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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11082035 #
Numero do processo: 16004.720348/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal, e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A não comprovação da origem de depósitos bancários enquadra-se na presunção legal constante no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 2. Não se toma conhecimento da alegação de que a multa de ofício ofenderia o princípio da capacidade contributiva, eis que analisar a matéria seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo.
Numero da decisão: 2201-012.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente)
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal, e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A não comprovação da origem de depósitos bancários enquadra-se na presunção legal constante no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 2. Não se toma conhecimento da alegação de que a multa de ofício ofenderia o princípio da capacidade contributiva, eis que analisar a matéria seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.222 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720348/2013-40 2 Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente) RELATÓRIO O Auto de Infração (fl. 100 a 122) lavrado contra o contribuinte é relativo ao exercício de 2010, em virtude da omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários. O contribuinte foi intimado a prestar informações sobre os depósitos identificados, tendo apresentado Manifestação (fl. 86 a 93) alegando que a comprovação dos valores são os próprios extratos, cuja movimentação financeira tem origem nas atividades agropecuárias e pessoais. Alegou que parte dos valores se referem a movimentação que não caracterizam renda. Na Impugnação (fl. 126 a 158), o contribuinte alegou que (i) demonstrou documentalmente que a movimentação financeira se deu com recursos próprios e declarados; (ii) a autuação excede sua capacidade contributiva; (iii) houve cerceamento de defesa; (iv) não houve elevação de seu patrimônio; (v) não ficou demonstrado que teria tomado serviços ou adquirido produtos sem documentação comprobatória, dado que exigiu dos prestadores e fornecedores o pertinente documento fiscal; (vi) pagou os tributos devidos sobre os rendimentos percebidos; (vii) o art. 42 da Lei n. 9.430/1996 está sendo equivocadamente interpretado; (viii) não teve dolo ou má-fé; e (ix) seria possível utilizar recursos movimentados em um mês para compensação em meses subsequentes de movimentação financeira/bancária. A 11ª Turma da DRJ/RJO decidiu, por meio do Acórdão n. 12-99.860, que (i) não houve cerceamento de defesa, pois o contraditório somente é estabelecido na fase impugnatória; (ii) não é papel da administração a análise de questão constitucional, como o princípio da capacidade contributiva; (iii) a jurisprudência e doutrina juntadas não são oponíveis à disposição legal; (iv) a presunção de omissão de rendimentos representada pelos depósitos bancários é legítima, e o ônus da prova recai sobre o contribuinte; (v) não houve imputação de multa qualificada, logo, de dolo do contribuinte na autuação. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.222 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720348/2013-40 3 No Recurso Voluntário (fl. 200 a 220), o contribuinte alegou (i) nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, por não ter sido intimado no curso do procedimento fiscalizatório; (ii) não ter havido variação patrimonial a descoberto; (iii) ter comprovado a contento os dispêndios aos quais incorreu; (iv) ter declarado os rendimentos e ter pagado o imposto correspondente; (v) que a omissão de receita somente está caracterizada se o Fisco comprovar o uso dos recursos financeiros, o que afastaria a presunção legal; (vi) que a imposição da multa viola a capacidade contributiva do contribuinte; (vii) a existência do Recurso Extraordinário n. 855.649 que discute a constitucionalidade do art. 42 da Lei n. 9.430/1996. É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. Após ter sido cientificado do Acórdão em 29/08/2018 (fl. 196), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário em 28/09/2018 (fl. 198). O recurso é tempestivo, já que foi apresentado dentro do prazo de 30 dias contados a partir da data da ciência da decisão de primeira instância de julgamento. 2. Cerceamento do direito de defesa. O contribuinte reiterou a alegação de nulidade do Auto de Infração por ausência válida de intimação prévia à lavratura do lançamento fiscal (fl. 203). Ocorre que a intimação foi feita regularmente, conforme o Termo de Intimação Fiscal n. 01/2012 (fl. 75 a 81). O contribuinte, inclusive, respondeu solicitando prorrogação de prazo (fl. 82). Não cabe, portanto, a alegação de nulidade por ausência de intimação. 3. Variação Patrimonial a Descoberto (APD). O contribuinte alega acréscimo patrimonial a descoberto (fl. 203 e 210), dado que se trata de depósitos bancários de origem não comprovada, é caso de não conhecimento da alegação. (fl. 203) Destarte, no decurso do procedimento, como meio de defesa, não foi dada oportunidade para o RECURSANTE exibir suas declarações de bens — mesmo que já em poder da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pois que apresentada dentro do prazo legal, e em época própria — ao r. auditor fiscal, para consideração quanto a INEX1STeNCIA de variação patrimonial a descoberto. A decisão de 1ª instância resolvera a questão afirmando que não é hipótese de acréscimo patrimonial a descoberto, mas sim de depósitos bancários: Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.222 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720348/2013-40 4 (fl. 189) O art. 42 da Lei nº 9.430/1996, definiu que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei nº 8.021/1990, já mencionada neste Voto. Por isto, trouxe a Súmula CARF n. 30, que trata de depósitos bancários com origem não comprovada. A alegação do contribuinte, portanto, não prospera. 4. Alegação de efetiva comprovação dos rendimentos e pagamento do imposto correspondente. O contribuinte argumenta que parte dos valores já foi submetido à tributação e que teria comprovado, no curso do procedimento fiscalizatório, as despesas incorridas (fl. 210). Quanto a alegada submissão dos valores à tributação, o contribuinte falhou em estabelecer inequívoca correlação entre os valores identificados e os valores já oferecidos à tributação. Em razão disso, adoto a fundamentação do acórdão de primeira instância: (fl. 189) Para comprovar que a origem dos recursos decorre de rendimentos já declarados, deveria o interessado ter demonstrado, de forma concreta e individual, amparado por provas hábeis e idôneas, a relação entre aqueles valores já oferecidos à tributação ou isentos e os depósitos objeto do lançamento, devendo ser frisado que alegações genéricas, vinculadas à natureza das suas atividades econômicas, não podem ser acatadas como hábeis ao afastamento da presunção. Em regra, ou o contribuinte demonstra a origem de cada um dos depósitos por documentos hábeis e idôneos, de forma individualizada, ou então deve arcar com o peso da presunção legal. Tal ônus, repise-se, decorre da lei, e não da vontade da autoridade fiscal. Quanto a comprovação alegada pelo contribuinte, importa observar que somente foram comprovadas despesas, enquanto o que aqui se objetiva é a comprovação da origem de seus rendimentos. Como relatado pelo próprio contribuinte (fl. 86), não há outra comprovação para os seus rendimentos senão os próprios extratos apresentados, uma vez que a documentação comprobatória foi extraviada. Os extratos bancários, por si só, não são aptos para lastrear a origem dos rendimentos. Não há, portanto, comprovação suficiente para afastar a tributação. 4. Legitimidade da presunção presente no art. 42 da Lei n. 9.430/1996 e desnecessidade de comprovação da destinação dos rendimentos. O contribuinte defende que o arbitramento não pode ser utilizado de maneira indiscriminada, indicando que deve ser afastada a presunção prevista na Lei n.º 9.430/1996, pois a Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.222 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720348/2013-40 5 mera existência de depósitos bancários não deveria ter o condão de imputar ao contribuinte a aferição de renda (fl. 215). Além disso, defende que seria papel do Fisco a comprovação da destinação dos rendimentos identificados (fl. 213). A presunção de omissão de receita ou de rendimento apta a atrair a incidência do Imposto de Renda está prevista no art. 42 da Lei n. 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Como já decidido em primeira instância (fl. 185), a literatura jurídica e a jurisprudência colacionada não podem sobrepor a disposição legal no âmbito deste conselho. O Recurso Extraordinário n. 855.649 mencionado pelo contribuinte, que discutia o art. 42 da Lei n. 9.430/1996, foi julgado constitucional (Tema 842 do STF). É ver trecho do inteiro teor do mencionado leading case: (...) 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. Além disso, ao contrário do que alega o contribuinte, é entendimento vinculante neste conselho que não cabe ao Fisco a comprovação da destinação da renda representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada: Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.222 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720348/2013-40 6 Súmula CARF n. 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Pelo exposto, nego provimento ao pedido do contribuinte. 5. Constitucionalidade da multa de ofício. O contribuinte contesta a constitucionalidade da multa aplicada, indicando que sua gradação ofenderia o princípio constitucional da capacidade contributiva (fl. 217). Como já decidido em primeira instância (fl. 184), não cabe a este Conselho a realização de exame de constitucionalidade de dispositivo legal, pois sua atribuição restringe-se ao controle de legalidade. Nesse sentido é o entendimento vinculante do Conselho: Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não conhecido o pedido do contribuinte. Conclusão Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Conselheiro Fl. 232DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11084297 #
Numero do processo: 12585.000306/2010-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. Dispõe a Súmula CARF nº 217 que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno.
Numero da decisão: 3302-015.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (i)conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do laudo técnico juntado somente após a publicação da pauta de julgamento da presente sessão, (ii)rejeitar as preliminares de nulidade e, (iii) no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-14T19:41:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-14T19:41:35Z; Last-Modified: 2025-10-14T19:41:35Z; dcterms:modified: 2025-10-14T19:41:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-14T19:41:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-14T19:41:35Z; meta:save-date: 2025-10-14T19:41:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-14T19:41:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-14T19:41:35Z; created: 2025-10-14T19:41:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2025-10-14T19:41:35Z; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-14T19:41:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12585.000306/2010-00 ACÓRDÃO 3302-015.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CAMIL ALIMENTOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. Dispõe a Súmula CARF nº 217 que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em (i)conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do laudo técnico juntado somente após a publicação da pauta de julgamento da presente sessão, (ii)rejeitar as preliminares de nulidade e, (iii) no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 2111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000306/2010-00 2 Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) relativo a PIS não cumulativo – Mercado Interno, no período de 01/10/2008 a 31/12/2008, objeto de auditoria fiscal instaurada com base no MPF nº 0816500-2014-00098-5. Conforme consta do Despacho Decisório (fls. 1874/1880), fundamentado na Informação Fiscal de fls. 1729/1756, o direito creditório foi parcialmente reconhecido, tendo sido glosados os seguintes créditos: (i) Matérias-primas e insumos; (ii) Arroz Integral: não foram reconhecidos créditos presumidos sobre compras de arroz integral, por estarem sujeitos à alíquota zero; (iii) Arroz Nacional: não foram reconhecidos créditos sobre compras de arroz em casca de produtores rurais, considerados sem previsão legal para creditamento presumido. Apenas as aquisições junto a pessoas jurídicas foram parcialmente aceitas; (iv) Trading: os valores descontados se referem à aquisições de mercadorias para posterior revenda, sem direito a ressarcimento ou compensação do respectivo crédito; (v) Serviços que não dizem respeito a insumos relacionados com saídas não tributadas; (vi) Combustíveis, já que parte das notas fiscais não evidenciaram sua aquisição efetiva; (vii) Embalagem, por não serem considerados insumos passíveis de serem ressarcidos; Fl. 2112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000306/2010-00 3 (viii) Fretes relativos a transferências internas de mercadorias, por não se tratar de operações de venda. A fiscalização também realizou a segregação das receitas tributáveis e sujeitas à alíquota zero, desconsiderando os valores de “descontos incondicionais” e “bonificações de vendas” por ausência de comprovação documental e previsão legal para exclusão da base de cálculo. Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório, por inobservância aos princípios do contraditório, ampla defesa e motivação das glosas efetuadas; (ii) erro na glosa do arroz Integral que dá direito ao crédito presumido; (iii) o erro na glosa do arroz em casca de produtores rurais com CNPJ, argumentando que esses produtores configuram pessoas jurídicas e suas aquisições devem gerar direito ao crédito; (iv) o equívoco na glosa de serviços essenciais, sem detalhamento das notas fiscais consideradas ou fundamentos legais; (v) a falta de clareza e motivação na glosa de combustíveis, dificultando o contraditório; (vi) o erro na glosa dos créditos relativos à aquisição de embalagens, que devem ser consideradas como insumos utilizados na produção de arroz; (vii) a discordância quanto à glosa de fretes entre estabelecimentos, sob argumento de essencialidade e amparo legal; (viii) desconsideração indevida de exclusões da base de cálculo como descontos e bonificações, sem demonstração dos critérios utilizados; (ix) pedido de diligência/perícia, caso não acolhida a nulidade, para esclarecimento de pontos técnicos. A 3ª Turma da DRJ/FOR, por meio do Acórdão nº 08-43.347, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os termos e demonstrativos integrantes das autuações oferecem à contestante todas as informações relevantes para sua defesa, comprovada através da apresentação de Fl. 2113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000306/2010-00 4 manifestação de inconformidade em que demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 ARROZ NACIONAL EM CASCA ADQUIRIDO DE PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA COM SUSPENSÃO DO TRIBUTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido estabelecido consoante o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não- cumulativa. DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (insumos, produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da contribuição social não cumulativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte, tendo tomado ciência do referido acórdão em 07/08/2018, interpôs Recurso Voluntário, no dia 06/09/2018, requerendo, em síntese, a reforma da decisão recorrida, pelos mesmos fundamentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Deixa de contestar, porém, as exclusões da base de cálculo como descontos e bonificações. Sustenta, ainda, a violação expressa ao devido processo legal, por deixar de examinar as alegações relativas a ausência de justificativas para as referidas glosas. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Do conhecimento dos documentos trazidos após o Recurso Voluntário Como se sabe, nos termos da legislação de regência, a juntada de documentos deve ocorrer por ocasião da impugnação ou da manifestação de inconformidade, constituindo essa a Fl. 2114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000306/2010-00 5 regra geral prevista no processo administrativo tributário. Assim, a invocação dos princípios da verdade material e do formalismo moderado representa, em verdade, uma exceção a essa regra legal, admitindo-se, em caráter extraordinário, a apresentação de documentos em momento posterior. Essa própria Turma reconhece possibilidade de juntada de documentos até mesmo em sede de Recurso Voluntário, ou ainda em fase subsequente, desde que haja tempo hábil para que o julgador possa realizar a adequada análise dos novos elementos, garantindo a efetividade e a segurança jurídica do julgamento. Ocorre que, no presente caso, os documentos foram apresentados apenas dois dias úteis antes da sessão de julgamento, não havendo tempo razoável para que todo o processo seja reexaminado sob a ótica das novas provas. Pelo exposto, impõe-se o não conhecimento da juntada extemporânea, prosseguindo-se o julgamento do Recurso Voluntário com base apenas nos elementos trazidos aos autos em momento oportuno. 2. Preliminares a. Nulidade do acórdão recorrido Sustenta a Recorrente a nulidade da decisão recorrida pela omissão quanto à falta de justificativa da fiscalização para as glosas realizadas. Todavia, o exame detido dos autos revela que a DRJ enfrentou expressamente a matéria: Ao se cotejar a manifestação de inconformidade pela interessada manejada o que se observa é que para a maioria dos itens glosados foram tecidos argumentos cuja construção demonstra ter a interessada compreendido de uma forma adequada o ato administrativo em análise e contra ele arregimentado teses jurídicas alicerçadas na legislação que teve por pertinente. A título de exemplo, vejamos a glosa que atingiu os créditos decorrentes das aquisições do arroz integral. Em um primeiro momento a interessada registrou ser equivocado o entendimento fiscal, segundo o qual devem ser glosados tais créditos em razão de os produtos com os NCMs 1006.20.10 e 1006.30.21 estarem sujeitos à alíquota zero, relativamente ao PIS e à Cofins. Para a requerente, o creditamento se encontra garantido na forma estabelecida para o crédito presumido previsto na Instrução Normativa nº 660, de 2006. O mesmo se deu no relacionado à glosa dos créditos do arroz nacional, adquirido de produtores rurais pessoas jurídicas. Neste caso, tendo por base dispositivos da Lei nº 10.925, de 2004, além da Instrução Normativa nº 660, de 2006, consignou a defesa que como os alienantes são pessoas jurídicas, haverá direito ao crédito nas alíquotas cheias das Fl. 2115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000306/2010-00 6 contribuições sociais. Acresceu que caso assim não se entenda, pelo menos se haverá que se reconhecer a possibilidade do desconto do crédito presumido estabelecido para os insumos adquiridos de cerealistas. Diferente não foi a situação no caso da glosa de créditos relacionados aos fretes pagos quando das transferências de mercadorias entre estabelecimentos filiais da pessoa jurídica, efetivada pela fiscalização pelo fato de não se tratarem de operações de vendas. Para a litigante, ao ser interpretada de uma forma mais ampla a legislação admite o crédito mesmo no caso de transferências de um estabelecimento para outro da pessoa jurídica, tendo afiançado, além disso, que as transferências ocorreram na forma de vendas vinculadas, hipótese em que a própria "Ajuda" do programa gerador da DACON admite o direito ao crédito. Sendo assim, o que seguramente se pode afirmar é que a leitura da peça contestatória se presta para esclarecer que os fatos imputados pela fiscalização à autuada foram por ela perfeitamente compreendidos, possibilitando o exercício do seu direito de defesa, o que torna patente inexistir fundamento para que se decrete a nulidade suscitada pela defesa. (...) É bem verdade que no tocante a algumas glosas a impugnante registrou terem sido implementadas sem que a fiscalização apresentasse as necessárias justificativas para os cortes efetivados, tendo sido o que ocorreu com os combustíveis e com as embalagens, tratando-se de situações que serão adiante analisadas e na hipótese de ser confirmada a versão pela defesa apresentada, a solução a ser dada será a reversão pontual das glosas fiscais, e não a decretação da nulidade do Despacho Decisório como um todo. Em síntese, a DRJ, ao se analisar a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, entendeu que para a maior parte dos itens glosados, foram apresentados argumentos consistentes, demonstrando que a contribuinte compreendeu de forma adequada o conteúdo e o alcance do ato administrativo impugnado. Por essa razão, entendeu-se não haver fundamento jurídico para acolher a preliminar de nulidade. A decisão também reconheceu que, em relação a determinadas glosas — como os referentes a combustíveis e embalagens —, a justificativa apresentada pelo fiscal de fato pode parecer à primeira vista insuficientes. No entanto, registrou que tais pontos seriam analisados no mérito e, se procedente a alegação, as glosas seriam revertidas pontualmente, não havendo motivo para invalidar integralmente o despacho decisório. Dessa forma, não há que se falar em omissão do acórdão recorrido, de modo que voto por rejeitar tal preliminar. 3. Do mérito Fl. 2116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000306/2010-00 7 Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de PIS não-cumulativo, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: a. Créditos relativos a insumos i. gastos com embalagens; ii. gastos com gastos com combustíveis e lubrificantes; b. crédito com gastos com frete; c. crédito relativo ao arroz integral; d. crédito relativo ao arroz em casca; É o que se passa a analisar. a. Dos insumos Antes de analisar especificamente cada uma das glosas, é imprescindível contextualizar o conceito jurídico de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não- cumulatividade das contribuições sociais estabelecida no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não- cumulatividade do PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, entendeu que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando Fl. 2117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000306/2010-00 8 contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, o STJ fixou orientação definitiva acerca do conceito de insumo, estabelecendo que este deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 2118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000306/2010-00 9 Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio CARF, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 98, inciso II, alínea b, da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, Regimento Interno do CARF (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Feitas tais considerações, passa-se à análise dos itens específicos. i. Dos gastos com combustíveis e lubrificantes Quanto a este item, a fiscalização identificou que os créditos relacionados a combustíveis e lubrificantes declarados pela Recorrente ultrapassavam os valores suportados por documentação fiscal válida, gerando uma diferença que foi glosada. A DRJ, por sua vez, manteve o entendimento adotado pela autoridade fiscal de origem, ao argumento de que a divergência foi corretamente apurada, conforme demonstrativos e planilhas juntados aos autos, discriminados por trimestre do período fiscalizado. As notas fiscais apresentadas por amostragem não tiveram força probatória suficiente, por representarem apenas parcela dos créditos aceitos, sem afastar a diferença identificada. Assim, diante da instrução probatória considerada adequada, concluiu-se pela correção da glosa fiscal aplicada sobre combustíveis e lubrificantes. A Recorrente, por sua vez, limita-se a afirmar, de forma genérica, que tais gastos seriam essenciais ao processo de beneficiamento e comercialização de seus produtos. Alega que a DRJ, ao manter a glosa com base apenas no argumento de que as notas fiscais apresentadas (Anexo V da impugnação) não possuiriam valor probante, teria deixado de apreciar que a apropriação dos créditos decorre de expressa previsão legal. Sem razão à Recorrente. A possibilidade de que a apropriação de créditos decorra, no presente caso, de previsão legal expressa não dispensa o julgador de proceder à análise detida das circunstâncias concretas. Ainda que, em tese, determinado gasto possa ser classificado como essencial e relevante ao processo produtivo da Recorrente, tal enquadramento teórico não é suficiente por si só. É imprescindível a demonstração, por meio de documentação idônea, de que a despesa efetivamente ocorreu e que os bens ou serviços correspondentes foram utilizados no contexto produtivo alegado. Sem essa comprovação fática e documental, a essencialidade se mantém apenas em nível abstrato, não gerando, por consequência, o direito ao crédito pleiteado. O ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito é do contribuinte, que deve apresentar comprovação cabal da essencialidade de determinado gasto. No caso, porém, a Fl. 2119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000306/2010-00 10 Recorrente apenas alega genericamente o uso de combustíveis em seu processo produtivo, mas não comprova documentalmente a vinculação. Assim, diante da ausência de comprovação suficiente, manteve-se a glosa quanto a este item. ii. Dos gastos com embalagem Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização verificou que parte dos créditos declarados como aquisição de embalagens incluía itens que não se enquadram como insumos relacionados à produção de arroz — como preformas, tampas, alças e rótulos utilizados no envase e comercialização de água e sardinha. Apenas as embalagens efetivamente vinculadas ao arroz foram consideradas, sendo glosados os valores referentes a itens sem comprovação de uso no processo produtivo. A DRJ manteve a glosa dos créditos, ao argumento de que, assim como ocorreu no caso dos combustíveis, a fiscalização teria constado, por meio das planilhas anexas, que os créditos declarados como embalagens superavam os valores efetivamente comprovados por notas fiscais, glosando a diferença apurada. A Recorrente, por sua vez, sustenta que, diante da essencialidade das embalagens secundárias e terciárias para o acabamento do produto e sua adequada comercialização, não haveria que se falar em manutenção da referida glosa. Afirma que os produtos utilizados como embalagem correspondem ao acondicionamento direto do arroz, feijão, lentilha, entre outros, enquanto as embalagens secundárias destinam-se ao agrupamento dos produtos já acondicionados na embalagem primária, formando fardos ou pacotes prontos para comercialização. Como já exposto, tratando-se de direito creditório, o ônus da prova quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado recai sobre o contribuinte, que deve demonstrar, de forma clara e inequívoca, a essencialidade ou relevância dos bens e serviços para o seu processo produtivo. No caso em análise, entretanto, a Recorrente, embora tenha afirmado que os produtos utilizados como embalagem correspondem ao acondicionamento direto de mercadorias distintas do arroz nacional — como feijão, lentilha, entre outros —, não comprovou a vinculação direta dos dispêndios glosados ao processo produtivo do arroz nacional, nem apresentou detalhamento capaz de evidenciar o nexo causal entre tais serviços e sua atividade produtiva. Assim, diante da ausência de comprovação suficiente, voto pela manutenção da glosa quanto a este ponto. b. Dos gastos com armazenagem e frete de produtos acabados Quanto a esse ponto, a Recorrente alega que a fiscalização teria desconsiderado equivocadamente os créditos relativos às transferências realizadas entre a matriz e suas filiais. Argumenta que, após a conclusão do produto acabado, é necessário, para o cumprimento do objeto social da empresa — que consiste na venda —, realizar a transferência desse produto para Fl. 2120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000306/2010-00 11 seus Centros de Distribuição, localizados em diversas regiões do país, a fim de alcançar o mercado nacional. No entanto, recentemente, a questão restou definitivamente superada por este Conselho, por meio da Súmula CARF nº 217, redigida nos seguintes termos: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Dessa forma, entendo que deve ser mantida a referida glosa. c. Dos créditos relativos ao arroz integral No que se refere ao arroz integral, a fiscalização entendeu que o enquadramento dos produtos nos NCMs 1006.20.10 e 1006.30.21, sujeitos à alíquota zero de PIS e Cofins, conforme a Lei nº 10.925/2004, afastaria o direito ao crédito. A Recorrente apesar de reconhecer que o arroz integral estaria sujeito à alíquota zero de PIS e Cofins, argumentou que, à época das aquisições, havia previsão legal para o aproveitamento de crédito presumido, nos termos do art. 5º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 660/2006. Tal dispositivo autoriza pessoas jurídicas com atividade agroindustrial, no regime de não cumulatividade, a descontar créditos presumidos calculados sobre produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, abrangendo mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12, 15 e 16 da NCM. No entanto, como muito bem abordado pela DRJ, a norma que instituiu o crédito presumido para produtos agropecuários, como o arroz integral, autoriza apenas a dedução desse valor do PIS e da Cofins devidos no regime não cumulativo, não permitindo sua compensação com outros tributos nem seu ressarcimento em dinheiro. Vejamos: Como o arroz integral objeto da tributação possui os NCMs 1006.20.10 e 1006.30.21, por certo que no período objeto da glosa fiscal havia a possibilidade da apuração do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 10.925, de 2004. A despeito da possibilidade da apuração do crédito presumido, atenção especial deve ser dada ao disposto pelo art. 8º da antes referida Lei nº 10.925, de 2004, a seguir reproduzido [sublinhei]: Lei nº 10.925, de 2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 Fl. 2121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000306/2010-00 12 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Art. 17. Produz efeitos: [...] III - a partir de 1° de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; Ao instituir essa hipótese de crédito presumido a norma estabeleceu a possibilidade de a pessoa jurídica deduzir do PIS e da Cofins devidos em cada período de apuração o valor do crédito presumido incidente sobre o valor dos insumos referidos no inciso II do caput do art. 3º da Leis nº 10.637, de 2002, e da Leis nº 10.833/2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Vê-se, portanto, que inexiste permissivo legal a amparar o ressarcimento do crédito presumido ou a sua utilização na forma de compensação com tributos devidos pela pessoa jurídica, o que corresponde à matéria aqui tratada. Trata-se de regramento insculpido de forma expressa pelo inc. II, § 3º, do art. 8º da antes mencionada Instrução Normativa [assinalei]: Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006 Art. 8º [...] § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. Reiterando o entendimento acima delineado, tem-se o ato legal abaixo colacionado: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 2005 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Porta ria MF nº30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8ºe 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de Fl. 2122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000306/2010-00 13 maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3ºe 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Importa salientar que a impossibilidade da utilização do crédito presumido em ressarcimento/compensação já foi referendado por meio de Solução de Consulta com efeito vinculante perante este órgão julgador. Vejamos: Solução de Consulta Cosit nº 69 de 23 de janeiro de 2017 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, somente pode ser utilizado para dedução do valor da Contribuição para o PIS/Pasep apurado no regime de apuração não cumulativa. Não são aplicáveis ao crédito presumido apurado na forma dos arts. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, as permissões de utilização para compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro constantes, entre outros, do inciso II do § 1º e § 2º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, do inciso II do § 1º e § 2º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, e do art. 56-A da Lei n° 12.350, de 2010. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, somente pode ser utilizado para dedução do valor da Cofins apurado no regime de apuração não cumulativa. Não são aplicáveis ao crédito presumido apurado na forma dos arts. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, as permissões de utilização para compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro constantes, entre outros, do inciso II do § Fl. 2123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000306/2010-00 14 1º e § 2º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, do inciso II do § 1º e § 2º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, e do art. 56-A da Lei n° 12.350, de 2010. Destaco ainda o fato de já haver esta DRJ/FOR se deparado com julgado contendo a CAMIL ALIMENTOS no polo passivo da relação jurídico tributária, tendo na ocasião sido proferida a decisão a seguir apresentada: Acórdão DRJ/FOR nº 08-32.438 de 12 de janeiro de 2015 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. O crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente poderá utilizado para desconto dos valores da COFINS, sendo afastada a hipótese de ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento a este pedido. d. Dos créditos relativos ao arroz com casca Quanto a este ponto, a fiscalização constatou que o arroz com casca (NCM 1006.10.10) adquirido pela Recorrente provinha, em sua maioria, de pessoas físicas — hipótese em que se aplicaria crédito presumido — e, em menor parte, de pessoas jurídicas, sujeitas às alíquotas cheias de PIS (1,65%) e Cofins (7,6%). Na análise das planilhas e memórias de cálculo, verificou-se que a Recorrente apropriou créditos superiores aos valores comprovados por notas fiscais de aquisições de pessoas jurídicas, resultando em diferença de R$ 20.381.425,98. Em diligências, foram apresentadas notas fiscais de fornecedores identificados como pessoas jurídicas, mas emitidas como “notas de produtor”, sem incidência de PIS/Cofins, o que afasta o direito ao crédito. Entre esses fornecedores estavam Fazenda da Coxilha Agropecuária Ltda., Granja Mangueira Agropecuária S/A, Itapeva S/A, CLSA Sul e Fundação de Apoio e Desenvolvimento IRGA. A Recorrente, por sua vez, argumenta que a fiscalização agiu de forma contraditória ao glosar os créditos referentes à compra de arroz em casca de pessoas jurídicas, visto que seu próprio relatório reconheceu o direito ao crédito integral, aplicando as alíquotas normais de PIS (1,65%) e Cofins (7,6%) nessas aquisições. Para além disso, reconheceu que, nas aquisições de arroz em casca (NCM 1006.10.10) provenientes de cerealistas-produtores rurais, a exigibilidade do PIS e da Cofins fica suspensa. De fato, existem três situações distintas para a tomada de crédito nesse contexto:  Compras de fornecedores pessoas físicas, que geram direito ao crédito presumido conforme a Lei nº 10.925/2004;  Compras com suspensão do PIS/Cofins de produtores rurais pessoas jurídicas, também com direito ao crédito presumido;  Compras de pessoas jurídicas não produtoras rurais, tributadas normalmente, com direito ao crédito básico previsto na legislação específica. Ocorre que, nos casos em que a lei reconhece o direito ao crédito presumido, também impõe a limitação de que este somente pode ser utilizado para dedução do PIS e da Cofins devidos em cada período de apuração. Tal previsão, por evidente, afasta a possibilidade de Fl. 2124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.140 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000306/2010-00 15 empregar essa modalidade de crédito em pedidos de ressarcimento ou na compensação com tributos diversos do PIS e da Cofins devidos pela pessoa jurídica — aspecto já devidamente demonstrado na análise do tópico precedente, relativo ao arroz integral. Pelo exposto, voto por negar provimento a este ponto. 4. Dispositivo Diante todo o exposto, voto por (i)conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do laudo técnico juntado somente após a publicação da pauta de julgamento da presente sessão, (ii)rejeitar as preliminares de nulidade e, (iii) no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 2125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.001583/2006-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA. A multa de mora é aplicável naqueles casos em que, embora espontaneamente, o recolhimento do crédito tributário pelo contribuinte se dê apenas após a data de vencimento.
