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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768639 #
Numero do processo: 10120.001837/87-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78338
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ACORDÃO N.° 101-78.3389 Recurso n,0 51.967 - IRPF - Exerc. de 1983 Recorrente CARLOS JOSÉ MATA Recornd a DRF EM GOIÂNIA - GO DECORRÊNCIA - LUCRO - A omisso de receita detectada na empresa, é considerada automaticamente distribui da aos sócios, a titulo de lucros, sendo o valor orrir tido, incluido na cedula "F" da declaração de rendi:1 mentodb sOcio, respeitado o percentual de sua parti cipação no capital social, por força do art. 34, in- ciso I do RIR/80. Somente após a vigência do Dec. lei 2.065/83, esse imposto passou a ser exigido na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CARLOS JOSÉ MAIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, neaar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto nue nassam a integrar opresen te julaado. Sala das SessOes (DFY, em 22 de fevereiro de 1989 URGEL PEREI? , LOProrillk .1 :RESIDENTE 1.-~-1,-1;2 LA9 "Ws INO1liii '4,- FRANCISCO DE ASSIS --_ DA RELATOR Alli"- VISTO EM AFONS• ,111,, so FERREI is CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE:2 3 V Ev • # DA NACIONAL . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seauintes Consell-eiros: CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL- VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , , '41/40* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10 .120-001 . 837/87- 33 RECURSO N9: 51.967 ACORDAON9: 101-78.338 RECORRENTE N9: CARLOS JOSÉ MAIA RELATÓRIO CARLOS JOSÉ MAIA, com domicílio fiscal em São Luiz de Montes Belos, sócio quotista da empresa Montes Belos Veículos Ltda., foi autuado às fls. 09 e intimado a recolher o Imposto de Renda - PF, apurado no exerc. de 1983, período-base de 1982, e os acrésci- mos legais, incidente sobre lucros considerados automaticamente distribuídos pelas referida empresa. Trata-se de tributação reflexa, em consequência de omissão de receita detectada na pessoa jurídica no aludido exercí- cio, no montante de Cr$ 6.000.000, sendo incluído na cédula "F" do autuado, o vâlor de Cr$ 2.100.000, de acordo com o percentual de sua participação no capital social, por configurada a distribuição de lucros. A omissão de receita foi caracterizada por suprimento de numerário efetuado através de integralização de capital em moe da corrente, sem a comprovação da origem dos recursos. Na impugnação interposta contra a exigência, o interes sado requer pela petição de fls1 16, seja aguardado o jàlgamento do feito principal, de vez que do julgamento daquele, depende a decisão deste, anexando cópia da defesa apresentada no processo ma triz. segue DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , 2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.120-001.837/87-33 Acórdão n9 101-78.338 , Pela decisão de fls. 38/39, a autoridade julgadcra.de la. instãncia, decidiu-se pela procedência da ação fiscal, por isso que , as alegaçOes apresentadas pelo autuado não foram suficientes para eli — dir o procedimento fiscal, sendo que no processo matriz foi mantida a exigência. As fls. 42, o interessado reitera seu pedido no sentido de que se aguarde o julgamento do feito principal. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR A exigência formulada neste processo esta relacionada com a omissão de receita detectada no processo principal, que é considera_ da automaticamente distribuida aos sócios, a titulo de lucros. / Consta, quanto ao processo matriz desta decorrência, o qual compõe o processo n9 10.120-001.838/87-04, que a empresa Montes Belos Veículos Ltda., da qual o recorrente é sócio, cometeu no ano de 1982, exerc. de 1983, omissão de receita, consubstanciada em inte- gralização de capital em moeda corrente, sem que tenha sido comprova- da a origem dos recursos utilizados. O processo principal no qual foi apurada aquela omissão de receita, já foi julgado por esta Cãmara, em grau de Recurso Voluntá rio (Recurso n9 93.215), havendo a mesma, ã unanimidade de votos, ne- gado provimento ao Recurso, conforme nos informa o Acórdão n9 101-78.189, de 13/12/88. Portanto, nesta altura, não cabe mais questionar se hou- ve ou não omissão de receita, eis que tal fato foi reconhecido pelo colegiado na oportunidade em que julgou o recurso interposto no jg ...),..v cesso matriz. ), segue- 3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.120-001.837187-33 Acórdão n9 101-78.338 A exigência formulada no Auto, encontra respaldo no art. 34, inc. I c/c 0 art. 20 do RIR 80, sendo que, somente a partir do ano-base de 1983, exerc. de 1984, com a vigência do Decreto-lei n9 2.065/83, o imposto sobre lucros distribuídos aos s6ciós passou a ser cobrado na fonte, por força de seu artigo 89. Como a infração ocorreu no ano-base de 1982, exerc. de 1983, cabe ao sócio responder pelo tributo incidente sobre a distri- buição de lucros, respeitado o percentual de sua participação no ca pital social. Não tendo a empresa logrado êxito em seu apelo formulado no processo principal, a mesma sorte terá o processo decorrente, an- te a Intima relação de causa e efeito. Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso. 01111 4, .1- FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relatar. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4768680 #
Numero do processo: 00830.052015/83-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75029
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) IRPJ - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL, - NOTAS FRIAS - Tendo uma empresa, pa ra respaldo de sua escrita contãbil, utilizado Notas Fiscais de outra em- presa inidOnea, que possui talónã- rios sem a devida autorização e que confessou vender tais notas sem pres- tar serviços, esta fraudando o Fis- co e, com tais Notas Fiscais, sem de- monstrar a efetiva prestação dos ser- viços, subtraiu uma parcela de seu lu 1 cro tributãvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEPÓSITO DE =RO VELHO BEM-TE-VI LTDA.: 1 ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho d Con ibuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs _ Sala das t sg5e)( (DF), em 14 de fevereiro de 1984. / 11 ///i / w AMADOR 0 'a— d# - ERN.tINDEZ - PRESIDENTE/-1 • '' j",,•.(,)-2U',L („, '' - - (71,:,,- ,: -„,-,, 4-•5 1rINH SERRA - LHOJ RELATOR ''-- if "4401".or , VISTO EM LUIZ FERNAND4 , tk VE - á DE MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: .1 6 FE' 190 FAZENDA NACIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe' ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO ÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO E RA1 PIMENTEL. - . • • • • — - .r. — -. 11ÁI 1 N4iikt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 O 8301052-. 015183-45 RECURSO N9: 88.023 ACÓRDÃO N9: 101-75.029 RECORRENTE N9: DEPÕSITO DE FERRO VELHO BEM-TIVI LTDA. RELATÓRIO Interp8e recurso a este Conselho, a empresa em epl grafe, com sede â Av. Francisco Perotti, n9 410, Campinas, SP, ir- resignada com a decisão singular de fls. 31 e 32, que julgou proce dente a exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 21, que assim descreveu a irregularidade: "Majoração indevida das despesas operacionais, no valor de Cr$ 434.300,00, mediante lançamentos efe tuados na contabilidade, a título de notas fiscaisfiscais de serviços emitidas pela CARTEL-EM PREENDIMENTOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S1CLEDK que, conforme súmula extraída do processo número 0880-036.380181-73 ficou comprovado tratarem-sede . notas fiscais emitidas de favor, não correspon- dendoa qualquer serviço prestado para a autuada Cnotas frias)." Em sua tupugnação de fls. 25 e 26 afirma, a empre- sa, que contratou efetivamente os trabalhos de intermediação de ne_ gOcios com a Cartel,pagando-lhe uma comissão de 6% sobre esse movi- mento, tendo, em decorrência disso, vendido chapas de ferro, canos e outros componentes para fabricação de m5veis para a firma "Comer_ dial Gerdau Ltda.", cujas notas fiscais foram relacionadas e entre gues â fiscalização. Alega ainda que a contabilidade reflete exata_ mente a operação, tornando as despesas legítimas e normais, confor_ me o artigo 191, §§ 19 e 29 do RIR/80. Em suas alegaç8es afirma também que a asse 4 DMF - DF/19 C-C graf - 1600)5 1 Il SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.015183-45 3. I ACÔRDÃO N9 101-75.029 fiscalização de que as notas são frias cai no vazio ante as duplica tas, notas fiscais e contabilidade organizada, além de a empresa , não compactuar com esse tipo de negOcio. , Diz, enfim, a impugnante que não aceita a multa de 150% que lhe foi aplicada, como se houvesse dolo ou crime de frau- de, os quais não podem ser presumidos, mas definitivamente compro- 1 vados, o que não ocorreu no presente processo. A decisão recorrida manteve a exigênCia do Auto de Infração, "considerando que, ex vi do art. 197 do RIR/80, não são dedutiveis as comissaes declaradas como pagas, quando não for indi- cada a operação ou causa que deu origem ao rendimento; consideran- do que restou provado nos autos a utilização de notas fiscais emi- tidas de favor, com o intato fraudulento de redução da base de cl culo do imposto de renda, conforme atesta a súmula de fls. 19120". Em seu recurso de fls. 35 e 36, defende-se ainda a empresa, afirmando que, tendo contratado com a Cartel, verificou que ela existe legalmente, assim como averigeou sua inscrição na Re partição Fiscal pelo C.G.C. Asseverou que todas as cautelas foram tomadas e que não é llcito se exigir mais d re tente, repetindo, alem disso, sua defesa na peça impugnatõri //, , R o relato. