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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9076780 #
Numero do processo: 10073.720357/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO. O mero erro formal no preenchimento da DCOMP não faz óbice, por si só, ao aproveitamento do crédito. Demonstrado o erro de fato quanto à real natureza do crédito, mediante a informação incorreta de que se trataria de pagamento indevido de estimativa, quando a pretensão era utilizar o saldo negativo, faz-se necessário o retorno dos autos à unidade de origem, para a verificação dos requisitos de liquidez e certeza, previstos no Art. 170, CTN.
Numero da decisão: 1401-005.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 8, de 2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO. O mero erro formal no preenchimento da DCOMP não faz óbice, por si só, ao aproveitamento do crédito. Demonstrado o erro de fato quanto à real natureza do crédito, mediante a informação incorreta de que se trataria de pagamento indevido de estimativa, quando a pretensão era utilizar o saldo negativo, faz-se necessário o retorno dos autos à unidade de origem, para a verificação dos requisitos de liquidez e certeza, previstos no Art. 170, CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 8, de 2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 03 57 /2 01 5- 01 Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720357/2015-01 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ que, por maioria de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se o relatório da DRJ que resume o presente litígio: O presente processo trata da Declaração de Compensação – DCOMP – nº 03685.03930.250310.1.3.04-5201, transmitida eletronicamente, por meio da qual se pretende compensar débito da Interessada no valor de R$1.443.555,71 com crédito originário de pagamento indevido ou maior que o devido (PGIM). O crédito está consubstanciado em um recolhimento a título de estimativa de CSLL, devida mensalmente, de pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, código de receita nº 2484, período de apuração de 31/01/2009 e arrecadado em 27/02/2009. O despacho constatou a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por se tratar de pagamento já alocado a débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Foi dada ciência do despacho em 24/03/2015 e apresentou-se manifestação de inconformidade em 24/04/2015, nos seguintes termos em síntese: A Contribuinte, sujeita à apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, na sistemática do Lucro Real anual, com antecipações mensais de estimativas, quando devidas. Utilizando-se dessa sistemática, quando da apuração da CSLL atinente ao Exercício de 2010, ano-calendário de 2009, a Impugnante apurou saldo negativo do referido tributo, o que significa dizer que não havia valor algum a ser recolhido no final daquele período de apuração. Em verdade, com base na sistemática adotada pela Impugnante, houve recolhimento superior ao valor que se mostrava efetivamente devido, gerando em seu favor um crédito total no montante de R$2.492.883,85. Desse total, foi utilizado pela Impugnante o valor de R$1.362.487,02 na Declaração de Compensação "PER/DCOMP" nº 03685.03930.250310.1.3.04-5201, objetivando quitar débito de COFINS. Em análise preliminar do pedido de compensação (doc. 06), a ora Impugnante (sic) foi devidamente intimada para retificar sua DCTF e DIPJ, na medida em que, pelas informações que nelas constavam originariamente, não seria possível aferir-se a higidez do crédito pleiteado pelo contribuinte. Afinal, tanto em uma declaração quanto na outra, para o mês de janeiro de 2009, originariamente, atrelado ao pagamento de R$1.362.487,02, foi informado um débito exatamente nesse mesmo valor. Esse suposto "débito" informado originariamente pela Impugnante decorreu de cálculo de estimativa mensal atinente à antecipação do pagamento da CSLL. Ocorre que, finalizado o ano-calendário e fechado o balanço da Impugnante, percebeu- se que, no período, ela apurou base negativa de CSLL, de modo que as antecipações mensais - dentre elas a de R$1.362.487,02) - configuraram inequívoco saldo negativo apto a ser compensado. Diante disso, e antes de ser notificada do Despacho Decisório ora recorrido, a Impugnante retificou sua DIPJ, de modo a refletir corretamente seu balanço e demais documentos fiscais, indicando que inexistiria qualquer débito de R$1.362.487,02 para o mês de janeiro de 2009 e, mais, que apurara saldo negativo do tributo ao longo daquele ano-calendário. Igualmente, a Impugnante retificou sua DCTF, excluindo daquela declaração a informação de qualquer débito de CSLL para o mês de janeiro de 2009. Ocorre que, a despeito dessas alterações, foi proferido o Despacho Decisório ora contestado. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720357/2015-01 Segundo a Receita Federal, portanto, a compensação deixou de ser homologada única e exclusivamente porque, supostamente, a Impugnante teria utilizado integralmente o crédito de CSLL para quitação desse mesmo tributo durante no período de apuração de janeiro de 2009, não restando valor disponível para compensação do débito informado na "PER/DCOMP" nº 03685.03930.250310.1.3.04-5201. Essa suposta inexistência do crédito, como se verá, deu-se possivelmente pela leitura inadequada das informações prestadas pela Impugnante em suas declarações Conforme assinalado, então, a empresa está sujeita ao recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ na sistemática do Lucro Real e, portanto, antecipa mensalmente, quando devidas, as estimativas no curso do ano. Utilizando-se dessa sistemática, quando do pagamento da CSLL atinente a janeiro de 2009, a Impugnante, em um primeiro momento, valendo-se do pagamento com base em estimativa, apurou saldo de R$1.362.487,02, apondo essa informação em sua DCTF e DIPJ originais. E foi justamente isso que ocorreu na presente hipótese. Isso porque, após a apresentação da DCTF (doc.07) e DIPJ originais (doc. 08) correspondentes a janeiro de 2009, com o consequente pagamento da CSLL, viu-se que esse valor seria absolutamente indevido. Ou seja, com base nas declarações originais da Impugnante, até se poderia cogitar de inexistência do crédito compensado. Nado obstante, como se disse, ao longo do ano-calendário de 2009, com a elaboração do balanço financeiro do Exercício (doc.09) e reflexos em seu LALUR (doc.10), a Impugnante observou ter apurado saldo negativo de CSLL, de modo que retificou sua DIPJ e DCTF do período para que, no mês de janeiro de 2009, já constasse as informações desse prejuízo. Veja-se as informações constantes na DIPJ Retificadora (doc. 11). (...) Da simples análise da DIPJ Retificadora vê-se que as informações nela imputadas se adequam exatamente àquelas refletidas no LALUR e no balanço da Impugnante, aprovado inclusive por sua auditoria externa. Percebe-se, ainda, que, para o mês de janeiro de 2009, a despeito de ter sido constatada base negativa de CSLL, houve recolhimento do tributo no montante de R$1.362.487,02, o qual, por ter gerado saldo negativo, foi utilizado ...para compensação de COFINS. Passo adiante, com relação à DCTF Retificadora (doc.12), basta a sua simples análise para aferir-se que a Impugnante também excluiu a equivocada informação de que haveria débito para o período de janeiro de 2009. Neste caso, fica claro o pagamento indevido do DARF no montante de R$1.362.487,02, utilizado na compensação que deixou de ser homologada, cujo pagamento é reconhecido inclusive no despacho decisório recorrido. À vista dos argumentos expostos, é direito da Impugnante utilizar o saldo negativo oriundo do ano-calendário de 2009, por pagamento indevido da CSLL a título de estimativa de antecipações mensais, visto que, através da sistemática de suspensão e redução do tributo com base no lucro real, obteve prejuízo neste período. Eventuais informações equivocadas imputadas pela Impugnante em seu PERDCOMP, por se tratar de mero erro formal, não pode mitigar esse direito de crédito. Como visto acima, a não homologação do crédito que a Impugnante faz jus se deu tão somente em razão de erros formais cometidos pela Impugnante no preenchimento de sua DCTF e DIPJ originais. Igualmente, também houve possível equívoco na apresentação do PERDCOMP, já que o crédito deveria ter sido informado como pagamento indevido e não como mera antecipação. In casu, todavia, a constatação dos erros apontados pela Impugnante, os quais já foram devidamente retificados antes do despacho decisório (a DIPJ foi retificada em 02/12/2013 - doc. 11- e a DCTF em 03/12/2013 - doc. 12) são facilmente apurados Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720357/2015-01 pela Autoridade Administrativa quanto à divergência entre a DCTF, DIPJ (originais e retificadoras) e o PERDCOMP. Portanto, ainda que a Impugnante tenha cometido erro ao prestar suas informações, tal vício não pode resultar na perda do direito creditório, uma vez que o princípio da verdade material, norte do processo administrativo fiscal, obriga a Autoridade Fiscal a agir com diligência na apuração dos fatos durante a fiscalização (cita jurisprudência administrativa e do STJ) ESTE É O RELATÓRIO. Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguinte razões: O crédito oferecido à compensação com o(s) débito(s) compensado(s) foi valor relativo a pagamento indevido ou a maior que o devido de estimativa de CSLL, código de receita nº 2484. A razão para o indeferimento é a de que o pagamento estava alocado a débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição A alegação da Interessada é a de que apurou saldo negativo no encerramento do ano-calendário, sendo que a estimativa recolhida era indevida. Entretanto, como o seu valor constava da DIPJ e a DCTF originais, ela foi intimada pela Receita Federal a retificar sua DCTF e sua DIPJ, na medida em que pelas informações nelas constantes originalmente, não seria possível aferir-se a higidez do crédito pleiteado. Ela teria procedido à retificação para que tanto na DCTF quanto na DIPJ não constasse o débito para o mês de janeiro. Mesmo assim o despacho decisório não homologou a compensação pleiteada. Arguiu que mero erro formal não lhe pode tirar o direito ao indébito, devendo prevalecer o princípio da verdade material. Seria direito da Impugnante utilizar o saldo negativo oriundo do ano-calendário de 2009, por pagamento indevido da CSLL a título de estimativa de antecipações mensais, visto que, através da sistemática de suspensão e redução do tributo com base no lucro real, obteve prejuízo neste período. Eventuais informações equivocadas imputadas pela Impugnante em seu PERDCOMP, por se tratar de mero erro formal, não poderiam mitigar esse direito de crédito. Ora, a empresa enviou PERDCOMP no qual indicou como origem de crédito um DARF que teria sido pago indevidamente (PERDCOMP na modalidade de pagamento indevido ou a maior que o devido). Na manifestação de inconformidade resta evidente que o crédito, na verdade é decorrente de saldo negativo. Nessa situação não se verifica pagamento indevido, mas sim um valor relativo a antecipações e deduções maiores que o IRPJ devido, no encerramento do período de apuração desse tributo. Ou seja, na presente situação contata-se erro no tipo de PERDCOMP enviado, sendo que não há que se falar que as estimativas não eram devidas, pois, na verdade, apesar das estimativas serem antecipações, que, no fim do período de apuração podem compor saldo de IRPJ a ser restituído, no curso do ano-calendário elas são devidas, conforme previsto na legislação de regência. Não há, pois, que se tratar os valores pagos por meio de DARF a esse título, como se indevidos fossem, solicitando compensação na forma de PGIM. Ao invés disso deveria ter sido formulado PERDCOMP de saldo negativo de IRPJ. Não pode, outrossim, pretender levantar balancetes de redução ou suspensão posteriormente, anos após o recolhimento (as retificadoras ocorreram em 2013), sendo que as estimativas são devidas mensalmente e a opção da empresa foi à ocasião pelo recolhimento com base na receita bruta e acréscimos e não pela suspensão, conforme DIPJ original juntada aos autos. Neste ponto, releva notar que o balancete de suspensão/redução deve ser realizado em época própria (para permitir que, uma vez apurada estimativa a recolher, se efetue o pagamento até o último dia útil do mês subsequente ao período de apuração). Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720357/2015-01 Neste sentido, é de se ver o que vem estabelecido pela IN SRF nº 93, de 24/12/1997, em seu art. 15, § 3º (revogada pela IN RFB nº 1.515, de 24/11/2014, que assim dispõe, em seu artigo 16): (...) A opção pela redução àquela época somente se deu a partir de abril. Não poderia ter sido formulada PERDCOMP em hipótese alguma pleiteando o recolhimento de estimativa de janeiro, como indevido. Esse valor seria dedutível na apuração anual do tributo, podendo servir para quitar tributo ou para formar saldo negativo, este sim restituível e, por conseguinte, compensável. A base de cálculo do tributo, bem como todas as deduções apontadas no encerramento do período de apuração anual, poderiam passar por análise e verificações. Ou seja, o indeferimento não decorre de mera questão formal, mas procedimento administrativo necessário para garantir a fiscalização tempestiva do sujeito passivo que solicita compensação e extingue seu crédito sob condição resolutória. Ademais, a estimativa, quando comprovadamente paga indevidamente, gera juros deste o momento de seu recolhimento, enquanto o saldo negativo, somente a partir de 31 de dezembro. O erro no tipo de crédito não se enquadra em inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, em erro de direito, mais especificamente, em erro no critério jurídico, pois se trata de crédito de natureza diversa (saldo negativo do IRPJ ou CSLL e não pagamento a maior) e gera valores diferentes a serem restituídos/compensados. Há que se destacar que se trata de mudança da natureza jurídica do crédito, e não apenas correção de um dado informado erradamente. Neste sentido, é de se frisar que as informações prestadas no PER/DCOMP e os batimentos efetuados pelos sistemas da RFB são totalmente diferentes. Exemplificativamente, no PER/DCOMP do PGIM é informado, na descrição do crédito, somente o DARF que deu origem ao valor pleiteado. Diferentemente, no PER/DCOMP do Saldo Negativo são descritos todos os valores que deram origem ao crédito pleiteado, como as estimativas recolhidas, o IRRF (ou CSLL retida) com a informação das respectivas fontes pagadoras, etc., que serão verificados pelos sistemas da Receita Federal do Brasil - RFB. Assim, a partir das alegações da Recorrente, ela deveria ter cancelado o PER/DCOMP em tela (PGIM) e transmitido outro PER/DCOMP (saldo negativo), visto que possuem direito creditório e batimentos de naturezas diferentes. Por óbvio, tais procedimentos deveriam ter sido adotados em tempo hábil. Logo, por todo o exposto, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da MANIFESTAÇÃO DE CONFORMIDADE. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em sede de recurso, a contribuinte basicamente repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade, acrescentando a possibilidade de transmutação da natureza do crédito declarado no PER/DCOMP, com base no princípio da Verdade Material. Colaciona, ainda, jurisprudência do CARF nesse sentido. É o relatório. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720357/2015-01 Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Como visto no relatório, tem-se que a contribuinte pleiteou na PER/DCOMP um crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL, quando na verdade trata-se de um crédito de saldo negativo. Como bem destacado pela DRJ, o crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa é diferente do saldo negativo. Isto porque, o primeiro é apurado em eventual equívoco da contribuinte na apuração da estimativa mensal; já o segundo é calculado após apuração anual do lucro real, em que se deduz as antecipações e retenções, podendo o contribuinte apurar imposto a pagar ou a compensar. Contudo, no caso dos autos, verifica-se a presença de fortes indícios que a recorrente na realidade deseja pleitear crédito de saldo negativo. Isto se verifica pela própria DIPJ original transmitida, em que na ficha 17, a contribuinte já havia apurado saldo negativo no mesmo valor. E tal valor permaneceu na DIPJ retificadora. Além disso, a contribuinte carreou aos autos, além das declarações, o balanço financeiro e o livro de apuração do lucro real. Em que pese ter havido intimação para a retificação das declarações (DCTF e DIPJ), na qual a contribuinte tentou desvincular os débitos declarados em DCTF para que o crédito se tornasse disponível, parece-me que houve de fato um equívoco na informação original do crédito, na qual a contribuinte não poderia mais alterar a sua natureza retificando a DCOMP, o que gerou uma cadeia sucessiva de erros. Todavia, esse tipo de falha na indicação do crédito não é algo incomum. Tanto é que em diversos julgados o CARF já proferiu decisões no sentido de superar o erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP, quando o contribuinte indica equivocadamente como fundamento do crédito o pagamento indevido ou a maior, quando deveria ter indicado saldo negativo, ou vice-versa. É o que se verifica: Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720357/2015-01 Numero do processo: 10480.903626/2013-09 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, reconhecendo o direito creditório com base no decidido em vários outros processos conexos a este em função da natureza do pedido, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, se existente crédito suficiente para tanto. Numero da decisão: 1401-005.124 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento ao mesmo para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves  Numero do processo: 10469.902326/2009-76 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO. O mero erro formal no preenchimento da DCOMP não faz óbice, por si só, ao aproveitamento do crédito. Demonstrado o erro de fato quanto à real natureza do crédito, mediante a informação incorreta de que se trataria de pagamento indevido de estimativa, quando a pretensão era utilizar o saldo negativo, faz-se necessário o retorno dos autos à unidade de origem, para a verificação dos requisitos de liquidez e certeza, previstos no Art. 170, CTN. Numero da decisão: 1001-001.775 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para superar o erro de fato da DCOMP quanto à real natureza do crédito, e determinar a Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.989 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720357/2015-01 remessa dos autos à Unidade de Origem para que faça a sua análise de liquidez e certeza, prolatando-se novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, entendo por superar o erro de fato, para que o presente crédito seja analisado como oriundo de saldo negativo, limitando-se ao valor pleiteado na PER/DCOMP. Desta feita, faz-se necessário o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que seja realizada a revisão de ofício, conforme disciplina o Parecer Normativo nº 08/2014, com a consequente verificação dos requisitos de liquidez e certeza do crédito vindicado. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 8, de 2014. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.901482/2015-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ORDEM DE PREFERÊNCIA. CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico DTE autoriza expressamente a Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais (em caráter geral) para a caixa postal eletrônica do contribuinte, restando esclarecido no Termo de Adesão de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for nela registrada. Os meios de intimação dos atos administrativos previstos para o Processo Administrativo Fiscal não estão sujeitos a ordem de preferência, nem há que se falar em obrigatoriedade de intimação por via postal em razão dos meios utilizados nas intimações exaradas anteriormente nos autos, sendo válida a intimação por meio eletrônico após a adesão, por parte do contribuinte, ao Domicílio Tributário Eletrônico.
