Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787821 #
Numero do processo: 13851.000837/95-04
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09095
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13851.000837/95-04

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4200307

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09095

nome_arquivo_s : 10609095_010714_138510008379504_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138510008379504_4200307.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997

id : 4787821

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986118574080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:16:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:16:16Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:16:16Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:16:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:16:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:16:16Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:16:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:16:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:16:16Z; created: 2009-08-28T16:16:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-28T16:16:16Z; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:16:16Z | Conteúdo => dt f :\ddt---- MINISTÉRIO DA FAZENDA ate PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.837/95-04 RECURSO b1°. : 10.714 MATÉRIA : MPF EX 1995 RECORRENTE : CLÉUA LIMA MACIRINIPAGLIARINI RECORRIDA • DELAGACIA DARECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO - PRETO - SP SESSÃO DE :12 de junho de 1997 ACÓRDÃO N". :106-09.095 rRPF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURID1CA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Suieita-se ã tributação o montado recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IRFONTE -RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem carater apenas supletivo, ntto exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos àtributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÉLIA LIMA MAGRINI PAGLIAR1NL ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IS:( IN °LIGUES DE 1~." 15 :A e FORMALIZADO EM: NE 1997' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESI° DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. • , ".% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRO 4•. IPINS/76615y10t5SZIMONTRIBUINTES RECURSO N°. : 10.714 MATÉRIA : IRPF EX 1995 RECORRENTE • CLÉLIA LUTZA MAGRINTI PAGUARINI RECORRIDA : DELAGACIA DA RECtilA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO - PRETO - SP SESSÃO DE :12 de junho de 1997 ACÓRDÃO N°. :106-09.095 RELATÓRIO CLÉLIA LUTZA MAGRINI PAGLIARINI, nos autos em epígrafe qualificada, mediante recurso de fia. 32 a 36, protocolizado em 20/08/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificada no dia 23/07/96. Contra a contribuinte, em 21/12195, foi emitida Notificação de Lançamento, para exigência de diferença de imposto de renda - pessoa fisica, exercício de 1995, ano-base de 1994, no valor de 267,97 MR. A exigência decorreu de revisão interna de declaração de rendimentos, quando restaram reclassificados os valores: a) recebidos de pessoas jurídicas, de 17.664,52 UFTR, para 20.761,86 UFIR e, b) rendimentos isentos e não tributáveis, de 5.232,59 UFTR, para 2.135,25 UFIR, por ter a autoridade revisora entendido que o valor de 3.097,34 UM, constante do informe de rendimentos do declarante a título de INDENIZAÇÕES/ACORDO JUDICIAL URP", correspondia a rendimentos sujeitos ã tributação, contrariamente ao informado na declaração de rendimentos. Por não concordar com esse procedimento, o contribuinte, em 27/12/95, apresenta a impugnação de fia. 01, aduzindo como suas razões, em síntese, o seguinte; 2 12:fri4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 23+434., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.837/95-04 ACÓRDÃO Ir. :106-09.095 a) que de conformidade com o acordo firmado entre a Companhia Paujista de Força e Luz e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, ficou estabelecido que 90% (noventa por cento) dos valores pagos por força do mesmo, são considerados como verbas de natureza indenizatória e 10% (dez por cento) como verbas salariais. b) que em cumprimento do mencionado acordo, a referida Companhia efetuou, nos meses de abril e junho de 1994, os pagamentos estipulados, respectivmnente nos percentuais a 60% (sessenta por cento) e 40% (quarenta por cento), considerando sempre como verba indenizatória, portanto sem tributação na fonte, o valor correspondente, a 90% de cada parcela paga. Solicita por fim o impugnante, pelas razões expostas, o cancelamento da notificação, requerendo seja efetuada a restituição no valor pleiteado na sua declaração de rendimentos apresentada. Após analisar as razões expostas pelo impugnante, decidiu o julgador a quo pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fimdamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que os valores constantes do acordo judicial em questão são decorrentes de reposição salarial relativa a perdas referentes ao Plano Verão, tendo sido tais diferenças pagas corrigidas monetariamente a partir de 01/02/89, até 31/03/94, acrescidas de juros demora; b) que o acordo entre particulares que tenha tratado os rendimentos como "verbas de natureza indenizatórie, não prevalece para o fim de excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da que realmente correspondem; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA _LyIdt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.837/95-04 ACÓRDÃO N°. :106-09.095 c) que ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação; d) Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o § 3 0, do artigo 45 do RIR/94 (parágrafo único do art. 16, da Lei n° 4.506/64), dispõe no sentido de que esses itens são considerados rendimentos provenientes do trabalho assalariado; Na fase recursal o postulante amplia seus argumentos, acrescentando a defesa oferecida na fase impugnatária, em síntese: a) que o acordo judicial foi homologado pela MM. 3a. Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, tendo tal homologação transitado em julgado, reconece expressamente, portanto, o Poder Judiciário, como verba indenizatária„ a parcela de 90% dos valores recebidos; b) que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, citando o inciso XXXVI, art, 50. da Constituição Federal; c) que o acordo não resultou em qualquer aumento salarial do recorrente, eis que o percentual de 26,05% foi calculado mês a mês somente com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga, sem que tenha havido majoração de salário do recorrente; d) que por se tratar de verba indenizatória, sobre o valor em questão não houve qualquer incidência a titulo de contribuições previdenciarias ou recolhimento de FGTS; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 24°. : 13851/000.837/95-04 ACÓRDÃO N". :106-09.095 e) que os valores recebidos foram incluído em sua declaração tal como vieram indicados no informe de rendimentos, inclusive no tocante aos valores retidos na fonte, citando o artigo 45 do CTN e arguindo que, conforme suas palavras "se houve imposto recolhido a menor, não foi por responsabilidade do contribuinte, e sim da fonte pagadora, não podendo agora ser onerado por aquilo que não deu causar', buscando o convencimento de que se falha houve, esta seria de responsabilidade da fonte pagadora que não efetuou corretamente a retenção do imposto conforme devia; A Fazenda Nacional, via de seu representante em Ribeirão Preto-SP, apresenta suas contra-razões de fls. 39 a 42, manifestando o entendimento de que nenhuma razão assiste ao recorrente, enfatizando, conforme suas palavras "ser principio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o 'tomem juris adotado pelas partes ao celebrarem o contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do título dado à transação" e arglindo no sentido de que o recorrente nada de novo carreou aos autos que pudesse macular o lançamento impugnado. • É o relatório. 5 il •-", MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS gi5".r-* PROCESSO N°. : 13851/000.837/95 -- O 4 ACÓRDÃO N. :106-09.095 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a questão relacionada can o tratamento tributário a ser dado às verbas recebidas a titulo de indenização, decorrentes de acordos judiciais trabalhistas Especificamente, no caso sob analige, a matéria tratada se circtmscreve a diferenças salariais correspondentes a reposiçoes de perdas impostas pelo Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). Entende o postulante que o valor recebido a esse titulo estaria isento do imposto de renda, por ao se traduzir em aumento real do seu salário e mais, que se houve recolhimento a menor de imposto, a responsabilidade deve ser atdbuida à finte retentora a quem a lei incumbe da retenção e do pagamento do imposto, nos termos do disposto no CTN. São dois distintos enfoques dados à questão pelo recorrente em sua defesa, a saber 1 - isenção dos rendimentos, face à denominação de verba indenizatória dada aos valores recebidos; 6 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 O. CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS * ';1Z1":::: fr PROCESSO N°. : 13851/000.837195-04 ACÓRDÃO Ni. :106-09.095 2- na hipótese de ter havido pagamento a menor de imposto, atribui* da responsabilidade tk fonte retentora, ou seja, seu empregador, na condição de responsável tributário que é. Quanto ao primeiro item, tendo presente o ditame emanado do Art. 111 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que restringe a interpretação da legislação tributária quando o assunto é isenção, antes de Sentar na sua análise, impõe sejam trazidas a lume as disposições legais atinentes à matéria. Os fatos aconteceram sob a égide da Lei n° 7.713/88, cujo artigo 6° está consolidado no inciso XVIII, do artigo 40, do R1R194, que assim dispõe: ".Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhis& ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, ". Ainda sobre o tema indenização, o mesmo precitado artigo do MR194 que trata das isenções, dispõe no seu inciso XVII, que tem como base legal o art. 6° da Lei n° 7.713/88: "XVII - as indenizações por acidentes de trabalho:" Como visto, a legisla* então vigente, que tratava da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - pessoa fisica, se silencia sobre outras formas de isenção das indenizações trabalhistas. 7 .t.11 *,58 r MINISTÉRIO DA FAZENDA t- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. : 13851/000.837/95-04 ACÓRDÃO N. :106-09.095 Assim, considerando que não houve no caso em comento, despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de pronto está afastada a aplicação da norma contida nos dispositivos transcritos ao fato concreto, que foi o pagamento de diferenças salariais. Em nada favorece às teses do recorrente, o fato de a Justiça do Trabalho ter homologado acordo firmado entre as partes, onde é previsto tratamento de verba indenizatória a parcela correspondente a 90% do total dos valores recebidos, extraindo-se desse episódio o entendimento equivocado de que o Poder judiciário teria reconhecido essa especificidade, de forma a influenciar no aspecto tributário, com o condão de transportar tais valores para o campo das isenções, posto que não se inclui na área de competência daquela justiça especializada o julgamento de questões tributárias. Não se alegue o fato de se tratar de correção monetária. A própria lei 4.506/64, ao dispor sobre os rendimentos tributáveis, no seu parágrafo 30 determina que serão, também, considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas, norma que se aplica em toda sua dimensão ao caso em comento. Quanto à acusação de que caberia à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento da diferença de imposto por ventura não retido na fonte, a exemplo da situação comentada, cumpre consignar que a atribuição a terceiros da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso do imposto de renda na fonte, ao exime o contribuinte do dever de oferecer o rendimento à tributação na hipótese de a fonte retentora descumprir a obrigação que lhe foi imposta por lei. 8 ft::;1/4_ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. : 13851/000.837/95- o 4 ACÓRDÃO N. :106-09.095 Sobre o assunto, assim dispõe o Código Tributário Nacional no seus tuts. 45 e 128: "Art. 45- Contribuinte do imposto eco titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer titulo, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. "Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação." Especificamente em relação aos valores pagos em função de decisões judiciais, assim dispôs o artigo 27, da Lei n° 8218/91: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de Tenda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da aliquota correspondente ". 9 75:</ * MINISTÉRIO DA FAZENDA • . t- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. : 13851/000.837/95— o 4 ACÓRDÃO N. :106-09.095 Conforme se observa doe dispositivos transcritos, a norma legal, ao atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, em nenhum momento eximiu o contribuinte de sua responsabilidade originária. Tanto isso é pacifico, que o próprio Regulamento do Imposto de Renda RIR/94, desobriga a fonte pagadora do recolhimento do imposto, quando ficar provado que o beneficiário dos rendimentos sujeitos a antecipação já os tenha incluído em sua declaração de rendimentos. Eis o inteiro teor do dispositivo regulamentar que trata do assunto (parágrafo único, do art. 919): 'Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigotoriedade do recolhimento Conforme se infere do exposto, ao contrário do que preconiza o recorrente, uma vez provado que os os rendimentos foram incluídos na declaração do beneficiário, em se tratando de imposto devido como antecipação, se tomaria ineficaz qualquer providência do Fisco que tivesse o propósito de exigir da fonte retentora o correspondente imposto eventualmente não retido, o que deixa claro o caráter apenas supletório da responsabilidade atribuida à fonte pagadora, que, por essa razão, Mo tem o condão de retirar do contribuinte a obrigação de cumprir com o pagamento do imposto inriaPnte. Improcede pois, a alegação do recorrente, de que estaria desobrigado do pagamento do imposto face à responsabilidade atributda por lei ao seu empregador. to , )(2,_....r MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISa y, .., PROCESSO N°. : 138511000.837/95-0 4 ACÓRDÃO Na. :106-09.095 Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - b F, em 12 de junho de 1997. DIMAS •2 UES DE OL ib • — RELATOR • 11 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