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08301052.01V83-45 4. ACÓRDÃO N9 101-75.029 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. O littgio se cinge ao fato, detectado pela fiscali- zação, pelo qual a Recorrente lançou em sua contabilidade, a titulo de comissÕes, notas fiscais de serviço emitidas pela CARTEL-EMPREEN- DIMENTOS COMERCIAI5 S/C LTDA. Através do processo de n9 0880-036.380181-73 ficou apurado que essas Notas Fiscais eram frias. Foi apurado ainda que a empresa Cartel possulla talonérios de notas fiscais impressas sem au- torização; que não realizou qualquer tipo de escrituração contàbil ; que nunca apresentou declaração de rendimentos; que recebia um per- centual de 3% a 5% do valor da nota fiscal ejou fatura emitida, con forme declaração de seu proprietârio; que só" os documentos, referen tes à vendade projetos de reflorestamento, relacionam-se com n06-r. cioS efetivamente realizadoW. Enquanto, as, f1S. 02, a fiscalização intima a em- presa a provar a efetiva prestação dos serviços descritos nos docu- mentos fiscais; a provar o pagamento dos referidos valores, menáio- nando n9 do cheque, data e Banco; amostrar a correlação entre o va- lor das comissões e as vendas porventuras efetuadas pela CARTEL, não existe no processo nenhuma prova da efetiva prestação dos serviços, nada indicando que serviços foram estes, o planejamento e porque fo ram efetuados. Ãs fls. 29 foi dito pela informação fiscal que a empresa apresentou uma relação aleat6ria de vereas realizadas no pe- rlodo de 08 de janeiro atã 20. de agosto, a fim de justificar as no tas de serviços da Cartel. As Notas Fiscais de serviços são, porém de 29 de agosto, ia de setembro e 24 de novembro. PortanLo, nu uor- / respondem nem1(1) as nem em -valores ao que foi pedido. Nada, pois, ficou provado . , 0113010,52-415,783-45 5, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9- ACORDÃO N9 101-75.029 N. a, exjpresa nada especificado a respeito de tais serviços, nemclksua necessidade, nem de sua finalidade, as No tas Fiscais simularam um custo irreal, procurando ludibriar, desta maneira, a fiscalização. Por essa razão, foi-lhe aplicada a nultade 150%. Ane o exgostoiri nego provimento ao recu,r- // if - r er,„:/ ///40:5STINHO SERRANO FILHO - RELAT / / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4768094 #
Numero do processo: 11060.000206/92-51
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LTDA. RECORRIDA : DRF EM SANTA MARIA - RS ! , IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA -,DEDUTIBILIDA- DE DE TRIBUTOS - DEPÓSITO JUDICIAL - Como obriga ções "ex lege" que são os tributos têm dedutibili- dade assegurada quando da ocorrência do respectivo 1 fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA - EXERCÍCIO DE 1991 - INDICES - Por expressa determinação legal, no exercício de 1991, o índice a ser aplicado na correção Ilionetá- ria das demonstrações financeiras é aquele que re- fletiu a variação do BTNF. CONSÓRCIOS/CORREÇÃO MONETÁRIA - Os valores pagos a título de consórcio de bens sujeitos à -correção 1 monetária, seguindo as mesmas características dos bens a que as destinam, devem ser atualizados mone- , tariamente. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COSTA BEBER, GEHM & CIA. LTDA. „ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - , selha de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 7.381.458,28 (padrão monetário à pOca). „ ala is Sessões, em 21 de setembro de 1993 , orr,- . . - PRESIDENTE ,, MA" , , v '- E ." D 4<LIÁEI"A CÂNDIDO - RELATOR r ,, , ANT /I° WALAS V líDOPVES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: 29 OU T 1593 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- . ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Celso Alves Feitosa, Raul Pi- mentel, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral, Ausente o Conselheiro Franscisco de Assis Miranda, por motivo jus- tificado. MINISTÉRIO DA FAZENDA %kulio, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES seguï-adaa .(tigos 225 e 254 do RIR/80) t 7. .,. gh---_--, MINISTÉRIO DA FAZENDA Proces so n9 11060/.000.206/99-51 Wf' ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.63 ir , , dos em 1990. im.:,ntoE.:. lii t.M:Jil n'..Y.o transita por conta de resultados, sendo que a .. ff MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 11060 /000.206 /92-51 me PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.633 ., ., . , . . , dor; . a y t 42, I, 'd", da Leii n2 7,799/89 dii hi . , n.. : .:,::: .ndgA,„i • Ri:-- MINISTÉRIO DA FAZENDA • Processo n9 11060/000.206/92-51 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.. 633 N,P Tf— CJIL.-2 cadas à apreciação deste C.~Ado. . 1. DENITIBILIDADF DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA 1".: RESPECTIVA CnRR PÇAn MnNETARIA eicir :: 6 to n2 85,450/80 expressamente estabelece a adropriação das/ 1/(/ 1 '20k - .4.=—=± 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 11060 /000.206 /92-51 "4140, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACOr (Ião . n9 101-85.633 atualização monetària de tributos Seguindo, pois, o entendimento adotado po y esta e e:, lege ', admi'co a dE, ,dutibilidade do,, tibutos e das ' 2. CnRREçAn MnNETARIA COM RASE NO IPC 4 19' a Lei n2 8.200/91, entendendo que o impasse foi diïimidot• .-1 • 4~b MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 11060 /000.206/92-51 J2NçA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac6rdão n9 101-85.633 do, como se verifica dos artigos 22, 32 e parág y afo nico e 1.0, da Lei n2 7,759/89, wscin g i . pois, de dua.lquer ín- a .(tigo 42 daquele diploma legal, unicamente, tendo o BTN 11. • Y/_..7, ., „ ge-L-N4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 11060/000.206/92-51 ., Ink .,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.633 --.'„Áêo ., .,.'.,.,.,., ., de 1990 É questão que, no meu part::tÀ1 E.~2nder„ transce- 1 de o •J:mbito de atua0:o das instncias administTativas, sob , ,: , , I , ta0es financeiras pelo IPC Acolher o ponto-de-vist da 11„n„ id 3.CORREçM0 MONETARIA DA CONTA DE CONSáRCIO i4.1 I ÁA )' 4 ,.,____,AtCÁC_ • I KMN5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 11060/000.206/92-51 'f'kW,k4~, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdão n9 101-85.633 , Lei n2 8200/51 1) .foi estabelecido a ob .(igatoriedode de ..LJ.-- Não entendo o Decreto n2 332/91 como norma insti- .1 ji .. 5 , nOM,',/ - tWk-------M, MINISTÉRIO DA FAZENDA PréSeèg sai-m9 11060/000 . 206/92-51 •41,--d~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac 8rd ão n9 10 1-8 5 . 6333 -z..w Como vimos, já no ano dEà 1900, a Administração 7,381.458,18. Brasilia-DF., em 21 de novembro de 1993 JE4''' . DE siiIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR lty4 4 -• . .., ,... 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Numero do processo: 10650.000376/93-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Uberaba - MG IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊN- CIA A decido proferida no processo principal, regra geral, estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que prevalece o nexo causal. Contudo, a partir da vigência da Lei re. 7.713/88, que estabeleceu nova sistemática de tributação dos rendimentos de participações societárias, não mais é admissivel a exigência do Imposto de Renda na Fonte com fundamento no art. r. do DL no. 2.065/83, uma vez que tacitamente revogado pela referida Lei, nos termos do art. 2°., § 1', da Lei de Introdução ao Código Civil. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por RCG ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso interposto, para afastar a exigência sobre os períodos-base de 1989 e 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões• • 20 de outubro de 1994.4 ,: . • OirciA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTEe, 111 MARIANGEL • VARISCO - RELATORA vS. , n. • PROCESSO N'.: 106501000.376/93-22 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jf, Acórdão n°.: 10 k-1.680 1 GO 1°'LLI) LUCIANA DE CASTRO ORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em : 27 JAN 1995 , Sessão de : Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA e NATANAEL MARTINS. Ausentes o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU e, por motivo justificado, os Conselheiros EDUAR- DO OBINO CIRNE LIMA e DíCLER DE ASSUNÇÃO. j7.1 PROCESSO Ne.: 106501000.376/93-22 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.680 Recurso n°.: 086.217 Recorrente : RCG ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS Ltda. RELATÓRIO RCG ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS Ltda., já qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão de Primeiro Grau, de fls. 88/93, proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 01/05. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida do lucro liquido do exercício, por omissão de receita, tendo sido os valores correspondentes tributados exclusivamente na fonte, na forma do art. 8°. do Decreto-Lei no. 2.065/83. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte limita-se a reprisar as alegações expendidas na Inicial de Defesa apresentada contra o feito no processo-causa. Assim, a Decisão monocrática, acompanhando o que fora decidido naquele processo, decretou a procedência integral da ação fiscal ora objeto de exame. Cientificada, pela peça recursal de fls. 97/105, manifestou a Empresa seu inconfomismo, invocando o princípio da decorrência, em face do Recurso apresentado no procedimento matriz. Aquele processo (f. 10650/000.372/93-71) foi objeto de Apelo para este Conselho, onde recebeu o n°. 107.660 e, julgado nesta mesma Câmara, na Sessão de 19.out. último, foi - à unani- midade de votos - desprovido, resultando no Acórdão n°. 107-1.654. Este o relatório . , PROCESSO N°.: 10650/000.376/93-22 4 MIMSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.680 VOTO Conselheira 1VIARIANGELA REIS VARLSCO, Relatora. O Recurso, porque condizente com os requisitos legais previstos para sua admissibilida- de, deve ser conhecido. Na espécie de que se cuida, origina-se a tributação em procedimento fiscal instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, vez que constatadas infrações que resultaram na redução indevida do lucro liquido do exercício pelo lançamento de oficio alcançado. Como visto no relato, o processo matriz, submetido a julgamento nesta mesma Câmara, não logrou provimento, fato este que, por si só, ensejaria tratamento equivalente a ser dispensado a este feito daquele derivado, na medida em que, regra geral, a decisão proferida no processo original estende seus efeitos aos dele decorrentes, em razão do nexo causal. Contudo, a partir dos fundamentos que embasaram o Acórdão n°. 107-1.449, proferido pelo ilustre Conselheiro-Relator Jonas Francisco de Oliveira - ao julgar caso semelhante na Sessão de 17.agosto deste mesmo ano -, o entendimento dessa mesma Câmara, firmado à unanimidade de votos, é o ali consubstanciado. Assim, em virtude de tê-lo acompanhado, adoto-o, pela transcrição a seguir, como finda- mento de decidir o presente voto. Segundo dão conta os autos, a cobrança do IR Fonte ora sob análise decorre de infração apurada pela fiscalização, da qual decorreu a redução indevida do lucro líquido do período-base alcançado pelo lançamento de oficio objeto do recurso. De conformidade com o disposto no art. 8°. do Decreto-lei n°. 2.065/83, que fulcrou o lançamento sub-judice, a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por omissão de receitas ou por qualquer procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25%. Em se tratando de processo decorrente, cujo auto de infração foi lavrado como reflexo das infrações apontadas no feito principal, em razão da íntima relação de causa e efeito, o decidido no processo matriz aplicar-se-ia por igual aos que dele decorrem.çt , PROCESSO W.: 10650/000.376/93-22 5measirtmo DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.680 Todavia (omissis), há que se considerar, no caso vertente, que a conseqüência processual somente pode ser admitida em relação aos lançamentos de oficio procedidos até o ano de 1988, posto que o fundamento legal da exigência (art. 8°. do DL n°. 2.065/83) só teve eficácia até aquele ano. Contudo, a fiscalização fulcrou ao mesmo fundamento o lançamento referente ao ano de 1989, quando estava em plena vigência a Lei n°. 7.713/88, que, com base no art. 35, passou a exigir o Imposto sobre o Lucro Líquido incidente sobre os resultados apurados a partir de 01.01.89, estabelecendo uma nova sistemática de tributação dos rendimentos originários da atividade empresarial. Com efeito, considerando o que preceitua o § 2°. do art. 1°. do DL n°. 4.657/42 ( Lei de Introdução ao Código Civil), segundo o qual a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, comparando-se os textos do art. 8°. do DL re. 2.065/83 e do art. 35 da Lei n°. 7.713/88, observa-se a flagrante incompatibilidade das novas regras com as antigas. Assim é que, enquanto o fato gerador era revelado pela distribuição do lucro (aspecto material), com a lei nova este passou a se materializar com a apuração do lucro; a aliquota, que era de 2594 passou para 8%; alterou-se o aspecto temporal, na medida em que o momento de incidência passou de depois para antes da distribuição, ou seja, no encerramento do período-base; finalmente, foi alterada a matéria climensível, que, ao invés de montante do lucro distribuído, passou a ser o lucro liquido ajustado. Permaneceu inalterado apenas o aspecto pessoal. Logo, foi criada, com a Lei n°. 7.713/88, uma nova sistemática de tributação na fonte em relação às participações societárias, um novo estado de coisas, uma nova situação, revogando, obliquamente, porque incompatíveis com elas, as regras anteriores. Poder-se-ia contrargumentar a aplicação da lei nova em razão da revogação tácita, ao fundamento de que a mesma só se opera em se tratando de lucros contabilmente apurados. Entretanto, há de se considerar que a lei nova não contemplou em suas regras a tributação de lucros omitidos, de forma diferenciada, a par de construir um novo regime de tributação. Sendo assim, basta que os fatos descritos na hipótese de incidência (art. 35) se concretizem para que nasça a obrigação tributária, cujo vínculo obrigacional, ao contrário das obrigações voluntárias, independe da vontade das partes, mas sim da vontade da lei. Logo, é indiferente ao surgimento da obrigação se o lucro líquido foi apurado regularmente ou escamoteado em razão de comportamentos escusos do agente. O que importa é a incidência da regra jurídica de tributação, que ocorre automaticamente, independentemente da vontade pessoal. Em suma, a tributação é sempre "ex lege" e, assim sendo, a regra do art. 35 da Lei n°. 7.713/88 é perfeitamente aplicável aos lucros sx. PROCESSO N.: 106501000.376/93-22 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE amamenta Acórdão n°.: 107-1.680 apurados a partir de 01.01.89, ainda que decorrente(sic) de procedimentos ilícitos praticados pelo contribuinte. Neste passo, convém atentar para o fato de que, do procedimento irregular, com violação da lei tributária, decorre a aplicação da sanção adequada, que geralmente se constitui na imposição de multas pecuniárias, como é o caso da de lançamento de oficio, específica para as infrações que resultem, por exemplo, redução indevida do lucro líquido, do qual estamos tratando. Ora, se existe previsão legal específica para aplicação de sanções contra tais ilicitudes, então se nos apresenta mais uma razão para impedir a incidência da regra do art. 8°. do D.L. n°. 2.065/83 aos fatos ocorridos sob o pálio da Lei n°. 7.713/88. É que, tendo a nova sistemática estabelecido uma alíquota menor, - 8% - exigir-se a anterior - 25% - é o mesmo que atribuir caráter punitivo ao tributo, além de se considerar que, em se tratando de lançamento de oficio, haverá necessariamente a aplicação da penalidade normal, importcmto, destarte, em duplicidade de apenação. Tal proceder importa em desfigurar o conceito de tributo estabelecido pelo art. 3°. do CTN, posto que o maior gravame (alíquota de 25%) constituirá, indubitavelmente, sanção de ato ilícito, que é característica específica das multas, as quais não se incluem no conceito jurídico de tributo. Por mais esta razão, não vejo como prosperar a exigência fundamentada no art. 8°. do D.L.. n°. 2.065/83, no que se refere aos fatos apurados a partir de 01.01.89. Nesta ordem de juizos e conhecendo do Recurso por tempestivo, VOTO no sentido de dar-lhe provimento parcial, para excluir da base tributável a imposição sobre os períodos-base de 1989 e 1990. É como voto. Brasília-DF, em 20 de outubro de 1994. Mari, :e a ' Varisco R tora Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000673/93-19
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1625
