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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813997 #
Numero do processo: 10845.010820/86-20
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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POR TPANSCHFM AGNCIA MARÍTIMA LTDA Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. I - Tratandose de falta de mescadorva a granel (.12quido), a ,to1erãnel4 de quebra ..itua-se em 0,5% (meio por centol na forma estabelecida na rN-SRF n9 95/84. Irn. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dere- curso interposto por FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARÍTIMOS S/A - REP. POR TRANSCHEM AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, venci - dos os Cons. Ubaldo Campelo Neto, Paulo Affonseca de Barros FariaJú - nior e Sebastião Rodrigues Cabral, que votavam pelo provimento d. recurso. S-aía-mas SessOes CDFI, em 13 de junho de 1991. ., j r — PRESIDENTA = I TAMAR VIE.° DA ( OS TA — RELATOR INUR:fAL--à-"i;INS: DE SÁ ARAAJO — PROCURADORA DA FAZEND NACIONAL — DESIGNADA v.v. DAmt-r p/DF- SECOB NR 064/90 J F4. Participaram, ainda, do eente julgamento OS seguintes Conselhei ros: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA. Ausent-J justificadamente o Cons. DURVAL EES$ONE DE MELLN \\\:.1) ' SERVIO0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10845-010820/86-20. RECURSO Ng RD/301-0.113 RECORRENTE: FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARÍTIMOS S/A - Rep. por TRANSCHEM AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA : 1g CÂMARA DO 3 g CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RELATÓRIO Recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais a empresa em referência, pleiteando a reforma do acórdão n g 301-25.948, de 17/ 05/89 prolatado pela 1 g Câmara do 3 g Conselho de Contribuintes, cujo teor foi assim ementado: "Conferência Final de Manifesto. Falta de mercado ria. 1 - Produto (Ácido Ortofosfórico) a granel liqui do. Aplicam-se as disposições da IN-SRF 95/84 com grau de tolerância de quebra em 0,5% do manifesta- do. 2 - A IN SRF 12/76 refere-se à dispensa apenas da multa até o limite de 5% do manifestado. Nao se pode aplicar para dispensa do pagamento do impos to. 3 - Recurso negado." A recorrente aponta divergência entre o que determina a de cisão acima transcrita e o que consta dos acórdãos: 302-29.246, 302-31. 129, 302-31.117, 302-31.108, 302-30.207, 302-30.890, 303.24.544, 302 - 22.227 que, versando sobre o percentual de quebra considerado inevitá- vel no transporte marítimo de granéis, reconhecem o limite estabeleci- do pelo I.N.T. para eximir a responsabilidade do transportador sobre as diferenças quantitativas apuradas em Conferência Final de Manifesto. Argumenta a recorrente que o Fisco, ao desconsiderar os laudos emitidos pelo I.N.T., além de divergir do entendimento exposto nos julgados acima citados, nega a vigência do artigo 30 do Decreto ng 70.235/72. Insiste em que, no caso de transporte de granéis, a quebra natural é reconhecida em 5% e assim prevista nos códigos modernos e na doutrina especializada, como também reafirmada por nossos tribu— j\ í : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/010.820/86-20 3. na is. Alega, também, que o 3-9 Conselho decidiu reiterada mente que, quando o navio traz a quantidade manifestada, o transpor tador não poderá ser responsabilizado por diferença apurada nos tan ques de terra. No presente caso, continua, o navio continha a bordo, conforme demonstra o relatório de ulagem quantidade superior à mani festada. Queixa-se por não ter sido notificado pela reparti ção para participar da vistoria/perícia destinada à verificação da quantidade do produto transportado. Acusa a repartição de não pro- ceder conforme determina o Decreto 70.235/72, e afirma que o Decre to n g 91.030/85 contraria a lei em diversos de seus artigos, sendo inclusive inconstitucional. Assim, requer o provimento do presente recurso. A Procuradoria da Fazenda Nacional defende que o a córdão recorrido deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Argumenta que os atos do poder executivo, ao contrá rio do judiciário, devem ater-se literalmente à lei, devendo, pois, ser mantida a ação fiscal. 7 É o relatorio.í ‘",A 4. SER VICO PUBLICO FEDERAL RECURSO NP RD/301-0.113 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.664 ITAMAR VIEIRA DA COSTA- RELATOR PROCESSO N9 10845J0110,82Q/8-2a V O 1 O O assunto envolvendo o transporte de granéis sólidos e líquidos, no que se refere às quebras naturais, tem sido objeto de diversos julgados das Câmaras do 3 2 Conselho de Contribuintes e,tam bém,da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Os granéis estão sujeitos, como é sobejamento sabido a quebras naturais durante o trajeto das viagens e o manuseio dos pr.() dutos. Até mesmo a ação do tempo ou da temperatura ambiente podem influir nessas quebras. A matéria tem merecido especiais cuidados por parte das autoridades aduaneiras da Secretaria da Receita Federal. Já em 1976, a fim de melhor normatizar o assunto, edi tou-se a Instrução Normativa - SRF - n 2 12. Na IN-SRF 12/76 ficou caracterizado que as quebras não superiores a 5% (cinco por cento) excluem a responsabilidade do transportador para efeito de cobrança de multa pela falta de mercadoria dentro daquele limite. De notar, portanto, que o ato é restrito ao aspecto da não aplicabilidade de multa. Em 1984 surgiu a IN-SRF n 2 95, em razão da preocupação das autoridades aduaneiras com as quebras inevitáveis. Presume-se que a edição da norma foi precedida de acurado estudo por parte da- queles que lidam, cotidianamente, com o este tipo de problema. vista disto, ficou estabelecido que não será exigível do transporta dor o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria importa da a granel sólido, líquido e/ou gasoso que se comporte dentro do limite de 0,1% (um por cento) p/ os sólidos -e 0,5% (meio por cento), para os demais estados físicos do produto. Ao fixar este limite o S.e nhor Secretário da Receita Federal fixou um parâmetro dentro do qual é possível não se exigir o pagamento do tributo incidente sobre a mercadoria. gl Dessa forma é de se entender que a aplicação das dispo- 4, sições da IN-SRF n g 95/84 é pacífica. O questionamento poderá ser Imprensa Nacional , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/010.820/86-20 5. feito com vistas às modificaçOes dela pr6pria, se for o caso. No quanto à sua eficácia como norma, enquanto vigente. Aliás, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais tem se pronunciado a este respeito em diversas oportunidades. Veja-se o Acórdão CSRF/03-01.481, de 21.09.87, em cuja ementa consta: "Conferencia final de manifesto. Produtos impor- tados a granel. Inaplicabilidade do regime sus pensivo de tributação. Taxa de câmbio. A falta de mercadoria transportada a granel e a- purada na descarga do navio em percentuais acima dos estabelecidos na IN-SRF n 2 95/84 sujeita a transportador à indenização do imposto de impor- tação responsável que é, nos termos do parágrafo único do Art. 60 do Decreto-lei 37/66, pelo paga mento do referido tributo que deixou de ser reco lhido." No mesmo sentido os Acórdãos CSRF/03-01.519, 03-01.520 e 03-01.521, todos de 27.05.88. Como a matéria de que trata este processo é semelhante à quela de que resultou o Acórdão n 2 CSRF/03-01.519, transcrevo e a es te incorporo o voto proferido pelo ilustre conselheiro relator Hélio Loyolla de Alencastro, verbis: "Em discussão no presente processo está a ques- tão do percentual de quebra aceitável para fins de elidir a responsabilidade do transportador de indenizar o I.I., que deixou de ser recolhido em decorrencia da falta verificada na descarga do navio. Dito isto, Os granéis sólidos, líquidos e gasosos es tão sujeitos, por vicio próprio, a quebra natu ral, regra a que foge o produto em causa: "ácido ortofosfOrico", transportado na forma líquida.Re conhecendo a perda conseqüente dessa e de outras causas - sempre verificada no trajeto da viagem , ou no manuseio das referidas mercadorias , o Sr. Secretário da Receita Federal, considerando os termos do art. 25 do DL. n 2 37/66, editou a 4", i, (1./ Imprensa Nacional ,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 1184V0la,820,/86-20_ 6. I.N. n 2 95/84, fixando os percentuais de quebra admitidos como inevitáveis e determinando, em decorrencia, a inexigibilidade do pagamento de tributos pelo transportador em razão das faltas , Ouradas e contidas nos limites respectivos es tabelecidos, a saber, 0,5% (meio por dento) no caso de granel líquido ou gasoso, e de 1% ( um por cento), na hipótese de granel sólido.Portan to, "data máxima venia", aos limites desses per centuais, estão jungidos o julgamento de 1-q ins tância e os Colegiados de 2 2 e 3 2 graus, mormen te em se tratando de inexigibilidade de tribu- tos; do contrário, praticar-se-ia ato arbitrário e que implicaria em conceder-se isenção do cré dito tributário regularmente constituído, por via oblíqua. Quanto ao invocado laudo do INT, ademais de ser uma peça teórica, não se referindo, as sim, ao caso concreto apurado pelo Fisco, não pode sobrepor-se ao ato normativo supracitado. Nessa ordem de considerações, dou provi- mento ao recurso especial". Assim, por entender que nos casos de falta de mercadoria (granel sólido) a tolerância de quebra se situa em 1% (um por cento) do total manifestado, na forma da IN-SRF n 2 95/84, Voto no sentido de negar provimento ao Recurso interposto pelo sujeito passivo. , Sala das sessiões, em 1 de junho de 1991 i R 1 Itamar V eira' -da Costa - Relator . ' 1 .A \ ! Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4813168 #
Numero do processo: 10845.001136/86-57