score : 1.0
4788401 #
Numero do processo: 11080.008204/91-37
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28401
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.008204/91-37

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4203533

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28401

nome_arquivo_s : 10228401_072531_110800082049137_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800082049137_4203533.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4788401

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986121719808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T23:34:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T23:34:05Z; Last-Modified: 2009-07-05T23:34:05Z; dcterms:modified: 2009-07-05T23:34:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T23:34:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T23:34:05Z; meta:save-date: 2009-07-05T23:34:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T23:34:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T23:34:05Z; created: 2009-07-05T23:34:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T23:34:05Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T23:34:05Z | Conteúdo => E E - , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 11080/008.204/91-37 1 SessXo de 09 de julho 1993 ACORDAI) NR. 102-28.401 Recurso nr. 72.531 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL EXe DE 1990 1 Recorrente : UNICLINICA UNIA° DE CLINICAS RIO GRANDE LTDA Recorrida DRF EM RIO GRANDE-RS JP0* NULIDADE - NWo ' se hâ que falar em cerceamento de defesa quando o imposto cobrado é o declarado pelo Contribuinte na declaraç2io de IRPj. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos .de E ' E recui.-so interposto por UNICLINICA UNIA° DE CLINICAS RIO GRANDE LTDA. ri ACORDAM os Membros da Segunda Cgmara do Primeiro 11, Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rao tomar conhecimento do recurso, nos termos do voto do relator. E E Sala das SesseSes, 09 de julho de 1993. 1 1 1 IRINEU 5IMIANER - PRESIDENTE , E _ 1.10 CESAR OC 11%':::t DA W.r. l...VÂ RELATOR VISTO EM NTO *TUA Tfir CARDOSO - PRODURADOR DA FAZEN SESSAD DE g DA NACIONAL 2 4 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN E CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA CLELIA DE 1 ANDRADE FIGUEIREDO. E E E , PROCESSO NR. 13814/000.626/88-90 2. RECURSO MR. ' : 72.531 ACORDA0 NR.: 102•28.401 RECORRENTE u UNICLINICA UNIA0 DE CLINICAS RIO GRANDE LTDA RELATóRI O • rata•se de processo iniciado por impugnação a Aviso de Cobrança, baseado na declaração de Imposto de Renda Pessoa jurídica de fl. 60, onde o Recorrente lança no quadro 10, "demonstrativo da contribuição social", a contribuição social a pagar no valor de 8.575,39 BTN Fiscal. Na impugnação o Recorrente suscita preliminar de nulidade do Aviso • de Cobrança por falta de descrição da matéria tributável, o que caracteriza cerceamento de defesa e ampara sua tese em 1iO5es de Seabra Fagundes, Hely Lopes Meireles e deciseies Judiciais e deste Conselho. No mérito alega a necessidade de lei complementar para convalidar a cobrança do FINSOCIAL, a inconstitucionalidade da lei que o instituto e forma inadequada de atualizar o tributo cobrado com aplicação dos índices da TRD. A decisão recorrida, mantém a cobrança sob o fundamento que a cobrança está prevista na Lei nr. 7.689/89 e está vedado na via administrativa, a apreciação de inconstitucionalidade. Em recurso voluntário e tempestivo a Recorrente reitera as preliminares de nulidade e os argumentos utilizados na impugnação. E o relatório. r PROCESSO NR. 11080/008.204/91-37 3. ACORDO NR.: 102.28.401 VOTO j Conselheiro JUL.. IO CESAR GOMES DA SILVA, Relator Conheço e rejeito a preliminar de nulidade arguida uma vez que, ainda que o Aviso de Cobrança estivesse abrangido pela legislação que trata do Auto de Infração e do lançamento "ex-offício", , não estaria caracterizado o cerceamento de defesa uma vez que a cobrança retrata auto lançamento realizado pelo Contribuinte na declaração do. IRPj, inclusive no mesmo valor. No mérito também não tem razão nem na alegação de inconstitucionalidade da Contribuição Social nem quanto a correção monetária. A jurisprudOncia do Conselho de Contribuintes é mansa e pacifica no acompanhamento da orientação fixada no P.N. no. 329/70 que entende não ser oponível na esfera administrativa a arguição de inconstitucionalidade, por ultrapassar os limites de sua competéncia. Quanto a correção foi cobrado o índice apurado pelo I i próprio Contribuinte que, no caso, está correto. Por tais razffes, rejeitada a preliminar, nego •provimento ao recurso. I I Brasília-DF, 09 de julho de 1993. I - JULIO CESAR OOP; jilkaW-k-Z):ELATOR 1 [ ----;[-.. ----- _ --- [ [ ,__ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4789004 #
Numero do processo: 10183.000902/92-54
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29529
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199411

