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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4781030 #
Numero do processo: 10850.001419/93-59
Data da sessão: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12802
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DE 1993 RECORRENTE : DURVAL BRITTO RECORRIDA : DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) SESSÃO DE : 11 de dezembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 104 -12.802 IRPF - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - PENALIDADE - A multa prevista no art. 652, § 1° do RIR/80 c/c a do art. 9° do Decreto-lei n° 2.303, de 1986, não se aplica à hipótese de o contribuinte deixar de prestar informações se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar inicio a ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DURVAL BRUTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEiva4eHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 14 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. I; 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA P.,tr , t-14:0J- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/001.419/93-59 ACÓRDÃO N°. : 104-12.802 RECURSO N'. : 01.854 RECORRENTE : DURVAL ERMO RELATÓRIO DURVAL BRITTO, contribuinte jurisdicionado na DRF em São José do Rio Preto - SP, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau e conseqüente anulação do lançamento. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 11.10.93, o Auto de Infração de fls. 05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário em valor equivalente a 650,34 LTFIR, relativo à multa prevista no art. 652, § 1° do FUR/80 combinado com o art. 9° do Decreto-lei n° 2.303, de 1986 e alterações posteriores. O lançamento decorreu, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05, verso) da "Falta de atendimento para prestar esclarecimentos e exibir comprovantes solicitados, através da Intimação N° 16.004.4/476/93 e Reintimação n° 16.004.4/490/93, cujas cópias integram o presente auto, infringindo assim, ao disposto nos art. 644, 652, 676, II, do RIR/80, aprovado pelo Dec. 85.450/80 e art. 2° do DL 1.718/79." Na impugnação, o contribuinte, em preliminar, alega, em síntese: - transcreve o art. 5°, incisos X e XII da Constituição Federal e o art. 38, §§ 5°,6° e 7° da Lei n°4.595, de 1964, que regula o sigilo bancário: - conclui que somente através de processo especifico instaurado poderia o Fisco solicitar informações econômicas do contribuinte e que as informações somente poderão ser solicitadas por autoridade competente, no caso, por Delegado da Receita Federal ou outro de nível hierárquico equivalente ou superior, não podendo mero agente fiscal obter ditas informações, verificando-se a nulidade insanável de que se reveste o auto de infraçã_A,o. 2 ir! „- *. ft€ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/001.419/93-59 ACÓRDÃO N°. : 104-12.802 No mérito, afirma não ter havido infração aos artigos 644, 652 e 676, II do RIR/80 e nem ao disposto no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718, de 1979, alegando que a intimação original foi atendida. Na decisão constante às fls. 16/18, a autoridade de primeiro grau mantém o lançamento, baseando sua convicção nos seguintes argumentos, em síntese: - a fiscalização requereu à DRF em São José do Rio Preto a protocolização de processo fiscal que fundamentasse a obtenção de dados bancários, sendo constituídos dois processos, citando os respectivos números e, com base nesses processos, a Delegacia expediu oficios a diversos bancos, solicitando extratos, cópias de cheques e depósitos, fitas de caixa, fichas de assinatura e outros elementos; - dessas diligências constatou-se a operação efetuada pelo interessado, sobre a qual a fiscalização pediu esclarecimentos através de intimação; - os dados constantes nos autos foram solicitados a instituições financeiras por autoridade competente, com base em processo administrativo regularmente constituído; - os estabelecimentos bancários não podem se eximir de fornecer à fiscalização cópia das contas correntes de seus depositários ou de quaisquer esclarecimentos solicitados; -não existiu pois a alegada quebra indevida de sigilo bancário. Quanto ao mérito, afirma que "nenhuma pessoa fisica ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal”, citando, para tanto, os dispositivos legais que regem a matéria. Cita, ainda, o Acórdão 102-23.559, de 1988, no sentido de que "cabe a aplicação da multa prevista no artigo 9° do DL 2.303/86, combinado ,ae2 3 jrl 'ror. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/001.419/93-59 ACÓRDÃO N°. : 104-12.802 com o artigo 5° do DL 2.323/87, quando a pessoa fisica, nas condições do art. 2° do DL n° 1.718/79, deixa de prestar, nos prazos estipulados, as informações solicitadas pelos órgãos da SRF." (Grifou-se). Ciente em 23.05.94, o recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 23/35, protocolizado em 17.06.94. Como razões recursais, o contribuinte argúi questões preliminares e de mérito, que passo a ler em sessão aos ilustre pares (lido na integra),_ É o relatório. 4 jrl ..41 P L 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA -5 451 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt•-> PROCESSO!'?. : 10850/001.419/93-59 ACÓRDÃO N°. 104-12.802 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Não obstante a preliminar de nulidade argüida pelo sujeito passivo, passarei, de imediato, à análise do mérito, posto que: 1- de um lado, os diversos precedentes julgados neste Conselho militam em seu favor, os quais exercerão, seguramente, grande influência na apreciação deste caso; 2- de outro, o artigo 249, § 2° do Código de Processo Civil estabelece que, quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, esta não será declarada, não sendo, pois, objeto de análise. Como se vê do relato, o contribuinte foi intimado a pagar a multa em valor equivalente a 650,34 UFIR, por não ter apresentado os elementos solicitados nas Intimações expedidas pela fiscalização. A exigência é expressamente capitulada no art. 652, §1° do RIR/80 c/c o art. 9° do Decreto-lei n°2.303, de 1986, e art. 20 do Decreto-lei n° 1.718, de 1979, que dispõem: 1 -ART. 652, § 1° do RIR/80: "Nenhuma pessoa fisica ou jurídica, contribuinte ou não poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei n° 5844/43, art. 23, Lei n° 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei n° 1.718/79, art. 2° )0/z_ 5 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/001.419/93-59 ACÓRDÃO N°. :104-12.802 § 1° Se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência." 2- ART. 9°, do DECRETO-LEI N° 2.303/86: "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2° do Decreto-lei n° 1718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem." 3- ART. 2° do DECRETO -LEI N° 1.718/79: "Continuam obrigados a auxiliar a fi alinção dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303 ao caso em litígio, pois além do intimado não integrar o rol das pessoas elencadas no art. 2° do DL n° 1.718, não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simplesmente intimado, na condição de sujeito passivo, pela fiscalização a apresentar elementos necessários ao desenvolvimento da ação fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigações tributárias. É incontroverso que todas as pessoas fisicas ou jurídicas, contribuintes ou não, têm o dever de prestar esclarecimentos e informações à administração tributária, quando solicitadas. Contudo, é também indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informações que pretende, 6 jri , fei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/001.419/93-59 ACÓRDÃO N°. : 104-12.802 Aliás, a própria legislação fiscal, consolidada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980 - RIR/80, define, expressa e cristalinarnente, as pessoas, as situações, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo- o em Títulos e Capítulos próprios, permitindo ao seu intérprete perfeita observância de seus dispositivos. No presente caso, entretanto, não ocorreu tal adequação, eis que a autoridade fiscal intimou o contribuinte a prestar as informações que especificou, na qualidade de sujeito passivo. Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado, ou o atendimento insatisfatório, implicaria numa única conseqüência, ou seja, marca a inicio do procedimento fiscal e conseqüente lançamento de oficio, conforme constante na própria Intimação 16.004.4/476/93 (fls. 01), previsto no art. 676, II c/c o art. 678, II do RIR/80, sujeito às penalidades estabelecidas nos inc. I a III do art. 728 do mesmo Regulamento e, sendo o caso, com o agravamento preceituado em seu §1 0. A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade prevista no art. 9° do DL n° 2.303/86 c/c art. 652, §I° do RIR/80, que, a meu ver, não guardam qualquer vinculação com o objeto dos autos. O que ali se cogita é da penalidade aplicável às fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hipótese de não prestarem, no prazo marcado, informações de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, quando solicitados. E as pessoas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no art. 20 do Decreto-lei n° 1.718/79, matriz legal do precitado art. 652 do RIR/80. A propósito, convém acrescentar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão N° 01-0.903, de 29 de junho de 1993 posicionou-se quanto à matéria tratada nos autos, cujos argumentos são básicos para o posicionamento aqui defendido. Pe- 7 jr1 k" MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,,ft.:r2) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/001.419/93-59 ACÓRDÃO : 104-12.802 Nestas circunstâncias, e tendo em vista que os fatos não se adequam à hipótese de apenação do dispositivo fundamentador da exigência, voto no sentido de se DAR provimento ao recurso, sem prejuízo de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estreita observância à legislação de regência. Brasília - DF, 11 de dezembro de 1995 LE dedif,/,./±2,7 A MARIA SCHERRER LEITÃO 8 jrl Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002630/93-40
