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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798597 #
Numero do processo: 10640.002216/90-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12485
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Recorrido :: DRF EM JUIZ DE FORA - MG IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1986/88 - ARBITRAMEN TO - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO EXAME DE PRELIMINAR :Anula-se a decisão prolatada pela autori dade singular quando foi a mesma proferi- da sem o exame de preliminar invocado pe lo contribuinte na sua impugnação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por PADARIA RIVIERA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em decla- rar a nulidade da decisão de primeiro grau, e determinar a re messa dos autos ã repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e dr ida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal. das Sessões, em 20 de julho de 1992 :10.91"—rr R PRESIDENTE 4 .1 , OR LU IL1 FREIRE RELATOR (1. VISTO EM 111111"ITO H.LANDA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: / ASO 193l ZENDA NACIONAL vir. p/Dp-. SECOS Nt 054/50 - " Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: 'LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FA RIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO: ' 47:ifirt .r.,3~% nirt envio PUDLICO FEDERAL PROCESSO N, 10640/002.216/90-85 RECURSO NP: 100.121 ACOROUPW: 103-12.485 RECORRENTE: PADARIA RIVIERA LTDA. RELATÓRIO PADARIA RIVIERA LTDA. pessoa jurídica de direito privado, por intermédio de seuorepresentante (instrumento às fls. 218), recorre a este Conselho (fls. 209/17) pleiteando reforma da decisão proferida (fls. 202/6) pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), que indeferiu impugnação (fls. 189/95) no auto de infração de fls. 183/4. A irregularidade apontada no procedimento fiscal tem como suporte irregularidade de escrituração, impossibilitando com isso, o conhecimento e a apuração dos valores constantes das declarações de rendimentos, referentes aos períodos bases de 1985 a 1987, apresentadas em Formulário I (Lucro Real), a determinar como conseqüência a modificação da base de cálculo do imposto pa ra LUCRO ARBITRADO; por isso, identifica no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 175/7, o modo de apuração desse Lucro, e cita, es se documento e no auto de infração, a base legal que lastreia o lançamento. Em sua defesa (fls. 189/95), entregue em27/11/90, portanto dentro do prazo processual (AR, fls. 188, datado de 05/ /11/90), a empresa apresenta as razões que não permitem prosperar o lançamento, que, em resumo, são: DANIEMDF SECO, Ne 015/ ID SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/002.216/90-85 3. Acórdão n9 103-12.485 PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO a) a autoridade fiscal baseou-se em premissas não verdadeiras para modificar a tributação de Lucro Real para Lucro Presumido (sic); b) a empresa obedece de forma incontestável os preceitos cont! dos nas legislações comerciais e fiscais, por isso a fiscaliza ção, em nenhum momento, entendeu como imprestável a sua escritu ração; c) no art. 161, II, do RIR/80, está previsto que a Pessoa Jurt dica deverá possuir, entre outros, o Livro para Registro de Com pras e não o Livro de Registro de Saídas de Mercadorias; d) a empresa mantêm sua escrituração na forma prevista pelo Decreto Estadual n9 24.718/85, que desobriga as Padarias de com provarem o valor da salda de qualquer mercadoria que promover para o consumidor final,sendo livre o trânsito de tais mercado- ries; e não existe qualquer legislação que determine que tais empresas devam emitir Notas Fiscais, Tickets de Caixa ou que escriturem Livro de Sarda de Mercadorias, e, ainda, no âmbito Federal, a exigência cabe somente às empresas mencionadas no Anexo I da Portaria 53 SUPER, de 10.09.90, (Portaria 15 SUPER, 2 de 04.03.86 - art. 29 39), pelo que não está sujeita à emissão de Notas Fiscais. e) por fim declara ser flagrante a nulidade do auto de Infração pois a Fiscalização não invalidou sua escrituração, portanto,ti nha meios suficientes para proceder auditagem, tendo, entre outros, o Livro Diário. AUTORIZAÇÃO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA a) o Coordenador do Sistema de Fiscalização, através da Porta - ria n9 8, de 01.02.78, expediu normas de procedimento a serem Imprensa Nanai U~CONftWOFEDEML Processo n9 10640/002.216/90-85 4. Acórdão n9 103-12.485 observadas quanto a desclassificação da escrita e arbitramento da receita tributável, sendo essa Portaria norma complementar , conforme termos do inciso I, do art. 100, do CTN; b) esses atos somente seriam procedidos através de autorização do Chefe de Divisão da Fiscalização da Superintendência Regio nal da Receita Federal, e após representação encaminhada atra- vés do Supervisor do Grupo de Fiscalização de que o fiscal fa ca parte; c) por não verificado tais procedimentos, a autuação é nula de pleno direito. DO MÉRITO a) a empresa se insurge contra o cômodo critério adotado, que preferiu o arbitramento em vez de proceder a fiscalização com base nos elementos que deram suporte ã tributação com base no Lucro Real; b) a escrituração tem base nos demonstrativos aceitos pelo Fis co Estadual, não sendo crível o desconhecimento do Livro Olá rio e outros Livros e Documentos, e, ainda, que a escrituração não foi tida como imprestável, e, também, em determinados ca- sos de omissão de receitas a fiscalização se louva no Livro da Apuração do ICM, que, agora, não quer admiti-1o; c) fica, assim, demonstrado o equivoco fiscal e que a empresa tem seus assentamentos com base em documentação idônea e pos sui todos os livros determinados em lei. Para corroborar suas alegações, insere jurisprudén cia administrativa (Acórdão 62.795/71 - i amara - 19 CC/MF; Acórdão 1.4/01109/74 - 19 CC/MF) e judicial (Ag. Pet. 37.502 - k SP - TFR - DJU 18.06.76; Súmula n9 76/TFR), às fls. 193/4. MromMohmal SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/002.216/90-85 5. Acórdão n9 103-12.485 CONCLUSÃO a) seja anulado o auto de infração pelas preliminares argüidas, e se assim não entender; b)seja julgada procedente a impugnação, tendo como conseqüência a anulação do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância em sua decisão (fls. 202/6 relata à controvérsia fiscal e a analisa quan to áo mérito; a) preliminarmente a autorização para o fiscal efetuar o arbitra mento foi solicitada e dada às fls. 174, e que a Portaria CSF n9 08/78, está revogada; b) discorre, sobre as hipóteses que o RIR/80 admite para arbitra mento do lucro, e se recorre do art. 160, 19, e do Parecer Norma tivo CST n9 127/75 (transcritos às fls. 204), para apontar a im prestabilidade da escrita da empresa autuada; c) cita, ainda, vários acórdãos deste Conselho (101-73.862/82 101-76.435/86, 101-77.997/88 e 105-1.342/85), que se posicionam pelo arbitramento quando a escrituração é feita de forma global e em partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares, pois isso inviabiliza a ação fiscal de verificação do lucro real declara; d) quanto ao aproveitamento dos demonstrativos mensais de apuração do ICM, cita o acórdão n9 101-78.646/89, também deste Conselho,em que fica identificado o objetivo do Convênio firmado entre o en tão Ministério da Fazenda e as Secretaria Estaduais (SINIEF), apenas de permuta de informações econômico-fiscais e unificação de documentário fiscal, não para modificar legislação comercial e fiscal, especialmente a do imposto de renda; e) descreve, ainda, que a própria empresa é que optou pela apura knormnmesms ." SUMO° PUBL/C0 FEDER•4 Processo n9 10640/002.216/90-85 6. Acórdão n9 103-12.485 ção dos resultados pelo Lucro Real, quando poderia ter escolhido outra alternativa legal diferente dessa, que exige uma rigida sistemática de escrituração contábil com suporte em documentação apropriada a cada operação, para efeitos de comprovação da recei ta bruta, para satisfazer a legislação federal, nada impedindo que usufruísse do regime de estimativa na esfera estadual, como o fez; f) rejeita a jurisprudência citada pela impugnante, por não se referir às hipóteses deste processo, e, por fim, mantém inte- gralmente o lançamento, por estar correto o procedimento fiscal. Na fase recursal a empresa apresenta, em 15.04.91 , petição (fls. 209/217) dentro do prazo processual (AR, fls. 208, assinado em 23.03.91), reiterando integralmente os mesmos argu- mentos e pedidos da impugnação. É o relatório. inana Mid011111 " SERMO MILICO FEDERAL Processo n9 10640/002.216/90-85 7. Acórdão n9 103-12.485 VOTO — — — Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, relator. O recurso é tempestivo e, por isso mesmo, dele to mo conhecimento. Volvendo-se sobre o processado verifico que a de cisão monocrãtica, ao apreciar a matéria tributãvel, deixou de enfrentar a primeira das questões postas na impugnação, por sinal resumida na letra "a" de fls. 195, versando preliminar de nulidade da àutuação. 