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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8835402 #
Numero do processo: 10865.905082/2018-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/09/2016 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.
Numero da decisão: 2202-008.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra indeferimento de pedido de restituição. Serve-se do relatório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) quando da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 82 /2 01 8- 00 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905082/2018-00 Em 02/08/2018 foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fls. 9), pela DRF Limeira, que indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de inexistência de crédito. Consta na análise de Crédito do Despacho Decisório que o pagamento, objeto desse pedido de restituição foi localizado, mas o seu valor total já se encontra utilizado no parcelamento da Lei nº 12.865/2013. Cientificado do Despacho Decisório acima mencionado em 14/08/2018 (fls. 12), o interessado apresentou manifestação de inconformidade, discordando do indeferimento de seu pedido de restituição, uma vez que entende possuir direito a restituição em virtude de ter aderido inicialmente ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e efetuado diversos pagamentos, sem, contudo, consolidar o referido parcelamento, e sem que os valores tivessem amortizado qualquer débito. Ressalta que, posteriormente, foi editada a Lei nº 13.496/2017, Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, tendo incluído no novo parcelamento dessa lei todos os seus débitos que pretendia parcelar, pagando as entradas e todas as parcelas desse novo parcelamento. Ressalta que optou por pedir a restituição dos valores pagos através da Lei nº 12.865, pois alega que esses não foram utilizados para amortizar qualquer débito. Entende que se o pagamento não foi vinculado a qualquer dos seus débitos, se não foi objeto de restituição ou compensação em qualquer outro pedido, certamente que o saldo disponível do mesmo é de todo o valor pago. Alega que é credor de valores efetivamente recolhidos em DARF no período de 2013 a 31/07/2017, relativo ao parcelamento do IRPF, código 3926, devidamente pago junto a rede arrecadadora e confirmado pelos sistemas da RFB, tendo transmitido o Pedido de Restituição pertinente, que foi negado pela Receita Federal. Requer: - Deferimento do seu pedido de restituição; - Reforma do despacho decisório; - Ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos do IRPF devidamente corrigidos desde a data de seu recolhimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por unanimidade de voto, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, demonstrando que o parcelamento a que o contribuinte se refere em sua manifestação (instituído pela Lei nº 12.865/2013) foi devidamente consolidado e que as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte no próprio programa de parcelamento. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário por meio do qual repisa as alegações já submetidas à apreciação da DRJ, acrescentando que se houve consolidação do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento oferecido pela Lei nº 11.941, de 2009), esta não foi por ele promovida, uma vez que não teria interesse em tal consolidação, pois anteriormente já havia optado por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento instituído pela Lei nº Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905082/2018-00 13.496, de 2017; insiste que os pagamentos feitos no parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013, não foram utilizados para quitar quais débitos, por isso devem ser restituídos. Requer o deferimento do pedido de restituição, uma vez que entende que não foram utilizados para amortizar qualquer débito; requer ainda que se houver dúvidas em estabelecer se houve a consolidação do parcelamento como alega a relatora a quo, e quem efetuou tal consolidação, sejam os autos baixados em diligência para apurar tais fatos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Trata-se de pedido de restituição que entende o contribuinte ter direito tendo em vista que efetuou pagamentos no curso do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009), mas que não teria consolidado tal parcelamento; alega ainda que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento não foram alocados a quaisquer débitos, de forma que tem direito à restituição dos mesmos. Não assiste razão ao recorrente. Conforme já demonstrado pela autoridade julgadora de primeira instância, houve sim consolidação, pelo contribuinte, do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, fato provado pela juntada da tela de sistema aos autos: RECIBO DE CONSOLIDAÇÃO DE MODALIDADE DE PARCELAMENTO DA REABERTURA LEI 11.941/2009 DE DÍVIDAS NÃO PARCELADAS ANTERIORMENTE - ART. 1º - DEMAIS DÉBITOS NO ÂMBITO DA RFB contribuinte acima indicado realizou, no âmbito da RFB, os procedimentos necessários à consolidação do Parcelamento da Reabertura Lei 11.941/2009 de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Demais Débitos - RFB, conforme as informações prestadas em 18/09/2017 15:29:24. ... Confirmação recebida via Internet Pelo Agente Receptor SERPRO em 18/09/2017 às 15:29:24 (horário de Brasília) Recibo: 58896774245949490127 Efetuado com código de acesso CPF: 045.271.458-35 Diante de tal confirmação, entendo desnecessária a perícia solicitada pelo contribuinte, para fins de comprovação de que não teria realizado tal consolidação. Quanto à alegação de que os pagamentos não foram alocados a quaisquer débitos, também não assiste razão ao contribuinte, conforme exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, a qual peço vênia para transcrever: O contribuinte aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865/2013, tendo efetuado os pagamentos listados no demonstrativos de pagamentos, anexados ao processo, referente ao período de arrecadação de 20/12/2013 a 31/07/2017. O recibo de consolidação de modalidade de parcelamento da reabertura da lei 11.941/2009 de dívidas não parceladas anteriormente - art. 1º - demais débitos Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905082/2018-00 no âmbito da RFB, também anexado ao processo, foi emitido em 18/09/2017, tendo sido, nessa oportunidade, calculada as prestações desse parcelamento, no valor de R$ 676,05. Nesse recibo de consolidação, quadro demonstrativo da consolidação, consta que o valor foi consolidado em 18/09/2017 e que os débitos incluídos são os que constam abaixo: (ver tela anexada aos autos) Verifica-se, do demonstrativo de pagamento, que os valores das prestações pagas pelo contribuinte relativas ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 foram maiores que o valor da prestação (R$ 676,05) calculada para o parcelamento em questão, razão pela qual, os valores pagos pelo contribuinte, até a data da consolidação (18/09/2017) e em montante superior ao valor da prestação calculada, foram alocados nas últimas parcelas desse parcelamento, como se confirma do demonstrativo de prestações – Modalidades da Lei nº 12.865/2013, anexado ao processo. Também é possível constatar, pelo extrato da divida - Modalidades da Lei nº 12.865/2013, tela abaixo, que o valor total pago pelo contribuinte relativo ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 (R$ 109.466,38), através de DARF(s) código 3926, incluindo o valor objeto deste pedido de restituição, foi todo utilizado para amortizar dívida. (ver tela anexada aos autos) Em consulta aos sistemas da Receita Federal, também se constata que o contribuinte teve lavrado contra si o Auto de Infração 10865-001.117/2007-79 relativo a depósito bancário de origem não comprovada, referente aos PAs 2001, 2002 e 2004, todos código de Receita 2904. Os débitos relativos ao citado processo estão assim demonstrados: (ver tela anexadas aos autos) Em relação ao PA 2001 e parte do PA 2004, constata-se da tela acima, que o débito foi extinto – Decisão (recurso voluntário), já o PA 2002 e parte do PA 2004 encontra-se extinto – quitação de parcelamento. A outra parte relativa ao PA 2004 foi transferida para o processo nº 19414-064.963/2019-16, que se refere a parcelamento. Os débitos citados acima extintos por quitação de parcelamento foram objeto do parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se constata do recibo de consolidação. Assim, se conclui que o parcelamento da Lei nº 12.865/2013 foi consolidado e as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte. Posteriormente, após a consolidação do mencionado parcelamento, em razão da inadimplência de parcelas devedoras (vide tela abaixo), o parcelamento da Lei nº 12.865 foi rescindido, mas os valores já pagos foram devidamente considerados pelo sistema para amortização da dívida, conforme se observou das telas acima. (ver tela anexadas aos autos) O contribuinte alega ainda que com a adesão ao novo parcelamento da Lei 13.946/2017 incluiu todo os débitos que pretendia parcelar. No parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme consta no recibo de consolidação, foram incluídos débitos com o código de receita 2904, PA 2002, saldo originário R$ 11.621,10 e código 2904, PA 2004, saldo originário R$ 38.303,18, ambos decorrente do Auto de Infração acima citado (10865- 001.117/2007-79). No entanto, o valor relativo ao PA 2002, bem como parte do valor relativo ao PA 2004 (R$ 14.267,12) foi todo quitado por parcelamento, conforme se demonstrou acima pelo extrato de encerramento do processo. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905082/2018-00 Na adesão ao novo parcelamento da Lei nº 13.946/2017 foi incluído também o PA 2004, código de receita 2904, mas no valor remanescente de R$ 24.036,06 (R$ 38.303,18 - R$ 14.267,12), ou seja, já considerado o valor quitado pelo parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se verifica do recibo de negociação do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, tela abaixo: (ver tela anexadas aos autos) Assim, resta demonstrado que o contribuinte consolidou o parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento foram alocados aos débitos indicados. Ademais, conforme demonstrado nos autos, o saldo disponível do pagamento ali demonstrado é R$ 0,00, o que confirma que os pagamentos mesmo encontram-se alocados a débitos; no caso, conforme a mesma tela, foi utilizado no parcelamento da Lei 12.865 – RFB – DEMAIS – ART 1. Não é demais lembrar que, ainda que os pagamentos não tivessem sido utilizados (o que não é verdade, conforme já exaustivamente demonstrado), este não seria passível de restituição, pois o contribuinte mesmo informa que possui outros parcelamentos e, assim, conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: Art. 89. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf ou GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. No recurso o contribuinte afirma que “Se eventualmente houve a consolidação, certamente não foi providencia deste interessado, que não possuía interesse em consolidar tal pedido, visto que muito antes optou por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento.” Por fim, o demonstrativo de pagamentos anexado aos autos deixa cristalino que o parcelamento foi encerrado por rescisão. Uma vez rescindido o parcelamento, a legislação aplicável ao caso prevê que as parcelas pagas são deduzidas da dívida, porém sem as reduções previstas na lei. Nesse sentido, transcrevo trechos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013: Art. 20. ... § 2º A rescisão implicará: ... II - cancelamento dos benefícios concedidos, inclusive sobre o valor já liquidado mediante utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; e ... § 3º Ocorrendo a rescisão do parcelamento: I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores até a data da rescisão; II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as prestações pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. ... Já em relação ao parcelamento instituído pela Lei nº 13.496, de 2017 (PERT), assim prevê a IN RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017: DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905082/2018-00 Art. 10. O sujeito passivo poderá optar por pagar à vista ou parcelar na forma do Pert os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso. ... § 2º A desistência dos parcelamentos anteriores: ... § 4º A desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao Pert poderá implicar perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada programa de parcelamento. Assim, ao ter o parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura da Lei nº 11.941/2009), uma vez rescindido o parcelamento, seja por falta de pagamento de prestações, seja por migração para o outro parcelamento, o contribuinte perde os benefícios de redução oferecidos por aquela lei, inclusive sobre as parcelas já pagas, porém os valores pagos são alocados aos respectivos débitos, mas sem as reduções oferecidas anteriormente. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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8864507 #
Numero do processo: 10880.912905/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade fiscal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. MULTA DE MORA. SÚMULA Nº 2, CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Quando da necessidade de retificação de declaração que vise excluir ou reduzir tributo, exige-se do contribuinte a comprovação do erro em que se funde. Não obstante ser admissível a retificação extemporânea da DCTF para fins de exame do direito creditório, exige-se do contribuinte a comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos, que demonstrem a sua liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-005.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade fiscal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. MULTA DE MORA. SÚMULA Nº 2, CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Quando da necessidade de retificação de declaração que vise excluir ou reduzir tributo, exige-se do contribuinte a comprovação do erro em que se funde. Não obstante ser admissível a retificação extemporânea da DCTF para fins de exame do direito creditório, exige-se do contribuinte a comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos, que demonstrem a sua liquidez e certeza.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade fiscal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. MULTA DE MORA. SÚMULA Nº 2, CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Quando da necessidade de retificação de declaração que vise excluir ou reduzir tributo, exige-se do contribuinte a comprovação do erro em que se funde. Não obstante ser admissível a retificação extemporânea da DCTF para fins de exame do direito creditório, exige-se do contribuinte a comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos, que demonstrem a sua liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 29 05 /2 01 5- 12 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.589 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912905/2015-12 Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a contribuinte transmitiu a PER/DCOMP 16620.34822.240914.1.3.04-8194 (fls. 75 a 79), em que declarou possuir crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (lucro real trimestral), no total de R$ 49.244,06. Referido crédito foi indicado como oriundo do pagamento de DARF (código 0220), no valor de R$ 284.534,04, referente ao período de apuração de 30/06/2013, recolhido na data de 31/07/2013. