Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11041804 #
Numero do processo: 10831.721481/2014-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/02/2013 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto.
Numero da decisão: 3001-003.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 27 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/02/2013 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10831.721481/2014-75

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7296809

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.570

nome_arquivo_s : Decisao_10831721481201475.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10831721481201475_7296809.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025

id : 11041804

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 27 09:33:17 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1844409139871088640

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-17T17:41:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-17T17:41:34Z; Last-Modified: 2025-09-17T17:41:34Z; dcterms:modified: 2025-09-17T17:41:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-17T17:41:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-17T17:41:34Z; meta:save-date: 2025-09-17T17:41:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-17T17:41:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-17T17:41:34Z; created: 2025-09-17T17:41:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-09-17T17:41:34Z; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-17T17:41:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10831.721481/2014-75 ACÓRDÃO 3001-003.570 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/02/2013 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.570 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721481/2014-75 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a Não Conhecida, relativo ao II, IPI, PIS e COFINS incidentes sobre a importação realizada pelo contribuinte. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Através do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do acórdão supramencionado, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB. Posteriormente, aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis em síntese apertada o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento parcial, somente porque a Recorrente aviou quesitos recursivos no administrativo que guardam igualdade com a inicial do processo judicial. DIREITO Do crédito com a exigibilidade suspensa e respectivo cancelamento Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.570 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721481/2014-75 3 Neste quesito alega que o lançamento fiscal já foi realizado, evitando a decadência e, por isso mesmo não há razão para que o feito do presente contencioso administrativo permaneça tramitando, cujo qual levará, em caso de condenação, a inclusão do nome do contribuinte ao CADIN e outras restrições. Sustenta ainda que, com antecipação da tutela e o depósito judicial, as partes estão garantidas. Traz doutrina a respeito. Por fim, observa a Recorrente que o princípio da segurança jurídica visa isolar o objeto de interesse das partes (decisão judicial) enquanto durar a lide, garantindo a estabilidade da relação jurídica, devendo permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário em comento. Sem razão a Recorrente, uma vez que o lançamento tributário tem como uma de suas finalidades prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. E, o lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade administrativa fixa o valor do crédito tributário, e sua realização dentro do prazo decadencial preserva o direito da Fazenda Pública de exigir o pagamento do tributo. Entretanto, o lançamento tributário pura e simplesmente só teria sido constituído os valores se não houvesse recurso administrativo. Mas, como houve recurso, há de ser julgado, podendo ser mantido o valor originário ou não. Não se olvide da Segurança Jurídica que o lançamento proporciona, tanto para a Fazenda Pública quanto para o contribuinte, ao estabelecer claramente o valor e a exigibilidade do crédito tributário, através do devido processo legal, como ocorreu. Veja a Recorrente, que o lançamento foi posto um valor, cujo qual parte dele foi removido do lançamento, por julgamento administrativo. Ademais, ao percorrer os procedimentos processuais administrativo, quando transitado em julgado, ainda assim irá para liquidação de sentença, junto a RFB, cuja qual estará impedida de qualquer apontamento em cadastro de mau pagador até que decisão judicial seja definitiva. Assim, improcede a insurgência recursiva. Da nulidade da decisão administrativa por ausência de renúncia às instâncias administrativas Alega a não concomitância, nos seguintes termos: (...) No entanto, a exclusão da via administrativa não pode ser tomada em termos absolutos, considerando apenas os efeitos finais das demandas, ou seja, a decisão do mérito. Há que se verificar os efeitos da renúncia no caso concreto, bem como a inexistência de prejuízo às partes litigantes. Vejamos. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.570 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721481/2014-75 4 Conforme dito acima, a Recorrente ajuizou ação mandamental onde inclusive foram efetuados depósitos judiciais, devendo, portanto, permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no artigo 151, do CTN. E ainda, mesmo com a suspensão da exigibilidade, o auto de infração foi lavrado para não se consumar o prazo decadencial do Fisco, entretanto, o termo de suspensão do processo constou no próprio corpo da autuação. Assim, com a apresentação da impugnação esperava-se que o processo administrativo ficasse suspenso até o trânsito em julgado da ação judicial, uma vez que a presente autuação está fadada à extinção. Entretanto, equivocadamente, esta postura não foi adotada pelo Ilmo. Julgador, o qual simplesmente desconsiderou a defesa apresentada pela Recorrente sob o fundamento de concomitância entre processos. Ora, se o Fisco não pode sofrer os efeitos da decadência, sendo aceitável a prática de lançamento de débitos com exigibilidade suspensa, por igual raciocínio, ao contribuinte, nesta situação específica, não lhe pode ser negado a via administrativa. (...) Disto resulta que a presente decisão cerceou o direito de defesa da ora Recorrente, bem como lhe imputará consequências por demais gravosas, como: a inscrição do débito (sub judice) em dívida ativa, inclusão de gravame no CADIN, posterior execução fiscal, constrição de bens, etc. (...) Entende a Recorrente que a finalização do procedimento administrativo, sem julgamento de mérito, também é nulo por ferir frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º, inciso LV, dispõe: Enfim, discorre sua tese, cuja qual, sinteticamente, alega que está sendo tolhido de exercer sua defesa e que o tramitar processual administrativo, sem julgamento de mérito é nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Não tem razão, a uma porque não está sendo tolhido seu direito de defender-se e, a duas, não compete a esse Colegiado discutir se deve ou não entrar no mérito da questão, pois as decisões dos conselheiros são vinculadas às súmulas da Corte, onde, uma delas define que há renúncia do processo administrativo, quando há a procura ao pálio judicial, com as mesmas partes e objeto. Sem razão a Recorrente. Imunidade tributária Deixo de apreciar a matéria recursiva, muito embora ela tenha sido aviada em sede de impugnação e na presente peça recursiva, cotejando as cópias que tratam do MS nº 0000779-60.2014.403.6105, como dito pela DRJ, ‘... especialmente a correspondente inicial, as questões tratadas no presente processo administrativo Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.570 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721481/2014-75 5 que dizem respeito à sujeição da entidade ao IPI, II, Cofins e PIS na importação efetuada coincidem com aquelas levadas ao exame do Poder Judiciário na demanda acima’. Não conheço dessa matéria. Diante do exposto, conheço parcialmente da peça recursiva, não conhecendo de questões levadas ao Judiciário configurando concomitância e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 365DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11038867 #
Numero do processo: 11634.720583/2014-62
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS DA DECISÃO TERMINATIVA DO CONTENCIOSO FISCAL SOBRE A EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO REFLEXA. O julgamento terminativo de processo administrativo fiscal que discutia e mantém a exclusão do contribuinte do Simples Nacional deve ser refletido no processo que trata do lançamento de ofício dos tributos lançados para tributação do sujeito passivo na forma das empresas em geral não optantes pelo regime simplificado. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. Nas hipóteses de exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que ocorreu a situação excludente.
Numero da decisão: 2004-000.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 27 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS DA DECISÃO TERMINATIVA DO CONTENCIOSO FISCAL SOBRE A EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO REFLEXA. O julgamento terminativo de processo administrativo fiscal que discutia e mantém a exclusão do contribuinte do Simples Nacional deve ser refletido no processo que trata do lançamento de ofício dos tributos lançados para tributação do sujeito passivo na forma das empresas em geral não optantes pelo regime simplificado. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. Nas hipóteses de exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que ocorreu a situação excludente.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11634.720583/2014-62

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7296586

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2004-000.263

nome_arquivo_s : Decisao_11634720583201462.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 11634720583201462_7296586.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025

id : 11038867

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 27 09:33:14 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1844409139876331520

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-15T19:32:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-15T19:32:06Z; Last-Modified: 2025-09-15T19:32:06Z; dcterms:modified: 2025-09-15T19:32:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-15T19:32:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-15T19:32:06Z; meta:save-date: 2025-09-15T19:32:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-15T19:32:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-15T19:32:06Z; created: 2025-09-15T19:32:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-09-15T19:32:06Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-15T19:32:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11634.720583/2014-62 ACÓRDÃO 2004-000.263 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE A. FUJARRA COMERCIO DE CARNES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS DA DECISÃO TERMINATIVA DO CONTENCIOSO FISCAL SOBRE A EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO REFLEXA. O julgamento terminativo de processo administrativo fiscal que discutia e mantém a exclusão do contribuinte do Simples Nacional deve ser refletido no processo que trata do lançamento de ofício dos tributos lançados para tributação do sujeito passivo na forma das empresas em geral não optantes pelo regime simplificado. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. Nas hipóteses de exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que ocorreu a situação excludente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.263 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720583/2014-62 2 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 128/130), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 107/111), consubstanciada no Acórdão nº 06-53.753 - 5ª Turma da DRJ/CTA, de 04/12/2015, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO FISCAL. FATO IMPEDITIVO INEXISTENTE. A pendência de decisão administrativa definitiva sobre a exclusão da empresa do Simples Nacional não impede a constituição do crédito tributário e seus consectários legais, que é procedimento plenamente vinculado e obrigatório. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 31/36) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 26/11/2014 (e-fl. 89, 92), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: O processo administrativo, lavrado pela Fiscalização contra a empresa autuada, é constituído pelos Autos de Infração (AI), consolidados em 14/11/2014, a seguir descritos: Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.263 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720583/2014-62 3 • 1.1. DEBCAD nº 51.051.038-8, no montante consolidado de R$ 359.964,58, referente às contribuições previdenciárias (contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho), devidas e não recolhidas à Seguridade Social, incidentes sobre valores pagos, devidos ou creditados aos segurados que lhe prestaram serviços no período de 01/2010 a 12/2013, inclusive o décimo terceiro salário; • 1.2. DEBCAD nº 51.051.039-6, no montante consolidado de R$ 90.139,81, referente às contribuições devidas a Outras Entidades ou Fundos, denominados Terceiros, incidentes sobre valores pagos, devidos ou creditados aos seus segurados empregados no período de 01/2010 a 12/2013, inclusive o décimo terceiro salário. O Relatório Fiscal informa, em síntese, que: 1. Os AI foram lavrados em decorrência da autuada ter sido excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), doravante Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo de Exclusão nº 057, de 08 de Maio de 2014, com efeitos a partir de 01/01/2010. 2. A impugnação à exclusão ao Simples Nacional (Processo Administrativo 10930.720942/2014-74) encontrava-se pendente de julgamento junto à DRJ/FOR. 3. A base de cálculo das contribuições apuradas nos presentes AI foi dada com base nos valores declarados nas GFIPs, com o status exportada, transmitidas anteriormente ao início da ação fiscal, 20/10/2014, para as competências de 01/2010 a 13/2013. Hodiernamente, consta, inclusive em informe de consulta pública do CARF ou do Comprot, que o Processo Administrativo nº 10930.720942/2014-74, relativo a exclusão do Simples Nacional, na forma do Ato Declaratório Executivo de Exclusão nº 057, de 08 de Maio de 2014, com efeitos a partir de 01/01/2010, foi mantida em decisão terminativa do contencioso administrativo. A última decisão foi do CARF, na forma do Acórdão nº 1201-002.507, de 20/09/2018, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte e assentou tese segundo a qual: “Constatada hipótese legal de exclusão do Simples Nacional, cuja ocorrência não foi afastada pela defesa, mantém-se a exclusão regularmente formalizada pela autoridade competente”. Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 97/99), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.263 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720583/2014-62 4 no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: Cientificada dos lançamentos em 26/11/2014 (f. 92), a autuada apresentou a impugnação, em 18/12/2014, entendida como tempestiva pelo órgão preparador (fl. 104) e alegando, em síntese, que: 1. Não procede a sua exclusão do Simples Nacional sob a alegação de ter causado embaraço à fiscalização (o ADE foi emitido com base nos incisos II e VIII do art. 29 da LC 123/2006)1, o que está devidamente demonstrado na impugnação apresentada em face desse ADE no bojo do processo administrativo nº 10930.720942/2014-74, pendente de julgamento na 1ª instância administrativa (DRJ/FOR). 2. Aduz que não ofereceu qualquer embaraço à fiscalização e por conseguinte são nulos os presentes AI. 3. Ainda, com base no §3º do art. 75 da Resolução nº 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional, alega que a efetividade do ato de exclusão do Simples Nacional impugnado depende de decisão definitiva contrária ao contribuinte. Destarte, deverá ser suspensa a exigibilidade desses AI na pendência dessa decisão. 4. Por fim, pede que os AIs sejam declarados insubsistentes e improcedentes, ou, tenham sua exigibilidade imediatamente suspensa. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Na peça recursal aborda essencialmente que não deve ser excluído do Simples Nacional e que faz jus ao regime simplificado, o que era tratado no Processo Administrativo Fiscal nº 10930.720942/2014-74. 1 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; (...) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.263 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720583/2014-62 5 Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. Hodiernamente, consta, inclusive em informe de consulta pública do CARF ou do Comprot, que o Processo Administrativo nº 10930.720942/2014-74, relativo a exclusão do Simples Nacional, na forma do Ato Declaratório Executivo de Exclusão nº 057, de 08 de Maio de 2014, com efeitos a partir de 01/01/2010, foi mantida em decisão terminativa do contencioso administrativo. A última decisão foi do CARF, na forma do Acórdão nº 1201-002.507, de 20/09/2018, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte e assentou tese segundo a qual: “Constatada hipótese legal de exclusão do Simples Nacional, cuja ocorrência não foi afastada pela defesa, mantém-se a exclusão regularmente formalizada pela autoridade competente”. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 25/01/2016, e-fl. 126, protocolo recursal em 24/02/2016, e-fl. 128), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a exigência de contribuições previdenciárias exigidas de forma comum para as empresas em geral quando não optante pelo Simples Nacional, considerando que o contribuinte foi excluído da sistemática simplificada na forma do Ato Declaratório Executivo de Exclusão nº Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.263 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720583/2014-62 6 057, de 08 de maio de 2014, com efeitos a partir de 01/01/2010, ademais tendo sido mantida a exclusão após contencioso administrativo fiscal realizado no Processo nº 10930.720942/2014-74. Basciamente, sustenta o recorrente que não deve ser excluída do Simples Nacional e que, por isso, o lançamento não se sustenta. Pois bem. Não lhe assiste razão. Veja-se. O Processo Administrativo Fiscal nº 10930.720942/2014-74 já tratou sobre o acerto, ou não, em relação a exclusão do Simples Nacional, tendo a decisão terminativa concluído pela exclusão como medida correta e essa deliberação precisa ser refletida neste processo. Ora, consta no Processo nº 10930.720942/2014-74 (processo atualmente em setor de dívida ativa por informações públicas do Comprot), que o sujeito passivo não obteve sucesso no contencioso administrativo fiscal, sendo a exclusão fato definitivamente julgado, conforme Acórdão CARF nº 1201-002.507, de 20/09/2018, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte e assentou tese segundo a qual: “Constatada hipótese legal de exclusão do Simples Nacional, cuja ocorrência não foi afastada pela defesa, mantém-se a exclusão regularmente formalizada pela autoridade competente”. A ementa daquele julgamento foi assim exarada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010, 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE LIVRO CAIXA. FALTA DE REGISTRO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. Constatada hipótese legal de exclusão do Simples Nacional, cuja ocorrência não foi afastada pela defesa, mantém-se a exclusão regularmente formalizada pela autoridade competente. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. USO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. SIGILO. LEGITIMIDADE. A utilização de informações regularmente obtidas junto a administradoras de cartões de crédito e débito não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Precedente vinculante do STF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Nos termos da lei, caracteriza-se como omissão de receita os valores creditados em conta bancária, na hipótese do titular, após intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a sua respectiva origem. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.263 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720583/2014-62 7 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Naquele julgado restou demonstrado que a recorrente, nos anos-calendário de 2010 e 2011, optou pelo SIMPLES, mas foi selecionada para procedimento fiscal de auditoria em razão da apresentação de movimentação financeira incompatível com a receita declarada. Sobremais, apesar de intimada, não apresentou e nem justificou ou comprovou a vultosa movimentação bancária não escriturada. Aliás, é causa de exclusão do Simples Nacional, por disposição expressa do art. 29, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123, base legal do ADE, a falta de escrituração do livro-caixa ou quando não for possível ou não se permitir, por deficiências em tais registros ou na escrituração, identificar a movimentação financeira, inclusive bancária. De mais a mais, tendo sido constatado a infração à legislação tributário- previdenciária e a impossibilidade de se manter no Simples Nacional, a exclusão deve imperar desde o momento em que se observa inexistir direito de se manter ou de optar pelo regime simplificado. Observe-se, ainda, que o princípio constitucional plasmado no art. 150, III, da Carta Magna diz respeito à impossibilidade de lei, que crie ou majore tributos, ter efeitos retroativos à data de sua edição. Todavia, os tributos lançados nestes autos calculados sobre remunerações de segurados a serviço da empresa autuada já, há muito, foram instituídos no ordenamento jurídico, não se tratando de exigência por lei nova, editada posteriormente à exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional. Tampouco se trata de majoração de tributo a exigir a aplicação do regramento constitucional apontado. A própria Lei Complementar nº 123, que instituiu o regime simplificado de tributação (Simples Nacional), dispôs em seu § 1º do art. 29 a retroação dos efeitos da exclusão do referido sistema ao mês em que ocorreu a situação excludente. A retroação cuida, portanto, de aplicação da lei e do real efeito a que se submete a autuada. Sobremais, não houve inércia da Administração Tributária na exigência, já que o Fisco poderia verificar, a qualquer tempo, as condições de atendimento pelo contribuinte da opção pelo Simples Nacional, não havendo qualquer óbice à feitura da ação fiscal no período em questão. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.263 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720583/2014-62 8 Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11037869 #
Numero do processo: 10660.721055/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/12/2013 a 31/12/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 01).
Numero da decisão: 2301-011.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por concomitância. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Diogenes de Sousa Ferreira, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 27 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/12/2013 a 31/12/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 01).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10660.721055/2016-11

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7296547

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2301-011.673

nome_arquivo_s : Decisao_10660721055201611.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 10660721055201611_7296547.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por concomitância. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Diogenes de Sousa Ferreira, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025

id : 11037869

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 27 09:33:13 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1844409139879477248

