RELATOR 7SP/ i 4 iy ADHEM SON ,,: a% OS ar CAmVALHO / PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL Participaram, ainda do presente ju gal.ento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURe0 DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE AL- MEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente os Conselheiros FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE 1-. e PAULO CÉSAR DEAVILA E SILVA. _ _ , , , ! o 1 4s1;`j:4,1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.g. 0805/051,203/81-00 1 RECURSO N.°: RP/303-0.593 móRmÃo N.°: CSRF/03-0.757 1 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CATERPILLAR BRASIL S.A. R E,LATÓRI O O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à Ter ceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes pleiteia a re forma de acOrdão daquela Câmara onde, dando-se provimento arecur 1 so voluntário, ficou decidido não ser cabível penalidade quando a via da fatura comercial, apresentada pelo contribuinte, não oferece dúvida quanto ã sua autenticidade e contem os elementos essenciais. Alega o Sr. Procurador, em resumo, que o documen to apresentado não e original da fatura comercial e portanto não 1 i atende aos requisito ,- legais, não podendo, em conseqüência, ser considerado valido. É o re at6rio. - . 1 O M F - RJ/1.° C - C - Socgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/051,203/81-00 Acordão n9-CSRF/03-0.757 VOTO= Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: A decisão recorrida acatou recente orientação admi nistrativa, ou seja, o telex circular CST n9 423/81, assinado pelo Sr. Secretário da Receita Federal, o qual recomenda às repartiçOes sob sua jurisdição "que sejam aceitas, para baixa dos termos, qual quer via da fatura que não ofereça dúvidas quanto à sua autentici dade bem como contenha os elementos essenciais para comprovar a ve - racidade dos elementos lançados na declaração de importação." É evidente que a recomendação do Sr. Secretário da Receita Federal aplica-se, a fortiori, nos casos em que a reparti ção sequer julgou necessário a assinatura do termo de responsabili dade, aceitando a via da fatura apresentada Pelo contribuinte. O exame do documento constante dos autos revela a existência dos elementos acima indicados, levando à aceitação nos termos da orientação administrativa mencionada. Não há fundamento para a modificação da decisão recorrida. Nego provimento ao recur so do Sr. Procurador da Fazenda Nacional. 60 Brasília - DF., em 11 - fevereiro de 1982. HINDEMBURGO DOBA TEIXEIRA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000324/2008-58
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1999 a 30/09/2007 MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. Considerando que a multa prevista no art. 283, II, ‘j’, do Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999) é fixa, independentemente da quantidade de documentos que se deixou de apresentar, o afastamento da exigência de apresentação de alguns dos documentos listados no Relatório Fiscal não tem o condão de elidir a infração cometida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari- Presidente Carolina Wanderley Landim – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 87          1 86  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13973.000324/2008­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.815  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COZINHAS BERLIM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1999 a 30/09/2007  MULTA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  À  FISCALIZAÇÃO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA.   Considerando  que  a multa  prevista  no  art.  283,  II,  ‘j’,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048/1999)  é  fixa,  independentemente  da  quantidade  de  documentos  que  se  deixou  de  apresentar,  o  afastamento  da  exigência  de  apresentação  de  alguns  dos  documentos listados no Relatório Fiscal não tem o condão de elidir a infração  cometida.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari­ Presidente    Carolina Wanderley Landim – Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 00 03 24 /2 00 8- 58 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 04/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 04/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13973.000324/2008­58  Acórdão n.