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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768164 #
Numero do processo: 13739.000704/89-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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4770944 #
Numero do processo: 10783.000383/88-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78109
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Recorrente SERRARIA DE MÁRMORES E GRANITO MIMOSO LTDA . Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES ) . PIS-DEDUÇÃO - Quando julgada procedente a exigência do imposto de renda no pro- cesso originário, igual decisão merece- rá a tributação reflexa da contribuição ao PIS na modalidade dedução/IR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRARIA DE MÃRMORES E GRANITO MIMOSO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de outubro de 1988 / URGEL opD - 1SIDENTE FRANCISCC ASS r, DA - R:LATOR /VOW( //, • C A" PALMI'I = RTINS BARBOSA - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 27 CUT 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ro: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO,eAJOSÉ EDUARDO RANGEL D-f ALCKMIN. ,, . 2 ,, fl:'.e 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1 , PROCESSO 1\19 1 0783-000 . 383/88-42 1 • RECURSO N9: 51.104 ACÓRDAON9: 101-78.109 i RECORRENTE: SERRARIA DE MARMORES E GRANITO MIMOSO LTDA. ,,, ' , RELATÓRI O A empresa SUpra-referenciada, qualificada nos au- tos, inconformada com a decisão de 14 instância que indeferiu a pe- tição impugnativa oposta à exigência do recolhimento da contribui-- ção para o Programa de Integração Social - PIS, formula recurso tem pestivo, postulando pela suspensão do exigibilidade da cobrança, pe lo fato de estar ainda pendente de julgamento 6,processo principal, 1 do qual este decorre. 1 Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do Auto de Infração de fls. 01, relativa ao exercício de 1985, ano-base de 1984. O imposto de Renda, que constitui a base de cãlcu...__. lo sobre a qual indide a contribuição do EIS/DEDUÇÃO, Se confirmou, quando esta Câmara, ao julgar o Recurso n9 92.918, lhe negou provi- mento.' ''''-----. É o relatOrio. / . ifif ._ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-000.383/88-42 3 Acórdão n9 101-78.109 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acor- do com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fis- calização apurou ao examinar a declaração de rendimentos apresenta da pela empresa no exercício de 1985, período-base de 1984. Na forma prevista no art. 480 do RIR/80, as pes- soas jurídicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto de- vido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de In tegração Social - PIS. No caso em que o imposto seja calculado a menor em conseqüência de irregularidades apontadas em lançamento "ex-of- ficio" e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições serão também majoradas,ante o nexo causal existente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrên-- cia, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o processo original, sofreu o arbitramento do lucro no referido exer cicio, por isso que, não realizou no dia 19 de janeiro seguinte ao ano em que verificou excesso de receita bruta (lucro presumido), levantamento patrimonial a fim de proceder a balanço de abertura a iniciar a escrituração contábil nos termos do art. 395 do RIR/80,' admitindo expressamente não possuir escrituração. O arbitramento se confirmou, quando esta Câmara julgou pelo Acórdão n t? 101-78,C170 de 254(1,88 , o Recurso número 92.918, interpoStacontra a decisão de 1 instância. Assim, frente a íntima relação de causa e efeito de que a solução proferida no processo matriz constitui prejulgado aplicâvel ao processo dele decorrente, .to pela neglpkva de provi mento do recurso. (ft FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELAN'k IP ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4768493 #
Numero do processo: 10380.003501/90-11
Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87060
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE : INDUSIRIA DE AZULEJOS DO CEARA S/A. RECORRIDA : DRF EM FORIAIEZA/CE TRIBUTA00 REFLEXA - IR/FONTE - Mantida a tributa çâo constante do processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, è de ser mantida a exigOncia decorrente, fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA DE AZULEJOS DO CEARA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre. sente julgado. Sala das Sessbes, em 19 de agosto de 1994 MAR - .- E,- . PRESIDENIE ...--- /-----74-m— ',-, ,-::7' CE1 F.:;EM2deVE?' fTí:/5".::A RELAFOR.. .7. j,/, \- wisro EM LUIZ FERNANDC:.LINE4 DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE.: /- ZENDA NACIONAL 1€ SEI 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- VOSN jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSES MIRANDA, KAZUKI __ SHIOBARA, RAUL EIMENIEL, ROBER10 WILLIAM GONçALVES, SEBASLIA0 RODR1- GUES CABRAL. . riII SERVIÇO min= FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380/003.501/90-11 RECURSO NR. 77.044 ACORDO NR. 101-87.060 RECORRENTE: INDUSTRIA DE AZULEJOS DO CEARA S/A. RE LATORI O_ _ _ Foi a Recorrente autuada, em tr ibutação reflexa IRF, assim descrita a imputação referente ao ano de 1987, verbis: "6. DESCRIO0 DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL lançamento decorrente da fi scalização do Imposto de Renda Pessoa jurídica, na qual foi apurada omissão de receita e/ou demais procedimentos que implicaram reducão no lucro líquido do exercício. As respectivas c a pitulaçbes legais encontram-se nos demonstrativos de apuração do imposto. O cálculo do imposto, a a tualização monetária, as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadra- mentos legais constam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte i ntegrante deste Auto." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 08 com eferOncia à apr esentada no processo matriz de n. 10380/005.502/90-7, A decisão r ecorrida assim se manifestou para ma- •er o ançamento. "CONSIDERANDO, fi nalmente, tudo o mais que do pro- cesso consta e face a competOncia que me confere o artigo 25, inciso 1, letra "a", do Decreto n. iá SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 10380/005.501/90-11 Acórdão nr. 101-87.060 JULGO PROCEDENTE a Ação Fiscal para considerar de- vido o :Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de 55.968,92 BTNF, acrescido de multa de ofício de 507O prevista no art. 729 1 do RI R/80, e juros de mora de 1% ao mês ou fração, conforme demonstrado no quadro de fls.08, a ser recalculado. O referido crédito deverá ser convertido e atuei.. i zado Jpelo índice vigente á época do efetivo paga- mento." A fls. 60 se vê o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. ,5›,, '.,, E o Relatório. lp -, .1*Â 1 (/ ' -- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 PROCESSO JF0 1() ',!;E3 (1 O 03: . 501.7c:5)0-11 6 r dão rIr iOi 87 060 VOTO Con se I hei r o f: CE:1.SO ALVES FIEI TOSA Rei ator g O recurso teMpestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao recurso vo 1 un tá -1 -- ACORDno N. 86. 9::377. Os fundafnen tos da der: isâto da aut.ori dad e mono cr ira, no processo r ef iexo ficam sujei tos „ em regra, revis.o por for ça recurso volunt.ár i o ao decidido no processo causa que no caso manteve a I: bk aq...gio quando j u icad o por essa Primei r a Cámara do Conselho de Contribuintes . Assim, por uma r de causa e e f ei to ,nego pr ovi. ffl F.-2n-' to ao recur so E o meu voto . Brasilia 1 19 d„2., ar.; t „ b 11;.,ISH Rela 1 o r • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.008228/89-64
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82633