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Deve ser mantido o lançamento quando o contribuinte não logra comprovar materialmente, com documentos hábeis e idôneos, a origem do numerário aplicado na aquisição do veiculo. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARIA DE SANTANA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 25 de abril de 1995. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE / nnn PV I nn • apr der, • SÉRGIO MURILO MARELLO RELATOR ;: n . .e e • TORRES NOBRE URAPROC- DOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 9 OU T 1995 /1cons/ac03302 29/08/95 VLP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10510/002.630/93-40 ACÓRDÃO N° : 104-12.321 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, REMIS ALMEIDA ESTOL e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. X1cons\ac03302 VLP 2 22/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10510/002.630/93-40 ACÓRDÃO N° : 104-12.321 RECURSO N ° : 03.302 RECORRENTE : JOSÉ MARIA DE SANTANA RELATÓRIO Contra o contribuinte JOSÉ MARIA DE SANTANA, CPF n° 812.057.088104, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 01/06, para a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física no exercício de 1991, ano-base de 1990. O lançamento, por acréscimo patrimonial a descoberto foi apurado em virtude da compra, no ano-base, de um automóvel opala ano 1990, pelo valor total de Cr$ 1.350.000,00, na concessionária DIMAVE S/A (fls. 08/09). O enquadramento legal é o art. 1° a 3° e parágrafos e art. 8° da Lei n° 7.713/88. Art. 1° a 40 da Lei n°8.134/90, e art. 6° e parágrafos da Lei n°8.021/90. Regularmente intimado o contribuinte impugnou tempestivamente o lançamento, solicitando o cancelamento do feito fiscal, sob as seguintes razões (fls. 12): -a aquisição do veículo deu-se com a venda do veículo anteriormente utilizado como táxi, um Santana CL, por Cr$ 700.000,00 a um comprador de carros no Shopping Riomar; - recebeu um empréstimo de Cr$ 400.000,00 da cantora Amoroza Antônia, a ser amortizado com o seu transporte futuro pelo interior, conforme declaração em anexo (fls. 14); - houve um financiamento de Cr$ 200.000,00, a ser pago em 6 parcelas, feito diretamente pelo fabricante - General Motors; A1,1, I coes \ ac03302 VLP 3 22/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10510/002.630/93-40 • ACÓRDÃO N' : 104-12.321 - possuia Cr$ 50.000,00 em conta corrente, valor este que completa o total de Cr$ 1.350.000,00 dispendido na aquisição do novo veículo-táxi; - junta aos autos o contrato de crédito para o financiamento do veículo no valor de Cr$ 200.000,00, (fls. 13);- declaração assinada pela cantora Antônia Amoroza relativa ao empréstimo de Cr$ 400.000,00; e as notas fiscais de aquisição do veículo Santana ano 1986; - acrescenta que não estava obrigado a apresentar a D1RPF do exercício de 1991. A autoridade julgadora a de primeiro grau excluiu do lançamento parte do crédito tributário, acatando parcialmente a origem dos recursos apresentada pelo impugnante, ou seja o total de Cr$ 600.000,00 (Cr$ 200.000,00 financiados pela GM e Cr$ 400.000,00 relativos ao empréstimo declarado em documento pela cantora Antônia Amoroza). Por restarem documentalmente incomprovados, os valores relativos à venda do veículo Santana (Cr$ 700.000,00) e os Cr$ 50.00,00; havidos em conta corrente, foram mantidos sob tributação, impondo o recolhimento do Imposto Complementar Mensal - Carne Leão, no valor de 316,65 UFIR conforme a Lei em vigor. Ressaltou, ainda, que o contribuinte encontrava-se obrigado a apresentação da declaração de rendimentos para o exercício financeiro de 1991, cujo limite mínimo de obrigatoriedade era de Cr$ 500.000,00. Ciente do decisório singular em 25/07/94, o interessado apresentou em 19/08/94, o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 29/30, reiterando em síntese as razões impugnatórias e acrescentando que: ti; 1,1 XlconsNac03302 VLP 4 22/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10510/002.630/93-40 ACÓRDÃO N' : 104-12.321 - é taxista registrado e não possui patrimônio outro a não ser o seu táxi; - o veiculo Santana 86187 foi adquirido com isenção de impostos, e ao vendê-lo na feira livre do RIOMAR assinou o documento de transferência, recebendo o valor em espécie, aplicando-o prontamente na aquisição do novo veiculo. O DETRAN - Aracajú comprov& o fato com a declaração de que o veiculo não mais lhe pertencia a partir de 07/02190, e o valor de Cr$ 700.00,00 está dentro da variação de mercado na época; - requer a reforma da decisão singular e junta declaração do DETRAN e da Prefeitura Municipal de Aracajú atestando que a propriedade do veiculo Santana esteve em seu nome até 07/02/90. Nada mais alegou ou comprovou o recorrente nos autos. É o Relatório. Ucons\ac03302 VLP 5 22/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne : 10510/002.630/93-40 ACÓRDÃO N° : 104-12.321 VOTO CONSELHEIRO SÉRGIO MURILO MARELLO, RELATOR O recurso preenche as condições de admissibilidade, deve, portanto, ser conhecido. Conforme o já relatado, remanesce no litígio, quanto ao mérito, a questão f'atica da comprovação da origem do numerário para a compra, pelo recorrente, do veículo - táxi modelo opala sedam ano 1991. O valor total da compra importou em Cr$ 1.350.000,00, tendo o contribuinte comprovado, quando da impugnação, o valor de Cr$ 600.000,00. Resta-lhe comprovar, portanto a origem de Cr$ 750.000,00. Desta quantia alega o contribuinte ter, à época, Cr$ 50.000,00 em conta corrente, e os demais Cr$ 700.000,00 foram obtidos com a venda do veículo Santana 86/87. Com as declarações acostadas aos autos, emitidas pela Prefeitura de Aracajú - SE e pelo DETRAN - SE comprova-se que o veículo teve o seu domínio transferido em 07/02/90, isto é: a partir desta data não mais pertencia ao recorrente. Entretanto, nada ficou comprovado quanto ao preço efetivo da alienação do dito veículo. A comprovação desse valor de venda, bem como a disponibilidade de cg 50.000,00, em conta-corrente à época, que também não foi comprovada, são materialmente fundamentais para elidir a variação patrimonial a descoberto, visto ser o contribuinte omisso no exercício financeiro de 1991. ,11 \ 1 carMe03302 VLP 6 22/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10510/002.630/93-40 ACÓRDÃO N' : 104-12.321 Tendo em vista que o recorrente não logrou comprovar materialmente suas afirmações, é de ser mantida a decisão prolatada em primeiro grau. É meu voto Sala das Sessões-DF, em 25 de abril de 1995. 1/ SÉRGIO MURILO MARELLO Xlconiac03302 VLP 7 22/09/95 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003381/95-11
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14491
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA•••,, • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES SO N° : 10840/003.381/95-11 RECURSO N° : 09.407 MATÉRIA : IRPF - EX DE 1995 RECORRENTE: JOÃO BASTISTA DE CARVALHO RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 18 de março de 1997 ACÓRDÃO N°: 104-14.491 IRPF - RENDIMENTOS RESULTANTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - TRIBUTAÇÃO - Tributa-se os rendimentos recebidos em decorrência de acordo judicial homologado pela Junta de Conciliação e Julgamento - MT, quando não constituir indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO _ BATISTA DE CARVALHO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iii 1 • „ Cen gir Q_s—# LEILA • ' • SCHERRER LEITAO PRESIDENTE , , r • : ETO CARREIRO 'V • • O RELATOR FORMALIZADO EM 1 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO 'WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';; ;;•> PROCESSO N°. : 10840/003.381/95-11 ACÓRDÃO :104-14.491 RECURSO N° : 09.407 RECORRENTE : JOÃO BATISTA DE CARVALHO RELATÓRIO Contra o contribuinte JOÃO BATISTA DE CARVALHO foi expedida a Notificação de fls. 04, para alterar o valor do imposto de renda pessoa fisica do exgrcicio de 1995, ano calendário de 1994, de imposto a restituir de 37,90 UFIR para imposto a pagar no montante de 334,23 UFIR, em razão da inclusão como rendimentos tributáveis a importância percebida em decorrência de acordo judicial trabalhista, no valor de 2.480,88 UFIR, consignado pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos como rendimento não tributável, em conformidade com o informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora (fls. 03). Com a impugnação de fls. 01/02, o interessado se insurge contra a exigência fiscal, sob o argumento de que a alteração dos rendimentos tributáveis de 17.937,82 UFIR para 20.418,70 UFIR não é procedente, tendo em vista que o acréscimo de 2.480,88 UFIR corresponde à indenização, tratando-se, portanto, de rendimentos não tributável, conforme consta do informe de rendimentos e de cópia da decisão do acordo judicial juntado ao processo. Na decisão de fls. 21/24, a autoridade "a quo" após apreciar os fatos objeto da autuação e das razões apresentadas pelo defendente, mantém a exigência fiscal sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a titulo indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda." ,,a _ 2 rqg b. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA nn, • I ,..1= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO • : 10840/003.381/95-11 ACÓRDÃO • :104-14.491 Usando do direito que lhe outorga o Decreto n o 70.235/72, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes na forma da peça de fls. 30/31, onde ratifica as razões argüida na peça impugnatória, reforçadas pelo argumento de que declarou o valor da indenização de acordo com o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Desta forma, conclui o recorrente que, se houve imposto recolhido a menor, não foi "ad libitum" do contribuinte, não podendo, agora, ser o mesmo onerado por motivo daquilo a que não deu causa. Em obediência ao que determina a Portaria n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional às fls. 37/40 apresenta suas razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. • É 01, v: (*o. 3 rcg ,t MINISTÉRIO DA FAZENDA— • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, ;;‘,7,;" • >, PROCESSO N°. : l0840/003.3l/95-11 ACÓRDÃO N°. :104-14.491 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR Atendidas as conckaes de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. A controvérsia firmada entre a autoridade julgadora e o contribuinte gira em tomo da tributação de importância percebida em decorrência de decisão da 3' Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho de Campinas (SP), que conferiu natureza indenizatória aos valores pagos ao interessado. A argumentação do contribuinte de que os rendimentos pagos em decorrência de ação reclamatória trabalhista têm caráter indenizatério e que por esta razão, deveriam ser classificados como rendimentos isentos e não tributáveis, 2.41,0 foi aceita pela autoridade fisral que classificou tais pagamentos como rendimentos tributáveis, com o argumento de que embora tenha sido conferido natureza indenizatória aos valores recebidos em decorrência do acordo homologado pela justiça do trabalho, não se altera a natureza de pagannento de diferença salarial. Sem sombra de dúvidas, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, pois correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado judicialmente, cuja decisão foi favorável ao recorrente. Desta forma, ainda que intitu" lados "indenizações", os rendimentos contidos no acordo Judicial não poderiam ser admitidos corto não tributáveis, já que não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação..? _ 4 reg - ,,4, n •-* .