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10183.000902/92-54

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4205040

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29529

nome_arquivo_s : 10229529_078558_101830009029254_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101830009029254_4205040.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994

id : 4789004

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986122768384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T02:15:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T02:15:15Z; Last-Modified: 2009-07-06T02:15:15Z; dcterms:modified: 2009-07-06T02:15:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T02:15:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T02:15:15Z; meta:save-date: 2009-07-06T02:15:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T02:15:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T02:15:15Z; created: 2009-07-06T02:15:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T02:15:15Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T02:15:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 101831000.902/92-54 Sessão de 10 de novembro de 1994 ACÓRDÃO N° 102-29.529 RECURSO N° 78.558 - IRPF - EX.: 1991 RE( ORRENTE: LEONARDO SLHESSARENKO RECORRIDA DRF CUIABÁ - MT I.R.P.F. - INFORMAÇÕES INEXATAS - A responsabilidade pela prestação de informações sobre rendimentos tributáveis e o consequente imposto de renda retido na fonte, é da pessoa jurídica empregadora, ficando esta sujeita as cominações previstas no artigo 1000 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos de recurso interposto por LEONARDO SLHESSARENKO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Sala das-~exemmbro de 1994 . _ lager,-- - CARLOS EMANUE DOS S TOS PAI---PRESIDENTE 4-\\ WALDE-V-~- ) OLIVEIRA - RELKIOR VISTO EM LOUREMBERGiãr1R0 R )CHA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONALn r- Li I1H- L,)1\ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e José Carlos Passuello. Ausentes justificadamente os Conselheiros: Francisco de Paula Coma Carneiro Giffoni e Mio César Gomes da Silva. MINISTÉRIO DA FAZENDA 07 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10183/000.902/92-54. RECURSO N° 78..5.58 ACÓRDÃO N°: 102-29.529 RECORRENTE LEONARDO SLHESSARENKO RELATÓRIO LEONARDO SERES SARENKO, contribuinte domiciliado na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, deferindo em parte a sua impugnação, manteve lançamento suplementar em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1991, ensejando a cobrança do imposto no valor correspondente a 75,88 UFIR, acrescido da multa. de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão interna levada a efeito na precitada declaração de rendimentos no confronto com a DIRF , sendo constatada diferença entre o valor informado pela fonte pagadora e o declarado pelo contribuinte, dando ensejo ao lançamento consubstanciado na Notificação de fls.02. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou. impugnação tempestiva às fls.. 01 alegando que consignou em sua declaração os rendimentos efetivamente percebidos da fonte pagadora, tendo esta inclusive retificada a informação inicialmente prestada. Conclui afirmando que decorre das informações prestadas a Receita Federal por parte da empregadora. Contesta ainda o fato de haver o fisco glosado um dos seus 04 (quatro) dependentes, todos solteiros e universitários com idade inferior a 24 anos. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 22/23, deferindo parciahneertte a pretensão do contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "IRPF - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Exercício de 1991 Ano-Base de 1990 - IMPOSTO RETIDO NA FONTE - GLOSA - Uma vez comprovado que os valores declarados pelo contribuinte a titulo de rendimentos tributáveis e consequente retenção na fonte não coincidem com os valores declarados através da DIRF pela fonte pagadora, é de se manter a glosa efetuada." MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CON IRIBUINTES PROCESSO N° 10183/000..902/92-54 Acórdão N" 102-29..529 ABATIMENTOS DA RENDA BRUTA - ENCARGOS DE FAMILIA - FILHOS - Nos termos do art„ 70, parágrafo 1°, alínea "a" do RIR/80, filhos, maiores de 21 e até 24, inclusive, se estiver cursando estabelecimento de ensino superior poderão ser considerados dependentes perante o imposto de renda, desde que devidamente comprovado.. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fis. 26/28, fazendo acostar aos autos o documento de fis. 29, fornecido pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, como suporte de suas razões, lidas na íntegra em sessão. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1° .10183/000.902/92-54 Acórdão N° 102-29.529 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: Com o deferimento parcial da impugnação, a questão submetida ao julgamento desta Câmara diz respeito ao lançamento suplementar consubstanciado na Notificação de fls. 02, envolvendo a glosa do imposto de renda na fonte, em razão da discrepância existente entre os rendimentos e respectiva retenção de imposto declarados pela contribuinte e as informações colhidas da DIRF pelo fisco. A decisão recorrida manteve o lançamento sob a proteção dos mesmos fundamentos, espelhando em sua ementa não existir coincidência dos valores declarados pela contribuinte a título de rendimentos tributáveis e consequente retenção do imposto de fonte com as informações prestadas pela Universidade através da DIRF. A contribuinte que já havia demonstrado na fase impugnatória que a irregularidade se fazia presente nas informações prestadas pela Fundação Universidade Federal do Mato Grosso, ao fisco, na fase recursal reafirma essa circunstância renovando a prova e oferecendo maiores esclarecimentos a respeito. É que as informações inicialmente prestadas pela fonte pagadora para efeito de imposto de renda, foram substituidas por apresentarem incorreções ” Ao que parece, essa substituição não ocorreu em relação as mesmas informações prestadas ao fisco. O fato é que não cabe a contribuinte responder por erros ou omissões da fonte pagadora, mesmo porque a legislação de regência dispõe expressamente sobre a matéria, consoante se infere do artigo 1000 do RIR/80, do seguinte teor:: "Art. 1000 - As pessoas físicas ou pessoas jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo legal, ou fornecerem com inexatidão, documento comprobatório, com indicação de natureza e montante de pagar-dento, das deduções do imposto de renda retido na fonte, ficarão sujeitas ao pagamento de multa de 35 MR. por documento (Lei 8..383191, art., 19, 3')" MINISTÉRIO DA FA7ENDA 05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10183/000.902/92-54 Acórdão N° 102-29.529 Na hipótese vertente, a responsabilidade pela inexatidão das informações prestadas ao fisco e/ou o recorrente, são da própria fonte pagadora a quem cabia responder pela penalidade descrita no dispositivo acima transcrito Pelo exposto dou provimento ao recurso. Brasília - DF , 10dee ovembro de 1994 WALDEVAN ' DE OLIVEIRA Rit±i oR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4791431 #
Numero do processo: 10580.007058/93-72
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40530
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.007058/93-72

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4211226

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40530

nome_arquivo_s : 10240530_006590_105800070589372_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800070589372_4211226.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996

id : 4791431

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986134302720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:59:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:59:19Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:59:19Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:59:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:59:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:59:19Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:59:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:59:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:59:19Z; created: 2009-07-04T15:59:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T15:59:19Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:59:19Z | Conteúdo => :k ---i' --...- MINISTÉRIO DA FAZENDA - ',k . -' n -,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .,..,:,,.,:.,•..,-._:;;N:•:' PROCESSO -NO . 10580/007 058/93-'72 PCURSr' N° 06 590 MATÉRIA IRPF - F ' / . 1989 RECORRENTE AURELINO FELIX NABUCO DOS SANTOS RECORRIDA , DRJ _ FiALVADoR _ p, A SESSÃO DE 21 DE AGOSTO DE 1996 ACóRDÃO N" 102-.10.530 IRPF EX.: 1989 - ONIISSÃO DE RECEITAS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL 'A DESCOBERTO - Submete-se à tributação na cédula "H", como receita omitida, o aumento patrimonial apurado, quando não restar comprovado resultar da aplicação de r-naimentns tribut4veis, no trihntáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Vistes, relatados e, discutidos os psresentes autos de recurso interposto por AURELINO FELIX NAMICO DOS SANTOS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO Dit FRnITAS DUTRA PPPÇTnÇNTE Y----' IIRSUILA j,T4SEN.--, ErWT A FORMALIZADO EM 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: XI 'AICA CLÉLIA PEREIRA' DE ANDRADE, JOSÉ C`L Tfx,,I ATS .Ii-u,3 SLTEL1`: EFIGÊNIA iNvilF,1"T,DES TJE BRITTO, It'JLIO CÉSAR GOiviES 13A SIL`vrA, RAI-VIRO TrIEUSE e FRANCISCO DE '13ALTLA CORRÊA CARNEIRO GUTONI 1\iLN ç : _ i1T1LTTQ 91, 11'7,11T" T1 4 47 à r7T7, 11TT1 A ..; 1Y_ILIN 1 1 ELLXVIJ 11/1k Jr riLLIGINJWI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10580/007.058/93-72 A CORDA 1A.T° . 102-40.530 RECURSO N° 06 590 RECORRENTE . AU'RELINO FEL IX NAL'UCO DOS Si • kNTOS R Ti _I, TÓRIO Em decorrência de revisão sumária de sua Declarações de Rendimentos relativa ao exercício de 1989, e após intimado a prestar esclarecimentos„kURELINO FELIX MUITO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o n° 065.606 175-91, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Salvador, BA, verificada a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto no valor de NCZ$ 7.642,64 no ano base de 1988, resultante do confronto entre o declarado e a informação recebida de SA,NANT S/A referente a compra de um veículo Santana GLS no valor de Cz$ 12 360 644,06 em 02/12/88, foi notificado do lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física equivalente a 569,26 UFIR e correspondentes acréscimos legais A exigência tem, como base legal, o artigo 20 e incisos III e V do artigo 39, c/c os artigos 676, inciso "I, 678, inciso III e 728, inciso II, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 Em sua impugnação de fls 14, com os anexos de fls. 15/18, o contribuinte alega clue adquiriu o automó-vel com recursos - cleri xv7ados de indenização recebida do Sr Memir G Amorim, - da entrega de seu veículo Santana CD à empresa vendedora, e, - de valores não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, que, por equívoco não constaram de sua Declaração de Rendimentos e Bens. A autoridade julgadora de primeira instância, após analisar o que consta dos autos, prolata a decisão de fis 22/23, assim ementa", -(//: 2 n;!'"•;::ï., ,„ . 4_ -a 1 1 J N-rx-rTem-énD40 _DA r4 Á wENDA.,„.,..•:,.-.; ;g IVII_IN 0 r."1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. ' 10580/007058/93-72 A COP T' 'À f' N° . . 102-40 530 "I1VXOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Acréscimo patrimonial não justificado refiee omissão de rendimentos se o contribuinte não logra comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento do patrimônio" ,A,. decisão "a quo" se fimdamenta em não restar compro'v'ado o recebimento Gle indenização, tendo o contribuinte apenas juntado Certidão de queixa, o veículo Santana indicado cr,mr, tendr, sido dado como entrada, em 20/10/93 ainda consta como sendo de propriedade do contribuinte. Também não foi comprovado o alegado recebimento dos demais recursos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte e a sua aplicação na aquisição do veículo em rIllac+:5,-, 41.43LC.LV Irresignado, o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, reiterando, em suas Razões, acostadas aos autos às fls. 29/30, os argumentos já expendidos na fase impugnatória t(E o relatóri),.- ,A' -7, --3 'f•• MFNISTERIO DA IrAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10580/007.058/93-72 ACÓRDÃO 1\r) 102-4-0 530 VOTO CfAl`ZSn- FIEIP A URSUL A }JANSEN, REL A TOP A Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento Afirma o ora Recorrente, em suas Razões de recurso, que adquiriu o veículo modelo Santana GLS -dando como parte do pagamento o veículo Santana CD ano 1986, placa UH 2299,no valor de Cz$ .5.000 000,00, -complementando a importância de Cz$ 12 360.644,06 com dois cheques de Cz$ 3.560 644,06 e Cz$ 3 800.000,00, respectivamente, reiterando lhe ter sido repassado, pelo Sr Ademir Gomes Amorim, o valor de Cz$ 2 200 000,00, recebido como indenização elecorrerite de abalroamento de seu carTO Santana C" placa UH. 2299 A pretensão do ora Recorrente de cancelamento do lançamento não pode prosperar. Conforme já constatado pela autoridade julgadora monocrática, a transação ora em exame ocorreu em dezembro de 1988 e, de acordo com a Certidão fornecida pelo Departamento Estadual de Trânsito da Bahia, juntada às fis 18, o veículo Santana CD placa -UH 2269, desde 27/09/88 se encontrava registrado em nome do Sr Aurelino Felix Nabuco dos Santos, assim permanecendo na data da expedição da Certidão - 20 de outubro de 1993 Também não foi devidamente comprovado o recebimento e repasse de qualquer indenização - consta dos autos apenas cópia de Certidão registrando que o Sr Ademir Gomes , A.morim comparecera ao AV- -r - i DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10580/007058/93-72 A COP TN N° 102-40 530 DETRAN para formular queixa por abalroamento, documento este já apresentado na fase impugnatór ia Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, e Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso Saia de Sessões - DF, em 21 de agosto de 1996 URSJJ-L-A' HANSEN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4788380 #
Numero do processo: 10983.010289/92-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29305
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.010289/92-68

