Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5791343 #
Numero do processo: 13005.000145/2010-92
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. Para os fatos geradores ocorridos na vigência do art. 55 da Lei 8.212/91, as entidades beneficentes de assistência social somente têm direito à isenção se atenderem, cumulativamente, os requisitos legais. O não atendimento dos requisitos legais para o gozo e fruição da isenção das contribuições previdenciárias obriga a entidade ao seu recolhimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. Para os fatos geradores ocorridos na vigência do art. 55 da Lei 8.212/91, as entidades beneficentes de assistência social somente têm direito à isenção se atenderem, cumulativamente, os requisitos legais. O não atendimento dos requisitos legais para o gozo e fruição da isenção das contribuições previdenciárias obriga a entidade ao seu recolhimento. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13005.000145/2010-92

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5419729

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2803-003.973

nome_arquivo_s : Decisao_13005000145201092.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13005000145201092_5419729.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015

id : 5791343

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475834585088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 396          1  395  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000145/2010­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.973  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  Recorrente  ASSOCIAÇÃO PRO CULTURA E EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA DE  MONTENEGRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO.  Para os fatos geradores ocorridos na vigência do art. 55 da Lei 8.212/91, as  entidades beneficentes de assistência social somente têm direito à isenção se  atenderem, cumulativamente, os requisitos legais.  O não atendimento dos requisitos legais para o gozo e fruição da isenção das  contribuições previdenciárias obriga a entidade ao seu recolhimento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 01 45 /2 01 0- 92 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2  Relatório  DO LANÇAMENTO  O  lançamento  fiscal  refere­se  a  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal,  DEBCAD  37.270.189­2/2010,  relativo  às  contribuições  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social e àquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes  sobre  a  remuneração  de  seus  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços, no período de 01/2006 a 12/2007.  Conforme Relatório Fiscal não restou caracterizada a isenção prevista no art.  55 da Lei nº 8.212, de 1991. A entidade apresentou o Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência  Social,  com  validade  de  22/03/2005  a  21/03/2008,  bem  como  Certidão  de  sua  renovação, com validade de 05/04/2008 a 04/04/2011, mas não apresentou documento em que  lhe  tenha sido  renovado o deferimento da  isenção das  contribuições patronais no período do  procedimento fiscal.  Em  consulta  aos  sistemas  previdenciários,  foi  encontrado  INDEFERIMENTO do Pedido de Isenção de Contribuições Sociais, em 17/08/2005, pelo Ato  19.424/116/2005­12, da então Delegacia da Receita Previdenciária de Novo Hamburgo ­ RS,  ao  julgar  o  processo  nº  37078.000224/05­33,  de  30/06/2005.  Não  há  registro  de  trâmite  posterior de outros processos de pedido de isenção.  A entidade foi cientificada da autuação fiscal e apresentou impugnação.  A decisão de primeira  instância  foi  anulada pelo Acórdão 230201.840 –   3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  do  CARF,  de  17/05/2012,  reabrindo-se o  prazo  para  manifestação e conferindo ciência ao recorrente do resultado da diligência às fls. 244 e 245.  O contribuinte foi cientificado do acórdão que anulou a decisão de primeira  instância, emitindo manifestação.  Atendidas  as  exigências  do  acórdão  do  CARF,  nova  decisão  de  primeira  instância  foi  emitida  em  substituição  à  anulada,  resultando  na  improcedência  da  impugnação/manifestação e mantendo o crédito fiscal.   DO RECURSO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  nova  decisão,  inconformado  apresentou  recurso voluntário, alegando em síntese:  ­ discorre sobre a imunidade tributária e a natureza jurídica das contribuições  previdenciárias;  ­ as contribuições previdenciárias das entidades de fins filantrópicos possuem  natureza imunitória e não isencional;  ­  ainda  que  estejam  os  requisitos  aludidos  pelo  art.  195,  §  7o  da  CF/88  contidos em lei ordinária ou complementar, estes não podem revogar o benefício da imunidade,  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13005.000145/2010­92  Acórdão n.º 2803­003.973  S2­TE03  Fl. 397          3  impondo  requisitos  de  difícil  cumprimento,  ou  delimitando  a  imunidade  à  entidade  de  características outras daquelas destacadas na Constituição;  ­  o  pedido  de  isenção  foi  indeferido  em  razão  da  existência  de  débitos  decorrentes  das  contribuições  previdenciárias.  Como  admitir  a  existência  de  débito  se  a  recorrente cumpre todos os requisitos para a fruição do benefício imunitório/isencional;  ­  negar  o  reconhecimento  da  isenção  em  razão  da  suposta  existência  de  débitos  de  contribuições  abarcadas  pela  isenção/imunidade  é  formalismo  exacerbado  e  arrecadatório;   ­  a  existência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  reconhecendo  a  imunidade da recorrente (processo 2005.71.00.034479­7 – TRF 4a Região)   ­ por fim, requer a nulidade da autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade,  razão pela qual será analisado.  São  isentas/imunes  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, nos termos  do § 7º do art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.  No período da autuação fiscal em epígrafe vigia o art. 55 da Lei 8.212/91 que  exigia  requisitos  cumulativos  para  a  concessão  do  benefício  da  isenção  das  contribuições  patronais previdenciárias. Era necessário requerer o pedido ao órgão competente (INSS) para a  verificação e controle dos requisitos (§ 1o) e verificação de débito ou não (§6o da Lei 8.212/91  e § 3o do art. 195 da CF/88).  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:(Revogado pela  Lei nº 12.101, de 2009)  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal;(Revogado  pela  Lei  nº  12.101, de 2009)  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;(Redação  dada  pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996).  II­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;(Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.187­13,  de  2001).(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).(Vide  ADIN nº 2.028­5)(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;(Revogado pela Lei nº  12.101, de 2009)  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13005.000145/2010­92  Acórdão n.º 2803­003.973  S2­TE03  Fl. 398          5  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.(Redação dada pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).(Revogado  pela  Lei  nº  12.101,  de  2009)  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.(Revogado pela Lei  nº 12.101, de 2009)  §  3oPara  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).(Vide ADIN  nº 2028­5)(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  §  4oO  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).(Vide ADIN nº 2028­ 5)(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  § 5oConsidera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos  do  regulamento.(Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).(Vide ADIN  nº  2028­5)(Revogado  pela  Lei  nº  12.101,  de  2009)  §6oA inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3odo art. 195 da Constituição.(Incluído pela Medida Provisória  nº 2.187­13, de 2001).(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  Como  se  pode  notar,  há  necessidade  do  contribuinte  comprovar  o  cumprimento de todos os requisitos legais, que são cumulativos, perante o órgão de controle do  governo para a verificação (à época o INSS).  O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou  revogada, nos  termos  do art. 144 do CTN.  Consta  da  decisão  judicial,  processo  2005.71.00.034479­7/RS,  mencionado  pela  recorrente,  que  o  pedido  se  refere  a  declaração  de  imunidade  tributária  da  autora  e  obtenção de certificado de regularidade fiscal (CND).  Menciona  o  relator  que  a  entidade  deve  respeitar  as  demais  obrigações  previdenciárias, principais e acessórias, para ter direito à imunidade tributária.  Mesmo no caso de  reconhecimento  a  imunidade  tributária da  autora,  o que  não  é  o  caso,  débitos  de  natureza  diversa  da  contribuição  previdenciária  quota  patronal  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     6  impedem a expedição de certificado de regularidade fiscal. Assim sendo, pode­se concluir que  não pode ser reconhecido também o direito à imunidade tributária pleiteada.  A  decisão  judicial  do  processo  2005.71.00.034479­7/RS  foi  extraída  parcialmente  do  endereço  eletrônico:  (http://www2.trf4.gov.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=trf4&docum ento=3497071&hash=a75fe040cf63b59e94fe8bb7c6b76000), em 09/01/2015. São os termos:  APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.034479­7/RS   RELATOR­:­Des.  Federal  ÁLVARO  EDUARDO  JUNQUEIRA  APELANTE­:­UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO­:­Procuradoria­Regional da Fazenda Nacional  APELANTE­:­ASSOCIACAO  PRO  CULTURA  E  EDUCACAO  COMUNITARIA DE MONTENEGRO  ADVOGADO­:­Winicius Alves da Rosa  APELADO­:­(Os mesmos)  RELATÓRIO  Trata­se de apelações  interpostas contra sentença proferida em  ação ordinária que julgou improcedente o pedido para declarar  a  imunidade  tributária  da  autora,  negando­lhe  o  direito  à  obtenção de certificado de regularidade fiscal. Derradeiramente,  condenou  a  parte  autora  em  custas  e  honorários  advocatícios,  arbitrados  em  R$  2.000,00  (dois  mil  reais),  de  acordo  com  as  disposições do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.    (...)  Certidão Negativa de Débitos  (...)  A entidade já havia  ingressado com Ação Anulatória de Débito  com  Pedido  de  Antecipação  de  Tutela  contra  o  INSS  em  14.03.2002,  autuada  originalmente  na  Vara  Federal  de  Novo  Hamburgo/RS  sob  o  nº  2002.71.08.002386­2,  reautuada  sob  nº  2002.71.00.017790­9 em razão da redistribuição para a 1ª Vara  Federal  de  Porto  Alegre,  cujo  objeto  visava  obter  o  reconhecimento  da  imunidade  e  o  direito  à  expedição  de  Certidão  Negativa  de  Débitos  com  relação  a  contribuições  previdenciárias ­ cota patronal ­ dos débitos inscritos pelo INSS  sob  nºs  DEBCAD  35.347.532­7,  35.347.533­5,  35.347.534­3  e  35.347.535­1,  relativos  ao  não  recolhimento  de  Contribuições  Previdenciárias  ­  Cota  Patronal  ­  anteriores  a  novembro  de  2001,  bem  como  o  parcelamento  nº  60.038.986­3,  firmado  em  25­04­2000.  Julgada  procedente  a  ação  em  primeira  instância  em 26­04­2004, o acórdão prolatado pela Primeira Turma deste  Tribunal  em  20­04­2005  deu  provimento  ao  recurso  da  Autarquia Previdenciária, entendendo que a autora não fazia jus  à imunidade, por não comprovar ser portadora do Certificado de  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13005.000145/2010­92  Acórdão n.º 2803­003.973  S2­TE03  Fl. 399          7  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  fornecido  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social.  (...)  Ora,  o  Certificado  obtido  perante  o  CNAS  não  autoriza  a  entidade  beneficente  a  desrespeitar  as  demais  obrigações  previdenciárias, principais e acessórias, muito menos a hipótese  vislumbrada,  fazendo desaparecer  a  verossimilhança  do  direito  objeto de tutela.  Portanto,  ainda  que  reconhecida  a  imunidade  tributária  da  autora,  débitos  de  natureza  diversa  da  contribuição  previdenciária  ­  quota  patronal  ­  impedem  a  expedição  de  certificado de regularidade fiscal.  (...)  Dispositivo   Frente ao exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da  autora, para reconhecer seu direito à imunidade tributária, e dar  provimento à apelação da União, majorando a verba honorária,  nos termos da fundamentação.  Desembargador  Federal  ÁLVARO  EDUARDO  JUNQUEIRA  Relator  A decisão  judicial  em epígrafe não vincula  a autuação  fiscal  em discussão,  entretanto, serve para subsidiar a decisão da lide administrativa fiscal em comento.  A  adimplência  da  entidade  requerente  da  imunidade  tributária  com  as  contribuições sociais é pré­requisito para o reconhecimento do direito, nos termos do art. 55, §  6o da Lei 8.212/91.  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:(Revogado pela  Lei nº 12.101, de 2009)  (...)  §6oA inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3odo art. 195 da Constituição.(Incluído pela Medida Provisória  nº 2.187­13, de 2001).(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  A Lei 12.101/2009 que revogou o § 6o do art. 55 da Lei 8.212/91, no art. 29,  inciso  III,  mantém  como  requisito  ao  reconhecimento  da  isenção  do  pagamento  das  contribuições sociais a certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos  relativos aos tributos federais administrados pela Receita Federal.  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     8  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  (...)  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS;  Em  seu  recurso  voluntário  a  entidade  (Associação)  reconhece  a  inadimplência  com  o  fisco  federal  que  deu  causa  ao  indeferimento  do  pedido  de  imunidade  tributária.  Os argumentos da recorrente já foram analisados pela autoridade lançadora e  julgadora de primeira instância, sendo negado o provimento.  Destarte,  independente  de  se  está  discutindo  a  imunidade  ou  isenção,  se  contidos em lei ordinária ou complementar, se os requisitos são de difícil cumprimento, ou de  delimitação de  características,  como quer  a  recorrente,  o  fato  é que os  requisitos  legais para  obtenção do direito devem ser cumpridos.  Assevera a  recorrente que o pedido de  isenção/imunidade foi  indeferido em  razão  da  existência  de  débitos  decorrentes  das  contribuições  previdenciárias,  mesmo  cumprindo  todos  os  requisitos  para  obtenção  do  benefício  imunitório/isencional.  Todavia,  a  autoridade fiscal negou o reconhecimento do direito pleiteado em razão de débitos tributários.  O cumprimento da lei pela autoridade fiscal não pode ser considerada como  formalismo exacerbado e arrecadatório, mas sim com dever funcional, nos termos do art. 142  do CTN.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores, a base de cálculo, o Discriminativo do Débito – DD, a Instrução para o Contribuinte  – IPC, os Fundamentos Legais do Débito – FLD, Relatório Fiscal, conforme artigo 33 da Lei  8.212/91 e demais dispositivos mencionados nos autos.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 403DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13005.000145/2010­92  Acórdão n.º 2803­003.973  S2­TE03  Fl. 400          9    Fl. 404DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5792599 #
Numero do processo: 10882.903320/2008-54
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO. CANCELAMENTO DE DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de pedido juridicamente impossível no âmbito do processo administrativo fiscal, regido pelo decreto nº 70.235, de 1972, não se conhece de recurso voluntário que tem como único pedido o cancelamento da DCOMP objeto da causa. AÇÃO JUDICIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. RENÚNCIA. A Súmula CARF nº 1 pacificou o entendimento de que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 1801-002.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO. CANCELAMENTO DE DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de pedido juridicamente impossível no âmbito do processo administrativo fiscal, regido pelo decreto nº 70.235, de 1972, não se conhece de recurso voluntário que tem como único pedido o cancelamento da DCOMP objeto da causa. AÇÃO JUDICIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. RENÚNCIA. A Súmula CARF nº 1 pacificou o entendimento de que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10882.903320/2008-54

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5420259

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1801-002.202

nome_arquivo_s : Decisao_10882903320200854.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 10882903320200854_5420259.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5792599