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório (e-Fl. 80), indeferiu o crédito sob o fundamento de que o pagamento do DARF fora localizado, mas integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Irresignada com o mencionado despacho decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese: i. Que a origem do crédito se deu por conta do pagamento efetuado a maior nas seguintes datas: 31/07/2013, 30/08/2013 e 30/09/2013 no valor de R$ 284.534,04 cada quota, equivalente ao valor total de R$ 853.602,12 referente ao IRPJ do 2º trimestre/2013; ii. Que o valor devido de tal tributo era de R$ 804.357,89, conforme informado na DIPJ 2013, o que resulta no crédito pleiteado; iii. Que apesar de devidamente informado na DIPJ, não havia retificado a DCTF de junho/2013 e setembro/2013, mas que ao identificar o equívoco, retificou as DCTF’s constando o valor do débito de R$ 804.357,89, e cada quota de R$ 268.119,30; iv. Que após a retificação das DCTFs percebeu uma nova divergência entre a declaração e a DCOMP, vez que o crédito fora indicado integralmente na primeira quota; Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.589 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912905/2015-12 v. Que a fim de corrigir tal inconformidade, novamente retifico a DCTF (23/04/2015), alterando o saldo de crédito total da primeira quota para a terceira quota; vi. Quanto a multa de mora, alega que possui caráter confiscatório; vii. Em seguida, apresenta o rol de documentos anexados a Manifestação de Inconformidade, ao qual destaca-se:  Comprovantes de arrecadação de IRPJ referente aos meses de julho, agosto e setembro/2013 (Anexo III);  DIPJ 2014 ano-calendário 2013 (Anexo IV)  DCTF junho/2013 transmitida em 10/03/2015 (Anexo V)  DCTF setembro/2013 transmitida em 10/03/2015 (Anexo VI)  DCTF junho/2013 transmitida em 16/04/2015 (Anexo VII)  DCTF setembro/2013 transmitida em 16/04/2015 (Anexo VIII)  DCTF setembro/2013 transmitida em 23/04/2015 (Anexo IX)  DARF e comprovante de recolhimento dos juros (Anexo X) Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguintes razões: Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verificou-se que em sua DCTF original, de 21/08/2013, o contribuinte declarou débito de IRPJ no montante de R$ 853.601,95 e repetiu o mesmo valor em duas DCTF retificadoras, conforme consulta aos sistemas da RFB, resumida na planilha abaixo: Somente em 16/04/2015, após a ciência do Despacho Decisório, procedeu à nova retificação da DCTF para reduzir o valor do débito para R$ 804.357,89. Desse modo, correto o despacho eletrônico ora recorrido que não reconheceu o direito creditório pleiteado, uma vez que em 14/04/2015, data de sua ciência pelo contribuinte, ainda existia débito pendente para o período de apuração em exame. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.589 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912905/2015-12 É cediço que em matéria tributária, de acordo com o disposto no art. 170 do CTN, “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Pública exige averiguação dos requisitos de liquidez e certeza do pretenso pagamento indevido ou a maior a título de tributo. É ônus do contribuinte interessado comprovar a certeza e liquidez do crédito, instruindo sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, sob pena de preclusão, consoante estatuem os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: (...) Não obstante, o contribuinte não juntou aos autos quaisquer elementos contábeis e documentação de suporte capazes de comprovar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, limitando-se a asseverar que é detentora do direito creditório ora em discussão. Assim caberia ao contribuinte demonstrar a apuração da base de cálculo do IRPJ do 2º Trimestre de 2013 e relacionar os valores da sua composição com as contas contábeis, de forma a permitir a auferição do correto valor da contribuição devida. Registre-se que nesta fase litigiosa a informação constante da DCTF transmitida após a análise do processamento eletrônico, ou na DIPJ, não é suficiente para lastrear a existência de direito creditório, devendo ser aferida à vista da escrituração contábil do contribuinte, suportada por documentação hábil e idônea, haja vista a presunção de veracidade que milita em seu favor, nos termos do art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há reparo a ser feito no Despacho Decisório ora combatido. Ressalte-se, por oportuno, que princípio do não confisco destina-se, de forma precípua, ao legislador e não ao julgador administrativo, a quem, exercendo atividade vinculada, não se permite deixar de observar a norma legal por entendê-la em desconformidade com a Constituição. Portanto, é defeso a autoridade fiscal, em geral, e a este órgão julgador, em particular, o exame de uma possível desconformidade da lei com o princípio que repele o efeito confiscatório dos tributos. Frise-se que, no processo administrativo tributário, mercê do disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, é expressamente vedado afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Pelo exposto, voto no sentido de considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando a compensação. Cientificada da decisão de primeira instância em 23/01/2020, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 19/02/2020. Em sede de recurso, a contribuinte: Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.589 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912905/2015-12 i. Preliminarmente, alega a nulidade do despacho decisório, por ausência de indicação da fundamentação legal que justificaria a cobrança da multa e o cálculo dos juros nos valores indicados, de modo que a recorrente teve sua defesa prejudicada; ii. Reitera a existência do crédito, argumentando ainda o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015 reconhece a possibilidade de retificar a DCTF após o Despacho Decisório; iii. Alega ainda: 27. Com efeito, com base na referida DIPJ – que continua ativa até o momento - sempre foi devido, para o 2º Trimestre do ano-calendário de 2013, exercício de 2014, o valor de R$ 804.357,89, a título de débito de IRPJ, cabendo destacar que esse valor é corroborado também por seu Livro Razão de 2013 (Conta Selecionada: 213105 – IRPJ a Recolher) (doc. 05). 28. Como se verifica dos lançamentos 0120130430000001001 (Provisão IRPJ - ABRIL 2013), 01201305310000001001 (IRPJ DEVIDO MAIO/2013) e 01201306280000001001 (Provisão IRPJ JUNO2013), o valor total devido a título de débito de IRPJ era de R$ 808.676,97 (...) do qual foi reduzido o valor e R$ 4.317,98 (...), em razão de compensação com Imposto de Renda Retido na Fonte por saldo de aplicação financeira, apurando-se, ao fim, a quantia de débito de IRPJ de R$ 804.358,05 – valor extremamente próximo àquele indicado na DIPJ da Recorrente. 29. Veja-se, portanto, que a escrituração contábil da Recorrente foi juntada aos autos e sempre refletiu, como valor devido a título de IRPJ para o 2º Trimestre de 2013, aquele que foi apontado por ela em sua DCTF retificadora, não havendo motivos para questionamento da veracidade dos dados constantes na DIPJ e no Livro Razão da Recorrente – os quais não sofreram retificações após sua entrega em junho/2014 -, e, consequentemente, dos ajustes realizados na DCTF. 30. Assim, como o direito creditório foi devidamente demonstrado por meio de retificação em DCTF e pela apuração contábil da Recorrente, é evidente que o Acórdão recorrido deveria ter acolhido a Manifestação de Inconformidade para homologar a compensação efetuada ou, no mínimo, na linha do Parecer Normativo COSIT n.º 02/2015, deveria ter determinado a baixa dos autos em diligência para que a Delegacia da Receita Federal, responsável pela emissão do Despacho Decisório, reconhecesse a necessidade de homologação integral da DCOMP – no entanto, não foi o que ocorreu iv. Em seguida, novamente impugna o caráter confiscatório da multa de mora; v. Nos pedidos, requer o provimento do recurso, ou a baixa dos autos em diligência; e subsidiariamente requer o afastamento ou redução da multa de mora. É o relatório. Voto Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.589 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912905/2015-12 Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Preliminarmente – Nulidade do Despacho Decisório Inicialmente, verifica-se que a Recorrente argui a nulidade do Despacho Decisório, por ausência de indicação da fundamentação legal que justificaria a cobrança da multa e o cálculo dos juros nos valores indicados. O dispositivo legal da multa de mora é previsto no Art. 61 da Lei nº 9.430/96, e é aplicável a todos os débitos para com a União. Não há, portanto, qualquer necessidade de constar o dispositivo legal no Despacho Decisório. Ademais, o despacho expressamente que os débitos indevidamente compensados serão acompanhados dos “acréscimos legais”. Quanto à questão dos juros aplicado, é entendimento pacificado neste órgão a aplicação da taxa SELIC para créditos tributários desde 01 de abril de 1995, conforme determina a Súmula Vinculante nº 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desse modo, a ausência de fundamentação legal dos juros aplicados não causa qualquer cerceamento ao direito de defesa, vez que se trata de matéria pacificada e vinculante, impassível de discussão na esfera administrativa, além de ser de amplo e notório conhecimento. Outrossim, o Despacho Decisório consta de forma segregada os valores dos juros e da multa, possuindo a contribuinte os elementos necessários para impugná-los, e apresentar os cálculos com os índices que entendesse devidos, o que não ocorreu. Por estas razões, rejeito a preliminar de nulidade, por não vislumbrar qualquer cerceamento ao direito de defesa da contribuinte. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.589 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912905/2015-12 Do Mérito Inicialmente faz-se necessário destacar que o presente processo trata-se de direito creditório, cujo Art. 170 do CTN estabelece que somente podem ser compensados créditos que atendam os requisitos de liquidez e certeza. Ainda, nos termos do art. 373 da Lei 13.105/2015 (CPC), o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dito isto, e em análise ao presente caso, verifica-se que a inicialmente Recorrente limitou-se a apresentar a DCTF retificadora com a redução do tributo declarado, reiterando a sua suficiência para a comprovação do crédito. Quanto ao referido tema, este julgador até entende pela possibilidade da retificação da DCTF após o Despacho Decisório, em homenagem ao princípio da verdade material, e em consonância com o teor do Parecer Normativo Cosit nº 02 de 2015. Entretanto, apenas a retificação da DCTF, que se trata de um ato completamente unilateral da contribuinte, não é suficiente para comprovar o erro de fato que ocasionou o pagamento indevido ou a maior. Como já argumentado na decisão de primeira instância, caberia a contribuinte apresentar a sua escrituração contábil-fiscal a fim de demonstrar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora. Inclusive a DRJ apresentou o caminho para a contribuinte, conforme trecho a seguir: Assim caberia ao contribuinte demonstrar a apuração da base de cálculo do IRPJ do 2º Trimestre de 2013 e relacionar os valores da sua composição com as contas contábeis, de forma a permitir a auferição do correto valor da contribuição devida. Contudo, mesmo tendo sido alertada pela DRJ, a contribuinte limitou-se a argumentar que o valor encontrava-se declarado na DIPJ, e anexou uma tela do livro razão contendo apenas as provisões do trimestre, não demonstrando como se deu a apuração do tributo, nem qual o equívoco cometido que ocasionou o pagamento indevido ou a maior. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.589 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912905/2015-12 Nesse mesmo sentido, o §1º do Art. 147 do CTN estabelece a necessidade de comprovação do erro quando da retificação de declaração que vise reduzir ou excluir tributo. É o que se extrai do dispositivo legal: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” Assim sendo, não tendo a contribuinte apresentado elementos hábeis a comprovar o erro da declaração original que ocasionou o pagamento indevido, não há como conceber o crédito vindicado. Ressalta-se que esse é o entendimento que vem sendo adotado pelas Turmas do CARF, conforme extrai-se dos recentes julgados: “Numero do processo: 10983.911859/2009-20 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DCTF. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO EM PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. A retificação da DCTF posterior ao Despacho Decisório que não reconheceu integral ou parcialmente o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação feita por meio de PER/DComp deve ser acompanhada de robusta documentação comprobatória de eventual erro de fato cometido. Incumbe ao sujeito passivo o ônus de comprovar o erro de fato na constituição de seu direito creditório perante a União. Numero da decisão: 1401-003.613 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA” “Numero do processo: 10880.930627/2009-29 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2019 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.589 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912905/2015-12 Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2001 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. No caso concreto não se trata de simples erro formal. Caso as alegações da Recorrente fossem verídicas (não comprovou), estar-se-ia diante de um verdadeiro erro material em toda a apuração do exercício, que não pode ser sanada e acatada pelo Fisco sem provas cabais da existência do crédito alegado. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Numero da decisão: 1401-003.479 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA” Dessa forma, entendo que o crédito vindicado não possui os requisitos de certeza e liquidez previstos no Art. 170, CTN c/c Art. 74, §1º da Lei 9.430/96, razão pela qual não deve ser reconhecido. Multa de Mora – Caráter Confiscatório Quanto a impugnação ao caráter confiscatória da multa de mora, como já apreciado pela DRJ, não se trata de matéria passível de discussão na esfera administrativa, tanto pela previsão legal do Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, como pela Súmula nº 2, CARF. Da Prescindibilidade da Realização de Diligências ou Perícias No que se refere ao pedido de realização de diligência, entendo ser completamente prescindível no presente caso, haja vista que todos os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito, como acima demonstrado. Ademais, entendo que a insuficiência probatória do crédito, que estava a cargo do contribuinte, não é motivo por si só para a conversão em diligência. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.589 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912905/2015-12 Ressalta-se, ainda, que o pedido realizado pela contribuinte fora demasiadamente genérico, não atendendo os requisitos do Art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, que estabelece que: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.” (destaque nosso) Além do mais, o pedido de diligência não se trata de direito potestativo, vez que cabe à autoridade julgadora deferi-lo apenas quando considerá-lo necessário, conforme demanda o Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, que disciplina sobre o processo administrativo fiscal: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.” Desta feita, rejeito a realização de diligências ou perícias. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.720957/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011 AGROINDÚSTRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º­A da Lei nº 12.599, de 2012, incluído pela Lei nº 12.995, de 2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento.
