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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779060 #
Numero do processo: 13017.000021/92-80
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11794
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XIV e na IN SRF n°49/89, Item 4, letra V. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO CARLOS BOEIRA DOS SANTOS. ACORDAM os membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de outubro de 1994 (fro._o LEWAZ&CHERRER LEITÃO - PRESIDENTE NEL46 •42r4if • i - RELATOR ALE XAND • E LIB ONAT I D ABREU - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE : O NOV 1114 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Morello e Remis Almeida Estol. Ausente, justificada- mente, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTÉRIO DA FAZENDA -2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13017/000.021192-80 RECURSO N° 84.204 ACÓRDÃO N° 104-11.794 RECORRENTE: PEDRO CARLOS BOEIRA DOS SANTOS RELATÓRIO PEDRO CARLOS BOEIFtA DOS SANTOS, contribuinte inscrito no CPF 009.186.440-20, residente e domiciliado rua Augusto Pestana, 35 - Bairro Centro - Canela - RS, jurisdicionado à DRF em Caxias do Sul, RS, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau, através da qual foi indeferida, parcialmente, a restituição de imposto de Renda Retido na Fonte, glosada através da Notificação de fls. 02, referente ao ano-base de 1991 - exercido de 1992. O recorrente recebeu a Notificação de fls. 02, na qual é informado sobre a glosa do valor de Cr$ 172.175,00, referente ao IRRF. Inconformado apresenta a petição de fls. 01, onde expõe e requer o seguinte: - que é descabida a pretensão da Fazenda Pública Federai de não proceder devolução do imposto em questão, uma vez que os rendimentos por ele auferidos não são tributáveis, conforme consta no Manual, por ser portador da doença de Paricinson e escierose neuro-muscular. - que desta forma, alega ter o direito de receber a restituição deste valor, atualizado monetariamente, de acordo com o que estabelecem as Leis rPs 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.818191 e 8.383/91, além da Constituição Federal, que assegura o respeito ao ato e fato jurídico perfeitos e ao direito adquirido. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13017/000.021/92-80 RECURSO N° 84.204 ACÓRDÃO N° 104-11.794 Por solicitação da DRF apresentou os documentos de lls. 14 a 16, onde alega, em síntese, que acha incongruente a não-aceitação, por este órgão da Portaria de aposentadoria fornecida por uma autarquia - Caixa Económica Estadual do Rio Grande do Sul -, que também pertence ao poder público. Informa que se equivocou ao Informar o nome da doença, que na verdade não é "mal de Parkinson", mas "Becker". Esclarece também que deixa de apresentar os laudos de dois especialistas ou de entidade da União pelo fato de, em Canela, não haver neurologista, nem sequer no INPS, e que para maiores informações, este órgão deve se dirigir á APAE de Caxias do Sul ou à CEE. A Seção de Tributação da DRF faz o cálculo do imposto devido, considerando que os rendimentos fossem totalmente tributáveis e chega a um saldo de imposto a restituir de 27,84 UFIR Por seu turno, a decisão de primeira Instância contida nas fls. 20/24, conclui que o pedido de restituição é parcialmente procedente, cuja ementa é a seguinte: "RESTITUIÇAMIRPF/ISENÇA0 - Não gozam do beneficio da Isenção do 1RPF os contribuintes que não preencherem as condições estabelecidas na Lei n° 7.713/88, art. 6°, Inc. XIV e na IN SRF n°49/89, item 4, letra - Pedido de restituição parcialmente procedente." Segue-se às fls. 29/30 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual o interessado se reporta as mesmas razões expendidas na fase Iniciai do pedido de restituição de Imposto de renda na fonte. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°13017'1000.02119240 RECURSO N° 84.204 ACÓRDÃO N° 104-11.794 VOTO Conselheiro NELSON PAALLPAANN, Relatar: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos o direito de isenção dos rendimentos recebidos pelo recorrente em razão de ser aposentado por motivo de doença. O recorrente apresentou a sua declaração de rendimentos ano-base de 1991 - exercício de 1992, informando que houve um imposto de renda retido na fonte de Cz$ 172.175,00, equivalente a 288,40 UFIR. Informou também que os rendimentos de Cr$ 2.953.778,00, recebidos através da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul eram Isentos (Proventos de aposentadoria ou reforma - Isenção por moléstia grave - doença de Parldson), entretanto o Fisco através de revisão interna glosou a restituição de imposto de renda na fonte, expedindo a Notificação de fis. 02. Não existem razões para que se deva acatar a solicitação do recorrente, pois o mesmo teve várias oportunidades para que pudesse ter acostada toda matéria edil em sua defesa. Nada apresentou para que pudesse ser modificada a decisão de 1° instância e o seu pedido não encontra guarida na legislação pertinente ao assunto. Senão vejamos: ,..._________________nr—e-- MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13017/000.021192-80 RECURSO N° 84.204 ACÓRDÃO N° 104-11.794 Diz o dispositivo legal ( Lei n°7.713/88): "Art. 6° - Ficam isentos do Imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hansenlase, paralisia irreversível e Incapacitante, cardiopafia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (ostelte deforrnante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." A instrução Normativa da SRF n° 49/89, no seu item 4, letra "p", lista as doenças acima referidas e que motivam a Isenção do imposto de renda e, no seu Item 4.1, estatui: "Quando a doença for contraída após a concessão da aposentadoria, a conclusão da medicina especializada de que trata a letra "p" deverá ser reconhecida através do parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União." O Parecer CST/SIPR n° 960/89, orienta da seguinte forma: "Quando a doença for contraída após a concessão da aposentadoria, a conclusão da medicina especializada de que trata a letra "p" deverá ser reconhecida através do parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União." __________.