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: DRF EM NOVA IGUAÇU - RJ. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TAXA REFERENCIAL DIARIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 34, inciso I, da Medida Provisória n4 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei nQ 8.218, de 29/08/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPLASTICO COMÉRCIO E INDOSTRIA DE PLASTICOS DE NOVA IGUAÇU LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess5z PF, em 16 de setembro de 1994 4;t..A-------- /101":41"-- eat- e FAE - -- IA CALDERON BARRANCO' - PRESIDENTE iéjOke,~Arl.%<„ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR i , LUC2 DE CASTRO RTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10735/000.673/93-19 2 AcOrdão n2 107-01.625 SESSAO DE: 2 4 MAR 1995 Partici param, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e D/CLER DE 1 ASSUNÇAO. Ausentes os Conselheiros NATANAEL MARTINS e MAXIMINO SOTERO DE ABREU, o primeiro justificadamente. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10735/000.673/93-19 Acórdão n2 107-01.625 3 RELATORIO COMPLASTICO COMERCIO E INDOSTRIA DE PLASTICOS DE NOVA IGUAÇU LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por infrações cometidas contra a legislação do imposto de renda, com reflexo na fonte, acolhendo a exigência fiscal, à exceção do montante dos juros de mora, posto que a incidência de "ENCARGOS TRD", com fundamento no art. 34 da Lei n4 8.218, de 29/08/91, está recaindo sobre débitos correspondentes aos exercícios de 1989 e 1990, anos - base de 1988 e 1989, cujos termos iniciais tem por data 31/01/89 e 30/04/90, respectivamente, portanto antes do início da vigência da lei citada, constituindo-se esse prática em inegável retroatividade da Lei Penal Tributária, expressamente proibida pelo Código Tributário Nacional e pela própria constituição. A exigência foi mantida em primeira instância (fls. 31), com base no parecer do Serviço de Tributação de fls. 28/30, que, após breve histórico sobre a mais recente sobre os juros de mora, conclui pelo acerto do lançamento. Na fase recursal, a empresa persevera nos argumentos apresentados em primeira instância. Seu recurso (fls.34/36 ) é lido na íntegra para melhor conhecimento do Colegiado. O recurso interposto pela empresa no processo relativo ao imposto de renda por declaração da pessoa jurídica foi protocolizado neste Conselho sob n4 107.661, sendo provido em parte para excluir a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91. I E o relatório. 447 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10735/000.673/93-19 4 Acórdão n2 107-01.625 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O exame do demonstrativo de fls. 6 revela que realmente no exercício de 1991 foram calculados e cobrados juros moratórios com base na Taxa Referencial Diária (TRD), com fundamento no art. 94 da Lei nQ 8.177/91, c/c o art. 30 da Lei n4 8.218/91, e, a partir de janeiro de 1992 até junho de 1993, calculados à base de 1 a.m., consoante disp6e a Lei n4 8.383, art. 54, par. único. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 34, inciso I, e 36 da Medida Provisória n4 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n4 8.218, de 29/08/91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 34 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação." Pr7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10735/000.673/93-19 5AcOrd go n2 107-01.625 Ora, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n4 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 94 da Lei 8.177, de 1/03/91, não dá respaldo à pretensão do Fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n4 8.218, de 29/08/91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 24 do Decreto-lei n4 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para a p licar a nova taxa a juros já incorridos. Descabe, portanto, a cobrança de juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91. A partir desta data e até o advento do art. 54, par, único, da Lei n2 8.383/91, está correta a cobrança dos juros de mora equivalente à TRD, uma vez que aos juros de mora não se aplica o disposto no art. 104 do Código Tributário Nacional e 150, III, da Constituição Federal. Por outro lado, os juros de mora tem efeito compensatório e não constitui penalidade. Sua inclusão no Titulo das Penalidades (art. 727 do RIR/80) não modifica sua natureza. Em verdade, aquele titulo é que não era MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10735/000.673/93-19 Acordão n 2 107-01.625 6 suficientemente abrangente em face das matérias nele tratada. E tanto assim é que o atual Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n4 1.041, de 11/01/93, deu ao Título IV, que trata da matéria a denominação de PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATORIOS, sendo os juros de mora disciplinados no art. no 988. Assim, nesta ordem de juízos dou provimento parcial ao recurso para excluir a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91. Brasilia-DF, 16 de setembro de 1994. 44.~ S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NINES - RELATOR. Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.001715/91-77
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1158
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP PIS/DEDUÇÃO DO LR - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo principal es- tende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclu- são diversa. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ZOLKO & IRMÃOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e vo- to que passam a fazer parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões (D 9 de abril de 1994. apor nar-r 'RAFAEL C' 'CIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE • SOTERO DE ABREU-' - • TOR. 1/4k. (010/ Cr LUCIANA DE CASTRO CORTEZ -; PROCURADORA DA FA ZENDA NACIONAL VISTO EM 22 SEI 1995 SESSÃO DE: . . ft TA • Prticiaaram. ainda, do oresente iulaamento. os seauintes Conselhe ros: CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES. JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA. N TANAEL MARTINS. EDUARDO OBINO CIRNE LIMA MARIANGELA REIS VARISCO e D CLER DE ASSUNCAO. MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes 2 PROCESSO NR. 10880/001715/91-77 Acórdão n° 107-1.158 RECURSO N' 78762 - PIS/DEDUÇÃO DO IR. - EX. 1986/1988 RECORRENTE: ZOLKO & IRMÓS LTDA. RECORRIDA: Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls.20, proferida no julgamen- to da impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 05/07. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda pessoa jurí- dica, na qual se apurou redução indevida do lucro liquido do exercício de 1986, por omissão de receita, bem como omissão de receitas nos exercícios de 1987 e 1988, com redução da base de cálculo para tributação pelo lucro presumido, gerando, assim e em todos os exercícios, insufici- ências na determinação da base de cálculo desta Contribuição. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte manifresta os mes- mos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência constante do proces- so principal e a decisão da autoridade singular que, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Irresignado com esta decisão, o sujeito passivo ingresou com o recurso de fls. 23/ 30, na mesma linha de argumentações do recurso interposto no processo-matriz, que recebeu nes- te Conselho o n° 105907. Referido processo f." •1 .01<rnà Sessão de 27 de abril de 1994 e esta Câmara de- cidiu, através do Acórdão n" - . 03, dar provimento ao recurso. É oR- V. MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes 3 PROCESSO N' 10880/001715/91-77 Acórdão nr. 103-1.158 VOTO Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU - Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, tendo preenchido todas as demais exi- gências legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso que, julgado por esta Câmara, logrou provimento. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Em vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. Brasília (DF), 29 de abril de 1994 MAXIMINO SOTERO DE ABRE RELATOR. Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000559/94-05
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07467