Numero da decisão: 1302-005.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. O Conselheiro Cleucio Santos Nunes votou pelas conclusões do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.795, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.901480/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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VALIDADE. AUSÊNCIA DE ORDEM DE PREFERÊNCIA. CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico DTE autoriza expressamente a Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais (em caráter geral) para a caixa postal eletrônica do contribuinte, restando esclarecido no Termo de Adesão de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for nela registrada. Os meios de intimação dos atos administrativos previstos para o Processo Administrativo Fiscal não estão sujeitos a ordem de preferência, nem há que se falar em obrigatoriedade de intimação por via postal em razão dos meios utilizados nas intimações exaradas anteriormente nos autos, sendo válida a intimação por meio eletrônico após a adesão, por parte do contribuinte, ao Domicílio Tributário Eletrônico. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. O Conselheiro Cleucio Santos Nunes votou pelas conclusões do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.795, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.901480/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 14 82 /2 01 5- 85 Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901482/2015-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo se iniciou para revisão de ofício de decisão administrativa adotada em decorrência do processamento eletrônico de Declaração de Compensação (DComp), na qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento a maior que o devido a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no 4º trimestre/2009 - 1ª quota, no valor original de R$ 211.748,68 para fins de compensação. Após a intimação da contribuinte para a apresentação de documentos comprobatórios, foi emitido Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório compensado e não homologou a compensação declarada. O motivo para tanto foi que se considerou indevida a redução do valor devido a título de IRPJ no citado período, por meio do aproveitamento de exclusão da base de cálculo relativa a subvenção para investimento. Para a autoridade administrativa, o incentivo fiscal concedido à Recorrente Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - LOGPRODUZIR (subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR) não poderia ser considerado subvenção para investimento, na medida em que não preencheria os requisitos explicitados no Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, na Solução de Consulta Cosit nº 336, de 2014, e na Solução de Divergência Cosit nº 15, de 2003, na medida em que os recursos poderiam ser livremente utilizados pela beneficiada, sem obrigatoriedade de aplicação na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão do empreendimento econômico. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que (i) suscita a nulidade da decisão, por deficiência de seus fundamentos; (ii) defende a natureza de subvenção para investimento dos benefícios concedidos pelo Governo do Estado de Goiás e a sua exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e (iii) afirma que os valores foram integralmente aplicados na instalação de parque de logística situado na cidade de Anápolis/GO. Na decisão de primeira instância, rejeitou-se a alegação de nulidade do Despacho Decisório, posto que teria sido respeitado o direito de defesa e a peça é devidamente fundamentada, além de embasada em atos normativos e no Termo de Acordo de Regime Especial celebrado pela Recorrente com a Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás. Quanto ao mérito, foram consideradas acertadas a exigência de que a subvenção atenda à legislação invocada no Despacho Decisório, além de se apontar a ausência de sincronia entre a percepção do benefício fiscal e a aquisição de bens ou direitos necessários à expansão do empreendimento econômico incentivado. Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901482/2015-85 Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário no qual a Recorrente, incialmente, defende a tempestividade do documento e a realização de diligência para a apuração dos trâmites envolvidos na ciência da decisão recorrida. Passo seguinte, reitera o já alegado na Manifestação de Inconformidade. Posteriormente à apresentação do Recurso Voluntário, a Recorrente juntou aos autos petição suscitando o advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, que inseriu o §4º no art. 9º da Lei nº 12.973, de 2014, o que reforçaria o seu direito à dedução dos valores em discussão à título de subvenção para investimento. Mais recentemente, foi apresentada nova Petição, desta feita para invocar a Solução de Consulta Cosit nº 11, de 2021, que trataria do tema dos benefícios vinculados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como subvenções para investimentos. É o Relatório. Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901482/2015-85 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 25 de maio de 2017 (fls. 1.158), tendo apresentado o seu Recurso apenas em 08 de agosto de mesmo ano, quando já decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, razão pela qual é intempestivo o referido apelo. No Recurso Voluntário, contudo, a Recorrente defende a tempestividade do Recurso sob os argumentos de que: (i) teria havido a omissão da Secretaria da Receita Federal do Brasil em lhe informar que o presente processo administrativo passaria a tramitar por meio eletrônico, conforme determinado no art. 1º, §3º, da Portaria SRF nº 259, de 2006, já que, até então, todos os atos teriam sido praticados de forma física; (ii) haveria seletividade por parte da Administração Tributária, na medida em que os atos referentes às cobranças seriam encaminhadas aos e-mails cadastrados pela Recorrente, enquanto as informações referentes à decisão proferida nestes autos não lhe teriam sido comunicadas por e-mail. Pois bem. Nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, a intimação no Processo Administrativo Fiscal poderá ser realizada por alguns dos seguintes meios: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 1212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901482/2015-85 II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Desde o ano de 2005, portanto, o meio eletrônico é uma das formas de ciência dos atos administrativos aos sujeitos passivos, sendo expresso, ainda, no §3º do mencionado dispositivo legal que os referidos meios “não estão sujeitos a ordem de preferência”. Em relação à ciência por meio eletrônico, nos termos do §2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, será considerada realizada: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) No caso dos autos, conforme certificado no documento de fl. 1.157: O destinatário recebeu mensagem com acesso aos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal na data de 10/05/2017 16:35:29. Acórdão de Manifestação de Inconformidade Darf Não tendo sido consultada a mensagem na Caixa Postal, no prazo de 15 (quinze) dias, a ciência foi considerada realizada por decurso de prazo, nos termos da alínea a acima transcrita. Não se observa, portanto, qualquer irregularidade na intimação à Recorrente, que, tendo deixado de apresentar tempestivamente o seu Recurso pretende transferir à Administração Tributária a responsabilidade pela sua inércia. Em primeiro lugar, a disposição contida no art. 1º, §3º, da Portaria SRF nº 259, de 2006, no sentido de que “a RFB informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica” não significa que a Administração Tributária deverá informar tal fato em cada processo administrativo individualmente a cada contribuinte, o que seria algo, obviamente, inviável, ante os milhões de contribuintes e milhares de processos administrativos em tramitação. O que necessitaria ser realizado, como o foi, por meio de diversos atos administrativos, era a gradual adesão à tramitação eletrônica com divulgação dos procedimentos pela Administração Tributária. O fato de, para as comunicações anteriormente enviadas no presente processo, ter sido utilizado o meio postal não constitui qualquer óbice para que, em qualquer instante, seja adotado o meio eletrônico, já que, como visto, todos são válidos e não estão sujeitos a ordem de preferência. Quanto a segunda argumentação da Recorrente quanto a eventual seletividade da Receita Federal, por não lhe ter remetido aviso por e-mail, como teria realizado para o envio de cobrança, trata-se de alegação totalmente improcedente. Na adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) o sujeito passivo já se obriga a consultar a sua Fl. 1213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901482/2015-85 Caixa Postal, já que para ali poderão ser dirigidas as comunicações da Receita Federal. De outra parte, por meio do cadastramento de até três números de celulares e de três endereços de e-mail, recebe avisos da gravação de mensagens em sua Caixa Postal. Não há qualquer distinção, como alude o contribuinte, entre o teor das referidas mensagens. Havendo o cadastramento de endereços de e-mails e/ou número de celulares, os avisos são remetidos por tais meios de comunicação. O entendimento acima exposto encontra amparo na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 01/01/2012 INTEMPESTIVIDADE. ADESÃO AO DTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico DTE autoriza expressamente a Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais (em caráter geral) para a sua caixa postal eletrônica do contribuinte, restando esclarecido no Termo de Adesão (Anexo I da IN/SRF nº 664/2006) de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for nela registrada. Os meios de intimação não estão sujeitos a ordem de preferência (§ 3º do Decreto nº 70.235/72). Não há que se falar em obrigatoriedade de intimação por via postal em razão dos meios utilizados nas intimações exaradas anteriormente nos autos, sendo válida a intimação por meio eletrônico após a adesão, por parte do contribuinte, ao Domicílio Tributário Eletrônico. (Acórdão nº 9101-005.294, de 03 de dezembro de 2020, Redator designado Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 INTEMPESTIVIDADE. ADESÃO AO DTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. Não pode alegar o contribuinte que aderiu ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE somente para poder utilizar-se do SISCOMEX, se no Termo de Adesão (Anexo I da IN/SRF nº 664/2006) ele autoriza expressamente a Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais (em caráter geral) para a sua caixa postal eletrônica, e fica ciente de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for nela registrada. Da mesma forma, não cabe o argumento de que foi surpreendido por uma intimação eletrônica (razão pela qual não a acessou a tempo), pois sempre recebia por via postal, já que o § 3º do Decreto nº 70.235/72 é claro ao dizer que os meios de intimação não estão sujeitos a ordem de preferência. MELHORIAS NO E-CAC, EM 2013, PARA FINS DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. MERO APRIMORAMENTO. ADESÃO NÃO OBRIGATÓRIA. A opção dada para que o contribuinte atualizasse suas informações referentes ao Termo de Adesão ao DTE, a partir de 08/07/2013, a fim de ter a possibilidade de cadastrar celulares e e-mails, não era obrigatória, constituindo-se em um mero aprimoramento no âmbito do e-CAC. (Acórdão nº 9303-006.022, de 30 de novembro de 2017, Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) Fl. 1214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901482/2015-85 Assim, tendo havido a apresentação do Recurso Voluntário após prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a peça não pode ser conhecida por ser intempestiva. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1215DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.722206/2016-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. PEJOTIZAÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Constatado que, em algumas das relações de trabalho concernentes às pessoas jurídicas, cujos sócios foram qualificados como segurados empregados pela fiscalização, houve a comprovação da existência concomitante dos elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, a parcela do lançamento, cuja base de cálculo foi a remuneração de segurados qualificados como empregados não pode prosperar. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.