-------------------C- MINISTÉRIO DA FAZENDA - 8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13017/000.021/9240 RECURSO No 84.204 ACÓRDÃO No 104-11.794 Ora, o recorrente não preenche os requisitos necessários à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos, oriundos de sua aposentadoria. O único atestado médico apresentado não é sequer de médico especialista na área de doença do recorrente, e simplesmente diz que o mesmo é portador da doença de "Becker" desde o ano de 1980, a qual não esta entre as que possibilitam a isenção pretendida. Ademais, é necessário que a doença seja reconhecida através de parecer ou laudo emitido por dois médicos, especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília, DF, 20 de outubro de 1994 Nrn 1,4/119,FeL(‘ Page 1 _0125500.PDF Page 1 _0125700.PDF Page 1 _0125900.PDF Page 1 _0126100.PDF Page 1 _0126300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001835/92-12
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87931
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 RECORRENTE: METALDUR INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PISIDEDUÇA0 - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente O primei- ro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impe quanto à lide reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALDUR INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. ACORDAM OS Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sessbes, DF, em 23 de fevereiro de 1995 , -- /0"5 re-.-- ' / :-1AP : ^. : - - RELATORA [UIZ FERNANDO O - PRESIDENTE E REL_:-I[ORMAR f - , - r_ ;///: ( -' , A/ LI E RA DE/ MORAES - PROCURADOR DA .."----- ( FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE: 24 FEV 1995- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. I /')JS - 1 \...... MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10830/001.835/92-12 RECURSO No: 79.692 - PISIDEDWAO - EX. de 1987 ACORDA() Np: 101-87.931 RECORRENTE: METALDUR INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10830/001.834/92-41. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PISIDEDUÇA0 equivalente a 57 do IRPJ lançado suplementarmente, consoante estabelecido no artigo 3p da Lei Complementar no 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em primei- ra instáncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 45/46. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 15/03193 e, inconformada, ingressou em 07/04/93 com o recurso voluntário de fls. 52170. Como razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. . rE o relatório. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10830/001.835/92-12 Acórdão no 101- 87.931 VOTO Conselheira MAR IAM SEIF, Relatara O recurso foi interposto no prazo legal e com observancia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata se de processo decorrente, tendo este Colegiada, apreciando o pruçu principal (no. 10830/001.834/92-41), resolvido reformar, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte quanto ao encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. E cediço, nesta instancia administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatico. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstancias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa se que este mesmo Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, em parte, como faz certo o Acórdão no 101-87.84 de 21/02/95. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se .)1 apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10830/001.835/92-12 Acbrdlko no 101 87.931 entendimento anteriormente fixado, impe-'-se que decisão consentã- nea seja adotada. Em face de tais consideraOes, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exidÊncia o encardo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília, DF, 23 de fevereiro de 1995 S -F RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012284/92-20
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' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10680.012284/92-20 Recurso n°. : 88.795 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - EXS: DE 1988 Recorrente : OBA - ORGANIZAÇÕES BOM APPETIT LTDA. Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE(MG) Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 101-91.320 PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando- se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamenta do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso voluntário provido, parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OBA - ORGANIZAÇÕES BOM APPETIT LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para afastar a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - SON PEi1,0000DRIGUES P • PENTE 41 KAZI SHIOBARA RELATOR FORMALIZADO EM: -7 . Annl 3 1 7 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÃNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n° : 10680.012284/92-20 2 Acórdão n° : 101-91.320 Recurso n° : 88.795 Recorrente : OBA - ORGANIZAÇÕES BOM APPETIT LTDA. RELATÓRIO A empresa OBA - ORGANIZAÇÕES BOM APPETIT LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 19.236.504/0001-33, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte(MG), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de PIS/DEDUÇÃO e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o imposto de renda de pessoas jurídicas está prevista no artigo 3°, letra "a", parágrafo 10 da Lei Complementar n° 07/70 e artigo 480 do RIR/80. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já exposto no processo matriz de n° 10680.012181/92-97, sem aduzir qualquer fato ou argumento novo com relação a exigência de PIS/DEÇÃO.7 É o relatório. - 7 Processo n° : 10680.012284/92-20 3 Acórdão n° : 101-91.320 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. O recurso juntado ao presente processo reporta-se as razões apresentadas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 10 de junho de 1997, em Acórdão n° 101-91.117, foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, foi dado provimento parcial pela Primeira Câmara para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, a parcela de Cr$ 1.000.000,00. no exercício de 1991, bem como dispensar a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para afastar a cobrança da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1997 KAZULOBARA Relator 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13571.000033/92-64
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11732
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 e 1990 Recorrente : SUPERMERCADO COMPRE BEM LTDA. Recorrida : DRF EM ARACAJU (SE) CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - DECORRENCIA - Aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo ma- triz, em razão de intima relação de causa e efei- to, excluindo-se, entretanto, a referente ao exer- cício de 1989 em razão de acatamento a decisões do STF sobre a matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO COMPRE BEM LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cémara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1994 GaILL-121:=1 LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR VISTO EM ALEXAN RE LIBONATI DE AB U - PROCURADOR DA FA sEssno DE: 11 0 NOV1114 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE 2. sumo penico FEDERAI- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13571/000.033/92-64 ACORDAI] No. 104-11.732 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann (Suplente convocado), Célio Salles Barbieri Jú- nior, Evandro Pedro Pinto e Sérgio Murilo Marello (Suplente convoca- do). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Miguel Rendy e Carlos Walberto Chaves Rosas. frf?Ce-/ r 3. nftwommuconamm MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13571/000.033/92-64 ACORDAI] No. 104-11.732 RECURSO No.: 78.079 RECORRENTE : SUPERMERCADO COMPRE BEM LTDA. RELATORI 0 Contra o sujeito passivo SUPERMERCADO COMPRE BEM LTDA., está a DRF em Aracaju (SE), movendo cobrança de crédito tributário re- ferente a CONTRIBUIÇA0 SOCIAL correspondendo a exigência ao exercício de 1989 e 1990. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 01, a saber: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita e/ou demais procedimentos que implicaram redução no lucro liquido do exercício, nos termos do artigo 2. e seus parágrafos da Lei 7.689/88." Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 13. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu ás fls. 23/25, finali- zando com a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇA0 DE COMPETENCIA DA UNIA° CONTRIBUIÇA0 SOCIAL Estão obrigadas ao pagamento da contribuição acima to- Ai das as pessoas jurídicas domiciliadas no Pais e as que • lhes são equiparadas pela legislação tributária. Assim, mantido o arbitramento do lucro, no que concerne ao exercício de 1989, e tendo sido apurada omissão de receitas, quanto aos exercícios de 1989 e 1990, não infirmada nos autos, é de se aplicar a tributação na 4, SERVIÇO PCMLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13571/000.033/92-64 ACORDRO No. 104-11.732 forma definida para as empresas declarantes pelo lucro arbitrado e presumido. AUTO DE INFRAÇA0 PROCEDENTE." Usando do direito que lhe outorga o Decreto n. 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tem- pestivamente, na forma da peça de fls. 30/34, onde em resumo diz: "DAS CONTRIBUIÇOES PARAFISCAIS Quando utilizamos o termo "contribuições parafis- cais", estamos nos referindo basicamente às contribui- ções sociais, da seguridade social, de intervenção no dominio econômico e de interesse das categorias profis- sionais ou econômicas. Entre elas estão a contribuição social sobre o lucro das empresas, a contribuição para o PIS e a contribuição para o Finsocial. Na verdade, estes tributos representam atualmen- te um grande ônus financeiro para os contribuintes, na medida em que, além de incidirem sobre o lucro ou fatu- ramento das empresas, são tributos cumulativos, ou se- ja, incidem sobre cada uma das operações que as empre- sas realizam antes que as bens e os serviços produzidos cheguem aos consumidores. Além disso, as aliquotas desses tributos foram au- mentadas nos últimos anos de acordo com a necessidade caixa do governo em ao adotar esse procedimento, o go- verno infrigiu seguidas vezes a Constituição Federal do Brasil." De resto refere-se a ineficácia dos Decretos Leis n. 2445/88 e 2449/88 que diz relativos ao PIS, que não é assunto discuti- vo nos autos. E o Relatório. ~e" 5. tERVICO PIAL/C0 FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13571/000.033/92-64 ACORDA(' No. 104-11.732 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica SUPERMERCADO COMPRE BEM LTDA., em relação ao Imposto de Renda Pessoa Juridica, cujo Processo n. 13571000.031/92-39, jà foi apreciado por este Conselho em sessão de julgamento, na forma do Recurso n. 105.598, quando lhe foi negado pro- vimento, gerando o Acórdão n. 104-11.685/94. Conforme consta dos autos, a recorrente do processo principal teve seu lucro tributável retificado ex-officio pela fisca- lização em razão de omissão de receitas, gerando neste uma tributação reflexa em relação