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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764622 #
Numero do processo: 10467.002060/89-20
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80595
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA - PB PIS-REPIQUE - LANÇAMENTO REFLEXO - Tra- tando-se de tributação reflexa objetivan do a cobrança da contribuição devida aS Programa de Integração Social calculada' com base no imposto de Renda de Pessoa Ju- rídica o julgamento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como proces- so principal, faz coisa julgada no pro- cesso decorrente, ante a íntima relação' de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so interposto por CASA DE SAODE E MATERNIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho' de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos ã D.R.F. em João Pessoa-PB, a fim de que seja prolatada nova decisão de primeiro grau, ã vista do que for decidido no processo ' matriz, por força do Acórdão n9 101-80.432, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 06 de setembro de 1990 1 URGEL P Le-r6immigew - PRESIDENTE 111W-- 440:011mO" • ' 1/4,4 1. 41 - RELATOR • 1 VISTO EM AFON • O FERREI -v DE C Á• POS - PROCURADOR DA 1_ FAZENDA •SESSÃO DE: NACIONAL O 4 •• T 199G Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheil ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, , CRISTóVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEA SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL D ALCKMIN. ESTEVE AUSTENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O SR. CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 2 . SERVIÇO POBLICO FEDERAL MROCESSON9 10467-002.060/89-20 RECURSO NO: 58.405 ACORDÃON9: 101-80.595 RECORRENTE :CASA DE SAúDE E MATERNIDADE SANTA RITA DE CASSIA .LTDA. RELATÕRI:-0 CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA RITA DE CASSIA-LTDA. com sede em Rio Tinto-Pai recorre de Decisão prolatada pelo Delega do da Receita Federal em João Pessoa-PB, através da qual foi :con- firmado o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integra ção Social com base no Imposto de:Renda-Pessoa Jurídica do exercí- cio de 1985 (PIS/REPIQUE), com base no art. 39 da Lei n9 07/70,1e- . tra "a", 29, acrescida de encargos legais, efetuado em docorrên- cia de lançamento 'ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 10467 .-002.059/89-41, do qual es- te decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 09/10, tendo a in- teressada se reportado às razões apresentadas na defesa do proces- so principal. 3. A efeito do que ocorrera com, o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de . fIs.21/22 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo ' grau de jurídição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 25 o tempestivo Recurso para este Co legiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. .(17 'bMF • OF/19 C-C - Seograf • 1600/75 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-002.060/89-20 3 Acórdão n9 101-80.595 • • VOTO _ Conselheiro Raul Pimentel, Relator: Examinando O recurso n9 96.567, interposto pela inte- ressada nos autos do Processo n9 10467-002.059/89-41 . , do qual este' decorre, esta Cãmara, através do Acórdão n9 101-80.432, em sessão ' de 07.08.90, determinou que aqueles autos fossem baixadosà reparti ção de origem, a fim de que a peça recursal fosse apreciada como im pugnaçãO. No caso trata-se de contribuição devida ao Programa I , de Integração Socia,1 deduzida do imposto de Renda de Pessoa Jurldi- ca (PIS/REPIQUE)calculada nos mesmos valores da parcela deduzida do imposto de renda exigido naquele procedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no senti do de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no pro,,, cesso decorrente, no mesmo grau de jurisdiçãO, ante a íntima rela,,, ção de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto,,voto no sentido de baixar os autos à repartição de origem a fim de que outra decisão seja proferida, em consonância com aquela que vier a ser dada no processo principal. I RAULWailn EN • R 'ATOR. • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4763752 #
Numero do processo: 13854.000076/91-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84643
Nome do relator: Não Informado
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Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que excluía mais a parcela de suprimentos, nos termos do relatório e voto nne bassam a 'Integrar e oreente julgado, 4 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA V-Ir.:W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1 PROCESSO NQ 13 " 854 -000/076/91 -92 ACÓRDA0 N2 101 5.-Al ,•:.1 ..'s Ses3es, em 26 de jneiro de 1993" - //:-0,.. / - ...,. .,„.r.,,,,. .,..,.,. ,..,::,,,„,:::,„:„..,),:::,,,",",::: ••••••••••••••• ••• ••••••••••••••••••••••••••••••••••••• •••• , IVOCUR(:.IDOR.,,...), 1 7 %,),Iticti,1,..,.]:-,4‘,,-.1, ,,,,..:.)::,:i...sf.: 1,1:RR': 1-.F..., (7.:Amp,,,....; FAZENDA NACIONAL''' 1 '11. , PrticiwAram, .Rind,-A, do presente= juld,mffl.y.Tito, os seguirrbes 1 , Conselheiros CAF1 OS ALBERTO BONçALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS 1 MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, PAUL F e Ausente o. TNIFNTn 1 Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA" r4 ,, ,, , , ,, , ,, , - ' . Ag,; MINISTÉRIO DA FAZENDA MY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO Ng : 13.854-000.076-/91-92 REFAIRsn No g 102-162 ACÔRDA0 N2: 101-84.643 RECORRENTE: AUTO RETIFICA BEBEDOURO LTDA RELATÓRIO AUTO RETIFICA BEBEDOURO LTDA, qualificada nos autos recorre para este Conselho de decis9b proferida pelo Sr" Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto-sp, que manteve a e-,H..nr-iA fiscal çnnc;t1fAnc-i.RdA nn Auto dc Infração de fls.. 80/84, Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 73/74 e documentas de fls. 01 a 72 e 75s/9 que, em síntese, descreve as seguintes irrequiaridades PASSIVO FICTICIO, em virtude da empresa não ter comprovado o montante de Cz$ 2.451.791,00, contabilizado na conta Exigível a Curto Prazo, integrante do balanço patrimonial encerrado em Ol"12.86 AUMFNTO DE CAPITAL pelos sócios, em moeda corrente, sem que fosse comprovada a origem das recursos, nas valores, respectivamente, de Cz$ 171.086,00 1 Cz$ 7.212,00 e Cz$ 9.977,00, nas exerc'Icios de 1987, 1.988 e 1989 , . SUPRIMENTO DE CAIXA, no exerc .I.cio de 1987, no valor de Cz$ 124.627,00, sem comOrovação da origem e do efetivo i ingresso do numeráric“ DISTRIBUIÇAU DISFARÇADA DE LUCROS, por ter a I empresa apresentado ein seu balanço patrimonial encerrado em ,, 31.12.87 empréstimo em dinheiro efetuados ao sócio Oswaido Aparecido Ferreira, na quantia de Cz$ '3,032.065,00, tendo saldo -. 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 82 13.854-000.076/91-92 AC6RDA0 82 101-84.643 na conta de Lucros Suspensos na importãncia de Cz$ 1.666.145,00, valor este considerado como disfarçadamente distribudo ao séu.,o, no período-base de 1987r, APURAÇO INCORRETA DA CORNEÇA0 MONETARIA DO PATRIMSNIO LIQUIDO, em decorrãncia do apontado no exercício a 11 1•"' 1. O 1 •"' „ :"Ei. empresa C.1 0 1•"' e IA CD re [...1 1. tcidc:' dO per' 1 O Cl 0-base de 1.988 „ ir. ant e à c: x:) r" . e c; onetár a ci o 1::)Ei. trI.m4 r1 l o tI.. U. d O „ Lá I. 11 C:1 (.2) „ (-E,!frl C:: 011 E? c • O j. LÁ c: co" rea 1. „ no -,,fa:tor cie C::: 13.!.:196.536,00 além disso, apesar ter apurado prejwizo no balanço =cerrado 31.12.86, no valor de Cz$ 98.979,00, não efetuou a correção monetária em 31.12.87, gerando, diminuição do resultado do exercício, no valor de Cz$ 334.232,00 como a empresa apurou prejuizo no exercício de 1989, no valor de Cz$ 907.883,00, a matéria tribul-ável passc- .,11 a ser de Cz$ 12.688.693,00. A empresa impugnou o lançamento fiscal, consoante péttç'Xn de 93/100, alegando, em síntese, que'J a) nega a 5) c: c:, m relação ao " a ss o f i c tí c: À. o " „ comprovação está penciente de formcimento por parte dos açjentes financeiros, bastando, porem "uma vista d'olhos no QD n o 10 para aferir que se trata de compromjssos assumidos no apagar das lu...r.es de 1986 induidt.avç,F., lulc,r,te vencveis no ano seguinte" c) alem do mais, o artigo 180 reporta-se a na :6"e': 16 pagas, fato constatado pela fiscalizac'Ao MINISTÉRIO DA FAZENDA n¥<,-:-,- j-,- :-;,:-Á# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 13.854-000.076/91-92 ACI'IRDA0 NP 101-84.643 , d) a integralizacab de capital e os suprimentos de numerário, lastreiam -se no artido 180 do Regulamento, tratando-se de mera presunção, não reunindo condicbes de prosperar, tendo EM vista o art. ... CTN:i e) ainda que tivesse provada a omissa .° de receita, ela seria a base de O:Áli"111n para o arbitramento e que alude o ; art. 181 f) o legislador n'ãb declinou as regras para apuraco do lucro na receita dita omitida, na'o cabendo, assim, ao intérprete ou aplicador da lei f', lor, ci ) n (c:: .1•• a. 1::-yrovisão para c.3 1.:::::::.n(::: a filar: ti:1j fissc.a , ; funco de omissWo legislativa , ', , h) a fiscaliac'ão considerou, para efeito de reduço do 1: .v líquido, o prejui7o em 31.12.86, ao passo , que no C2D n2 02 registra o crédito para o sócio em 31.12.87 E5 ; antes dessa data, nab se cogita da reduçWo opaatrimnio 1.1quido, I !::.,•..‘ I' ã e 'V e O Cl e.? .:*:l. d 1_1. 1' a. (s.::: ã'cl d ã de5de 5 ã. d1::::, c o r V O V; :VO ma r e tã .:^:\ 55 11. ill 5 ã. :1. in dor ta ri c: i. acle ... r.::: 2: il :33 f'..i. „ 2 32 „ (...) o ci, ,...r.,,..),..,...., , , i , :.1. ) C*4 k..1. Et rl t C:1 a c.o r" V" a V; ã. Cl Vilanatãa 1. ã a in :1:s. Á. a a dc.:: iil81"1 1.1. O .1. :í. C1 d. 11. Cl O a C! i:..? se ter c--.=il'i CO 1"1 tã dna O Oilld 1' :1.:::' *111. 1: 11. MO 1- O t. Cl 1-1') OU à. (1:::, Vil 13 1-ara no C: LÁ V" 5, C) d O ii2 X E r" C :.í. c: i.. Cl segui fl '11. a 5 rl ã CD se podendo t Clirf a r" i , como presunço absoluta o disposto no art. 367, já que o ar 1:i. da lei é alcançar ã5 situaçMes aM que o empréstimo procura encobrir uma real disribuição de lucros dos s.('Icios e, no caso, o 5 1,1,..1:1..1. O voara 1.1. (1.1, 1- VI ,ã. 1- ai t ,:',.1 C.:, ill ri 1- I1-1-1,. :11. ã. 11 ••.1,an1/4 VA 4d11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13„853 -000.076/91 -92 ArtIRDA0 NP 101 -S1.643 j ) em que pesem co reiterados julgados administrativos, refuta a incidncia de Juros nos moldes do "crédito" e este 'acha se suspendo com interposição" da Informando o processo, o fisco opinou pela manutenco integral do lançamento (-Vis " 10,W105). A autoridade julgadora de primeira instãncia manteve a exigPncía fiscal, em decis -ãO assim ementada 2-00„(-)0„00 - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURTDICA 2„25.00u00 - NORMAS PARA APURAÇNO DO LUCROS LIUUIDO DAS PESSOAS JURIDICAS 2„23,05„00 - RECEITAS OPERACIONAIS Resulta caracterizada a omissão de receita, quando OS suprimentos de caixa e os aumentos de capital, realizados em espécie, não restam comprovados com documentacab hábil R iddnea, coincidente em OataS e valores com a efetiva entrega dos de obrigaçbes desguarnecidas de documentos Que 2„23„30,00 - CORREçAU MONETARIA DO BALANÇO s ri t. s t e ri r: c! ES ri cri YI d 0 „ C.)1:3 r* Et t. O 1 ."' Á. é:kin ri „ o r : o PI 1 a t 1 v á c:: (3 ore cicc mc.:netá ri.. cc cio :I :í. 2: o cic) (;::-.3 2 “ 45 - 00.00 - DISTR.IMIEçAO DISFARçADA DE LUCROS YXN .,-A4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA :1W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N2 13„WA-000.076/91-92 ACÔRDA0 HP 101-24„643 A disponibilidade de lucros macula as emprêstimos feitos a sócio, caracterizando distribui00 disfarçada de lucros, devendo o valor dos mútuos ser excluído dos lucros acumulados, para efeito de correçãb monetária,: A empresa recorre a este Colegiado (recurso às fls„ 113/116), reiterando os argumentos apresentados na impugnação . e aduindo que a) sua condição de concordáría dificulta a obtenção de comprovantes perante antigos credores, mas, em qualquer caso, trata-se dé elemento meramente indiciário e não se dota da presunção absoluta que lhe empresta a fiscalizaçog b) omissão de receita não equivale aiocro, não havendo no artigo 180 regra para mensurar o lucro embutido na receita dita omitida;i c) os suprimentos tomados como omissão de receita não significa lucro tributável, já que nos termos do artigo 180, trata-se de elementos coadjuvadores de anterior ind ..í.cio de omissãO de receita , d) o valor lançado a título de correção monetária de r.