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-16T00:38:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-16T00:38:40Z; Last-Modified: 2025-09-16T00:38:40Z; dcterms:modified: 2025-09-16T00:38:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-16T00:38:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-16T00:38:40Z; meta:save-date: 2025-09-16T00:38:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-16T00:38:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-16T00:38:40Z; created: 2025-09-16T00:38:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-09-16T00:38:40Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-16T00:38:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10660.721055/2016-11 ACÓRDÃO 2301-011.673 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/12/2013 a 31/12/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 01). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por concomitância. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Diogenes de Sousa Ferreira, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.673 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721055/2016-11 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de auditoria fiscal realizada na entidade FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS referentes as contribuições previdenciárias devidas pela empresa para a SEGURIDADE SOCIAL e contribuição social para os TERCEIROS incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais autônomos declarados ou não declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO R$ 7.811.953,17 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO R$ - 1.680.666,19 TERMOS – 37 A 40 – 44 A 56 RELATÓRIO FISCAL – FLS. 41 A 43 Na impugnação de fls 69 a 1104, a entidade alega, em síntese, que: 2. RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO 2.1. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Todavia, a Entidade é filiada à Associação das Fundações Educacionais de Ensino Superior de Minas Gerais – AFEESMIG, portanto encontra-se amparada pela liminar concedida em Mandado de Segurança nº 2008.38.00.012378-3, já devidamente informada e reconhecida no presente Auto de Infração. Entretanto, tendo em vista que a Entidade, apesar de não possuir o Certificado, está amparada pelo CEBAS, tendo em vista o não julgamento do requerimento no prazo de 06 meses, conforme determinado em Lei, o presente auto de infração não poderia ter sido lavrado, pois a certificação exigida pela Lei 12.101/2009, além de não permitir a exigibilidade desses tributos, também não permite seu lançamento. 2.2. DO VALOR DO AUTO DE INFRAÇÃO Assim, ainda que não houvesse a suspensão da exigibilidade, o que se admite apenas para fins de argumentação, o valor autuado não corresponde ao valor correto, tendo em vista que se verifica diferença entre a base de cálculo de INSS apurada pelo Fisco, e aqueles registrados na contabilidade da Entidade Autuada e lançados em GFIP, devendo ser retificado o presente Auto de Infração: (...) Portanto, adverte-se que, caso o recolhimento fosse devido, no valor a ser autuado há discrepância entre a base de cálculo do INSS aferida pelo Fisco, e aquelas registradas na contabilidade da Entidade Autuada e lançadas em GFIP. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Confira-se a ementa: Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.673 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721055/2016-11 3 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUROS E MULTA. A proposição de ação judicial, antes ou após o início da ação fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da lide na esfera administrativa, uma vez que as decisões no âmbito do judiciário se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamental. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/08/2022 (fl. 153), o sujeito passivo interpôs, em 06/09/2019, Recurso Voluntário, alegando, em síntese: a) haver decisão proferida pelo STF que declarou a inconstitucionalidade das leis que fundamentaram a autuação; b) que a dívida deve ser extinta, nos termos da LC 187/2021; c) existir reconhecimento expresso de imunidade pela Administração Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não deve ser conhecido. No presente caso, trata-se de um lançamento de contribuições previdenciárias com a finalidade de prevenir a decadência, decorrente de um Mandado de Segurança Coletivo (Processo nº 2008.39.00.012378-3, impetrado pela Associação das Fundações Educacionais de Ensino Superior de Minas Gerais – AFEESMIG. Posteriormente, o contribuinte ajuizou ação judicial individual, conforme destacado no acórdão referente ao processo 10660.720711/2019-01, julgado nesta sessão de julgamento, nos seguintes termos: Da Matéria Submetida ao Judiciário – Concomitância com a Esfera Administrativa Oportuno consignar que, originalmente, o presente crédito tributário foi lavrado com sua exigibilidade suspensa, em face da ação judicial (Processo n° 2008.38.00.012378-3), visando prevenir a decadência, mantendo-se suspensa a sua exigibilidade até o trânsito em julgado do mencionado processo, consoante os termos do Relatório Fiscal: (...) O contribuinte é filiado à Associação das Fundações Educacionais de Ensino Superior de Minas Gerais - AFEESMIG, que impetrou Mandado de Segurança Coletivo (Processo n° 2008.38.00.012378-3), pretendendo Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.673 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721055/2016-11 4 assegurar isenção de quotas patronais das contribuições sociais destinadas ao Regime Geral de Previdência Social devidas por fundações filiadas. Liminar obtida em 2008 foi posteriormente tornada sem efeito pela sentença, proferida em 01/03/2010. Decisão posterior permite depósito integral dos valores discutidos na ação. Atualmente, o processo encontra-se no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, havendo decisão que deu provimento ao agravo regimental da AFEESMIG, concedendo efeito suspensivo à apelação interposta pela mesma, trazendo de volta o efeito da liminar deferida em primeiro grau. A liminar deferida originalmente determinava à autoridade impetrada “que se abstenha, até o julgamento final deste mandamus, de exigir que as entidades filiadas à impetrante – Associação das Fundações Educacionais de Ensino Superior de Minas Gerais-AFEESMIG - se submetam às exigências do artigo 55 da Lei n° 8.212/91”. (...) O contribuinte invoca em sua defesa, a existência de decisão judicial acatando pedido de tutela de urgência, formulado pela Fundação Educacional de Lavras em face da União (processo n° 1000031-93.2019.4.01.3808), em curso na Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras/MG, onde restou determinada a suspensão da exigibilidade do crédito. Examinando a documentação de suporte à defesa, observa-se que no processo judicial n° 1000031-93.2019.4.01.3808, protocolada em 10/01/2019, em curso na Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras/MG, a Fundação Educacional de Lavras realizou os seguintes requerimentos (fls. 142/170): 8.1. Deferimento de tutela provisória de urgência e/ou de evidência, sem oitiva da parte contrária, para o fim de suspender a exigibilidade de toda e qualquer contribuição para a seguridade social, inserida ou não em parcelamento, especialmente desde 1º janeiro de 2006 até a data em que foi publicada a decisão de concessão do CEBAS, ou seja, 2 de julho de 2018, determinando a abstenção do Fisco de adotar qualquer ato tendente à sua exigência, notadamente a inscrição dos supostos débitos em dívida ativa, o ajuizamento de execução fiscal, a constrição do patrimônio, a inscrição no CADIN e a não liberação de Certidão Negativa de Débitos, até o final julgamento da demanda; 8.2. Citação da União Federal para apresentar resposta, no prazo legal; 8.3. Procedência da ação, para o fim de: a) declarar em controle difuso a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8. 212/91, Lei 12.101/09, Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, e Decreto n.º 7.237, de 20 de julho de 2010, porquanto exigências não fixadas em Lei Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.673 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721055/2016-11 5 Complementar para fruição da imunidade consagrada no art. 195, §7º da Constituição Federal, conforme Tese 32, de Repercussão Geral, do STF; b) declarar que o CEBAS, concedido à Autora, possui efeitos retroativos, conforme súmula 612 do STJ; c) declarar a imunidade da Autora e a inexistência de relação jurídico tributária em relação às contribuições para a seguridade social, conforme art. 195, §7º da Constituição Federal, desde 1º janeiro de 2006 até a data em que foi publicada a decisão de concessão do CEBAS, ou seja, 2 de julho de 2018; d) declarar a nulidade/anular todos os créditos previdenciários e tributários abrangidos pelos efeitos da imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal, e da inexistência de relação jurídico tributária, desde 1º janeiro de 2006 até a data em que foi publicada a decisão de concessão do CEBAS, ou seja, 2 de julho de 2018; (...) Em 08/03/2019, foi proferida decisão com o seguinte teor (fls. 98/104): Com essas considerações, defiro o requerimento de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de contribuições para a seguridade social, constituídos ou não até a presente data, inclusive aqueles objeto de parcelamento, alcançados pela regra de imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal, no período a partir de 2006, possibilitando à autora a obtenção de certidão de regularidade fiscal (CPD-EN), desde que inexistam outros débitos obstacularizando sua emissão, devendo a União se abster de praticar atos de cobrança, resguardada a possibilidade de constituição do crédito tributário para prevenção da decadência. Nesse contexto, em relação ao mencionado processo, observa-se a identidade de matérias e partes, entre o litígio administrativo e o judicial, em relação às seguintes questões postas em discussão no presente processo: - inconstitucionalidade da Lei 12.101/09, que impõe restrições não fixadas em Lei Complementar para fruição da imunidade consagrada no art. 195, §7º da Constituição Federal, conforme Tese 32, de Repercussão Geral, do STF; - reconhecimento de que o CEBAS, concedido a partir de 02/07/2018, possui efeitos retroativos (Súmula 612 do STJ), desde 1º janeiro de 2006 até a data em que foi publicada a decisão de concessão do CEBAS (2 de julho de 2018); -reconhecimento da imunidade da entidade e a inexistência de relação jurídico tributária em relação às contribuições para a seguridade social, conforme art. 195, §7º da Constituição Federal, no período de 1º janeiro de 2006 a 2 de julho de 2018, data em que foi concedido o CEBAS, com o consequente cancelamento dos créditos apurados no período. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.673 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721055/2016-11 6 Quanto a essas questões, tem-se que a entidade renunciou à instância administrativa, pois há concomitância entre o litígio administrativo e o judicial, tendo como principal efeito à não instauração do litígio na esfera administrativa. E, diante da concomitância do litígio entre as esferas administrativa e judicial, não pode o julgador administrativo conhecer da impugnação, relativamente a essas questões, ficando qualquer apreciação administrativa prejudicada pela prevalência do julgamento judicial. Com efeito, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 7, de 22/08/2014, publicado no DOU de 27/08/2014, que trata da concomitância de ação judicial e realização de lançamento fiscal, após fundamentadamente abordar a questão, chega, entre outras, às seguintes conclusões: 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; (...) No mesmo sentido, o Decreto n° 7.574/2011, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, ao tratar da renúncia ou da desistência ao litígio nas instâncias administrativas, estabelece: Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Dessa forma, em face da existência de concomitância entre as esferas administrativa e judicial, não se conhece da impugnação na parte relativa às matérias antes mencionadas, as quais estão sendo tratadas na esfera judicial, em face da prevalência do julgamento pelo Poder Judiciário. Adiro às razões de decidir do julgado recorrido, trazendo à baila a Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.673 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721055/2016-11 7 lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny Fl. 291DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11037809 #
Numero do processo: 19647.021207/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 2301-011.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar os erros materiais apontados no Acórdão nº 2301-010.088, julgado em 10/11/2022, nos termos da fundamentação. Sala de Sessões, em 11 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 27 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 19647.021207/2008-14

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7296532

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2301-011.617

nome_arquivo_s : Decisao_19647021207200814.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 19647021207200814_7296532.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar os erros materiais apontados no Acórdão nº 2301-010.088, julgado em 10/11/2022, nos termos da fundamentação. Sala de Sessões, em 11 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025

id : 11037809

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 27 09:33:13 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1844409139927711744

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-16T00:38:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-16T00:38:11Z; Last-Modified: 2025-09-16T00:38:11Z; dcterms:modified: 2025-09-16T00:38:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-16T00:38:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-16T00:38:11Z; meta:save-date: 2025-09-16T00:38:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-16T00:38:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-16T00:38:11Z; created: 2025-09-16T00:38:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-09-16T00:38:11Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-16T00:38:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19647.021207/2008-14 ACÓRDÃO 2301-011.617 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de agosto de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS (INCORPORADORA DE COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS NORDESTE) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar os erros materiais apontados no Acórdão nº 2301-010.088, julgado em 10/11/2022, nos termos da fundamentação. Sala de Sessões, em 11 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 4752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.617 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.021207/2008-14 2 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face do Acórdão nº 2301-010.088, julgado em 10/11/2022 (fls. 4.531 e ss), com fundamento em omissões e erros constatados, minudentemente analisados no despacho de admissibilidade. Confira-se: a) omissão quanto à nulidade do acórdão da DRJ em face do disposto no art. 338,§2º do Decreto 3048/99; (...) b) erro de fato/omissão quanto à generalização de exposição ao agente nocivo ruído; (...) c) erro de fato/omissão quanto à ausência de comprovação da implementação de medidas coletivas de proteção; (...) d) erro de fato/omissão quanto à impossibilidade de arbitramento fiscal; (...) e) omissão quanto aos exames audiométricos e laudos dos 25 casos paradigma adotados pela fiscalização; (...) f) Erros materiais no acórdão embargado (período de apuração, documentos citados e siglas) Por fim, a embargante alega a existência de diversos erros materiais no acórdão a saber: i) na ementa: período de apuração 01/02/2004 a 31/07/2004, quando o correto é: 10/2003 a 12/2006; ii) às fls. 4533: “As guias de recolhimento apresentadas estão listadas no Relatório de Documentos Apresentados - RDA (fls. 17/21)”, sendo a numeração correta de fls. 22/25; iii) à fl. 4537: “Como menciona o relatório fiscal, os PPRA de todos os anos objeto do lançamento produzidos e disponibilizados pelo próprio Autuado, informam a presença do agente físico nocivo ruído, acima de 3668, em determinados setores da empresa”, quando o correto é “acima de 85 dB”; iv) à fl. 4539: “Embora a Impugnante argumente que adotou medidas de caráter administrativo (controle da qualidade técnica dos EPFs”), quando o correto é a sigla “EPIs”. Da leitura do inteiro teor do acórdão e compulsando com os documentos e alegações da embargante verifica-se que lhe assiste razão. Fl. 4753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.617 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.021207/2008-14 3 Assim, deve ser revisto o acórdão embargado para correção dos erros materiais acima descritos. Em despacho prolatado em 24/01/2023, os embargos de declaração foram parcialmente admitidos, reconhecendo os erros apontados no supracitado item “f”: É o relatório. VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny, Relator Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF, nos termos do artigo 115 do Regimento Interno do CARF - (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, são cabíveis os seguintes recursos: Art. 115. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; e II - Recurso Especial. Parágrafo único. Das decisões do CARF não cabe pedido de reconsideração. O cabimento dos embargos de declaração é tratado no artigo 116 do RICARF, verbis: Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Tendo sido parcialmente admitidos os embargos, nos termos do despacho proferido, procedo à análise da matéria cabível. f) Erros materiais no acórdão embargado (período de apuração, documentos citados e siglas) O contribuinte alega uma série de erros materiais no acórdão, a ver: i) na ementa: período de apuração 01/02/2004 a 31/07/2004, quando o correto é: 10/2003 a 12/2006; ii) às fls. 4533: “As guias de recolhimento apresentadas estão listadas no Relatório de Documentos Apresentados - RDA (fls. 17/21)”, sendo a numeração correta de fls. 22/25; Fl. 4754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.617 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.021207/2008-14 4 iii) à fl. 4537: “Como menciona o relatório fiscal, os PPRA de todos os anos objeto do lançamento produzidos e disponibilizados pelo próprio Autuado, informam a presença do agente físico nocivo ruído, acima de 3668, em determinados setores da empresa”, quando o correto é “acima de 85 dB”; iv) à fl. 4539: “Embora a Impugnante argumente que adotou medidas de caráter administrativo (controle da qualidade técnica dos EPFs”), quando o correto é a sigla “EPIs”. Constato que, de fato, houve os alegados erros materiais no acórdão embargado, que merecem ser corrigidos, nos termos das partes destacadas (em negrito e sublinhado). Conclusão Diante de todo o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar os erros materiais apontados no Acórdão nº 2301-010.088, julgado em 10/11/2022, nos termos da fundamentação. assinado digitalmente Diogo Cristian Denny Fl. 4755DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11040796 #
Numero do processo: 10925.721360/2015-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC). CARACTERIZAÇÃO COMO MÚTUO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CONTABILIZAÇÃO INADEQUADA. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO. Para que adiantamento de recursos financeiros sem remuneração entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas ou controladas não seja caracterizado como mútuo, é necessário que: (i) o adiantamento se destine especificamente a futuro aumento de capital; e (ii) tal destinação esteja devidamente contabilizada e comprovada. O registro contábil adequado e a respectiva documentação comprobatória são fundamentais para a caracterização do AFAC, conforme estabelece o §1º do art. 9º do Decreto-Lei 1.598/1977. Constitui ônus do contribuinte apresentar documentação hábil que comprove, de forma inequívoca, o teor e o aspecto material dos fatos escriturados. A contabilização dos valores em Conta Corrente Coligadas/Controladas, sem qualquer indício de destinação para aumento de capital, não afasta a caracterização como mútuo. Eventos societários posteriores (cisão parcial seguida de incorporação), ainda que legítimos, não são suficientes para descaracterizar a natureza de mútuo dos valores transferidos quando ausente a devida formalização contábil desde o início da operação. Aplica-se o mesmo racional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Numero da decisão: 1101-001.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto vencedor; vencidos os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, oConselheiro Efigênio de Freitas Júnior. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 27 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC). CARACTERIZAÇÃO COMO MÚTUO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CONTABILIZAÇÃO INADEQUADA. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO. Para que adiantamento de recursos financeiros sem remuneração entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas ou controladas não seja caracterizado como mútuo, é necessário que: (i) o adiantamento se destine especificamente a futuro aumento de capital; e (ii) tal destinação esteja devidamente contabilizada e comprovada. O registro contábil adequado e a respectiva documentação comprobatória são fundamentais para a caracterização do AFAC, conforme estabelece o §1º do art. 9º do Decreto-Lei 1.598/1977. Constitui ônus do contribuinte apresentar documentação hábil que comprove, de forma inequívoca, o teor e o aspecto material dos fatos escriturados. A contabilização dos valores em Conta Corrente Coligadas/Controladas, sem qualquer indício de destinação para aumento de capital, não afasta a caracterização como mútuo. Eventos societários posteriores (cisão parcial seguida de incorporação), ainda que legítimos, não são suficientes para descaracterizar a natureza de mútuo dos valores transferidos quando ausente a devida formalização contábil desde o início da operação. Aplica-se o mesmo racional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10925.721360/2015-65

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7296660

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1101-001.754

nome_arquivo_s : Decisao_10925721360201565.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JEFERSON TEODOROVICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10925721360201565_7296660.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto vencedor; vencidos os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, oConselheiro Efigênio de Freitas Júnior. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025

id : 11040796

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 27 09:33:17 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1844409139951828992