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:30:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:30:49Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:30:49Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:30:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:30:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:30:49Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:30:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:30:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:30:49Z; created: 2009-07-07T20:30:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T20:30:49Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:30:49Z | Conteúdo => mOgN • :12t ItfiNISTÉRIO DA ECONOMIA, ;FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10783/008.228/89-64 AF Sessao de 08 de janeiro de 19 92 ACORDÃO N e 101-82.633 Recurso n2: 99.579 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente: viAçÃo PLANETA LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES). IRPJ - PRAZO - PRECLUSÃO. Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, opera-se a decadãncia do direito da parte -Vara interposiç-a-o do recurso voluntãrio,con solidando-se a situação jurrdica co-n substanciada na decisão de primeir-a-: instãncia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO PLANETA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. ala Nas Ses Oes (DF), em 08 de janeiro de 1991. MAR 'M IF - PRESIDENTE ,:. CARLOS ALER'0 'ONÇALES NUNES - RELATOR --VISTO EM APO SO LSe FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 7 FE V 192 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER e JOSf EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausentes por motivo justificado os Senhores Conselheiros Celso Alves Feitosa e ist6- vao Anchieta de Paiva. Joá g Geraldo Rosa Suplente convocado.:, DAMEFP/DF- SECOB RIS 064/90 'CiaL . . É 4/f,nkk , it1(J4 , ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO N? 10783/008.228189-64 2. , MÊCUPSO Nii : g9.579_ AÇORDÃOW : X01-82.633 RECORRENTE: VIAÇÃO PLANETA LTDA. , RELATõR 1 O .. . VIAÇÃO PLANETA LTDA., manifesta recurso volunt grio a este Conselho contra a decisão do Chefe da DIVITRI da Receita Fe- deral em VitSria (ES) (fls. 1611168), que manteve o auto de in- fração contra ela lavrado âs fls. 34. , A recorrente foi intimada da decisão de primeira íns- tãncía no da 22101191, uma terça-feira, fls. 170, dela recorren do atravé's da petição protocolizada no dia 22.02.91 (fls. 172) g o relatgrío. . . , , ..., .., . 4.14. .DAMEFP/OF - 9E0019 é46 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRç~o N9 10.7831O0.8.228189-64 3. Ac g rdão n9 101-82.633 VOTO Conselheiro CARLOS ALBETO GONÇAL'VES NUNES, atelator; . . Como se verifica do relat grio, a petiço de fls. 172] 176 foi apresentada fora do prazo de 30 (trinta) dias estabeleci- do no artigo 33 do Decreto n9 70.2351/2, pois nti-mada a sociedade da decisão em 22101191, uma terça-feira, com o prazo vencendose t no dia 21102)91, uma quinta-rfeira. De tal forma, operouse a decad2ncia do direito da parte para a interposição do recurso voluntãrio e, como o lança- mento de oficio e a decisão de primeira instãncia, intrrnseca e extrrnsecamente, atendem as prescríçb' es legais estabelecidos; para a validade desses atos, a sitUaçào juridica consubstanciada no julgado consolida-se definitivamente, na esfera administrativa. Assim, deixo de topar conhecimento do recurso voluntã — rio interposto, por perempto. CARLOS ALBERTO GONÇALVES' NUNS - RELATOR a] (I (4 s ,, ...._ , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Recorrid a: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPJ - PRELIMINARES DE NULIDADE E DE CER CEAMENTO DE DEFESA - Irregularidades 7 omissões e incorreçOes, que possam ser corrigidas de oficio, por não influirem na solução do litígio, não implicam em nulidade alguma. São válidos e re presen- tativos de autoridade competente, os atos praticados por pessoa, no exercício de cometendo delegada. A conferencia dos cálculos da correção monetária e da mul- ta aplicada depende exclusivamente da parte, não havendo razão alguma em Pro- testar por cerceamento do direito de de- fesa. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Valores escriturados a titulo de supri mentos de caixa por credito de só- cio, de vem ter demonstradas comprovadamente origem e a efetividade da entrega dos re cursos creditados ,a fim de não serem dos por omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEXTILUNIDOS INDÚSTRIA TÊXTIL LIMITDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre - sente julgado. - Sala das Sessões (DF), em 10 de julho de 1989. URW4U. RA Neo PRESIDENTE rA0 --. FRANCISCO D ASSIS MIRANDA - RELATOR v.v. - — _ VISTO EM AÉON:0 C'LSO FERREI' n -éE CAMPOS PROCURADOR DA F SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 1 3 MI Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL VES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL,1DE1ALCKMIl Ausente_por motivo justificado o Conselheiro RAUL PIMENTEL. SERMO PUBLICO FEDERAL ) c E sso N9 10 . 880/004 . 790/88-01 RECURSO N9 93.897 ACÓRDA0w:101-78.875 RECORRENTE : TEXTILUNIDOS INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. RELATÓRIO TEXTILUNIDOS INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA., empresa esta- belecida na Capital do Estado de São Paulo, foi alvo da ação fis- cal a que alude o Auto de Infração de fls. 06, em que se descreve omissão de receita caracterizada por suprimentos de recursos de origem não comprovada, nem demonstrada a efetividade de sua entre- ga, como determina o art. 181 do RIR/80. A peca vestibular, lavrada em 26.02.1988, refere-se aos exercícios de 1984 a 1986. A petição imougnativa de fls. 09/11, que contra a ci- tada peça a empresa anOs, tem, como entrada no Protocolo Auxiliar, a data de 30.03.1988 (fls. 09). A empresa protesta por Preliminares dizendo que em nenhuma das Ipecas fiscais contém hora, minuto, dia, mês e ano em que foram lavradas, e mais, diz também não lhes terem sido forneci dos demonstrativos dos cálculos para a autuação, o que implicaria em cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, afirma que a autuação se baseia em mera presunção, porque, aduz,da existência de suprimento de caixa não decorre omissão de receita, citando de- cisOes administrativas e judiciais que salientam não se sustentar a tributação decorrente de simples presunção. A autoridade julgadora do primeiro grau, considerou in tempestiva e improcedente a neticão imougnativa: intempestiva, sa- fr,), ‘C9 wviçoNsuconum Processo n9 10.880/004.790/88-01 3. Acórdão n9 101-78.875 lientando que a petição foi protocolizada em 30.03.1988; fora do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, mesmo admitindo o inicio da contagem do prazo no dia 29.02.1988; e improcedente, sob o fundamento de que: "As alegações do mérito também não vieram acompanhadas de qualquer documento que formasse convicção excludente da presun- ção de omissão de receita. Cabe a inte - ressada provar, com documentação hábil e idônea, as efetivas e reais entradas do numerário no seu caixa, sob pena de, não o fazendo, tais entradas constituirem in dicios veementes de receitas s e E gundo estabelece o citado art. 181 do RIR/80." A decisão singular contem a seguinte ementa: "EMENTA: O registro contábil dos valores tidos como entregues ao caixa da pessoa jurídica pelos sócios, possui as mesmas caracteristicas dos suprimentos de,caixa. Quando devidamente intimada, a pessoa ju ridica não comprovar a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, com documenta- ção hábil e idónea, coincidente em datas e valores, as importâncias supridas se- rão tributadas como omissão de receita Impugnação intempestiva e improcedente." Cientificada, em 24.01.1989, da decisão de primeiro grau (A.R, a fls. 20), a empresa ingressou com o recurso oferecido em 17.02.1989, (fls. 22/26), assim resumido: - que na conformidade do cartão-senha do Sistema de Co municação - Protocolo Auxiliar da Agência da Receita Federal - Br -21s (f is. 27), a petição impugnativa fora apresentada no trigésimo dia contado de 29.02.1988 sendo improcedente a alegada intemoestividade; - que, por não constarem a data e hora em que foram la vrados o termo de intimação, o termo de verificação e o auto de infração, isso implica na nulidade de autuação; ;) que, por não lhe terem sido entregues osíronstrati i/1 ÇG/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.880/004.790/88-01 4. Acórdão n9 101-78.875 vos de cálculos, ficou impossibilitada de conferir os cálculos da correção monetária e da multa, caracteri- zando-se cerceamento do direito de defesa; - que as decisões proferidas neste processo e nos de- correntes são nulas porque firmadas por servidor in- competente, isto e, " por Verônica Hatei Rohling Alves que não declinou cargo nem número de matricula ape- nas titula-se Chefe da SECPPJ/DIVTRI e o faz no uso da "competência delegada Port. 