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - RENDIMENTO BRUTO - Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, provenientes de reclamação trabalhista são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas nos incisos V do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTONIO SANTANA PAGANELLI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 1995. JOSÉ Cailh/lARÃES PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZO EM: 7 arr 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e FERNANDO CORREA DE GUAMÁ. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10925/000.559/94-05 ACÓRDÃO W.:106-07.467 • RELATÓRIO LUIZ ANTONIO SANTANA PAGANELLI, inscrito no CPF sob n° 468.231.669-91, por seu procurador, recorre a este colegiado objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis,SC., prolatada no julgamento de sua impugnação ao lançamento de que trata o presente processo. A decisão recorrida está assim ementada: "IRPF - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - RENDIMENTO BRUTO - Rendimentos recebidos em decorrência de condenação judicial, provenientes de reclamação trabalhista são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT." Com essa decisão, a autoridade julgadora a guo manteve integralmente o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento acostada aos autos. O lançamento sob exame decorre da revisão da Declaração de Rendimentos do Contribuinte, exercício 1993, da qual resultou alterações de valores declarados face a constatação de omissão de rendimentos auferidos de pessoa jurídica, com infração ao disposto no art. 8° do DL. N° 1.968/82, Leis ifs. 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.218/91 e 8.383/91. Ao impugnar o feito fiscal, o sujeito passivo inicialmente descreve as circunstâncias em que ocorreram as negociações com seu empregador, a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, para, ao final, em síntese alegar que: a) O inciso V do art. 22 do RIR/80, vigente à época "estabelece que não entrarão no cômputo do rendimento bruto, a indenização paga em dinheiro." MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10925/000.559/94-05 ACÓRDÃO N°.:106-07.467 b) "A indenização de que trata a presente impugnação, está • inserida em sete oportunidades da cláusula segunda do Acordo Trabalhista." c) "O MM. Juiz declarou como indenizatório o ajuste concretizado entre as partes." d) Que o atributo do ajuste realizado não pode ser objeto de questionamento, como o realizado pelo lançamento tributário que ora se discute, e que a indenização recebida está isenta do IR, "amparada pelo artigo 22, inciso V, do RIR, ainda mais com fulcro nas disposições especificas do art. 27 da Lei 8.218/91", o qual transcreve. O impugnante cita jurisprudência administrativa deste Conselho, transcrevendo decisão da CSRF prolatada no julgamento do recurso n° RP/102-0.041, de cujo acórdão leio a ementa em sessão. Ao concluir requer o acolhimento das suas razões de defesa para o cancelamento da exigência e, caso o imposto seja considerado como se devido fosse, entende que "a base de cálculo não está correta, pois o fato gerador ocorreu no mês subseqüente (...) em razão do Sindicato ter recebido o valor global da indenização em um mês e transferido para os beneficiários no mês seguinte." Após minuciosa análise do pleito do sujeito passivo, o Delegado de Julgamento em Florianópolis, SC., considerou procedente o lançamento. Suas razões de decidir, leio em sessão. Regularmente intimado, o contribuinte recorre da decisão singular onde reafirma todos os termos da impugnação e acrescenta o que se segue: a) anexou cópia dos extratos bancários do Sindicato dos Engenheiros e do aviso de débito. ots." MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'.:10925/000.559/94-05 ACÓRDÃO M.:106-07.467 b) Enfatiza seu entendimento de que a verba recebida não pode ser enquadrada como remuneratória. transcreve o parágrafo nono da cláusula segunda do Acordo celebrado, onde os valores recebidos são titulados como "indenização". c) Registra seu entendimento de que a decisão a quo não comentou a jurisprudência administrativa citada na impugnação, assim como não acatou a argumentação e documentação acostada aos autos com o fim de demonstrar a ocorrência do fato gerador no mês subsequente àquele em que se baseou o lançamento. Entende tal fato como afronta ao art. 894, §1 0, do RIR/94. Requer, ao final, o acolhimento de suas razões de defesa com o cancelamento da exigência tributária. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10925/000.559/94-05 ACÓRDÃO N°.:106-07.467 VOTO O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o cerne da questão principal reside tão- somente em saber se o montante recebido pelo contribuinte está enquadrado, ou não, em alguma disposição legal que o isente de tributação. No caso, se se enquadra no art. 6°, inciso IV e V da Lei 7.713/88. Ainda que o recorrente tenha se esforçado em demonstrar que os valores recebidos devem ser nominados de "indenizatórios", claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude especial de isentá-los da tributação. Neste sentido, a autoridade julgadora de primeira instância, convenientemente já houve por bem registrar em sua decisão, que "a homologação do acordo pela justiça do trabalho (...) não desnatura o caráter do pleito, qual seja, o pagamento de diferença salarial". É de se entender, entretanto, que o contribuinte, ao retomar em seu recurso a mesma argumentação desenvolvida na peça impugnatória, deseja ver suas razões reapreciadas nesta segunda instância . Face a esta suposta expectativa, cumpre registrar que considero irretocável a análise, a argumentação e a conclusão a que chegou o julgador singular. Resta, contudo, apreciar as razões acrescidas no recurso voluntário, particularmente quanto à falta de "comentários sobre a jurisprudência Administrativa anexada à impugnação" e quanto a definição da data de ocorrência do fato gerador, na forma relatada. O recurso n° RP/102-0.041, julgado pela CSRF em 14/01/81 (Ac. CSRF/01-0.136), citado pelo recorrente como paradigma de reforço à sua defesa, embora trate também de tributação sobre importância recebida como indenização, em verdade tem como questão principal indenizações trabalhistas oriundas de rescisão de contrato de trabalho, com discussão acessória acerca de presunção de resilição contratual fraudulenta. Naquele julgado, diferentemente deste, toda a discussão partia de um ponto pacifico, qual seja: de que o montante recebido pelo Sujeito Passivo já tinha "reconhecido o seu caráter indenizatório por quem MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10925/000.559194-05 ACÓRDÃO N°.:106-07.467 legalmente compete para fazê-lo" (fls. 8 do Acórdão n° CSRF/01-0.136, de 14/01/81). Assim, fica claro que o tipo de controvérsia enfrentada neste processo não esteve em apreciação naquele julgado da CSRF. Quanto a alegação de que o fato gerador do imposto somente teria ocorrido no mês subsequente àquele em que se embasou o lançamento, penso que tal argumento não resiste sequer à primeira e obrigatória questão a ser respondida: - saber qual foi o papel do Sindicato na composição subjetiva do processo trabalhista. O próprio recorrente esclarece, ao iniciar sua petição a este Conselho afirmando: - "Os funcionários da Celesc, através de seu Sindicato, pleitearam junto à Justiça do Trabalho..." (grifei) É evidente a condição do Sindicato como representante do contribuinte, assim como é pacífico o entendimento de que sua presença na relação processual não gera a capacidade legal de suspender a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Por todo o exposto, e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso do contribuinte, para manter a decisão a quo na forma prolatada. Brasília (DF), em 12 de setembro de 1995. JOSÉ —seeCARL GUIMARÃES - Relator Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000238/92-11
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3193
Nome do relator: Não Informado
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Impõe-se também que sejam necessárias à atividade da empresa ou à respectiva fonte produtora. OMISSÃO DE RECEITAS - Configura omissão de receitas a falta de inclusão na declaração de rendimentos da pessoa jurídica, as revendas de mercadorias adquiridas de terceiros e devidamente registradas nos livros fiscais. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n°8.218, de 29.08.91.1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONPART INDUSTRIAL ELETRÔNICA S/A 1 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar da exigência os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91, nos termos do 1 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -N\ea G,çb \èaLte, at? .•• MARIA ILCA CASTRO LEMOS DIN PRESIDENTE . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 13707.000238/92-11 ACÓRDÃO N°. : 107-3.193 P Ao t RTO CORTEZ41j FORMALIZADO EM : 1 g OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. ; 1 .1 i ; ,1 1 ii e . •z i E 1w i I I • S ; ; a a, a . '") . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13707.000238/92-11 ACÓRDÃO N°. : 107-3.193 RECURSO N°. : 107.975 RECORRENTE : CONPART INDÚSTRIA ELETRÔNICA S/A RELATÓRIO CONPART INDÚSTRIA ELETRÔNICA S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 279/408, da decisão prolatada às fls. 271/276, da lavra do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01, referente ao IRPJ. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente das seguintes irregularidades: 1) falta de comprovação da efetividade dos serviços prestados através de documentação hábil de idônea, pelas empresas KF Guimarães Construtora Ltda., no valor de Cz$ 461.653,29, documentos de fls. 40 a 58, TRANSENGE Transporte, Engenharia, Comércio e Indústria Ltda., no valor de Cz$ 1.564.141,41, documentos de fls. 10 a 39 e WINPOOL Assessoria Tributária SC Ltda., no valor de Cz$ 5.650.065,68, documentos de fls. 59a 114; 2) omissão de receitas, caracterizada pelo não oferecimento à tributação, da importância de Cz$ 3.091.996,00, referente a revenda de mercadorias, documentos de fls. 115/130. A empresa impugnou a exigência (fls. 147/156), alegando, em síntese, o seguinte: a) com relação aos serviços prestados pelas empresas relacionadas no auto de infração: - K.F. Guimarães Construtora, estão os mesmos devidamente especificados nas notas fiscais de n° 246 e 247, anexadas aos autos. Acredita que a acusação fiscal decorreu do fato de a firma individual K. F. Guimarães Construtora, devidamente inscrita no CGCMF sob n°28.233.997/0001-49, com endereço na rua Heráclito Graça n°347, loja B, Bloco 2, ter . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13707.000238/92-11 ACÓRDÃO N'. : 107-3.193 sido transformada na sociedade por quotas K. F. Guimarães Construtora Ltda., CGCMF n° 28.855.781/0001-15, com endereço na rua Dom Gerardo, n° 63, tendo sido as notas fiscais emitidas em blocos de uso da sucedida enquanto as duplicatas/faturas foram emitidas em impressos de uso da sucessora. - TRANSENGE - Transporte, Engenharia, Comércio e Indústria Ltda., trata-se de empresa de transportes sediada no Rio de Janeiro e bem conhecida à época dos fatos. Os serviços de transporte prestados por essa empresa estão especificados nas notas fiscais de n° 1.118, 1,136 e 1.150, bem como no contrato escrito firmado entre as partes. - WINPOOL - Assessoria Tributária S/C Ltda. Os serviços dessa empresa foram contratados pelo instrumento anexado aos autos (fis.182/183), tendo por fim a revisão da escrita fiscal. Essa revisão objetivava identificar a existência de créditos de imposto ainda não aproveitados pela impugnante. A auditoria em questão foi efetivamente realizada por aquela empresa, e produziu o relatório de fls. 184/236. Os serviços prestados estão retratados também nas notas fiscais n° 392, 393, 405, 420, 444, 449, 488, 489, 490, 007, 035 e 051, sendo as primeiras emitidas pelo estabelecimento situado na rua Pandiá Calógeras, 84, Aclimação - SP, CGCMF n°52.162.799/0001-16 e, as últimas, pelo estabelecimento sito na rua Lauro Müller n° 116, conj. 3.304, Rio de Janeiro, CGCMF n°29.262.698/0001-03. Afirma ser regular a prestação de serviços pela empresa Winpool, pois existem todos os requisitos necessários: o instrumento contratual, as notas fiscais correspondentes, e ainda, a presença do próprio serviço executado. b) Com respeito à omissão de receitas, diz ter ocorrido um lapso por parte do autuante, que considerou como receita de revenda, as receitas registradas no grupo de contas 41.01.02 (refaturamento) quando, na realidade, a sub-conta 41.01.01-04/1000 (produtos - mecânica - diretoria comercial) também reflete revenda de mercadorias adquiridas de terceiros. Ressalta também, que o mesmo acontece com as revendas de mercadorias registradas nas sub- contas 41.01.01-003/1000 (spare - diretoria comercial) e 41.01.01-014-6000 (produtos mecânica - conta patrimonial). Assevera que a demonstração de que as receitas referidas foram ti.corretamente declaradas completa-se pelo exame combinado dos balancetes gerais de j e 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13707.000238/92-11 ACÓRDÃO N°. : 107-3.193 dezembro de 1986, com as respectivas declarações de rendimentos, em que o somatório das contas 41.01.01 - vendas - e 41.01.02 - refaturamento - acusado nos balancetes, contas do quadro 10- item 06. Finaliza insurgindo-se contra a cobrança dos juros de mora com base na TRD, relativamente ao período anterior a 29/07/91. Informação fiscal às fls. 269 e 270, na qual o AFTN autuante opina pela manutenção do lançamento e declara que: 1. a empresa TRANSENGE, conforme documento de fls. 11, encontrava-se com o CGC suspenso, e emitiu as notas fiscais n° 1.118 de 02/06/86, 1.136 de 27/06/86 e 1.150 de 01/08/86, com as seguintes irregularidades: CGC da autuada com o número errado; falta de discriminação da natureza dos serviços nas notas fiscais; não emitiu conhecimento de transporte; a empresa emitente das notas fiscais não funciona no endereço constante nas mesmas, e sem uma loja da Decor Shopping, conforme termo de fls. 10 e documento de 115.12; 2. a empresa K. F. Guimarães Construtora Ltda., conforme documentos de fLs. 41 e 42, está com um CGC suspenso e o outro extinto, tendo emitido as notas fiscais n° 247 e 248 (fls. 43 e 53), com o CGC da autuada errado, e segundo diligências (fls. 40), a empresa K. F. Guimarães nunca funcionou nos endereços constantes nas notas fiscais; 3. a empresa WINPOOL Assessoria Tributária S/C Ltda., possui dois endereços e dois CGC, sendo um em São Paulo, na rua Pandiá Calógeras n° 84, e no Rio de Janeiro, na rua da Quitanda, n° 30. Ambos os CGC estão suspensos (docs. fls. 60 e 63), e os responsáveis por ambas as empresas nunca apresentaram declarações de rendimentos. Conforme diligência de fls. 59, foi constatado que a WINPOOL do Rio de Janeiro não funciona na rua Lauro Müller n° 116, endereço das notas fiscais, e nem na rua da Quitanda n° 30 (doc. fls. 63). Além disso, todas as notas fiscais foram emitidas como sendo do ano-base de 1987, e a despesa deduzida pelo total no ano-base de 1986. Constam também nos recibos de pagamento das duplicatas como sendo o ano de emissão de 1987; 4. a autuada deixou de oferecer ao lucro líquido do exercício, o valor correspondente a revendas de mercadorias dos meses de junho a dezembro de 1986, como s 9Z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13707 000238/92-11 ACÓRDÃO N'. : 107-3.193 pode se verificar comparando o valor registrado na declaração de rendimentos da pessoa jurídica (fls. 131/138) e levantamentos feitos através dos livros de apuração de IPI e ICM (fls. 124/141). A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - Na apuração do lucro real, somente é admitida a dedutibilidade de despesas necessárias à atividade da pessoa jurídica e à manutenção da respectiva fonte produtora, conceituando-se como tais aquelas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, devidamente comprovadas com documentação hábil e idónea. - As operações comerciais de revenda de mercadorias apuradas na escrita fiscal da pessoa jurídica e não contabilizadas autoriza a presunção de omissão de receita em valor correspondente ao montante não registrado. - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar alegação de inconstitucionalidade da lei ou de ato administrativo ou normativo ao qual tenha a sua atividade vinculada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Ciente da decisão de primeira instância em 02/02/94 (AR fls. 277-v), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 279/407, protocolo de 03/03/94, onde desenvolve a mesma argumentação da fase impugnató ria. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13707.000238/92-11 ACÓRDÃO N". : 107-3.193 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O voto adota a mesma ordem de matérias constantes do relatório. - Glosa de despesas operacionais nela falta de comprovação. O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), em seu artigo 191, prevê: "Art. 191 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1°- São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2° - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. No caso em tela, a fiscalização autuou a recorrente, em função da falta de comprovação, através de documentação hábil de idônea, da efetividade dos serviços prestados pelas empresas KF Guimarães Construtora Ltda., TRANSENGE Transporte, Engenharia, Comércio e Indústria Ltda., e WINPOOL Assessoria Tributária S/C Ltda. Como se vê do relatório, o presente item refere-se a autuação pela apropriação como custo, de importâncias referentes a notas fiscais inidôneas, de emissão atribuída a empresas inexistentes. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13707 000238/92-11 ACÓRDÃO N°. : 107-3.193 Através de visitas fiscais reali7acias com o intuito de apurar a verdade material, conforme Termos de Constatação lavrados pelo diligente auditor-fiscal quando da visita em cada uma das empresas relacionadas no auto de infração, temos que: a) TRANSENGE Transporte, Engenharia, Comércio e Indústria Ltda., através do Termo de Constatação às fls. 10, foi realizada diligência no endereço da empresa, na av. das Missões, n° 501, Cordovil - Rio de Janeiro - RI, onde foi apurada a existência de uma loja de venda de móveis, de nome Decor Shopping. No contrato de prestação de serviços firmado entre a recorrente e a empresa Transenge (fls. 31/39), consta como endereço desta, o mesmo endereço em que foi realizada a diligência fiscal. Além disso, do referido contrato não constam a data de emissão do mesmo, tampouco identifica as pessoas que o estabelecem. Em consulta realizada no sistema de Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls.11), verifica-se que a mesma está com o CGC suspenso desde 31/12/89. Às fls. 12 dos autos, cartão de visita da empresa realmente ativa no local que deveria funcionar a Transenge. b) K. F. Guimarães Construtora Ltda., Termo de Constatação de fls. 40, no qual o agente fiscal, em visita realizada no endereço constante nas notas fiscais emitidas