Numero da decisão: 2201-008.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores pagos às seguintes empresas: A FERREIRA JUNIOR & CIA LTDA EPP, MASTERMONT TECNOLOGIA ELETROMECANICA, PERFECT ENGENHARIA LTDA, PREDILUB LTDA, LAKEDESIGN ARQUITETURA LTDA, PELINSARI FARIA EMPRESARIAL LTDA (GPX CONSULTORIA EPP), IDEAR ARQUITETURA E ENGENHARIA, SCHULER TREINAMENTOS LTDA – ME, TRS ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA e LCC ENGENHARIA LTDA. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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PEJOTIZAÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Constatado que, em algumas das relações de trabalho concernentes às pessoas jurídicas, cujos sócios foram qualificados como segurados empregados pela fiscalização, houve a comprovação da existência concomitante dos elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, a parcela do lançamento, cuja base de cálculo foi a remuneração de segurados qualificados como empregados não pode prosperar. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores pagos às seguintes empresas: A FERREIRA JUNIOR & CIA LTDA EPP, MASTERMONT TECNOLOGIA ELETROMECANICA, PERFECT ENGENHARIA LTDA, PREDILUB LTDA, LAKEDESIGN ARQUITETURA LTDA, PELINSARI FARIA EMPRESARIAL LTDA (GPX CONSULTORIA EPP), IDEAR ARQUITETURA E ENGENHARIA, SCHULER TREINAMENTOS LTDA – ME, TRS ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA e LCC ENGENHARIA LTDA. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 22 06 /2 01 6- 12 Fl. 1376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.981 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722206/2016-12 (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou a impugnação procedente em parte. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Trata o presente processo de dois Autos de Infração (AI), nos quais se exige crédito referente à contribuição social previdenciária (parte patronal e referente ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT/SAT) no valor de R$ 2.308.995,70, consolidado em 06/12/2016 (fls. 04 a 11), e para as Terceiras Entidades (Senai, Sesi, Incra, Sebrae e Salário Educação), cujo valor consolidado em 06/12/2016 corresponde a R$ 589.962,51 (fls. 12 a 26). No Relatório Fiscal (fls. 27 a 41), a autoridade lançadora explica que os lançamentos são incidentes sobre a remuneração por serviços prestados por empresas "Pejotizadas", considerados como prestados por trabalhadores empregados. Discorre sobre os serviços terceirizados em atividade-meio, como forma de redução de custos. Trata sobre o fenômeno da pejotização, que se trata de contratação de trabalhadores sob a forma de pessoa jurídica, com burla à legislação trabalhista e previdenciária, com supressão de direitos dos contratados. Aponta os requisitos da relação de emprego, previstos na Consolidação da Leis do Trabalho (CLT): trabalho prestado por pessoa física, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação. No que se refere a empresa fiscalizada, cita que contrata trabalhadores sob a ótica da terceirização, mas que na verdade se trata de "pejotização" de trabalhadores empregados, conforme fatos que historia, a seguir compilados: (...) 3. A empresa em questão contrata trabalhadores prestadores de serviços sob a ótica da terceirização, quando em verdade, trata-se de "pejotização" de trabalhadores empregados, conforme faremos mostrar. 3.1 A empresa possui um manual titulado como "normas e procedimentos dos PJ", o qual os trabalhadores deveram seguir e se travestirem-se em pessoa jurídica. Transcreveremos alguns itens da tal norma a que estão submetidos os prestadores de serviços, por nós considerados empregados : Fl. 1377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.981 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722206/2016-12 3.1.1 ) 1 - DOCUMENTAÇÃO DE PJ : 0 prestador de serviço que não tem a empresa aberta ou está com ela ilegal terá no máximo 90 dias para regularizá-la. 1 - Para receber o I o adiantamento (50%) o PJ deve encaminhar o REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL (contrato social) 2 - Para receber o 2° adiantamento (50%) o PJ deve encaminhar o CARTÃO DO CNPJ DA EMPRESA 3 - Para receber o 3 o adiantamento (50%) o PJ deve estar com o CONTRATO ASSINADO e com a NOTA FISCAL. 2 PASSOS PARA A APROVAÇÃO DO BMS (deduzimos que seja : Boletim Mensal de Serviços) E PERÍODO DE MEDIÇÃO 2.1 PARA APROVAÇÃO PROJETOS DE ENGENHARIA • Todo BMS dos PJ's Engenharia devem estar autorizados (carimbados e assinados) pelos seus respectivos líderes e + o gerente da engenharia + secretaria de engenharia + departamento pessoal. • Todo BMS dos gerentes comerciais devem estar autorizados (carimbados e assinados) pelo gerente da área + departamento pessoal. • Toda terceirização externa deve estar autorizada (carimbados e assinados) no BMS pelo gerente da engenharia + secretária de engenharia + suprimentos. • Toda terceirização interna deve estar autorizada (carimbados e assinados) no BMS pelo Gerente da engenharia + secretária de engenharia + suprimentos. • O período de medição dos PJ é o do dia 25 a 24 do mês subsequente. 2.2 PARA APROVAÇÃO PROJETOS DE GERENCIAMENTO ALOCADOS NA OBRA • Todo BMS dos PJ's devem estar autorizados (carimbados e assinados) pelo gerente de obra + gerente técnico + gerente gerenciamento + departamento pessoal. • Todo BMS dos gerentes de gerenciamento devem estar autorizados (carimbados e assinados) pela Diretoria + departamento pessoal. 3 PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DA NOTA FISCAL • Não serão aceitas NF de empresas onde o colaborador não seja sócio e/ou empregado. • Para serviços terceirizados/extraordinários, a nota só poderá ser emitida após a aprovação do BMS com o relatório de medição (gerado pelo arquivo técnico) anexado. 4. RPA E NOTA FISCAL AVULSA • Não trabalhamos com RPA (recibo de pagamento autônomo) e/ou emissão de nota fiscal avulsa em nome de pessoa física. 5 OBSERVAÇÃO IMPORTANTE • Após a abertura da empresa o mesmo deverá emitir uma NF para regularizar os adiantamentos realizados no período. O valor referente às retenções dos tributos será efetuado cumulativamente no momento da emissão da primeira Nota Fiscal. • Todo PDV ou RDV deve ser feito em nome da empresa (pessoa jurídica) • Qualquer equipamento e uniforme que o subcontratado utilize para o trabalhado, deverá vir autorizado pelo gerente (Lyon) responsável da área. • O termo de responsabilidade para cada recurso apanhado (celular, chip, mini modem, notebook, desktop, GPS, veículo, cartão combustível,....) pelo PJ deverá ser assinado pelo representante legal a empresa. Fl. 1378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.981 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722206/2016-12 Discorre que os fatos acima relatados indicam que os trabalhadores são contratados sob a regência de todos os pressupostos da relação de emprego, mas transfigurados em empresas. Cita que na busca do aprofundamento das relações de trabalho entre a empresa e os "pejotizados", intimou os últimos a comparecer perante a Receita Federal, para prestarem esclarecimentos sobre a forma em que os serviços eram prestados, cujos depoimentos anexou ao relatório, tendo sintetizado algumas falas nestes termos: a) Recebiam valores constantes (salário); b) Cumpriam jornadas de trabalho comum a todos os empregados; c) Recebiam ordens conforme normas já descritas anteriormente; d) Os trabalhos eram executados nos domínios da autuada ou os trabalhadores prestavam serviços a outras empresas que tomavam serviços desta; e) As empresas abertas (pejotizados) não tinham empregados, ou seja os trabalhos eram executados de forma pessoal pelos donos das "empresas" ou seja, não delegavam a outrem as responsabilidades dos serviços prestados; f) A maioria não recolheu os valores devidos à previdência social. Diz restar evidenciada relação de emprego entre os pejotizados e a empresa, citando ainda, como exemplo da transfiguração dos empregados, o caso da Sra. Alessandra Silva Berberich Baião, que participa do quadro societário da empresa GPX Consultoria, mas que exerce o cargo de Diretora Comercial da empresa Autuada. Elaborou planilha com os trabalhadores que possuem ou possuíram vínculo empregatício e de pejotização, bem como cópia de processo trabalhista, em que se reconheceu como fraude esta modalidade de contratação. Houve Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), por ter havido em tese crime previsto no art. 337-A, do Código Penal, e art. 2 o , da Lei n° 8.137/90, ao suprimir ou reduzir o tributo. II. DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 212 a 238), acompanhada de documentos (fls. 239 a 948), com alegações a seguir sintetizadas: 1. Diz que no período fiscalizado (janeiro/2012 a dezembro/2012), a única pessoa que respondia pela empresa é a Sra. Izilda Aparecida Eid Linek; que atualmente a empresa é EIRELI, aplicando-se as disposições das sociedades limitadas, conforme art. 980-A do Código Civil. 