Numero da decisão: 3201-008.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.424, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13656.720728/2014-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012, incluído pela Lei nº 12.995, de 2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.424, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13656.720728/2014-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 09 57 /2 01 4- 17 Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.432 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720957/2014-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, apurado, supostamente, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925 de 2004, em relação à aquisição de café in natura. A fiscalização indeferiu o pedido sob o argumento de que a ora recorrente não atende aos requisitos do art. 8º e § 6ª da Lei nº 10.925, de 2004, para a apuração de crédito presumido da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, uma vez que não é ela quem produz o café, mas sim terceiros (industrialização por encomenda). A fiscalização ponderou ainda que, mesmo que a ora recorrente atendesse aos requisitos para a apuração do crédito presumido da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, ela não teria direito ao ressarcimento do saldo credor pelo fato de que esse crédito estaria relacionado a aquisições no mercado interno vinculado à receita tributada no mercado interno, que só estaria autorizado a ser utilizado como dedução da contribuição. Para a fiscalização, o ressarcimento só se aplica aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, conforme dispõe o § 2º do art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010. A ora recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando: (a) que na condição de encomendante é considerada, para todos os fins fiscais, produtora de café e, por conseguinte, beneficiária do crédito presumido; (b) que, nos termos do art. 4º da Lei nº 4.502, de 1964, e do inciso IV do art. 9º do Decreto nº 7.212, de 2010, é equiparada a industrial; (c) que, considerando a atividade exercida, é empresa agroindustrial; (d) que o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não exigiu que o crédito presumido fosse apurado em relação às receitas de exportação; (e) que o art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, não se aplica ao crédito presumido objeto do presente processo; e (f) que o ressarcimento integral do saldo acumulado se faz sob o abrigo da Lei nº 12.599, de 2012, que não exige a apuração de crédito mercado interno e exportação. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da manifestação de inconformidade, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tomada de forma isolada em processo do qual a manifestante não é parte interessada, não vincula aquele órgão de julgamento; (b) que o crédito presumido é, na maioria das vezes, uma espécie de benefício fiscal; (c) que a não concessão do crédito presumido não acarretará incidência não cumulativa, uma vez que, não tendo havido incidência anterior, o tributo jamais poderá incidir sobre si mesmo; (d) que sendo o crédito presumido um benefício fiscal, a interpretação que se deve dar ao dispositivo que o concede há de ser literal ou restritiva; (e) que o direito de apurar créditos presumidos com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, deve obedecer ao prescrito no diploma legal; (f) que não é possível utilizar a analogia com a legislação do IPI porque não há lacuna na lei; (g) que a legislação tratou de forma precisa o que caracteriza como “produção” em relação o café, exigindo que a empresa Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.432 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720957/2014-17 produza ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas nos diplomas legal e regulamentar; (h) que a lei que instituiu o crédito presumido não permite o ressarcimento ou a compensação; (i) que o ADI nº 15, de 2005, diz que o valor do crédito presumido das contribuições não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento; e (j) que a Solução de Consulta Cosit nº 69, de 2017, vinculante para o órgão julgador, confirma esse entendimento. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário aduzindo, em síntese, que: (a) na condição de encomendante, a recorrente é considerada, para todos os fins fiscais, produtora de café e, por conseguinte, beneficiária do crédito presumido; (b) para se dar efetivo cumprimento à não cumulatividade expressamente reconhecida no texto constitucional no art. 195, § 12, tornou-se fundamental a criação por meio de lei do crédito presumido; (c) a interpretação a ser dada ao art. 8º deve ser finalística e, por conseguinte, visando concretizar a não cumulatividade estabelecida no texto constitucional; (d) ao contrário do que constou do acórdão recorrido, não se está pretendendo aplicar a analogia para se conceder o crédito, uma vez que a base para tal direito está no próprio caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; (e) há precedente no CARF admitindo o direito ao crédito presumido das contribuições quando a pessoa jurídica encomenda a produção; (f) a lei que instituiu o crédito presumido sobre as aquisições de café, em momento algum, exigiu que o crédito fosse apurado em relação às receitas de exportação; (g) o art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, não se aplica ao crédito presumido apurado pela recorrente; e (h) o ressarcimento integral do saldo acumulado se faz sob o abrigo da Lei nº 12.599, de 2012, que não exige a apuração de crédito mercado interno e exportação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do crédito presumido - industrialização por terceiro Diante da glosa do crédito presumido relativo à aquisição de café de pessoas físicas, apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, promovida pela fiscalização e mantida pela DRJ sob o argumento de que a recorrente, por encomendar a industrialização do café junto a terceiros (industrialização por encomenda), não atende ao requisito de “produzir o café”, previsto na legislação vigente sobre a matéria e necessário para o aproveitamento do crédito, sustenta a recorrente que, de acordo com o inciso IV do art. 9º do Decreto nº 7.212, de 2010 (Regulamento do IPI), são equiparados a industrial os estabelecimentos que comercializarem produtos industrializados por terceiros, desde que os insumos tenham sido por eles (estabelecimento comercial) fornecidos. Cita a Solução de Consulta nº 189, de 2004, que trata da industrialização por encomenda para efeitos da incidência do IPI, e o Acórdão do antigo Conselho de Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.432 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720957/2014-17 Contribuintes de nº 201-78.586, em que ficou assentado que o encomendante em nada se difere das empresas essencialmente produtoras para efeitos do crédito presumido do IPI na exportação. Cita ainda o REsp 1.474.353/RS, que também trata de crédito presumido do IPI. Refere decisão da 6ª Região Fiscal, sem identificá-la, e reproduz ementa que diz que o fato de as atividades de limpar, padronizar e armazenar serem contratadas pela pessoa jurídica junto a terceiros não descaracteriza a condição de cerealista para efeitos do art. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Acrescenta que, tendo em vista o conceito de atividade agroindustrial para fins do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 (exercício de atividade econômica de produção mais o beneficiamento de café), é de se concluir que o encomendante é empresa agroindustrial, por ser considerado produtor das mercadorias industrializadas por encomenda, e que, com isso, está assegurado a ele o direito de se apropriar do crédito presumido nas aquisições de pessoas físicas. Argumenta que a interpretação que deve ser dada ao art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, deve ser finalística, visando concretizar a não cumulatividade estabelecida no texto constitucional. Diz que não está aplicando a analogia com a legislação do IPI para o reconhecimento do crédito, uma vez que a base para o direito está no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Traz, por fim, o Acórdão do CARF de nº 3402-002.678, que teria admitido o direito ao crédito presumido das contribuições nas aquisições de café de pessoas físicas quando a pessoa jurídica encomenda a produção para terceiros. Sem razão a recorrente, especialmente porque a discussão não gira em torno do fato de ser ou não o encomendante da produção caracterizado, para efeitos do IPI, como indústria (agroindústria no caso), mas sim de a industrialização por encomenda permitir ou não o aproveitamento do crédito presumido da COFINS nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Vejamos, então, o teor do citado art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, com a redação vigente à época dos fatos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (grifei) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.432 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720957/2014-17 II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. ... § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (grifei) § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. Da leitura do texto legal é possível perceber que, à época dos fatos, poderiam apurar crédito presumido, para deduzir da COFINS devida, as pessoas jurídicas que produzissem mercadorias de origem vegetal destinadas à alimentação humana, considerando-se como produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend). Mas a recorrente não produz produtos classificados no código 09.01 da NCM, ela manda produzir. A recorrente não exerce cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend). Quem exerce essas atividades são as suas contratadas, que produzem por encomenda. Como se percebe, o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, combinado com o § 6º desse mesmo artigo, ao contrário do que afirma a recorrente, não traz a alegada base para o direito pleiteado. Dessa forma, não cumprindo os requisitos da legislação, não há como se reconhecer para a recorrente o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Quanto ao aproveitamento da legislação do IPI para que se considere, para efeitos de apuração do crédito presumido das contribuições, a industrialização por encomenda como sendo industrialização realizada pela própria encomendante, é de se observar as limitações impostas pela legislação. A utilização da legislação do IPI por analogia 1 só seria possível, nos termos do art. 108 do CTN, caso houvesse ausência de disposição expressa, o que não ocorre no caso presente. A legislação que trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é clara o suficiente ao definir os requisitos para o aproveitamento do crédito presumido. Observe-se, inclusive, que quando a legislação que trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS quis usar o conceito de industrialização por encomenda assentado na legislação do IPI, o fez de forma expressa, e só para os efeitos que desejava ver alcançados: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no 1 A recorrente sustenta que não está se utilizando da analogia para o aproveitamento do crédito, uma vez que o direito estaria no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, mas defendeu esse direito dizendo que a atividade de industrialização por encomenda é regulamentada no art. 4º da Lei nº 4.502, de 1964 (Lei do IPI), que equipara o estabelecimento remetente a estabelecimento produtor. Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.432 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720957/2014-17 caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; II - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; III - para autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 : (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 julho de 2002, no caso de venda para as pessoas jurídicas nele relacionadas; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 julho de 2002, no caso de venda para as pessoas jurídicas nele relacionadas; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) IV - no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; V - no art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; e VI – no art. 58-I da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A da mesma Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) ... § 2º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica executora da encomenda às alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifei) A interpretação finalística defendida pela recorrente a partir de uma ideia de concretização da não cumulatividade estabelecida no texto constitucional, por sua vez, não se sustenta frente ao fato de ser o crédito presumido da COFINS, segundo o REsp 1.437.568/SC, um benefício fiscal, o que exige uma interpretação restritiva (ou literal) dos dispositivos que regulam a matéria: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. CREDITAMENTO SIMULTÂNEO DO CRÉDITO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 3º, CAPUT, DAS LEIS NN. 10.637/2002 E 10.833/2003 E DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004 POR UMA MESMA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS E Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.432 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720957/2014-17 INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. ... 3. O crédito presumido, que corresponde a um percentual do crédito ordinário, trata de benefício fiscal que traduz verdadeira ficção jurídica, daí a denominação "presumido", pois concedido justamente nas hipóteses previstas no art. 3º, §2º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, onde não é possível dedução de crédito ordinário pela sistemática não cumulativa, v.g., nas aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperados pessoa física (caput do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004) e aquisições de insumos de pessoas jurídicas em relação às quais a lei suspendeu o pagamento das referidas contribuições (§ 1º do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004). 4. O crédito presumido é benefício fiscal cujo objetivo é aliviar a cumulatividade nas situações onde não foi possível eliminá-la pela concessão do crédito ordinário. Desse modo, salvo disposição legal expressa, uma mesma aquisição não pode gerar dois creditamentos simultâneos para o mesmo tributo a título de crédito presumido e crédito ordinário, sob pena de ser concedida desoneração para além da não-cumulatividade própria dos tributos em exame. ... Quanto à Solução de Consulta nº 189, de 2004, ao Acórdão do antigo Conselho de Contribuintes de nº 201-78.586 e ao REsp 1.474.353/RS, deixo de fazer maiores considerações por não tratarem da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, mas sim do IPI, onde o art. 4º da Lei nº 4.502, de 1964, é plenamente aplicável. No que diz respeito à decisão da 6ª Região Fiscal, que não foi devidamente identificada pela recorrente, seria importante que se conhecesse em que contexto ela se deu e quais foram as suas razões de decidir, lembrando sempre que essa não é uma decisão que vincula o julgador deste Conselho. Não conhecendo essas razões, não há nem como considerá-las. Por fim, é de se observar que o Acórdão deste Conselho de nº 3402-002.678, festejado pela recorrente por supostamente ter admitido o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS nas aquisições de café de pessoas físicas quando a pessoa jurídica adquirente encomenda a produção a terceira pessoa, não reconheceu exatamente o direito à empresa recorrente. Em que pese o relator ter manifestado esse entendimento em seu voto, foi negado provimento ao Recurso Voluntário por não ter a empresa recorrente se desincumbido de seu dever de provar que realizou as atividades agroindustriais sobre o café cru adquirido para posterior exportação, ficando em segundo plano a discussão sobre a possibilidade de aproveitamento de crédito quando a industrialização é feita por terceiros. Aliás, se buscarmos os precedentes deste Conselho, encontraremos diversas decisões em sentido contrário, várias delas envolvendo processos da própria recorrente: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIRO. VEDAÇÃO. Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.432 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720957/2014-17 Para fazer jus ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004, art. 8°, §6°, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades elencadas no dispositivo legal. (Acórdão 3301-007.808, de 23/06/2020 – Processo nº 19991.000727/2009-46 – Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. (Acórdão 3002-001.160, de 16/03/2020 – Processo nº 19991.000726/2009-00 – Relator: Carlos Alberto da Silva Esteves) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, aquele que realiza a industrialização por encomenda. Isto porque a pessoa jurídica não realizou efetivamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, ou seja, não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. As normas de regência de benefício fiscal devem ser interpretadas de forma estrita, tal qual descrito na lei. (Acórdão 3001-000.782, de 17/04/2019 – Processo nº 19991.000723/2009-68 – Relator: Marcos Roberto da Silva) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PRESUMIDO – AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. (Acórdão 3002-007.886, de 17/12/2019 – Processo nº 19991.000450/2010-95 – Relator: Jorge Lima Abud) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REMESSA DE CAFÉ "IN NATURA" PARA TERCEIROS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. (Acórdão 3201-003.683, de 22/05/2018 – Processo nº 10640.724207/2011-52 – Relator: Charles Mayer de Castro Souza) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.432 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720957/2014-17 Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUÇÃO DE CAFÉ. EXERCÍCIO CUMULATIVO DAS ATIVIDADES DO §6º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.925/2004. Para ser considerada produtora dos produtos classificados no código 09.01 da NCM e possuir o direito de se apropriar de crédito presumido de que o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, a contribuinte deve exercer cumulativamente as atividades padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados. (Acórdão 3302-004.267, de 23/05/2017 – Processo nº 19991.000083/2010-20 – Relator: Paulo Guilherme Déroulède) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição a pessoa jurídica que terceiriza a sua produção (industrialização por encomenda), visto que não é essa pessoa jurídica quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. (Acórdão 3302-010.220, de 15/12/2020 – Processo nº 16349.000043/2009-31 – Relator: Raphael Madeira Abad) Também a RFB se posicionou oficialmente na Solução de Consulta Cosit nº 330, de 2017, sobre a impossibilidade de aproveitamento do crédito presumido das contribuições quando a industrialização é feita por encomenda: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. Dispositivos Legais: CRFB/88, art. 149, § 2º, I; art. 150, II; Lei 5.172, de 1966 (CTN), art. 108, I; Lei nº 10.925, de 2004, art. 8o, caput, e § 6º; IN SRF nº 660, de 2006, art. 5º, I, “d”, e art. 6º, II. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.432 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720957/2014-17 Dispositivos Legais: CRFB/88, art. 149, § 2º, I; art. 150, II; Lei 5.172, de 1966 (CTN), art. 108, I; Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, caput, e § 6º; IN SRF nº 660, de 2006, art. 5º, I, “d”, e art. 6º, II. Dessa forma, correta a glosa feita pela fiscalização em relação ao crédito presumido relativo à aquisição de insumos (cafés) para a produção em terceiros, feita por encomenda. Ressarcimento do crédito presumido - receita tributada no mercado interno A fiscalização trouxe ainda como argumento para justificar o indeferimento do pedido o § 2º do art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, que não prevê o ressarcimento de crédito presumido de atividades agroindustriais em relação às aquisições no mercado interno vinculadas à receita tributada no mercado interno, mas somente em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. A DRJ, nessa matéria, concordou com o indeferimento do pedido sob o argumento de que o art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, não permite a compensação ou o ressarcimento do crédito presumido das contribuições apurado, entendimento assentado no ADI nº 15, de 2005, e confirmado na Solução de Consulta Cosit nº 69, de 2017. A recorrente se defende dizendo que o art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, não se aplica ao crédito presumido pela comercialização de café, uma vez que o ressarcimento do saldo acumulado se opera ao abrigo da Lei nº 12.599, de 2012, onde não há referência à apuração do crédito pela exportação. Apesar de a recorrente, pelas razões expostas no tópico anterior, não ter direito à apuração de crédito presumido da COFINS, ela tem razão em afirmar que, caso tivesse eventual saldo credor apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura, este poderia ser utilizado para a compensação com débitos próprios ou para pedido de ressarcimento em dinheiro. Isso está expresso de forma cristalina no art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012: Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) E é nesses termos que tem decidido este Conselho: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.432 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720957/2014-17 (Acórdão 3301-003.099, de 28/09/2016 – Processo nº 15578.000142/2010-90 – Relator: Valcir Gassen) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. (Acórdão 3301-005.834, de 26/03/2019 – Processo nº 11543.000117/2005-95 – Relatora: Liziane Angelotti Meira) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO PRESUMIDO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. O crédito presumido de PIS para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 só pode ser compensados com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º-A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em que a lei escolheu uma data específica. (Acórdão 3301-005.430, de 25/10/2018 – Processo nº 10930.721698/2014-67 – Relator: Salvador Cândido Brandão Junior) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO PROVENIENTE DA AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO E NO RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. O saldo do crédito presumido proveniente da aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou mediante ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Acórdão 3102-002.344, de 27/01/2015 – Processo nº 15586.720228/2011-14 – Relatora: José Fernandes do Nascimento) Por isso é de se estranhar o argumento trazido pela fiscalização de que o ressarcimento de crédito presumido de atividades agroindustriais só estaria autorizado quando apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, nos termos do § 2º do art. 56-A da Lei º 12.350, de 2010. É muito claro que, para a agroindústria do café, deve ser aplicado o disposto no art. 7º- A da Lei nº 12.599, de 2012, que não vincula o aproveitamento do crédito presumido à receita de exportação, e não o disposto no art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, que, segundo a exposição de motivos da MP nº 510, de 2010, que alterou a Lei nº 12.350, de 2010, visava monetizar o estoque de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS apurados pelo setor de avicultura e suinocultura: Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.432 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720957/2014-17 12. Além disso, a presente Medida Provisória monetiza o estoque de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados pelo setor de avicultura e suinocultura desde o ano-calendário de 2006 na antiga sistemática prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. A possibilidade de compensação e ressarcimento alcança os créditos vinculados às receitas de exportação, o que permitirá que as empresas do setor consigam realizar estes ativos, reduzindo seus custos de produção. Também é de se estranhar que a DRJ tenha apresentado suas razões de decidir a partir de normas não mais aplicáveis à matéria que trata do ressarcimento do crédito presumido acumulado pelas agroindústrias do café (art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, § 3º do art. 8º da IN RFB nº 660, de 2006, e ADI nº 15, de 2015), sem sequer se manifestar a respeito do art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012. Quanto à Solução de Consulta Cosit nº 69, é de se observar que, apesar de ter sido publicada no ano de 2017, ela trata especificamente da possibilidade de utilização do crédito presumido, apurado na aquisição de macadâmia in natura posteriormente industrializada, para a compensação ou o ressarcimento, não alcançando o crédito presumido acumulado pela agroindústria do café, que encontra disciplinamento próprio no art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012. Não obstante, por mais que se reconheça a possibilidade de compensação ou de ressarcimento do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisição de café in natura, é de se ressaltar que a recorrente não possui saldo apurado até 1º de janeiro de 2011, tendo em vista que sua produção é feita toda por encomenda. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.900534/2012-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 24/04/2009 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Embora seja legítimo o direito à restituição decorrente de pagamento indevido/a maior mesmo sem retificação da DCTF original, uma vez retificada a declaração pelo contribuinte após a sua ciência do despacho decisório, recai sobre ele o ônus de provar que o crédito indicado no Per/Dcomp é certo e líquido, a teor do § 1º do art. 147 do CTN.
Numero da decisão: 3001-001.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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AUSÊNCIA DE PROVAS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Embora seja legítimo o direito à restituição decorrente de pagamento indevido/a maior mesmo sem retificação da DCTF original, uma vez retificada a declaração pelo contribuinte após a sua ciência do despacho decisório, recai sobre ele o ônus de provar que o crédito indicado no Per/Dcomp é certo e líquido, a teor do § 1º do art. 147 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Na origem, versam os autos sobre pedido de compensação de débito de COFINS de Abril/2009 com crédito oriundo de DARF no valor de R$ 15.803,38 decorrente pagamento a maior de COFINS de Março/2009, formalizado através do Per/Dcomp nº 07162.88230.210509.1.3.04-7203. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 05 34 /2 01 2- 18 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.877 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900534/2012-18 Ato seguinte, por meio de despacho decisório, a declaração não foi homologada por ausência do crédito indicado, visto que integralmente utilizado para pagamento de débito a ele vinculado. À vista disso, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade na qual esclarece que houve um erro na informação prestada sobre o débito de COFINS de Março/2009 (que dá origem ao crédito), mas que sanado através de DCTF retificadora e, de conseguinte, confirma a existência do pagamento a maior para o aproveitamento na compensação pleiteada tendo trazido, à época, a DCTF retificadora como prova do crédito. Posteriormente, a 17ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, porque a DCTF retificadora não atende as normas estabelecidas pela art. 9º da IN RFB 1.110/2010 e dada a não comprovação do erro na DCTF original em relação ao débito de COFINS de Março/2009 (fls. 133/137). Tão logo intimada, a recorrente interpôs recurso voluntário reiterando que fez os ajustes necessários na DCTF original e que, claramente, o crédito apontado é certo e liquido. Não trouxe novas provas. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Fazendo leitura da peça recursal, observa-se que a discussão gira em torno da certeza e liquidez do crédito indicado no Per/Dcomp sub judice. A decisão recorrida foi lavrada sob as seguintes razões: Preliminarmente, o interessado requer que seja aceita como entregue a DCTF que junta à manifestação de inconformidade. Sobre o tema, o art. 9º da IN RFB nº 1.599/2015, que apresenta a mesma redação do art. 9º da IN RFB 1.110/2010, vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade e revogada pela IN RFB nº 1.599/2015, então vigente, dispõe o seguinte a respeito da Retificação de Declarações: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.(g.n.) Uma vez que não houve apresentação de DCTF retificadora, com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada, indefiro o pleito do interessado neste aspecto. .................................................................................................................................... Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.877 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900534/2012-18 Além disso, frise-se que a simples retificação da DCTF, que, aliás, não ocorreu no caso em tela, efetuada após a ciência da decisão que não homologara a compensação declarada, não afasta o dever de comprovar a origem do crédito alegado no PER/Dcomp, em conformidade com a DCTF retificadora, mas que na DCTF original inexistia. O referido dever decorre não apenas do fato de que é a contribuinte que inicia o procedimento de compensação, alegando direito creditório, mas também porque possíveis declarações contraditórias exigem prova contábil-fiscal mais robusta para suportar sua alegação. No caso em debate, o ônus de provar que o valor devido da Cofins em março de 2009 é R$ 3.800,69 e não R$ 15.803,38, conforme declarado pelo próprio interessado na DCTF nº 100.2009.2009.2090035888, cabe a ele mesmo. Uma vez que não se desincumbiu disto, deixou sem amparo factual sua alegação de direito de crédito contra a Fazenda Nacional. Conclui-se do referido decisum a necessidade de explorarmos dois pontos, abaixo enfrentados. 1. Dispensa de retificação de DCTF para fruição de crédito. A primeira abordagem do julgador a quo diz respeito à ausência de entrega de DCTF retificadora que, segundo ele, é documento essencial para alterar as informações de crédito e débito anteriormente confessadas para, ao depois, ser possível a transmissão de Per/Dcomp pelo contribuinte. Neste quesito, com a máxima venia, o julgador erra ao exigir da recorrente entrega de DCTF retificadora para fruição do crédito indicado na Dcomp. Isso porque o Código Tributário Nacional, por meio do art. 165, não exige o cumprimento de requisitos formais aos indébitos, pois o direito creditório nasce com o pagamento indevido ou a maior, in verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Não prescreve de forma diferente o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, trecho abaixo colacionado: A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.877 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900534/2012-18 Infere-se das leituras que o acesso ao crédito líquido e certo pelo contribuinte independe de retificação da DCTF, porque, como já dito, o direito creditório advém do pagamento indevido ou a maior e não a partir da declaração, inclusive, tema já superado por este CARF, a exemplo cito o Acórdão nº 3002-000.896. Aclarado o equívoco na decisão recorrida e afastada a imposição de retificação da DCTF original, passo a examinar a condição do crédito indicado no Per/Dcomp pela recorrente. 