a Contribuição Social. Na presente situação, em sendo o lançamento ora discu- tido derivado de lançamento anterior para cobrança de IRPJ, conforme já acima referenciado, há que se observar a regra básica a ser adotada para julgamentos dessa espécie que vincula decisbes e determina que ao processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em ra- zão da íntima relação de causa e efeito. Entretanto, em se tratando a matéria de discussão tam- bém sobre a cobrança de CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - Exercício 1989, para efeito de economia processual, tem adotado esta Câmara atender a essa parte do recurso em razão de decisbes favoráveis prolatadas pelo STF. Vt77- 6. SERVIÇO PUE OCO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13571/000.033/92-64 ACORDRO Na. 104-11.732 Assim, estando os procedimentos adotados nestes autos em consonância com o que determinam as normas inerentes ao processo fiscal, e em razão do acima exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação e parte referente ao Exercício de 1989. Brasília (DF), 21 de setembro de 1994 A, 4. • -EMIS ALMEIDA ESTOL - -ELATOR g Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.001130/94-24
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90636
Nome do relator: Não Informado
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SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.636 FINSOCIAL-FATURAMENTO - Com a decisão do STF nr. 150.754-1, fixou-se o entendimento de que são ilegítimos os aumentos de alíquotas ocorridos por disposições contidas na Lei nr. 7.689/88 (art. 9o); Lei nr. 7.787/89 (art. 7o.); Lei nr. 7.894/89 (art. 1o.); e Lei nr. 8.147/90 (art. 1o.), prevalecendo a de 0,5%. COFINS - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DO FINSOCIAL - É cabível a compensação de créditos do FINSOCIAL com débitos da COFINS porque ambas as contribuições são da mesma espécie tributária, exigência do art. 66 da Lei nr. 8.383/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação os valores que exceder a 0,5%, bem corno reconhecer compensáveis esses valores pagos a mais com a COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..' "Mb SON P 40--- 1' ' ` LI) 1.! GUES PRESIDENTE / ,,,/,'W CELS e''' VES FEIOSA RE i 'OR i MINIS IÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10305-001.130/94-24 ACÓRDÃO Nc. : 101-90.636 FORMALIZADO EM: •-\J 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PLMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Houve sustentação oral em nome da Recorrente proferida pela Dra. Vera Lúcia Ferolla Sivla Mello - OAB/DF nr. 914. 1 i ,, f 3 PROCESSO 10305/00143Q/94-24 RED....RS(1 ;;•08.126 COFINS RECORRENTE PFTROIE0 RRASILFTRO S/• - PETWIBRAS RECORRIDA DRj NO RIO DE jANEIRO RJ Ace5rdão . ne 101,90.636 Relatório PEiROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS recorre a este Conselho da deciSáo do Sr. Delegado da Receita Federal, . que indeferiu ai apresentada pela Recorrente mantendo o lançamento consubstanciado no Auto de InfraÇâo de - fls. 02/12 e, conseqüentemente, a exigncia das diferenças . • de Contribui0o para Financiamento da Seguridade Social COFINS, com fundamento na Lei Complementar n g 70/91, artigos 12 a 50. , Tais diferenças, referentes aos fatos l' geradores ocorridos nos períodos de outubro e dezembro de . • '1993 e de janeiro a março de 1994, atingiram o montante de 56.190 -602,.,10 UFIR, mais acréscimos legais (juros de mora e multa proporcional), perfazendo um crédito total de 114,474.-670,18 OFIR.. . . Conforme fls. 107/126, a Rocorrente impugnou 1 o Auto de 1r)fri.m;pg,n, requerendo sua anulação•ou cancelamento. 1 1 1 Preliminarmente, alegou que o Auto n'âo possui i os elementos •indispensáveis à sua caracterizaçáo formal, de 11 rivez que no consta seu número seqüencial nem a data e a hora n - P da lavratura, o que o torna irregular, sem as formalidades ' 11 V extrínsecas e formais que deveria conter. II,. -<''' 11' 1Ainda nas preliminares, sustentou -que o Auto r.!de infração é duvidoso, foi feito pelo sistema de amostragem 1 • e, n-,:gto obstante seus anexos pretenderem revelar urna . 1. I ' i PROCESSO .N9 103050.01.130/94 -24 4 Acórdão n9 10.1-90.636 abordagem e auditagem amplas e profundas, na realidade é superficial e arbitrário e, por ¡SSD mesmo, nulo. No mérito, atacou o Auto de infra0o sustentando, em linhas gerais que recolhe a COFINS norffialmente com base em valores estimados, fornecidos pela Contabilidade, de vez que na data do recolhimento não , possui ainda OS números finais dos balancetes mensais, em face do universo de dados .e do volume das milhares de operaçbes da empresa; - que, após o fechamento do balancete .(o que ocorre depois do final do m gs subseqüente ao de ocorrgncia do fato gerador) e rom base, entâo, nas informaçã'es definitivas, apura as diverg gncias entre n DARF e a DCTF, - COM a finalidade de compensar OU recolher com acréscimos moratórios as diferenças dotectadas, diferenças essas que Se encontram conciliadas e que sempre estiveram à disposiyko do Fisco; que, na Maioria da vezes, tem compensado créditos de períodos anteriores (referentes ao FINSOCIAL), com base em análdse desenvolvida pela Recorrente e até mesmo BID 1- OU ri :i?:es com o , Fisco ( Divisão de Ar ree adaç ão SRF -- Centro „ funda. M E-2ntacia. no artigo 66 da Lei o° 8 383/91; quE.:., o Ato Dec:laratório CóSAR n o 5/94 ,./IÍ estabelec:€.? que nos casos em que •foram efetuadas compensaç't.'