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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4781945 #
Numero do processo: 10480.013414/90-27
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .-~ PRIMBROCONSELHODECONTMBUNTES PROCESSO Na 10480/013.414/90-27 Sessão de 25 de maio de 1993 ACORDA() Na 104-10.478 Recurso nas 102.267 - IRPJ - EX.: de 1987 Recorrente' CENTRO DE FERRAGENS DO RECIFE LTDA Recorridos DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) IRPJ - OMISSA() DE RECEITA' PASSIVO FICTrCIO - A falta de comprovação do passivo indicado no balanao Indicia omissgo de receita em montante correspondente ao valor incomp rovado. A presunçgo de omiss- o de receita é caracterizada por passivo fictício, que só pode ser ilidida por prova em contrário. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter posto por CENTRO DE FERRAGENS DO RECIFE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cémara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR p rovimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p resente julgado. Sala das Sess5es (DF), em 25 de maio de 1993. L, LEILA MAR+ HERRER LEITA0 1 - PRESIDENTE I 1 i 14 ANTONIO LIt::- CARDOS: 4-4.-. 41, ATOR OJ" ai Mdd . -,40 OSE' EDMUNDO BAR'sS DE 3 e ar0.- DA - PR t CURADOR DA FAZENDA NA TONAL VISTOS EM SESSA0 DE: 15 JUI1313 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, PAULO ROBERTO DE CASTRO (SUPLENTE CONVOCADO), EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY e IRACI KAHAN. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. . • wt, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tp.,4c sf...^1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10480/013.414/90-27 Recurso no: 102.267 - IRPJ - EX.: de 1987 Recorrente: CENTRO DE FERRAGENS DO RECIFE LTDA Recorrido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) kELAIORIQ Recorre CENTRO DE FERRAGENS DO RECIFE LTDA, da decisão do Sr. Dele g ado da Receita Federal em Recife-PE, que jul g ou procedente a ação fiscal representada pelo Auto de Infração de fls. 07, relativo ao imposto de renda pessoa jurrdica, exercrcio de 1987, ano-base de 1986, exigindo-se o crédito tributério no valor de 5.578,13 BTNF. Segundo o autor do feito, o lançamento d decorrente da constatação da existtncia de omissão de receita operacinal, caracterizada pela não com provação das obriga4es existentes no passivo com documentação hábil e idônea, caracterizando desta forma, omissão de receita, em igual valor, na forma dos Arts. 157, Parágrafo 14;) c/c Art. 387, Inciso II, do RIR/80. A autuada às fls. 17 e 18 apresenta impugnação com a seguinte fundamentação: 1) a empresa não concorda com a autuação, em primeiro lugar p or q ue não existe diferença a tributar e, em segundo, porque, caso houvesse tal diferença, não poderia a mesma ser tributada como se fosse renda, em face da falta de p revisão legal; 2) além de não haver p revisão legal, ou seja de não constituir a receita ou a omissão de receita, fato gerador do Imposto Renda, na forma que preceitua o Art. 43, Incisos I e II, do CTN, não existe, também, previsão legal para a adição ao lucro lí q uido do exercício na determinação do lucro real, da referida omissão. Propugnando pela im p rocedtncia do Auto de Infração e dos seus reflexos. , . J..,...... 4- 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t, . A • ,. .1., •-:-."-- er PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBIANTF-S PROCESSO Na 10480/013.414/90-27 3 Acórdão no 104-10.478 A informação fiscal de fls. 23, se no sentido de manter integralmente a exigSricia fiscal, sob os seguintes fundamentos: 1) por carecer de fundamento a ale g ação da autuada no sentido de que a "receita" ou "omissão de receitas" não estão comp reendidas nos conceitos de "renda" ou proventos de aualquer natureza (art. 43, Incisos I e II do CTN), haja vista que a renda definida nesse dispositivo, como produto do capital, do trabalho e da combinação de ambos, implica na obtenção de receitas, e portanto, na aquisição de disp onibilidade, face a inter-relação entre os fatores - capital, trabalho e vendas, constituindo, assim, tais omissSes, fato g erador do Imposto de Renda; 2) quanto à alegação da impugnante de que não hl p revisão legal para adição das receitas omitidas, ao lucro liquido do exercrcio, na determinação do lucro real, tal afirmativa não d verdadeira, posto q ue trata da questão o art. 387, Inciso II, do RIR/80 (Decreto no 85.450/80), dispondo que as receitas não inclufdas na apuração do lucro real, o qual constitui base de cálculo do IRPJ. A decisão da autoridade julgadora singular, ts fls. 25/28, manteve o lançamento e foi assim ementada: 'MESMO DE RUMA = EESNA JURIDICA Exerício: 1987 - Ano-base: 1.986. E de se tributar o valor da omissão de receita caracterizada por Passivo fictrcio, quando o contribuinte não lograr comprovar, mediante a apresentação de documentação hlbil e idónea, a inexisttncia deste. AÇO FISCFAL PROCEDENTE." Argumenta ainda que, verificou-se que a autuada não trouxe aos autos, conforme determina a Legislação do Im p osto de Renda vigente, a prova documental da existricia da obrigação, ca paz de descaracterizar a omissão de receita representada por passivo fletido, hi p dtese p revista no art. 180, do RIR/80, limitando-se tão somente a transcrever e comentar disp ositivos do CTN (art. 43, Incisos II e III) na tentativa de provar a inocorrtncia de fato gerador, por falta de amp aro legal e p rotestando pela falta de previsão legal para a inclusão das receitas omitidas no lucro líquido do exercfcio, o que não é verdade, tendo em vista o que determina o art. 387, Inciso II, do citado regulamento. VI À 'IN MINISTÉRIO DA FAZENDA ,%1140, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10480/013.414/90-27 5 Ac6rdão rip 104-10.478 VO.Q. Conselheiro ANTONIO LISBOA CARDOSO - RELATOR O recurso atende às condiOes de admissibilidade p revistas no art. 33 do Decreto na 70.235/72, razão pela qual do mesmo tomo conhecimento. Não vislumbro outra solução ao presente caso, senão a dado pela Autoridade Monocrética. A Legislação do Im posto de Renda é contundente no sentido de determinar que a pessoa jurrdica sujeita à tributação com base no lucro real, estando ai en q uadrada a suplicante, deva manter devidamente regularizada sua escrituração, nos termos do art. 157 do RIR/80. Não se podendo admitir a inixisténcia de com p rovação dos valores constantes do passivo, com documentação hábil e inconteste. A jurisprudtncia deste Primeiro Conselho é mansa e pacifica neste sentido, como se pode depreender do Ac. iQ CC np 101.81.136 de 18/02/91, "verbis": "IRPJ - OMISSA() DE RECEITA: PASSIVO FICTrCIO - A falta de comp rovação da veracidade do saldo de fornecedores autoriza a presunção relativa de omissão de receita; exclui-se da exigência a parte demonstrada como obrigação realmente existente na data do balanço." A presunção de omissão de receita, nos casos de passivo fleti/cio, é determinada pela p rópria lei ( art. 180 do RIR/80, aprovado pelo Decreto-lei nu 85.450/80), cabendo ao contribuinte o direito de elidir a referida presunção com prova inconteste em contrário, o q ue notadamente não ocorreu no presente caso, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasrlia(DF), 25 de maio de 1993. It 411'ANTONIO ;-:•A CARDOSO RELATOR Page 1 _0089000.PDF Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002264/93-42