0411;lecsia Este pleito deveria ter (merecido)exame especifi- co, não se podendo admitir o enquadramento da questao dentro da 'rejeição geral constando do "in fine" de fls. 205. A vista do exposto, conhecendo de oficio da aponta da nulidade, torno em efeito a decisão monocrãtica de fls. 202/ /206, para que outr seja proferida na boa e devida forma, com o exame da r erida preliminar, prosseguindo-se nos ulteriores termds proce suais. Bra 11 CP. 0dulho de 1992 • VICTOR LUÍS D: ALLES FREIRE - RELATOR g\ impam:~ Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1

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4798407 #
Numero do processo: 10730.002911/90-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13674
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA DRF EM NITER6I - RJ J.C. REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisao prolatada no processo matriz do qual . decorre. Vistos, relatados e discutidos ou presentes autos de recurso interposto por CHURRASCARIA MOCELLIN LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Climara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam • a integrar o presente Julgado. Sala das Sessbes, em 17 de março de 1993. C 0 (59DR G UBER - PRESIDENTE \si2vanja— I ifàfrr/SON 'NA INO - RELATORA VISTO EM MAR LEigkS(WEICHERT - PROCURADOR DA SESSRO DE: 19 N FAZENDA NACIONAL OY w93 • Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LINA MARIA VIEIRA EMERENCIANO, JOAO APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. M~MODANUMWM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTROUNTES PROCESSO N2e10.730/002.911/90-74 2 RECURSO N9: 70.233 ACÓRDAO N9 103-13.674 RECORRENTE e CHURRASCARIA MOCELLIN LTDA RELATÓRIO O presente processo à reflexo no Auto de Infraflo lavrado contra a meseta empresa protocolado sob o n2 10.730/002.910/90-10 cujo recurso recebeu neste Conselho o n2 ' 70.233, e foi objeto de apreciaçao por esta Camara na sesta° de 16/03/1993 tendo sido negado provimento por unanimidade de votos conforme d Acórd*o ne 103-13.618 juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se le Contribuiflo PIS-DEDUÇA0 e está amparada no artigo 39, letra na s . O Parágrafo 12 da Lei Complementar ng 7/70 e artigo 480 do RIR/80 tudo conforme o Auto de Infra~ às lis 1 a 10. _ A empreia impugnou a exigincia is fls. 11/18 requerendo se estendesse a este processo as razbes de defesa apresentadas no processo principal, argüindo a decorrência entre o Lucro na hipótese de incidência do . IRPJ e a Contribuiflo PIS/DEDWAO, que, diz, na apuraflo do suposto lucro n*o enseja "decorrência" agasalhada no questionado lançamento. Informado às fls. 20 subiu o processo le apreciaflo da Autoridade Singular que indeferiu a impugnaflo apresentada, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decis2o ás 1ls. 25 a 26 enfatizando que o Julgamento e vt. MiffirdA0DAFAMMOA PRIMEM CONSW40 DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NO 10.730/002.911/90-74 ACORDA° Ne 103-13.674 tributaflo reflexa deve observar o que ficou decidido no processo matriz. Notificada dessa ~isto em 14/10/91 conforme AR às fls. 28 em 12/11/91, a empresa interpás contra ela o recurso de fls. 29/32 requerendo fosse o processo apreciado de conformidade com as rezem* de defesa apresentadas pois ao indeferir a impugnaflo interposta pela Recorrente apenas alega que "em se tratando de trtbutaçao reflexa deve o Julgamento Observar o que ficou decidido no processo matriz", rato tendo apreciado as questbes suscitadas na impugnacto o que, diz invalida a constituiçào do crédito pretendido solicitando que seja Julgado improcedente o débito. o relatório. _91..rnA4L.5 • , nmelémommaeca ~o comam ve commurnts si 4 PROCESSO NR10.730/002.911/9074 • AC6RDAO NR 103--13.04 VOTO Conselheira : SONSA NACINOVIC. Relatorap O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo Matriz foi negado provimento por unanimidade de votos, conforme se verifica no acórdre na 1.03-13.618 juntado por cópia As folhais. _ - A origem desse lançamento foi o agravamento do Percentual de arbitramento sobre lucre arbitrado em mais de um exercício dentro dm um mesmo cplingütnio cuia apreciaçro pelo Conselho resultou em negar provimento ao processo matriz. Tal declare Se reflete neste processo que decorrente daquele. siS,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIERANTES 5 PROCESSO N2:10.730/002.911/90-74 AWRDRO N2: 103-13.674 A vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, e no mérito nego-lhe provimento acompanhando o decidido no Acórd2o ne 103-13.618. É o meu voto. Brasília, 17 de março de 1993. -- -ActiaCArtrott. SONIA ACINOVIC, RELATORA. Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1

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4797327 #
Numero do processo: 10120.001268/89-51
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/DEDUÇÃO-DECORRÊNCIA Subsistindo, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado flor mera decorrência daquele. - Pedido de reconsideração não provido.
Numero da decisão: 103-13.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao pedido de reconsideração, conhecido por determinação judicial
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
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Numero do processo: 10660.000794/88-24
Data da sessão: Sat Mar 14 00:00:00 UTC 89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08976
Nome do relator: Não Informado
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AL 45,1-:rt> MINISTÉRIO DA FAZENDA acas Sonde de 15 março . . d. 1 989 ACORDA° N. 103-08.976 Recurso n.o 52.524 - IRF - ANOS DE 1986 e 1987 Recorrente COMERCIAL SÃO PEDRO LTDA. Recordo! DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG I.R.Fonte - Decorrência. Tributação reflexa na fonte com base no art. 89 do DL n9 2.065, de 26.10.83, e incidente sobre rendimentos dados como automaticamente distribuídos aos sócios; tendo presente omissão de receita discutida no processo matriz (Recurso n9 93.636), e mantida pelo Colegiado através do Ac. n9 103-08.948,de 14.03.89. Assim, impõe-se a confirmação da de- cisão recorrida em obséquio ao principio de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL SA0 PEDRO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral e Dícler de Assunção. Sal. ias Sessões, em 15 de março de 1989 C—c—CJC—n'—ger s *MIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE ;•••ie b' L7RGIO ' BEIRO RELATOR .14\2. STO EM IZ CARLOS P VA PROCURADOR DA FAZEM- SSA0 DE DA NACIONAL 2 i JUN /990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse, lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e SEBASTIÃO RODRIGUES CA BRAL. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO ANTONIO PAS- SOS COSTA DE OLIVEIRA. ; mnicoNetwormem PROCESSO N9 10660/000.794/88-24 RECURSO N9 52.524 ACÓRDÃO N9 103-08.976 RECORRENTE: COMERCIAL SÃO PEDRO LTDA. RELATÓRIO Comercial São Pedro Ltda., CGC n9 17.918.970/0001-73, sediada em Paraguaçu (MO), inconformada com a decisão prolatada pe lo Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha, de fls. 16/18, re corre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decre- to n9 70.235, de 06/03/72, que regula o processo administrativo fis cal, mediante o petitório de fls. 21/22, para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocratica e em conformidade com o que for decidido no processo matriz ou principal (protocolo n9 10660/000.796/88-50) e que espera seja em seu favor. 