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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4781042 #
Numero do processo: 10280.006949/90-34
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12710
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIME DA SILVA ASSIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para restabelecer o rendimento declarado na cédula "G" e reduzir o valor correspondente ao acréscimo patrimonial a descoberto, incluído na cédula "H" para Ncz$ 309,20, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1995. A .‘-t- SC clà2)" 'LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA 01177i74 ~118 CARLOS-A - IN ; '4 '1" e ' PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: ' 1 9 OUT 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/006.949/90-34 ACÓRDÃO N°. : 104-12.710 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO , ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZAEIETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 5/ 2 /LMSL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 102801006.949/90-34 ACÓRDÃO N°. : 104-12.710 RECURSO N'. : 72.557 RECORRENTE : JAIME DA SILVA ASSIS RELATÓRIO Acolho como relatório aquele constante da Resolução n° 104-1.560, de 28 de abril de 1993 (fls. 88/90), que leio em sessão aos ilustres pares e que passa a fazer parte integrante deste, por cópia. Por ocasião daquele julgamento, este Colegiado decidiu, por unanimidade, convertê-lo em diligência, conforme voto da ilustre relatora Iraci ICahan, ia verbis: "Voto, portanto, no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que sejam examinados a legislação anexada e os documentos acostados, devendo ser elaborado relatório conclusivo e circunstanciado sobre os mesmos. Do resultado da diligência será dada vista ao recorrente para manifestação no prazo de vinte dias, após os quais deverão os autos retornar a esta Câmara para julgamento." O autor do feito, após as diligências efetuadas, conforme se constata às fls. 93/98, manifesta-se nos seguintes termos, em síntese: - os documentos apresentados pelo contribuinte apenas sanearam parcialmente o que foi solicitado no início da fiscalização, tanto que a autuação não se deu por acréscimo patrimonial a descoberto; - não procede a alegação de que não fora solicitado comprovantes da receita bruta da cédula G, visto que às fls. 05 encontra -se a relação dos documentos solicitadowt,,, 3 /LMSL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10280/006.949/90-34 ACÓRDÃO : 104-12.710 - na ocasião o contribuinte anexou os documentos de fls. 31/42, os quais não dizem respeito à legislação do imposto de renda; - às fls. 43/85 o contribuinte juntou recibos apensados a declaração de pessoas fisicas compradoras de seu pescado sem que as mesmas sejam pelo menos contribuintes do imposto de renda; - a receita bruta decorrente da comercialização de produtos da atividade rural deve ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de rada, nota promissória vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais, tais como nota fiscal avulsa e certidão fornecida pela Secretaria de Estado; - a legislação de regência não contempla recibo como documento hábil para comprovar receita bruta da cédula G, embora seja idôneo; - não comprovadas as receitas da cédula G é correto a deslocação dessas receitas para a cédula II, citando para tanto o Acórdão 102-21.473/84. O contribuinte, cientificado desse parecer, pronuncia-se sobre o mesmo, em síntese: - reconhece o autor do feito ser o recibo idôneo, não o aceitando, porém, como hábil para comprovar a receita bruta da cédula G, tendo por base o Acórdão 102-21.473/84; - foi omisso, entretanto, quanto ao entendimento de comprovação de receita da atividade rural, pelo sistema estimado, mediante recibo, conforme Acórdão 104-6.155/88 4 /LMSL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/006.949/90-34 ACÓRDÃO : 104-12.710 - requer, finalmente, o provimento da defesai, É o Relatório. 5 /LMSL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/006.949/90-34 ACÓRDÃO N'. : 104-12.710 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Conforme anteriormente relatado, o recurso [e tempestivo. Quanto ao mérito, tem-se que a lide reside no fato de o fisco reclassificar rendimentos declarados pelo contribuinte na cédula "G" para a cédula H, sob o argumento de que recibo firmado entre pessoas fisicas não é hábil a comprovar receitas daquela cédula; apuração de acréscimo patrimonial injustificado e de reclassificação de rendimento não tributável decorrente da cédula "G" para tributável. É entendimento assente neste Conselho de que a não comprovação das receitas declaradas pelo contribuinte na cédula G, uma vez que a tributação nessa cédula é mais benigna, acarreta o deslocamento das mesmas para a cédula H. Entretanto, não é este o caso em litígio, visto que o contribuinte, declarando rendimento na cédula G, pelo sistema simplificado, traz aos autos recibos e declarações de pessoas fisicas afirmando a compra de peixe in tintura. A fiscalização, por sua vez, citando os artigos 65 e 66 do RIR/94, afirma que a legislação não contempla recibo como documento hábil, "embora" seja idôneo. Ora, tratando-se de pesca artesanal e compra e venda entre pessoas fisicas, é de se aceitar a comprovação da receita mediante recibo, mormente quando o regime de tributação é o simplificado. 6 /LMSL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/006.949/90-34 ACÓRDÃO N°. : 104-12.710 Entendo, também, não ser suficiente a afirmação no fisco quanto a não aceitação dos recibos pelo fato de que. as pessoas compradoras do pescados não serem contribuintes do imposto de renda. Sob esse aspecto, se o valor da compra ultrapassasse o limite de isenção para a apresentação da declaração, caberia o lançamento de oficio aos omissos. Por outro lado, tem-se que o contribuinte declarou tão somente rendimentos da cédula G, com a ocupação de "pescador proprietário" e, em sua declaração de bens consta a indicação de duas canoas e um barco, motorizados. Assim, entendo ser aplicável o entendimento manifesto nos acórdãos n° 102- 23.491/88 e da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 01-1.677/94 , assim ementados, ia verbis: TRPF - CÉDULA "G"- Se o contribuinte somente declara rendimentos provenientes de uma única atividade e o Fisco não prova que a receita pelo contribuinte declarada tem origem em outra atividade, não procede a pretensão de deslocar o rendimento da cédula "G" para cédula "H". líRPF - RENDIMENTOS CÉDULA "G" - IMPOSSIBILIDADE FtECLASSIFICAÇÃO - Havendo o contribuinte declarado rendimentos exclusivamente da atividade rural que explora e não tendo o fisco produzido nenhuma prova de que tais rendimentos tenham origem em outra atividade, injustificada a sua reclassificação da cédula "G" para a cédula "H". Em face do exposto, é de se restabelecer o valor de Ncz$ 390,00 declarado como rendimento não tributável, considerando como disponibilidade do ano-base o valor de Ncz$ 490,80 (Ncz$ 100,80 + Ncz$ 390,00), reduzindo-se portanto, o rendimento omtido de Ncz$ 1.190,00 para Ncz$ 309,20, conforme demonstrativo a seguir. Ncz$ 1) Rendimento Omitido Lançado 1.190,00 7 /LMSL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/006.949/90-34 ACÓRDÃO N°. : 104-12.710 2) Rendimento não tributável glosado (390,00) 3) Variação Patrimonial Justificada (Rendimento não tributável + Receita Liquida declarada) (490,80) Rendimento Omitido 309,20 Em face do exposto, meu voto é no sentido de se prover parcialmente o Recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1995 /42 LE MARIA SGIERRIERct-4) LEITÃO 8 /LMSL Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.000178/91-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10081
Nome do relator: Não Informado