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07309
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEW HOME S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , . .. -• WILFRIDO A •-' USTO . ' Qalur VICE PRESIDENTE 4 it(...0a-er—Ál-t--)-----; NRIQU RLANDO MARCON1 RELATOR "AD HOC" FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, EDEVARDE GONÇALVES e FERNANDO CORREA DE GUAMA (Relator na data do julgamento). Vencido o Conselheiro HENRIQUE 1SLEB24., MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.26493-42 ACÓRDÃO N°. : 106-07.309 RECURSO N°. : 87.337 RECORRENTE : NEW HOME S/A RELATÓRIO Contra NEW HOME S/A, já qualificada às fls. 09 do presente processo, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07 para pagamento do crédito tributário total de 23.355,02 UFIR, em decorrência do não recolhimento de Imposto de Renda na Fonte referente ao Ano de 1992. Leio em sessão o TERMO DE VERIFICAÇÃO E DE ENCERRAMENTO FISCAL, de fls. 02 que originou os Demonstrativos de fls. 03, 04, 05 e 06. Na primeira instância, o Contribuinte se insurge, tão somente, contra a TRD sobre o débito, acréscimo esse que taxou de excessivo e inconstitucional. A autoridade julgadora singular manteve a exigência tributária consubstanciada no Auto de Infração de fls. 07 em sua totalidade, alegando não lhe caber a apreciação de inconstitucionalidade de atos legais, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Inconformado, o Contribuinte protocoliza, tempestivamente, Recurso dirigido a este Conselho, onde reitera todos os argumentos expendidos em sua Impugnação, inclusive os que dizem respeito à inconstitucionalidade. É o relatóriosnfr,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.26493-42 ACÓRDÃO N°. : 106-07.309 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR "AD HOC" Tomo conhecimento do Apelo por sua tempestividade e por ter sido interposto de acordo com o texto legal. É manso e pacífico o entendimento deste Colegiado sobre a não apreciação por parte da autoridade administrativa das argüições de inconstitucionalidade das leis fiscais, por extravasar os limites de sua competência. Ao negar provimento à Impugnação, o julgador de primeiro grau nada mais fez do que se manter ao largo de assuntos que fogem à sua competência, como também à deste Conselho de Contribuintes. Assim, não vejo motivo para alterar a decisão recorrida, plenamente amparada na lei em sua fundamentação, de vez que a TR tomou-se, a partir da vigência da Lei n°8.218/91, a taxa de juros aplicável aos débitos tributários e o único período em que não poderia ser aplicada é de 04.02.91 a 29.08.91, período que não abrange o débito resultante deste processo. Assim, meu VOTO é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 1995 'IÍENRIQUEORLANDO MARCONI _ _ _ Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002150/93-46
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3008
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" MINISTÉRIO DA FAZENDA tP-z;:el PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lam-2 Processo n° : 10805.002150/93-46 Recurso n° : 08.066 Matéria : COFINS - Exs.: 1992 e 1993 Recorrente : DELFOS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS-SP Sessão de : 11 de junho de 1996 Acórdão : 107-03.008 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. O Supremo-Tribunal Federal, em sessão plenária de 01/12/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade número 1-1-DF, de que foi relator o Ministro Moreira Alves, por unanimidade, reconheceu a integral legitimidade e constitucionalidade dessa contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELFOS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C>V15105.13a- cc5à1e- @_Avo QDQ,u2s MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 N O V 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10805.002150/93-46 Acórdão n° : 107-03.008 Recurso n° : 08.066 Recorrente : DELFOS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA RELATÓRIO DELFOS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC.-MF sob o n° 44.391.324/0001-73, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 15, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública .; Federal está a exigir a Contribuicão para o Financiamento da Seguridade Social COFINS que a empresa deixou de recolher, relativa aos períodos de apuracão de 1 abril de 1992 a maio de 1993. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 18124, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação (fls. 28/32): 'CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS O valor do ICMS integra a base de cálculo da COFINS, uma vez que-1. aquele tributo não se encontra elencado entre as parcelas excluíveis da referida base de cálculo, expressamente estabelecidas no parágrafo único, art. 2o. da Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a referida contribuição. Falta de recolhimento. Alegação de inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 01-01-DF - Decisão do Supremo Tribunal Federal queSclarou com efeitos vincularttes 2W» Processo n° : 10805.002150/93-46 Acórdão n° : 107-03.008 previstos no parágrafo 2o., do artigo 102, da Constituição Federal, com a nova redação determinada pela Emenda Constitucional n° 3/93, a constitucionalidade de preceitos instituidores da COFINS, contidos na Lei Complementar n° 70, de 30-12-91. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". Cientificada dessa decisão em 24 de novembro 1995, a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 26 de dezembro seguinte, sustentando, em síntese: a) o valor do ICMS não integra a receita da empresa, tratando-se de um tributo estadual, não devendo, assim, servir de base de cálculo da COFINS; b) a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, após a edição da atual Carta Magna, tomou-se ilegal e inconstitucional, pois, caracterizando-se essa Contribuição como sendo um imposto, não está o mesmo elencado no art. 153 da C.F.; c) o art. 195, da C.F., estabelece que a contribuição social deve incidir sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro das empresas, já estando referidas bases de cálculo gravadas, respectivamente, com a contribuição à Previdência Social (INSS), a Contribuição ao PIS e a Contribuição instituída no art. 1o., da Lei 7.689/88, não podendo haver superposição de contribuições; d) sendo a administração da COFINS de competência da S.R.F. e não do I.N.S.S., configura-se aí tratar-se de um financiamento indireto da seguridade, integrando inicialmente a receita da União para, em outra etapa, via ikiz,)orçamento, ser destinada àquela finalidar ,,; 4.?? 3 Processo n° : 10805.002150/93-46 Acórdão n° : 107-03.008 e) decisão do T.R.F. 3a. Região, que transcreve, de outros T.R.F. e do S.T.F. sobre o FINSOCIAL, que se adaptam ao presente caso, reforçam o entendimento quanto à inconstitucionalidade da contribuição em causa. É o relatóriobP'4;)'.