2. Da certeza e liquidez do crédito. Imprescindibilidade de provas. A segunda questão constante na decisão recorrida versa sobre a necessidade de provas da existência do crédito aproveitado em Dcomp e, nesta parte, acerta o julgador a quo. Conforme já exposto, embora dispensada a necessidade de retificação da DCTF original, uma vez retificada após o despacho decisório é imprescindível à apresentação de documentação contábil e fiscal para exame da regularidade da retificação. É a previsão contida expressamente no § 1º do art. 147 do CTN, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento oriundo de pagamento indevido ou a maior, segundo a legislação vigente. O dever de exposição dos documentos contábeis e fiscais dá-se com o intuito de viabilizar a autoridade fiscal a apuração da certeza e liquidez do crédito buscado - elementos indispensáveis à repetição do indébito -, consoante disposto no art. 170 do mesmo diploma legal: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Portanto os documentos contábil e fiscal que demonstrarão a veracidade dos fatos deduzidos pelo contribuinte. Voltando ao presente caso. Na manifestação de inconformidade a recorrente argumenta erros nas informações prestadas para o período de março/2009 na DCTF original que dá origem ao crédito indicado na Dcomp em apreço, momento em que traz a DCTF retificadora comprovando que as correções necessárias foram efetuadas e, por isso, restou demonstrada a presença do crédito por pagamento a maior. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.877 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900534/2012-18 De forma acertada, o juízo a quo alerta a recorrente da necessidade de provar que o novo valor assinalado na DCTF retificadora referente a março/2009 está lastreado em documentação idônea, qual seja em seus registros contábeis. Posto que, ao contrário da natureza de original da DCTF retificadora quando transmitida anteriormente à ciência do contribuinte do despacho decisório, in casu, a retificação se deu após a ciência da recorrente do despacho decisório, logo necessária à prova de que o valor alterado consta em seus registros contábeis (§ 1º do art. 147 do CTN). Até porque a extinção do débito declarado em compensação está sujeito à condição resolutória de sua ulterior homologação (§ 2º do art. 74 do CTN) e, por isso, a legislação direciona ao contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do crédito tributário, sob pena de preclusão, vejamos: Código de Processo Civil. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ____________________________________________________________________ Decreto nº 7.574/2011. Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36 ). ____________________________________________________________________ Decreto nº 70.235/72. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Mesmo ciente da necessidade de fazer provas do crédito tributário, a recorrente quedou inerte e nada trouxe na presente fase do litígio. Nessa toada, a inexistência de cópias do livro razão, do balancete, dos livros de registros de entrada/saída, dentro outros extraídas da contabilidade da recorrente, inviabiliza o julgador, até mesmo a autoridade fiscal, a confirmar que houve mero erro material nos valores Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.877 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.900534/2012-18 lançados de COFINS no período de Março/2009 e, consequentemente, que o crédito apontado pela recorrente é certo e líquido. 3. Conclusão. Ao todo o exposto, dada à falta de provas da higidez do crédito, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12269.000189/2007-53
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.212
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal lançadora, junto ao SEORT ou outro órgão competente, verifique se os valores dos presentes autos foram objeto de regular parcelamento, retornando os autos para julgamento.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.12304.N3X6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.000189/2007­53  Resolução nº  2803­000.212  S2­TE03  Fl. 176          2   Relatório  1. Considerando que a recorrente traz em seu recurso voluntário, basicamente  os mesmos argumentos apresentados na impugnação, e, por bem retratar os acontecimentos do  presente processo, adoto, em parte, o Relatório do acórdão recorrido (fls. 106 e ss):  1.1. De acordo com o relatório fiscal da infração de fls. 12, o contribuinte PAP ­  MARCAS  E  PATENTES  LTDA.  foi  autuado  por  entregar  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social  ­ GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  nas  competências  de  02/2002  a  09/2007.  1.2. A Fiscalização caracterizou tal fato como infração ao artigo 32,  IV e § 5º,  da Lei nº 8.212/91 combinado com o artigo 225, IV e § 4o, do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS.  1.3.  Foi  aplicada  a  multa  prevista  no  artigo  32,  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/91,  combinado com o artigo 284, II e artigo 373 do RPS, no valor de R$ 45.726,15  (Quarenta e cinco mil, setecentos e vinte e seis reais e quinze centavos).  1.4.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  conforme  instrumento  de fls. 58/90, alegando:  a)  Nulidade  do  lançamento  tendo  em  vista  a  ausência  de  documentos  necessários, em meio impresso;  b) Ausência de descrição fática do lançamento;  c) Ausência da disposição legal infringida para o lançamento;  d) Nulidade da autuação face à duplicidade de penalidades;  e) Extinção dos créditos tributários em face da ocorrência da prescrição das  obrigações acessórias;  f) Decadência das obrigações acessórias;  g) A progressividade da multa pelo descumprimento da obrigação acessória  caracteriza ato confiscatório e viola os princípios constitucionais do excesso  e da razoabilidade. No máximo a multa deve ser aplicada com a redução de  50% conforme previsto no artigo 293, do Decreto 3.048/99.  h) para  fins do  cálculo  do valor da multa,  deve  ser  considerada a Portaria  vigente na época do fato gerador.  2.  O  acórdão  (fls.  106)  exarado  em  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos a seguir:  Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.12304.N3X6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.000189/2007­53  Resolução nº  2803­000.212  S2­TE03  Fl. 177          3 “Auto de Infração ­ Al n° 37.145.665­7   Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação da  Guia  de  Recolhimento  ao  Fundo  de Garantia  e  Informações  à  Previdência Social  ­ GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Lançamento Procedente.”  3.  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  (fl.  130)  em  24/03/09,  a  contribuinte com vistas a reverter a decisão a quo  interpôs Recurso Voluntário (fls. 140/156)  em 31/03/09, onde, em síntese, apresenta as mesmas alegações feitas na impugnação, onde em  síntese requer para que seja acolhido o presente  recurso voluntário, para o fim de reformar o  julgado  a  quo,  para  que  seja,  ao  final  e  pelos  fundamentos  supra,  dado  TOTAL  IMPROCEDÊNCIA AO LANÇAMENTO DA NFLD 37.145.665­7,  para que  seja  declarada  (o):  a)  nulo,  desde  a  origem,  o  processo  administrativo­fiscal  previdenciário  (lançamento)  e  sua  respectiva notificação, por  ausência de peças necessárias  e  também  em  meio  impresso,  qual  seja,  o  Auto  de  Apreensão,  Guarda  e  Devolução de Documentos ­ AGD;  b) a nulidade do lançamento por ausência de descrição fática (origem fática) do  constituição do crédito, por vicio formal;  c)  a  extinção  dos  lançamento  tributários  do  Al  porque  ultrapassado  o  lapso  decadencia!;  d)  o  afastamento  da  aplicação  da  Portaria  MPS/GM/142,  porque  deve  ser  aplicado a Portaria contemporânea ao fato que gerou a multa.  4.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.12304.N3X6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.000189/2007­53  Resolução nº  2803­000.212  S2­TE03  Fl. 178          4 Voto  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  EM  CURSO  E  O  PARCELAMENTO DO VALOR NELE DISCUTIDO  2.  Cumpre  de  início  esclarecer  que  compulsando  os  autos,  às  fls  136/138,  verifica­se  que  o  contribuinte  manifestou­se  pela  inclusão  da  totalidade  dos  débitos  no  parcelamento da Lei nº 11.941/2009, o que naquela oportunidade motivou o envio dos autos ao  SEORT, em prosseguimento a essa pretensão.  3. Na fl. 174, consta como último andamento destes autos compilação de tela,  onde no sistema DATAPREV ­ INSS, em 02/09/11, informa que em nome do contribuinte há  inclusão  no  sistema  especial  de  parcelamento  que  monta  R$45.726,15,  estando  no  mesmo  documento  identificado  como  sendo  “PROCESSO:  371456657”,  e  que  corresponde  exatamente ao AI ­ DEBCAD de mesmo número pertinente a esses autos.   4. É oportuno  recordar  que  só  se parcela o que  se entende devido, ou  seja,  primeiro o devedor assume a existência e regularidade do débito tributário para então solicitar  o  seu  pagamento  por  meio  do  parcelamento.  Daí  porque  é  cediço  que  o  requerimento  do  contribuinte,  solicitando parcelamento de crédito  tributário, na via administrativa ou  judicial,  valerá como confissão irretratável da dívida.  5. Na órbita  do  processo  administrativo  fiscal,  no  caso  de parcelamento  do  que se discutia como não sendo devido, e, é o caso, os efeitos, de pronto, é a perda de objeto da  impugnação ou do recurso administrativo, independentemente do pedido formal de desistência  do interessado.  6.  Assim,  se  confirmado  que  o  referido  parcelamento  foi  ou  esteja  sendo  normalmente  implementado,  fato,  portanto,  superveniente  à  instalação  do  contencioso  administrativo  pela  recorrente,  entendo  que  ocorre  a  perda  de  objeto  do  recurso  voluntário,  independentemente do pedido formal de sua desistência, não tendo porque razão ser analisado  por este colegiado.  CONCLUSÃO   7.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  lançadora,  junto  ao  SEORT  ou  outro  órgão  competente,  verifique  se  os  valores  dos  presentes  autos  foram  objeto  de  regular  parcelamento,  retornando  os  autos  para  julgamento.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.    Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.12304.N3X6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.000189/2007­53  Resolução nº  2803­000.212  S2­TE03  Fl. 179          5     Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.12304.N3X6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS em 22/10/2013 14:41:09. Documento autenticado digitalmente por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS em 22/10/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 29/10/2013 e NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS em 22/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1120.12304.N3X6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F5154D6D2ABAF3C6CB349B656C5160413A938DA7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12269.000189/2007-53. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.915682/2012-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique preliminarmente se o direito creditório tratado no processo nº 10880.907032/2012-75 é idêntico ao pagamento a maior de IRPJ, código 2089, no valor de R$5.945,32 recolhido em 30.04.2009 do primeiro trimestre do ano-calendário de 2009 tratado nos presentes autos por possuir a mesma parte, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, em especial se há decisão definitiva na esfera administrativa anterior idêntica à matéria tratada nos presentes autos caracterizando coisa julgada. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique preliminarmente se o direito creditório tratado no processo nº 10880.907032/2012-75 é idêntico ao pagamento a maior de IRPJ, código 2089, no valor de R$5.945,32 recolhido em 30.04.2009 do primeiro trimestre do ano-calendário de 2009 tratado nos presentes autos por possuir a mesma parte, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, em especial se há decisão definitiva na esfera administrativa anterior idêntica à matéria tratada nos presentes autos caracterizando coisa julgada. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 10507.55957.121109.1.3.04-5715, em 12.11.2009, e-fls. 87- 90, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2089, no valor de R$5.945,32 contido no DARF de R$25.440,94 recolhido em 30.04.2009 do primeiro trimestre do ano-calendário de 2009, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 91-95: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 5.945,32. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 15 68 2/ 20 12 -9 4 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.309 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915682/2012-94 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-065.888, de 28.03.2019, e-fls. 98-101: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte apenas alega e não o comprova. Manifestação de Inconformidade Improcedente [...] Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade para manter o Despacho Decisório da DERAT São Paulo. Recurso Voluntário Notificada em 03.09.2019, e-fl. 104, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 20.09.2019, e-fls. 106-116, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I – DOS FATOS [...] 4. Isso porque, na sua apuração, uma vez optante pelo lucro presumido, consignou que a base de cálculo para o IRPJ corresponderia a 32% sobre sua receita bruta. 5. Ocorre, entretanto, que o percentual a ser utilizado para a base de cálculo é aquela estabelecia no artigo 15, caput, da Lei n.º 9.249/1995, que é de 8%, por se tratar de empresa exclusivamente comercial, destinada ao varejo de ferragens e ferramentas. 6. Portanto, inobstante a retificação da DCTF em momento posterior à prolação do despacho decisório, certo é que a identificação do valor pago a maior (correspondente à diferença de percentual a ser aplicado para apuração da sua base de cálculo) faz surgir o seu direito creditório em virtude de manifesta previsão legal, que lhe confere utilizar o percentual de 8%, ao invés do aplicado equivocadamente de 32%. 7. Diante de tais fatos, ainda assim, foi negado provimento à manifestação de inconformidade, não se reconhecendo o direito creditório requerido, o que não merece prosperar, pelos fundamentos jurídicos a seguir delineados. II – DO DIREITO 8. Segundo consta na DIPJ referente ao ano-calendário 2009, a Recorrente auferiu receita bruta no importe de R$ 529.642,12 (quinhentos e vinte e nove mil seiscentos e quarenta e dois reais e doze centavos). 9. Nessa esteira, para apuração da base de cálculo, a Recorrente equivocadamente aplicou o percentual de 32%, resultando no montante de IRPJ supostamente devido de R$ 36.401,54 (trinta e seis mil quatrocentos e um reais e cinquenta centavos), conforme indicado na DCTF originária. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.309 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915682/2012-94 10. O pagamento do suposto tributo devido se deu através da emissão de duas DARF’s: uma no valor de R$ 10.960,61 (dez mil novecentos e sessenta reais e sessenta e um centavos), e outra no valor de R$ 25.440,93 (vinte e cinco mil quatrocentos e quarenta reais e noventa e três centavos), conforme consignado na aludida declaração, sendo este último o DARF utilizado na compensação em epígrafe. 