.:xes // de pagamentos indevidos ou a maior deve ser informado D crr 1" 0 valo r- total apurado, sem considerar eventuais aiustç:s decorrentes de compensa0o; - que, em face dessa sistemática, a Recorrente tem a seu favor um crédito de 71.028.927,35 UFIR, _ i PROCESSO N9 10305-001.130/94-24 -5 Acórdão n9 101-90.636 e não o débito apontado pelo Fisco, . no montante de • 114.474.670,18 UFIR; - que os agentes autuantes não consideraram os termos da legislaçáo que rede a cnmpensação e que, mesmo que se admita que o art. 66 da Lei n2 8.383/91 n'ão ampara a Recorrente, os sucessivos acréscimos de alíquotas acima de 0,5% pelas Leis n2s 7.738, 7.787, 7.894 e 8.147 feriram o princípio da anualidade, e, por isso mesmo, foram julgados inconstitucionais, o que deve ser observado pela Administra0p Pública e pela Recorrente, que é sociedade de economia mista da tinfão; . ..... due, mesmo que houvesse insufici gincia de =olhimento, nlAo se aplicam a TR como juros nem a correção monetária sobre a TR, como fez o Fisco; que a multa de 100% não tem amparo legal, visto que o art. 42 da Lei . n2 8.218/91 prev'è que ela é aplicável nos casos de falta de falta de recolhimento e de deciara0o inexata, quando todos Os . casos apontados no Auto referem se apenas a diverg@ncias de cálculos„i amparadas . plenamente por dispositivos legais que o Auto de Infração não especifica a origem das diverT2ncias, n'ào apresenta memórias de cálculo, é sucinto, superficial, de difícil análise para o vulto e a importgincia dos valores apropriados e 'foi feito por amostragem, sem levar em conta as mDmpensaçbes legais, 7. dificultando e cerceando a defesa; //--•• - .. que . a Recorrente está isenta df2 Penalidades, na forma do art. 12 da Lei n2 4.287/63 e qu,, mesmo que tenha havido incorreçbes, pequenos acréscimos e variaces que, ate pelo pequeno vulto deveriam ser relevados , , PROCESSO N9 10305-001.130/94-24 6 AcOrdão n9 101-90.636 pelo Fisco, n't:lo procede a autuação, em decorrncia da Lei citada. A decisão recorrida (fls. 160/172 ), como jà . • dito, julgou procedente O lançamento efetuado, por seus fundamentos legais, e manteve OS créditos exigidos. •• • Para tanto, susten t ou, ,..-, que Se refere à preliminar de nu).idadeg - que inexiste o número seqüencial no Auto de Infração por não 'haver tal previsão, quer •na legislaçko, quer na mec2nica de controle administrativo interno; , que da cópia. do • Auto de Infração juntada a • fl. 129. pela defesa no consta o preenchimento dos campos "data" e "hora", pelo que, em princípio, procede a contestação, uma vf,,,, 7 que uma formalidade legal n&o foi cumprida Ir? totum, mas que hà que se considerar tal falha •como lapso dos . Autuantes, e que o descumprimento de uma formalidade acessória é perfeitamente suprível com a data da . cincia, de vez que a intimação foi direta; que o descumprimento parcial da legalidade formal per si n2Ao acarreta a nulidade do Auto, uma vez que somente se verifica Essa nulidade quando presentes os . pressupostos constantes do art. 59, 1, do Decre to n2 E, E 70.235/72, segundo o qual srâÀo nulos os atos e termos . lavrados por pessoa .incompetente; ''''' que o lançamento quando feito com base em . auditoria por amostragem n';'sáo . é defeso à autoridade fisckl, _uma vez que somente a amostragem, parte do todo, estL...ria sendo objeto da exiçOncia, não se estendendo tal exig'Pncia I' ao todo, raz'âo pela qual não mereceria reparo tal tipo de amostragem, desde que registrada na descriçâo dos fatos. I r• PROCESSO N9 10305-001.130/94-24 7 Acordo n9 101-90.636 . Quanto ao mérito, assim se men 5.. fesLou n . julgador Singular, em linhas gerais ,„, „ „! - 'que ê o fato gerador que determina a ., espécie do tribute ou da contribuição, pelo que é vedada a i , , compensaço entre tribut os ou contribuiçbes que não tenham o ,, mesmo fato gerador, nem mesmo é permitida a compensa0o de i créditos de contriblAi0o extinta com débitos de contribuicgo vigente, como, por exemplo, entre o FINSOCIAL e a COFINS; ,, baseia esta afirmativa no Ato Declaratório Normativo ng , • 15/94; - que o julgamento da inconstitucionalidade da altera0O Para maior das ali quotas do FINSOCI(L, per si, 1 ne é bastante para que a administração o aceite, exceto em i rela0o . às partes abrigadas pelo julgamento, não tendo feito i prova, a Recorrente, de que foi parte num desses ,julgamentes; 1 - que a Medida Provisória n g 1.110/95, em seu art. 17, de que transcreve parte, cancelou os lançamentos pertinentes As diferenças maiores do que 0,5% do FINSOCIAL (portanto, as que no foram recolhidas e, conseqüentemente, • '. 1 objeto de iançamento de ofício), mas vedou a restituição dos . valores pagos; E - que a compensação por iniciativa do . contribuinte há que obedecer às regras estipuladas pela IN • • 4. g n g 67/92, e o caso em tela não guarda abrigo nesta norma; F. /' - que, no concernente à TR, a indíca0o do il íil art. 54, parágrafo 12, da Lei n2 8.383/91 deve ser 1 considerada como equivoco da autuação, uma vez quc o H 1 dispositivo pertinente seria o art. 58, parágrafo único, mas que o fato não acarretou qualquer lesão ao direito de defesa ... , J , PROCESSO . N9 10305-001.130/94-24 8 Acórdão n9 101-90.636. do contribuinte, nem altera0o do crédito, razão péla qual deve ser ultrapassado que a alegação de falta de memória de i cálculo é procedente, uma vez que a demonstraçlAo da imputaç-ão às fls. 08/10 é produto acabado, faltando-lhe o pertinente substrato, isto é, a composi0o das parcelas que lhe deram origem, o que, entretanto, no altera o julgamento, porquanto a autuada, ao identificar a parcela =Pensada, considerada indevida, esclareceu as . possiveis dúvidas que eventualmente existissem à formaçâo da 11 1 corrViC00; : g. + 1 que, comprovada a inSuficincia de que recolhimento, n'ão há que se falar em •f alta de amparo legal para a multa de 100"/., ao abrigo da Lei n g 8.218/91; • h ' que o ar t. 18 da Lei n o 4.287/63, que transcreve, é inaplicável às penalidades inerentes ao Auto de Infração„' porque as cmntribui0es sociais nA'o se • enquadram no conceito de tributos federais de que trata o art. 50 do CTN4 - que embora o CTN não a conceitue como tal, a contribuiço seria um tributo parafiscal e as penalidades dela derivadas seriam parafiscais, .pelo que no se enquadram E no dispositivo ' citado da •Lei n o 4.287/63, que isenta a . Recorrente de penalidades fiscais. 