10810-177/88" sem que se saiba data e onde publicada." - que, de acordo com as decisões administrativas e ju- diciais que cita, inadmissível sustentar-se a tri butação por simples presunção, porque não se pode pre sumir omissão de receita pela existência de suprimen- to de caixa. É o relatório. VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A questão da intempestividade ou tempestividade da pe- tição impugnativa, que se defronta da carimbagem do Protocolo Auxi- liar, a fls. 09, e da constante do cartão-senha, a fls. 27, embora as numerações se distingam, perdeu qualquer relevância, por ter a autoridade julgadora a quo apreciado, também, o mérito do pleito_ dando por improcedentes as razões de defesa. Alem dessa questão preliminar de intempestividade ou tempestividade, já superada por ter a autoridade julgadora de pri- meiro grau adentrado no mérito da pendência tributária, a recorren- - te acena com preliminares de nulidades e de cerceamento do direito de defesa. As preliminares de nulidades se referem, como diz a 7///), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.880/004.790/88-01 5. Acórdão n9 101-78.875 postulante, à falta de data e hora em que se lavraram o termo de intimação, o termo de verificação e o Auto de Infração e, também, ao fato de ter sido decidida a petição impugnativa pelo Chefe da SECPPJ/DIVTRI, por Competência Delegada pela Port. 10.810/177/88. Cabe, em principio, responder que os atos passíveis de nulidade são aqueles consignados no artigo 59, incisos I e II, do Decrecto n9 70.235, de 06.02.1972. Irregularidades, incorreçOes e omissOes, diferentes daquelas que constam do mencionado dispositi- vo, porque sejam motivadas de lapsos materiais manifestoá, se corrigem, quando não influem na solução do litígio, como discipli- na o artigo 60 do citado Decreto n9 70.235/72. No caso, o que poderia influir na solução do litígio, seria o fato de que não constasse, no Auto de Infração, a data que a empresa tomou ciência da existêcia do crédito tributário, pa ra efeito da contagem do prazo de defesa. E a data da ciência cons ta como tendo sido em 26/02/1988. Seja, porém, de salientar-se que no Auto de Infração há indicação da data e hora em que ele foi la- vrado. A delegação de competência, medida plenamente ,aceita pelo Direito Administrativo, torna os atos praticados pela pessoa, a favor da qual se delega competência, como representativos de au- toridade. Na hipótese dos autos, o ato de julgamento da petição im pugnativa se apresenta normal, proferido, portanto, por pessoa ha- - bilitada e competente, como atribuição de autoridade. Nada há, pois, de irregular para que se declare nulo o ato, como pretende a defe- sa. Alega a recorrente que não pode conferir os _ cálculos da correção monetária e da multa, por não lhe terem sido entregues os demonstrativos dos cálculos elaborados para autuação e assim se caracterizara cerceamento do direito de defesa, em razão de não sa ber qual o mês que serviu de termo inicial para a base dos cita - dos cálculos. As vezes a suspicácia na "caça" de supostas prelimina- I res é de tal modo vazia de conteúdo, que não deixa a menor dúvida de sua impertinência, naquilo que se expõe. Oportunidades teve e d// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.880/004.790/88-01 6. AcOrdão n9 101-78.875 tem a recorrente para conferir os cálculos da correção monetária e da multa. Se os não conferiu isso dependeu exclusivamente dá sua vontade, pois, alem de haver recebido cOpia do Auto de Infração com os demonstrativos anexos, como consta no verso de fls.06, vis tas do processo lhe foram dadas, por duas vezes: na fase de im - pugnação e na de recurso. Nem há razão para se falar em nulidade por cerceamen- to do direito de defesa, pois a recorrente, desde o primeiro ins- tente em que inaugurou o litígio, com o oferecimento dapetição ira pugnativa, bem situou a mataria, objeto da ação fiscal, tecendo considerações às omissões de receita consubstanciada por suprimen tos de recursos de origem e efetividade de entrega não demonstra- das, como determina o art. 181 do RIR/80. A tônica pertinente a credito de recursos de caixa , contabilizados como tendo sido fornecidos à empresa por seus sc5- cios, acionistas, dirigentes da pessoa jurídica, ou por titular, este, no caso de empresa individual, tem sido uma constante , em pleitos submetidos a exame neste õrgão Colegiado ! Nos debates aqui realizados, a constância com que sempre se tem esclarecido, mesmo antes do advento do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, nunca se deixou de frisar a necessidade de que, no caso de recursos de cai • - , xa creditados àquelas pessoas, a titulo de suprimentos, aumento de capital ou semelhantes, se comprovassem, por meio de documen - tos habeis, a origem indubitavelmente precisa de onde tais recur - sos provam e a forma como eles se transferiramdeum para outro pa_ trimemio, ou seja, do patrimônio da pessoa creditada para o da pes soa jurídica, que contabilizou o credito. A comprovação é, sem dúvida, dupla e embora sendo cer - to a prova da circulação dos recursos, em Sua origem, anteceda à da efetividade da entrega deles, ambas devem ser habilmente demons tradas por documentos idôneos. As duas provas precisam ser cumpri das, para que se completem as condições necessárias a demonstra - rem-se comprovadamente a origem e a efetividade da entrega dos re cursos. Uma vez não demonstradas comprovadamente a origem e SM~WWWIFEDERAL Processo n9 10.880/004.790/88-01 7. Acórdão n9 101-78.875 a efetividade da entrega dos recursos, como ocorre na espécie em exame, os indícios da escrituração, que revelam a omissão de -re- ceita, se colhem dos próprios créditos feitos a qualquer das pes- soas enunciadas na dis posição do artigo 181 do RIR/80. Ao contribuinte compete dissipar dúvidas, mediante prova documentada que revela intima conexão de cada importância creditada com o ato ou fato sobre o qual pairam as sus peitas fis- cais, não se lhe permitindo esquivanças com aleaaç5es subjetivas, genéricas e imprecisas com a finalidade de evitar o desenvolvimen to do processo indiciário. Â pessoa jurídica, autuada, cabe des- truir tais indícios ou presunçOes, mediante apresentação de com- traprovas documentais, insofismáveis. Se, porém, não as apresenta, ou mesmo as apresentando, o faz de forma insuficiente, não atin - gindo todos os pormenores necessãrios ã contraprova plena, as sus- peitas fiscais acabam ganhando corpo, de que se está realmente de fronte de rendimentos produzidos na fonte interna da empresa. Por todo o exposto, o relator vota no sentido de re- jeitarem-se as preliminares argüidas e, no mérito, por negar pro- vimento ao recurso, após rejeitar as preliminares. 4 Ifr) /-142(--° FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA- - RELÁ;eR-- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédu- - =-DeCOrrêndia - Por força do SFIE-Cipio da decorrência, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no prol- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabiVel o lançamento' reflexo proçedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo porte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos • de recurso interposto por PEDRO PEREIRA RIBEIRO; ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala '.as Sessões (DF), em 09 de janeiro de 1992. r109, - PRESIDENTE E RELATO- , - RA -- , o as FERREPOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: n rí 4 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMEMTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). Ausentes-- V.v../ DAMEFP/DF- SECOS N S 084/90 J.H nor motivo justificado os Srs. Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVÁ. / k4 .0. , 9- n SERVIÇO PUÉLICO FEDERAL PROCESSO N° 13705-000.345/91-15 RECURSO N9 : 68.522 ACORDO N9: 101-82.711 RECORRENTE: PEDRO PEREIRA RIBEIRO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por dele gação de competência, julgou - procedente a exiaência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. ri. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de claràçaes de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. \ A 'autoridade julgadorá de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente , \I DA“r" "r r - 3FCC • Piç r., !, 9' SERMO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.345/91-15 3 Aceirdão n9 101-82.711 • exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 30/33 , sob os fundamentos sintetizados , na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que ocuber t_ o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deU origem, por terem suporte fático comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 03 /08/ 91 e, inconformado, ingressou em 21/08 /91 , com o re- curso voluntário de fls. 37. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal É o relatOrio. ' k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.345/91-15 4 Acórdão n9 101-82.711 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é. tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 .10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação'. des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, (leu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389 assim ementado: Wjfk SERVIÇO PUBUCO FEDERAI. PROCESSO N9 13705-000.345/91-15 5 Acórdão n9 101-82,711 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-s- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos d."-J inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. /-JT falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d.-J lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado 'global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributãrio constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributãrio ora exi gido, observado, ainda, o princí pio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dminrovimPnto ao presente' recurso. MAR 'AM //. - - RELATORA / / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - LEVANTAMENTOS FISCAIS EFETUADOS POR OUTRAS ENTIDADES POBLICAS - Autua- ção, lavrada pela fisca1iz4ão esta-- dual e aceita, tacitamente, porque pa ga, é prova suficiente para a lavratu- ra de Auto de Infração, relativo a Im_ posto de Renda. PASSIVO FICTÍCIO - Valores jã liquida- dos, que se encontram no Passivo do Ba lanço, são fictícios e caracterizam 5_ missão de receita. AUMENTO DE CAPITAL - Se o numerãrio, u tilizado pelo sOcio da empresa para ali mento de capital, não tiver sua origerii, externa ã mesma, comprovada com do- cumentação hãbil e idônea, tal fato ca- racteriza omissão de receita. VALOR APROPRIADO A MAIOR NO CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS - Tendo uma dili_ gencia, posterior ã impugnação, verifi cado que a empresa realizou um ajus- te na contabilidade para retificar o estoque e criar uma reserva não tribu tada impede quee proceda a qualquer outra compensação, como pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE BEBIDAS SÃO GERAL- DO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de vot7s, rejeitar a prelimi- nar e, no mérito, negar provimento ao recurso/1. d4\ v/ „ t Sala das Se4se. , ;/ DF), em 08 de março de 1983. /dOp, i AMADOR O -,:'' ' , RN-%, NDEZ - PRESIDENTE de/. fl ' * eác_CU-te '....2-1.04t3 /42IOTINHG - *4Á NO f F HO ON ' - RELATOR VISTO EM À LORES - PROCURADOR DA FAZENDA . SESSÃO DE: , 1 1 MAR le NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintesConselhei - ros; SYLVIO RODRIGUES; FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, OLAVO JOÃO GALVÃO CSuplente Convocado), MANOEL ALVES AR_ RUDA FILHO (Suplente) e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. - , _ _ _ ,, _ • 1 ' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/019.010/82-00 RECURSO N9: - 86.617 ACÓRDÃO N9: - 101-74.153 RECORRENTEN9: - DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE BEBIDAS SÃO GERALDO LTDA, RELATCIRI 0 A empresa em epígrafe, com sede .à Rua Batista Luzar- do, 398, São Lourenço, MG, inconformada com a decisão singular de fls. 146 a 153, que julgou parcialmente procedente a ação fiscal,re corre a este Conselho. As irregularidades detectadas, que estão em litígio, 1 são as seguintes: 1 - OMISSÃO DE RECEITA, apurada pela Secretaria de 1 Estado da Fazenda de Minas Gerais, conforme cOpia xerox do Termo de Verificação e Notificação Fiscal n9 006.454 de 20.11.80 em anexo. Exercício de 1978 - CR$ 199.394,00. Exercício de 1979 - CR$ 659.322,00. Exercício de 1980 — CR$2. 01B. 275k00 2 - OMISSÃO DE RECEITA, caracterizada pela não com- provação da liquidação de débitos constantes do PASSIVO CIRCULANTE, conforme demonstrativo em anexo. Exercício de 1979 - CR$ 53.573,00 Exercício de 1980 - CR$ 300.000,00 Exercício de 1981 - CR$ 106.201,00 3 - OMISSÃO DE RECEITA, caracterizada pela não coai) ,5`?: fl r IA fl f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/019.010/82-00 .02 Acórdão n9 101-74.153 provação da origem e efetiva entrega do respectivo numerário, rela- tivamente às importãncias contabilizadas a credito da conta CAPITAL, conforme intimação datada de 11/11/81. Exercício de 1980 - Cr$ 500.000,00 4 - Valor apropriado a maior no CUSTO DAS MERCADO= RIAS VENDIDAS em decorrência de subavaliação de mercadorias em es- toque ao final dos respectivos anos-base, conforme cópias xerox do Livro de Registro de Inventário em anexo. Exercício de 1980 - Cr$ 218.527,00. Exercício de 1981 - Ck$3348.086,00. A decisão recorrida manteve tais glosas do Auto de Infração sob os seguintes argumentos: Quanto à omissão de receita apurada pelo Fisco Es- tadual, tendo a impugnante concordado com a exigência, efetuando o pagamento, assentiu tacitamente com a infração apurada. O passivo fictício dos demais valores não excluídos não podem ser aceitos por inexigíveis na data de encerramento do ba lanço ou por ausência de comprovação da respectiva exigibilidade. A prova de existência de saldo de caixa suficiente em decorrência da alegada contabilização a posteriori, mas de obrigações já pagas an- tes do encerramento do balanço, é ineficaz para elidir a presunção legal de omissão de receita. Não tem razão, a empresa, quanto ao numerário empre gado para aumento de capital pelo sócio Salvador Siconha, _somente porque ele não é mais sócio da empresa, que deveria provar a origem de tal numerário. No que diz respeito ao valor apropriado a maior no custo das mercadorias vendidas, foi realizada uma diligência, da qual resultou a informação fiscal, acompanhada de cópia do Diário //2. , SEFVIQ,0 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/019.010/82-00 03.3 Acordao n9101-74.153 segundo a qual os custos de mercadorias ~lidas no ano-base de 1981 ficaram majorados em decorrência do ajuste contábil a que procedeu a empresa, mediante debito à conta IMPOSTOS INCIDENTES e credito à conta RESERVA DE LUCROS. As alegaçOes da defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 65 a 80, como em seu recurso, de fls. 161 a 171, assim se resu_ mem no que se relaciona com a parte litigiosa: Preliminarmente, para o Auto de Infração ter eficá- cia legal precisa trazer os dispositivos legais infringidos. Como o Auto de Infração s6 trouxe dispositivos do RIR/80 e eles não podem ser aplicados aos anos dos fatos geradores tratadosnos_autos, é nu- lo o Auto de Infração. Quanto à omissão de receita apurada pelo fisco esta_ dual, não existe. O que há* e cancelamento de Notas Fiscais emitidas irregularmente e não saldas de mercadorias sem notas. A presunção de omissão de receita e incabível, pois o cancelamento de notas fiscds de emissão irregular não gera receita. Tais notas nada geram, senão imaginação. A fiscalização, embora examinando caso por caso do cancelamento, deixou de comprovar a ocorrência. das saldas das merca- dorias especificadas nas notas canceladas para amparar a suposta existência de omissão de receita. É princípio processual de que o A 'ónus da prova cabe a quem alega. O fisco não foi capaz de provar que a impugnante se locupletou com os cancelamentos, que tais cancela- mentos deram origem a qualquer tipo de recebimento ou que houve sai y da de mercadorias e que realmente existiu a pretendida venda. Ate agora não existe lei definindo cancelamento de notas fiscais de emissão irregular, como fato gerador de imposto de renda. Não existe lei que exonere o fisco de provar cabalmente os fa tos que alega. O imposto de renda sci se legitima na ocorrência de) aquisição de disponibilidade representada por um acréscimo efetiv á cr/_ ,X117 ( - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/019.010/82-00 04. Acórdão n9 101-74.153 no patrimônio. Meros cancelamentos de notas fiscais não geram qual quer tipo de disponibilidade e não podem ser classificados como omis são de