Numero da decisão: 3401-014.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA. A multa de mora é aplicável naqueles casos em que, embora espontaneamente, o recolhimento do crédito tributário pelo contribuinte se dê apenas após a data de vencimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.179 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.001583/2006-42 2 (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que assim relatou: Trata o presente de declaração de compensação cujo direito creditório, advindo de pedido de ressarcimento, foi insuficiente para a total homologação dos débitos, em razão de estarem vencidos, o que acarretou a incidência dos encargos moratórios (multa e juros). Tempestivamente o interessado manifestou sua inconformidade alegando, em síntese, que teria ocorrido a prescrição do direito de aq Fazenda Pública cobrar os débitos não homologados e que, conforme a doutrina e jurisprudência citadas, não caberia distinção entre as modalidades de extinção do crédito tributário, como é o caso da compensação que equivaleria ao pagamento previsto no artigo 138 do CTN, portanto, pelo instituto da denúncia espontânea, não deveria incidir a multa de mora, também afirmou que só após a IN SRF nº 460/2004 é que foi regulamentado os encargos moratórios, logo, tal norma não poderia retroagir para punir o contribuinte. Ademais, defendeu que pela Lei nº 9.250/95 o ressarcimento deveria ser acrescido da taxa SELIC. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte conforme consta na ementa DRJ: COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA. A multa de mora é aplicável naqueles casos em que, embora espontaneamente, o recolhimento do crédito tributário pelo contribuinte se dê apenas após a data de vencimento. RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário, pleiteando em síntese: a) prescrição dos itens não retificado na DCTF retificadora; b) não incidência da multa moratória diante da denúncia espontânea; Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.179 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.001583/2006-42 3 c) direito da atualização pela taxa SELIC do direito ao ressarcimento do IPI; É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator O recurso é tempestivo e dele eu conheço. Em relação a prescrição, afasto, eis que não ocorreu nenhuma das hipóteses do Art. 174 do CTN, pois com a retificação dos documentos acarreta interrupção do prazo prescricional. Quanto ao mérito, o feito foi convertido em diligência, nos seguintes termos: A controvérsia dos presentes autos se restringe à possibilidade de se aplicar ou não o instituto da denúncia espontânea ao caso sob comento, dado tratar-se de compensação de débito vencido declarada anteriormente à apresentação da DCTF retificadora em que se informou o crédito devidamente reconhecido pela repartição de origem. Para a análise desse pleito de exoneração da multa de mora com base no instituto da denúncia espontânea, há de se analisar os seguintes pontos: 1º) a Declaração de Compensação (DComp) foi transmitida, quando já se encontrava vencido o valor a ser recolhido, com o pedido de ressarcimento; 2º) naquela data, a declaração de compensação já tinha caráter de confissão de dívida, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pela Lei nº 10.833, de 2003; 3º) referido débito foi declarado em DComp antes de qualquer procedimento por parte da Administração tributária e anteriormente à transmissão da DCTF retificadora, situação que, de acordo com a defesa do Recorrente, reclamaria a aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN)Nesse sentido, já se pronunciou esse colegiado: Numero do processo:16682.721091/2014-32 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Consoante o Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática prevista no art. 543-C da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil anterior), devem ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos do Colegiado ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.179 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.001583/2006-42 4 O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo concomitantemente à apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame. Numero da decisão:3201-006.991 Nome do relator:HELCIO LAFETA REIS Diante do exposto, é necessário converter o feito em diligência para que a Unidade Preparadora junte cópias das DCTFs referentes aos débitos declarados no PERDCOMP n° 37449.01032.260603.1.3.01-3004, os quais o contribuinte pretende compensar, e informe as datas em que tais débitos foram confessados. Vencido o conselheiro Márcio Robson Costa que negava provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro A fiscalização atendeu a diligência assim prestando informações: As cópias da DCTF, original e retificadoras, do 4º trimestre de 2002 foram juntadas às fls. 112 142, incluindo relação de todas as declarações entregues. O contribuinte declarou em 08/07/2003, por meio de DCTF retificadora nº 0000.100.2003.11568694 (fls. 119 126), os débitos compensados neste processo pela primeira vez. Manteve os débitos declarados em DCTF até a entrega da declaração retificadora ativa 000.100.2009.81888618. Considerando que a PER/DCOMP foi entregue em 26/06/2003, a confissão dos débitos compensados ocorreu antes da entrega da DCTF retificadora em 08/07/2003. Ressaltamos que os débitos compensados não foram declarados na DCTF original entregue em 14/02/2003. Em suma, a confissão dos débitos ocorreu por meio da entrega da PER/DCOMP 37449.01032.260603.1.3.01 3004 em 26/06/2003. Dessa forma, nos termos da súmula nº 203 CARF: Súmula CARF nº 203 Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.179 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.001583/2006-42 5 Com isso, não se caracteriza a denúncia espontânea, quanto a SELIC, também não assiste razão, eis que somente devida na restituição e não na compensação. Conclusão Diante do exposto, rejeito a preliminar, e no mérito, e nego provimento. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.901283/2017-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de resíduos sólidos necessários à recuperação do meio ambiente dado que esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda.
Numero da decisão: 3202-002.906
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas dos créditos sobre (1) dispêndios com embalagens para transporte, nos termos da Súmula CARF nº 235, (2) dispêndios com fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (3) despesas com tratamento de resíduos industriais, e (4) despesas com serviços de análise laboratorial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.904, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.901281/2017-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de resíduos sólidos necessários à recuperação do meio ambiente dado que esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901283/2017-18 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas dos créditos sobre (1) dispêndios com embalagens para transporte, nos termos da Súmula CARF nº 235, (2) dispêndios com fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (3) despesas com tratamento de resíduos industriais, e (4) despesas com serviços de análise laboratorial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.904, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.901281/2017-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901283/2017-18 3 1. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nº Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para o processo de produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, cujas despesas restem devidamente comprovadas. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. 2. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. Somente podem ser considerados insumos bens e serviços aplicados nº processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros(insumo do insumo). 3. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS. Consideram-se insumos combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços. 4. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM. Não são consideradas insumos as embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados. 5. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. MERCADORIAS E INSUMOS. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901283/2017-18 4 É cabível a apropriação de crédito em relação às despesas de frete nas operações de venda, desde que se trate de bens para revenda ou de bens produzidos ou fabricados pelo vendedor e que o ônus seja suportado pelo vendedor. Referida hipótese não abrange a transferência de mercadoria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, pois se trata de etapa anterior à venda propriamente dita. É vedado o crédito a título de insumo com o frete relativo a transferência de produto acabado em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica. A parcela do frete sujeita ao pagamento das contribuições, que integra o custo de aquisição do insumo não tributado (suspensão, alíquota zero ou não incidência), inclusive, concede direito ao crédito com o respectivo transporte. Já o frete não sujeito ao pagamento das contribuições, que integra o custo de aquisição do insumo, não concede direito ao crédito com o respectivo transporte. A falta de comprovação da tributação do frete incorrido na aquisição de produto não tributado impede a admissão do creditamento. 6. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. 7. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados à validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. 8. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. 9. PROVA. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901283/2017-18 5 A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. 10. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação. 11. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO NA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. É da contribuinte o ônus probatório da legitimidade dos créditos, eis que, ao descontá-los das contribuições devidas, reduz, em seu benefício, os valores das contribuições a pagar. E o momento oportuno de se fazer a prova necessária é na manifestação de inconformidade. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901283/2017-18 6 “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901283/2017-18 7 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901283/2017-18 8 impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. DAS GLOSAS Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: AQUISIÇÕES DE BENS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS: Combustíveis (álcool e gasolina) Entendeu a fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, que as despesas com combustíveis e lubrificantes são consideradas insumos quando aplicados em veículos utilizados em qualquer etapa do processo produtivo, tal como nº transporte dos insumos de produção entre estabelecimentos da empresa para o processo produtivo. No presente caso, a glosa se deu porque trata-se de despesas com combustíveis utilizados em veículos de vendedores da área comercial. A Recorrente opõe-se a tais glosas, afirmando que os bens desconsiderados pela fiscalização têm ligação com o processo produtivo. No presente tópico recursal, não há reforma a fazer, pois, a meu entender, dispêndios com combustíveis utilizados na área comercial não podem ser considerados insumos para fins de tomada de crédito das contribuições Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901283/2017-18 9 por não serem elementos inseparáveis do processo produtivo, em outros termos, não integram o processo de produção da Recorrente, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal, portanto, mantenho hígidas as respectivas glosas. Embalagens para transporte Foram glosados os créditos com caixas de Papelão, caixa shirink, cantoneira de papelão, chapa de papelão, filme strech, fita adesiva e película polietileno contrátil, porque utilizados para acondicionamento dos produtos que já estão em sua embalagem de apresentação, objetivando transporte, não gerando crédito a título de insumo. Em sua defesa, esclarece a contribuinte tratar-se de embalagem para transporte de produtos embalados individualmente, que devem necessariamente ser acondicionados em embalagens maiores, sob pena de ser tornar impossível - do ponto de vista físico - o transporte dos produtos. Por sua vez, alega a fiscalização, que por não se tratar de embalagem de apresentação, mas sim embalagem de transporte, não há como tomar crédito sobre tais dispêndios. Aqui entendo que não assiste razão o julgador de piso. Pois as embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias, sendo que essas têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, como é o presente caso, entendo que tais embalagens revestem-se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados, mesmo que, posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como é o presente caso. Aqui merecem as glosas serem revertidas. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901283/2017-18 10 DOS FRETES Frete na aquisição de insumos (leite cru) não sujeitos ao pagamento das contribuições Como relatado, a cooperativa tem por atividade a fabricação de laticínios e aufere receita não tributada pela suspensão (leite in natura – art. 9º, II, da Lei nº 10.925/04) e pela alíquota zero (Leite pasteurizado ou industrializado, leite em pó, bebidas lácteas, queijos, soro de leite fluido, manteigas etc. – art. 1º, XI, XII, XIII e XXIV da Lei nº 10.925/04). No que cerne ao direito a tomar crédito sobre aquisições de insumos (leite cru) não sujeitos ao pagamento das contribuições, entendeu a fiscalização que não há crédito em relação a bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. A fiscalização argumentou a existência de previsão legal para apuração de créditos sobre fretes apenas e tão somente se relacionados com operações de venda e se suportados pelo vendedor, nos termos do art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei n. 10.833/2003. No entanto, sustentou a possibilidade de inclusão dos valores dispendidos com frete na aquisição de insumos, já que essa despesa comporá o custo de aquisição do produto. Para que isso seja possível a fiscalização aduz que o frete esteja submetido à tributação e, além disso, é necessário que o bem adquirido também dê direito à apuração de crédito. Assim, o frete é um acessório, não sendo possível a apuração de um crédito como uma despesa autônoma. Portanto, o frete, por ser custo de aquisição do insumo, assume a mesma natureza deste, não podendo ser admitido o crédito se o custo do bem adquirido não pode ser inserido na base de cálculo dos créditos. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901283/2017-18 11 serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Despesas com Armazenagem e Fretes na operação de venda não comprovados (CST 51) e fretes internos (Frete de remessa e retorno para industrialização e de remessa e retorno para armazenagem) Aqui, neste tópico recursal, trata-se de matéria de provas. Ratificado pela julgador de piso, a fiscalização glosou créditos decorrentes de despesas com fretes na operação de venda não comprovados (CST 51) e frete interno (remessa e retorno para industrialização e remessa e retorno para armazenagem). A fiscalização efetuou a glosa da diferença entre o valor informado na memória de cálculo e aquele constante da EFD-Contribuições a título de despesas de armazenagem e frete na operação de venda (CST 51), diante da falta de comprovação. Ainda, glosou o frete entre estabelecimentos da pessoa jurídica por entender que é autorizado o crédito, somente, com o frete nas operações de venda, quando o ônus tenha sido suportado pelo vendedor. Em sua defesa, alega a Recorrente que operações de venda nem sempre são diretas, havendo necessidade de que os produtos ou mercadorias sejam transferidos ou remetidos para filiais ou centros de distribuição. Acerca da parcela não comprovada, o acórdão recorrido enfatiza que nenhum documento probatório foi apresentado pela contribuinte em sua defesa, que se limitou a alegar inexistir diferenças entre os valores informados na EFD-Contribuições e aqueles contidos na memória de cálculo, mas apenas uma confrontação de valores de forma equivocada. Alega que a fiscalização não aceitou a destinação dos insumos e a utilização dos serviços prestados no processo produtivo relacionando documentos de Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901283/2017-18 12 forma aleatória em planilha eletrônica, mas a contribuinte sequer aponta quais insumos e serviços que julga terem sido indevidamente desconsiderados pela fiscalização. Ademais, a rubrica em questão não trata de insumos, mas de despesas de armazenagem e frete na operação de venda, cuja previsão de apropriação de crédito é específica, constante do art. 3º, IX, c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, distinta daquela prevista para bens e serviços utilizados como insumos (art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003). Daí, reitera o julgador de piso que ônus da prova é da contribuinte, cabendo a ela comprovar o seu direito creditório e que a prova deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade. Ratificando o acórdão recorrido, a glosa se deu por ausência de provas da efetividade das operações. Todavia, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar o direito pleiteado. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Por iguais razões acima exposta, ou seja, por ausência de comprovação de efetividade das operações, também mantenho hígidas tais glosas com despesas com armazenagem e fretes interno entre estabelecimentos (Remessa e retorno para industrialização e Remessa e Retorno para armazenagem). Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901283/2017-18 13 Frete entre estabelecimentos de produtos acabados No que se refere as glosas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da cooperativa, tal questão não merece maiores digressões, merecendo aplicar ao tema a Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Portanto, mantenho as glosas. SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS: Serviços de análise laboratorial No que se refere ao serviço de análise laboratorial de matéria-prima e produto acabado, a contribuinte ali descreveu genericamente o serviço prestado, bem como a sua utilidade a título de insumo para a fabricação dos produtos (análise laboratorial de produto), por isso, a fiscalização procedeu a glosa do respectivo crédito. Entretanto, tais glosas merecem ser revertidas, sobretudo, considerando a atividade produtiva da recorrente, na qual se evidencia a relevância e essencialidade do insumo para o seu processo produtivo. Por isso, reverto tais glosas. Tratamento de resíduos industriais Segundo o entendimento da fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, a glosa do tratamento de resíduos industriais ocorre posteriormente ao processo produtivo e sendo assim, não seria essencial ou relevante ao processo de produção. A meu sentir, tais glosas não merecem ser mantidas dado que adequado tratamento e descarte de resíduos é exigível para o cumprimento de normas ambientais, bem como, necessários sob o ponto de vista de proteção ao meio ambiente. Reverto as glosas referente às despesas com tratamento de resíduos industriais. Carregamento de produtos acabados (serviços de carga e descarga) Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901283/2017-18 14 Segundo o entendimento da fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, a glosa com despesas com carregamento de produtos acabados (serviços de carga e descarga) ocorrem posteriormente ao processo produtivo e sendo assim, não seria essencial ou relevante ao processo de produção. Entretanto, compulsando-se os autos, no presente recurso, não há impugnação específica para presente glosa, portanto, não conheço do presente tópico recursal. Controle de Pragas na indústria No meu entender, dispêndios com controle de pragas não podem ser considerados insumos para fins de tomada de crédito das contribuições por não serem elementos inseparáveis do processo produtivo, em outros termos, não integram o processo de produção da Recorrente, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal, portanto, mantenho hígidas as respectivas glosas. Encargos de depreciação na aquisição de BENS USADOS para incorporação no ativo imobilizado A fiscalização procedeu à glosa do crédito na aquisição de bens usados (conjunto evaporador) de pessoa jurídica domiciliada no país para incorporação ao ativo imobilizado, diante da vedação legal existente (art. 1º da IN SRF nº 457/2004). Em sua defesa, a contribuinte argumenta que o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 dispõe que a aquisição de bens ou serviços isentos só não ensejará o direito ao crédito quando utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos a alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição, de modo que entende ser cabível a apuração do crédito. Em corroboração, cita a SC SRRF/9ªRF nº 134/2005 relativa à importação de bens usados. Entretanto, não assiste razão a Recorrente. Ratificando o entendimento da autoridade fiscal, como é sabido, os bens do ativo imobilizado não se enquadram no conceito de insumo, conforme se depreende do art. 176, § 2º, I, da IN RFB nº 2.121/2022: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901283/2017-18 15 pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...)§ 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; (destaques acrescidos) (...). Quanto à possibilidade de creditamento sobre bens do imobilizado, estabelecido no art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável ao PIS por força de seu artigo 15, é calculado sobre os encargos de depreciação incorridos no mês: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) §1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...). Pelas disposições contidas nas Leis nº 10.865, de 2004 (art. 21), e nº 11.051, de 2004(art. 2º), estabeleceu-se a possibilidade de apropriação dos créditos relativos a alguns bens do imobilizado calculados não em razão dos encargos de depreciação apurados no mês, mas em razão do valor de aquisição de tais bens, em prazos de 48 ou 24 meses. Trata-se de forma opcional e irretratável de apropriação dos créditos em comento. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901283/2017-18 16 Todavia, a Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004 vigente à época, regulou a matéria e vedou expressamente a apuração de crédito com aquisição de bens usados (máquinas, equipamentos e outros bens) para incorporação ao ativo imobilizado, seja adquirido no país ou no exterior: Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e nº art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou II - 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto nº 5.222, de 30 de setembro de 2004, adquiridos a partir de 1º de outubro de 2004, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. § 3º Fica vedada a utilização de créditos: I - sobre encargos de depreciação acelerada incentivada, apurados na forma do art. 313 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda(RIR de 1999); e II - na hipótese de aquisição de bens usados. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901283/2017-18 17 Posteriormente, a Lei nº 11.774, de 2008, instituiu outra possibilidade de apropriação dos créditos, na hipótese de máquinas e equipamentos novos destinados à produção de bens e serviços, adquiridos a partir do mês de maio/2008, calculados sobre o valor correspondente a 1/12 do custo de aquisição do bem (art. 1º). Esta Lei foi objeto de alteração pela Medida Provisória nº 540, de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011, que consolidou essa possibilidade de apuração dos créditos em relação a aquisição de alguns bens do ativo imobilizado em prazos de até 12 meses da data de aquisição. O que se extrai do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, é que, de fato, ratificando o entendimento do julgador de piso, não há direito à apuração de crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, neste último caso(de isenção) quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...). (destaques acrescidos) Pois, de acordo com as mesmas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, a receita de venda de bens de ativo imobilizado (receita não operacional) não integra a base de cálculo do Pis e da Cofins, na sistemática não cumulativa (art. 1º, §3º, VI e art. 1º, §3º, II, respectivamente), não se tratando de hipótese de isenção, cuja exclusão da base de cálculo é prevista especificamente nos art. 1º, §3º, I das citadas leis: Lei nº 10.637/2002: Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901283/2017-18 18 Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; (...) VI - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) (...). Lei nº 10.833/2003: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) §1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2º A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901283/2017-18 19 I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0(zero); II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) (...). Como pode ser verificado na leitura do conjunto normativo vigente sobre o tema, há vedação a essa espécie de creditamento, não sendo permitido o crédito do PIS e da COFINS sobre a depreciação de bens do Ativo imobilizado - na hipótese de aquisição de bens usados, porque, no parágrafo 2º, II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e da 10.833, de 2003 (com relação da Lei nº 10.865, de 2004), define que não há direito a crédito sobre bens adquiridos sem tributação e, o ganho de capital (quando da venda/aquisição de bens usados), também não é tributado. Como se vê, da leitura dos dispositivos acima, há vedação expressa a essa espécie de creditamento, demonstrando o acerto do Fisco em glosar estes créditos e da necessidade desta glosa. Por todo exposto, nego provimento ao tópico recursal. Do julgamento em conjunto Pleiteia o contribuinte o julgamento em conjunto dos Processos 10930.908045/2016-52; 10930.908041/2016-74; 10930.908042/2016-19; 10930.908046/2016-05; 10930.908047/2016-41; e 10930.908048/2016-96. Nesta Sessão de Julgamento, estão sendo julgados todos os processos que a mim foram distribuídos para relatar. Por fim, ante todo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as seguintes glosas: (1) dispêndios com embalagens para transporte, nos termos da Súmula CARF nº 235; (2) dispêndios com fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.906 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901283/2017-18 20 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (3) despesas com tratamento de resíduos industriais, e (4) despesas com serviços de análise laboratorial. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas dos créditos sobre (1) dispêndios com embalagens para transporte, nos termos da Súmula CARF nº 235, (2) dispêndios com fretes na aquisição de insumos (leite cru) contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não sujeitos à incidência das contribuições, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (fretes) registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (3) despesas com tratamento de resíduos industriais, e (4) despesas com serviços de análise laboratorial. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 335DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19395.900914/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 DCOMP. CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de CSLL, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, conforme precedentes deste Colegiado, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. DECADÊNCIA. ARTIGOS 150, § 4°, E 173, INCISO I, DO CTN. INAPLICÁVEIS A PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E A DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. Os artigos 150, § 4°, e 173, inciso III, do Código Tributário Nacional, cuidam dos prazos impostos à Administração Tributária para que promova o lançamento de ofício de tributo, sendo o instituto inaplicável aos dados informados pelo sujeito passivo em pedidos de restituição e em declarações de compensação.