2. Com efeito, como consequência de apuração de omis são de rendimentos caracterizada por suprimentos de "Caixa" a ti:tu lo de integralização de aumento de capital sem comprovação da ori- gem dos recursos e a efetiva entrega ã empresa do correspondente nu merãrio, levantamento esse discutido no referido processo princi- pal ou matriz, a empresa Comercial São Pedro Ltda. foi autuada e notificada para pagar imposto de renda, na fonte, no valor de Cz$ 85.000,00, sendo Cz$ 25.000,00 em referência ao ano de 1986 (exer- cício de 1987) e Cr$ 60.000,00 no ano de 1987 (exercício de 1988) e mais encargos legais cabíveis inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) capituladas no art. 729, I, do RIR aprovado pelo Decre- to n9 85.450, de 04/12/80, conforme Auto de Infração de fls. 1, da tado de 31/06/88, é Demonstrativo de fls. 2, com base no art. 89 do DL n9 2.065, de 26/10/83, e como consequência direta dos valo- res de Cz$ 100.000,00 e Cz$ 240.000,00 enquadrados como omissão de receita no processo matriz ou principal, serem considerados rendi- mentos automaticamente distribuídos aos sócios e, portanto, sujei- tos a incidência de fonte de 25% (vinte e cinco por cento) previs- ta no retrocitado art. 89 do DL n9 2.056/83. slymostmompow. Processo n9 10660/000.794/88-24 2. Acórdão n9 103-08.976 3. Dentro do prazo reclamatório e alegando razões, a autuada, invocando o art. 69, I, do Decreto n9 70.235, de 6/3/72 que regula o processo administrativo fiscal, solicitou prorrogação do prazo de reclamação,segundo petição de fls. 5. De notar que a autoridade preparadora deferiu a pretensão da empresa Comercial São Pedro Ltda., concedendo mais 15 (quinze) dias, conforme despa- cho lançado às fls. 6. Assim, dentro do prazo prorrogado, a empre • sa Comercial São Pedro Ltda. formulou a reclamação de fls.7/8,para impugnar a irrogação sofrida na fonte. Em verdade, a interessada fez uma unica reclamação e cujo original está entranhado no pro- cesso principal ou matriz (protocolo n9 10660/000.796/88-50 . (fls. 62/63), sendo a ora enfocada cópia da constante do processo ma- triz, tendo presente certamente, a 'relação de causa e efeito que existe entre a matéria discutida no processo principal e a re- flexa questionada nestes autos. A autuada encerra sua defesa di- zendo que espera ter deixado demonstrada a improcedância da preten são fiscal a titulo de omissão de receita e, assim sendo, o desca bimento da investida fiscal objeto do Auto de Infração de fls. 1 e relacionada com tributação reflexa na fonte, motivo pelo qual re- quer o cancelamento do respectivo lançamento. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação supra, a Fiscalização, através do responsa*el pela peça básica (fls. 1), produziu a Informação Fiscal de fls. 10 e com conclusão pela manu- tensão integral da tributação reflexa em causa, como consequência lógica da manifestação expressa no processo principal ou matriz, anexada por cópia (f is. 12/15) e que deu origem ã tributação refle xa em tela. 5. A autoridade competente de la. Instância, apreci- ando a referida impugnação, negou-lhe provimento, consequentemente confirmou na totalidade a tributação reflexa objeto do Auto de In- fração de fls. 1, consoante decisório de fls. 16/18. 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao re- curso voluntário de fls. 21/22, interposto pela empresa Comercial São Pedro Ltda., para contestar a aludida decisão da . autoridade SERVIÇO/te-1C° FECIOUL Processo n9 10660/000.794/88-24 3. Acórdão n9 103-08.976 singular e pleitear sua reforma. De pronto, é de se registrar que a interessada tomou ciência da decisão recorrida em 16/12/88, sex- ta-feira, conforme "AR" de fls. 20 (fotocópia), portanto, prazo recursal correndo a partir do dia 19/12/88, segunda-feira, e a pe- ça recursal foi concretizada em 17/01/89, segundo protocolo lançado no alto da folha 21 do processo. Quanto ao mérito, a recorrente re pisa a argumentação sustentada na reclamatória, ressaltando espe- rar que o Colegiado reforme a decisão adotada pela autoridade "a quo" no processo matriz ou principal e, assim sendo, decida o pro- cesso reflexo em consonãncia com o princípio de causa e efeito. De notar, finalmente, que a peça recursal foi lida em plenário, na integra, para pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro LoRGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame foi concretizado no prazo legal. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recursal ainda está em litígio toda a tributação reflexa, na fonte, objeto do Auto de Infração de fls. 1 e com fundamento no art. 89 do Dl n9 2.065, de 26/10/83. C) Relativamente ao mérito do litígio, o relator en- tende que a decisão recorrida não merece reparos, pelas razões de- clinadas na sequência. D) Com efeito, este Colegiado, em sessão de 14/3/89, houve por bem de confirmar a tributação a título de omissão de re- ceita discutida no processo matriz ou principal, protocolo n9 .... suemoramp rn Processo n9 10660/000.974/88-24 4. Acórdão n9 103-08.976 10660/000.796/88-50 (Recurso n9 93.636 no 19 Conselho de Contri- buintes), conforme Acórdão n9 103-08.948, da mesma data, anexado por cópia (fls. ). E) Ora, a tributação reflexa em foco decorre dire- tamente do aludido levantamento cobrindo omissão de receita, as- sim, tendo presente o princípio de causa e efeito, impõe-se a confirmação da decisão recorrida em obséquio ao princípio da de corrência e ainda levando em conta o pleiteado pela recorrente no sentido de ser aplicado ao processo reflexo o decidido no pra cesso principal ou matriz. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 21/22. Brasília-DF., em 15 de março de 1989. n k52 .-- , - L6R 'RIM /0 - RELATOR ' AMS. Page 1 _0099600.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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Dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes aútos de recurso interposto por CLINICA FLUMINENSE DE CIRURGIA 'PLÁSTICA S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em. DAR provi- meto ao recurso, nos termos do relatório e-woto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1993 .01 =-Me"--1 EUBER - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM MARLON ALBERTDWEICHERT - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 2 460 1993 NACIONAL Participaram l ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Jose Roberto Moreira de Melo, Victor Liiis de Salles Freire Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sônia Nacinovic e Joã5 Aprigio B zerra (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselhz -^n Paulo Affonseca de Barros Fariá Júnior. 38740:11: et. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10730/001.838/88-26 RECURSO N9 :: 57.857 *CORDÃO Ne:: 103-13.964 RECORRENTE:: CLINICA FLUMINENSE DE CIRURGIA PLÁSTICA S/A RELATOS ' TO Recorre a epigrafada, ja qualificada nos autos,-da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in- fração de fls. 01. A exigencia tributaria é de imposto de renda na fonte relativo aos anos de 1983, 1984, 1985,.1986 e 1987, no valor de CZ$ 2.450.787,89, que mais os acrescimos legais elevou-se a CZ$ 72.848.521,97, ate 31.08.88, determinado pela aplicação da aliquo- ta de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores sujeitos ao IRF.apurados nos exercícios de 1984.a 1988, periodos-base de 1983 a 1987, através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa,pro cesso n9 10730/001.835788-38, conforme descrito no referido auto. Ciãncia da autuação em 31.08.88, fls. 01. A exigencia foi impugnada em 17.10.88, fls. 14/15, dentro do prazo legal, considerando-se que o auto de infração foi protocolizado na repartição em 16.09.88. Pediu fosse estendido a este processo os efeitos da decisão do processo matriz. Informação fiscal, fls. 16/18, opinando pelo inde- ferimento do pedido de realizaeão de diligencias, por desnecessa-- rias, e pela manutenção integral da exigencia tributaria. ~CO ~CO noEf R.41. PROCESSO N9 10730/001.838/88-26 3. ACUDA() N9 103-13.964 As fls. 19/20, cOpia da decisão de primeira ins- tância exarada no processo matriz, julgando procedente o lança-- mento tributãrio relativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 21, julgando "o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "IRF - FONTE - Lucro automaticamente distribui.- do..Art. 8 DL 2.065/83. Impugnação improcedente." Cl:enoja da decisão em 05.12.89, fls. 23. Irresignada, a contribuinte interpOs o apelo de fls. 24/28, em 04.01.90, questionando a exigencia reflexa do IRF antes de definitivamente julgado o processo matriz e argumentan- do . , :quetno caso presente não se demonstrou a existencia de lu-- cro e nem que ele foi distribuldo. Pede provimento ao recurso para se determinar o arquivamento do processo. ei. t o relataria. ~VICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/001.838/88-26 4. ACORDA() N9 103-13.964 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso tempestivo. A exigencia objeto deste processo e decorrente da quela constituída no processo n9 10730/001.835/88-38, cujo recurso, protoOolizado neste Conselho sob n9 96.295, foi apreciado por esta Câmara, que lhe deu provimento, conforme Acarido n9 103-13.940, de 06.07.93. Em se tratando de lançamento decorrente, a saiu— g0 dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento ao recurso em consonância com o decidido no processo matriz. Brasília (DF), em 07 de julho de 1993 RO EUBER - RELATOR f Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000117/87-11