receita, pois a impugnante não obteve para si nenhum lucro ou rendimento. A título de amostragem, anexa áos autos as notas fiscais em lide, a fim de que se verifique que elas foram canceladas. A interpretação econômica das leis tributárias não pode ser levada a extremos, a ponto de resultar em exigência de im- posto sem fato gerador. Quanto ao possível passivo fictício, ele não exis- te. A autoridade de la. instância invoca o art. 12, § 29 doDL. 159N/ /77 para fundamentar sua decisão, dizendo que é ineficaz, para eli- dir a presunção legal de omissão de receita, a existência de saldo de caixa suficiente durante todo o período, superior às obrigações já pagas antes do balanço. No Auto de Infração não existe a citação do DL. 1598. O simples retardamento dos pagamentos aos credores dos correspondentes lançamentos contábeis, em face da existência de saldo devedor da conta Caixa, durante todo o período, bastante supe rior aos valores dos pagamentos, não se caracterizam em fato gera-- dor de omissão de receita. Os lançamentos contábeis, corresponden- tesaos mencionados pagamentos, poderiam ser feitos na época própria ou em qualquer época, sem que disso resultasse saldo credor na con- ta caixa. A doutrina e a jurisprudência só consideram omissão de receita, quando se evidencia insuficiência de recursos na conta- bilidade para registro de pagamentos efetuados aos credores. A autoridade fiscal de la. instância não considerou os seguintes fatos: a) o valor de Cr$ 200.000,00, cujo lançamento contábil, correspondente à liquidação, foi feito incorretamente,mas sanado com outro lançamento; b) o valor de Cr$ 100.000,00, que foi liquidado com escrituração erroneamente feita com atraso, mas que não constitui, por isso, omissão de receita; c) o valor de Cr$ 11.255,00 corresponde ã duplicata de n9 002553 e é decorrente de me SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/019.010/82-00 05. Acórdão n9 101-74.153 cadorias enviadas a titulo de promoção, cujo valor foi creditado ao Fornecedor, apenas para controle interno. Quanto ao aumento de capital feito pelo ex-sócioS.al vador Siconha, a empresa não tem condições para dizer a origem do numerário empregado. Por isso, pede ao Conselho que faça o processo baixar em diligência junto ao ex-sócio para prestar as .necessárias informações. A empresa é pessoa jurídica com personalidade distinta do ex-sócio e não deve sofrer o ónus da tributação, sem que a fisca_ lização apure junto ao sócio a pretendida omissão de receita. Alem disso todos os saldos da conta Caixa são sufi- cientes para satisfazer todos os pagamentos efetuados durante o ano de 1979, sem a necessidade da inclusão do valor de Cr$ 500.000,00 em 22.02.79. Nunca existiu saldo credor de Caixa, ainda que fossem es- tornados os valores do Aumento de Capital em lide. A jurisprudência é mansa e pacifica em afirmar que, no momento da subscrição de aumento de capital, não compete à em- presa indagar da origem dos recursos, e sim,ao fisco. A decisão re- corrida excluiu o valor do outro suprimento e não excluiu este. O caixa em nenhum momento precisou desses valores para suportar os pa- gamentos efetuados na época. É de se estranhar tratamento diferente para casos iguais. No que se relaciona com os valores indicados como a- propriados a maior no custo das mercadorias, a empresa agiu de acor do com o artigo 185 do RIR/80, dito infringido. "A realidade dos fa tos é outra. O Fiscal determinou que a funcionária da reclamante es \v crevesse os valores indicados nas colunas-valor parcial e observa- ções no livro de registro de estoque, o que foi feito a lápis. Após isso, tirou cópia das fls. do livro de inventário, sem demonstrarde onde provieram tais valores e efetuou a tributação pretendida". A fiscalização adotou critérios diferentes para fa- tos da mesma natureza. Em 31.12.80 a diferença suposta é de Cr$.... 3.556.613,89, que foi compensada pela imaginária diferença de Cr$ ///:-/) n SE5VIZO PÚBLICO ED ER AL Processo n9 0660/019.010/82-00 06. Acordao n9 101-74.153 218.527,80, encontrada em 31.12.79. Ora, igual procedimento deveria ser adotado no ano de 1981. O Auto de Infração foi lavrado em02.04. .82 e o balanço encerrou em 31.12.81, com um custo das mercadorias vendidas a menor em igual valor e, por conseqüência, um lucro a maior. O Parecer Normativo CST n9 57/79 determina, como o parágrafo 49 do DL. n9 1.598, que, se a administração apurar inexa- tidão, quanto ao período de competência, em um determinado período, não poderá restringir a este a , correção, mas deverá se estender aou tro. Ainda que houvessem as diferenças detectadas, não haveria tri- butação do imposto de renda, pois a diferença encontrada em um exer cicio seria automaticamente compensada com o conseqüente lucro doou tro.0ak.1 11) 2 É o relatório. ///52 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/019.010/82-00 07. Acórdão n9 101-74.153 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto o recursocn mo a impugnação. Preliminarmente, a recorrente reclama porque o Auto de Infração só traz, como infringidos, os artigos do RIR/80, quando não eram aplicados nos fatos em foco. Contudo, e sabido por todos que os artigos, citados pelo Auto de Infração, confirmam os artigos do RIR/75, que se apli- cam aos anos em lide. O Auto de Infração diz que a empresa cometeu infração aos artigos 153, 154, 157 .5 19, 163 e §, 172, 175 e §,179, 182 e §, 185, 191, §§ 19 e 29 e 196 do RIR/80. Tais artigos repetem o que dizem respectivamente, os seguintes do RIR/75: 221, 151,135,§ 19, 140 §§ 19 a 39, 127, 152 e 154, 155 e "a", 161 e "d", 140 §§ 19 a 39, 162, §§ 19 e 29 e 164, § 19. Portanto, os artigos infringidos estavam em vigor desde o exercício de 1978, que é abrangido pelo presente .processo. Não sendo, pois, norma legal nova, não tem razão a empresa. Passemos a analisar o mérito. 1 - OMISSÃO DE RECEITA, apurada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais. A empresa defende-se, afirmando que o Auto de Infra ção Estadual cancelou Notas Fiscais irregulares. Não são estas, porem, as irregularidades ,apontadas pelo Auto de Infração Estadual, pois lemos na cópia xerogràfica do O mesmo, às fls. 7 e 8: "IRREGULARIDADES APURADAS - EXERCÍCIOS DE 1976 A 1979: Falta de recolhimento do ICM, por cancelamento indevido de notas fiscais regularme ,Êe emitidas. Falta de recolhimento do ICMso bre vendas realizadas"./ V-? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/019-010/82-00 08. Acórdão n9 101-74.153 Não existe, pois, nenhum reparo a fazer na decisão recorrida a respeito deste item, pois, se a própria empresa pagou a omissão de receita, confessou tacitamente o próprio erro. Disse, a empresa, que não foi demonstrado que hou- ve omissão de receita. Mas se ela foi autuada justamente porque não recolheu ICM sobre vendas realizadas ou por cancelamento, feito in devidamente por ela de notas fiscais regularmente. emitidas, logica mente omitiu receitas para não pagar o ICM. É claro que tal fato tem reflexo no Imposto de Renda. 2 - OMISSÃO DE RECEITA, caracterizada pela não com provação da liquidação de débitos constantes do PASSIVO CIRCULAN- TE. Também com relação a este item não há mais nada a fazer do que foi efetuado pela decisão recorrida. Analisemos, pois, os valores minuciosamente. Os va lores não excluídos, porque ficticiamente se encontravam no Passi- vo, são os seguintes: Ano-base de 1978 - Fornecedores Caetê S/A - Cr$... 53.573,00. A esse respeito encontramos, às fls. 98, o documento da Firma Caetê S/A, que diz declarar, sob as penas ,de lei, que a N.F. n9 8744=C/1 foi paga à vista em 31.10.78. Portanto, se tal valor se encontrava no Passivo do Balanço ele é fictício. Ano-base de 1979 - Bcos-c/Financ. Banco Real S/A - - Cr$ 200.000,00. Com relação_a tal valor verificamos, pela decla- ração do Banco, às fls. 92, que tal valor foi pago no dia 23 de fe vereiro de 1979 com juros no valor de Cr$ 49.800,00. Se o valor fo ra quitado, não deveria mais_constar do passivo. Quanto aos outros valores, não encontramos no pro- cesso nenhum documento que fundamente a existência de tais valores no Passivo. Conclui-se, então, que são y‘lores irreais, pois toda dívida tem um documento que a comprove /j 7)?