- • . .. ., ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA-, • . y. :"? I , n r-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;.,-,,•‘' ';,, i, PROCESSO N°. : 10840/003.381/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-14.491 Ressalte-se, por oportuno, que a Lei n° 7.713, de 1988, em seu art. 3°, parágrafo 5°, revogou todas as isenções de imposto de renda pessoa fisica e, através do art. 6° desse mesmo diploma legal, foram concedidas novas isenções, destacando-se o inciso V a seguir transcrito: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: i , V - A indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho...." (grifo nosso) Há que se considerar, essencialmente, o disposto no artigo 111, H, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 11 -outorgaoutorga de isenção." Os autos nos dão conta de que os valores pleiteado judicialmente refere-se, sem 1 dúvida, a rendimentos de salários e, portanto, não se trata de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de conformidade com os dispositivos legais acima transcritos. Além do mais, o tratamento de indenização conferido no acordo firmado entre as partes, não é suficiente, nos termos da legislação de regência, para mudar a definição legal do fato gerador do tributo. Cumpre destacar que a justiça do trabalho, conforme despacho anexo às fls. 05, não reconheceu expressamente que não haveria incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas a 1 titulo de indenizações. O caráter indenizat6rio a que se refere o acordo não significa declarar que tais rendimentos estariam isentos do imposto de renda, na declaração, mesmo porque, se a tanto chegasse, em nada socorreria o recorrente, pois falece à justiça do trabalho competência para impor ou afastar f obrigações tributária que somente podem decorrer de lei. 5 rcg , . 41 b.. ..% "" • . -' MINISTÉRIO DA FAZENDA•,,, . ",- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.381/95-11 ACÓRDÃO N°. : 104-14.491 Quanto ao disposto no artigo 45 do Código Tributário Nacional, que o interessado invoca em sua defesa, diz respeito a atribuição à fonte pagadora da renda tributável a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. É oportuno ressaltar, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa fisica titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua como fiel depositário do Tesouro Nacional, numa função intermediadora da relação fisco-contribuinte. Vê-se, que tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tributária onde, na 1 impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para cobrança i frente a fonte pagadora. Essa transferência em nada altera a responsabilidade direta do sujeito passivo pelo ônus tributário relativo aos rendimentos recebidos. Caso a fonte pagadora tivesse retido o imposto, evidentemente, o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da parcela retida. Descabe, portanto, a alegação do recorrente de que os rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial devem ser livres da cobrança de imposto, pois, em assim sendo, cometeria flagrante desobediência ao disposto no artigo 7°, inciso II e seu parágrafo 2°, da Lei n° 7.713/88. Diante do exposto, e considerando não merecer reparos a decisão "a quo", voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 , ell0, --; - • „ , , , • EL.71:E O • ' ' IROV- 'J.O 6 rcg Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001100/93-89
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90631
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRA CÂMARA - LAOS! Processo n° : 10930.001100/93-89 Recurso n° : 107.927 Matéria : IRPJ - EX: 1990 Recorrente : CURTUME BERGER LTDA. Recorrida : DRF em Londrina - PR. Sessão de : 08 de janeiro de 1997 Acórdão n° 101-90.631 OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PASSIVO - A verificação fiscal da ocorrência de saldo credor na conta Caixa, ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas, compreendidas aí aquelas que deixarem de ser comprovadas, autorizam a presunção tratar-se de situações reveladoras de que receitas foram desviais. - da tributação, confirmada pela falta de provas da improcedência da presunção. INVESTIMENTOS - AQUISIÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA - O termo inicial da correção monetária é a data de aquisição das quotas sociais, nos termos do artigo 16, III, da Lei nr. 7.799/89. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME BERGER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - • ISON EIRA RODRIGUES PRES ';• NTE ti/N1 2 Processo n° : 10930.001100/93-89 Acórdão n° : 101-90.631 nIne". RA • IMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM. " 1 6 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCIS° DE ASSIS MIRANDA, KAZUK1 SH1OBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nP 109:,;0-001.100/93-89 Acórdão nQ 101-90.631 RELATORIO CURTUME BERGER LTDA., empresa com sede em Rol gindia-PR, recorre tempestivamente de decisão prol atada pelo Delegado da Receita Federal em Londrina-PR, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda do exercício de 1990, acrescido de encargos legais, consubstanciado no Auto de infração de fls. 78/90, calculado sobre as seguintes parcelas mantidas em IA Instginciag E a) Omissão de Receita caracterizada pela ocorrència de saldo credor de caixa, conforme demonstrado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 72/73, sob o enquadramento legal das artigos 157 e IQ; 179g 180 e 387, II, do RIR/90. NCz$ 1.278.582,67 b) Omissão de Receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigaçbes incomprovadas, conforme Termo de 1 Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 72/73, sob o enquadramento legal dos artigos 157 e g. 121; 179; 190 e 387, II, do RIR/90. NCz$ 517.726,40 fl c) Insufici g;ncia de receita de correção monetária, ocorrida na conta "Investimentos em Participação Societária - Curtume Campo Grande" pela utilização como termo inicial do investimento a data do re g istro da alteração contratual e não a data efetiva do investimento, conforme demonstrado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 72/73, sob o enquadramento legal dos artigos 42; 10; 11; 15; 16 e 19 da Lei nQ 7.799/89, e artigo 387, inciso II, do RIR/90. NCz$ 2.347.661,95 O lançamento foi impugnado às fls. 93/96, com exceção da multa pela entrega da declaração de rendimentos Pd\ Processo n9 10930-001.100/93-89 4 AcOrdão n9 101-90.631 fora de prazo, tendo a interessada alegado, resumidamente, que a autuação não passou de inaudita violncia contra contribuinte, e que os distúrbios contábeis que motivaram a apuração de saldo credor de caixa, como caracterizador de omissão de receita, são sanáveis por simples correção; que as duplicatas de fornecedores elencados como "Frigorífico Novo Par Ltda. e Fripan Frigorífico Paranavaí, dão conta de que foram quitadas em lugar e tempo certos, e que no caso da correção monetária, a jurisprudVncia administrativa e judicial é remansosa a favor do critério utilizado na correção de seu investimento. O lançamento foi mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 89/93, assim ementada: "PASSIVO FICTICIO - A falta de comprovação adequada do passivo exigível configura omissão de receitas operacionais, nos termos do artigo lao do RIR/80. SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não lograr afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em valor equivalente. INVESTIMENTOS - AQUISIÇA0 DE QUOTAS DE SOCIE- DADE LTDA. - CORREÇA0 MONETARIA - O termo inicial da correção monetária é a data de aquisição das referidas quotas, nos termos do artigo 16, inc. III, da Lei n9 7.799/89. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇAO; Cumprida a obrigação acessória no prazo legal, inaplicável é a multa correspondente." Segue-se às fls. 98/101 o tempestivo recurso Processo n9 10930-001.100/93-89 5 Acórdão n9 101-90.631 para este conselho, no qual a interessada retrilha as razbes de defesa apresentadas na peça impudnatória. É o Relatório 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10930-001.100/93-89 Acórdão n2 101-90.631 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL. Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. São trs as questões trazidas ao exame do Coleqiado: 1) SALDO CREDOR DE CAXA 2) PASSIVO NO COMPROVADO De acordo com o artigo 180 do RIR/80, o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, ou a manutenção, no passivo, de obriga0es já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improced'éncia da presunção. No caso, a ação fiscal apurou que alguns depósitos bancários foram contabilizados a crédito da conta CAIXA alguns dias depois de sua realização, procedendo à reconstituição da conta, trazendo as operaçbes para a data de sua realização, conforme demonstrado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 72/80, apurando "Saldo Credor" no valor de NCz$ 1.278..582,67. 