Numero da decisão: 1101-001.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 DCOMP. CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de CSLL, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, conforme precedentes deste Colegiado, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. DECADÊNCIA. ARTIGOS 150, § 4°, E 173, INCISO I, DO CTN. INAPLICÁVEIS A PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E A DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. Os artigos 150, § 4°, e 173, inciso III, do Código Tributário Nacional, cuidam dos prazos impostos à Administração Tributária para que promova o lançamento de ofício de tributo, sendo o instituto inaplicável aos dados informados pelo sujeito passivo em pedidos de restituição e em declarações de compensação. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.820 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.900914/2011-75 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO FUGRO BRASIL - SERVIÇOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 13525.77862.050307.1.7.03-0827, de e-fls. 02/09, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos valores ali elencados, em relação ao ano-calendário 2004, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório, de e-fls. 10, da DRF em Macaé/RJ, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, integralmente a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 12/19, a qual fora julgada procedente em parte pela 3ª Turma da DRJ em Brasília/DF, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 03-82.736, às e-fls. 243/250, sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários não foram capazes de gerar a totalidade do saldo negativo Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.820 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.900914/2011-75 3 de CSLL pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte, referente ao período de apuração sob análise. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 257/264, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, suscita a decadência do direito do Fisco em contestar o saldo negativo declarado pela Contribuinte por meio da DIPJ apresentada em 2005. Mais precisamente, assevera que regularmente constituído o direito creditório em 2005 através da transmissão da DIPJ, não pode o fisco, mais de 5 anos depois, em 2011, invalidar os créditos no procedimento de análise da Declaração de Compensação transmitida em 2007 para compensação dos créditos com débitos próprios. Defende que em outubro de 2011, quando foi proferido o despacho decisório que indeferiu o Pedido de Compensação, os lançamentos e correspondentes créditos em questão já possuíam a nota da definitividade, gozando a Contribuinte de segurança jurídica plena quanto à imutabilidade de sua situação. Neste sentido, sustenta que, como a homologação tácita do lançamento recaiu sobre a própria apuração do IRPJ, não há fundamento legal que permita a revisão da apuração do lucro fiscal e contábil, pois esta se tornou imutável, seja para lançar tributo, seja para glosa do saldo negativo disponível para compensação. No mérito, após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão combatido, o qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, não homologando integralmente a declaração de compensação promovida, aduzindo para tanto que colacionou aos autos os comprovantes das retenções e demais documentos pertinentes, os quais se prestam a corroborar o seu pleito, sobretudo com esteio no princípio da verdade material. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Defende que, inobstante o reconhecimento parcial do crédito e análise dos documentos colacionados aos autos pela autoridade julgadora de primeira instância, verifica-se que nem todos os valores foram considerados na composição do crédito indicado no V. Acórdão guerreado, de onde sequer constou quadro de resumo com os créditos reconhecidos. Acrescenta que há um erro nos percentuais informados no v. Acórdão no primeiro parágrafo da fl. 424, que menciona o Código de Receita 5952, que não se refere a CSLL, bem como indica os percentuais proporcionais correspondentes a IRPJ, não a CSLL. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.820 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.900914/2011-75 4 Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reconheceu em parte do direito creditório requerido, homologando parcialmente, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, relativo ao ano- calendário 2004, consoante peça inaugural do feito. Em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na eterna discussão da distribuição da prova no caso de pedido de reconhecimento de direitos creditórios, com a respectiva homologação da declaração de compensação realizada pela contribuinte. Destarte, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, suscita a decadência do direito do Fisco em contestar o saldo negativo declarado pela Contribuinte por meio da DIPJ apresentada em 2005. Mais precisamente, assevera que regularmente constituído o direito creditório em 2005 através da transmissão da DIPJ, não pode o fisco, mais de 5 anos depois, em 2011, invalidar os créditos no procedimento de análise da Declaração de Compensação transmitida em 2007 para compensação dos créditos com débitos próprios. Defende que em outubro de 2011, quando foi proferido o despacho decisório que indeferiu o Pedido de Compensação, os lançamentos e correspondentes créditos em questão já possuíam a nota da definitividade, gozando a Contribuinte de segurança jurídica plena quanto à imutabilidade de sua situação. Neste sentido, sustenta que, como a homologação tácita do lançamento recaiu sobre a própria apuração do IRPJ, não há fundamento legal que permita a revisão da apuração do Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.820 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.900914/2011-75 5 lucro fiscal e contábil, pois esta se tornou imutável, seja para lançar tributo, seja para glosa do saldo negativo disponível para compensação. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Com efeito, nos termos do artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, o prazo para homologação tácita da compensação declarada pelo contribuinte é de 05 (cinco) anos, contados da entrega da declaração de compensação, senão vejamos: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)” Na hipótese dos autos, a contribuinte formalizou a declaração de compensação em 05/03/2007 (e-fl. 02), com a respectiva intimação/ciência do Despacho Decisório da DRF de origem em 24/10/2011 (Comprovante, de e-fl. 11), dentro, portanto, do prazo legal, não havendo se falar em homologação tácita das compensações pretendidas. Não bastasse isso, com o fito de rechaçar qualquer dúvida quanto à matéria, convém esclarecer que a natureza da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ – é meramente informativa e sequer constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência de qualquer crédito tributário nela indicado pelo contribuinte, conforme entendimento pacificado no âmbito deste Colegiado, traduzido na Súmula CARF n° 92: “A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado.” Portanto, inexiste previsão legal ou normativa que estabeleça a necessidade de pronunciamento da Administração Tributária sobre os dados contidos em DIPJ no prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de incorrer na alegada decadência. Neste sentido, não há se falar em aplicação do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ao caso concreto, visto que tal dispositivo trata da homologação tácita do pagamento antecipado pelo obrigado como hipótese de extinção do correspondente crédito tributário. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.820 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.900914/2011-75 6 A propósito da matéria, não é demais transcrever precedente consubstanciado no Acórdão n° 1201-004.665, exarado pela 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, em sessão realizada em 11 de fevereiro de 2021, da lavra do Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. OBRIGATORIEDADE. Não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos. Impróprio, pois, impor ao Fisco limitação temporal à confirmação do direito creditório deduzido pelo sujeito passivo, limitação esta não prevista no CTN ou em lei ordinária.” Outro não foi o entendimento estampado no Acórdão n° 103-23.579, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de julgamento realizada em 18 de setembro de 2008, de relatoria do Conselheiro Antonio Bezerra Neto, in verbis: “SALDO NEGATIVO DO IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação.” Por sua vez, quanto ao alegado cerceamento direito de defesa porquanto a contribuinte não teria a obrigação de guarda de documentos fiscais atinentes ao saldo negativo de CSLL de 2004, melhor sorte não socorre a contribuinte. Destarte, o artigo 264 do RIR/1999, que se escora no artigo 4º, do Decreto-Lei nº 486/1969, é por demais enfático no sentido de exigir a guarda dos documentos fiscais enquanto não encerrados os processos em que se discute direitos e/ou deveres dos contribuintes atinentes à períodos pretéritos, senão vejamos: “Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” Neste contexto, impõe-se rejeitar aludida preliminar suscitada pela contribuinte, seja porque a análise da DCOMP fora procedida dentro do prazo legal de 05 (cinco) anos, não havendo se falar em homologação tácita, ou mesmo porque inexiste dispositivo legal/normativo que exija análise de DIPJ dentro de qualquer lapso temporal, como acima demonstrado. Igualmente, não há se falar em cerceamento do direito de defesa da contribuinte, mormente tendo as autoridades fazendárias pretéritas agido da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. MÉRITO Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.820 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.900914/2011-75 7 No mérito, pretende a contribuinte a reforma do Acórdão combatido, o qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, não homologando integralmente a declaração de compensação promovida, aduzindo para tanto que colacionou aos autos os comprovantes das retenções e demais documentos pertinentes, os quais se prestam a corroborar o seu pleito, sobretudo com esteio no princípio da verdade material. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Defende que, inobstante o reconhecimento parcial do crédito e análise dos documentos colacionados aos autos pela autoridade julgadora de primeira instância, verifica-se que nem todos os valores foram considerados na composição do crédito indicado no V. Acórdão guerreado, de onde sequer constou quadro de resumo com os créditos reconhecidos. Acrescenta que há um erro nos percentuais informados no v. Acórdão no primeiro parágrafo da fl. 424, que menciona o Código de Receita 5952, que não se refere a CSLL, bem como indica os percentuais proporcionais correspondentes a IRPJ, não a CSLL. Mais uma vez, inobstante o esforço da contribuinte, seu insurgimento não tem o condão de rechaçar o entendimento das autoridades fazendárias pretéritas. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pela contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.820 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.900914/2011-75 8 administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para parte das compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade, consoante restou explicitado pelo julgado recorrido, nos seguintes termos: “[...] Consulta realizada no sistema DIRF em dezembro de 2018 (fls. 150 a 162) confirma que foram declaradas retenções na fonte nos códigos de receita 5952, 6147 e 6190, tendo a contribuinte como beneficiária. O código de receita 6190 faz parte do grupo “IRPJ, CSLL, Cofins e PIS - Retenção na fonte sobre pagamentos das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003 -Aquisição de serviços”. O percentual total a ser aplicado é 9,45%, sendo que o valor proporcional corresponde ao IRPJ é de 4,8%. Já o código 6147 faz parte do grupo “IRPJ, CSLL, Cofins e PIS - Retenção na fonte sobre pagamentos das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003 -Aquisição de produtos”. O percentual total a ser aplicado é 5,85%, sendo que o valor proporcional corresponde ao IRPJ é de 1,2%. Portanto o valor passível de ser deduzido é diferente do valor total retido na fonte. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.820 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.900914/2011-75 9 Portanto, somente encontra-se comprovado o valor de R$ 32.248,53 a título de retenção de imposto pelas fontes pagadoras em nome da interessada. Em relação às retenções sofridas pelas empresas incorporadas no decorrer do ano-calendário 2004, somente parte dos valores pleiteados poderão compor o crédito do período. A incorporação da empresa Embros CNPJ 31.386.873/0001-08, ocorreu em 17/09/2004, conforme ata de Assembléia anexada aos autos. Consta também DIPJ de encerramento da empresa em 17/09/2004. Já a empresa Oceansat foi incorporada em 02/01/2004, também conforme ata de Assembléia anexada aos autos. Consta DIPJ de encerramento da empresa em 02/01/2004. Verifica-se que as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras em nome das empresas incorporadas, em data anterior à incorporação, constam das DIPJ de encerramento das incorporadas, nas quais não consta saldo negativo de imposto. Portanto, somente as retenções sofridas em nome das incorporadas, mas posteriores à data de incorporação, é que poderão compor o crédito da presente DCOMP. Nesse contexto, serão consideradas as retenções da empresa Embros posteriores a setembro de 2004 e da empresa Oceasat, as posteriores a janeiro de 2004, conforme consta nos relatórios de DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, anexadas às fls. 163 a 242. O quadro a seguir demonstra o valor comprovado de retenções na fonte em nome das empresas incorporadas, mas efetuadas em data posterior à incorporação pela interessada: Portanto, somente encontra-se comprovado o valor de R$ 63.910,78 a título de retenção de imposto pelas fontes pagadoras em nome das empresas incorporadas, referente a retenções efetuadas após a incorporação pela interessada. O valor total de imposto retido a ser considerado na composição do crédito é de R$ 96.159,31. [...]” Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.820 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.900914/2011-75 10 Como se observa da decisão guerreada, a partir dos documentos acostados aos autos pela contribuinte, em confrontação com as informações constantes dos sistemas fazendários, o julgador de primeira instância reconheceu em parte a pretensão da empresa, inclusive dos créditos de empresas incorporadas, não o fazendo tão somente em relação ao período anterior à DIPJ de encerramento das incorporadas, em razão de inexistir crédito declarado, além de outras retenções não confirmadas. A contribuinte, por sua vez, ainda irresignada, interpõe o presente recurso voluntário, alegando que o crédito a que teria direito é superior ao que já fora reconhecido e que teria ocorrido erro nos percentuais aplicados pelo julgador recorrido na análise do direito creditório. No entanto, não apresenta nenhuma prova que pudesse corroborar sua pretensão, se baseando nos documentos que já constam dos autos (que sequer foram referenciados precisamente), os quais já foram devidamente analisados pela autoridade julgadora recorrida, acolhendo em parte o pleito da empresa. No caso vertente, repita-se, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar parcialmente sua pretensão, se limitando a inferir que o ônus da prova do direito creditório da empresa é do Fisco, no sentido de comprovar que ela não faria jus ao crédito pretendido, além de reportar aos documentos acostados aos autos na defesa inaugural, os quais foram precisamente examinados pelo julgador recorrido e, portanto, isoladamente, não se prestam a tal finalidade. Ademais, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados os créditos que foram admitidas no DD atacado, em confrontação com a documentação acostada aos autos. Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a totalidade das compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.820 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.900914/2011-75 11 Não bastasse isso, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a homologação parcial da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 280DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11082075 #
Numero do processo: 10280.721872/2020-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 NULIDADE DA CIENTIFICAÇAO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA JUDICIAL. Deve ser admitida a tempestividade o Recurso Voluntário em caso de sentença judicial que reconhece a nulidade da cientificação de 1ª instância. SONEGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 150, §4º DO CTN. Não havendo a comprovação da sonegação e em havendo pagamento parcial, a contagem do prazo decadencial respeita o art. 150, §4º do CTN, é dizer, contados cinco anos do fato. AGROINDUSTRIA DE AVICULTURA. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE PAGAMENTO. As Contribuições relativas às agroindústrias do ramo da avicultura devem considerar como base de cálculo para o lançamento a folha de pagamentos e não o faturamento da comercialização da produção própria, conforme o§4ºdoart.22-A da Lei n. 8.212/1991 e IN FRB 2110/2022. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não havendo sustentação nos autos para a comprovação de sonegação, não há ensejo para manter a qualificadora aplicada à multa de ofício. DECADÊNCIA. PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. SÚMULA CARF N. 99. NÃO APLICAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. O pagamento da Contribuição para Terceiros, todavia, não caracteriza pagamento antecipado para a Contribuição Patronal.
Numero da decisão: 2201-011.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: i) reconhecer a decadência das competências 01/2015 a 06/2015; ii) desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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TEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA JUDICIAL. Deve ser admitida a tempestividade o Recurso Voluntário em caso de sentença judicial que reconhece a nulidade da cientificação de 1ª instância. SONEGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 150, §4º DO CTN. Não havendo a comprovação da sonegação e em havendo pagamento parcial, a contagem do prazo decadencial respeita o art. 150, §4º do CTN, é dizer, contados cinco anos do fato. AGROINDUSTRIA DE AVICULTURA. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE PAGAMENTO. As Contribuições relativas às agroindústrias do ramo da avicultura devem considerar como base de cálculo para o lançamento a folha de pagamentos e não o faturamento da comercialização da produção própria, conforme o §4º do art. 22-A da Lei n. 8.212/1991 e IN FRB 2110/2022. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não havendo sustentação nos autos para a comprovação de sonegação, não há ensejo para manter a qualificadora aplicada à multa de ofício. DECADÊNCIA. PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. SÚMULA CARF N. 99. NÃO APLICAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.958 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721872/2020-11 2 recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. O pagamento da Contribuição para Terceiros, todavia, não caracteriza pagamento antecipado para a Contribuição Patronal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: i) reconhecer a decadência das competências 01/2015 a 06/2015; ii) desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata os autos de Contribuição Social Previdenciária, constituído de dois Autos de Infração: Contribuição Previdenciária da empresa e do empregador (fls. 02 a 17) e Contribuição para outras entidades e fundos (fls. 18 a 34), ambas correspondentes ao período de 01/2015 a 12/2016. Conforme Relatório Fiscal (fls. 37 a 61), a Contribuinte tem como atividade econômica principal, desde a alteração contratual registrada em 24/03/2014, a criação de frangos para corte, além de outras atividades secundárias. Possui o estabelecimento matriz e três filiais e, quanto ao regime de tributação do lucro, no período sob fiscalização, optou pelo lucro real, conforme Escriturações Contábeis Fiscais (ECF) relativas aos anos-calendário 2015 e 2016. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.958 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721872/2020-11 3 Foram analisadas as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas a 2015 e 2016 entregues pelo sujeito passivo, constatando-se que os códigos informados (FPAS 507 e código de terceiros 0079 para matriz e FPAS 604 e código de terceiros 0003 para as filiais) estavam em desacordo com o art. 111-F, inciso I da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, em que se estabelece que a agroindústria de avicultura deve preencher uma GFIP para o setor de criação (FPAS 787 e código de Terceiros 0515) e outra para o setor de abate e industrialização (FPAS 507 e código de Terceiros 0079). Segundo a autoridade fiscal, além de utilizar parâmetros para zerar as contribuições devidas pela empresa, a empresa Contribuinte não recolheu qualquer valor de contribuição previdenciária a seu cargo, seja sobre a receita da comercialização da produção, seja sobre a remuneração dos segurados empregados. No entanto, recolheu as contribuições retidas dos segurados empregados e as contribuições destinadas ao FNDE e ao INCRA (Anexo V). Em relação ao estabelecimento matriz, a empresa utilizou alíquota GILRAT e fator FAP incorretos (2% e 0,5000, 1,0000 ou 2,0000, ao longo do período fiscalizado). A alíquota GILRAT correta seria igual a 3%, e o FAP vigente em 2015 foi de 1,2621 e para 2016 foi de 0,5000. A contribuição GILRAT incidente sobre a remuneração declarada em GFIP pelo estabelecimento matriz foi menor que a devida (Anexo VII). Considerando visita in loco e demais documentos fiscais da empresa, concluiu-se que se trata de agroindústria de avicultura, baseado no art. 22-A da Lei n. 8.212/1991 (fl. 46). Foi aplicada a multa de ofício qualificada, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), sobre o valor das contribuições lançadas de ofício, com base no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991 (incluído pela Lei nº 11.941/2009), combinado com o inciso I do caput e o § 1º do art. 44 da Lei n. 9.430/1996 (redação dada pela Lei n. 11.488/2007). A empresa apresentou Impugnação (fls. 180 a 195), em que alega: a) a tempestividade da Impugnação apresentada, tendo em vista a emissão da Portaria RFB n. 4.105, de 30/07/2020, que determinou a suspensão dos prazos para prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil até o dia 31/08/2020. b) A empresa utilizou os códigos e alíquotas corretas para o preenchimento das guias, em conformidade com a legislação em vigor, nos termos autorizados pela Lei 12.546/2011, dispositivo esse que foi ignorado pela peça de lançamento. Ainda que houvesse erro na indicação de alíquota ou código FPAS, isso não configuraria Sonegação, haja vista que todas as informações relevantes e necessárias para o Lançamento foram disponibilizadas, sem qualquer adulteração. c) A legislação específica possibilita a opção pela contribuição substitutiva nos casos de agroindústrias que atuem na industrialização dos produtos indicados na Tabela do IPI – TIPI no código 02.07, que se refere a carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05. Por sua vez, a posição 01.05 trata de Aves da espécie Gallus domesticus, patos, gansos, perus, peruas e galinhas-d’angola (pintadas), das espécies domésticas, Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.958 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721872/2020-11 4 vivos. E, conforme consta do Relatório Fiscal, a atividade econômica principal da Impugnante, desde a alteração contratual registrada em 24/03/2014, é a criação de frangos para corte – CNAE 0155-5-01, que diz respeito exatamente ao código Tipi 02.07, de modo que, de pronto, já se comprova o direito da impugnante de optar pela contribuição previdenciária substitutiva, com a incidência do tributo ocorrendo sobre a receita bruta, nos termos dos arts. 8º e 8ºA da Lei nº 12.546/2011. d) E esse direito se estende à receita advinda de todas as atividades da empresa, como assegura o disposto no art. 9º, §5º e §6º, dado que a própria documentação levantada durante o procedimento de fiscalização comprova de forma definitiva que a receita advinda da atividade preponderante da empresa impugnante, que é a atividade de fabricação de produtos classificados na Tipi com código 02.07, corresponde a mais de 95% da sua receita bruta total. e) conforme consta do Manual GFIP, quanto aos códigos FPAS, por ter direito a contribuição substitutiva, indicou corretamente o FPAS 604. Considerando que houve a utilização do código correto, a impugnante fez o reconhecimento das contribuições para entidades terceiras observando a legislação e se utilizando das bases de cálculos corretas, de modo que deve ser afastado também nesse tópico o auto de infração. f) Deve ser afastada a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% com fundamento nos arts. 44, I, §1º da Lei 9430/96, vez que não há qualquer fundamento para justificar a alegação de sonegação fiscal por parte da impugnante. f) Os valores referentes às alíquotas GIIL-RAT e o FAP foram corretamente utilizados, motivo pelo qual requer a improcedência dos autos de infração. g) Não há que se falar em omissão de informações, muito menos em declaração falsa por parte da ora impugnante, eis que apresentou todos os documentos e informações pertinentes à Autoridade Tributária, tais como as folhas de pagamentos, a Escrituração Contábil Digital e a Escrituração Fiscal Digital, onde resta demonstrada de forma oficial, a Receita da empresa no período fiscalizado, sendo que essas informações foram reconhecidas como suficientes pelo próprio auditor autuante, que utilizou os valores declarados em GFIP como base de cálculo para a apuração das contribuições exigidas. h) Nem sequer há o inadimplemento do tributo. Se houver, é apenas parcial, decorrente de erro de preenchimento, ou simples falta de pagamento. Mas não há sequer indício de fraude, pois ainda que a receita bruta tenha sido informada de forma inexata em alguma GFIP, a informação foi correta e integralmente prestada a Escrituração Contábil Digital e a Escrituração Fiscal Digital. i) no que se refere à decadência, sustenta que demonstrada a inexistência de sonegação por parte da impugnante, temos que não há como prosperar a utilização do dispositivo legal previsto no art. 173, I do Código Tributário Nacional, muito menos a Súmula CARF n. 72. Deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN, de forma que, considerando que os autos de infração foram Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.958 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721872/2020-11 5 lavrados em 20/07/2020, os créditos tributários relativos ao período de 01/2015 a 07/2015 foram atingidos pela decadência e, portanto, extintos, nos termos do art. 156, V, do CTN. O Acórdão n. 109-004.661 (fls. 198 a 219), em sessão de 04/03/2021, julgou a impugnação improcedente, destacando que o cerne da questão dos autos diz respeito à interpretação da legislação aplicável à agroindústria de avicultura. Explica-se no voto que a Lei n. 8.212/1991 disciplina as contribuições das empresas no geral, mas que a partir da Lei n. n. 10.256/2011, que inseriu na Lei de Custeio o art. 22-A o conceito de agroindústria, as contribuições foram substituídas pela contribuição que incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção em relação a área rural. Portanto, as agroindústrias de piscicultura, de carcinicultura, de suinocultura e de avicultura foram expressamente excepcionadas do regime substitutivo por ato legal, regime o qual favoreceria o contribuinte. Com o advento da Lei n. 12.546/2011, restou alterada a incidência das contribuições previdenciárias devidas por determinados segmentos de empresas, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º, ou seja, modificou-se o regime de tributação para as empresas do setor de serviços, do comércio varejista e da indústria – a chamada desoneração da folha de pagamento – que é a substituição da alíquota de 20% da contribuição previdenciária prevista nos incisos I e III. No entanto, explica que os dispositivos citados pela Impugnante (arts. 8º e 8ºA) referem-se expressamente a “empresas que fabriquem os produtos”, ou seja, a indústrias. A Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, na redação dada pela IN RFB nº 1.597/2015, deixa claro, em seu art. 1º, que, na ausência de opção na forma prevista na legislação, a contribuição previdenciária incidirá sobre a remuneração dos segurados e verifica-se que, no período de 01/2015 a 12/2016, não foram recolhidas contribuições (cód. receita 2991) por meio de DARF, o que demonstra que a Impugnante não fez opção pela tributação substitutiva no período da autuação. Quanto à alegação de utilização de base de cálculo inadequada em relação as alíquotas GILRAT e FAP, a DRJ julgou que a empresa autuada é uma agroindústria de avicultura e, como tal, deve contribuir sobre o total das remunerações pagas aos segurados (Lei n. 8.212/1991, art. 22), dado que, para apurar as contribuições devidas, a autoridade fiscal utilizou como base de cálculo os valores de remuneração que a própria Impugnante informou em GFIP. Manteve-se a qualificação da multa de ofício, posto que prática sistemática e reiterada da Contribuinte de oferecer menos do que devia à tributação demonstra não se tratar de mero equívoco; ao contrário, torna evidente a sua vontade e deliberação de sonegar as contribuições devidas à Seguridade Social. Por fim, quanto a alegação de decadência, julgou-se que, tratando-se de sonegação, a contagem do prazo de decadência não se faz pelo art. 150, § 4º, do CTN, consoante excepciona a parte final do dispositivo. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.958 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721872/2020-11 6 Cientificada em 22/03/2021 (fl. 228), a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 254 a 272) em 11/06/2021 (fl. 253). Nele, aduz: 1) Inicialmente, alega pela nulidade da intimação, afirmando que ocorrera de forma equivocada em endereço diverso e assinado por pessoa que não é sequer sua funcionária e não guarda relação com a empresa. Aduz que os estabelecimentos são vizinhos, mas não possuem qualquer relação societária, motivo pelo qual a intimação não chegou ao conhecimento da recorrente. 2) Quanto à ausência de opção pela contribuição substitutiva, afirma que a opção, a cargo da agroindústria, se dá com o pagamento do mês de janeiro. Se a recorrente não indicou o código referente à agroindústria, não pôde fazer a opção. Uma vez autuada, e caracterizada como agroindústria, precisa lhe ser garantido o direito à opção, sob pena de se conferir à recorrente tratamento diverso do dispensado aos demais contribuintes do setor. 3) Pela tributação das atividades pela atividade preponderante, nos termos do art. 9º da Lei n. 12.546/2011. Uma vez comprovado que as agroindústrias que fabricam os produtos classificados na Tipi com o código 02.07 tem direito de optar pela contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a Receita Bruta, como autorizam os artigos 8º e 8º-A, da Lei 12.546/2011, temos que esse direito se estende à receita advinda de todas as atividades da empresa, como assegura o disposto no art. 9º, §5º e §6º. 4) Houve o correto recolhimento das Contribuições a terceiros, dado que, considerando o manual GFIP, a Recorrente, interpretando se enquadrar como Produtor Rural Pessoa Jurídica, indicou o FPAS 604 (Produtor Rural com opção pela comercialização da produção rural). 5) Ainda que assim não se entenda, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, com fundamento nos arts. 44, I, §1º da Lei 9430/1996, pois não há qualquer fundamento para justificar a alegação de sonegação fiscal por parte da recorrente. 6) Não subsiste o acórdão recorrido também no que tange a forma utilizada para apuração das contribuições GIIL-RAT. Isto porque, o cálculo realizado pelo Sr. Auditor Fiscal se utiliza de base de cálculo equivocada, novamente, em função de partir da premissa equivocada que a recorrente deveria realizar o pagamento da contribuição previdenciária como as empresas em geral. 7) Não há que se falar em omissão de informações, muito menos em declaração falsa por parte da Recorrente, eis que apresentou todos os documentos e informações pertinentes à Autoridade Tributária, tais como as folhas de pagamentos, a Escrituração Contábil Digital e a Escrituração Fiscal Digital, onde resta demonstrada a Receita da empresa no período fiscalizado. Essas informações foram reconhecidas como suficientes pelo próprio auditor Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.958 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721872/2020-11 7 autuante, que utilizou os valores declarados em GFIP como base de cálculo para a apuração das contribuições exigidas. 8) Uma vez demonstrada a inexistência de sonegação por parte da recorrente, temos que não há como prosperar a utilização do dispositivo legal previsto no art. 173, I do Código Tributário Nacional, muito menos a Súmula CARF nº 721. Considerando que os Autos de Infração foram lavrados no dia 20/07/2020, temos que os créditos tributários dos períodos de 01/2015 a 07/2015, objetos dos AINFs, foram atingidos pela decadência e, portanto, extintos, nos termos do art. 156, V, do CTN. Após a interposição do Recurso, consta Petição (fls. 276 a 278) do Contribuinte reafirmando a nulidade da citação em relação a Decisão de primeira instância e Mandado de Segurança (fls.307 a 309) determinando a nulidade da intimação. Consta na Sentença: (fl. 309) 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, CONCEDO a SEGURANÇA pleiteada para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à intimação válida, em endereço corretamente indicado em sua qualificação administrativa, e reconhecer a nulidade da intimação realizada nos autos do processo administrativo 10280-721.872/2020-11 especificamente no que se refere a intimação do Acórdão n. 109-004.661 — 6ª Turma da DRJ09 e, à vista disso, declarar tempestivo o recurso administrativo interposto em face do referido acórdão pela parte impetrante. É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Alega a Recorrente que a Sra. Jackeline Santos da Silva, quem assinou a cientificação, é funcionária da empresa denominada Distribuidora Mousinho Ltda., que é vizinha do recorrente, sendo entregue equivocadamente, o que enseja a nulidade da intimação. Afirma que só obteve ciência do acórdão de primeira instância pelo acesso caixa postal em 13/05/2021, momento em que tomou conhecimento da inscrição no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados), contados trinta dias o término se daria apenas em 12/06/2021 (sábado), sendo prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, logo, dia 14/06/2021 (segunda-feira). 