11. Ocorre, entretanto, que o percentual a ser utilizado para a base de cálculo é aquela estabelecida no artigo 15, caput, da Lei n.º 9.249/1995, que é de 8%, por se tratar de empresa exclusivamente comercial, destinada ao varejo de ferragens e ferramentas. 12. O artigo 15, da Lei n.º 9.249/1995, dispõe que a aplicação do percentual de 32% é destinada às empresas de prestação de serviços, o que não se coaduna com as atividades desenvolvidas pela Recorrente, empresa que se destina ao comércio varejista de ferragens e ferramentas. [...] 14. Conforme se depreende da razão social consignada à Recorrente, tem-se que a sua atividade presta ao COMÉRCIO DE PEÇAS, não se falando em serviços que poderiam enquadrá-la na aplicação da base de cálculo de 32%. 15. A fim de arrebatar quaisquer dúvidas quanto à devida aplicação da base de cálculo, tem-se que o objeto social, consignado no seio dos seus atos constitutivos, consta expressamente que a Recorrente tem por atividade o COMÉRCIO. [...] 16. Portanto, depreende-se da leitura do artigo supratranscrito, depreende-se que não deveria ter sido aplicado o percentual de 32%, e sim o de 8% para a apuração da base cálculo, razão pela qual a Recorrente, ao identificar o equívoco, procedeu com a retificação da DCTF, em 2012, para constituir devidamente o valor devido de IRP-1 no montante de R$ 6.355,71 (seis mil trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos). 17. De igual modo foi necessária a retificação dos valores a título de IRP-1 e CSLL referente à apuração do segundo trimestre de 2009, eis que o valores dos tributos indicados na DCTF originária tomaram por base de cálculo a aplicação do percentual de 32%, quando, em verdade, repita-se, deveria ter sido aplicado 8%. 18. Portanto, tem-se que os valores foram retificados do seguinte modo, para adequar aos termos do preceituado artigo 15, caput, da Lei n.º 9.249/1995, aplicando-se o percentual de 8% para apuração da base de cálculo: Apuração/ Tributo 1º TRIMESTRE 2009 2º TRIMESTRE 2009 IRPJ CSLL IRPJ CSLL DCTF Originária – base de cálculo errada, de 32% R$ 36.401,54 R$ 12.640,37 R$ 40.600,92 R$ 16.776,33 DCTF Retificadora – base de cálculo correta, de 8% R$ 6.355,71 R$ 5.720,13 R$ 6.989,09 R$ 6.290,18 19. Portanto, em relação ao IRPJ do primeiro trimestre de 2009, a Recorrente apurou a diferença, oriunda de recolhimento a maior, no importe de R$ 30.045,83 (trinta mil quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos). 20. Desse modo, abateu o novo valor apurado (R$ 6.355,71) do DARF recolhido no importe de R$ 25.440,93, remanescendo crédito para si na monta de R$ 19.085,23 (dezenove mil oitenta e cinco reais e vinte e três centavos). Esse foi o crédito utilizado para a compensação realizada. 21. Daí, portanto, decorre a materialidade do crédito da Recorrente, oriundo das diferenças relativas à aplicação da base de cálculo do IRPJ. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.309 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915682/2012-94 22. Para corroborar o quanto esposado, a DIPJ revela, sem margem a dúvidas, a receita bruta apurada e o quanto a ser recolhido, tomando, para a apuração da base de cálculo, a aplicação do percentual de 8%, o que ensejou a redução dos valores anteriormente apurados a título de tributos, com a consequente retificação procedida pela Recorrente. 23. O Acórdão da DRJ, entretanto, consignou que a Recorrente não teria provas robustas quanto ao seu direito creditório, desconsiderando, por completo, a previsão legal, anteriormente transcrita, bem como o quanto declarado em sua DIPJ. 24. Quais outras provas poderia a Recorrente juntar? Os documentos carreados aos autos, por meio da DIPJE e da DCTF Retificadora, e, considerando a manifesta previsão da aplicação da base de cálculo de 8%, são suficientes a evidenciar o direito creditória da Recorrente. 25. Quanto à retificação da DCTF em momento posterior ao despacho decisório, não merece prosperar o entendimento esposado pelo I. Julgadores de primeira instância, haja vista o quanto disposto no Parecer Normativo COSIT n.º 2/2015. [...] 26. Da leitura do Parecer COSIT n.º 2/2015, cuja ementa acima é transcrita, veja-se que nada impede a apreciação pela DR-1 ou por este E. CARF da retificação procedida na DCTF, mesmo que após o despacho decisório, precipuamente pelo fato de suas informações estarem em consonância com a DIP-1, não apresentando divergências em outras declarações. 27. Ou seja, ainda que evidenciado o direito creditório da Recorrente, deve, ao menos, em caráter subsidiário, ser proferida Resolução, a fim de que se dê baixa em diligência à DRF, para revisão, em face da retificação procedida. No que concerne ao pedido conclui que: III – DO PEDIDO 28. Diante de todo o exposto, requer-se o conhecimento e o provimento do presente Recurso Voluntário, para o fim de que seja reformado o Acórdão da DRJ, reconhecendo- se, por conseguinte, o direito creditório da Recorrente. 29. Em caráter subsidiário, requer seja determinada a baixa em diligência, nos termos preceituados pelo Parecer COSIT n.º 2/2015, a fim de que seja procedida revisão, em razão da retificação. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Preliminar de Coisa Julgada O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a restituição e a compensação somente podem ser efetivadas por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.309 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915682/2012-94 homologação. O direito creditório decorrente de ação judicial transitada em julgado somente pode ser analisado após prévia habilitação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Observe-se que não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 18 de julho de 2012). No que se refere à preliminar e mérito da causa, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, determina: Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. [...] Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-065.888, de 28.03.2019, e-fls. 98-101: 10. Na DIPJ/2010 original da contribuinte, transmitida em 25/06/2010, que é anterior à data de emissão do Despacho Decisório de 01/03/2012, está apurado IRPJ a pagar de R$ 6.355,71 para o 1º trimestre de 2009. Só que na DCTF original, a manifestante confessou débito de IRPJ para esse período de apuração o valor de R$ 36.401,54. E foi somente após ciência do Despacho Decisório que não reconheceu o crédito de pagamento indevido ou a maior, é que a reclamante retificou a DCTF em 30/03/2012, informando débito de IRPJ no valor de R$ 6.355,71 para o 1º trimestre de 2009. 11. Dessa forma, considera-se que a DIPJ/2010 não é suficiente para comprovar o valor correto de IRPJ a pagar no 1º trimestre de 2009, já que é divergente do valor confessado em DCTF original, e considera-se também que a DCTF retificadora não Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.309 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915682/2012-94 possui valor probatório em razão de ter sido apresentada após ciência do despacho decisório. Assim, a contribuinte deveria ter apresentado documentos que comprovem que realmente ocorreu erro na apuração de IRPJ do primeiro trimestre de 2009. 12. Ademais no processo administrativo nº 10880.907032/2012-75, em que está em litígio o Per/Dcomp nº 35336.35464.261009.1.3.04-3625, no qual se pede o crédito do mesmo pagamento indevido ou a maior, o acórdão da DRJ/BEL foi pela improcedência da manifestação de inconformidade por ausência de comprovação. (g. n.) Na decisão de primeira instância restou consignado que crédito pleiteado nos presentes autos é objeto do Per/DComp nº 35336.35464.261009.1.3.04-3625 formalizado e analisado no processo nº 10880.907032/2012-75, que se encontra findo na esfera administrativa e arquivado desde 18.05.2020, e-fls. 119-120. Sobre a matéria, o Código de Processo Civil determina: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. [...] Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VI - litispendência; VII - coisa julgada; [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Por seu turno, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1997, determina: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: [...] VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; Assim, antes de analisar o mérito é necessário que se verifique preliminarmente se o direito creditório tratado no processo nº 10880.907032/2012-75 é idêntico ao pagamento a maior de IRPJ, código 2089, no valor de R$5.945,32 recolhido em 30.04.2009 do primeiro trimestre do ano-calendário de 2009 tratado nos presentes autos por possuir a mesma parte, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.309 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915682/2012-94 aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique preliminarmente se o direito creditório tratado no processo nº 10880.907032/2012-75 é idêntico ao pagamento a maior de IRPJ, código 2089, no valor de R$5.945,32 recolhido em 30.04.2009 do primeiro trimestre do ano-calendário de 2009 tratado nos presentes autos por possuir a mesma parte, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, em especial se há decisão definitiva na esfera administrativa anterior idêntica à matéria tratada nos presentes autos caracterizando coisa julgada. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial se há decisão definitiva na esfera administrativa anterior idêntica à matéria tratada nos presentes autos caracterizando coisa julgada. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11131.000595/95-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Jul 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-00.850
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, levantada pelo Conselheiro Ubaldo Campello Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Elizabeth Maria Violatto e Antenor de Barros Leite Filho. Designado para redigir a Resolução o Conselheiro Ubaldo Campello Neto.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, levantada pelo Conselheiro Ubaldo Campello Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar <> presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Elizabeth Maria Violatto e Antenor de Barros Leite Filho. Designado para redigir a Resolução o Conselheiro Ubaldo Campello Neto. Brasília-DF, em 22 de julho de 1997 ç;;i£~~~ HENRIQUE~ O MEGDA Presidente ~~~~TO Relator Designado • '05 JUN1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO . tmc J. • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) RELATOR DESIG. 117.868 302-0.850 GENTIL MARTINS DIAS JUNIOR DRJIFORTALEZA/CE LUIS ANTONIO FLORA UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO • • Trata o presente processo de exigência tributária relativa ao Imposto de Importação, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 1/6. Segundo consta na referida Notificação e à vista dos documentos acostados aos autos, o contribuinte acima identificado promoveu a importação de um automóvel próprio para passageiros, através da Declaração de Importação 3.714/95 (fls. 8/13). Impetrou Mandado de Segurança junto a 23 Vara da Justiça Federal do Ceará, questionando a constitucionalidade da majoração das alíquotas do Imposto de Importação efetuadas pelos Decretos 1.391/95 (32%) e 1.427/95 (70%), no sentido de ser autorizado o pagamento do tributo no percentual de 20% . Acatando os argumentos do impetrante, a autoridade judicial concedeu a medida liminar requerida, em razão do que a mercadoria foi desembaraçada com o pagamento do Imposto de Importação à alíquota de 32% (MS 95.8458-9). Apreciando o mérito do Mandado de Segurança, o Juiz Federal, entendendo legais as exigências fiscais, indeferiu a segurança pleiteada, cassando a liminar anteriormente concedida, conforme sentença 1.596/95, proferida no processo 95.8458-9, cópia anexa às fls. 21 e seguintes. Cessado, assim, o efeito da medida que impedia a exação fiscal, foi procedido do oficio, pela fiscalização aduaneira, o lançamento da diferença dos impostos, TI e IPI, que deixou de ser recolhida, bem como dos acréscimos moratórios e das multas previstas no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e artigo 364, inciso TI, do RIPI. Cientificado da ação fiscal, o contribuinte insurge-se contra a exigência, através da impugnação de fls. 41/43, alegando, em suma, que: a) após a sentença de mérito de primeira instância, que denegou a segurança cassando a liminar, a Receita Federal lavrou o Auto de Infração extemporaneamente pois a matéria ainda está "sub-judice", não tendo ainda a sentença 2 b) é improcedente a cobrança de multa e juros de mora, institutos de natureza penal que pressupõe a prática de um ilícito; denegatória transitado em julgado por ter havido interposição de recurso ao TRF da 58 Região; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'rnRCÊIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNnA cÂMARA 117.868 302-0.850 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° c) o fato de ter recolhido o tributo de acordo com a ordem do Poder Judiciário o exime da prática de qualquer ilícito que pudesse acarretar a aplicação da multa, não podendo também ser caracterizada a mora mesmo que a sentença final venha a lhe ser desfavorável. Em ato processual seguinte, a autoridade julgadora "a quo" ao pronunciar-se sobre a questão decidiu pela procedência da ação fiscal, cuja ementa . consta o seguinte: "Imposto de Importação. IPI. Ação Judicial. Mandado de Segurança. 1. A sentença judicial denegando a segurança e tomando sem efeito a liminar deferida, restabelece para o fisco o direito de exigir o tributo. 2. A opção pela via judicial, não obstante a existência do processo administrativo fiscal, importa renúncia às instâncias administrativas, tomando definitiva nessa esfera, a exigência do crédito tributário em litígio. . 3. A propositura desta ação afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria questionada perante a Administração quando não está sob apreciação do Poder Judiciário. 4. No presente caso, é cabível o lançamento das multas de oficio, bem como dos acréscimos moratórios. Ação fiscal procedente." Ademais, tendo em vista o denso arrazoado que baseia a decisão acima referida, leio nesta sessão alguns tópicos que entendo de relevância para melhor situar meus ilustres pares (fls. 54/61). O contribuinte, ciente da decisão, interpôs tempestivo recurso voluntário, onde demonstrando o seu inconformismo, avoca em prol do pedido de reforma que, estando a matéria "sub-judice", a lavratura do auto de infração peca por patente extemporaneidade, ao mesmo tempo que ataca a imposição das multas de oficio e dos juros de mora, dado que não praticou nenhum ato ilícito. A Fazenda Nacional, por sua Procuradoria, apresentou contra-razões de recurso, requerendo a confirmação da decisão atacada e negando provimento ao recurso interposto, conforme os tópicos que leio nesta sessão (fls. 74/78). É o relatório. 3 ~sTÉmoDAFArnNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.868 302-0.850 VOTO '.\!' /, , Tendo em vista os fatos que aqui se apresentam, converto o julgamento em diligência à Origem para que seja juntada a Petição Inicial do mandado de segurança pertinente ao caso, bem como seja informada a DECISÃO e se TRANSITOU EM JULGADO, OU NÃO, o feito. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de julho de 1997 !JkJdô '#' 19k. tY8ALDO- CAMPELLO NETO -Relator Designado 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10882.900507/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. ESTORNO DOS CRÉDITOS SOLICITADOS. O saldo credor de IPI no início de determinado trimestre é afetado pelos pedidos de ressarcimento apresentados posteriormente. O valor do crédito solicitado em PER/DCOMP deve ser estornado da escrituração fiscal no período de apuração em que for apresentado à RFB.