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475842973696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 142          1 141  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.903320/2008­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.202  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ SALDO NEGATIVO  Recorrente  CONSTRUTORA LACOTISSE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CANCELAMENTO  DE  DCOMP.  IMPOSSIBILIDADE.  Tratando­se  de  pedido  juridicamente  impossível  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, regido pelo decreto nº 70.235, de 1972, não se conhece  de  recurso  voluntário  que  tem  como  único  pedido  o  cancelamento  da  DCOMP objeto da causa.  AÇÃO JUDICIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. RENÚNCIA.  A Súmula CARF nº 1 pacificou o entendimento de que importa renúncia às  instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial  com o mesmo objeto do processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, nos  termos do voto do Relator. Ausente  justificadamente o  Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 33 20 /2 00 8- 54 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10882.903320/2008­54  Acórdão n.º 1801­002.202  S1­TE01  Fl. 143          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Álvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  CONSTRUTORA LACOTISSE LTDA., pessoa jurídica já qualificada nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  05­34.678  (fl.  107),  pela  DRJ  Campinas,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  declaração  de  compensação  de  nº  04158.63347.130905.1.3.02­7819  (fl.  2),  que  não  foi  homologada  por  aquele órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 18:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) não corresponde  ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fl. 22, com os seguintes argumentos:  Esclarece que as PER/DCOMPs e  seus  respectivos períodos de  apuração mencionados,  são  objetos  do  processo administrativo  de no 10882.001361/2007­23, autuado no dia 02/07/2007, com o  pedido  de  homologação  das  declarações  de  compensação  apresentadas  em  formulários  em  substituição  as  referidas  PER/DCOMPS.  0  processo  administrativo  de  n°  10882.00136112007­23,  em  trâmite perante essa R.DRF, está atualmente no setor de SERV.  ORIENT.  ANALISE  TRIBUT­DRF­OSASCO­SP.,  aguardando  decisão.  Requer,  desta  forma,  o  cancelamento  das  referidas  cobranças  nos rastreamentos e das PER/DCOMPs acima mencionadas, por  serem  objeto  de  pedido  de  homologação  e  compensação  de  valores  apurados  de  saldos  negativos  de  I.R.P.J.,  em  tramite  perante  essa  D.R.F.  através  do  processo  administrativo  n°  10882.001361/2007­23.  A  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo parte do direito creditório e homologando a compensação até o limite do crédito  reconhecido, dando a seguinte ementa à sua decisão:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2000  COMPENSAÇÃO.  PROCESSAMENTO  ELETRÔNICO.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10882.903320/2008­54  Acórdão n.º 1801­002.202  S1­TE01  Fl. 144          3 A opção pelo processamento eletrônico das compensações,  sem  a  incidência  em  critérios  de  baixa  para  tratamento  mais  pormenorizado  pela  autoridade  competente,  impõe  uma  apreciação  do  crédito  limitada  as  informações  disponíveis nos bancos de dados da Secretaria da Receita  Federal do Brasil ­ RFB.  DCOMP. DIPJ. ERRO DE PREENCHIMENTO.  0  mero  erro  de  preenchimento  de  declarações  prestadas  não  compromete  o  crédito  do  sujeito  passivo,  passível  de  ser comprovado, mediante consulta aos bancos de dados da  RFB.  SALDO NEGATIVO. IRPJ.  Na falta de desconstituição pela autoridade competente do  prejuízo  fiscal  informado  pela  contribuinte  na  DIPJ,  as  antecipações  de  imposto  comprovadamente  efetuadas  devem ser reconhecidas como saldo negativo de IRPJ.  A  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  apresentada/transmitida  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  n°  135,  de  30  de  outubro  2003  (DOU  de  31/10/2003 ­Edição Extra), constitui confissão de divida e  instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos  indevidamente  compensados.  As  estimativas  compensadas  em  DCOMP  apresentada/transmitida  a  partir  de  31/10/2003,  devem  integrar  o  saldo  negativo,  porque  passíveis  de  cobrança  administrativa  e  judicial,  se  a  compensação vier a ser não homologada.  Integram  o  saldo  negativo  as  retenções  de  IRRF  comprovadas  nas  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  cujos  rendimentos  sejam  compatíveis  com  os  informados na DIPJ.  Cientificado  dessa  decisão  em  31/10/2012,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  114), o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fl. 124), em 30/11/2012, em que  apresenta os seguintes argumentos:  A Recorrente reitera os termos da sua manifestação ás fls. 20 ©  21, bem como  requerendo a  reapreciação da matéria posta  em  discussão e a documentação juntada aos autos, especialmente os  argumentos  esposados  às  fls.  24/34,  vez  que  suficientes  para  amparar os pedidos que formulou no presente processo.  Outrossim, a matéria posta em discussão no presente processo ê  conexa  com  a  matéria  que  se  encontra  em  sede  de  Recurso  Voluntário  junto  ao  CARF.  através  do  processo  n°.  10882.000921/2005­61,  como  atestado  no  próprio  acórdão  recorrido,  requerendo  que  o  presente  recurso  seja  direcionado  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10882.903320/2008­54  Acórdão n.º 1801­002.202  S1­TE01  Fl. 145          4 para  o  mesmo  órgão  e  turma  julgadora,  evitando  decisões  conflitantes sobre a mesma matéria.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  O contribuinte apresentou DCOMP pela qual pretendeu extinguir débitos de  IRPJ e CSLL do ano 2004. Para isso, apontou um indébito oriundo do saldo negativo de IRPJ  relativo ao ano calendário 2000.  Na  referida  DCOMP  (fl.  2),  o  contribuinte  demonstra  o  alegado  saldo  negativo de R$ 20.506,70 como sendo oriundo da quitação, por compensação, de estimativa de  IRPJ relativa a dezembro/2000.  Essa informação é incompatível com a DIPJ e a DCTF correspondentes, onde  se  vê  que,  relativo  a  dezembro/2000,  a  estimativa  calculada  atingiu  o  valor  de R$  2.654,40  (DIPJ, fl. 54, e DCTF, fl. 75).  A DRJ entendeu que houve erro no preenchimento das referidas declarações  e homologou em parte a compensação.  Inconformado,  o  recorrente  volta  a  solicitar  o  cancelamento  da  referida  DCOMP  e  ainda  afirma  que  a  presente  lide  tem  conexão  com  o  processo  nº  10882.000921/2005­61.  O contribuinte pede o cancelamento da declaração de compensação em razão  de  ter  ingressado  com  nova  declaração  com  o  mesmo  objeto.  Todavia,  o  cancelamento  de  DCOMP não é pedido possível em sede de recurso no processo administrativo fiscal.  Nos  termos da  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, a manifestação  de  inconformidade  é  destinada  apenas  para  combater  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório ou a não homologação da compensação:   Art. 77 . É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta)  dias,  contados  da data da ciência da decisão que  indeferiu  seu  pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da  data da ciência do despacho que não homologou a compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não  homologação da compensação.   O  pedido  de  cancelamento  deve  ser  realizado  conforme  o  rito  previsto  no  artigo 93 do mesmo instrumento normativo:  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10882.903320/2008­54  Acórdão n.º 1801­002.202  S1­TE01  Fl. 146          5 Art.  93.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o  qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.  Portanto, não se pode conhecer de tal pedido.  Reconhecendo­se, por hipótese, a alegada conexão do presente processo com  o  processo  nº  10882.000921/2005­61,  também  seria  forçoso  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  em  razão  de  tal  processo  tratar  da  apreciação  da  DCOMP  nº  37414.26992.081004.1.3.02­5696  e  em  razão  do  fato  de o  contribuinte  ter  ingressado  com a  ação ordinária nº 0020359­06.2011.403.6130,  junto  à Seção  Judiciária da  Justiça Federal  em  São Paulo, em que pede que seja homologada a referida DCOMP, conforme o seguinte excerto:  1  ­  Que  seja  reconhecido,  declarado  e  homologado  o  PER/DCOMP n°.  37414.26992.081004.1.3.02­5696,  relativo  ao  IRPJ,  does.  14  a  25,  e  PERD/COMP  n°.  13060.31364.131004.1.3.03­3791,  relativa  a  CSLL,  docs.  87  a  99,  onde  demonstrado  o  saldo  negativo  final  acumulado  em  31.12.1999  e,  após  as  compensações  realizadas  no  ano  calendário  2000,  o  saldo  negativo  final  acumulado  das  respectivas  contas  em  31.12.2000;  e  que  representa  o  saldo  inicial  nas  planilhas  de  controle  dos  saldos  negativos  em  01.01.2001;[grifei].  Tal informação é objeto do OFÍCIO Nº 552/2012/PSFN/OSA, de 01/08/2012,  em que a Procuradoria da Fazenda Nacional informa a DRF/Osasco. Esse ofício foi juntado aos  autos  do  referido  processo  nº  10882.000921/2005­61  e  este  foi  julgado  por  esta  Turma  de  Julgamento na presente reunião, tendo como resultado o não conhecimento do recurso.  Assim, o não conhecimento  também seria medida necessária para atender à  Súmula nº 1 deste CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Desta feita, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.    Neudson Cavalcante Albuquerque  (documento assinado digitalmente)              Fl. 146DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10882.903320/2008­54  Acórdão n.º 1801­002.202  S1­TE01  Fl. 147          6                   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5779100 #
Numero do processo: 13654.001067/2008-84
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 FATO GERADOR. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO .VÍCIO MATERIAL. LANÇAMENTO ANULADO Não se configura fato gerador de contribuição previdenciária a situação descrita de forma insuficiente, que não permita o correto enquadramento como fato imponível tributário, devendo assim ser anulado o lançamento efetuado. SEGURADO EMPREGADO.CARACTERIZAÇÃO.INOCORRÊNCIA Somente se constatados os requisitos elencados no art. 12,I da lei 8212/91, resta caracterizada a relação empregatícia com as devidas repercussões tributárias daí advindas. Não demonstrada a não eventualidade, não há que se falar em relação empregatícia. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Fábio Pallaretti Calcini, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 FATO GERADOR. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO .VÍCIO MATERIAL. LANÇAMENTO ANULADO Não se configura fato gerador de contribuição previdenciária a situação descrita de forma insuficiente, que não permita o correto enquadramento como fato imponível tributário, devendo assim ser anulado o lançamento efetuado. SEGURADO EMPREGADO.CARACTERIZAÇÃO.INOCORRÊNCIA Somente se constatados os requisitos elencados no art. 12,I da lei 8212/91, resta caracterizada a relação empregatícia com as devidas repercussões tributárias daí advindas. Não demonstrada a não eventualidade, não há que se falar em relação empregatícia. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13654.001067/2008-84

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414787

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2803-003.870

nome_arquivo_s : Decisao_13654001067200884.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : OSEAS COIMBRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13654001067200884_5414787.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Fábio Pallaretti Calcini, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

id : 5779100

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475846119424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13654.001067/2008­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.870  –  3ª Turma Especial   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  INSTITUTO PRESBITERIANO GAMMON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003  FATO  GERADOR.  DESCRIÇÃO  INSUFICIENTE.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO .VÍCIO MATERIAL. LANÇAMENTO ANULADO  Não  se  configura  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  a  situação  descrita  de  forma  insuficiente,  que  não  permita  o  correto  enquadramento  como  fato  imponível  tributário,  devendo  assim  ser  anulado  o  lançamento  efetuado.  SEGURADO EMPREGADO.CARACTERIZAÇÃO.INOCORRÊNCIA  Somente  se  constatados  os  requisitos  elencados  no  art.  12,I  da  lei  8212/91,  resta  caracterizada  a  relação  empregatícia  com  as  devidas  repercussões  tributárias daí advindas. Não demonstrada a não eventualidade, não há que se  falar em relação empregatícia.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 10 67 /2 00 8- 84 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13654.001067/2008­84  Acórdão n.º 2803­003.870  S2­TE03  Fl. 3          2  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Fábio Pallaretti Calcini, Eduardo de Oliveira  e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13654.001067/2008­84  Acórdão n.º 2803­003.870  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  contribuições devidas  em  razão de  caracterização de  segurado empregado  ­ parte  segurado.  O  r.  acórdão  –  fls  96  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Na impugnação o Recorrente afastou a incidência do art. 2° da CLT e  art. 12, “a”da Lei n° 8.212/1991, por não se achar formado o vínculo  empregatício, diante da eventualidade da prestação de serviços.  ·  A  contratação  de  professores  para  ministrar  aulas  avulsas  não  configura relação de emprego em razão da falta de habitualidade.  ·  Requer o provimento do recurso, com a reforma da r decisão.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13654.001067/2008­84  Acórdão n.º 2803­003.870  S2­TE03  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Trata­se a decidir se a contratação de determinados segurados se amolda na  hipótese de vínculo empregatício.    DOS PROFESSORES SUBSTITUTOS  A  lei  8212/91  elenca  requisitos  distintos  daqueles  trazidos  na  CLT  para  a  configuração de segurado empregado. Vejamos:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;    O  ponto  nodal  esta  a  esclarecer  se  aqueles  contratados  para  substituir  professores podem ou não ser considerados como empregados. Incontroversa a subordinação e  remuneração, o ponto controverso é a "eventualidade" da prestação.  O  termo  "não  eventual"  como  trazido  na  lei,  diz  respeito  às  atividades  da  empresa, nessa linha, a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45, DE 06 DE AGOSTO  DE 2010.  §  2º  Entende­se  por  serviço  prestado  em  caráter  não  eventual  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  as  atividades  normais da empresa.  Trata­se  de  entidade  de  ensino,  de  tal  sorte  que,  a  princípio,  não  há  como  considerar o exercício de magistério como atividade eventual, pois é coluna central do sistema  educacional.   Os  serviços  inerentes  às  atividades­fim  trazem  presunção  de  necessidade  e  consequente  não­eventualidade,  mas  tal  presunção  pode  ser  afastada,  dependendo  de  análise no caso concreto. Vejamos jurisprudência aplicável.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13654.001067/2008­84  Acórdão n.º 2803­003.870  S2­TE03  Fl. 6          5  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  SERVIÇO  INERENTE  À  ATIVIDADE­FIM  DO  TOMADOR.  PRESUNÇÃO  DO  CARÁTER NÃO­EVENTUAL . Se há prova de trabalho inerente  à  atividade­fim  do  empreendimento,  de  forma  continuada,  presume­se  a  sua  natureza  não­eventual  e  impõe­se  ao  respectivo  tomador  a  prova  em  sentido  contrário.TRT5  RECURSO ORDINÁRIO Nº 01293­2008­032­05­00­5­RecOrd    A  subordinação  pressupõe  atividade  fiscalizadora  e  obediência  hierárquica  e  a  eventualidade  opõe­se  à  habitualidade  da  prestação laboral, enquanto o trabalho autônomo caracteriza­se  pela  sua  eventualidade.  O  critério  da  natureza  dos  serviços  prestados – se associados ou não à atividade fim da empresa –  não é em si absoluto, mas somado a outros permitem inferir se  houve ou não o vínculo de trabalho empregatício.  Entretanto,  a  diferenciação  entre  o  vínculo  de  trabalho  autônomo  e  o  empregatício  exige  exame  do  conjunto  das  características  fáticas  do  serviço  prestado.  Excerto  de  voto  vencedor na AC 18072 MG 2003.01.99.018072­4, TRF1    No caso sub exame, a planilha trazida no anexo IV não se mostra suficiente a  demonstrar a não eventualidade da atividade dos professores substitutos. Apenas Ana Clara V.  Dores aparece nos meses de outubro e novembro de 2003, sendo que os demais constam como  tendo  trabalhado  apenas  em  uma  competência,  mas  sem  indicar  a  frequência  ­  se  um  dia,  semana, ou o mês inteiro. Ao contrário, os baixos valores envolvidos levam a suposição de que  tal substituição se deu em período muito curto.   Assim sendo, tenho como não configurada a não eventualidade necessária ao  enquadramento com segurado empregado.  ACERCA  DOS  SEGURADOS  COM  HISTÓRICO  "SERVIÇOS  PRESTADOS"  O  sucinto  relatório  fiscal,  anexo  IV,  sequer  descreve  as  atividades  desenvolvidas  por  aqueles  considerados  como  empregados,  apenas  traz  o  histórico  "serviços  prestados", sendo assim inviável formar juízo de valor acerca do que esta posto.  A desdúvida que a falta de clareza do Relatório Fiscal demonstra vício na sua  formação. A  falta  de  informações  necessárias  à  devida  descrição  do  fato  concreto  apontado,  informa  que  a  autoridade  fiscal  sequer  demonstrou  a  ocorrência  de  fato  gerador  e  seus  elementos fundamentais, indicando vício material, intrínseco ao lançamento, por inobservância  do que consta nos arts. 142 do CTN e 10 do decreto 70.235/72, que transcrevemos.   CTN, art. 142  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13654.001067/2008­84  Acórdão n.º 2803­003.870  S2­TE03  Fl. 7          6  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.      Decreto 70.235/72  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias; grifamos    Nestes casos, a nulidade do  lançamento ocorre por vício de constituição do  crédito, resultado da ausência de seus requisitos mínimos. Senão vejamos entendimento deste  Conselho.  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  —  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  Trata­se,  no  caso,  de  nulidade  por  vício  material,  na  medida  em  que  falta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  reincidência."  (1°  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  nº132.213  —  Acórdão  n°101­94049,  Sessão  de  06/12/2002, unânime)  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Ainda a Oitava Câmara:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13654.001067/2008­84  Acórdão n.º 2803­003.870  S2­TE03  Fl. 8          7  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  Assim,  para  a  correta  configuração  do  fato  gerador,  o  auditor  autuante  deveria  ter  demonstrado  as  situações  que  levaram  a  caracterização  da  relação  empregatícia,  além  de  declinar  os  empregados  envolvidos.  Sem  a  devida  demonstração  da  relação  de  emprego alegada, não há como prosperar o auto de infração lavrado.  Se  o  relatório  é  imperfeito,  insuficiente,  sequer  há  que  se  falar  em  fato  gerador,  pois  a  peça  defeituosa  carece  de  elementos  que  cristalizem  a  matéria  tributável,  devendo assim o lançamento ser anulado.      CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0
5805193 #
Numero do processo: 19515.000528/2004-49
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/1999 a 30/09/2002 DESISTÊNCIA. ADESÃO A PARCELAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO. A desistência por motivo de adesão a parcelamento resulta no não conhecimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 3801-004.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Demes Brito, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/1999 a 30/09/2002 DESISTÊNCIA. ADESÃO A PARCELAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO. A desistência por motivo de adesão a parcelamento resulta no não conhecimento do recurso voluntário.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19515.000528/2004-49