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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TAXA DE CÂMBIO. Para efeito de cálculo do imposto de importação que deixou de ser recolhido, em decorrência da fal ta ou extravio do produto, aplica-se a taxa de câmbio vigente na data do lançamento, ante os me quívocos termos do parágrafo unico, art. 23, d-o- - Dl. n9 37/66, regulamentado pelos arts. 87, inc. II, letra "c", e 107, "caput" e do Regula- mento Aduaneiro. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Paulo César de Ávila e Silva. Sala das Sessões (DF), 26 de junho de 1987. URGEL PEREIR A7LOPE!‘ - PRESIDENTE 4 ty-, -7- HÉLIÓ LCOOLLA u 'AL AI nASTRO - RELATOR LUIZ FERNANDO O I r 'A DE MORAES- PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram,,ainda, do pre-ente julgamento os seguintes Conselheiros: AFONSO CELSO DE MATTOS LOURENÇO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SEMAÇONRICORDERAL PROC. N9 10845-001,136/86-57 RECURSO N9: R/P 302-0.318 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CORY IRMÃOS COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. Acórdão n9-CSRF/03-01.448 RELATóRI O A Fazenda Nacional, por seu Procurador que subscre_ ve as razões do apelo (fls. 98/99), interpõe recurso a esta C.S.R.F., com fulcro no inc. I, art. 39, do Decreto n9 83.304/79 i e permissivo regimental (art. 49, inc. I), objetivando a reforma i do acOrdão n9 303-0.802, o qual, por maioria de votos, deu provi- mento ao recurso voluntário, para fins de considerar aplicável a .' taxa de câmbio vigente na data do ingresso da mercadoria, com vis tas ao cálculo do 1.1. referente a carga faltante, a saber, 30.180 kg. de carvão mineral, em pedra ou coque, deduzido, já na autua- ção, o valor correspondente ao percentual de 1%, por se tratar de granel sOlido, e dispensada a multa cominada no art. 106, inc. II, letra "d", do Dl. n9 37/66, com esteio na IN-SRF n9 12/76 (fal ta inferior a 5% da carga manifestada). Em seu arrazoado, entende o douto Procurador que a taxa de conversão aplicável e a vigorante na data do lançamento, c/base no p.u., art. 23, do Dl. n9 37/66, regulamentado pelos arts. 87, II, "C", e 107, "caput" e-seu parágrafo único, do RA, além de invocar argumentos sedimentados em construções doutrinárias perti_ nentes a coordenada de tempo do fato gerador d.o imposto de impor- tação. Em suas alentadas contra-razões de fls. 106/112, que leio em sessão, o sujeito passivo pede o improvimento do re- curso especial e, por decorrência, a manutenção do acOrdão recor- rido. E o relatOrio. 4 ? 4 yl ,,,, / 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N9 10845-001.136/86-57 Acórdão n9-CSRF/03-01.448 Conselheiro Hrmo LOYOLLA DE ALENCASTRO, Relator: VOTO A controvérsia ora trazida a esta instância recur- sal resulta da definição de fato gerador do imposto de importação, - em artigos do C.T.N. e do Dl. n9 37/66. A matéria, todavia, jã se encontra bastante disse cada e foi abordada, inclusive, pela nossa Corte Suprema, ao pro- nunciar-se pela inexistência de contradição ou antinomia entre a norma gene-rica do art. 19 do CTN e a norma especifica do parãgra- fo único do art. 23 do Dl. n9 37/66, em decisão un. de Agravo Re- gimental, interposto nos autos do Agravo de Instrumento n9 .... 110.677-8-Rj. Por outras palavras, o art. 19 do C.T.N. e, igual- mente, o art, 19 do Dl. n9 37/66 definem o núcleo da hip6tese de incidência do I.I., enquanto o "caput" e o p.11. do art. 23 deste último diploma legal estatuem as coordenadas de tempo para que !: se dê tal ocorrência, respectivamente nos casos de mercadorias despachadas para consumo ou cuja falta for apurada pela autorida- de aduaneira, ante o cotejo entre o manifesto e os registros da descarga. Sobre a materia, hã pouco tive oportunidade de pro nunciar-me, pelo que, com a devida vênia, transcrevo voto proferi - do no julgamento do recurso n9 RP/303-0.923 ("verbis"): "No magistério de Alfredo Augusto Becker, a regra jurídica de tributação que te nha escolhido o fato material da introdução de uma coisa, dentro de uma zona geogrãfica - ou política, terá criado tributo com o gênero jurídico do imposto de importação. Tanto o C.T.N. quanto o Decreto-lei n9 37/66 dispõem que o I.I. incide sobre mer- cadoria ou produto de origem estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no territ6- rio nacional. Tal núcleo, no entanto, é subordinado ã ocorrência e coord- adas de tempo e de lu- 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. PROC. N9 10845-001.136/86-57 Acórdão n9-CSRF/03-01.448 gar para que se realize, em concreto, a hip6- tese de incidência do tributo. No caso do fato gerador presumido do I.I. (p.ii., art. 19, do Dl. n9 37/66), a coor denada de tempo, para que se dê a incidênci-a da norma de tributação respectiva, esta fixa- da na data em que a autoridade aduaneira apu- rar a falta da mercadoria ou dela tiver conhe cimento; fica, assim, o produto sujeito ao-s- encargos tributarios vigorante nessa data e, I por via de consequência, a taxa de câmbio a- plicavel é a vigente nesse dia. Referido momento da-se, no entanto, quando houver conhecimento pleno da falta, e isso s6 ocorre quando a autoridade esta em I condições de formalizar o lançamento. Somente I ai, portanto, apcis todo um procedimento de apuração e dispondo dos elementos de convic- ção sobre a ocorrência do evento, pode compe lir o responsavel a satisfazer o credito; -a- simples representação do fuhcionario da mesa ou banca do manifesto, ainda não fornece base legal a autoridade para formalizar a exigên- cia; tal peça precessual, é apenas uma consta taça° preliminar, sujeita a marchas e a con- tra-marchas, tendo o condão, unicamente, de iniciar o procedimento de apuração do evento. f Por seu turno o Decreto n9 91.030/85 ! (RA) dispõe, em seus arts. 87, II, "c", 107, "caput", e p.ii., que, para efeito de calculo d.o imposto, considera-se ocorrido o fato gera I dor do I.I. no dia do lançamento correspondei -1- I te, quando se tratar de falta apurada pela aü i tóridade aduaneira, e que se considera apura:- do o fato na data do lançamento do c.t. res- pectivo." Nessa ordem de considerações, dou provimento ao - recurso especial da Fazenda. í / BrasMa-DF, 26 , e junho de 1987. //b.):.2 -7- ---- V" ' -e.,-(:-------2,--L, 7 Hal° . YOLLA DE ALENCASTRO - RELATOg(R 4 , ..-- ,:,,,:,, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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N9 10920/000.196/38-56 MINISTÉRIO DA FAZENDA JPB Sessão de2 6 de novembro de 19 9f) ACORDÃON° CSRF/01-01.040 Recurso n° RP/102-0.173 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HERCTLIO ROHRBACHER IRPF - DEPENDENTE - MAIOR DE 21 ANOS _MATRI CULADO EM CURSO SUPERIOR. Comprovada a matricula do maior de 21 anos em curso superior, possivel o abatimento como dependente, nos termos do art. 70 &k - 49, do RIR/80. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relate3rio e voto que passam a integrar o presente julgado. P/ Sala das Sessões (DF), em 26 de novembro de 1990. / , UR. IP 2. I- . LOP IS - PRESIDENTE 111, r ''' , 1'• -Q-- fr.') / SL.,-",-»-.' JOS FDUARDO RAN a DE ALO= - RELATOR / i Jr) CÉSAR GO ._ VES CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA, - NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOÃO BATISTA GRUGINSKI, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ffifs.RCTO MA- CHADO CALCEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, AQUILES RODRIGUES DE OLI- VEIRA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS,MARIAN SEIF e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Cons.LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , SERVIÇOPUBLWOFEDERAL PROCESSO N9 10920/000.196/88-56 RECURSO N9: RP/102-0.173 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-01.040 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HERCTLIO ROHRBACHER RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n9 102-23.809, portador da seguin te ementa: —"IRPF - ABATIMENTO RELATIVO A DEPENDENTE Irmão, maior de vinte e um anos, pode ser con siderado COMO dependente, se não possuir ren- dimentos próprios e sem arrimo dos pais, des- de que esteja cursando estabelecimento de en- sino superior durante o ano-base. Recurso providó. Na peça recursal, assinala o digno Procurador GUSTAVO ERNANI CAVALCANTI DANTAS: "A r. decisão recorrida, da ilustrada pena do cul to Conselheiro Humberto Barbosa de Castro, por maio-7; ria de votos, deu provimento ao recurso do contribuin te, ao consoar da seguinte fundamentação, verbis: "Na fase recursal, restou o litIgio atinente ao fato de ser ou não, em 1986, o irmão declara- do como dependente, aluno do Curso Universitãrio. O contribuinte traz a consideração deste Con selho uma declaração firmada pela Fundação Educa cional de Santa Catarina (FESC), em que consta que, de fato, seu irmão jã freqUentava, em 1986, umCurso Universitãrio. (1) Mb SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10920/000.196/88-56 2. Acórdão n9-CSRF/01-01.040 Voto no sentido de que seja tornada sem e- feito a glosa relativa ao abatimento de 01(um) dependente, restabelecendo-se, pois, o declara do a esse respeito, em vista da prova apresen- tada. Em face do exposto, dou provimento ao re- curso." 2. Tal entendimento, contudo, data vênia, desmere ce prevalecer, dado que, sobre por-se em divergen=1 cia com os preceitos regulamentares de regência, se encontra ostensivamente divorciado dos elementos probatórios coligidos aos autos. 3. Efetivamente, constata-se, de inicio, que a glosa do valor correspondente a um dependente (ir- mão do declarante) foi mantida pela decisão singu- lar não apenas em razão da inexistência de compro- vação da qualidade de universitário do mesmo, como também do não preenchimento das demais condiçóes exigidas pelo § 49 do art. 70 do RIR/80. - 4. É o que dimana incontroverso da ementa que en- cima a decisão: "ENCARGOS DE FAMÍLIA - IRMÃO Irmão, maior de 21 anos, s6 poderá ser conside rado como encargo de familia, se não possuir rendi mentos próprios e sem arrimo dos pais, desde que" esteja cursando estabelecimento de ensino superior durante o ano base." 5. No corpo da decisão de primeira instância res- tou também consignado que: "Com relação ã glosa do valor por corres- pondente a um dependente, na figura do irmão do declarante, deve a mesma ser mantida, visto que, alem de outros requisitos legais, o abati mento para dependentes maiores de 21 anos e- com idade não superior a 24 anos, está condi- cionada a que estes dependentes estejam cursan do estabelecimento de ensino superior, durante- o ano base". (Grifamos). 6. Destarte, inexistindo qualquer prova nos autos no sentido de que o irmão do contribuinte não pos- suia rendimentos próprios e nem tinha arrimo de seus pais data vênia não poderia o douto Acórdão- -recorrido, em face da suposta comprovação da con- dição de universitário, admitir como licitó o aba timento glosado. / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10920/000.196/88-56 3. Acórdão n9-CSRF/01-01.040 7. Note-se, por fim, que o documento supostamente comprobatório da condição de universitário do ir- mão do contribuinte apenas foi juntado com o recur so, dele não tendo vista a autoridade julgadora de primeiro grau, o queimportou em ilícita supressão de instância, como tambám em violação ao art.15 do Decreto n9 70.235/72, que determina que a prova do cumental seja contemporânea da impugnação. 