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-16T20:10:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-16T20:10:30Z; Last-Modified: 2025-09-16T20:10:30Z; dcterms:modified: 2025-09-16T20:10:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-16T20:10:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-16T20:10:30Z; meta:save-date: 2025-09-16T20:10:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-16T20:10:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-16T20:10:30Z; created: 2025-09-16T20:10:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2025-09-16T20:10:30Z; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-16T20:10:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.721360/2015-65 ACÓRDÃO 1101-001.754 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MASTER AGROPECUARIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC). CARACTERIZAÇÃO COMO MÚTUO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CONTABILIZAÇÃO INADEQUADA. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO. Para que adiantamento de recursos financeiros sem remuneração entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas ou controladas não seja caracterizado como mútuo, é necessário que: (i) o adiantamento se destine especificamente a futuro aumento de capital; e (ii) tal destinação esteja devidamente contabilizada e comprovada. O registro contábil adequado e a respectiva documentação comprobatória são fundamentais para a caracterização do AFAC, conforme estabelece o §1º do art. 9º do Decreto-Lei 1.598/1977. Constitui ônus do contribuinte apresentar documentação hábil que comprove, de forma inequívoca, o teor e o aspecto material dos fatos escriturados. A contabilização dos valores em "Conta Corrente Coligadas/Controladas", sem qualquer indício de destinação para aumento de capital, não afasta a caracterização como mútuo. Eventos societários posteriores (cisão parcial seguida de incorporação), ainda que legítimos, não são suficientes para descaracterizar a natureza de mútuo dos valores transferidos quando ausente a devida formalização contábil desde o início da operação. Aplica-se o mesmo racional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Fl. 2023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.754 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721360/2015-65 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto vencedor; vencidos os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, efls.540/558, contra acórdão da DRJ, efls. 523/533, que julgou improcedente a impugnação administrativa, efls. 407/417, contra autuação lavrada contra o contribuinte (efls. 02 e ss – IRPJ e CSLL) referente à glosa de despesas. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do Acórdão recorrido: Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados autos de infração de IRPJ e, por decorrência, de CSLL, às fls. 02-11 (todas as referências são à numeração do processo eletrônico). Não houve, contudo, constituição de crédito tributário, mas sim redução de prejuízo fiscal do período e base negativa de CSLL no montante de R$ 393.658,73. Foi alcançado pela fiscalização o ano-calendário de 2011, no qual foi autuada a infração de despesas não necessárias com encargos financeiros. O termo de verificação fiscal consta das fls. 12 a 18. Abaixo, transcrevemos a parte relativa à acusação, in verbis: Fl. 2024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.754 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721360/2015-65 3 Fl. 2025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.754 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721360/2015-65 4 Fl. 2026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.754 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721360/2015-65 5 Defesa O contribuinte apresentou impugnação tempestiva. A ciência foi realizada em 07/07/2015, à fl. 402. A apresentação da peça de defesa, às fls. 407 a 4081 foi promovida em 05/0S/2015, conforme fls. 406. Tendo em vista que a impugnação não é muito extensa, transcrevemos o teor dos pedidos e fundamentos integralmente: Fl. 2027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.754 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721360/2015-65 6 Fl. 2028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.754 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721360/2015-65 7 Fl. 2029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.754 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721360/2015-65 8 Fl. 2030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.754 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721360/2015-65 9 Fl. 2031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.754 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721360/2015-65 10 Fl. 2032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.754 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721360/2015-65 11 Nada obstante, o acórdão recorrido julgou improcedente a pretensão impugnatória, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/0211 MÚTUO — AFAC Uma vez que o contribuinte não comprovou a realização de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) por meio da devida formalização, os valores Fl. 2033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.754 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721360/2015-65 12 transferidos e registrados em conta-corrente entre partes correspondem a mútuo. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados Ainda, complementa o raciocínio do voto condutor: De fato, estou de acordo com o direito alegado. A questão, porém, é de fato. Os valores foram registrados a título de conta-corrente e não como AFAC. Diferentemente do que alega a defesa, a contabilidade faz sim prova contra o contribuinte, pois corresponde a documento produzido pelo próprio interessado contra si mesmo. Claro que essa prova, como praticamente todas as demais, não é irrefutável. Para tal, contudo, é necessário oferecer contraprova e, nesse caso, deveria ser um documento contemporâneo aos registros. Os documentos, contudo, além de não corresponderem à formalização dos AFAC, são, com exceção de dois, posteriores ao período da autuação e os dois contemporâneos formalizam a utilização de valores para efetivo aumento de capital, valores estes que foram devidamente subtraídos do cálculo realizado pela autoridade fiscal. O fato de posteriormente os valores terem sido utilizados para aumento de capital não é prova de que haviam sido originariamente transferidos a esse título. Para tal, era necessária a sua devida formalização ao tempo da transferência e não só isso, nos termos do Parecer Normativo CST nº 17, de 20 de agosto de 1984. Assim, para se considerar que recursos foram transferidos a título de AFAC e não como mútuo é necessária a formalização e, ainda que tal procedimento tivesse sido adotado, há um prazo máximo (120 dias) para a efetiva conversão em investimento. Assim, o fato de os recursos terem sido posteriormente convertidos em investimento, bem como não terem retornado à fiscalizada não afasta a natureza jurídica original de mútuo. E conclui por negar provimento à impugnação e, conseguintemente, para manter integralmente a glosa de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL. Na sequência, devidamente cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando e reafirmando as alegações já expostas em manifestação de inconformidade, com a juntada de documentos comprobatórios, e com as alegações a seguir sumarizadas e sintetizadas: Dos investimentos realizados pela recorrente para futuro aumento de capital da empresa Quintares (atual Master Agroindustrial): “Assim, todo o valor investido na Master Agroindustrial Ltda. (nova denominação de Quintares) foi utilizado no aumento de capital, não retornando ao patrimônio da Recorrente. Destaca-se que nenhum desses valores foi subtraído do cálculo realizado pela Autoridade Fiscal, que ampara a exigência ora combatida, ao contrário do que consta no acórdão recorrido. Esses fatos foram reconhecidos pela DRJ. Como registrado no Fl. 2034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.754 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721360/2015-65 13 voto condutor do acórdão, os recursos foram “...posteriormente convertidos em investimento” e não retornaram “... à fiscalizada” (grifou-se).” (...) Como a própria DRJ reconheceu que, na hipótese em apreço, todo o valor foi convertido em investimento na Master Agroindustrial e não retornou à Recorrente, deveria ter afastado a caracterização das operações objeto da autuação fiscal como mútuo”; Da inexistência de operação de empréstimo (mútuo) entre a Recorrente e sua empresa coligada/controlada: “faz-se necessário esclarecer que os juros pagos sobre empréstimos e financiamentos em instituições bancárias e financeiras devem ser considerados em sua integralidade como despesa necessária à atividade da Recorrente”; Da inocorrência de repasse de empréstimos: “não há qualquer elemento que comprove a correlação entre os empréstimos contraídos pela Recorrente e os valores entregues a terceiros. Tanto que não há uma linha sequer, no relatório fiscal, demonstrando o suposto “repasse”..”; e, ainda, “E como comprovado acima, os financiamentos contraídos pela Recorrente foram utilizados integralmente para o exercício da sua atividade, qual seja, a participação em outras sociedades. Portanto, totalmente equivocada a conclusão da DRJ de que “não se pode afirmar que os empréstimos foram tomados para que possa exercer seu objeto social, pois a causa primeira foi justamente ter reduzido sua liquidez financeira sem obter a contrapartida de juros equivalentes”. Não faz sentido a Recorrente cobrar juros de valores que foram investidos na empresa coligada/controlada. Por mais essa razão, o acórdão recorrido deve ser reformado, a fim de anular o auto de infração impugnado”; Da tributação dos juros pagos sobre empréstimos e financiamentos – captação de recursos para adiantamento para futuro aumentos de capital (AFAC) - despesa necessária à atividade da recorrente: “Constatada a inexistência de operação de empréstimo (mútuo) entre a Recorrente e sua empresa coligada/controlada, faz-se necessário esclarecer que os juros pagos sobre empréstimos e financiamentos em instituições bancárias e financeiras devem ser considerados em sua integralidade como despesa necessária à atividade da Recorrente”; Da inocorrência de repasse de empréstimos: “No caso dos autos, não há qualquer elemento que comprove a correlação entre os empréstimos contraídos pela Recorrente e os valores entregues a terceiros. Tanto que não há uma linha sequer, no relatório fiscal, demonstrando o suposto “repasse””. Alega, por fim, também violação a princípios constitucionais. E conclui: “E como comprovado acima, os financiamentos contraídos pela Recorrente foram utilizados integralmente para o exercício da sua atividade, qual seja, a participação em outras sociedades. Portanto, totalmente equivocada a conclusão da DRJ de que “não se pode afirmar que os empréstimos foram tomados para que possa exercer seu objeto social, pois a causa primeira foi justamente ter reduzido sua liquidez financeira sem obter a contrapartida de juros equivalentes”. Não faz sentido a Recorrente cobrar juros de valores que foram investidos na empresa coligada/controlada. Por mais essa razão, o acórdão recorrido deve ser reformado, a fim de anular o auto de infração impugnado”. Ato contínuo, os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. É o Relatório. Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.754 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721360/2015-65 14 VOTO VENCIDO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. A fiscalização lavrou auto de infração referente ao ano-calendário de 2011, apurando glosa de despesas deduzidas indevidamente do IRPJ e da CSLL. Tais despesas correspondem a encargos financeiros relacionados a valores transferidos pela empresa para coligada/controlada, registrados contabilmente como “conta-corrente” entre as partes. A seu turno, a autoridade fiscal entendeu que os valores não se referem a Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC), mas sim a operações de mútuo, por ausência de formalização prévia, conforme exigência do Parecer Normativo CST nº 17/1984. Por esse motivo, por constituir em repasse a terceiros do grupo, deveria ter sua dedutibilidade proporcionalmente distribuída entre eles (e não focada apenas no “veículo” que obteve e distribuiu os valores transferidos a título de empréstimo). Daí que a penalidade consistiu na redução do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, totalizando R$ 393.658,73. Nesse aspecto, o Acórdão da DRJ: A linha principal da defesa está calcada na alegação de que os valores que deram base à autuação seriam relativos a Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC), Dessa forma, segundo o direito que alega, não seriam dedutíveis as despesas financeiras na obtenção de recursos para a consecução dos AFAC, ainda que sobre os valores transferidos à empresa vinculada não incidissem encargos equivalentes, De fato, estou de acordo com o direito alegado. A questão, porém, é de fato. Os valores foram registrados a título de conta-corrente e não como AFAC. Diferentemente do que alega a defesa, a contabilidade faz sim prova contra o contribuinte, pois corresponde a documento produzido pelo próprio interessado contra si mesmo. Claro que essa prova, como praticamente todas as demais, não é irrefutável. Para tal, contudo, é necessário oferecer contraprova e, nesse caso, deveria ser um documento contemporâneo aos registros. Os documentos, contudo, além de não corresponderem à formalização dos AFAC, são, com exceção de dois, posteriores ao período da autuação e os dois contemporâneos formalizam a utilização de valores para efetivo aumento de capital, valores estes que foram devidamente subtraídos do cálculo realizado pela autoridade fiscal. O fato de posteriormente os valores terem sido utilizados para aumento de capital não é prova de que haviam sido originariamente transferidos a esse título. Para tal, era necessária a sua devida formalização ao tempo da transferência e não só isso, nos termos do Parecer Normativo CST n. 17, de 20 de agosto de 1984. Abaixo, transcrevemos os dispositivos pertinentes: Trata-se de examinar os termos do art. 21 do Decreto-Lei n2.065, de 26 de outubro de 1983, ante os casos de adiantamento de recursos financeiros em dinheiro, sem remuneração ou com remuneração inferior à quela estipulada em lei, de pessoas jurídicas investidoras para sociedades coligadas, interligadas e Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.754 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721360/2015-65 15 controladas, com o comprometimento irrevogáveI e irretratável de sua destinação para aumento do capital social da tomadora dos recursos. 2. Alegam as empresas investidoras que esses contratos não têm a configuração de "mútuo", nos termos do art. 247 do Código Comercial, e que os recursos financeiros transferidos permanecem a crédito das investidoras, em conta de passivo circulante ou exigível a longo prazo, geralmente em decorrência das formalidades que envolvem a realização de aumento de capital das sociedades. (—) 6. Destarte, é de se admitir que não frustra o objetivo dos dispositivos legais vigentes o entendimento de que, nos casos onde haja a transferência de recursos para coligadas, interligadas ou controladas, sem remuneração ou com remuneração inferior à fixada em lei, com desativação contratualmente estipulada de forma irrevogável para aumento de capital, fique a investidora a salvo da obrigação prescrita no art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. 7. Contudo, não se pode admitir que tais recursos fiquem indeterminadamente aguardando a capitalização pretendida, fazendo-se necessário definir um prazo máximo para o cumprimento das fina [idades a que se destinem. 7.1- Entendemos corno razoável que e aumento de capital seja realizado por ocasião de primeiro ato formal da sociedade coligada, interligada ou controlada, que ocorram imediatamente após o recebimento dos recursos financeiros, seja Assembleia Geral Extraordinária (AGE), para as sociedades por ações, ou alteração contra tua], para as demais, sociedades. 7.1.1. - Não ocorrendo uni daqueles eventos previstos em 7,1, o prazo máximo de tolerância será de até 120 (cento e vinte) dias contados a partir do encerramento de período-base em que a sociedade coligada, interligada ou controlada tenha recebido os recursos financeiros. (nossos destaques). Assim, para se considerar que recursos foram transferidos a título de AFAC e não como mútuo é necessária a formalização e, ainda que tal procedimento tivesse sido adotado, há um prazo máximo (120 dias) para a efetiva conversão em investimento. Assim, o fato de os recursos terem sido posteriormente convertidos em investimento, bem como não terem retornado à fiscalizada não afasia a natureza jurídica original de mútuo. Assim, elemento fulcral no entendimento da DRJ para manter a glosa dos valores deduzidos a título de AFAC foi principalmente a desobediência ao prazo máximo de 120 dias, tal qual prevê o Parecer Normativo n. 17 de 1984. Nessa linha, a DRJ entendeu que: os valores não foram formalizados como AFAC no momento do repasse e, nesse sentido, a mera posterior conversão dos valores em aumento de capital não descaracteriza a natureza original de mútuo. No mesmo passo, entendeu que a contabilidade do contribuinte faz prova contra ele, e documentos apresentados foram em sua maioria extemporâneos ao prazo fixado no Parecer Normativo 17. Além disso, entendeu que não houve comprovação contemporânea de que os valores se destinavam, desde a origem, a aumento de capital. Já a recorrente, a seu turno, em sede recursal (e conforme já sustentado em sede impugnatória), sustentou que os valores repassados à Master Agroindustrial Ltda. (anteriormente Fl. 2037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.754 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721360/2015-65 16 Quintares) foram efetivamente utilizados para aumento de capital e não retornaram ao seu patrimônio, o que afastaria a caracterização como mútuo. Alegou ainda que: a) não houve operação de mútuo com a coligada; b) os encargos financeiros foram contraídos junto a instituições financeiras para financiar sua atividade de participação em outras sociedades; c) não há correlação entre os empréstimos bancários e os repasses efetuados; d) os encargos são despesas necessárias à atividade da empresa, nos termos do art. 47 da Lei nº 4.506/64. Em outras palavras, os encargos devem ser reconhecidos como despesas operacionais necessárias e, portanto, dedutíveis. O Parecer n. 17 de 1984 e a inaplicabilidade dos requisitos para a caracterização do AFAC O cerne da discussão envolve a dedutibilidade ou não dos valores considerados AFAC pelo contribuinte e considerados mútuo pela autoridade de origem (e a DRJ), bem como as repercussões do mesmo na configuração dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL, que foram reduzidas pela autoridade de origem. E o critério elementar para a caracterização ou descaracterização dessa operação, pelo que deu a entender o próprio acórdão recorrido, era o desatendimento ao requisito fixado no Parecer n. 17 de 1984. Importante salientar que é indiscutível que o referido Parecer trouxe importantes acréscimos à natureza jurídica do instituto, especialmente ao excepcionar a aplicação do art. 21 do Decreto-Lei 2065 de 1983, que assim dispunha: Art. 21 - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. Parágrafo único. Nos negócios de que trata este artigo não se aplica o disposto nos artigos 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. O dispositivo legal à época tratava da hipótese de mútuo contratado entre coligadas, interligadas, controladoras e controladas e, nesse aspecto, não há dúvida de que o Parecer nesse sentido, trouxe certa segurança jurídica às operações firmadas entre partes interligadas, inclusive porque: Não é exigível a observância ao disposto no artigo 21 do Decreto-lei nº 2.065/83 à pessoa jurídica que fizer adiantamento de recursos financeiros, sem remuneração, para sociedade coligada, interligada ou controlada, desde que: (1) o adiantamento se destine, especifica e irrevogavelmente, ao aumento do Capital Social da beneficiária e (2) a capitalização se processe, obrigatoriamente, por ocasião da primeira AGE ou alteração contratual posterior ao adiantamento ou, no máximo, até 120 dias contados do encerramento do período-base da sociedade tomadora dos recursos. Trata-se de examinar os termos do art. 21 do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, ante os casos de adiantamento de recursos financeiros em dinheiro, sem remuneração ou com remuneração inferior àquela estipulada em lei, de pessoas jurídicas investidoras para sociedades coligadas, interligadas e Fl. 2038DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1598.htm#art60 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1598.htm#art61 https://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/capital-social.htm https://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/capital-social.htm D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.754 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721360/2015-65 17 controladas, com o comprometimento irrevogável e irretratável de sua destinação para aumento do Capital Social da tomadora dos recursos. Excepcionava, portanto, as hipóteses de adiantamento de recursos financeiros, sem remuneração, para sociedade coligada, interligada ou controlada, atendidos certos requisitos: “(1) o adiantamento se destine, especifica e irrevogavelmente, ao aumento do Capital Social da beneficiária e (2) a capitalização se processe, obrigatoriamente, por ocasião da primeira AGE ou alteração contratual posterior ao adiantamento ou, no máximo, até 120 dias contados do encerramento do período-base da sociedade tomadora dos recursos”. Se acaso não cumprisse os dois requisitos acima, recairia a operação na hipótese do art. 21, sendo considerado, para todos os fins, mútuo (e sujeito à tributação específica). Importante destacar também que, ainda que o Parecer Normativo CST nº 17/1984, somente admitisse a qualificação de valores como AFAC se houvesse formalização adequada e anterior ao repasse, além da efetiva conversão em aumento de capital no prazo de 120 dias, o tratamento jurídico do adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC) recebeu tratamento normativo posterior, como se observa na IN SRF 127/1988, que também condicionou o recurso aos seguintes requisitos: Declara: 1. Os adiantamentos de recursos financeiros, sem remuneração ou com remuneração inferior às taxas de mercado, feitos por uma pessoa jurídica à sociedade coligada, interligada ou controlada, não configuram operação de mútuo, sujeita à observância do disposto no art. 21 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, desde que: a) entre a prestadora e a beneficiária haja comprometimento, contratual e irrevogável, de que tais recursos se destinem a futuro aumento de capital; e b) o aumento de capital seja efetuado por ocasião da primeira Assembléia-Geral Extraordinária ou alteração contratual, conforme o caso, que se realizar após o ingresso dos recursos na sociedade tomadora. Observe-se que o requisito temporal (120) dias não foi expressamente previsto nessa normativa posterior. Ato contínuo, o mesmo diploma infralegal também sofreu revisões e foi revogado pela IN SRF 79/2000. Nada obstante, o valor referente à AFAC deve ser registrado no patrimônio líquido da sociedade. Ainda, em termos contábeis, segundo o Comentário Técnico CTG 2000, o AFAC realizado sem devolução, isto é, irretratável, deve ser registrado no patrimônio líquido. Se acaso houver previsão de devolução, será considerada obrigação financeira (dívida) e deve ser registrado no passivo. Ocorre que o mútuo, enquanto dívida, também é registrado no passivo, com incidência do IOF e aplicando-se as normas incidentes sobre financiamentos e empréstimos para instituições financeiras, ao passo que, tratando-se de AFAC, o mesmo não sofre incidência tributária. Logo, a depender do reconhecimento dos recursos como mútuo ou AFAC, as repercussões tributárias são distintas. Nada obstante, a Receita Federal do Brasil ainda mantém entendimento coeso com o Parecer Normativo 17/84, já que o mesmo trouxe segurança jurídica para as empresas que realizavam AFACs, ao definir regras claras sobre a aplicação de recursos e o prazo para a Fl. 2039DF CARF MF Original https://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/capital-social.htm https://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-lei-2065-1983_63420.html https://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-lei-2065-1983_63420.html D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.754 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721360/2015-65 18 capitalização e contribuiu também para a discussão sobre a não incidência de IOF sobre o AFAC, por se tratar de uma operação societária e não financeira. Ainda hoje, mesmo após a revogação do Decreto-Lei 2065/83, o Parecer segue sendo utilizado para a compreensão da natureza jurídica dessas operações e a diferença entre as duas operações. Nada obstante a importância do Parecer Normativo CST nª 17, e sua contribuição para a delimitação dessas operações, filio-me à tese de que, devido ao status de norma infralegal do referido Parecer, não teria o condão de estabelecer requisitos e exceções à Lei, especialmente porque a legislação, à época, não apresentava qualquer dispositivo que fixasse esses requisitos em lei. Mesmo raciocínio foi adotado no Acórdão n. 1202-001.279 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, conforme trecho da ementa abaixo: NECESSIDADE DE DESPESAS FINANCEIRAS. ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC) São necessárias, para fins tributários, as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos contratados no mercado financeiro, ao mesmo tempo em que fornecidos recursos a empresas controladas, a título de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC), capitalizados após o transcurso do prazo de 120, previsto no subitem 7.1.1 do Parecer Normativo CST 17/1984, diante da ausência de amparo legal. Naquele julgamento, o principal fundamento para o afastamento da glosa dos valores referidos foi justamente a falta de previsão legal para os requisitos (sobretudo o prazo de 120 dias) a serem cumpridos pelo recorrente para serem reconhecidos como Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC) e não mútuo: A Fiscalização argumenta que o total controle dos procedimentos operacionais no Grupo Tegra permite que os contratos sejam assinados pelas mesmas pessoas físicas representando as “partes contratantes” e que os lançamentos contábeis sejam realizados em discordância com a operação efetivamente realizada. Essa situação, conforme relatado, fragiliza a utilização seja dos instrumentos apresentados à fiscalização, seja da escrituração contábil como elementos probatórios. Em sede de recurso voluntário a Recorrente alega que as operações de AFAC prescindem de forma específica, sequer precisando ser documentados em contratos e que não há ilegalidade em uma mesma pessoa física representar diferentes pessoas jurídicas, em especial no contexto de um mesmo grupo econômico. Entendo que essa constatação isolada é incapaz de afastar os efeitos jurídicos do AFAC, principalmente se restar comprovado que os investimentos foram, de fato, integralizados na sociedade investida, com o efetivo aumento do capital social. Neste ponto, deve-se destacar que a Fiscalização não aponta a ausência de integralização do capital social. Ao contrário disso, a Fiscalização reconhece a integralização do capital social e assim demonstra nos exemplos descritos no TVF, limitando-se a questionar a inobservância do prazo previsto no Parecer Normativo CST nº 17/84, que assim dispõe: “7. Contudo, não se pode admitir que tais recursos fiquem indeterminadamente aguardando a capitalização pretendida, fazendo-se necessário definir um prazo máximo para o cumprimento das finalidades a que se destinem. 7.1- Entendemos como razoável que o aumento de capital seja realizado por ocasião do primeiro ato formal da sociedade coligada, interligada ou controlada, que ocorra imediatamente após o recebimento dos recursos financeiros, seja Fl. 2040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.754 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721360/2015-65 19 Assembleia Geral Extraordinária (AGE), para as sociedades por ações, ou alteração contratual, para as demais sociedades. 7.1.1 - Não ocorrendo um daqueles eventos previstos em 7.1, o prazo máximo de tolerância será de até 120 (cento e vinte) dias contados a partir do encerramento do período-base em que a sociedade coligada, interligada ou controlada tenha recebido os recursos financeiros. 7.2 - Na hipótese em que se verifiquem adiantamentos no curso de um período- base e, após o seu encerramento, outros adiantamentos no período-base seguinte, antes da ocorrência de um dos eventos previstos em 7.1 ou de excedido o prazo fixado em 7.1.1, a capitalização deverá abranger, também, esses últimos valores transferidos pela investidora.” Ocorre que o prazo previsto no Parecer Normativo CST nº 17/84 carece de previsão legal, de modo que tendo sido reconhecido pela Fiscalização o efetivo aumento do capital social, a glosa não pode subsistir sob o fundamento de que o aumento se deu extemporaneamente. Esse entendimento foi veiculado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao proferir o acórdão nº 9101- 004.402, da lavra da Conselheira Cristiane Silva Costa. Veja-se: Numero do processo:13805.000676/93-34 Turma:1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1987 IRPJ. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. DESCARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE 120 DIAS PARA CAPITALIZAÇÃO. PN CST 17/84. O prazo de 120, previsto no subitem 7.1.1 do Parecer Normativo CST 17/1984 não tem amparo legal. Assim, o mero descumprimento deste prazo não é causa suficiente para descaracterizar a efetiva capitalização do adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC). Numero da decisão:9101-004.402 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo- Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA. Por fim, eventuais reduções do capital social ou pagamento de lucros e dividendos não se prestam a descaracterizar o AFAC realizado e, ainda que assim não fosse, a Fiscalização deveria ter segregado os valores a serem glosados com base nessa constatação, não sendo razoável a descaracterização de todas as operações por Fl. 2041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.754 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721360/2015-65 20 conta do entendimento de que as destinações dos AFAC seriam “alteradas com facilidade”, havendo, inclusive, hipótese de devolução dos valores. O que se verifica, de fato, é que a Recorrente, ao investir em sociedades controladas, manteve-se nos limites do exercício de seu objeto social, qual seja, a participação no capital social de outras sociedades. Dessa forma, entendo que as despesas de juros de debêntures e taxas financeiras são necessárias para a manutenção de sua fonte produtora, razão pela qual voto por afastar as glosas objeto dos itens 5, 10 e 1. Nessa linha, assim como o precedente acima mencionado, entendo que o Parecer Normativo CS n. 17/1984 não deve ser adotado como premissa normativa para excluir o direito do contribuinte à dedutibilidade da despesa que seja considerada necessária, nos termos legais. E, adicionando um passo anterior, é até mesmo questionável a excepcionalidade trazida à época pela citada Lei. Mas, sem pretender avançar sobre o assunto, entendo que os valores glosados pela autoridade fiscal devem, em verdade, estar em consonância com os requisitos gerais de dedutibilidade de despesas. A decorrência do reconhecimento do AFAC sobre as despesas dedutíveis Reforça-se que, nada obstante, a autoridade de origem exige a redução de prejuízo no ano-calendário de 2011, em montante correspondente à proporção dos juros pagos sobre empréstimos e financiamentos em instituições financeiras e bancárias em relação ao montante supostamente emprestado (por considerá-lo “mútuo”) a empresas coligadas/controladas. Contudo, o recorrente insistiu que não haveria relação entre a obtenção de empréstimos e os valores remanejados a título de AFAC, e que a autoridade de origem não teria logrado êxito em demonstrar a conexão entre as operações. Por outro lado, segundo o recorrente, consequência direta do reconhecimento da natureza jurídica do AFAC é a desvinculação entre as operações (de empréstimo do recorrente mediante pagamento de juros a instituições financeiras e os valores investidos a empresas do grupo a título de AFAC) e, assim, o reconhecimento da dedutibilidade dos juros tributados sobre empréstimos feitos com entidades financeiras diretamente pela própria recorrente e, consequentemente, não há que se falar em redução do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa pretendido pela autoridade de origem: Constatada a inexistência de operação de empréstimo (mútuo) entre a Recorrente e sua empresa coligada/controlada, faz-se necessário esclarecer que os juros pagos sobre empréstimos e financiamentos em instituições bancárias e financeiras devem ser considerados em sua integralidade como despesa necessária à atividade da Recorrente. Os recursos financeiros captados nessas instituições fomentaram a execução dos objetos sociais da Recorrente, dentre eles “A participação em outras sociedades, no país e no exterior, na qualidade de sócia ou acionista”, conforme consta na Cláusula 3ª, “f”, de seus atos constitutivos (fl. 427). Dessa forma, os juros pagos sobre tais empréstimos e financiamentos foram necessários para o recebimento dos recursos, posteriormente transferidos em parte a título de adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC) na Master Agroindustrial Ltda., como exposto acima. Portanto, os juros pagos em financiamentos e empréstimos bancários são despesas operacionais da Recorrente, dedutíveis integralmente na apuração do lucro real, em Fl. 2042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.754 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721360/2015-65 21 conformidade com o artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000 de 26/03/1999). É verdade que, nos termos do art. 47 da Lei nº 4.506/64, são dedutíveis as despesas necessárias à atividade da empresa, inclusive juros sobre empréstimos contraídos para tal fim: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. § 3º Sòmente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita, furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos têrmos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial. § 4º No caso de emprêsa individual, a administração do impôsto poderá impugnar as despesas pessoais do titular da emprêsa que não forem expressamente previstas na lei como deduções admitidas se êsse não puder provar a relação da despesa com a atividade da emprêsa. § 5º Os pagamentos de qualquer natureza a titular, sócio ou dirigente da emprêsa, ou a parente dos mesmos, poderão ser impugnados pela administração do impôsto, se o contribuinte não provar: a) no caso de compensação por trabalho assalariado, autônomo ou profissional, a prestação efetiva dos serviços; b) no caso de outros rendimentos ou pagamentos, a origem e a efetividade da operação ou transação. § 6º Poderão ainda ser deduzidas como despesas operacionais as perdas extraordinárias de bens objeto da inversão, quando decorrerem de condições excepcionais de obsolescência de casos fortuitos ou de fôrça maior, cujos riscos não estejam cobertos por seguros, desde que não compensadas por indenizações de terceiros. § 7º Incluem-se, entre os pagamentos de que trata o § 5º, as despesas feitas, direta ou indiretamente, pelas emprêsas, com viagens para o exterior, equipando- se os gerentes a dirigentes de firma ou sociedade. Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquêle aumento fôr superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Todavia, para que encargos financeiros pagos pela recorrente sejam considerados dedutíveis, é necessário que a operação que os motivou tenha vinculação com a atividade operacional da empresa. Fl. 2043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.754 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721360/2015-65 22 Ainda, esse dispositivo legal também foi absorvido pelo próprio RIR/99 (Decreto-Lei 3000/99), no artigo 2991. Assim, considerando o contexto legislativo acima mencionado, pode-se concluir que, em grande medida, o art. 311 do Decreto n. 9580 de 2018 praticamente repetiu o disposto já estabelecido em regulamentos anteriores e substanciado no mesmo diploma legal2. Da mesma forma, pode-se dizer que as discussões envolvendo os requisitos ou critérios (e limites) para a dedutibilidade das despesas operacionais mantiveram-se e atualizaram-se, mas sempre se centrando nas dificuldades de delimitação desses critérios em casos concretos. Para Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso H. Higuchi, as despesas operacionais necessárias são aquelas nas condições previstas no supracitado dispositivo, isto é, “ (...) necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora de receitas. As despesas necessárias, ainda de acordo com a legislação fiscal, “são as despesas pagas ou incorridas e que sejam usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa”3. Na mesma linha, a partir dos dispositivos normativos acima mencionados, Edmar Oliveira Andrade Filho também considera que as despesas dedutíveis são aquelas que possam ser qualificadas como operacionais e que sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Não por acaso, o próprio parágrafo 1ª, dispõe que são necessárias todas as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, ao passo que o parágrafo 2ª, destaca que são despesas operacionais admitidas para fins da norma aquelas que são usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades empresariais4. É claro que, na prática, passou-se a diferentes discussões acerca dos limites ao poder de legislar para aceitar ou negar determinadas deduções a despesas5-6-7. 1 Decreto 3000/99: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. 2 “Despesas necessárias Art. 311. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa . § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, independentemente da designação que tiverem”. 3 “A definição de que despesas necessárias são as usuais e normais no tipo de transações, operacionais ou atividades da empresa, é muito importante para delimitar as despesas dedutíveis das indedutíveis. A usualidade ou normalidade da despesa, no entanto, não pode ser interpretada com todo o rigor do texto da lei quando a despesa não usual ou normal servir para promover a venda da mercadoria ou produto”. “(...) O PN n. 32/81 definiu o conceito de despesa necessária dizendo que o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. Despesa normal, diz o Parecer, é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio”. HIGUCHI, Hiromi; Fábio Hiroshi Higuchi; HIGUCHI, Celso H. Imposto de Renda das Empresas. Intepretação e Prática. 25 Edição. São Paulo: Atlas, 2000, p. 168 e ss. 4 FILHO, Edmar Oliveira Andrade. Op.cit., p. 212-213. 5 Recurso Especial n. 1.113.159 da Primeira Seção do STJ, de 11 de novembro de 2009. Recurso Especial n. 1.168.038, de 9 de junho de 2010. 6 Exemplo dessa discussão pode ser trazida pelo Parecer Normativo CST 239/1970: Pessoa jurídica beneficiada de seguro de vida de seus sócios: não dedutível do lucro real o pagamento dos prêmios de seguro”. “Consulta de pessoa jurídica, proponente de um Fl. 2044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.754 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721360/2015-65 23 Já para Marcelo Magalhães Peixoto, as despesas, que são “sacrifícios necessários para a obtenção de receitas de uma entidade (...)”, para serem dedutíveis, devem ser necessárias, usuais e normais – como prescreve o art. 311 do RIR/2018, e estar vinculadas a dois princípios: o da transparência e o princípio da causalidade.8 contrato de seguro de vida comercial, da qual a mesma é também a beneficiária, se o pagamento dos prêmios respectivos é dedutível do lucro real, a título de despesas gerais, na rubrica de seguro de qualquer espécie. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto-Lei nº 58.400, de 10/05/66, define em seu art. 162 e parágrafos as despesas operacionais. São admitidas como tais somente as despesas não computadas nos custos, necessárias às transações ou operações da empresa, usuais ou normais ao tipo de atividade da mesma, ou à manutenção da fonte produtora. A lei refere-se às pessoas jurídicas em geral, não distinguindo entre firmas individuais ou sociedades. Não havendo qualquer relação entre as atividades normais da empresa ou a sua continuidade, com as estipulações do contrato de seguro, o pagamento dos prêmios respectivos não poderá ser admitido como despesa dedutível do lucro real. Na mesma linha de raciocínio observa-se que o art. 245 do Regulamento citado, em sua letra e exclui do lucro real o capital das apólices de seguro ou pecúlio em favor da pessoa jurídica, pago por morte do sócio segurado. Não sendo considerado como integrante do lucro real o capital da apólice não seria lógico deduzir desse mesmo lucro o valor dos prêmios pagos para a formação daquele capital. 7 Parecer Normativo n. 32/1981: “Empresas que operam com a comercialização e industrialização do fumo pretendem ver esclarecidas dúvidas que são suscitadas a propósito da qualificação, para efeito de determinação do lucro sujeito ao imposto de renda, de despesas havidas com a assistência que prestam ao plantador da matéria-prima objeto de seu negócio. 2. Esclarecem os interessados que constitui prática reiterada, adotada pela generalidade das empresas fumageiras, o reembolso que fazem ao produtor rural - quase todos minifundiários e carentes de recursos financeiros necessários à manutenção regular da produção do fumo - das despesas financeiras decorrentes de financiamentos bancários, ajustados para a aquisição de suprimentos agrícolas e/ou para construção de estufas e galpões. Diante dessas informações, indagam se os encargos referidos são admitidos, como despesas operacionais, na formação do lucro real da pessoa jurídica. 3. A qualificação dos dispêndios de pessoa jurídica, como despesas dedutíveis na determinação do lucro real, está subordinada a normas específicas da legislação do imposto de renda, que fixam conceito próprio de despesas operacionais e estabelecem condições objetivas norteadoras da imputabilidade, ou não, das cifras correspondentes para aquele efeito. Assim é que o Regulamento do Imposto de Renda, baixado com o Decreto nº 85.450, de 04 de dezembro de 1980, dispõe que: "Art. 191. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º. São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa." 4. Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. 5. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de "usualidade" deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio. 6. No caso que ora se nos apresenta, é pública e notória a prática tradicional, reiterada e genérica segundo a qual os compradores de fumo - visando a garantir o regular suprimento da matéria-prima - prestam assistência financeira efetiva ao plantador rural, mediante o reembolso de despesas de financiamentos bancários contraídos para implantação e manutenção da produção agrícola. 7. A legislação complementar do imposto de renda contempla caso em que encargos havidos por terceiros são admitidos como despesa operacional, imputável na formação do lucro real da pessoa jurídica. É aquele focalizado na Instrução Normativa SRF nº 22/72 (DOU de 18.07.1972), quando o valor das despesas bancárias é ressarcido ao produtor agrícola. Exige-se que o encargo constitua parte do ajuste da operação de compra e venda. 8. Em face dos fatos expostos, entendemos que o antecedente referido é perfeitamente aplicável à cultura do fumo, visto que as características daquela produção agrícola justificam plenamente sejam reconhecidos os usos e costumes observados da forma tradicional e generalizada na comercialização do produto; por isso mesmo, julgamos que o valor dos encargos de financiamentos bancários, contratados especificamente para aquisição de suprimentos agrícolas e para a construção de equipamentos da atividade, quando comprovadamente ressarcido ao produtor rural, constitui despesa operacional da empresa adquirente do fumo, dedutível na formação do lucro real. 9. Todavia, para tal fim, urge que a operação de financiamento bancário ao produtor rural fique devidamente caracterizada nos documentos hábeis, mediante comprovação de sua destinação específica à implantação ou manutenção da cultura fumageira. Além disso, é indispensável que o compromisso de reembolso das despesas financeiras integre o ajuste da operação de compra e venda. 10. Finalmente, convém lembrar que o valor ressarcido ao produtor agrícola deve integrar a receita bruta da pessoa física, classificável na cédula G”. 8 TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário. 2 ed. Rio de Janeiro – São Paulo – Recife: Renovar, vol. IV, 2007, p. 130-132. Também consultada por: PEIXOTO, Marcelo Magalhães. Novo RIR. Aspectos jurídicos relevantes do Regulamento do Imposto de Renda 2018. Coord: JR, Jimir Doniak. São Paulo: Quartier Latin, 2019, p. 483-497. Fl. 2045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.754 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721360/2015-65 24 Os dois princípios foram referidos por Ricardo Lobo Torres9, sobre as características das despesas dedutíveis (necessidade, usualidade, causalidade e transparência). A causalidade foi inspirada na doutrina de Klaus Tipke (que impede que o direito à dedução fique preso aos critérios de necessidade e usualidade, mas também à ética e à racionalidade do mercado. A transparência, está ligada à segurança jurídica, à escrituração e a à contabilidade das despesas10. De certa forma, ainda que por linhas diferentes, entendo que há semelhanças de raciocínio, trazidas pelas reflexões acima, com as ponderações de Ricardo Mariz de Oliveira que, nesse aspecto, traz-nos quatro regras básicas para a dedutibilidade de despesas operacionais: a) “primeira regra: não serem custos”, já que a lei declara que são operacionais as despesas não computadas nos custos; b) “segunda regra: serem despesas necessárias”, que seria a “regra de ouro” da dedutibilidade (e que geraria as maiores discussões), considerando ainda que “a expressão “despesa necessária” apresenta-se verdadeiramente como “dedução necessária” e não se trata de benefício legal”;11-12-13; b.1.) em geral, devem ser despesas usuais e normais no âmbito 9 “ O exato desenho de renda líquida só se completará se, ao núcleo do fato gerador definido no art. 43, I e II, do CTN, se acrescentarem, sob a perspectiva dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da proibição de confisco, da proteção do mínimo existencial e da igualdade, as regras necessárias à quantificação da sua base de cálculo. O CTN se encarrega de estabelecer no art. 44: "A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis". O acréscimo de patrimônio suscetível de imposição é, em princípio, o total das entradas, em determinado período, abatido dos custos e despesas necessários à produção do rendimento. Compete à lei determinar como se apura o lucro real para a incidência do imposto, eis que não há, como se tem visto, conceitos apriorísticos aplicáveis à matéria. Bulhões Pedreira preleciona: "A aplicação da lei tributária não se baseia em definição geral de lucro, e o conceito legal de lucro varia com a modalidade de determinação da base de cálculo do imposto ... Somente o lucro real é determinado a partir da demonstração do resultado do exercício. E mesmo nessa hipótese a lei não define o que é lucro mas regula sua determinação (com base na escrituração do contribuinte), dispondo sobre as receitas e as deduções que devem ou podem ser incluídas ou excluídas para se chegar ao montante de lucro que é base de cálculo do imposto". Conclui-se, portanto, que o direito à dedução integra o conceito constitucional de renda e compõe o fato gerador definido nos artigos 43 e 44 do CTN. Resta verificar quais as características de que se deve revestir”. TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário. 2 ed. Rio de Janeiro – São Paulo – Recife: Renovar, vol. IV, 2007, p. 129. 10 Idem, p. 130-132. 11 Acórdão n. CSRF/01-0900, de 1989: “IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE – NECESSIDADE – COMPROVAÇÃO. O art. 47 da Lei n. 4506/64, consolidado no art. 191 do RIR/80, ao estabelecer que são operacionais as despesas não computáveis nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, criou na área do imposto de renda o que comumente se denomina de cláusula geral. Isto significa que o legislador evitou baixar norma exemplificativa ou, muito menos, taxativa. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante simples notas fiscais simplificadas, não há como se glosar tal gasto” (...). Citado por OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. Op.cit., p. 850-851. 12 Ex: Parecer Normativo CST n. 582/71; Parecer Normativo CST n. 113/75; Parecer Normativo CST n. 4/82. Também citados por OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. Op.cit., p. 859. 13 E arremata: “(...) o referencial legal para se constatar a necessidade é a relação objetiva entre a despesa e a empresa, isto é, entre a despesa e as atividades da empresa ou a sua fonte produtora! É isto, e nada mais, que importa para a lei! Qualquer outro referencial, que alguém queira subjetivamente utilizar, é imaterial e irrelevante perante a lei”. OLIVEIRA, Ricardo Mariz. Fundamentos do Imposto de Renda. Op.cit., p. 861. Fl. 2046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.754 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721360/2015-65 25 da atividade produtiva da empresa14-15; d) terceira regra: serem despesas comprovadas e devidamente escrituradas; d) quarta regra: serem deduzidas do período base competente16. Da transferência dos recursos para as controladas e da dedutibilidade de despesas No caso concreto, da leitura do acórdão recorrido é possível depreender que é incontroverso que os recursos foram transferidos (no caso do entendimento do acórdão recorrido, a título de mútuo, pois não teriam satisfeito o requisito do prazo de 120 dias), ainda que posteriormente convertidos em investimento a título de AFAC: Assim, para se considerar que recursos foram transferidos a título de AFAC e não como mútuo é necessária a formalização e, ainda que tal procedimento tivesse sido adotado, há um prazo máximo (120 dias) para a efetiva conversão em investimento. Assim, o fato de os recursos terem sido posteriormente convertidos em investimento, bem como não terem retornado à fiscalizada não afasta a natureza jurídica original de mútuo. Em outras palavras, não houve questionamento sobre a existência dos recursos transferidos pela Recorrente para empresas Coligadas/Controladas referem-se a adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC) na Master Agroindustrial Ltda. concretizado em setembro/2011 e em janeiro/2012, mas sim sobre a natureza desses recursos. Da mesma forma, não vejo que foi comprovada a relação direta, por parte da autoridade de origem, entre os valores obtidos por via de empréstimo (dos quais foram pagos juros) e os valores investidos nas controladas da empresa, a título de AFAC, que se limitou a pugnar pela impossibilidade de dedutibilidade de despesas assumidas por terceiros (e, por isso, deveria haver o rateamento entre as despesas e daí a redução das despesas disponíveis ao recorrente). Sendo ônus da fiscalização demonstrar a relação, entendo, pela leitura do Termo de Verificação Fiscal, que, data vênia, não se desincumbiu do ônus probatório suficiente a alterar a convicção deste julgador. De fato, conforme vislumbrado nos autos, a escrituração contábil da recorrente registrou as transferências como “conta-corrente”, o que corroboraria, em tese, pela ausência de AFAC formalizado. Porém, em homenagem à verdade material, ainda que o recorrente não tenha inicialmente registrado na melhor técnica contábil tais valores (mas somente em momento posterior) como AFAC, é nítida a caracterização desse instrumento adotado pelo recorrente. Tanto é que, mesmo sem previsão, os valores não foram até então devolvidos. 14 Contudo, reforça que o parágrafo 2ª não elimina o parágrafo 1ª, “(...) e muito menos o caput do art. 47, pois, como visto, os parágrafos são sempre complementos da disposição principal inserida na cabeça de um artigo, formando, juntamente com esta e com os demais parágrafos uma norma unitária, completa e coerente. Isso significa que a dedutibilidade não é assegurada apenas quando uma espécie de despesa seja comumente – um possível sentido para “usual” – incorrida pelas pessoas jurídicas em geral, ou pelas de um determinado setor, embora este possa ser um critério, como ocorre na situação da indústria fumajeira, que costuma reembolsar ao produtor de fumo as suas despesas financeiras, caso em que o Parecer Normativo CST n. 32/81, por esta razão reconheceu a dedutibilidade delas. (...) Portanto, é possível que uma despesa necessária embora não seja usual ou comumente adotada pelas demais, ainda que de um determinado setor. Exemplifica trazendo a Solução de Consulta CGT n. 74/14, que adotou entendimento análogo para tratar de despesas para treinamento de funcionários”. OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. Op.cit., p. 871-873. 15 Parecer Normativo CST 32/81, já mencionado. 16 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. Op.cit., p. 871-910. Fl. 2047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.754 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721360/2015-65 26 Na visão do recorrente, como se sabe, os juros incorridos nos empréstimos e financiamentos bancários devem ser considerados integralmente como despesas necessárias à atividade da Recorrente, pois configuram-se em dispêndio para captação de recursos financeiros utilizados na execução dos objetos sociais constantes em seus atos constitutivos, dentre eles a participação em outras sociedades. O que se questionou, pela autoridade de origem, é a sua natureza jurídica, já que a interpretou como “mútuo” e não como adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC), como defende o contribuinte. Ainda, acrescenta o recorrente: E como comprovado acima, os financiamentos contraídos pela Recorrente foram utilizados integralmente para o exercício da sua atividade, qual seja, a participação em outras sociedades. Portanto, totalmente equivocada a conclusão da DRJ de que “não se pode afirmar que os empréstimos foram tomados para que possa exercer seu objeto social, pois a causa primeira foi justamente ter reduzido sua liquidez financeira sem obter a contrapartida de juros equivalentes”. Não faz sentido a Recorrente cobrar juros de valores que foram investidos na empresa coligada/controlada. Em meu entender, a despesa decorrente da aquisição de recursos mediante empréstimo para investimento em coligadas ou controladas em prol do crescimento orgânico do grupo econômico deve ser reconhecida como dedutível, pois necessária, usual e normal à atividade da empresa, cumprindo os requisitos necessários e previstos no art. 299 do RIR/99 e no art. 311 do RIR/2018. Por fim, reconhecendo-se que os valores se configuram como AFAC e não como mútuo, já que não foi demonstrada a relação direta entre os valores obtidos a título de empréstimo (pagos a juros) pela recorrente e valores repassados a título de AFAC, a consequência direta dessa verificação é que o beneficiário da dedução das despesas pretendidas é o próprio Recorrente e não terceiros (controladas ou coligadas). Logo, não há que se falar em redução de prejuízo fiscal e nem de base de cálculo negativa de CSLL. Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz VOTO VENCEDOR Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, redator designado. Fl. 2048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.754 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721360/2015-65 27 Não obstante o substancioso voto do eminente Relator, o colegiado, por voto de qualidade, divergiu do seu posicionamento, conforme fundamentos elencados a seguir. 2. O cerne da discussão cinge-se a saber se são dedutíveis ou não despesas correspondentes a encargos financeiros relacionados a valores transferidos pela recorrente para coligada/controlada, registrados contabilmente como conta corrente entre as partes. 3. Para melhor entendimento da situação, faço um breve resumo dos fatos. Concessão de empréstimos 4. A Fiscalização apurou nos registros contábeis que a recorrente era credora perante seus sócios (a recorrente não impugnou os empréstimos referentes aos sócios pessoas físicas) e suas empresas coligadas; durante o período fiscalizado, 01/01/2011 a 31/12/2011, havia saldos (devedores) diários nas Contas do Ativo, indicando a operação de concessão de empréstimo a outras pessoas físicas e jurídicas. As operações de concessão de empréstimo a outras pessoas físicas e jurídicas estão registradas na escrita contábil da autuada nas contas do Ativo: 1. Conta “12333101 - MARIO FACCIN”, cujo saldo em 01/01/2011 era de R$ 1.300.000,00 e foi quitado integralmente em 04/05/2011 pelo Sr. Mario Faccin(Razão Contábil da Conta em Anexo). 2. Conta “12333102 - CELIA REGINA BRAGA FACCIN”, cujo saldo em 01/01/2011 era de R$ 500.000,00 e foi quitado integralmente em 17/03/2011 pela Srª. Celia Regina Braga Faccin (Razão Contábil da Conta em Anexo). 3. Conta “12331100 - CONTA CORRENTE COLIGADAS/CONTROLADAS”, cujo saldo em 01/01/2011 era de R$ 3.196.132,37 e no final de 2011 era de R$ 24.083.393,22, (Razão Contábil da Conta em Anexo). 5. Apontou ainda a Fiscalização: i) nos empréstimos concedidos aos sócios “não houve alteração dos saldos durante o período”; ii) utilização de uma rubrica contábil para registrar transferências de recursos entre empresas ligadas, sem contrato formal de mútuo, tampouco indicação de que se trataria de um adiantamento para futuro aumento de capital (Afac), o que caracteriza a existência de uma conta corrente, segundo as regras próprias das operações de crédito rotativo. A alegação de que tais valores referem-se à Afac surgiu somente na impugnação. Obtenção de empréstimos e financiamentos 6. A Fiscalização constatou na escrituração contábil que a recorrente contraiu diversos empréstimos e financiamentos junto a instituições financeiras e bancárias, cujos valores são superiores aos valores disponibilizados nas operações de concessão de empréstimo às pessoas físicas e jurídicas ligadas citadas anteriormente. Juros pagos sobre empréstimos 7. A Fiscalização apurou que a recorrente não efetuou qualquer cobrança de juros nas contas credoras com pessoas jurídicas interligadas e pessoas físicas ligadas, mas paga juros sobre empréstimos contraídos com instituições financeiras e bancárias. Fl. 2049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.754 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721360/2015-65 28 O montante dos juros pagos sobre financiamentos consta escriturados contabilmente nas contas “31242100 – ATUALIZ FINANCIAMENTOS – GIRO/CUSTEIO” e “31242200 – ATUALIZ FINANCIAMENTOS – INVESTIMENTOS”, conforme extrato do razão contábil em anexo, denominado de “JUROS SOBRE FINANCIAMENTOS PAGOS”. 8. Nesse contexto, observou a Fiscalização que: Não se pode admitir como necessários a atividade da empresa os juros de empréstimos que foram repassados a terceiros, uma vez que esta despesa é necessária a quem utiliza-se efetivamente dos empréstimos e não a quem serviu de veículo para viabilizar o mesmo. Assim sendo, os juros proporcionais aos empréstimos repassados devem ser reconhecidos como despesas operacionais pela totalidade e como receitas operacionais pela proporção dos empréstimos repassados a terceiros, o que não ocorreu neste caso. 9. Tendo em vista que a recorrente, contraente dos empréstimos e financiamentos, não reconheceu como receitas operacionais o valor dos juros sobre empréstimos repassados a terceiros, (sócios e pessoas jurídicas ligadas), a fiscalização glosou os referidos juros por considerá- los despesas não necessárias. 10. Conforme voto vencido, a recorrente alegou, em síntese, o que segue: Já a recorrente, a seu turno, em sede recursal (e conforme já sustentado em sede impugnatória), sustentou que os valores repassados à Master Agroindustrial Ltda. (anteriormente Quintares) foram efetivamente utilizados para aumento de capital e não retornaram ao seu patrimônio, o que afastaria a caracterização como mútuo. Alegou ainda que: a) não houve operação de mútuo com a coligada; b) os encargos financeiros foram contraídos junto a instituições financeiras para financiar sua atividade de participação em outras sociedades; c) não há correlação entre os empréstimos bancários e os repasses efetuados; d) os encargos são despesas necessárias à atividade da empresa, nos termos do art. 47 da Lei nº 4.506/64. Em outras palavras, os encargos devem ser reconhecidos como despesas operacionais necessárias e, portanto, dedutíveis. 11. O entendimento do Relator, de forma diversa da decisão recorrida, entendeu pela dedutibilidade das despesas pelos seguintes motivos: Em meu entender, a despesa decorrente da aquisição de recursos mediante empréstimo para investimento em coligadas ou controladas em prol do crescimento orgânico do grupo econômico deve ser reconhecida como dedutível, pois necessária, usual e normal à atividade da empresa, cumprindo os requisitos necessários e previstos no art. 299 do RIR/99 e no art. 311/2008. Fl. 2050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.754 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721360/2015-65 29 Por fim, reconhecendo-se que os valores se configuram como AFAC e não como mútuo, já que não foi demonstrada a relação direta entre os valores obtidos a título de empréstimo (pagos a juros) pela recorrente e valores repassados a título de AFAC, a consequência direta dessa verificação é que o beneficiário da dedução das despesas pretendidas é o próprio Recorrente e não terceiros (controladas ou coligadas). 12. O Colegiado, por voto de qualidade, entendeu não se tratar de Afac, mas de mútuo, pelos seguintes fundamentos. 13. Inicialmente, necessário destacar, conforme dito acima, que a autoridade fiscal glosou juros sobre empréstimos repassados a terceiros, no caso aos sócios e pessoas jurídicas ligadas, por considerá-los despesas não necessárias. A discussão sobre mútuo x Afac fora suscitada pela recorrente somente em impugnação. 14. A decisão recorrida, por sua vez, manteve a glosa sob os seguintes fundamentos: [...] A questão, porém, é de fato. Os valores foram registrados a título de conta- corrente e não como AFAC. Diferentemente do que alega a defesa, a contabilidade faz sim prova contra o contribuinte, pois corresponde a documento produzido pelo próprio interessado contra si mesmo. Claro que essa prova, como praticamente todas as demais, não é irrefutável. Para tal, contudo, é necessário oferecer contraprova e, nesse caso, deveria ser um documento contemporâneo aos registros. Os documentos, contudo, além de não corresponderem à formalização dos AFAC, são, com exceção de dois, posteriores ao período da autuação e os dois contemporâneos formalizam a utilização de valores para efetivo aumento de capital, valores estes que foram devidamente subtraídos do cálculo realizado pela autoridade fiscal. O fato de posteriormente os valores terem sido utilizados para aumento de capital não é prova de que haviam sido originariamente transferidos a esse título. Para tal, era necessária a sua devida formalização ao tempo da transferência e não só isso, nos termos do Parecer Normativo CST nº 17, de 20 de agosto de 1984. Abaixo, transcrevemos os dispositivos pertinentes: [...] 6. Destarte, é de se admitir que não frustra o objetivo dos dispositivos legais vigentes o entendimento de que, nos casos onde haja a transferência de recursos para coligadas, interligadas ou controladas, sem remuneração ou com remuneração inferior à fixada em lei, com destinação contratualmente estipulada de forma irrevogável para aumento de capital, fique a investidora a salvo da obrigação prescrita no art. 21 do Decreto-lei nº 2.065/83. 7. Contudo, não se pode admitir que tais recursos fiquem indeterminadamente aguardando a capitalização pretendida, fazendo-se necessário definir um prazo máximo para o cumprimento das finalidades a que se destinem. Fl. 2051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.754 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721360/2015-65 30 7.1- Entendemos como razoável que o aumento de capital seja realizado por ocasião do primeiro ato formal da sociedade coligada, interligada ou controlada, que ocorra imediatamente após o recebimento dos recursos financeiros, seja Assembleia Geral Extraordinária (AGE), para as sociedades por ações, ou alteração contratual, para as demais sociedades. 7.1.1 - Não ocorrendo um daqueles eventos previstos em 7.1, o prazo máximo de tolerância será de até 120 (cento e vinte) dias contados a partir do encerramento do período-base em que a sociedade coligada, interligada ou controlada tenha recebido os recursos financeiros. 15. Note-se que a decisão recorrida, pontuou que a recorrente contabilizou os valores em conta corrente e não como Afac. Assentou ainda que a contabilidade faz prova a favor do contribuinte e, por fim, invocou o prazo de 120 dias. 16. Em relação ao prazo de 120 dias, entendeu o colegiado, por voto de qualidade, não ser este o ponto fundamental para resolver a controvérsia, o qual pode ser superado ante a ausência amparo legal. Nesse mesmo sentido já se posicionou, por maioria, a 1ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9101-004.402, de 11/09/2019. Veja-se: IRPJ. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. DESCARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE 120 DIAS PARA CAPITALIZAÇÃO. PN CST 17/84. O prazo de 120, previsto no subitem 7.1.1 do Parecer Normativo CST 17/1984 não tem amparo legal. Assim, o mero descumprimento deste prazo não é causa suficiente para descaracterizar a efetiva capitalização do adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC). 17. Embora a legislação que fundamentou o Parecer CST 17/1984 tenha sido revogada, a essência do referido parecer permanece válida. Explico. 18. Para que um adiantamento de recursos financeiros sem remuneração feito por uma pessoa jurídica a sociedade coligada, interligada ou controlada não seja caracterizado como mútuo (e assim evite as respectivas repercussões tributárias), é necessário que: i) o adiantamento se destine especificamente a um futuro aumento de capital; e ii) tal destinação esteja devidamente contabilizada e comprovada. 19. Nesse contexto, é fundamental que o registro contábil seja realizado de forma adequada e acompanhado da respectiva documentação comprobatória. Conforme estabelece o §1º do art. 9º do Decreto-Lei 1.598/1977: "A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais." 20. Consideram-se documentos hábeis aqueles que comprovam, de forma inequívoca, o teor e o aspecto material dos fatos escriturados. Cabe ao contribuinte o ônus de apresentar a documentação comprobatória do que está registrado em sua contabilidade. 21. No caso dos autos, a recorrente, de forma contrária, escriturou os valores em discussão na “Conta “12331100-CONTA CORRENTE COLIGADAS/CONTROLADAS”, não há nenhum indício na contabilidade da recorrente que revele tratar-se de Afac. O objetivo do Parecer é trazer transparência para a contabilidade, de forma a evitar a utilização indevida de transferência de Fl. 2052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.754 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721360/2015-65 31 recursos intragrupo; enfim, higidez na aplicação de recursos. Seja mútuo ou Afac, os fatos devem estar corretamente registrados na contabilidade e sujeitos às respectivas regras tributárias. 22. Ademais, exigir que o valor aplicado seja registrado na contabilidade de acordo com a sua finalidade é condição básica para qualquer registro contábil. Entretanto, a recorrente não se desincumbiu desse ônus. 23. No caso dos autos, a recorrente adotou procedimento contrário e registrou os valores em discussão na "Conta 12331100 - CONTA CORRENTE COLIGADAS/CONTROLADAS". Não há nenhum indício na contabilidade da recorrente que revele tratar-se de Afac. Pelo contrário, conforme consta dos autos, o aumento de capital somente veio a se concretizar após um uma cisão parcial seguida de incorporação. Eventos societários legítimos previstos na legislação societária, mas que no caso em análise não são suficientes para afastar a acusação de que os valores seriam mútuo. Vejamos a cronologia dos fatos: i) em novembro de 2010, a recorrente adquiriu a empresa “QUINTARES FRIGORÍFICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CARNES LTDA.” e tornou-se sua principal quotista; ii) na sequência a recorrente contrai empréstimos e financiamentos junto a instituições financeiras e bancárias em valores superiores aos valores disponibilizados nas operações de concessão de empréstimo às pessoas jurídicas ligadas; iii) em 2011, na condição de sócia realizou investimentos na “QUINTARES” em montante superior a R$ 28 milhões, com o objetivo de sanear a empresa, capital de giro, ampliação modernização das instalações do parque fabril; tais investimentos foram registrados na conta contábil do Ativo “12331100 – CONTA CORRENTE COLIGADAS/CONTROLADAS”; iv) em setembro/2011 integralizou e subscreveu capital da Quintares em 3.993.500 novas quotas, no valor de R$ 3.993.500,00 e no mesmo período a Quintares alterou a denominação social para Master Agroindustrial Ltda; v) Master Agroindustrial Ltda., contabilizou o montante de R$ 3.993.500,00 em capital a realizar; vi) em 02/01/2012 a recorrente fez uma cisão parcial e seu patrimônio foi absorvido pelas empresas Master Agroindustrial Ltda. e Master Genética Animal Ltda. vii) os valores contabilizados na “12331100 – CONTA CORRENTE COLIGADAS/CONTROLADAS” compuseram a parte do patrimônio da recorrente que, após cisão, foi incorporado pela Master Agroindustrial, para fins de aumento do capital social; viii) na Master Agroindustrial, tais valores foram, primeiramente, contabilizados em contas transitórias de cisão e, posteriormente, registrados em contas do patrimônio líquido, para fins de aumento de capital; ix) por fim, todo patrimônio cindido pela recorrente e vertido para a Master Agroindustrial Ltda., do qual fazia parte o adiantamento no valor de R$ 24.083.393,22, foi utilizado para aumento do capital da empresa incorporadora. Fl. 2053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.754 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721360/2015-65 32 24. Os fatos elencados acima não comprovam que o contribuinte realizou adiantamento para futuro aumento de capital por meio da devida formalização. Caso tivesse tal intenção, deveria ter registrado na contabilidade, desde o início, essa pretensão. 25. Diante dos fatos elencados, o colegiado entendeu, por voto de qualidade, que assiste razão à autoridade fiscal ao concluir que "a empresa Master Agropecuária Ltda., contraente dos empréstimos e financiamentos, não reconheceu como receitas operacionais o valor dos juros sobre empréstimos repassados a terceiros (no caso, aos sócios e pessoas jurídicas ligadas). Esses valores foram glosados como despesas não necessárias, com a consequente exigência dos tributos e contribuições devidos". Com efeito, há de concluir que os valores transferidos e registrados em conta corrente entre as partes correspondem a mútuo. 26. Nesse sentido também já decidiu a 1ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9101-002.396, de 13/07/2016. Veja-se: DESPESAS FINANCEIRAS DESNECESSÁRIAS. ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC). São desnecessárias, para fins tributários, as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos contratados no mercado financeiro, ao mesmo tempo em que fornecidos recursos a empresas ligadas, sem remuneração, a título de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital(AFAC), capitalizados parcialmente após o transcurso de longo período de tempo ou empregados em outras finalidades. 27. Uma vez configurado que os valores transferidos e registrados em conta corrente entre as partes correspondem a mútuo, correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Aplica-se este racional ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). CONCLUSÃO 28. Ante o exposto, nego provimento. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior Fl. 2054DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11041898 #
Numero do processo: 15771.723949/2016-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/06/2013 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto.
Numero da decisão: 3001-003.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 27 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/06/2013 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15771.723949/2016-01