º 2403­001.815  S2­C4T3  Fl. 88          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  com  amparo no artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/1991, c/c artigos 232 e 233, parágrafo único, do  Regulamento da Previdência Social — RPS (aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999), em razão  de  não  ter  esta  apresentado,  no  curso  da  Fiscalização,  os  seguintes  documentos  relativos  ao  período de 01/11/1999 a 30/09/2007:  ­ Livro Diário ou comprovação de sua dispensa;  ­ Livro Razão ou comprovação de sua dispensa;  ­ Livro Caixa, incluindo toda a movimentação financeira, no caso da dispensa  de apresentação dos Livros Diário e Razão;  ­ Livro de Registro de Inventário; e  ­ Folhas de pagamentos das remunerações pagas a  todos os segurados a seu  Serviço.  Tais  documentos  foram  solicitados  em Termo de  Intimação Fiscal  – TIAF,  datado de 15.01.2008, conforme se verifica do Relatório Fiscal da Infração (fl. 9 dos autos).  Em face do descumprimento de tal obrigação,  foi aplicada à ora Recorrente  multa  no  valor  de R$ 11.951,21  (onze mil,  novecentos  e  cinqüenta  e um  reais  e  vinte  e  um  centavos), com base nos artigos 92 e 102, da Lei 8.212/91; artigo 283, II, "j", e artigo 373, do  RPS; e artigo 9°, V, da Portaria n° 142 do Ministério da Previdência Social, de 11 de abril de  2007.  O contribuinte impugnou o auto de infração, sob os seguintes fundamentos:  ­ Foram disponibilizados à Fiscalização todos os documentos relacionados no  Termo de  Inicio  da Ação Fiscal  (TIAF). Contudo,  a  fim de  facilitar  seu  trabalho,  o Auditor  requereu, de forma verbal, que esses arquivos fossem apresentados em meio digital.   ­  As  solicitações  fiscais  devem  ser  feitas  formalmente,  conforme  dispõe  o  artigo 196 e 197 do CTN, o que não ocorreu em relação aos arquivos magnéticos, que foram  requeridos de forma verbal.   ­  Justifica  que  não  forneceu  os  arquivos  em  forma  digital  em  razão  da  empresa  de  contabilidade  responsável  não  ter  conseguido  preparar  em  tempo  hábil,  face  à  impossibilidade  de  compactá­los  em  arquivos  digitais,  como  também  por  a  empresa  responsável ainda não dispor de recurso eletrônico próprio para compactar os dados em um só  sistema.  ­ Não houve recusa na entrega dos documentos, mas problemas em fornecê­ las na forma pretendida, ou seja, em arquivos digitais.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 04/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  ­  Requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  entender  que  as  solicitações  verbais, não previstas em TIAF, implicam em cerceamento do seu direito de defesa.   ­ Em seguida, aduz que estaria obrigada a manter a guarda apenas dos livros  obrigatórios,  constantes  das  leis  e  regulamentos,  e  dos  documentos  que  lastrearam  os  respectivos lançamentos.   ­ Alega  que  é  empresa  de  pequeno porte,  estando,  portanto,  dispensada  de  algumas  obrigações  acessórias,  como  escrituração  contábil,  sendo  indevida  qualquer  outra  exigência que não esteja prevista na legislação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  proferiu  acórdão de nº 07­14.058(fls.27/29), em 19/09/2008, com as seguintes conclusões:  ­  Em  razão  da  edição  da  Súmula  8,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  reconhecendo que as contribuições previdenciárias estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco  anos, deve ser reconhecida a decadência do direito do Fisco de solicitar documentos relativos  às competências anteriores a janeiro/2003;  ­ A Impugnante, ora Recorrente, se confunde quanto ao objeto da Autuação,  que não  se  fundamenta  na não  apresentação de  documentos digitais  solicitados verbalmente,  mas sim no não atendimento de TIAF;  ­  A  Impugnante  se  contradiz,  pois  ora  aduz  que  entregou  parte  da  documentação, ora afirma que toda a documentação sempre esteve disponível;  ­ O descumprimento da obrigação de exibir o Livro de Registro de Inventário  não  se  abriga na hipótese  legal que  fundamentou o  auto de  infração;vale dizer,  o  artigo,  33,  §2°, que obriga a empresa a exibir os livros relacionados com as contribuições previdenciárias,  pois o citado Livro não é utilizado na  fiscalização de  tais  contribuições. A não apresentação  deste Livro, portanto, não pode motivar o lançamento.  ­ Cabe  a  cominação de multa  ao  contribuinte  apenas pela não­exibição dos  livros Diário e Razão (que são dispensados na hipótese de empresas enquadradas no SIMPLES  Nacional),  ou  do  Livro  Caixa  e  das  folhas  de  pagamento,  todos  referentes  ao  período  de  01/2003 a 09/2007.   ­  Como  a  multa  lançada  é  fixa,  a  não  apresentação  de  quaisquer  dos  documentos comentados motivaria o seu lançamento.  O lançamento foi mantido.  Inconformada  com  a  aludida  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário repetindo os argumentos da impugnação.   É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 04/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13973.000324/2008­58  Acórdão n.º 2403­001.815  S2­C4T3  Fl. 89          5   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e  é  tempestivo, devendo ser conhecido.  Preliminares Da nulidade  Deve ser afastada a alegação de nulidade, amparada em suposto cerceamento  do direito de defesa. Tal alegação tem como fundamento o fato de a fiscalização ter solicitado  verbalmente  arquivos  digitais,  tendo  a  sua  não  entrega motivado  a  aplicação  da  penalidade.  Contudo, a autuação não está fundada na falta de apresentação de arquivos digitais, e sim na  falta de entrega dos documentos listados às fls. 9, objeto de TIAF entregue à empresa, datado  de 15.01.2008.  Mérito  A Recorrente alega que entregou à Fiscalização “boa parte” dos documentos  solicitados durante  a Fiscalização. Aduz,  ademais,  que solicitou  à Fiscalização, verbalmente,  que lhe informasse se havia algum documento pendente, concedendo prazo para entrega.  Tendo  em  vista  que  a  solicitação  dos  documentos  cuja  não  apresentação  motivou o lançamento da multa foi formalizada em TIAF, não caberia à Fiscalização informar  à Recorrente se tais documentos estavam ou não pendentes de apresentação, cabendo­lhe fazer  o  controle  do  que  havia  sido  apresentado  e  do  que  estava  pendente  de  apresentação,  formalizando eventuais pedidos de prorrogação de prazo, se necessário.  A Recorrente não  faz prova da apresentação dos documentos solicitados no  TIAF de 15 de  janeiro  de 2008,  tampouco apresenta qualquer pedido  formal de prorrogação  desse prazo.   Alega a Recorrente, ademais, que é empresa de pequeno porte desobrigada à  escrituração contábil, e, portanto, só estaria obrigada a dispor dos livros previstos em legislação  federal.  De fato, como bem pontuou a decisão recorrida, sendo a Recorrente empresa  de  pequeno  porte  optante  do  SIMPLES,  estaria  ela  desobrigada  da  apresentação  dos  Livros  Diário  e  Razão.  Em  contrapartida,  estaria  obrigada  à  apresentação  do  Livro  Diário  e  Livro  Registro de Inventário.   Mesmo  afastando  a  exigência  do  Livro  Registro  de  Inventário,  conforme  decidido pela Delegacia de  Julgamento na decisão  recorrida,  remanescia para a Recorrente  a  obrigação de apresentar o Livro Caixa e folhas de pagamento relativos ao período não atingido  pela decadência.  Neste  contexto,  considerando  que  a  multa  prevista  no  art.  283,  II,  ‘j’,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048/1999)  é  fixa,  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 04/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  independentemente da quantidade de documentos que se deixou de apresentar, o afastamento  da exigência de apresentação de alguns dos documentos listados no Relatório Fiscal não tem o  condão  de  elidir  a  infração  cometida.  Levando  em  conta  que  a multa  foi  aplicada  no  valor  mínimo,  sem qualquer majoração,  entendo que  a penalidade deve  ser mantida,  por não  ter  a  Recorrente provado o cumprimento do TIAF, quanto aos documentos a que realmente estava  obrigada.  Face ao exposto, mantenho o lançamento.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim                              Fl. 92DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 04/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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