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5424099

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-004.751

nome_arquivo_s : Decisao_19515000528200449.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 19515000528200449_5424099.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Demes Brito, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5805193

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475856605184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000528/2004­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.751  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  PIS   Recorrente  ENTERASYS NET WORKS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 28/02/1999 a 30/09/2002  DESISTÊNCIA.  ADESÃO  A  PARCELAMENTO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO.  A  desistência  por  motivo  de  adesão  a  parcelamento  resulta  no  não  conhecimento do recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Demes Brito, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo  Velloso da Silveira e Cássio Schappo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 28 /2 00 4- 49 Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19515.000528/2004­49  Acórdão n.º 3801­004.751  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  de  fls.  62  a  70  contra a contribuinte em epígrafe, relativo à diferença apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  referente  a  períodos  de  apuração  entre  02/99  a  09/02,  no  valor  de  R$77.471,27 incluído principal, multa de ofício e juros de mora  calculados até 27/02/2004.  No  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  62)  a  autoridade  lançadora registra que:  Foram  examinadas  as  planilhas  de  base  de  cálculo  do  PIS  subscritas pelo contribuinte, juntamente com seus livros fiscais e  comerciais,  DCTF  e  recolhimentos.  Em  seguida  foram  elaborados  diversos  demonstrativos,  entre  os  quais  o  “Demonstrativo  da  Situação  Fiscal  Apurada”,  onde  constam  especificadas as diferenças apuradas quanto ao PIS e sua base  de cálculo;  O  contribuinte  foi  intimado  a  justificar  as  diferenças  e  em  resposta  apresentou  uma  planilha  na  qual  informa  que  os  valores demonstrados referem­se a compensações sem processo  e não declaradas em DCTF;  Por  não  haver  base  legal  que  ampare  o  procedimento  do  contribuinte,  uma  vez  que  os  valores  apurados  não  foram  declarados,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  para  exigência  do  crédito  tributário  referente à  contribuição devida, acrescida de  juros e multa de ofício.  O  enquadramento  legal  citado  no  Auto  de  Infração  foi:  artigo  77,  inciso  III  do  Decreto­lei  5.844/43;  artigo  149  da  Lei  5.172/66;  artigos  1o  e  3º,  alínea  “b”  da  Lei  Complementar  nº  7/70;  artigo  1o,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  17/73,  Título  5,  capítulo  1,  seção  1,  alínea  “b”,  itens  I  e  II,  do  Regulamento  do  PIS/PASEP,  aprovado  pela  Portaria  MF  142/82;  artigos  2o,  inciso  I,  8o,  inciso  I  e  9o  da  Lei  9.715/98;  artigos 2o e 3o da Lei 9.718/98. A base legal da multa de ofício e  dos juros de mora exigidos consta em fls. 67.  Após  tomar  ciência  da  autuação  em  31/03/2004  (fl.  68),  a  empresa  autuada,  inconformada,  apresentou  a  impugnação  de  fls. 74 a 94 em 22/04/2004 alegando, em relação ao PIS que:  No  período  sob  análise,  a  impugnante  recolheu  ou  compensou  com  créditos  existentes  todos  os  tributos  e  contribuições  a  que  estava  obrigada.  As  irregularidades  constatadas  decorrem  de  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19515.000528/2004­49  Acórdão n.º 3801­004.751  S3­TE01  Fl. 12          3 equívocos  cometidos  pela  impugnante  no  preenchimento  das  DCTF, deixando de informar as respectivas compensações;  Os recolhimentos e compensações foram realizados seguindo­se  todas as determinações legais sobre prazo de recolhimento;  O quadro demonstrativo apresentado na impugnação demonstra  que  a  própria  fiscalização  apontou  créditos  a  favor  do  contribuinte, decorrentes de recolhimentos a maior que o tributo  efetivamente  apurado.  Estes  valores  foram  ignorados  na  apuração do débito lançado;  Além  desses,  ainda  há  outros  créditos  a  favor  da  impugnante,  decorrentes de recolhimentos a maior que o devido ou retenções  havidas  em  pagamentos  de  faturas,  que  serão  oportunamente  comprovados no laudo a ser juntado pela impugnante;  O Auto de Infração foi fruto de um equívoco da agente fiscal, de  um  trabalho  superficial  sem  qualquer  base  lógica  ou  jurídica.  Compete à própria Administração Fazendária invalidar autos de  infração lavrados com erros irrerraticáveis, ou eivados de vícios  formais;  Segundo  os  artigos  165  e  169  do  CTN,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial do tributo, nos casos previstos. Os artigos 170 do CTN,  66  da  Lei  8.383/91  e  74  da  Lei  9.430/96  dispõem  sobre  a  compensação;  A doutrina tem rechaçado o uso arbitrário e indevido de indícios  e da mera presunção, como prova absoluta a favor do fisco;  Não  obstante  a  inexistência  de  débito  da  impugnante,  já  que  houve  compensação  com  créditos  relativos  a  pagamentos  a  maior  do  PIS  e  COFINS,  a  multa  fiscal  é  excessivamente  abusiva;  A vista de todo o exposto, é certo que as agentes fiscais lavraram  o presente auto de infração por presunção, apontando débitos de  PIS  sem  levar  em  consideração  a  compensação  com  créditos  decorrentes de pagamento a maior;  Demonstrada  a  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  o  cancelamento  integral  do  débito  reclamado,  bem  como  da  excessiva multa de ofício;  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  admitidos  em  Direito,  e  pela  juntada  de  documentos  para  comprovar  a  existência  de  créditos  de  PIS,  através  de  laudo  contendo  demonstrativos  de  créditos  e  compensações  suportados  por  documentação  contábil  e  fiscal,  retificações  de  DCTF,  DIPJ,  DARF,  em  face  da  total  impossibilidade  de  apresentação  dos  mesmos no prazo legal de impugnação.  Em 12/08/2004, a impugnante solicitou a juntada de documentos  que formaram os três volumes anexos.   Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19515.000528/2004­49  Acórdão n.º 3801­004.751  S3­TE01  Fl. 13          4 O processo foi encaminhado a esta DRJ/RJO2 tendo em vista o  disposto na Portaria RFB nº 10.706/2007, publicada no DOU em  26/07/2007.  A DRJ no Rio de Janeiro(RJ) julgou procedente o lançamento, fls. 139 a 147,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  PIS. COMPENSAÇÃO.  A  utilização  de  eventual  direito  creditório  para  fins  de  compensação  deve  ser  implementada  pelo  sujeito  passivo,  não  cabendo à autoridade administrativa tal procedimento no curso  de ação fiscal.  LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO.  Verificada em procedimento de ofício a falta de declaração e de  recolhimento  de  valores  devidos  ao  PIS,  cabe  a  aplicação  da  multa de ofício, por expressa determinação do artigo 44 da Lei  nº 9.430/96.  VALORES DECLARADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores,  não  se  caracterizando como espontânea a declaração de compensação  apresentada após tal data.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  –  Derat  –  São  Paulo  (SP),  por  meio  de  despacho,  extinguiu  o  crédito  tributário  relativo  ao  período de apuração 02/1999 em face de ter sido alcançado pela decadência.   Discordando da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso  voluntário,  instruído  com  diversos  os  documentos.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações suscitadas na impugnação, acrescentando basicamente que:  Preliminar de cerceamento do direito de defesa   ­ a decisão de 1° instância não apreciou inúmeros documentos  apresentados após a impugnação;  ­  tal negativa é manifesta contradição ao disposto no artigo 5º,  LV,  da  Constituição  Federal  e  também  da  jurisprudência  do  Conselho de Contribuintes;  ­  também  foi  negado a RECORRENTE o  direito  a  uma perícia  contábil para analisar a prova trazida aos autos, mais uma vez  contrariando  texto  constitucional,  em  prejuízo  de  direito  da  RECORRENTE,  que  teve  negado  assim  o  contraditório  e  a  ampla defesa também devida no processo administrativo;  ­ o não registro dos seus créditos no sistema da SRF decorreu de  erros  no  preenchimento  das  DCTFs,  se  não  pode  provar  a  ocorrência de tais erros, então está a RECORRENTE tendo seu  direito de defesa frontalmente cerceado;  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19515.000528/2004­49  Acórdão n.º 3801­004.751  S3­TE01  Fl. 14          5 ­ a  juntada pela RECORRENTE do laudo e demais documentos  comprobatórios  após  a  data  de  protocolo  da  impugnação,  justificou­se  pelo  fato  de  que  os  erros  cometidos  no  preenchimento  das  DCTFs,  levantamento  dos  DARFs  comprobatórios  do  PIS  pago  a  maior  e  preparação  do  laudo  contábil  por  profissional  independente  demandaram  tempo  superior ao prazo para apresentação da impugnação;  No Mérito.  Do erro no preenchimento da DCTF   ­  as  irregularidades  constatadas  pelas  senhoras  Auditoras­ Fiscais decorreram de equívocos cometidos pela RECORRENTE  nos  preenchimentos  das  DCTF's  do  período,  deixando  de  informar os créditos decorrentes de recolhimentos a maior e as  respectivas compensações destes créditos existentes, como ficou  provado documentalmente na oportuna juntada à impugnação de  laudo e documentação retificadora;  ­ se não pode a RECORRENTE transmitir a retificação da DCTF  após  iniciado o procedimento de  fiscalização, por orientação e  exigência da própria fiscalização, não lhe resta outra alternativa  que não seja a juntada das DCTFs retificadoras à impugnação ,  demonstrando que houve erro no preenchimento mesmo que sem  a devida transmissão a SRF;  ­  a  argumentação  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  no  sentido  de  que  a  apresentação  das  DCTFs  retificadoras  após  a  lavratura  do  auto  de  infração  não  serve  como  prova  da  inexistência  de  débito  apontado  no  auto  de  infração  é  autoritária  e  não  colabora  para  a  promoção  da  justiça e não pode servir de  justificativa para que a autoridade  julgadora  nem  ao  menos  examine  o  laudo  contábil  e  os  documentos  comprobatórios  acostados  aos  autos  pela  RECORRENTE;  Da existência de créditos a favor do contribuinte   ­  não  pode  a  autoridade  julgadora  a  quo  afirmar  que  não  lhe  importam  os  créditos  que  o  contribuinte  efetivamente  tem, mas  apenas  os  débitos,  levando­nos  a  concluir  que  aprova  a  autoridade  fiscalizadora  e  a  autoridade  julgadora  o  enriquecimento  ilícito  do  Erário  Público,  obrigando  à  RECORRENTE a pagar com multa e juros mais uma vez o que já  pagou  anteriormente,  seja  através  dos  DARF  seja  através  de  compensação  de  pagamentos  a  maior,  tudo  devidamente  comprovado  documentalmente  através  das  planilhas  e  dos  documentos  que  juntou  ao  laudo  acostado  à  impugnação  apresentada;  Auto de infração inconsistente   ­ o auto de infração foi fruto de um equívoco da agente fiscal, de  um  trabalho  superficial  sem  qualquer  base  lógica  ou  jurídica,  que  visou  única  e  exclusivamente  à  ação  arrecadatória,  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19515.000528/2004­49  Acórdão n.º 3801­004.751  S3­TE01  Fl. 15          6 comprovado  pelo  fato  de  simplesmente  não  levar  em  consideração  os  créditos  de  PIS  e  outros  tributos  existentes  a  favor  da  RECORRENTE  e  apontado  nas  próprias  planilhas  juntadas  ao  auto  de  infração  pelo  agente  fiscal.  Além  disso,  o  laudo  contábil  e  documentação  suporte  juntado  pela  RECORRENTE  à  impugnação  comprova  a  inconsistência  do  agente fiscal  ­ reitera considerações sobre a multa e juros..  Após as  conclusões,  a  interessada  requereu que  fosse acolhido  seu Recurso  Voluntário  e cancelado o débito  fiscal  reclamado e,  alternativamente,  protestou por provar o  alegado  através  de  todos  os  meios  permitidos  no  Direito,  especialmente,  se  assim  entender  necessário este Conselho, a perícia do laudo que já se encontra nos autos.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que Delegacia de origem:  a) examinasse a escrita fiscal e contábil em relação aos períodos de apuração  objeto  do  lançamento  e  verificasse  se  as  alegadas  compensações  foram  registradas na contabilidade.  b)  verificasse  se  os  eventuais  créditos  apurados  no  lançamento  foram  compensados por meio da transmissão de PER/DCOMPs. Em caso positivo, apresentasse um  relatório sucinto da apreciação das DCOMPs;  A DRF atendeu  a  solicitação  e  após  efetuar uma diligência  fiscal  criteriosa  concluiu  que  as  “alegadas  compensações",  nos  termos  do  LAUDO  apresentado,  não  correspondem aos  registros  das  compensações  do PIS  nos  razões  também apresentados  pelo  contribuinte, nas competências objeto do Auto de Infração.  Cientificada  da  diligência  fiscal,  em  especial  do  Termo  de  Encerramento  Fiscal,  a  requerente  informou  que  havia  protocolizado  no  CAC  Paulista  o  requerimento  da  desistência  expressa  e  em  caráter  irrevogável  do  prosseguimento  e  análise  do  recurso  voluntário em razão do pagamento à vista do débito fiscal de PIS sob discussão no âmbito do  programa  federal  de  que  a  trata  a  Lei  11.941/2009,  reaberto  com  a  edição  da  Lei  Federal  12.865/2013 (Refis da Crise).  Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  todavia  dele  não  se  toma  conhecimento  pelas razões a seguir expostas.  Como relatado, a recorrente apresentou pedido de desistência expressa e em  caráter irrevogável do prosseguimento e análise do recurso voluntário em razão do pagamento  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19515.000528/2004­49  Acórdão n.º 3801­004.751  S3­TE01  Fl. 16          7 à  vista  do  débito  fiscal  de  PIS  sob  discussão  no  âmbito  de  parcelamento  especial  (Refis  da  Crise).  Desta  forma,  apresentado  pedido  de  desistência,  não  mais  existe  litígio  administrativo,  não  havendo  como  prosseguir  no  julgamento  do  processo,  razão  pela  qual  o  recurso interposto perdeu seu objeto.  Neste  sentido  o  art.  78  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das Portarias 446/2009 e 586/2010 dispõe:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  (...)  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.(grifou­se).  Em  remate,  pelos  elementos  que  compõe  os  autos,  conclui­se  que  este  processo  administrativo  fiscal  perdeu  seu  objeto,  uma  vez  que  o  recorrente  desistiu  expressamente do seu recurso.  Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso.    Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                    Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5778580 #
Numero do processo: 10283.900575/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia às instâncias administrativas quanto à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. Não se faz cabível a compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência, líquida e certa, do crédito originalmente apontado como compensável. O art. 170A do CTN, incluído pela Lei Complementar n° 104/2001, veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Numero da decisão: 3401-002.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Thales Saldanha Falek, OAB/DF 35.87. Julio Cesar Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. EDITADO EM: 22/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia às instâncias administrativas quanto à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. Não se faz cabível a compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência, líquida e certa, do crédito originalmente apontado como compensável. O art. 170A do CTN, incluído pela Lei Complementar n° 104/2001, veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10283.900575/2013-81