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - ERRO NO JULGAMENTO DO RECURSO - 0 erro ocorrido no julgamento do recurso, no qual não se apreciou matéria questionada, impõe a retificação do Acórdão. SUPRIMENTO DE CAIXA - É de se excluir da tributação o valor dos suprimentos de caixa, cuja origem e efetiva entrega restaram devidamente comprovados. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-11.799
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em retificar o Acórdão n9 103-9.161, de 11/5/89, para dar provimento parcial ao recurso, excluindo da tributação as quantias de Cr$ 3865.000,00 e cr$21.300.000,00 respectivamente nos exercícios de 1984 e 1985.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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SUPRIMENTO DE CAIXA - É de se excluir da tributa- çao o valor dos suprimentos de caixa, cuja origem e efetiva entrega restaram devidamente comprova- dos. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAMIL-TAVARES MINÉRIOS E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em retifi- car o Acórdão n9 103-9.161, de 11/5/89, para dar provimento par- cial ao recurso, excluindo da tributação as quantias de Cr$ .... 3.865.000,00 e Cr$ 21.300.000,00 respectivamente nos exercícios de 1984 e 1985. Sala das Sessões-DF., em 02 de dezembro de 1991 •• ir; mACHAD. 0 C . D IRA - PRESIDENTE E RELATOR • NA' e VISTO EM 9kiliv O OLAND . :RAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 3 O ABR 1992 v.v. DAMEFP/Dr- SECOS Nt 0154/90 4M. Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheirc MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ A BERTO CAVA MACEIRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ HENRIQUE BA ROS DE ARRUDA e ILCENIL FRANCO. e p.... 1 .11."4\ ci?)tKt'l, .,; =Hf *4> ..,,:,-..., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13634/000.117/87-11 . . RECURSONS : 93.808 ACORINIONt: 103-11.799 RECORRENTE: TAMIL-TAVARES MINERIOS E EXPORTAÇA0 LTDA RELATÓRIO Tamil Tavares Minérios e Exportação Ltda., re- quer, com base no art. 26 do Regimento Interno deste Conselho, a retificação do Acórdão n9 103-9.161, sob o argumento de que, após julgada a preliminar de não incidência de tributação so- bre suprimentos de caixa, preliminar esta rejeitada pela Câma- ra, não foram apreciadas as provas da origem e efetivo ingres- so do numerário, no caixa da empresa. Através do despacho de fls. , foi deferido o pedido de revisão, uma vez constatado que os autos contém inúmeros documentos que não foram objeto de apreciação na ses- são de julgamento. Os suprimentos objetos da tributação estão rela cionados às fls. 45-verso e referem-se aos exercícios de 1984 e 1985, correspondente aos anos-base de 1983 e 1984. Na fase impugnatória, além das preliminares ar- guidas, o sujeito passivo reporta-se à documentação anexada às fls. 17/42, entregue durante a ação fiscal. Como relatadorelatado anteriormente, a decisão de "- .1.14. - stavico ruouco IlDERAL Processo n9 13634/000.117/87-11 2. Acórdão n9 103-11.799 melro grau determinou a compensação do crédito tributário remanes- cente, após a exclusão de valores por erro de cálculo, com prejuí- zo dos exercícios, acarretando o arquivamento do processo. Na fase recursal, além das preliminares arguidas e rejeitadas na sessão' de 11/5/89, sustenta o contribuinte que a ori_ gem e efetiva entrega dos recursos estio perfeitammte,comprovados, argumentando: "Além do erro de cálculo da soma das parcelas, arguidas na petição inicial e aqui transcritas, temos ainda que no exercício de 1984, ano-base de 1983 foram relacionados empréstimos do Sr. Orlando Tavares, referente a 1986, ano não fiscalizado, co- mo se fosse do ano de 1983, ou seja: Em 27.05.83 - vr. 90.000,00 -dataoorreta- 27.05.86 Em 04.05.83 - vr.500.000,00 -data coacta- 06.05.86 Em 16.07.83 - vr. 75.000,00 -clatacarreta- 16.07.86 Apesar da não solicitação de sua comprovação, pois os empréstimos relacionados no Auto de Infra- ção são inexistentes, apresentamos as provas de suas origens e efetivas entregas: Em 27 . 05 . 86 - Vr Cr$90 .000 ,00 - (Supridor: Orlando Tavares) Origem: Venda de gado conforme NFP n9 663369 com pagamento em 25.05.86 (anexo 2) . Entrega: Cheque Banco do Brasil e recibo de depó sito na conta da empresa (anexo 3 e 4) Em 06.05.86 - vr Cr$ 500.000,00-(Supr1dor: Orlando Tavares) Origem: Emprestimo Banco Real (anexo 5 e 6) Entrega: Recibo deposito Banco Real (anexo 7) Em 16.07.86 - vr Cr$ 75.000,00- (Supridor: Orlando Tavares) Origem: Cheque recebido PM Pe Paraísio (anexo 8) Entrega: Recibo depósito Banco Real (anexo 9) Os demais suprimentos, descritos no Auto de In- fração, também estão devidamente comprovados em sua origem e efetiva entrega, como a seguir demonstrare_ mos. Em 12.04.83 - vr. Cr$ 3.200.000,00 - (Supridor: Agenor Tava res Origem: Venda de gado ao Sr. Edval Costa Aguilar, conforme Notas Fiscais de Produtos, de 25.104/83: SERVIÇO PUOUCO FEDERAL Processo n9 13634/000.117/87-11 3. Acórdão n9 103-11.799 056153 - Agenor Tavares (anexo 10) - 2.700.000,00 056152 - Orlando Tavares (anexo 11) -1.290.000,00 3.990.000,00 Entrega: O pagamento desta venda foi efetuado ao Sr. Agenor Tavares, que ficou com débito para com seu irmão e sócio, Sr. Orlando Tavares (anexo 12), através dos cheques: Cheque 445413 - Banco do Brasil- .6.4.83 -Cr$ 3.200.000,00 Cheque 310441 - Banco do Brasil-25.4.83 -Cr$ 290.000,00 Cheque 059200 - Banco do Brasil-25,4.83 -Cr$ 500.000,00 3.990.000,00 O cheque no valor • de Cr$ 3.200.000,00 foi deposi- tado na conta do Sr. Agenor Tavares, em 6.4.83 (ane- xo 13), que emitiu o cheque 673108, do Banco Itati, a favor da empresa (anexo 14), em 12.04.83. Em 26.09.83 - Cr$ 3.000.000,00 - Supridor: Agenor Ta vares) Origem: Venda de uma fazenda conforme escritura de 31/5/83 (anexo 15) Entrega: Recebimento, em 26.09.83, do procurador do adquirente Sr. João Carlos Rodrigues Fon- tes, do valor da venda do imóvel acima, de cuja alienação resultou emissão de NP para 30.09.83 (anexo 16). Referida importância foi entregue ao caixa da empresa conforme anexo 17. OBS: O imóvel era pertencente ao supridor e ao Sr. Osório Castro Alves, que empres •tou sua parcela de 50%, conforme &Sipa declaração de bens e dividas do Sr. Agenor Tavares (anexo 18). Em 20.02.84 - Cr$ 8.300.000,00 - (Supridor Agenor Ta vares) Origem : NFP N9 947.426 (fls. 25 do processo) Entrega: Cheque 296695 e ficha depósito (fls. 27 e 28) Em 11.05.84 -Cr$ 10 .700 .000 ,00 - Supridor Agenor Tavares • Em 16.05.84 - Cr$ 2.300.000,00-Supridor Agenor Tavares 13.000.000,00 Origem : Venda de gado intermediado pelo Sr. Edwaldo Gonçalves Soares, conforme NFP n9 050354 e 950366 (anexo 19 e 20) de cuja transação resultou a NP de emissão do Sr. Edwaldo, com vencimento para .12.05.88 (anexo 21) Entrega: Cheques de emissão/endosso do Sr. Edwaldo Gonçalves Soares • N9 160130 - BEMGE - 9.400.000,00 (anexo 21) N9 984917 - ITAO - 1.300.000,00 (anexo 21) N9 134348 - BEMGE - 2.300.000,00 (an 22) 13.000.000,00 . .0 semnço Puouco FEDERAL Processo n9 13634/000.117/87-11 4. Acórdão n9 103-11.799 Os dois primeiros cheques foram depositados na conta da empresa em 11.05.84 conforme recibo Banco Nacional (anexo 