Numero da decisão: 3201-008.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.395, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.900501/2010-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.395, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.900501/2010-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. ESTORNO DOS CRÉDITOS SOLICITADOS. O saldo credor de IPI no início de determinado trimestre é afetado pelos pedidos de ressarcimento apresentados posteriormente. O valor do crédito solicitado em PER/DCOMP deve ser estornado da escrituração fiscal no período de apuração em que for apresentado à RFB. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.395, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.900501/2010-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido formulado em PER/DCOMP para a compensação de débitos da recorrente com créditos de IPI passíveis de ressarcimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 05 07 /2 01 0- 11 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.398 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900507/2010-11 Por meio de Despacho Decisório eletrônico, a compensação declarada no PER/DCOMP foi homologada apenas de forma parcial, tendo em vista: (a) a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado; (b) a ocorrência de glosa, em procedimento fiscal, de créditos considerados indevidos; e (c) a redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. No procedimento fiscal referido nos itens (b) e (c) do parágrafo anterior, que teve como motivação a verificação dos créditos de IPI e as compensações objeto dos diversos PER/DCOMP formulados no período compreendido entre o terceiro trimestre do ano de 2005 e segundo trimestre do ano de 2008, inclusive em relação ao PER/DCOMP que se discute no presente processo, a fiscalização identificou os seguintes problemas: (a) erro na classificação fiscal de lenços (da NCM 4818.20.00 para o “ex 01” da NCM 3401.19.00), que gerou uma diferença de alíquota na saída dos produtos (de 5% para 10%) e, com isso, aumentou o débito de IPI da recorrente; e (b) o aproveitamento indevido de créditos de IPI, relativos a aquisições de produtos de empresas optantes pelo Simples Federal ou de empresas que estavam com o CNPJ cancelado. Em decorrência do procedimento fiscal, foram feitos os ajustes necessários no Sistema de Controle de Créditos – SCC, foi lavrado Auto de Infração para a cobrança de multa relativa a IPI (o IPI não foi lançado porque havia cobertura de crédito) e foi exigido que a recorrente alterasse o saldo credor escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI). Cientificada do Despacho Decisório eletrônico, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: (a) houve desconsideração da existência de saldos credores de períodos anteriores; (b) houve a dedução de débitos que, por determinação do próprio Fisco, já foram estornados do saldo credor atual; e (c) houve dedução em duplicidade dos débitos escriturados no RAIPI. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da manifestação de inconformidade, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que a defesa apresentada evidencia a clara proposta de indicar o cometimento de falhas no processamento do SCC, ou mesmo nas suas conclusões; (b) que os valores consignados no Despacho Decisório derivam de informações prestadas pela interessada nos documentos eletrônicos transmitidos (PER/DCOMP) e também de registros constantes dos sistemas de controle da RFB; (c) que a apuração do saldo credor de período anterior leva em consideração os valores utilizados em PER/DCOMP de trimestres anteriores; (d) que já houve o aproveitamento de créditos em períodos anteriores; (e) que está correto o processamento do SCC ao acrescentar os valores dos débitos do IPI no período, escriturados no RAIPI, aos débitos apurados pela fiscalização, e, ao final, abatê-los do saldo credor ressarcível; (f) que o estorno dos créditos de IPI em razão do procedimento fiscal somente ocorreu após a transmissão do PER/DCOMP em questão, não influenciando no resultado da análise realizada; e (g) que não houve contestação quanto à reclassificação e às glosas efetuadas pela fiscalização. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário argumentando, em síntese, que: (a) se a existência de saldos credores de exercícios anteriores foi mais do que suficiente para fazer frente aos débitos do período, não há razão e não é lícito que os créditos ressarcíveis gerados no período absorvam os débitos do IPI escriturados no RAIPI; (b) houve a desconsideração de saldo credor existente em períodos anteriores; e (c) está sendo duplamente exigida pelos mesmos débitos de IPI, tendo que suportar a redução do seu saldo credor do trimestre em discussão e, concomitantemente, do crédito apurado em Novembro de 2011, conforme determinado pela fiscalização. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.398 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900507/2010-11 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da desconsideração do saldo credor existente em períodos anteriores Reclama a recorrente que o Despacho Decisório desconsiderou o saldo credor de períodos anteriores, que consta registrado no demonstrativo de crédito do próprio PER/DCOMP. A DRJ, por sua vez, explicou em sua decisão que o Despacho Decisório eletrônico, para definir o saldo credor do período anterior àquele que se encontra sob exame, faz o abatimento dos créditos de períodos anteriores já utilizados em PER/DCOMP transmitidos pelo contribuinte, e que isso está anotado expressamente no “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, um dos documentos complementares do Despacho Decisório: Para o primeiro período de apuração, será igual ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores. Esse saldo (saldo credor inicial) não é passível de ressarcimento. Explicou ainda a DRJ que, no caso do presente processo, já havia ocorrido o aproveitamento de valores de créditos referentes a períodos anteriores, e que, portanto, não havia saldo de crédito disponível. Para demonstrar o afirmado, a DRJ anexou ao processo cópia de diversas telas do sistema SIEF-Web contendo informações de PER/DCOMP relativos a períodos anteriores ao que se encontra sob análise, e que foram transmitidos pela recorrente após a data de encerramento do trimestre anterior ao que se encontra em discussão. Em relação ao afirmado pela DRJ, rebate a recorrente que grande parte dos PER/DCOMP trazidos pela DRJ não teve as respectivas compensações homologadas, ou integralmente homologadas, e que, por isso, não poderia a autoridade julgadora partir da premissa de que houve o aproveitamento do crédito. Mas a razão não assiste a recorrente. Se olharmos os extratos dos PER/DCOMP trazidos pela DRJ ao processo, cujas informações também estão presentes no quadro “Ressarcimentos de Créditos Após o Período” do PER/DCOMP que aqui se discute, veremos que a soma dos créditos solicitados ultrapassa o saldo credor de períodos anteriores reclamado pela recorrente. E, nesse ponto, é importante lembrar que, conforme dispunha a normativa vigente à época dos fatos, o valor do crédito solicitado em PER/DCOMP deveria ser estornado da escrituração fiscal no período de apuração em que houvesse sido apresentado à RFB. Em outras palavras, o saldo credor de períodos anteriores é sempre afetado pelos pedidos de ressarcimento apresentados posteriormente. Dessa forma, é de se concluir que, para o trimestre em análise, a recorrente não possuía qualquer saldo credor relativo a períodos anteriores. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.398 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900507/2010-11 Do saldo credor por débitos escriturados no RAIPI Reclama também a recorrente que os débitos de IPI escriturados no RAIPI nos meses do trimestre sob análise foram deduzidos dos saldos credores dos respectivos meses, e que o Despacho Decisório os deduziu novamente da base dos créditos ressarcíveis, gerando dedução em duplicidade. Argumenta que, se os débitos escriturados no RAIPI já foram devidamente liquidados em razão do saldo credor existente no início do trimestre, não há razão para reduzi-los, novamente, do saldo credor do IPI ressarcível gerado no próprio trimestre. Teria razão a recorrente se existisse saldo credor de período anterior no início do trimestre. Mas já vimos que esse saldo não existia. E não existindo saldo credor de período anterior, os débitos de IPI do período devem ser deduzidos dos créditos ressarcíveis. Corretos, portanto, os cálculos apresentados no Despacho Decisório. Não há, dessa forma, a alegada duplicidade de desconto dos débitos de IPI escriturados no RAIPI. Da duplicidade dos débitos de IPI já formalizados em Auto de Infração Por fim, sustenta a recorrente que houve exigência em duplicidade dos débitos de IPI já formalizados em Processo Administrativo específico, uma vez que, além de o Despacho Decisório ter incluído débitos de IPI relativo a glosas feitas em procedimento fiscal, o que reduziu o saldo credor ressarcível do trimestre, a fiscalização exigiu que a recorrente estornasse esses mesmos valores, entre outros, de sua escrita fiscal. Defende que, uma vez cumprida a exigência da fiscalização, dever-se-ia preservar incólume o saldo credor pleiteado no PER/DCOMP aqui em discussão. Mas também aqui não há como dar razão à recorrente. O procedimento fiscal referido não fez qualquer exigência para pagamento de IPI, mas tão somente para pagamento da multa de ofício de 75% sobre as diferenças apuradas, uma vez que entendeu que havia saldo credor de IPI na escrita fiscal da recorrente para absorver as glosas feitas. O ajuste relacionado a essas glosas, relativo ao trimestre em análise, se deu com a inclusão dos débitos apurados no procedimento fiscal nos cálculos apresentados no Despacho Decisório. É ainda de se destacar que a exigência feita pela fiscalização para que fosse providenciada a redução do saldo credor escriturado no montante apurado foi tão somente para que a escrita fiscal da recorrente refletisse as glosas feitas no procedimento fiscal e ajustadas no Despacho Decisório, não representando, de forma alguma, uma exigência em duplicidade. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.398 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900507/2010-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.004324/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.078
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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C4T2 Fl 189 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ni'' . ';'1) • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISjor: z SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11516.004324/200716 Recurso n° 153,286 Resolução n° 2402-00.078 – 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Data 06 de julho de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente BORDIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA SRP RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinár ia da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem. RCE — OLIVEIRA - Presidente RONALDO DE LIMA MACEDO Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). Processo n" 11516,004324/2007-16 82-C4T2 Resolução n " 2402-00A78 A. 190 RELATÓRIO Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, não recolhidas em época própria, incidentes sobre as remunerações pagas, creditadas ou devidas aos segurados empregados in natura, mediante o fbrnecimento de utilidades-transporte, correspondente à parte dos segurados empregados, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e às destinadas a terceiros (SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 053 a 059) informa que a remuneração paga em utilidade que ensejou os valores das contribuições lançadas não foi registrada na contabilidade, assim procede-se a aferição da base de cálculo das contribuições devidas com fidcro no art, 33, §60, da Lei n.° 8212/91. Consta ainda nesse relatório que os parâmetros eleitos para aferição encontram-se devidamente explicitados no item Base de Cálculo — Levantamento AVE, e demonstrados por meio da planilha "Lançamento Contábeis de Descontos Aluguel de Veículos e Remuneração In Natura", fls, 60 e 61. Infbrma, ainda, que os fundamentos legais do crédito constituído constam do anexo FLD — Fundamentos Legais de Débito, fls. 41 a 43, A notificada apresentou defesa (fls. 066 a 095) em que alega: decadência tributária; nulidade do lançamento, haja vista que não houve identificação dos funcionários em relação aos quais ocorreu o lançamento, cerceando o seu direito de defesa; invalidade do critério para a aferição indireta da base de cálculo; inconstitucionalidade ou ilegalidade das contribuições destinadas ao INCRA; dentre outras, Pela Decisão-Notificação n° 20.401,4/0307/2006 (fls. 119 a 133), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 136 a 160), e efetua a repetição das alegações de defesa. Consta ainda no presente processo analisado decisão judicial dispensando o depósito recursal, fls. 182 a 188. Não foi apresentada contrarrazões. É o relatório. , 2 Processo n" 11516.004324/2007-16 S2-C4T2 Resolução n ° 2402-00.,078 F1 191 VOTO Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. Analisando-se as peças que compõem os autos, verifica-se situação que representa óbice ao julgamento. O Fisco infon-na que a remuneração paga em utilidade (veículo) que ensejou os valores das contribuições lançadas não foi registrada na contabilidade, assim procedeu-se a aferição da base de cálculo das contribuições devidas com fulcro no art 3.3, §6°, da Lei n.° 8.212/91 Informa ainda que o veículo ficava a disposição do empregado de forma permanente, mesmo fora do horário normal da jornada de trabalho, por expressa previsão contratual nos termos da cláusula segunda do Termo Aditivo de Contrato de Trabalho (fls. 62 e 63). Em sentido contrário a Recorrente afirma que a prestação dos serviços de vigilância, guarda, limpeza, dentre outros, exige o deslocamento de empregados, o que motiva o fornecimento de veículo pela empresa. Assim, necessitamos ter conhecimento por meio de Parecer Fiscal se a utilização dos veículos, nas competências objeto do lançamento fiscal, foi para o trabalho (não integrante do salário-de-contribuição) e/ou pelo trabalho (integrante do salário-de- contribuição, Ressalta-se que, no fornecimento do veículo para o trabalho, haverá a utilização do veículo exclusivamente para o deslocamento dos segurados empregados, sendo que esse deslocamento deverá estar relacionado às atividades da empresa. Na utilização do veículo pelo trabalho, haverá a sua utilização em atividades não relacionadas às atividades da empresa. Também poderá haver a utilização do veículo de forma simultânea: para o trabalho e pelo trabalho. Caso haja essa utilização do veículo para o trabalho e pelo trabalho, deverá ser demonstrando, por competência, em planilha os valores lançados que se referem a cada uma das verbas (utilização para o trabalho e pelo trabalho). Isso decorre do fato de que o trabalho de auditoria fiscal, em caso de verificação de descumprimento de obrigações tributárias, poderá acarretar o lançamento tributário, ato administrativo impositivo, de império, gravoso para os administrados. Por isso, o trabalho da fiscalização deve sempre demonstrar, com clareza e precisão, como determina a legislação, os motivos da lavratura da exigência. Lei 8.212/1991: Art, 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de 3 Processo n° 11516,004324/2007-16 S2-C412 Resolução n 2402-00.078 Fl 192 beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento Com isso, decido converter o presente julgamento em diligência, a fim de que a Receita Federal do Brasil emita Parecer Fiscal sobre a utilização dos veículos que ensejou a base de cálculo do presente lançamento fiscal. Essa diligencia deverá verificar se a utilização dos veículos foi para o trabalho e/ou pelo trabalho. Após essa providência, o Fisco deve elaborar Parecer Conclusivo sobre a necessidade, ou não, de retificação de valores contidos em cada competência, com os motivos que justificam sua posição. Por fim, após a emissão do Parecer, o Fisco deve dar ciência à recorrente desta decisão e do Parecer, e conceder prazo de trinta dias, da ciência, para que a Recorrente, caso deseje, apresente recurso complementar. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2010 RONALDO DE LIMA MACEDO Relator 4