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4203490

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29305

nome_arquivo_s : 10229305_079164_109830102899268_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830102899268_4203490.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4788380

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986136399872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:06:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:06:53Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:06:54Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:06:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:06:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:06:54Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:06:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:06:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:06:53Z; created: 2009-07-07T15:06:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T15:06:53Z; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:06:53Z | Conteúdo => .. -, il CMA '42,`:i t11.;'.4-f em~ 4).-.w.45>-/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10983/010.298/92-68 18 de agosto 94 ACORDÃO N2 102-29.305 Sessão de de 19 Recurso n Q: : 79.164 - IRPF. -EX: DE 1992 Recorrente, : CLARICE LOUGUERCIO LEITE Recorrida ' DRF EM FLORIANÓPOLIS-SC. , IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. Estão sujeitos .à. incidência do imposto sobre a renda os rendimentos rece- bidos em decorrência de reclamação trabalhis- ta, exceto as indenizaçaes por despedida ou rescisão de contrato de trabalho. MULTA DE LANÇAMENTO "EX-OFFICIO". - A partir de 30/08/91, nos casos de lançamento de ofício por declaração inexata é cabível a multa de 100% sobre o tributo devido. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto porCLARICE LOUGUERCIO LEITE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR pra vimento ao recurso. 7--'-- Sala das ,,.,--.-:Illf -- , de agosto de 1994. , ..„. . .,_ . ARLOS EM.Ak ._ -.,-ii---All OS PAIVA- PRESIDENTE E RELATOR ,. , ,......_„ -, FRwL.Sce._ 4. n\JO DA ROCHA N.E20 - PROCURADOR DA FAZH\TDA NA- CICNAL VISTO EM 1 C SESSÃO DE: , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Crelia de Andrade v.v. 4H DAMEFP/DF- SECO B N g 064/90 . Figueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Jose Carlos Passuello e Júlio César Gomes da Silva. SERVICO PUBLICA FEDERAL PROCESSO N9I0983/010.298/92-68 .2. ACORDÃO N9 102-29.305 RELATÕRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em 22/07/93, com o intuito de reformar a decisão monocrática de fls. 30/37,da qual foi a contribuinte cientificada em 5/07/93. Versa o litígio acerca da incidência do imposto sobre a renda em relação aos rendimentos recebidos pela recorrente em face de decisão do Poder Judiciário em reclamação trabalhista. A defesa, após resenhar os fatos ocorridos até a notifi cação do lançamento expedida pela DRF em Florianópolis, levanta diver- sos aspectos procurando demonstrar que os valores recebidos peia con- tribuinte não são passíveis de tributação e/ou, se são, que não lhe competia o recolhimento do imposto sobre a renda. Em sinfesi, os argumentos podem ser assim relatados: - os atrasados de URP de fev/89 não são rendimentos tri butáveis; - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto seria da Universidade Federal de Santa Catarina ou da 3a Junta de Condi- Ilação e Julgamento que liberou as parcelas; - somente o principal seria tributável, os juros e a correção monetária não o seriam; - os valores recebidos a título de FGTS e férias indeni — zadas seriam isentos de tributação; - aplicação da multa de 50% com o benefício da redução pa ra 25% com fundamento no inciso II e § 29 do art. 728 do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, ou o seu cancelamento pelo fato de a Re- ceita Federal não ter elucidado as dúvidas quando consultada. VOTO CONSELHEIRO CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA - RELATOR - 0 recurso foi interposto no prazo legal, dele, portanto, c° .3. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983/010.298/92-68 ACÓRDÃO N9: 102-29.305 Não há preliminares. No mérito, analisarei um a um os argumentos da defesa, a fim de ao final ter revelado o voto que proporei. TRIBUTAÇÃO SOBRE PARCELAS RECEBIDAS EM ATRASO. O art. 12 da Lei n9 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dispôs que no caso de rendimentos recebidos acumuladamente,o imposto incidiria no momento do recebimento ou crédito, sobre o total dos ren- dimentos, como antecipação do imposto devido na declaração. No caso, a defesa informa que o pagamento referente ás diferenças salariaisi pela não aplicação da URP de 26,05% desde feve reiro/89, efetivou-se em outubro/91, acréscido de juros e correção mo- netária, não seria tributável, tendo em vista tratar-se de parcelas de caráter indenizat6rio, a teor do art. 22 do RIR/80. As indenizaçOes trabalhista de que trata a legislação são aquelas , recebidas em dinheiro em decorrência de despedida ou resci- são de contrato de trabalho o que não é o caso ora examinado. A respeito do FGTS tratarei o assunto no tõpico próprio, mais adiante. No mais, nesse tópico, nada foi acrescentado que justifi casse um maior aprofundamento do seu exame. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. N$aRi-P tópico, a recorrente cuida de evidenciar a respon- sabilidade da Fonte pagadora, no caso a UFSC e/ou a 3a JCJ, esta co- mo o órgão que liberou as parcelas, pelo recolhimento do imposto de- vido, concluindo que sendo a obrigação atribuída a outrem estaria isen to de qualquer sanção legal, uma vez que tal responsabilidade não se comunica ao beneficiário do rendimento. Não há dúvida que a fonte pagadora teria de ter retido e recolhido o imposto sobre a renda na fonte, mas o fato de isso não ter ocorrido não tem o condão de transformar um rendimento tributável em rendimento isento, pois a isenção é sem pre decorrente de lei. - - --Quanto ao argumento de que não estaria sujeito a 411100: . ' SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N910983/010.298/92-68 .4. ACÓRDÃO N9 102-29.305 , qualquer sanção legal, isso será tratado no tópico próprio, quando for analisado o argumento referente à aplicação da multa. Esclareça-se, nes_ se ponto, que a multa aplicada foi por declaração inexata e nao por falta de recolhimento do imposto na fonte. INDICESCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETARIA DO PRIN- CIPAL. Argumenta a defesa que a setença prolatada nos autos da reclamatória trabalhista garantiu ao recorrente a incorporação ao sa- lário do índice de 26,05% e o pagamento dos atrasados com juros e cor- reçâo monetária e, assim, apenas a parcela correspondente ao princi_ pal seria passível de tributação. Não tem razão a defesa neste ponto, posto que o pagamen to de salários atrasados, acréscidos de correção monetária e juros, visa a manter o valor dos mesmos na data do pagamento e compensar o credor pela demora no recebimento. Desse modo, não tendo havido re- tenção do imposto nos respectivos meses em que o salário seria devi- do, até mesmo porque eles não foram pagos, a incidência do tributo so- bre o montante, pago acumuladamente ,abrange a correção monetária, pois esta tem a mesma natureza do principal. Em verdade, a correção monetária visa a trazer os sala_ rios para valor presente e todas as incidências sobre ele calculadas devem se-das sobre o valor total recebido, pois a correção monetária, no caso, terã também natureza salarial. Raciocinar em sentido inverso, seria o mesmo que admitir que incidências, tais como pensões alimentícias, previdência social e outras, só ocorressem sobre o principal o que, sem dúvida, seria um contra-senso. ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE FGTS E FÉRIAS INDENIZADAS. A defesa afirma que no montante recebido pelo recorrente foram computados os valores concernentes ao FGTS e indenizações de fe- rias. relação as parcelas do FGTS o argumento da defesa se-. ri- ore-ente se tais parcelas estivessem destacadas no montante /111°111 ,, , ,SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N910933/010.298/92-68 .5. ACÓRDÃO N9 102-29.305 recebido, pois a teor do inciso V do art. 69 da Lei n9 7.713/88, os va- lores recebidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço são isentos. Entretanto, pelo que consta dos autos, não há qualquer discriminação de verbas que possa permitir a exclusão do valor tribu- tável de parcela relativa ao FGTS, o que não impede que, se comprovada posteriormente, seja tal parcela excluída do valor tributável pela auto ridade incubida da cobrança do crédito tributário. O mesmo raciocínio, ao contrário do que pensa a defesa, não se aplica ás férias, de vez que a hipótese não e a de despedida ou recisão do contrato de trabalho prevista na primeira parte do inci- so V do art. 69 da Lei n9 7.713/88. MULTA - REDUÇÃO/CANCELAMENTO. Conforme destacou o julgador monocrático a autoridade lançadora apenas cumpriu o disposto no art 49, caput e inciso I da Lei n9 8.218, de 29 de agosto de 1991, portanto já em vigor na data do lan- çamento, não mais se aplicando aos lançamentos "ex-officio" o art. 728 do RIR/80. Com efeito, a aplicação da multa de 50% pretendida pe- la defesa não tem amparo legal. Tampouco tem amparo legal o cancelamento da multa de lan çamento "ex-officio" prevista no art. 49 da Lei n9 73.218/91, apesar de este relator a considerar totalmente despropositada e injusta para com os contribuintes, pelo fato de a mesma ter sido majorada para equili brar o fim da correção monetária introduzida com o chamado Plano Collor II que acabou . com a indexação dos tributos em fevereiro de 1991 e extikaguiwoBOnus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF. Lamentavelmente, não tenho o poder um Pretor Romano para suavizar a aplicação da lei, pois é inegável que no caso do presente processo a multa de 100% sobre o tributo devido e um exagero, ainda mais se consideradas as caracteristicas pessoais e materiais do caso, inclu sive -.10Mncia de intuito doloso, mas não há hipótese legal que possibi-. °Iir • xclusão da multa por qualquer autoridade administrativa. 1 SE..FtVICO PUBUCO FEDERAI. PROCESSO N9 10983/010.298/92-68 .6. ACÓRDÃO N9102-29.305 - Também não procede o argumento da defesa de que o 6rgio da Receita Federal em Florianópolis teria se negado a prestar esclarecimen- tos necessários á elucidação dos fatos. Ao contrario, pelo que consta dos autos, a repartição quando regularmente provocada esclareceu á consul tante acerca da legislação aplicável. Na verdade, no caso citado pela defesa, não houve nega- tiva da repartição, mas sim a devolução do expediente a ela dirigido, com instruçOes a respeito das normas que regem o processo de consulta. A respeito disso, tivesse a contribuinte buscado orien- tação da Receita Federal antes de notificado, poderia recolher apenas o tributo devido, sem multa, se retificasse sua declaração de rendimentos dentro em 30 dias da ciência da decisão da autoridade competente para solucionar sua dúvida. - A vista do exposto e considerando tudo o mais que do pro- cesso consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasa. m- DF f' ; e '„--Mosode 1994. ' --- -- CARLOS SANTOS PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4791163 #
Numero do processo: 10680.002549/93-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29493
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.002549/93-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4210543