2. Discorre sobre os princípios do contraditório e ampla defesa, previstos na Constituição Federal; que no caso dos autos, a autoridade fiscal, no intuito de instruir o procedimento administrativo, convocou por amostragem alguns dos sócios das empresas prestadoras de serviço à impugnante, sem, no entanto, notificá-la para acompanhar os depoimentos, e sem sequer dar oportunidade para prestar esclarecimentos e juntar documentos. 3. Que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta; que no caso, a falta de oportunidade para participar dos atos administrativos torna nulo o procedimento, ou, no mínimo, invalida os atos sem o seu acompanhamento. 4. Aduz que, pela leitura das entrevistas, houve clara tentativa de induzir as testemunhas quanto às respostas que tinha interesse em obter. 5. Aborda questões sobre a produção de atos probatórios no processo, citando doutrina; que no caso, se o Fisco não oportunizou à parte acompanhar a instrução dos autos e não apresentou documentação comprobatória individualizada e suficiente a provar o vínculo trabalhista, não pode, após o lançamento fiscal, exigir do contribuinte a contraprova do ônus que lhe competia. Fl. 1379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.981 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722206/2016-12 6. Que além de não existir prova do vínculo empregatício, houve o cerceamento de defesa, em prejuízo ao contraditório e ampla defesa, devendo ser declarado nulo, por ofensa aos princípios constitucionais. 7. Fala que o Fisco não tem competência para declarar relação empregatícia, cuja atribuição é da Justiça do Trabalho, conforme art. 114 da Constituição Federal, mediante ação trabalhista; que após instaurada esta lide e transitada em julgado, estaria confirmada a relação de emprego, providência que também poderia o INSS buscar, chamando à lide as pessoas que acredita serem empregados. 8. Reforça a competência exclusiva da Justiça do Trabalho prevista nos arts. 39 e 652 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 612/93, prevê a competência do INSS para fiscalizar e arrecadar as contribuições sociais; que, portanto, o agente fiscal não detém tal competência. 9. Que a prevalecer o entendimento fiscal, poderia o profissional autônomo ou o sócio da pessoa jurídica, reconhecido como empregado pela autoridade fiscal, valer-se do procedimento e se dirigir à Justiça do Trabalho e propor ação trabalhista, que por óbvio não seria cabível. 10. Em defesa de sua tese sobre o prévio reconhecimento do vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho, colaciona julgados administrativos e judiciais, e doutrina sobre a competência da Justiça do Trabalho, em face dos quais, pretende seja nulo o procedimento fiscal e o crédito tributário lançado desconstituído. 11. Diz que no caso dos autos, não restaram demonstrados os elementos essenciais da relação de emprego: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. 12. Discorda da autoridade fiscal, que tenta fazer crer que a empresa tem por hábito a contratação de trabalhadores como pessoa jurídica, uma vez que possui mais de 700 empregados, com os devidos tributos pagos, conforme síntese em planilha, apontando valores de recolhimentos previdenciários feitos no período. 13. Que a autoridade fiscal simplesmente coloca as empresas prestadoras de serviço como se todas desenvolvessem atividade fim da impugnante, sem sequer verificar qual a atividade efetivamente realizada pela autuada e, ainda, sem verificar individualmente o serviço realizado pelas prestadoras. 14. Tem que eventual vínculo empregatício é matéria fática e não de direito; que nos autos não há prova suficiente para tal fim; que sequer a autoridade fiscal individualiza com quem seria o vínculo; que várias das empresas relacionadas possuem mais de um sócio e mais de uma pessoa que prestou serviço à impugnante, inclusive não sócio. 15. Aponta que a autoridade fiscal cita em seu relatório documentos que não constam dos presentes autos e que a impugnante nunca possuiu, não sabendo qual o efetivo conteúdo dos documentos citados, pelo que, impugna expressamente a afirmativa fiscal de que a empresa Lyon possui "um manual titulado como 'normas e procedimentos dos PJ', o qual os trabalhadores deveram seguir e se transvestirem em pessoa jurídica.acrescenta que a afirmação não é verdadeira e que a empresas não tem este tipo de documento e não existe tal tipo de orientação. 16. Diz que os serviços prestados pelas pessoas jurídicas foram certos e determinados, sem qualquer subordinação ou pessoalidade; que o fato de ser prestado por sócio não configura o requisito da pessoalidade; que o importante era que a contratada cumprisse o objeto do contrato, sem importância sobre a pessoa que prestava o serviço - sócio ou não; que o fato de algumas contratadas não terem empregados não enseja o elemento da pessoalidade. 17. Que não há óbice na legislação para que uma pessoa física constitua pessoa jurídica para prestar serviços; que a simples alegação de não possuírem empregados, sem provas, seria insuficiente. Fl. 1380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.981 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722206/2016-12 18. Que nenhum dos sócios das prestadoras de serviço foram subordinados juridicamente à impugnante; tendo os serviços sido prestados com total autonomia, podendo inclusive serem prestados a mais de uma empresa. 19. Tem que, se o trabalho foi prestado com autonomia, não estaria configurada a relação de emprego e, também, por ser prestado por pessoa jurídica, não haveria o elemento pessoalidade. 20. Que não há de se falar em subordinação a simples necessidade de se seguir, na execução do trabalho, certas regras, como as previstas em contrato. 21. Que os valores pagos às pessoas jurídicas nunca foram a título de salário, mas unicamente como contraprestação aos serviços prestados por estas empresas; que em geral as Notas Fiscais não são sequenciais. 22. Diz que o processo trabalhista n° 000996-71.2014.5.03.00, citado pela autoridade fiscal, que serviria como prova da fraude trabalhista, não a faz; que o autor da ação Sr. Antônio Jorge Nolman Neto, foi efetivamente empregado da impugnante no período de 23/04/2009 a 04/09/2012. 23. Colaciona jurisprudência sobre os elementos necessários para a caracterização do vínculo empregatício. 24. Reforça que os contratos de prestação de serviços firmados nunca exigiram pessoalidade, e que tampouco foi acordado que somente os sócios poderiam realizar os serviços pactuados, não sendo sequer necessário que os serviços fossem realizados nas dependências da ora impugnante. 25. Cita como exemplos os serviços prestados pelas empresas a seguir relacionadas, para demonstrar a fragilidade do Relatório Fiscal: A. FERREIRA JUNIOR & CIA LTDA EPP; MASTERMONT TECNOLOGIA ELETROMECANICA; PERFECT ENGENHARIA LTDA; PREDILUB LTDA; LAKEDESIGN ARQUITETURA LTDA; PELINSARI FARIA EMPRESARIAL LTDA (GPX CONSULTORIA EPP); INFINITY CONSULTORIA LTDA; ELF SERVIÇOS LTDA; IDEAR ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA., SCHULER TREINAMENTOS LTDA - ME; TRS ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA E LCC ENGENHARIA LTDA. 26. Considera que nunca houve subordinação jurídica, técnica ou administrativa entre os sócios, prepostos ou empregados das empregadas relacionadas no Relatório Fiscal, não existindo quaisquer provas do vínculo empregatício apontado pela autoridade fiscal. 27. Ressalta que os valores pagos às empresas são superiores aos valores pagos a engenheiros empregados; que não seria razoável supor que contrataria empregados como pessoas jurídicas pagando valores superiores ao praticado no mercado, citando matéria da revista Exame sobre valores pagos a engenheiro. 28. Realça a regularidade dos contratos firmados, cuja natureza é civil e não trabalhista. 29. Que na eventualidade de se manter o lançamento fiscal, admite apenas em argumento, que se aplique a alíquota de 15%, conforme disposto no art. 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, e não as previstas nos arts. 290 e 291 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, revogada pela Instrução Normativa MF/RFB n° 971/2009. 30. Considera que a multa de 75% tem caráter confiscatório, conforme art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; aborda os princípios da proporcionalidade e razoabilidade previstos na Lei n° 9.784/99, citando doutrina e jurisprudência; que na eventualidade de se manter a multa, que seja reduzida ao patamar de 20%, por analogia ao art. 61, §2°, da Lei n° 9.430/96. 31. Tem que, instaurado o contencioso, é assegurada a complementação instrutória, mediante realização de provas periciais, testemunhais e outras diligências; que o reconhecimento de vínculo empregatício é matéria fática e não de direito; pelo que, requer a realização de audiência para oitiva de todos os sócios das empresas Fl. 1381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.981 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722206/2016-12 relacionadas no processo administrativo a fim de elucidar os pontos suscitados nesta defesa; que seja intimada para acompanhamento, garantindo o contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso LV da CR/88. 32. Ao final requereu: - A realização de Audiência de Instrução para oitiva de todos os representantes legais das empresas relacionadas nos presente autos, bem como as testemunhas a serem por ela arroladas. - A desconstituição do crédito tributário e encargos legais (multa e juros) lançado em razão da desconsideração dos Contratos de Prestação de Serviço e reconhecimento relação de emprego entre a ora Impugnante e as empresa relacionadas pelo Agente Fiscal no presente auto de infração, conforme fundamentação posta alhures. - a desconstituição das multas aplicadas, haja vista o caráter confiscatório destas, o que é vedado pela CR/88. - na eventualidade de ver-se mantidas as autuações objetos das presentes impugnações, requer a autuada sejam aplicada multa no valor máximo de 20% por aplicação analógica do §2° do art. 61 da Lei 9.430/96. III. DA DILIGÊNCIA FISCAL A autoridade julgadora que me precedeu na análise do presente processo administrativo fiscal elaborou a diligência de fls. 956-967, nos seguintes termos: (...) Isto posto, entendo que o processo necessita de saneamento, visando o seu regular prosseguimento, mediante diligência à Unidade de Origem, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n° 70.235, de 6 de Março de 1972, e arts. 35 e 63 do Decreto n° 7.574, de 29 de setembro de 2011, para adoção dos seguintes procedimentos: 1. Juntar aos autos os contratos de prestação de serviço das empresas em que houve lançamento do crédito tributário nos anos de 2012 e 2013, conforme planilha descrita neste despacho, válidos para os respectivos períodos (anos 2012 e 2013). 