1 Súmula CARF nº 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege- se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.958 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721872/2020-11 8 No Aviso de Recebimento (fl. 228) consta o endereço: TAPAJOS AUMENTOS LTDA AVENIDA MARARU, 1181, DIAMANTINO- SANTAREM / PA e consta a assinatura de Jackeline Santos. Considerando a impetração de mandado de Segurança com sentença favorável ao Contribuinte reconhecendo a nulidade da intimação, resta o cumprimento da Decisão Judicial, nos seguintes termos: (fl. 308) Infere-se que a intimação não se deu na linha do Decreto n. 70.235/72 que exige que o ato de comunicação seja enviado ao domicílio tributário declarado pelo sujeito passivo. É inequívoco, por ora, que a intimação além de ter sido enviado a endereço diverso, consignou pessoa estranha às atividades empresariais, que não consta em sua constituição societária ou dentre os quadros de funcionário, não sendo o caso sequer de aplicação da teoria da aparência. Na sucessão dos fatos, a impetrante aduz que só teve conhecimento do acórdão pelo sistema e-Cac em 13/05/2021, data a partir da qual deve iniciar a contagem de seu prazo recursal. Nesses termos, impetrou recurso tempestivamente em 11/06/2021, observando o prazo de 30 (trinta) dias do Decreto 70.235/1972. Em última análise, ao recurso voluntário não foi dado o efeito legal de suspender a exigibilidade do crédito, após a sua interposição, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário. Ainda que supostamente fora do prazo, a intempestividade do recurso administrativo não é óbice a concessão do efeito suspensivo. (...) (fl. 309) 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, CONCEDO a SEGURANÇA pleiteada para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à intimação válida, em endereço corretamente indicado em sua qualificação administrativa, e reconhecer a nulidade da intimação realizada nos autos do processo administrativo 10280-721.872/2020-11 especificamente no que se refere a intimação do Acórdão n. 109-004.661 — 63 Turma da DRJ09 e, à vista disso, declarar tempestivo o recurso administrativo interposto em face do referido acórdão pela parte impetrante. A ordem judicial é de que: a) Há nulidade da intimação da decisão do Acórdão n. 109-004.661; b) Declarar tempestivo o recurso administrativo interposto em face do Acórdão. Apesar de que a declaração da nulidade deva, por si só, implicar na nova cientificação do contribuinte para que interponha Recurso Voluntário, fato é que a decisão judicial já ordena a declaração de tempestividade do recurso interposto. Portanto, o recurso está tempestivo por ordem judicial. Tributação de Agroindústria de Avicultura. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.958 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721872/2020-11 9 Os Autos dizem respeito a cobrança de Contribuições Previdenciárias Patronal e de terceiros, pois, da análise dos documentos fiscais da empresa e de apuração in loco, constatou-se as seguintes infrações, nos termos do Relatório Fiscal: (fl. 47 a 49) Salários a empregados não oferecidos à tributação O art. 22A da Lei nº 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, define que a contribuição da agroindústria, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 (incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e trabalhadores avulsos), é de: (i) dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; e (ii) zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos art. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. O § 5º desse artigo, incluído pela Lei nº 10.256, de 2001, determina que a agroindústria deve contribuir com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). Contudo, conforme § 4º do mesmo artigo, incluído também pela Lei nº 10.256, de 2001, a substituição não se aplica às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura. As agroindústrias de avicultura devem contribuir para a Previdência Social e para terceiros como as empresas em geral, recolhendo as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e as correspondentes contribuições destinadas a terceiros sobre a remuneração dos seus empregados, não sobre a receita da comercialização da sua produção. A TAPAJOS ALIMENTOS, agroindústria de avicultura, deveria entregar mensalmente uma GFIP para cada estabelecimento do setor de criação utilizando código FPAS 787 e código de outras entidades 0515 (filiais CNPJ nº 06.153.245/0002-16 e 06.153.245/0004-88), e uma GFIP para cada estabelecimento do setor de abate e industrialização utilizando código FPAS 507 e código de outras entidades 0079 (matriz CNPJ nº 06.153.245/0001-35 e filial CNPJ nº 06.153.245/0003-05). Esses códigos FPAS e de outras entidades determinam as bases de cálculo e alíquotas das contribuições destinadas a terceiros mostrados na Tabela 5: (...) Conforme acima relatado, a TAPAJOS ALIMENTOS utilizou os códigos corretos nas GFIP da matriz, mas utilizou códigos incorretos nas GFIP das filiais (utilizou código FPAS 604 e código outras entidades 0003 em todas as GFIP das três filiais em 2015 e 2016). Ao utilizar o código FPAS 604, a TAPAJOS ALIMENTOS indicou que a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas ao SENAR Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.958 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721872/2020-11 10 seria a receita da comercialização da sua produção. Ao mesmo tempo, declarou que a receita da comercialização da sua produção foi igual a R$ 0,00. Ao “zerar” a base de cálculo, apurou e declarou que o valor devido das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e das contribuições destinadas ao SENAR era igual a R$ 0,00. Dessa forma, nas GFIP dos estabelecimentos filiais, a empresa declarou que devia somente as contribuições destinadas ao FNDE e ao INCRA, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, e as contribuições retidas desses segurados. Analisamos os recolhimentos efetuados pela empresa, discriminados no Anexo V deste relatório, e constatamos que, além de utilizar parâmetros para “zerar” as contribuições devidas pela empresa, a TAPAJOS ALIMENTOS também não recolheu qualquer valor de contribuição previdenciária a seu cargo, seja sobre a receita da comercialização da produção (código de pagamento igual a 2607), seja sobre a remuneração dos segurados empregados (código de pagamento igual a 2100). No entanto, recolheu as contribuições retidas dos segurados empregados e as contribuições destinadas ao FNDE e ao INCRA. O Recorrente alega que a decisão recorrida deu uma interpretação legal não contida na lei, pois, a empresa pratica atividade industrial, fabricando os produtos identificados no Código Tipi 02.07, que se refere a “Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05”. A posição 01.05 trata de “Aves da espécie Gallus domesticus, patos, gansos, perus, peruas e galinhas-d’angola (pintadas), das espécies domésticas, vivos”. Afirma que a Lei 12.546/2011 refere-se a “empresas que fabriquem os produtos”, ou seja, a indústrias, tanto que remete a TIPI – Tabela de Incidência sobre Produtos Industrializados e que o fato da Recorrente possuir produção verticalizada não altera seu enquadramento como indústria fabricante de produtos identificados no Código Tipi 02.07. O entendimento de primeira instância é de que o cerne dos autos é a interpretação da legislação aplicável à agroindústria de avicultura no período de apuração. Para a Autoridade julgadora, o tema deve assim ser entendido: (1) As contribuições patronais (segurados empregados que prestam serviços em geral) seguem a Lei n. 8.212/1991, enquanto na área rural tais contribuições foram substituídas pela contribuição que incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção. (2) Para as agroindústrias em geral essa substituição ocorreu com a edição da Lei n. 10.256/2011, que inseriu o art. 22-A na Lei 8.212/1991. (3) O conceito de agroindústria foi positivado no art. 22-A, com redação dada pela Lei nº 10.256/2001, como sendo: “o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros”. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.958 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721872/2020-11 11 (4) Em relação às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura e às sociedades cooperativas, o legislador definiu que, embora sendo consideradas agroindústrias, essas não poderão substituir a base de cálculo da folha de salários pela receita bruta (§ 4º), devendo continuar a recolher as contribuições previdenciárias na forma do art. 22 da Lei nº 8.212/1991. Conforme IN FRB 971/2009, revogada pela IN FRB 2110/2022: Art. 147. O fato gerador das contribuições sociais previdenciárias ocorre na comercialização: III - da produção própria ou da adquirida de terceiros, industrializada ou não, pela agroindústria, exceto quanto às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e a de avicultura. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 22-A, caput e § 4º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 201-A, caput e § 4º) Sobre o tema, destaco que, para saber qual a legislação aplicável – se a regra das agroindústrias ou das empresas em geral, é necessário identificar qual a situação da empresa autuada. Nas palavras de Fábio Calcini2, a agroindústria consiste na pessoa jurídica que desenvolve atividade rural e consequente industrialização de sua própria produção e, também, de produção adquirida de terceiros, como segue: É exatamente o que também explicita a Instrução Normativa nº 971/2009, em seu artigo 165, ao afirmar que seria "b) produtor rural pessoa jurídica: a agroindústria que desenvolve as atividades de produção rural e de industrialização da produção rural própria ou da produção rural própria e da adquirida de terceiros, observado o disposto no inciso IV do § 2º do art. 175 e no § 3º deste artigo". Temos, desse modo, como traços fundamentais: 1) ser pessoa jurídica; 2) dentro da mesma personalidade jurídica, seja na matriz ou filiais, exercer atividade rural e industrialização desta produção e também daquela adquirida de terceiros. Quando temos uma agroindústria, salvo algumas situações excepcionais previstas na lei, a tributação será sobre a "receita bruta proveniente da comercialização da produção", tendo as alíquotas respectivas de 2,5% para seguridade social e 0,1% para o RAT, totalizando o montante de 2,6%. Ainda sobre a receita bruta, embora como contribuição para terceiros, temos o Senar incidente à alíquota de 0,25%. As exceções citadas são: (1) prestar serviços a terceiros; (2) sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura; (3) dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a 2 Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-abr-01/direito-agronegocioagroindustria-tributacao-receita-bruta- funrural/ Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.958 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721872/2020-11 12 transforme em pasta celulósica. Logo, na hipótese dos autos, não se aplica a tributação sobre a receita bruta proveniente da produção. Portanto, ainda que o Recorrente defenda que a empresa fabrica os produtos Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05, fato é que a lei excepciona as agroindústrias de avicultura, razão pela qual é correta a atuação. Cito alguns julgados nesse mesmo sentido: AGROINDÚSTRIA DO RAMO DA AVICULTURA. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE PAGAMENTOS. Em observância ao disposto no §4º do art. 22-A, da Lei 8.212/91, bem como ao que preconiza o art. 174 da IN 971/09, da SRFB, mesmo que determinada pessoa jurídica seja considerada como agroindústria do ramo da avicultura, a base de cálculo para o lançamento deve ser considerada como a folha de pagamentos, e não o faturamento da comercialização de produção própria e/ou de terceiros. Lançamento improcedente. (Processo n. 10380.731894/201171. Acórdão n. 2402-004.973. Sessão de 16/02/2016. Conselheiro Relator Lourenço Ferreira do Prado). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVAS E AGROINDÚSTRIAS DE PISCICULTURA, CARCINICULTURA, SUINOCULTURA E AVICULTURA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. A contribuição previdenciária patronal devida pelos produtores rurais pessoas jurídicas incide sobre sua receita bruta, salvo se revestido da qualidade de agroindustrial dos setores de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, casos em que as contribuições devem recair sobre a folha de salários. Não caracterizada atividade industrial na produção de ovos para venda. (Processo n. 10380.730850/2011-23. Acórdão n. 2401-003.186. Sessão de 17/09/2013. Conselheira Relatora Carolina Wanderley Landim. Mantenho, portanto, a autuação quanto a aplicação da tributação para empresas no geral, nos termos do relatório fiscal e da Decisão de primeira instância. Agroindústria. Opção pelo regime substitutivo. Afirma que não há como prosperar a alegação de que não fez opção pela tributação substitutiva (dado que não efetuou pagamento em uma das modalidades de opção), porque a Recorrente entendeu que possuía outro enquadramento, qual seja, o de produtor rural – seguindo o Manual GFIP, concluiu que, pela sua atividade, deveria efetuar o recolhimento com base nos FPAS 604. Aduz, também, que a legislação específica (nos artigos 8º e 8º-A da Lei 12.546/2011) possibilita a opção pela contribuição substitutiva nos casos de agroindústrias que atuem na industrialização dos produtos indicados na Tabela do IPI – TIPI no código 02.07. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.958 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721872/2020-11 13 O Acordão de primeira instância julgou que a Lei n. 12.546/2011 trata de situação diversa: (fl. 214) 11.16. Há que se ter em conta que o regime de tributação substitutiva da Lei nº 8.212, de 1991, e aquele instituído pela Lei nº 12.546, de 2011, são aplicáveis a setores econômicos distintos. E, se o art. 22A, que trata especificamente da contribuição devida pela agroindústria, não se aplica às agroindústrias de piscicultura, de carcinicultura, de suinocultura e de avicultura (§ 4º), com mais razão não é de se aplicar o art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, a tais agroindústrias, cabendo lembrar que o art. 22 e o art. 22A da Lei nº 8.212, de 1991, não foram revogados, estando em plena vigência. 11.17. Portanto, as agroindústrias de piscicultura, de carcinicultura, de suinocultura e de avicultura devem contribuir para a Previdência Social e para Outras Entidades e Fundos como as empresas em geral, recolhendo as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e as correspondentes contribuições destinadas a Terceiros, sobre a remuneração dos seus empregados, e não sobre a receita da comercialização da sua produção. Corroboro deste entendimento, dado que as agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura são excetuadas, ainda que a contribuinte atue na industrialização. Ainda que a legislação possibilite a opção pela contribuição substitutiva nos casos de agroindústrias que atuem na industrialização dos produtos indicados na TIPI no código 02.07, fato é que a empresa autuada fez sua declaração na qualidade de produtora rural, e não de agroindústria. Contribuições Sociais Previdenciárias – Terceiros. A Recorrente aduz que recolheu as contribuições para entidades terceiras observando a legislação e se utilizando das bases de cálculos corretas, considerando o enquadramento e o código FPAS 604, na qualidade de Produtor Rural Pessoa Jurídica. Não há que se falar em base de cálculo equivocada, conforme acima demonstrado, pelo que se mantém a exigência quanto às Contribuições Sociais Previdenciárias (terceiros). No mais, a Instrução Normativa RF13 nº 971, de 2009, assim dispôs: Art. 111-F. Para fins de recolhimento da contribuição devida a terceiros, a pessoa jurídica que exerça a atividade agroindustrial, assim definida pelo art. 22-A, da Lei nº 8.212, de 1991, observará as seguintes regras: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) I - a agroindústria de piscicultura, carcinicultura, suinocultura ou avicultura (art. 174) preencherá uma GFIP para o setor de criação e outra para o setor de abate e industrialização, nas quais informará o valor total da remuneração paga, devida Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.958 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721872/2020-11 14 ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos do setor, sobre o qual calculará a contribuição devida, mediante aplicação das alíquotas previstas no Anexo II, desta Instrução Normativa, de acordo com os seguintes códigos FPAS e de terceiros: (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) O correto seria entregar mensalmente uma GFIP para cada estabelecimento do setor de criação utilizando código FPAS 787 e código de outras entidades 0515, e uma GFIP para cada estabelecimento do setor de abate e industrialização. Dado que o Contribuinte informou os códigos para terceiros 0079 e FPAS 604 (matriz) e 0003 para as filiais, o lançamento não merece reparos quanto a este ponto. Agroindústria de avicultura. GILRAT e FAP. Conforme Relatório Fiscal, a alíquota GILRAT e o FAP foram utilizados equivocadamente pela autuada, como segue: (fl. 55) 3.2. Divergência de GILRAT sobre bases declaradas de empregado Na análise das informações declaradas nas GFIP do estabelecimento matriz, constatamos a utilização da alíquota GILRAT e do fator FAP incorretos. Conforme acima relatado, a atividade preponderante da TAPAJOS ALIMENTOS é a criação de frangos para corte, cujo risco ambiental do trabalho é considerado GRAVE e, portanto, a alíquota GILRAT é igual a 3%. No entanto, a empresa utilizou alíquota igual a 2% ao longo de 2015 e 2016, conforme mostrado no Anexo I. O FAP vigente em 2015 para o estabelecimento matriz foi de 1,2621 e em 2016, 0,5000. Não obstante, a empresa utilizou aleatoriamente FAP igual a 0,5000, 1,0000 ou 2,0000 ao longo do período fiscalização. Dessa forma, a contribuição GILRAT incidente sobre a remuneração declarada em GFIP pelo estabelecimento matriz foi menor que a devida. Aduz o Recorrente que o cálculo realizado pelo Auditor Fiscal se utiliza de base de cálculo equivocada, considerada correta pela Decisão de primeira instância, em função da premissa equivocada de que deveria realizar o pagamento da contribuição previdenciária como as empresas em geral. A Decisão de primeira manteve a base de cálculo, julgando que a empresa autuada é uma agroindústria de avicultura e, como tal, deve contribuir sobre o total das remunerações pagas aos segurados que lhe prestem serviços (Lei nº 8.212, de 1991, art. 22). Portanto, considerando que a autoridade fiscal utilizou como base de cálculo os valores de remuneração que a própria Recorrente informou em GFIP e que o código CNAE correspondente à atividade preponderante é 0155-5/01 – criação de frangos para corte, e que para tal atividade o risco ambiental do trabalho é considerado grave – a alíquota é 3%, de acordo com a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco (Anexo V do Decreto nº 3.048, de 1999, com redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009), a conclusão da Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.958 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721872/2020-11 15 Fiscalização é baseada documentos apresentados à fiscalização, na entrevista com o Sr. Ednardo Antonio Das Neves e na visita às instalações da TAPAJOS ALIMENTOS (fls. 65 a 98), de modo que a mera afirmação de que há um equívoco na base de cálculo pela fiscalização não é suficiente para demonstrar a alteração das alíquotas GILRAT e FAP. Multa de ofício qualificada. Sonegação. Trata os autos de cobrança de Contribuições Sociais Previdenciárias, relativas a erros de informação quanto ao código FPAS, alíquota GILRAT e fator FAP incorretos, com aplicação de multa de ofício de 150%, qualificada por sonegação, nos termos do Relatório Fiscal: (fl. 56) 4.1. Multa de Ofício Conforme relatamos, a empresa utilizou código FPAS 604 em todas as GFIP dos estabelecimentos filiais em 2015 e 2016. Esse código indicava que as contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros deveriam ser calculadas sobre a receita da comercialização da produção, inibindo o cálculo dessas contribuições sobre a remuneração dos empregados. Contudo, mesmo tendo auferido receita com a comercialização da sua produção, conforme notas ficais discriminadas no Anexo III deste relatório, a TAPAJOS ALIMENTOS declarou valor igual a R$ 0,00 em todas as GFIP no período fiscalizado. Por meio desse artifício, consistente na utilização de código FPAS incorreto e declaração de receita nula, apurou valor devido de contribuições previdenciárias e destinadas ao SENAR iguais a R$ 0,00, em relação ao setor de criação, e valor devido de contribuições previdenciárias e destinadas ao SESI, SENAI e SEBRAE também iguais a R$ 0,00, em relação ao setor de abate e industrialização. Além de declarar valores nulos em GFIP, também não realizou qualquer pagamento por meio de GPS. Em outras palavras, sonegou as contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros sob seu encargo. A legislação previdenciária é clara ao estabelecer que a agroindústria de avicultura deve contribuir para a Previdência Social e para outras entidades e fundos sobre a remuneração dos segurados empregados, da mesma forma que as empresas em geral, não fazendo jus à contribuição substitutiva sobre a receita da comercialização da sua produção. O conjunto de ações implementadas pelo sujeito passivo descarta completamente qualquer hipótese de erro escusável, tendo em vista se tratar de prática reiterada, que se estendeu ao longo de dois anos, e que trouxe benefícios financeiros significativos e incontestáveis à empresa, ao anular os valores devidos das contribuições previdenciárias e destinadas ao SENAR, SESI, SENAI e SEBRAE sob seu encargo, eis que se utilizou de código FPAS não aplicável às suas atividades e não indicou os valores da sua receita de comercialização de produção rural. Ante os acontecimentos relatados, é patente a vontade manifesta, a intencionalidade de o sujeito passivo sonegar as contribuições previdenciárias e Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.958 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721872/2020-11 16 destinadas a terceiros sob seu encargo, colocando-se, dessa maneira, em uma situação fiscal totalmente afastada da realidade e das exigências legais, caracterizando uma ação dolosa de fuga à justa tributação. Além de tudo, utilizou alíquota GILRAT e FAP reduzidas, de modo a suprimir o montante devido da contribuição GILRAT pelo estabelecimento matriz. Assim, foi aplicada a multa de ofício qualificada, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), sobre o valor das contribuições lançadas de ofício, com base no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009), combinado com o inciso I do caput e o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007), conforme discriminado no “Demonstrativo de Multa e Juros de Mora” de cada Auto de Infração. Alega o recorrente, ao contrário, que não houve sonegação ou fraude, tendo oferecido à fiscalização todos os documentos exigidos e pertinentes à ação fiscal, tais como as folhas de pagamentos, a Escrituração Contábil Digital e a Escrituração Fiscal Digital, onde resta demonstrada a Receita da empresa no período fiscalizado. Analisando o Relatório Fiscal, constata-se que foi presumido o dolo do Recorrente em sonegar as contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros sob seu encargo, baseando- se a fiscalização nos seguintes pontos: (1) que a prática se estendeu por dois anos e (2) que a omissão de valores trouxe benefícios financeiros significativos e inquestionáveis à empresa. No entanto, cabe à autoridade fiscal atestar e fundamentar se essa omissão em GFIP foi dolosa ou se se tratou de um mero equívoco, situação que afasta a qualificação da multa de ofício. Contudo, nada disso foi detalhado pela autoridade lançadora, de modo que não restou caracterizada a intenção dolosa da contribuinte em praticar a sonegação apontada. Em julgamento, a primeira instância manteve a aplicação da multa qualificada por compreender que a Recorrente: (fl. 217) 13.7. As circunstâncias relatadas pela Fiscalização evidenciam o intuito deliberado do sujeito passivo de reduzir o montante do tributo devido, mediante expedientes destinados a subtrair dos cofres públicos parte substancial da obrigação principal de sua responsabilidade, bem como, a intenção de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária, eis que, tendo auferido receita sobre a comercialização de sua produção no montante de R$ 88.781.199,19 em 2015 e R$ 100.530.349,42 em 2016, conforme notas fiscais eletrônicas relacionadas no Anexo III do Relatório Fiscal, a empresa declarou em todas as GFIPs do período fiscalizado valor igual a R$ 0,00. Com isso apurou valores de contribuição previdenciária e aquelas destinadas aos Terceiros (SENAR, SESI, SENAI e SEBRAE) também igual a R$ 0,00. 13.8. A Autuada utilizou, ainda, código FPAS não aplicável a suas atividades e alíquotas GILRAT e FAP reduzidas, de modo a reduzir, também, a contribuição devida a tal título. A prática sistemática e reiterada da Contribuinte de oferecer Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.958 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721872/2020-11 17 menos do que devia à tributação demonstra não se tratar de mero equívoco; ao contrário, torna evidente a sua vontade e deliberação de sonegar as contribuições devidas à Seguridade Social. O Art. 71 da lei n. 4.502/1964 assim dispõe acerca do conceito de sonegação: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Essas condutas não podem ser baseadas na presunção de que a prática foi reiterada, por ter ocorrido em dois anos, tampouco por presumir que a empresa teve ganhos significativos. O Relatório Fiscal teria que detalhar o intuito doloso de sonegação pelo Contribuinte e amparar a qualificação em uma das hipóteses elencadas acima. A alegação de que os valores foram omitidos “de forma reiterada” também não prospera, pois não foram apresentadas acusações anteriores no sentido de que já se praticava a mesma conduta, a qual já teria sido igualmente condenada pelo Fisco. O termo “reiterado” deve ser entendido como “reincidente”, e não uma mera ação continuada. No art. 42 da Lei 9.430/1996, §1º-A, consta: quando, no prazo de 2 anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões (texto incluído pela Lei nº 14.689, de 2023). É preciso que o contribuinte tenha incidido novamente na conduta dentro deste prazo bianual. Não foram trazidos pela Autoridade Fiscal documentos ou fatos – além da omissão de valores em GFIP – que pudessem demonstrar o deliberado intuito do Recorrente de levar o fisco a erro. É o que vem decidindo este Conselho sobre o tema, conforme julgados abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NA LEI. Somente é justificável a exigência da multa qualificada de 150%, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Quando não restar efetivamente comprovada a atitude dolosa em praticar a conduta, deve-se afastar tal qualificadora. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.958 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721872/2020-11 18 MULTA QUALIFICADA. ELEMENTO VOLITIVO NA CONDUTA DO AGENTE. A falta de identificação do elemento volitivo na conduta que revela infração à legislação tributária praticada pelo contribuinte afasta a imposição da penalidade de ofício qualificada. (Processo n. 16095.720001/2014-14. Acórdão n. 2201-011.011. Sessão de 08/08/2023. Conselheiro Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. A aplicação de multa de ofício qualificada só será cabível quando a ação dolosa específica que caracteriza as hipóteses legais de fraude ou sonegação restar devidamente demonstrada e comprovada. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. (processo n. 11030.721895/2012-21. Acórdão n. 2201-005.618. Sessão de 10/10/2019. Conselheiro Relator Sávio Salomão de Almeida Nóbrega). Considerando, portanto, que não há essa demonstração e que o Contribuinte agiu com dolo e que não se escusou de contribuir com os documentos pertinentes à autuação, entendo que a qualificadora resta prejudicada. Decadência. Considerando que não há a demonstração da sonegação, entende o Contribuinte que há decadência no lançamento, visto que a contagem do prazo se dá pelo art. 150, §4º do CTN. A Decisão de primeira instância julgou que a contagem do prazo se daria pelo art. 173, I, do CTN, ou seja, o termo de início para contagem do prazo decadencial como sendo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não havendo decadência. No entanto, como visto acima, não há fundamento para amparar a sonegação e, compulsando-se os autos, verifica-se que houve pagamento parcial, atraindo a aplicação do art. 150, §4º do CTN (regra geral): Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Há pagamento parcial referente ao recolhimento das contribuições retidas dos segurados empregados e as contribuições destinadas ao FNDE e ao INCRA (Anexo V – fl. 201) e o pagamento de Contribuições a Terceiros (fls. 77 e 78), o que atrai a aplicação da a Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.958 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721872/2020-11 19 que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Visto que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 27/07/2020, sendo a autuação relativa ao período de 01/01/2015 a 31/12/2016, há a decadência das competências 01/2015 a 06/2015. Por inteligência as Súmula CARF n. 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Todavia, o pagamento da Contribuição para Terceiros não caracteriza pagamento antecipado para a Contribuição Patronal, de forma que a decadência das competências 01/2015 a 06/2015 não deverá ser reconhecida para a Contribuição Patronal devida. Conclusão. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento para: i) reconhecer a decadência das competências 01/2015 a 06/2015; ii) desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado digitalmente Fernando Gomes Favacho Conselheiro Fl. 334DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11084302 #
Numero do processo: 15588.720246/2022-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de créditos em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada pelo sujeito passivo regularmente intimado para tal, descabendo ao Fisco buscar, no caso de presunções legais, confirmações ou provas adicionais ou, ainda, o ônus de demonstrar qualquer aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, não havendo que se considerar, para a apuração da base de cálculo dos tributos sobre a renda, a dedução de despesas ou custos quando o contribuinte opta pela tributação pelo Lucro Real e sua contabilidade foi aceita pela Fiscalização LANÇAMENTO REFLEXO DE CSLL, PIS E COFINS. SUPORTE FÁTICO COMUM. Se aplicam ao lançamento da CSLL, do PIS e da Cofins por terem motivação em idênticos fatos, elementos probatórios e fundamentação legal as conclusões do lançamento do IRPJ. ALÍQUOTA ZERO DE PIS E COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE LEGAL DE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO. Em não tendo sido demonstrada que a omissão de receitas objeto de tributação decorre das vendas de produtos constantes do rol estabelecido no art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, incabível a aplicação da alíquota zero. A base de cálculo do PIS e da Cofins, presumida a partir de créditos bancários de origem não comprovada, isto é, exigidas como reflexo do IRPJ, em razão de não ter o sujeito passivo comprovado a natureza dos créditos bancários não permite inferir a subsunção a norma específica de não cobrança dessas contribuições, em especial, porque o sujeito passivo não emitiu os respectivos documentos fiscais, que seriam os elementos aptos a provar o fato alegado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018 DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART. 173, I, DO CTN. Nos casos de lançamento tributário por homologação, em tendo sido apurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo rege-se pelo art. 173, I, do CTN, conforme decidido pelo STJ, no Recurso Especial nº 973.733/SC, ao qual foi atribuído efeito de recurso repetitivo, art. 543, “c”, do então Código de Processo Civil (atual art. 1.036 do Novo CPC). OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA POR SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. CABIMENTO. Restando caracterizada a sonegação, a fraude ou o conluio, deve ser imputada multa qualificada, ainda que a receita omitida tenha sido identificada e apurada por meio de presunção legal (Súmulas CARF nº 25). PIS E COFINS LANÇADOS DE OFÍCIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração do Lucro e da base de cálculo da CSLL, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial e efetivamente pagos, não alcançando os valores das contribuições lançadas de ofício sobre receitas omitidas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018 RECÁLCULO DE DESPESAS OU CUSTOS VINCULADO AO LUCRO REAL APÓS IDENTIFICAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA PARA REFAZER APURAÇÃO SOB ENCARGO DO SUJEITO PASSIVO. Incabível pleitear eventuais retificações nos valores registrados pelo contribuinte como custos ou despesas em razão do lançamento de ofício realizado pelo Fisco que identifica omissão de receitas na apuração do lucro real e a base de cálculo da CSLL, posto que falece competência à autoridade julgadora alterar a apuração do tributo, que originalmente deve ser feito de forma espontânea pelo sujeito passivo na ECF. O pleito do sujeito passivo para recálculo de despesas ou custo após a identificação de infração que aumenta o lucro real e a base de cálculo da CSLL não pode ser acatado. O direito não prestigia conduta contrária à lei por parte daquele que, depois de confrontado por infração por ele praticada, requer a aplicação de benefício a que teria direito em um novo cenário hipotético. Tal pretensão contraria a boa-fé objetiva. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE QUANDO RESTAR IMPROFÍCUA A INTIMAÇÃO VIA POSTAL. Não se verifica erro que nulifique a ciência postal quando a correspondência destinada a cientificar o sujeito passivo do lançamento tributário é endereçada para o endereço cadastral mantido junto à Administração Tributária e os Correios não localizam o endereço indicado.