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29493

nome_arquivo_s : 10229493_084017_106800025499317_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800025499317_4210543.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4791163

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986139545600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T00:44:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T00:44:35Z; Last-Modified: 2009-07-06T00:44:35Z; dcterms:modified: 2009-07-06T00:44:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T00:44:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T00:44:35Z; meta:save-date: 2009-07-06T00:44:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T00:44:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T00:44:35Z; created: 2009-07-06T00:44:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T00:44:35Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T00:44:35Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. •1 ne....80 / 002 . :519 /9 3 . 1 7 NCA SPssão de 21 de outubro de 1994 ACORDO Nq, 102 .29.193 RECURSO No. : 84.017 - PREF EX. de L990 RECORRENTE: : JOSE GONÇALVES DOS AN os díJNfOR RECORRIDA g DRF - 13E10 HORUZON1E ' MG IREI:. A ausOncia de dispositivo Legal impede a correção moneUâria de debitos fiscais anteriores ao exercicio de 1992. Recurso Improvido. VisLos, Felatados e discutidos os presentes auLos de rec,urso inl'erposto por jOSE GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Cákmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de vot.os, negar provimento ao recurso, nos Uermos do relatÓrio e voto que passam a integrar o we seni.e julgado. .,-------- Sal p da, Sesses, t .- , 21',de outubro de I991 . '' - , • 111rlik - -- - - =lir ..K‘ wpoloo"-- 1124417 CAMAM EMANUE1 nos SANTOS PAIVA - PREEIDEN1E _-_ „ :à.. — --------)" ;..,: ,i, c.„:. j; P:1 1." ..: f. ...t Er ":r. E (..5 .( FiN E IRE) ST I": )1\1 .1 RF.5:1 A 1 1)1R 4 VFSTO EM FRANCSCO fAROTNO DA ROCHA NETO . PROCURADOR DA FA sE sEM O DE: '':': . 2 8ARR1995 ZENDA NACIONAL. Parl . iciparam, ainda, do presente itti.wium,..,.,..:qito, os seguintes Conselhei- ros Waldevan A]ves de Oliveira, Ursula Hansen, Mar is Clelia de Andra- de Figueiredo e Jt'klio Cesar Gomes da Silva. Ausente jusLificadamone 1arlos Passuello. 2 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10680/002.549/9:3-17 RECURSO No„: 84.017 ACORDA° No„: 102.-29.493 RECORRENTE g JO : E GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR R , E L , AIO R , I. Q, JOSE GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Delo Horlzonte MG, vem através de petição de fls. 01, requerer a restituição da quantia relativa a co tenção do imposto feita pela fcnte pagadora sob a alegação de estar. isento, pelo fato de sua aposentadoria datar de 01/08/78 e estar en- quadrado na lei Ng 7.713/88, artigo 62, inciso XIV, fato esse que Jus' - tifica sua isenção em relação ao imposto de renda no período de 01/01/89 a 31/12/91, anexa a documentação de fls. 02 a fls. 41„ com- posta de Laudo assinado por . 2 medicas, comprovantes de aposentadoria, cópias de contra-cheques e demais assuntas que ente-,....,de pertinentes pa- ra justificar . seu requerimento. A fls. 72/73, a decisão da autoridade de primeiro grau, após analisar. o requerimento e a documentação anexadas pelo contri- buinte, conclui que o mesmo Ir portador . de cardtopatia isquÊmica desde n1/01/89, Lendo garantida sua isenção do imposto de renda sobre OS proventos de aposentadoria, de acordo Cum a legislação de rewància. Apresenta os cálculos, inclusive, transformados em OFIR, relativos aos exercícios de 1990, 1971 e 1992, reconhecendo, finalmente, que o re quer.(:¡..n)te faz jus a restituição do valor equivalente a 676,97 OFIR. Ciente da decisão "a quo”, o contribuinte, recorre da decisão de primeira instáncia, alegando em síntese:: •-• coq discorda do critério da Receita Federal em cor . rigir o valor . da sua restituição em OFIR, a partir . de janeiro de 1992: í5::) MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 1O680/002„5A9/93 . 17 ACORDA0 No. In2.29..19 - que os valores a serem institídos, inclusive os do exercício de t992, deveriam ser corrigidos c.om base nos índices de desvalorização da moeda vígient .,es para a epóca erfl questão, conforme criterio acoi.ado na .....orreçãos arlir de janeiro/92N . que o fisco es1á usando dois pesos e duas medidas, vez que em rela ção aos deWitos fiscais dos contribuintes faltosos è utilizada a reção monetária, logo, igual. medida deve!' ser adotada em relação aos valores rei:idos indevidamente, COffl inegável preju5zo para o contri buinUeN - assim ent-r:nde o rw:orrui!nUe, e a propria 1 tr li. LCM se pronuciado no M f.:2SMO sentido face a nossa economia tnflacionáriaN pede e espera uma justa reconsideração do aLo, concedendo o que está sendo pleiteado:, I"' o r lo MINISTERIO DA FAZENDA 4 . ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10680/002.549/9 -17 ACORDA° No, 102-29.493 V O. 7 O Conselheiro Francisco de Paula Correa Carneiro Oiffoni - Relatór. Conheceu-se co recurso voluntário porquanto preencheu. os requisitos de lei. De fato, como ficou consignado no RelatOrio a este vo- to, a matéria é estritamente legal. A saber . pernissão para a correção monetária de restituíçfies de impostos federais, anteriores ao exerci.- cio de 1992. Apesar. de brilhante argumentação do Recor . rnte, que quanto a matria de fato teve reconhecidas suas pretenses na fase inicial, este colegiado administrativo-fiscal não tem como acatar os argumentos nesta fase derTadeirada do processo, por total falta de am- paro legal. Como ó de conhecimento 0.blico, as decisbes administra-. tívn-fiscais são estritamente vinculadas ao texto de lei, e não existe disposítivo legal que ampare a pretensão do recorrente quanto á corre-. ção monetária anterior . ao exercicio de 1992. Isto posto e consíderando-se tudo o mais que do proces- so consta, voto no sentido denegar. provimento ao recurso voluntário. Brasília DF, 21 de outubro de i994. -\\ „_) Francisco dâ Paula Corr a,ea Cneiro Giffoni - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4789691 #
Numero do processo: 10840.001512/91-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27916
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.001512/91-93