pela mesma, ou seja, rua Dom Gerardo, n° 63, sala 2111, comprovou a existência de um escritório de advocacia, cujo proprietário declarou desconhecer o funcionamento daquela empresa. No mesmo termo, o AFTN menciona seu comparecimento no endereço antigo da empresa KF, na rua Heráclito Graça, 347, loja "B", Bloco 2, Lins de Vasconcelos, onde apurou a existência de uma empresa distribuidora de bebidas. Cita ainda que, "perguntou a diversos comerciantes antigos no local e próximo ao citado endereço, todos disseram desconhecer o funcionamento da empresa KF Guimarães Construtora, naquele endereço". Na consulta no sistema de Cadastro Geral de Contribuintes (fls. 41), verifica-se que o CGC de n° 28.233.997/0001-49, constante nas notas fiscais emitidas, encontra-se extinto, e o outro CGC de n° 28.855.781/0001-15, também utilizado pela empresa, encontra-se suspenso. c) WINPOOL Assessoria Tributária S/C Ltda., através do Termo de Constatação de fls. 59, o auditor-fiscal registrou que: a) o contrato firmado entre a recorrente e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13707.000238/92-11 ACÓRDÃO N°. : 107-3.193 a diligenciada não foi datado e não qualifica os representantes legais das empresas; b) em todas as notas fiscais emitidas consta o ano de 1987, sendo que as de n° 392, 393, 405, 420, 444, 449, 488, 489 e 490, foram emitidas por WINPOOL Assessoria Tributária, CGC 52.162.799/0001-16, com endereço e sede em São Paulo, empresa que assinou o contrato de prestação de serviços, e as notas fiscais de n°007, 035 e 051, foram emitidas por outra empresa com o mesmo nome e CGC de n° 29.262.698/0001-03, com sede no Rio de Janeiro; c) ao comparecer na rua Lauro Mtiller, 116, conj. 304, Botafogo, Rio de Janeiro, o auditor-fiscal constatou que no local encontra-se em funcionamento a empresa MARK UP Consultoria e Participações Ltda; d) através do Sistema de Recuperação de Cadastro do Ministério da Fazenda verificou o novo endereço da empresa WINPOOL, na rua da Quitanda, n° 30, salas 201 e 203. Lá comparecendo, encontrou em funcionamento a empresa "Casa Tavares de Roupas". Às fls. 60, consulta do Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, onde consta o CGC n° 52.162.799/0001-61, da empresa WINPOOL Assessoria Tributária SC Ltda., com sede em São Paulo, como suspenso. Às fls. 63, consulta ao mesmo sistema, onde aparece o CGC n°29.262.698/0001-03, da mesma empresa, com o CGC também suspenso. A recorrente alega que não pode sofrer sanções em função de qualquer irregularidade acaso existente na situação fiscal da prestadora de serviços, posto que os serviços foram efetivamente prestados e pagos, e a correspondente documentação fiscal e comercial foi exigida, existe e atende a todos os requisitos legais. Ora, apesar de todos os esforços envidados pela fiscalização para a busca da realidade dos fatos, não foi possível descobrir o endereço das empresas ditas como emitentes das notas fiscais, nem sequer conhecer do efetivo funcionamento regular das mesmas. Deveria a autuada em qualquer uma das oportunidades que teve - a primeira, na intimação fiscal de 14/08/91 (fts.08); a segunda, na peça impugnatória e a terceira, na fase recursal - dar condições e até mesmo auxiliar o trabalho fiscal no sentido de localizar os estabelecimentos comerciais prestadores dos serviços, pois, se efetivamente, a recorrente realizou transações comerciais com aquelas, é muito lógico deduzir-se que teria meios de colaborar com o fisco para a localização de suas fornecedoras. 1V-Z io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13707.000238/92-11 ACÓRDÃO N°. : 107-3.193 Os documentos formais apresentados, são insuficientes para comprovar a efetiva prestação dos serviços aqui discutidos. Sobre o assunto, este Conselho tem se manifestado através de suas Câmaras, no sentido de que não basta uma despesa estar contratada e até o pagamento estar revestido de formalidades externas características para que ela seja dedutíveL É preciso estar comprovada a efetiva prestação dos serviços a que se referem os documentos formais, nesse sentido é exemplo o Acórdão n° 103-05.385, que aprovou o voto do eminente relator Dr. URGEL PEREIRA LOPES, cuja ementa reza: "IRPJ - DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutivel, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido." Nesse mesmo sentido é o Acórdão n° 103-04.036, também da Egrégia Terceira Câmara deste Conselho: "NOTAS FISCAIS INIDÓNEAS - Não servem para respaldar a escrituração notas fiscais emitidas por pessoa jurídica que teve sua inscrição estadual cancelada, por irregularidades cometidas. Os valores correspondentes a tais documentos devem ser tributados, por onerarem ilegalmente os custos, mormente se nem se conseguiu comprovar que as mercadorias existiam ou haviam ingressado no estabelecimento da recorrente." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13707.000238/92-11 ACÓRDÃO N°. : 107-3.193 A Egrégia Quinta Câmara também se pronunciou neste sentido através do Acórdão n° 105-2.666, em cuja ementa se lê: "CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Documentação comprobatória - Não servem para respaldar a escrituração, documentos emitidos por pessoa jurídica que teve sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes suspensa em data anterior à indicada como dos serviços prestados e não foi localizada no endereço informado nas notas fiscais emitidas." Dessa forma, restou comprovado que os documentos apresentados pela recorrente para comprovar a efetividade das despesas contabilizadas são inidõneos, e, portanto, o lançamento realizado deve ser mantido neste item. Ora, se as empresas ditas como fornecedoras inexistem, é óbvio que todas as operações a elas atribuídas são irreais, daí impor-se a sua glosa, pois, segundo a legislação de regência, somente podem ser computados como custos ou despesas operacionais os dispêndios reais devidamente comprovados. Indubitavelmente, a ação da recorrente teve o propósito deliberado de modificar característica essencial do fato gerador do imposto, pela alteração do valor da matéria tributável, tendo como resultado a redução do montante deste, materializando-se a hipótese supratranscrita. Nem a alegada boa fé da contribuinte é suficiente para eximir sua responsabilidade em relação ao feito, de vez que, não ter sido demonstrada de qualquer forma nos autos. - Omissão de receitas caracterizada pela falta de tributação de revenda de mercadorias. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13707.000238/92-11 ACÓRDÃO N°. : 107-3.193 A recorrente também foi autuada pela falta de oferecimento à tributação, de valor correspondente a revenda de mercadorias adquiridas de terceiros, nos meses de junho a dezembro de 1986 (docs. lis. 115 a 141). Não cabe razão à recorrente ao afirmar que ocorreu um lapso do fiscal autuante, que teria considerado como receita de revenda, algumas operações realizadas que não se referem efetivamente à venda de mercadorias, mas apenas porque o seu plano de contas nomina indevidamente como vendas (nome genérico), o que, a rigor, são revendas, fato esse que contribuiu para induzir ao equívoco em que laborou o digno autuante. As diferenças apuradas nada tem a ver com o plano de contas, ou mesmo com o livro diário, pois foram as mesmas apuradas através do confronto dos livros fiscais com a declaração de rendimentos, senão vejamos: Às fls. 115/122, constam cópias das folhas do livro registro de apuração do IPI, do estabelecimento inscrito no CGCMF sob n°43.081.017/0002-04. Às fls. 123/130, constam cópias das folhas do livro registro de apuração do ICM, relativo ao estabelecimento inscrito no CGCMF sob n°43.081.017/0001-23. Nos referidos livros, no item relativo à venda de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros, constam os valores que a recorrente deixou de oferecer à tributação nos meses de junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1986. Cópia das declarações de rendimentos do 1° e 2° semestres de 1986 às fls. 131/138. - Juros de mora equivalentes a TRD. Com relação aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária, tem razão a recorrente, pois no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ônus tributário (art. 5 0, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que 97v . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13707.000238/92-11 ACÓRDÃO N°. : 107-3.193 estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3°, inciso 1, e 36 da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissis". An. 36 - Esta Medida Provisória entra vigor na data da sua publicação." Assim, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n° 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 01.03.91, não dá respaldo à pretensão do fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a título de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13707.000238/92-11 ACÓRDÃO N°. : 107-3.193 Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela relativa aos juros de mora calculados com base na TRD, anteriores a 01/08/91. Sala das Sessões - 5 -1 de agosto de 1996. • PAUL' • t: ERT à CORTEZ - RELATOR. 15 Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000339/96-80