1P\ Processo n9 10930-001.100/93-89 7 Acórdão n9 101-90.631 Ainda, no mesmo termo de verificação, arrolou obrigaçbes com as empresas FRIGORIFICO NOVO-PAR e FRIPAN FRIGORIFICO PARANAVAI, vencidas no transcorrer do ano-base de 1989, cujo pagamento deixou de ser comprovado. A interessada alega em sua defesa, simplesmente, que a autoridade julgadora de primeiro grau passou ao largo da documentação apresentada, quando, na realidade, relativamente à primeira questão, nada fora apresentado que pudesse contrariar o trabalho de auditoria fiscal, enquanto no caso da falta de comprovação do passivo, o lançamento fora mantido por aquela autoridade ao argumento de não haver na peça impugnatória qualquer documento de quitação relativo aos fornecedores arrolados na autuação. No recUrso ao colegiado, também, nada foi trazido aos autos, permanecendo a interessada no campo das alegaçlbes, isto é, de que a suposta ocorrència do saldo credor de caixa ou falta de comprovação do passivo poderiam ser sanadas por simples correção contábil e fiscal diante da "farta documentação que foram oportunamente apresentadas e sequer sopesadas". Como expressamente ressalvado no dispositivo legal capitulada, a improcedncia da presunção somente se admitirá se produzida prova em contrário. Como alegar em processo sem nada provar é o ,mesmo que nada alegar, a tributação deverá ser mantida. Processo n9 10930-001.100/93,89 8 AcOrdão n9 101-90.631 3) INSUFICIENCIA NA CONTA DE CORREÇA0 MONETARIA Relativamente a este item a interessada não trouxe qualquer tipo de contestação. Trata-se de insufici@ncia na apuração do saldo da conta de Correção Monetária, de acordo com as normas de procedimento constantes do artigo 2Q ao 16Q da Lei 7.799, de 10-07-89 (Correção Monetária de Balanço). No caso, a interessada deixou de corrigir investimento em participação societária a partir da data do efetivo investimento para corrigi-10 somente a partir da data de seu arquivamento no registro do comércio, em desacordo com o que determina o artigo 16, inciso III, da Lei nQ 7.799/89. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. Brasília-DF, 08 de ...tr--ro-de 17 RAUL . IMENTEL, Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001066/92-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91485
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Recorrida DRF em Juiz de Fora - MG. Sessão de . 15 de outubro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.485 DECORRÊNCIA - A decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente relacionado com a contribuição para o PIS/DEDUÇÃO, ante a íntima relação de causa e efeito Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES UIP LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101- 84.774, de 16.02.93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PE" RO! -IGUES PRESIDE n FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 NOV 1997 Processo n.° 10640.001066/92-91 2 Acórdão n.°. 101-91.485 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10640.001066/92-91 3 Acórdão n °. : 101-91,485 Recurso n.°. : 00.460 Recorrente : TRANSPORTES UIP LTDA RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1° grau que indeferiu a petição impugnativa com a qual se opusera à exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 49/57 Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do auto de infração de fls. 01/02, lavrado quanto ao exercício de 1988. A exigência decorre do que consta do processo original nr. 10640.001062/92-30, referente ao IRPJ, instaurado contra a mesma pessoa jurídica. A fiscalização externa apurou, por auditoria contábil-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se prejudicou, pelas irregularidades apontadas. A tributação imposta no auto de infração constante do processo principal, foi mantida em primeira instância sendo que este Colegiado ao julgar o Recurso nr. 108.344, interposto pela pessoa jurídica, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação os valores Cz$ 19.037.151,64 e Cz$ 157 888.658,37, nos exercícios de 1988 e 1989, períodos-base de 1987, 1988, respectivamente. É o relatório V1r1 Processo n °. : 10640.001066/92-91 4 Acórdão n°,: 101-91.485 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A cobrança da Contribuição para o Pis/Dedução, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização apurou pela auditoria contábil-fiscal à que a recorrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídicas deverão deduzir do imposto devido, o percentual ai estabelecido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em conseqüência de infrações devidamente apuradas em lançamento de ofício e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições serão também majoradas, eis que são, na forma da lei, calculadas sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que o compõem, praticou a irregularidade descrita no relatório supra. Ao decidir impugnação interposta no processo principal, a autoridade julgadora de 1 a instância, indeferiu-a. Daquela decisão, recorreu a empresa e esta Câmara, ao apreciar o recurso, deu-lhe provimento, em para excluir da tributação os valores quantificados no relatório supra. Processo n.°. : 10640.001066/92-91 5 Acórdão n °. : 101-91.485 Assim, frente a íntima relação de causa e efeito e considerando que a solução proferida no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto pelo provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo matriz através do Acórdão nr Sala das Sessões - DF, -rh<-I5 de outubro de 1997 _ FRANCISCO DE ASSIS MI *A Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.016492/93-50
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91948
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13738.000551/95-62
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14734
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13738.000551/95-62 Recurso n° : 112.588 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : ROTARY CLUB DE NOVA FRIBURGO CALENDONIA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 16 de abril de 1997 Acórdão n° : 104-14.734 IRPJ - MULTA PELA FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU ESCLARECIMENTOS - A multa prevista no artigo 1.003 do RIR/94 não se aplica nos casos em que o contribuinte deixar de prestar informações de suas próprias atividades, no prazo marcado, se a fiscalização o intima na condição de sujeito passivo, com vista a dar início a ação fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROTARY CLUB NOVA FRIBURGO CALEDÓNIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA411R SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Womin J.. • E :E • A- "E1-0 -RÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 a - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;',;',-N.;.• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13738.000551/95-62 Acórdão n°. : 104-14.734 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA E REMIS ALMEID • ESTOL. 40 2 rcg ,-,:rÃ..•;¥. - ''=.• . . :- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Yt- n--- .-"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo d. : 13738/000.551/95-62 Acórdão n°. : 104-14.734 Recurso n° : 112.588 Recorrente : ROTARY CLUB DE NOVA FRIBURGO CALENDÔNIA RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica ROTARY CLUB DE NOVA FRIBURGO CALENDÓNIA, foi lavrado o auto de infração de fls. 02, para exigir o recolhimento da multa de oficio de R$.491,92, imposta em razão da falta de atendimento à intimação expedida pela Delegacia da Receita Federal em Niterói-RJ solicitando a apresentação de documentos fiscais, conforme termo de constatação de fls. 01. Não se conformando com a exigência, o contribuinte apresenta, tempestivamente, a peça impugnatória de fls. 07/08, na qual alega em síntese que: -.... existem dois tipos de atividades com previsão de levar a bom termo o processo em tela; o primeiro representado pelas empresas que exerçam atividades comercial, industrial, compra e venda de imóveis e coletivamente representadas por associações ou empresas na qualidade de mandatária (shoppings). O segundo, representado por instituições filantrópicas que tenham Decreto de utilidade pública. - Analisando mais detidamente as situações acima, chegamos a conclusão que nosso tipo de atividade não estaria enquadrada em nenhum dos casos ali mencionados. - Todas as pessoas e/ou entidades que são sensíveis aos problemas alheios, agem por impulso, e foi o que fizemos. Em nenhum momento tivemos consciência do risco em que estávamos expostos, pois o desejo maior era minorar as necessidades das entidades assistênciais em dificuldades. 3 rcg , . .- . ,..s.. k ''' • . r; MINISTÉRIO DA FAZENDA W4 • - ' •t P. ,. t: PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•,;..2,-;.2.,,,, . Processo n°. : 13738/000.551/95-62 Acórdão d. : 104-14.734 A autoridade singular, após tecer considerações sobre as razões da defesa, conclui pela legalidade e manutenção do lançamento constituído, conforme se observa da decisão, em síntese, assim fundamentada: - O defendente em sua impugnação não se refere ao motivo de não ter atendido à intimação de fls. 03. - A impugnação do contribuinte somente reforça a autuação, tendo em vista que o defendente não se manifesta contrário aos fatos que levaram a autoridade fiscal a cobrar a multa. O fato concreto é que o contribuinte não atendeu à intimação no prazo marcado pela autoridade fiscal e está sujeito ao pagamento da multa, conforme artigo 1003 do RIR/94. - O artigo 964 do R1R/94 afirma que: "Nenhuma pessoa fisica ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federar. - Assim, pelo fato da empresa não ter fornecido, no prazo marcado, as informações e/ou esclarecimentos solicitados pela DRF/Niterói/RJ, a legislação tributária autoriza a aplicação da multa de 650,34 UF111, conforme determina o artigo 1003 do RIR/94: "Às entidades, pessoas e empresas mencionadas nos arts. 964, 974 e 975, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, será aplicada a multa de 650,34 a 3.251,84 UFIR, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem." Regularmente cientificado da decisão que indeferiu seu pleito, o interessado interpõe 1 recurso voluntário a este Conselho, onde reitera as razões argüidas na peça impugnatória e acrescenta dentre outros argumentos os seguintes- 4 reg r MINISTÉRIO DA FAZENDA p; T, f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13738/000.551/95-62 Acórdão n°. : 104-14.734 -Requer a juntada deste processo aos processos n°s. 10730.0035555/95-10, 10730.003554/95-49, 13738.000552/95-25, 10730.003323/95-26 e 10730.003324/95-99, tendo em vista que o fato gerador da autuação fiscal realizada é único, devendo ser estes apreciados e julgados em uma só sessão, evitando assim a possibilidade de decisões divergentes sobre uma mesma matéria tributária. - Entende a recorrente que a hipótese em questão, que deverá ser objeto de apreciação por este colendo colegiado julgador, trata-se de situação nova, não prevista pelo legislador no âmbito da legislação tributária, situando-se no campo da não incidência da obrigação tributária principal, e, por conseqüência, das obrigações tributárias assessória, devendo ser usadas as regras de interpretação e integração da legislação tributária para enquadramento da situação f'atica à norma existente. - É de elementar sabença jurídica que na aplicação da lei caberá ao julgador atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, atentando, neste caso, principalmente para intenção do legislador ao elaborar o conteúdo da norma, do que ao texto frio da lei. Este princípio de direito encontra-se consagrado no art. 50 da Lei de Introdução ao Código Civil, (....). A Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, em obediência ao que determina a Portaria /vff n° 260/95, apresenta às fls. 31/32 contra-razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. É o elatório, / P1 rcg f- MINISTÉRIO DA FAZENDA Wi • t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13738/000.551/95-62 Acórdão n°. : 104-14.734 VOTO Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser I conhecido. Discute-se nos autos a exigência da multa estabelecida no artigo 90 do Decreto-lei n° 2.303/86 e alterações posteriores, aplicável ao contribuinte que deixar de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos que lhe tenham sido solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal. O contribuinte não questiona sobre o fato concreto que levou a autoridade fiscal a cobrar a multa de R$. 459,20, qual seja, a falta de atendimento à intimação no prazo estabelecido pelo fisco, insurge-se tão-somente contra a aplicação de penalidade face a situação individual da autuada, pois, entende que na operação de sorteio para distribuição de prêmio, serviu apenas de veiculo, repassando integralmente os valores pecuniários obtidos para aplicação específica de obras sociais, não obtendo qualquer vantagens e que por isso, não pode ser considerada como contribuinte, em igualdade de condições com aquelas pessoas jurídicas que obtêm vantagens econômica na realização dessas operações. Pelo que se observa com a leitura dos autos, o fisco em procedimento de início de fiscalização, solicitou ao contribuinte, via postal, a apresentação de livros e documentos, aplicando-lhe em razão do não atendimento, no prazo marcado, a multa de R$. 491,92 prevista no artigo 1.003 do RIR/94 por descumprimento do disposto no artigo 964 onde diz que nenhuma pessoa fisica ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. 6 rcg • ". MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13738/000.551/95-62 Acórdão n°. • : 104-14.734 Sobre a aplicação da penalidade em pauta, cumpre esclarecer que a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes tem sido pautado no sentido de que não cabe a aplicação da multa prevista no artigo 1.003 do RIR194, na hipótese de o contribuinte deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar inicio a ação fiscal (Ac. CSRF/01-1421/92). No caso em questão, a legislação fiscal (art. 994 do RIR/94) estabelece que no caso do contribuinte sob ação fiscal não prestar os esclarecimentos solicitados, aplica-se no lançamento de oficio a multa agravada, além da adoção de outros procedimentos previstos na legislação de regência. Deixo de apreciar as demais alegações da defesa, por julgar prejudicadas face o julgamento do mérito quanto a aplicação da penalidade imposta ao reclamante. Finalmente, quanto ao pleito do recorrente que pretende sejam outros processos juntados a este, a fim de ser julgados em uma só sessão, tendo em vista tratar-se da mesma matéria tributável, há que se negar tal pleito, visto escapar competência a este Conselho solicitar processos à unidade da Secretaria da Receita Federal para fins de submeterem a julgamento deste Colegiado. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, por entender que a multa prevista no artigo 1.003 do RIR/94 não se aplica nos casos em que o contribuinte deixar de prestar informações de suas próprias atividades, no prazo marcado, se a fiscalização o intima na condição de sujeito passivo, com vista a dar inicio a ação fiscal. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 r ABETO CARREIRO ARÃO 7 rcg Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001986/92-31
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12372
Nome do relator: Não Informado
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EXS: 1988 a 1992 RECORRENTE : COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNES ASSISENSE LTDA RECORRIDA : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP. F1NSOCIAL CONTRIBUIÇÃO - Em face do julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a arguição de incon.stitucionalidade do art. 90 da lei n° 7.689, de 15/12/88, do art. 70 da Lei n° 7.787, de 30/06/89, do art. 1° da Lei n° 7.894, de 24/11/89 e do artigo 1° da Lei n° 8.147 de 28/12/90, por incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.589/88 com o Diploma Fundamental, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir de 01/01/89, no que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento). Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNES ASSISENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 22 de maio de 1995 jg//(45/0-24 LE A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ERGIO MURILO MARELLO RELATOR RL e ¡tf; • uRAABEÀ S A üzvmsA NACIONALPROCURADOR .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10835.001.986/92-31 ACÓRDÃO N° : 104-12.372 VISTA EM SESSÃO DE: 19 ou T 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NAO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO ALVES VIEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 /JRL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10835.001.986/92-31 ACÓRDÃO N° : 104-12.372 RECURSO N' : 80.817 RECORRENTE : COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNES ASSISENSE LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNES ASSISENSE LTDA, CGC 44 369.304/0004 - 49, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/21, para a cobrança do crédito tributário apurado pelo não recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FTNSOCIAL relativo aos períodos de apuração 1987, 1988, 1989, 1990 e 1991, conforme fls. 02/04.0 enquadramento legal está descrito à fls 01121. Regularmente cientificada do lançamento, a interessada apresentou a tempestiva impugnação de fls. 23/41, alegando em síntese que recolheu todos os tributos, estando em dia com a Receita Federal, e como prova juntou ao processo parte das guias de recolhimento relativas aos •fatos geradores dos períodos: 01 a 12/87; 01 a 12/88; 01 a 12/89; 04 a 05/90; 07 a 12/90; 01 a 05/91; e 07 a 10/91. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento, acatando a exclusão de parte do valor, conforme o impugnado, sob as razões seguintes: - a apuração da contribuição ao FINSOCIALRATURAMENTO obedeceu aos preceitos legais dispostos na lei em vigor, - que o contribuinte comprovou à fls 24/41 parte do recolhimento relativo á contribuição exigida. Para os fatos geradores dos meses 01 a 05/88,03 a 05/89 e 08 a 10/89 foi comprovado apenas parcialmente o recolhimento; - os documentos de fls. 59/61, emitidos pela seção de arrecadação confirmam o recolhimento na data mencionada; 3 /JRL . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10835.001.986/92-31 ACÓRDÃO N° : 104-12.372 - o pagamento/recolhimento constituiu-se em modalidade de extinção do crédito tributário, conforme dispõe o art. 156, inciso I do CIN, aprovado pela Lei n° 5172/66. Irresignada, a contribuinte interpôs, em 20/08/93, o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 68/86, onde reitera as razões hnpugnatórias, e "que recolheu todos os tributos, estando em dia com a Receita Federal". Juntou, na ocasião, novas cópias xerográficas de DARF's, nada mais alegando nos autos. n44. 1 1> n • É o relatório.fr 4 /JRL • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10835.001.986/92-31 ACÓRDÃO N' : 104-12.372 VOTO • CONSELHEIRO SÉRGIO MURILO MARELLO, RELATOR O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Conforme já expendido na peça vestibular, o litígio versa sobre matéria essencialmente &ia, devendo a contribuinte comprovar materialmente o recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL relativamente à parte remanescente do lançamento. Restou incomprovado, perante o sistema contas correntes da Secretaria da Receita Federal, o efetivo recolhimento/pagamento de parte da contribuição referente aos períodos de apuração/fatos geradores ocorridos em 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992 (fls.63). A razão da mantença parcial do lançamento deve-se, também á ausência dos DARF's que alicerçariam tal recolhimento. Por ocasião do Recurso Voluntário a contribuinte juntou cópias de DARF's ao processo, as quais, entretanto, são meras repetições daquelas já acostadas por ocasião da impugnação. A única cópia diferente, dessas inicialmente apresentadas, é aquela acostada à fls. 80, cujo DARF tem o código 3885, com vencimento em 10/12/89, e refere-se ao recolhimento para o PIS - Receita Operacional, com o valor de Ncz$ 5,01, sem qualquer relação, portanto, com a contribuição em lide que é o FINSOCIAL - FATURAMENTO. 