23) e, o terceiro cheque, depositado também no Banco Nacional em 16.05.84 (anexo 24)." Após o requerimento de retificação foi anexada aos autos a petição de fls. e anexos de fls. É o relatório. VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. Como já reconhecido através do despacho de fls. f é procedente o requerimento do contribuinte que demonstra erro come _ tido no julgamento do recurso n9 93.808, que originou o Acórdão n9 103-9.161, de 11/5/89. Quanto à tempestividade, tratando-se de erro no jul- gamento, há a possibilidade de revisão a qualquer tempo. Com relação às provas apresentadas, creio que assis- te razão, em parte, ao contribuinte. Os suprimentos constantes do auto de infração, como datados de 27/5/83, 06/05/83 e 16/7/83, respectivamente nos valores de Cr$ 90.000,00, Cr$ 500.000,00 e Cr$ 70.000,00, conforme documen- to de fls. 82, na realidade referem-se a identicas datas do ano de 1986. Apesar de ter juntado documentação tendente a comprovar a ori _ gem e efetiva entrega nestas datas de 1986, é despiciendo analisá-las visto não ter sido imputadas infrações neste exercício, nem ter 000r rido os suprimentos descritos no auto de infração nas datas mencio- nadas, devendo ser provido estes Itens. O suprimento efetuado em 12/4/83, no valor de Cr$... 3.200.000,00, encontra-se devidamente comprovado, não só sua origem como a efetiva entrega, à vista dos documentos acostados - fls. , • SERVIÇO PUBLICO FUER& Processo n9 13634/000.117/87-11 5. Acórdão n9 103-11.799 91/95. Juntamente com a petição de fls. , vieram os documentos de fls. que confirmam a improcedência da presunção, devendo este item ser igualmente excluido da tributação. O último item tributado no ano de 1983, no valor de Cr$ 3.000.000,00, correspondente ao suprimento de 26/09, não encon- tra-se suficientemente comprovado. O documento anexado para compro- var a origem da data de 31/5/83 (fls. 96/97), quatro meses antes da entrega do numerário, que igualmente não se acha comprovada. Os docu mentos de fls. 98/100 não são suficientes para justificar esta defa- sagem de datas, mormente quando a entrega foi escriturada como em moeda corrente, no caixa da empresa. Desta forma, deve ser mantida a tributação deste item. Com relação eos suprimentos do ano de 1984, vejo que estão devidamente comprovados, devendo as respectivas parcelas serem excluidas da tributação. O suprimento de 20/02, no valor de Cr$ 8.300.000,00 res tou suficientemente comprovado ã vista dos documentos de fls. 25/28, complementados pelos documentos de fls. Os suprimentos de 11/05 e 16/05, respectivamente nos valores de Cr$ 10.700.000,00 e Cr$ 2.300.000,00, igualmente restaram comprovados pelo exame dos documentos de fls. 102/107. A vista do exposto, proponho a retificação do Acór- dão n9 103-9.161, de 11/5/89, para dar provimento parcial ao recur- so, excluindo da tributação as quantias de Cr$ 3.865.000,00 e Cr$... 21.300.000,00 respectivamente nos exercícios de 1984 e 1985. Com a retificação do Acórdão restou tributada a quan- tia de Cr$ 3.000.000,00 no exercício de 1984, que permanece compensa - da com prejuízos fiscais, como decidido em primeira instância. Brasília-DF. em 02 de dezembro de 1991 MÁ • MACHADO CALDEIRA RELATOR Page 1 _0097800.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017921/87-41
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRFONTE - DECORRÊNCIA - ART. 8° DO DECRETO- LEI N° 2065/83. Negado provimento ao mérito de recurso principal, em princípio, o decorrente deve seguir a mesma sorte. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-09.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento Sala recurso
Nome do relator: Dícler de Assunção
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Numero do processo: 13682.000034/89-29
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10983.003221/90-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11528
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDISON LUIZ SCHEER ACORDAM os Membrós da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso para adequar a exigência em função do de- cidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-11.457, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões DF)., em 22 de agosto de 1991 111 MA IO NA' . D0 'EIRA PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ZAINITO H" DA :RAGA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 00E11991 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO, MARIA DE FATI MA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, D1CLER DE ASSUNÇÃO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. s/ DAMEIP/DF- SECOS N it 064/90 çtri II 0(t 04k=9., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI' 10983/003.221/90-51 RECURSO NP: 63.385 ACORDLDO: 103-11.528 RECORRENTE: EDISON LUIZ SCHEER •RELATORIO EDISON LUIZ SCHEER, CP? n9 017.899.029-91, com do- micilio em Florianópolis-SC, recorre a este Conselho de Contribuin- tes da decisão da autoridade de primeiro grau, que ihdeferiu sua im- pugnação ao Auto de Infração de fls. 22. Segundo este Auto de Infração foi tributado na cé- dula "F" da declaração de rendimentos do exercício de 1987, lucros distribuidos da empresa Griffe Comércio de Calçados Ltda., da qual a esposa do contribuinte é sécia, conforme consta do Demonstrativo de fls. 19. A autuação é decorrente de fiscalização na empre- sa acima mencionada, na qual se apurou omissão de receita que foi objeto de lançamento de IRPJ, conforme consta do Processo n9 10983/003.156/90-91, que igualmente foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 99.031. Na impugnação tempestivamente apresentada, o con- tribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentada no processo principal, alegando, ainda, que não foi considerado na distribuição dos valores o imposto de renda devi do pela pessoa jurídica. DANEM,/ DF - SECO, 101 00/t0 4.14. sano PÚBLICO remam Processo 119 10983/003.221/90-51 2. Acórdão ri? 103-11.528 A decisão singular manteve a exigência parcialmente procedente, ã vista do que decidira no processo matriz. Irrezignado o sujeito passivo apresentou o recurso de fls. 49/50, reiterando os argumentos da impugnação. O recurso do processo principal foi julgado na sessão de 19.08.91 e esta Câmara decidiu em dar-lhe procedimento parcial, pa- ra excluir da tributação a quantia de Cz$ 2.794,40, conforme Acórdão n9 103-11.456.• - VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator; O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchen do os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fis cal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julga- do, logrou provimento parcial nesta Câmara. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresen- tado neste feito decorrente, na medida em que os argumentos novos apre sentados pelo contribuintes ensejam conclusão diversa. Como bem decidiu a autoridade de primeiro grau, da re ceita omitida na pessoa jurídica, tributada com base no lucro presumi- do, considera-se lucro líquido o correspondente a 50% dos valores omi- tidos, não se admitindo qualquer redução. Assim, ã vista do exposto, e do mais que do processc consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ade- quar a exigência em função do decidido no processo matriz, pelo Aceir dão n9 103-11.456. Brasília-D ., em 22 de agosto de 1991 MA O MACHADO CALDEIRA-RELATOR Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000141/87-98