8. Tem-se,poisrplear. decisão recorrida, ao reconhe cer o direito ao abatimento debatido, com base em documento novo (do qual não teve vista a autorida- de julgadora singular e nem a autoridade preparado ra), e á. mingua da comprovação de que o irmão do contribuinte, maior de 21 anos, não possuia rendi- mentos prOprios, nem tinha o arrimo de seus pais; esta a merecer ampla reforma, posto que fratura a legislação de regência e se p8e ao desamparo das provas produzidas. 9. Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional o pro- vimento'do presente recurso, para que esta Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, reformando o Acórdão recorrido, restabeleça a decisão de fls. 14/16, prestigiada pelos erudidos Conselheiros Ja- cinto de Medeiros Calmon e Manoel Alves Arruda Fi- lho, ou, quando nada, que determine o retorno dos autos à repartição de origem para apreciação do do cumento juntado com o recurso." Admitido o recurso, foi o sujeito passivo intimado a apresentar contra-raz8es, não o fazendo, contudo. 2 o relatOrio.p, 4-n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10920/000.196/88-56 4. Ac6rdão n9-CSRF/01-01.040 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKIMIN, Relator: O recurso refine condições de admissibilidade. No merito, cuida-se de maior de 21 anos,irmão do contribuinte, cujo abatimento na declaração de rendimentos, como dependente, o r. ac6rdão recorrido admitiu, tendo em vista que, na fase recursal, o autuado anexou declaração comprobat6ria de que no ano-base o assim dito dependente estaria cursando Medici- na Veterinária. O apelo coloca dois 6b4ces 5. conclusão então adota da: a) não teria ficado demonstrado que o universitá- rio em questão não possuía rendimentos prOpriosnem arrimo dos pais: b) somente na fase recursal foi juntado o documen- to que comprovaria a matrícula em curso superior, no decorrer do ano-base, Com relação ao primeiro ponto, vi-se que, conquanto a decisão de primeiro grau haja falado em "além de outros requi- sitos legais", na realidade manteve a glosa forte no argumento de que em momento algum havia se demonstrado a condição de uni- versitário do pretenso dependente no decurso no ano-base. Tal idéia enfatizada na pr6pria ementa da deci- são de primeiro grau, verbis: "ENCARGOS DE FAMÍLIA - IRMÃO Irmão, maior de 21 anos, 56 poderá ser considerado como encargo de família, se não possuir rendimento SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10920/000.196/88-56 5. Acórdão n9-CSRF/01-01.040 tos próprios e sem arrimo dos pais, desde que este- ja cursando estabelecimento de ensino superior no curso do ano-base." Por outro lado, nas razOes de decidir do julgador de primeiro grau mencionou-se: "Com relação ã glosa do valor correspondente a um dependente, na figura do irmão do declarante, de ve a mesma ser mantida, visto que, alem de outrosr-e quisitos legais, o abatimento para dependentes mai- ores de 21 anos e com idade não superior a 24 anos, estã condicionada a que estes de pendentes estejam cursando estabelecimento de ensino superior, duran- te o ano base; da análise dos documentos anexados pelo impugnante, constata-se que o aludido dependen te, estava cursando a primeira fase de curso de me- dicina durante o ano de 1987 (doc, de fls. 02)e que estava regularmente matriculado no primeiro semes- tre de 88 (doc, de fls. 03). Em nenhum momento, fi- cou provado a condição de universitário durante o ano de 1986, ano base da declaração sob axame, como exige o § 49 do Art. 70 do RIR/80"). De tais termos a mim se me afigura certo que para a autoridade lançadora e julgadora o lançamento mereceu ser manti - do em face da falta de comprovação da qualidade de estudante uni- versitário do pretenso dependente. Portanto, foi sob esse enfoque que a .questão foi de batida nas instãncías administrativas, sendo outros temas despre- zados. Assim, não obstante tais aspectos possam ser enfrentadosem outro procedimento, a meu ver presentemente apenas se encontra em litígio a qualidade de universitário do aludido dependente. Colocada a lide em tais termos, cabe sempre lembrar que o tratamento dispensado ao irmão, em casos com o presente, tem por base o enquadramento do mesmo como menor pobre, fazendo assim aplicável ao tema o § 49 do art. 70 do RIR/80, que estabelece: §49. Aos filhos menores que se refere o caput des- te artigo e ao menor pobre, de que trata a alínea "b" do parágrafo 19, equiparam-se os maiores ate 24 anos de idade, que ainda estejam cursando estabeci- mento de ensino superior, salvo quando possuam ren- , dimentos proprios. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10920/000.196/88-56 6. Acórdão n9-CSRF/01-01.040 Neste passo, é considerado o irmão como menor po- bre, desde que não receba arrimo dos pais nem tenha fonte pró- pria de subsistência. Repito que não vejo discutidos nestes autos, temas como os de receber, ou não, o dependente arrimo de seus pais ou de ter ele meios próprios de sustento. Limita-se a lide à compro vação de sua matricula em curso superior, no periodo-base. Portanto, o primeiro óbice levantado pela recorren_ te fica, de plano, afastado. Já quanto ao segundo aspecto -juntada de documento na fase recursal, destinando-se o documento a confirmar asserti- va posta desde a fase impugnatOría, qual seja, a de que o depen- dente cursava universidade, não vislumbro qualquer violação do Principio contraditório. Primeiro porque tendo o recurso sido protocolizado perante a Repartição a quo, teve ela conhecimento de seu teor, Do dendo contraditá-lo, como por vezes ocorre. Em segundo lugar, não se trata de alegação nova, mas de comprovação de que foi asseverado desde a apresentação da impugnação ao lançamento. A Câmara julgadora, e certo, poderia ter baixado o processo em diligencia, a fim de que a Fiscalização se pronunci- asse a respeito do documento referido. Mas tal constitui uma fa- culdade do Julgador, para efeito de forma sua livre convicção, e não uma obrigação. Se a Câmara, examinando o documento, entendeu ser éle suficientemente hábil a comprovar o alegado, nada a obri_ gava a realizar diligência que a seu ver seria dispensável. , Isto posto,ententendo que de nenhuma forma se con- figurou qualquer ilegalidade na decisão recorrida, nem mesmo na negativa de realizaç'iãc)de diligência que não foi requerida,nemmes-, A , te / v, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10920/000.196/88-56 7. Acórdão n9-CSRF/01-01.040 mo pela Procuradoria da Fazenda Nacional, por ocasião do julgamen to mantenho integralmente o acórdão atacado, negando provimento ao apelo. Brasilia (DF), em 26 de novembro de 1990 T'in D O RAN T/2 2 Jps E RD &N - RELATOR (:,il ,--- ,.------- tik , . , ,- , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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FATURA COMERCIAL. Admitida no despacho adua neiro, a via da fatura que não ofereça dúvI das quanto a sua autenticidade e contenha os elementos essenciais à comprovação dos dados da Declaração de Importação. Telex-Circular CST n9 423/81. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisca' ..,o unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe cial// F? (Sala das ;.-s.i5e->0 (DF) , em 09 de março de 1982. ç dig./ imanr AMADO •a . , ! 5'i O F- 'Ni 1 D Z - PRESIDENTE 1~..."~"Illib,j avie~r"...-fmr. „ogy PAULO C -R s'D ripE SILVA, A der \7i - RELATOR ii IIZ FERNANffio •LIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO V. V. ,.., - MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 - • . I I 1 1W' -'" --_,.- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . , PROCESSO N. 2 0814/059.093/79 RECURSO N.°: RP/303-0.654 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.859 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AEG TELEFUNKEN DO BRASIL S.A. RELATÓRIO Por seu Procurador junto à Terceira Câmara do Egré gio Terceiro Conselho de Contribuintes, recorre a Fazenda Nacio- nal, pleiteando reforma do Acórdão n9 21.612, de 05 de novembro de 1981, daquele Colegiado, que, ao apreciar o recurso interpos- to por empresa importadora, acusada da prática de infração admi.... nistrativa ao controle das importaçaes, tendo sido apenada com a multa prevista no art. 106, inciso IV, alínea "a", do Decreto -- -lei 37/66, decidiu, por maioria de votos, dar-lhe provimento,pe los fundamentos assim resumidos na respectiva ementa, "verbis": "FATURA-Via que não oferece dúvida quantoà sua autenticidade e contém elementos essen- ciais. Recurso provido". Originou-se a exigência de ato de "Revisão aduanei ra" de Declaração de Importação. No Recurso Especial, que leio na íntegra em sessão, sustenta o Sr. Procurador, após análise da legislação de regên- cia e normas baixadas por autoridades fazendárias e competentes,o i cabimento da multa em causa, uma vez que "o documento de fls.não é o original da fatura comercial e portanto não atende aos requi sitos-;.gai-, não podendo, em conseqüência, ser considerado váli do A/IP iif - V.V. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 Não houve apresentação de contra-razOes. É o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814/059.093/79 02. Acórdão n9 CSRF/03-0.859 VOTO Conselheiro PAULO CÊSAR DE AVILA E SILVA, Relator Conforme acentua o v. Acórdão recorrido, as "fatu- ras comerciais" em questão, que aliás instruiram o despacho adua neiro e serviram, assim, à conferencia e desembaraço das mercado_ rias importadas, contêm os elementos necessários à comprovaçãodos dados constantes das respectivas Declarações de Importação e não ofereceram dúvidas quanto a sua autenticidade, podendo, portanto, ser aceitas para o fim aludido. Nesse sentido, aliás, e a orientação baixada a res 411111 peito, aos Orgãos da Administração Tributária, pelo T1 - - x-Circu- lar CST/81, que deu respaldo ao v. Acórdão recorri**# , Nego, pois, provimento ao Recurso./// _I Brasilia,DF_r_em 19 de março de 1982. 111" ,‘,17 PAULO C -: 12 DE ArI k: ,SILVA - RELATOR t Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004045/00-90
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos e providos para retificar na íntegra o Acórdão nº 202-15.264, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “ PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição na modalidade de PIS-Repique, paga indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal, se o pedido de restituição for baseado na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. Inaplicabilidade da semestralidade nos moldes do parágrafo único do art. 6º da LC nº 07/70 , pois estão sujeitas a recolher a exação nos termos do , modalidade do PIS-Repique. Recurso provido em parte”. Embargos de declaração providos.