9 4t1 .44 5 /JRL - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10835.001.986/92-31 ACÓRDÃO N° : 104-12.372 Não trazendo a recorrente novas provas materiais aos autos, nem quaisquer alegações "de direito" quanto ao mérito, é de se manter a cobrança do crédito tributário. No entanto devem ser, a respeito, tecidas as considerações seguintes: Deve ser inicialmente ressaltado que a jurisprudência deste Conselho tem sido no sentido de rejeitar argüições de inconstitucionalidade das leis, por extrapolar a esfera administrativa, eis que a competência para a apreciação desta matéria é reservada aos órgãos do Poder Judiciário. No presente caso, não podemos deixar de enfrentá-la, tendo em vista os julgados do Supremo Tribunal Federal cujas decisões, embora não vinculem as decisões administrativas ao teor do Decreto n° 73.529/74, fornecem diretrizes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidule e Jurisdicidade. A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1°, parágrafo 1°). A contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente a venda de serviços era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido fosse (artigo 1°, parágrafo 2°). Estabelecida a discussão sobre a natureza jurídica do FINSOCIAL. ocasião em que o Supremo Tribunal Federal, chamado a se pronunciar, definiu que a exação contemplava, na verdade, dois impostos distintos: - a) o primeiro - em que figuravam como contribuintes as empresas mercantis, instituições financeiras e seguradoras - encontrava fundamento de validade para sua criação na competência residual atribuída à União pelo artigo 21, parágrafo 1° do texto constitucional em vigor, á época; • .4.4 6 /JRL - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10835.001.986/92-31 ACÓRDÃO N° : 104-12.372 b) o segundo, devido pelas empresas exclusivamente prestadoras de serviços, um simples adicional do imposto de renda. A Constituição de 1988, além de oferecer disciplina própria para as contribuições sociais devidas à seguridade social, optou por manter temporariamente a contribuição para o F1NSOCIAL, até que a lei dispusesse sobre as hipóteses de incidência previstas no artigo 195, inciso I, conforme o artigo 56 das Disposições Constitucionais Transitórias: " Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195-1, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à aliquota da contribuição de que trata o Decreto-lei n° 1.940. de 25 de maio de 1982, alterada pelo Decreto-lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983, pelo Decreto n° 91.236, de 08 de maio de 1985, e pela Lei n° 7.611, de 08 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento."(grifei). No dispositivo supra transcrito verifica-se que a Carta Magna recepcionou, ainda que temporariamente, a contribuição social instituída pelo Decreto-lei n° 1.940/82 e devida pelos empregadores com base no faturamento, Única hipótese de incidência anteriormente tributada pela aliquota de 0.5%. Quanto às empresas dedicadas à prestação de serviços, que até então contribuíam para o FINSOCIAL com base no imposto de renda devido ou como se devido fosse, a contribuição não obteve abrigo no artigo 56 do ADCT. Em 15/11/88, foi editada a Lei n° 7.689 que, em seu artigo 9°, revogou, implicitamente, o artigo 1°, parágrafo 2° do Decreto-lei n° 1.940/82 que impunha às empresas prestadoras de serviço a obrigação de contribuir para o financiamento da seguridade social através do adicional do imposto de renda. Tratou o artigo 9° apenas das empresas que calculavam a contribuição com base no faturamento ( in verbis) : • 4 * 1 v4 7 /JRL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10835.001.986/92-31 ACÓRDÃO N' : 104-12.372 " Art. 9° - Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195,!, da Constituição Federal." A contribuição devida pelas empresas prestadoras de serviços foi restabelecida através da Lei n° 7.738, de 10 de março de 1989, em seu artigo 28, in verbis: " Art. 28 - Observado o disposto no art. 195, parágrafo 6°, da Constituição, as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o FINSOCIAL à aliquota de meio por cento sobre a receita bruta." Os contribuintes buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Acreditavam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da CF, em seus incisos I a VII, Estou os impostos de competência da União (nele não se incluindo o FINSOCIAL) e que o artigo 56 do ADCT, além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à afiquota que, a 5 de outubro de 1988; decorria das leis referidas no citado artigo. Ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já era reconhecida pela jurisprudência dos tribunais superiores. O Supremo Tribunal Federal analisou e definiu acerca da exigibilidade do FINSOCIAL da seguinte maneira: a) no Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, onde a impetrante era uma empresa comercial, aquela Corte declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, como também as majorações de aliquotas previstas no artigo 70 da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, no artigo 1° da Lei n°7.894, de 24 de novembro de 1989, e no artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro n /4',4 8 /JRL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10835.001.986/92-31 ACÓRDÃO N° : 104-12.372 de 1990. Desse modo, prevaleceram as disposições contidas no Decreto Lei n° 1.940/82 e a afiquota de 0,5%. O Acórdão está assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe á sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988,• ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Confiita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional". b) no Recurso Extraordinário n° 150755-1/ Pernambuco, de 18/11/92, onde a impetrante era uma prestadora de serviços, aquela Corte declarou a constitucionalidade do artigo 28 da Lei n° 7.738/89, fimdada em razões de isonomia com as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços. O Acórdão está assim ementado: "II. FINSOCIAL: CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELAS EMPRESAS DEDICADAS EXCLUSIVAMENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: EVOLUÇÃO NORMATIVA. 3. Sob a carta de 1969, quando instituída (DL. 1940/82, art 1°, parágrafo 2°), a contribuição para o FINSOCIAL devida pelas empresas de prestação de serviço - ao contrário das outras modalidades do tributo afetado à mesma destinação não constituía imposto novo, da competência residual da União, mas, sim, adicional do imposto sobre a renda, da sua competência tributária descriminada (STF, RE 103.778, de 18/09/85, Guerra, RTJ 116/1138). 9 /JRL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10835.001.986/92-31 ACÓRDÃO N° : 104-12.372 4. Como imposto sobre a renda que sempre fora, é que dita modalidade de Fmsocial - que não incidia sobre o faturamento e, portanto, não foi objeto do art. 56 ADCI188 - foi recebida pela Constituição e vigeu como tal até que a Lei 7.689/88 a substituísse pela contribuição social sobre o lucro, desde então incidente também sobre todas as demais pessoas jurídicas domiciliadas no País. 5. O art. 28 da Lei 7.738 visou a abolir a situação anti-isonômica de privilégio, em que a Lei 7.689/88 situara ditas empresas de serviço, quando, de uma, universalizou a incidência da contribuição sobre o lucro, que antes só a elas onerava, mas, de outro, não as incluiu no raio de incidência da contribuição sobre o faturamento, exigível de todas as demais categorias empresariais. III- CONTRIBUIÇÃO PARA O F1NSOCIAL EXIGÍVEL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, SEGUNDO O ART. 28 LEI 7.738/89: CONSTITUCIONALIDADE, PORQUE COMPREENSÍVEL NO ART. 195, I, CF, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. 6. O tributo instituído pelo art. 28 da L. 7.738/89 - como resulta de sua explícita subordinação ao regime de anterioridade mitigada do art. 195, § 6° da CF, que delas é exclusivo - é modalidade das contribuições para o financiamento da seguridade social e não imposto novo da competência residual da União. 7.Conforme já assentou o STF (RREE 146733 e 138284), as contribuições para a seguridade social podem ser instituídas por lei ordinária, quando compreedidas nas hipóteses do art. 195-1, CF, só se exigindo lei complementar, quando se cuida de criar novas fontes de financiamento do sistema (CF, art. 195, § 4° ). 8.A contribuição social questionada se insere entre as prevista no art. 195, I, CF e sua instituição, portanto, dispensa lei complementar: no art. 28 da Lei 7.738/89, a alusão a "receita bruta", como base de cálculo do tributo, para conformar-se ao art. 195, I, da Constituição, há de ser entendida segundo a definição do DL. 2.397/87, que é equiparável à noção corrente de "faturamento"das empresas de serviço." Declarada a constitucionalidade da contribuição instituída pelo artigo 28 da Lei No.7.738/89, resta agora analisarmos a majoração das alíquotas que foi fixada através das Leis N. 7.787/89, art. 7°, 7.894/89, art. 1°, e 8.147/90, art. 1°.Todos estes dispositivos foram rejeitados pelo STF ao analisar o RE 150.754-1/Pernambuco. Assim, não há como prevalecer, nas 0/4 10 /JRL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10835.001.986/92-31 ACÓRDÃO N° : 104-12.372 empresas prestadoras de serviços, as aliquotas de 1,0%, 1,2% e 2% fixadas pelos diplomas legais retromecionados. A decisão do STF não tem efeito "erga omnes", entretanto é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Mór da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos tribunais em questões de direito. No mesmo sentido, é o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, no entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de findo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração, em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." át 'I 11 11 JRL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10835.001.986/92-31 ACÓRDÃO N' : 104-12.372 Registre-se que idêntica orientação foi emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento das contribuições devidas ao FINSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto à possibilidade de a diferença do debito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n. 048, de 06/05/93, e n°. 094, de 12/11/93). Necessário se faz mencionar ter o Decreto-Lei n. 2397/87 majorado a alíquota do FINSOCIAL de 0,5% para 0,6%, com eficácia durante o ano de 1988, não tendo sido declarado inconstitucional. Não há reparos que se possa fazer ao lançamento no que se refere do período de apuração de janeiro a dezembro de 1988, o qual deve ser mantido, apurando-se o crédito tributário na forma do art. 22 desse mesmo Decreto-Lei. No entanto, encontra-se plenamente caracterizado o direito do suplicante ao pagamento da contribuição para o FINSOCIAL, a partir de 01 de janeiro de 1989, sob a aliquota de 0,5% (meio por cento). Voto, portanto, sentido de que se conheça do recurso por tempestivo, para, no mérito, excluir da exigência fiscal a parcela que exceder à aliquota de 0,5%, na forma definida pelo artigo 28 da Lei n. 7.738/89, sem a majoração da aliquota prevista no artigo 70 da Lei n° 7.787/89. Sala das Sessões-DF, em 22 de maio de 1993 SERGIO MURILO MARE'LLO 12 aRL