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PROCESSO N9 13634/000.141/87-98 ÇLté.S141--'=,.. t",A,*“.t.-'7, t2SY •- ..." MINISTÉRIO DA FAZENDA sXffis Sessão de 23 de ~ro de 19 88 ACÓRDÃO Ne-111J -- 1? g.A.763 Recursong 92.913 - IRPJ — EXS. 1983, 1984 e 1986 Recorrente LUSO BRASIL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA . Recorrid DRF em GOVERNADOR VALADARES — MG IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO. - Não caracterizado o "passivo fictício" se prova da a improcedência da presunção de omissão der_ ceita. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO NÃO COM- PROVADOS - Os suprimentos de caixa contabiliza- dos em nome dos sócios de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, de efetiva entre- ga e origem incomprovadas são indícios de omis- são de receitas encontrados na contabilidade da empresa, que autorizam o arbitramento destascan base nos valores dados como supridos. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA-PROVA EMPRESTADA. I)Ad mite-se o empréstimo da prova feito por outra fiscalização, ao efeito de embasar a ação fiscal relativamente ao imposto de renda, no que aqui repercussões houver; II) Os fatos descritos em auto de infração estadual, por conterem declara ções prestadas por agente do Poder Público, pra sumem-se verdadeiros até prova em contrãrio. IRPJ - CANCELAMENTO DE DEBITO TRIBUTÁRIO - Can- celam-se os débitos relativos ao imposto de ren da de valor originãrio igual ou inferior a Cz$7 500,00 ou consolidado igual ou inferior a Cz$.. 10.000,00,nos termos do art. 29 do DL2.303/86. Dado provimento parcial e cancelado débito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por LUSO BRASIL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. r A020AM osNemloros da Terceira amarado PrimeiroConsEahode i Contribuintes, por maioria devotos, andarprovirto parcial ao recurso a _ Or. . SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13634/000.141/87-98 Acórdão n9 103-08.763 fim de se excluir da tributação, no exercício de 1984, a importân- cia de Cr$ 242.729 e, por unanimidade de votos, declarar cancelado o débito fiscal relativo ao ano de 1986. Vencidos os Conselheiros Dicler de Assunção, Sebastião Rodrigues Cabral e Amaury José de Aquino Carvalho, que ainda davam provimento para exclusão, no exer cicio de 1986, a importância de Cr$ 2.500.000. Sala 4 as Sessões-DF., 23 de novembro de 1988 r , C.,_-2____ ANT7M O DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE CARLOS AUGUSTO '• VILHENA -- RELATOR Ad10011911)1 VISTO EM MARIA Pall e-.. AS RODRIGUES ROCHA - PROCURADORA DAFA SESSÃO DE: 1 5DE g o ZENDA NACIONAL _ihe Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei 1- ros: WRGIO RIBEI 0„ RICHARD ULRICH ICREUTZEReFRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. .. 4k 't 40 ' ,fr 4 •••-•.bfi-4" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 13634/000.141/87-98 RECURSO N9: 92.913 ACORDA() NIP: 103 -08.763 RECORRENTE: LUSO BRASIL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO LUSO BRASIL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. , CGC 25.101.114/0001-59, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Governador Valadares que manteve o lançamento "ex officio" para os exercícios de 1983, 1984 e 1986. 2. A matéria tributãvel está assim descrita pelo auto de infração de fls. 24, complementado pelo termo de fls. 51: a) Omissão de Receita Operacional - Passivo Fictício - Exigencia no balanço de obrigações jã liquidadas e . não baixadas: -. Exercício de 1984, período-base de 1983 - Cr$ 242.729 hl_ Omissão de Receita Operacional - Suprimento de Cai- xa - Recursos de caixa fornecidos à empresa por Er- nesto R.A. Figueiredo, sem que a origem e a efetiva entrega ficassem comprovadamente demonstradas: - Exercício de 1983, perlodo-base de 1982 - Cr$ 895.Ct00 - Exercício de 1984, período-base de 1983 - Cr$ 4.90.0.000 -,- Exercício de 1986, período-base de 1985 - Cr$ tit 2,50.0.000 eirnI"' _., 02. stwooftaconoma Processo n9 13634/QQQ.14118798 Acórdão n9 103-08.763 . - c) Apuração baseada em levantamento do Fisco Estatlual - Saldas de mercadorias desacobertadas de documen_ tos fiscais: ... Exercício de 1983, período-base de 1982 - Cr$.. 1.ass.sla .. - Exercício de 1484, período,hase de 1983 - Cr$.. 670,956 dL Apuração baseada em levantamento do Fisco Estadual .., Entradas desacobertadas de documentos fiscais: - Exercício de 1983, período-base de 1982 - Cr$.. 158.400 eL Apuração baseada em levantamento do Fisco Estadual < Mercadorias em estoque desacobertadas de doeu - .mentos fiscais: < Exercício de 1984, período-base de 1983 - Cr$.. 27,080" 3. Em sua impugnação de fls. 27/41, tempestivamente a - presentada, alega a contribuinte, em resumo, que: a pretensão fis - cal evidencia uma bitributação por ter se utilizado da mesma base de cálculo ao tributar fundamentado em auto de infração do fisco es taduál, passivo fictício e suprimento de caixa; o fisco levou em consideração somente os valores que entraram (suprimentos) ignoran- do as saídas (recebimentos), quando seria mais lógico e racional tri butar a diferença entre estes valores; a origem dos valores que am- param os empréstimos realizados, estão devidamente registrados nas declaraçaes da pessoa física (anexo 5 e rendimentos declarados); os empréstimos realizados no decorrer do ano de 1982 estão devidamente formalizados e contabilizados com a emissão de notas promissórias em alguns meses o recebimento de um empréstimo dá respaldo para se efetuar outro; trata-se, portanto, de renovação de empréstimo ao in vês de novo aporte de valores; o mesmo ocorreu no ano base de 1983; no ano base de 1985, somente um empréstimo a curto prazo foi reali- zado; o fisco utilizou-se, na tributação baseada no auto lavrado pe lo fiscal estadualrdásouldásquae de entrada e salda sendo in - congruente esse tratamento ja que está impllato nos valores de sal I da os valores de entrada; tributando, em 1982, suprimento de caixa erw"..: ., 03. smviço FISLICO FEDERAL PrQcesse n9 136.34/00.0.441/87-98 Acórdão n9 103,08.763 e suposta saída e entrada de mercadorias desacobertadas de documen- tos fiscais, ocorreu uma bitributação, pois o mesmo fato foi apura- do de maneira diversa; o mesmo aconteceu no ano de 1983, agravando- -se, ainda, com a tributação do passivo fictício; não houve trans - gressão a qualquer artigo citado no auto de infração, e, os três i- tens tributados formam uma confusão já que aludem a um mesmo fato gerador; a tributação a título de passivo fictício não pode prospe- rar, levando-se em consideração que as contas Caixa e Bancos C/Movi mento possuíam recursos suficientes para cobrir a diferença apurada; o credito apurado no exercício de 1985 está anistiado, conforme ar- tigo 19 do DL 2331. A peça impugnatória encerra-se com o pedido do cancelamento do auto de infração. 4, A autoridade julgadora de primeira instância funda - menta e conclui sua decisão de fls. 58/64 nos seguintes termos: "Constitui fundamento para tributação como omis são de receitas os suprimentos de caixa fornecidos -aa". empresa por sócios se a efetividade da entrega e a o rigem dos recursos não forem comprovadamente demons- trados, segundo preceitua o art. 181 do RIR/80. . Já é pacifica a jurisprudência administrativa no sentido de que cabe ã pessoa jurídica provar, com do cumentação hábil e idónea, coincidente em datas e va lores, a efetiva entrada de dinheiro no caixa da em- - presa e a sua origem, presumindo-se, quando não for produzida esta prova, que a importância suprida teve origem em receita omitida (Ac. 19 CC n9 103-06416/84, 101-74538183, 103-04.861/82, 101-74521, etc). Não há nos autos comprovação da origem e efeti- va entrega dos recursos atraires de documentos hábeis. A contribuinte tenta justificar a origem do numerã - rio com base nas declaracões de rendimentos da pes - soa física do sócio, porem, estas declarações nao se constituem em um eficiente meio de prova já que as rendas ali declaradas foram auferidas durante todo o ano base não sendo possível precisar se ã época dos empréstimos, essa pessoa possilia disponibilidade fi- nanceira oriunda de atividade diversa da empresa..Tam • pouco socorre a interessada a alegação de que um re- cebimento de empréstimo dá respaldo para se..efetuar outro já crie, em nenhum momento, ficou comprovado o efetivo ingresso do dinheiro no patrimônio da pessoa jurídica suprida, levando, dessa forma, ã presunção ' l de omissão de receitas. O fato de estarem os empres- u re..5 2 04. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Rrocesso n9 1363k1/0410,141187-98 Acórdão n9 103-08.763 timos, formalizados através de notas promissórias , devidamente contabilizadós, não e suficiente para a- - tender aos parâmetros ditados pela jurisprudência ad Ministrativa na área do imposto sobre a renda. Quanto ao fato de ter a fiscalização considera- do apenas os valores supridos ignorando os pagamen - tos das notas promissórias aos sócios, eleiteando a contribuinte que fosse feita a tributaçao pela dife- rença entre estes valores, não tem fundamento essa pretensão uma vez a autoridade tributária arbitrará as receitas omitidas-ctM base no valor os recursos -de-tatXU fórnettdoa empresa, como disposto no art. 181 acima citado. Relativamente ao lançamento efetuado, fundamen- tado em levantamento do fisco estadual, a interessa- da nada acrescentou aos autos que pudesse ilidir a tributação. A afirmação de estarem os valores e en - trade:implícitos nos valores de saída não restou pro vada, fazendo fé pública as declarações prestadas por agentes do Poder Público. A ausência de emissão • de notas fiscais caracteriza a omissão de receita deven do incidir sobre ela o imposto de renda, segundo pre- ceitua o art. 181 do RIR/80. Reputa,-se fictício o passivo se o contribUinte não lograr comprovar a exitência das obrigações (art. 180 do RIR/80). Irrelevante a existência de saldo de caixa à data da comprovação do passivo irreal, con - soante reiterada jurisprudência administrativa. A interessada argumenta ter ocorrido bitributa- ção ao serem lançados no mesmo período-base, valores relativos ã suprimento de caixa, passivo fictício e entrada/salda de mercadorias desacobertadas de docu- mentos fiscais. Estes três itens teriam por base o mesmo fato gerador. Totalmente improcedente esta afirmação haja vis ta serem fatos distintos e independentes de presun ções autorizativas de omissão de receitas tanto as- sim que a omissão caracterizada por suprimento decai _xa ê tratada em dispositivo diverso daquele que men- ciona a presunção com base no passivo irreal. A omis são fundamentada em levantamento do fisco estadual constitui um outro elemento de prova que não se cor- relaciona com os dois outros citados, por estar tam- bém previsto no art. 181 do RIR/80. Todos esses fa - tos, indeeendentemente, indicam omissão de receitas, mantidas a .margem . da escrituração, tributando-se portanto, a soma das parcelas encontradas em cada ca s - 05. SERVO ~MO 1E~ Processo n9 136341000.141/87-98 Acórdão n9 103-08.763 Os dispositivos legais descritos no auto de in- fração mostram claramente as infraçOes apuradas e não tendo a fiscalizada provado a improcedência da ação fiscal, consequentemente, se enquadrou perfeita_ mente nos dispositivos mencionados. A impugnante declara estar anistiado o crédito exigido no exercício de 1985, baseando-se no DL 2331. Cumpre salientar, porem, que tal decreto-lei, em seu artigo 19, trata dos prazos para pagamento de débitos para corra Fazenda Nacional, sem acréscimo de juros e multa, vencidos ate 28 de fevereiro de 1986, duran te o exercício de 1987. O Decreto-lei 2303/86 em seu art. 29, 6 que cancelou os débitos de valor origina- rio igual ou inferior a Cz$ 500,00 ou consolidado i- gual ou inferior a Cz$ 10.000,00, se os fatos gera - dores ocorreram até 28 de fevereiro de 1986. Não é o caso da contribuinte, pois não se enquadra na pri- meira, nem na segunda hipótese. Com base nos fundamentos expostos, RESOLVO jul- gar procedente o autode infração de fls. 24 e o ter- mo complementar ao auto de fls. 51,..." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 16 de junho do corrente ano, no dia 15 de julho seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 71/77 sustentando, em síntese, que: pelo qua dro de apuração do "Passivo Fictício" verifica-se na conta "Fornece dores" do exercício de 1984 que o saldo no Balanço é de Cr$ 13.602.791 e a composição do passivo demonstrada foi de Cr$ 13.444.832, ou seja, 99% do saldo da conta; além do mais, não foi aceito o valor de Cr$84.770, referente ã duplicata emitida EM 22.12.83 • e com vencimento para 30.12.83; tal duplicata estava em carteira , sendo paga após o horãrio normal e, por coincidência, era a última sexta-feira do ano, tendo sido feitos os registros contãbeis somen- te no começo do ano seguinte; a diferença insignificante enquadra - -se no conceito de erro contãbil, mas não no de omissão de receitas; na impugnação foi dito que o Balanço acusa os valores de Cr$ 2.149.584,25, em Caixa e Cr$ 1.242.947,90 em Bancos C/Movimento; co mo se pode alegar sonegação de receitas com números tão expressivos em s disponibilidade; não pode a fiscalização federal louvar-se num auto de infração lavrado pelo fisco estadual para lavrar o seu au- to de infração; a fiscalização federal deverá promover, por seus próprios netos, a apuração; os suprimentos decorrem do limite de crédito da firma ser de pequeno valor; o sócio se revezava com os I 40,ey-.7 . 06. saviço PÚBLICO FEDERAL Processo ng 13634/000.141/87-98 Acórdão n9 103-08.763 bancos no fornecimento de numerÃrio com o pagamento equivalente de juros; na conta "Titulas a Pagar" e celas consultas de Notas Promis sõrias verifica-se a coincidência de resgate e pagamento; para exem pio: logo no dia 31.03.82 o resgate de Notas Promissórias no valor de Cr$ 280.000 e Cr$ 120.000 e no dia 01.04.82 empréstimo de Cr$... 60.000 e no dia 31.12.82 Cr$ 200.000 e Cr$ 215.000, mais juros de 84,000 e Cr$ 30.100,00 e no dia útil seguinte Cr$ 1.300.000; estas operações, portanto, tem a sua comprovação, além de terem sido devi damente registradas nwideclarações de rendimentos da pessoa física; o credito exigido no exercício de 1985 enquadra-se perfeitamente na Anistia Fiscal do DL 2331/87, conforme se verifica nos esolarecimen tos feitos no Boletim Extraordinario n9 33/87, que em seu item diz: "o,disposto no artigo 19 aplica-se: II) ao IRF e IRPJ relati - vos ao exercício de 1986, mesmo quando o contribuinte tenha sido au tuado por falta de apresentação 'da respectiva declaração; a IN/SRF 72187 jã, esclarecia ser aplicãvel a anistia ao período-base encerra do em 31 de dezembro de 1985. A peça recursõria encerra-se com o pe dido do cancelamento da exigência. , É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. Omissão de Receita - Passivo Fictício - 2. O "passivo fictício", no montante de Cz$ 242.729, com preende duas parcelas: uma de Cz$ 84.770 e a outra de Cz$.157.959 . A primeira constitui o "passivo fictício", propriamente dito. Ou se ja: uma duplicata paga em 30 de dezembro de 1983, último dia útil do ano, somente foi baixada no começo do ano seguinte. A segundai= cela é o chamado "passivo não comprovado": a contribuinte não conse guiu identificar as obrigações que corresponderiam ao valor di de re4- .., 07. Processo n9 136341000.141/87-98 SERVIÇO MUCO FEDERAL Acórdão n9 103-08.763 Cz$ 157.959. 3. Estabelece o artigo 180 do RIR/80 que "a manuten - ção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de o- missão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova • da improcedência da presunção". (grifei) Houve, em relação aos Cz$ 84.770, a prova em contrário de que cogita o dispositivo reguleáge. mentar. É perfeitamente razoável que uma obrigação, com peso rela tivo insignificante, se comparada com as demais obrigações, liqui dada no último dia útil do período-base, venha a ter o registrodb correspondente pagamento no inicio do período-base seguinte. Tal fato inclui-se, sem maiores esforços, entre os "erros de escritu- ração". 4. Quanto ao "passivo não comprovado", o caso destes autos recomenda a aplicação do "princípio da relevância". O saldo da conta "Fornecedores", no balanço encerrado em 31 de dezembro de 1983, alcançou a cifra de Cr$ 13.602.791. A parcela de Cr$.... 157.959 representa .1,16%, sendo inexpressiva no conjunto das obri gações. 5. Face ao exposto g) de se concluir que não caracteri zado, no que se refere ao "passivo fictício", o indicio de omis- são de receita. Omissão de Receita - Suprimentos não Comprovados 6. A contribuinte exigiu-se que provasse a efetiva en- trega dos recursos supridos por seu sócio, bem como de suas corres_ pondentes origens. 7. A exigência decorre da aplicação do artigo 181 do atual regulamento do Imposto de Renda CRIR/80) e está consoante= a interpretação que lhe deu a Câmara Superior de Recursos .Fiscais através do Acórdão n9 CSRF 01-0.202, de 4 de,março de 1982: "os su_ )1 primentos de caixa contabilizados em nome dos sócios de sociedade r/‘ 08. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 136341000.141/87-98 Acórdão n9 103-08.763 por quotas de responsabilidade limitada, de efetiva entrega e ori gem incomprovadas são indícios de omissão de receitas encontrados na contabilidade da empresa, que autorizam o arbitramento destas com base nos valores dados como supridos? 