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7296854

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.612

nome_arquivo_s : Decisao_15771723949201601.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15771723949201601_7296854.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025

id : 11041898

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 27 09:33:18 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1844409139960217600

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-17T17:53:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-17T17:53:06Z; Last-Modified: 2025-09-17T17:53:06Z; dcterms:modified: 2025-09-17T17:53:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-17T17:53:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-17T17:53:06Z; meta:save-date: 2025-09-17T17:53:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-17T17:53:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-17T17:53:06Z; created: 2025-09-17T17:53:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-09-17T17:53:06Z; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-17T17:53:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15771.723949/2016-01 ACÓRDÃO 3001-003.612 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/06/2013 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.612 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.723949/2016-01 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a Não Conhecida, relativo ao II, IPI, PIS e COFINS incidentes sobre a importação realizada pelo contribuinte. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Através do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do acórdão supramencionado, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB. Posteriormente, aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis em síntese apertada o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento parcial, somente porque a Recorrente aviou quesitos recursivos no administrativo que guardam igualdade com a inicial do processo judicial. DIREITO Do crédito com a exigibilidade suspensa e respectivo cancelamento Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.612 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.723949/2016-01 3 Neste quesito alega que o lançamento fiscal já foi realizado, evitando a decadência e, por isso mesmo não há razão para que o feito do presente contencioso administrativo permaneça tramitando, cujo qual levará, em caso de condenação, a inclusão do nome do contribuinte ao CADIN e outras restrições. Sustenta ainda que, com antecipação da tutela e o depósito judicial, as partes estão garantidas. Traz doutrina a respeito. Por fim, observa a Recorrente que o princípio da segurança jurídica visa isolar o objeto de interesse das partes (decisão judicial) enquanto durar a lide, garantindo a estabilidade da relação jurídica, devendo permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário em comento. Sem razão a Recorrente, uma vez que o lançamento tributário tem como uma de suas finalidades prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. E, o lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade administrativa fixa o valor do crédito tributário, e sua realização dentro do prazo decadencial preserva o direito da Fazenda Pública de exigir o pagamento do tributo. Entretanto, o lançamento tributário pura e simplesmente só teria sido constituído os valores se não houvesse recurso administrativo. Mas, como houve recurso, há de ser julgado, podendo ser mantido o valor originário ou não. Não se olvide da Segurança Jurídica que o lançamento proporciona, tanto para a Fazenda Pública quanto para o contribuinte, ao estabelecer claramente o valor e a exigibilidade do crédito tributário, através do devido processo legal, como ocorreu. Veja a Recorrente, que o lançamento foi posto um valor, cujo qual parte dele foi removido do lançamento, por julgamento administrativo. Ademais, ao percorrer os procedimentos processuais administrativo, quando transitado em julgado, ainda assim irá para liquidação de sentença, junto a RFB, cuja qual estará impedida de qualquer apontamento em cadastro de mau pagador até que decisão judicial seja definitiva. Assim, improcede a insurgência recursiva. Da nulidade da decisão administrativa por ausência de renúncia às instâncias administrativas Alega a não concomitância, nos seguintes termos: (...) No entanto, a exclusão da via administrativa não pode ser tomada em termos absolutos, considerando apenas os efeitos finais das demandas, ou seja, a decisão do mérito. Há que se verificar os efeitos da renúncia no caso concreto, bem como a inexistência de prejuízo às partes litigantes. Vejamos. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.612 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.723949/2016-01 4 Conforme dito acima, a Recorrente ajuizou ação mandamental onde inclusive foram efetuados depósitos judiciais, devendo, portanto, permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no artigo 151, do CTN. E ainda, mesmo com a suspensão da exigibilidade, o auto de infração foi lavrado para não se consumar o prazo decadencial do Fisco, entretanto, o termo de suspensão do processo constou no próprio corpo da autuação. Assim, com a apresentação da impugnação esperava-se que o processo administrativo ficasse suspenso até o trânsito em julgado da ação judicial, uma vez que a presente autuação está fadada à extinção. Entretanto, equivocadamente, esta postura não foi adotada pelo Ilmo. Julgador, o qual simplesmente desconsiderou a defesa apresentada pela Recorrente sob o fundamento de concomitância entre processos. Ora, se o Fisco não pode sofrer os efeitos da decadência, sendo aceitável a prática de lançamento de débitos com exigibilidade suspensa, por igual raciocínio, ao contribuinte, nesta situação específica, não lhe pode ser negado a via administrativa. (...) Disto resulta que a presente decisão cerceou o direito de defesa da ora Recorrente, bem como lhe imputará consequências por demais gravosas, como: a inscrição do débito (sub judice) em dívida ativa, inclusão de gravame no CADIN, posterior execução fiscal, constrição de bens, etc. (...) Entende a Recorrente que a finalização do procedimento administrativo, sem julgamento de mérito, também é nulo por ferir frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º, inciso LV, dispõe: Enfim, discorre sua tese, cuja qual, sinteticamente, alega que está sendo tolhido de exercer sua defesa e que o tramitar processual administrativo, sem julgamento de mérito é nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Não tem razão, a uma porque não está sendo tolhido seu direito de defender-se e, a duas, não compete a esse Colegiado discutir se deve ou não entrar no mérito da questão, pois as decisões dos conselheiros são vinculadas às súmulas da Corte, onde, uma delas define que há renúncia do processo administrativo, quando há a procura ao pálio judicial, com as mesmas partes e objeto. Sem razão a Recorrente. Imunidade tributária Deixo de apreciar a matéria recursiva, muito embora ela tenha sido aviada em sede de impugnação e na presente peça recursiva, cotejando as cópias que tratam do MS nº 0000779-60.2014.403.6105, como dito pela DRJ, ‘... especialmente a correspondente inicial, as questões tratadas no presente processo administrativo Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.612 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15771.723949/2016-01 5 que dizem respeito à sujeição da entidade ao IPI, II, Cofins e PIS na importação efetuada coincidem com aquelas levadas ao exame do Poder Judiciário na demanda acima’. Não conheço dessa matéria. Diante do exposto, conheço parcialmente da peça recursiva, não conhecendo de questões levadas ao Judiciário configurando concomitância e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 301DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11039357 #
Numero do processo: 10166.728636/2014-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2402-001.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Francisco Ibiapino Luz e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano.
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 27 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10166.728636/2014-94

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7296630

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2402-001.427

nome_arquivo_s : Decisao_10166728636201494.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO

nome_arquivo_pdf_s : 10166728636201494_7296630.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Francisco Ibiapino Luz e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025

id : 11039357

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 27 09:33:15 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1844409140049346560

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-16T17:57:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-16T17:57:21Z; Last-Modified: 2025-09-16T17:57:21Z; dcterms:modified: 2025-09-16T17:57:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-16T17:57:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-16T17:57:21Z; meta:save-date: 2025-09-16T17:57:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-16T17:57:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-16T17:57:21Z; created: 2025-09-16T17:57:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-09-16T17:57:21Z; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-16T17:57:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.728636/2014-94 RESOLUÇÃO 2402-001.427 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSÉ GOMES DO VALE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Francisco Ibiapino Luz e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano. Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.427 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728636/2014-94 2 RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal por meio do qual se busca a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF sobre acréscimo patrimonial a descoberto apurado nos anos-calendário de 2009 e 2010. Conforme Relatório Complementar integrante do lançamento fiscal, a partir de investigação acerca de operações com imóveis envolvendo outro contribuinte, a d. Fiscalização tomou conhecimento da aquisição de 50% de imóvel rural pelo Recorrente que, embora tenha declarado que tal operação se deu pelo valor de R$ 600.000,00, constatou-se, a partir das informações obtidas, que o valor envolvido seria de R$ 2.250.000,00. Iniciada fiscalização para a aferição dos bens e direitos do Recorrente nos anos- calendários de 2009 e 2010, verificou-se que os rendimentos por ele auferidos naqueles anos não seriam suficientes para suportar tal dispêndio. Em decorrência, foi lavrado lançamento fiscal por omissão de IRPF, em razão da apuração de variação patrimonial a descoberto, com a aplicação de multa qualificada, culminando na exigência dos seguintes valores: 2009 – R$ 676.037,00 (IRPF) + R$ 1.014.055,50 (150% multa qualificada) + R$ 299.213,98 (juros) 2010 – R$ 372.608,98 (IRPF) + R$ 558.913,47 (150% multa qualificada) + R$ 127.096,92 (juros) Embora alegado pelo Recorrente a ausência de Mandando de Procedimento Fiscal, houve sua intimação para tal procedimento identificado pelo MPF nº 01.1.01.00-2014-00301-2, por meio do qual foi intimado em diversas ocasiões para a comprovação da origem de determinados rendimentos e em relação à aquisição de 50% imóvel rural identificado como fazenda Água Limpa, tendo permanecido silente. Tal conduta levou a d. Fiscalização “ao arbitramento de valor de sua parte na meação citada”, fixado no montante de R$ 1.200.000,00, constante na escritura de compra e venda do imóvel e que serviu de base para a apuração e recolhimento do ITCMD. Ressalte-se, ainda, que após a elaboração de Fluxo de Caixa nos períodos fiscalizados pela d. Fiscalização, com base nas informações apuradas durante o procedimento fiscalizatório, deu-se mais uma oportunidade para o Recorrente se manifestar a respeito. Embora tenha apresentado informações em 08 de dezembro de 2014, no entendimento da d. Fiscalização, com exceção dos valores recebidos a título de pró-labore, não foram suficientes para afastar a variação patrimonial a descoberto constatada e, portanto, a omissão de rendimentos decorrente. Devidamente intimado, o Recorrente interpôs Impugnação, alegando: (i) diversas preliminares que, em seu entendimento, acarretariam a nulidade do lançamento fiscal – suposto cerceamento de defesa, ausência de Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.427 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728636/2014-94 3 intimação do MPF, erro na identificação da sujeição passiva, ilegitimidade da quebra de sigilo bancários, supressão do direito ao pagamento espontâneo do crédito, com a aplicação de multa de apenas 20%; (ii) prejudicial de decadência e, (iii) no mérito, inexistência de variação patrimonial a descoberto e impossibilidade de qualificação da multa, por nítido caráter confiscatório. Remetidos os autos à DRJ, foi proferido o Acórdão nº 15-38.621, que acolheu parcialmente as razões da Impugnação, cancelando parcela do crédito tributário constituído. Conforme se infere dos fundamentos expostos no referido ato decisório, embora afastadas as preliminares e a prejudicial de decadência, entendeu-se, no tocante ao valor do imóvel Fazenda Água Limpa, que a aquisição teria ocorrido efetivamente pelo montante de R$ 600.000,00, e não por R$ 1.200.000,00, recalculando-se, neste ponto, o fluxo de caixa no mês de julho de 2009, da seguinte forma: RUBRICAS JULHO/2009 RECURSOS/ORIGENS R$ 64.256,24 DISPÊNDIOS/APLICAÇÃO R$ 660.875,79 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO R$ 596.619,55 Referida alteração ensejou a redução do tributo lançado para o ano de 2009, de R$ 676.037,00 para R$ 503.081,65, conforme extrato do processo constante às fls. 1250. Inconformado, interpôs o Recorrente o Recurso Voluntário, visando à reforma do V. Acórdão na parte em que manteve o crédito tributário. Além de reiterar as preliminares e prejudicial de decadência, no mérito, o Recorrente sustenta que a d. Fiscalização, no cálculo da variação patrimonial a descoberto, considerou como dispêndio/aplicação não só o valor de R$ 1.200.000,00 – posteriormente reduzido pela DRJ para R$ 600.000,00 – como também o valor de R$ 2.500.000,00, constante no contrato de compra e venda do referido imóvel. É o Relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora. Pois bem. Verifica-se do fluxo de caixa constante no Relatório Complementar integrante do auto de infração que, de fato, não há a discriminação de cada um dos dispêndios/aplicações ocorridos mês a mês, o que impossibilita aferir se, dentro do valor total Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.427 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728636/2014-94 4 considerado pela d. Fiscalização, estão incluídas as parcelas acordadas para a liquidação dos R$ 2.500.000,00. No entanto, considerando o fluxo de pagamento estabelecido para a liquidação dos R$ 2.500.000,00, no contrato de compra e venda firmado, e os valores considerados pela d. Fiscalização como dispêndio/aplicação mês a mês, é possível que as parcelas acordadas entre o Recorrente e o vendedor do imóvel estejam nele contempladas. Conforme contrato de compra e venda do imóvel, estabeleceu-se o seguinte fluxo de pagamento dos R$ 2.500.000,00: Abril de 2009 R$ 1.000.000,00 Dezembro de 2009 R$ 500.000,00 Janeiro de 2010 R$ 100.000,00 Fevereiro de 2010 R$ 100.000,00 Março de 2010 R$ 100.000,00 Abril de 2010 R$ 100.000,00 Maio de 2010 R$ 100.000,00 Junho de 2010 R$ 100.000,00 Julho de 2010 R$ 150.000,00 Dos valores acordados, sabe-se que a parcela de dezembro foi paga junto com a parcela de janeiro, somando R$ 600.000,00. Se analisarmos as planilhas do fluxo constantes às fls. 374/376, é possível que as parcelas acima mencionadas realmente estejam contempladas nos valores que compõem os dispêndios/aplicações. De fato, em abril de 2009, consta como dispêndio/aplicação, o valor de R$ 1.054.199,09, que pode ter sido composto pela parcela de R$ 1.000.000,00 que deveria ser paga no referido mês. O mesmo se verifica nos meses de janeiro a julho de 2010, em que houve pagamento das parcelas acordadas para a liquidação da venda do imóvel. Vejamos: Meses Valor da Parcela do Imóvel Valor considerando como Dispêndio/Aplicação Janeiro/2010 R$ 100.000,00 + R$ 500.000,00 R$ 735.976,74 Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.427 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728636/2014-94 5 Fevereiro/2010 R$ 100.000,00 R$ 159.830,94 Março/2010 R$ 100.000,00 R$ 158.554,75 Abril/2010 R$ 100.000,00 R$ 194.529,36 Maio/2010 R$ 100.000,00 R$ 162.118,13 Junho/2010 R$ 100.000,00 R$ 184.757,51 Julho/2010 R$ 150.000,00 R$ 303.723,19 Não obstante, conforme consta do lançamento fiscal, foi considerado incialmente o valor de R$ 1.200.000,00, a título de dispêndio/aplicação da venda do imóvel, em julho de 2009, sendo posteriormente reduzindo para R$ 600.000,00. Pois bem, se comprovado que os valores constantes na planilha de fluxo elaborada pela d. Fiscalização de fato contemplaram como “dispêndio/aplicação” os valores acordados para o pagamento dos R$ 2.500.000,00 relativos ao imóvel rural em questão, terá procedência a alegação do Recorrente de que houve dupla consideração da aplicação de recursos para o pagamento do imóvel por ele adquirido (R$ 2.500.00,00 + R$ 600.000,00). Neste contexto, entendo pela necessidade de realização de diligência, a fim de que a d. Autoridade Fiscal decomponha os valores considerados como “dispêndio/aplicação” no fluxo de caixa por ela elaborado, para se verificar se houve dupla consideração da aplicação de recursos para o pagamento do imóvel adquirido pelo Recorrente, o que, certamente, impactou em um valor a maior de variação patrimonial a descoberto. CONCLUSÃO Pelo acima exposto e à luz do Princípio da Verdade Material, converto o julgamento em diligência, a fim de que a Unidade de Origem: (i) decomponha os valores considerados pela d. Fiscalização como “dispêndio/aplicação” no fluxo de caixa por ela elaborado, detalhando cada rubrica ali considerada; (ii) informe se, nos valores ali considerados, mês a mês, constam as parcelas do montante de R$ 2.500.000,00 acordado para o pagamento do imóvel rural Fazenda Água Limpa, conforme fluxo de pagamento previsto no contrato de compra e venda; (iii) considere, quando da aferição requerida, que, conforme informações constantes nos presentes autos, a parcela de R$ 500.000,00, prevista para pagamento de dezembro de 2009, teria sido paga juntamente com a parcela de janeiro, no valor de R$ 100.000,00. Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.427 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.728636/2014-94 6 (iv) confirme se o valor inicialmente de R$ 1.200.000,00 – e posteriormente reduzido para R$ 600.000,00 – considerado pela d. Fiscalização na autuação fiscal como dispêndio/aplicação no mês de julho de 2009, refere-se ao suposto valor acordado para a compra do imóvel rural Fazenda Água Limpa ou, eventualmente, decorre de outra rubrica. Após os esclarecimentos, o Recorrente deverá ser intimado para, se for o caso, prestar esclarecimentos adicionais no prazo de 30 dias. Ao final, os presentes autos deverão se remetidos de volta a este Conselho, a fim de que prossiga o julgamento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 1331DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11041324 #
Numero do processo: 13502.900963/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. Em sede de recurso o contribuinte logrou êxito em comprovar de forma adequada e cabal o oferecimento do rendimento na fonte à tributação, comprovando o direito creditório alegado.
Numero da decisão: 1401-007.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer crédito adicional de R$97.773,20 relativo ao saldo negativo do 4º trimestre de 2010, devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 27 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. Em sede de recurso o contribuinte logrou êxito em comprovar de forma adequada e cabal o oferecimento do rendimento na fonte à tributação, comprovando o direito creditório alegado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13502.900963/2014-18