Numero da decisão: 202-16.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar a fundamentação do Acórdão nº 202-15.264 quanto à semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos e providos para retificar na íntegra o Acórdão nº 202-15.264, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “ PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição na modalidade de PIS-Repique, paga indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal, se o pedido de restituição for baseado na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. Inaplicabilidade da semestralidade nos moldes do parágrafo único do art. 6º da LC nº 07/70 , pois estão sujeitas a recolher a exação nos termos do , modalidade do PIS-Repique. Recurso provido em parte”. Embargos de declaração providos.

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Zona Franca de Manaus. Utilização, na Z.F.M. de produto intermediário nela fabricado com mataria-prima importada, como componente de produto final internado no território nacio nal. Descabimento da multa do art. 106-I1. - a do Decreto-lei n9 37/66, por não se con figurar a tipicidade prevista na norma puni tiva. Recurso Especial desprovidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos , de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Es- pecial// ít - Sala das Se. o-s, DF), em 10 de dezembro de 1982._., if, 1 i /1 I 17 _: A A P!!! • T- it4Êtoy- - , .- - ÂNDE Z - PRESIDENTE /1 -. -0111-..,...11-I.-. A6;---; BI AL ..--"7,--A _------ - - -RELATOR ----. hr AO, LUIZ FERNANDO V.v EI'IÂ DE MORAES - PROCURADOR DAFA ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA,PAU LO CÉSAR DE AVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA -, SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. do, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 02831010.956180 RECURSO N.° : RP/303-0.737 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-1.018 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: SINCORA S.A. INDOSTRIA DA AMAZÔNIA. RELATõRI O O recurso especial do ilustre Procurador da Fazen da Nacional junto ã Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Con - tribuintes e contra o parcialmente decidido no AcOrdão n9 22.452 (fls.331/328), pela exclusão da penalidade do art. 106-II-a do De creto-lei n9 37/66, em concordância com a seguinte parte do voto vencedor de fls. 325/328 "Consta dos autos que a empresa MOPARA IN- DOSTRIAS QUÍMICAS S.A. importou anidrido ftálico e hexanol com SUSPENSÃO de TRIBUTOS (vejam-se as D.I's de fls. 103/181), produzindo com esses insu mos o produto intermediário MONOFTALATO DE OCTIL-A, vendido ã Recorrente, que por sua vez, adicionan- do-lhe soda cáustica e ácido sulfúrico, produziu o plastificante DI-OCTIL-FTALATO (D.O.P). A inter nação desta mercadoria sem pagamento do imposto& importação, previsto no D.L. n9 288/67, ensejou o lançamento ex officio do debito questionado. A instalação da MOPASA na Z.F.M. objetivou especificamente a execução do projeto de importa- ção daqueles insumos e fabricação do produto inter mediário monoftalato de octila, Ãs fls.256,oFis cal informa que a Recorrente "instalou-se em 22.08.72.Aprovou o. seu projeto para a fabricaçãodb D.O.P. em 04.01.73. Em 07.0,8.73, os mesmos sOcios da SINCORA constituiram a MOPASA, que passo. fu re,, e-7 - D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1, 0/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.956180 02. Acórdão n9 CSRF/03-1.018 cionar no mesmo escrit6rio, e tambem, no mesmo lo- cal do estabelecimento industrial da SINCORA.Acres centa que "a EOPASA passou a importar o anidrido 7 ftálico e o hexanol, que como já se demonstrou são os dois componentes de origem importada integrantes do D.O.P., e que representam 99,67% do mesmo.Esses dois componentes eram misturados entre si,resultan do o nonoftalato de actua, que a seguir era vendi- do à SINCORA. A esse monoftalato de octila a au- tuada adicionava ácido sulfúrico e soda cáustica de origem nacional, que representam 0,33% da composi- ção final do D.O.P., e com isso chegavam ao pródu to acabado." Apos meticuloso estudo dos autos formei con vicção quanto a tratar-se, a industrialização c1.3 D.O.P., de uma operação ligada à produção do monof talato de octila a partir dos insumos importados 7 atê o produto final, valendo dizer que a produção' do nonoftalato de octila marca apenas uma etapa da „ industrialização do plastificante D.O.P.. É fato irrelevante perante a legislação de regência, que sejam as fases do processo planeja- das e executadas por pessoas jurídicas distintas, as quais, no caso dos autos, são estreitamente in terligadas. Ainda que resultante de uma "reação química, CGM alteração molecular", como explica a Recorrente às fls. 312, o monoftalato de octilámão deixa de ser um produto intermediário, com 100% de componentes estrangeiros ingressados no território nacional com suspensão de tributos. A destinação Ultima de tais insumos importados era a produçaodb plastificante D.O.P. e, dividir em etapas esse pro cesso de industrialização para equiparar o produto . , intermediário a produto acabado, de origem nacional, sem apoio em dispositivo expresso de lei, não pros „ pera. „ A multa de 50% cominada no artigo 106, II,a, do DL - 37/66 não se aplica no caso dos autos, deven do ser excluída a respectiva exigência. A simples leitura do dispositivo legal mostra que a hipótese „ nele prevista abstratamente não se concretizou no caso dos autos: ! "Art. 106. Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto in cidente sobre a importação da mercadoria o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: I - - II- De 50% C...) t'r n \ \ \ \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 02831010_956180 03. AcOrdão n9 CSRFJ03-1.018 a) pela transferência a terceiro, a qual- quer titulo, dos bens iMportados com isen- ção de tributos, sem previa autorização da repartiçáo aduaneira, ressalvado o caso pre visto no inciso XIII do artigo 105" (grifei). Procurei demonstrar linhas atrás,que o liti gio compreende a importação com suspensão de trib-il tos, sua resoluçao na obrigação de pagar o imposto de importação verificado na Saida (internaçao do produto industrializado na Z.F.M. para outros pon- tos do territ6rio nacional, como previsto no arti- go 39 do Regulamento de regência, Decreto 61.244 / /67. Dá-se a incidência da regra juridica quando o suporte fático ocorre concretamente,consideradOs todos os seus aspectos essenciais, no mundo dos fa tos. A aplicação da lei deve coindidir com a suã- incidência. No caso presente, a regra contida no artigo 106, II, a, do DL 37166 descreve hipOtese i najustável ao fato concreto, donde não lhe ser a= plicável." As razOes do recurso especial são, no principal,co mo segue: 9. No que diz respeito à exigência da multa de 50%, a fls. 319, a autuada diz que "a improcedên - cia da exigibilidade da multa foi demonstrada às páginas 41145 da impugnação a esse lançamento. 10. O dispositivo legal, em que se fundamentou a fiscalização para tal exigência, foi a do inciso II, letra "a" do artigo 106 do D. Lei 37/66, que diz "Art. 106 - Aplicam-se as seguintes multas. proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o,quein cidirá se não houvesse isenção ou redução:- II - De 50% (cinqüenta por cento) a) pela transferência, a terceiro, à qual quer titulo, dos bens importados com isen = ção de tributos, sem previa autorização da repartição aduaneira, ressalvado o r.so pre- visto no inciso XIII do artige.105 'r V, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 02831010.956180 04. AcOrdão n9 CSRF103-1.018 11. Aquela resslva, é referente a "perda de mer cadoria", quando transferida a terceiro, sem o pa- gamento dos tributos aduaneiros e outros parames. 12. A multa aplicada, o foi em razão de que a empresa transferiu, a terceiros, bens importados com isenção, os quais integravam o produto chamado D.O.P., sem prévia autorização da Repartição. 13. A autoridade julgadora de la. instância dis se em sua decisão, com muita propriedade que "Para que a Autuada pudesse eximir-se do pa gamento da multa, deveria ter-se valido cáj maneira espontânea, mediante o recolhimento de Imposto de Importação, tão logo tomou co nhecinento da orientação contida na PN CST7 /N9 46/78, e atos do procedimento fiscal,se gundo previsto no art. 138 do CTN." 14. O Parecer em questão, cuja cOpia anexo ao presente Recurso, é bem claro ao tratar da matéria, senão vejamos "Para efeitos de cálculo do Imposto de Im- portação incidente sobre a interação de ner cadoría em que se tenha empregado com maté-1 ria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, produto industrializado porou tra empresa sediada na Z.F.M. com a autoriza ção de matérias-primas ou partes componen tes estrangeiras, aplicam-se "mutatis mutan dis", a fOrmula prescrita ha Portaria 3087 /76." 15. O entendimento da ilustre Relatora de quenão se aplica-se a multa em questão, parece-me que não está de acordo com a prOpria decisão deste Conse - lho, que manteve por unanimidade a exigência do ira posto de importaçao,na industrialização do plastf= ficante D.O.P., na forma da legislaçaovigentequan do de sua interação em Territario Nacional." A fls. 334/335 reprod i o do PN n9 CST 46/78. „Ar Ê o relatOrio. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 02831010-956180 05. AcOrdão n9 CSRFI03-1.018 VOTO. Conselheiro PAULO DE ALMEIDA - Relator A allnea a do inciso II do art. 106 do Decreto-lei n9 37/66 pune a infração assim.nela tipificada: "pela transferên- cia, a terceiros, a qualquer titulo, dos bens importados com isen_ ção, sem previa autorização da repartição aduaneira, ressalvado o caso previsto no inciso XIII do art. 105." A primeira instáncia confirmou a imposição dessape nalidade (fls. 274) sob o fundamento, constante do relatOrio de sua decisão (f is. 269) de que "a empresa autuada remeteu para fo- ra da ZFM produtos de sua industrialização contendo insumos estran_ geiros, sem previa autori2ação ,da repartição competent&J(grifosdo original). No voto vencedor de fls, 328, argumenta a ilustre Relatora que "no caso presente, a regra juridica contida no art. 106, II, a, do DL 37/66 descreve hipOtese inajustável ao fato con creta, donde não lhe ser aplicável." O que se discute, portanto, e a tipicidade descri- ta na referida norma punitiva. Julgo que ela não se configura realmente no caso concreto em exame, pois não houve nenhuma transferência a tercei_ ro do insumo importado, COMO tal, pois ele entrou na composiçãode produto elaborado dentro da ZFM, o qual, por sua vez,intégrou pro duto final na mesma Zona, sendo este o remetido para outro ponto do TerritOrio Nacional. A inclusão de qualquer insumo importado na ZFM em produto fabricado na mesma Zona resolve-se_ apenas em maior ou menor ganho tributário, conforme seja o produto final nela consu- mido ou remetido a outro ponto do TerritOrio Nacional. Assim o declarou o PN n9 CST 46178, sem qUaIquer restrição a esse tipo de operação, ao contrário discutindo- omod : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/0_10-956/80 06. AcOrdão n9 CSRFI03-1.018 ocorrência normal na dinâmica da ZFM, sem nenhum caráter infracio nal. De fato, a circulação de produtos importados den - tro da ZFM e livre de tributação, dada a presunçãolegal de seu con sumo nela. Somente quando esta presunção e elidida pelos fatos 5 que o controle fiscal se interpae para definir as conseqüências tributárias. AI, então, e que a natureza do produto,ou sua com- posição (no caso de insumo incorporado), são examinadas e pondera- das, mediante conhecida fOrmula matemática, para fruição ou não dos incentivos fiscais, e em que grau, ficando o autor da remessa para fora daquela Zona - correntemente chamada " internação- su- jeito à reposição de qualquer vantagem ilegal. Mas, em nenhum ponto da legislação especial da ZFM se encontra previsão ou sequer fundamento para a aplicação da pena lidade do art. 106 - II, a do Decreto-lei n9 37/66. Nego, pois., provimento ao Recurso-Especi,, /2- Brasília, DF, em 10 d- ;- / -wvi lID, RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:59:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:59:30Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:59:30Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:59:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:59:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:59:30Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:59:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:59:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:59:30Z; created: 2009-07-08T13:59:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T13:59:30Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:59:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 1- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10983/002214/88-36 RECURSO N° RD/102-0596 MATÉRIA IRPF RECORRENTE: EUGÊNIO DOIN VIEIRA INTERESSADA FAZENDA NACIONAL RECORRIDA . SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SESSÃO DE 16 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.072 IRPF - DEDUÇÃO DE CÉDULA "D" - Será permitida a dedução das despesas relacionadas com a atividade profissional, acima de 20% do rendimentos bruto, quando o contribuinte demonstrar a veracidade das despesas mediante o livro caixa (Art 48, § 1°, letra "b" do RIRJ80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUGÊNIO DOIN VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ISON P 4 1' ' • RIGUES PRESID TE • REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 SE' 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES BEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. — • . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA• :n,;" CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° . 10983/002.214/88-36 ACÓRDÃO N°. C SRF/01-02 . 072 RECURSO N°. : RD/102-0 596 RECORRENTE EUGÊNIO DOIN VIEIRA INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO EUGÊNIO DOIN VIEIRA, contribuinte inscrito no CPF sob n° 006.645.709-25, inconformado com o Acórdão n° 102-26 563 de 06.11 91, que lhe foi desfavorável, apresenta recurso de Divergência que mereceu o seguinte Despacho admitindo o apelo: "O Contribuinte Eugênio Doin Vieira apresenta Recurso Especial de Divergência contra o Acórdão n°102-26.563 de 06 de novembro de 1991, assim ementado: DEDUÇÃO DA CÉDULA "C" - As importâncias pagas à entidade de previdência privada fechada só poderão ser deduzidas na Cédula "C", quando satisfeitas às condições previstas na legislação de regência (art. 47, incisos XII, do RIR/80). DEDUÇÃO DA CÉDULA "D" - Será permitida a dedução das despesa relacionadas com a atividade profissional, acima de 20% de rendimento bruto, quando a contribuinte demonstrar a veracidade das despesas mediante o Livro Caixa (art. 48, parágrafo 1. letra "b" do RIR/80). O recorrente aponta como Acórdão divergente, os seguintes: 105-2.364/87, 106- 3.532/91, 101-76.641/86, 106-1.013/86 e 106-0.971/86, cujas decisões versam a possibilidade de correção de erros contidos na declaração de rendimentos em especial sobre as deduções da Cédula "D". De fato, no caso dos autos, identifica-se equívoco desde a fase inicial do processo porquanto a declaração de rendimentos acusou, relativamente a Cédula "D" as seguintes informações. rendimento cedular Cz$.161 239,00 dedução cedular Cz$.161.239,00 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N3 . : 10983/002214/88-36 ACÓRDÃO N°. C SRF/01-02 . 072 Assim, na revisão do Livro Caixa, a autoridade lançadora houve por bem glosar despesas, por incabível, no montante de Cz$. 10.563,00 como conseqüência reduziu a dedução cedular para Cz$. 150.676,00 e fixou o rendimento líquido cedu lar da Cédula "D" para Cz$. 10.563,00. Ocorre que, como saliente o recorrente, o montante das despesas do exercício, incluindo as depreciações, seria de Cz$.202.545,00 cópia do Livro Caixa -fls. 37) e que mesmo glosando Cz$.10.563,00, as despesas e depreciações somariam valor superior ao rendimento bruto ceda/ar de Cz$.161.239,00. Destaque-se que no Livro Caixa há registro de suprimento da ordem de Cz$. 55.000,00 pelo contribuinte para fazer face as despesas de escritório, fato que saldo prova em contrário, indica veracidade das informações nele registradas. Assim, está demonstrado o dissídio jurisprudencial, motivo porque admito o Recurso Especial de Divergência." No que tange a divergência jurisprudencial aponta o recorrente Acórdãos da Quinta, Sexta e Primeira Câmaras deste Conselho, assim ementados: "AÇÃO FISCAL - Exatidão do crédito tributário - Se a ação fiscal apurou erros na declaração de rendimentos do contribuinte, compete-lhe orientá-lo e esclarecê-lo no atendimento das exigências fiscais, de forma a se determinar, com exatidão, os rendimentos sujeitos à incidência tributária. (Acórdão n°105-2.364, de 27.08.1987, in DOU de 23.06.1988, pág. 11488). IRRF - CÉDULA "D" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - Constatado o engano na determinação da base de cálculo, é de se corrigir o mesmo. Recurso provido. (Acórdão n° 106-3.532, de 23.05.1991, in DOU de 16.05.1992, pág. 3357). IRPJ - APROPRIAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS - Se comprovado documentalmente que a empresa apropriou seus custos e suas despesas financeiras e operacionais a menor do que o devido, conforme documentos fiscais e escrituração, embora a Declaração tenha apresentado divergências, logicamente tal erro deve ser corrigido, tendo a exigência fiscal que se adaptar à veracidade dos fatos averiguados pela própria fiscalização. (Acórdão n° 101-76.641, de 17.06.1986, in DOU de 02.05.1988, pág. 7565). IRPF - BASE DE CÁLCULO - Nos termos do artigo 89 do RIR/80, é a renda líquida. Não se conforma com a sistemática do imposto nem com as práticas adotadas pela administração o cálculo feito sobre rendimentos brutos, a pretexto de que não foram oferecidos espontaneamente à tributação. ,/". 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. , 10983/002.214/88-36 ACÓRDÃO 1\1°. . CSRF/01-02 072 CÉDULA "D" - DEDUÇÃO - Impugnado o lançamento é lícito ao sujeito passivo pleitear dedução cedular, ainda que se trate de lançamento de ofício. Recurso provido. (Acórdão n° 106-1.013, de 25.09.1986, in "Imposto de Renda - Jurisprudência Administrativa - 12.10- R. Tributária, Seio Paulo, págs. 133/144) IRPF - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - O artigo 89 do RLR/80 conceitua a LIQUIDA e essa, pelo artigo 86, é a diferença entre a RENDA BRUTA e os abatimentos. Logo, in casu, na apuração da renda líquida, não pode deixar de ser considerada a dedução de 60%, necessárias, no caso do transportador de carga. RENDIMENTOS OMITIDOS - SANÇÃO - A legislação do Imposto não prevê, como sanção pela omissão de rendimentos, o impedimento à utilização de deduções cedulares asseguradas, pela lei, aos contribuintes. A penalidade prevista para as omissões está especificada no artigo 728 de regulamento. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 147, PAR. 1.°, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) - Com ela não se confunde a alteração do lançamento notificado, pleiteada pelo sujeito passivo mediante impugnação, direito assegurado pelo artigo 145, I, do CIN. Recurso provido. (Acórdão n° 106- 0.971, de 20.08.1986. in "Imposto de Renda - Jurisprudência Administrativa - 12.9", R. Tributária, São Paulo, págs. 255/262)." Quanto ao mérito as razões apresentadas são basicamente as seguintes. "A Decisão Colegiada recorrida, entretanto, adotando injusto critério, deduziu os valores glosados (Cz$.10.563,00) não das despesas totais escrituradas, mas do mencionado valor de teto de Cz$. 161.239,00, desprezando, assim, injusta e incorretamente, o valor remanescente de dispêndios lançados e comprovados, que é de Cz$. 191.982,00 (Cz$.202.545,00 lançados no livro "Caixa" menos Cz$. 10.563,00 glosados pelo Fisco). Com este artifício, desrespeitaram-se as disposições legais relativas à base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, posto que, conforme dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, em seus artigos 86 e seguintes, então vigentes, a base de cálculo do imposto da pessoa física "será dada pelos rendimentos brutos, deduções cedulares e abatimentos" (art. 87). No caso sob exame, se as despesas comprovadas que podiam constituir deduções cedulares (art. 87, Par. 2.