-)riu-ilzo, não pode atuar como elemento redutor do lucro ou se despreza a tributação de 1987, CWIO se postulou na impugnaço, ou a mantém e se considera inalterado o lucro apurado de Cz$ 2.099„356,0;.4 +syftai - IN'4\ ne4Y, ... .J MINISTÉRIO DA FAZENDA -MYt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSn N2 13.85A-000,076/91-92 ACÓRDA0 H2 '101 -84.643 e) o alegado empréstimo n'Ne toma na cotenda presente a configuraço que lhe dá o fisco, porquanto houve o seu retorno guase de imediato para a re=renteg f) o previsto no art. 367, 1Q, "b" à E E empréstimos em anos seguidos, mas no se estendem a empréstimos a precário;1 1 :1 O 'V E, ri 1. f'n r) d C) C. 1. O 1"1:-.it 5 E, p E, ri S O n 2(0 d d p 1- "1::. !, O a.cDoY." r* d O C.1 IA a 1 a X aç.. ã. O DOSO IP A ;:::1 is a. t. :L 1111\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E3 pRnrEsso NP 13.85,4-000.076/91-92 ACÓRDA0 NP 101 -8,2,..63 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo cordu2ciflm...,nto, AÁ cc t. á ccde merito envolvem os itx :?ns a sef....juir arrolados 1. OMISSA .0 RECEITAS - PASSIVO FICTICIO Durante a Ï.jf;0 fiscal, a recorrente foi solicitada c comprovar a composição de SEU "passivo", fazendo-O iefetor ir: C:2 Cl e g IA Manei a g 1 o ba 1 Restaram n 0 comprovados 05 valores elencados às fls. 76, .contabilizados na conta "Fxigível a Curto Prazo" e relativos a contratos de financiamentos bancários n .:(XO apresentados à fiscalização. Compulsando os autos do processo, verificamos que:: a) às fls. 30. relativamente aos " contratos n2s. 2/0/05 e 269/0, constatamos que foram glosados os valores de Cz$ 567.418,50 e Cz$ 504.372,00, perfazendo um total de Cz$ 1.071.790,50. Logo, abaixo dos valores glosados, constem os pagamentos de Cz$ 84.062,00, Cz$ 94.569,75 e Cz$ 893.158,74, totalizando Cz$ 1.(371.789,9. Esses pagamentos (inclusive com cita 0o das fls. do livro Diário) não foram refutados pela :f : :i. , s s E.? fn O El O n 0 V ni O C: C) fn O C: n Ci E, r Es. 5 E, C: CM 0 1-1 C: O Cl C? 5 g ..1;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO1 000 :1. ACÓRDA0 N2 101 -9.643 b) às fls. 31, contrato n2 41.211.4489.8, a glosa foi de Cz$ 100.000, 00, tendo pagamentos (n g-:o contestados pela fiscalização), nos valores de Cz$ 5.200,00 e Cz$ 67.943,75 e a valor de Cz$ 26.956,25, arrolado como "concordata'. Da mesma c) às fls. 33, contratos com o Banco Itaú, da mesma forma, os pagamentos estão arrolados e identificadas as páginas do Livro Diário, estando, assim, comprovada a existncia do passivo. ReJativ,,,.mente an valor de Cz$ 610.000,00 não é possível chegar-se a uma concluso devido à nWo identificaçâo dos pagamentos (fls. 29), entretanto, os inúmeros pagamentos fazem Nâo vislumbro o presente caso a figura do passivo :1. c: „ e x :1. e t e :1 a cl e t.srn a o bri g a 1;;;::',Vo p e :1. e a necessariamente da existncia de contratos para sua comprovação. Por outro lado, não houve um aprofundamento da investigação por parte da fiscalizaço na busca da realidade dos fatos. Entendo, portanto, incabível a tributação neste iIam excluindo o valor de Cz$ 2.451.791,00 da matéria tributàvel, no exercício de 1987. 2. OMISSA° DE RECEITAS AUMENTO DE / Li s::' i:; IviENT(3 c:AT Nos anos de 1986, 1987 e 1998, a empresa realizou , A aumentos de capital, em dinheiro, integralizado pelos sÓcios, sem 1!„:4 1 i ..., OO , vi gr=N MINISTÉRIO DA FAZENDA .gi‘e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES il PROCESSO NO 13„854 7 -2 10 -000„06/919 ACÓRDA0 NP 101-84.6A3 Tendo em vista ser uma prática comum o retorno de receitas omitidas à tributação, através de .,uJprimentos de numerário feitos à pessoa jurídica, pelos seus sócios, o legislador pátrio estabeleceu restriOes a esses procedimentos, visando, desse modo, coibir tal prática, exigindo, da empresa, provas cabais de que os recursos efetivamente ingressaram no caia ou banco (entrega do numerário) e de «3ue . tiveram origem devidamente comprovada, ou seja, se o "supridor", na realidade., dispe dos recursos que repassa à pessoa jurd .ica e se os mesmos tiveram como pressuposto rendimentos já tributados (na fonte ou na declaração) ou não tributados, Embora respeitando àqueles que defendem a tese de que a aplicaçãO do dispositivo legal depende de "indícios' anteriores de OffliSSãO de receitas, entendo que o próprio suprimento já é um ind:Lcio e, por esse motivo, exigiu o legislador maior cautela por parte da pessoa juridica que 'recebe" os suprimentos, NoS casos dos autos, a recorrente não trouxe à . ..icolação provas que infirmasse o lançamento fiscal, sendo, assim, ill de se manter a tributação desse item e, pelos mesmos motivos, a u do suprimento de caixa no valor de C-.;::$ 121,627,00. P.- 3, DISTRI2UIÇ0i0 DISFARÇADA DE LUCROS li Afirma a fiscalização que, em 31,12.87, em seu 1'. baSI anço patrimonial, a recorrente apresentou eMpréstimes em 1, dinheiro efetuados a seu sócio Oswaido Aparecido Corr@a, no valor 1 de Cz$ 3,032.065,00 dispondo na conta de Lucros Suspensos do 1,' saldo de Cz$ 1,666,145,00, caracterizando, assim, distribuiçã q 1 4 . -- J--.'---.. .. À 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA WeL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----iiios,-- 11 PRnrEsso N2 13.854-000.076/91-92 ACóRDA0 NP 101-84.643 existncia do emprestimo, entretanto, argumenta ter sido feito a titulo precário, sendo SEUS valores pagos no curso do exercício seguinte çr2, portanto, não tipificando a distribuição disfarçada de lucros preconizada pelo fisco. Aduz que, como deixara de corrigir a conta de prejuízos existentes em 31.12.86, a diferença relativa a correção mar;etáriadessa conta não pode ser tributada duas vezes (uma como diferença de correção monetária de pv-ejuizos, outra como redutora do patrimSnio líquido para efeito • de corre 0b monetária do 1:::i:k11.ço). Inicialn~.e. convem esclarecer oue a recorrente não trouxe ao processo Qualquer prova dos pagamentos no eoerc..1.cio subseqüente, tais como datas, valores, etc. Por outro lado, entendo qUe não cabe qualquer distinção para a tipificação legal de distribuição disfarçada de lucrOs o fato do empréstimo ter sido feito a título "precá.rio" ou não. Na verdade, o fim =limado pelo legislador foi o de evitar que, dispondo de lucros acuMulados orareservas de lucros, a pessoa jurídica ao invés de distribui los aos sócios, fizesse a entrega de recursos como empréstimo. Desse modo, o lucro da empresa. seria sensivelmente diminuldo no(s) seguinte(s) através de uma maior despesa de correção monetária do patrim6nio líquido que, na realidade, já estava diminuído em virtude da retirada de recursos pelos sócios. Irreparável, portanto, o entendimento da fiscalizaço, inclusive, quando diminui da conta de Lucros Suspensos no valor de Cz$ 2.099.356,00 e valor de Cz$ 433.211,00, tributando apenaS a diferença de Cz$ 1.666.145,00, ou seja, a fiscalização considerou a correção monetária da conta de t , 11,prejuízos acumulados que nXo fora. efetuada pela recorrente. ‘N. 1......' 1 g4N MINISTÉRIODAFAZENDA V%::-N1T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 1. NP: 101 -84.6q3 Quanto a correção monetária da conta de prejuízos acumulados não efetuada pela recorrente, também, p=manece, no Finalmente, entendo totalmente descabida a pretensão da recorrente no que tange à falta de cobrança de juros. Na verdade, o que está suspensa é a cobrança do crédito tr1Outàrio enquanto pendente de decisão. O cÁlunln fín ... Af-t-f-imn... legais devem ser feitos normalmente e, com a solução do litígio, oferb novamente atualizados até a data do pagamento. Face ao exposto, dou provimento parcial ao corerso, para excluir de tributação, no exercício de 1987, a importãncia de Cz$ 2.451.791„00. :1. .1:1.0 12 de abril de 1993. -.......---------- H. o 1... ic .,.) E:: 1: E;.! r: .:.: j )'1 , 1 i I 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000152/87-56
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78385
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A existência, no passivo, de obrigações pagas e não baixadas, na data de encerra- mento do balanço, constitui presunção le- gal relativa de omissão de receitas, ca- bendo ao contribuinte demonstrar sua ino- corrência; exclui-se da exigência, a par- te demonstrada real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DUARTE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Ncz$ 10,88 (Cr$ 10.887.738) e Ncz$ 8,45 (Cr$ 8.450.170), nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 27 de março de 1989 7 URGEL'P "EIr A *PE - PRESIDENTE Cãe"4 e.A.-.7 FRANCISCO DE A SSIS M 'IrA NDA - '.LATIR VISTO EM AFONSO CELOFERREIRA,DE CW - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 3 O MAR 19",: CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEG DE ALCKMIN„ CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL ¡ CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, CELSO ALVES FEITOSA. 02. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 13.629/000.152/87-86 RECURSOW 92.456 ACORDAON9: 101-78.385 RECORRENTEW CASA DUARTE LTDA. RELATÓRIO CASA DUARTE LTDA., pessoa jurídica de direito priva do estabelecida em Coronel Fabriciano e jurisdicionada DRF em Go- vernador Valadares-MG, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 31, lavrado em 28/10/87, onde foi apurada a existên cia de "Passivo Ficticio"na conta "Fornecedores" constante dos balan cos encerrados em 31/12/83 e 31/12/84, exercícios de 1984 e 1985, as sim quantificado: Exerc. de 1984, período-base de 1983 Cr$ 46.158.279 " 1985, " 1984 16.240.631 Dal a exigência do recolhimento do crédito tributário equivalente a 4.280,36 OTN's, ai incluído juros de mora e multa de 50% do lançamento "ex officio". Dentro do prazo, a interessada impugnou a exigênCia com as razOes de fls. 34/35, onde alega que sendo intimada a colocar à dispoSição da fiscalização a documentação comprobatOria dos valo- res contabilizados, não conseguiu, no curto prazo concedidou locali- zar toda a documentação solicitada, por encontrar-se, devido o tempo (771 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.629/000.152/87-86 03. AcOrdão n9 101-78.385 decorrido entre as datas de contabilização e da Ação Fiscal, já em arquivo desativado que dificulta sua localização. Aduz que não há que se falar em passivo fictício e/ou omissão de receita,uma vez que a documentação não foi desclassificada ou examinada, deduzindo-se que a apresentada, fora confirmada. ApOs a juntada das declarações de rendimentos apresen tadas pela empresa para os exercícios em questão, o julgador 'singu- lar proferiu sua decisão (fls. 49/52), julgando procedente, em parte, a ação fiscal, para excluir da base de cálculo as parcelas de Cr$..., 965.527 e Cr$ 272.646, nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamen- te, por incorreções no demonstrativo de apuração do "passivo fictí- cio". Intimada dessa decisão em 11/03/88 (AR de fls. 55), a autuada ingressou em 11/04/88, com as razOes de recurso de fls. 56/58. Em seu arrazoado, diz a recorrente, que nos termos da decisão de 19 grau, a tributação ocorreu por simples presunção, o que agride o princípio básico do direito, repousando no *ônus de que: cumpre a quem alega, provar o alegado. Embora reconhecendo que sua contabilidade, à época, não era modelar, não poderia ser penalizada' por esse fato. Os seus °repostos não tinham consciência da obrigato- riedade &manter os arquivos por cinco anos, não tendo havido dolo ou má fé. A seguir passa a relacionar a fls. 57, os documentos que entende comprovar 41% das supostas omissões de receitas, documentos' estes juntados às fls. 59/95. Pela Resolução n9 101-01.971, de 14/6/88, a Câmira oan verteu o julgamento em diligência, para que a Autoridade lançadora a preciasse a documentação acostada ao recurso e procedesse às verifi- cações necessárias, inclusive quanto a outros documentos eventualmen te oferecidos para prova, elaborando relatOrio circunstanciado,a fim de: a) atestar a validade da documentação juntada em con- J1/44 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.629/000.152/87-86 04. Acórdão n9 101-78.385 fronto com os originais, bem como correspondentes' assentamentos contábeis; bl confirmar os valores que ainda possam compor, como comprovado, o passivo existente nos balanços rela- tivos aos anos-base em questão. Em cumnrimento da diligência, o diligenciante apresen tou o Relatório e Apreciacão de fls. 101/102, vasado nos seguintes termos: "RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA E APRECIAÇÃO Atendendo despacho de fls. 099, do Sr. Relator do C.C.s., procedi em diligência junto à interessada, onde verifiauei que: a) - conforme termo de fls. 103, os documentos de fls. 59 a 64, e 69 a 95, conferem com os originais, e estavam devidamente registrados, no total de Cr$ 10.887.738, relativo ao exerc. 