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5414267

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3401-002.787

nome_arquivo_s : Decisao_10283900575201381.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10283900575201381_5414267.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Thales Saldanha Falek, OAB/DF 35.87. Julio Cesar Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. EDITADO EM: 22/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite de Queiroz Lima.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5778580

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475876528128

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-11-23T01:53:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-11-23T01:53:55Z; Last-Modified: 2014-11-23T01:53:55Z; dcterms:modified: 2014-11-23T01:53:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:f0c93770-7466-4542-956c-4d7e0f7a5e04; Last-Save-Date: 2014-11-23T01:53:55Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-11-23T01:53:55Z; meta:save-date: 2014-11-23T01:53:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-11-23T01:53:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-11-23T01:53:55Z; created: 2014-11-23T01:53:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2014-11-23T01:53:55Z; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-11-23T01:53:55Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900575/2013­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.787  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  IPI ­ ZFM  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  DIREITO  CREDITÓRIO.  RESSARCIMENTO.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  judicial  pelo  sujeito  passivo  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas  quanto  à  pretensão  caracterizada  pelo  mesmo  objeto.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  NECESSIDADE  DE  TRÂNSITO EM JULGADO.  Não  se  faz  cabível  a  compensação  apresentada  pelo  sujeito passivo quando  não reste comprovada a existência,  líquida e certa, do crédito originalmente  apontado  como  compensável.  O  art.  170A  do  CTN,  incluído  pela  Lei  Complementar n° 104/2001, veda a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Thales Saldanha Falek, OAB/DF 35.87.  Julio Cesar Alves Ramos ­ Presidente.   Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.  EDITADO EM: 22/11/2014     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 05 75 /2 01 3- 81 Fl. 682DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy  Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório  O  presente  processo  administrativo  trata  do  pedido  de  ressarcimento  nº  20899.40287.271009.1.1.014120  e  das  correlatas  declarações  de  compensação  nºs  09578.96307.291009.1.3.012712,  30223.04978.181209.1.3.019392  e  23434.00552.110310.1.7.015096,  relativos  a  ressarcimento  de  suposto  crédito  de  IPI  que  haveria sido apurado no terceiro trimestre de 2009, no valor de R$ 970.137,35.  Após diligencias,  a  autoridade  competente na Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Manaus ­ decidiu não reconhecer o direito creditório pretendido pelo contribuinte  e, por conseqüência, anunciou como não declaradas as correlatas solicitações de compensação.  As principais razões expostas pela autoridade administrativa foram:    · O Contribuinte  NÃO  habilitou  junto  a  RFB  o  suposto  credito  oriundo  de  decisão judicial transitada em julgado, não podendo desta forma apresentar  qualquer  pedido  de  ressarcimento,  compensação  ou  restituição,  conforme  art. 70/71 da IN/RFB/Nº 900/2008 (...).  · O Contribuinte ao preencher os PER/DCOMP(s) em nenhum deles declarou  que o credito seria de decisão judicial transitado em julgado, ao contrário,  responde  no  questionário  do  programa  gerador  da  PER/DCOMP  da  seguinte forma: “Crédito Oriundo de Ação Judicial: NÃO”  · Em sua resposta o próprio Contribuinte admite que o crédito pleiteado NÃO  transitou em julgado, o que neste caso o Código Tributário Nacional em seu  art. 170A, juntamente com a RFB, veda qualquer pedido de ressarcimento,  compensação  ou  restituição,  a  teor  do  art.  70/71  da  IN/RFB/Nº  900/2008  (...)  · Quanto  ao  item  5  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  onde  o  Contribuinte  é  instado a Apresentar o Livro de Registro de IPI, onde estejam devidamente  escriturados os  valores  constantes nos PER/DCOMP(s)  e que  estão  sendo  pleiteados pela Pessoa Jurídica. Onde foi apresentado o solicitado Livro de  Registro de IPI, e onde NÃO estão escriturados os valores pleiteados pelo  Contribuinte e em complemento, este se limita a responder que “os créditos  decorrentes da decisão judicial acima referida e o respectivo ressarcimento  mediante  compensações  foram  devidamente  informados  às  Autoridades  Fiscais  através  de  PER/DCOMPs  apresentados  a  RFB”.  O  que  não  é  verdade,  tendo  em  vista  o  que  acima  encontra­se  explicitado,  quando  o  Contribuinte  nega  que  o  credito  seja  oriundo  de  ação  judicial  e  ainda  quando declara que apura o IPI de forma mensal e que o mesmo encontra­ se escriturado no RAIPI (Livro de Apuração do IPI).  · Visando a busca da verdade material, verificamos ainda na Contabilidade,  extraída  dos  Arquivos  Magnéticos  apresentados  pelo  Contribuinte,  onde  NÃO  foi  possível  encontrar  os  valores  pleiteados  pelo  Contribuinte,  nas  respectivas contas contábeis.”    Fl. 683DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10283.900575/2013­81  Acórdão n.º 3401­002.787  S3­C4T1  Fl. 3          3 A contribuinte contesta a decisão alegando:  § conta  com  provimento  jurisdicional  vigente  nos  autos  da  Ação  Declaratória  nº  002017241.2004.4.01.3400  (2004.34.00.0202200),  o  qual  reconheceu  seu  direito  de  lançar  na  sua  escrita  fiscal  créditos  decorrentes de  IPI  relativo  às  aquisições de  insumos  isentos  (matérias­ primas, materiais de  embalagem e produtos  intermediários),  (sobreveio  sentença  julgando  parcialmente  procedente  o  pedido,  para  declarar  o  direito da Requerente ao aproveitamento dos créditos de IPI relativos à  aquisição de insumos isentos a partir dos cinco anos anteriores à data de  ajuizamento  da  ação.  Atualmente,  encontram­se  pendentes  de  análise  Recursos Especial e Extraordinário, os quais,  como se sabe, não  têm o  condão  de  suspender  os  efeitos  do  acórdão  (artigo  497  do  Código  de  Processo  Civil).  O  Recurso  Extraordinário  interposto  no  caso  em  concreto  foi  vinculado  ao  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  592.891,  tendo  este  último  sido  afetado  pelo  A.  Supremo  Tribunal  Federal  pelo  instituto  da  repercussão  geral,  razão  pela  qual  ficará  sobrestado até que haja julgamento do RE n.° 592.891, representativo da  controvérsia  em  debate.  Em  suma,  permanece  válido  e  eficaz  o  provimento  jurisdicional  que  reconheceu  o  direito  da  Requerente  de  lançar  em  sua  escrita  fiscal  créditos  decorrentes  de  IPI  relativo  às  aquisições  de  insumos  isentos  e  utilizá­los  nos  termos  da  legislação  vigente)  § sendo  decorrência  legal  dessa  decisão  judicial  a  prerrogativa  de  utilização  do  crédito  para  abatimento  de  débitos  de  IPI  ou  de  outros  tributos, em homenagem ao principio da não cumulatividade do IPI.  § Ao contrário do que aduzido no Despacho Decisório, esses créditos não  decorrem de pagamento indevido. E não seria necessária prévia decisão  judicial  transitada  em  julgado, motivo  pelo  qual  não  deveriam  ter  sido  precedidos de habilitação junto à Receita Federal do Brasil.  § E  isso deixa nítido  também que a Requerente não preencheu de  forma  equivocada os PERDCOMPs correspondentes (com a informação de que  os créditos não decorreriam de decisão judicial transitada em julgado).  § Diante do fato de que não foi possível à Requerente aproveitar todos os  seus  créditos  escriturais  de  IPI  para  pagamento  de  débitos  de  IPI  relativos  à  sua  produção,  a  Requerente,  com  expressa  autorização  do  artigo 11 da Lei n° 9.779/99, pleiteou seu ressarcimento e, em algumas  situações,  cumulou­os  com  declarações  de  compensação  com  outros  tributos.  § os créditos de  IPI  em questão são decorrência  legal de um provimento  jurisdicional que  a Requerente possui  e que se  encontra vigente,  e não  fruto  de  pagamento  indevido  que  pudesse  se  submeter  ao  regime  da  necessidade  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (artigo  170A  do  CTN)  ,  de  modo  que  não  há  que  se  falar  em  informação  equivocada  lançada  pela  Requerente  em  suas  PERDCOMPs  e  necessidade  de  habilitação prévia desses créditos, nos termos da IN n° 900/2008.  § E se o direito ao registro do crédito escritural de IPI sobre entradas está  autorizado  judicialmente,  e  s  e  o  seu  ressarcimento  e  utilização  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil é mera decorrência legal (art. 11 da Lei n°. 9.779/99) desse direito  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 assegurado  judicialmente,  não  há  dúvidas  de  que  não  pode  haver  indeferimento de tais créditos e tampouco negativa dos ressarcimentos e  não homologação das compensações realizadas.  § A disposição do artigo 170A do CTN não é cabível nesse caso, já que as  compensações em questão decorrem apenas do direito da Requerente de  se  apropriar  dos  créditos  escriturais  de  IPI  na  sistemática  de  apuração  desse  imposto,  hipótese  totalmente  divergente  das  pretensões  de  repetição de indébito decorrente de litigio em processo judicial.    Os  I  Julgadores  de  1ª  Instância  apreciaram  a  decisão  da  autoridade  administrativa e a manifestação de inconformidade do contribuinte e demais documentos que  instruem o processo e teceram as seguintes considerações e conclusões:  1.  que  não  há  previsão  legal  a  autorizar  o  crédito  de  IPI  em  aquisições  isentas;  2.  o  principio  constitucional  da  não­cumulatividade  é  exercido,  em  nosso  ordenamento  jurídico,  pela  sistemática  de  créditos  e  débitos  do  IPI,  segundo  a  qual  do  imposto  devido  pela  saída  de  produtos  do  estabelecimento  deve  ser  abatido  o  imposto  pago  relativamente  aos  produtos nele entrados, evitando­se, desta  forma, a cobrança de imposto  sobre  imposto,  ..  ,  de  modo  que  somente  o  valor  referente  à  diferença  encontrada deverá ser recolhida ao Erário.  3.  Entendimento afim tem sido expresso em decisões no STF;  4.  mas, quanto ao mérito da existência ou não do direito creditório invocado,  ele aguarda decisão pela autoridade judicial face à Ação ingressada pelo  contribuinte;  5.  As  decisões  proferidas  nessa  Ação  judicial  reconhecem  o  direito  do  contribuinte aproveitar os pleiteados créditos de IPI em sua escrita fiscal,  mas não para aproveitar através de compensação com outros tributos;  6.  pretender compensar é ultrapassar os limites do pedido original do autor  da ação e o limite da decisão judicial;  7.  o  artigo  170  A  do  CTN  veda  a  compensação  com  base  em  decisão  judicial não transitada em julgado;  8.  O  item  'd'  do  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  acrescidos  pelo  art.  4º  da  Lei  n.  11.051,  de  2004,  prescreve,  após  30/12/2004,  considerar­se  como  não  declarada  a  compensação  na  hipótese  em  que  o  crédito  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada em julgado, como é o caso;  9.  a contabilidade do contribuinte não tem registro dos créditos alegados.    O  Acórdão  n.  01­28.737,  de  11/03/2014,  proferido  pela  C.  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, ficou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  DIREITO  CREDITÓRIO.  RESSARCIMENTO.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A propositura de  ação  judicial  pelo  sujeito passivo  implica  renúncia  às  instâncias administrativas quanto à pretensão caracterizada pelo mesmo  objeto.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10283.900575/2013­81  Acórdão n.º 3401­002.787  S3­C4T1  Fl. 4          5 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  NECESSIDADE  DE TRÂNSITO EM JULGADO.  Não  se  faz  cabível  a  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência,  líquida  e  certa,  do  crédito  originalmente  apontado  como  compensável.  O  art.  170A  do  CTN,  incluído  pela  Lei  Complementar  n°  104/2001,  veda  a  compensação  mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A contribuinte, inconformada, ingressa com Recurso Voluntário, com o qual  repete os argumentos e explicações apresentadas na Impugnação, e pede, ao final, reforma das  decisões anteriores e o reconhecimento do direito creditório e a homologação das declarações  de compensação.  É o relatório    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Preliminarmente consigno que não será apreciado neste voto o que está sob  apreciação  da  Justiça,  qual  seja,  o  mérito  da  pretensão  do  contribuinte  a  crédito  de  IPI  de  produtos  intermediários,  material  de  embalagem  e  matérias­primas  adquiridos  com  isenção,  adicionado ao fato do contribuinte usufruir os benefícios proporcionados pela Zona Franca de  Manaus. Nesse aspecto, entendo que deve prevalecer o que orienta a Súmula CARF n. 1, sobre  a concomitância entre as esferas judicial e administrativa.    Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  Entretanto, há outros elementos que precisam ser analisados, e não implicam  em ferir essa Súmula. Destarte, trata o presente de pedido de ressarcimento de IPI requerido em  2009  por  empresa  sediada  na  Zona  Franca  de  Manaus  habilitada  a  usufruir  os  benefícios  previstos do Decreto­lei n. 288, de 1967, para suas atividades industriais.   Fl. 686DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6 Para apreciar o pedido do contribuinte e as declarações de compensação, foi  ele intimado pela autoridade fiscal, em 2013 (fls. 77 e seguintes), a apresentar documentos que  comprovassem  o  direito  creditório  pretendido,  entre  eles:  registros  magnéticos  e  não  magnéticos com a contabilidade; memória de cálculo demonstrando a apuração desses valores  e  a  indicação  das  operações  contábeis  respectivas;  livro  contábil,  indicação  das  contas  e  operações relacionadas ao direito creditório; esclarecer fundamentos do direito pleiteado; livro  de registro do IPI com os valores tratados nas PER/DCOMP.  Em  resposta,  o  contribuinte  informou  a  existência  da  decisão  proferida  em  2007 na Ação  judicial por ele  ingressada  em 2004;  e que o  art. 11 da  lei n. 9.779, de 1999,  fundamentaria seu direito; e que as PER/DCOMP apresentadas à RFB informaram os créditos  decorrentes da decisão judicial e o respectivo ressarcimento mediante compensações.  A  autoridade  fiscal,  após  analisar  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte, assinalou que:  · as  declarações  de  compensação  em  tela  não  informaram  que  o  direito  creditório  provinham  de  decisões  judiciais  ou  poderia  ser  afetado  por  litigância  em  processo  em  curso,  ao  contrário,  afirmou  que  não  havia  tais  hipóteses aos casos;  · O Contribuinte  NÃO  habilitou  junto  a  RFB  o  suposto  credito  oriundo  de  decisão judicial  transitada em julgado, não podendo desta forma apresentar  qualquer  pedido  de  ressarcimento,  compensação  ou  restituição,  conforme  art. 70/71 da IN/RFB/No. 900/2008, em vigor na época;  · ausência de comprovação e demonstração da apuração dos valores indicados  nos pedidos, in verbis:   Quanto ao item 5 do Termo de Intimação Fiscal, onde o Contribuinte  é  instado  a  Apresentar  o  Livro  de  Registro  de  IPI,  onde  estejam  devidamente escriturados os valores constantes nos PER/DCOMP(s)  e  que  estão  sendo  pleiteados  pela  Pessoa  Jurídica.  Onde  foi  apresentado o solicitado Livro de Registro de IPI, e onde NÃO estão  escriturados  os  valores  pleiteados  pelo  Contribuinte  e  em  complemento, este se limita a responder que “os créditos decorrentes  da  decisão  judicial  acima  referida  e  o  respectivo  ressarcimento  mediante  compensações  foram  devidamente  informados  às  Autoridades Fiscais através de PER/DCOMPs apresentados a RFB”.  "Visando  a  busca  da  verdade  material,  verificamos  ainda  na  Contabilidade,  extraída dos Arquivos Magnéticos  apresentados pelo  Contribuinte, onde NÃO foi possível encontrar os valores pleiteados  pelo Contribuinte, nas respectivas contas contábeis."    E conclui a autoridade fiscal:  Considerando todos os elementos trazidos ao Processo, e os fatos acima  narrados,  onde  ficou  cabalmente  demonstrado  que  o  Contribuinte  não  logrou  êxito  na  apresentação  dos  fundamentos  jurídicos  e  dos  documentos fiscais que permitissem a verificação da Liquidez e Certeza  do credito tributário, consubstanciado pelo fato de que Não Transitou em  Julgado  a  Decisão  Judicial  na  qual  se  basearia  o  suposto  Direito  Creditório,  nos  termos  do  artigo  170/170­A  do  CTN,  bem  como  atendessem ao disposto no caput do artigo 76 da IN/RFB Nº1300/2012.    Fl. 687DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10283.900575/2013­81  Acórdão n.º 3401­002.787  S3­C4T1  Fl. 5          7 Parece­me ser um ponto importante em nossa apreciação da lide o fato que o  contribuinte foi intimado a demonstrar a apuração dos valores do direito creditório e ele não o  fez. E a sua escrita contábil­fiscal não possuía os competentes registros para tanto.  A decisão judicial não dispensou o contribuinte de comprovar e demonstrar a  origem e a apuração dos valores, principalmente com sua contabilidade  e  registros  fiscais. É  dever da autoridade administrativa verificar a liquidez e a certeza dos créditos pleiteados.  A  decisão  judicial  autorizou  o  aproveitamento,  em  sua  escrita  fiscal,  de  créditos de IPI de matérias­primas, produtos  intermediários e material embalagem adquiridos  com  isenção entre 22 de  junho de 1999 e 22 de  junho de 2004. Ora, essa decisão é clara. O  contribuinte  deve  demonstrar  que  se  trata  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem; que foram adquiridos entre 22/06/1999 e 22/06/2004 e com isenção (e  que  não  incluíram  NT  e  alíquotas  zero);  que  estão  lançados  em  sua  escrita  fiscal;  que  são  operações que observam a legislação que rege essa matéria fiscal.  A  leitura  do  pedido  do  contribuinte  na  Ação  Declaratória  e  da  decisão  judicial oferecem esses contornos, como se pode ver:  · A petição do autor da Ação n. 2004.34.00.020220­0, em 22 de junho de 2004, às  fls. 453, pede  ,  (...) "antecipação dos efeitos da  tutela,  (...), assegurando­lhe o  direito de  lançar em sua escrita  fiscal créditos decorrentes de Imposto sobre  Produtodo  Industrializados  (IPI)  relativos  às  aquisições  de  insumos  isentos  (matérias­primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  intermediários)  nos  últimos  10  (dez)  anos  (...)  bem  como  em  relação  às  entradas  futuras”  (fls.  304/305).   · A decisão monocrática, cujo teor foi mantido pela Instância Superior, declarou  "o direito da autora aproveitar em sua escrita fiscal os créditos de IPI relativos  à aquisição com isenção de matérias­prima, produtos intermediários e material  de embalagem, devendo o creditamento ser feito com base no IPI que incidiria  se  não  houvesse  a  isenção,  restrito  o  aproveitamento,  em  relação  a  períodos  pretéritos, às entradas no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial  que tenham ocorrido a partir de 22 de junho de 1999”.    Portanto, com relação ao pedido de ressarcimento de IPI, decidiu com acerto  a autoridade administrativa ao  indeferi­lo e consignar a falta de demonstração em sua escrita  fiscal  e  contabilidade.  Sublinho  que  não  se  trata,  aqui,  de  discutir  o  mérito  do  direito  do  contribuinte ao crédito, matéria sob apreciação judicial, mas de verificar a apuração dos valores  concernentes ao autorizado pela decisão judicial.  Aliás,  verifico  que  essa  afirmação  e  conclusão  da  autoridade  fiscal,  e  argumentação dos  Julgadores a quo, não  foram negadas, nem contraditadas pela contribuinte  em sua manifestação de inconformidade e em seu recurso voluntário.  Com  relação aos pedidos de compensação, por meio do qual o contribuinte  pretender  aproveitar  esses  créditos  de  IPI  para  compensar  com  outros  tributos  devidos,  a  questão não se limita à falta de demonstração e comprovação dos valores em sua contabilidade  e escrita fiscal.   Além desse aspecto, parece­me nítido que essa Ação Declaratória não discute  o direito da autora de compensar esses créditos de IPI com outros tributos.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8 O  instituto  da  compensação  tributária  possui  regramento  que  define  as  possibilidades, os requisitos e os procedimentos. Assim dispõe a lei complementar:  Lei n. 5.172, de 1966:  Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)  Parágrafo  único.  Sendo  vincendo  o  crédito  do  sujeito  passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração  do  seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo  tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)    Como  se  vê,  a  lei  estabelece  vedação  à  compensação  de  tributo  que  esteja  sendo objeto de contestação judicial antes da decisão transitada em julgado.  No  caso  em  tela,  o  direito  creditório  do  IPI  que  seria  origem  do  aproveitamento para a compensação está sob apreciação da Justiça, e ele ainda não chegou a  decisão  transitada  em  julgado.  Portanto,  os  pedidos  de  compensação  confrontam  expressa  proibição  legal.  Se  a  decisão  judicial  pretendesse  afastá­la,  sem  dúvida  que  o  faria  expressamente.  Mas,  não  pude  encontrar  em  qualquer  uma  das  proferidas  nessa  Ação  Declaratória definição nesse sentido, que a recorrente teria esse direito de compensar aqueles  créditos com outros tributos.   Recorrente  alega  que  o  artigo  11  da  Lei  n°.  9.779/99  fundamentaria  seu  ressarcimento e, em algumas situações, suas declarações de compensação com outros tributos.  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  da  aquisição  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  do  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte não puder  compensar  com o  IPI devido na  saída de outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da  Lei  n"  9.430, de 27 de dezembro de ¡996, observadas normas expedidas pela Secretaria da  Receita Federal.    Mas  razão  não  assiste  à  recorrente  nesse  ângulo.  Esse  dispositivo  legal  estabelece  que  o  eventual  saldo  credor  acumulado  em  cada  trimestre  calendário  poderá  ser  utilizado de  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  73  e  74  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  observadas normas expedidas pela Receita Federal. Vejamos o que trazem esses artigos e as  normas da Receita Federal:  Lei n. 9.430, de 1996:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10283.900575/2013­81  Acórdão n.º 3401­002.787  S3­C4T1  Fl. 6          9 e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de  2013)  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados. (Incluído pela Medida Provisória  nº 66, de 2002)  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  (....)    § 12. Será considerada não declarada a compensação nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  ...   II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  ........  d)  seja decorrente de decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica  às  hipóteses  previstas  no  §  12  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  § 14. A Secretaria da Receita Federal ­ SRF disciplinará o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  (grifos nossos)    No que se discute neste processo, o suposto saldo credor está umbilicalmente  dependente do direito creditório autorizado pela decisão judicial proferida na ação declaratória  em curso. A Lei veda a utilização do saldo credor em compensação com outros tributos quando  o crédito seja decorrente de decisão  judicial não  transitada em julgado. E nesse âmbito, a  lei  atribuiu à Receita Federal poder para disciplinar a aplicação desse artigo 74 da Lei n. 9.430, de  1996.  E,  como  demonstrado  pela  autoridade  administrativa  e  pelos  julgadores  a  quo, o contribuinte não atendeu as normas  As normas contidas na Lei n. 5.172, de 1966,  e as contidas nos artigos das  leis referidas nesta análise não colidem com o princípio constitucional da não­cumulatividade  do IPI, disposto no inciso II do § 3º do artigo 153 da CF/1988. Ao contrário, eles proporcionam  os necessário meios e suportes para a sua efetivação. Assim, entendo que não pode prosperar a  alegação da recorrente de que o disposto no artigo 11 da Lei n. 9.779, de 1999, justificaria seu  direito e sua pretensão.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     10 Por  todo o que  foi debatido neste processo e neste voto, proponho a esta E  Turma que seja negado provimento ao Recurso Voluntário.  Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 691DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