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7296798

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1401-007.558

nome_arquivo_s : Decisao_13502900963201418.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : DANIEL RIBEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13502900963201418_7296798.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer crédito adicional de R$97.773,20 relativo ao saldo negativo do 4º trimestre de 2010, devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025

id : 11041324

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 27 09:33:17 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1844409140051443712

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-17T17:34:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-17T17:34:48Z; Last-Modified: 2025-09-17T17:34:48Z; dcterms:modified: 2025-09-17T17:34:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-17T17:34:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-17T17:34:48Z; meta:save-date: 2025-09-17T17:34:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-17T17:34:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-17T17:34:48Z; created: 2025-09-17T17:34:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-09-17T17:34:48Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-17T17:34:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13502.900963/2014-18 ACÓRDÃO 1401-007.558 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. Em sede de recurso o contribuinte logrou êxito em comprovar de forma adequada e cabal o oferecimento do rendimento na fonte à tributação, comprovando o direito creditório alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer crédito adicional de R$97.773,20 relativo ao saldo negativo do 4º trimestre de 2010, devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.558 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900963/2014-18 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 108-016.288, proferido pela 30ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 08, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação (PER/DCOMP), mantendo a cobrança de IRPJ, referente ao 4º trimestre de 2010, no valor histórico principal de R$ 900.917,36. A controvérsia reside na não homologação parcial de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), na qual a contribuinte utilizou créditos de Saldo Negativo de IRPJ apurado no 4º trimestre de 2010, composto por valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e por valor compensado anteriormente via outro PER/DCOMP. A autoridade fiscal não reconheceu parte do crédito de IRRF por entender que a receita correspondente não foi oferecida à tributação e desconsiderou o valor oriundo do PER/DCOMP anterior. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 25/29), sob a alegação de que: a) O saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2010 foi corretamente composto pela soma de R$ 660.494,61 (compensado via PER/DCOMP nº 13264.39410.260511.1.7.09-2200) e R$ 1.453.870,30 (IRRF), totalizando um crédito de R$ 1.101.533,76 após dedução do imposto devido; b) Que o valor total do IRRF (R$ 1.453.870,30) é idôneo e correto, comprovado pelos Informes de Rendimentos anexados, não devendo ser desconsiderado pela fiscalização; c) Que a compensação anterior no valor de R$ 660.494,61 (PER/DCOMP nº 13264.39410.260511.1.7.09-2200), utilizada para pagar IRPJ devido no 4º Trim/2010 antes da consideração de todos os informes de rendimentos, deve ser considerada na composição do saldo negativo, mesmo não constando na DIPJ, devido ao princípio da verdade material, pois não foi possível cancelar essa DCOMP a tempo após a apuração final com todos os informes; Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.558 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900963/2014-18 3 d) Que a compensação declarada via PER/DCOMP extingue o crédito tributário sob condição resolutória (Art. 74, §2º, Lei 9.430/96) e equivale a pagamento para fins de composição do saldo negativo, conforme Art. 156, II, do CTN; e) Que a autoridade fiscal deve observar o princípio da verdade material, buscando a realidade dos fatos independentemente do que foi formalmente declarado, conforme doutrina citada. Posteriormente, a 30ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 08, proferiu o Acórdão n.º 108-016.288 (fls. 198-210) no qual não acolheu a Manifestação de Inconformidade, cuja ementa foi dispensada. Inicialmente, a DRJ apreciou a tempestividade e os requisitos de admissibilidade da Manifestação de Inconformidade, considerando-os atendidos. A decisão explicitou que o ônus da prova para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado é do contribuinte (art. 170 CTN, art. 15 e 16 do Dec. 70.235/72, art. 373, I, CPC), embora a administração deva buscar a verdade material e considerar informações disponíveis internamente (art. 37, Lei 9.784/99). No mérito, quanto às parcelas de IRRF não confirmadas (R$ 99.773,20), a DRJ reiterou que a dedução do IRRF exige a comprovação da retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (art. 2º, §4º, III, Lei 9.430/96; Súmula CARF 80). A DRJ concluiu que a interessada não apresentou justificativa ou prova do oferecimento à tributação das receitas correspondentes a essas parcelas glosadas, apesar de ter sido intimada para tal na fase anterior. Quanto à alegação de que o valor de R$ 660.494,61, utilizado em DCOMP anterior (nº 13264.39410.260511.1.7.09-2200) para pagar um débito de IRPJ do 4º Trim/2010 (apurado antes de considerar todos os créditos), deveria compor o saldo negativo, a DRJ rejeitou o argumento. A decisão destacou que a contribuinte apurava pelo lucro real trimestral, regime em que não há "estimativas mensais" a serem compensadas no ajuste anual. A DIPJ/2011 indicava saldo negativo, e não imposto a pagar naquele trimestre. A DRJ considerou que tratar o débito declarado na DCOMP anterior como "pagamento indevido" ou parte do saldo negativo não tinha amparo legal, sendo um erro de critério jurídico insanável que não se confunde com mero erro material passível de correção ou consideração pela verdade material. A DRJ observou ainda que a DCOMP anterior foi apresentada em 26/05/2011 e a DIPJ/2011 em 30/06/2011, havendo tempo para pedido de cancelamento ou retificação da DCOMP antes da entrega da DIPJ. Por fim, a DRJ afirmou que sua análise se restringia ao saldo negativo de IRPJ, objeto do processo, não podendo analisar a validade da compensação anterior ou erro na apuração trimestral. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.558 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900963/2014-18 4 Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 217/218), em que além de reiterar os argumentos tecidos na defesa, aprofundou ou inovou os seguintes argumentos: a) Alega preliminarmente a nulidade do Acórdão DRJ por cerceamento de defesa, argumentando que a autoridade julgadora deveria ter convertido o julgamento em diligência para apurar dúvidas sobre o oferecimento das receitas à tributação (IRRF), com base nos arts. 18 do Decreto 70.235/72 e 38 da Lei 9.784/99, especialmente por reconhecer que a DIPJ reflete a escrituração; b) Desenvolve a comprovação do crédito de IRRF (parcela de R$ 99.773,20), detalhando a correspondência entre os Informes de Rendimentos, a DIRF, o PER/DCOMP e as contas específicas do Razão Analítico (já nos autos), cujo somatório (R$ 5.124.046,74) coincide com o valor das receitas financeiras informado na Ficha 06-A da DIPJ, argumentando que isso demonstra o oferecimento à tributação. Aponta possível erro material na digitação de um dos valores de IRRF; c) Apresenta novo argumento legal, citando o art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598/77, para sustentar que a escrituração regular faz prova a favor do contribuinte, cabendo à fiscalização o ônus de provar sua inveracidade; d) Cita jurisprudência específica do CARF (Acórdãos 1003-002.424 e 1302- 005.007) para corroborar a suficiência da prova apresentada e a necessidade de considerar as informações da DIPJ; e) Reforça o argumento sobre o crédito de R$ 660.494,61 (oriundo da DCOMP anterior), invocando o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito da administração (art. 165 CTN, art. 884 CC) e o direito à restituição, sustentando que um erro formal (não cancelamento da DCOMP) não pode impedir o aproveitamento do crédito correspondente a um pagamento a maior, e que a fiscalização poderia ter verificado internamente a situação da DCOMP anterior; f) Formula pedido expresso de conversão do julgamento em diligência, apresentando quesitos específicos caso subsistam dúvidas sobre os créditos. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.558 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900963/2014-18 5 Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Inicialmente a Recorrente alega preliminar de nulidade da decisão recorrida em razão da não conversão em diligência. Não assiste razão ao Recorrente. A diligência não é direito subjetivo mas faculdade do julgador em caso de dúvidas. Caso o julgador entenda que o processo encontra-se apto ao julgamento e fundamente o indeferimento, não há o que se falar de nulidade. Aliás, essa é a inteligência da Súmula CARF n. 163 de aplicação vinculante: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, não acolho a preliminar. No mérito, a lide remanesce em razão da não confirmação de crédito de IRRF no montante de R$ 99.773,20 em função da não comprovação do oferecimento à tributação. O quadro abaixo detalha a composição do crédito: Alegações infundadas defendendo a complementação do saldo negativo com crédito de outros períodos de apuração foram abandonados em sede recursal. O Recurso foca em demonstrar o oferecimento de tais receitas à tributação, e entendo que logrou êxito. Por entender que o recurso foi assertivo e bem detalhista, reproduzo trechos dos seus argumentos que analisam de forma adequada a questão: Fl. 346DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.558 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900963/2014-18 6 Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.558 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900963/2014-18 7 (...) Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.558 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900963/2014-18 8 Pois bem. O recurso detalhou e comprovou adequadamente o ponto que originou o não acolhimento da Manifestação de Inconformidade. Da análise dos fundamentos e cotejando com os elementos dos autos, diferentemente da Manifestação de Inconformidade que pouco acrescentou e divagou sobre teses absurdas, o Recurso fez trabalho adequado com devida fundamentação e demonstração analítica das suas razões. Afinal, provar algo é mais do que apenas juntar documentos, mas sim correlacioná- los com as razões defensivas que se alega. Neste ponto andou bem o recurso, não tendo mais o que este Relator possa acrescentar. Entretanto, entendo que a Recorrente apenas comprovou o efetivo oferecimento à tributação do montante de R$ 97.773,20, conforme demonstração realizada através da DIPJ na sua ficha 12-A. Entretanto, em relação à parcela de R$ 2.312,55, cuja retenção já havia sido confirmada, a Recorrente permanece sem demonstrar de forma cabal o seu oferecimento à tributação, ao contrário do que fez em relação à outra parcela. Em que pese o baixo valor residual, caberia demonstrar que o referido crédito estaria presente na composição do total do IRRF oferecido à tributação. Assim, face ao exposto, oriento meu voto no sentido de não acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer crédito adicional de R$ 97.773,20 no saldo negativo do 4º trimestre de 2010, devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito disponível. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 349DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11106152 #
Numero do processo: 10983.917661/2016-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS. Uma vez confirmada a ocorrência de parte das omissões e contradições alegadas pelo Embargante, elas devem ser saneadas, gerando efeitos infringentes nas hipóteses de haver alteração do resultado do julgamento consubstanciado no acórdão embargado e sem efeitos infringentes nos demais casos. OMISSÃO. DIVERGÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO. FRETES. GLOSA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. INOCORRÊNCIA. Uma vez confirmado que as conclusões da fiscalização, devidamente demonstradas e comprovadas, não foram infirmadas com elementos probatórios hábeis a desconstituí-las, saneia-se a omissão ocorrida no voto condutor do acórdão embargado, sem efeitos infringentes, apenas para deixar registrada a inocorrência da divergência de base de cálculo apontada. OMISSÃO. GLOSA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. SERVIÇOS DE CONSERTO DE PALLETS E REPALETIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. Uma vez confirmada a omissão alegada, integraliza-se o acórdão embargado, com efeitos infringentes, com o reconhecimento do direito ao desconto de créditos das contribuições PIS/Cofins não cumulativas em relação à aquisição dos serviços de conserto de pallets e de repaletização. CONTRADIÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. CUSTOS COM MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexiste contradição no acórdão embargado quando a turma julgadora decide que devem ser calculados, com base nos encargos de depreciação, os créditos das contribuições PIS/Cofins não cumulativas decorrentes de dispêndios com edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, pois é essa regra que se obtém da legislação de regência. CONTRADIÇÃO. CRÉDITOS SOBRE MATERIAL DE LABORATÓRIO E SANITÁRIO. OCORRÊNCIA. Uma vez confirmada a contradição alegada entre o que constou da conclusão do voto condutor do acórdão embargado e a decisão da turma julgadora registrada no dispositivo e no corpo do voto, saneia-se tal vício, sem efeitos infringentes, para uniformizar os termos da decisão.
Numero da decisão: 3201-012.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos opostos pelo contribuinte nos seguintes termos: (i) com efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto aos serviços de conserto de pallets e repaletização, reconhecendo-se o direito ao desconto de crédito em sua aquisição, e, (ii) sem efeitos infringentes, (ii.1) para suprir a omissão em relação à divergência da base de cálculo que refletiu na glosa dos créditos sobre fretes e (ii.2) para sanear a contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão em relação aos créditos sobre material de laboratório e sanitário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, substituído pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS. Uma vez confirmada a ocorrência de parte das omissões e contradições alegadas pelo Embargante, elas devem ser saneadas, gerando efeitos infringentes nas hipóteses de haver alteração do resultado do julgamento consubstanciado no acórdão embargado e sem efeitos infringentes nos demais casos. OMISSÃO. DIVERGÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO. FRETES. GLOSA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. INOCORRÊNCIA. Uma vez confirmado que as conclusões da fiscalização, devidamente demonstradas e comprovadas, não foram infirmadas com elementos probatórios hábeis a desconstituí-las, saneia-se a omissão ocorrida no voto condutor do acórdão embargado, sem efeitos infringentes, apenas para deixar registrada a inocorrência da divergência de base de cálculo apontada. OMISSÃO. GLOSA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. SERVIÇOS DE CONSERTO DE PALLETS E REPALETIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. Uma vez confirmada a omissão alegada, integraliza-se o acórdão embargado, com efeitos infringentes, com o reconhecimento do direito ao desconto de créditos das contribuições PIS/Cofins não cumulativas em relação à aquisição dos serviços de conserto de pallets e de repaletização. CONTRADIÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. CUSTOS COM MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexiste contradição no acórdão embargado quando a turma julgadora decide que devem ser calculados, com base nos encargos de depreciação, os créditos das contribuições PIS/Cofins não cumulativas decorrentes de dispêndios com edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, pois é essa regra que se obtém da legislação de regência. CONTRADIÇÃO. CRÉDITOS SOBRE MATERIAL DE LABORATÓRIO E SANITÁRIO. OCORRÊNCIA. Uma vez confirmada a contradição alegada entre o que constou da conclusão do voto condutor do acórdão embargado e a decisão da turma julgadora registrada no dispositivo e no corpo do voto, saneia-se tal vício, sem efeitos infringentes, para uniformizar os termos da decisão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10983.917661/2016-89

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7309580

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3201-012.639

nome_arquivo_s : Decisao_10983917661201689.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : Hélcio Lafetá Reis

nome_arquivo_pdf_s : 10983917661201689_7309580.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos opostos pelo contribuinte nos seguintes termos: (i) com efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto aos serviços de conserto de pallets e repaletização, reconhecendo-se o direito ao desconto de crédito em sua aquisição, e, (ii) sem efeitos infringentes, (ii.1) para suprir a omissão em relação à divergência da base de cálculo que refletiu na glosa dos créditos sobre fretes e (ii.2) para sanear a contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão em relação aos créditos sobre material de laboratório e sanitário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, substituído pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025

id : 11106152

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 15 09:42:36 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848848978383208448