1984, e Cr$ 8.450.170, ao exerc. 1985; b) - conforme Mesmo termo, os documentos de fls. 62 (em cima), 70 (em baixo), 71.c, 74.b, 75.c,76.c, 76.b, 77.c, 77.b, 78.c, 78.b, 78.c.b, 81.c.b', en- contram-se com Quitação irregular, no total de Cr$ 5.883.429,20, todos relativos ao exerc. 1984; O contribuinte, no mesmo documento, foi intimado a apresentar "os novos documentos, ainda não obtidos' junto aos fornecedores", alegados em recurso ao C.Cs. Em 8/12/88, fls. 121, o contribuinte atende, a- presentando os seguintes documentos, por exerci:cio e por fornecedor: EXERCÍCIO 1984: - Valdir Ferreti (citado como "Maria Lourdes Matos" fls. 57): Notas Fiscais n9s 436 437 379 380 381 386 407 413 429 447 469 502 531 564 578 582 682 685 e 274589 (NF avulsa), 628 todas com "condições de pagamento à VISTA", à exce- ção da última, onde não consta as condições, mas consta recibo em seu corpo, conforme fls. 122 a 140; - Cerãmica Setealagoana S/A: NFs 031916, 032048 e 032190,e respectivas duplicatas, todas com quitação irregu- lar,no total de Cr$ 345.750" omfornefls. 141a146; /71), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.629/000.152/87-86 05. Acórdão n9 101-78.385 - Esquadria Ouro Verde Ltda.: NFs. 624 e 570, ambas com condições de pagamento "A VISTA", e respectivas duplicatas, com quitação irregular, no total de Cr$ 169.000,00, conforme fls. 147 e 150; - Forjaria Júpiter Ind. e Com. Ltda.: NF 5269, valor Cr$ 108.000,00, condições de pagamento "A VISTA" , fls. 151; - Madeireira Assis Ltda.: NF 01293 Cr$ 535.000,00,f1s. 152, sem a respectiva duplicata devidamente quitada - Moacir Tavares Suhett: NF 1111, Cr$ 108.000,00, con dições de pagamento "A VISTA", juntamente com reci- bo de quitação irregular, conforme fls. 153 e 154; EXERCÍCIO 1985: - Cerâmica Santa Bárbara Ltda.: NFs 6959, 7017, 7041, 7068, 7098, todas recibadas no próprio corpo, e n9s 7320 e 7325, sem recibo, mas todas sem as respecti- vas duplicatas, devidamente quitadas, no total de Cr$ 1.575.000,00, conforme fls. 155 a 162; - Cerâmica Setealagoana S/A: NF 041615, e respectiva' dup licata no valor de Cr$ 1.400.000,00, com quita- ção irregular, fls. 163 e 164; - Depósito Santa Maria Ltda.: NF 018148, Cr$283.700,00, condições de pagamento "A VISTA", fls. 165; - Madeireira Mundai Ltda.: NF 355, Cr$ 793.500, reci- bada no próprio corpo três dias após a emissão, jun tamente com respectiva duplicata, de mesmo número totalmente irregular (sem assinatura do emitente , quitação irregular), conforme fls. 166 e 167; - Madeireira Eliane Ltda.: NF 767, recibada três dias após a emissão, juntamente com duplicata de mesmo' número, e NF 750, recibada na data de emissão, e du olicata de mesmo número, sendo que estas duplicatas estão irregulares (sem assinatura do emitente, qui- tação irregular), no total de Cr$ 661.100, confor- me fls. 168 - 171); Como se vê, nenhum dos títulos e documentos apre sentados à intimação são hábeis à comprovação da in- fração. CONCLUINDO, proponho a manutenção integral, digo, Parcial do crédito tributário, excluindo-se as parce- las de Cr$ 10.887.738 do exerc. 1984, e Cr$ 8.450.170, do exerc. 1985, cujos documentos lograram comprovação': É o relatório. 1/4/ /1'9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.629/000.152/87-86 06. AcOrdão n9 101-78.385 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Conforme preceitua o 19 do art. 174 do RIR/80 (art. 99, § 19 do Dec.-lei n9 1.598/77), a escrituração mantida com obser- vância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo' sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. É perfeitamente válida a intimação para que o sujeito passivo prove a veracidade do exigível constante de sua escrita em determinada data. Se não quiser ou lograr fazê-lo, salvo prova , em contrário, a diferença verificada entre o valor constante de seu pas sivo circulante e o valor que efetivamente provar ser sua dívida, na referida data, traduz o montante da receita ilegalmente subtraída da incidência tributária. Como omissão de receita, cuida-se de uma presunção re lativa juris tantum, mas não se pode dizer que o princípio da legali dade e bem assim o da tipicidade não estejam presentes, quando o contribuinte não demonstra, através de contraprova adequada ser im- procedente a suspeita fiscal. O ônus da contraprova compete â empre- sa, pois foi ela quem consignou, no passivo exigível do balanço, os valores das obrigações a pagar, e se não a presta apropriadamente comprovado fica o exigível fictício, e, por via de conseqüência, a omissão de receita, tal como autoriza a lei fiscal. O certo é que, não se oferecendo a contraprova, com e xibição de documentos adequados, para admitir-se que o exigível seja real, aquela Presunção relativa, ganha a característica de definiti- va, se as obrigações a pagar ficam por comprovarem-se. Na espécie dos autos, a autoridade fiscal intimou a empresa para comprovar o saldo da conta "Fornecedores" oonstante dos 7j7 irk7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.629/000.152/87-86 07. AcOrdão n9 101-78.385 balanços encerrados em 31/12183 e 31/12/84. Levando em consideração a documentação apresentada concluiu o fisco Pela existência de " passivo fictício", nos valores' respectivos de Cr$ 46.158.279 e Cr$ 16.240.631, submetendo-os à tri- butação no auto de infração. Na impugnação interposta, a autuada nada comprovou, a legando dificuldades em localizar os documentos, devido o tempo de- corrido entre as datas de contabilização e da ação fiscal. A decisão recorrida veriFicando incorreçOes no quadro demonstrativo de fls. 04 (apuração do passivo fictício), procedeu a retificação demonstrada à fl. 51, o que resultou na redução deste, com a apuração de novos valores tributáveis, assim quantificados: e- xercício de 1984, período-base de 1983 = Cr$ 44.852.752 e exercício de 1985, período-base de 1984 = 15.967.985, julgando o auto de infração procedente, em parte. Ao apelo interposto ao Colegiado objetivando a refor- ma da decisão de 19 grau, a apelante anexou os documentos de fls. 59/ 95, na tentativa de comprovar o " passivo fictício". Do resultado da diligência determinada pela Cãmara pe la Resolução n9 101-01.971, de 14/06/88, verifica-se que a documenta ção apresentada, não socorreu a empresa, tendo em vista que, ou se referiam a condição de pagamento à vista, ou então duplicatas ou re- cibos com quitação irregular, consoante conclusão da autoridade lan- çadora exposta no RelatOrio de fls. 101/102, com exceção dos valores de Cr$ 10.887.738 e Cr$ 8.450.170, dos exercícios de 1984 e 1985,res pectivamente, cujos documentos lograram comprovar parte do "passivo' fictício". Nesse passo, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da tributação os valores de Cr$ 10.887.738 e Cr$ 8.450.170, nos exercícios de 19: 4 - 1985, respecm(vamente. a.4.4 CA"-, te 111W FRANCISCO DE ASSI MIRANDA • • •R. 4:/7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000275/87-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 28 de abril 93 101-85.085 Sessão de de 19 ACORDÁO N 9 • Recurso n2: 70.254 — IRPJ — Exerc[icios de 1984 a 1986 Recorrente: BENAFER S. A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida : D.R.F. NO RIO DE JANEIRO — RJ I.R.P.J. - PIS DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - PROCEDIMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal, em razão do princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Recurso conhecido e provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENAFER S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso. SAg a da. Sessões, em 28 de abril de 1993 ,/,'' MAR '4 FrÁr/r I - _ PRESIDENTE "i SEBAST I À o ROCABRAL — RELATOR firáw' ir . ANTO O i A 0/0139'i S - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: O 9 DEZ 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, .. Jezer de Oliveira, Cândido, Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel. ,81 „Iii SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13708/000.275/87-80 RECURSO N.2: 70.254 ACÓRDÃO 142: 101-85.085 RECORRENTE: BENAFER S. A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO BENAFER S. A. COMÉRICO E INDÚSTRIA, pessoa jurídica, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n2 33.049.412/0001-75, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 81/82, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário tem por base: "Valores devidos a título de contribuição do PIS, na modalidade de dedução do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, correspondentes a 5% dos montantes tributáveis arrolados no Auto de Infração em anexo..." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 10 e 11, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "PIS / DEDUÇÃO DO IRPJ Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente, o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 13708/000.275/87-80 ACORDA° No: 101-85.085 Cientificado dessa decisao em 22 de outubro de 1991, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 11 de novembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributaçao reflexa e dez estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. E o relatório. V O T O. Conselheiro SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1984 a 1986, anos-base de 1983 a 1985. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob no 102.060, deu-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdao no 101-84.993, de 26 de abril de 1993, assim ementado: "I.R.P.J. - AVALIAÇA0 DOS ESTOQUES - METODO - INVENTARIO PERMANENTE - Comprovado que a pessoa jurídica dispee de inventário permanente dos estoques, eventuais erros cometidos no cálculo do custo médio devem ser apurados e, se for o caso, as diferenças consideradas majoraçao dos custos dos produtos vendidos. Tratando-se, na verdade, de mera antecipaçao na apropriaçao dos custos, resta evidenciada a hipótese prevista nos artigo 171 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto no 85.450, de 1980. Recurso conhecido e provido." Em observância ao principio da decorrência, e sendo certo a relaçao de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica- se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, pelo provimento do r-__rso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília 9025 if abril de 1993. SEBASTIAO I.O4 CABRAL - Relator. 211 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000211/88-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85124
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Mandado de Se gurança - Deve ser indeferido o pedido de reconsideração apreciado apenas por força de decisão judicial, se o contri- buinte nada • de novo traz ao processo ca- paz de alterar anterior decisão do Cole- giado. Acórdão original mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do pedido de reconsideração, por força de decisão judicial e, no mé- rito, indeferi-lo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ...la •as Sessões (DF), em 18 de maio de 1993 MAR A, ' I - PRESIDENTE E RE- LATORA 4111111P • AFONA) CE'SO FERREI:,- DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL - SESSÃO DE: 1 7 JU1; 19 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL \n;'X IIMLÁ nAUFFP/f)F- SECAR N q (1S4/4US ,~J- "Z.0044 èZ,;.Irr,~ I tERVIÇO PUELICO FEWIAL , I . PROCESSO N° 10907-000.211/88-15 J \ 1 i 1 1 RECURSO N2 : 54.493 .1 i ACOROÃO Ne : 101-85.124 I II RECORRENTE: CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA. I i ii RELATÓRIO ‘ O presente processo foi julgado por esta Câmara , em Sessão realizada em 13.12.89, ocasião em que foi apresentado o 1 1 relateirio que consta à fls. 180 , da lavra do ilustre Conselheiro 1Carlos Alberto Gonçalves Nunes, e que ora leio, para melhor lem- brança dos demais membros deste Colegiado. I' INa oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de voto, deu provimento parcial ao recurso, para excluir a tributa- 11 ção relativa aos eXercícios de 1984 a 1987, e excluir da cobran- ça, no exercício de 1988, a importância equivalente a 23,36 OTN's, 1 como faz certo o acOrdão n9 101-79.590, assim ementado: 1 1 "DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Em se tratarido de contribuição deduzida do imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, as- sim, a decisão de mérito prolatada no processo II principal constitui prejulgado no julgamento do processo decorrente". E 1- Como se depreende da ementa supra, trata-se de IProcesso decorrente do de n9 10907-000.209/88-65, de interesse da empresa supra identificada, cujo recurso voluntário foi autuado 1 neste Conselho sob o n9 94.570 , que, de igual forma, foi submet. 