Numero da decisão: 1301-007.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício; e por não conhecer o Recurso Voluntário apresentado por R.S. Machado Comércio de Hortifrutigranjeiros e Transportes Ltda, visto ter sido considerado revel em primeira instância, e por negar provimento aos Recursos Voluntários do sujeito passivo e dos responsáveis solidários. Sala de Sessões, em 24 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de créditos em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada pelo sujeito passivo regularmente intimado para tal, descabendo ao Fisco buscar, no caso de presunções legais, confirmações ou provas adicionais ou, ainda, o ônus de demonstrar qualquer aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, não havendo que se considerar, para a apuração da base de cálculo dos tributos sobre a renda, a dedução de despesas ou custos quando o contribuinte opta pela tributação pelo Lucro Real e sua contabilidade foi aceita pela Fiscalização LANÇAMENTO REFLEXO DE CSLL, PIS E COFINS. SUPORTE FÁTICO COMUM. Se aplicam ao lançamento da CSLL, do PIS e da Cofins por terem motivação em idênticos fatos, elementos probatórios e fundamentação legal as conclusões do lançamento do IRPJ. ALÍQUOTA ZERO DE PIS E COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE LEGAL DE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO. Em não tendo sido demonstrada que a omissão de receitas objeto de tributação decorre das vendas de produtos constantes do rol estabelecido no art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, incabível a aplicação da alíquota zero. A base de cálculo do PIS e da Cofins, presumida a partir de créditos bancários de origem não comprovada, isto é, exigidas como reflexo do IRPJ, em razão de não ter o sujeito passivo comprovado a natureza dos créditos bancários não permite inferir a subsunção a norma específica de Fl. 9226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 2 não cobrança dessas contribuições, em especial, porque o sujeito passivo não emitiu os respectivos documentos fiscais, que seriam os elementos aptos a provar o fato alegado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018 DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART. 173, I, DO CTN. Nos casos de lançamento tributário por homologação, em tendo sido apurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo rege-se pelo art. 173, I, do CTN, conforme decidido pelo STJ, no Recurso Especial nº 973.733/SC, ao qual foi atribuído efeito de recurso repetitivo, art. 543, “c”, do então Código de Processo Civil (atual art. 1.036 do Novo CPC). OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA POR SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. CABIMENTO. Restando caracterizada a sonegação, a fraude ou o conluio, deve ser imputada multa qualificada, ainda que a receita omitida tenha sido identificada e apurada por meio de presunção legal (Súmulas CARF nº 25). PIS E COFINS LANÇADOS DE OFÍCIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração do Lucro e da base de cálculo da CSLL, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial e efetivamente pagos, não alcançando os valores das contribuições lançadas de ofício sobre receitas omitidas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018 RECÁLCULO DE DESPESAS OU CUSTOS VINCULADO AO LUCRO REAL APÓS IDENTIFICAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA PARA REFAZER APURAÇÃO SOB ENCARGO DO SUJEITO PASSIVO. Incabível pleitear eventuais retificações nos valores registrados pelo contribuinte como custos ou despesas em razão do lançamento de ofício realizado pelo Fisco que identifica omissão de receitas na apuração do lucro real e a base de cálculo da CSLL, posto que falece competência à Fl. 9227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 3 autoridade julgadora alterar a apuração do tributo, que originalmente deve ser feito de forma espontânea pelo sujeito passivo na ECF. O pleito do sujeito passivo para recálculo de despesas ou custo após a identificação de infração que aumenta o lucro real e a base de cálculo da CSLL não pode ser acatado. O direito não prestigia conduta contrária à lei por parte daquele que, depois de confrontado por infração por ele praticada, requer a aplicação de benefício a que teria direito em um novo cenário hipotético. Tal pretensão contraria a boa-fé objetiva. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE QUANDO RESTAR IMPROFÍCUA A INTIMAÇÃO VIA POSTAL. Não se verifica erro que nulifique a ciência postal quando a correspondência destinada a cientificar o sujeito passivo do lançamento tributário é endereçada para o endereço cadastral mantido junto à Administração Tributária e os Correios não localizam o endereço indicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício; e por não conhecer o Recurso Voluntário apresentado por R.S. Machado Comércio de Hortifrutigranjeiros e Transportes Ltda, visto ter sido considerado revel em primeira instância, e por negar provimento aos Recursos Voluntários do sujeito passivo e dos responsáveis solidários. Sala de Sessões, em 24 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Fl. 9228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 4 Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recursos De Ofício e Voluntário contra decisão da DRJ07, que julgou parcialmente procedente a impugnação contra Auto de Infração e contra de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 23.815.541,21; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 8.590.874,82; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no valor de R$ 7.323.730,73; e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no valor de R$ 1.590.020,39, com imputação de multa qualificada de 150%, referente aos anos- calendário 2017 e 2018. 2. A autuação decorre de omissão de receitas apuradas com base em presunção legal de crédito bancários não justificados, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF, fls. 224/844). 2.1. A Fiscalização constatou existência do grupo econômico de fato, denominado “Mascarenhas”, com as seguintes pessoas jurídicas: R.S. Machado Comércio de Hortifrutigranjeiros e Transportes Ltda (RS Machado), CNPJ nº 09.298.606/0001-20 e P. de Sousa Miranda, CNPJ nº 09.530.188/0001-54, tendo ainda como empresas patrimoniais as pessoas jurídicas MMS Núcleo Imóveis Ltda. (MMS), CNPJ nº 26.500.352/0001-08 e Dias e Souza Imóveis Ltda. (Dias e Souza), CNPJ nº 26.526.630/0001-98, caracterizada pela confusão patrimonial (com intenso fluxo patrimonial entre si, sem qualquer justificativa), localização física e gestão comum (Janilson Dias Mascarenhas, CPF nº 006.120.175-83 e Janilton Dias Mascarenhas, CPF nº 966.351.005-63) e similaridade de área de atuação. 2.2. Foi verificado ainda que os sócios formais eram pessoas interpostas (laranjas), sem capacidade socioeconômica para figurar no quadro societário e sem poderes efetivos de gestão, que era exercida por terceiros, sócios-administradores de fato, Janilson Dias Mascarenhas, CPF nº 006.120.175-83 e Janilton Dias Mascarenhas, CPF nº 966.351.005-63, que figuram como sócios Fl. 9229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 5 formais da Recorrente. Além disso, há diversas procurações da Recorrente e da RS Machado em favor de Janilton e Janilson, que possuíam poderes para a gestão de fato dessas pessoas jurídicas, conforme quadro (fls. 237/238). 2.3. Sobre as pessoas jurídicas que integram o grupo econômico, destaca-se: que RS Machado e Dias e Souza tem o mesmo contador responsável, Sr. Diogenes Tavares Reis Filho; a empresa RS Machado foi constituída por José Niwton, substituído em 2017 por Rafael dos Santos Machado, CPF nº 063.542.765-60), cônjuge de Paloma Nunes Dias Mascarenhas (CPF nº 057.310.025-09), filha de Janilton; as empresas atuavam nos mesmos endereços e no mesmo. Além disso, verifica-se coincidência de endereços lógicos (IP/Mac-adress) entre as empresas do grupo e as pessoas físicas envolvidas. 2.4. Destaca-se ainda os seguintes aspectos em relação a cada uma das pessoas jurídicas: a) Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Ltda: Os sócios formais da empresa são José Niwton e Marluce, pais de Janilson e Janilton que já foram sócios formais até 2009 e 2010. Julia Deborah, excônjuge de Janilton também foi sócia de 2009 a 2012 e a cônjuge de Janilson, Priscilla, também fez parte do quadro societário de 2010 a 2012. Marluce se retirou do quadro em 29/03/2021, já no curso da ação fiscal. Constatou-se que as declarações de IRPF de José Niwton contam com rendimentos aproximadamente de R$ 120.000,00 entre 2017 e 2018, sendo a maior parte de atividade rural. Seus únicos bens são as cotas das empresas RS Machado e Distribuidora de Hortifrutigranjeiros, além de uma fazenda no valor de R$ 160.000,00. Apesar dos baixos valores declarados, apresenta movimentação financeira de R$ 427.476,90 e R$ 435.334,30 em 2017 e 2018, respectivamente. Janilton e Janilson constam como contato na ficha cadastral do Banco do Brasil. b) RS Machado: O sócio administrador possui como único bem registrado em sua DIRPF a própria participação societária na empresa e em mais duas empresas que possuem ligação com a família Mascarenhas. Não possui imóveis, veículos nem movimentação em cartão de crédito, tendo movimentado quantias expressivas no período analisado. Ingressou no quadro societário com apenas 21 anos. O seu endereço informado é inexistente. Em pesquisa a notas fiscais eletrônicas constatou-se que adquiriu bens cujo endereço de entrega coincide com o endereço informado à RFB para Janilton, sócio de fato da empresa. Através de uma das notas Fl. 9230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 6 fiscais a Fiscalização pode concluir que Rafael seria cônjuge da filha de Janilton, Paloma, que figurou no quadro societário da RS Machado de dezembro de 2021 a maio de 2022. Constatou-se que Rafael trabalhou no departamento de pessoal da RS Machado em 2014, passando em 2015 a trabalhar como auxiliar de escritório em outra empresa, não havendo recolhimentos previdenciários em seu nome em 2017, e recolhimentos como contribuinte individual em 2018, calculados sobre uma remuneração média de R$ 1.908,00. Em GFIP a informação é de que Rafael seria diretor da empresa Masca Cosméticos, que se encontra inata. O outro sócio da RS Machado é José Niwton, pai de Janilton, que integra o quadro societário desde a fundação, em 2007, como empresa individual, tendo em 2017 sido transformada em sociedade com a entrada de Rafael, mas com administração exclusivamente por José Niwton. Rafael também possui ligação com Janilton através das empresas Machado e Mascarenhas Ltda e Atacadão de Hortifrutigranjeiros Mascarenhas Ltda.Foi encontrada procuração de 2021 outorgando poderes da Distribuidora de Hortifrutigranjeiros R S M Ltda a Janilton, empresa está registrada em nome de Rafael e constituída em 2021, que movimentou expressivas quantias em bancos, aparentando ser a nova empresa operacional do grupo. Janilton consta como contato na ficha cadastral do Banco do Brasil. c) P. de Souza Miranda: Desde sua criação o único sócio formal é Patrick, irmão de Priscilla, esposa de Janilson. A empresa, apesar de declarada inapta, movimentou quantias relevantes em contas bancárias. Entre 2012 e 2013 Patrick efetuou recolhimentos como contribuinte individual calculados com base equivalente ao salário mínimo. Declarava como único bem a participação societária na P de Souza até 2016, quando passou a não declarar nenhum bem. Apesar da P de Souza movimentar anualmente milhões, Patrick movimentou menos de R$ 5 mil por ano em suas contas bancárias pessoais em 2015 e 2016 r nenhuma movimentação bancária em 2017 e 2018, tendo sido encontrada apenas duas motocicletas e um veículo de passeio como bens com datas de fabricação entre 2011 e 2013. A própria P de Souza não possui patrimônio relevante, apenas um veículo de passeio de 2011, não fez aquisição e mercadorias e não possui empregados, a despeito de sua elevada movimentação financeira. A empresa apresenta característica de inexistência de fato, não possuindo capacidade operacional ou materialidade efetiva, servindo como mera ferramenta jurídica a embasar o cometimento de infrações tributárias. Apesar de possuir somente Patrick como sócio, tinha como procuradora Priscila, esposa de Janilson. Fl. 9231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 7 2.5. Foram identificadas diversas transferências financeiras entre a Recorrente e a empresa patrimonial José Newton Neto Eirelli (atual MMS Núcleo de Imóveis Ltda), bem como pagamentos a empresas imobiliárias alienantes de imóveis para José Newton Neto Eirelli e Dias e Souza. José Niwton Dias Mascarenhas Neto é filho de Janilton e sócio na José Newton Neto Eirelli. É procurador da Recorrente. A pessoa jurídica José Newton Neto Eirelli possui patrimônio incompatível, recebendo recursos da Recorrente e da empresa P de Souza Miranda. 2.6. As empresas Dias e Souza Imóveis Ltda e José Newton Neto Eirelli (atual MMS Núcleo de Imóveis Ltda), incluídas no polo passivo, constituídas pelos reais beneficiários Janilson e Janilton ou seus filhos menores, não realizaram efetiva atividade comercial, não auferiram receitas, e tem característica de inexistência de fato, se constituindo em meras empresas de papel, com a finalidade de concentrar o patrimônio adquirido com parte dos recursos sonegados pelas empresas operacionais, que se inclui a Recorrente, nos termos do art. 124, I, do CTN. 2.7. Foram responsabilizadas as seguintes pessoas jurídicas e físicas: 2.7.1. R.S. Machado Comércio de Hortifrutigranjeiros e Transportes Ltda, CNPJ nº 09.298.606/0001-20, art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), por integrar grupo econômico de fato; 2.7.2. P. de Sousa Miranda, CNPJ nº 09.530.188/0001-54, art. 124 do CTN, por integrar grupo econômico de fato; 2.7.3. Janilson Dias Mascarenhas, CPF nº 006.120.175-83, art. 135 do CTN, por ser o sócio-administrador de fato da autuada e o real beneficiário da ora Recorrente; 2.7.4. Janilton Dias Mascarenhas, CPF nº 966.351.005-63, art. 135 do CTN, por ser o sócio-administrador de fato da autuada e o real beneficiário da ora Recorrente; 2.7.5. José Niwton Dias Mascarenhas, CPF nº 092.350.275-00, art. 135 do CTN, por ser o sócio-administrador formal da autuada e ter atuado como interposta pessoa com intuito de permitir fraude tributária; 2.7.6. MMS Núcleo Imóveis Ltda, CNPJ nº 26.500.352/0001-08, art. 124 do CTN, por integrar grupo econômico de fato, na qualidade de empresa destinatária do patrimônio acumulado; e Fl. 9232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 8 2.7.7. Dias e Souza Imóveis Ltda, CNPJ nº 26.526.630/0001-98, art. 124 do CTN, por integrar grupo econômico de fato, na qualidade de empresa destinatária do patrimônio acumulado. 2.8. A motivação para a responsabilização das pessoas físicas Janilton Dias Mascarenhas e Janilson Dias Mascarenhas decorre do fato de serem os reais sócios da Recorrente, visto que os sócios formais são pessoas interpostas, sem capacidade econômica, que outorgaram procuração aos reais beneficiários, que efetivamente são gestores das empresas operacionais. Além disso, consta nos autos declaração da ex-cônjuge de um dos reais beneficiários que este é o efetivo dono das empresas operacionais e conjunto com seu irmão. Os reais beneficiários possuem empresas patrimoniais para onde parte dos recursos sonegados são direcionados. Os reais beneficiários adquiriram bens direcionados ao CNPJ das empresas operacionais. 2.9. A multa de ofício foi qualificada no percentual de 150% em razão da estruturação do grupo econômico e na prática reiterada das infrações, com interposição de pessoas. 3. Apenas a autuada principal apresentou impugnação (fls. 7.503/7.519), oportunidade em que alegou decadência relativa aos períodos anteriores a novembro de 2017, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN; que inexiste grupo econômico; que não tem lógica alegar hipossuficiência econômica do sócio para empresa sem patrimônio relevante; que a identidade de endereços lógicos decorre do contador ser comum, fato que não pode caracterizar grupo econômico; que a procuração junto aos bancos decorre da idade avançada do pai para quer seus filhos resolvessem problemas nas empresas; que as empresas possuem autonomia gerencial, administrativa e financeira; que não deveria ser exigido PIS e Cofins para a comercialização de hortifrutigranjeiros, nos termos do art. 28, III, da Lei nº 10.865, de 2004; arguiu sobre o indevido arbitramento, visto que a receita é conhecida, protestando ainda contra o enquadramento de toda sua receita bruta como lucro, quando o percentual do mesmo seria o lucro arbitrado, no percentual de 9,6%. 4. A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação para reduzir multa qualificada para o percentual de 100%, em razão da retroatividade benigna, aplicada em razão da nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, atribuída pelo art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023. Com relação às demais matérias, foi mantida a autuação, rejeitando-se a preliminar de nulidade do lançamento; por entender caracterizada a formação de grupo econômico, por afastar a alegação Fl. 9233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 9 de decadência, pois aplicável ao caso o art. 173, I, do CTN, em razão da existência de dolo, fraude e simulação; que restou caracterizada a omissão de receitas com base no art. 42 da Lei nª 9.430, de 1996; que no caso, não houve arbitramento do lucro, mas lançamento de receita omitida; que não é possível aplicar a alíquota zero para PIS e Cofins, pois não é possível afirmar que as receitas decorrem da comercialização de hortifrutigranjeiros. Consignou ainda restar mantida a responsabilidade solidária de todos os terceiros em razão da não apresentação de impugnação. A referida decisão restou materializada com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. APURAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA PELO § 4º DO ART. 150 DO CTN. INOCORRÊNCIA. Nos casos de lançamento do imposto/contribuição por homologação, em tendo sido apurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo rege-se pelo inciso I do art.173 do CTN, e não pelo §4º do art.150 do CTN. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Nos casos de lançamento por homologação, em havendo pagamento, o direito de proceder ao lançamento do crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. Já na ausência de pagamento, a forma de contagem regese pelo inciso I do art.173 do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA POR SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. CABIMENTO. Restando caracterizada a sonegação, a fraude e/ou o conluio, devida a aplicação da multa qualificada, mesmo na hipótese de a receita omitida haver sido apurada por presunção legal (Súmulas CARF nºs 25 e 34). RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 8º DA LEI Nº 14.689/2023. REDUÇÃO DA MULTA QUALIFICADA DO ART. 44 DA LEI Nº 9.430/1996 PARA O PERCENTUAL DE 100%. Por força do disposto no artigo 106, inciso II, letra c, do Código Tributário Nacional-CTN, a lei nova se aplica a ato ou fato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao Fl. 9234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 10 tempo de sua prática. Redução da multa qualificada para o percentual de 100% em função da nova redação do parágrafo primeiro do art. 44 da Lei nº 9430/1996, dada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVELIA. FALTA DE LEGITIMIDADE E CAPACIDADE POSTULATÓRIA DE TERCEIROS. Não tendo os responsáveis solidários, devidamente cientificadas, apresentado impugnação, devem ser considerados revéis, destacando-se que a autuada, como sujeito passivo contribuinte, não tem legitimidade e nem capacidade postulatória para questionar a responsabilização passiva solidária imputada a terceiros, que não a legitimaram para tal. GRUPO ECONÔMICO. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA. Incontestável a conclusão da existência de grupo econômico de fato quando apurada e constatada a unicidade de gestão e interesses, incapacidade socioeconômica dos sócios formais, concluindo-se pela utilização de interpostas pessoas (laranjas), confusão patrimonial e financeira, bem como atuação no mesmo ramo de atividades e utilização comum de localização física, marcas, profissionais contábeis e equipamentos, bem como reconhecimento expresso de existência por uma das pessoas jurídicas integrantes em resposta à intimação para prestar esclarecimentos. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n.º 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de créditos em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada pela contribuinte regularmente intimada para tal, descabendo ao Fisco buscar, no caso de presunções legais, confirmações ou provas que favoreçam a interessada, nem demonstrar qualquer aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda nem seu consumo, também não havendo que se considerar para a apuração da base de cálculo dos tributos quaisquer custos ou compensar receitas oferecidas à tributação. LANÇAMENTOS DE CSLL, PIS E COFINS. SUPORTE FÁTICO COMUM. Por não apresentarem fato novo que suscite conclusão diversa, devem os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS acompanharem o decidido quanto ao lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, por terem suporte fático comum. ALÍQUOTA ZERO DE COFINS E PIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA DAS RECEITAS. INAPLICABILIDADE. A base de cálculo da Cofins e do PIS, presumida a partir de créditos bancários de origem não comprovada, não tem especificada a natureza das receitas omitidas, não sendo assim possível afirmar que se tratam de receitas usuais da pessoa jurídica que, como protesta, teriam alíquota zero de Cofins e PIS. Dessa forma, Fl. 9235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 11 não sendo possível atestar a natureza das receitas omitidas, não há como sobre elas incidir benefícios fiscais específicos. 4.1. Houve interposição de recurso de ofício em razão da redução da multa de ofício qualificada para o percentual de 100%. 5. Houve interposição de recursos voluntários pela autuada e pelos seguintes responsáveis solidários, em que foi arguido: 5.1. Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Ltda: (fls. 7.757/7.835): 5.1.1. Nulidade do lançamento ao imputar multa qualificada: aduz não ser aplicável a multa qualificada uma vez que o contribuinte não deu causa a suposta omissão de receita, que não deixaram de ser tributadas e declaradas, estando sujeitas a alíquota zero. Que o fato de a Fiscalização não apreciar ou não acolher as provas produzidas pelo contribuinte, sem que houvesse a comprovação de crime, não autoriza a manutenção da penalidade. Que a qualificação foi levada a efeito para justificar o lançamento de períodos já decaídos. Que no caso deveria ser aplicado o art. 112 do CTN. 5.1.2. Nulidade pela incorreta determinação da base de cálculo: (i) que não foram excluídos os valores relativos ao PIS e a Cofins dos lançamentos de IRPJ e da CSLL. (ii) ausência de estornos de cheques devolvidos e empréstimos bancários, que não foram exclusos o montante de R$ 2.929.881,48, que constam nos extratos bancários; e (iii) erro material na determinação do lançamento pela não arbitramento: que a Fiscalização desconsiderou a contabilidade da Recorrente que não identificava a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, pois conforme a autoridade autuante o lançamento foi efetuado sobre a integralidade da movimentação bancária, ou seja, simplesmente foi considerado tais valores como base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sem ter levado a efeito os devidos ajustes previstos pela legislação, sem ter intimado a recorrente a apresentar o LALUR e sem considerar toda a escrita contábil em ECF; que o lançamento pelo lucro real foi efetuado sem que a Recorrente fosse intimada para apresentar o Lalur, mas a partir do lucro contábil e por ter desconsiderado a totalidade da escrituração contábil, que não permitia identificar a correta movimentação financeira, convalidam esse entendimento os Acórdãos CARF nº 1201-006.248, 1201-006.258, e 1003-004.251). 5.1.3. Decadência: Que estão decaídos os períodos anteriores a novembro de 2017, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 9236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 12 5.1.4. Quando ao mérito, que improcedem os argumentos para caracterização de grupo econômico, centrados na hipossuficiência dos sócios formais e de ausência de independência da recorrente; que as procurações foram firmadas a partir de 2020 e que antes disso os alegados sócios de fato eram apenas contatos da Recorrente, não estando habilitados a praticar atos de gestão; que as operações da Recorrente eram praticadas pelo seu efetivo sócio, Sr. Niwton; que os endereços lógicos (IP/Mac-address) comuns não é característico de grupo econômico; que a Recorrente mantinha acordos comercias mútuos com as outras empresas; que não houve transferências para outras pessoas como alegado pela Fiscalização; que deve ser excluída da base de cálculo, o valor de R$ 24.407.069,34, referente a receitas efetivamente declaradas no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped); que devem ser deduzidos os valores de notas fiscais de entrada de produtores rurais para abatimento do lucro real no valor de R$ 13.848.171,20; que devem ser abatidos os valores com locação de veículos; que devem ser excluídas as transferências entre a Recorrente e a empresa P. de Souza, a título de empréstimo, no valor de R$ 6.800.032,11; que devem ser excluídos os depósitos com origem comprovada de venda a clientes; que devem ser excluídos os depósitos decorrentes de contratos de financiamento bancário; que o julgamento deve ser convertido em diligência para revisão da base de cálculo em relação as alegações constantes nos itens V1 a V6 da peça recursal; que incide alíquota zero de PIS e da Cofins sobre hortifrutigranjeiros, nos termos do art. 28, III, da Lei nº 10.865, de 2004; que o art. 4º da Lei nº 9.481, de 1997 determina que os depósitos cujos valores individuais não ultrapassem R$ 12 mil, desde que limitado a R$ 80 mil anuais, não estão sujeitos a tributação sob a roupagem de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. 5.1.5. Ao final requer o reconhecimento da nulidade por vício formal do lançamento ou, alternativamente, declarada a decadência parcial do lançamento, expurgo de parte dos valores exigidos, isenção do PIS e da Cofins, seja reduzida a multa para o percentual de 75% e reconhecida a inexistência de grupo econômico. 5.1.6. Junto ainda documentos (fls. 7.839/9.177), referente a faturamento Sped, valores devolvidos, entradas AC 2017 e 2018, NFs PIS e Cofins, entradas de produtores, contrato de locação, contrato BB. 5.2. R.S. Machado Comércio de Hortifrutigranjeiros e Transportes Ltda (fls. 9.180/9.197), Requer em preliminar a necessidade de conhecimento do recurso voluntário, pois Fl. 9237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 13 inexiste preclusão, apesar de não ter apresentado impugnação, ante a existência de matéria de ordem pública, a saber a ilegitimidade passiva da Recorrente; que inexiste comprovação grupo econômico e, por conseguinte, de interesse comum para aplicação da solidariedade passiva. Requer seja reconhecida sua ilegitimidade passiva. 5.3. P. de Sousa Miranda (fls. 7.691/7.708): Pugna que a intimação dos autos de infração por edital é inválida, que deveria ser efetuada por meio de aviso de recebimento destinado ao endereço do representante legal da empresa, como ocorreu no PAF nº 15588- 720.304/2022-24, decorrente do mesmo procedimento de fiscalização, que deve ser observada a Súmula CARF nº 173. Requer seja reconhecida a nulidade do r. Acórdão, que declarou revelia da Recorrente e seja efetuada nova intimação do lançamento para apresentação de impugnação. 5.4. Janilson Dias Mascarenhas (fls. 7.711/7.729): Pugna que a intimação dos autos de infração por edital é inválida, pois foi efetuada uma única tentativa de intimação via aviso de recebimento, em que restou consignado não existir o número; que deve ser observada a Súmula CARF nº 173; requer ainda em preliminar de necessidade de conhecimento do recurso voluntário, pois inexiste preclusão, apesar de não ter apresentado impugnação, ante a existência de matéria de ordem pública, a saber a ilegitimidade passiva da Recorrente; que inexiste comprovação grupo econômico e indicação de atos para imputação da responsabilidade com base no art. 135, III, do CTN, por conseguinte, para aplicação da solidariedade passiva. Requer seja reconhecida sua ilegitimidade passiva. Pugna ao final seja reconhecida a nulidade do r. Acórdão, que declarou revelia da Recorrente e seja efetuada nova intimação do lançamento para apresentação de impugnação. 5.5. Janilton Dias Mascarenhas (fls. 7.732/7.754): Requer em preliminar a necessidade de conhecimento do recurso voluntário, pois inexiste preclusão, apesar de não ter apresentado impugnação, ante a existência de matéria de ordem pública, a saber a ilegitimidade passiva da Recorrente; que inexiste comprovação grupo econômico e indicação de atos para imputação da responsabilidade com base no art. 135, III, do CTN, por conseguinte, para aplicação da solidariedade passiva. Requer seja reconhecida sua ilegitimidade passiva. 5.6. José Niwton Dias Mascarenhas (fls. 7.631/7.645): Requer em preliminar a necessidade de conhecimento do recurso voluntário, pois inexiste preclusão, apesar de não ter apresentado impugnação, ante a existência de matéria de ordem pública, a saber a ilegitimidade Fl. 9238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 14 passiva da Recorrente; que inexiste comprovação grupo econômico e indicação de atos para imputação da responsabilidade com base no art. 135, III, do CTN, por conseguinte, para aplicação da solidariedade passiva. Requer seja reconhecida sua ilegitimidade passiva. 5.7. MMS Núcleo Imóveis Ltda (fls. 7.648/7.666): Requer em preliminar a necessidade de conhecimento do recurso voluntário, pois inexiste preclusão, apesar de não ter apresentado impugnação, ante a existência de matéria de ordem pública, a saber a ilegitimidade passiva da Recorrente; que inexiste comprovação grupo econômico e, por conseguinte, de interesse comum para aplicação da solidariedade passiva. Requer seja reconhecida sua ilegitimidade passiva. 5.8. Dias e Souza Imóveis Ltda (fls. 7.669/7.688): Requer em preliminar a necessidade de conhecimento do recurso voluntário, pois inexiste preclusão, apesar de não ter apresentado impugnação, ante a existência de matéria de ordem pública, a saber a ilegitimidade passiva da Recorrente; que inexiste comprovação grupo econômico e, por conseguinte, de interesse comum para aplicação da solidariedade passiva. Requer seja reconhecida sua ilegitimidade passiva. 6. Em 25.04.2024, a Autuada junta cópia de contrato de mútuo celebrado entre ela e a empresa P. de Sousa Miranda, datado de 11.07.2016, sem reconhecimento público ou convalidado por testemunhas. 7. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator I – Conhecimento do Recurso De Ofício 8. O Recurso de Ofício foi interposto em razão de a r. decisão exonerar parte da multa de ofício, lançada originalmente no percentual de 150% para o percentual de 100%, em razão da retroatividade benigna, aplicada em razão da nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, atribuída pelo art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023: Art. 8º O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44. .................................................................................................................... Fl. 9239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 15 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. § 1º-B. (VETADO). § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: I – Não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e III – (VETADO) § 1º-D. (VETADO); § 2º (VETADO). ......................................................................................................... § 6º (VETADO). § 7º (VETADO) 9. O quadro seguinte resume os valores exonerados: Tributo Multa Lançada Multa Exonerada IRPJ R$ 23.815.541,21 R$ 35.723.311,80 R$ 11.907.770,59 CSLL R$ 8.590.874,82 R$ 12.886.312,21 R$ 4.295.437,39 Cofins R$ 7.323.730,73 R$ 10.985.596,04 R$ 3.661.865,31 PIS R$ 1.590.020,39 R$ 2.385.030,52 R$ 795.010,13 Total R$ R$ R$ Fl. 9240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 16 41.320.167,15 61.980.250,57 20.660.083,42 10. O valor exonerado se encontra acima do limite de R$ 15 milhões, definido pela Portaria MF nº 2, de 2023, para interposição de recurso de ofício, razão pela qual deve ser conhecido. II – Conhecimento dos Recursos Voluntários 11. O sujeito passivo e os responsáveis tributários foram cientificados e apresentaram as respectivas peças recursais nas seguintes datas: 11.1. Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Ltda (sujeito passivo), ciência da decisão de primeira instância via Edital em 21.02.2024 (fls. 7.619) e apresentou Recurso Voluntário em 22.03.2024, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 7.756), de forma tempestiva. 11.2. R.S. Machado Comércio de Hortifrutigranjeiros e Transportes Ltda (responsável solidário), ciência da decisão de primeira instância via Aviso de Recebimento em 14.03.2024 (fls. 7.628) e apresentou Recurso Voluntário em 15.04.2024, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 9.179), de forma tempestiva. 11.3. P. de Sousa Miranda (responsável solidário), ciência da decisão de primeira instância em via Edital em 02.02.2024 (fls. 7.609) e apresentou Recurso Voluntário em 05.03.2024, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 7.690), de forma tempestiva. 11.4. MMS Núcleo Imóveis Ltda (responsável solidário), ciência da decisão de primeira instância via Aviso de Recebimento em 26.01.2024 (fls. 7.617) e apresentou Recurso Voluntário em 27.02.2024, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 7.647), de forma tempestiva. 11.5. Dias e Souza Imóveis Ltda (responsável solidário), ciência da decisão de primeira instância via Aviso de Recebimento em 26.01.2024 (fls. 7.618) e apresentou Recurso Voluntário em 27.02.2024, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 7.668), de forma tempestiva. Fl. 9241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 17 11.6. Janilson Dias Mascarenhas (responsável solidário), ciência da decisão de primeira instância via Edital em 21.02.2024 (fls. 7.621) e apresentou Recurso Voluntário em 22.03.2024, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 7.710), de forma tempestiva. 11.7. Janilton Dias Mascarenhas (responsável solidário), ciência da decisão de primeira instância via Edital em 21.02.2024 (fls. 7.623) e apresentou Recurso Voluntário em 26.02.2024, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 7.731), de forma tempestiva. 