°) eram de Cz$. 191.982,00, e se o teto dedutível era de Cz$. 161.239,00, este último valor constituía a parcela a ser legal e obrigatoriamente deduzida dos rendimentos, par obtenção da base de cálculo do imposto." 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°, 10983/002 214/88-36 ACÓRDÃO N°. CSRF/01-02 072 A Fazenda Nacional através de seu procurador apresenta Contra Razões onde sustenta "A glosa da cédula "E" está superada pelo pagamento da parcela remanescente. A glosa da cédula "C" é inquestionável, pois, o requisito de dedutibilidade não foi preenchido. Quanto à glosa das despesas classificadas na cédula "D" e deduzidas pelo recorrente, nessa fase processual já se acha adequadamente examinada, não havendo reparo a fazer quanto às conclus'ães do Acórdão recorrido (fis. 97/ 102). Nada resta a enfrentar. Com este arcabouço de mérito, pretender-se perseguir todas as instâncias administrativas, percebo atividade processual meramente procrastinatória do Recorrente. Repito aqui, o que disse alhures, que é da natureza do Recurso Especial a busca incessante da pacificação dos temas fiscais controvertidos. Não é ele propriamente um recurso à disposição do Contribuinte para beneficiá-lo particularmente. Não. A garantia do duplo grau de jurisdição já foi assegurada ao ora Recorrente, A existência do Recurso Especial possui alcance coletivo e visa a evidenciar a vontade do legislador de tal modo que as relaçães fisco-contribuinte possam se desenvolver de forma civilizada e a proporcionar parâmetros de conduta. Na esteira desse entendimento, não resta material para a qualificação e confronto entre o Acórdão recorrido (fls. 97/102) e os Acórdãos enunciados, para deles se colher divergência. Dito isto, opino pela manutenção do Acórdão recorrido (fis. 97/102), desprovendo- se, consequentemente, o Recurso de «Is. 102/131)." É o Relatório. 5 jrl 54.." MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • ar.' PROCESSO N°. 10983/002 214/88-36 ACÓRDÃO N°, C SRF/01-02. 072 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOI„ RELATOR O Recurso Especial preenche as formalidades legais, inclusive a divergência que entendo caracterizada quanto a matéria trazida a deslinde "Cédula D" - Base de Cálculo, possibilidade de pleitear dedução cedular, resultante do cotejo do Acórdão recorrido e os paradigmas n os. 106-1.013 e 106-3.532 apresentados e transcritos no relatório, razão porque merece ser conhecido. Cumpre inicialmente esclarecer que o Acórdão ora submetido a exame envolve duas matérias, quais sejam 1) Glosa de Deduções da Cédula "C" 2) Glosa de Deduções da Cédula "D" O objeto do Recurso prende-se, tão somente, à glosa de Despesas relativas a Cédula Examinando os autos, notadamente a prova documental de fls. 11/37 e a decisão singular de fls. 83/84, acredito que a razão pende inteiramente para a Contribuinte, senão vejamos: a) As fls., 12/37 temos o Livro Caixa devidamente fiscalizado pelo Autuante, cujo total de Despesas é Cz$.202 545,00; b) As fls. 83/84 os itens e valores de Despesas Glosadas atingem o montante de Cz$.10.563,00, c) As fls. 9-v, declaração de rendimentos verifica-se que o valor deduzido na Cédula "D" atingiu Cz$.161.239,00. 6 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ziktM CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. . 10983/002.214/88-36 ACÓRDÃO N°. : C SRF/01-02.072 Poderia até parecer estranho que as Despesas (Cz$.202 545,00) fossem maiores que as receitas (Cz$.161 239,00), mas até nesse aspecto inexiste dúvida já que houve um suprimento no valor de Cz$.55.000,00 identificado inclusive no Despacho do ilustre presidente da Segunda Câmara às fls. 136 e constantes do Livro Caixa Pode-se ainda verificar que a determinante fundamental (fls. 101/102) do Acórdão recorrido que negou provimento ao recurso voluntário foi a ausência de provas suficientes para modificar o lançamento. verbis: "No caso em tela as despesas glosadas revelaram falta de vinculaçã o, comprovada, com a atividade profissional de advocacia, conforme termos "retenção de documentos" e de "verificação" de fls. 77 a 79. As despesas adicionais pleiteadas pelo recorrente não podem ser apreciadas na instância "ad quem" uma vez que, conforme o termo de fls. 80, os documentos comprobatários das despesas já foram apreciadas no órgão de primeira instância e restituídas ao contribuinte não trazendo, o mesmo, comprovações "novas" na fase recursal, capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, somente tais documentos comprobatórios é que poderiam, se submetidos a esta instância, por em dúvida o total de despesas (Cr$. 150.676,00) apresentadas pelo fisco, às fls. 81, contra o total de Cz$. 192.639,32 ao qual se acresceria Cz$.9.905,68, a título de cotas de depreciação de máquinas e instalações, conforme pleiteia o contribuinte." Ora, as provas (Livro Caixa e comprovantes) foram submetidas ao fisco, o que permite concluir atingirem as despesas válidas o montante de Cz$.191.982,00. Por outro lado, também é certo que o contribuinte somente deduziu Cz$.161.239,00, valor este que corresponderia aos rendimentos oferecidos à tributação Parece-me fora de dúvida que o lançamento foi equivocado na medida em que diminui o valor das despesas glosadas do valor deduzido na declaração quando deveria subtrair tal valor do total das despesas registradas no Livro Caixa apurando assim o valor de despesas válidas ou dedutiveis na Cédula "D". 7/9 7 jrl r . ... , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 7=f1 .., 10.1I PROCESSO N° 10983/002.214/88-36 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02 072 Nessa linha de raciocínio, sendo certo que o total das despesas escrituradas no Livro Caixa (Cz$ 202.545,00) menos o valor das despesas glosadas (Cz$.10.563,00) resultaria um total de despesas válidas no importe de Cz$1.91 982,00, e, portanto, superior ao valor deduzido pelo recorrente (Cz$ 161,239,00), meu voto é no sentido de DAR provimento ao Recurso, permitindo-me alertar a autoridade executora que permanece a exigência sobre a glosa relativa a Cédula "C', não objeto de Recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1996 REMIS ALMEIDA ESTOL ----z...,77-- 8 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Sessão de 26 de agosto de19.. ACORDÃO N o 7ÇSRF/02-,-0 .162 Recurso n° : RP/201-0,160 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrido : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BANCO ECONÔMICO S/A IOF - ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES - Inexiste o fato gerador do Imposto so bre OperacOes Financeiras quando o-ã- registros são gerados por erros for mais ou contábeis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe cial, nos , rmos do relat6rio e voto que passam a integrar o presen te julgado 6if A il , Sala de S4 ::-- s , .- 26 de agosto de 1985_ i " O/ AMADOR OL'" •-:t)/ERNÁNDEZ - PRESIDENTE' h/ O , !r* ‘: HAROL O 1,-, á ,, - RELATOR LUIZ FERNA 7 1, O iIt RA DE MORAES - PROCURADOR DA FA ‘ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SÉRGIO GOMES VELLOSO, HAMILTON DE SÁ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAME - DE, ROBERTO BARBOSA. DE CASTRO, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃ5 RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N19 0168/006.534/83-65 RECURSO N9: RP/201-0.160 ACÓRDÃO N9: CSRF/02-0.162 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BANCO ECÔNOMICO S/A RELATÕRI O A Fazenda Nacional, pelo seu ilustrado Procurador - - Representante junto à la, Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, recorre da decisão do Colegiado, consubstanciada no Acór dão n9 61.495, que deu provimento, por maioria, ao recurso do su- jeito passivo, para considerar inexistente o fato gerador do IOF quando os registros de ~c:8es submetidas ao tributo são gerados por erros formais ou contábeis. Discordando do entendimento da maioria, o recorren- te pleiteia a reforma da decisão "a quo", argumentando que o clien te, tendo sacado contra uma de suas contas no Banco, cuja disponi- bilidade não suportava o valor desses saques, ao providenciar a ordem de pagamento, para a regularização do descoberto, deixou de indicar o número da conta a que se destinava,e o fato de funcioná- rio encarregado de fazer o lançamento tê-lo feito em outra conta do mesmo cliente não pode ser considerado erro, pois este só ocor- reria se houvesse uma destinação expressa, descumprida pelo Ban- co. Acrescenta que o MNI citado no voto do relator do Acórdão reti ra do campo de incidência apenas o erro do Banco e, não o erro do contribuinte. Além do mais, acrescenta, o erro formal ou contábil há de ser provado, pois não existe uma pre / nçã.,, ' DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 '; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/006.534/83-65 2. Acórdão CSRF/020.162 no sentido de que a diferença de um dia e característica de er- ro formal ou contábil. Contra-razões ã fls. 85/88, em que o sujeito passi- vo,pugnando pelo não provimento do recurso, esclarece, em resu- mo e substância, o seguinte: sua correntista, CONCIC ENGENHARIA S/A, possui as contas n9 001.186.396-A e n9 186.480-A, apresen- tando esta última saldo devedor no dia 29/02/80, data em que o cliente emitiu ordem de pagamento para crédito de sua conta,ten do o funcionário encarregado do respectivo lançamento, por inad vertência, creditado dita ordem na outra conta, aquela que não apresentava saldo devedor; que tão logo verificado o equívo co, no primeiro dia útil subseqüente, 03/03/80, fez-se "transfe rência do crédito existente e com saldo suficiente para satisfa zer o saque efetuado, para a conta em que deveria ter sido con- tabilizado"; que não se tratava de utilizar o saldo de uma con- ta em proveito da outra, eventualmente descoberta, mas sim de um erro interno do próprio Banco, o que ocorreu por não estar especificada na ordem, transmitida por telefone, a conta a que se destinava o mencionado crédito, não sendo de cogitar-se, na hipótese, de adiantamento por conta de empréstimo ou de abertU- ra de crédito, mas de