011 411 I I 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10907-000.211/88-15 Acórdão n9 101-85.124 do ao julgamento deste Colegiado, o qual concluiu, pelo provimen- to parcial do apelo, nos termos da decisão consubstanciada no Acórdão n9 101-79.382. Inconformada com aludida decisão, a contribuinte ingressou com o pedido de reconsideração de fls. 199/203, reedi- tando os fundamentos expendidos no pedido de reconsideração apre- sentado no processo principal, o qual teve seu seguimento indefe- rido pela autoridade de primeira instância. Contra esse ato a empresa impetrou Mandado de Se- gurança junto à 1Q. Vara da Justiça Federal no Paraná a fim de ver seu pedido de reconsideração aceito e encaminhado a este Cosselho para reexame da matéria. Concedida a liminar, de conformidade com o despa- cho anexo às fls. 211, retornaram os autos a esta Câmara, para que seja apreciado, no mérito, o pedido de reconsideração inter- posto pela contribuinte. É o relatório. IN -4 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10907-000.211/88-15 Acórdão n9 101-85.124 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: Tomo conhecimento do pedido, por força da sentença concessiva do mandado de segurança, e em observância à orienta- ção prolatada ' no Parecer PGFN/CRFN/N9 842, de 04.11.88, pelo qual a Coordenação de Representação da Fazenda Nacional con- cluiu: "Prolatada a sentença concessiva de mandado de se- gurança contra decisão do Conselho denegatõrio do pedido de reconsideração, cumpre da imediato cum- primento ao decisum, conhecendo-se daquele pedido e julgando-o de plano, com o que se encerrará de logo o processo administrativo tributário". No tocante ao mérito do pedido, tratando-se de exi gência reflexa, é cediço nesta instância administrativa que sua sorte vincula-se ao decidido no processo principal, dada a es- treita relação de causa e efeito entre os dois lançamentos, por repousarem em um mesmo suporte fático. No presente caso, observa-se que esta Câmara, anre ciando o pedido de reconsideração apresentado no processo princi pal, concluiu, ã unanimidade de votos, por seu conhecimento, por força de decisão judicial e, no mérito, indeferi-lo, uma vez que o apelante nada de novo trouxe ao processo capaz de alterar a decisão anteriormente prolatada. Sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendi- mento fixado no processo . principal, impõe-se que decisão conse- tânea seja adotada nestes autos. Isto posto, voto por conhecer do pedido de recon- sideração, por força de decisão judicial e, no mérito, indefe- ri-lo. :r. il'a (D ), 18 de maio de 1993 •L'A R 1 r - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000565/88-29
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Recorrid a INSMORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO SEBASTIÃO (SP) . IRPF - PRAZO PARA RECORRER - PRORROGA- ÇÃO - NULIDADE - Não há previsão legal para prorrogação do prazo para inter por recurso voluntário. O Art. 69, 1, do Decreto n9 70.235/72 restringe a hipótese de acréscimo do prazo aos ca- sos de impugnação. É nulo o ato que prorrogou o prazo para recurso, por ser "contra legem" e, ademais, não pra ticado pela autoridade preparadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE ILHABELA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maiória- de votos, não conhecer do re- curso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado, vencido o Conselheiro José Eduardo Rangel de Alckmin (Relator). Designado Relator para o Acórdão o Conselheiro Urgel Pereira Lopes. Sala das SessES-s (DF), em 15 de agosto de 1989 / URGE i PERE ':'/ LOPE7' - PRESIDENTE E RELATOR DE SIGNADO -- - VISTO EM AFO Se 1SO IR/31,;Mt?OS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 S P T '89 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA 7 CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e RAUL PIMENTEL. Ausentes por motivo justi- ficado os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEI- TOSA. 4ã n . p, ` 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.821-000.565/88-29 , , • RECURSO N9: 94.678 ACÓRDÃON9: 101-79.010 • „ RECORRENTE: ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE 'UMBELA LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de arbitramento de lucro levado a efeito con_ tra a empresa em epígrafe, nos exercícios de 1984 a 1986 e 1988 , consoante a seguinte justificativa constante do Auto de Infração. "No exercício das funOes do cargo de Auditor Fis cal do Tesouro Nacional, tendo constatado que o con-11 tribuinte retroqualificado não entregou as declara- Oes IRPJ referentes aos anos-bases 1983, 1984, 1985 e 1987; não mantém escrituração na forma das leis co- merciais e fiscais e também não elaborou as demonstra çaes financeiras de que trata o Art. 172 do RIR 80 7 procedo ao arbitramento do lucro para fins de cálculo do Imposto de Renda, com fundamento no artigo 399, I, do RIR/80. O lucro foi arbitrado com base na Receita Bruta a qual foi obtida através da somat6ria dos valores rece bidos a título de honorãrios constantes das ceSpias -T dos recibos emitidos pelo contribuinte e com fundamen to no Art. 400 do RIR/80 e Port. n9s 22/79 e 264/81." , Tendo sido cientificada em 13.12.88, a autuada apre- sentou impugnação, nos termos da peça de fls. 13/13-A, protocoliza_ da em 11.01.89. Nela, a contribuinte, conquanto admita ter incorri do nas irregularidades apontadas, requer o cancelamento do Auto alegando ser muito alto o imposto exigido. Requereu, outro sim,pra zo para apresentação da declaraçÃo de rendimento a fim de poder - pagar o tributo com base no lucro real, nformou, de outra parte, que a falha cometida decor- C ;2 ,y DIMF DF % 1Q C- 1 Sec g; af 1600%75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.821-W(1,565/88,-2R AcOrdão n9 101-79.010 reu da confiança depositada em funcionários da chefia da área con -Lábil e fiscal da empresa, salientando que no curso da fiscaliza- ção colaborou com os trabalhos do Auditor entregando a este todos os elementos solicitados, Desta forma e manifestando confiança no espírito de justiça do julgador, pediu diferimento de sua impugnação. Instada a se manifestar, a Fiscalização observou que a contribuinte, em sua pega impugnativa, reconheceuodescumprimen to de suas obrigaç8es fiscais, sendo desconsiderável o pedido de prazo para apresentação de declaração de rendimentos, já que não tem condiç6es de apurar com confiabilidade o lucro real, dada a inexistência de documentos e livros contábeis e fiscais. Opinou, assim, pela manutenção da ação fiscal. A decisão de primeiro grau porta a seguinte ementa: "IRPJ - Arbitramento de lucro. Constatada irregulari dade na escrita e a inexistência e/ou não apresenta- ção dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento de lucro. Co mo inexiste arbitramento condicional, o ato adminis- trativo de lançamento não é modificável pela simplès solicitação do contribuinte. Ação fiscal procedente. Em suas raz6es de decidir, a Autoridade julgadora a- centuou não ser relevante o argumento de que_a culpa_de hãocumprimen to das obrigaç8es é de terceiro, preposto seu, uma vez que há in casu, responsabilidade objetiva, conforme o art. 136 do CTN. De outro lado, asseverou-quea falta de apresentação de declaraç8es de rendimentos, como culmináncia da - situação irregu- larda escrituração da empresa e a solicitação da contribuinte pa- ra sua posterior entrega não encontra amparo na legislação que reje o tributo, - Aduziu, ainda, que em face das circunstâncias, o Fis cal aqui nos termos da lei, sendo irretocável seu procedimento. E com tais consideraçaess manteve a ação fiscal. (7) 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10_821-OG0_565/88-29 Acôrdão n9 101-79.010 Intimada dadeciSão de primeiro grau, em 13,04.89, a empresa formalou pedido de prorrogação do prazo por quinze dias Cfls. 22), o que foi deferido em 10.05,89 pela Chefe Substituta ' do SECAEF. Em 265,89_ a contribuinte interpôs recurso a este: Conselho , reportando-se aost termos da impugnaçâo, a par de acres- centar que no foi beneficiada com prazo de 20 dias para poder apresentar as declarações reclamadas. Enfatizou, outrossim, que , possui , a livro Caixa, com documentos das despesas de todos os exercícios, havendo, pois possibilidade de confecção das declara- ções. Terminou por pedir o provimento do apelo. A fls. 27 a Autoridade preparadora, apeis observar que o prazo para recurso foi indevidamente prorrogado, ocasionan- do a perempçâo do apelo, propõe, ainda assim, o encaminhamento do recurso a este Conselho. É o relatario. 74) ._ 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.821-000.565/88-29 Acórdão n9 101-79.010 VOTO VENCEDOR Do Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator Desig- nado Não acompanho o voto do ilustre Relator, pelas ra zões alinhadas na seqüência. Sabe-se que o art. 69, I, do Decreto n9 70.235/72, autoriza a autoridade preparadora a "atendendo a circunstancias' especiais" e "em despacho fundamentado", "acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência." Segundo o Léxico, acrescer (do late acrescer), sig nifica "fazer maior, aumentar", ou "juntar-se, ajuntar-se, a crescentar-se." Socorrendo-nos ainda da sinonimia com acrescentar, que vem de acrescer, temos: "ajuntar alguma coisa a outra, para torná-la maior em tamanho, número, ou força." Seja como acrescer, seja como acrescentar, deve mos admitir que algo ou alguma coisa s6 pode ser acrescido ou a crescentado ao que já existe. Na linguagem jurídica, ao menos em matéria de pra zos, prorrogar é termo preferível, posto que de significado idén Esclarece DE PLÃCIDO E SILVA (in Vocabulário jurí- dico, Forense, 2 Ed., 1967, pág. 1247): "A rigor, pois, a prorrogação é a dilatação do espaço de tempo, cujo fim não correu, para que se continue a fazer o que dentro dele se permitia. E, portanto, deve ser promovida antes que termine o prazo ou aquilo que se quer prorrogar, para que o-É:e2:22 prefixo se dilate ou se amplie. Na prorrogação, o antes e o depois ligam-se numa continuidade para se mostrarem como uma única, is- to é, para que se apresente como um prazo ou um es 6. sERvp PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.821-000.565/88-29 Acordão 119 101-79.010 paço de tempo, em que não se registrou nem ocor- reu a menor descontinuidade, o que não se regis- tra na renovação, onde se anota a interrupção en- tre o passado e o novo ou presente." (Os destaques são do original). A vista desses esclarecimentos, penso que se pode admitir ter ficado razoavelmente demonstrado que acrescer, ou acrescentar, ou prorrogar, têm idêntica significação. Desde que o antes e o depois são ligados, formando uma única unidade de tempo sem solução de continuidade, há aumento do que preexiste e ainda não deixou de existir. Assim, embora a autoridade preparadora não tem pra zo fixado em lei para despachar pedidos de prorrogação do prazo para impugnar, deve manifestar-se antes que termine o período' a prorrogar, pena de não poder mais fazê-lo, eis que qualquer despacho posterior ao término do período preexistente é juridica mente ineficaz, seja para deferir seja para indeferir o requeri- mento. De se notar que, salvo norma legal atribuindo efei tos jurídicos ao silêncio da autoridade preparadora (cuja exis- tência ignoro), não vejo como se, cogitar de deferimentos ou in- deferimentos tãcdtos aos requerimentos apresentados pelos contri buintes. Quanto à hipótese de se tomar o pedido de prorroga ção do prazo como manifestação recursal, capaz de afastar a pre- clusão processual, peço licença para divergir desse entendimento. É que vejo uma barreira intransponível, nomeadamen te no Direito Processual, entre intenção de fazer efazer. Em qualquer noção de processo que encerre a idéia' de movimento para diante ("pro", diante, "cedere", ir), compos- to de "todos os atos necessários, em cada caso, à composição da 1,id3, ou desenvolvimento do negócio", desenvolvendo-se em um ou mais procedimentos, não há lugar para ato jurídico configurado ' 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.821-000.565/88-29 Acórdão n9 101-79.010 por mera intenção. Ou, então, visto o processo como um complexo de a tos, que se sucedem, em que o subseqUente tenha por causa o ante cedente, sem descurar a definição de procedimento, como a forma extrínseca do processo, a intenção de recorrer é de absoluta ir- relevância jurídica. A intenção, por si s6, é desprezível juridicamente quando desacompanhada de ato jurídicb. Inexistem aLos por mera intenção. Diferente se o ato for praticado e a perquirição da ia tenção do agente for relevante. Mas aí, em tema de prazos, é in- dispensável que o ato seja praticado dentro do período legal, sem o que há preclusão processual. Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do recur- so, por perempto. UR d7;7 - ELPREi'A LOPDS - RELATOR DESIGNADO 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10821-000.565/88-29 Acórdão n9 101-79.010 VOTO VENCIDO_ _ Do Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Preliminarmente, há de se examinar a questão de conhecimento do recurso. Tendo o sujeito passivo requerido pror- rogação do prazo para interposição do apelo, a Autoridade ad- ministrativa, sem que a lei permitisse, deferiu o pedido. O re curso foi protocolizado já alem dos trinta, dias a contar da da- ta de cientificação da decisão de primeiro grau, mas dentro do prazo prorrogado. A questão, pois, resume-se em saber se ato adminis trativo concessivo da prorrogação, conquanto nulo, tem o condão de afastar a intempestividade. Peço vênia para reportar4rea voto que anteriormen te expendi e que anexo ao presente, juntamente com voto do emi- nente Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, que acrescentou valiosos' argumentos ã tese que ambos sustentamos. - Nesses termos, com a venia devida da douta maio ria, voto pelo conhecimento do recurso, afastando a preliminar de intempestividade.1 7 -) - 411‘ JOÉ EDUARDO R' EL DE ALCKMIN RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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V :i. IS 1.: O 'IS 5 re, 1. atadOS (.Y., d i. :::. CUt :i. d (P 5 O ':::. p I' i:E.151:::: n -- tes autos de recurso interposto por CIMINAS CIMENTO NACIONAL DE MINAS S / int ACORDAM os Membros da Primeira r . i:mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em Als41J1... A R a ci*1:.(p r i g .::). ci ,:.:.:, r e: ci.3 r r :i. ci .: •a i i ir, ri' c) kl t r.,y/. s e ::). 13 r* o I. a. tad a 5 n a bi.Nfi. e c! v :i. ci .:y1. f c. I' M .a 5 ri ris • 11:.:.:, r mos ci c) r e ..1. ,-,‘ t ó r :i. c) .:-:.:, v Dto g i..k1:.:-:‘ 1::, .,•:1. s is .::*1. i II .:-:). :Li 1:. C.:, g: r .E¥. l'' O p 1' 1E-: IS E.:, 1 1( :1 11.1 g,..•:§.1:1 0 , z..;ala de: Sessbes, em 23 de março de 1994 , ...40-.;6/.,',#-,.' . 1,IN IviA1:;.!;Pirir X. /- - PRESIDENTE W#VIP:Ir-- leo, ..---- '4' ROBERTO WILLIAM 00 . =„A~11 - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO OL:41°°1IiJd°0:AES SESSMO DEN - PROCURADOR DA 2 9 ABR '1994 FAZENDA NACIO-NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA-, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, jus tificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. , :1 là4Á (I), — ,, .,•, ' 2 , MINISTERIO DA FAZENDA ! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , „ Processo n' 10680/008.371/92-19 , .. Recurso n' 77.656 , Acórdão n9 101-86.297 RELATÓRIO CIMINAS - CIMENTO NACIONAL DE MINAS CGC 60.869.336/0001-17, com sede A Rua Verbo Divino, Ti' 1.466, dar, S:Xo Paulo, S.P., récorre a este Colegiadé cc .mtra decisab do Dele- gado da Receita Federal de Belo Horizonte, MG, que considerou improce- dente a impugnaço, apresentada pela ora recorrente, â exigOncia fiscal constante do auto de infraçWo de fls. 01/04. . Em aç'No fiscal direta no estabelecimento al da recorrente, fábrica de cimento sita em Sab Leopodo, M.G., a ' fiscalizaçWo do imposto sobre produtos industrializados constatara di- ferenças de estoques de produtos daquele estabelecimento, através da fórmula clássica C = EA + A - EF, isto é, custo (c) = estoque anterior . (EA) + aquisiOéss. (A) - estoque final (EF). , , "In casu", a fiscalizaçWo apurou esto- , ques, inicial e final, e ingressos da matéria prima calcário, e seu , contetldo nos estoques de produto em elaboraço (clinquer) e produto ' final (cimento), de acordo com índices técnicos do insumo, nesses produtos intermediário e finai, fornecidos pelo prÓprio cuvtribuint.e. Em consequOncia do procedimento antes transcrito, foi apurada diferença de produ0.0 nWo registrada, dando 1 origem à presunOT.o legal de omiss"áb de receita operacional nos anos base de 1988 e 1990. Em reflexo ao imposto de renda de Pessoa jurídica , pertinente, foi lavrado auto de infraçWo relativo ao imposto de renda na fonte. Inconformado o contribuinte apresenta a impugnaçWo de fls. 17/33, na qual, em síntese, apresenta os mesmo ar- gumentos apostos na impugnaçWo do processo matriz, de n' 10680.008370/92-56, relativamente ao imposto de renda de pessoa jurí- dica, a saberu 1.- a pretensa omissa.° de receita fora apurada no estalecimento filial, localizado em Siri leopoldo, MG.,sen - do deste estabelecimento exigido o Imposto de Renda de Pessoa Jurídi- cau 2.- a diferença de estoques teria resul : tado de erro praticado pela fiscalizaçWo, na apura0Co de quantidade de matéria prima consumida, maior do que a registrada pelo contribuinte, conforme demonstrativos que anexa à impugnaçAo, confrontados com os levados a efeito pelo fiscou 3.- ainda que omissWo de n y,m...:(ii!ita jx~s- )se, nWo haveria imposto de renda a recolher, tendo em vista o • Vu.íz ... '.... •• fiscal em UFA:R, acumulado pela pessoa jurídica, exposto na im .::4011 pr., II) 11. - 4 •I:-.k. 1 3 , PROCESSO N9 10680-008.371/92-19 AcOrdão n9 101-86.297 ' Os autuantes se manifestam a fls. 37/38, procurando explicar a metodologia de apuraço dos Quadros Demonstrati- vos B e D, por eles elaborados, e consideram improcedentes as alega0es do autuado. A autoridade "a quo" fundamenta sua deci são no artigo 8 do Decreto-lei n' 2.065/83 e, tendo em vista a decisfAb singular aposta no processo matriz, considera improcedente a impugna0b, conforme decisb de de fls. 44/45. Inconformado o contribuinte apresenta o recurso de fls. 50/68, no qual repisa os argumentos anteriormente expostos, e enfatisa aspectos técnicos de apropria0o do calcário no processo produtivo. E o relatério. 3 OTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GOIALVES - RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhe- cimento. Os autuantes, ao apurarem omissWo de re- ceita em estabelecimento industrial do contribuinte, ao invés de pro- videnciarem a remessa as peças, que deram suporte ao lançamento do IPI, à autoridade local que jurisdiciona o contribuinte, optam pelo lançamento, em auto de infraço distinto, de omisso de receita rela- tivamente ao IRPJ, contra o mesmo estabelecimento, exigindo, por tri buta0o reflexiva, também o imposto de renda na fonte sobre a receita omitida. A autoridade "a quo", incorre no lapso de nNo observar formalidades legais pertinentes ao imposto de renda das pessoas juridicas, Insitas nos artigos 27 e 175 do Decreto-lei n' 5.844/43, e artigo 34 da Lei n' 4.154/62, vez que o domicílio fiscal da recorrente è Sao Paulo, SP, n'Xo Belo Horizonte, MG. Ora, na forma das legisia0es do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, aplicável á espéci o lançamento do tributo é efetuado contra a pessoa juridica, nWo con- tra estabelecimento seu, filial ou sucursal, pela autoridade que ju- risdicione o estabelecimento sede do contribuinte. "In casu", tratan- do-se de imposto reflexivo, apurado em decorrência de omissa .° de re- ceita da pessoa juridica, este seguiro mesmo processamento. I 1,, Este Colegiado, dadas as circunstãncias acima, se manifestou pela nulidade da decisab singular, aposta no processo principal. Com fulcro no artigo 59 do Decreto n' 7 3 T2 voto no :antido de considerar NULA a decisab singular, vis- tck .. u. avrada por autoridade incompetente, devendo, a autoridade "a , qu.,', p ..-a ,idwIciAr A remessa das peças que deram origem â exigência fi.:cYC: . a rL-iâm r.,! direto. "I ' '',4 4‘ Iii .'° C „14"4 ROBERTO WILLIAM GONçALVES - RELATOR . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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REMISSÃO - D.L. 2.163/84. Somente foram cancelados os débitos referen tes ao Imposto sobre a Renda constl tuldos até 31112/82 (art. 89 incir., so II). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YHUICHI KIKUCHI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, n termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presen te julgad " c PSala das 'e i/-:-., DF), em 24 de outubro de 1985. 10, AMADOR .,'.' .•.- 'O r RNÁNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR I4 ----", I VISTO EM AGOSTINHO F IRES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 24 LT Ige FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. , 2. f1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 0820-000.031183-90 RECURSO N9: 45.599 ACÓRDÃON9: 101-76.217 RECORRENTE YHUICHI KIKUCHI , 1 RELATÓRIO , Dos autos verifica-se que, após pagamento parcial, na fase impugnatória, do crédito tributârio formalizado, em Il de abril de 1983, deferimento parcial da impugnação pela autoridade jul gadora a quo, excluindo os montantes relacionados na própria deci- li 1 são, e novo pagamento parcial do crédito, na fase recursal, o _ tígio passou a versar exclusivamente sobre o imposto e multa nas se_ guintes importancias: ExerCICi0 DITOS-to % de Multa 1978 3.068 50% 1981 7.672 50% No apelo voluntario a este Conselho, diz o postúlan..... te que "Entretanto quanto ao imposto de rendados anos base de 1978 e 1981, nos valores de Cr$ 3.068 e Cr$ 7.672, entende o recorrente que a cobrança esta prejudicada, tendo emvista o que consta da Portaria NW. 182184; Decreto-Lei n9 2163_/84, art. 89, "II"; e Decreto-Lei 2176/84, i art. 19. Diante do que foi aduzido, espera o recor rente seja acolhida a presente peça, conside- rando tempestivo o recurso, reti 'cando-se o lançamento, por ser de inteira À JUSTIÇA". t Q relatório D ) - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 sERvtça PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0820-000.031183-90 3. Acórdão n9 101-76.217 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ, Relator: Como Vimos do sucinto relato, o credito tributá- rio objeto dos presentes autos somente foi formalizado em 13 de abril de 1983, em conseqüência não foi alcançado pela remissão concedida pelo artigo 89, inciso II, do Decreto-lei n9 2.163, de 19/09/84, publicado no D.O. de 20/09/84, eis que este diploma de terminou o cancelamento de débitos de valor originário igual ou inferior a Cr$ 40.000 (quarenta mil cruzeiros), ainda não inscri tos como Dívida Ativa, concernentes ao Imposto sobre a Renda, des de que tenham sido constituídos ate 31 de dezembro de 1982, in verbis: "Art. 89 -- Ficam cancelados, ar- quivando-se os respectivos processos ad- ministrativos, os débitos de valor origi nário igual ou inferior a Cr$ 40.000 (qu-a renta mil cruzeiros): II -- concernentes ao imposto de renda, ao imposto sobre produtos indus- trializados, ao imposto sobre a importa- ção, ao imposto sobre operações relativas a combustíveis, energia elétrica e mine- rais do País e ao imposto sobre transpor te, bem assim a multas, de qualquer natu reza, previstas na legislação em vigoi,. constituídos até 31 de dezembro de 1982? Por sua vez o art. 19 do Decreto-lei n9 2.176, de 29/11/84, não se aplica ao caso, dado haver concedido a dispensa das multas e dos juros de mora para os débitos liquidados f de uma só vez, até 28/12/84, literalmente: "Art. 19 -- O "caput" do artigo 19 e o artigo 11 do Decreto-lei n9 2.163, de 19 de setembro de 1984, pa am a vigorar com a seguinte redação: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0820-000.031/83-90 4. Acórdão n9 101-76.217 "Art. 19 -- Os débitos para com a Fa- zenda Nacional, de natureza tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido ate 31 de dezembro de 1982, inscritos, ou não, como Divida Ativa da União, ajuizados ou não, poderão ser pagos, de uma só vez, com dispensa das multas e dos juros de mora, ate 28 de dezembro de 1984." Do mesmo modo, o disposto no item I da Portaria- -MF-182, de 19/09/84, publicada in D.O. de 24/09/84, não é invo- cável, na espécie, eis que ela não cancelou qualquer debito. Em face do expo 40, NEGO provimento ao recurso. ) 1 AMADOR O O ERNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.018058/87-86