11.8. José Niwton Dias Mascarenhas (responsável solidário), ciência da decisão de primeira instância via Aviso de Recebimento em 25.01.2024 (fls. 7.614) e apresentou Recurso Voluntário em 26.02.2024, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 7.630), de forma tempestiva. 12. Os recursos voluntários, por serem tempestivos e preencherem os demais pressupostos processuais, devem ser conhecidos. III – Mérito – Recurso De Ofício 13. Como relatado, o Recurso de Ofício foi interposto em razão de a r. decisão ter aplicado a retroatividade benigna, aplicada em razão da nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, atribuída pelo art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, para reduzir a multa de ofício, lançada originalmente no percentual de 150% para o percentual de 100%. 14. O art. 106, II, do CTN1, determina que a lei se aplica a ato pretérito quando não definitivamente julgado e a lei lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 15. Correta a redução, até mesmo de ofício, como ocorre nos julgados pelo CARF, do percentual de 150% para 100% da multa qualificada nas hipóteses dos casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, em que não se verifica reincidência. 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 9242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 18 16. Dessa forma, deve ser negado provimento ao Recurso de Ofício. IV – Recurso Voluntário Sujeito Passivo – Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Ltda Preliminar de nulidade do lançamento ao imputar multa qualificada 17. A Recorrente aduz não ser aplicável a multa qualificada uma vez que o contribuinte não deu causa a suposta omissão de receita, que não deixaram de ser tributadas e declaradas, estando sujeitas a alíquota zero. Que o fato de a Fiscalização não apreciar ou não acolher as provas produzidas pelo contribuinte, sem que houvesse a comprovação de crime, não autoriza a manutenção da penalidade. Que a qualificação foi levada a efeito para justificar o lançamento de períodos já decaídos. Que no caso deveria ser aplicado o art. 112 do CTN. 18. A questão de imputação ou não de multa qualificada é questão de mérito e será analisada em mais adiante no presente voto. Preliminar de nulidade pela incorreta determinação da base de cálculo 19. A Recorrente alega haver vício na determinação da base de cálculo do lançamento em relação a quatro pontos: (i) que não foram excluídos os valores relativos ao PIS e a Cofins dos lançamentos de IRPJ e da CSLL; (ii) que deveriam ser excluídos os valores declarados na ECF, no montante de R$ 24.407.069,34; (iii) ausência de estornos de cheques devolvidos e empréstimos bancários, que não foram exclusos o montante de R$ 2.929.881,48, que constam nos extratos bancários; e (iv) erro material na determinação do lançamento pelo não arbitramento, não obstante a Fiscalização ter desconsiderado a contabilidade da Recorrente, que não identificava a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, e efetuou o lançamento sobre a integralidade da movimentação bancária, ou seja, simplesmente foi considerado tais valores como base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. i. Ausência de exclusão dos valores de PIS e Cofins exigidos no presente lançamento 20. A Recorrente alega existir vício material na determinação da base de cálculo em razão de não terem sido excluídos os valores relativos ao PIS e a Cofins, além dos juros e correção Fl. 9243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 19 sobre ela incidentes lançados nos autos do presente processo, dos lançamentos de IRPJ e da CSLL., conforme previsão contida no art. 3522 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018). 21. Não houve pronunciamento dessa matéria na r. Decisão em razão de que esse ponto não foi objeto de impugnação (fls. 7.503/7.523), razão que, por si, ensejaria declará-la preclusa, nos termos do art. 2783 do Código de Processo Civil (CPC – Lei nº 13.105, de 2015). 22. Além disso, a dedução da base de cálculo dos valores relativos ao PIS e a Cofins, nos termos do art. 352 do RIR/2018, tem lugar em relação aos valores registrados espontaneamente pelo sujeito passivo na sua escrituração. Explica-se, a regra geral de dedutibilidade é de computar valores registrados, segundo o regime de competência, como custos ou despesas efetivamente incorridos. Isso não ocorreu em relação a essas contribuições por razões óbvias, o contribuinte deu causa a infração. 23. Esse ponto, foi de forma didática abordado no Acórdão nº 9101-002.996, sessão de 07.08.2017, Relatora Designada Conselheira Adriana Gomes Rego, cujo excerto destacamos: 2 Art. 352. Os impostos e as contribuições são dedutíveis, para fins de determinação do lucro real, segundo o regime de competência (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, caput). § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos e às contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos estabelecidos no inciso II ao inciso V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional , independentemente de haver ou não depósito judicial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 1º) . § 2º Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o imposto sobre a renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 2º) . § 3º A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 3º) . § 4º Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo não circulante investimentos, imobilizado e intangível, poderão, a seu critério, ser registrados como custo de aquisição ou deduzidos como despesas operacionais, exceto aqueles pagos na importação de bens que serão acrescidos ao custo de aquisição (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 4º ; e Lei nº 6.404, de 1976, art. 178, § 1º) . § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, exceto as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 5º) . § 6º O valor da CSLL não poderá ser deduzido para fins de determinação do lucro real (Lei nº 9.316, de 1996, art. 1º) . § 7º As contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita bruta e sobre o valor das importações, pagas pela pessoa jurídica na aquisição de bens destinados ao ativo não circulante investimentos, imobilizado e intangível, serão acrescidas ao custo de aquisição (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 6º ; e Lei nº 6.404, de 1976, art. 178, § 1º) . 3 Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento. Fl. 9244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 20 Dúvida não há de que os tributos e contribuições, regra geral, são dedutíveis na apuração do lucro real e da base da CSLL segundo o regime de competência. Entretanto, não é possível negar que este regime só é assegurado para as incidências devidamente contabilizadas e declaradas. Entendimento em contrário, com a devida vênia, significaria dar ao contribuinte, antecipadamente, o direito de deduzir como despesa os tributos por ele próprio sonegados, o que, em primeira análise, atenta contra o senso comum, senão à razoabilidade e à própria moralidade. As exigências decorrentes lançadas de ofício (PIS e COFINS) são também passíveis de serem contestadas pelo sujeito passivo, até mesmo de forma (ou por argumento) independente do próprio IRPJ ou CSLL (tal como alguma específica decadência, ou isenção, ou erro de apuração), podendo os seus valores serem alterados ou até mesmo inteiramente cancelados, e por este motivo não podem eles ser deduzidos a priori, uma vez que a base de cálculo adotada no lançamento tributário não pode ser precária, nem condicionada à futura deliberação. Não é atribuição da autoridade lançadora, portanto, reconhecer de ofício uma despesa que foi omitida da escrituração pelo próprio contribuinte. É pressuposto do direito à dedução de uma despesa do lucro real que esta despesa tenha sido escriturada. Ademais, o reconhecimento antecipado ao contribuinte do direito à dedução da despesa, direito este que ele apenas poderá vir a ter quando de fato vier (e se vier) a reconhecer a própria despesa (ou seja, a contribuição devida), pode gerar nefastos prejuízos à Fazenda Pública, ao passo que o procedimento adotado pelo fisco (de não deduzir as contribuições do IRPJ e da CSLL lançados de ofício) nenhum prejuízo traz a nenhuma das partes, conforme se passa a demonstrar. Considere-se, para fins de simplificação de raciocínio, um lançamento por omissão de receitas que gere apenas lançamento de IRPJ (principal) e PIS (reflexo), e que as únicas questões litigiosas ainda pendentes digam respeito apenas (i) ao PIS, e (ii) no que toca ao IRPJ, apenas à dedutibilidade ou não, na sua apuração, do PIS lançado de ofício. Neste contexto, considerando que a fiscalização não tenha abatido o PIS da base de cálculo do IRPJ (como se entende seja o correto), duas situações podem acontecer ao longo do contencioso no que diz respeito ao lançamento do PIS: 1) Se a decisão final considerar o PIS devido, o contribuinte poderá afinal, após o trânsito em julgado, reconhecer contabilmente a despesa (que antes omitira de sua escrituração), e considerá­la como despesa dedutível do IRPJ; 2) Se a decisão final considerar o PIS não devido, há que se reconhecer que o lançamento de ofício do IRPJ não exigiu do contribuinte um único centavo a mais do que seria devido. Fl. 9245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 21 Portanto, qualquer que venha a ser a decisão administrativa acerca do lançamento de ofício do PIS, vê-se que nenhum prejuízo houve, em qualquer caso, quer ao contribuinte, quer ao Erário. Por outro lado, considerando agora que a fiscalização houvesse abatido o PIS da base de cálculo do IRPJ (procedimento que se reputa incorreto, e sem base legal), duas situações podem acontecer ao longo do contencioso no que diz respeito ao lançamento do PIS: 1) Se a decisão final considerar o PIS devido, o contribuinte poderá afinal, após o trânsito em julgado, reconhecer contabilmente a despesa (que antes omitira de sua escrituração), porém obrigatoriamente teria de considerar esta despesa como indedutível do IRPJ, pois já a teria previamente abatido do lucro real antes mesmo de reconhecê-la. A par da dificuldade de controle, por parte da Fazenda Nacional, com relação a este procedimento, há um inegável risco, ao menos potencial, de utilização em duplicidade de uma mesma despesa, em detrimento da Fazenda Pública; 2) Se a decisão final considerar o PIS não devido, resta então irreversivelmente caracterizado o prejuízo à Fazenda Nacional. Isto porque, neste caso, terá sido permitido ao contribuinte a dedução do lucro real de uma despesa imaterial, inexistente, que nunca foi (e nem será jamais) contabilizada. Dito prejuízo é irreversível pois não é possível às autoridades julgadoras o reformatio in pejus, de sorte que o lançamento de IRPJ terá sido irreversivelmente feito a menor que o devido. 24. Dessa forma, por inexistir registro prévio de despesa efetivamente incorrida relativa ao PIS e à Cofins, não há como reconhecer a dedutibilidade dessas contribuições da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 25. Assim, rejeita-se a primeira preliminar de nulidade do lançamento, por preclusa, em relação à matéria “ausência de exclusão dos valores de PIS e Cofins exigidos no presente lançamento de ofício”. ii. Ausência de exclusão dos valores registrados na ECF 26. Argui a Recorrente haver nulidade do lançamento ante a não exclusão do valor de R$ 24.407.069,34 escriturado na Escrituração Contábil-Fiscal (ECF) do Sped. 27. Igualmente não houve pronunciamento dessa matéria na r. Decisão em razão de que esse ponto não foi objeto de impugnação (fls. 7.503/7.523), razão que, por si, ensejaria Fl. 9246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 22 declará-la preclusa, nos termos do art. 278 do Código de Processo Civil (CPC – Lei nº 13.105, de 2015). 28. Não obstante, consta TVF que a Recorrente apresentou ECF dos anos 2017 e 2018 em resposta à intimação. Em tais declarações, reconheceu receitas de R$ 10.231.734,15 e R$ 15.074.727,66, respectivamente, assim como prejuízo em todos os trimestres do período fiscalizado, todavia não efetuou os respectivos recolhimentos dos tributos incidentes sobre as vendas realizadas (PIS e Cofins). Por essa razão os referidos tributos foram lançados de ofício pela auditoria conforme detalhado nos respectivos autos de infração. 29. Consta ainda no Anexo I. A. do TVF (fls. 249), que esses valores de receita, embora informados na ECF, deduzidos dos valores informados na ECF como custos e despesas, portanto, redutores para fins de apuração do Lucro Real, não foram pagos ou confessados, razão pela qual a autoridade fiscal deu tratamento desse resultado como insuficiência de recolhimento (R$ 10.005.064,68 e R$ 14.402.004,66), que não compõe a exigência de ofício neste processo. 30. Nestes autos são exigidos tão somente os valores relativos à presunção de receitas com base em depósitos bancários não justificados, conforme se observa nos seguintes excertos: a) Anexo ao TVF (fls. 249) b) Auto de Infração: Fl. 9247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 23 31. Diante disso, rejeita-se a primeira preliminar de nulidade do lançamento, por preclusa, em relação à matéria “ausência de exclusão dos valores registrados na ECF”. iii. Ausência de exclusão dos valores referentes a cheques devolvidos 32. A Recorrente alega existir vício material na determinação da base de cálculo em razão de não terem sido excluídos os estornos de cheques devolvidos e empréstimos bancários, no montante de R$ 2.929.881,48, que constam nos extratos bancários. 33. Da mesma forma que nos pontos precedentes, não houve pronunciamento dessa matéria na r. Decisão em razão de que esse ponto não foi objeto de impugnação (fls. 7.503/7.523), razão que, por si, ensejaria declará-la preclusa, nos termos do art. 278 do Código de Processo Civil (CPC – Lei nº 13.105, de 2015). 34. Consta ainda no Anexo I.C. do TVF a relação analítica dos cheques devolvidos e excluídos da base de cálculo (fls. 643/694) da conta corrente da Recorrente, cujo resumo encontra-se consolidado no Anexo I.A. (fls. 249). Ao todo, foram excluídos R$ 8.156.062,85 a título de cheques devolvidos. Fl. 9248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 24 35. Diante disso, rejeita-se a segunda preliminar de nulidade do lançamento, por preclusa, em relação à matéria “ausência de exclusão dos valores referentes a cheques devolvidos”. iv. Erro material em razão do não arbitramento 36. Por fim, a Recorrente alega existir vício material na determinação erro material na lançamento pelo não arbitramento, pois a Fiscalização, embora tenha desconsiderado a contabilidade da Recorrente, que não identificava a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, efetuou o lançamento com base na integralidade da movimentação bancária como base de cálculo dos tributos ora exigidos, sem ter levado a efeito os devidos ajustes previstos pela legislação, sem ter intimado a recorrente a apresentar o LALUR e sem considerar toda a escrita contábil em ECF. Entende que o lançamento, efetuado com base no lucro real foi efetuado sem que a Recorrente fosse intimada para apresentar o Lalur, mas a partir do lucro contábil. Aduz que os Acórdãos CARF nº 1201-006.248, 1201-006.258, e 1003-004.251 convalidam seu entendimento. 37. Diversamente do alegado pela Recorrente, a autoridade fiscal não desconsiderou a contabilidade ou o Lucro Real por ela apurado na ECF, que, inclusive, como já referido, foi tratado como insuficiência de recolhimento (R$ 10.005.064,68, referente ao AC 2017, e R$ 14.402.004,66, AC 2018) e não foi exigido no presente processo. 38. A contabilidade da Recorrente foi aceita, fato que resultou no acatamento do Lucro Real apurado pela Recorrente, conforme se deflui da leitura do TVF: A DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA apresentou ECF dos anos 2017 e 2018 em resposta à intimação. Em tais declarações, reconheceu receitas de R$ 10.231.734,15 e R$ 15.074.727,66, respectivamente, assim como prejuízo em todos os trimestres do período fiscalizado, todavia não efetuou os respectivos recolhimentos dos tributos incidentes sobre as vendas realizadas (PIS e Cofins). Por essa razão os referidos tributos foram lançados de ofício pela auditoria conforme detalhado nos respectivos autos de infração. (g.n.) 39. Consta, ainda nos respectivos Autos de Infração a dedução do prejuízo apurado no período e devidamente registrado pela interessada na sua escrituração, fato que ratifica a validade da contabilidade da Recorrente pela autoridade fiscal, conforme o seguinte extrato do documento de lançamento: Fl. 9249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 25 40. Além disso, caso houvesse a desconsideração da contabilidade, não apenas a receita mensurada via presunção legal, mas também aquela declarada na ECF deveria compor a base de arbitramento, o que, como já demonstrado em tópico anterior, não ocorreu, pois o presente processo trata apenas de omissão de receita e não sobre insuficiência de recolhimento. 41. A Recorrente alega que o art. 474 da Lei nº 8.981, de 1995, determina o arbitramento do lucro sempre que a escrituração se mostrar imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira. 42. A determinação do art. 47 da Lei nº 8.981, de 1995, refere-se à escrituração contábil com vícios, isto é, aquela imprestável para identificar a movimentação financeira ou para determinar o lucro, não se refere, por óbvio a omissão de operações financeiras na contabilidade, que foram levadas a efeito pelo contribuinte com o único desiderato de ocultar suas receitas. 43. Contabilidade imprestável é aquela que não observa requisitos extrínsecos ou intrínsecos, estes últimos, antigamente categorizados como rasuras, emendas ou borrões. Contabilidade imprestável é aquela, por exemplo, que não observa o método de partidas 4 Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. [...] Fl. 9250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 26 dobradas (débito vinculado a um crédito de igual valor), de tal forma que a torne imprestável inclusive para identificar a efetiva movimentação financeira, ou seja, quando os créditos e débitos em conta mantida junto à instituição financeiras são registradas em contas contábeis diversas ou com tal grau de erro que suas contrapartidas não permitem identificar qual fato contábil, permutativo ou modificativo, efetivamente ocorreu. 44. A existência de depósitos bancários não registrados na contabilidade não tem como consequência o arbitramento, como quer fazer parecer a Recorrente, mas a inversão do ônus da prova, que não sendo efetuada, isto é, sem comprovação da sua origem, autoriza a presunção legal de omissão de receitas, nos termos do art. 425 da Lei nº 9.430, de 1996. 45. O caso sob análise diverge daqueles julgados elencados pela Recorrente, nos quais a contabilidade do contribuinte se mostrou imprestável, aqui, toda a apuração do sujeito passivo foi aceita e produziu os efeitos que lhe são próprios, inclusive para fins de cobrança dos tributos como insuficiência de recolhimento, que tem como uma das consequências, a não qualificação da multa de ofício. 46. Por essa razão, afasta-se a preliminar de nulidade relativa à matéria “erro material em razão do não arbitramento”. 5 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 9251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 27 Decadência 47. Aduz a Recorrente ter decaído os períodos de apuração anteriores a novembro de 2017, em razão de a ciência do lançamento ter ocorrido em 21.11.2022, nos termos do art. 1506, § 4º, do CTN. 48. A r. Decisão entendeu que em razão da ocorrência de dolo, fraude e simulação, seja pela existência de grupo econômico de fato, quanto pela prática de interposição de pessoas, que ensejou inclusive a qualificação da multa, que o prazo para constituição do lançamento deve observar o art. 1737, I, do CTN. 49. O STJ, apreciando o Recurso Especial nº 973.733/SC, sessão de julgamento 12.08.2009, ao qual foi atribuído efeito de recurso repetitivo, art. 543, “c”, do então Código de Processo Civil (atual art. 1.036 do Novo CPC), pacificou a questão com a seguinte decisão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o 6 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 7 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Fl. 9252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 28 mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (g.n.) 50. Nessa mesma linha, o CARF já firmou entendimento de que o art. 173, I, do CTN, se aplica aos casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. 51. Após a decisão do STJ, no RESP nº 973.733/SC, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, quando houver dolo, fraude ou simulação. 52. Como sobejamente demonstrado no TVF e seus anexos, a Recorrente, juntamente com as empresas operacionais R.S. Machado Comércio de Hortifrutigranjeiros e Transportes Ltda e P. de Sousa Miranda, formaram verdadeiro grupo econômico informal, que realizou operações mercantis, sem emissão de documento fiscal e sem registrar parte do intenso fluxo financeiro junto a terceiros e entre si. Fl. 9253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 29 53. Ressalte-se ainda, que os sócios formais eram interpostas pessoas dos verdadeiros beneficiários do esquema formado para evadir tributos, as pessoas físicas Janilson Dias Mascarenhas e Janilton Dias Mascarenhas, que direcionavam o patrimônio amalhado para as empresas patrimoniais MMS Núcleo Imóveis Ltda e Dias e Souza Imóveis Ltda. 54. Além disso, ainda que não fosse o caso de fraude, como bem ressaltado na decisão de primeira instância, não consta nos autos pagamento de tributos da mesma natureza em relação aos períodos de apuração de janeiro a novembro de 2017. 55. Assim, afasta-se a alegação de decadência. Mérito 56. Quando ao mérito, a Recorrente faz as seguintes alegações: (i) que improcedem os argumentos para caracterização de grupo econômico; (ii) que devem ser excluídos os seguintes valores das base de cálculo: R$ 24.407.069,34, referente a receitas efetivamente declaradas no Sped, R$ 13.848.171,20 relativos a valores de notas fiscais de entrada de produtores rurais, R$ 13.000,00, referente a locação de veículo junto a empresa R.S. Machado; R$ 6.800.032,11 relativos as transferências entre a Recorrente e a empresa P. de Souza, a título de empréstimo; os depósitos com origem comprovada de venda a clientes; e os depósitos decorrentes de contratos de financiamento bancário, e que o art. 4º da Lei nº 9.481, de 1997, determina que os depósitos cujos valores individuais não ultrapassem R$ 12 mil, desde que limitado a R$ 80 mil anuais, não estão sujeitos à tributação sob a roupagem de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. (iii) Que incide alíquota zero de PIS e da Cofins sobre hortifrutigranjeiros, nos termos do art. 28, III, da Lei nº 10.865, de 2004. i. Grupo econômico de fato 57. Aduz a Recorrente que improcedem os argumentos para caracterização de grupo econômico, centrados na hipossuficiência dos sócios formais e de ausência de independência da recorrente; que as procurações foram firmadas a partir de 2020 e que antes disso os alegados sócios de fato eram apenas contatos da Recorrente, não estando habilitados a praticar atos de Fl. 9254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 30 gestão; que as operações da Recorrente eram praticadas pelo seu efetivo sócio, Sr. Niwton; que os endereços lógicos (IP/Mac-address) comuns não é característico de grupo econômico; que a Recorrente mantinha acordos comercias mútuos com as outras empresas; que não houve transferências para outras pessoas como alegado pela Fiscalização. 58. Como já referido no tópico anterior, a Recorrente, juntamente com as empresas operacionais R.S. Machado Comércio de Hortifrutigranjeiros e Transportes Ltda e P. de Sousa Miranda, formaram verdadeiro grupo operacional econômico informal, que realizou operações mercantis, sem emissão de documento fiscal e sem registrar parte do intenso fluxo financeiro junto a terceiros e entre si. Além disso, os sócios formais eram interpostas pessoas dos verdadeiros beneficiários do esquema formado para evadir tributos, as pessoas físicas Janilson Dias Mascarenhas e Janilton Dias Mascarenhas, que direcionavam o patrimônio amalhado para as empresas patrimoniais MMS Núcleo Imóveis Ltda e Dias e Souza Imóveis Ltda. 59. Sobre os endereços lógicos (IP/Mac-address) comuns, de fato, esse indício isoladamente considerado, não é atributo para definir a existência de um grupo econômico informal, tampouco é essa a afirmação da autoridade fiscal, que elencou esse indício com outros, de maior relevância, como gestão comum pelos sócios reais Janilson Dias Mascarenhas e Janilton Dias Mascarenhas, fluxo financeiro e operacional não formal entre as empresas operacionais R.S. Machado Comércio de Hortifrutigranjeiros e Transportes Ltda e P. de Sousa Miranda. 60. Destaca-se ainda os seguintes trechos do TVF, referente ao contexto operacional do grupo: A fiscalização do presente grupo econômico se iniciou após o recebimento de ofício expedido pela 4ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais da Comarca de Itabuna no bojo do processo 0500913-03.2016.8.05.0113 que tramita nessa Comarca. Nos autos, a parte autora, JULIA DEBORAH NUNES DIAS, CPF: 783.596.941-68, (JULIA DEBORAH) alega que seu ex-cônjuge, JANILTON DIAS MASCARENHAS, CPF: 966.351.005-63 (doravante denominado simplesmente JANILTON) possui empresas constituídas em nome de interpostas pessoas (laranjas), no caso, parentes. Alega também que JANILSON DIAS MASCARENHAS, CPF: 006.120.175-83, (doravante denominado JANILSON), irmão de JANILTON, seria proprietário de fato da empresa DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS juntamente com aquele. Segundo apurado pela fiscalização JANILTON e JANILSON foram sócios formais da DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS. JANILTON foi sócio-administrador da empresa de 11/12/2007 a 22/04/2009 e JANILSON de 11/12/2007 a 26/02/2010. Fl. 9255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 31 Em 22/08/2012 foram admitidos na empresa JOSE NIWTON DIAS MASCARENHAS, CPF: 092.350.275-00 (JOSE NIWTON) e MARLUCE MASCARENHAS DOS SANTOS, CPF: 474.684.915-34 (MARLUCE), respectivamente pai e mãe de JANILTON e JANILSON. Cabe observar que JOSE NIWTON também foi sócio formal da empresa R S MACHADO, integrante do grupo econômico em questão, no período de 23/11/2017 a 21/02/2020, conforme se verá adiante. O sr. DIOGENES TAVARES REIS FILHO, contabilista, foi responsável pela elaboração da contabilidade das empresas DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS e da R S MACHADO. DIÓGENES também é responsável pela contabilidade da empresa patrimonial DIAS E SOUSA IMÓVEIS LTDA, CNPJ: 26.526.630/0001-98, (doravante denominada DIAS E SOUSA) cujos sócios formais são JANILSON e seus dois filhos. A empresa R S MACHADO COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 09.298.606/0001-20 foi constituída em 13/12/2007 por JOSE NIWTON. Em 23/11/2017, RAFAEL DOS SANTOS MACHADO, CPF: 063.542.765-60 passou a integrar seu quadro societário. Os dois permaneceram na empresa até 03/02/2020, quando JOSE NIWTON se retirou da sociedade. RAFAEL foi identificado como sendo cônjuge de PALOMA NUNES DIAS MASCARENHAS, CPF: 057.310.025-09, a qual é filha de JANILTON, e integrou o quadro societário da empresa de 28/12/2021 a 06/05/2022. [...] Restaram constatadas pela fiscalização coincidências de endereços entre algumas empresas do grupo, assim como atuação comercial no mesmo ramo ou complementar e com o uso do nome comercial “Mascarenhas” no caso das empresas DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS e R S MACHADO. Os logradouros informados nas ruas D e E fazem parte do centro comercial da cidade de Itabuna/BA e nota-se que pelo menos 4 empresas diferentes funcionaram ou funcionam nesses endereços. As empresas P DE SOUSA MIRANDA, R S MACHADO e DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS possuem como ramo de atividade o comércio de hortifrutigranjeiros, constando no seu cadastro CNPJ as CNAE 4633-8/01 e 4724- 5/00, assim como atividade de transporte de carga, por meio das CNAE 4930-2/01 e 4930-2/02. [...] 61. Destaca ainda a Fiscalização os elementos caracterizadores da ausência de capacidade econômica e de gestão efetiva das operações por parte dos sócios formais: c. Hipossuficiência e relações dos sócios formais i. R S MACHADO Fl. 9256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 32 No que concerne a empresa R S MACHADO, verifica-se que o sócio administrador atual, RAFAEL DOS SANTOS MACHADO, CPF: 063.542.765-60, possui como único bem registrado nas suas DIRPF a própria participação societária na empresa fiscalizada e em mais duas empresas que possuem ligação com a família Mascarenhas. Não possui imóveis ou veículos, tampouco movimentação em cartões de crédito, conforme consultas realizadas nos sistemas da RFB. Movimentou quantias inexpressivas em contas bancárias no período analisado, conforme verificação realizada na e-financeira. Ingressou no quadro societário da R S MACHADO com apenas 21 anos. O endereço do sócio informado é inexistente (Avenida Princesa Isabel, 291 – Itabuna/BA), pois no logradouro informado existem sequencialmente somente os números 285 e 295. Em pesquisa realizada na base de notas fiscais eletrônicas constatou-se que RAFAEL adquiriu bens cujo endereço de entrega foi Avenida Princesa Isabel, 295. Tal endereço coincide com o endereço informado à RFB para JANILTON, apontado como sócio de fato da empresa fiscalizada. Em uma das notas fiscais analisadas, no campo de observações, consta a informação de que RAFAEL é genro de JANILTON, portanto seria cônjuge da filha de JANILTON, no caso, PALOMA NUNES MASCARENHAS, CPF: 057.310.025-09. PALOMA, por sua vez, figurou no quadro societário da R S MACHADO entre dezembro/2021 e maio/2022. Acerca do histórico profissional, constatou-se em consulta aos sistemas previdenciários da RFB (CNIS) que RAFAEL trabalhou no departamento de pessoal da R S MACHADO em 2014. Nesse ano foi desligado e a partir de 2015 passou a trabalhar como auxiliar de escritório em outra empresa. Não há recolhimentos previdenciários em nome de RAFAEL no ano de 2017. Em 2018 há recolhimentos como contribuinte individual, calculados sobre uma remuneração média de R$ 1.908,00. Em GFIP a informação é de que RAFAEL era diretor da empresa MASCA COSMÉTICOS, da qual é um dos sócios e que se encontra inapta. O segundo sócio da R S MACHADO é JOSE NIWTON, conforme já dito, pai de JANILTON. JOSÉ NIWTON integra o quadro societário desde a fundação da empresa, que foi criada em 2007 como empresa individual e em 2017 foi transformada em sociedade com a entrada de RAFAEL. No instrumento que consolidou a transformação consta que a administração da sociedade cabia exclusivamente a JOSÉ NIWTON. RAFAEL também possui ligação com JANILTON por intermédio das empresas MACHADO E MASCARENHAS LTDA, CNPJ: 03.059.725/0001-43 e ATACADAO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS MASCARENHAS LTDA, CNPJ: 30.493.512/0001-06. Essa última já teve JANILTON e JANILSON no seu quadro societário, enquanto a primeira ainda tem JANILTON e RAFAEL como sócios. Fl. 9257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 33 No curso da fiscalização foi encontrada uma procuração de 2021 outorgando poderes da DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS R S M LTDA, 42.798.122/0001-15 a JANILTON. A empresa está registrada em nome de RAFAEL e foi constituída em 2021, porém já movimentou expressivas quantias em bancos (acima de 10 milhões entre julho/2021 e abril/2022). Aparenta ser a nova empresa operacional do grupo, já que as compras em NFe abrangem produtos hortifrutigranjeiros em valores compatíveis com a movimentação bancária. ii. DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS Conforme já mencionado anteriormente, os sócios formais da DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS atualmente são JOSE NIWTON e MARLUCE, pais de JANILTON e JANILSON. Esses últimos foram sócios formais da empresa no período de 2007 a 2009 (JANILTON) e 2007 a 2010 (JANILSON). JULIA DEBORAH, ex- cônjuge de JANILTON, também integrou o quadro societário da empresa, tendo ingressado em 22/04/2009 com a saída de JANILTON e permanecido até 22/08/2012. A cônjuge de JANILSON, PRISCILLA DE SOUSA MIRANDA, CPF: 015.884.685-00, também fez parte do quadro societário, tendo ingressado na empresa por ocasião da saída de JANILTON, ocorrida em 26/02/2010, e permanecido até 22/08/2012. MARLUCE, esposa de JOSE NIWTON, ingressou na sociedade juntamente com ele em 22/08/2012, porém retirou-se do quadro em 29/03/2021, já no curso da presente ação fiscal. Em relação a JOSE NIWTON, constatou-se que em suas declarações de IRPF constam como rendimentos recebidos aproximadamente R$ 120.000,00, entre os anos de 2017 e 2018, sendo a maior parte rendimento da atividade rural. Os únicos bens declarados nesses anos referem-se as cotas das empresas aqui mencionadas, no caso a R S MACHADO e a DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, além de uma fazenda no valor de R$ 160.000,00, apenas no ano de 2017. Apesar do baixo valor declarado para os rendimentos empresariais, JOSE NIWTON apresenta movimentação financeira de R$ 427.476,90 e R$ 435.334,30 nos anos de 2017 e 2018, respectivamente. Nota-se que a DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS responde pela maior parte de tal movimentação, tendo realizado transferências bancárias a JOSE NIWTON que somam R$ 333.326,54 e R$ 326.573,97 nesses anos. MARLUCE, por sua vez, movimentou R$ 54.938,90 e R$ 79.100,50 nos anos de 2017 e 2018, respectivamente. iii. P. DE SOUSA MIRANDA A empresa P DE SOUSA MIRANDA, por sua vez, possui também vínculos importantes com o grupo fiscalizado. Desde a sua criação em abril/2008, seu único sócio formal é PATRICK DE SOUSA MIRANDA, CPF: 020.250.465-45. PATRICK é irmão de PRISCILLA DE SOUSA MIRANDA, esposa de JANILSON. A empresa em Fl. 9258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 34 questão foi declarada inapta por omissão de declarações, porém movimentou quantias relevantes em suas contas bancárias conforme demonstrado em item próprio do presente relatório. Entre os anos de 2012 e 2013, conforme constatou-se em consulta aos sistemas previdenciários da RFB, há recolhimentos de PATRICK como contribuinte individual calculados sobre uma base de cálculo equivalente ao salário mínimo vigente à época (de R$ 622,00 em 2012 a R$ 678,00 em 2013). PATRICK declarava como único bem em sua DIRPF a participação societária na própria P DE SOUSA MIRANDA, até o ano de 2016. A partir de 2017 deixou de declarar qualquer bem ou direito nas suas DIRPF. Embora a empresa P DE SOUSA MIRANDA