-19') c , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/019.010/82-00 09. Acórdão n9 101-74.153 3 - OMISSÃO DE RECEITA, caracterizada pela não com provação da origem do numerário, empregado pelo sócio Salvador Si- conha, para aumento de capital da empresa. A recorrente afirma que, se a decisão recorrida ex cluiu o valor referente a aumento de capital realizado por Francis co Pio de Almeida Barbosa, deveria, pela mesma razão, excluir o va lor relacionado com o aumento de capital efetuado pelo sócio Salva dor Siconha. Não e, porém, verdade que os fatos são os mesmos. O Sr. Francisco Pio de Almeida entrava para a sociedade e traziaodi nheiro, certamente, de fora da empresa. Mesmo assim, a empresa trou xe aos autos os documentos, de fls. 111 a 123, para demonstrar a origem externa à empresa do numerário empregado pelo Sr. Francisco Pio para aumento de capital. Quanto à comprovação da origem do aumento do capi- tal, efetuado pelo sócio Salvador Siconha, intimado a fazer desde o dia 11 de novembro de 1981, ngda, encontramos no processo anão ser um pedido feito no recurso de 10 de novembro de 1982, às fls. 168, para que o processo seja baixado em diligência e o ex-sócio Salva- dor Siconha justifique a origem do numerário empregado. Tal medida, porem, já poderia ter sido tomada pela empresa, vez que ela tem o endereço anterior do ex-sócio. o pedido de diligencia poderia ter sido pedido no Ato da impugnação. Houve negligência para comprovar a origem do numerário empregado por Sal vador Siconha. A empresa ficou intimada desde o dia 11 de novembro de 1981 e só um ano depois, em 10 de novembro de 1982, preocupou- -se em pedir diligencia para se apurar a origem. O adágio do direi to romano aqui tambám se aplica: Dormientibus non sucurrit jus, o direito não socorre aos que negligenciam os atos necessários para provarem seus direitos. 4 - Valor apropriado a maior no CUSTO DAS MERCADO- RIAS VENDIDAS, em decorrência de bavaliação de mercadorias emes toque final dos respectivos anos-base de 1979 e 1980. Tanto em seu recurso comem sua impugnação a empr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/019.010/82-00 10. AdSraD n9 101-74.153 sa diz que o estoque foi avaliado de acordo com o custo de aquisição. Os documentos, de fls. 23 a 35, provam, porem, a subavaliação. Alega ainda, a defendente, que, assim como a fiscali- zação compensou a diferença encontrada no ano-base de 1979 com a en- contrada em 1980, deveria ter adotado tal procedimento no ano-base de 1981. Como não fe-1o, ela ficou prejudicada. Por causa de tal alegação o Sr. Delegado, ãs fls.140, mandou fazer uma diligencia. O que o Fiscal Diligenciante verificou foi que a empresa realizou um ajuste, às fls. 02 do Livro Diário, que aumentou o custo das mercadorias vendidas no ano-base de 1981 no va- lor de CR$ 3.566.613,89. O lançamento, como se encontra de fls. 142 a 144, foi feito debitando-se a conta ImpostosIncidentes e creditando Reserva de Lucros, diminuindo o lucro tributável no ano de 1981. A conta ImpostosIncidentes e retificadora de estoque e assim a empresa, regularizando sua situação, impediu que se proceda a qualquer outra , compensação. Ante o exposto, rejeito a preliminar e nego provimen- to ao recurso //ÁE ÁP( 7 04r if '/ ","2/t 't / N ki: bE —ÁNO F LHO - RELATOR.1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Sessão de2.6...de...agosto. de 19-80.. ACORDÃO N° ..10.1r.71...7.75 Recurso n0_81.663 - IRPJ - EXS: DE 1976 e 1977 Recorrente EMPRESA PACOTILHA LTDA. . Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUIZ (MA) IRPJ - EXCESSO DE RETIRADAS DE SÓCIOS - Quando os sócios sejam concomitantemen- te empregados da empresa, os rendimentos por eles auferidos, seja a título de re muneração como dirigente, seja como tribuição do trabalho assalariado,sujer tam-se, no seu total, aos limites e coil dições estabelecidos pela lei para a ri muneração dos sócios, diretores,adminii tradores e titulares de empresa indivi- duais. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - Uma vez com provado através de'DARF's anexados aos autos, é de se excluir a parcela tribu_ tada. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA PACOTILHA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da tributação as quantias de Cr$. 13.085,00 r$ 32.327,00 (diferença de câmbio ), nos exercícios de 1976 e 197 t a Sala das S- . se ki,F), em 26 de agosto de 1980 Ár i' AMADOR OU m- ekg47- ANDEZ AsPRESIDENTE . :zz--- por , A i allo..........- ...0 Ib„,II FRANCISCO D- " . S AmnrCDA • RELATOR 1jif i• L401 /0 VISTO EM ADHE , SON LA. IS r, C s RV4LHO PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE n 2? ASO 198e DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes 'Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMEN- TEL, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, LUIZ ANDRE NETO e FERNANDO CICERO VELLOSO. • • Ç.r. ti,1217,4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0320/051.763/78 RECURSO N..: - 81.663 ACÓRDÃO N't 101-71.775 RECORRENTE: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUIZ (MA) RELATÓRIO Contra EMPRESA PACOTILHA LTDA., pessoa jurídica es tabelecida em S. Luiz - MA. foi lavrado em 25/8/78 o auto de in- fração de fls. 3, com a exigência do recolhimento do crédito tri butário de Cr$ 119.351,00, aí incluido imposto, multa de 50%ecor reção monetária, em virtude de haver apurado a fiscalização as se guintes irregularidades relativamente aos exercícios de 1976 e 1977: Excesso de retiradas: Exerc. de 1976 Cr$ 65.320,00 " 1977 108.956,00 Diferença de câmbio: Exerc. de 1976 Cr$ 13.085,00 " 1977 32.327,00 LucrOs Distribuídos: Exerc. de 1977 Cr$108.956,00 Impugnando a exigência alega a interessada "às fls. 16/18, que não ocorreu o excesso de retiradas tendo em vista que a remuneração paga ao Sr. Edilson Cid Varela não é computável pa ra apuração do limite do art. 179 do RIR, pelo fato de tratar-se de empregado e não de sócio. Aponta erro de cálculo na apuração do excesso pelo fato de não haver sido somado ao lucro tributável I (na de ara,4;çx D F - RJ/1.• C-C - &mgr.? 00/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0320/051.763/78 Acórdão n9 101-71.775 ção) os valores da diferença de câmbio. A ação fiscal foi julgada procedente pela decisão de 19 grau (fls. 39). Segue-se o recurso alinhado às fls. 45/46. Em seu arrazoado defende a recorrente que não de ve mais os valores correspondentes às diferenças de câmbio, ante o recolhimento feito através dos documentos n9s 01 a 11 (fls.47/ /59). Reitera que o Sr. Edilson Cid Varela, é funcio /Vário registrado e não sócio da empresa. Pelo simples fato de constar seu nome no contrato social como um dos condóminos dos Diários Associados, que é uma sociedade que figura como sócia, não autoriza a conclusão de que o referido senhor participa de seu quadro societário. Pela Resolução n9 101-01.545, de 20/09/79, o jul gamento foi convertido em diligencia para que a repartição de o rigem informasse se os documentos de fls. 47/59 correspondem ao lançamento do imposto incidente sobre diferenças de câmbio apura das nos exercícios de1976 e 1977. A resposta veio pela informação de fls. 64, •que confirma que os referidos documentos correspondem ao lançamento do imposto apurado sobre as diferenças de câmbio contabilizadas nos exercícios de 1976 e 1977. o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Reconhece a autoridade fiscal às fls. 64 que os DARF's de fls. 47/59, correspondem ao lançamento do imposto apu- rado sobre a diferença de câmbio, contabilizadas nosexercióió e 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0320/051.763/78 Acórdão n9 101-71.775 1976 e 1977. Verifica-se que no Contrato Social da Empresa Pa- cotilha Ltda., (cláusula 3a.), consta 70.546 cotas, no valor de Cr$ 70.546,00 pertencentes em comunhão, na forma da lei, aos do natãrios do Embaixador Francisco de Assis Chateaubriand Bandeira de Melo. Entre os cotistas donatários figura o nome do Sr. Edilson Cid Varela, que é possuidor de 1/22 avos do capital. Para os objetivos do imposto de renda são doncei- tuadas como sócios as pessoas participantes de sociedades comer ciais ou civis, reciprocramente vinculadas para colünar o fim so cial comum,. mediante prestação de atividade ou de bens patrimo- niais. Nos casos de sócios que sejam concomitantemente empregados da empresa, os rendimentos auferidos, sejaa titulo de remuneração como dirigente, seja como retribuição do trabalho as salariado, estão sujeitos, no seu total, aos limites e condições estabelecidos pela lei para a remuneração dos sécios, diretores, administradores e titulares de empresas individuais. Há estreita correlação do ponto de vista fiscal entre a remuneração dos dirigentes ou administradores,através das respectivas retiradas, e os rendimentos do trabalho assalariado. Em vários aspectos a legislação do imposto de renda dispensa tra tamento idêntico às duas espécies de remuneração. Assim é, também, na vinculação do montante das res pectivas remunerações ao mês em que devam ser pagas ou credita' das, tanto para efeito do desconto do imposto na fonte, como pa ra a determinação do limite mensal dedutivel. É importante frisar que a legislação do impostode renda não cerceia a liberdade de as empresas fixarem tais remune rações. Ela se restringe, apenas, a estabelecer limites e condi- ções, obedecidos os quais ditas remunerações são dedutiveis mo . .. çfr/g . 