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000339/96-80 Recurso n°. : 114.709 Matéria : IRPJ - EXS.: 1995 e 1996 Recorrente : PAULO TADEU MAICA DOS SANTOS - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 08 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.816 IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto N° 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5°, da Instrução Normativa N° 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO TADEU MAICA DOS SANTOS - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl ihily• IGU*.-.9 E OLIVEIRA • • p P à NTE WI - DO :P.GUSfl MerES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 AER 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO E CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000339196-80 Acórdão n°. : 106-09.816 Recurso n°. : 114.709 Recorrente : PAULO TADEU MAICA DOS SANTOS - ME RELATÓRIO PAULO TADEU MAICA DOS SANTOS - ME, microempresa inscrita no CGC/MF sob o n. 94.510.492/0001-09, com endereço na rua Capitão Lemos de Farias, 70, Lar Gaúcho, Rio Grande - RS, interpõe recurso perante este E. Colegiado Fiscal requerendo a reforma da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre que entendeu pela procedência parcial do lançamento, assim ementada: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, §1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." (fls. 08/10). Como razões recursais, a Contribuinte aduz seu inconformismo diante da decisão recorrida, pelo que alega em sua defesa a impossibilidade de entrega da Declaração no prazo estipulado diante da ausência de formulários no município e em cidades vizinhas, ao que indica que "nem a Delegacia da Receita Federal possuía formulários para distribuir" (fls. 14). Consoante as contra-razões de fls. 17/21, o Ilustre Representante da Fazenda Nacional esposou seu entendimento pela manutenção do lançamento, bem como do crédito fiscal nele espelhado. É o Relatório. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000339/96-80 Acórdão n°. : 106-09.816 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Trata-se de exigência decorrente de lançamento para exigir o recolhimento de multa por atraso na entrega da declaração do IRPJ, firma individual. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação não atendeu aos pressupostos elencados no art. 142, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712/82), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 (Decreto 70.235, de 06 de março de 1972), devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. et%3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000339/96-80 Acórdão n°. : 106-09.816 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998 RIDO UGU O MirlES 4 'çW MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000339/96-80 Acórdão n°. : 106-09.816 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 7 ,40F 1999 A-ap -1 ---OLIVEIRA PRE I Ciente em .1 7 . PROCU- • OR • : NDA AL Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.021049/92-19
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15377
Nome do relator: Não Informado
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VALOR DE ALIENAÇÃO - Valor patrimonial das ações de empresa de capital fechado, na data de sua alienação,não se confunde com valor de mercado, nem de sua alienação; à falta de elemento concreto de comparação; valor de mercado é o valor obtido na alienação de participação societária a terceiro. IRPF - RECURSO DE OFÍCIO - Correta a decisão singular que ajuste o lançamento à realidade dos seus fundamentos materiais. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - SP ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I i - El : • RIA ;IrC i - ER LEITÃO • RE li TE \) 11114A. / fr. ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1991 g AdaK-j.43.- MINISTÉRIO DA FAZENDA -.47;kt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021049/92-19 Acórdão n°. : 104-15.377 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 es...,m MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,•:713/4 1?- ,-.:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >-1-5-',:.: I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021049/92-19 Acórdão n°. : 104-15.377 Recurso n°. : 11.277 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, recorre de seu decisório DRJ/SPO/SP/N° 5867/96- 12.2488, que julgou parcialmente procedente a exação de fls. 107/110. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física, fundado no arbitramento do lucro de alienação de participação societária, efetuada pelo sujeito passivo, nos autos identificado, em 09.05.86. De acordo com o autuante, o contribuinte promoveu a alienação de ações que possuía a terceiro pelo preço unitário de 0,121871, quando as mesmas ações foram alienadas, dois meses e meio após pelo preço unitário de Cz$ 146,37, conforme representação de fls. .02. (fls. 113). Em conseqüência, foi-lhe exigida a diferença de imposto, então apurada, em relação à parcela já paga na declaração de rendimentos. Ao impugnar o feito o sujeito passivo apresenta extensão documentação comprobatória, a seu entender, de que, tanto no preenchimento do DAPS, quanto o fisco, ambos incorreram em erro, tanto no quantitativo de ações alienadas, quanto no seu valor de alienação, não sendo considerados na apuraçãd de ofício, os efeitos das conversões kL. monetárias e dos quantitativos de ações, fls. 15/251 .. 3 ccs as e" ":t '- ' .-i- • MINISTÉRIO DA FAZENDAst — 4, vt ." • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:l.,, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021049192-19 Acórdão n°. : 104-15.377 O autuante face ao documentário apresentado e aos elementos colhidos pela diligência de fls. 145, propõe seja reduzido o quantitativo de ações alienadas para 16.018.160 e, na ausência de valor de mercado, seja adotado o critério de avaliação pelo valor patrimonial da participação societária, conforme Portaria Ministerial n° 454, de 25.08.77, item 2). A autoridade monocrática decide cancelar o lançamento, argumentando que, apresentados os documentos que comprovam a incorreção dos valores arbitrados, deveria ser refeito o lançamento com base em dados corretos, o que seria vedado pelo transcurso do prazo decadencial. Submetida aquela decisão a este Colegiado, por recurso de oficio, pelo Acórdão n° 104-11.958, de 06.12.94, foi decidido que a recorrente deveria examinar o mérito da questão, uma vez que não ocorrera a decadência: o sujeito passivo tomara ciência do lançamento em 10.04.92 e, pela regra do artigo 173 do C.T.N., aquela somente se configuraria em 25.05.92. Em novo decisório, objeto do presente recurso de oficio, a autoridade "a quo", ante a documentação apresentada, reconhece o erro do quantitativo de ações alienadas e a isenção de ganho de capital na alienação de ações adquiridas há mais de cinco anos, na forma de legislação aplicável à matéria, decreto-lei n° 1.510116. Mantém, parcialmente o lançamento par as ações adquiridas a menos de 5 anos, considerando, como valor d alienação, o valor patrimonial das ações, conforme balancete de 30.04.86, fls. 282 e 25d), 4 CCS . ...• 'il.. MINISTÉRIO DA FAZENDA In .,":, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021049/92-19 Acórdão n°. : 104-15.377 Embora reconheça que o valor patrimonial, nos termos da Portaria Ministerial n° 454/77 é especificamente previsto para os casos de alienações a título gratuito, fls. 280), o argumento utilizado é de que o sujeito passivo não comprovou o valor efetivo de cada ação na alienação, conforme artigo 8° da Consolidação dos Estatutos da Empresa (SIC!), fls. 282. É o Relatório2 s ca ;.? C.41. .t É. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;75,-"Zii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11:,41 ‘7:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021049192-19 Acórdão n°. : 104-15.377 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O decisório recorrido limitou-se a ajustar-se à informação fiscal de fls. 252, inclusive quanto ao fundamento legal: antes, artigo 676, II e III. Agora, a Portaria Ministerial n° 424/77, inciso 2. • Face à documentação acostada aos autos, a autoridade monocrática adequou quantitativos de ações alienadas a terceiros e valor de alienação ao valor patrimonial, abandonando os esdrúxulos quantitativos e valor unitário de Eilienação, apontados pelo autuante, e por ele mesmo proposta a correção, dada a diligência de fls. 145 e informação fiscal de fls. 252. Restrito ao objeto do recurso de oficio, valor do crédito tributário excluído, nego-lhe provim- to. d- ,vz Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997 Ith&__ &a." ROBERTO VV1LLIAM GONÇALVES 6 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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