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Numero do processo: 10680.018246/2007-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. IRRF. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Comprovada a retenção do imposto e restando demonstrado que o beneficiário dos rendimentos não era representante legal da pessoa jurídica, cabe à fonte pagadora, destinatária da exigência, o recolhimento do tributo devido. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais prestam-se a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF E DIMOB. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos e não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão apurada. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. SÚMULA CARF Nº 33. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa de IRRF no valor de R$ 10.727,82. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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IRRF. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Comprovada a retenção do imposto e restando demonstrado que o beneficiário dos rendimentos não era representante legal da pessoa jurídica, cabe à fonte pagadora, destinatária da exigência, o recolhimento do tributo devido. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais prestam-se a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF E DIMOB. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos e não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão apurada. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. SÚMULA CARF Nº 33. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 82 46 /2 00 7- 64 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital S2-TE03 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa de IRRF no valor de R$ 10.727,82. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 9.696,07, já acrescido de multas de mora e de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 1.000,00, da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 10.727,82, e da omissão de rendimentos de aluguéis - DIMOB, recebidos por sua dependente, no valor de R$ 3.564,00, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto de renda (código 0211) de R$ 5.373,23 e do imposto suplementar (código 2904) no valor de R$ 628,65 (fls. 3/9). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 02-33.040, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE (fls. 25/30): A Notificação de Lançamento de fls. 02/03 (verso/anverso) e fl. 04, lavrada em 08/10/2007, exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 9.696,07, assim discriminado: Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual de fls. 11/13, em nome do interessado, referente ao exercício 2005, ano-calendário 2004, quando foram constatadas infrações fiscais relativas à omissão de rendimentos tributáveis recebidos da pessoa jurídica Itaúprev Vida e Previdência S/A, CNPJ Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.215 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.018246/2007-64 53.442.430/0001-20, no valor de R$ 1.000,00; à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, através da Administradora de Imóveis Cezar Rogério Imóveis Ltda, CNPJ 65.145.153/0001-72, no valor de R$ 3.564,00 e à compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, no montante de R$ 10.727,82, referente à fonte pagadora SITCOM sistemas Integrados de Telecomunicações Ltda., CNPJ n° 26.333.286/0001-10, consoante expresso no item "descrição dos fatos e enquadramento legal" de fls. 03 (verso/anverso e fl. 04), da Notificação de Lançamento. Em sua peça impugnatória de fl. 01, instruída com os documentos de fls. 06/07, o contribuinte contesta o lançamento efetuado, argumentando que o lançamento foi derivado do extravio da intimação da qual não tomara conhecimento. Em razão dos motivos e provas acostadas, requer seja determinado o cancelamento da Notificação de Lançamento em questão, e o restabelecimento de direitos originários, em vista da obrigação cumprida em tempo oportuno. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BHE, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 21/11/2011 (fls. 36/37), o contribuinte, em 12/12/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 40/42), trazendo os seguintes argumentos a seguir brevemente sintetizados: O contribuinte laborou em erro e induziu, equivocadamente, a RFB a ratificar um erro que, a toda prova, o faz vítima e não um sonegador. De fato, sua ocupação era, na realidade, de “Técnico em Sistema de Teleinformática”, como consta de anotação na CTPS, vindo a se classificar como “Supervisor de Instalação” somente no ano-calendário de 2005, cuja atividade técnica diferem dos e deveres e obrigações inerentes ao cargo de gerente ou supervisor, que o tornava responsável solidário pelos atos administrativos praticados pela empresa. Que no ano-calendário de 2004, munido o comprovante de rendimentos pagos e de retenção do IRPF fornecido pela fonte pagadora promoveu sua DAA. Quanto ao ItaúPrev, entendeu que se já pagara imposto quando recebeu o salário do qual retirara parte para a previdência privada, se declarasse e recolhesse, estaria pagando pela segunda vez sobre o mesmo rendimento. A omissão de rendimentos dos aluguéis deveu-se, num primeiro momento, como já justificado, ao retardamento ou falta de recebimento da declaração que deveria ser entregue pelos responsáveis, de posse da qual, por certo, buscaria orientar-se como fazê- lo, uma vez que não tinha conhecimento sobre a obrigatoriedade do lançamento. Requer, ao final, seja reconhecida a retenção do imposto declarado; a dispensa da inclusão do valor proveniente do resgate ItaúPrev; e a retificação da declaração de ajuste para incluir os rendimentos de aluguéis recebidos por sua esposa. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 43/60. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.215 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.018246/2007-64 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos pelo Recorrente e por sua esposa/dependente declarada e da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BHE, que manteve o lançamento, decorrente do processamento da DAA/2005, onde foram alterados os valores dos rendimentos tributáveis declarados de R$ 63.144,63 para R$ 67.708,63, importando na apuração do imposto a pagar de R$ 6.001,88, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos, dentre outros e em especial, com cópia de sua CTPS e dos extratos da conta vinculada ao FGTS (fls. 44/60). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados e dos já constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção do lançamento contidos na decisão recorrida (fls. 27/30): Da Glosa da Compensação do IRRF (...) Verificando os documentos anexados ao processo, constato a existência de Dirf (fl. 17) entregue pela empresa SITCOM Sistemas Integrados de Telecomunicações Ltda, com informação de imposto retido na fonte no valor de R$ 10.727,82. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.215 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.018246/2007-64 No caso, entretanto, constato que o contribuinte informou na sua DIRPF/2004, ano calendário 2003, no campo "Identificação do Contribuinte/Ocupação Principal", o código 130/1 - Gerente ou Supervisor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços, e como se pode observar, a legislação vigente prevê que os gerentes de pessoas jurídicas são solidariamente responsáveis com a empresa pela eventual falta de recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte, e, nestes autos, não resta comprovado o recolhimento do IRRF que o reclamante pretende compensar em sua DIRPF. Neste contexto, ao contribuinte gerente de pessoa jurídica não cabe apenas a obrigação de comprovar a retenção; mas para utilizar-se desta retenção como dedução na sua declaração de ajuste anual, deve também comprovar o recolhimento do imposto retido pela fonte devido pela empresa por ele administrada. Importante ressaltar que, apesar de constar na Dirf transmitida à Receita Federal pela empresa SITCOM Sistemas Integrados de Telecomunicações Ltda que o trabalho prestado pelo impugnante foi de natureza assalariada, em verificação ao sistema informatizado da receita federal não constatei informações sobre o mesmo em RAIS, GFIP ou Fundo de Garantia, restando, portanto, não confirmada seu vínculo empregatício. Assim sendo, considerando que, nos termos da legislação vigente, o gerente da empresa responsável pelo pagamento dos rendimentos e respectiva retenção na fonte responde solidariamente pela obrigação tributária de recolher o imposto retido, a dedução pretendida não pode ser efetuada sem a comprovação do efetivo pagamento desta obrigação tributária. Como o reclamante não comprova o pagamento de forma inquestionável da totalidade do IRRF deduzido na DIRPF e não apresenta elementos convincentes a respeito é de se manter a glosa efetuada pelo fisco, sendo incabível a sua dedução. Da Omissão de Rendimentos Pessoa Jurídica (Resgate de Previdência Provada e Fapi). (...) Depreende-se dos dispositivos transcritos que os benefícios e as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições recebidos de entidades de previdência privada são tributáveis, excetuando-se, apenas, o valor de resgate de contribuições, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Nesse sentido, percebo através do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil (Dirf anexada à fl. 18) que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis da Itaúprev Vida e Previdência S/A, CNPJ 53.442.430/0001-20, referente à resgate de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 1.000,00, razão pela qual deve ser mantida a infração por omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica. Da Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Físicas. (...) No sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, anexada à fl. 19, transmitida à Receita Federal pela administradora de imóveis Cezar Rogério Imóveis Ltda, consta o valor líquido de R$ 3.564,00, já deduzido a comissão paga de R$ 396,00, em nome da esposa do contribuinte Denise Aparecida de Almeida Pereira Coutinho (CPF 685.722.806-00). A fiscalização, constatando a omissão do valor R$ 3.564,00 acima citado auferido pela esposa do contribuinte a título de aluguéis pagos por pessoas físicas durante o ano- calendário de 2004, efetuou o lançamento de ofício do imposto devido, obedecendo às normas legais e respectivos atos Secretaria da Receita Federal do Brasil que tratam da matéria (...) Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.215 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.018246/2007-64 Dessa forma, já que o contribuinte incluiu na sua DIRPF/2005, ano calendário 2004 sua esposa como dependente e constatando-se que a mesma é beneficiária dos rendimentos de aluguel recebidos de pessoa física no valor líquido de R$ 3.564,00, tem que oferecer esses rendimentos auferidos à tributação, motivo pelo qual a infração objeto do lançamento e no valor retro mencionado deve ser mantida. Importante observar que o autuado não apresentou qualquer documento hábil anexo à impugnação oposta ao lançamento. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Em relação às omissões de rendimentos em face ao resgate de previdência privada junto ao ItaúPrev Vida e Previdência S/A, no valor de R$ 1.000,00, e dos aluguéis informados pela administradora de imóveis Cezar Rogério Imóveis Ltda. como recebidos por sua esposa/dependente declarada, Denise Aparecida A. P. Coutinho, no valor de R$ 3.564,00, nada a prover. Considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em alegar equívoco na declaração acerca dos valores recebidos da ItaúPrev e que não recebeu o comprovante de rendimentos da imobiliária – me convenço do acerto da decisão recorrida, urgindo a manutenção do lançamento nestes pontos Cabe salientar, e como bem destacado na decisão recorrida, no que tange aos aluguéis recebidos por sua esposa, que a inclusão de dependentes é uma opção livremente exercida pelo contribuinte, e que os rendimentos tributáveis por eles recebidos, ainda que inferiores ao limite de isenção, devem necessariamente ser somados aos rendimentos do titular para efeito de tributação, nos termos do art. 38, § 8º da IN SRF nº 15/2001. Logo, ao teor da legislação de regência, não é permitido pretender retificar a DAA sem prova consistente do eventual erro cometido no seu regular preenchimento, calhando aqui a inclusão dos valores omitidos no montante de rendimentos oferecidos à tributação. Não obstante, vale registrar que eventual apresentação de DAA retificadora é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício, não produzindo quaisquer efeitos a partir de então, cuja matéria inclusive já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto a glosa da dedução do IRRF, melhor sorte socorre o Recorrente. O comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora Sitcom Sistemas Integrados de Telecomunicações Ltda. (fls. 11 e 43), aliado à DIRF por ela apresentada (fls. 22), ao meu sentir, são contundentes em demonstrar a ocorrência da retenção do IR Fonte no valor de R$ 10.727,82, o que valida as informações lançadas na DAA/2005. Soma-se o fato de que o Recorrente logrou êxito em demonstrar que no ano- calendário de 2004 que não possuía cargo de gerência ou supervisão junto à fonte pagadora, exercendo a atividade e função técnica em sistema de teleinformática, da qual se desligou em 03/08/2005 – ao teor das anotações contidas em CTPS e nos registros do FGTS (fls. 46 e 55/60) – confirmando assim a natureza do vínculo empregatício mantido, em face do cargo técnico (e não de gestão ou supervisão) exercido, cuja dedução do imposto retido não se vincula ou condiciona a comprovação do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.215 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.018246/2007-64 Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais e aliado ao conjunto probatório produzido, e lastreado na legislação de regência (art. 87, § 2º do RIR/99), me convenço na correção da conduta do Recorrente, devendo ser permitida a dedução do IRRF declarado, razão pela qual afasto a glosa e torno insubsistente o lançamento no particular. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, somente para restabelecer a dedução referente a ocorrência da retenção do IR Fonte, no valor de R$ 10.727,82, na base de cálculo do imposto de renda do ano- calendário de 2004, exercício de 2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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