score : 1.0
5751421 #
Numero do processo: 11080.914843/2012-19
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.914843/2012-19

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5404829

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.832

nome_arquivo_s : Decisao_11080914843201219.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 11080914843201219_5404829.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5751421

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475902742528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 161          1 160  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.914843/2012­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.832  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 48 43 /2 01 2- 19 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se  entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que  fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.  O DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  retificando  exclusivamente  a  Dacon, sem, portanto, retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914843/2012­19  Acórdão n.º 3802­003.832  S3­TE02  Fl. 162          3 o  que  só  veio  a  ocorrer  após  o  despacho  decisório.  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas razões de fls. 75 e ss., alega a falta de retificação da Dctf  seria um mero equívoco, que poderia ser constatado pela análise da Dacon, já retificada quando  da  apresentação  do  pedido  de PER/Dcomp. Afirma  que,  pelo  princípio  da  verdade material,  deveria  o  órgão  julgador  verificar  quais  dos  dois  documentos  (Dctf  ou  Dacon)  continha  os  valores corretos, bem como que a Dacon e a Darf são os únicos meios de provas capazes de  demonstrar  o  valor  efetivamente  devido  à  título  de  Cofins,  bem  como  a  existência  de  pagamento a maior. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso e o seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  06/03/2014  (fls.  73),  interpondo recurso tempestivo em 02/04/2014 (fls. 75). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914843/2012­19  Acórdão n.º 3802­003.832  S3­TE02  Fl. 163          5 PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, entretanto, entende­se que a documentação apresentada  é  insuficiente para a demonstração da certeza e da liquidez do direito de crédito.  A Dipj e o Dacon, diversamente do que sustenta o Recorrente, somente têm  valor probatório quando acompanhados da escrituração fiscal, ainda que parcial, notadamente  em face das divergências encontradas no curso do processo. Além disso,  também deveria  ter  sido apresentada a documentação que lastreia a escrituração, porquanto esta, de acordo com o  art.  9.º,  §  1.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  apenas  “faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais”.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  cabe  ao  interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5779280 #
Numero do processo: 10980.001598/2007-04
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal, tampouco em cerceamento do direito de defesa do recorrente, quando este exercitou seu direito de defesa mas não apresentou qualquer prova apta a afastar as infrações apuradas pela Autoridade Fiscal. GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE Devem ser mantidas as deduções com despesas médicas, quando apesar de intimado o contribuinte não apresentou detalhamento dos serviços prestados, nem comprovou através de documento hábil e idôneo do efetivo desembolso para pagamento dos referidos serviços. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (25/11/2014), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (25/11/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Claudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal, tampouco em cerceamento do direito de defesa do recorrente, quando este exercitou seu direito de defesa mas não apresentou qualquer prova apta a afastar as infrações apuradas pela Autoridade Fiscal. GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE Devem ser mantidas as deduções com despesas médicas, quando apesar de intimado o contribuinte não apresentou detalhamento dos serviços prestados, nem comprovou através de documento hábil e idôneo do efetivo desembolso para pagamento dos referidos serviços. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10980.001598/2007-04

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414967

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2801-002.081

nome_arquivo_s : Decisao_10980001598200704.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10980001598200704_5414967.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (25/11/2014), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (25/11/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Claudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011