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-01T14:18:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-01T14:18:02Z; Last-Modified: 2025-11-01T14:18:02Z; dcterms:modified: 2025-11-01T14:18:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-01T14:18:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-01T14:18:02Z; meta:save-date: 2025-11-01T14:18:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-01T14:18:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-01T14:18:02Z; created: 2025-11-01T14:18:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2025-11-01T14:18:02Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-01T14:18:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10983.917661/2016-89 ACÓRDÃO 3201-012.639 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de outubro de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE BRF - BRASIL FOODS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS. Uma vez confirmada a ocorrência de parte das omissões e contradições alegadas pelo Embargante, elas devem ser saneadas, gerando efeitos infringentes nas hipóteses de haver alteração do resultado do julgamento consubstanciado no acórdão embargado e sem efeitos infringentes nos demais casos. OMISSÃO. DIVERGÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO. FRETES. GLOSA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. INOCORRÊNCIA. Uma vez confirmado que as conclusões da fiscalização, devidamente demonstradas e comprovadas, não foram infirmadas com elementos probatórios hábeis a desconstituí-las, saneia-se a omissão ocorrida no voto condutor do acórdão embargado, sem efeitos infringentes, apenas para deixar registrada a inocorrência da divergência de base de cálculo apontada. OMISSÃO. GLOSA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. SERVIÇOS DE CONSERTO DE PALLETS E REPALETIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. Uma vez confirmada a omissão alegada, integraliza-se o acórdão embargado, com efeitos infringentes, com o reconhecimento do direito ao desconto de créditos das contribuições PIS/Cofins não cumulativas em relação à aquisição dos serviços de conserto de pallets e de repaletização. CONTRADIÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. CUSTOS COM MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Fl. 2533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.639 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917661/2016-89 2 Inexiste contradição no acórdão embargado quando a turma julgadora decide que devem ser calculados, com base nos encargos de depreciação, os créditos das contribuições PIS/Cofins não cumulativas decorrentes de dispêndios com edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, pois é essa regra que se obtém da legislação de regência. CONTRADIÇÃO. CRÉDITOS SOBRE MATERIAL DE LABORATÓRIO E SANITÁRIO. OCORRÊNCIA. Uma vez confirmada a contradição alegada entre o que constou da conclusão do voto condutor do acórdão embargado e a decisão da turma julgadora registrada no dispositivo e no corpo do voto, saneia-se tal vício, sem efeitos infringentes, para uniformizar os termos da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos opostos pelo contribuinte nos seguintes termos: (i) com efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto aos serviços de conserto de pallets e repaletização, reconhecendo-se o direito ao desconto de crédito em sua aquisição, e, (ii) sem efeitos infringentes, (ii.1) para suprir a omissão em relação à divergência da base de cálculo que refletiu na glosa dos créditos sobre fretes e (ii.2) para sanear a contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão em relação aos créditos sobre material de laboratório e sanitário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto integral), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, substituído pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO Fl. 2534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.639 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917661/2016-89 3 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado em face do acórdão nº 3201-005.721, de 25/09/2019, em que se decidiu por negar provimento ao Recurso de Ofício e em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos da Cofins não cumulativa referentes a (i) fretes nos serviços de transporte de EPI, material de laboratório, material de limpeza, intermediários, movimentação interna de produtos em elaboração e acabados e bens do ativo imobilizado com direito ao crédito, (ii) pallets, (iii) operações de movimentação, serviços de carga e descarga/operador Logístico, (iv) peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos alocados nas unidades produtivas, (v) depreciação com base nos custos com manutenção de edificações, (vi) lubrificantes e graxas, (vii) embalagens, (viii) material de laboratório e sanitário, (ix) EPIs e indumentárias e (x) instrumentos. O referido acórdão foi ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. COMPROVAÇÃO DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte, quando intimado para tanto, levar ao conhecimento da fiscalização todas as características das mercadorias e insumos utilizados na produção de produtos os quais entenda que sejam sujeitos à alíquota zero devido à sua classificação na NCM. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 2535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.639 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917661/2016-89 4 No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A CRÉDITO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. BENS PARA REVENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 2536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.639 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917661/2016-89 5 Os incisos I dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 admitem créditos sobre bens adquiridos para revenda, exceto os tributados à alíquota zero. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. VENDAS COM SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. A suspensão da incidência das contribuições, nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e se aplica às vendas para a agroindústria com finalidade de industrialização. Desde 4 de abril de 2006 é obrigatória a suspensão de incidência de COFINS quando ocorridas as condições previstas no art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias - NESH estabelecem o alcance e o conteúdo da Nomenclatura abrangida pelo SH, pelo que devem ser obrigatoriamente observadas para que se realize a correta classificação de mercadoria. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS. ORDEM DE APLICAÇÃO. A primeira das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGISH prevê que se determina a classificação de produtos na NCM de acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e, quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. CARNE. CLASSIFICAÇÃO. Em se tratando de carne, a correta classificação fiscal das mercadorias segundo a NCM não depende apenas da mercadoria ser ou não “in natura”, sendo que toda a carne temperada, exceto se apenas com sal, deve ser classificada no Capítulo 16. BOLSA TÉRMICA. CLASSIFICAÇÃO. A “bolsa térmica” reutilizável que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, não consistindo de uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que acondiciona, deve ser classificada na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. MASSA PARA PÃO DE QUEIJO. CLASSIFICAÇÃO. A massa para “pão de queijo” deve ser classificada na posição 1901.2000. TORTAS. CLASSIFICAÇÃO. Fl. 2537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.639 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917661/2016-89 6 A classificação mais adequada para “torta” é na posição 19.05, conforme item 10 da NESH da posição. SANDUÍCHES PRONTOS. CLASSIFICAÇÃO. A classificação mais adequada para “sanduíche pronto” é a 16.02, conforme Regra 3, item X, exemplo 1. COXINHA DE FRANGO. CLASSIFICAÇÃO. A classificação mais adequada para “coxinha de frango” é a posição 16.02, conforme Nota “a” do Capítulo 19, Nota 2 do Capítulo 16 e os textos da posição 16.02 e da subposição 1602.32, considerando a RGI-HI nº 6. Tal decisão veio a ser objeto de embargos inominados opostos por conselheiro da turma, embargos esses acolhidos para (i) corrigir o número do acórdão embargado, (ii) retirar do dispositivo e da conclusão do voto a expressão “em negar provimento ao Recurso de Ofício”, (iii) retirar do voto todo o tópico que tratava do Recurso de Ofício e (iv) desentranhar o acórdão que se encontrava às folhas e 2.187 a 2.223, em razão de duplicidade (acórdão nº 3201-005.721, de 25/09/2019). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento para se rediscutir a decisão quanto a fretes, pallets, embalagens, ferramentas, peças e serviços de manutenção de máquinas e equipamentos e manutenção de edificações. Nos embargos opostos pelo contribuinte, alegou-se a ocorrência de (i) omissão quanto à divergência de base de cálculo que refletiu na glosa dos créditos sobre fretes, (ii) omissão quanto à glosa de créditos sobre os serviços de conserto de pallets e repaletização, (iii) omissão quanto às glosas de créditos sobre produtos adquiridos com créditos presumidos da agroindústria, (iv) contradição em relação às glosas sobre custos com manutenção de edificações e (v) contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão quanto aos créditos sobre material de laboratório e sanitário. Em despacho de admissibilidade de embargos, o Presidente da turma deu-lhes seguimento parcial, para que o colegiado apreciasse as matérias alegadas, exceto em relação à omissão quanto às glosas de créditos sobre produtos adquiridos com créditos presumidos da agroindústria, cujo vício foi afastado. É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em que se alegou a ocorrência de omissões e contradições no acórdão embargado, Fl. 2538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.639 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917661/2016-89 7 vindo o Presidente da turma a lhes dar parcial seguimento, para que o colegiado apreciasse as matérias relativas a: (i) omissão quanto à divergência de base de cálculo que refletiu na glosa dos créditos sobre fretes, (ii) omissão quanto aos serviços de conserto de pallets e repaletização, (iii) contradição em relação às glosas sobre custos com manutenção de edificações e (iv) contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão em relação aos créditos sobre material de laboratório e sanitário. Destaque-se que, inobstante o Embargante ter se referido tão somente ao acórdão nº 3201-005.721, de 25/09/2019, não se pode ignorar que tal acórdão veio a ser parcialmente saneado por meio do acórdão de embargos nº 3201-010.068, de 24/11/2022, em razão de vícios apontados por conselheiro da turma. I. Omissão. Glosa de créditos sobre fretes. Sobre tal matéria, assim se pronunciou o Embargante: 1.1. DA OMISSÃO QUANTO À DIVERGÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO QUE REFLETIU NA GLOSA DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE FRETES O acórdão deu provimento ao recurso da Embargante para “reverter as glosas dos serviços de frete, ainda que esteja relacionada a toda atividade produtiva da Recorrente, inclusive à aquisição EPIs, materiais de limpeza e material de laboratório” (fls. 2204). Contudo, além dos serviços de frete terem sido glosados por supostamente não se enquadrarem no conceito de insumos – ponto que foi corretamente apreciado pelo acórdão, também foram glosados créditos sobre fretes em razão de supostas divergências apuradas entre as informações das NFs emitidas e os valores declarados na EFD-Contribuições do período. Em que pese estas supostas divergências tenham sido esclarecidas pela Embargante no procedimento de Fiscalização, houve a glosa de créditos de PIS e COFINS dela decorrentes, razão pela qual, na Impugnação e no Recurso Voluntário, a Embargante demonstrou a sua improcedência. Vale destacar que, conforme consta do Recurso Voluntário, as divergências alegadas pela Fiscalização decorrem do lançamento de algumas informações relativas aos fretes no bloco M da EFD-Contribuições. Isso porque, em que pese as informações referentes aos fretes sejam informadas nos registros A170, C170, D100, C190 e F100 da EFD-Contribuições, no período objeto da fiscalização, por erros de parametrização, o Sistema da Embargante não gerava automaticamente estes registros e algumas NFs não apareciam nos referidos registros. Em razão de tal fato, a Embargante realizou os respectivos ajustes relativos aos blocos A e F no bloco M da EFD-Contribuições, fato este que é reconhecido pela própria Fiscalização no Relatório Fiscal decorrente do procedimento de Fl. 2539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.639 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917661/2016-89 8 fiscalização (quadro abaixo), de modo que, não há que se falar nas divergências alegadas: (...) Contudo, o acórdão embargado foi omisso em relação à improcedência das glosas dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da alegada divergência de base de cálculo nos serviços de frete, analisando tão somente as glosas destes serviços enquanto insumos. (g.n.) No Recurso Voluntário, tal matéria encontra-se abordada nos mesmos termos supra, não tendo havido, contudo, manifestação da turma ordinária do CARF sobre tal questão no acórdão embargado, razão pela qual se deve sanear tal omissão. No Relatório Fiscal que embasou a autuação, tal matéria foi enfrentada nos seguintes termos: IV.III.3- Das Informações presentes na EFD-Contribuições Com relação aos créditos presentes na EFD-Contribuições e esclarecimentos obtidos na resposta à intimação 006/2017, relativos às linhas 1 a 7 das Fichas 06A e 16A do Dacon, apurados a partir da totalização dos registros A170, C170, C190, C500 e D100, F100, e correspondentes registos filhos quando foi o caso, obteve-se o seguinte resultado: (...) Verifica-se que o Dacon foi preenchido com base nestas informações, conforme cópia da totalização das linhas 1 a 7 abaixo. (...) Nem todo o gasto, mesmo necessário, é capaz de gerar créditos a descontar do PIS/Pasep e Cofins. Apenas aqueles autorizados pela legislação é que possibilitam o creditamento. Com a finalidade de verificar os créditos informados nos Dacon respectivos, foram utilizadas as informações transmitidas na EFD-Contribuições (anexada na fl. 191) e as demais informações apresentadas. Os fretes informados em resposta ao item 15 da intimação Seort/EAC2 nº 2016/588 (fls. 95 e seguintes) não contêm indicador que os identifique como fretes de aquisições, de vendas ou de transferência e isto seria determinante para classificação na linha 1, 2, 3, ou 7. Assim, a melhor forma de tratar o assunto é pela totalização dos itens das linhas 1 a 7 e tratamento agrupado, sendo abatidas do total informado as glosas realizadas. Foram totalizados os créditos das linhas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 das fichas 6A e 16A do Dacon e analisados em conjunto. Esta totalização foi comparada ao somatório das informações presentes na EFD- Contribuições com Código de Situação Tributária (CST) 56 – Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno e de Exportação. Ressalte-se que nenhum outro CST relativo a créditos Fl. 2540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.639 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917661/2016-89 9 básicos de PIS ou Cofins foi encontrado na EFD-Contribuições. Note-se, ainda, que a contribuinte incluiu informações sobre aluguel de bens e imóveis na EFD- Contribuições. (...) Numa primeira etapa de verificação, as informações recuperadas da EFD- Contribuições, foram comparadas por amostragem com a base de dados do SPED Fiscal. Este procedimento permitiu a validação dos arquivos. As inconsistências foram afastadas conforme descrito anteriormente. A segunda etapa de verificação consistiu na elaboração de uma “matriz de glosas”. A fiscalização analisou cada uma das descrições dos itens contidas nas informações recuperadas da EFD-Contribuições, de forma a determinar, com base na legislação vigente à época, quais itens geravam direito a crédito. A terceira etapa consistiu na aplicação da “matriz de glosas” a todos os itens de notas fiscais que constavam nas informações recuperadas da EFD-Contribuições. Com este procedimento, pode-se identificar os créditos a que a contribuinte fazia jus em cada nota fiscal informada através da EFD-Contribuições. A quarta etapa é a de glosa propriamente dita. Os procedimentos de glosa foram adotados na seguinte sequência: foram somados os itens presentes nos arquivos transmitidos na EFD-Contribuições; foram separadas as informações de importações (fichas 6B e 16B) das informações relativas a aquisições no mercado interno (fichas 6A e 16A); as linhas 1 a 7 do DACON foram somadas e consideradas em conjunto; em seguida, foi aplicada a “matriz de glosas” para excluir os itens que não dão direito a crédito; subtraindo-se o segundo do primeiro, chega-se ao valor reconhecido; a diferença positiva entre o valor declarado no Dacon e o valor reconhecido é o valor glosado. Caso a diferença seja igual a zero ou negativa, não há glosa. As demais linhas foram tratadas em separado, em alguns casos tendo sido fornecidos arquivos adicionais. Estas situações serão tratadas adiante. (...) Ao final dos procedimentos resumidamente descritos, apenas as notas fiscais que de fato não se enquadravam nas hipóteses de creditamento permitido é que foram glosadas. Todas as informações relativas às glosas estão disponíveis nas planilhas localizadas no arquivo não-paginável inserido através do Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável - GLOSAS 04 trim 2012 de folha 731, arquivo GLOSAS 04-2012.xlsx, na planilha correspondente, onde constam, item por item, nota por nota, todas as glosas efetuadas com o motivo individualizado, salvo em relação às glosas de itens informados de forma consolidada nos registros C191 e C195, onde consta o número da linha na EFD-Contribuições onde foi informado o crédito glosado. Passamos, agora a relatar, sinteticamente, para cada ficha e conjunto de linhas, as glosas efetuadas. Todas as demais linhas das fichas 6A e 16A ou 6B e 16B que não Fl. 2541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.639 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917661/2016-89 10 estão tratadas nos subitens seguintes foram consideradas compatíveis com as informações contábeis e fiscais fornecidas, não sofrendo qualquer glosa. IV.III.4- Do Crédito Informado em Dacon IV.III.4.1 Fretes Foram solicitadas através dos itens 14 e 15 da Intimação Seort/EAC2 nº 2016/588 informações sobre contabilização dos fretes e “arquivos auxiliares relativos ao movimento dos fretes que permitam identificar como foram contabilizados cada um dos documentos relativos a fretes dos quais o contribuinte aproveitou créditos de PIS/Pasep e Cofins de modo que seja possível identificar cada documento nos lançamentos contábeis do Livro Diário”. (...) Constam dos registros da EFD-Contribuições os seguintes registros totalizados, relativos a fretes ou contendo na descrição do código de produto/serviço a palavra “FRETE”: (...) Ainda, constam ajustes relativos ao bloco A e ao bloco F que seriam relativos a fretes e outras aquisições, conforme planilhas presentes nos arquivos 10-Ajustes – Bloco M – (out, nov e dez) 2012.xlsx – apresentados (fl. 185) em resposta ao item 23 da Intimação SEORT/EAC2 2016/588. Verificou-se que não há duplicidade entre as informações prestadas nos ajustes e naquelas constantes dos blocos A ou F. No mês de outubro, diferentemente dos demais, foi apurado valor a estornar. Assim, foram filtradas as informações relativas a frete dos ajustes (linhas 22, 23, 27 e 28, adiante tratadas em conjunto com o crédito presumido - atividades agroindustriais). Nas planilhas relativas a ajustes, constam as seguintes informações relativas a fretes: (...) Os valores da coluna Total Base de Cálculo serão acrescidos à base de cálculo dos fretes em análise. Por outro lado, os valores relativos a PIS/Pasep (R$ -7.427,00 para outubro, R$ 152.516,11 para novembro e R$ 222.929,64 para dezembro) e Cofins (R$ -34.210,03 para outubro, R$ 702.487,61 para novembro e R$ 1.026.822,35 para dezembro) destes fretes serão excluídos dos valores dos ajustes, tratados adiante, a fim de que não sejam considerados duplamente na análise do crédito (os valores negativos serão incluídos). Conforme item 14 da Intimação SEORT/EAC2 2016/588, a contribuinte foi intimada a “explicar em que contas e como são contabilizados os fretes e controlados os créditos de Pis/Pasep e Cofins relativos a fretes, esclarecendo as hipóteses de creditamento.” Em especial, foram solicitados esclarecimentos quanto aos tipos de frete ali citados: (...) Fl. 2542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.639 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917661/2016-89 11 Em resposta, na folha 120, informou que “contabiliza os serviços de fretes em contas contábeis de acordo com o tipo de frete contratado, conforme planilhas apresentadas em arquivos magnéticos por Trimestre, coluna ‘Tipo de Frete’: (...) No item 15, acima transcrito, houve a intimação para apresentação arquivos auxiliares com informações que permitissem a identificação dos lançamentos relativos aos fretes cujos créditos de Pis/Pasep e Cofins foram aproveitados no livro Diário. Nos arquivos apresentados em resposta (fl. 190) foram informadas as colunas DOCNUM e DocCtb, acompanhados da Conta Contábil, Descrição Conta Contábil, Tipo do Frete e Descrição Tipo Frete, onde a contribuinte pretendeu esclarecer a questão do item 14. Analisando o conteúdo destas colunas, verificou-se que a coluna DocCtb contém códigos que puderam ser, em parte dos casos, localizados no livro Diário, extraído dos arquivos transmitidos ao SPED. As colunas Conta Contábil e Descrição Conta Contábil, em parte dos casos não mantinham nenhuma relação, com a descrição sendo diferente do constante no plano de contas. Foram localizadas as contas cujos códigos foram informados e a análise ocorreu com estas informações. As colunas Tipo do Frete e Descrição Tipo Frete, que deveriam permitir identificar para que foi utilizado aquele frete, em parte dos casos não apresentaram nenhuma informação. Foi realizado razoável esforço para não ser adotada a solução trivial de informação incorreta ser sumariamente glosada. Tal solução conduziria a uma correção da informação no curso contencioso e apenas geraria mais trabalho futuro. Foram pesquisadas informações que permitissem concluir a possibilidade de crédito e apenas aquelas onde não foi possível encontrar é que foram glosadas. Foi constatado que diversas linhas foram informadas com um conteúdo na coluna DocCtb que não foi encontrado na contabilidade, embora as demais informações fossem coerentes com as informações transmitidas ao SPED Contribuições. Estes casos (não encontrados na Contabilidade) estão listados na última linha antes do total do quadro abaixo. Todas as glosas estão listadas levando-se em conta a conta contábil informada no arquivo, com a descrição da conta efetivamente encontrada no plano de contas. Desta forma, nos casos citados, não foi possível a identificação de para que foi utilizado o frete em tela. Ressalte-se que a obrigação de comprovar a existência do crédito pleiteado é da contribuinte. Também é fato que não são todos os fretes que permitem o creditamento de PIS/Pasep e Cofins, sendo, portanto, necessária a informação sobre para que foi realizado o frete em tela. Conforme constava do item 15 da citada Intimação, “DEVE SER APRESENTADO UM ARQUIVO CONTENDO TODOS OS FRETES CUJO CRÉDITO FOI APROVEITADO PARA CADA MÊS (inclusive os de venda)”. Cristalino está que todos os fretes, inclusive Fl. 2543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.639 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917661/2016-89 12 os de venda, deveriam constar destes arquivos auxiliares e deveria ser possível identificar em que conta foram contabilizados os fretes com crédito de PIS/Pasep e Cofins. A totalização dos arquivos apresentados obteve valores menores do que os obtidos no quadro acima, da totalização de fretes na EFD. Além disto, foram encontrados itens sem qualquer informação de contabilização, glosados porque não foi comprovado o direito ao creditamento; Na EFD-Contribuições, não foram informadas as contas contábeis no campo 09- COD_CTA dos registros D101-COMPLEMENTO DO DOCUMENTO DE TRANSPORTE (Códigos 07, 08, 8B, 09, 10, 11, 26, 27 e 57) – PIS/PASEP e D105-COMPLEMENTO DO DOCUMENTO DE TRANSPORTE (Códigos 07, 08, 8B, 09, 10, 11, 26, 27 e 57) – COFINS na enorme maioria dos casos. Este campo deveria conter o Código da conta analítica contábil debitada/creditada, conforme estabelecido no Anexo Único do ADE COFIS nº 20, de 14 de março de 2012 e modificações posteriores. Assim, foram totalizados os arquivos apresentados em resposta ao item 15 da citada intimação (fl. 190). Destes valores foram excluídos os valores contabilizados em contas que denotam não se tratar de insumos, conforme tabela abaixo, como fretes entre as unidades da empresa (fretes de distribuição), fretes de tratamento de resíduos, fretes de bens de uso permanente, fretes de refeições, fretes contabilizados em custo de sinistros e diversos outros. A diferença entre o total dos arquivos auxiliares fornecidos e os itens glosados é o valor recalculado, admitido como gerador de crédito de PIS/Pasep e Cofins. A diferença entre as informações presentes na EFD-Contribuições relativa a fretes, inclusive ajustes, e o valor recalculado é o valor glosado, presente na linha 5 da tabela abaixo. Todos os itens não admitidos como geradores de crédito de Pis/Pasep e Cofins estão listados no arquivo Excel anexado através do Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável - GLOSAS 04 trim 2012 de folha 731, arquivo GLOSAS 04-2012.xlsx, na planilha correspondente, (Glosa Fretes Out, Glosa Fretes Nov ou Glosa Fretes Dez). Na tabela abaixo estão totalizados os itens não admitidos de cada conta contábil. (...) O valor glosado da base de cálculo dos fretes será incluído na tabela do item IV.III.4.2, que trata dos demais assuntos das linhas 1 a 7 e recalcula os valores admitidos. (destaques nossos) Verifica-se dos excertos supra que a fiscalização procedeu a uma análise minuciosa de toda a documentação apresentada pelo ora Embargante, abarcando a EFD-Contribuições, o Sped Fiscal, o livro Diário, o Dacon, as notas fiscais, arquivos auxiliares, os esclarecimentos prestados pelo contribuinte etc., tendo glosado os créditos que considerou não enquadráveis no conceito de insumos e outros não comprovados, não devidamente identificados ou não condizentes com a contabilidade. Fl. 2544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.639 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917661/2016-89 13 Nota-se empenho do agente fiscal em realizar um trabalho amplo e terminativo, conforme se extrai do seguinte trecho do referido relatório: “Foi realizado razoável esforço para não ser adotada a solução trivial de informação incorreta ser sumariamente glosada”, pois tal “solução conduziria a uma correção da informação no curso contencioso e apenas geraria mais trabalho futuro”, razão pela qual “[foram] pesquisadas informações que permitissem concluir a possibilidade de crédito e apenas aquelas onde não foi possível encontrar é que foram glosadas.” Registrem-se, ainda, as seguintes considerações dadas pela fiscalização: “a contribuinte foi intimada a “explicar em que contas e como são contabilizados os fretes e controlados os créditos de Pis/Pasep e Cofins relativos a [eles], esclarecendo as hipóteses de creditamento”, vindo ela a responder que “contabiliza os serviços de fretes em contas contábeis de acordo com o tipo de frete contratado, conforme planilhas apresentadas em arquivos magnéticos por Trimestre, coluna ‘Tipo de Frete’”. Diante da resposta do contribuinte, a fiscalização o reintimou para apresentar “arquivos auxiliares com informações que permitissem a identificação dos lançamentos relativos aos fretes cujos créditos de Pis/Pasep e Cofins foram aproveitados no livro Diário”, sendo, então, analisadas as informações prestadas, rejeitando-se parte dos dados repassados por não terem sido “localizados no livro Diário” ou por não manter “nenhuma relação, com a descrição sendo diferente do constante no plano de contas.” Assim, as glosas de créditos se referiram a casos em que “não foi possível a identificação de para que foi utilizado o frete”. No Recurso Voluntário, o Embargante não trouxe elementos comprobatórios que pudessem infirmar as conclusões da fiscalização, razão pela qual se supre a omissão apontada, mas sem efeitos infringentes. II. Omissão. Serviços de conserto de pallets e repaletização. Sobre tal matéria, assim se pronunciou o Embargante: 1.2. DA OMISSÃO QUANTO À GLOSA DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE OS SERVIÇOS DE CONSERTO DE PALLETS E REPALETIZAÇÃO O acórdão embargado deu provimento ao recurso voluntário apresentado pela Embargante para afastar a glosa dos créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de pallets, utilizados pela Embargante na organização de sua produção e no transporte dos produtos. Contudo, também foram glosados de forma equivocada pela Fiscalização os créditos de PIS e COFINS sobre os serviços de conserto de pallets e repaletização, não tendo o acórdão se manifestado acerca do creditamento decorrente destes serviços. A Embargante demonstrou de forma clara e precisa em seu Recurso Voluntário que as glosas sobre os serviços de conserto de pallets e repaletização são Fl. 2545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.639 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917661/2016-89 14 improcedentes, uma vez que tais serviços essencialmente vinculados à sua atividade produtiva. Logo, deve ser suprida a omissão apontada para o fim de reverter as glosas de créditos de PIS e COFINS sobre os serviços de conserto de pallets e repaletização. (g.n.) No Recurso Voluntário, tal matéria encontra-se abordada nos mesmos termos supra, não tendo havido, contudo, manifestação da turma ordinária do CARF sobre tal questão no acórdão embargado, razão pela qual se deve sanear tal omissão. No Relatório Fiscal que embasou a autuação, tal matéria foi enfrentada de forma sucinta nos seguintes termos: Foram glosadas partes e peças relacionadas aos sistemas de geradores Stemac, porque se relacionam com a produção de energia elétrica e não com os produtos fabricados. Foram glosados serviços que não tem relação direta com a produção, não fazendo parte da produção em si, tais como eventos, serviço de instalação de tomadas, serviço de instalação de luminárias, serviço de instalação de equipamentos, serviço de caminhão munk, serviço de avaliação, serviço de mão- de-obra não especificada, serviço de fabricação de peças, serviço de reforma de pallets; serviço de carga e descarga, serviço de repaletização, serviço de movimentação cross-docking, que não se confundem com fretes na operação de venda e são realizados sobre os produtos acabados, não sendo, portanto, considerados insumos na acepção da IN SRF 404/2004. Estas glosas estão marcadas como NI (Não é Insumo) nas planilhas anexas. Se no acórdão embargado se reconheceu o direito ao desconto de crédito na aquisição de pallets, considerando-se “a importância deles para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para movimentar cargas de pequenas dimensões” e “o fato de tais pallets serem muitas vezes descartados, não mais retornando para o estabelecimento da Recorrente”, da mesma forma, com base nos mesmos fundamentos, deve-se reconhecer o mesmo direito em relação ao conserto e à repaletização. Assim, saneia-se a omissão, neste item, com efeitos infringentes. III. Contradição. Manutenção de edificações. Sobre tal matéria, assim se pronunciou o Embargante: 2.1. DA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS GLOSAS SOBRE CUSTOS COM MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES O acordão embargado determinou a reversão das glosas sobre os custos com manutenção de edificações, afirmando que estes “deverão ser apropriados de acordo com a respectiva taxa de depreciação”. Contudo, data venia, o acórdão apresenta contradição. Fl. 2546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.639 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917661/2016-89 15 Isso porque, ao analisar as glosas sobre os custos com a manutenção de edificações, o acórdão embargado (i) partiu da premissa de que são essenciais às atividades produtivas da Embargante, ou seja, são verdadeiros insumos para a atividade por ela realizada; e, ao mesmo tempo, (ii) afirmou que os créditos devem ser apropriados de acordo com a respectiva taxa de depreciação, como se fossem bens do ativo imobilizado. É importante esclarecer que os itens sobre os quais a Embargante apropriou os créditos de PIS e COFINS foram reconhecidos em resultado por não cumprirem com os requisitos para o reconhecimento no ativo imobilizado, a exemplo de possuir vida útil inferior a um ano. Por não terem sido reconhecidos no ativo imobilizado, estes gastos não possuem taxa de depreciação. Logo, a aquisição dos bens destinados à manutenção de edificações se caracteriza como um custo para a atividade desenvolvida pela Embargante e, sendo essencial à sua manutenção – como bem reconheceu o acórdão embargado – dá direito à apuração de créditos de PIS e COFINS. A contradição apontada deve ser sanada, para que seja revertida a integralidade das glosas dos créditos sobre os custos com manutenção de edificações, sem qualquer restrição, vez que não são bens do ativo imobilizado, mas sim, insumos da atividade da Embargante. (g.n.) No Recurso Voluntário, tal matéria encontra-se abordada nos seguintes termos: IV.1.e – Custos com Manutenção de Edificações O v. acórdão recorrido manteve a glosa de créditos decorrentes dos custos com a manutenção predial de edificações que receberam benfeitorias e que estão vinculados às atividades da empresa, por entender que “(...) não consistem de insumo e que não existe previsão legal para a tomada de crédito”. Ocorre que, para a regular consecução das suas atividades produtivas, é necessário que a estrutura dos prédios utilizados no processo produtivo da Recorrente esteja em condições de produzir as mercadorias por ela comercializadas, em conformidade com as exigências legais para tanto (como, por exemplo, exigidas pela vigilância sanitária). Abaixo seguem alguns exemplos das glosas efetuadas: (...) É natural que, com o passar dos anos, a estrutura edificada pela empresa ou terceiros sofra desgastes estruturais, cujo reparo merece ser realizado. Esses são os custos nos quais incorreu a Recorrente e que, não obstante tal fato, o v. acórdão recorrido manteve a glosa dos créditos de PIS e COFINS. Importa mencionar que a empresa Sadia S.A., incorporada pela ora Recorrente, formulou Consulta perante a RFB, a fim de afastar qualquer dúvida sobre o direito ao crédito de PIS/Pasep e COFINS sobre os custos incorridos com a manutenção Fl. 2547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.639 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917661/2016-89 16 predial, cuja resposta assegurou que “integram o custo das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, todos os custos diretos e indiretos relacionados com a construção”, sendo que nesta hipótese o contribuinte tem o direito à apuração de créditos das contribuições (Doc. 06 da Manifestação de Inconformidade). E nem se diga, como se pretendeu no v. acórdão recorrido, que a solução de consulta acima não se aplicaria ao presente caso, pois trata de “custos diretos e indiretos relacionados com a construção”. Ora, ainda que a solução fale em construção, fato é que, tanto no caso de construção, quanto no caso de manutenção, as despesas são relacionadas à edificações e benfeitorias. Tanto é assim que a E.CSRF já reconheceu a possibilidade de apurar crédito dos custos com manutenção predial. Veja-se: (...) Ora, ainda que a solução fale em construção, fato é que, tanto no caso de construção, quanto no caso de manutenção, as despesas são relacionadas à edificações e benfeitorias. Tanto é assim que a E. CSRF já reconheceu a possibilidade de apurar crédito dos custos com manutenção predial. (g.n.) No acórdão embargado, a decisão se deu nos seguintes termos: IV.1.e – Custos com Manutenção de Edificações O v. acórdão recorrido manteve a glosa de créditos decorrentes dos custos com a manutenção predial de edificações que receberam benfeitorias e que estão vinculados às atividades da empresa, por entender que “(...) não consistem de insumo e que não existe previsão legal para a tomada de crédito” (e-fl. 1919) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a custos com manutenção de edificações. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação do parque industrial; ii) o fato de tais custos serem obrigatórios para o bom funcionamento da agroindústria. Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. BENFEITORIAS E EDIFICAÇÕES. DEPRECIAÇÃO. AMORTIZAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Em relação aos bens do ativo imobilizado (máquinas, equipamentos, edificações e benfeitorias), com expectativa de utilização no processo Fl. 2548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.639 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917661/2016-89 17 produtivo por mais de um ano, os créditos serão calculados com base no valor do encargo de depreciação ou amortização incorrido no período, observados os demais requisitos exigidos pela lei. CARF, Acórdão nº 3803-003.208 do Processo 10925.000464/2009-94, Data 17/07/2012 (...) d) Manutenção Predial, Serviço de Pintura e de Construção Civil: A diligência revela que a manutenção predial e os serviços de pintura e construção civil foram realizados nos estabelecimentos industriais, conforme demonstrado através das cópias dos documentos fiscais e razão contábil. O Fisco apurou que os serviços de pintura foram realizados no acesso a indústria e lateral do prédio bloco administrativo. II – pintura circulação de acesso aos vestiários parede/platib, pintura na sala de manutenção de baterias, pintura em calhas, teto, tirantes, suporte de expedição, pintura no setor mec preparação e piso da oficina, pintura no setor abt, serviço de manutenção civil no setor abt e serviço de manutenção civil piso setor Produtivo. Neste caso, apenas os custos com a manutenção predial do setor fabril e os serviços de pintura deste mesmo setor tem o direito de fazer parte do cálculo do crédito da exação. (...)”. Acórdão nº 3402- 002.312, Data 29/01/2014 Assim, os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais, relevantes e imprescindíveis a produção/fabricação da agroindústria. Voto por reverter as glosas dos valores referentes a custos com manutenção de edificações, que deverão ser apropriados de acordo com a respectiva taxa de depreciação (aplicados na atividade da empresa). (g.n.) Nota-se do excerto supra que, inobstante a turma julgadora ter considerado como essenciais os gastos com manutenção de edificações, em nenhum momento foi dito que se tratava de insumos, como quer fazer crer o Embargante. A utilização do adjetivo “essenciais” se deu no contexto de seu sentido genérico, qual seja, “imprescindíveis”, o que não o junge, necessária e especificamente, ao mesmo desiderato dado a ele pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao delimitar o conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não cumulativas com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Enquanto em relação aos gastos com manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, há jurisprudência assentada quanto ao direito ao desconto de créditos básicos na hipótese de tais gastos não acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, em relação aos dispêndios com edificações, isso não ocorre, pois o inciso VII do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, combinado com o § 1º, III, do mesmo artigo, prevê o desconto de créditos em relação às benfeitorias realizadas em edificações com base nos encargos de depreciação, independentemente da extensão do aumento de vida útil dos bens em que aplicadas. Fl. 2549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.639 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917661/2016-89 18 Nesse sentido, afasta-se a alegação de contradição apontada pelo Embargante. IV. Contradição. Créditos sobre material de laboratório e sanitário. Sobre tal matéria, assim se pronunciou o Embargante: 2.2. DA CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO – CRÉDITOS SOBRE MATERIAIS DE LABORATÓRIO E SANITÁRIOS Em relação aos créditos apropriados sobre os materiais de laboratório e sanitários, o acórdão embargado concluiu pela sua improcedência, determinando a sua reversão. Contudo, data vênia, verifica-se contradição entre os fundamentos trazidos no voto condutor e a parte dispositiva do acórdão, uma vez que nesta consta que a reversão das glosas seria tão somente para materiais de laboratório: (...) Assim, deve ser sanada a contradição apontada, fazendo constar na parte dispositiva do acórdão que devem ser revertidas as glosas sobre os serviços de materiais de laboratório e sanitários, tal como constou do voto condutor. (g.n.) No acórdão embargado, foi a seguinte a decisão tomada: IV.1.h – Custos com Materiais de Laboratório e Sanitários O processo industrial da Recorrente, por envolver alimentos de origem animal, está submetido aos mais diversos controles de qualidade que visam garantir não só a qualidade das matérias-primas e insumos utilizados na atividade industrial, mas também a qualidade do produto final objeto de venda. (e-fl. 1928) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a custos com materiais de laboratório e sanitários. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação do parque industrial; ii) o fato de tais custos serem obrigatórios para o bom funcionamento da agroindústria. Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito na operação de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: águas residuais, balança de cana, captação de água, laboratório industrial/microbiológico, laboratório de cotesia, laboratório de metharizium, laboratório de teor sacarose, limpeza operativa, "rouguing" e tratamento de água, serviços de coleta de barro, fuligem, torta de filtro, corretivo de solo, espalhantes adesivos, fertilizantes, herbicidas, inseticidas e irrigação, materiais de laboratório e vidraria de laboratório, produtos químicos como sulfatos, ácidos, Fl. 2550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.639 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917661/2016-89 19 benzina, reagentes, soluções, resinas, enzimas, biocida, fungicida, desingripantes, pastilhas, colas, anticorrosivos, limpadores contatos, revelador, acelerador, solventes, agentes coagulantes e clarificante. CARF, Acórdão nº 3402-004.076 do Processo 10880.730171/2012-02, Data 27/04/2017. COFINS. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item gastos com combustível empregado no transporte de pessoal, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. CARF, Acórdão nº 9303-007.864 do Processo 12585.720420/2011-22, Data 22/01/2019. Assim, os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais, relevantes e imprescindíveis a produção/fabricação da agroindústria. Voto por reverter as glosas dos valores referentes a custos com materiais de laboratório e sanitário (higienização da unidade produtiva). (g.n.) No dispositivo do voto condutor do acórdão embargado, constou o seguinte: IV.1.h – Custos com Materiais de Laboratório e Sanitário - Reverter a glosa, apenas para materiais de laboratório. No dispositivo do acórdão, por seu turno, a decisão encontra-se redigida da seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa sobre: a) despesas com fretes (apenas das despesas de frete nos serviços de transporte de EPI, material de laboratório, material de limpeza de unidade produtiva, intermediários e movimentação interna de produtos em elaboração e acabados e na aquisição de ativo imobilizado com direito ao crédito); b) aquisição de Pallets; c) os custos com Operações de Movimentação, Serviços de Carga e Descarga, Operador Logístico; d) os custos com Peças e Serviços para Manutenção de Máquinas e Equipamentos (em relação a peças e serviços de bens alocados nas unidades produtivas); e) os custos com Manutenção de Edificações, que deverão ser apropriados de acordo com a respectiva taxa de depreciação (aplicados na atividade da empresa); f) os custos com Lubrificantes e Graxas; g) os custos com embalagens, h) os custos com Materiais de Laboratório e Sanitário (higienização da unidade produtiva); i) os custos com EPIs e Indumentárias, e, finalmente, j) os custos com instrumentos. Fl. 2551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.639 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.917661/2016-89 20 É patente a contradição apontada, razão pela qual, acolhe-se essa parte dos embargos, sem efeitos infringentes, apenas para ajustar a conclusão do voto condutor do acórdão embargado para o que restou decidido pela turma, decisão essa consignada tanto no corpo do voto do relator quanto no dispositivo do acórdão. Nesse sentido, altera-se o registro contante da conclusão do voto de “IV.1.h – Custos com Materiais de Laboratório e Sanitário - Reverter a glosa, apenas para materiais de laboratório” para “IV.1.h – Custos com Materiais de Laboratório e Sanitário - Reverter a glosa”. V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por acatar parcialmente os embargos opostos pelo contribuinte nos seguintes termos: (i) com efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto aos serviços de conserto de pallets e repaletização, reconhecendo-se o direito ao desconto de crédito em sua aquisição, e, (ii) sem efeitos infringentes, para suprir a omissão em relação à divergência da base de cálculo que refletiu na glosa dos créditos sobre fretes e para sanear a contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão em relação aos créditos sobre material de laboratório e sanitário. É o voto. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 2552DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11108234 #
Numero do processo: 15504.725692/2011-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF nº 1. NÃO CONHECIMENTO. A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da Supremacia das Decisões Judiciais, estabelecendo a prevalência da esfera judicial sobre a esfera administrativa. Diante desta concomitância, aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3202-002.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF nº 1. NÃO CONHECIMENTO. A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da Supremacia das Decisões Judiciais, estabelecendo a prevalência da esfera judicial sobre a esfera administrativa. Diante desta concomitância, aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15504.725692/2011-60