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4206825

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-27916

nome_arquivo_s : 10227916_072436_108400015129193_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400015129193_4206825.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4789691

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986143739904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T01:20:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T01:20:03Z; Last-Modified: 2009-07-06T01:20:03Z; dcterms:modified: 2009-07-06T01:20:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T01:20:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T01:20:03Z; meta:save-date: 2009-07-06T01:20:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T01:20:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T01:20:03Z; created: 2009-07-06T01:20:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T01:20:03Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T01:20:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RRUCESSO N2 108140/001.512/91-93 SESSg0 DE 18 DE FEVEREIRO DE /1993 ACoRDA0 NP 102-27.916 RECURSO N(2 72.436 - TREF - E':;< 1987 e 1988 RECORRENTE - SERGIO LUIZ NHANT RECORRIDO - D.R.E. em RIBEIRM PRETO - SP T.M.A. DECORRENCIA Tratando se de lançamento í reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando O mesmo tratamento, dada a Á.ntima relaço de C.:USa C.:, efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos é recurso interposto por SÉRGIO LUIZ NHANI. ALordam os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro C::: n s el h d o ri tr o t • por una ri imid a. de de votos em Kl E GAI::; provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam 1 a integrar o presente julgado. a.1 a. d e s s „ e Sh 18 ci e feverei ro de IRINEU SIMIANER F'R E S X)EN'fl::: WALDEMI AU,ES DE JR.-sw:::ERA RELAToR 1 -""111~11110 VISTO EM UILDE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSAO DE EAZE:NDA NAC:::LONAL. Aon 1993 f::i a. ainda , do presente julgamento, os seguintes Conselheiros FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRn GIFFONI, URSULA I HANSEN, KAZUKI SHIOBARA, MARIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO DO, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI E JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA. gO , Z MINISTÉRIO DA FAZENDA '=i',1gggg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO N2 10840/001.512/91-93 RECURSO N2 72.436 ACORDA() N2 102-27.916 RECORRENTE: SÉRGIO LUIZ NHANI RELATÓRIO SERGIO LUIZ NHANI„ com domicilio fiscal na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, na givarda do prazo regulamentar, recorre a este Conselho do alto titular da DM' : daquela cidade, quG, indeferindo, a sua impugnação, manteve lançamento "ex-offico" em suas deciaraçbes de rendimentos exercícios de 19113//1998, ensejando a cobrança do imposto no valor de Cr$ 33,33 acrescido da multa de 50"/. e demais encargos legais Iniciou se o procedimento em decorrncia de ação fiscal levada a efeito contra pessoa jurídica, culminando com a lavratura do 1auto de infração de fls. 01/06 do seguinte teor I 1 "Em ação fiscal externa, na execução do programa 033//jU113 IRPJ, encerrada nesta data, na firma Creaçbes Myrthes Hute Couture Ltda, inscrita no C.G.C.g 11 1 50.906.429/001 10, da qual o contribuinte acima indentificada cl t. rfl 16„61% do c: a pital social da empresa „ a pl.trada O má. S S2.4 O de re:c: cita „ on 'forme detalhadamente demonstrando nas cópias do Auto de Infração IRPj e Termos de Encerramento que passam a fazer parte integrante deste. 1 Tais omissbes de receita deverão ser tributadas na pessoa física dos sócios, conforme segue • -4? 4~1hh MINISTÉRIO DA FAZENDA "0"Ul PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N2 10840/001.512/91-93 ACORDAA0 N2 102-27.916 1 a) rendimento na cédula "C - 3,5% do total da receita omitida artigo 397 inciso II do RIR/80, aprovado pelo Decreto n g 854550/80. b) lucro automaticamente distribuído na cédula 50% da receita omitida (propor(ional a participação de cada sócio no Capital Social da empresa) artigo 397, 1 1 aprovado pelo Decreto n g 85450/80." Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação tempestiva às fls. 08/09 reportando-se a defesa apresentada no processo principal. A decisão da autoridade julgadora de primeira instãncia foi proferida ás fls. 26/27 indeferindo a impugnação da recorrente, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA. Apurada omissão de receita na pessoa jurídica, e decidido pelo provimento do lançamento, aplica se à pessoa física do sócio igual medida, para efeito de inclusão na cédula "F" do valor omitido, e na cédula dos rendimentos distribuidas ao sócio que preste serviço a sociedade." h Não se conformando com a decisão retro, a empresa 1 nterp8s recurso a este Conselho, às fls. 32/34 cuias razejes são lidas na integra em sessão. o relatório. 110 I i i 1 ," ZeAág MINISTÉRIO DA FAZENDACM. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N2 10840/001.512/91-93 ACORDO N2 102-27.916 , VOTO conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relatorg , A matéria submetida ao julgamento desta Cãmara decorre , de lançamento "ex ----- officio" levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto infração de fls. 01/06. E E Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do.. , conhecimento da recorrente, revelado PM sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo matriz. il ‘1 ri ri Ocorre, todavia,. que O recurso interposto pela pessoa rr 11 ri jurídica foi objeto de julgamento por esta C2mara, neste mesma 11 r assentada, que por unanimidade de votoss negou-lhe provimento, r 11 rconforme faz certo o acórdão n2 102-27,913. • !I r I 1 i 'r .,--- # tl„,- II ir ..ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO N2 10840/001.512/91-93 ACORDO N2 102-27.916 Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a ci e.?c: 1, 5 O 13 re:)"1' c? r" ideíí eu tc::is do processo r)rinc-.1 peR 1 IS e projeta neste processo recomendando o mesmo tratamento. ( Pelo exposto, nego provimento ao recurso. BrasIlia, em 18 de fevereiro de 199.5 \i WALDEVAN ME OLIVEIRA - RELATOR I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4787826 #
Numero do processo: 10580.001605/92-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06909
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.001605/92-60

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4200330

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06909

nome_arquivo_s : 10606909_079983_105800016059260_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800016059260_4200330.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4787826