id : 5779280

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475906936832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 93          1 92  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.001598/2007­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.081  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ARESIO SIQUEIRA MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento  fiscal,  tampouco  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  recorrente,  quando  este  exercitou  seu  direito  de  defesa  mas  não  apresentou  qualquer  prova  apta  a  afastar  as  infrações apuradas pela Autoridade Fiscal.  GLOSA  DE  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  Devem  ser mantidas  as  deduções  com despesas médicas,  quando  apesar  de  intimado o contribuinte não apresentou detalhamento dos serviços prestados,  nem comprovou através de documento hábil e idôneo do efetivo desembolso  para pagamento dos referidos serviços.   MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE.   Presentes os pressupostos de exigência, cobram­se juros de mora e multa de  ofício pelos percentuais legalmente determinados.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 15 98 /2 00 7- 04 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.001598/2007­04  Acórdão n.º 2801­002.081  S2­TE01  Fl. 94          2   Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (25/11/2014), em  substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de  formalização  da  decisão  (25/11/2014),  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Carlos  César Quadros Pierre, Luiz Claudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis.  Relatório  Adoto como relatório o explicitado pela DRJ que assim dispõe:  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, às fls. 21/23,  emitida  em  face  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  para  a  exigência  de  imposto suplementar de R$ 4.804,06, além de multa de ofício de  75% e acréscimos legais.  Consoante  demonstrativos  que  compõem  a  notificação,  foi  constatada dedução indevida a titulo de despesas médicas, sendo  que,  do montante  declarado  de  R$  30.477,21,  foram  glosados,  por  falta  de  comprovação  de  efetivo  pagamento,  R$  9.800,00  (Dr. CELSO Z.), R$ 8.290,00 (Dr. SERGIO), R$ 2.900,00 (Dra.  M.  CRISTINA)  e  R$  8.667,21  ("CARECESP").  Foram  considerados comprovados R$ 3.215,95.   Cientificado por via postal, em 08/01/2007 (fl. 43), o interessado  apresentou,  tempestivamente,  em 07/02/2007,  a  impugnação  de  fls.  01/18,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  19/37,  a  seguir  sintetizada.  Inicialmente,  suscita  a  desconsideração  do  disposto  no  art.  8°,  II,  "a" e "e", combinado com seu § 2°,  III, da Lei n° 9.250, de  1995,  uma  vez  que  teria  comprovado  documentalmente  as  despesas  incorridas,  o  que  entende  conduzir  à  nulidade  do  lançamento.  Argúi  dificuldade  de  identificar  a  falha  que  existiria  no  preenchimento  de  sua  declaração,  sugerindo  que  a  autuação  decorreria da falta de indicação do endereço dos emitentes dos  recibos, conclusão que aventa por exclusão de outras hipóteses,  porquanto as despesas  são passíveis de dedução,  sem  limite de  valor e referentes ao ano­base de 2003, em consonância com a  legislação referida.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.001598/2007­04  Acórdão n.º 2801­002.081  S2­TE01  Fl. 95          3 Defende que a falta de endereço, questão de forma, não é motivo  suficiente para a exclusão dos valores, em face dos princípios da  razoabilidade e proporcionalidade.  Destaca  que  mesmo  recibos  com  todos  os  dados  necessários  foram  igualmente  recusados,  sugerindo  incongruência  e  ausência de transparência no ato administrativo. Defende que os  recibos são válidos, não obstante não indiquem com precisão os  dados  do  recebedor  do  valores  pagos. Pondera  ser  lógico  que,  havendo até mesmo a possibilidade de comprovar a despesa por  meio de  indicação do cheque utilizado para o pagamento, deve  ser  aceito  o  recibo,  que  contém  a  devida  identificação  profissional  do  prestador  do  serviço.  Questiona  a  desconsideração  dos  recibos  como  prova  de  desembolso,  aduzindo que efetuou os pagamentos em dinheiro.  Esclarece, ainda, que as despesas de R$ 8.667,21 (CAPESESP)  referem­se  a  pagamentos  para  previdência  e  assistência  dos  genitores do cônjuge.  A  seguir,  discorre  sobre  a  teoria  da  prova  no  processo  administrativo tributário, condenando a tentativa de inversão do  ônus  da  prova,  pela  qual  lhe  teria  sido  atribuída  a  responsabilidade de demonstrar que o lançamento não identifica  a  matéria  tributável,  em  detrimento  da  vinculação  à  lei,  concluindo  que  a  imprecisão  e  falta  de  clareza  maculam  de  nulidade o procedimento, o que aduz não poder ser suprido por  outra autoridade.  Suscita  falha  na  motivação  do  auto  de  infração  e  critica  o  "lançamento condicional", citando jurisprudência.  Quanto  à  multa  de  ofício,  alega  ser  abusiva,  ferindo  os  princípios  constitucionais  do  não  confisco  e  da  capacidade  contributiva. Cita, a respeito, doutrina p jurisprudência.  No que se refere aos juros de mora, contesta a aplicação da taxa  Selic, por inconstitucionalidade, argumentando que referida taxa  tem  natureza  remuneratória,  e  não  moratória,  não  sendo  a  lei  ordinária apta sua modificação. Invoca o disposto no art. 110 do  CM,  bem  como  doutrina  e  jurisprudência,  pugnando  pela  limitação a 1% ao mês, a teor do art. 161, /1 1°, do CTN.  A 4ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a impugnação (fls. 52/57), em  decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  1RPF   Ano­calendário: 2003  LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO. NOVO ACÓRDÃO.  Para  a  correção  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto existente em acórdão, é proferido novo acórdão.  NULIDADE. NÃO­OCORRÊNCIA.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.001598/2007­04  Acórdão n.º 2801­002.081  S2­TE01  Fl. 96          4 Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por posa,  Incompetente  c  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  DESPESAS  MÉDICAS.  EFETIVO  DESEMBOLSO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  está  condicionada  à  comprovação  hábil  c  idônea  dos  gastos  efetuados,  pode  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo  desembolso.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  PERCENTUAIS. LEGALIDADE.  Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobram­se  multa  de  ofício e juros de mora nos percentuais legalmente determinados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  Interessado  apresentou  o  Recurso de fls. 60/76, reiterando os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator:  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Preliminarmente,  quanto  à  suscitada nulidade do  auto de  infração,  essa não  merece acolhida. Diferentemente do alegado, a autoridade lançadora cuidou de especificar os  elementos em que se baseou para efetuar o lançamento de ofício, identificou, corretamente, os  dispositivos  legais  aplicáveis  ao  caso,  bem  como  lançou multa  de  ofício  nos  exatos  termos  previstos na legislação de regência.   Ademais,  as  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  estão  preservadas  pela  oportunidade  que  teve  a  Contribuinte  de  examinar  o  processo  e  dele  obter cópia, bem como de apresentar as razões contidas na impugnação e no recurso.  Quanto ao valor probante dos documentos apresentados pelo Recorrente para  comprovar as despesas médicas, verifica­se que, no processo administrativo fiscal, a exigência  de comprovação de um  fato está  ligada  ao modo como se distribui o ônus da prova entre as  partes interessadas na proteção de seus direitos.  Nos processos relativos ao imposto de renda da pessoa física cabe ao Fisco,  em  regra,  provar  as  alegações  sobre  omissão  de  rendimentos  e  ao  contribuinte  os  fatos  que  reduzem a base de cálculo do tributo.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.001598/2007­04  Acórdão n.º 2801­002.081  S2­TE01  Fl. 97          5 Assim,  compete  ao  contribuinte  provar  os  fatos  que  deram  origem  às  despesas  médicas,  facultando­lhe  a  legislação  desincumbir­se  de  tal  mister  mediante  a  apresentação de recibos emitidos por profissionais da área da saúde.  Nada  obsta,  no  entanto,  que  a  Administração  Tributária  exija  que  o  interessado  comprove  a  efetiva  prestação  dos  serviços  ou  o  pagamento  decorrente  desta  prestação  quando  as  circunstâncias  assim  recomendarem,  na  linha  do  disposto  no  art.  73  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de  1999, cujo teor é o seguinte:  Art.  73. Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Assim,  existindo motivos que  justifiquem, pode  a Administração Tributária  não conceder eficácia probatória aos documentos apresentados pelo contribuinte, sem que isto  implique na inautenticidade de tais documentos.   Por  outro  lado,  o  Decreto  nº  70.235/1972  confere  aos  julgadores  administrativos, na busca da verdade material, o livre convencimento na apreciação da prova. É  essa busca da verdade material, como elemento essencial do julgamento, que baliza a formação  da convicção do julgador.  No caso presente  temos que os documentos acostados aos autos não  trazem  elemento  essencial  ao  seu  aceite,  qual  seja  o  detalhamento  dos  serviços  prestados  pelo  profissional,  nem  comprovação  através  de  documento  hábil  e  idôneo  do  efetivo  desembolso  para pagamento dos referidos serviços.   Referidas  não  conformidades  documentais  foram  apontadas  pela  autoridade  lançadora  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  cabendo  ao  contribuinte  atender  as  solicitações  a  si  direcionadas  e  cumprir  com  as  exigências  impostas  para  validação  de  sua  documentação.   Não  o  fazendo,  correto  o  lançamento  fiscal,  devendo  ser  mantida  a  glosa  referente a despesas médicas.  Ressalte­se, ainda, que a apuração de infrações em auditoria fiscal é condição  suficiente para ensejar a exigência dos  tributos mediante  lavratura do auto de  infração e, por  conseguinte,  aplicar  a multa  de  oficio  de  75%  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996. Assim, havendo lançamento de ofício, como neste caso, essa multa é devida.  Ademais, é oportuno citar a Súmula CARF nº 2, a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  A  cobrança  dos  juros  de mora  também  está  prevista  em  normas  legais  em  pleno vigor,  regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 30 da Lei 9.430 de 1996),  portanto, deve ser mantida.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.001598/2007­04  Acórdão n.º 2801­002.081  S2­TE01  Fl. 98          6 Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.                                Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 07/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5740535 #
Numero do processo: 10980.015408/2007-28
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O recebimento de rendimentos de cunho trabalhista, em ação judicial, não é sujeito à tributação exclusiva na fonte, mas pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste anual. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Interpretação da lei conforme jurisprudência do STJ. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O recebimento de rendimentos de cunho trabalhista, em ação judicial, não é sujeito à tributação exclusiva na fonte, mas pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste anual. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Interpretação da lei conforme jurisprudência do STJ. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10980.015408/2007-28

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5402855

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.784

nome_arquivo_s : Decisao_10980015408200728.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

nome_arquivo_pdf_s : 10980015408200728_5402855.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5740535