livre movimentação de recursos em depósi to bancário que a correntista sabia disponíveis, "porque não contava, e é claro que não podia prevê-lo, que por um simples erro formal na esfera da economia interna do Banco, o lançamen- to de seu crédito tivesse sido feito em conta diversa daquela a que se destinava e na qual foram efetuadas os saques"; que não teria sentido provisionar uma conta deixando outra descoberta e sacar exatamente contra esta, para ensejar a incidência do ,OF4 C É o relatório. -,// 7/7' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/006,534/83-65 3. AcOrdão n9 CSRF/02-0,162 VOTO Conselheiro: HAROLDO BRAGA LOBO, Relator As contas são autônomas e, assim, uma somente po derá suprir o descoberto verificado em outra, se houver previa e expressa autorização do correntista nesse sentido. Tal exigen cia, todavia, destina-se a permitir ao Banco a iniciativa de fa zê-lo automaticamente, evitando possiveis e eventuais saldos de _ vedores não queridos pelos seus correntistas. No caso, não se pode considerar a falta dessa autorização previa para atribuir- -se erro do correntista, uma vez que este não desejava, como as evidências estão a indicar, que uma de suas contas suprisse a outra, ate mesmo porquea provisão ali existente não fosse, tal- vez, suficiente para tal, Tanto assim que, no mesmo dia em que se verificou o descoberto, no valor de Cr$ 19.290.442,06, na conta n9 001,186,480-A, ocasionando pelos saques contra ela realizados, providenciou a empresa a remessa suficiente - Cr$ 20.700.000 - que não poderia, como facilmente se pode con- cluir, destinar-se à conta n9 001.186.396-A que, naquela data não apresentava saldo devedor, Se, por outro lado, o funcionário encarreaado de promover o lançamento tivesse verificado, através do controle de disponibilidades, qual a conta que deveria ser suprida, o desco_ berto de que se trata não teria ocorrido. Há de levar-se em conta, come acentuou o sujeito passivo, que a empresa não iria provisionar uma conta onde não se verificava a existência de saldo devedor e, no mesmo dia, sacar contra outra conta, dela mesma, que não suportaria o va- lor desses que , não fosse a ordem de pa gamento, também da mesma data.P , _ SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0168/006.534/83-65 4, AcOrdgo n9 CSRF/02-0.162 Estou convicto de que o erro foi do Banco, embora não tenha constado da ordem de pagamento o número da conta a qual se destinava o valor transferido sendo, portanto de apli- car-se o entendimento do MNI n9 4.4,2,8,, verbis: 'Não caracteriza o fato gerador registros gera dos por erros formais ou contábeis ..." , Por essas razões, nego provimento ao rec o ,d'c‘ / Brasília - DF, de de agosto de 1985 /;/// ...,44-M„, ,AHAROLDO BRAG LOBO .,, Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4815379 #
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' - A 2 ,u Sala das,Seàsesem 25 de setembro de 1981 ,,,- 1,„ # / . (._,..,: , . AMADOR lowrm Alliíj vANDEZ , • I PRESIDENTE -sf-110,11 ' iffillt„ , . PEDRO Á RT' S f 4. -P, n Á DE RELATOR k ) 1 itt ii ' al JJ ADHEM LSON B, "0-1: 'E EA ,IrVAHO PROCURADOR DA FA i 1 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgam I nt., os seguintes Conselhei ros: Raul Pimentel, Jacinto de Medeiros C.1mon, Wagner Gonçalves, Ur gel Pereira Lopes, Luiz Miranda e Sebasti.o Rodrigues Cabral. . Nwkç45, W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0768/036.833178 RECURSO N.° : RP/102-0.004 ACÓRDÃO N.°, CSRF/01-0.169 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: ISAAC GELBERT RELATÓRIO Recorre a FAZENDA NACIONAL, através de seu Procurador Representante junto à Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (f is, 141/144), da decisão prolatada pelo referi- do Colegiado em sessão de 17.04.79, consubstanciada no Acórdão n9 102-17.273 (fls. 1371140). A decisão do colegiado "a quo" está assim redigida: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do 19 Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamen to de que trata a notificação de fls. 2,e determinar que se acolham, como esclareci mentos necessários à revisão da declara- ção de rendimentos, as provas produzidas com a petição oferecida a este Conselho. Vencidos os conselheiros Dr. Francisco de Assis Praxedes e Dr. Tibério Cordeiro Ta vares que não conheciam do recurso, por perempta a impugnação," A petição que fez subir a matéria ao exame desta Cama ra Superior foi recebida em 03.05.79 (fls. 144) e admitida por deSW D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0768/036.833/78 2. Acórdão n9 CSRF/01-0.169 pacho da Presidência da Câmara recorrida (f is. 144). A secretaria da Câmara recorrida informa que o aviso de interposição do recurso foi publicado em 15.05.79 (f is. 154), e que o contribuinte apresentou contra-razões em 30.05.79 (f is. 151/ /152). Em cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 89 do Regimento Interno desta Câmara Superior, pronunciou-se o Procurador do Contencioso Administrativo, re portando-se ao recurso sob exame (fls. 155). A requerimento do patrono do sujeito passivo,foram ane xadas aos autos as razões que embasaram a sustentação oral feita por este quando do julgamento do recurso em sessão de 14.01.80(fls. 160/161). Em sessão de 23.05.80, submetido o recurso a julgamen_ to, foi este convertido em diligência pela Resolução n9CSRF/01-0.007 (fls. 166/171), em atendimento à qual foram juntadas cópias de do- cumentos (fls. 173/174), prestadas informações pela repartição lan çadora (f is. 175/178) e, após tomar ciencia desses fatos, falou nos autos o sujeito passivo (fls. 182/183). Ë o relatório. VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES - RELATOR O recurso especial, embora inter posto com fundamento no artigo 39 do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, regulamentado pela Portaria n9 434, de 03.05.79, por ter sido recebido nesta última da ta, e porque citada Portaria somente foi publicada no D.O,U. de 07.05.79, e recebido com fundamento no § 19 do artigo 37 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, tendo sido cumprido o prazo nele fixado, na forma do artigo 27 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n9 182,de 13.04.77, do Exce- lentissirW hor Ministro da Fazenda, publicada no D.O.U. de 22.04.77. f/PÉ" 7 / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0768/036.833/78 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.169 DA COMPETÊNCIA Os presentes autos foram encaminhados a esta Câmara Superior, face à superveniência do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, que a instituiu, e lhe atribuiu competência para o julgamento do feito. A competência do Excelentissimo Senhor Ministro da Fazenda, para julgar os recursos interpostos pelos Procuradores Re presentantes da Fazenda junto às Cãmaras, de decisões não unânimes destes, quando aqueles a entendessem contrárias à lei ou à evidên- cia da prova, estava prevista no mencionado §, 19, do artigo 37, do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, dispositivo este revogado expressa mente pelo artigo 89 do citado Decreto n9 83.304, de 28.03.79. O artigo 19 deste Ultimo Decreto instituiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, e o parágrafo único desse dispositivo atribuiu-lhe a competência para julgar recurso especial, estabele- cendo o artigo 39 que esse recurso caberá "de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova". Vê-se, pois, que o recurso de que tratava a norma revogada foi nantido pela nova, que atribuiu a competência para o julgamento daquele ao novo órgão criado por esta. Como toda norma processual - e de norma dessa natu- reza é a de que se trata - que dispõe sobre competência, rege-a o principio da imediatidade eficacial, ponto em que a doutrina e a ju risprudência são acordes e pacificas, razão por que cabe a esta Cã- mara o julgamento dos recursos pendentes, sobre os quais a nova nor - ma não dispõe especificamente,não só por que o recurso foi mantido nesta, como também pelo direito adquirido pelo recorrente de vê-lo julgado, uma vez que interposto com a estrita observância das condi çOes e prazo estabelecidos na norma revogada. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Antes de passar ao exame da matéria devolvida ao - conhecimento desta Camara Superior, incumbe ao Relator suscitar prej2/ liminar de nulidade da decisão colegiada "a quo", pelos motivos aTIr L'\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0768/036,833/78 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.169 seguir elencados. Dispondo sobre a conclusão dos trabalhos de julga mento, o artigo 22 e seu parágrafo "único do Regimento Interno do _ Primeiro Conselho de Contribuintes, baixado com a Portaria n9 182, de 13.04.77, do Ministro da Fazenda, reza que: "Art. 22, As questOes preliminares se_ rão julgadas antes do meritadeste não se conhecendo quando incom patível com a decisão daquelas. Parágrafo -único, Rejeitada a prelimi- nar, o Conselheiro vencido deveré vo tar quanto ao mérito".