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Numero do processo: 10680.006106/95-30
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14883
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 14 de maio de 1997. Acórdão n° : 104-14.883 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUINTELA'S COMERCIAL DE VIDROS LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro (Relator) Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento (Relator) que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE BETO CARREI VARÃO REDATOR-DESIGN DO FORMALIZADO EM: 1 3 JU N 1997 - e i.4it - wY". :S.V:`,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA *ET..., t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :‘,-!-;- " 4 QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.006106/95-30 Acórdão n°. : 104-14.883 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEIÍÉIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL...L. , : 2 ccs te- *---; MINISTÉRIO DA FAZENDA letw-; wp.tfst" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';k • r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006106/95-30 Acórdão n°. : 104-14.883 Recurso n° : 112.282 Recorrente : QUINTELA'S COMERCIAL DE VIDROS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi emitida Notificação de Lançamento para exigir-lhe o recolhimento da multa regulamentar de 550 UFIR, prevista no artigo 88 da Lei n°8981/95, em decorrência de entrega da sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, fora do prazo legal. Inconformada, apresenta a interessada sua impugnação onde basicamente alega que muito embora tenha entregado sua declaração de rendimentos fora do prazo o fez de forma espontânea, o que lhe assegura o benefício ao não pagamento da multa conforme preceitua o artigo 138 do CTN; cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes e pede a improcedência do feito fiscal. A decisão monocrática, julga procedente o lançamento por entender não ser aplicável no caso, o beneplácito prescrito no artigo 138 do C.T.N. Intimada da decisão, protocola a interessada tempestivo recurso, onde reitera as razões produzidas na impugnação, insistindo que inexistia procedimento administrativo ou medida de fiscalização contra si; tece comentários sobre a decisão recorrida e pede o provimento do recurso. A Fazenda Nacional apresenta contra razões através sua Procuradoria, pedindo a improcedência do rearso. É Relatório. 3 ccs nt4 - • ir,. MINISTÉRIO DA FAZENDA; k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' '`,5n> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006106/95-30 Acórdão n°. : 104-14.883 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele conheço. De início, imperioso ressaltar o principio da hierarquia das leis, através do qual é inadmissível que a legislação ordinária derrogue ou venha a pretender revogar expressas diretrizes de leis Complementares ou da própria Constituição Federal. É o caso da Lei 5.712/66, Código Tributário Nacional, que explicita inúmeras normas na relação fisco-contribuinte. Principalmente de amparo a este último, sujeito passivo, ao estabelecer limites à ação do Estado. Ora, se o artigo 136 da Lei n°5.172/66 declara que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, o artigo 138 do mesmo C.T.N., expressamente exclui tal responsabilidade ante denúncia expontânea da infração acompanhada, se for o caso do tributo devido, acrescido dos juros moratórios, como justo ressarcimento ao credor pelo atraso no recebimento do crédito. Importante mencionar que o C.T.N. não faz distinção entre infração ligada a obrigação principal e obrigação acessória. Igualmente, não delimita a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea somente de infrações não conhecidas pela autoridade administrativa. Obflimente, não cabe ao interprete ou aplicador da lei distinguir onde esta não distingue. 4 ccs ofris..)4 -r(k.......,„-,, MINISTÉRIO DA FAZENDA wi,-.4-1ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A'N, ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006106/95-30 Acórdão n°. : 104-14.883 Perpetrada, por exemplo, a última hipótese e olvidar-se-a inclusive a clara regra de inperpetração explicitada no artigo 112 do mesmo C.T.N, relativamente a penalidades. Sem menção a que, se a infração for de conhecimento da autoridade administrativa e qualquer providência é tomada somente após a iniciativa do sujeito passivo, onde ficaria, antecedentemente a tal procedimento, sua responsabilidade funcional (artigo 142, Parágrafo único, C.T.N.)? Na mesma linha, por que razão o artigo 138 da Lei n°5.172166 (CTN), em seu parágrafo único, dispõe que somente o inicio do procedimento administrativo relacionado à infração, anterior à iniciativa do sujeito passivo, coíbe a denúncia espontânea em seus efeitos? Assim, também na hipótese de infração conhecida, porque o próprio C.T.N. não as distingue, evidencia-se, portanto, a conclusão que se o contribuinte se antecipa a qualquer iniciativa de ofício, estará acobertado pelos efeitos da denúncia espontânea, conforme prescrição do artigo 138, parágrafo único do C.T.N. 4 Aliás, o artigo 14 da lei n°4.154/62 (RIR/94, artigo 877), não revogado pela Lei n°8.8891/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade caso o sujeito passivo tenha sido notificado do início do procedimento de ofício. De outro lado, anteriormente à Lei n°8.8891/95 e Medida Provisória n°812/94, que lhe deu origem, vigorava a regra explicitada nos artigos 17 do Decreto-lei n°1.967 e 8° do Decreto-lei n°1.968, ambos de 1982, reproduzida no artigo 727, I "a" do RIR/80 e 999. I "a" do RIF194, ist é, multa moratória de 1%, incidente sobre o imposto devido, no caso de falta de a r entação da declaração de rendimento ou de sua apresentação fora do prazo fixado. • 5 ccs ; - r.- MINISTÉRIO DA FAZENDAN,.. ..• i 4fr.,:it,y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ke".74› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006106/95-30 Acórdão n°. : 104-14.883 Com o advento desse diploma legal, no bojo de seu artigo 88, além de ser ratificada a penalidade moratória, antes mencionada, até então vigente (artigo 88, I) ocorreram duas inovações: "- a instituição de penalidade também para os casos de entrega obrigatória de declaração, de que, entretanto, não resultasse imposto devido, (artigo 88, II); - a fixação de penalidade mínima, em qualquer caso, (artigo 88, §11. A razão de ser do dispositivo 'contido no artigo 88, § 1° é perfeitamente inteligível se computados os custos operacionais de recolhimento e processamento de penalidade de 1%, incidente sobre o imposto devido, nos inúmeros casos de inexpressivo imposto apurado na declaração. Importa observar que o comando legal, contido nos artigos 17 do Decreto-lei n°1967/82 e 8° do Decreto-lei n°1968/82, reiterado no inciso I do artigo 88, deixava de ser aplicado quando concretizada a hipótese prevista no artigo 138 do CTN, consoante jurisprudência deste Colegiado explicitada em inúmeros Acórdãos dentre os quais citamos o Acórdão 104-9.205, desta Câmara, assim ementado: "IRPJ - MCROEMPRESA - DECLARAÇÃO - ENTREGA FORA DO PRAZO - Se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeito a qualquer penalidade." No mesmo sentido, temos ainda decisão mais recente emanada da 2° Câmara deste Conselho, consubst ciada no Acórdão n°102-28.952 de 26.04.94, tendo como relator o Conselheiro Kazuki l4iohara cuja ementa é a seguinte: I , 6 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA .é" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006106/95-30 Acórdão n°. : 104-14.883 IRPJ - MICROEMPRESA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Não cabe aplicação da multa à microempresas por descumprimento de obrigações acessórias diferentes das previstas no Estatuto de Microempresa aprovado pela Lei n° 7.256/84." Ora, se para declaração de rendimentos com impostos devido, o qual traduzia efetivo crédito tributário em favor da União, o procedimento espontâneo, porém fora do prazo de entrega, excluía a aplicação da penalidade reiterada no artigo 88, inciso I, da Lei n°8.891/95, que tratamento propiciar à declaração de contribuinte, inclusive micro empresa, isento do imposto, a qual traduz mera formalidade, não repercutindo a priori, em qualquer crédito tributário em favor da União, entregue fora do prazo, porém espontânea, isto é, sem prévia intimação administrativa? Inequívoco que tal aperfeiçoamento do dispositivo legal anterior em nada muda na exclusão da responsabilidade e, portanto, da penalidade pela infração cometida quando, por procedimento espontâneo, o contribuinte a denuncia. Isto é, a inovação da Lei n°8.891/95, expressa em seu artigo 88, II, de sujeitar à punição também as legalmente obrigatórias declarações de rendimentos, das quais não resultasse imposto devido, não poderia ter tratamento diferenciado na situação prevista no artigo 138 do C.T.N. Em sintonia e em obediência à hierarquia legal, e, para que não restassem dúvidas a respeito da matéria, não sem razão o próprio artigo 88, em seu § 2°, expressamente determina que a aplicação da penalidade, independentemente de seu montante(seja este 1% do imposto devido, seja a multa mínima), não imprescinda do pressuposto e condição necessária à sua aplicação - a iniciativa de oficio da administração. Situação em que estará descaracterizado como ofício da administração. Situação em que estará descaracterizado como espontâneo, qualquer procedimento subsequente do sujeito passivo (C.T.N., artigo 138, parágfo único). Tal proposição é taxativa no diploma legal em causa, "verbis": 7 CCS -4.4.;k, 'siri .; --ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA,,„,.7..!:..t wh:i t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006106/95-30 Acórdão n°. : 104-14.883 "Art. 88- § 1° - § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifo não do original). Isto é cabe à autoridade administrativa, preliminarmente, suspender a espontaneidade e, com isso, inclusive agravar a penalidade, acaso não cumprida a intimação à apresentação da declaração no prazo naquela fixado ou, intimação ao cumprimento da obrigação relativa a exercício antecedente ao objeto da nova intimação, instrumentalize nesta a formalização da reincidência do sujeito passivo. Portanto, de certa forma, o § 2° do artigo 88 vincula a aplicação da penalidade à prévia observância do disposto no artigo 138, parágrafo único, do CTN. Ora, o § 2° não é ordenamento jurídico isolado, mas sim, parte integrante do citado artigo 88 e a ele vinculado. Mesmo no âmbito do Poder Judiciário o próprio Supremo Tribunal Federal tem repelido sistematicamente a cobrança ou exigência de multa desproporcional à inadinplência de mera obrigação acessória e da qual, além de não resultar falta ou diferença de tributos ou contribuições, não decorre de dolo ou de má fé, conforme RE n° 111.003-SP, r T. DJU de 22.04.8m pág.9.086). Nessa linha de juízos, ante o pressuposto da estrita legalidade, e face ao artigo 138 e seu parágrafo único da Lei n°5.172/66 e artigo 88 § 2° da lei n°8.891/95, dou provimento ao recurso para cancelar o lançame/ o. ..._. JO - P : - -roi. NAS• MENTO 8 ccs eA::;,t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wp .r..