‘23 4 Processo n° : 10805.002150/93-46 Acórdão n° : 107-03.008 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Supremo Federal, em sessão plenária de 01/12/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade número 1-1-DF, de que foi relator o Ministro Moreira Alves, por unanimidade, reconheceu a integral legitimidade e constitucionalidade da COFINS, instituída pela Lei Complementar número 70, de 30 de dezembro de 1991. Tal decisão do Pretório Excelso, ex-vi do art. 102, parágrafo segundo, da Constituição Federal (com a redação da Emenda Constitucional nr. 3, de 1993), tem eficácia 'erga omnes" e tem efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. No recurso n° 138.284, o STF consagrou que após o advento da atual Constituição, não tem mais sentido atribuir às contribuições sociais, as clássicas denominações de "imposto não discriminado', "imposto residual', 'adicional do imposto de renda" ...etc. o que só complicaria a sua natureza. No citado Recurso o Ministro Carlos Velloso, ao enfocar as contribuições sociais sob o prisma do 'adicional do imposto de renda" classifica-a como desarrazoada. Foi nesse julgamento que o Supremo Tribunal Federal consagrou ser irrelevante o fato de a receita integrar o orçamento da União, pois o que importe é destinar-se ela ao financiamento da Seguridade Social, inexistindo dúvida quanto a natureza de ,41contribuição social. 3,0P . s Processo n° : 10805.002150/93-46 Acórdão n° : 107-03.008 Ainda que tenha havido alguma divergência sobre a natureza tributária das contribuições sociais, sob a Carta Política de 1969, não mais subsiste à luz da atual Constituição, embora alguns julgados ainda se firmem na antiga posição. Em se tratando de contribuições sociais, não se pode cogitar da aplicação do princípio da anterioridade, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Constituição Federal. Sem vedação da sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, parágrafo 6° da C.F. ; Por fim, não há que se extrair da norma do art. 154, I, um princípio constitucional extensivo a todos os tributos (voto proferido pelo Min. limar Gaivão no RE 146.733/SP, RTJ 143/701). O entendimento é de que 'o art. 154, I, da E Constituição Federal, que só admite a instituição de novos impostos federais desde que sejam não - cumulativos, é inaplicável às contribuições sociais'. ; Na esteira dessas considerações, voto no sentido de NEGAR E E provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 11 de junho de 1996. r - i CÀ. \101 9:365 OLÀ.5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ -e 6 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.034868/89-59
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02641
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA DRF em SAO PAULO/SP SESSAO DE : 25 de janeiro de 1996 ACORDAO No. : 107-02.641 FINSOCIAL - DECORRENCIA. Aplica-se por igual, aos processos decorrentes, o que for decidido no julga- mento do que lhe deu origem, face à íntima relação de causa e efeito existente entre os mesmos. Se pro- vido o recurso interposto junto ao feito matriz, im- pe-se a mesma sorte perante seus decorrentes Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por BRATKE E COLLET S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. ‘1141 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO JONAS FRANiOr. O IVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: . 2 FEV 1996 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10880/034.868/89-59 ACORDAI] No. 107-02.641 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e ELIANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CONVO- CADA). Ausente o Conselheiro DICLER DE ASSUNCRO. í"--7 1100' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 10880.034868/89-59 ACORDA0 NO.: 107-02.641 RECURSO NQ.: 03.486 RECORRENTE : 8RATKE E COLLET S/C LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, contra a decisão prolatada às fls. 24/25, da lavra do Chefe da DIVTRI/DRF/SP/SUL, sustentou o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fls. 06, referente à contribuição ao FINSOCIAL. O lançamento sub Judite, que teve por fulcro os dispositivos do D.L. 1.940/82 e demais legislação pertinente, transcritas na peça básica, é reflexo de semelhante procedimento, que resultou em exigência do IRPJ através de auto de infração formalizado junto ao processo ng 10880.034867/89-96, face à constatação de omissão de receitas e de custos e despesas indedutíveis na determinação do lucro real, dos anos-bases de 1986 e 1987. Impugnação às fls. 09/14, em cópia da que foi interposta contra o lançamento do IRPJ. Na decisão foi mantido o lançamento em face do que restou decidido junto ao feito matriz. O recurso encontra-se às fls. 28/55, cujo arrazoado é cópia do que foi exibido em relação ao processo principal. Esta Câmara, ao julgar aquele processo, cujo recurso recebeu o nQ 109268, concluiu pelo seu provimento, segundo os fundamentos esposados pelo Relator, cujo Acórdão recebeu o ng. 107-02.624, de 24/01/96. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO.: 10880.034868/89-59 ACÓRDÃO Ng .: 107-02-641 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR. Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de processo formalizado em razão de lançamento reflexo sobre a pessoa juridica recorrente, em face de lançamento "ex-officio" referente ao IRPJ. Contra a pretensão fiscal relativamente ao lançamento formalizado junto ao processo principal, a pessoa jurídica manifestou-se frente a este Colegiada, e, conforme antes relatado, deu-se provimento integral ao recurso. Por conseguinte, todos os processos ditos decorrentes devem, necessariamente, face à intima relação de causa e efeito entre eles e o principal e por coerência de tratamentos, receber o mesmo veredicto atribuído àquele. Assim sendo e considerando-se, ainda, que a recorrente limita-se, neste processo, a trazer às mesmas razões de apelo apresentadas frente ao feito matriz, voto igualmente no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - • , em 25 de janeiro de 1996, ai JONAS FRANC VEVA Relator. 11") Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.008118/91-81
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Numero da decisão: 106-05259
Nome do relator: Não Informado
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Incabível,portanto,. a aplicação de penalidade pelo desatendimento .a intimação do Fisco para que fcsse feita a entre- ga da citada declaração. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E 0~0 DE FARINHA CRISTAL LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR -provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de janeiro de 1993. MARIA DA GLóPtIteDE LIVEIRA COELHO LEAL - PRESIDINTE E RELATORA VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 25 MAR 1993 FAZENDA NACIONAL V.V. OAMEFP/DF- SECOS élt 064/90 J.H. ( • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MAR- QUES e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. • — •.... f .