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7310225

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3202-002.965

nome_arquivo_s : Decisao_15504725692201160.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JUCILEIA DE SOUZA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 15504725692201160_7310225.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025

id : 11108234

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 15 09:42:42 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848848978588729344

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-04T17:59:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-04T17:59:01Z; Last-Modified: 2025-11-04T17:59:01Z; dcterms:modified: 2025-11-04T17:59:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-04T17:59:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-04T17:59:01Z; meta:save-date: 2025-11-04T17:59:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-04T17:59:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-04T17:59:01Z; created: 2025-11-04T17:59:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-11-04T17:59:01Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-04T17:59:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.725692/2011-60 ACÓRDÃO 3202-002.965 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CASU-UFMG CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE DA UNIVERSIDADE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF nº 1. NÃO CONHECIMENTO. A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da Supremacia das Decisões Judiciais, estabelecendo a prevalência da esfera judicial sobre a esfera administrativa. Diante desta concomitância, aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.965 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725692/2011-60 2 Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário contra lavratura de Autos de Infração para exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social —COFINS, relativos ao ano-calendário de 2008, em decorrência de insuficiência de recolhimentos, tendo sido efetivado o lançamento sem a lavratura de multa de ofício em função de a exigibilidade do crédito tributário encontrar-se suspensa pela existência de ação judicial, impetrada pela ora recorrente, consubstanciada no ajuizamento da Ação Declaratória nº 2008.38.00.033587-5, reunida à Ação Anulatória nº 2007.38.00.006601-5. O Termo de Verificação de Ação Fiscal esclarece que a CASU-UFMG Caixa de Assistência à Saúde da Universidade é constituída sob forma de associação civil sem fins lucrativos, que tem como objetivo prestar assistência á saúde dos seus associados, que se compõem dos servidores ativos, inativos, pensionistas e seus dependentes da Universidade Federal de Minas Gerais e demais instituições aprovadas pelo Conselho Diretor, conforme Estatuto Social e alterações, sendo, portanto, como operadora de planos de assistência à saúde, sujeita ao pagamento da COFINS, incidente sobre a totalidade das receitas auferidas, na forma estabelecida pela legislação aplicável, qual seja a Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pelo artigo 1º da MP nº 2.177-44/2001; os artigos 1º , 2º e 6º da Lei Complementar nº 70/1991; os artigos 2º e 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, artigo 14,X da MP 2.158-35/2001. Entende a recorrente que, por ser instituição sem fins lucrativos, tem direito ao benefício do art.14, X, da MP 1.858-6/1999 (depois MP 2.158-35/2001), ou seja, tem isenta da COFINS as receitas relativas as suas atividades próprias, contando que atendam ás condições estabelecidas no art. 15 da lei nº 9.532/1997 (com as alterações introduzidas pelo art. 10 da lei nº 9.718/1998), e no art. 15 da Lei nº 8,212/1991, alterada pela Lei nº 9.732/1998, concluindo que, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 1999, sujeitam-se á incidência da COFINS todas as demais receitas que não se enquadram no mencionado conceito de receita típica. Todavia, foram lançadas as receitas de atividades consideradas não próprias pela autoridade fiscal, não declaradas em DCTF. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.965 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725692/2011-60 3 Notificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual não foi conhecida pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, formalizada através do acórdão 14-90.150, assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2008, 29/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A mudança de critério jurídico ocorre, basicamente, com a substituição, pelo órgão de aplicação do direito, de uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer delas seja incorreta. A formalização de Auto de Infração com aplicação da lei não configura mudança de critério jurídico em relação a lançamento anterior em que utilizado entendimento distinto para quantificação do montante devido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2008, 29/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA. A propositura pela contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DECISÕES DE TERCEIROS. NÃO VINCULAÇÃO. Os acórdãos do CARF e as decisões de terceiros não possuem caráter vinculante para a DRJ. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugnando pela reforma do acórdão supramencionado. É o que havia a relatar. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.965 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725692/2011-60 4 VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, todavia, não atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele não posso conhecer. A recorrente ajuizou Ação Declaratória nº 2008.38.00.033587-5, reunida à Ação Anulatória nº 2007.38.00.006601-5, nas quais discute: - sentença proferida na Ação Ordinária nº 2007.38.00.006601-5 (fls. 230/236), pleiteia a nulidade do lançamento relativo ao processo administrativo nº 10680.006.018/2005-80, em que lhe é cobrado valores relativos a COFINS dos exercícios 1999-2004; - sentença proferida nos autos da Ação Declaratória nº 2008.38.00.033587-5 (fls. 241/249), onde ajuizou ação ordinária, com pedido de liminar de antecipação dos efeitos da tutela, perante a União, visando obter provimento que reconhecesse sua submissão ao regime cumulativo da COFINS, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998 e o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que a obrigasse ao pagamento da contribuição, por não possuir faturamento e por suas receitas serem intributáveis. Sucessivamente requereu o reconhecimento da isenção de que trata o art. 14, X, da MP nº 2.158 ou a possibilidade de usufruir do benefício instituído pelo art. 3º , § 9º, da Lei nº 9.718/1998. As ações suprarreferidas discutem a legitimidade da constituição do crédito tributário, o qual encontra-se com a sua exigibilidade suspensa em decorrência da feitura de depósito judicial das contribuições pela recorrente, sendo que discute-se nos autos em questão: a) acolhidas as alegações de letras "a" e "b" por decisão transitada em julgado naquela ação, o crédito tributário aqui constituído se extinguirá totalmente, pois culminará na declaração de inexistência da relação jurídica tributária que o embasa, nos termos do art. 156, X do CTN; b) acolhida apenas a alegação subsidiária de letra "c" por decisão transitada em julgado naquela ação, o crédito tributário aqui constituído será reduzido para computar as deduções. Nesse ponto, ressalte-se que nos meses de janeiro a novembro de 2008 o depósito judicial foi feito pela ora Impugnante sem considerar as deduções, e a pequena diferença apurada nos meses de fevereiro e março de 2008 se deu por desajustes de cálculo, e a diferença apurada nº mês de dezembro de 2008 se deveu às deduções previstas no art.3º , §9° da Lei 9.718/98 da base de cálculo da COFINS realizadas pela ora Impugnante e desconsideradas pela fiscalização, que apurou diferença entre o valor a seu ver devido e o montante depositado. Essas diferenças apuradas nos meses de fevereiro, Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.965 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725692/2011-60 5 março e dezembro de 2008, foram lançadas e objetos de outro Auto de Infração (Processo n° 15504.725692/2011-60), que também será impugnado e cujo crédito tributário encontra-se com exigibilidade imediata p teor do termo de verificação fiscal; c) improcedente a ação, o crédito tributário depositado naqueles autos será convertido em renda e extinto nos termos do art. 156, VI do CTN. Reconhece a recorrente que as matérias acima expostas não serão aqui novamente discutidas, uma vez que já se encontram sob o crivo do Poder Judiciário, que sobre elas se pronunciará definitivamente. Entretanto, alega que possui “outras alegações” para discutir no presente processo, as quais não coincidem com a discussão posta naquelas ações, quais sejam: (i) a alteração do critério jurídico do lançamento com efeitos retroativos ofende o art. 146 do CTN; e (ii) é necessário excluir da base de cálculo as receitas financeiras. Todavia, não assiste razão a Recorrente. É flagrante a existência de concomitância entre as instâncias judicial e administrativa. Conforme Anexo I do Auto de Infração, foram computadas na base de cálculo da COFINS as receitas financeiras (juros). No entanto, como aponta o próprio Termo de Verificação Fiscal, as operadoras de plano de saúde, sendo que, segundo o entendimento da Recorrente, ela estaria excluída do regime da Lei n° 10.833/2003, por força do art. 10, I dessa mesma lei. Assim é que o alargamento da base de cálculo da COFINS, promovido pelo parágrafo primeiro do art. 3º da Lei 9.718/98 foi julgado inconstitucional pelo STF (STF, Pleno. RE 390840/MG. Relator: Min. MARCO AURÉLIO. Julgamento: 09/11/2005. Publicação DJ 15-08-2006 p. 25). Dessa forma, o lançamento deve ser reformulado para excluir da base de cálculo as receitas financeiras. Quanto a este ponto, a DRJ entendeu que a Ação Declaratória nº 2008.38.00.033587-5, já contempla a alegação, de modo que concluiu ter havido renúncia à discussão na esfera administrativa: “Na inicial da ação declaratória, a contribuinte apresenta, dentre outras, a seguinte causa de pedir: Logo, sendo inconstitucional a Lei nº 9.718/98, na parte combatida, a lei anterior apta a ensejar a tributação da Autora pela COFINS é a LC nº 70/91, que determina a incidência sobre o faturamento. Significa dizer: as pessoas jurídicas que permanecem submetidas ao regime cumulativo da COFINS estão sob a égide da Lei 9718/98 que, por Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.965 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725692/2011-60 6 sua vez, não alcança a totalidade das receitas da pessoa jurídica em razão da inconstitucionalidade de seu art. 3º e §1º. Contudo, o conceito de faturamento nela posto (resultado da venda de mercadorias e serviços) não enquadra os valores percebidos pela Autora a título de mensalidades de seus associados: SEM FINALIDADE LUCRATIVA, A AUTORA NÃO RECEBE QUALQUER VALOR A TÍTULO DE FATURAMENTO.” Alega a recorrente que o equívoco da decisão está em olhar para um “trecho isolado” da petição inicial para concluir pela identidade de objeto. Isto porque, conquanto a inicial contenha em sua fundamentação o argumento de que o art. 3°, §1º da Lei n° 9.718/98 foi declarado inconstitucional, o pedido da ação judicial é para excluir a integralidade das receitas da CASU da base de cálculo da COFINS, já que não constituem remuneração a um serviço de saúde prestado com finalidade lucrativa. Alega ainda, a afastar a concomitância, que o tal pedido se limita às receitas financeiras, não à integralidade das receitas. Com a devida vênia, o pleito da recorrente não pode ser atendido. Entendo que a Recorrente adota uma premissa equivocada ao defender que o juízo competente ao analisar o pedido imediato não analisará o pedido mediato da causa. Pois, mesmo que de forma abrangente, a Recorrente requereu o decreto judicial para afastar a tributação pelas contribuições da “totalidade das receitas” da pessoa jurídica em razão da inconstitucionalidade de seu art. 3º e §1º, não é forçoso concluir, que o Poder Judiciário quando se pronunciar também assim o fará no que diz respeito às receitas financeiras. Verifica-se, no caso presente, que a causa de pedir da ação judicial impetrada pela recorrente se confunde com as razões do lançamento, pois em ambos os instrumentos está a se discutir a incidência do tributo questionado, tendo, inclusive, a autoridade lançadora tomado a precaução de alertar da suspensão da exigibilidade do crédito constituído, pela existência de ação judicial em andamento onde se discute o mérito da autuação. Portanto, clara está a coincidência dos objetos dos pedidos, tanto na esfera administrativa, como na esfera judicial. Assim, diante da coincidência de objetos entre as razões de autuação e a causa de pedir da ação judicial impetrada, caracterizada está a concomitância entre elas e a consequente renúncia á esfera administrativa. Em razão da matéria em julgamento por este CARF encontrar-se contida na matéria submetida à análise do Poder Judiciário, é de se aplicar ao caso concreto em exame a Súmula CARF nº 1. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.965 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725692/2011-60 7 Quanto aos efeitos da concomitância, deixa-se de conhecer as alegações relativas à matéria objeto das ações judiciais, cabendo à Unidade Administrativa de origem, a verificação do atual andamento da ação judicial e os efeitos da sua decisão sobre a matéria em questão, para seu cumprimento. Por tudo, não conheço do presente Recurso. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 267DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0