2. Caso não disponha dos contratos, que seja diligenciado junto à empresa LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI e/ou perante OS PRESTADORES CONTRATADOS, para que os apresente. 3. Esclareça a dúvida suscitada pela impugnante a respeito do documento intitulado de "normas e procedimentos dos PJ", informando como foi obtida tal prova. (...) Os autos retornaram com a Informação Fiscal de fls. 1055-1056, na qual a autoridade lançadora informa, quanto aos contratos de prestação de serviço, que foram anexados aos autos. No tocante ao item 3, reforça a existência do documento, citando elementos probatórios já constantes dos autos que corroboram com o relato fiscal. Cientificada da Informação Fiscal, fl. 1057, a Lyon Engenharia Comercial Eireli se manifestou às fls. 1062-1065 reforçando as alegações constantes da impugnação, especialmente no tocante à necessária caracterização dos requisitos da relação de emprego e da competência da Justiça do Trabalho, alegando que a autoridade fiscal, no caso dos depoimentos, somente citou a prova que lhe aproveitava. No tocante aos contratos, esclareceu que já foram entregues ao agente fiscal os contratos de prestação de serviços firmados entre a Lyon e a seguintes empresas: ■ INFINITY CONSULTORIA LTDA ME; ■ LCC ENGENHARIA LTDA - ME; Fl. 1382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.981 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722206/2016-12 ■ TELIMPULSE ENGENHARIA LTDA; ■ TRS ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA; ■ ELF SERVIÇOS LTDA; ■ IDEAR ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA; ■ A FERREIRA JUNIOR & CIA LTDA EPP ■ DICIERI E MARINHO ENGENHARIA LTDA; ■ JOSE VITOR FERRAZ FILHO; ■ LAC SANTIAGO - ME; ■ PLANITEC LTDA; ■ RCM ENGENHARIA LTDA - ME; ■ PREDILUB LTDA ■ RTM MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA - ME; ■ DPF ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; ■ W MADUREIRA SERV E ACESS EM SEG DO TRAB; Relaciona as empresas com relação as quais não foi entabulado contrato formal, sendo os serviços requeridos por propostas ou e-mail's, havendo portanto, apenas a Medição dos Serviços através de Boletins de Medição - BMS, a competente emissão de NF relativo ao serviço prestado e medido, com o respectivo pagamento destes: ■ ACEMCO TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA ■ ANTONIO MACHADO DA SILVA ME ■ BRAIDO ENGENHARIA LTDA ME ■ GRC ENGENHARIA LTDA ■ L C CARDOSO DE AZEVEDO ME ■ RFM CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA ME Menciona, ainda, que os contratos relativos às empresas abaixo relacionadas foram incinerados por incêndio ocorrido em 03/10/2014, nas dependências da empresa MEMOVIP, na cidade de Contagem (MG), onde ficavam armazenados quase a totalidade dos documentos da impugnante: ■ IHM MANUTENÇÃO E MONTAGEM ELETROMECÂNICA ■ JAROSSETTI OLIVEIRA ME ■ JV PIRES ASSESSORIA MECÂNICA INDUSTRIAL LIMITADA ■ MIGUEL LUIZ WEISS & CIA LTDA ■ PROJECTO PLANEJAMENTO GESTÃO E MONITORAMENTO DE PROJETOS LTDA ■ RBA Projetos Elétricos LTDA ■ VOIP CONSULTORIA LTDA ■ MJHB CONSULTORIA EM PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA ■ HBC CONSULTORIA LTDA ■ RE CONSULTORIA E ENGENHARIA EIRIELI ■ COCAL ENGENHARIA LTDA ■ GDP FISCALIZAÇÃO E CONSULT EM EXEC DE OBRAS LTDA ■ SHULER TREINAMENTOS LTDA É o relatório. Fl. 1383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.981 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722206/2016-12 A decisão de primeira instância restou ementada nos termos seguintes: CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "a" da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL PARA ENQUADRAR O SEGURADO COMO EMPREGADO. Constatado pela fiscalização que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. Por expressa disposição legal, no lançamento de ofício incide multa de 75%, sem permissivo para o servidor público deixar de aplicá-la ou reduzi-la ao patamar de 20%, sob pena de ultrapassar os limites legais de sua competência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 LANÇAMENTO FISCAL. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. FASE INVESTIGATÓRIA ANTERIOR AO LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte na fase inquisitiva do procedimento fiscal, prévia à Autuação, instaurando-se o contencioso administrativo fiscal a partir da apresentação da impugnação ao lançamento fiscal, momento em que o contribuinte tem a oportunidade de apresentar suas razões de fato e de direito. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Fl. 1384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.981 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722206/2016-12 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. PERÍCIA. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de perícia, indeferindo-o se a entender desnecessária, protelatória ou impraticável, ou ainda, não conhecê-lo quando o requerimento não preencher os requisitos legais. PROVA TESTEMUNHAL. PRESCINDIBILIDADE. A legislação que regula o processo administrativo fiscal não veda a utilização de qualquer dos meio de prova em direito admitido, porém, que em face das suas especificidades, predomina a utilização da prova documental ou pericial. Intimado da referida decisão em 12/11/2018, a contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese, que: - Cerceamento ao direito de defesa em razão da oitiva de testemunhas sem intimação da recorrente para acompanhamento. - Competência exclusiva da justiça do trabalho para declarar a existência de relação de emprego – Pagamentos feitos às empresas prestadoras de serviço e que foram considerados segurados empregados pelo agente fiscal. Impossibilidade. - Mérito - da inexistência de vínculo empregatício das pessoas jurídicas relacionadas pelo agente fiscal, nos termos seguintes: A empresas A. FERREIRA JUNIOR & CIA LTDA EPP, foi contratada pela ora Recorrente para a prestação serviço de na Área de Engenharia Mecânica, no Projeto Votorantim PMO, para elaboração de Layout geral de novas linhas. A Lyon não possui know how nesta área e, portanto, não tem pessoal técnico que realiza tais atividades. Situação similar é a da empresa MASTERMONT TECNOLOGIA ELETROMECANICA, que foi contratada pela ora Recorrente para a prestação serviço de Consultoria em Instalação e Montagem Elétrica e Mecânica. Conforme demonstram Boletins de Medição anexos, os serviços eram prestados tanto pelo Sr. Arilston Abilio de Cristo quanto pelo Sr. Reginaldo Camilo de Oliveira, não existindo o requisito pessoalidade alegado pelo i. Agente Fiscal. Também não se vislumbram os requisitos subordinação e a não eventualidade. Veja-se no período fiscalizado tem-se apenas 2 NF’s sendo uma no valor de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) em novembro/2012 e de R$24.200,00 em dezembro/2012. Fl. 1385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.981 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722206/2016-12 Por sua vez a empresa PERFECT ENGENHARIA LTDA., aberta em11/04/2003, que foi contratada pela ora Recorrente para realizar auditoria no Projeto Votorantim Cimentos, sendo que a prestação de serviços se deu através dos Srs. Gunter Männich e Lauro Ricardo Müller, também não existindo o requisito pessoalidade alegado pelo i. Agente Fiscal. A empresa PREDILUB LTDA., aberta em 25/05/2007 e que foi contratada pela ora Recorrente para realizar uma consultoria ligada ao contrato denominado VC Projetos, realizando diligenciamento na Votorantim PMO Curitiba. Veja-se pelos Boletins de Medição anexos, que os serviços eram prestados pelos Srs. Harri Schwmidt e Miguel Wilson Junior, não existindo o requisito pessoalidade alegado pelo i. Agente Fiscal. Veja-se que o primeiro sequer é sócio da referida empresa. Ora, o contrato de trabalho é, em relação ao empregado, "intuitu personae", e implica obrigação de exercer atividade de natureza infungível, ou seja, somente quem a contraiu poderá executá-la. Se existia a alternativa de enviar outra pessoa para realizar os serviços contratados, e efetivamente foi o que ocorreu, inviável o reconhecimento da relação de emprego, à falta de um dos pressupostos do conceito de empregado. Tal fato se repete no caso da empresa LAKEDESIGN ARQUITETURA LTDA, a qual foi contratada para a prestação serviço de Apoio no Alteamento por Montante das ARBs 1 e 3 Célula 2 Parcial em Poços de Caldas e conforme demonstram BMS anexos, os serviços eram prestados pelos Srs. Dino Henry Segnini e Wu Jia Giin Paes, também não existindo, portanto, o requisito pessoalidade alegado pelo i. Agente Fiscal. A ausência de pessoalidade também se dá em relação à empresa PELINSARI FARIA EMPRESARIAL LTDA (GPX CONSULTORIA EPP), a qual foi constituída no ano 2000 e foi contratada pela ora Recorrente para prestar serviços de Auditoria, Planejamento Estratégico e Qualidade e conforme demonstram BMS anexos, bem como esclarecido pelos sócios inquiridos pelo i. Agente Fiscal, os serviços eram prestados por vários dos sócios da empresa contratada, tais como o Srs. Fernando, Sra. Alessandra e Sr. Marcelo, também afastando o requisito pessoalidade alegado pelo i. Agente Fiscal. Veja-se também o caso da empresa IDEAR ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA., que foi contratada pela ora Recorrente para a prestação de serviço de Consultoria na Elaboração de Propostas Técnicas e Análise de Projetos de Engenharia e Arquitetura, tendo a sócia Denise Pontes Marques declarado ao i. Agente Fiscal durante a entrevista realizada que “a empresa Idear foi aberta em 1999”, que “não houve influência de terceiros para abertura da empresa”, que “A empresa Idear prestou Serviços de análise de projeto”, que “que o trabalho era executado interna e externamente”, que “os valores eram diversos conforme medição”, que “as demandas eram variáveis”, deixando claro que nunca houve subordinação jurídica, controle de jornada, pessoalidade etc. Citemos ainda o caso da empresa SCHULER TREINAMENTOS LTDA – ME, constituída em 1996 e que o serviço prestado foi de treinamento gerencial na Rodovia MT402 trecho de Acesso à Fabrica da Votorantim. Ora, trata-se de um serviço específico, não havendo de se cogitar em subordinação jurídica. Ao contrário, era a referida empresa que estava prestando serviço de treinamento aos empregados da ora Recorrente. Também é o caso da empresa TRS ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA, que prestou serviços de desenhos técnicos de arquitetura para a o ora Recorrente, sendo os pagamentos feitos por medição em horas. E obviamente sem qualquer fiscalização ou subordinação. Por fim, citemos como último exemplo a empresa LCC ENGENHARIA LTDA. que foi contratada pela ora Recorrente para a prestação de serviço de Gerenciamento de Engenharia Civil de Barragem. Conforme demonstram proposta técnica, detalhamento técnico, proposta técnica da Lyon para a Vale a Lyon não tem know how nesta área e já previu junto à tomadora a terceirização de tal serviço. Destaque-se que, por não possuir know how na área, a Lyon Fl. 1386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.981 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722206/2016-12 não tem pessoal técnico que realiza tal atividade e tampouco tem conhecimento específico para fiscalizar o serviço do seu prestador. - O efeito confiscatório da multa aplicada. - A designação de audiência para a oitiva dos sócios das empresas. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Preliminarmente Cerceamento ao Direito de Defesa Suscita a recorrente que houve cerceamento ao direito de defesa, em razão da ausência de intimação para o acompanhamento da oitiva dos sócios das empresas, cujo vínculo de emprego foi reconhecido diretamente com a contribuinte. Argumenta, ainda, que na maioria das vezes, as testemunhas tiveram as respostas às indagações induzidas pela autoridade fiscal. Impende ressaltar, contundo, que o procedimento fiscal tem natureza inquisitória, não sendo aplicável nessa fase os princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que o procedimento de oitiva de depoimentos realizado pelo Auditor-Fiscal notificante tem como finalidade formar a sua convicção para efetuar o lançamento do crédito tributário. A impugnação tempestiva instaura o contencioso administrativo. Apenas nessa fase são assegurados ao contribuinte os meios e recursos inerentes ao contraditório e a ampla defesa. No caso concreto, observo que não há nenhuma mácula capaz de prejudicar a recorrente para que pudesse exercer com plenitude o contraditório e a ampla defesa. Foram apresentados impugnação e recurso voluntário muito bem articulados, em que a recorrente pretende afastar o vínculo empregatício caracterizado pela Fiscalização, citando várias empresas nominalmente e a situação fática encontrada que descaracterizariam o vínculo de emprego. Cumpre mencionar que os depoimentos colhidos pela autoridade fiscal não vinculam a autoridade julgadora, servindo como mero indício de prova, que devem ser valorados em harmonia com os demais indícios e provas colhidas na instrução do processo administrativo fiscal. Nestes termos, deve ser afastada a preliminar de nulidade arguida pela recorrente. Da Diligência O requerimento da recorrente no sentido de que sejam tomados os depoimentos dos sócios das empresas que prestaram serviços deve ser indeferido, de plano, à mingua de suporte legal. O Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, não prevê em seus dispositivos esse meio de prova. No Mérito Fl. 1387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.981 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722206/2016-12 O presente lançamento tem por escopo apurar e constituir os créditos relativos às contribuições sociais não recolhidas no prazo legal estabelecido, não declaradas em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, destinadas à Seguridade Social, contribuição do segurado, não descontada dos mesmos, da empresa, inclusive para o financiamento do benefício concedido em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre os valores pagos aos empregados, indevidamente considerados como empresários. A contribuinte tem por objeto a prestação de serviços na área de engenharia. De acordo com a Fiscalização, a recorrente substitui a mão de obra assalariada pela contratação simulada de pessoas jurídicas para realizar a atividade-fim da empresa, com o objetivo de suprimir direitos trabalhistas e previdenciários, o que consiste em um planejamento tributário ilício, configurando, em tese, o crime de sonegação tributária. A situação dos autos é caso de "terceirização", onde uma pessoa jurídica, de maneira simulada, contrata outra pessoa jurídica que, na verdade, é meramente formal, constituindo-se de empregados daquela. Trata-se, como se afirmou acima, de conduta condizente com simulação, que é afastada para descortinar-se o fato ocultado, que é a relação jurídica entre a empresa que realmente realiza uma atividade econômica e a mão-de-obra aplicados nessa atividade (art. 116, parágrafo único do CTN c/c o art. 149 do mesmo diploma legal), sendo plenamente possível o procedimento adotado pelo Fisco, quando comprovada a existência dos requisitos da relação de emprego, o que será analisado adiante. De outro lado, alega a recorrente a ausência de demonstração pela fiscalização do vínculo empregatício, considerando que não foi feita demonstração individualizada do suposto vínculo que cada pessoa teria com a LYON ENGENHARIA. Após o advento da Lei n° 11.196/2005, que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a norma insculpida em seu art. 129, passou a ser comum a prática adotada pelas empresas empregadoras, de contratação de pessoas jurídicas, muitas das vezes com o objetivo de substituir a mão de obra assalariada, pensando estarem abalizadas por um dispositivo legal permissivo. Todavia, a referida norma não foi inaugurada para precarizar as relações de trabalho. Muito pelo contrário, o objetivo foi regular situações em que verdadeiras pessoas jurídicas prestam serviços intelectuais em caráter personalíssimo, ou não, a um tomador de serviço, sem que se submetam ao poder diretivo desse. Reza o art. 129, da Lei n° 11.196/2005: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Qualquer relação jurídica que se proteja sob o manto do dispositivo legal supra citado, mas que se revista das características de uma relação de emprego, deve ser rechaçada, para se adequar à realidade fática encontrada, devendo prevalecer o princípio da primazia da realidade, que encontra suas raízes no Direito do Trabalho, mas que se irradia para todo o direito, que é uno. A divisão em ramos do direito só se justifica para fins didáticos e acadêmicos. Fl. 1388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.981 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722206/2016-12 Assim sendo, deparando-se a Fiscalização tributária com uma situação que constitua fato gerador da contribuição social previdenciária, tem o poder-dever, de acordo com o balizamento definido no art. 142, do CTN, de lançar o crédito tributário correspondente. Deverá prevalecer a realidade da relação jurídica de emprego sobre a forma, a contratação de pessoas jurídicas para a realização de trabalhos intelectuais. A Fiscalização é competente para, diante do caso concreto, interpretar se determinada relação jurídica reveste-se das características do vínculo de emprego. Essa autorização é dada pelo Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/1999, que no § 2.° do art. 229 dispõe: Art.229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: (...) §2° Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9°, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (...) A autoridade fiscal empreendeu minucioso trabalho para comprovar que, em parte, os prestadores de serviços contratados eram, na verdade, segurados empregados da autuada. Anexou ao processo o documento intitulado "normas e procedimentos dos PJ", em papel timbrado da LYON. Apesar da negativa da existência desse documento por parte da recorrente, a existência formal do mesmo aliada a outros indícios e provas convergem para fundamentar o exposto pelo Auditor no Relatório Fiscal e na Diligência requerida pela autoridade julgadora de primeira instância. Este julgador não tem dúvida de que o modus operandi da recorrente ultrapassou os limites da relação jurídica civil para o vínculo de emprego. Entretanto, deve ser destacado que a caracterização da relação de emprego é ônus da Fiscalização, não se podendo presumir que há os elementos caracterizadores do vínculo de emprego pelo simples fato de ter havido a contratação de um pessoa jurídica. Não se admite uma imputação no “atacado”. As condutas dos sócios devem estar individualizadas e não deve haver dúvidas quanto a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Em razão do quadro probatório coligido, entendeu a autoridade autuante que a empresa fiscalizada contratou profissionais pessoas físicas por meio de PJ, sendo que estas emitiam ao final de cada mês notas fiscais de serviço para justificar o recebimento de remunerações daquelas, mascarando a verdadeira relação jurídica existente entre ambos, de um lado, profissionais pessoas físicas como empregados de fato e, de outro, a LYON como empregador, dada a existência dos pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, definidos nos artigos 2° e 3° da CLT e, bem assim, no inciso I do art. 12 da Lei 8.212, de 1991, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, subordinação e remuneração. Entendo que não foram todos os casos que se evidenciaram presentes com robustez os requisitos da relação de emprego, quais sejam pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Quando há a caracterização clara da relação de emprego, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já teve a oportunidade de se manifestar acerca do tema, como se infere do voto da eminente Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, proferido através do acórdão n° 9202-004.641 - 2a Turma da CSRF, cujos excertos relacionados ao tema transcrevemos abaixo: Fl. 1389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.981 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722206/2016-12 Primeiramente, entendo que no procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a condição de vínculo empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu a caracterização de vínculo de emprego para efeitos previdenciários na empresa notificada, que encontrava-se, na verdade na condição de empregadora. A Auditoria Fiscal, tendo inegavelmente a atribuição de aplicar a legislação previdenciária, é competente para, diante do caso concreto, interpretar se determinada relação jurídica reveste-se das características do liame de emprego. Essa autorização é dada pelo Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/1999, que no § 2.