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475916374016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 41          1 40  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.015408/2007­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.784  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CLOVIS MOTTIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL.  JUSTIÇA DO TRABALHO.  FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  O recebimento de rendimentos de cunho trabalhista, em ação judicial, não é  sujeito  à  tributação  exclusiva  na  fonte, mas  pelo  regime  de  antecipação  do  imposto devido, sujeito ao ajuste anual.  No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Interpretação da lei conforme  jurisprudência do STJ.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida que negava provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 54 08 /2 00 7- 28 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.015408/2007­28  Acórdão n.º 2801­003.784  S2­TE01  Fl. 42          2 Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres.   Relatório  Adoto  como  relatório  aquele  elaborado  pela  Autoridade  Julgadora  de  1ª  instância (fl. 20), que complemento ao final:  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, As fls. 04/05­ verso, relativa A declaração de ajuste anual do exercício 2004,  0o­calendário 2003, para a exigência de  imposto suplementar  de R$ 7.793,60, além de multa  de  oficio  de  75% e acréscimos  legais,  em  face  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de R$ 110.194,09.  Cientificado,  por  via  postal,  em  17/10/2007  (fl.  11),  o  interessado  apresentou,  em  19/11/2007,  a  impugnação  de  fls.  01/02,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  03/05,  na  qual,  ern  síntese,  esclarece  que  não  omitiu  o  valor  referido,  que  foi  informado  como  "rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva/definitiva  exceto o 13°  salário",  e alega que, da base  de cálculo apurada pela fiscalização, de R$ 328.142,31, não foi  abatido o valor recebido a titulo de 13° salário de R$ 13.596,21  "conforme  declarado  na  declaração  do  imposto  de  renda  na  coluna  especifica  e  constante  do  cálculo  elaborado  pelo  Sr.  Perito",  acrescentando  que  não  teve  a  intenção  de  sonegar  o  imposto,  tendo  elaborado a  declaração  da  forma  que  entendeu  devida, seguindo orientação recebida no atendimento telefônico,  razão pela qual entende não ser devedor da multa de oficio.  As  fls.  14/16,  constam  procedimentos  relacionados  A  transferência  da  cobrança  de  R$  4.054,64  de  imposto  suplementar, não impugnado, para o Processo Administrativo n°  14486.000061/2008­31.  Conhecida e tratada pela DRJ, em primeira instância, a Impugnação foi assim  considerada, em resumo:  a) delimitação do litígio ­ o impugnante questionou apenas a parte da omissão  que diz ser relativa ao 13º salário, no valor de R$ 13.596,21, tendo sido o restante valor relativo  ao restante da omissão, de R$ 96.597,88, transferido para outro processo administrativo;  b)  13º  salário  ­  o  contribuinte  não  comprovou  documentalmente  que  tal  parcela refere­se a 13º salário, limitando­se a dizer que está em "cálculo do Sr. perito";  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.015408/2007­28  Acórdão n.º 2801­003.784  S2­TE01  Fl. 43          3 c) multa de ofício ­ a multa aplicada está em consonância com a legislação e  é aplicada objetivamente.  Assim,  aquela  instância  considerou  não  impugnada  parte  da  exigência  e  julgou improcedente a impugnação em relação à outra parte.  Cientificado  dessa  decisão  em  24/05/2010  (AR  na  folha  26),  apresentou  recurso  voluntário  em  23/06/2010  (protocolo  na  folha  36),  onde,  singelamente,  assim  se  manifesta:  1 ­ Conforme consta do acórdão, a impugnação apresentada foi acolhida em  parte,  ficando pendente o valor de R$ 4.054,64,  sobre o qual  foi determinada a aplicação de  multa de 75%, com a qual não concorda.  2 ­ Em decisão do STJ "e STF", decidiu­se que as verbas trabalhistas devem  ser calculadas mês a mês e não pela totalidade, entende nada ser devido à Receita Federal, aliás  certamente é credor.  3 ­ Cabe ainda ressaltar, que quanto à parcela referente ao 13° salário, juntou  à sua impugnação cópia do cálculo dos valores recebidos, não sendo correta a afirmação de que  não provou o alegado.  4 ­ Quanto à multa, entende ser indevida, pois na elaboração da declaração de  ajuste anual, contatou essa Secretaria através de telefone e foi informado pelo funcionário que  competente, por telefone, que deveria efetuar a declaração e, posteriormente, se se entendesse  que  estava  incorreto  o  preenchimento,  haveria  notificação,  sem  a  imposição  de  nenhuma  sanção.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Como já assentou a DRJ, no julgamento recorrido, o contribuinte concordou  em parte com a omissão de rendimentos apurada pela Notificação de Lançamento.   DOS LIMITES DA LIDE  Parece­me,  contudo,  que  o  Recorrente  não  entendeu  quais  parcelas  permanecem em cobrança. O  julgamento de 1ª  instância não deu  "provimento parcial"  à  sua  impugnação.  Veja  no  dispositivo  daquele  Acórdão  que  consta  "considerar  o  lançamento,  quanto à parcela impugnada, procedente."  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.015408/2007­28  Acórdão n.º 2801­003.784  S2­TE01  Fl. 44          4 A  Notificação  de  Lançamento  exigiu­lhe  R$  7.793,60  mais  uma  multa  de  75%  sobre  esse  valor,  ou  seja  R$  5.845,20.  Considerando  que  em  sua  peça  impugnatória  concordou  com  o  imposto  devido  no  valor  de  R$  4.054,64,  e  manifestou­se  contra  a  integralidade da multa, então permanecem em cobrança R$ 3.738,96, a título de imposto, mais  a  totalidade da multa de R$ 5.845,20,  como pode observar no  "demonstrativo de débito" da  folha 24 e confirmar no DARF que lhe foi enviado após o julgamento recorrido, cópia na folha  25, onde a multa está com valor reduzido em 30%, para pagamento até a data de vencimento.  Esses, portanto, são os valores em litígio.  No recurso diz "ser credor" da Receita Federal. Contudo, na lição clássica de  Carnelutti,  para  que  haja  lide  ou  litígio  é  necessário  que  ocorra  “um  conflito  de  interesses  qualificado  por  uma  pretensão  resistida”,  sendo  a  pretensão  “a  exigência  de  uma  parte  de  subordinação  de  um  interesse  alheio  a  um  interesse  próprio”  (Apud  THEODORO  JR.  Humberto,  Curso  de  Direito  Processual  Civil,  41  ed,  Forense,  Rio  de  Janeiro:  2004,  p.  32)  assim, também importante estudar os contornos da lide. Segundo Marcos Vinicius NEDER e  Maria Teresa Martinez LOPÉZ:  “Para a solução do  litígio tributário deve o julgador delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação....(grifei)  (NEDER,  Marcos  Vinícius  e  LOPEZ,  Maria  Teresa  Martinez.  Processo  Administrativo  Fiscal  Comentado. 2ª ed,. Dialética, São Paulo, 2004, p. 265/266)  ...esclarece  Alberto  Xavier  que  “nos  caos  em  que  o  ato  do  lançamento  impugnável  seja  ‘cindível’,  a  impugnação pode  ser  apenas  parcial,  de  tal  modo  que  o  impugnante  poderá  individualizar  o  objeto  do  processo,  especificando  as  ‘questões  ou pedidos parciais’ que pretende impugnar, ficando as demais,  em  virtude  da  renúncia  á  impugnação,  sujeitas  á  preclusão”(XAVIER.  Alberto.  Do  lançamento...2ª  ed.  Forense,  São Paulo, 1997, p. 333, Apud NEDER, Op. Cit, p. 269)  Dessa  feita, não se pode pretender  transformar  este processo administrativo  de exigência  fiscal  em pedido de  restituição, que deve ser  formalizado em processo distinto,  com  rito  próprio.  Tampouco  está  sob  análise  a  parte  da  exigência  (imposto)  com  a  qual  o  contribuinte concordou e que já foi, inclusive, transferida para outro processo.  Feitas essas considerações, passemos ao caso concreto do recurso.   DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FONTE.  AJUSTE ANUAL.  O  recebimento  de  rendimentos  de  cunho  trabalhista,  em  ação  judicial,  reconhecidos  pela  Justiça  do  Trabalho,  não  é  de  tributação  exclusiva  na  fonte,  mas  de  antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste anual.   Imposto retido como antecipação. Diferentemente do regime de tributação  exclusiva, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da  fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.015408/2007­28  Acórdão n.º 2801­003.784  S2­TE01  Fl. 45          5 atribuída  à  fonte  pagadora  para  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  a  legislação  determina  que  a  apuração  definitiva  do  imposto  de  renda  seja  efetuada  pelo  contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual.  Nesse  sentido, o Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002,  dispõe que tal responsabilidade da fonte pagadora extingue­se na data fixada para a entrega da  declaração de  ajuste anual da pessoa  física,  e que a  falta de oferecimento dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última  sujeita­a  à  exigência  do  imposto  correspondente,  em  geral  acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito:  “...  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do  imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal estimado ou anual.”  DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   O  lançamento  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte,  decorrentes  de  ação  trabalhista,  como  descreve  a Notificação,  na  folha  6.  Tais  rendimentos,  que  se  referem  a  períodos  diversos,  foram  tributados  integralmente  no mês  em  que foram recebidos, como se depreende da Notificação de Lançamento.   Observa­se que a  tributação deu­se,  então,  na  forma do artigo 12 da Lei nº  7.713/1988, que determina que, nesses casos, o imposto incide sobre o total dos rendimentos,  no mês do  recebimento do valor, diminuído das despesas com a  ação  judicial necessárias ao  recebimento.   Ocorre, entretanto, que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente no  mês  do  recebimento  do  crédito,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do Código  de  Processo  Civil (CPC), em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.015408/2007­28  Acórdão n.º 2801­003.784  S2­TE01  Fl. 46          6 como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  pela  Corte  Suprema,  com a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC,  vinha­se  sobrestando os julgamentos dos recursos atinentes, neste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF),  até  que  ocorresse  o  julgamento  final  do  Recurso  Extraordinário,  conforme  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de  21 de dezembro de 2010, que assim dispõe:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Por  sua  vez,  o  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  1,  de  03  de  janeiro  de  2012,  estabelece que:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Contudo, os §§1º e 2º do art. 62­A do Regimento do CARF foram revogados  em decisão do Sr. Ministro da Fazenda, publicada no DOU de 20 de novembro de 2013:  PORTARIA No 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.015408/2007­28  Acórdão n.º 2801­003.784  S2­TE01  Fl. 47          7 Altera  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22  de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único  do  art.  87  da  Constituição  Federal  e  o  art.  4º  do  Decreto  nº  4.395, de 27 de setembro de 2002, resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  A  (in)constitucionalidade ainda não  foi declarada pelo Pretório Excelso  e o  dispositivo  de  lei  permanece  em vigor. O Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  contudo,  já  se  manifestou,  inclusive  atribuindo  aos  recursos  a  sistemática  dos  “repetitivos”,  sobre  a  interpretação a ser dada ao dispositivo da Lei nº 7.713/1988, em comento. Vejamos:   TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Precedentes  do  STJ. (grifei)  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.(grifei)  (REsp 1.118.429 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0055722­6.  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). DJe 14/05/2010)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  (...).  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CPC.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.015408/2007­28  Acórdão n.º 2801­003.784  S2­TE01  Fl. 48          8 imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".(sublinhei)  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1332443  /  PR  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES 2012/0138520­ DJe 08/02/2013)  Houve  inclusive  a  edição  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009  que  sedimentou  o  entendimento  de  que  não  pode  prevalecer  a  tributação  integral  de  verbas  recebidas acumuladamente segundo a tabela progressiva vigente no mês do recebimento. É fato  também que esse Parecer da PGFN foi posteriormente  revogado, mas de  tal  sobreveio o AD  PGFN  nº  1/2009,  com  o  seguinte  teor,  que  transcrevemos,  registrando  que  se  encontra  suspenso:  “ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2009  O PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  desta  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de 13/05/2009,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.015408/2007­28  Acórdão n.º 2801­003.784  S2­TE01  Fl. 49          9 "nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.".  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  424225/SC  (DJ  19/12/2003);  Resp  505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008);  AgRg  no  REsp  641.531/SC  (DJ  21/11/2008);  Resp  901.945/PR  (DJ 16/08/2007).  “SUSPENSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO.  (Suspende  o  Ato  Declaratório nº 1, de 27 de março de 2009 (DOU de 14.05.2009,  Seção  I,  p.  15),  que  dispõe  sobre  a  dispensa  de  recursos  nos  casos  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, em face do acolhimento de Repercussão Geral  pelo STF dos RREE 614.406 e 614.232). Rendimentos tributáveis  recebidos acumuladamente. O imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem tais rendimentos. Ato Declaratório nº 1, de 27 de março  de  2009  (DOU  de  14.05.2009,  Seção  I,  p.  15),  editado  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  PARECER  PGFN/CRJ  287/2009,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 13.05.2009,  Seção I, p. 9. Reconhecimento de Repercussão Geral nos RREE  614.406  e  614.232.  Suspensão  (Parecer  PGFN  nº  2.331,  de  27.03.2010).  Assim o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, aprovado por  Despacho  do Ministro  da  Fazenda  publicado  no Diário Oficial  da União  em  13  de maio  de  2009, teve os seus efeitos suspensos em 27/10/2010, por intermédio do Parecer PGFN/CRJ nº  2.331/2010, o que significa dizer que a sua aplicação se restringe aos lançamentos efetuados no  período de produção de seus efeitos (13/05/2009 a 27/03/2010).  Outrossim,  diz  ALEXANDRE  DE  MORAES  que  “assim  como  podemos  afirmar que o STF é o guardião da Constituição, também podemos fazê­lo no sentido de ser o  STJ o guardião do ordenamento jurídico federal” . Continuando, o autor diz que em relação ao  recurso especial, ensina­nos o Ministro do STJ Sálvio de Figueiredo Teixeira, tratar­se:  “de modalidade de recurso extraordinário latu sensu, destinado,  por previsão constitucional, a preservar a unidade e autoridade  do direito federal, sob inspiração de que nele o interesse público,  refletido na correta  interpretação da  lei,  deve prevalecer  sobre  os  interesses  das  partes...”(MORAES.  Alexandre,  Direito  Constitucional,  15ª  ed.,  São  Paulo  :  Atlas,  2004,  p.  496  e  498)(sublinhei)  Para  REGINA  HELENA  COSTA,  “a  aplicação  reiterada  das  normas  jurídicas por órgãos do Poder Judiciário constrói pensamento hábil a orientar a conduta dos  jurisdicionados, bem como influenciar a atuação dos legisladores e administradores na busca  de aperfeiçoamentos e modificações que o ordenamento jurídico requer.”(sublinhei)  Assim, conclui a Ministra do STJ e livre­docente em Direito Tributário, que:  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.015408/2007­28  Acórdão n.º 2801­003.784  S2­TE01  Fl. 50          10 “Nos  dias  atuais,  inegável  o  papel  da  jurisprudência  como  fonte  do  direito.  Conquanto  não  ostente  a  mesma  importância  que apresenta nos países que adotam o sistema da common law,  a  jurisprudência  tem  ganho  cada  vez  mais  visibilidade,  especialmente  no  campo  tributário,  à  vista  do  elevado  grau  de  litigiosidade  existente  nessa  seara.”  (COSTA.  Regina  Helena,  Curso de Direito Tributário, 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012, p.  47)(destaquei)  No Recurso Especial (REsp 1118429 / SP) ao qual foi atribuída a sistemática  dos “repetitivos”, acima transcrito, trata­se de revisão de benefício previdenciário, uma vez que  era  esse  o  caso  que  estava  em  julgamento.  Contudo,  observo  que  o  Tribunal  Superior  vem  aplicando  a mesma  tese  também  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  sentença judicial trabalhista. Vejamos:  Resp  383.309/SC.  Recurso  Especial  2001/0156967­9  Relator  Ministro  João  Otávio  de  Noronha.Data  do  julgamento  07/03/2006  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA.  ALÍQUOTA APLICÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA.  1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.  2. O  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  entendendo  que  cabe  à  fonte  pagadora  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Porém,  a  omissão  da  fonte  pagadora  não  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte pelo pagamento do imposto, o qual fica obrigado a  declarar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual.  3. No cálculo do imposto  incidente sobre os rendimentos pagos  acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser  aplicadas  às  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  eram  devidos  referidos rendimentos.  4. ....  5. Recurso especial parcialmente provido.  (sublinhei/destaquei)  No mesmo sentido:  Resp 704.845/PR Recurso ESPECIAL 2004/0165417­3, Relator  Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2008.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.015408/2007­28  Acórdão n.º 2801­003.784  S2­TE01  Fl. 51          11 TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  RESPONSABILIDADE  PELO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA  E  CONTRIBUINTE.  INCLUSÃO  DE  MULTA.  RENDIMENTOS  ACUMULADOS. ALÍQUOTA APLICÁVEL  2. No cálculo do imposto  incidente sobre os rendimentos pagos  acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser  aplicadas as alíquotas vigentes à época em que eram devidos os  referidos rendimentos. (destaquei).  Destaco também a data dessas decisões, sendo uma de 2006 e outra de 2008,  para evidenciar que há muito a Corte vem aplicando tal entendimento.   Ainda,  no REsp  783.724/RS  ­ Recurso  Especial  2005/0158959­0,  Relator  Ministro  Castro Meira,  data  do  julgamento  em  15/08/2006,  o  Relator  bem  demonstra  que  a  aplicação da interpretação que deve ser dada ao artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, em relação à  forma de apurar o valor do tributo incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, não  se  distingue  em  relação  ao  motivo  da  demora  no  recebimento,  sejam  benefícios  previdenciários,  onde  a  fonte  pagadora  seria  o  INSS,  ou  verbas  trabalhistas,  com  fonte  pagadora privada, citando,  indiscriminadamente, como fundamento para decidir, uma e outra  situação. Transcrevo do Voto:  (...) O artigo 12 da Lei 7.713/88 dispõe que o imposto de renda é  devido na competência em que ocorre o acréscimo patrimonial  (art.  43 do CTN), ou  seja,  quando o  respectivo  valor  se  tornar  disponível para o contribuinte. Prevê o citado dispositivo:  "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."  O dispositivo citado não fixa a forma de cálculo, mas apenas o  elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  como  dispõe  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos.  Nesse sentido, há inúmeros precedentes de ambas as Turmas de  Direito Público, como se observa das seguintes ementas(...)  (sublinhei)  O  que  o  STJ  entende,  na  minha  modesta  leitura,  seguindo  aliás  a  melhor  doutrina, é que existem, dentre outros, dois aspectos distintos do fato gerador, e que o artigo 12  da Lei nº 7.713/1998 rege o aspecto temporal, mas não o aspecto quantitativo:  Aspecto quantitativo do Fato Gerador: neste aspecto, destacam­ se  a  base  de  cálculo  e  a alíquota. Na operação de  lançamento  tributário, após a verificação da ocorrência do fato gerador, da  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  determinação  da matéria  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.015408/2007­28  Acórdão n.º 2801­003.784  S2­TE01  Fl. 52          12 tributável,  há  que  se  calcular  o  montante  do  tributo  devido  aplicando­se  a  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo.  Esta  é,  pois,  uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo do fato  gerador.  Aspecto  temporal  do  Fato  Gerador:  é  de  fundamental  importância  esse  aspecto  para  definição  da  lei  aplicável,  segundo  o  princípio  tempus  regit  actum.  Esse  aspecto  diz  respeito  ao momento  da  consumação ou  da  ocorrência  do  fato  gerador, ....  (HARADA.  Kiyoshi.  Direito  Financeiro  e  Tributário,  23ª  ed,  Atlas : São Paulo, 2014, p. 544/545)  Considerando  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior,  a  quem  compete  promover  a  interpretação  última  da  lei  federal,  já  se  posicionou  pela  forma  como  deve  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  esclarecendo  que  não  se  trata  de  negar­lhe  aplicação ou muito menos de conferir­lhe inconstitucionalidade, verifico então que existe erro  de  cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante de interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial,  usando essa interpretação como fonte de aplicação do direito e fundamento para decidir.  Tem­se  verificado,  na  jurisprudência  deste  CARF,  decisões  no  seguinte  sentido, no tocante a esta matéria:  Acórdão  2201­002.387  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 15 de abril de 2014  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos  recebidos acumuladamente a tabela progressiva vigente à época  em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte, nos  termos do voto do relator.  Naqueles  autos,  tratava­se  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  virtude  de  sentença  judicial  trabalhista,  e  entendeu­se  pela  observação  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno do CARF para aplicar, obrigatoriamente, a jurisprudência do STJ em sede  de recurso especial repetitivo aqui já citada. Transcrevo daquele Voto:  Releva  tratar­se  de  rendimento  recebido  acumuladamente  para  incidir  na  regra  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  pouco  importando  a  espécie  ou  a  natureza  do  rendimento  recebido,  se  trabalhista,  previdenciário  ou  outro,  importa ser rendimento acumulado tributado.  Pois bem, a autuação levou em consideração o rendimento total  recebido, de  forma acumulada,  sem  separar o período de  cada  competência.  Por essa razão é necessário provimento parcial ao recurso para  o recalculo da autuação.  Pois bem, como se observa aqui, neste Voto, concordo com o entendimento  lá  proferido  pela Colenda Turma Ordinária,  contudo,  peço  vênia  para  divergir  em  relação  à  parte  que  entende  ser  cabível  devolver  à  Receita  Federal  os  autos,  para  que  se  faça  novo  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.015408/2007­28  Acórdão n.º 2801­003.784  S2­TE01  Fl. 53          13 cálculo  do  tributo  devido,  aplicando  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  de  cada  competência (mês) dos rendimentos recebidos.  Isso porque o artigo 142 do CTN dispõe que o ato de lançamento constitui­se  na atividade atinente à autoridade administrativa para: verificar a ocorrência do fato gerador e  determinar  a  matéria  tributável  (antecedentes),  calcular  o  montante  devido  e  identificar  o  sujeito  passivo  (consequentes).  Portanto,  esses  elementos  constituem­se  em  aspectos  da  hipótese de incidência tributária.  Socorrendo­me mais uma vez na doutrina de REGINA HELENA COSTA:  Os  aspectos  pessoal  e  quantitativo  compõem  o  chamado  "consequente"  da  hipótese  de  incidência  tributária,  isto  é,  descrita a materialidade e indicadas as coordenadas espacial e  temporal do fato no antecedente da norma, exsurge uma relação  jurídica mediante a qual um sujeito possui o direito de exigir o  tributo  e  outro  sujeito  o  dever  de  pagá­lo  (aspecto  subjetivo),  apontando­se  o  valor  da  prestação  correspondente  (aspecto  quantitativo).(Op. Cit. p. 205)  Ora,  se  houve  equívoco  reconhecido  na  apuração  do  montante  devido  (aspecto quantitativo da hipótese de incidência) o lançamento encontra­se viciado e, para sanar  o  problema,  necessário  ser  feito  um  novo  lançamento.  Não  é  possível,  data  maxima  venia,  "corrigir"  ou  "emendar"  um  lançamento  onde  se  reconhece  que  houve  erro  na  apuração  do  tributo, por aplicação equivocada de alíquotas indevidas sobre bases de cálculo acumuladas.  E, em ordem prática, suponha­se que efetuada nova apuração e encaminhada  a cobrança o sujeito passivo dela discorde. Como se darão a impugnação e recurso, nos termos  das  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal?  recomeça  a  fase  litigiosa  do  procedimento?  De  forma  análoga,  se  o  Fisco  identifica  incorretamente  o  sujeito  passivo,  cobrando de Tício quando o contribuinte ou responsável é Mélvio, não se pode simplesmente  alterar  a  ficha  de  identificação  do  Auto  de  Infração  e  exigir  o  tributo,  agora  corretamente,  encaminhando a notificação de cobrança, após o julgamento de recurso daquele, a esse.   É necessário um novo lançamento, porque se feriram aspectos substanciais da  hipótese de incidência tributária. Nesses casos, o novo lançamento só seria possível enquanto  não  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  e  observadas  todas  as  normas  pertinentes,  na  legislação tributária.       Pelo  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  de  pessoa  jurídica, consubstanciada na Notificação de Lançamento de folhas 5 a 7. Limitado, entretanto,  pelos contornos da lide, esse cancelamento produzirá efeitos para cancelar a cobrança de R$  3.738,96,  a  título  de  imposto,  e  a  multa  de  R$  5.845,20,  como  se  pode  observar  no  "demonstrativo de débito" da folha 24.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.015408/2007­28  Acórdão n.º 2801­003.784  S2­TE01  Fl. 54          14                             Fl. 54DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