1 "----:- No recurso voluntário (fls, 177/182), Recorrente repetiu a linha básica da •defesa, acrescentando P - que mesmo que seja inaplicável ao caso a u Lei ng 4.287/63 e que se admita que n'ão era permitida a I compensm;:g.c), o fato de a Recorrente declarar nas DC1F os 1 1 i i , , PROCESSO N9 10305-001.130/94-24 9 . Acórdão n9 101-90.636 valores devidos Corresponde a denúncia espontãnea, prevista no art. 138 do CTN, o que elidiria a multa de 100% •- que a própria Admínistra0o Federal, reconhecendo e acolhendo os precedentes judiciais, E:)...~:i o • . Decreto n2 1.601/95, dispensando recurses em açbes judiciais na esfera • de competncia dá Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quando a decisão versar, dentre outros, sobre • maj~p de allquota do FIN9OCIAL acima de 0,5X que o julgador de primeira inst2ncia se contradiz, porque nos subitens 6.2.2.2 e 6.2.2.3 deClara ' . que o FINSOCIAL e a COFINS ff'áo são contribuiçbes da mesma natureza, tendo em vista o fato gerador, para depois, no subitem . 6.2.2.10, "b", afirmar que ambas t2m por base . o mesmo fato gerador. Juntou cópias de decisbes prol atadas por este Conselho acerca da matéria objeto do prores ...o n (fls. , / É o relatório. . . • j PROCESSO N9 10305-001.130/94-24 10 Acórdão n9 101-90.636 . VOi-D No pertinente às preliminares de nulidade, procedem as alegaçbes da Recorrente de que o Auto de In 'f não possui os elementos indispensáveis à sua caracteriza0o formal. ; Em primeiro lugar, porque, ' conforme bem asseverado pelo julgador de primeira inst2ncia, inexiste o número soqüencial no Auto do m nfração porque não há previsfto legal para tanto. Quanto à aus gincia de data e hora da lavratura . do AUto na cópia da Recorrente (cópia à fl. 129), a empresa, em nenhum momento, declarou algo plausível que demonstrasse que a falta desses dados, efetivamente, tenha lhe causado aE gum prejuízo ou cerceamento de defesa. •Na deciSão recorrida ' já foi dito que o art. 59, I, do Decreto n2 70.235/72, dist:te que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente. Cabe acrescentar 1 que o art. 60 do mesmo diploma legal dispbe que demais irrenularidades, inmm-reç e omissaes n'áo importar&o em --: nulidade e ser q '' 'ão sanadas uando •resultarem cm prejuízo pa o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, quando não influirem na solução do Li. t. .o. E gualmente improcedente a aleda0o de que o ,=. 1,; femA d e amostragem tornaria nulo . o Auto de IrifrioN conforme bem destacou o julgador de . primeira instãncia, somente a amostragem, parte do todo, foi . objeto da exioncia, n-ão se estendendo tal exio@ncia ao todo. Afastadas as preliminares de nulidade, resta enfrentar as questtes de mérito. I ...»J e, PROCESSO N9 10305-001.130/94-24 11 Acórdão n9 101-90.636 A primeira delas diz respeito à ali quota do FINSOCIAL, objeto da compensaçâo feita pela Recorrente e contestada pelo Fisco. A matéria é bastante conhecida de todos, hoje tendo se pacificado, após o julgado do STF no RE. 150.754-1, que, reconhecendo a constitucionalidade do FINSOCIAL, acabou por definir serem ilegitimos os aumentos de allquotas para 1"ÁR 1,2%;¡ e 2%, preValecendo a de 0,5%. . Desse modo, sobre 'recolhimentos do F1NSOCIAL que tenha feito por allquota superior a 0,5%, a Recorrente i . é, de fato, detentora de créditos. i Resta, então, a questão do cabimento ou náro . da cxmril:3ensa0o de créditos do FINSOCIAL COM débitos da , COF1NS. Trata ..... se . de tema sobre o qual• muito se tem discutido, à luz do artigo 66 da Lei n2 0.383/91. - . O fato inconteste é que a COFINS foi criada ,„. „ em substituiçio ao FINSOCIAL, num momento em que esta última • '.1 era alvo de inúmeras açbes contestatórias. 1'. 1.'1 li Ambas t -J.I.;m id'ã;ntico fato gerador, base de cálculo, e,' inclusive, a mesma aliquota (2%) que à época 111 pretendeu-se exigir para o FINSOCIAL. _ , 1 II O próprio Fisco, no Ato Deciarató,-io nn n Normativo n2 15/94, admite que é o fato gerador que determina a espécie do tributo, embora, nesse mesmo , incorra na impropriedade, porque desprovida • de base legal, , de dizer que não é permitida a compensação de créditos de contribui0o .extinta com déhitos de cOntribuição vigente. FNisto embasou ..... se o julgador singular para indeferir a V impugnação da ReLorronte- I I I ...i PROCESSO N9 10305-001.130/94-24 12 Acórdão n9 101-90.636 Mas o que resulta de uma análise criteriosa é que ambas as contribuições de seguridade social - FINSOCIAL e . CQFINS - têm a mesma espécie tributária, exigência única do artigo 66 da Lei nQ 8.383/91 para autorizar a compensação. Ademais, há que se considerar o que vem decidindo o STJ, nestes termos: " O efeito disso é que, após a Constituição Federal de 1988, as empresas só estiveram validamente obrigadas a recolher a Contribuição para o Finsocial, sob a forma de imposto prevista no Decreto-lei ng. 1.940, de 1982, pela alíquota de 0,5%; os valores excedentes dessa alíquota foram recolhidos indevidamente. Qual é a natureza dos valores recolhidos indevidamente? Eles não têm a natureza de impostos nem a da contribuição; são valores exi gidos indevidamente esta sua qualificação, independentemente de qual seja o código utilizado para a respectiva arrecadação, mas seu recolhimento se deu como se fossem devidos a título de Contribuição para o Finsocial e, para o efeito de compensação, devem ser . considerados assim. de// A compensação, nos tributos lançados por homologação independem de pedido à ReGeita Federal. A lei não prevê esse procedimnto, que de resto sujeitará o contribuintz aos recolhimentos dos tributos devidos en•uanto 1 a Administração não se manifestasse a respeito. A correção monetária do indébito se dá a partir do recolhimento indevido. A 1 PROCESSO N9• 10305,001.130/94-24 13 Acórdão n9 101-90.636 limitação da atualização do crédito tributãrio )( as finalidades da compensação. Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial pela letra "a", e de dar- lhe provimento, em parte, para declarar que os valores excedentes da alíquota de 0,5%, recolhidos como Contribuição para o Finsocial são compensáveis com os valores devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Securidade Social - Cofins; assegurados, evidentemente, à Administração Pública a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação, e invertido o ônus da sucumbência. ( REsp. 78,270 - Minas Gerais - (95.56501-3) A ementa do referido julgado, tem a seguinte redação: . - . . " Tributário. 1. Crédito Compensável e Compensação. Distinção. Compensação dem,nda provas e contas, mas nada impede que, sem estas, se declare que o recolhi ento indevido é compensável, porque a discussão até essa fase não desborda das quest3es de direito. 2. Finsocial. A Contribuição para o Finsocial é denominação que identifica dois tributos juridicamente diversos: a) o imposto chamado Contribuição para o Finsocial, instituído pelo Decreto-lei nQ 1940, de 1982; b) a Contribuição para o Finsocial instituída pelo artigo 28 da Lei [ nQ 7.738, de 1989. Uma terceira espécie de Contribuição para o Finsocial foi declarada inconstitucional, aquela criada pelo artigo , , 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10305-001.130/94-24 ACÓRDÃO N° : 101-90.636 9o. da Lei nr. 7.689, de 1988 (RE 159.764-1); os valores recolhidos a esse título são, depois de corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, compensáveis com aqueles devidos à conta da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-Cofins. Recurso Especial conhecido e provido em parte." (Revista Dialética de Direito Tributário nr. 10 - pág. 131 Resp. 78.270 - MG - 95.56501-3 - Rel. Mn. Ari Pargendler). Assim, vê-se, desde de logo, que o direito à compensação entre exações da mesma natureza é possível, contudo, sujeita a mesma o grifo de controle de valores do Fisco. Quanto às alíquotas superiores a 0,5%, a matéria resta pacificada pela decisão do STF. Por isso, qualquer exigência em valor maior deve ser rechaçado. A compensação, por outro lado, decorre dos princípios maiores estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, fixados na legalidade, impessoalidade e da a(moralidade, além de atingir um outro, de caráter processual correspondente ao da econômia. Com respeito à TRD, verifica-se que no período abrangido pelo lanç ento, já vigente a Lei 8.218/91, nada tendo para ser alterado. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para declarar compensável os excessos pagos a maior do que o devido a título de FINSOCIAL com o reclamado a título de COFINS, o que deverá ser apurado na fase de execução. Finalmente, resta acrescentar o decidido pelo STJ, em embargos de divergência, nos termos ora estabelecidos: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 78.301 - BAHIA (96 34948-7) RELATOR O EXMo. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10305-001.130/94-24 ACÓRDÃO N° : 101-90.636 EMBARGANTE COMPROBEL COMERCIAL DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. ADVOGADOS DRS, RITA VALÉRIA DE CARVALHO CAVALCANTE E OUTROS EMBARGADA FAZENDA NACIONAL PROCURADORES DRS. ALEXANDRA MAFFRA MONTEIRO E OUTROS EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação (CTN, art. 150), a compensação constitui um incidente desse procedimento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível à Fazenda, que tem cinco anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (CTN, art. 150, parágrafo 4o); esse procedimento tem natureza administrativa, mas o juiz pode, independentemente do tipo da ação, declarar que o crédito é compensável, decidindo desde logo os critérios da compensação (v.g., data do início da correção monetária). Embargos de divergência acolhidos." É como voto. Sala das Sessões - D - , em 08 de eiro de 1997 CEL • S = OS ° - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM BELÉM (PA) I.R. FONTE - PROCESSO DECORRENTE - Pelo prin cipio da decorrência, o resultado do julga - mento do processo matriz reflete no do pro- cesso decorrente, face a inquestionável rela ção de causa e efeito existentes entre a; ma£érias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OVOS APIL BELÉM LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, • . NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1993 LEILA Sie rÃOMAtiaiLRIA CHElakER - PRESIDENTE _Sr 40_ Ar 4011, LD : p 4' e zo"Cii..1,i0,1010111,(2e FárRELATOR afr 44j eratir /01 sad dd_darrieiree4. VISTO EM ONOS Pvg,is pr.- - PROCURADOR DA FA- ' SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: EVANDRO PEDRO PINTO, IRACI KAHAN, PAULO ROBERTO DE CASTRO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausentes, justificadamente, os Consellieiros MIGUEL RENDY e CELIO SALLES BARBIERI JÚNIOR. bat4;Ms- -4friiiirt t.gi...:'0;, i1 irj v 3\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10280/004.436/89-55 1 RECURSONS: 66.374 ACORMLONS : 104-10.203 1 RECORRENTE: OVOS APIL BELÉM LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de tributação relativa ao imposto sobre a renda incidente na fonte realizada contra OVOS APIL BELÉM . LTDA., consubstanciada no Auto de Infração de folha 1, com seus anexos, decorrente de lançamento referente ao imposto sobre a ren- da, pessoa jurídica de que trata o processo n9 10280/004.433/89-67, distribuído para esta 0 Câmara em razão de apelo voluntário inter _ posto pela pessoa jurídica em referência. A parte apresentou