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0320/051.763/78 Acórdão n9 101-71.775 despesas operacionais, e a tributar, inclusive como lucros dis- tribuídos, as parcelas pagas ou creditadas com inobservância da queles limites e condições. , No caso dos autos o excesso de remuneração detec tado às fls. 6/10,'é passível de tributação, não podendo ser a colhida a pretensão da recorrente no tocante à exclusão do nome do sócio Edilson Cid Varela. - Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso no sentido de excluir da tributação as quantias de Cr$ 13.085,00.e Cr$ 32.327,00 (diferença de câmbio) nos exerci cios de 1976 e 1977, r respectivamen e, ante a comprovação do pa- gamento do tributo correspondente . /fi , Ádlc......„, ,..,. , v110, FRANCISCO DE ASSIS IR , ANDA - RELATOR

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Numero do processo: 11065.000585/92-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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'1 '1 'i 7 .:*ii. cl .a .:it o clc......, is e irt p et') ho necj o c: :i.,.:). :I cl ,.p. pciss, s is C ..5 -iik juridica a elas obrigada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS AZALEIA S/A.g ' ACORDAM os Membros da Primeira Câmara de Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- : ciai ao recurso, para excluir a exigOncia relativa ás antecipaç3es, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- , cl c.::, ., , 21 de fevereiro de 1994 li. Y i V.. 4k: 1 r ..:... • - PRESIDENTE It ,vyk.r, ,NL i & i , (3 1.AL :III.. :1: AM (:3 01 , ,,: (:. » •'E ...:::4. „e ... , •.. RELATOR 1,...,1 :1: 5.3 1. O I::: I/ LUIZ FERNANDO C... : ,) :::IRA ..)E MORAES - PROCURADOR DA 1:': SESSg0 DEg 2 21 MAR 19 94 ::::::i*::: 1 ,1 I) A 1,1(..[(::::1: 01.4211... Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros g MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO e SEBASTINO R (3D R :1: (31..JE:53 ; Ê-1 .' 1 2 Processo n 11063/00.585/92-11 Recurso n' 104899 Acórdão n9 101-86.112 RELATÓRIO Calçados Azaléia, CGC 98.408.073/0001-11, recorre a este Colegiado contra decisao do Delegado da Receita Federal de Novo Hamburgo, RS, n' 723/92, de fls. 32/35. Mencionada decis'ão considerou improcedente a impugnaçWo de fls. 22/26, apresentada pela recorrente, contra a exigéncia fiscal consignada no Auto de Infraçãb de fls. 20, relativamente às antecipaçoes do imposto de renda de pes- soa jurídica, do exercício de 1992, ano base de 1991. O lançamento de oficio decorreu de aço fiscal direta junto ao contribuinte, para verificaç2Co do recolhimento do imposto de renda correspondente ao exercício de 1991, ano base de 1990, e das antii,?cipaçffes e duodécimos, do exercício de 1992, ano base de 1991, vencidas a partir de setembro/91, conforme disposto nos artigos 3' e 5' do Decreto-lei ri e artigo 35 da Lei n' 7.799/89. De acordo com o Relatório do Trabalho Fiscal, anexo ao Auto de InfraçWo, •f1 o contribuinteu a) efetuou a compensaç'Mo de va- lores pagos indevidamente a título de TRD, corrigidos pela prÓpria TRD até a data das compensa0esu tal procedimento deu causa a compensa0o indevida nas antecipacffes do IRPJ, efetuadas em setembro e outubro de 1991, por inexistir previsWo legal, em 1991, para atualizaço monetá- ria daqueles valoresg b) nao recolheu a antecipaço do' IRPJ relativa ao més de dezembro/91. Em tempo háb .11, a recorrente apresentou impugnaçWo de fls. 22/26, na qual sustenta, em síntese:: A) que os artigos 80, 81, inci- so 1 e 84 da Lei n' 8.383/91, textos legais invocados à sustentaç:Wo do aII to de inf1 o, nXo vedam a prática de at1a1iza0b monetária de va- lores pagos a maior em 1991g sustenta que o entendimento jurispruden- cial tem sido uníssono em proclamar que os indébitos tributários devem ser devolvidos com corre0b monetáriag corrobora sua tese citando a Súmula 46 do extinto Tribunal Federal de Re(ursosg b) com fundamento nos artigos :1. e 144 do C.T.N. argumenta ser ilegal a exigéncia de anteci- paç'No do tributo, antes de ocorrido •1 fato gerador. ApreciaçWo do autuante a fls. 29/30, pro- pondo a manutenç'No da exigéncia. A autoridade siAgular rejeita os argumen- tos acima com os seguintes fundamentosg -.- C 'Nor .. ._ ... PROCESSO N9 11063-000.585/92-11 ACÓRDÃO N9 101-86.112 3 a) a TRD, instituida pelo arti- go 9' da Lei n' 8.177/91, teve a função de indexador tributário extin- ta pela Lei n 8.218/91, ao dar nova redação ao mencionado . artigo 9-.. . Como taxa de juros passou a ser aplicada a tributos apenas quando re- colhidos fora do prazo legal. Assim, no periodo de março a dezembro/91 não hauve indexador para a correção monetária de tributos, determinan- do a Lei n' 8.383/91 a restituição tão somente da TRD então cobrada como indexador monetáriog outrossim, a Wmula 46 do TFR diz respeito a . depósito em garantia de instãncia, não se aplicando ao casog ' , , b) o artigo 150 do CTN prevO, .: expressamente, a hipótese de pagamento antecipado de tributo, ainda , que não lançadog o artigo 3' do Decreto-lei n' 2.354/87, combinado com o artigo 35 da lei n' 7.799/89, torna o recolhimento das antecipa- ç.3es do imposto uma obrigação, não uma opção da pessoa juridica. Inconformado o contribuinte apresenta o recurso de fls. 37/40, no qualu a) em relaçãa á compensaçao da TRD atualizada pela própria TRD, reitera os argumentos da fase impug- natória, para afirmar que a 1:. :1. deve ser em valores reais, não nominaisg b) no que diz respeito à ante- cipação nNo efetivada do IR de dezemb1o/91, cita o AcórdãO aposto no Recurso Extraordinário de Oficio n' 91.02.15532-0/Rj, da la. Turma do TRF, 2a. Região, para dele transcrever que o imposto de renda só è de- vido após o exaurimento de seu complexivo fato geradorg antes de . sua ocorrOncia, incabivel que se lhe exija o pagamento. E o relatório. 3 OTO Conselheiro Roberto William Gonçalves - Relatar. O recurso é tempestivo, dele tomo conhe- cimento. A questão centra-se em dois pontosu a) correçao monetária da TRD indevidamente recolhida em 1991, para efeitos de compensação tributà - ria no próprio ano base de 1991g b) obrigatoriedade de recolhi- mento de antecipação do IR, a partir de setembro/91, relativo ao exer- cicio de 1992. No primeiro caso, a autoridade singular bem colocou o problema g se, do ponto de vista do recolhimento indevi- do, a atualização monetária era garantida pelo artigo 72 da Lei n' 7.799/89, atravês de um indexador tributário, o BTN, este foi revogado pelo artigo 3' da Lei n' 8.177/91, a partir de 01.02.91. Esta insti- tuiu, artigo 9', a TRD, em substituição. No mesmo ano de 1991, a Lei n' 8.210/91, em seu artigo 30 deu nova ao artigo 9' da Lei n' 8.177/91, determinan- do que a TRD, COM taxa referencial de juros, fosse aplicada apenas a tributos recolhidos fora do prazo. Assim, no(.;,‘,,die 01.02. a71 : , :4111 "0.,., • .•, , .0, ,. PROCESSO N9 11063-000.585/92-11 ACÓRDÃO N9 101-86.112 4 :. 31.12.91, não existiu um indexador tributário, somente restabelecido pela Lei n' 8.383/91, a UFIR (artigo 1"), vigente a partir de 01.01.92. • Este Último diploma legal, através dos artigos 80 e 81, autorizou a compensação da TRD recolhida, indevida- mente, como atualização monetária de tributos, no ano de 1991. O arti- go 80, específicamente, permite tão somente a compensação dos valores pagos ou recolhidos a esse título, sem qualquer atualização monetária. Não há, pois, autorizativo legal ao. pro- cedimento do contribuinte de compensar valores pagos indevidamente no período, correspondentes â variação da TRD, corrigidos monetariamente pela prápria TRD, dada a inexist@ncia, no período, de indexador tribu- tário. Tem razão a recorrente ao reiterar sua a.rgumentação de que a SÚmula 46 do TFR se refere também a repetição de indébito tributário, vez que trata "de devolução de depOsito em garan- tia de instáncia e de repetição de indébito tributário". - .