score : 1.0
5778925 #
Numero do processo: 10980.926601/2009-58
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O DO ARTIGO 3O DA LEI NO 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC NO 20/98. A base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998. Recurso a que se dá parcial provimento para que a instância a quo, considerando a inconstitucionalidade da norma, se manifeste sobre a materialidade do crédito tributário reclamado.
Numero da decisão: 3802-003.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O DO ARTIGO 3O DA LEI NO 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC NO 20/98. A base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998. Recurso a que se dá parcial provimento para que a instância a quo, considerando a inconstitucionalidade da norma, se manifeste sobre a materialidade do crédito tributário reclamado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10980.926601/2009-58

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414612

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-003.927

nome_arquivo_s : Decisao_10980926601200958.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 10980926601200958_5414612.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5778925

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475939442688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 49          1  48  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.926601/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.927  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Construtora Tomasi Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1O  DO  ARTIGO  3O  DA  LEI  NO  9.718,  DE  1998,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA  EC  NO 20/98.  A base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido  no  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  uma vez que  referido  dispositivo  foi  declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998.  Recurso  a  que  se  dá  parcial  provimento  para  que  a  instância  a  quo,  considerando  a  inconstitucionalidade  da  norma,  se  manifeste  sobre  a  materialidade do crédito tributário reclamado.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 66 01 /2 00 9- 58 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Curitiba  (fls.  29/32  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade formalizada pela interessada em face da não homologação de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  onde  o  direito  creditório  aduzido  diz  respeito  a  parte de pagamento de COFINS efetuado em 15/04/2003, que a interessada buscava compensar  com débito da própria COFINS vencido em 14/11/2006.  Aduziu a  reclamante que o crédito decorre da inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF, e que o mesmo foi aproveitado nos  termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Ressalta estar amparada pelos artigos 165 e 170 do  CTN.  A primeira instância não reconheceu o direito creditório sob o argumento de  que a autoridade administrativa não poderia afastar a norma declarada inconstitucional uma vez  que a contribuinte não  figurara como postulante nas ações  julgadas pelo STF, e ainda, que a  realidade não se enquadrava dentre as possibilidades de afastamento de norma inconstitucional  elencadas pelo Decreto no 2.346, de 10 de outubro de 1997.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 11/08/2011 (fls. 35). Inconformada, a mesma apresentou, em 02/09/2011, o recurso  voluntário de fls. 42/45, onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito sob o argumento  de  que  o  STF  efetivamente  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  e  que  tal  entendimento  deveria  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  do  CARF,  por  força do disposto no artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho.   Requer, ao final, seja homologada a compensação intentada.  É o relatório.  Voto             Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10980.926601/2009­58  Acórdão n.º 3802­003.927  S3­TE02  Fl. 50          3  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A  discussão  envolve  crédito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98.  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na  justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades principais. Sobre  tal  dispositivo,  vale  ressaltar,  a  título de  informação, que o mesmo  foi posteriormente  revogado  pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10980.926601/2009­58  Acórdão n.º 3802­003.927  S3­TE02  Fl. 51          5  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19981.  Digno de nota o entendimento exarado no Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396,  de 11/03/2013, aprovado por despacho do Ministro da Fazenda de 02/07/2013, segundo o qual  nova  interpretação  assumida  pela  Fazenda  Nacional  também  deverá  ser  seguida  pelas  autoridades  julgadoras  no  âmbito  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento/DRJ  quanto  aos  processos  que  estejam  aguardando  julgamento  na  primeira  instância administrativa, em cumprimento ao disposto no art. 7º da Portaria MF nº 341, de 12  de julho de 2011.  Vale  lembrar,  no  entanto,  que  quando  proferido  o  julgado  de  primeira  instância referido Parecer ainda não tinha sido editado.   Assim,  não  obstante  a  legitimidade  do  direito  aduzido  pela  reclamante  em  vista da inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, e:  a)  considerando  que  não  foi  acostada  aos  autos  nenhuma  documentação  comprobatória do direito reclamado;  b)  considerando,  ainda, que não consta do processo comprovação de que o  sujeito passivo não pleiteia o mesmo crédito mediante ação judicial;  voto para dar parcial provimento ao recurso para que a primeira instância  de  julgamento,  considerando  a  inconstitucionalidade  da  norma  em  evidência,  se  manifeste  sobre a materialidade do direito reclamado pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 12 de novembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                                                1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC no 20/98.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

score : 1.0
5797072 #
Numero do processo: 11020.003361/2007-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2003 NORMAS GERAIS. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. No presente caso, como as razões e os fatos nas decisões recorrida e paradigmas - que levaram às conseqüentes decisões - são diversas, não há a similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se admitir o recurso.
Numero da decisão: 9202-003.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2003 NORMAS GERAIS. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. No presente caso, como as razões e os fatos nas decisões recorrida e paradigmas - que levaram às conseqüentes decisões - são diversas, não há a similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se admitir o recurso.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11020.003361/2007-71

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5421925

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9202-003.309

nome_arquivo_s : Decisao_11020003361200771.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11020003361200771_5421925.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5797072

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047475953074176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.003361/2007­71  Recurso nº  264.894   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.309  –  2ª Turma   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  SOPRANO ELETROMETALURGICA E HIDRAULICA LTDA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2003  NORMAS  GERAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA  Na admissibilidade do Recurso Especial,  conforme o Regimento  Interno do  CARF, deve­se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  Somente  se  configura  a  divergência  pela  similitude  entre  fatos  e  razões  presentes  nas  decisões  recorridas e paradigmas.  No  presente  caso,  como  as  razões  e  os  fatos  nas  decisões  recorrida  e  paradigmas ­ que levaram às conseqüentes decisões ­ são diversas, não há a  similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se  admitir o recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.                AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 33 61 /2 00 7- 71 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2   (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias  Sampaio Freire.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11020.003361/2007­71  Acórdão n.º 9202­003.309  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  087,  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  080,  que  decidiu  dar  provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2003  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  JUROS  E  MULTA  MORATÓRIA  EM  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  CUJA  EXIGIBILIDADE  ENCONTRA­SE  SUSPENSA.  Depósitos judiciais realizados á. disposição do credor, impedem  a  fluência  dos  juros  e  da  multa  moratória,  a  partir  do  implemento do depósito.   A  discussão  em  juízo  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  não  obsta  o  lançamento,  mas  tão  somente  a  cobrança  das  contribuições  nele  lançadas  até  o  transito  em  julgado do processo.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2003  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  –  SALÁRIO  MATERNIDADE  ­  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  ­  RENÚNCIA ÀS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS  Importa  renúncia  às  instancias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  A propositura de ação não impede o conhecimento de matérias  que não estejam sendo discutidas em juízo.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  conhecer  parcialmente  do  recurso;  e  II)  Na  parte  conhecida, dar provimento parcial para excluir juros e multa.  O litígio, em questão,  trata de  incidência de  juros moratórios  sobre  tributos  com exigibilidade suspensa.  Em seu recurso especial a PGFN, em síntese, alega que:  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4 1.  O  recurso  especial  deve  ser  admitido,  pois  a  decisão  expressa em seu acórdão está em discordância com as  decisões expressas no(s) Acórdão(s) 107­07.801e 105­ 16.550;  2.  Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo  durante o período em que a respectiva cobrança houver  sido suspensa por decisão administrativa ou judicial;  3.  Faz se mister salientar que o voto proferido no recurso  148215, citado como fundamento, no voto condutor do  acórdão  recorrido,  não  tem  qualquer  aplicação  a  hipótese destes autos, posto que naquele voto cuidou­se  de  depósitos  judiciais  colocados  disposição  da  conta  única do Tesouro Nacional  junto ao Banco Central do  Brasil, nos  termos da Lei n°9.703/1998, enquanto que  na  hipótese  destes  autos  os  depósitos  ficaram  à  disposição  do  juízo  em  conta  aberta  na  Caixa  Econômica Federal;  4.  Face ao exposto, requer a Fazenda Nacional seja dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  que  seja  reformado  o  acórdão  para  determinar  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  o  principal,  correção  equivalente a SELIC.  Por despacho, fls. 0130, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo  apresentou suas contra  razões, argumentando, em síntese,  que a decisão recorrida deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11020.003361/2007­71  Acórdão n.º 9202­003.309  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto à admissibilidade, devemos analisar questão.  A  nobre  PGFN,  em  seu  recurso,  fls.  094,  de  17/06/2011,  apresenta  dois  acórdãos  paradigmas  ­  107­07.801  e  105­16.550  ­  que  teriam,  em  tese,  decidido  de  forma  contrária ao que dispõe o acórdão recorrido.  Na análise de suas decisões, verificamos que o acórdão 107­07.801, processo  13839.003500/2002­62,  trata  de  exigência,  ou  não,  de  juros  moratórios  quando  a  cobrança  do  crédito estiver suspensa por força de medida judicial.  Consta desta decisão paradigma:  “Por derradeiro, os juros de mora são devidos por força de lei,  mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver  sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto­lei  n° 1.736/79, art. 5°; RIR/94, art. 988, § 2° e RIR/99, art. 953, §  3°).”    Já  a  decisão  expressa  no  outro  acórdão  apresentado  como  paradigma,  105­ 16.550, decide da seguinte forma:  “Como  se  vê,  a  peça  recursal  apresentada  pela  contribuinte  limita­se  a  questionar  os  seguintes  aspectos:  a  incidência  de  multa e juros de mora sobre os valores devidos e a dedução de  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  para  a apuração da  base  de  cálculo  da  CSLL,  que,  segundo  ela,  não  é  objeto  das  medidas judiciais informadas.  No que tange á incidência de multa moratória, em tese, procede  a  argumentação  da  recorrente,  eis  que,  tratando­se  de  crédito  tributário  com  a  exigibilidade  suspensa,  como  bem  sustentado  por ela, por força das disposições contidas no artigo 63 da Lei  n°  9.430,  de  1996,  não  há  que  se  falar  em  sua  incidência  até  trinta  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar devido o tributo ou contribuição. Não obstante, além  de  não  se  ter  nos  autos  informações acerca  do  status  atual  da  medida judicial impetrada pela contribuinte, o extrato para fins  de arrolamento que ela faz referência não tem força executória,  representando  mero  levantamento  que  se  supõe  tenha  sido  produzido por sistema eletrônico da Receita Federal. Em etapa  seguinte,  na  eventual  manutenção,  pelo  Poder  Judiciário,  das  exigências  formalizadas,  poderá  a  recorrente  oferecer  razões,  em  seara  própria  (unidade  local  da  Secretaria  da  Receita  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6 Federal  responsável  pela  execução  da  decisão),  contra  os  valores que lhe estão sendo exigidos.   Igual  sorte,  entretanto,  não  têm  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  em  relação  à  incidência  de  juros moratórios.  Com  efeito,  como  bem  salientado  por  ela,  inexiste,  no  âmbito  da  legislação  tributária  que  disciplina  a  matéria,  previsão  de  inexigibilidade dos juros moratórios nos casos em que o tributo  ou  contribuição devidos encontram­se  com a  sua exigibilidade  suspensa  por  força  de  medida  judicial.  Ao  contrário,  como  também salientado por ela, a previsão é exatamente em sentido  oposto. Com efeito, segundo o disposto no artigo 5° do Decreto­ Lei  n°  1736,  de  1979, os  juros  de mora  são  devidos,  inclusive,  durante o período em que a cobrança houver sido suspensa por  decisão administrativa ou judicial.”    Portanto,  como  facilmente  se  verifica,  os  dois  paradigmas  decidem  pela  impossibilidade de exigência de juros moratórios, quando estiver suspensa sua exigência, por  força  de  decisão  judicial  ou  administrativa,  mas  em  nenhum  deles  há  informação  sobre  depósito  do  montante  integral,  seja  na  conta  do  Tesouro  Nacional,  seja  em  conta  da  Caixa  Econômica Federal.  Já  no  acórdão  recorrido,  decidido  por  unanimidade,  de  autoria  da  nobre  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, há informação de que os depósitos foram  efetuados, em seu montante integral, conforme se destaca na decisão, fls. 082v:  “Já quanto a aplicação de juros e multa entendo que a partir do  depósito judicial na época oportuna, não são devidos juros, pois  os  valores  depositados  em  juízo  garantem a  instância  e  não  se  pode  falar  em  inadimplemento  do  contribuinte,  desde  que  os  valores tenham ficado à disposição do INSS.  Sendo assim, após o depósito judicial ter sido realizado não há  que  se  cobrar multa moratória,  desde  que  o  valor  depositado  fique à disposição do credor. Também há que ser observado, que  a  multa  moratória  é  devida  até  que  ocorra  o  implemento  da  obrigação. Dessa forma, somente poderá ser cobrada multa caso  tenha  o  depósito  sido  realizado  em  momento  posterior  ao  vencimento  da  obrigação,  o  que  pelos  termos  trazidos  pela  autoridade fiscal em seu relatório não é o caso.”    Assim,  como  o  acórdão  recorrido  trata  de  exclusão  de  juros moratórios  no  caso  de  depósito  de montante  integral  e  os  acórdão  paradigmas  não  analisaram  e  decidiram  sobre esse relevante aspecto, depósito, não há como admitir o recurso, pois não se demonstra e  comprova  a  divergência  entre  decisões,  conforme  determina  o Regimento  Interno  do CARF  (RICARF):   “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF”.    Fl. 249DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11020.003361/2007­71  Acórdão n.º 9202­003.309  CSRF­T2  Fl. 5          7   Nesse sentido, voto em não conhecer do recurso.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em não conhecer do recurso da nobre PGFN, nos termos  do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 250DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0