(k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;"frC r i• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006106/95-30 Acórdão n°. : 104-14.883 VOTO VENCEDOR Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Redator-Designado Não obstante o respeito e admiração que dedico ao ilustre conselheiro relator, dele permito-me discordar, e o faço em relação ao entendimento relativo ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, mais precisamente ao seu alcance frente a obrigação acessória prevista no artigo 88 da n° 8.981/95 que trata da multa por atraso na entrega da Declaração de rendimentos. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara • pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica A prevalecer a tese do impugnante só se aplic 9 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006106/95-30 Acórdão n°. : 104-14.883 multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de no mínimo quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. Não há portanto que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor m" o, conforme texto legal anteriormente transcrito. lo ccs 21 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA Pop e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006106/95-30 Acórdão n°. : 104-14.883 De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não conste imposto devido passaram a sujeitar-se às penalidades na previstas na citada lei. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Pelas razões expostas, e por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997 firCf-,VREIR ARÃO II ccs Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.037308/91-11
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1989 e 1990 Recorrente n DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA. Recorrida n DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. TRIBUTAÇA0 REFLEXA - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EXERCI - CIOS DE 1990 e 1991 - Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da Contribuição so- cial, o juigmento doprocesso mtriz faz coisa jul- gada no processo decorrente, no mesmo grau de ju- risdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido. , A Contribuição Social de que trata a Lei 7.689/88 não pode ser cobrada no exercício de 1989, posto , ique, publicada em 16.12.6e, sometne se tornou exi- givel após ocorrido o disposto no artigo 195, pa- ,;'ágrafo 6o. da Constituição Federal. , auRos DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mo- ra equivalentes â Taxa Referencial Diária somente , tem lugar a partir do advento do artigo 3o., inci- , so I, da Medida Provisória nr. 298, de 29/07/91 , (D.O.U. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei nr. 8.218, de Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de , recurso interposto por DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA.: ' 1 i, 1 1 , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- ,,, sei, ho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- 1 1 ciai ao recurso, para ajustar a exig@ncia relativa ao exercício de , , 1990, ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. ,,,, 101-87.875, de 22/02/95, bem como para excluir a exigOncia relativa ao exercício de 1989 e o encargo da TRD relativa ao período de fevereiro 1, a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar , 1o presente julgado. 1t ,, ,, , 1, g„ei,8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -''. ,.. ãcio , 1 ,, 1 PROCEW.30 l',IR „ 1. 07 6 8 -- 0::-.57 ,. :.:509 ..." 9 :I. --- :I. :I. i A c <5 r ti 2C0 n r „ 1 O :I. -99 .. :I. 2'..? d a. s. 9 e s. is 'de s. „ em 23 cl E .? fria r ç-i. c::1 d e , .. MAR' Ir ... I''' RI::: 9 I DE: Kl TE: ... " R A~II. I V :E :M ... /..„:„9,1 --- R I::: I. A *f OF: ''S't O I:: I O :I: Z 1: :RNAN D O 01. 1: VE:' : . F° A DE 1101' , A1:::5.:3 -- 1::' R OC:: O R. ADOR DA 1""(..). :::31ESSI:113 :DE: ;: 2 8 ABR 1995 ..., z E:: NI D A KI A C:: :E,.. :i. n c:I él. „ cl c) p r-c-:.:,:i.c.:.:.n te.? .:i ul c.:3 amen t.c..1 „ c.a s sec.:3 L.I. :i. n I:. c.:.:, s Can sc.? :I. h c.:.:, i. -- r os :: FRANC Isco DE ASS IS MIRANDA , ,"J E ZE:R DE:: OEA VE IRA CAND I DO „ C::E:I...S0 AI- -- ':3 FIE :I: To S A „ l< A ZU I.< I S I-1 I OBARA„ RO X.:11ER 1° O VI :E 1...1... :1: A I/ GONÇALVES te 'S 11:4 A .:'S'T I NO RODR :E OUES CABRAL. . ..fr 4, 44)i • , t i , ,, - • - , ., .. : 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n8 10760-037.30S/91-11 Ac g rdão n9 101-88.129 RELATÓRIO DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA.., com sede no Rio de Janeiro-RJ. recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da Contribuição Social e acréscimos legaís„ dos exerc4cíos de 1.989 o1990 com base nos artigos 12 ao 48 da Lei no 7.689/88, efetuado em „, , ,, decorrncia de procedimento de ofício com vistas à cobrança : „ do IRPJ dos mesmos exercícios, instaurado contra a referida :, , empresa através do processo n2 10768-037.305/91-14. „,,„ , 2. O lançamento foi tempestivamente impugnado, tendo a interessada arguido a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição, por violação aos artigos 145 E 18g 146, III, *letras "a e b"'!149 150, III, "a" e IV g 154 I; 165 S 68g 195 SE 2 0 e 62da Carta Magna, c/c artigo 34, E 42 e 59 boato das Disposiçdes Constitucionais Transitórias. 3. A efeito do que ocorrera com aquele processo, a exig@ncia foi integralmente mantida pela autoridade "a quo", baseada no princípio de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo . reflexo, não elidindo o lançamento a argüição de k inconstitucional idade \ 141 PROCESSO N9 10768-037.308/91-11 4 Ac g rdão n9 101-88.129 4 No recurso para Cá Coleciado, a interessada se reporta â5 ra7ães g.:, xpendidas no orocesso matriz. É o at5ro vJ /- 4ti; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10768-037.308/91-11 Aciird -ão n9 101-88.129 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Rei ator Tomo connecímento do Recurso. Trata-se da cobrança da Contribuição Social dos exercícios de 1990 e 1991, feita por lançamento reflexo, com base no artigo 22 e seus §§, da Lei n2 7.689, de 15-12- 88, Examinando O Recurso n2 106.688, internosto pela interessada nos autos do processa fiscal. n2 10/68- °37.305/91-14, esta CJimara, através do Acórdão n2 101- 87.075, de 22-02-95, por unanimidade de Votos, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação as impartãncias de NCz$ 992.753,35 e Cr$ 85.417.090,00, nos exercicios de 1989 e 1990, respectivamente, padrbes monetários às épocas. A jurisbrudncia do Colegiada cristalizou se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no Mesmo grRU de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos, De notar, todavia, que R Lei n2 7.689, de kjhr—\ .• 1, g g I MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 i„-4- ,‘vNuNm ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , : , PROCESSO MR. 10768-037.308/91-11 1 1 AcÔrdao nr. 101-88.129 1 , 1 j 12-88 (D.O.U. de 16.12.88), criou a contribuicab A aliquota de 8%. A partir do exercício de 1990. periodo-base de 1989, passou a 10%, con- 1 , soante Medida Provisória nr. 86, de 22/08/89 (D.O.U. de 25/08/89), convertida na Lei rir . 7.856, de 24 ..10.89 (D.O.U. de 25.10.89), de for-. ma que encontra-se atendido o disposto no artigo 195, parágrafo 6o., da Constituicao Federal, já a vacatio legis se consumou em 25.12.89. E . Tem-se, portanto, que a eficácia da Lei nr. 7.689, de 15.12.88, dá-se somente a partir do exercício de 1990, inclusive, sen- E do que, do exercício de 1989 para trás o Supremo Tribunal Federal a declarou inconstitucional, como fazem certo os Res 146.733-3P, e • 138.284-CE. Relativamente aos encargos da TRd como juros morató- rias,- prescritos no artigo 3o. da Lei nr. 8.218,91, a ClAmara Superior de Recursos Fiscais fixou o entendimento, com fundamento no artigo 101 da Lei nr. 5.172/66 (C.T.N.), e artigo lo., parágrafo 4o., da Lei de Introducao ao Código Civil Brasileiro, através do Acórd2ío nr. CSRF o:11,, 17.08.94, de que tais encargos somente . podem ser exigidos ti a partir do advento do artigo 3o., inciso I, da Medida Provisória nr. [I 1. 298, de 29.07.91 (D.O.U. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei nr. v, 18.218, de 29.08.91.. 1 I i Ante o exposto, dou provimento parcial ao pressente re- H curso, para afastar a contribuicao relativamente ao 'exercício de 1989g ajustar a exig@ncia . ao que foi decidido no processo principal no exer- cício de 1990, através do Acórd2Xo nr. 101-87.875, de 22/02/95, bem co- mo excluir os encargos da Tl) como juros moratórios no período de fe- vereiro a julho de 1991. Brasília (DF), ELL-225—de marco de 1995 . • .._, P'h,------- 4:4-., aL__,--. •--_,,,:_„.--- ,._, - • • 11 =, I% i RAUL r: . MENTEL - RELATOR • g V , , I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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