„ , Uma preliminar, entretanto, contesta a „, objetividade sua colocaçãb g conforme ADCT, artigo 27, 7, o TFR foi extinto, sendo substituído pelos TRF, artigo 106, I, da Carta Magna de 1988. A súmula citada, portanto, se reporta a si • uaçaes outras, preté- ritas àquela legalmente prefigurada no período de março a dezembro do ano de 1991. O que não exclue sua aplicacão a situaçaes nas quais exista um indexador tributário, aplicável a tributos recolhidos nos prazos legaisN Por oportuno, cabe ressaltar que, a apli- . cação das leis, nas esferas administrativas, incluso este tribunal, cinge-se às normas promanadas do Poder Legislativo e sancionadas pelo Presidente da República, observado o disposto no artigo 66 da Consti- tuição Federal. Exorbitar dessa limitação traduziria espúria intromis- são na esfera de competencia constitucional privativa do Poder Judi- ciário. . . Quanto ao não recolhimento da antecipação do IR relativa ao mOs de dezembro de 1991, vencível até o ultimo dia útil da segunda quinzena desse mes, funda-se essa exigOncia no Decre- to-lei no 2.354/87 e, "in casu", no artigo 35, e parágrafo, da lei n' 7.799/89. Trata-se, portanto, de obrigação. ESta, no dizer de Rubens Gome% de Souza, como bem afiançou a recorrente, "é o poder jurídico por força do qual uma pessoa (sujeito ativo) pode exigir de outra (sujeito passivo) uma prestação positiva ou negativa (objeto da obrigação), em virtude de uma . circunstãncia reconhecida pe- lo direito como produzindo aquele efeito (causa da obrigação)". O artigo 2 do Decreto-lei n' 2.354/87g ck~minou o pagamento do imposto de rendas das pessoas jurídicas em parcelas mensais sob a forma de antecipaçbes (quitaç.ão parcial de im- posto a apurar), duodécimos (quitaç(o parcial co imposto apurado, não declarado) e quotas (quitaç(o parcial do imposto apurado, declarado). Em seu parágrafo 2', penalizava a falta ou insuficiOncia de pagamento do imposto, ar~i~o, duodécimo ou quota, nos prazos fixados, su- jeitando o contribuinte às multas previstas na legislação do imposto de renda. As antecipaçaes seriam efetuadas n :. d d c m i :i.: me- ff ses e setembro a cio que ao o ni c i .;:iero fi- cd/C • P 1' 110-10 '. .... i4 111, „- 'À PROCESSO N9 11063-000.585/92-11 ACÓRDÃO N9 101-86.112 5 nanceiro!; os duodécimos, nos meses de janeiro a março, antecedentes ao da entrega da deciara0b e, as quotas ', a partir de abril, mOs de en- traga da deciara0b de rendimentos. O mesmo Decreto-lei, entretanto, condi- cionava essa compulsoriedade, de antecipa0a do pagamento de imposto a apurar pela pessoa jurídica, dado queN a) a obrigatoriedade sÓ atin- gia as pessoas jurídica sujeitas ao adicional de que trata o artigo 25 da Lei n' (/• 2.354/87, artigo b) mesmo nesta hipótese, a pes- soa jurídica poderia adequar as antecipaOes a pagar, a partir de se- tembro, a 1/6 do imposto e adicional incidentes sobre o resultado apu- . rado em balanço ou balancete semestral. Entretanto, se este indicase l' prejuízo fiscal ? A Secretaria da Receita Federal, ao lamentar o cálculo das antecipaOes e duodécimos, através da Instruço . Normativa n' 125/87, deixou claro que, no caso de o balanço/balancete . semestral, apurado de acordo com as leis comerciais e fiscais, ser ne- gativo, a pessoa jurídica estaria dispensada do pagamentos das anteci- paçes de setembro a dezembro do perlodo-base. Por oportuno, saliente-se que, no tocante aos duodécimos, a Secretaria Receita Federal, rejeitando a ilogicidade de ser exigida do contribuinte pecúnia tributária excessiva, relativa- ment• ao imposto devido, no MAJOR/90, item 7.3.1.1., orienta a pessoa jurídica no sentido de deixar de recolher duodéc .~.„ quando a soma das antecipaçffes e dos duodécimos fosse suficiente para completar o pagamento integral do imposto devido no exercício financeiro. Para es- se efeito, "o valor da última parcela a ser recolhida poderá ser ajus- tada de forma a que rla reste saldo a pagar ou a restituir". Do exposto, conclue-se que, o Decretolei n' 2.354/87 e o artigo 35 e parágrafo único, da Lei n' 7.799/89, ao estabelecerem o pagamento do imposto sob a forma de antecipaOes duodécimos e quotas, objetivaram atender necessidade de Caixa do Te- souro, sob um pressupostm; se a pessoa jurídica, no ano base anterior, auferiu resultados em montante que geraram inclusive adicional do im- posto de renda, mantida a normalidade de seus negÓci.os, semelhantes resultados seriam esperados no ano base seguinte. Ora, se no curso do período de apura0o, os resultados almejados fossem inferiores aos es- perados, adequar-se-ia a exig@ncia à realidade do desempenha opera- cional da pessoa jurídica. Em síntese, a obrigatoriedade legal do pagamento do imposto de renda sob a•forma de antecipaOes vinculava-se â projeç:Wo de imposto futuro face a resultados passados (artigo 4' e parágrafo 1", a-, do Decreto-lei n' 2.354/87)g os duodécimas, a resi- duos de imposto apurado, ainda nab antecipados. Qual a constata0b, pela Receita Federal, acerca do desempenho do contribuinte ? Através da aç:Wo fiscal direta, promovida no inicio do exercício de 1992 e concluída em 10.04.92,que redundou no relatório do trabalho fiscal de fls. 16/18, testifica-se, 'verbis"N "AnAlindo os registros fiscais e c .-:..ltá- •• beis que estavam sendo preparados pelo contribuir y 13 )!........ Ild; r, ,, HPROCESSO N9 11063-000.585/92-11 ACÓRDÃO N9 101.-86.112 6 constatamos que a empresa ficou dispensada dos recolhimentos de duodé- cimos a partir de jáneito de 1992, tendo em vista o decréscimo das vendas nos últimos dois meses do ano de 1991 que, acarretou diminuição na rentabilidade da empresa. Os valores das antecipaçCles compensada em agosto, parte de setembro e paga em novembro . de 1991 somadas com o im- posto de renda retido na fonte no ano, foram superiores a provisão do imposto de renda, referente ao período base encerrado em 31/12/91." Isto é, a reversão dos negócios da pessoa jurídica, observada nos dois Últimos meses do ano base, levou a que as antecipaON'es então efetivadas, adicionadas ao imposto retido na fonte, superassem o imposto de renda provisionado no balanço do próprio ano base de referència. O pressuposto do Decreto-lei n' 2.354/87, pm-t...muto, era retificado pelos fatos supervenientes. .,, , Seria de todo lógico a exigència da ante- cipação referente a dezembro/91 acaso outros fossem os resultados que ,, „ então se apresentassem. Nesse hipótese, acaso a pessoa jurídica . deixasse .de quitar a antecipação referente a dezembro/91 e a incluisse 1 nos duodécimos ou quotas do imposto, caberia, por certo, sua penaliza- ção por postergação do pagamento de parcela do imposto, sob a forma de an I ecipação. Há, pois, uma contradição factual na gència, mantida pela autoridade singular, ora recursionada. Esta leva- ria á incoerOncia de se exigir, como antecipação imposto não devido, adicionado das penalidades de lançamento de ofício, e posterior res- sarcimento da exigOncia, conforme prescrito no artigo 167 da Lei n' 5.172/66. Poder-se-ia argumentar que os resultaods da pessoa 'jurídica somente seriam apuráveis em balanço de 31.12.91, devendo a antecipação ser recolhida em data anteriorN último dia útil do segundo decendio do me s. Entretanto, a reversão negociai, conforme . atestada pelo próprio autuante, já se configurara em período anterior a este mesmo me s, nele somente tendo sequOncia. Voto, pois, no sentido de considerar o recurso parcialmente procedente, para a) ratificar a decisão singular, de ile- '• g.:: le da correçãO monetária da TRD em 1991, para efeitos de cam- pe'. 3) tributária em 1991g 1 b) excluir da exigiència o valor da ante - .-:..f... 'D. do impJsto qAe corresponda a excesso em relação ao imposto de - 'id .., coustan .:.e da de.flaração de 1992 3 ano base de .\....\k7. .\--......1tir.„ . ..:. ''''''......./..i'--.- . ..... .. ., ,,--.- . ROBERTO WILLIAM OONçALVES - RELATOR . „ .. \-.,. . . \ ••-._•.: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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