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986144788480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T20:14:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T20:14:38Z; Last-Modified: 2009-08-27T20:14:39Z; dcterms:modified: 2009-08-27T20:14:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T20:14:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T20:14:39Z; meta:save-date: 2009-08-27T20:14:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T20:14:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T20:14:38Z; created: 2009-08-27T20:14:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T20:14:38Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T20:14:38Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -PROCESSO NR. 10580/001.605/92-60 ACORDAM NR. 106-06.909 Seta° de 09 de novembro de 1994 Recurso nr. 79,983 - IRPF - EX: DE 1967 Recorrentes FRANCISCO RANCH MARTINEZ CUEVAS DAMOS Recorrida a DRF em SALVADOR - BA MFMA IRPF CEDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSA° ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - E tributável * na Cédula H da declaracWo de Rendimentos * o acréscimo patrimonial apu- rado pelo Fisco * cuia origem no seja Justificada. INAPLICABILIDADE DA TRD A TITULO DE CORREÇA0 MONETÁRIA - A T.R.D. (Taxa de Referencial Diária) * como índice de juros é inaplicável relativamente ao período entre 04.02.91 à 29.08..91, Recurso provido * em parte. Vistos * relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO RANCH MARTINEZ CUEVAS BAFIOS ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho ;de Contribuintes * por unanimidade de votos * em DAR provimento parcial ao recurso * para excluir da exigência da TRD no período de 04.02.91 a _29.08.91 * nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ore- i*sente Julgado. 1 Sala das Sessges* em 09 de novembro de 1994 JOSE CAR OS GUIMARAES - PRESIDENTE WIL De -5 STO ARO /ES - RELATOR Aitast tál~da 4gebrat b/STO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA mi IrESSA0 DE: 24MAREOS FAZENDA NACIONNAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10580/001.605/92-60 ACORDAM NR. 106-06.909 Participaram, ainda, do presente julgaMento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, EDEVARDE GONÇALVES e HENRIQUE ORLANDO MARCONE. Ausentes os Conselheiros HENRI- QUE ISLEB e FAUZE MIDLEJ (licenciados). • - — it 0.*Ntfri sznviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO II? 105801001.605192-60 RECURSO N*: 79.983 ACOROÃO N*: 'BX,-6:909 ntconntNTE: FRANCISCO RAMON MARTINEZ CUEVAS BAROS ,• 1 RELATÓRIO FRANCISCO RAMON AlARTINEZ CUEVAS BAFOS, portador do CPF n° 020.885.845 - 87, domiciliado a Rua Oswaldo Valente, 602, Apto. 101, Itaigara, Salvador, BA, recorre da decisão da Chefe do Serviço de Tributação, por delegação de competência da Portaria 001, DOU, de 10.02.93, do Delegado da Receita Federal em Salvador, BA, assim ementada: "- ACRÉSCIMO PATRIMONIAL JUSTIFICADO. - Tributa-se na Cédula I-1 o acréscimo patrimonial da • pessoa flsica, não justificado pelos rendimentos tributados na declaração, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.. 1m24 - A alíquota especial de 3% contemplada no art. 19 do DL 2303/86 somente incidirá, no caso de valores, quando o dinheiro ou títulos tenham sido depositadps ou custodiados em estabelecimento bancário até 31.12.86. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, EM PARTE." A dicisão recorrida esta amparada na fundamentação de fls. 66/67, que transcrevo: /e/ ' ' ,....-onoetwommut Processo n2 10580/001.605/92-60 Acórdão n2 106-6.909 "A impugnação é tempestiva devendo ser apreciada. Analisando-se as peças do processo verifica-se que o apartamento n° 101 localizado à rua Osvaldo Valente, 602, Edf. Magntm, discriminado no verso Anexo 5, no valor de Cd 560.000,00, para usufruir do beneficio do Decreto Lei 2.303/86, já constava da declaração de bens, inclusive com valores pagos até 31.12.86. Desta forma, já tendo sido declarado em exercício anterior, com o advento do Decreto Lei 2.303/86, restaria ao contribuinte a oportunidade de declarar tão somente o valor sonegado, ou seja, a quantia utilizada para pagamento do imóvel no ano base de 1986. Nessa hipótese, conforme reza o art. 20 do referido decreto- lei, para gozo do beneficio, os valores, dinheiro ou títulos, já deveriam ter sido depositados ou custodiados em estabelecimento bancário até 31.12.86, entretanto como o interessado não obedeceu as condições impostas naquele dispositivo legal perde o direito ao beneficio. Tendo em vista o recolhimento de Cd 16.800,00, conforme declarado na linha 39 da folha-de-resto da declaração, fls. 07 foram refeitos os cálculos do imposto devido, conforme minuta de cálculo anexa." No recurso de fis. 74/75, foi alegado o seguinte: "O valor atribuido ao bem, declarado em 31.12.86, com insuficiência, o foi com absoluta conciência e respaldo no art. 18 do Dec. Lei 2.303 de 21.11.86. Com esta convicção e com fundamento no art. 21 do referido diploma legal, o requerente arvorou-se do direito de regularizar a sua variação patrimonial em descoberto, utilizando os beneficios previstos no art. 19 do referido Decreto, o que, para sua supresa, no conceito do Sr. Julgador 'o espírito' do Dec. seria de trazer ao mundo formal bens que estariam no mundo informal, fato, que, absolutamente não se coaduna com a verdade, vez que parte do referido bem já constava no MUNDO FORMAL, através de suas declarações anteriores. P nr•vien eal Irn !Forni. Processo n2 10580/001.605/92-60 iscOrdiso n o 106-6.909 Srs. Conselheiros: Diante do exposto, vem solicitar, respeitosamente, que seja atentado para o que estabelece o item I do art. 20 do mencionado Dec. Lei, que trata-se de bem já devidamente comprovado, por compra, pela Sra. Auditora Fiscal, quando da verificaçâo dos aludidos documentos." É o relatório. efrifj..„ mouro NIellICO r(OFRAI. Processo n2 10580/001.605/92-60 Acórdão n2 106-6.909 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, assim como a parte esta legitimamente representada, preenchendo assim, os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. 2. Trata-se de exigência decorrente do não atendimento das condições estabelecidas para o gozo do beneficio estabelecido pelo Decreto-Lei n° 2.303/86. 3. A fiscalização apurou que o imóvel utilizado pelo contribuinte para o beneficio da alíquota reduzida já havia sido declarado em 31.12.86, não restando ao recorrente outra alternativa que não fosse a declaração do valor sonegado. 4. No recurso de fls. 74/75, nada foi acrescentado que pudesse alterar a decisão recorrida que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante do exposto, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, reconhecendo, todavia, a inaplicabilidade da TRD no período de 04.02.91 a 29.08.91, que deverá ser excluída do cálculo do débito. Brasilia,DE 09 de novembro de 1994 1111 40) n o Au: sto ques Relator. Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

score : 1.0
4789598 #
Numero do processo: 11070.001168/95-41
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41017
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11070.001168/95-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4206557

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41017

nome_arquivo_s : 10241017_112944_110700011689541_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110700011689541_4206557.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996