à44#'4N O. ' • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N°N° 10783/008.118/91-81 RECURSO N9 : 102.724 ACORDO Ne: 106-05.259 RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FARINHA CRISTAL LTDA. - ME RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FARINHA CRISTAL LTDA'., domi chiado em Presidente Kennedy - ES, recorre ao 1 2 Conselho de Con- tribuintes, da Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em VitO- ria - ES, que julgou procedente a ação fiscal de fls. 01,(,),;contra • aquele contribuinte, referente a multa por falta de entrega da De- claração de Imposto de Renda, referente ao ano-base de 1987, Exer- cício de 1988. O contribuinte foi notificado da multa pelo correio e tempestivamente apresentou a impugnação alegando que: a) como o rendimento da empresa em questão ficou den — tro do limite de isenção preconizado no Estatuto das microempre- . sas, solicita o cancelamento da aludida cobrança. h) a solicitação em questão tem amparo no , Boletim Central expedido pelo Ministerio da Fazenda, de 15/08191. A informação fiscal de fls. 13 esclarece que a nor- N, er, umnconeuconoum Processo n 2 10783/008.118/91-81 3. AcOrdão n 2 106-5.259 ma constante do Boletim Central era para não cobrar a multa das microempresas que apresentaram Declaração de Imposto de Renda fo- ra do prazo e cuja Receita Bruta estivesse dentro do limite de isenção como não havia prova de que o contribuinte tivesse entre- gue a declaração, opinava pela manutenção do feito. Às fls. 14 o Sr. Delegado da Receita Federal em Vi tOria - ES, julga procedente o Auto de Infração de fls. 01 e man- tem a exigencia da multa. Inconformado com o decidido, recorre a este Conse- lho pelas razões a seguir: a) pede o cancelamento da multa pois apresentou a declaração em 31/01/92 e a mesma estava abaixo do limite; b) cumpriu Q solicitado, ou seja, apresentou a de- claração de rendimentos. É o relatOrio. AP trwensamcgomu ieRv eCO Pv8LICO FSDERAL Processo n 2 10783/008.118/91-81 1 4. AcOrdão n 2 106-05.259 VOTO Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: Conheço do Recurso por tempestivo. A recorrente rebate a decisão de l ê Instância no que diz respeito a incidencia ou não da penalidade prevista no art. 723 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo De- creto n 2 85.450/80, as microempresas que deixam de entregar a Declaração de Rendimentos. Por ser mataria polemica e face as divergencias de decisões prolatadas pelas diversas Camaras do Primeiro Conse lho de Contribuintes a Camara Superior de Recursos ja teve opor- tunidade de manifestar-se sobre o assunto, concluindo, por maio ria de votos, pela inaplicabilidade da penalidade em causa, ten do em vista que a entrega de declaração de Rendimentos não está compreendida no rol das obrigações acessOrias previstas na Lei de Regencia (Lei n 2 7.256/84). O Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral elaborou magistral voto no AcOrdão da Camara Superior . de Recursos Fis- cais n 2 01.01-304, de 27 de agosto de 1992, cujos sOlidos funda mentos adoto, na íntegra, na solução do presente caso. Para tan to, peço venia ao Ilustre Relator para aqui reproduzir o intei- ro teor do mencionado voto: ~e Nal:soma 541~~~, Processo n 2 10783/008.118/91-81 5. Acóra. o n2 106-05.259 "Como visto do relato, o ponto central da controvérsia reside em definir se a pessoa jurídica enquadrada como MICROEMPRESA está ou não sujeita a apreentar, à Fiscalização, Deziaração do imposto de renda, por ser mencionado ato classificado como uma OBRIGAWNO ACESSORIA e, como tal, expressamente dispensado através do artigo 13 da Lei no 7.256. de 1984. Mencionado diploma legal declara isenta a Microempresa do pagamento do Imposto de renda, desde que observados os requisitos por ela finados, dispondo textualmente os seus artigos 13 a 16: "Art. 13 - A isenção referida no art. 11 abrange a dispensa do cumprimento das obrigaçbes tributárias acessórias, salvo as enpressamente previstas nos arts. 14, 15 e 16 desta Lei. Art. 14 O cadastramento fiscal da microempresa será feito de oficio, mediante intercomunicação entre o órgão de registro e os órgãos cadastrais Competentes. * Art. 15 - A microempresa está dispensada de escrituração, ficando obrigada a manter arquivada' a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou em que intervir. Art. 16 - Os documentos fiscais emitidos, pelas microempresas obedecerão-- a- modelo simplificado, aprovado em regulamento, que servirá para todos os fins previstos na legislação tributária." Da leitura dos artigos retrotranscritos fica evidente que a Lei dispensou a microempresa de cumprir qualquer obrigação tributáriQ de nature:a acessória, enceto: •- --- a) o cadastramento. efetivado "em officio": b) a manutenção da documentação que tenha dado causa nu seja decorrente de todos os atos netiociai-3 por ela praticados ou nos quais venha a intervir; e c) na emissão de documentos seja obedecida a forma denominada de "modelo simplificado", conforme dispuser o Regulamento. Dispbe n artigo 113 da Lei no 5.172, de Iii66 (C.T.N.): hmorm~mo SERVIDO PUDICO FEDERAL Processo n 2 10783/008.118/91-81 6. AcOrdão n 2 106-05.259 • "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. 1G_ - A obr'itjc.7.; prjncipa! surge com a ocorr@ncia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2o_ - A obrigacab acesso0-ia decorre da leaislação tributária, tem por objeto as prestaçbes positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. 3o_- A obrigacab acessot-ia, pelo simples fato de sua inobservãncia, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." A obrigação tributária decorre sempre de Lei e se traduz como uma relação jurídica que se estabelece entre duas pessoas a) de um lado, a pessoa Jurídica de direito público, o sujeito ativo ou titular da competéncia para exigir o cumprimento da obrigação: b) do outro lado, no polo passivo da relaçãojuridica, está a pessoa, física ou jurídica, obrigada a satisfazer tal obrigação, e que geralmente tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (obrigação principal. O objeto da obrigação tributária acessória, como se depreende do texto legal transcrito, são prestaçbes (positivas ou negativas)de fazer ou de não fazer alguma coisa, sempre impostas pela Lei, e visam primordialmente, a arrecadação ou fiscalização dos tributos. O mestre Aliomar Baleeiro, "in" DIREITQ IRIBUTARIO BRASILEIRO, 10a ed., R.J., p. 450, nos ensina: "II - OBRMAÇtIO DE DAR E FAZER ETC. - COMO adverte Puoliese (Der. Financ.. México. 1939, p. 57), a lei tributária geralmente encerra preceitos de fazer, não lazer (ou abster-se), tolerar. Isso se reflete na obrigação tributária que é precisamente a de dar quantum do tributo, lazer (declaração, informar, etc.), não fazer (importaçbes proibidas, transportar mercadorias desacompanhadas de guia, concorrencia a monopólio fiscal, etc.), tolerar (exames de livros e arquivos, apuração 'de stochs,' 7. SERVICO POUCO FEDERAL Processo n 2 10783/008.118/91-81 AcOrdao n 2 106-05.259 . . inspeção de mercadorias nos envoltórios. •etc)." Comentalidc . o r-t. 115 do C.T.N., o renomado autor. página 457 da obra citada, preleciona: "Separadamente. refere-se o Código ao tato gerador da obrigação principal e a acessória. O desta é a situação prevista em lei, que obriga alguém a praticar ou abster-se de certos atos diversos do pagamento do tributo ou de pena pecuniária. Eemplos: informar o Fisco sobre terceiros, remeter certos documentos, não transportar mercadoria desacompanhada de guia, prestar-se à inspeção de livros mercantis e arquivos, balanço ou verificação de stck, etc. (ver art. 113, 121 e 122). O CIN estatui que fato gerador da obrigação acessória "é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impbe a prática ou abstenção do ato...". Mas - acreditamos -, da definição desse fato gerador há de constar eNpressa e especificamente quais delas. Isso não poderá ficar ao arbítrio da autoridade fiscal (C.F., art. 153, 2ol." No caso do Imposto sobre a renda e Proventos de Qualquer Natureza, a legislação impbe às pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não. inúmeras obrigacbes relacionadas, na sua grande maioria, com a prestação - de informaçbes, esclarecimentos, manutenção de registros ou assentamentos, emissão de documentos, etc. O Regulamento aprovado com o Decreto no 85.450, de 1980, no "LIVRO IV, TITULO I, CAPITULO I, SEÇMO I A III" (arts. 587 a 618), elenca várias normas que devem ser observadas pelas pessoas físicas e jurídicas quanto à apresentação da declaração de rendimentos, inclusive indicando modelos aprovados pelo Orgão competente e exigindo a assinatura do contribuinte ou seu representante legal. A declaracão de rendimentos apresentada pelo contribuinte, como se sabe, tem por objeto colocar à disposição da pessoa juridica de direito publico. titular da competência para lançar e e2ioir o cumprimento da correspondente obrigação (sujeito ativo),. os elementos considerados necessários à formalização da e::igência tributária. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10783/008.118/91-81 8. AcOrdao n 2 106-05.259 L DE PLACIDO E SILVA, em sua obra NOÇOES DE FINANÇAS E DIREITO FISCAL, 2a ed., Guaira, p. 1279, anali- sando alguns aspectos da legislação do Imposto de Renda, editadas através do Decreto-lei no 5.844, La., 23.9.43, registra: "116. LANÇAMENTO E NOTIFICAÇPIO DO IWUSTU - O Imposto sobre a renda é de ordem dos lançados. A declaração serve de índice para esse lançamento, que é promovido, após o exame e verificação dos esclarecimentos nela cons- tantes, pela autoridade encarregada .desse serviço. Antes que se processe o lançamento, pelo qual se procura cumprir a incidencia legal do imposto, a repartição competente, pelo funcionário encarregado da revisão, fará um exame da declaração, solicitando esclarecimen- tos, que julgue necessárias. Julgado exatas todas as informações prestadas pelo contribuinte, dará o lançamento por efetivo. E dele notificará o contribuinte. pessoalmente ou por carta registrada." VO-se, pois, que sempre foi a declaração de rendimentos considerada uma peça cujas informações ali contidas possibilitam (mas não integram) o lançamento tributário, cuja competencia, apesar da evolução _tecnológica,. dos meios de comunicação etc., continua sendo privativa da autoridadeadmi - nistrativa e, de tal ato, decorre a constituição do crédito tributário. E inegável que a apresentação da declaração de rendimentos se traduz numa obrigação acessória que. uma vez descumprida, enseja aplicação de penalidade pecuniária e, nesse caso, se converte em' obrigação principal (CTN, art. 113, 3ol. Tendo a Lei no 7.256, de 1984, dispensado a MICROEMPRESA de apresentar declaração de rendi- mentos, e sendo certo que se trata de obrigação acessória, não pode haver aplicação de penalidade pecuniária. No caso, não há falar em descumprimento do objeto da prestação positiva (de fazer), pois o sujeito passivo, no caso a Microempresa, está expressamente afastada do rol daquelas pessoas obrigadas a entregar o formulário declarando seus rendimentos. Se inocorre a obrigação acessória, como admitir Imprensa Nacional ERvICO PUBLICO ÇEDERAL Processo n 2 10783/008.118/91-81 9. AcOrdão n 2 106-05.259 sua conversão em obrigação principal para o fim de exigir o pagamento de penalidade pecuniária. A decisão, no caso, merece reforma. Dou provimento ao Recurso Especial interposto." Pelos mesmos fundamentos, e por tudo mais que do processo consta dou provimento ao Recurso. Brasília (DF), em 26 de janeiro de 1993. MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL - RELATORA • Imprense Nacional • Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1

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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10880/034.870/89-09 RECURSO No. : 03.487 MATERIA : PIS-DEDUÇAO - EXS.: 1987 e 1988 RECORRENTE : BRATKE E COLLET S/C LTDA. RECORRIDA : DRF em SA0 PAULO/SP sEssno DE : 25 de janeiro de 1996 ACORDAO No. : 107-02.642 PIS-DEDUÇAO/IR - DECORRENCIA. Aplica-se por igual, aos processos decorrentes, o que for decidido no julgamento do que lhe deu origem, face à intima re- lação de causa e efeito existente entre os mesmos. Se provido o recurso interposto junto ao feito ma- triz, impbe-se a mesma sorte perante seus decorren- tes Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por BRATKE E COLLET S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. M91-At.)-~fa. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO d///JONAS FRAN. iS:4IRA RELATEM II/ FORMALIZADO EM: 24 EV 1996 MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO No. : 10880/034.870/89-09 ACORDO No. : 107-02.642 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e ELIANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CONVO- CADA). Ausente o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇAO. 411IN , J • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 10880.034870/89-09 ACóRDA0 N4.: 107-02.642 RECURSO N4.: 03.487 RECORRENTE : BRATKE E COLLET S/C LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, contra a decisão prolatada às fls. 25/26, da lavra do Chefe da DIVTRI/DRF/SP/SUL, sustentou o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fls. 07, referente à contribuição ao PIS-Dedução. O lançamento sub judice, que teve por fulcro os dispositivos da LC 07/70 e demais legislação pertinente, transcrita na peça básica, é reflexo de semelhante procedimento, que resultou em exigência do IRPJ através de auto de infração formalizado junto ao processo n4 10880.034867/89-96, face à constatação de omissão de receitas e de custos e despesas indedutíveis na determinação do lucro real, dos anos-bases de 1986 e 1987. Impugnação às fls. 10/15, em cópia da que foi interposta contra o lançamento do IRPJ. Na decisão foi mantido o lançamento em face do que restou decidido junto ao feito matriz. O recurso encontra-se às fls. 29/36, cujo arrazoado é cópia do que foi exibido em relação ao processo principal. Esta Câmara, ao julgar aquele processo, cujo recurso recebeu o n4 109268, concluiu pelo seu provimento, segundo os fundamentos esposados pelo Relator, cujo Acórdão recebeu o n4. 107-02.624, de 24/01/96. É o Relatório. #795 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 10880.034870/89-09 AC6RDA0 N4.: 107 - 02.642 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR. Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de processo formalizado em razão de lançamento reflexo sobre a pessoa juridica recorrente, em face de lançamento "ex-offício n referente ao IRP3. Contra a pretensão fiscal relativamente ao lançamento formalizado junto ao processo principal, a pessoa jurídica manifestou-se frente a este Colegiado, e, conforme antes relatado, deu-se provimento integral ao recurso. Por conseguinte, todos os processos ditos decorrentes devem, necessariamente, face à íntima relação de causa e efeito entre eles e o principal e por coerência de tratamentos, receber o mesmo veredicto atribuído àquele. Assim sendo e considerando-se, ainda, que a recorrente limita-se, neste processo, a trazer às mesmas razões de apelo apresentadas frente ao feito matriz, voto igualmente no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - D em 25 de janeiro de 1996. 40( JONAS FRANCI- V RA -elator. 97 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000464/94-41