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG IRF - DECORRÊNCIA - Art. 89 do DECRETO- -LEI N9 2.065/83 - Em virtude da estrei ta relação entre os lançamentos princi- pal e decorrente, não se n matéria nova no processo atinente ao último, igual decisão deve ser adotada. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORDAL-INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o -- presente julgado Sala das SessEies(DF), em 18 de abril de 1990 J URGEL PERE" à LOPS - PRESIDENTE IN* --:‘ III;áe 'É EDUARDO. •k > . - L DE ALáKMIN - RELATOR . 40! VISTO EM AF•N Â 'SO FERREIRA P " CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: '7 1 JUN 11,)t ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER.,/,, I/ » __ 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-018.058/87-86 RECURSO N9: 57.016 ACÓRDÃO N9: 101-80.016 RECORRENTE : CORDAL— INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA . RELATÓRIO Trata-se de exigência de imposto de renda na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 relativa aos anos de 1982 a 1985 decorrente de apuração de omissão de receita. Cientificada do lançamento em 09.12.87, a empresa I epigrafada apresentou impugnação, reportando-se aos mesmos argumen- tos que foram expendidos contra a exigência principal. Instada a se manifestar, a Fiscalização externou ra- zões pelas quais sustentou a opinião de que a ação fiscal matriz de veria ser mantida. Ãs fls. 12/15 encontra-se cópia da decisão de primei ro grau atinente ã reclamação apresentada quanto ao processo matriz, cuja ementa estabelece: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação de veraci- dade do saldo da conta Fornecedores evidencia a ocorrência de omissão de receita. SUPRIMENTODE CAIXA - A falta de comprovação dos in- gressos através de documentos hábeis e idõneos,coin- cidentes em datas e valores, caracteriza desvio rde receitas da pessoa jurídica. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO - As remunerações pagas a dirigentes, em cada período- DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 160 57)7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-018.058/87-86 3 Acórdão n9 101-80.016 -base, não poderão ultrapassar os 30% do lucro real' antes de feita a dedução dessas remunerações, sob pena de não poderem ser deduzidas e de serem acres-- ce~as ao lucro real para tributação." No tocante à lide concernente aos presente autos, a Autoridade julgadora pronunciou-se às fls. 18/20, sendo -o decisum , portador da seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - FONTES DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO O decidido no processo matriz faz coisa julgada no processo instaurado como decorrente. Inaplicáveis a fatos ocorridos em períodos-base en- cerrado até 31.12.82 as disposições do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83." Intimada da referida decisão em 15.09.89 a interessa da interpôs recurso a este Colegiado em 16,10.89 seguinte,louvando- -se dos mesmos argumentos apresentados no recurso do processo prin- cipal. Esclareço que esta Câmara, apreciando o Recurso n9 95.885, houve por bem, na matéria comum aos dois lançamentos, negar provimento ao recurso interposto contra a exigência principal, con- forme o Acórdão n9 101-79.988 , assim ementado: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Ten- do sido demonstrado, pela juntada dos títulos quita- dos, que a autuada liquidou obrigações constantes do passivo antes do encerramento do balanço, configura- da encontra-se a hipótese de omissão de receita esta belecida no art. 180 do RIR/80. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA- SUPRIMENTO DE CAIXA - Ins tada a tanto, obriga-se a contribuinte a demonstrar' a origem dos recursos e, ainda, que os recursos cuja origem foi demonstrada foram os efetivamente transfe ridos do sócio para a empresa. IRPJ - EXCESSO DE RETIRADA - INCLUSÃO AO LUCRO REAL' DA RECEITA OMITIDA PARA EFEITO DA DETERMINAÇÃO DO LIMITE DE RETIRADA - PROCEDÊNCIA - Ao proceder a re- visão do lançamento, nos termos do artigo 149 do CTN, deve a autoridade lançadora considerar todos os as- pectos das alterações lavadas a efeito. Neste passo, havendo excesso de remuneração, na determinação desf__- /7- 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-018.058/87-86 Acórdão n9 101-80.016 te deve levar-se em conta a receita omitida. Recurso a que se dá parcial provimento!' É o relatório. /4--) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680,018.058/87-86 5 Acõrdão n9 101-80.016 VOTO Conselheiro José Eduardo Rangel de Alckmin, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin ta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, motivo pe- lo qual é de ser conhecido. No mérito; trata-se de processo decorrente, tendo es te Colegaido, apreciado.o processo principal, resolvido manter a r. decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a irresignação da contribuinte, no que toca à parte comum aos dois lançamentos(omis- são de receita revelada por passivo fícticio e por suprimentos de caixa incomprovado). Como é. cediço, há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma única' base fática a amparar ambas exigências. Assim, examinados os contor_ nos fáticos em um dos processos, as conclusões ali extraídos devem' prevalecer, salvo seno processo decorrente se apresenta elemento no vo. No caso, observa-se que limita-se o recurso a insis- tir na improcedência da autuação principal que teria sido demonstra da no processo matriz, conclusão que não restou acolhida por este colegiado. Dessa forma, impõe-se a manutençãO da exigência de- ,/1---- corrente, razão por que voto por negar provimento ao recurso. 447 n,.. ) VeuucuA_ eSÉ EDUARDO RAN('" DE ALCKNIN - RELATOR. , _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - (RJ). IRPJ - INVESTIMENTOS EM SOCIEDADES COLI GADAS OU CONTROLADAS - EQUIVALÊNCIA PW TRIMONIAL - VALOR DE PATRIMÔNIO NEGATT VO - Se o valor do patrimônio 1íquid5 da investida já era negativo quando da aquisição de investimento, o valor in tegral aplicado deve ser contabilizado como ágio, não havendo que se falar em reavaliação de investimento em função da ausência de ajuste para redução do valor do investimento, avaliado pelo método da equivalência patrimonial. VENDA A PRAZO OU EM PRESTAÇÕES - Na a- puração do resultado de contratos de longo prazo os custos devem ser regis trados proporcionalmente às receitas reconhecidas, entretanto, as irregula- ridades que motivaram a glosa dos cus tos devem ser cabalmente demonstradas, sem o que fica afastada a tributação. EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS - Nos negó cios de mútuo contratados entre pes- soas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuan- te deve reconhecer, para efeito de de- terminan ' o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção mone- tária calculada segundo a variação do valor da OTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REAL ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA:. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse 71)v.v ( lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 521.875.925,00, Cr$ 2.131.418.865,00 e Cr$3.788.782.485,00, nos exercícios de 1984, 1985 e 1986, respectivamente, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. O Conselheiro Jose Eduardo Rangel de Alckmin não votou por não ter assistido ao Relatório. Sala das Sessões (DF), em 04 de setembro de 1990 URGa_ °E • EIri, LOP;S - PRESIDENTE , De Ra-r- ur BER - RELATOR VISTO EM AFONS8 SOFERREIRAD CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: r nti' eQU ZENDA NACIONAL 2 3 " Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRAN- CISCO DE ASSIS MIRANDA. 101, „. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-001.965/88-16 RECURSO N9: 97.123 ACóRDÃON9: 101-80.534 RECORRENTE : REAL ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO REAL ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., recorre da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 02/04. A exigência tributária é de imposto de renda pes- soa jurídica no valor equivalente a 101.876,87 OTNs, que mais os acréscimos legais elevou-se a 184_930,76 OTNs, ate 31.01.1988, • em razão de irregularidades apuradas através de ação fiscal ex- terna desenvolvida na empresa, conforme descrito no referido au- to, a saber: - EXERCÍCIO DE 1984 - ANO-BASE DE 1983 Reavaliação de investimento em em- presa coligada (Dermisil S/A - Com. Adm. e Participações), da parcela I correspondente ao ajuste por redu- ção de investimento que deveria ser avaliado pelo valor do patrimônio ' líquido, art. 261 do RIR/80, nãO efetuado pelo contribuinte, enqua- drando-se na previsão legal do art. 327 do RIR/80, c/c o item 6 do PN. 107/78: Valor tributável Cr$521.275.925 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-001.965/88-16 3. Acórdão n9 101-80.534 EXERCICIO DE 1985 - ANO-BASE DE 1984 1) ajuste por redução de investir mento em coligada, não efetuado ' • no exercício, no valor de 1.645.363.360, relativo ao inves- timento valorizado, deduzindo-se - a importância de ...... 521.875.925, tributada no exerci cio anterior, com infração aos: mesmos dispositivos legais: Valor tributável ........ .--....:Cr$1.123.487.435 2) excesso de custo sobre a recei ta do empreendimento Sermambetiba 6.250, segundo termo de esclareci mento de 17.11.87, em razão de não ter cumprido devidamente o disposto nos art. 287e 288 do RIR/80, c/c a I.N. 84/79 e 23/83: Valor tributável ...:_er$1.007.931.430 3) atualização da previsão para o imposto de renda não dedutivel' no valor de Cr$ 88.449.117, di- minuída a importância de Cr$ 16.469.811, já registrada pelo. contribuinte como indedutivel,com infração ao art. 22 do , »:'Decreto- -lei n9 1.967/82: Valor tributável ...... ...-.....:Cr$71.979.306 4) correção monetária de créditos com empresas coligadas, interliga das, etc., não apropriadas ao re sultado do exercício, com infra- ção ao art. 21 do Decreto-lei n9 • 2.065/83: Valor tributável ........ 11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-001.965/88-16 A. Acórdão n9 101-80.534 EXERCÍCIO DE 1986 - ANO-BASE DE 1985 1) ajuste por redução de investi- mento em coligada, não efetuado ' • no exercício, no valor de Cr$—. • 5.254.759,300, relativa ao valor do investimento valorizado, dedu- zindo-se a importância de Cr$.... 1.645.363.360, tributada no exer- cício anterior, com infração aos • arts. 261 e 327 do RIR/80, c/c o item 6 do P.N. 107/78: Valor tributável 2) correção monetária e juros re- •, forertes ao mês de dezembro, rela- tivos aos créditos em conta cor- rente de coligadas, interligadas, etc., não apropriadas ao resulta do do exercicio,com , infração ao disposto no art. 21, do Decreto- -lei n9 2.065/83: Valor tributável -Cr$1.-276.224.884 3) correção monetária do imposto de renda a recuperar, relativo ao exercício de.1985, não apropriada, dom infração ao disposto no art. 254, I, do RIR/80: Valor ... - . :Cr$1.510.091.753 4) correção monetária de valor registrado em ativo diferidono exercício anterior, no montante de Cr$ 46 -..468.017, com infração, ao artigo 347 dó RIR/80: Valor tributável ........ r PROCESSO N9 10-768-001.965/88-16 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.534 Ciência no próprio auto de infração em 19.01.88 fls. 02. A exigência foi impugnada, fls. ll'a 23, mais os documentos de fls. 25 a 68, dentro do prazo legal prorrogado pe lo despacho de fls. 10 e através de procurador habilitado con- forme instrumento de fls. 24. Alegou em resumo que: concorda COM a incidência [ do I.R. sobre os fatos e não exatamente sobre os montantes dos [ valores tributados a título de "atualização da provisão para o [ imposto de renda", ano-base de 1984, Cr$ 71.979.306:_ "variação, [ monetária e juros incidentes sobre os débitos de coligadas e interligadas", ano-base de 1985, Cr$ 1.276.224.,884; "variação ' monetária do imposto de renda a restituir", ano-base de 1985, Cr$ 1.510.091.753; e "correção monetária do ativo diferido", a- 1 no-base de 1985, Cr$ 101.932.242, calculou o imposto e encar- gos incidentes sobre as parcelas que não serão objeto de con- testação, nos valores que considera corretos: Cr$101.932.242, i tem 4 do A.I., ano-base de 1985; Cr$ 1.196.838.339, item 2 do A.I., ano-base de 1985; Cr$? 