8. Esta Câmara, por _maioria de seus membros, vem se submetendo a essa interpretação, a qual compreende, inclusive, o entendimento de que não está o Fisco obrigado a provar indícios ou tros de omissão de receita. Apesar que, neste caso, há esses ou - tros indícios, em relação aos exercícios de 1983 e 1984: é a par- te da _meteria tributável que teve a respaldá-la o levantamento le vado a efeito pelo Fisco Estadual. 9. A contribuinte, em termoa da prova que lhe-foi exi gide, nada apresentou de concreto. Limitou-Se a alegar a capacida de económica do supridor e a enfatizar a parte formal da documen- tação relativa aos empréstimos obtidos. 10. Não ée demais frisar que "é irrelevante a capacida- de económica do administrador da empresa, titular de crédito por suprimentos, se não for comprovada plena, objetiva e inquestiona- velmente a origem do numerário creditado, mediante documentos i - dOneos e coincidentes, e que, igualmente, se comprove a efetivida de da entrega dos recursos supridos, exibindo-se prova induvidá - vel de que eles se transferiram para o patrimônio da pessoa jurí- dica" (Acórdão n9 101-73.902182). Esse Acórdão ‘reflete,,com muita propriedade, a jurisprudência dominante neste Conselho a respeito dos chamados "suprimentos não comprovados". 11. Quanto ao argumento de que um recebimento de ,em - préstimo dá respaldo para se efetuar outro, esta Câmara já teve oportunidade de examinar questão semelhante ao apreciar o litígio que resultou no Acórdão n9 103-07.798/87. Estas foram as conside- rações expendidas pelo seu relator Conselheiro Eichard Ulrichltreu tzer, acompanhado, -nesta parte, por _maioria de votos: "A titulo de argumentação, se um sócio faz um em - préstimo na empresa para, por exemplo, comprar um automóvel, e tempos alega restituir o valor recebi Irt" ..• 09. SERMO PIMUCCI FEDERM Processo n9 13634/000.141/87-98 Acórdão n9 103-08.763 do, inegavelmente deve comprovar a origem destes recursos e a efetividade de sua entrega. No pres- suposto de que ainda possua o automóvel adquirido com o valor do "empréstimo", qual a origem do dinheiro entregue? Não tendo condições de compro- var sua origem nem a efetividade da entrega, é e- vidente que se trata de omissão de receita opera- cional da empresa. Outro exemplo que se pode apresentar, é a tomada de empréstimo para fins de viagem de lazer ou, hi pótese menos desejável, para fazer face a trata r 'cento de saúde. O dinheiro é recebido e gasta Sem que existam outras fontes de renda, como se há de admitir que o sócio teve recursos para poder efe- tivar a restituição do empréstimo? Parece-me a)vio que se trata de recursos de receita omitida na em_ presa. Com terceiro exemplo pode-se apresentar a hipóte- se de um sócio retirar dinheiro da empresa, sob a forma de empréstimo, fazer a aplicação destes re- cursos no mercado financeiro e posteriormente res titui-los á empresa. Neste caso o sócio tem per r feitas condições de comprovar a origem dos recur- sos e sua efetiva entrega, ourestituição." 12. As razões da contribuinte, portanto, nesta parte, não podem prevalecer. Com isso, o indicio de omissão de receita, via "suprimentos não comprovados", de fato, caracterizou-se. Apuração baseada em levantamento do Fisco Estadual 13. No tocante ã parte da matéria tributável que lou- vou-se em procedimento feito pelo Fisco Estadual, a contribuinte limita-se a sustentar que a fiscalização federal teria que pronto ver o seu próprio levantamento. Nenhum reparo foi feito às peças tomadas por base, seja quanto aos critérios adotados, seja quan- to aos números nelas apontados, seja quanto às suas conclusões. 14. "Admite-se o empréstimo da prova feita por outra fiscalização, no exercicio regular de suas funções, ao efeito de embasar a ação fiscal relativamente ao imposto de renda, no que aqui repercussões houver": este é o inicio da ementa do Acórdão L n9 103-07.388/86, representando, com muita propriedade, a juris- ir'‘ y 10. sumiço mouco FEDERAL Processo n9 136341000.141187-98 Acórdão n9 103-08.763 prudância administrativa a respeito da chamada "prova emprestada". 15. Este mesmo Acórdão, porém, ressalta que o emprésti mo é da prova, o que significa que à contribuinte se assegura o direito de contestar os fatos, as demonstrações e os levantamen - tos constantes da "prova emprestada". 16. Não se operando a contestação, tal qual ocorreu neste litígio, mantida a exigenCia na esfera estadual, igual efei to se produzirá na esfera federal. Conforme destaca a ementa do Acórdão n9 101-76.715./86, "os fatos descritos em auto de infração estadual, por conterem declarações prestadas por agente do _Poder Público presumem-se verdadeiros até prova em contrário". Cancelamento de débito 17. Em relação ao imposto de renda, estabelece o arti- go 29 do Decreto-lei n9 2.303186, publicado no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 1986, que ficam cancelados os -débitos de valor originário igual ou inferior a Cz$ 500,00 ou consolidado igual ou inferior a Cz$ 10.000,00 cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 1986. 18. Complementando o diploma legal, declara a Instru - ção Normativa SRF n9 72187 que o seu artigo 29 aplica-se ao impo! . to de renda relativo ao período-base encerrado até 31 de dezembro de 1985. 19. Conforme destaca o início do relatório, o lançamen to "ex officio" em pauta é pertinente aos exercícios de 1983, 1984e 1986. Os seus débitos, portanto, poderão estar abarcados pelo can celamento, se atendidas outras condições. O exercício de 1986, é oportuno frisar, teve o seu período-base encerrado em 31 de dezem bro de 1985. . 20. Valor originário do débito é o definido no artigo /39 do Decreto-lei n9 1.736_/79. (,§ 19 do citado artigo 29) e corres r% ... 11. Processo n9 13634/000.141/87-98 SERVIÇO PúBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-08.763 ponde, neste caso, ao valor do imposto e à multa "ex officio" sem qualquer outro acréscimo, seja a título de correção monetá- ria, seja .a título de juros de-mora. , 21. Valor consolidado, segundo o § 29 ainda do cita- do artigo 29, é, nestes autos, o valor do imposto, •devidamente atualizado e convertido em cruzados, em 28 de fevereiro de 1986, com amulta "ex officio" e os juros demora. 22. Em relação ao exercício de 1983, a matéria tribu tável é de Cr$ 2.140.010, correspondendo, portanto, a um impos- to de renda de Cr$ 609.902 Caliquota de 30% menos Pis-Dedução ) e ã multa "ex officio" de Cr$ 304.951, totalizando um debito o- riginário de Cr$ 914.853 ou Cz$ 914.85, superior ao limite de Cz$ 500,00. O débito consolidado também suplanta o limite de Cr$ 10.000,00: somente o imposto corrigido monetariamente é de Cr$ 22.093,88 (209,52 ORTNs -x Cz$105,45). 23. Em relação ao exercício de 1984, a matéria tribu tável, estabelecida neste voto, é de Cr$ 5.598.036, correspon - dendo a um debito originário de Cz$ 2.792,68 (impostomenos Pis -Dedução „mais _multa "ex officio") e a um debito consolidado su- perior a Cz$ 10.000,00 jã que, somente o imposto corrigido mone tariamente atinge a cifra de Cz$ 26.009,24 (246,65 ORTNs x Cz$. 105,45). 24. Os débitos dos exercícios de 1983 e 1984 não são, pois, canceláveis. 25. Em relação ao exercício de 1986, amateria tri- butável é aquela que foi fixada pela peça básica, ou seja, Cr$. 2.500.000. Neste caso o cancelamento se impõe tendo em vista o limite de Cz$ 10.000 do débito consolidado, como se demonstra: - Imposto de Renda em número de OTNs, conformei:1e mcmstrativo de fls, 22 10,93 OTNs - Valor em cruzados em 28102186 (10,93 OTNs_xCz$ I105,45) = Cz$ 1.152,56 r• 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13634/000.141/87-98 Acórdão n9 103-08.763 - Multa "ex officio" de 50% Cz$ 576,28 - Débito consolidado Cz$1.728,84 26. Não houve no cálculo supra o acrescimo de juros de mora porque estes, em relação ao exercício de 1986, não eram ain- da devidos em 28 de fevereiro daquele ano. Conclusão Ante o exposto, VOTO no sentido de: I) DAR provi - mento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cr$ 242.729 relativa ao exercício de 1984; e II) declarar alcança do pelo cancelamento do artigo 29 do.Decreto-lei n9 2.303/86 o debito relativo ao exercício de 1986.- - Brasília-DF., 23 de novembro de 1988 Arn'/Ntr‘--.C OS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR • Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1

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