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LUIZ ANTONIO COSTAGUTA DE ARRUDA • Fuemida: IRF EM SANTANA DO LIVRAMENTO - RS IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IM I5VEIS - Mantido o arbitra- mento do valor de alienação do imGvel,ten do em vista que os elementos apresentado;- • na impugnação não lograram invalidar a a- valiação da Prefeitura Municipal que ser- viu de base para o lançamento em litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por LUIZ ANTONIO COSTAGUTA DE ARRUDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 02 de dezembro de 1992 o , EVANDRO PEDRO 'INTO PRESIDENTE RA -010,4011MELATORA :••'0.q/d( thf%'s/dd41<dgr VISTO EM • eS 'MUND. :1-120' DE 'CE'P' 'ROCURADOR DA SESSÃO DE 2 g ,go 993 FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselhei ft ros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CÉLIO SALLES BARBIERI JONIOR, JOSÉ GE BALDO ROSA, MIGUEL RENDY, ANTÔNIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALSER- , TO CHAVES ROSAS. 2 DAMEFP/DF- SECOS NE 0$41/110 _ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11007/000.178/91-08 03. AcOrdão n9 104-10.081 da transação, comprova-se que o preço da transação em tela justo e respeita os valores imobiliírios sujeitos ã época de sua realiza- ção; - Uma compra e venda efetivada em 18 de_outubro de 1989 foi transa_ - cionada por NC$ 521,73 o ha; - Outra compra e venda datada de 25 de outubro de 1989, foi efetuada por NCz$ 1.100,00 o ha. Nesta transação, a Prefeitura Municipal con- cordou com o preço ajustado entre comprador e vendedor. As fls. 52 ê 53 encontra-se informação fiscal, manifes - tando-se a autuante pela manutenção integral do crédito tributário lan çado. A decisão de primeira instância considerou improcedente a impugnação, pelos seguintes fundamentos: - que, com relação ao alegado, cabe primeiramente ressal tar que a Prefeitura Municipal, além do indice inflacionãrio, fixa o valor do imOvel rural baseando-se nos preços de mercado e no poten - cial de produtividade do solo, conforme informou a Assessoria de Plane jamento daquele drgão através do Oficio n9 051/91 (fls. 48 e 49); - que a avaliação de outras ãreas de campo não podem ser vir de parâmetro pmm,a,avaliação da ãrea objeto do litígio, visto que existe grande disparidade na qualidade dos solos do município; - que, conforme Mapa de Unidades de Solo elaborado pela EMATER (f is. 50), existem no município de Livramento nove tipos bási - cos de solo que, pela potencialidade de uso, numa escala de 1 a 4 as sim se classificariam: 1) Pedregral 1, 2 e 3, Escobra e Ponche Verde 2) Santa Maria e Vacacal; 3) São Pedro e 4) Livramento; - que os campos alienados pelo autuado e objeto da lide, classificam-se no item 1 por estarem localizados no "Funchal", local onde predominam os tipos de solo "Pedregal", enquanto que nos campos alienados através das escrituras anexadas ã peça impugnatOria (fls. Imprensa Nadonal • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11007/000.178/91-08 04. Accirdão n9 104-10.081 38 e 44), predomina o solo "Livramento", classificado no item 4; - que, alem da qualidade do solo, outros fatores i in fluem na valoração da terra, tais como a existencia de aguadas ou: rios, a proximidade da cidade e de rodovia asfaltada; - que, sendo muito grande a diferença entre o valor de alienação do im6vel objeto do litígio e o valor atribuído ao mesmo pe la Prefeitura Municipal, configura-se, no caso, a situação prevista no artigo 20 da Lei n9 7.713/88, eis que o valor de venda foi "noto - riamente diferente do de mercado". - que o autuado não contestou, por ocasião da venda, o valor fixado pela Prefeitura Municipal; - que os elementos anexados ã impugnação,narlograram invalidar a avaliação que serviu de base para o lançamento em tela; - que a Prefeitura Municipal, atreves do oficio já *. men- cionado em item anterior, salientou que são muito poucas as reclama - g6es relativamente aos valores arbitrados aos imOveis pela sua Asses- soria de Planejamento. O interessado tomou ciencia da decisão em 15 de outubro de 1991 e, inconformado, ingressou com o apelo voluntario de fls. 62/ /67, em 14 de novembro seguinte, onde alega em síntese: - não pode prosperar a decisão por não refutar a vali- dade fãtica e legal, pois seus fundamentos não se embasam na realida- de; - a Prefeitura Municipal, ao contrario do que alega_ o Orgão julgador, não fixa o valor do imOvel rural baseando-se nos pre- ços de mercado e no potencial de produtividade do solo, bem como no índice inflacionario, pois notoriamente conhecido o fato de que por ser interessada direta na arrecadação, atribui valores que estão lon- ge de refletir a realidade imobiliaria local; SpromuNedmat • SERVIÇO PUBLICO FEDEIRAL Processo n9 11007/000.178/91-08 06. Acórdão n9 104-10.081 VOTO Conselheira IRACI KAHAN - Relatora: Recurso tempestivo e obedecido as demais condições de admissibilidade previstas no Decreto n9 70.235/72, dele tomo conheci mento. O lançamento diz respeito a ganho de capital auferido na alienação de imóvel rural localizado no Distrito de Porteirinha em Santana do Livramento, estado do Rio Grande do Sul, realizada no ano de 1989 pelo recorrente. Partiu a ação fiscal da Declaração de Operação Imobi- liária apresentada pelo 29 Tabelionato da Comarca de Santana do Li- vramento. Após a intimação ao contribuinte para que apresentasse a documentação relativa ã operação, foi constatado que o preço da tran sação constante da Escritura Pública de Compra e Venda, cópia anexa- da aos autos às fls. 25/26, foi de NCZ$ 170.000,00, muito aquém do valor venal atribuído ao imóvel pela Prefeitura Municipal que foi de NCZ$ 434.500,00. Em conseqüência, procedeu a autoridade lançadora ao ar bitramento, com fundamento no disposto no art. 20 da Lei n9 7.713/88 e art. 48 do Código Tributário Nacional, considerando como preço de alienação o valor de NCZ$ 434.500,00. Dispõe o art. 29 da Lei 7.713/88: "Art. 29 -A autoridade lançadora, mediante processo re guiar, arbitrará ovalor ou preço sempre que não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, o valor ou preço informado pelo contribuinte, ressalvada,em ca so de contestação, avaliação contraditória, administra tiva ou judicial." Considerou a autoridade lançadora não merecedor de fé o preço pelo qual foi transacionado o imóvel, face àdiscrepânciaemre lação ao preço atribuído pela Prefeitura para fins de lançamento do int- lA" ~um Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11007/000.178/91-08 07. Acórdão n9 104-10.081 posto de trasmissão que é mais de duas vezes superior. O recorrente não se conformou com o valor arbitrado, não trazendo, no entendo, avaliação contraditória, limitando-se a juntar cópias de escrituras de compra e venda de imóveis feitos na mesma época. Alega que a Prefeitura vem analisando os imóveis acima do preço de mercado para fins exclusivamente de arrecação. Tais alegações, para si só, não se sustentam. Como foi enfatizado na Informação Fiscal de fls.52/53, os valores de outras transações de imóveis rurais não podem servir de parâmetro para a transação efetuada pelo recorrente, tendo em vis ta a existência de vãrios tipos de solo de qualidade distintanomuni clpio, conforme levantamento técnico da Emater e que, além disso, ca- da imóvel possui caracteristicas próprias, como existência de rio, proximidade de estradas ou cidades. Quanto ao segundo argumento, de que a Prefeitura ava- lia bem acima do valor de mercado, é insuficiente, tendo em vista que o recorrente concordou com o valor atribuído, não tendo sido contes- tado ã época e sobre este valor recolheu o imposto municipal. Ao impugnante é assegurado o direito ã avaliação contra dit.:iria. É o que dispõe o artigo 20 citado. Não trouxe, no entendo, aos autos, qualquer avaliação que pudesse servir a seu propósito de descaracterizar o valor atribd- do pela Prefeitura. Sendo assim, deva-se entender que não logrou o recor rente afastar o valor arbitrado pelo fisco, como sendo aquele pelo qual foi efetuada a transação. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. V.V. Imprimia Nacional Page 1 _0086800.PDF Page 1 _0087000.PDF Page 1 _0087400.PDF Page 1 _0087600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.007229/90-31
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10480.012424/94-79
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14328