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:20:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:20:42Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:20:42Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:20:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:20:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:20:42Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:20:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:20:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:20:42Z; created: 2009-08-25T18:20:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-25T18:20:42Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:20:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO NQ.: 13.603/000.464/94-41 SESSÃO DE : 16 de abril de 1996 ACÓRDÃO NQ : 107-02.807 RECURSO NQ. : 109.178 MATÉRIA : IRPJ-EX: DE 1994 RECORRENTE : LEAO DOS VIDROS LTDA. RECORRIDA : DRF EM CONTAGEM - MG. DOCUMENTO FISCAL: FALTA DE EMISSAO - O descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota-fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, prestação de serviços ou alienação de bens móveis, enseja a aplicação da multa de 300% sobre o valor da operação realizada (Lei n4 8.846/94). Excluem-se, todavia, da base de cálculo da multa as importâncias correspondentes a operaç5es acobertadas por notas fiscais, segundo comprovação feita na fase impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEAO DOS VIDROS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o Zs)r c,cs \ Cèç.L.) ç?sckso, • 3- MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O SET 1996 , a ....-yete, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13603/000.464/94-41 ACÓRDÃO N". : 107-02.807 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N4.: 13.603/000.464/94-41 RECURSO N4. : 109.178 RECORRENTE : LEA0 DOS VIDROS LTDA. ACÓRDÃO N 9 : 107-02.807 RELATORIO LEA0 DOS VIDROS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fls.1) por descumprimento da obri gação acessória de emitir nota-fiscal no momento da venda de mercadorias, sendo- lhe, na oportunidade, aplicada a multa de 300% sobre o valor das operações (arts. 14 a 44 da Lei nQ 8.846, de 21/01/94). A autuada impugnou o lançamento da multa, esclarecendo, incialmente, que deu origem à aplicação da multa levantamento de valores existentes no Caixa da empresa (cheques e dinheiro). A seguir, alega, em resumo, que a a aplicação de tão elevada multa tem caráter confiscatório; que não vendeu sem nota fiscal. Quanto à mercadoria, a nota não tinha sido ainda emitida porque o produto ainda não havia sido entregue ao cliente, e, em relação ao serviço, a nota fiscal já havia sido emitida, sendo que, lamentavelmente, a fiscalização não a considerou; junta, como prova de suas alegações, as cópias das respectivas notas fiscais. A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 22/24) manteve o lançamento sob os seguintes fundamentos de fato e de direito: 1) que não lhe cumpre dar cumprimento à lei, sendo claro o disposto no art. 14 da Lei n4 8.846/94, ao estabelecer a obrigação da empresa de emitir notas fiscais quando da venda de mercadorias e produtos e da prestação de serviços; 2) que, para discutir a lei em tese ou adentrar a seara da sua inconstitucionalidade, o contribuinte deve procurar o foro adquado para tanto, o Poder Judiciário; 3) a 017 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NQ. : 13-603/000.464/94-41 ACORDA() NQ : 107-02.807 emissão da nota fiscal ri g 3.910, fls. 18, se deu após a ação fiscal, posto que sua numeração é posterior ao da nota cancelada pelos autuantes; 4) a juntada das notas fiscais de serviços de fls. 16 e 17 não aproveita à causa da defesa porque a autuação só se refere a venda de mercadorias e produtos; 5) a fiscalização anulou a última nota de todos os talonários que o contribuinte declarou estarem em uso (série D e El). Na fase recursal (fls.30/35), a sucumbente renova os argumentos apresentados na fase impugnatória, e manifesta sua inconformidade com a decisão recorrida, a começar pela inconstitucionalidade da pena que considera confiscatória. Aduz que nota fiscal não é, nunca foi e não passou a ser recibo de valores; sendo um documento destinado a acompanhar a mercadoria, quando a operação se efetiva verdadeiramente; o levantamento referia-se a valores (cheques e dinheiro) encontrados em Caixa, onde existiam valores decorrentes de serviços e mercadorias; logo, a autuação não se restringiu apenas às mercadorias, pois não seria possível a fiscalização identificar que aqueles valores seriam exclusivamente de mercadorias. Por derradeiro, afirma que, em hipótese alguma, o contribuinte fez a declaração a que se refere o douto julgador. O que houve foi apenas a solicitação da fiscalização para que a Recorrente apresentasse os blocos de notas fiscais de venda de mercadorias. É o relatório. 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N4.: 13.603/000.464/94-41 ACORDAO N4 : 107-02.807 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a Recorrente alega inconstitucionalidade da aplicação da multa prevista no art. 32 da Lei n2 8.846, de 21/01/94, por ser de natureza confiscatória. Não indica o dispositivo constitucional infringido. Provavelmente refere-se ao disposto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, que veda à União, aos Estados e Municípios "utilizar tributo com efeito de confisco". Se o é não procede a sua restrição, posto que não se confundem os conceitos de tributo com o de penalidade, segundo se infere do art. 32 do Código Tributário Nacional; a penalidade pecuniária, por sua própria natureza, tem sempre um efeito confiscatório de parte do patrimônio de quem infringe a lei. No mérito, o contribuinte tem razão em parte. A fiscalização não adotou, em relação às notas fiscais de série A a mesma cautela que em relação às demais. E nada exista nos autos que confirme que o contribuinte tenha MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO Ng .: 13.603/000.464/94-41 ACORDA() N4 : 107-02.807 afirmado que não utilizava os talonários da série A. Embora a fiscalização faça essa afirmação no termo de fls. 3, o contribuinte não o fez. Ele apenas declarou-se ciente do termo do qual recebia cópia. Apesar do esforço desenvolvido, o julgador não logrou infirmar a prova produzida, no particular. É a sua palavra contra a do autuado. E no caso de dúvida, em se tratando de penalidade, interpreta-se a lei da maneira mais favorável ao acusado (Código Tributário Nacional, art. 112). Portanto, acolho a prova referente às Notas Fiscais-Série A- Prestação de Serviços ng 522 e 523, ambas de 20/04/94, nos valores de Cr$ 175.500,00 e Cr$ 110.000,00, respectivamente, para excluir da base de cálculo da multa a quantia de Cr$ 285.500,00. A Nota Fiscal-Série 8- ng 3910, de 20/04/94, não milita em favor da Recorrente, simplesmente porque a fiscalização adotou a cautela de determinar com a inutilização da nota de numeração imediatamente anterior à utilizada nessa prova. Com isso, ficou definido que os recursos de caixa não poderiam corresponder às notas fiscais emitidas com numeração posterior. Nesse passo, deve-se assinalar que o art. 14 da Lei ng 8.846/94, é bem clara ao dizer que, para efeitos da legislação do imposto de renda,a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente deveria ser emitida no momento da efetivação da operação de venda. A se dar ao texto o entendimento pretendido, a lei perde a sua finalidade, já que a rigor, a compra e venda se perfaz com a entrega da coisa. 