1.3 ,66.646.816, item 3 do ano- -base de 1985; embora concorde com a tribUtação da parcela de Cr$ 71.979.306, item 3 do A.I., ano-base de 19.84, nada recolhe- rã neste exercício em vista do prejuízo apontado. na declaração de rendimentos, compensável com a matéria tributável apurada' pela fiscalização, conforme jurisprudência deste Conselho; não pode concordar com o que o autuante intitulou .de reavaliaçÃd[de investimento em empresa coligada em razão de faltado. ajuste por participação de investimento que deveria ser avaliado pelo H valor do Património Líquido; discorda também quanto a preten- sa diferença entre o custo e[a receita do empreendimento SERMAM BETIBA n9 6250; o valor indicado no auto de infração não é cor- reto, dado que a receita desse empreendimento foi contabilizada em dois itens diferentes;o principal em conta de receita e a variação monetária em conta própria;-computandoHas duas parce las alcança-se cifra superior ao custo, -ficando demonstrado a improcedência da exigência neste item; discorda da exigência, referente a variação monetária e juros incidentes sobre os débi e \ SERVIÇO KIBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10768-001.965/88-16 6. Acórdão n9 101-80.534 tos de coligadas e interligadas; embora não tenha logrado con- cluir como o Auditor chegou ao montante tributável, as varia- ções do ano inteiro foram contabilizadas conforme documentos anexos. Informação fiscal, fls. 87 a 101, precedida dos documentos de fls. 70 a 86, opinando pela manutenção da exigen- cia, à exceção do exposto na letra a,. item 39, página 14 do processo, relativa a parte do valor da variação monetária do I.R. a restituir (A.I., exercício de 1986, item 03), acolhen- do o valor indicado pela defendente Decisão de primeiro grau, fls. 111/113, Julgando o lançamento parcialmente procedente, com base no parecer de fls. 102/110, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA,- A não rea- lização do ajuste negativo de equivalência patri- monial, com o consequente não registro da contra 1 partida, provoca majoração indevida do investimen to, equiparada à reavaliação do ativo. - Na apuração dos resultados, de contratos de longo prazo,- o contribuinte só poderá registrar' despesas na proporção do reconhecimento de recei- tas- - Nas operações de empréstimos efetuadas entre pessoas jurídicas interligadas, coligadas, con- troladas e/ou controladoras, a mutuante deve re- conhecer, na apuração do lucro real, pelo menos o valor correspondente a correção monetária cal- culada segundo a variação da OTN. - Tributa-se o prejuízo fiscal compensado em de- . sacordo com a legislação vigente.. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE E AGRAVADO.' A decisão acolheu em parte as razões da .contri- buinte, relativas ao item 3, exercício de 1986, "correção mone tária do imposto de renda a recuperar" e determinou a compensa- ção do prejuízo declarado, retificado, com amatéria-Htributá-- vel apurada no auto de infração, referente ao exercício de 1985, tributando-se, em conseqüência, o mesmo prejuízo, corrigido no (1 - SERVIÇO MOUCO FEDERAL PROCESSO N9 10768-001.965/88-16 7. Acórdão n9 101-80.534 exercício de 1986, em virtude da compensação indevida. Cientificada da decisão em 27.03.90, Conforme' "A.R." de fls. 116, inconformada, a contribuinte, em 24.04.90 interpôs o apelo de fls. 117 a 141. Alega, em resumo. I - Compensação indevida do prejuízo de 1986. Com exceção da parcela de Cr$ 71.979.306, que a recorrente admite expressamente ser tributada, dado que o Fis- co está apenas deslocando a tributação do exercício: de 1985 pa- ra 1986, e, em .conseqüência está recolhendo o tributo e demais encargos com a redução legal, o valor restante, coma insubsis- tência da exigência relativas às parcelas indevidamente submeti dos à tributação e ainda os valores cujo tributo já foi recolhi [ do, também deixarão de prosperar. • II - Falta de ajuste pela equivalência .patrimo nial. 1 O ajuste pela equivalência patrimonial visa refle 1 - tir na investidora o aumento ou redução do capital investido 1 na coligada ou controlada; a legislação estabeleceu a obrigato- riedade do desdobramento do valor pago pela aquisição, na con- tabilidade da investidora, como Investimento, até o valor do pa trimônio líquido na época de aquisição e como ágio ou desãgio ' na aquisição a diferença entre o custo da aquisição do investi- mento -e o valor registrado como Investimento; se o patrimônio líquido da coligada ou controlada for negativo, o custo da aqui sição.-será considerado inteiramente como ágio, mas deixará de sofrerqualquer ajuste ate que o patrimônio líquido da investi- da venha a tornar-se positivo, por duas razões básicas.: a pri- meira, porque, ao se adquirir ações de empresa com um PL ne gativo, o capital máximo que o investidor pode perder, se as ações estiverem integralizadas, corresponde ao capital investi- do;- no caso dos autos, a compra de 50% das ações da Coligada SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 10768-001.965/88-16 8. Acórdão n9 101-80.534 DERMISIL S/A., em 11.03.83, por Cr$ 245.000.000, ocorreu 'quan- do o P.L líquido contábil da investidora já era zero, para efei to da equivalência patrimonial, dado que era de menos Cr$ 2.353.877; o investimento foi adicionado da correção monetária' dos exercícios fiscalizados; a coligada apresenta patrimônio quido contábil negativo em todos os balanços levantados antes e após a aquisição das ações; nestas circunstâncias o valor in- tegral do investimento deveria ter sido transferido para a con- ta de ágio que foi feito, doc. de fls. 34/36, embora nenhuma conseqttência tributária acarretasse o descumprimento dessa obri qação acessória; a segunda porque o patrimônio líquido da in- vestidora não registra alterações abaixo de zero, já que a per- da máxima corresponderá ao que já foi investido, corrigido mo- netariamente; a exigência não pode properar, pois a Fiscaliza- ção submeteu à tributação o valor total do investimento, cujos recursos, por certo, têm origem em rendimentos já tributados , e mais as importâncias referentes às correções monetárias daque Ie:investimento, que também já integraram o lucro real daque- les exercícios; tributa-se, portanto, não o reflexo-de even- tuais alterações no PL da coligada, mas parcelas que já inte graram o lucro real da autuada; a eventual:_ falta de ajuste se traduziria em simples descumprimento-de obrigação acessória,vis to que a contrapartida desse ajuste não é computado no lucro real, não alterando a base de cálculo.do IRPJ; para que o. valor correspondente ao ajustenão efetuado fosse tributado, indis- pensável seria que a lei submetesse à tributação.as -oonse'qüên cias doa ajustes pela equivalência patrimonial (aumento ou di- minuição do investimento em razão da alteração do patrimônio 11 quida da investida) o que não ocorria no período fiscalizado; a decisão.recorrida apoiou-se na informação de que a "não reali- zação do ajuste patrimonial fez com que o valor do investimento permanecesse majorado, e não escriturada a contrapartida, que seria objeto da tributação quando da venda do- investimento, e- videntemente a lucro nessa transação será diminuído do valor re duzido pela equivalência patrimonial"; o subscritor desta in- formação,/a um só tempo-, transformou a falta de cumprimento' de uma obrigação acessória em fato gerador do tributo, adotan- do como base de cálculo o valor integral do investimento e SERVIÇO PODUCO FF-DERAL PROCESSO N9 10768-001.965/88-16 9. Acórdão n9 101-80.534 suas córreções; se arborou em legislador, deslocando a data do fato gerador do momento em que o investimento viesse a ser ven- dido, quando se apuraria qualquer eventual conseqüência pela falta do ajuste, para a data em que,"t ad argumentandum, deve- . ria ter sido efetuado o ajuste; e alega que o investimento per manece majorado, o que também não .é verdade, ele já constava na contabilidade como ágio; discorda da interpretação, dada pelo Fisco, ao item 6 do Parecer Normativo CST n9 107/78; no Pare cer se declara que podem advir, e não que advém, implicações de ordem fiscal em razão da inobservância da obrigatoriedade de avaliação do investimento pela equivalência patrimonial; a re- corrente nada tinha a reduzir do investimento feito, em razão do patrimônio líquido contábil da investida ser negativo des- de a aquisição; e o Parecer Normativo, ou qualquer outro diplo ma infralegal não pode fazer equiparações .; para que a falta de ajuste fosse -equiparada a reavaliação, era indispensável que tal equivalência fosse estabelecida,por . lei, do contrário es- tar-se-ia .:elegendo base de cálculo do imposto, por analogia, o que é vedado pelo art. 108, § 19 do COdito Tributário Nacional e afrontaria o disposto no seu art. 97; III - Excesso do custo sobre receita do Sermambe- tiba 6.250. Não procede a exigência; o fisco referiu-se a todo o empreendimento e mão a qualquer unidade especificamente; o custo poderia ser maior do que a receita sem que existisse qualquer irregularidade; no caso, isso também nãoocorreu; a diferença apontada como tributável foi encontrada subtraindo-se do valor dos custos de incorporação de imóveis, Av. Sermambeti- ba n9 6.250, que consta do subitem 2.1-.5,- do Demonstrativo Ana- lítico do Resultado do Exercício, ou seja, Cr$1.373.815.707, .o valor das receitas do mesmo imóvel, na importância.de Cr$.,-... 365.884.277; .subitem 1.1.5; esse valor não é correto, dado que a receita desse empreendimento foi contabilizada em dois itens diferentes, a saber: na conta de receita o valor de Cr$......-. 365.884.277, e na conta variação monetária a importância de Cr$ 1.048.540-681, subitem 1.4, do mesmo Demonstrativo de Re- , . SERVIÇO MOUCO FEDERAL PROCESSO N9 10768-001.965/88-16 _ 10. Acórdão n9 101-80.534 sultado e constante do quadro 13, linha 06, item 12 da decla- ração de rendimentos; . a Fiscalização aceitou os valores :-. dos subitens 1.1,5 e 2.1..5, mas não se apercebeu que o subitem 1.4 integrava c montante das receitas operacionais; a_decisão não atentou para os docs. de fls. 30/31, 44/45e seguintes. IV - Diferenças de variação monetária e juros. A decisão singular inovou os demonstrativos elabo . rados pela fiscalização-e constantes das fls. 98/100; a dife_ rença apontada pelo Fisco reside no fato de ter calculado os juros sobre o valor originário ao invés de fazê-lo sobre o va lor originário mais 'a correção monetária do próprio mês, como fora feito no mês de dezembro; o art. 21 'do-Derreto-lei número 2.065/83 somente impõe a cobrança de. correção monetária-, • sen- do os juros livremente pactuados entre os intervenientes; não se pode exigir tributação sobre juros maiores do que aqueles efetivai/lente recebidos; com relação ã diferença de Cr$......... 169..828.210,00 do ano base de 1984-,,diz a Fiscalização que so- bre o valor dos juros e do C.M. apurados nos diversos meses não: incidiram as correções monetárias dos meses subseqtentesr a recorrente calculava a correção e os juros sobre o saldo men- sal do razão no qual já se encontravam embutidos os valores da C.M. e dos juros .dos meses anteriores;, não faz sentido o Fisco exigir da contribuinte o cálculo dos juros sobre o valor do saldo: do razão e mais o.valor do CM desse mesmo saldo do razão, observa-se que o Auditor Fiscal calculou a variação monetária, com base nos saldos do fim do mês e não com base nos saldos diã rios,-como (1.etermina c subitem 4.4 do Parecer Normativo CST n9 10, de 13.08.85; como o montante da CM não foi calculado pelo saldo-diário, método hamburguês ou qualquer outro equivalente, o quantitativo exigido pelo Fisco carece de demonstração, im- pondo-se a decretação da improcedência da exigência. Finalizou .:solicitando provimento ao recurso nos seguintes termos, "in verbis": 1 "Em face do recolhimento de todas as parce .1 - ' SERVIÇO POBLICO FF-DERAL PROCESSO N. 10768-001.965/88-16 11. Acórdão n9 101-80.534 las não litigiosas na fase de impugnação (fls.68), exceto aquela referente à atualização da provi- ,- são para o IR, cujo tributo esta sendo agora reco lhido, face a mudança de exercício (Doc. )i isto é, restando em litígio apenas as parcelas referen tes ao VALOR DO AJUSTE DO INVESTIMENTO, DIFERENÇÃ. ENTRE O CUSTO E A RECEITADO EMPREENDIMENTO SER- MAMBETIBA 6.250 E VARIAÇÃO MONETÁRIA E JUROS SO- BRE OS DÉBITOS DE COLIGADAS, cuja improcedência foi acima demonstrada e ainda contando com os sub sTdios que a inteligência e honradez dos nobre-s- integrantes dessa Colenda Câmara acrescentarão ao presente apelo, está certa a recorrente do provi mento de seu recurso, por ser de DIREITO e JUSTIÇA." É o relatório. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-001.965/88-16 12. AcOrdão n9 101-80.534 V O T O. 1 Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. As qUestOes remanescentes em litígio serão apre- ciadasna ordem adotada na peça recürsal. I - Compensação indevida de prejuízo de 1986. 