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10480/012.424/94-79 RECURSO N°. : 111.046 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: BETO KELNER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ em RECIFE (PE) SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.328 IRPJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BETO KELNER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tar22kb LEILA MARIA SCHE LEITÃO PRESIDENTE N SCYfr(4 • LAT R / FORMALIZADO EM: 21 ivIAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. -ti MINISTÉRIO DA FAZENDA n i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10480/012.424/94-79 ACÓRDÃO N°. : 104-14.328 RECURSO N°. : 111.046 RECORRENTE : BETO ICELNER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO BETO KELNER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 70.215.298/0002-13, com sede no município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, à Av. Barreto de Menezes, tf 800 - loja 126 - Bairro Prazeres, jurisdicionado à DRF em Recife - PE, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Recife - PE, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 44/47. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 10/11/94, o Auto de Infração - Pessoa Jurídica de fls. 01/03, com ciência em 10/11/94, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 53.228,06 UFIR (fator de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da data do lançamento do crédito tributário), a título de multa relativo ao exercício financeiro de 1995 - período-base de 1994. A matéria tributável diz respeito à imposição de multa por falta de emissão de notas fiscais por ocasião da venda de produtos e mercadorias, na forma do artigo 3° da Lei n° 8.846/94, em valor igual à 300°A das mercadorias vendidas sem a emissão do respectivo documentário fiscal. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração de fls. 01/03 do presente processo. Os fiscais autuantes esclarecem, através do Auto de Infração, que o lançamento se refere a cobrança de multa tendo em vista a falta de emissão de notas fiscais de venda de mercadorias correspondentes a R$ 11.405,00, referente à diferença apurada entre os valores constantes do movimento diário do caixa e talonário fiscal. 2 ir! "••• 1 4fr MINISTÉRIO DA FAZENDA "rt.;H.:-t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘tr PROCESSO N°. : 10480/012.424/94-79 ACÓRDÃO N°. : 104-14.328 Em sua peça impugnatória de fls. 20/24, apresentada tempestivamente, em 09/12/94, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja julgado insubsistente o Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o entendimento, até muito louvável, dos representantes do Fisco Federal, foi um pouco rígido, tendo em vista que foi explicado pelo gerente da requerente, que tais controles internos nem sempre representam a efetivação imediata da venda, pois alguns clientes especiais, nas dependências da requerente, tem liberdade de reservar produtos, porém para isso se faz necessário a emissão do controle interno de venda, que fica aguardando que o consumidor retorne ao estabelecimento para efetivar a compra; - que além do mais, o dispositivo legal, no qual foi fundamentado o auto de infração em tela, Medida Provisória n° 374 já havia perdido a sua eficácia, segundo o art. 62 da Constituição Federal; - que devemos ressaltar, que a Medida Provisória n° 374, foi publicada em 22 de novembro de 1993, assim contados 30 (trinta) dias da sua publicação, para que tal instrumento legal continuasse a ter validade, teria que ser votada pelo Congresso Nacional ou então reeditada, até 22 de dezembro de 1993, porém a reedição da Medida Provisória, que passou a ter o n° 391, só foi efetivada em 24 de dezembro de 1993, ou seja 2 (dois) dias após o prazo legal. Assim sendo fica por demais claro que a Medida Provisória n° 374/93 perdeu sua eficácia e validade, desde a sua publicação, e consequentemente a Lei que dela adveio, ou seja a Lei n° 8.846/94, sendo nulo todos os atos praticados na sua vigência, o que é o caso do Auto de Infração em tela. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 3 4.n. a • MINISTÉRIO DA FAZENDA tb. t ,tv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr: PROCESSO Na. : 10480/012.424/94-79 ACÓRDÃO N°. : 104-14.328 - que a primeira parte da defesa consiste em afirmar que os controles internos utilizados na empresa, nem sempre representam a efetivação imediata da venda, pois clientes especiais podem reservar produtos para compra futura. Não esclarece, todavia, como é feita a distinção entre as duas situações possíveis, ou seja, como identificar os pedidos para venda imediata e para venda futura. Nada informa sobre a sistemática de controle adotada e o fluxo de formulários em um e outro caso; - que além disso, a impugnante parece esquecer-se de que as autuantes fundamentaram a autuação nos registros constantes do Livro de Movimento Diário do Caixa e nos cheques encontrados em poder da autuada, retirando da base de cálculo da multa apenas os valores acobertados por notas fiscais. Este procedimento não foi contestado pela contribuinte; - que ao contrário do que afirma a impugnante, a edição de nova medida provisória sobre o mesmo tema da anterior não convertida em lei, - normalmente denominada de renovação, reedição, reprodução ou reapresentação - é admitida no sistema jurídico brasileiro; - que a Constituição Federal estabelece que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. E para ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelos tribunais, é necessário o voto da maioria dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial; - que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dependem do critério de controle adotado Em todo caso, não deve ser esquecido o teor do artigo 52, inciso X da Constituição Federal que estabelece como competência privativa do Senado Federal, a suspensão total ou parcial da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 4 jrl b. MINISTÉRIO DA FAZENDA— nt. e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/012.424/94-79 ACÓRDÃO N°. : 104-14.328 "MULTA DA LEI N° 8.846/94 - NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL: A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." Cientificado da decisão de primeira instância, em 30/06/95, conforme Termo de Intimação constante às folhas 38/40 e com ela não se conformando, a interessada interpôs, intempestivamente, em 07/08/95, o recurso voluntário de fls. 44/47, onde apresenta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Em 02/08/95, a DRF em Recife - PE, procede a lavratura do Termo de Perempção de fls. 41. Relatórir7 5 jr1 •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 'n:1i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO : 10480/012.424/94-79 ACÓRDÃO N°. : 104-14.328 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do decreto n.° 70.235/72. Considerando que 30/06/95 foi uma sexta-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 03/07/95, uma segunda-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 01/08/95, uma terça-feira. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado, em 07/08/95, uma segunda-feira, trinta e oito (38) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, automaticamente, independente de qualquer ato, no trigéshno primeiro (31°) dia da data da intimação, ocorre a perempção. Dai sua intempestividade, justificadora do seu não conhecimento. 6 jrl 4, h.74,5 ::• .• . fr. MINISTÉRIO DA FAZENDA_ ,----.- #.- tn. 1.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/012.424/94-79 ACÓRDÃO N°. : 104-14.328 Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997 7 7 jrl Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006581/90-11