id : 4789598

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986145837056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T19:09:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T19:09:53Z; Last-Modified: 2009-07-04T19:09:54Z; dcterms:modified: 2009-07-04T19:09:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T19:09:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T19:09:54Z; meta:save-date: 2009-07-04T19:09:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T19:09:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T19:09:53Z; created: 2009-07-04T19:09:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-04T19:09:53Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T19:09:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -A, PROCESSO N°. :11070/001.168/95-41 RECURSO N°. :112.944 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1995 RECORRENTE : JATIR MACHADO - ME RECORRIDA : DRJ - SANTA MARIA - RS SESSÃO DE :04 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-41.017 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - TRP.I - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica à multa mínima equivalente a 500 (quinhentas) UFIR. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 arts. 56, 87, 88-II "b" e Lei n° 8.541/92 art. 52). Recurso em que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JATIR MACHADO - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4 AS DUTRA PRESIDEN/f Ar IP , LÓ SALVES LATOR FORMALIZ O EM: O 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAM1RO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS *tz," MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' PROCESSO N°. : 11070/001.168/95-41 ACÓRDÃO N°. : 102-41.017 RECURSO N°. : 112.944 RECORRENTE : JAT1R MACHADO - ME RELATÓRIO JATIR MACHADO - ME, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 94.217.817/0001-60, com sede na Rua Pará n° 64, bairro Arco Iris em Panambi - RS, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, RS, que manteve a exigência da multa por atraso da entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, interpõe recurso a este Conselho, objetivando a reforma da sentença. Trata o processo da exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, prevista no artigo 88 inciso II. letra "h" da Lei n° 8.981/95, no valor de R$ 397,60 equivalentes a 500 (quinhentas) UFIR, conforme notificação de lançamento de folha 005. Inconformada com a exigência a empresa apresentou a impugnação de folhas 11/12, alegando em sua defesa inicial, o não cabimento da multa em virtude de denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. A autoridade monocrática, enfrentou os argumentos apresentados na impugnação, indeferiu a perícia solicitada por não ter a impugnante cumprido o previsto no inciso IV do art. 16 do Dec. 70.235/72 e manteve o lançamento, ancorada no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. Inconformada com a decisão monocrática a empresa apresenta a este Tribunal Administrativo, o recurso de folhas 21/22, argumentando em sua súplica, em epítome, o seguinte: 1) Denúncia espontânea. 2) Que a decisão ao dizer que a multa se trata de obrigação acessória, entra em nflito com os artigos 139 e 113 g 1° a 30 do CTN.opip 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. :11070/001.168/95-41 ACÓRDÃO N°. : 102-41.017 3) Que a entrega com atraso da declaração em formulário II ensejaria a aplicação da multa prevista nos artigos 984 e 999-II do RIR/94 no valor equivalente entre 97,50 e 292,64 UFIR, e que no recibo como no formulário esta estabelecida a multa de 1% ao mês ou fração calculada sobre montante do imposto de renda devido. A procuradoria da Fazenda Nacional, em criterioso contra-arrazoado de páginas 25/27, aprecia todas as argumentações apresentadas no recurso e finaliza requerendo a manutenção da decisão singular. É o Relatório. OP \- Olf 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 11070/001.168/95-41 ACÓRDÃO N°. : 102-41.017 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Inicialmente cabe o não conhecimento das questões levantadas sobre a Contribuição Social visto não ser matéria discutida na inicial, constituindo-se portanto de matéria preclusa que não pode ser examinada em respeito ao duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Como é indiscutível a obrigatoriedade de apresentação de declaração pelas empresas tributadas com base no lucro real ou presumido, transcrevemos abaixo a legislação que estendeu tal obrigatoriedade à microempresas: Lei n° 8.541 de 23 de dezembro de 1992 Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia do mês de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Pela simples leitura da norma supra transcrita, conclui-se que a partir de sua edição a microempresa passou a ter obrigação de entregar a referida declaração, e sendo lei nova revogou disposições em contrário conforme previsto em seu artigo 57. LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DA PENALIDADE APLICADA. 4 , ' "' MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/001.168/95-41 ACÓRDÃO N°. : 102-41.017 A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. #Á 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-; PROCESSO N°. : 11070/001.168/95-41 ACÓRDÃO N°. : 102-41.017 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas jurídicas, inclusive microempresas, em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo a contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "h" do § 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;. PROCESSO N°. : 11070/001.168/95-41 ACÓRDÃO N°. : 102-41.017 O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte a 31 de maio de 1995, data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis: I - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II. do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; TIT - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. O ato supra, editado com base no artigo 96 do C -IN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8.981/95. Embora a referida Lei tenha origem na MP n° 8123/94, apenas para argumentar vale ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-II-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 - CTN Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/001.168/95-41 ACÓRDÃO N°. : 102-41.017 Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. No momento em que a empresa ao deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração. Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. /01" 40( 8 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 11070/001.168/95-41 ACÓRDÃO N°. : 102-41.017 Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." O julgador monocrático não entrou em conflito ao definir a entrega da declaração como obrigação acessória visto que não se trata de exigência de qualquer tributo mas de prestações positivas ou negativa, de interesse da arrecadação e fiscalização do IRPJ conforme definido no § 2° do artigo 113 do CTN. A inobservância da obrigatoriedade legal de apresentação da declaração faz surgir o fato gerador da penalidade e com ela tal obrigação acessória se converte em obrigação principal, conforme § 3° do artigo supra citado. Não se aplica a penalidade prevista no artigo 984 do RIR194 visto que esta deverá ser aplicada quando não houver penalidade especifica para a infração cometida, o que não é o caso pois o artigo 88-11 da Lei 8.981/95 especificou a penalidade para os casos de falta ou atraso na entrega das declarações de IRPF e IRPJ. 9 , -- • - "- MINISTERIO DA FAZENDA ''.... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/001.168/95-41 ACÓRDÃO N°. : 102-41.017 Quanto ao fato do formulário trazer a especificação da multa proporcional não significa que outra multas pelo não cumprimento de obrigações acessórias não sejam devidas, pois o formulário destina-se a orientação do contribuinte para o correto procedimento, entrega em tempo legal, assim não tem razão a nobre recursante ao querer se eximir da penalidade aplicada ancorada em tal assertiva Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - o F,.4, , , 04 de Dezembro de 1996. gr , 1 e 7,, r. CL I ALVES 1_ , i lo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4790991 #
Numero do processo: 13941.000014/93-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29941
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13941.000014/93-63

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4210109

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29941

nome_arquivo_s : 10229941_107071_139410000149363_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139410000149363_4210109.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4790991

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986165760000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:50:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:50:13Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:50:13Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:50:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:50:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:50:13Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:50:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:50:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:50:13Z; created: 2009-07-05T14:50:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T14:50:13Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:50:13Z | Conteúdo => ,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13941/000 014/93-63 Sessão de() 7de junho de 1995 ACÓRDÃO N° 1 0 2- 29 . 941 RECURSO N° : 107.071 - 1 R- P_I EX. : 1-9-9 1 RECORRENTE: BRADICK COM DE SUÍNOS LTDA RECORRIDA : DRF EM FOZ DO IGUAÇU - PR MULTA NÃO PORPORCIONAL - Erro na transcrição de valores declarados - Não cabe a aplicação da multa do art 723 do RIR/80 no caso de simples erro na soma de um quadro da declaração de rendimentos, ou transcriçao, por falta de definição legal de tal atitude como infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRADICK COMÉRCIO DE SUÍNOS LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala d --oes, e 0 7 de jun de-1995 / ---- ..4,----7-71, ---- 0,7~, irCARLOS EM Á 1.1142".":""* "-- Áll -- OS I AIVA - PRESIDENTEii ti 9---..„ ., J fir--ti S ALVE - RELATOR VISTO EM LOL1REMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE ZENDA NACIONAL O 7 jUL. 1995 Participaram, ainda, do jjresente julgamento, os seguintes Conselheiros (Plus u/a H anA en, Ma itÁ a Ca de Andtade F4 ueítedo e J jilío Cè- at Gome4 da, Sílvec. «Au- 3 ente4 j uÁtí Áícadamente ci Co n3elhe-clizo Wa/devan A/ve4 de Otíve.L- na e J v/5 -e Caro P m3 uello . 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13941 /000.014 /93-63 RECURSO W1: 107. 071 ACJRDÃO (V.): 10 2-29. 941 RECORRENTE: BRIM CK- COMERCIO DE SUINOS LTDA REL ATO. RI O 1. -DA AUTUAÇÃO O contribuinte em epígrafe foi notificado e intimado a recolher a multa equivalente a 292,64 IIFIR prevista no artigo 723 do RIR/80 art 984 do RIR/94, por ter cometido erro de soma no quadro 13 de sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1991 ano base de 1990, provocando um aumento indevido no prejuízo do exercício constante do item 28 do quadro 14 2. - DA IMPUGNAÇÃO: Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento no dia 22 de junho de 1993, dia esse que apresentou a retificação de sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1991 ano base de 1990, objeto da notificação Apela para o bom senso dizendo que foi mero erro de transcrição 3. - DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O julgador em sua decisão, em síntese assim se pronunciou. Não é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte, depois de notificado o lançamento, ou do início do processo de lançamento de oficio, quando vise a reduzir ou excluir tributo Toma conhecimento da impugnação, e no mérito a indefere 4. RECURSO: O recurso é tempestivo e não há preliminares a analisar Tempestivamente o contribuinte apresenta recurso a esse Conselho e, em resumo assim se pronunciou " Informamos aue no item 13 do Quadro 27 da declaracão de mil e trezentos e cinqüenta e nove cruzeiros), o correto é CR$ 47 852,00 (quarenta e sete mil e oitocentos e cinqüenta e dois cruzeiros), diz ainda que com a retificação nada tem a se beneficiar, posteriormente É o relatório. 4 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13941/000.014/93-63 ACRDÃO NQ 102-29.941 VOTO ConA elhe-Lito J o4 -e: Cu£5" í4 A/veA , ne/ato Trata-se de multa aplicada a empresa, que cometeu erro na declaração e não a retificou-a antes do início do procedimento fiscal A retificação da declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte em 28/05/91, referente ao exercício de 1991 ano base de 1990, foi realizada em maio de 1993 com a notificação expedida em 07/05/93, exigindo a multa regulamentar, e concedendo prazo para impugnação até 30 de junho de 1993 Em 22 de junho de 1993 o contribuinte apresentou declaração retificadora e no mesmo dia impugnou o lançamento Equivoca-se o contribuinte em seu recurso ao pedir a anulação da multa dizendo que, com a apresentação da retificadora em nada se beneficiaria, seria sim beneficiado pois entregara declaração com prejuízo a maior que seria compensado em anos seguintes, só não se beneficiando disso porque o fisco descobriu o erro Quanto ao mérito, a autoridade lançadora, bem como a julgadora, não mencionaram que artigo do regulamento o contribuinte infringiu, contrariando o previsto no próprio artigo que prevê a multa, "verbis" RIR/94 art 984- Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UF1R todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica. (DL 401/68 art 22, Lei 8.383/91 art 3 0, I). Não há portanto amparo legal para aplicação da multa do art 723 do RIR/80, no caso de simples erro de adição de valores declarados em um quadro, e transcrição para outro do valor da soma errada, pois não existe definição de que tal atitude seja uma infração no Regulamento do Imposto de Renda, não havendo previsão da infração a penalidade prevista não pode ser aplicada O artigo 155 do RIR/80 mencionado no demonstrativo de prejuízo constante da folha 05, apenas define qual a equação a ser utulizada para se determinar o lucro líquido do exercício, e não prevê o erro de soma como infração Assim conheço o recurso, como tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Bita 1:LLa- F, 07 de junho de 1995 /1' "I" J o A-Eve4 - Reato. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0