1 A recorrente concorda com a tributação da parcela de Cr$ 71.979.306, asseverando que estava providenciando O. re colhimento do tributo e correspondentes encargós legais. Entre- tanto deixou de comprovar tal recolhimento. A sorte da matéria tributável remanescente, a es - te título, é decorrente e se sujeita ao ajuste em função do que for decidido em relação às matérias seguintes. II - Falta de ajuste pela equivalência /pátrimo- nial. A autoridade lançadora considerou como reavalia- ção de investimento em empresa coligada a parcela corresponden- te ao ajuste por redução de investimento avaliável pelo valor do patrimônio líquido da investida, valendo-se do disposto no artigo 327 do RIR/80, e item 6 do Parecer Normativo CST número 11 107/78. Quando dá aquisição do investimento o valor do patrimônio líquido da investida já era negativo. Nesta circunstância o procedimento contábil corre to seria a escrituração de todo valor dispendido como ágio. A autuada, inicialmente, contabilizou tal valor 1 1 como investimento, conforme ficha Razão de fls. 32. Entretanto, /(/̂) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 10768-001.965/88-16 13. Acórdão n9 101-80.534 em 31.12.83, antes da ação fiscal, transferiu o-valor integral' do investimento e respectiva correção monetária para a sub-con- ta "Ágio na Aquisição de Investimentos", fls. 34,. adotando, as- sim, o procedimento contábil adequadó-.0artigo 327, do RIR/80, tem a seguinte redação: "Art. 327 - Será computada na determinação do lucro real o aumento de valor resultante reavaliação de participação societária que o contribuinte avaliar pelo valor do património-li- quido; ainda que a contrapartida do aumento do valor do investimento constitua reserva de reava- liação." A contribuinte não efetuounenhuma reavaliação, o que exige procedimentos apropriados definidos no art. 326 do RIR/80.. A falta de ajuste pela equivalência patrimonial também não: pode ser equiparada ã reavaliação por ausência de previsão legal. É de se observar também que a ausência do ajuste do investimento ao valor do património líquido da investida,se, no .caso dos autos, -a tanto estivesse obrigada a contribuinte, não traria reflexos tributários, pois a contrapartida do ajus- te por aumento ou redução no valor do património líquido do investimento não é computada na determinação do .lucro real (art. 262, RIR/80). Se se aborda a questão sob a ótica da neces sidade de amortização do ágio, também não ocorre prejuízo ao Fisco, a teor do disposto no art. 264 do RIR/80. A terceira Câmara deste Conselho, através do AcOr dão n9 103-08.757, de 22.11,88, cuja ementa foi publicada no D.O.U. de- 18.05.89, julgou improcedente a ação fiscal que ha- via caracterizado como valorização do ativo-a não redução do valor do investimento em sociedade controlada, em 31,12.82, em razão de resultado negativo na avaliação do investimento pelo método da equivalência patrimonial. SERVIÇO POSUCO FEDERAL PROCESSO N9 10768-001.965/88-16 14. Acórdão n9 101-80.534 Referido acórdão tem a seguinte ementa: "IRPJ - INVESTIMENTOS EM SOCIEDADES COLIGADAS OU CONTROLADAS AVALIADOS PELO VALOR DO PATRIMÔNIO L1 QUIDO - AJUSTE DO VALOR DO INVESTIMENTO E 2-DIVT DENDOS. O registro contábil, antes da ação fis- cal, da redução do valor do investimento avaliado pelo método de equivalência patrimonial, em 31 de dezembro de 1983, englobando os resultados ne- gativos de 1982 e 1983, evidencia erro contábil em 1982, descaracterizando a valorização do ati- vo. Ausência de prejuízo para o Fisco. Dado provimento." No presente caso, nada haveria a reduzir do va- lor do investimento, eis que o património liquido da investida já era negativo quando da aquisição do investimento e assim per macera nos exercícios seguintes fiscalizados, ou seja, no ati vo permanente dá investidora o valor do investimento é zero, e a importância aplicada figura como ágio na aquisição do mes- mo investimento. A respeito desta queStão HIROMI HIGUCHI e FABIO HIROSHI HIGUCHI, na obra "Imposto de Renda dasEmpresas - In- terpretação e Prática", 1- edição, São Paulo, Editora Atlas 1990,- pág. 219, no subtítulo VALOR DE PATRIMÔNIO NEGATIVO, pre lecionai verbis: • • ***** • • • • • • ****** • ***** • • • • • • • • • • • • • • • • • •****** Se o valor do património líquido da coliga- da ou controlada já era negativo no momento da primeira avaliação obrigatória pelo método de equivalência patrimonial, o valor integral do investimento deverá ser contabilizado como ágio. Por exemplo, a pessoa jurídica adquiriu investi-- mento relevante e influente por Çz$ 500.000, mas o valor do património da coligada...ou-controlada é negativo em Cz$ 800.000. Neste caso teremos: Investimentos Valor do Património Líquido O Ágio 500.000 Quando o valor do patrimônio liquido da coligada ou controlada tornar-se negativo depois da primeira avaliação, o ágio ou o deságio pema- '? 1 H SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-0001.965/88-16 15. Acórdão n9 101-80.534 necerá , ate a data de sua amortização ou baixa do investimento. Neste caso o valor do patrimônio lij quido será zero e nunca negativo. Não. poderá ser negativo porque na aquisição. de ações ou quotas já totalmente integralizadas a perda máxima até o montante do valor de aquisição." E mais, às fls. 205, da mesma obra, no subtítulo EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL, assim se expressam, in verbis: 1 "Na dúvida o contribuinte jamais .deverá fa zer avaliação pelo valor do patrimônio líquidopOF que a falta de avaliação, quando exigido, não acarreta sanção fiscal, mas a avaliação sem preen cher as condições paga imposto de renda como fosse reavaliação. A infração fiscal pode ocor- rer se a investidora não fizer o ajuste de dimi- nuiçãodo patrimônio líquido da coligada ou con- trolada porque, neste caso, o custo doi investimen to para determinar o ganho ou perda de . capitar- na alienação será maior." A tentativa do autuante, na informação fiscal, de descaracterizar o ágio, considerando-o como investimento, por H ausência de explicitação do fundamento econômico do ágio, não me parece adequada. Primeiro, não consta do processo evidências de que o trabalho 'fiscal tenha se aprofundado a ponto de averi - guar a fundamentação econômica do ágio. Em segundo. lugar, por que o fundamento econômico para registro do ágio deixou de ter importância coluoadvendo do Decreto-lei n9 1.730/79, que ao dar nova redação ao art. 25 e revogar seus parágrafos do Decre to-lei n9 1598/77, não admite computar na determinação do lucro real a amortização do ágio ou deságio, independentemente de qual tenha sido o seu fundamento econômico, somente permitindo computá-la na apuração do lucro real quando da alienação do in- vestimento. Entendo também que a argumentação do parecer, no qual se louvou o julgador singular, de que a não realização do ajuste patrimonial fez com que o valor do investimento permane- cesse majorado, o que reduziria o lucro tributável quando da SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-001.965/88-16 16. Acórdão n9 101-80.534 venda do investimento, não autoriza exigir tributo no presente, por conta de.um evento_ futuro e incerto. A falta do ajuste por redução do.valor do inves- timento avaliado pela equivalência patrimonial produzefeitos tributãrios, .ocorrência do fato gerador, no ato da alienação ou baixa do investimento, ocasião em que se apura o ganho ou perda de capital. Acolho. as razões de recurso, nesta parte, para I excluir, da tributação-as parcelas de Cr$ 521.875.9251 Cr$...„. 1.123.427.435; e Cr$ 3.709.395.940, nos exercícios de 1984 , 1985 e 1986, respectivamente. III - Excesso do custo sobre receita do empreendi mento Sermambetibe 6.250. A irregularidade, nesta rubrica, foi asSim descri ! ta no auto de infração, verbis: "2) Valor referente ao excesso do custo so - bre a receita do empreendimento Sermambetiba n9 6.250, não devidamente explicado pelo contribuin- te, conforme •Termo,:de Esclarecimento lavrado em 17-11,87, tendo em vista que o mesmo não cum- priu devidamente o disposto no -art- 227 e 288 do ,RIR/80 c/c a 84/79 e 23/83, impedindo des sa forma a fiscalização dé apurar corretamente 5 custo apropriado no exercício." O referido Termo de Esclarecimento somente veio aos autos, fls. 80, com a informação fiscal e não e mais rico 1 em detalhes ou descrição dos fatos do que o trecho do auto de infração supracitado. O procedimento fiscal, em virtude dos motivos de clinados, consistiu em. glosar os custos, de: todo o empreendimen to, que excederam o montante da receita apropriada contabilmen- te. O excesso de custo "não devidamente explicado"pe- /-) ' PROCESSO N9 10768-001.965/88-16 17. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.534 lo contribuinte, aponta mais no sentido de se redobrar'o r . es- forço fiscal com o escopo de se constatar ou não a - sua regula- ridade, numa primeira ou segunda abordagem. Há que se aprofundar os trabalhos fiscais, sobre- tudo com o objetivo de deixar claro nos autos se e como o lucro real fora indevidamente reduzido. Há que se buscar a verdade fiscal. Baldados estes esforços me parece que a. atitude fiscal adequada seria a reclassificação da forma de tributação elegendo-se 'aquela apropriada à circunstância que, comprovoda-- mente, impede a fiscalização de apurar corretamente o custo.' reconhecido no exercício, preconizada nos artigos 399 e 400 do RIR/80. 1 Esta alternativa se evidenciou ainda mais, quando 1do próprio termo de esclarecimento constou que os mapas previs- tos na IN 84/79 não foram elaborados para os demais empreendi-- 1 mentos. Entretanto, o Fisco glosou os custos apropriados' =I de um empreendimento, o Sermambetiba, globalmente, quando é de r' se notar quepara fins de controles fiÉcáis a IN 84/79 adota o 1 conceito de unidade imobiliária, na hipótese dos autos cada uni dade distinta do empreendimento, para efeito de apropriação de [ receitas e custos. A decisão recorrida simplesmente ignorou as zOes da contribuinte, de que a receita do referidoempreendimen to fora desmembrada nos subitens de receitas operacionais do "demonstrativo analítico-do-resultado , do exercício", fls. 44/ /46, bem como deixou de apreciar os mapas e demonstrativos jun- tados com a impugnação, fls. 47/59, limitando-se a afirmar, sin gelaMente, que "Os argumentos expendidos pela impugnante não 1 encontram suporte factual nos demonstrativos anexados, o que 1 evidencia o: acerto da fiscalização." 4) ' SERVIÇO POMO FEDERAL PROCESSO N9 10768-001.965/88-16 18. Acórdão n9 101-80.534 Com o devido respeitOHque se deve ter pelas con- vicções alheias, não me parece que o decisório singular faça juz ã complexidade técnica e aprofundamento dos exames que a presente questão demanda. A matéria tributável não foi demonstrada consis- tentemente. Conclui-se pela imprecisão na caracterização da infração, em virtude do que dou provimento ao recurso, —nesta parte, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 1..007.931.430, no exercício de 1985. IV - Diferenças de variações monetárias e juros. Relativamente ã parcela de Cr$ 169.828.210, as razões da recorrente são improcedentes. A fiscalização adotou os mesmos índices de corre- ção utilizados pela recorrente, fazendo-os incidir sobre os saldos mensais do Razão mais a correção monetária e juros do . mês anterior. A alegação de que .os saldos mensais do razão já englobavam os juros e correção monetária do mêsanterior não foi comprovada. Pelo contrário, os demonstrativos de fls. 61/ /63, elabOrados pela recorrente, indicam o cálculo sobre o saldo mensal, sem inclusão dos valores de correção monetária -e juros dos meses anteriores. As cópias de fichas Razão, fls. 60/ /66, comprovam este procedimento. Mantém-se a tributação em tela, relativa ao exer- cício de 1985. Quanto-ã parcela de Cr$ 79.386.545, remanescente do valor tributável a tal título no exercício de 1986, a razão' está com_a recorrente. (41 s SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10768-001.965/88-16 19. Acórdão n9 101-80.534 O artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065/83, exige o. reconhecimento de pelo menos da correção monetária nas hipó- teses caracterizadas como mútuo entre coligadas, controladas e controladoras. Vale dizer, o "plus" exigido, alem da correção monetária, também deve ser oferecido à tributação e e de livre contrato entre as partes, não sendo lícito ao Fisco exigir tri buto com base na discordância do critério de fixação da - base de cálculo dos juros. I Dou provimento ao recurso, nesta parte. Pelas razões expostas, oriento o meu, voto no sen tido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tri- butação as parcelas de Cr$ 521.875.925; Cr$ 2.131.418.865 (Cr$ 1.123.487.435 + Cr$ 1.007.931.430); e Cr$ 3.788.782.485 (Cr$ 3.709.395.940 + Cr$ 79.386.545), nos exercícios de 1984, 1985 e 1986, respectivamente. 40~ --,gW911110' / k) 'i00.5flilo NEUBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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