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISAEL EDEMIR BALARIN, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar- o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1992 ?' .CARLOS -1 : 40pCHA S‘ ROSA - ..ICEIRESIDENTE EM cA t .-4u . • //#0,2010? //Ãof.ToR AIr -4P. / 7:w oh A VISTO EM ^‘+‘ 411 DO BARRIPIL eit ~s o rtir — CURADOR DA FAZEN 01SESSÃO DE:0 0E0 Z1992 DA NACIONAL Participaram, -ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Waldyr Pires de Amorim, Célio Salles Baibieri Júnior,Sér gio Santiago da Rosa, Iraci Kahan e Jorge Luiz Vieira Lima. 4.14. DAMEFP/DF- SECOU PO 0541/90 xl01, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10830/006.581/90-11 RECURSON9: : 68.065 ACOROÃO N9: : 104-09.368 RECORRENTE: : ISAEL EDEMIR BALARIN RELATÓRIO 1. Contra o contribuinte ISAEL EDEMIR BALARIN, está a DRF em Campinas movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPF/87 e decorrente de tributação havida contra a pessoa jurí- dica da qual é titular. 2. O lançamento do tributo encontra-se descrito no Auto de Infração de fls. 15, nos seguintes termos: "EXERCÍCIO DE 1987 - ANO-BASE DE 1986 - 'Pro labore' lançado de oficio na Ce dula "C" da declaração de rendimentos, em decorrência de omissão de 'receitas apuradas na p. jurídica ISAEL EDEMIR BALARIN, CGC n9 48.620.371/0001-00, da qual o epigrafado é o titular, consoan te auto de infração de Imposto de Ren- da P. jurídica, datado de 13.12.90,que passa a fazer parte integrante deste. Montante tributável, CZ$ 17.412,07, que, convertido mmedaivigente, importaem .... CR$ 17,41 - Lucros adicionados de oficio na Cédu la "F", pelas razões acima expostas.Va lor tributável, CZ$ 284.295,32, que7 convertido ma moeda Vigente, monta a .... CR$ 284,29 CR$ 301,70 ENQUADRAMENTO LEGAL: art. 397, I e II, do Regula-- mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, com as modificações dadas pelos arta. 19, III, e 29 do Decreto-lei n9 1.895/81." "PI DAMEFP/DF- SECOS NI 065/ 90 4.11. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/006.581/90-11 3. ACÓRDÃO N9 104-09.368 3. Cientificado em 13.12.90, fls. 14, veio o mesmo apresentar impugnação de fls. 16, em 11.01.91, dizendo que "de- vidamente impugnado o crédito tributário no processo de pessoa jurídica, resta incontroverso que o mérito deste processo será decidido no processo-matriz, em conseqüência de conexão indisso ciãvel", pedindo sobrestamento deste processo até a solução do processo-matriz. 4. Informando a fiscalização às fls. 19, juntou-se às fls. 20/22 decisão condenatõria contra a pessoa jurídica e às fls. 23/24 decisão deste processo, lavrado com a seguinte e-a menta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - EX.87 - DE- CORRÊNCIA - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Traslada-se pa ra o.processo decorrente a decisão de mérito pro ferida no processo principal. CÉDULA "C" - Integra o rendimento da cédula "C" do titular da pessoa jurídica individual -.que- opte pela tributação com base no lucro presumi- do, no mínimo 3,5%'da receita total do ano-base quando não for maior a importância recebida (arts. 397, II c/c 29, § 79, ambos do RIR/80). CÉDULA "F" - O titular da firma individual deve ra incluir na cédula "F" da declaração de pes.4:. soa física no mínimo 50% do lucro presumido,quan do não for maior o efetivamente percebido (et:te. 397, I, c/c 34, I, ambos do RIR/80). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." 5. Cientificado o contribúinte em 11.07.91, •-,Jpor AR, fls. 27, veio o mesmo formalizar recurso voluntário de fls. 28/29, repetindo mesmas expressões da peça vestibular. É o relat6riO724A4 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/006.581/90-11 4. ACÓRDÃO N9 104-09.368 VOTO_ Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. O presente processo trata de lançamento deIRPF.,. Ex. 1987 e é decorrente de lançamento havido para cobrança de IRPJ, no processo n9.10830/006.585/90-64. O processo-matriz acima mencionado tomou o n9 de Recurso 101.269, e foi julgado na sessão do dia 17.03.92, on de, por unanimidade de votos, os membros desta Quarta 'cantara decidiram rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de pti-- melro grau e, no mérito, negou provinento ao recurso. Em se tratando este de processo decorrente, a ele cabe a mesma sorte do processo-matriz, dal ser nosso v voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Braáília (DF),em 16 de abril de 1992 MIGUEL REND 44.12 Y RELAT R imprima Niadolial Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001665/92-14
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11801
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DE 1988 Recorrente : EVANDRO MACEDO DA SILVA Recorrida : DRF EM FEIRA DE SANTANA (BA) IRPF ACRESCIMO PATRIMONIAL - Tributa-se como re- ceita omitida o descompasso entre os bens e os rendimentos declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ' EVANDRO MACEDO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1994 ~te> LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE REMIS LM IDA ESTO - RELATOR VISTO EM ALEXANDRE LIBONATI D ABREU - PROCURADOR DA FA SESS140 DE: O Nov 7 ,424 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann (Suplente convocado), Evandro Pedro Pinnto, Mi-. guel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). Ausente, jus- tificadamente, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. 2, SERVICO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10530/001.665/92-14 ACORDO No. 104-11.801 RECURSO No.: 80.230 RECORRENTE : EVANDRO MACEDO DA SILVA RELATORIO Versam os presentes autos tempestivo recurso interposto por EVANDRO MACEDO DA SILVA, objetivando reformar a Decisão no. 329/93, exarada pelo Senhor titular da DRF - Feira de Santana-BA (f is. 21/24). Cuida-se de acréscimo patrimonial apurado no exercício de 1988/87 e decorrente de omissão de um veiculo na declaração de bens. Em 22/05/87 (NF 8222) o Contribuinte adquiriu um veícu- lo PAMPA GHL pelo valor do Cz$ 354.724,30. Positivada • a omissão foi o referido valor incluído na cédula "H" e apurado o acréscimo patrimonial ora discutido (fls. 03 e 03-v). Em suas razões iniciais (f is. 06/07) limita-se o inte- ressado a afirmar que o referido veiculo foi adquirido através do Con- sórcio Panorama e que o valor efetivamente pago no período foi de Cr$ 71.161,00, conforme declaração apresentada em 27/10/92, após Intimação - DIVFIS no. 145 - A/92 (fls. 01 e 12). As razões iniciais oferecidas pelo Processado não foram acolhidas pela autoridade singular eis que o mesmo não apresentou qualquer documento comprobatório de que a aquisição foi feita via con- sórcio. - 0 .. SERVIÇO roeuco FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10530/001.665/92-14 ACORDA() Na. 104-11.801 _ Ciência de decisão singular em 25/08/93 (AR fls. 26) e tempestivo recurso de fls. 28/30. Em suas razões finais o Contribuinte concorda com a omissão de rendimentos no imposto de Cr$ 65.303,00. Como suporte de suas conclusões anexa aos Autos o Con- trato de Adesão na. 6411 (f is. 31/32) e pagamentos efetuados no perío- do (fls. 33/34). E o Relatório. MININTERIO FEDERAL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10530/001.665/92-14 ACORDAO NSI. 104-11.801 Q. I 4. Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende as disposições do Decreto na. 70.235/72, devendo ser conhecido. A matéria é meramente de prova. Num primeiro passo diga-se que o Contribuinte, equivo- camedamente, acostou aos autos o Contrato de Adesão na. 6411 (f is. 31/32) e que se refere a aquisição de um veiculo DEL REY PRATA GLX 2p. O Km, contrato este firmado em 19/04/86. A determinante fundamental que ensejou a exigência vin- cula-se ao ano-base de 1987 e não 1986 e também o veiculo questionado é FORD PAMPA GHIA havido em 22/05/87. Assim, entendo desassistir razão ao recorrente, inobs- tante discorde do montante apurado pela decisão cencurada. O Senhor titular da DRF - Feira de Santana (BA) retifi- cou a variação patrimonial para Cr$ 483.299,30, assim: DISCRIMINAÇAO RECURSOS APLICAÇOES Aumento patrimonial f.12-L.53 156.121,00 Veiculo Pampa GHIA 354.724,30 Renda Liquida f.12-L.35 - 183.667,00 Aumento Declarado f.12-L.53 156.121.00 _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10530/001.665/92-14 ACORDO N. 104-11.801 183.667,00 666.966,30 Acréscimo Apurado f.23 483.299,30 666.966,30 666.966,30 Salvo melhor juízo, o descompasso observado no estado patrimonial do Contribuinte seria o seguinte: R. L. Declarado f.12-L.35 183.667,00 Acréscimo Declarado f.12-L.53 156.121,00 Receita Omitida f.03v 354.724.30 183.667,00 510.845,30 Acréscimo Patrimonial 327.178,30 510.845,30 510.845,30 O autuante simplesmente considerou como receita omitida o valor do veiculo e aplicou a tabela progressiva somente sobre a re- ferida importância. Em face de todo o exposto voto pelo provimento parcial do recurso para reduzir o acréscimo patrimonial de Cr$ 354.724,30, originariamente lançado para Cr$ 327.178,30. Brasília (DF), 20 de outubro de 1994 .r ' ' MIS ALME DA ESTOL - RELATOR _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 01100.000759/90-88