a defesa de folha 4, reportando -se às razões expostas no processo matriz, pedindo que o processo decorrente siga a mesma sorte daquele. Obedecendo ao disposto no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, a Autoridade Fiscal prestou a informação de folha, con- cluindo pela manutenção da exigência fiscal. A decisão de primeira instância administrativa es- tá à folha 20, mantendo o lançamento impugnado. Regularmente cientificada dessa decisão, a parte apresentou o recurso voluntário de folhas, reportando-se às razões apresentadas no apelo constante do processo matriz. et- É o relatório. umno muco num'. Processo n9 10280/004.436/89-29 3. Acórdão n9 104-10.203 VOTO_ _ Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator. Estão atendidas as condições de admissibilidade do recurso que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. Entendemos, no mérito, que deve ser mantida a R. decisão recorrida, a qual apreciou devidamente os fatos e aplicou corretamente a legislação que rege a espécie. Esta E. 4 Câmara apreciou o Recurso n9 100.465 / constante do processo n9 10280/004.433/89-67, prolatando o Acórdão n9 104-10.201, negando provimento ao apelo voluntário interposto pela parte, mantendo a decisão recorrida, que trata da exigigilida de de crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda, pessoa jurídica. O presente processo é decorrente do processo men- cionado no parágrafo anterior deste voto, que é o matriz. Pelo princípio da decorrência, o resultado do jul- gamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inquestionável relação de causa e efeito existente entre as mate rias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Em razão do exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, votamos no sentido de que se tome conhecimento do recurso para, no mérito, negar provimento. Brasília-DF., em 16 reiro de 1993 • RES AMORIM - -RELATOR Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004668/89-31
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Numero do processo: 11065.003181/92-80
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:54:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:54:35Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:54:36Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:54:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:54:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:54:36Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:54:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:54:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:54:35Z; created: 2009-07-08T13:54:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:54:35Z; pdf:charsPerPage: 1080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:54:35Z | Conteúdo => 1 ~-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~di PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11065-003.181/92-80 LADS/ Sessão de 29 de fevereiro de 1996 ACORDO NR. 101-89.479 Recurso nr.: 82.522 - PIS/FATURAMENTO - EXS: 1988/89/90/91' Recorrente : CALÇADOS MAIDE LTDA. Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS. CONTRIBUIÇA0 PARA O PIS/FATURAMENTO DECORRENCIA - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fáti- co devem lograr igual sorte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS MAIDE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 29 de fevereiro de 1996 SON :0DRIr,.ES - PRESIDENTE JEZE DE OLIVEIRA CANDIDO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBAS- TIMO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL. Ausente justificadamente, o Con- selheiro CELSO ALVES FEITOSA. - 2 Processo n2 11065/003.181/92-80 Recurso n g : 82.522 , 1 Recorrente: CALÇADOS MAIDE LTDA.. Acórdão n9 101-89.479 RELATóRIO , CALÇADOS MAIDE LTDA., qualificada hos autos, recorre para este Conselho contra decisão do Sr. Delegado da Receita Fe- deral em Novo Hamburgo - RS., que Julgou procedente Auto de In- fração lavrado para a cobrança da Contribuição para o PIS/FATU- ,, RAMENTO, relativa ao exercício de 1990, tendo como suporte fáti- co lançamento fiscal efetuado na área do Imposto de Renda - Pes- soa Jurídica.. Nas fases impugnatória e recurtal, a empresa reitera os argumentos apresentados no processo relativo ao IRPJXrecurso n2106.876), aduzindo, ainda, a inconstitucionalldade dos decre- tos leis 2445/88 e 2449/88. Apreciando as razbes apresentadas no processo princi- pal, esta C2mara deu provimento ao recurso apresentado. É o relatório. / . i _ , Recurso n2: 82.522 - Acórdão n9 101-89.479 3. Recorrente: CALÇADOS MAIDE LTDA.. V O T O Conselheiro jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portan- to, tomo conhecimento. Trata-se de exigência fiscal que apresenta o mesmo su- porte fático de lançamento efetuado na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e, assim, a decisão de mérito prolatada neste deve ser estendida ao presente processo, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados, mesmo porque a matéria tributável a ser excluída deve ser a mesma. Apreciando as razbes apresentadas no processo princi- pal, esta Cãmara deu provimento ao recurso apresentado(recurso n2 106.876), eis que considerou dedutíve1 a despesa com tributo cujo valor foi depositado judicialmente e incabível a apropria- ção da variação monetária dos valores depositados judicialmente ao resultado do exercício. Por outro lado, na esteira de copiosa- jurisprudWncia, esta Climara tem adotada o entendimento de que não prevalece a aplicação dos Decretos Leis n2s. 2445/88 e 2449/88. Assim sendo, dou provimento ao recurso apresentado. É o meu voto. L-25------ Jeze de Oliveira Candido, relator. Brasilia-DF., em 29 de Fevereiro de 1996 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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