(grifos da trans— crição). O "canut" do artigo supra transcrito determina uma ordem cronológica nos trabalhos de julgamento do Colegiada estabe- lecendo que, suscitada questão preliminar, o julgamento desta deve, necessariamente, preceder a decisão do merito do recurso sob exame _ da Camara. Estipula, ainda, o mencionado dispositivo que se a deci— são da questão preliminar for incompatível com o meritadeste não se tomará conhecimento Por sua vez, o parágrafo -único do mesmo artigo pre ceitua que se for rejeitada a preliminar, o Conselheiro, vencido nes ta, deverá votar quanto ao mérito. Embora aludido Regimento não discipline a matéria de modo especifico, é de se aplicar o mesmo dispositivo quando ar_ gtidas mais de uma preliminar, as quais também devem ser votadas em ordem cronológica, de maneira que sejam submetidas à deliberação do colegiado sucessivamente umas às outras. Ainda de acordo com essa norma, as preliminares, na ordem em que forem votadas, deverão receber os votos de todos os Conselheiros presentes, não devendo ser conhecidas as subseqüentes quando incompatíveis com a decisão das primeiras, -- De outra marte, disciplinando ainda os trabalhos da sessão de julgamento, estipula o § 39 do artigo 20 do mencionado Rã q1d/ 6r (-4 ,- r)// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0768/036,833/78 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.169 gimento Interno que: "Art. 20. (omissis) § 19, (omissis) § 29. (omissis) § 39. Inexistindo pedido de esclarecimen to ou de vista, o Presidente tomará, su cessivamente, o voto do Relator,dos que tiveram vista e dos demais, a partir do primeiro Conselheiro sentado a sua es querda e votará por Ultimo,anunciandoem seguida o resultado do julgamento." Regula o § 39 a ordem da tomada dos votos dos Conse lheiros integrantes do Colegiado no julgamento dos recursos, cujo resultado deverá ser anunciado após a tomada do Ultimo voto. De sua parte, ao tratar da decisão propriamente di ta, prescreve o artigo 23 do mesmo Regimento. "Art. 23 - o relator redigirá a decisão em forma de acórdão, nos trinta dias seguintes ao do julgamento, que será Por ele assinada, bem como pelo Presi- dente e Procurador da Fazenda Nacional, mencionados os Conselheiros presentes e, quando for o caso, os vencidos e os impedidos." (grifos da transcrição). Dispõe o dispositivo retro sobre a decisão propria mente dita no tocante a sua forma, estabelecendo que a mesma terá a forma de Acórdão, o prazo para sua redação pelo Relator será de trinta dias contados do julgamento, que a decisão será assinada pe lo Presidente, Relator e Procurador da Fazenda Nacional, e que na decisão serão mencionados os Conselheiros presentes e, quando for o caso, os vencidos e os im.edidos. Consoante esse artigo, combinado com o artigo 20 e seu § 39, fica meridianamente claro que, tratando-se de decisão co legiada, esta pode ser , adotada Por unanimidade ou pela maioria dos votos de seus membros.cW17) (á, 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0768/036.833/78 6. Acórdão n9 CSRF/01-0.169 Logo, o registro da decisão colegiada deve conter, necessariamente, a informação de ter ela sido adotada pela unanimida de ou maioria dos votos das pessoas que compOem o órgão julgador. Pode-se mesmo afirmar, sem margem de erro, que essa informação faz parte da decisão propriamente dita, integrando-a co mo seu elemento essencial, de tal forma que a sua ausência impede que a decisão cameral produza os efeitos que lhe são próprios. Isto porque, dependendo a definitividade da decisão de ter sido ou não interposto recurso, e estando este, no caso, vin culado à unanimidade ou não da decisão, enquanto não aclarada esta, não corre o prazo para recurso, o que, por sua vez, impede se torne definitiva a decisão, estabelecendo-se um círculo vicioso, que so- mente pode ser rompido pelo saneamento da decisão registrada com essa irregularidade formal. Feita a análise dos dispositivos regimentais que dis ciplinam os trabalhos de julgamento da Cãmara na parte que trata dos procedimentos a serem adotados na condução da votacão e apura- ção dos votos dos Conselheiros e na elaboração do Acórdão, transcre ve-se, na íntegra, a decisão ora sob exame, antecedida da respecti va ementa, para sua posterior análise. Dizem a ementa e decisão supra aludidas: "Procedimento de oficio com inobservãncia das regras a ele pertinentes, evidencia cerceamento de defesa e inocula nulidade ao lançamento dele decorrente. • • ••••• ••• • ••••••• • • ••••••••••.0“ ge ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do 19 Conselho de Contribuintes, por maio- ria de votos, declarar a nulidade do lan çamento de que trata a notificação de fls. 2, e determinar se acolham, como es clarecimentos necessários à revisão da declaração de rendimentos, as provas produzidas com a petição oferecida a es te Conselho. Vencidos os conselheiros DrAWr / y/ SERVIÇO PUBLICO FEDER AL Processo n9 0768/036.833/78 7. Acórdão n9 CSRF/01-0.169 Francisco de Assis Praxedes e Dr.Tiberio Cordeiro Tavares que não conheciam do recurso, por perempta a impugnação." (os destaques são da transcrição) Ë patente "data venia", a impropriedade técnica da redação da decisão retro transcrita pois, pelo registro, seis Con- selheiros votaram a prejudicial de nulidade enquanto os outros dois votaram a preliminar de inadmissibilidade do recurso. Não consta que aqueles Conselheiros tenham votado esta prejudicial, nem que os Conselheiros vencidos tenham votado aquela. De acordo com o comando regimental (artigo 22)susci tadas matérias preliminares, deve a votação dessas matérias ser feita sucessivamente, colhidos os votos de todos os Conselheiros pre sentes, inclusive os vencidos nas prejudiciais anteriormente subme- tidas à deliberação do Colegiado. Na hipótese da decisão em foco não se pode afirmar categoricamente que os Conselheiros que acolheram a prejudicial de nulidade rejeitaram a segunda preliminar, Da mesma forma, não se poderá dizer que os Conselheiros que votaram pelo acolhimento da segunda prejudicial tivessem rejeitado a primeira, Isso porque, ao que tudo indica, não houve sucessi vidade, mas sim simultaneidade na votação das duas preliminares,não se podendo, por isso, dizer que, quem votou matéria posterior, hã de entender-se que votou e rejeitou matéria anterior. O contrário - não pode ser, também produto de mera inferência, pois tanto pode ter sido votada a segunda preliminar pelos que acolheram a primei ra, e esta pelos que acolheram aquela, como pode ter havido, equivo— co na condução da votação, e não terem sido colhidos os votos da maioria com relação à segunda preliminar, e, da minoria, com refe- rencia à primeira, como,ao que parece, ocorreu no caso em foco. É certo que a prejudicial de nulidade não foi susci— tada pelo recorrente, mas argüida pelo Relator, o que se pode cons tatar sem qualquer sombra de dúvida pelo recurso (fls. 054/055)e De -- lo relatório e voto anexos ao Acórdão (fls. 139/141).W !—N // SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0768/036.833/78 8. Acórdão n9 CSRF/01-0.169 É também fora de dúvida que a preliminar de inadmis_ sibilidade do Recurso não surgiu nos possíveis debates travados após a leitura do relatório e antes de proferido o voto do Relator pois, desconhecendo o teor do voto, isto e, não se sabendo se o Relator conduziria seu voto no sentido de julgar o mérito ou suscitar pre judicial de sua apreciação, inexistiria oportunidade para a arg-di ção dessa preliminar. A alternativa restante é a de que a preliminar de inadmissibilidade do recurso tenha sido suscitada depois de orolata do o voto do Relator, tendo cada Conselheiro que votou pelo acolhi_ mento dessa prejudicial justificado oralmente seu voto, pois ine- xiste voto em separado ou declaração de voto. Todavia quer tenha a segunda prejudicial sido argüi da antes ou depois do voto do Relator, o certo e que a votação das duas preliminares deveria ter sido feita de forma sucessiva e não concomitantemente, passando-se, na ordem em que fossem submetidas à deliberação do colegiado, à votação da segunda se rejeitada a pri meira. No caso da decisão em foco, ou o julgamento das duas prejudiciais foi feito sucessivamente e o seu registro foi fei_ to de forma equivocada, ou o julgamento foi simultâneo e,por isso, de forma incompleta. A questão suscitada e de extrema relevância eis que - conhecido o fato de que o recurso da Fazenda, à época o único ad_ missivel de decisão colegiada, somente cabia de decisão não unânime favorável ao sujeito passivo - e impossível determinar se a deci- são sob exame foi adotada pela unanimidade ou pela maioria de votos dos integrantes do Colegiada, como já se demonstrou. Ora, esse fato impede ate o julgamento do recurso da Fazenda Nacional pois, não se podendo saber se a decisão foi adotada por unanimidade ou por maioria, não e possível concluir pe lo cabimento ou não do recurso, inafastável pressuposto para o seu julgamento. A conclusão óbvia e de que a decisão em tela não tem força para gerar qualquer efeito, sendo absolutamente ineficaz, ra- zão porque não pode ser obj to/de modificação,nem mesmo ser manti- da pela instância superior. L.,1 -7 / _ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0768/036.833/78 9. Acórdão n9 CSRF/01-0.1.69 É fora de dúvida que integra a decisão propriamente dita o ela ter sido adotada por unanimidade ou por maioria devotes, elemento, aliás, essencial para que se possa determinar se cabe re curso, a natureza deste e a instância competente para o seu julga- mento. Cabe, a esta altura, examinar a natureza da irregu laridade de que foi objeto aquela decisão, com vistas ao seu sanea- mento. De pronto se constata que não se trata de erro de julgamento (error in indicando), que consistiria na má apreciação da prova, ou na errônea aplicação da lei ao caso concreto,ou, ainda na divergente interpretação desta. Trata-se, isto sim, de erro de procedimento (error in procedendo), consistente, "data venia", em equivocado encaminha- mento do julgamento e tomada de votos dos Conselheiros, quer por que a decisão recorrida não foi corretamente registrada, quer por que não tenham sido tomados os votos da maioria em relação à preli- minar de inadmissibilidade do recurso, ou ainda por não terem sido colhidos os votos da minoria relativamente a prejudicial de nulida- de. Se é verdade que o erro de julgamento somente pode ria ser objeto de correção mediante a interposição de recurso pelo contribuinte ou pela Fazenda, não menos certo é que o erro de proce dimento não só poderia ter sido corrigido nela própria Cámara - por se tratar de mero ato de gestão administrativa, não contendo, nem residualmente, qualquer parcela de atividade jurisdicional -adminis trativa que caracteriza o erro de julgamento -- como por esta Cãma ra Superior, cuja competência paraT reformar ou anular a decisão recorrida é inquestionável. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se tomar conhecimento do recurso especial, para declarar a nulidade da decisão r co ..frida, a fim de l',/hque outra seja proferida na boa e devida forma, ít i,J1144. Brasília-DF., 25 de setembro de l98),/ ,-/ — .if PEDRO ' A RTIN i ERNANDES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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