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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A primeira questão proposta nestes autos cinge-se em saber se o impu gnante dispunha ou nao da escrita regular (contábil). quando ofereceu à tributação os rendimentos da atividade rural referente aos exercícios de 1986. 1988 e 1989. De um lado, a fiscalizaçao entende que a escrita do contribuinte, embora regular, foi efetuada a destempo e com reg istro intempestivo dos livros contábeis; de outro lado, o impudnante. municiando-se de Jul g ados diversos, defende a tese de que "o fundamental e que os livros contábeis esteram devidamente escriturados em ordem cronoloqica. sem emendas, rasuras ou entrelinhas, e que os documentos comprovem a veracidade dos lancamentos efetuados". Do e>:ame do litígio, entendo que a melhor solucao está com o fisco de vez que o próprio contador do impuanante admite a fls. 77 dos autos que efetuou a escrituraçao dos exercícios objeto de antuaçao no período compreendido entre JULHO DEZEMBRO de 1969, ou se )a, somente após a entrecia da declaraçao de rendimentos do exercício correspondenle. aduzindo ainda que as declatacoes apresentadas foram elaboradas com base puramente nos documentos fiscais, pois nas referidas épocas ainda nao er;:istia escrita contábil... Portanto, como evidencia e prova dos autos. época em que o impuonante submeten a tributará° o resultado da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11070/000.759/90-08 ACóRDA0 N9 104-10.080 atividade rural, inexistia o tipo de escrituração contábil estabelecido em lei que lastreasse a quantificaçao da base de cálculo do tributo correspondente à espécie dos autos. Com efeito, o lancamento nao decorre de impropriedade na escrituracao dos livros DIÁRIO e Razao, mas sobretudo pela prova inequívoca da inexistência de elementos materiais concretos capazes de demonstrar o lucro tributável sobre o qual recaiu o imposto por ocasiao da entre ga da declaraçáo de rendimentos em cada um dos exercícios autuados. Sobre outra ótica, sabe-se que da receita bruta podem ser feitas as deduções da cédula "G" (despesas de custeio e prejuízos de exercícios anteriores) e a redução pelos investimentos, desde que demonstradas e comprovadas, para se chegar ao rendimento líquido. Assim, se a premissa para se fruir das deduções ou reduções consiste na respectiva comprovação, se essa comprovação nao é somente documental, mas também como na hipótese em causa, de tal maneira que os documentos sem escrita regular, ou o inverso, nao atendem às exi gências legais; se a inexistência de tal comprovacao decorre de descumprimento de ohriaaçao legal somente imputável ao contribuinte que. de modo algum, pode ser erigido em fator excludente de tributacao prevista em lei, entao a conseqüência lógica só poderia ser a de se tributar a receita bruta apurada. Nesse rumo. a perícia requerida se afi gura como MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 11070/000.759/90-88 ACÓRDA0 N9 104-10.080 medida de caráter meramente protelatório, já que a divergência radica em matéria de direito na apuração do rendimento tributável e nao em matéria de fato como pretende o impugnante. Através da perícia contábil o impugnante pretende fazer a comprovação da tributaçáo mediante escrita efetuada a destempo, enquanto é entendimento da administração tributária que só mediante esta pode ser feita aquela. LOQ0, o requerido exame da intempestiva escrituraçao não terá qualquer influãncia no resultado do Julgamento do contraditório, tendo em vista que estão suficientemente comprovadas nos autos tanto a inexistência da escrita contábil à época em que o resultado foi oferecido à tributação, como se receitas brutas que serviram de base a autuaçao fiscal. Outrossim, a jurisprudência invocada pelo impugnante não tem eficácia na hipótese dos autos pois, ao contrário do que ocorreu nos casos a que se vinculam os julgados colacionados, inexistia qualquer tipo de escrituração que fornecesse os elementos concretos capazes de quantificar a base de cálculo sobre a qual incidiu o imposto declarado, escrita esta que somente viria a ser elaborada anos após a entrega da declaração de rendimentos, consoante declaração do próprio contador do contribuinte firmado nos autos. Tenho, assim, que a escrita do impugnante não se conforma às regras de apuraçao do resultado insculpidas no artigo .1"1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1.19 11020/000.759/90-88 ACÓRDÃO Ng 104-10.080 - ale o arbitramento do rendimento tributável da cédula "G" tem sido acolhido por torrencial e remansosa a jurisprudência administrativa, quer do primeiro Conselho de Contribuintes (12 C.C.), quer da Cãmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF); - relativamente ao exercício de 1987, o impugnante nao faz prova material da inclusão na cédula "G" de receita do exercício subseqüente, nem tampouco de haver incluído receita pela aquisição de sementes efetuadas de si própriol - n Certificado de Depósito do Banco do Brasil S/A (fls. 119) 4 em nada melhora a posiçáo do contribuinte, limitando- se a comprovar uma receita de Cz$ 921.135,45 auferida no ano-base de 1986, sem contudo fazer prova bastante de que os restantes Cz$ 900 mil tenham sido indevidamente incluídos na receita bruta declarada da cédula "G" no exercício de 1997 como pretende o interessado; - o contribuinte declarou uma receita bruta da cédula "G" de Cz$ 6.364.353,00 (fl. 29). dos quais consegue comprovar apenas Cz$ 5.043.055,22 (fls. 85/85). Escorreito, pois, o comportamento do Fisco ao reclassificar para a cédula "H" a diferenca incomprovada no valor de Cz$ 1.321.297.78 consoante demonstrado no anexo "B" da peça fiscal (fls. 86). Cientificado da decisao em 30 de setembro de 1991, o contribuinte inconformado ingressou com o apelo voluntário de fls. 145/154, em 30 de outubro seguinte. 71ç Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000344/94-19
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:27:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:27:11Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:27:11Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:27:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:27:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:27:11Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:27:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:27:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:27:11Z; created: 2009-08-17T12:27:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T12:27:11Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:27:11Z | Conteúdo => SERVICO FOBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.344/94-19 Sessão de 24 de abril de 1995 ACORDA() Na. 104-12.310 Recurso na.: 01.699 - IRPF - EX. DE 1993 Recorrente : ENEIDA MENEZES DE SOUZA Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) IRPF - RENDA BRUTA - São tributáveis os rendimen- tos percebidos em Reclamação Trabalhista, sem rom- pimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do Art. 6a. da Lei na. 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENEIDA MENEZES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1995 06"1"--":4LEI A MARI SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE "EMIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR . VISTO EM ANT0NIe DE MOliR4O RGES - PROCURADOR DA F. SESSAO DE: 2. 7 ABP, 1 g g ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. SERVICO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.344/94-19 ACORDA() Na. 104-12.310 RECURSO Na.: 01.699 RECORRENTE : ENEIDA MENEZES DE SOUZA RELLIQIII4 ENEIDA MENEZES DE SOUZA, contribuinte jurisdicionado à DRF-Florianópolis-SC, apresentou a sua declaração de rendimentos para o Exercício de 1993, período-base de 1992, indicando rendimentos isen- tos e não tributáveis no montante de 9.017,04 UFIR's a titulo de "In- denização Trabalhista". Ao proceder a revisão da referida declaração, houve por bem a autoridade revisora glosar aquele valor, eis que não amparado pelo Art. 22, V, RIR/80, Insurgindo-se contra o procedimento fiscal, o Contri- buinte protocolizou a peça impugnatória de fls. 01/06, cujas razões iniciais foram assim resumidas pela autoridade recorrida: - exigiu, junto com outros, de seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BR- DE, indenização por diversas rubricas, entre as quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorpo- ração de funções gratificadas; - foi pactuado, entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a 20% do total reclamado, desde cue preservados os respectivos empregos (grifo nosso); - O BRDE foi intimado, pelo MM. Juiz Dr. João Ba- tista de Matos Danda, da 6a. Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Porto Alegre (RS), a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem ,„ fiscal, quer previdenciária, já que aquele juizo confe- rira natureza indenizatória ao ajuste; 2 saavico PDBUCO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.344/94-19 ACORDAO NQ. 104-12.310 - o art. 22 do RIR/80 reza que não entrará no côm- puto do rendimento a indenização paga em dinheiro, por rescisão de contrato; - o art. 27 da Lei n. 8.218/91 diz que o rendimen- to pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita; - de acordo com o art. 557 do RIR/80, é ao BRDE que caberia o encargo tributário em questão; - ao final do requerimento repetem-se, novamente, argumentos antes apresentados." Apreciando o feito, a autoridade "a quo" manteve a glo- sa, editando a Decisão n. 104/94, com a seguinte ementa: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos por efeito de reclamatória trabalhista, afora aqueles citados no in- ciso V, artigo 22 do RIR/80, os mesmos previstos nos artigos 477 a 499 da C.L.T. INFRAÇOES E PENALIDADES Não havendo auto-lançamento, não se considera auto-no- tificado o contribuinte na entrega da declaração, sendo incabível, portanto, a cobrança de multa de ofício na primeira emissão da Notificação, pois somente estará notificado o contribuinte após processada sua declara- ção. CREDITO TRIBUTARIO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Ciência da decisão singular em 23.05.1994 (AR. fls. 32) e, tempestivo recurso de fls. 34/40, repetindo as razões da impugnação e citando ementa da Câmara Superior relacionada com o RP/102-0.041. E o Relatório. 3 MIRIM-TODA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.344/94-19 ACORDA() Na. 104-12.310 RQTa Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao disposto no Dec. 70.235/72, devendo ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se el glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: Art. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: "V - a indenização e o aviso prévio pagos em di- nheiro, por despedida ou rescisão de contrato de traba- lho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- da à apreciação desta Câmara nesta oportunidade não está vinculada a "Indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou resci- são de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contri- buinte com o empregador (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE). Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e funda- mentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a 4 MrineTtffint FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.344/94-19 ACORDA() NQ. 104-12.310 norma estampada no dispositivo antes citado. A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da, interpreta-se literalmente a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 da Lei n. 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei n. 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Preliminarmente, cabe considerar-se o artigo 27 da Lei n. 8.218/91, que o interessado invoca em sua de- fesa, talvez por equivocada interpretação. Este dispo- sitivo é claro ao determinar que o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial seja considerado, isto é, seja efetuado, já descontado o imposto de renda, ca- bendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamen- to, a retenção e recolhimento do imposto de renda devi- do. Retenção esta, por sinal, que a empregadora pre- tendia, no que foi impedida por força de decisão judi- cial. E oportuno relevar-se, ademais, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou pro- vento de qualquer natureza, com renda liquida anual acima do limite de isenção (RIR/80, Livro I - Tributa- ção das Pessoas Físicas, art. 1.). Na retenção do im- posto de renda, a fonte pagadora atua como fiel deposi- tária do Tesouro Nacional, numa função intermediadora da relação fisco-contribuinte." Por outro lado, ainda que se pudesse aproveitar o tão citado despacho do MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Dane (f is. 17/19) o que não é possível pois refere-se a outra reclamação Traba- 5 SERVIÇO POSLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.344/94-19 ACORDA() Na. 104-12.310 lhista em Porto Alegre (RS), que não envolve o recorrente, tal fato em nada o socorreria, vejamos: a) O próprio advogado do autor, naquele processo, le- vanta a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar matéria atinente a retenções fiscais. b) A junta que acolheu o pedido do autor para pagamen- to integral dos valores, diz em seu despacho: verbis: ... inclusive quanto ao caráter indenizatório das par- celas, isto para fins previdenciários." E fora de duvidas que falece â Justiça do Trabalho com- petência para impor ou afastar obrigações tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como para- digma diz que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem retenções fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista. Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão mono- crática, que o contribuinte é a pessoa física titular da disponibili- dade econômica, o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recur- so RP/102-0.041) e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/80. 6 1 SERVIÇO POBUCO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.344/94-19 ACORDA() Na. 104-12.310 A propósito, é de se esclarecer que embora o entendi- mento contido no inciso V do artigo 22 do RIR/80 permaneça vigente, o diploma legal que o embasa, a partir de 1a. de janeiro de 1989, é o inciso V do artigo 6a. da Lei na. 7.713, de 1988. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, entendendo acertado o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília (DF), 24 de abril de 1995 • MIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR 7 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.008155/92-31
Data da sessão: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88546
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NO RIO DE JANEIRO - CENO. RECORRIDA: SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A. "RECURSO EX OFWICIO, Tendo o julgador a quo, na decisão do presente litígio, se atido às provas dos autos e dado correta interpreta- ção aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação: nega-se provimento ao recurso oficial. Vistos, relatados e discutidos os presen- tes autos de recurso ex officio interposto pela Delegacia da Receita Federal na Cidade do Rio de Janeiro - CENO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ax officio. .. a d4s Sessões (DF), em 03 de julho de 1995 411111 MA'.. . I. PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM LUIZ FERNANDO OL f IRA MORAES-PROCURADOR DA---- FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: n r JUL ^^^.' e; 3 JUL. ldUb. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: Jezer de Oliveira CAndido, Francisco de Assis Mi- (is randa, Kazuki Shiobara, Raul Pimentel e Celso Alves Feitosa. . 4 -Á 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N210.768-008.155/92-31 RECURSO N2: 108.855 RECORRENTE: SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A. RECORRIDA: D.R.F. NO RIO DE JANEIRO - CENO ACORDAO N2101-88.546 Relatório Em razão de fiscalização externa e segundo a peça básica de fls. 2/4, datada de 26/02/92, a contribuinte foi autuada por: a) Omissão de Receita - configurada pela dife- rença física de estoques, nos exercícios de 1990 e 1991; b) Omissão de Receita - caracterizada pela ma- nutenção na conta Fornecedores (passivo Circulante) de valores sem comprovação (provisões em duplicidade), no exercício de 1991; o) "Omissão de Receita - evidenciada pela falta de emissão de notas fiscais de serviço e pela contabilização incorreta como "recuperação de despesas" das receitas de pres- tação de serviços no valor de Cr$1.120.926.698,00, junto as empresas abaixo discriminadas, conforme verificado no Livro Diário n2 5. Empresas: CR$ 1. WINGS INVESTMENT LTD 1.078.569.799,80 2. TILKER SWITZERLAND 40.029.599,52 3. ARTE E ASPECTO LTDA. 794.776,00 4. ARTE NOVA IND. E COM. LTDA. 476.249,64 5. ALVES E VENCESLAU LTDA. 454.950,00 6. LESTER MOVEIS 304.323,32 7. INDAL MOVEIRA HANK 297.000.00 Total: 1.120.926.698,28 I-1- '411 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N210.768-008.155/92-31 ACORDAO N2101-88.546 Tendo lhe sido deferida a prorrogação do prazo para a apresentação da impugnação (fls. 59), requerida dentro do prazo legal (f is. 56/57), dentro do prazo que lhe foi con- cedido, apresentou a autuada a defesa de