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N4.: 13.603/000.464/94-41 ACORDO N4 : 107-02.807 Desta forma, o procedimento adotado pela empresa, em relação à parte remanescente do auto, está em desacordo com a legislação fiscal, notadamente com o que dispõe o art. 14 da Lei nQ 8.846, de 21/01/94, assim redigido: "Art. 1Q - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operação de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da sentivagigs_smaraçãu . ( grifei ) Trata-se de obrigação acessória de grande significação para o controle e fiscalização do imposto de renda e de outros tributos, a ser cumprida no momento certo da venda de mercadorias, prestação dos serviços ou alienação de bens móveis que não pode ser diferida sob pena de esvaziar-se a sua finalidade. Com a extração da nota fiscal, a possibilidade de omissão das receitas correspondentes é muito remota, enquanto a falta de cumprimento dessa obrigação no tempo certo retira essa garantia e deixa ao alvedrio do contribuinte satisfazê-la ou não, no todo ou em parte. Ademais, de acordo com o disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional, "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Vale dizer que a infração tributária é de natureza ; objetiva. ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N2.: 13.603/000.464/94-41 ACÓRDÃO N4 : 107-02.807 O legislador cercou-se de todos os cuidados para que o contribuinte e o público em geral tomasse conhecimento dessa obri gação acessória, a ponto de incluir na referida lei dispositivo (art.54) que tornava obrigatória, sob pena de multa de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a afixação, em lugar visível e de fácil leitura, em todo local onde se proceda à venda de bens ou à prestação de serviços, o teor dos artigos 14 e 42 da referida lei, e dos cartazes informativos elaborados pela Secretaria da Receita Federal. Os artigos 22 e 34 da referida lei dispõem, "in verbis": "Art. 22-Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para o efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação." "Art. 34 - Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 22, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais." A obrigação, portanto, era pública e notória. Como , também a sua sanção. E independe da intenção do agente. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N4.: 13.603/000.464/94-41 ACORDA() N4 : 107-02.807 recurso para excluir da base de cálculo da multa a quantia de Cr$ 285.500,00. Sala das Sessões-DF., em 16 de abril de 1996 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000825/93-02
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3024
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO 142.% 10850/000.825/93-02 RECURSO NO. : 03.068 MATÉRIA : IRPF - EX: 1989 RECORRENTE : JOSÉ CARLOS ALONSO. RECORRIDA : DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. é SESSAO DE : 12 de junho de 1996 , ACORDAI) 142 : 107-03.024 1 A x IRPF - DECORRENCIA - Em se tratando à de lançamento reflexivo, a decisão de I mérito prolatada no processoa principal constitui prejulgado na B decisão do processo decorrente. i 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_ 1 de recurso interposto por JOSÉ CARLOS ALONSO. a 3 R ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR .2 Provimento parcial ao recurso para excluir os juros de mora-a - 1 equivalentes à TRO, anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A I c_áQmo. c4NuN. (?,‘‘ %miro (Vos -I MARIA ILCA C STRO LEMOS DINI4 - PRESIDENTE :1 Witifigniffit'S 1 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATORé FORMALIZADO EM: 12 JUL 1996 P rehiAnt,T0A,NAEotes seguintes Conalsrettheelipraorsa:m ,J ONa Ai Sild 44F R' A NdCoI S CpOr e sDeE ri tOeL I VjEuIIR Ag a • MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAUR/LIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARAES e PAULO ROBERTO CORTEZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2. : 10850/000.825/93-02 2 ACORDAO N2. : 107-03.024 RECURSO NO. : 03.068 RECORRENTE : JOSÉ CARLOS ALONSO RELATORIO JOSÉ CARLOS ALONSO, qualificado nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto-SP., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do imposto de renda no exercício de 1989. O lançamento foi reflexo do procedimento efetuado contra TORREFAÇA0 E MOAGEM DE CAFÉ FLOR DA MATA LTDA., no Processo n2 10850.000.819/93-00, relativo ao imposto de renda por declaração, exercício de 1989, por distribuição disfarçada de lucros ao sócio. O autuado impugnou a exigência, reproduzindo os argumentos expendidos no processo principal. A autoridade recorrida, com base no princípio da decorrência, manteve o auto de infração. Na fase recursória, o contribuinte renova as suas alegagEies apresentadas no processo do imposto de renda por declaração. O recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz foi provido em parte para excluir os juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91, como faz certo o Ac. ra 107-3.004, de 11/ 06/96. 67 É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N2. : 10850/000.825/93-02 ACORDO N4. : 107-03.024 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito a ser proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. E isto porque o fato econômico basilar é comum, gerando simultaneamente disponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus sócios. Presentes aí, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigaç6es tributárias, tudo em consonância com as disposiçôes contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. Assim, tendo a Câmara dado provimento em parte ao recurso no processo matriz, igual destino deve ser dado ao lançamento decorrencial. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir os juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91. Sala das Sessôes (DF.), em 12 de junho de 1996 VabdOna, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001873/95-05
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14820
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001873/95-05 Recurso n°. : 112.395 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : DELIRES MARCOLAN SELZLER - ME Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 13 de maio de 1997 Acórdão n°. : 104-14.820 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELIRES MARCOLAN SELZLER - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. — LEI MARIA SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE Al‘l ELA FORMALIZADO EM: 03 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS - ALMEIDA ESTOL. G.) . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11030.001873/95-05 Acórdão n°. : 104-14.820 Recurso n°. : 112.395 Recorrente : DELIRES MARCOLAN SELZLER - ME RELATÓRIO DELIRES MARCOLAN SELZLER - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 94.899.077/0001-99, com sede no município de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Franklin Siliprandi, n° 528, jurisdicionado à DRF em Passo Fundo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 24/26. • Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 16/10/95, a Notificação de Lançamento de fls. 01/02, exigindo-se o recolhimento do crédito 'tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 397,60 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração (0,7952), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea u b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 06/08, apresentada tempestivamente, em 23/11/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 2 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001873/95-05 Acórdão n°. : 104-14.820 - que, de acordo com a instrução normativa da SRF n° 107, de 21 de dezembro de 1994, dentre outras providências, aprovou o prazo de entrega da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas, formulário I para 28/04/95 e formulário II para 31/05/95; - que, com a prorrogação do prazo de entrega do formulário I para 31/05/95, criou-se uma correlação, de que o formulário II automaticamente estaria prorrogado para 30/06/95; - que, além desta interpretação não existia nas livrarias material formulário II para que as declarações fossem entregues no prazo legal, sendo que inclusive motivou o Sindicato dos Microempresários do Estado do Rio Grande do Sul a enviar correspondência dirigida a Secretaria da Receita Federal em Porto Alegre, solicitando prorrogação do prazo de entrega, sem a ocorrência da multa de 500 UFIRs; - que, o requerente envolvido pela prorrogação para entrega do formulário I, e ainda pela falta de material nas gráficas, involuntariamente não entregou sua declaração na data aprazada, 31 de maio, só se dando conta alguns dias após, quando o banco negou- se a receber, alegando estar fora do prazo; - que, num gesto de compreensão, entendendo por certo essa Repartição, de que tratava-se de uma falha humana, pois eram dois profissionais de longos anos de trabalho prestado as empresas do município, que involuntariamente como já se disse, não cumpriram com uma obrigação fiscal no prazo, mas que não houve má fé, e nem prejuízo a Fazenda Nacional, pois trata-se de empresas isentas, houve por bem autorizar a entrega de todas as declarações até 30 de junho de 1995; 3 jrl • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001873/95-05 Acórdão n°. : 104-14.820 - que a Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que disciplinou em seu artigo 88 a penalidade da multa para quem entrega a declaração fora do prazo, só poderia ter vigência para o exercício de 1996, pois a Constituição Federal, que é a mestra de todas as leis fala das limitações do poder de tributar. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que o art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado; - que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar (art. 856 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n°1.041/94); - que as argumentações de que não entregou a declaração dentro do prazo legal porque não havia formulários e de que o prazo de entrega estaria automaticamente prorrogado para os contribuintes que utilizassem o Formulário II em razão da prorrogação do prazo para a entrega da declaração das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, não encontram amparo legal; 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA!), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001873/95-05 Acórdão n°. : 104-14.820 - que alegação de que a multa não pode ser aplicada no exercício de 1995, ano-calendário 1994, tendo em vista o disposto no art. 150 da Constituição Federal, não poderá ser aceita, porque o alusivo dispositivo constitucional veda a União criar o tributo e passar a cobrá-lo de imediato, no próprio ano-calendário. Como no presente caso não se trata de tributo e sim de uma penalidade por infração a legislação tributária, toma-se inaplicável o princípio da anterioridade da lei; - que a multa de 97,50 a 292,64 UFIR prevista no art. 984 do RIR/94 somente aplica-se as infrações sem penalidade específica, que não é o presente caso; - conforme cópia do Ofício n° 01-163/95 da Delegacia da Receita Federal de Passo Fundo, verificamos que o Delegado daquela repartição indeferiu o pedido de prorrogação efetuado pelos responsáveis por dois escritórios de contabilidade, sendo inverídica a afirmação da contribuinte de que foi concedida a prorrogação para a entrega da declaração até 30/06/95. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Multa por atraso na entrem da declaracão de rendimentos: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, determina a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." 5 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA.--• ;:.;z•- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001873/95-05 Acórdão n°. : 104-14.820 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 07/02/96, conforme Termo constante das fls. 22/23 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 24/26, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 25/05/96, a Procuradora da Fazenda Nacional O. Wanderleia Josefina Veloso, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Santa Maria - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que em suas razões recursais, não aduz quaisquer elementos hábeis a rechaçar os fundamentos da decisão recorrida; limita-se a repetir as mesmas alegações expostas na impugnação; - que para a entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994, no Formulário II, foi fixado que o prazo final seria 31/05/95 - IN SRF n° 107/94, sob pena de sofrer penalidades. A recorrente, inobservando esta determinação legal, entregou a sua declaração de rendimentos intempestivamente, em 10/07/95; - que tratando-se a Recorrente de uma microempresa - pessoa jurídica de direito privado - deveria ter obrigatoriamente entregue a declaração de rendimentos dentro do prazo fixado pela IN SRF n° 107/94, independentemente de ter ou não imposto a pagar, nos termos do art. 846 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; 6 jrl *. •=;:,:- MINISTÉRIO DA FAZENDA "4 • • '7‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001873/95-05 Acórdão n°. : 104-14.820 - que improcedem todas as justificativas apresentadas pela Recorrente, pois despidas de amparo legal. A questão aqui é singela: havia um prazo máximo para entrega de declaração de rendimentos, extrapolando este prazo, sujeitar-se-ia à penalidade aplicável à espécie. É o Relatório. • 7 jr1 •s!' • ir., MINISTÉRIO DA FAZENDA AI • .1; t5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001873/95-05 Acórdão n°. : 104-14.820 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 8 jrl - . -dj4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 19i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001873/95-05 Acórdão n°. : 104-14.820 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 9 jrl - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001873/95-05 Acórdão n°. : 104-14.820 Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 10 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001873/95-05 Acórdão n°. : 104-14.820 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, 11 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001873/95-05 Acórdão n°. : 104-14.820 correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997 NE 0,7 fírl 12 jrl Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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