tenha movimentação financeira anual na casa dos milhões, PATRICK movimentou menos de R$ 5.000,00 por ano em suas contas bancárias pessoais nos anos de 2015 e 2016 e não registrou qualquer movimentação bancária nos anos sob fiscalização (2017 e 2018), conforme consulta realizada na e-financeira. Em consulta realizada aos demais sistemas da RFB foram encontrados como bens somente duas motocicletas e um veículo de passeio, com datas de fabricação entre 2011 e 2013. Nota-se ainda que a própria empresa P DE SOUSA MIRANDA não possui patrimônio relevante em consulta aos sistemas da RFB, tendo sido encontrado somente um veículo de passeio fabricado em 2011. Também não realizou quaisquer aquisições de mercadorias com base em consulta à base SPED NFe e não possui empregados informados em GFIP a despeito da sua elevada movimentação financeira. Em síntese, a empresa apresenta características de inexistência de fato, não possuindo capacidade operacional ou materialidade efetiva, servindo como mera ferramenta jurídica a embasar o cometimento de infrações tributárias. [...] b. Procurações em cartório A fiscalização apurou, junto aos cartórios jurisdicionantes dos envolvidos na ação fiscal, a existência de diversas procurações que esclarecem as efetivas relações de poderes existentes entre os investigados e as empresas fiscalizadas. Fl. 9259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 35 A análise das procurações cartoriais demonstra com clareza que JANILTON e JANILSON de fato possuíam todos os poderes para efetiva gestão das empresas DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA e R S MACHADO (J N DIAS MASCARENHAS), inclusive no período sob ação fiscal. c. Compras encontradas em NFe (nota fiscal eletrônica) Em consulta realizada na base SPED a fiscalização constatou a existência de dezenas de Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) emitidas para a DIST. DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA em cujo campo de observações apareciam os nomes de JANILSON e JANILTON, assim como PRISCILLA DE SOUSA MIRANDA e RAFAEL, este também mencionado como sendo genro de JANILTON. Tal situação demonstra que JANILTON e JANILSON efetuavam compras frequentes em nome da empresa fiscalizada, elemento que em conjunto com os demais corrobora a participação efetiva de ambos na gestão e operação da empresa. Fl. 9260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 36 d. Fluxos financeiros (bancários) A análise dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras demonstrou que a P DE SOUSA MIRANDA remeteu para a DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA R$ 6.800.032,11 nos anos sob fiscalização. Em contrapartida esta última remeteu em sentido inverso R$ 12.515.824,20 para a P DE SOUSA MIRANDA. Não foram encontradas pela fiscalização quaisquer notas fiscais na base SPED envolvendo transações comerciais entre tais empresas, portanto resta afastada a hipótese de transação mercantil em relação a tais fluxos. No caso da DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA a ECF apresentada também não traz qualquer indício de que haja operação comercial regular envolvendo as demais empresas do grupo, tais como fornecimento de mercadorias. Também não há registro de operação regular de mútuo na contabilidade e quando intimada a se manifestar sobre a existência de tais contratos a DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS nada respondeu. A R S MACHADO, por sua vez, esclareceu que parte dos fluxos são empréstimos entre as empresas, que nos termos da fiscalizada “se tratavam de empresas do mesmo grupo econômico”. Em síntese, a própria R S MACHADO reconhece em sua resposta ao TIF 0006 a existência de um grupo econômico, porém não apresenta documento algum a comprovar a efetiva celebração dos mútuos e nem em que condições supostamente teriam sido feitos. Em síntese, a situação fática encontrada demonstra que os fluxos financeiros constatados entre as empresas não têm comprovação de sua natureza, motivação ou propósito negocial, configurando mera consequência da confusão patrimonial existente entre as pessoas jurídicas, notadamente no presente caso em que as circunstâncias demonstram que seus titulares são meras pessoas interpostas dos reais beneficiários, comuns às três empresas. Verifica-se ainda a existência de dezenas de transações realizadas pela DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS para a empresa JOSE NEWTON NETO EIRELI. O total transferido pela fiscalizada para a patrimonial mencionada Fl. 9261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 37 é de R$ 589.157,11 nos anos fiscalizados. A P DE SOUSA MIRANDA também transferiu valores para a JOSE NEWTON NETO EIRELI, no total de R$ 89.017,93. Constatou-se ainda no período fiscalizado a realização de pagamentos da DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA para as empresas CIDADELLE I HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, CNPJ: 17.156.855/0001-09 e NOVOTETO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ: 11.785.936/0001- 91, nos valores respectivos de R$ 35.002,27 e R$ 63.750,00. Ambas as empresas constam em DOI como alienantes de imóveis para a JOSE NEWTON NETO EIRELI. No caso da CIDADELLE há também alienação de imóvel para a patrimonial DIAS E SOUSA. Nota-se também que o sr. JOSE NEWTON DIAS MASCARENHAS NETO, filho de JANILTON foi sócio da JOSE NEWTON NETO EIRELI e era procurador bancário até junho/2020 da conta corrente 16449-6 pertencente à DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. Em março/2021 o próprio JANILTON ingressou formalmente na JOSE NEWTON NETO EIRELI. (g.n.) 62. Constata-se, pois, que os elementos indiciários são relevantes e apontam na mesma direção, restando, caracterizada a existência de um grupo operacional e informal, com confusão de patrimônios e gestão efetiva por parte de Janilson Dias Mascarenhas e Janilton Dias Mascarenhas. ii. Exclusão de valores da base de cálculo 63. A Recorrente repisa a necessidade de exclusão de alguns valores já trazidos em preliminar, tais como: aqueles declarados na ECF, no valor de R$ 24.407.069,34, e outros, R$ 13.848.171,20 relativos a valores de notas fiscais de entrada de produtores rurais, R$ 13.000,00, referente a locação de veículo junto a empresa R.S. Machado; R$ 6.800.032,11 relativos as transferências entre a Recorrente e a empresa P. de Souza, a título de empréstimo; os depósitos com origem comprovada de venda a clientes; e os depósitos decorrentes de contratos de financiamento bancário. 64. O valor de R$ 24.407.069,34 já foi objeto de análise neste voto em preliminar que restou rejeitada. 65. Os valores relativos a custos ou despesas, isto é, os R$ 13.848.171,20, relativos a valores de notas fiscais de entrada de produtores rurais, e R$ 13.000,00, referente a locação de veículo junto a empresa R.S. Machado, deveriam estar registrados na contabilidade da Recorrente Fl. 9262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 38 e compor o resultado, que, conforme consignado pela Autoridade Lançadora, apurou prejuízo em todos os trimestres dos AC 2017 e AC 2018. 66. O lançamento se refere a omissão de receitas com base em presunção legal, não se destina a refazer a apuração do Lucro Real do contribuinte que, após ser flagrado praticando omissão de receitas, busca apresentar despesas ou custos que havia omitido para não evidenciar ainda mais a infração ora identificada. 67. A dedução de despesas ou custos tem de ser estarem refletidas na DIPJ ou, posteriormente, após sua extinção, na Escrituração Contábil-Fiscal (ECF), sempre de forma espontânea, isto é, antes do início de qualquer procedimento fiscal. 68. O que efetivamente ocorreu antes de o Fisco ter identificado a infração de omissão de receitas, é o fato de a Recorrente ter seu lucro real e a base de cálculo da CSLL artificialmente reduzidos e, com isso, ainda que para tanto, não tenha registrado, como alega, parcelas que poderia reduzir a base de incidência do IRPJ e da CSLL. 69. Diante da identificação da infração, busca a Recorrente após a instauração do contencioso, valendo-se da sua própria torpeza, aumentar a dedução de parcelas de custos ou despesas, que não foram apropriados no momento próprio em razão de sua estratégia temerária de evasão tributária. 70. Como referido, situação análoga ao pleito da Recorrente que, em preliminar, buscava a exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das contribuições relativas ao PIS e a Cofins que foram sonegadas. 71. Não há como prestigiar a conduta contrária à lei por parte do contribuinte que, depois de ser confrontado com as consequências do ato infracional, identificado pelo Fisco, requer a aplicação de norma, que lhe atenua o ônus do resultado do lançamento de ofício, no caso, pela ampliação do cômputo de despesa ou custo, orginalmente não considerado em razão da sua decisão temerária, que buscou de forma ilegítima reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, via omissão de receita. 72. Outro motivo que impede o recálculo do benefício fiscal é o fato de ausência de competência da autoridade julgadora administrativa, pois essa questão é estranha à lide, nos Fl. 9263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 39 termos em que definido pelo art. 1418 do Código de Processo Civil, aplicável de forma subsidiária ao processo administrativo-fiscal. 73. Em situação semelhante, em que o sujeito passivo buscava reduzir o ônus tributário após ser confrontado com infração que ampliava a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mais especificamente, ampliação da base de cálculo para pagamento de JCP, esta Turma, em sessão de 11.04.2023, PAF nº 13362.720654/2009-32, em voto conduzido pelo i. Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, manifestou-se, de forma unânime, não ser possível prestigiar uma conduta contrária à lei por parte do contribuinte que, depois de identificada, requer a aplicação de outra norma, que lhe seria favorável em um novo cenário hipotético, fato que contraria a boa-fé objetiva. 74. Naquele julgado, que versava sobre opção do lucro presumido, o contribuinte buscava arguir nulidade frente uma opção anteriormente efetuada. No caso concreto, o contribuinte optou por criar despesa artificial para, depois de identificado, requerer que essas despesas não fossem consideradas para fins de sensibilizar eventual base de cálculo do JCP. 75. Destaco trecho do referido voto: Além disso, a conduta do Recorrente, ao optar expressamente pelo lucro presumido para depois arguir a nulidade exatamente em função da consideração dessa opção pela Autoridade Fiscal, contraria a própria boa-fé objetiva e a proteção da confiança, na perspectiva da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Segundo ANTONIO MENEZES CORDEIRO, a locução venire contra factum proprium “traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente”, que é tido como inadmissível. Apesar de originado no direito privado, é fato que a aplicação desse instituto ao direito público vem sendo admitida majoritariamente, conforme demonstrado por FLÁVIO RUBINSTEIN. Inclusive, este CARF realiza a sua aplicação ao direito tributário com frequência (Cf. Acórdãos n. 3401-003.290, 2101-002.059 e 1401- 004.667). 76. Destacam-se os seguintes julgados deste CARF que não admitem essa subversão de regras, em claro desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva: INCENTIVOS FISCAIS. RETIFICAÇÃO DAS APLICAÇÕES. NÃO CABIMENTO. 8 Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Fl. 9264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 40 Incabível pleitear eventuais retificações nos valores originalmente destinados pela contribuinte a incentivos de natureza fiscal, como o PAT e outros, em razão dos lançamentos de ofício realizados pelo Fisco, posto que não se encontra, dentre as atribuições deste Órgão Julgador de 1º Grau, tal competência regimental. (Acórdão nº 1302-007.004, Relator Paulo Henrique Silva Figueiredo, sessão em 12.02.2024) LUCRO DE EXPLORAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO. No caso de lançamento de ofício, não será admitida a recomposição do lucro de exploração referente ao período abrangido pelo lançamento, para fins de novo cálculo dos incentivos de isenção ou redução do Imposto como incentivo ao desenvolvimento regional. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. DEDUÇÃO. Descabe rever e aumentar o valor da dedução do incentivo fiscal do PAT, decidido pelo contribuinte na entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, na revisão da apuração do IRPJ devido, no lançamento de ofício. (Acórdão nº 1201-002.150, Relatora Eva Maria Los, sessão em 15.05.2018) 77. Com relação ao valor de R$ 6.800.032,11, que a Recorrente afirma se referir a transferências entre ela e a empresa P. de Souza, a título de empréstimo, bem como os depósitos decorrentes de contratos de financiamento bancário ou com alegada origem comprovada de venda a clientes, esclareça-se que a infração versa sobre depósitos bancárias de origem não comprovada. 78. A Recorrente foi regularmente intimada durante o procedimento de fiscalização e não logrou comprovar que os créditos em conta corrente bancária, líquido dos valores relativos a cheques devolvidos, referiam-se a valores devidamente registrados na sua contabilidade, de forma a afastar a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. 79. Mais do que isso, o fato de alguns depósitos terem no seu histórico no extrato bancário o nome de alguns clientes reforça ainda a adequação da referida presunção fiscal. 80. Como relatado, a Recorrente em 25.04.2024, juntou cópia de contrato de mútuo celebrado entre ela e a empresa P. de Sousa Miranda, datado de 11.07.2016, sem reconhecimento público ou convalidado por testemunhas, todavia tal instrumento não tem o condão de elidir os valores indiciários, consubstanciados por depósitos bancários, que serviram de base de cálculo para o presente lançamento. Fl. 9265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 41 81. Por fim, em relação à base de cálculo da exigência, pugna ainda a Recorrente que o art. 4º da Lei nº 9.481, de 19979, determina que os depósitos cujos valores individuais não ultrapassem R$ 12 mil, desde que limitado a R$ 80 mil anuais, não estão sujeitos à tributação sob a roupagem de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. 82. Nesse ponto, parece haver um erro interpretativo por parte da Recorrente, visto que o desprezo de depósitos para fins de determinação do tributo a ser exigido é apenas quando a soma de tais valores não ultrapassem R$ 80 mil, o que, de fato não ocorreu, além de que tal dispositivo se restrinja às pessoas físicas. 83. Pelos motivos expostos, denega-se o pleito para recálculo da base de cálculo para fins de determinação da exigência fiscal. iii. Alíquota zero PIS e Cofins para hortifrutigranjeiros 84. No último ponto sobre o mérito, a Recorrente defende não ser possível a exigência do PIS e da Cofins, pois sobre os hortifrutigranjeiros incide alíquota zero de PIS e da Cofins, nos termos do art. 28, III, da Lei nº 10.86510, de 2004. 85. A referida lei reduziu para zero a alíquota das contribuições para as receitas com produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). O capítulo 7 trata dos produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis, ao passo que no capítulo 8, estão classificadas as frutas, cascas de citros e melões. 86. A r. Decisão entendeu que não tendo sido comprovada a origem dos créditos bancários, a natureza da receita presumida também não foi comprovada, não sendo possível 9 Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. 10 Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: [...] II - produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI; e [...] Fl. 9266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 42 assim afirmar que se tratam de receitas de comercialização de hortifrutigranjeiros, desta forma não havendo como se falar na alíquota zero de Cofins e PIS protestada pela interessada. 87. O ramo de atividade da Recorrente (e do grupo econômico ora caracterizado) é comércio de hortifrutigranjeiros, conforme registro no CNPJ (CNAE 4633-8/01, atacadista, e 4724- 5/00, varejista), e prestação de serviços de transporte de carga (CNAE 4930-2/01, no município, e 4930-2/02, intermunicipal, interestadual e internacional) 88. Poder-se-ia admitir como possível que ao menos parte da receita omitida decorra de duas das quatro atividades desenvolvidas pela Recorrente, mas isso é uma hipótese, no âmbito da plausabilidade. 89. Importante ter em mente que a norma invocada pela Recorrente é uma norma que, embora tecnicamente, não exclua o crédito tributário (art. 17511 do CTN) em muito se assemelha, quando aos seus efeitos, à isenção. 90. O art. 11112 do CTN determina que a legislação que trate sobre exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, no sentido de não ampliar conceitos ou aplicar métodos de interpretação ou integração que desbordem o objetivo da norma. 91. Retornando-se ao comando legal que atribui alíquota zero ao PIS e a Cofins, verifica- se que ele tem escopo determinado, qual seja, as receitas com produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, da TIPI. 92. Importante não perder de vista que a omissão de receita, sobre a qual se funda o lançamento, decorre de presunção legal, em especial porque a Recorrente sequer cumpriu o seu dever primário como comerciante ou prestador de serviço de transporte, que é a emissão do documento fiscal, nota fiscal ou conhecimento de transporte. 93. Como precisamente abordado pela Autoridade Julgadora de primeira instância, não sendo possível atestar a natureza das receitas omitidas, para somente assim incidir benefícios fiscais específicos, irretocável o lançamento de Cofins e PIS sobre as mesmas. 94. Decisão idêntica teve esta Turma, Acórdão nº 1301-004.832, em julgado de 11.11.2020, relator Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) 11 Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes. 12 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 9267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 43 Ano-calendário: 2008 [...] OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Consoante art. 42, caput e §1º. da Lei nº. 9.430, de 1996, caracteriza-se omissão de receita ou de rendimento o valor creditado em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação ao qual o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem do recurso utilizado nessa operação. Nesta hipótese, o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos apurado através de extratos bancários será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela Instituição Financeira, excluídos os depósitos em cheque cuja devolução restou comprovada. REFLEXOS. PIS/COFINS. ALÍQUOTA ZERO. Em não tendo sido demonstrada que a omissão de receitas objeto de tributação decorre das vendas de produtos constantes do rol estabelecido no artigo 28 da Lei nº 10.865, de 2004, incabível a aplicação da alíquota zero ali prevista. 95. Destaca-se as razões do i. Conselheiro: 27. Também nesta seara, em linha com nenhum reparo a se fazer à conclusão da autoridade julgadora de 1ª. instância. 28. Explica-se. Inexistindo demonstração individualizada, crédito a crédito objeto de lançamento e devidamente suportada por documentação hábil e idônea, a corroborar a argumentação de que se tratavam os valores omitidos objeto de tributação e transitados em contas não registradas na escrituração da autuada de recursos oriundos de vendas de frutas, (sujeitos a alíquota zero, na forma do inciso III do art. 28 da Lei no. 10.865, de 2004), escorreita a tributação reflexa realizada a título de PIS e COFINS. 29. O insucesso da recorrente em correlacionar (através de demonstrativo individualizado suportado por documentação hábil e idônea, tudo em boa ordem) os recebimentos omitidos objeto de tributação às notas fiscais e demais elementos colacionados anexadas aos autos traz como consequência a impossibilidade de se corroborar a alegação de que se tratam os valores omitidos lançados de vendas de produtos sujeitos à alíquota zero de PIS/COFINS. 30. Conclusivamente quanto à matéria, a omissão de receitas em litígio encontra- se, no entender deste Relator, suficientemente demonstrada, em sua totalidade, pela autoridade autuante, não havendo elementos nos autos suficientes a suportar a alegação que se trataria, tal omissão, de valores de vendas de produtos sujeitos à incidência de PIS/COFINS à alíquota zero. Fl. 9268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 44 31. Assim, também nego provimento ao recurso quanto ao tema 96. O caso concreto se amolda perfeitamente ao julgado no Acórdão nº 1301-004.832, isto é, trata-se de omissão de receitas aferidas com base em presunção legal, justamente por não ter o contribuinte sequer emitido documento fiscal, fato que torna impossível demonstrar, com prova hábil, a alegação da Recorrente, nos termos do art. 37313 do Código de Processo Civil, isto é, de que toda a omissão de receita se refere a comercialização de produtos que se enquadrem no art. 28, III, da Lei nº 10.865, de 2004. 97. Por essas razões, deve, também sobre esse ponto, ser negado o pleito da Recorrente. Multa qualificada 98. Retoma-se a matéria multa qualificada, trazida pela Recorrente em preliminar, que defende não ser aplicável uma vez que o contribuinte não deu causa a suposta omissão de receita, que não deixaram de ser tributadas e declaradas, estando sujeitas a alíquota zero. Que o fato de a Fiscalização não apreciar ou não acolher as provas produzidas pelo contribuinte, sem que houvesse a comprovação de crime, não autoriza a manutenção da penalidade. Que a qualificação foi levada a efeito para justificar o lançamento de períodos já decaídos. Que no caso deveria ser aplicado o art. 112 do CTN. 99. Preliminarmente, do que tudo que já foi até aqui abordado, a Recorrente, por intermédio de seus sócios apresentou ECF com um volume de receitas equivalente a 20% do seu efetivo faturamento no período, conforme o seguinte quadro: Período Receita Omitida Receita ECF Receita Real ECF/Rec Real 2017 R$ 43.929.367,52 R$ 10.005.064,68 R$ 53.934.432,20 18,6% 2018 R$ 52.435.511,79 R$ 14.402.004,66 R$ 66.837.516,45 21,5% Soma R$ 96.364.879,31 R$ 24.407.069,34 R$ 120.771.948,65 20,2% 13 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 9269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 45 100. Não obstante ter declarado apenas 20% do volume da real receita auferida no período, não efetuou qualquer pagamento, fato consignado pela Autoridade Fiscal, que deu tratamento dessa parcela como insuficiência de recolhimento. 101. Além disso, os sócios-administradores reais interpuseram pessoas para figurar como sócios formais da Recorrente, sem capacidade econômico-financeira e que não executavam atos próprios de gestão, que eram de responsabilidade dos reais proprietários da entidade, Janilson Dias Mascarenhas e Janilton Dias Mascarenhas. 102. Como sobejamente demonstrado, a Recorrente, juntamente com as empresas operacionais (R.S. Machado Comércio de Hortifrutigranjeiros e Transportes Ltda e P. de Sousa Miranda), atuavam em um mesmo ambiente físico, no mesmo ramo de atividade, com os mesmos gestores, sem qualquer segregação de patrimônios, que resultava em intenso movimento financeiros entre essas empresas e as empresas patrimoniais (MMS Núcleo Imóveis Ltda e Dias e Souza Imóveis Ltda) destinadas a isolar do patrimônio obtido com a sonegação perpetrada. 103. A Recorrente não logrou comprovar nenhum depósito bancário (líquido das operações que indicavam cheques devolvidos), pois não emitiu notas fiscais ou conhecimento de transporte, fato que revela absoluto desprezo pelas normas tributárias. 104. A multa qualificada tem previsão do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.43014, de 1996, que com a nova redação atribuída pela Lei nº 14.689, de 2023, aplica-se diante de condutas de sonegação, fraude ou conluio, previstas nos art. 71, 72, e 73 da Lei nº 4.50215, de 1964. 14 Art. 44. [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. § 1º-B. (VETADO). § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: I – Não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; Fl. 9270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 46 105. Resta claro que o conjunto de condutas da Recorrente se subsomem à conduta de sonegação, isto é, aquela destinada a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária sobre a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, inclusive, as condições pessoais do contribuinte, ao praticar atividades em confusão patrimonial e, inclusive, obstar eventual execução fiscal ao direcionar o produto da sonegação para pessoas jurídicas que serviram de receptáculo de bens imóveis, numa tentativa de blindar o patrimônio, fruto da atividade ilícita. 106. A afirmação da Recorrente de que a qualificação foi levada a efeito para justificar o lançamento de períodos já decaídos é desprovida de qualquer suporte fático ou jurídico, pois ela, como consignado ao longo deste voto, não efetuou qualquer pagamento que fosse capaz de atrair a regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, ainda que não restasse demonstrado o intuito doloso de sonegar, ainda assim o termo de início de contagem do prazo decadencial seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). 107. É sabido que a simples omissão de receita não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a caracterização de uma das hipóteses descritas nos art. 71, 72, e 73 da Lei nº 4.502, de 1964 (Súmula CARF nº 25), como restou demonstrado nos autos. 108. Por fim, não se está diante de dúvida sobre a capitulação legal do fato, sobre a natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador, sobre a autoria ou, ainda, sobre a natureza da penalidade a ser aplicada, que ensejaria aplicação do art. 11216 do CTN. II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e III – .(VETADO) [...] 15 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 16 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; Fl. 9271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 47 Lançamentos reflexos CSLL, PIS e Cofins 109. As razões recursais e de decidir nesse voto relativas ao IRPJ se aplicam ao lançamento da CSLL, ao PIS e à Cofins por terem motivação em idênticos fatos, elementos probatórios e fundamentação legal. Recurso Voluntário dos Responsáveis Solidários 110. Como relatado, os seguintes responsáveis solidários, tiveram seus Recursos Voluntários conhecidos: R.S. Machado Comércio de Hortifrutigranjeiros e Transportes Ltda (responsável solidário, empresa operacional), P. de Sousa Miranda (responsável solidário, empresa operacional); MMS Núcleo Imóveis Ltda (responsável solidário, empresa patrimonial); Dias e Souza Imóveis Ltda (responsável solidário, empresa patrimonial); Janilson Dias Mascarenhas (responsável solidário- sócio-administrador); Janilton Dias Mascarenhas (responsável solidário, sócio-administrador) e José Niwton Dias Mascarenhas (responsável solidário; sócio-administrador). 111. A r. Decisão, conforme relatado, manteve a solidariedade passiva de todos as pessoas responsabilizadas, que foram consideradas revéis por não terem apresentado impugnação. 112. A princípio, por não ter se instalado a fase litigiosa em relação às pessoas chamadas ao polo passivo da relação tributária, nos termos do art. 1417 do Decreto nº 70.235, de 1972, todavia, dois dos responsáveis solidários arguem vício no ato de ciência do lançamento. 113. A pessoa jurídica P de Sousa Miranda, em seu Recurso Voluntario defende que a intimação dos autos de infração por edital é inválida, que deveria ser efetuada por meio de aviso de recebimento destinado ao endereço do representante legal da empresa, como ocorreu no PAF nº 15588-720.304/2022-24. Na mesma linha, o sócio-administrador, Janilson Dias Mascarenhas, III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. 17 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 9272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 48 pois, no seu entendimento, uma única tentativa de intimação via aviso de recebimento, em que restou consignado não existir o número, não é apto a motivar a intimação via edital. Em ambos pugnam pela aplicação da Súmula CARF nº 173: A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. 114. O art. 23, §1º, do Decreto nº 70.23518, de 1972, determina que a intimação será efetuada por edital sempre que restar improfícuo a intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico. 115. Nas duas situações, as correspondências destinadas a cientificar os responsáveis solidários P de Sousa Miranda e Janilson Dias Mascarenhas do lançamento tributário foram endereçadas para o endereço cadastral mantido junto à Administração Tributária, ou seja, não houve erro que nulificasse a tentativa de intimação via postal. 116 O que se observa nas duas situações é que a intimação via postal se mostrou improfícua em razão de os Correios não conseguirem entregar os envelopes com os Autos de Infração por não localizarem o endereço tal qual, diga-se, declarado à Receita Federal pelos Recorrentes. 117. Assim, por não se verificar qualquer nulidade no ato de cientificação por edital deve ser ratificada a decisão de primeira instância que não decidiu, mas constatou que os responsáveis solidários P de Sousa Miranda e Janilson Dias Mascarenhas são revéis. 18 Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 9273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.869 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720246/2022-39 49 118. Com relação aos demais, responsáveis solidários, por não haver preliminar de nulidade do ato de ciência do lançamento ou arguição de tempestividade, ratifica-se a informação consignada na decisão de primeira instância quanto à revelia de R.S. Machado Comércio de Hortifrutigranjeiros e Transportes Ltda, MMS Núcleo Imóveis Ltda, Dias e Souza Imóveis Ltda, Janilton Dias Mascarenhas e José Niwton Dias Mascarenhas Dispositivo 119. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Recursos de Ofício, por NÃO CONHECER, por intempestivo, o Recurso Voluntário apresentado por R.S. Machado Comércio de Hortifrutigranjeiros e Transportes Ltda, e por NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários do sujeito passivo e dos responsáveis solidários. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 9274DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.725728/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2402-001.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto e converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 12448.725728/2012-10, em face do acórdão nº 06-55.469, julgado pela 4ª Turma da Delegacia da Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.444 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725728/2012-10 2 Receita Federal do Brasil de Julgamento, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Por meio do Auto de Infração de fls. 664 a 669, referente ao exercício de 2008, exige-se R$ 574.704,61 de imposto, com multa de ofício de 75% e juros de mora, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada no montante de R$ 2.089.834,95. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 586 a 663, que integra o auto de infração, esclarece que a contribuinte foi selecionada para fiscalização porque sua movimentação financeira era incompatível com os rendimentos por ela declarados, traça histórico da autuação e informa que os extratos bancários foram apresentados pelo autuada. É relatado que a contribuinte, ao ser foi intimada, em 12/05/2010, a comprovar a origem dos depósitos bancários relacionados às fls. 594 a 611, apresentou planilha, em 25/05/2010 – fls. 199 a 225, justificando a origem dos depósitos, mas sem juntar as provas correspondentes. Em consequência, ela teria sido intimada por diversas vezes, de junho de 2010 a abril de 2012, a apresentar a documentação comprobatória das origens alegadas e trazido aos autos diversos documentos. É mencionado, ainda, que foram excluídos da base de cálculo as transferências de mesma titularidade informadas nas respostas às intimações datadas de 26/04/2010 e 25/05/2010, expurgados os cheques devolvidos informados na resposta de 05/06/2010 e excluídos os depósitos atribuídos a: distribuição de lucros da empresa Auto Posto 21; empréstimos recebidos da empresa Embratrans Ltda. e os efetuados pelo cônjuge da autuada. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou por juízo de valor. PRELIMINAR. NULIDADE. OFENSA AO SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.444 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725728/2012-10 3 A legislação vigente permite a utilização de dados bancários pela autoridade administrativa para fins de apuração de omissão de rendimentos, inexistindo ofensa, nesse procedimento, ao sigilo bancário. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O direito de contraditório e de ampla defesa é observado, no âmbito do processo administrativo fiscal, a partir da faculdade de impugnar o lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ERROS MATERIAIS NO LANÇAMENTO. CORREÇÃO. É de se alterar o lançamento para corrigir o valor de depósitos considerados como de origem não justificada e para excluir créditos bancários lançados em duplicidade ou já acatados como justificados durante a preparação do lançamento. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A análise da cobrança de juros sobre a multa de ofício extrapola a presente jurisdição, uma vez que a exigência não está consubstanciada no ato jurídico do lançamento tributário e se reportaria a evento futuro de cobrança. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese 1) nulidade; 2) impossibilidade de quebra do sigilo fiscal; 3) erro material no lançamento; 4) erro na composição da base de cálculo. É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. Fl. 1678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.444 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725728/2012-10 4 Conforme se constata dos autos, a contribuinte acostou em documentos de fls. 1504 à 1675 que informam a realização de transação que abrange os valores em discussão no presente feito. Desta forma, mostra-se necessária a conversão do presente feito em diligência para que a Unidade de Origem informa se os valores objetos deste lançamento foram objeto de transação na Receita Federal do Brasil ou na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Com a informação, retornem os autos para julgamento neste CARF. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 1679DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11089027 #
Numero do processo: 16682.903253/2017-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e a DIPJ retificadoras, satisfeitas as condições normativas expedidas pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente.