fls. 60/74, contes- tando integralmente a exigência e protestando pela realização de diligência para provar o quanto afirmava em relação ao des- crito na alínea "c - , diligência essa autorizada por despacho de fls. 136 e efetivada segundo o doc. de fls. 137. Submetidos os autos à apreciação da autoridade j/ligarlm,p4 singular, ¡A• A manteve A sx¡Q:Annia referente às duas diferenças de estoque e ao passivo não comprovado, tendo defe- rido, em parte, a impugnação quanto aos fatos indicados na alínea "c", recorrendo de ofício (f is. 166/173). A autuada tomou ciência dessa decisão em 04/05/94 (fls. 173), e, como no prazo legal não apelou da de- cisão singular, subiram os autos para a apreciação apenas do recurso ex officio. Os fatos relacionados com a matéria sob apre- ciação foram assim descritos na decisão ora sul, censura: Ementa - SERVIÇOS PRESTADOS - não comprovada a ocorrência de omissão de receita, apontada em função de lanç , -2- . , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N210.768-008.155/92-81 1 ACORDAO N2101-88.546 mentos contábeis que, na verdade, não per- mitiam tal ilação, é de se afastar a exi- gência tributária fundada nessa suposta irregularidade. AÇA° FISCAL, NO MERITO, PARCIALMENTE PRO- CEDENTE E LANÇAMENTO CANCELADO EM RAZAO DE COMPENSAÇAO DE PREJUIZOS FISCAIS" Relatório "E - A omissão de receita detectada pela falta de emissão de notas fiscais de serviço e pela contabilização incorreta como recuperação de despesas das receitas de prestação de servi- ços junto as várias empresas, alega a autuada que ror nrinfrntn de 1,, p-1,, Pt gten-haçgn nnli~niA1 en- tre a mesma e a sociedade Suiça WINGS INVEST- MENT LTD., pactuou-se a importação de álcool etílico de origem estrangeira (doc. n2 1). A recorrente teve dispêndios para exercer tal atividade, que consubstanciaram-se em des- pesas que foram debitadas à conta devida, sen- do, portanto, dedutíveis na determinação do lu- cro real. Tendo em vista conjuntura econômica nacio- nal e do mercado externo, durante o ano de 1990, não foram realizadas importações nos vo- lumes e margem de lucratividade esperadas. Po- rém, os gastos já efetuados não poderiam ser anulados ou estornados, optando o contribuinte em estornar na contabilidade o montante das despesas realizadas referentes ao contrato fir- mado com a WINGS, por entender que, em não ha- vendo a receita correspondente àqueles gastos, não deveriam estes ser apropriados no ano base do desembolso. Assim sendo, debitou conta de Ativo Circu- lante e creditou conta de DESPESA, redutora es- ta do lucro líquido. Conforme cópia anexa do Diário n2 45, ocorreram três créditos na conta de despesas e três débitos na conta Clientes, em razão do es- - 3 - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N210.768-008,155/92-31 ACORDAO N2101-88.546 ; torno das despesas. Portanto, alega ainda a autuada, na verda- de houve um erro contábil (o débito daquele montante não deveria ter sido levado à conta cliente e sim a despesas antecipadas), e não um erro formal em OMISSAO DE RECEITA. Protesta por realização de diligência, on- de se deverá apurar se o lançamento que origi- nou o débito na conta clientes tem como contra- partida conta de despesas dedutiveis e que se- ria redutora do lucro líquido. No que tange às outras parcelas deste item, com referência a empresa TILKER SWITZERLAND, protesta pela mesma argumentação já expendida. Para os demais valores apresenta as cópias das notas-fiscais emitidas como elemento com- probatório da apropriação da receita. F - Por fim, pleiteia que se não forem consideradas as alegações acima devem ser com- pensados os prejuízos fiscais de anos bases an- teriores, 1987 e 1989. As fls. 134, a autoridade administrativa acolhe o pedido de diligência solicitado pela autuada. O Relatório de Diligência, anexado aos au- tos, às fls. 137, registra que conforme verifi- cado no Livro Diário n2 45, página 320 (fotocó- pia anexa) "estando as operações comerciais re- alizadas no período-base legitimamente documen- tadas, consequentemente, tais despesas reduzi- riam o lucro líquido do exercício." Acatou, entretanto, os documentos apresen- tados referentes ao item E, sendo que quanto a diligência efetuada ficou provado que o lança- mento não reduziu o lucro liquido do exercício, embora implique na exigência do PIS e FINSOCIAL." 4 '14$ - 4 - _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N210.768-008.155/92-31 ACORDAO N2101-88.546 Mérito "A última infração registrada no auto de infração de fls. 04, omissao de receita, na verdade engloba dois tópicos distintos: - pela falta de emissão de notas fiscais de serviço e por contabilização incorreta como recuperação - de despesas das receitas de prestação de servi- ços. Quanto ao primeiro tópico as documentações acostadas ao auto (notas fiscais de fls. 120 à 129) evidenciam a comprovação do total de Cr$ 40.747.601,34, contra os Cr$ 42.356.898,48 glo- sados. Tal diferença deve-se as notas fiscais da empresa TILKER SWITZERLAND (fls. 120 à 123) comprovarem um total de Cr$ 38.724.625,70 e a documentação AA empresa LRSTRR MrIVRTR ch=1 fls. 130, no valor de Cr$304.323,32, não se qualifi- car como hábil, já que não se trata de nota fiscal e sim de simples recibo-depósito entre agências, cujo nome do favorecido é Cia. Agro Industrial Goiania S/A. Quanto ao segundo tópico "contabilização incorreta como recuperação de despesas vincula- das a receitas de prestação de serviços", o Re- latório de Diligência, anexado ao processo às fls. 137, registra que "conforme se verifica no Livro Diário nQ 45, página 320, estando as ope- rações comerciais realizadas no período-base legitimamente documentadas, consequentemente, tais despesas reduziriam o lucro líquido do exercício". Com efeito, a declaração de rendimentos do exercício em causa, fls. 37, evidência que a autuada lançou em sua contabilidade o valor glosado de Cr$1.120.926.698, no quadro 03, item 07, conta clientes. Em sua impugnação, fls. 68 à 71, a impug- nante afirma, fato este não negado pelo Relató- rio de Diligência, nem pela informação fiscal do próprio autuante, de que tal lançamento se originou de estorno em sua contabilidade visan- do anular o lançamento efetuado a débito de contas de despesas e a crédito das contas Ban- - 5 - nIN MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N(210.768-008.155/92-31 ACORDAO N2101-88.546 co/Caixa, já que por razões de conjuntura eco- nômica não foram realizadas importações para revenda nos volumes e margem de lucratividade esperadas, o que ensejou à impugnante substan- ciais perdas em seus resultados comerciais. Ou seja, incorreu em despesas, mas não auferiu re- ceitas correspondentes. O lançamento de estorno foi feito a débito de Conta de Ativo Circulante (Clientes), e a crédito da Conta de Despesas. Realmente, o lançamento de estorno proce- deu a um erro contábil, já que a conta devedora deveria ter sido "despesas antecipadas", para serem apropriadas quando do recebimento das re- ceitas a elas pertinentes. No entanto, tal procedimento não pode ser A nt ,=rpr 4, +-. Arin r.nmr, nmiptAn de receita, pois a conta clientes não passa pelo resultado do exercício, sendo conta patrimonial. Quanto as demais argumentações da litigan- te, referente aos autos de infração da Contri- buição Social e do Imposto de Renda Fonte, se- rão oportunamente debatidas nos processos a eles pertinentes. Finalizando, a autuada solicita em seu pleito que os prejuízos fiscais de exercícios anteriores (ano-base de 1987 e ano-base 1989), se persistidas as glosas, sejam levados em con- sideração. Tal procedimento está consagrado em juris- prudência sobre o assunto e amparado pela le- gislação de regência, e, sendo assim, devem ser compensados com os montantes tributáveis apura- dos. Observe-se que conforme conta corrente, anexados às fls. 163 as compensações são com os prejuízos-fiscais dos exercícios de 1986 e 1988, a saber: -6- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N210.768-008.155/92-31 ACORDA° N2101-88.546 Exercício de 1990: - Omissao de Receita Por Diferença de Estoque = NCz$ 29.054,40 - Prejuízo Fiscal do Exercício de 1986 (Fls. 163) = NCz$13.140.687,00 - Saldo do Prejuízo/86 Após Compensação = NCz$13.111.632,60 Exercício de 1991: - Omissao de Receita Por Diferença de Estoque = Cr$ 4.580.190,26 - Omissa° de Receita (Conta Fornecedo- res = Cr$ 2.713.720,99 - Omissao de Receita (Falta emissão de