Numero da decisão: 1302-007.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para que se profira decisão complementar, nos termos do relatório e voto da Relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Júnior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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POSSIBILIDADE. A DCTF e a DIPJ retificadoras, satisfeitas as condições normativas expedidas pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para que se profira decisão complementar, nos termos do relatório e voto da Relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903253/2017-00 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Júnior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 41524.19570.250714.1.3.04-2020 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF código de receita 2362, apurado em 31.03.2013 e arrecadado em 30.04.2013, no valor de R$ R$ 9.000.000,00 (nove milhões). 2. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fl. 95) não reconheceu o direito creditório, sob o fundamento de que “A partir do DARF informado para os PER/DCOMP objeto dessa análise, foram localizados um ou mais pagamentos, com a seguinte utilização: [...]”. Confira-se: 3. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 04/23), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) preliminarmente, a decisão da DRF exarada no Despacho Decisório encontra- se eivada de nulidade eis que maculada pela falta de comprovação válida e robusta dos motivos que ensejaram o indeferimento da compensação pleiteada, em descompasso com a legislação aplicável e o princípio da verdade material, em flagrante violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório; (ii) o direito creditório não foi reconhecido somente em razão de a DCTF Retificadora, que comprova o efetivo valor de IRPJ devido e, consequentemente, a existência do crédito, ter sido transmitida em momento Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903253/2017-00 3 posterior ao da transmissão da DCOMP, razão pela qual a Fiscalização não considerou as novas declarações transmitidas (DCTF e DIPJ retificadoras). 4. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 21 de dezembro de 2017, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (“DRJ/BSB”), em Acórdão de nº 03-078.379 (e-fls. 104/108), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) o pagamento informado e localizado foi integralmente utilizado para quitar débito da Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação; (ii) nota-se que no Despacho Decisório consta o crédito solicitado e que se refere ao pagamento de R$ 9.000.000,00, referente ao PA 30.04.2013, pago em 31.05.2013 e que este pagamento foi alocado ao débito declarado pela própria Contribuinte em DCTF; (iii) o crédito não existe, pois foi utilizado para pagamento de débito declarado; (iv) não há que se falar em nulidade quando a decisão da Autoridade Fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender, inclusive sua Manifestação de Inconformidade é tempestiva; (v) o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado; (vi) para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da Contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A DIPJ/DCTF original ou retificadora, por si só, não é prova suficiente para atestar a diminuição do valor devido, ou seja, fazer prova do recolhimento a maior; (vii) a Manifestante não juntou aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a Autoridade Fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. 5. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903253/2017-00 4 Ano-calendário: 2013 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Acórdão sem ementa, conforme art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Em 21.09.2018, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 03-078.379, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 114) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 118/128), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade. 7. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I - Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário 8. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903253/2017-00 5 9. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 21.09.2018 (e-fl. 114), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 23.10.2018 (e-fl. 116), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 10. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). II – Análise das Alegações Meritórias 11. O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF, código de receita 2362, apurado em 31.03.2013 e arrecadado em 30.04.2013, no valor de R$ R$ 9.000.000,00 (nove milhões). 12. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fl. 95) não reconheceu o direito creditório, sob o fundamento de que “A partir do DARF informado para os PER/DCOMP objeto dessa análise, foram localizados um ou mais pagamentos, com a seguinte utilização: [...]”. 13. O Acórdão recorrido, manteve integralmente o Despacho Decisório, por entender que a Recorrente não comprovou o direito creditório pretendido, visto que a DIPJ/DCTF não é prova suficiente para comprovar o recolhimento a maior. 14. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: “Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: [...] Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: [...] Assim, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903253/2017-00 6 cada período de apuração. A DIPJ/DCTF original ou retificadora, por si só, não é prova suficiente para atestar a diminuição do valor devido, ou seja, fazer prova do recolhimento a maior. Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373 (Lei 13.105/2015): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, a simples alegação de que o pagamento realizado foi apurado a menor, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua declaração de compensação. Além disso, repetindo, a manifestante não juntou aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Por todo o exposto, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de restituição/compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa”. (e-fls. 106/107, g.n.) 15. A Recorrente, por sua vez, reitera o argumento de que a DCTF e DIPJ retificadoras não foram consideradas, pois transmitidas em momento posterior ao da DCOMP. Confira-se: “A referida DCOMP não foi homologada com base em Despacho Decisório eletrônico, motivado pela divergência constatada no cruzamento das informações constantes na DCOMP e na DCTF transmitidas pela Recorrente. Em resumo, basicamente a não homologação foi empreendida sob o argumento de que o crédito não restava comprovado, ou seja, não estava revestido das imprescindíveis características de liquidez e certeza, permitindo que a Recorrente utilize-se do instituto da compensação como forma de extinção do crédito tributário, tal como previsto pelo artigo 156, inciso II do Código Tributário Nacional ("CTN"). Fundamentalmente, o argumento a que se abraçou o fisco para fundar sua decisão pela não homologação da declaração de compensação foi o fato de que não apresentou a ora Recorrente provas robustas e cabais da liquidez e certeza de seu crédito, mormente ante ao fato de que as informações constantes das declarações eletrônicas da Recorrente — nomeadamente a DCTJ Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903253/2017-00 7 e DIPJ — não refletiam elementos que asseguram a certeza e liquidez do crédito, informações e elementos que só passaram ao conhecimento do fisco quando da transmissão de DCTF e DIPJ retificadoras, transmitidas em momento posterior à transmissão da DCOMP. Nota-se, portanto, que o fundamento central para a decisão pela não homologação é o fato de que a liquidez e certeza do crédito, no momento da transmissão da declaração de compensação, não se encontravam verificadas, mas somente em momento posterior, qual seja, quando da transmissão das retificadoras, que foram, enfim, desconsideradas como elemento de prova de liquidez e certeza do crédito”. (e-fl. 120, g.n.) 16. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a DCTF retificadora foi processada em 27.04.2017 (e-fls. 45/48), sendo a DCOMP transmitida em 25.07.2014 (e-fls. 31/36) e o Despacho Decisório emitido em 02.05.2017 (e-fl. 95): ****************************************************************** ******************************************************************* Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903253/2017-00 8 17. Como se vê, a DCTF retificadora foi processada dias antes da emissão do Despacho Decisório, o que indica que as informações constantes da retificadora não foram consideradas. 18. Tanto o é que, a Autoridade Julgadora “a quo” entendeu que não teriam sido apresentados documentos suficientes a respaldar o direito creditório pretendido, nos seguintes termos: 19. Ocorre que, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo- a integralmente, conforme disciplinado no artigo 9, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, vigente à época da transmissão da DCTF retificadora: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. 20. Ora, considerando a existência de DCTF e de DIPJ retificadas sem quaisquer dos obstes normativos (dentro do prazo e para reduzir débitos não fiscalizados e não enviados para dívida ativa), a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos. 21. Convém relembrar que há diversas decisões proferidas por este Conselho nesse sentido: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.513 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903253/2017-00 9 satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente”. (Processo n° 10735.905020/2012-80. Acórdão n° 3402-007.988 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Sessão de 26 de janeiro de 2021. Relator Rodrigo Mineiro Fernandes, g.n.) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ)Ano-calendário: 2016 RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA A DCTF retificadora apresentada antes da cientificação do contribuinte do despacho decisório eletrônico substitui integralmente a declaração originalmente apresentada. É nulo por vício de motivação Despacho Decisório que, ao analisar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, ignora a retificação da DCTF”. (Processo n° 10783.906612/2018-39. Acórdão n° 1301- 006.277 – 1ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Sessão de 14 dezembro de 2022. Relator Marcelo Jose Luz de Macedo, g.n.) 22. E, como bem consignou o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo no voto supramencionado: “a DCTF retificadora apresentada substitui, para todos os fins, as declarações originariamente transmitidas e, ipso facto, eventuais dúvidas quanto a veracidade das informações nela apostas devem ser dirimidas ainda na Unidade de Origem, e não nas instâncias ordinárias de julgamento”. 23. Por essas razões, os autos devem retornar à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil para que se profira decisão complementar, vez que a decisão recorrida considerou informações das declarações originais, quando deveria considerar as das retificadoras. III - Dispositivo 24. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, para determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para que se profira decisão complementar, considerando as informações constantes das declarações retificadoras. 25. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.721188/2016-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015.
Numero da decisão: 3202-002.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.877, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.720534/2016-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.877, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.720534/2016-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.879 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721188/2016-51 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS - PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: - DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. - INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados à validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. - NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso ao CARF no qual defende que o artigo 4º, primeira parte, da Lei 13.137/2015, alterou o artigo 8ª da Lei 10.925/2004, com o fim de Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.879 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721188/2016-51 3 permitir o aproveitamento, inclusive para pedido de ressarcimento, de créditos presumidos de PIS e COFINS apurados sobre leite in natura adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa. Ainda alega que na segunda parte, o artigo 4º, da Lei 13.137/2015, passou a permitir o aproveitamento dos créditos de forma retroativa referente aos créditos presumidos apurados e acumulados a partir de 2010. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO Da (Im)possibilidade de aproveitamento de crédito das contribuições no caso de aquisições de leite cru É consabido que para a promoção do desenvolvimento econômico e estímulo ao mercado interno, incentivos fiscais são criados pelo legislador a exemplo da outorga do crédito presumido veiculada por meio da Lei nº 10.925/2004. Na consecução regular de suas atividades, a Recorrente atua no ramo de fabricação de produtos lácteos com preparação, beneficiamento, industrialização, distribuição e comércio de leite e derivados, e por tal razão, apura crédito presumido de PIS e COFINS, com amparo no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A referida legislação não só aponta em seu artigo 1º diversos produtos com alíquota do PIS e da COFINS reduzidas a zero nas operações de importações e sobre a receita bruta de venda no mercado interno como dispõe, ainda, a hipótese de apuração de crédito presumido nas aquisições de produtos de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal, veja: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.879 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721188/2016-51 4 exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Portanto, estavam autorizadas à pessoa jurídica e cooperativa adquirente do produto in natura ou cru a calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de: i- pessoa física ou de cooperado pessoa física; ii- de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, iii- de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.879 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721188/2016-51 5 devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Do que vimos até aqui, os principais pontos/critérios atinentes ao crédito presumido são: 1)Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal; 2)Aplicação das alíquotas de 60% daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para os produtos de origem animal; 50% para a soja e seus derivados; e, 35% para os demais produtos; Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.879 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721188/2016-51 6 3)Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração; 4)Impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária: (a) Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, (b) Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. No caso da Cooperativa, sociedade da ora contribuinte, existiam, ainda, outras peculiaridades, que tratadas na Lei nº 11.051/2004, in verbis: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.(Vigência)(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente, além dos pressupostos supra listados, ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS sobre à receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/2001 . O cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas mudanças na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9-A na Lei nº 10.925/2004, passou a Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.879 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721188/2016-51 7 autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma, confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) (...) Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.879 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721188/2016-51 8 § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Outra importante modificação deu-se na alíquota aplicável. Reproduz-se: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º - A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) E mais, a vedação anteriormente colocada pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 nas aquisições de produtos in natura ou cru junto a cooperado foi extinta em relação a adquirente Cooperativa, com a inclusão do § 2º pela Lei nº 13.137/2015 , traz-se a cabo: Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.879 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721188/2016-51 9 § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência)Em adendo, destaca-se que o citado dispositivo teve validade apenas a partir de 01/02/2016, em observância ao inciso VI do art. 26 da Lei que indica a data de vigência: Art. 26. Esta Lei entra em vigor: I - em relação ao art. 1º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, observado o disposto nos incisos II e VI; II - em relação ao art. 1º, no que altera os §§ 5º e 10 e insere o § 9º-A no art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na data de sua publicação; III - em relação ao art. 2º e aos incisos I a IV do art. 27, na data da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015; IV - em relação ao inciso V do art. 27, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; V - em relação aos arts. 18,19,20, observado o disposto no inciso VI deste artigo,22,23e ao inciso VI do art. 27, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015; VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o§ 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Logo, as inovações produziram efeitos na data de publicação da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 19/06/2015. Desde então, a nova regra para apuração do crédito presumido passou-se a ser, em suma: 1)Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal por pessoal jurídica ou cooperativa; 2)Aplicação das alíquotas sobre aquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de: a. 60% para os produtos de origem animal e misturas ou preparações de gordura ou óleo vegetal; b.50% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa habilitada; Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.879 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721188/2016-51 10 c.35% para os demais produtos; d.20% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa não habilitada; 3)Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração, ressarcimento ou compensação do saldo acumulado, até a introdução do § 8º do art. 9-A; 4)Mantida a impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b.Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. 5)Eleito o ressarcimento ou a compensação, faz-se necessário observar o prazo de transmissão do pedido ao período correspondente de apuração do crédito presumido, sendo eles: a. ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; b. ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; c. ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; d.ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e.período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019; 6)Atender critérios definidos pelo Executivo (§ 8º do art. 9-A). O Poder Executivo regulamentou o art. 9-A por intermédio do Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015 (alterado apenas em 2023 pelo Decreto nº 11.732), ao instituir o Programa Mais Leite Saudável, sendo beneficiária a empresa habilitada na seguinte forma: Art.17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.879 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721188/2016-51 11 Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: I- apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art.7º; e II- comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 20. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art.18, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória. O referido Decreto ainda reproduziu trecho do art. 9-A de modo a confirmar a viabilidade de ressarcimento ou compensação de crédito presumido acumulado pelo adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, independentemente de habilitação no Programa criado Decreto nº 8.533/2015. Colaciona-se: Art.33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.879 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721188/2016-51 12 IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Em conclusão, peço venia para fazer um recorte do novo diploma legal e ilustrá-lo em relação ao leite in natura: ART. 9-A DA LEI 13.137/2015 (publicação em 19/06/2015) Saldo de crédito presumido acumulado até o Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) Saldo de crédito presumido acumulado a partir do Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DEDUÇÃO NA ESCRITA FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO *Ressalva para a Cooperativa que obrigada ao limite imposto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 até 01/02/2016. a) válido todo o valor apurado até 30/09/2015; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa*; c) alíquota de 60%; d) pode estar habilitada ou não no Programa Mais Leite Saudável; e) obedecidos os prazos de transmissão dos pedidos: - ano-calendário de 2010, a partir de 01/10/2015; - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30/05/2014, a partir de 1º de janeiro de 2019; a) apurado no trimestre do ano- calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 20%; d) dispensa de habilitação; ou, nos casos de descumprimento das condições do Programa Mais Leite Saudável. a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 50%; d) habilitação no Programa Mais Leite Saudável. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.879 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721188/2016-51 13 Corroborando com os fatos, trago a cabo a Solução de Consulta Cosit nº 321 de 2018, cuja ementa reproduz-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. É permitida a apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2ºda Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.879 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721188/2016-51 14 apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. O saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30.09.2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. É permitida a apuração dos créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833/2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.879 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721188/2016-51 15 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Cofins previstos § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. O saldo de créditos presumidos da Cofins apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30 de setembro de 2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÂO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.879 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721188/2016-51 16 É ineficaz, não produzindo efeitos, a parte da consulta que versar sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei e/ou disciplinado em ato normativo publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº1.396, de 2013, art. 18, incisos VII e IX. Ante todo exposto, percebe-se que as cooperativas não podiam acumular os créditos presumidos, EM RELAÇÃO AO LEITE RECEBIDO DE ASSOCIADOS, mesmo que os possuíssem, enquanto que as demais empresas, além de ter o mesmo benefício da tributação dos produtos lácteos, com alíquota zero, podiam acumular os créditos presumidos. As Cooperativas eram obrigadas a estornar. Entretanto, a fiscalização entendeu que a inserção do parágrafo segundo ao artigo 9º da Lei 11.051/2004 seria eficaz, tão somente, em relação aos créditos apurados a partir do ano de 2015, o que, segundo o entendimento desta Relatora, corretamente, foi mantido pelo julgador de piso. Explico. No tocante aos créditos presumidos apurados por Cooperativa, até o primeiro dia subsequente a entrada em vigor do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 (ocorrida apenas em 01/02/2016), inexistia previsão legal autorizando a soma de toda a aquisição de leite in natura, estando o crédito atrelado a operação de venda (receita bruta). Por essa razão, estava válida a norma que limitava o crédito presumido de PIS e COFINS a ser levantado (caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004). A meu ver, não vejo como conceder o crédito buscado pela Recorrente, eis que o seu pleito esbarra na restrição legal em relação ao período do crédito apurado, sendo este o lapso temporal de observância das normas aplicáveis. A propósito, versando a questão sobre benefício fiscal, não é demais lembrar que a legislação determina a interpretação literal da norma (art. 111 do CTN ) que disponha sobre (i) suspensão ou exclusão de crédito tributário, (ii) isenção, e (iii) dispensa do cumprimento das obrigações acessória, não cabendo, em vista disso, uma interpretação extensiva, sob pena de violação do § 6º do art. 150 da Constituição Federal. Também, não há o que se falar em retroatividade da norma mais benigna, muito bem esclareceu o julgador de piso que a aplicação do postulado da retroatividade benigna da lei tributária, que se encontra previsto no art. 106 do CTN, aplica-se no campo das infrações, ou seja, a utilização da lei Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.879 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721188/2016-51 17 mais branda retroage para imputar penalidade menos severa ou eximir o sujeito passivo dos seus efeitos, não se aplicando ao presente. A respeito dos benefícios fiscais, é mansa e pacífica a jurisprudência do Judiciário, da qual me filio: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. INCONFORMISMO. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP 1.517.492/PR, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão do benefício fiscal da alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2. A redução a zero da alíquota das contribuições ao PIS e COFINS, na forma prevista no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, não representa créditos, presumidos ou não. Além disso, a pretensão da impetrante esbarra ainda na impossibilidade contábil de sua consecução, visto que não há valores a serem contabilizados. A aplicação da alíquota zero sobre suas receitas resulta em valor zero de tributo devido a ser contabilizado. Em se tratando de tributação sobre o resultado, a alíquota das contribuições ao PIS e COFINS reduzida a zero, nos termos do art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, embora não seja receita, diminui o custo e, consequentemente, aumenta o lucro da empresa, impactando, assim, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nessa perspectiva, o que a impetrante postula é uma extensão da norma de desoneração das contribuições ao PIS e COFINS para o IRPJ e a CSLL. Mas, como norma de isenção, o art. 1º, I, da Lei 10.925/2004 está sujeito à interpretação literal (art. 111, II, do CTN), que não comporta resultados ampliativos ou aplicação de analogia, sob pena de afronta ao art. 150, § 6º, da CF/1988. 3. Consoante destacou a decisão agravada, "é entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.879 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721188/2016-51 18 Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No mesmo sentido: REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.12.2012; e REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.9.2013" (AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022). 4. Não há amparo legal à pretensão da impetrante, e tampouco há como ser aplicado o mesmo entendimento dos créditos presumidos de ICMS, objeto do EREsp 1.517.492/PR, porquanto, sendo o benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS concedido pela União, mesmo ente tributante do IRPJ e da CSLL, não há a violação ao pacto federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.924.358/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.938.522/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.)Dois pontos importantes foram ventilados no decisum que (i) a norma isentiva não comporta interpretações alargadas ou por simetria; e, (ii) não configura receita a venda dos produtos dispostos no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004. O Colendo STJ, mediante o Tema Repetitivo nº 1.051, condicionou a existência do crédito tributário à ocorrência do fato gerador. Frente a isso, conclui-se que a legislação vigente aos fatos que estabelecerá os critérios legais necessários. Restou fixada a tese infra: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. À vista disso, induzir o emprego das normas vigentes à data do pedido de ressarcimento, considerando esta demarcação obrigatória, é fazer letra morta ao limite do crédito imposto pelo caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004. E se assim o fosse, como mostrado anteriormente, não só estaríamos desatendendo a regra do art. 111 do CNT, como a própria Constituição Federal, vez que o benefício ‘nasce’ com a imposição legal, ou seja, por meio de norma específica, confira-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [omissis] Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.879 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.721188/2016-51 19 § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Logo, embora compreenda a irresignação da Recorrente, não há previsão legal para o pleito da Recorrente em relação ao crédito presumido apurado no ano calendário de 2011, o que se deu apenas a partir de 01/02/2016, data em que passou a ter vigência o § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 (redação dada pela Lei nº 13.137/2015). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 376DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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