NFs) = Cr$ 1.609.297,14 - Total Matéria Tributável = Cr$ 8.903.208,39 - Prejuízo Fiscal do Exercício de 1988 (Fls. 163) = Cr$272.059.190,00 - Saldo do Prejuízo/88 Após Compensação = Cr$263.155.981,61 Isto posto, e, Considerando que a autoridade julgadora pode formar livremente a sua convicção com base apenas nos elementos constantes dos autos, quando julgá-los suficientes para formação do juízo; Considerando tudo mais que do processo consta; Julgo a ação fiscal parcialmente proceden- te quanto ao mérito, excluindo da base de cál- culo da exigência a importância de Cr$1.119.317.401,14, mantendo a tributação so- bre a parte restante, nos valores de NCz$29.054,40 e Cr$8.903.208,39, pertinentes, respectivamente, aos exercícios de 1990 e 1991, os quais, porém, são absorvidos pelas compensa- ções de prejuízos fiscais apurados nos exercí- cios de 1986 e 1988, conforme demonstrado aci- ma. Em decorrência, torno sem efeito o lança- mento efetuado no auto de infração em causa. - 51 -7- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N210.768-008.155/92-31 ACORDA() N2101-88.546 Deste ato recorro de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, consoante previsto no art. 34, I, da Lei n2 8.748, de 09/12/93, tendo em vista que o valor do crédito tributá- rio (imposto e multa) exonerado pela presente decisão, somado aos dos créditos cancelados nos processos nos. 10.768-008.156/92-01, 10.768-008.157/92-66, 10.768-008.158/92-29, 10.768-008.159/92-91, ultrapassa o limite de alçada estabelecido na referida Lei, que deu nova redação ao item I, do art. 34, do Decreto n2 70.235/72." 41. E o Relatório. 4 -8- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N210.768-008.155/92-31 ACORDA° N2101-88.546 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. Entendo nada haver a objetar à decisão recorri- da, vez que ela está devidamente amparada na prova dos autos. Com efeito, tanto o acolhimento parcial da im- pugnação no que se refere à imputada falta de emissão de notas fiscais de serviço, como o reconhecimento de que o lançamento no ativo circulante materializava mero estorno de despesas an- -hpnipAdas: c1vi iit.i ri rinfnr- me documentos indicados na decisão recorrida, e que foram acostados aos autos pela autuada e pelo próprio autuante, em razão da diligência levada a efeito. Do mesmo modo, se por um lado, a compensação de prejuízos com valores levantados em ação fiscal, desde que re- ferentes a fatos ocorridos antes da vigência da Lei n26.541/92, está de acordo com a jurisprudência deste Conse- lho; por outro, a existência dos prejuízos compensáveis, tam- bém está evidenciada nas respectivas declarações de rendimen- tos juntadas aos autos. Em conclusão, impõe-se que seja negado provi- mento ao recurso de ofício. Brasil',. DF. 03 de julho de 1995. 'Ío0 / MAR Ar r - RELATORA /9- - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89783
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OPERACIONAL - EXS: DE 1992 e 1993 RECORRENTE : FAMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDA : DRF EM CONTAGEM - MG SESSÃO DE : 16 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-89.783 PIS/FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o Pis/Faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses. Alterações introduzidas pelos Decretos-leis n° 2,445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte. Resolução n° 49, de 09/10/95 do Senado Federal suspendendo a execução dos aludidos Decretos-leis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON P • RO '4 GUES PRESID - TE , tAD FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 14 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13603/000.949/93-07 ACÓRDÃO N° : 101-89.783 RECURSO N° : 87.443 RECORREN1E : FAMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1° grau que manteve a exigência do recolhimento da contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 53/64. Trata-se da contribuição relativa ao período de fevereiro/92 a julho/93, não recolhida pela empresa, calculada sobre a Receita Operacional, apurada no aludido período, conforme consta do Auto de Infração de fls. 01/02 e Demonstrativo de fls. 05/09. Na impugnação interposta contra a exigência, a interessada argui, em síntese, a inconstitucionalidade do Pis, dizendo da impossibilidade de ser cobrado sobre a receita operacional bruta, na forma preconizada nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Defendeu a impossibilidade de se legislar sobre o Pis por meio de Decreto-lei, face a sua natureza não tributária e por não se constituir em matéria de finanças públicas. Ao indeferir, a impugnação, o julgador monocrático fundamentou-se em que: "De acordo com o art. 52, inciso X, da vigente Constituição Federal, é de competência privativa do Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu, até o presente momento com qualquer dos dispositivos citados pela fiscalização para embasar o lançamento." É o Relatório. 4,,,11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13603/000.949/93-07 ACÓRDÃO : 101-89.783 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR Como se vê da parte expositiva dos fatos, a exação foi feita na forma preconizada nos Decretos-leis nr. 2.445/88 e 2.449/88, tomando por base a receita operacional bruta no período acima indicado. O primeiro, Decreto-lei, alterou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88: a) o fato gerador, de faturamento para receita operacional bruta: b) a base de cálculo, de faturamento de seis meses atrás para receita operacional bruta do mês anterior, c) a alíquota de 0,5% para 0,65%. O segundo, modificou a redação desse dispositivo, sem alterar, contudo, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota de Pis/Faturamento, estabelecidos no Dec.lei 2445/88. Não há como ser exigida a aludida contribuição com base da Receita Operacional, por não se compatibilizar com os ditames constitucionais, mormente por encontrar-se lastreado em disposições dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, que jamais poderiam ter modificado a sistemática do PIS, seja por desrespeito aos pressupostos de sua edição, como ressaltado, seja por não terem sido apreciados pelo Congresso Nacional no prazo estipulado na Carta Magna de 1988. Demais disso, a matéria de que trata o art. 43, inciso X da C.F. de 1967, na qual se enquadra a contribuição ao PIS, é privativa do Congresso Nacional, estando o Presidente da República, exclusivamente limitado ao ato sancionário, vetando ou aprovando o projeto, conforme a sistemática do art. 59 da Magna Carta de 1967. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13603/000.949/93-07 ACÓRDÃO N° : 101-89.783 Desta forma, cabia exclusivamente ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria da contribuição para o PIS, através de nova lei complementar, figurando-se, indiscutivelmente, inconstitucional a utilização de decreto-lei para alterar as disposições da Lei Complementar n° 7/70. Releva notar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-NR 148.154-2, entendeu que tanto o Decreto-lei n° 2.445/88, como o Decreto-lei n° 2.449/88, são inconstitucionais, eis que lei Complementar não pode ser alterada por Decreto-lei. Por seu turno, o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos aludidos Decretos-leis, julgados inconstitucionais. Seguindo na mesma trilha do decidido pela Suprema Corte, este Colegiado tem decidido, em reiterados julgados, que prevalecem, desde o exercício de 1973: o fato gerador; o faturamento; b) base de cálculo; o faturamento de seis meses atrás; c) aliquota de 0,75%. Verifica-se que no procedimento fiscal levado a efeito, apurou-se o crédito tributário na forma preconizada nos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, quer quanto ao fato gerador, como, também, quanto a base de cálculo e alíquota. Sucede que, entre as atribuições deste Colegiado, não se enquadra aquela que lhe confere competência para alterar ou modificar o lançamento regularmente efetuado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13603/000.949/93-07 ACÓRDÃO N° : 101-89.783 Nesse passo não vislumbro condições de ver prosperar o lançamento da forma como foi efetuado, e o meu voto é pelo provimento do recurso. Sala das Sessões c,„3_ DF, em.16 d. maio de 1996 # FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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