° do art. 229 dispõe: Art.229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: (...) §2° Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9°, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (...) Por outro lado, a constituição do crédito tributário sobre as parcelas pagas aos empregados é autorizada ao Fisco, conforme dispõe a Lei n. ° 11.457/2007: "Art. 6° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (...) Assim, de pronto, afasto qualquer alegação de incompetência da autoridade fiscal para caracterização de vínculo, e que essa competência seria adstrita ao poder Judiciário. Passo agora a identificar os pontos trazidos pelo contribuinte em seu recurso especial aos quais deu-se seguimento ao recurso. Item (a): art. 12, I da Lei n° 8.212/91 e dos requisitos para a configuração do segurado- empregado (existência de processos trabalhista no bojo do qual foi reconhecida a inexistência de vínculo empregatício entre as mesmas partes do presente caso. Conforme descrito acima, entendo encontrar-se dentro da competência da autoridade fiscal a caracterização de vínculo de emprego para efeitos previdenciários, desde que devidamente demonstrado por meio dos elementos identificados durante a fiscalização que esclarecem como se dava efetivamente a contratação dos serviços. Note-se que um dos princípios norteadores do direito quanto a formação de vínculo de emprego é o da "primazia da realidade", ou seja, atribui-se maior relevância a realizados dos fatos, ou como no caso concreto, como se dava a prestação de serviço do que os contratos formalmente apresentados. Contudo, ao contrário do argumentado, a improcedência de reclamatórias trabalhistas não afasta o vínculo configurado para efeito previdenciários, tendo em vista a autonomia da autoridade fiscal, prevista na legislação. Da leitura do dispositivo normativo descrito acima, não se identifica o condicionamento da formação dos vínculos de emprego à existência de reclamatórias trabalhistas procedentes,. No presente caso, a utilização indevida de contratação de pessoas jurídicas foi também suscitada pela autoridade fiscal do ministério do trabalho, que inclusive comunicou a situação à Receita Federal, ensejando o presente lançamento. Quanto a impossibilidade de formação de vínculo por força do disposto na lei 11.196/05, entendo que razão não assiste ao recorrente. Fl. 1390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.981 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722206/2016-12 A suposta incompatibilidade entre o § 2.° do art. 229 do RPS e o art. 129 da Lei n.° 11.196/2005 pode ser resolvida mediante interpretação sistemática das normas aplicáveis à espécie. Eis o dispositivo: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil. Dos termos legais acima, percebe-se que o dispositivo é aplicável às prestações de serviço intelectuais realizados por pessoas jurídicas, mesmo que esse serviço deva ser obrigatoriamente prestado pelo sócio ou qualquer empregado e independentemente de haver designação de obrigações aos trabalhadores. Todavia, verificando-se presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego (conforme descrito no item anterior) não há de se cogitar da aplicação do art. 129 da Lei n.° 11.196/2005, mas do art. 9. ° da CLT, in verbis: Art. 9° Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Ou seja, se a Auditoria observa que a execução de um contrato, formalmente firmado entre pessoas jurídicas, na verdade busca desvirtuar uma relação de emprego, esse negócio jurídico há de ser afastado de modo que se preservem os direitos dos empregados consagrados pela Carta Magna. Vejamos trecho do relatório fiscal: Observe-se que tal procedimento não implica em desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que permanece incólume, mas apenas de caracterização do liame empregatício, privilegiando a realidade verificada durante o procedimento fiscal, em detrimento da aparência formal de que se revestem determinados contratos. Um argumento que nos parece muito válido para chancelar a caracterização de segurado empregado nesses casos diz respeito às considerações lançadas para vetar o parágrafo único do mencionado artigo, que fora assim redigido: Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a pessoa jurídica contratante, em virtude de sentença judicial definitiva decorrente de reclamação trabalhista. São ponderações, conforme veremos, que chamam atenção para a necessidade de se preservar a competência da fiscalização para lançar os tributos correspondentes sempre que verificada a existência de trabalho prestado mediante relação de emprego travestido de avenca entre empresas. Eis os termos lançados nas razões do veto do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 11.196/2005: "Razões do veto O parágrafo único do dispositivo em comento ressalva da regra estabelecida no caput a hipótese de ficar configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a pessoa jurídica contratante, em virtude de sentença judicial definitiva decorrente de reclamação trabalhista. Entretanto, as legislações tributária e previdenciária, para incidirem sobre o fato gerador cominado em lei, independem da existência de relação trabalhista entre o tomador do serviço e o prestador do serviço. Ademais, a condicionante da ocorrência do fato gerador à existência de sentença judicial trabalhista definitiva não atende ao princípio da razoabilidade " (grifamos) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho corrobora o entendimento de que o artigo 129 da Lei 11.196/2005 não teve o condão de legalizar toda e qualquer prestação de serviço por meio de pessoa jurídica, ficando a salvo a relação de emprego. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. PROFISSIONAL CONTRATADO MEDIANTE PEJOTIZAÇÃO (LEI N° 11.196/2005, ART. 129). ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO EVIDENCIADOS. PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO Fl. 1391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.981 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722206/2016-12 EMPREGATÍCIA. A relação empregatícia é a principal fórmula de conexão de trabalhadores ao sistema socioeconómico existente, sendo, desse modo, presumida sua existência, desde que incontroversa a prestação de serviços (Súmula 212, TST). A Constituição da República, a propósito, elogia e estimula a relação empregatícia, ao reportar a ela, direta ou indiretamente, várias dezenas de princípios, regras e institutos jurídicos. Em conseqüência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autónomos ou eventuais, relações cooperativadas, além da fórmula apelidada de pejotização. Em qualquer desses casos além de outros , estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera, impõe-se e deve ser cumprida. No caso da fórmula do art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, somente prevalecerá se o profissional pejotizado tratar-se de efetivo trabalhador autônomo ou eventual, não prevalecendo a figura jurídica como mero simulacro ou artifício para impedir a aplicação da Constituição da República, do Direito do Trabalho e dos direitos sociais e individuais fundamentais trabalhistas. Trabalhando a Obreira cotidianamente no estabelecimento empresarial e em viagens a serviço, com todos os elementos fático jurídicos da relação empregatícia, deve o vínculo de emprego ser reconhecido (art. 2°, caput, e 3°, caput, CLT), com todos os seus consectarios pertinentes. Note-se que o TRT deixa claro, a propósito, a presença da subordinação jurídica em todas as suas três dimensões (uma só já bastaria, como se sabe), ou seja, a tradicional, a objetiva e a estrutural. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. FÉRIAS EM DOBRO. DECISÃO DENEGATORIA. MANUTENÇÃO. É devido o pagamento em dobro das férias vencidas, ainda que o vínculo de emprego somente tenha sido reconhecido em Juízo (exegese do art. 137 da CLT). Precedentes. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR 63935.2010.5.02.0083, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 19/06/2013, 3a Turma, Data de Publicação: 21/06/2013)(grifamos) Há um outro precedente também do TST que não poderíamos deixar de citar, posto que vem bem nessa linha de entendimento de que a norma do art. 129 da Lei 11.196/05 não autoriza a prestação de serviços com as típicas características da relação de emprego por meio da interposição de pessoas jurídicas. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. 3) VERBAS RESCISÓRIAS. 4) RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO EMPREGATÍCIO DISSIMULADO EM PESSOA JURÍDICA. FENÔMENO DA PEJOTIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 7°, CF/88). MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Constituição da República busca garantir, como pilar estruturante do Estado Democrático de Direito, a pessoa humana e sua dignidade (art. 1°, caput e III, CF), fazendo-o, entre outros meios, mediante a valorização do trabalho e do emprego (art. 1 °, IV, in fine; Capítulo II do Título II; art. 170, caput e VIII; art. 193), da subordinação da propriedade à sua função social (art. 5°, XXIII) e da busca do bem estar e da justiça sociais (Preâmbulo; art. 3°, I, III e IV, ab initio; art. 170, caput; art. 193). Com sabedoria, incentiva a generalização da relação empregatícia no meio socioeconómico, por reconhecer ser esta modalidade de vínculo o patamar mais alto e seguro de contratação do trabalho 16 humano na competitiva sociedade capitalista, referindo-se sugestivamente a trabalhadores urbanos e rurais quando normatiza direitos tipicamente empregatícios (art. 7°, caput e seus 34 incisos). Nessa medida incorporou a Constituição Fl. 1392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.981 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722206/2016-12 os clássicos incentivos e presunção trabalhistas atávicos ao Direito do Trabalho e que tornam excetivos modelos e fórmulas não empregatícias de contratação do labor pelas empresas (Súmula 212, TST). São excepcionais, portanto, fórmulas que tangenciem a relação de emprego, solapem a fruição de direitos sociais fundamentais e se anteponham ao império do Texto Máximo da República Brasileira. Sejam criativas ou toscas, tais fórmulas têm de ser suficientemente provadas, não podendo prevalecer caso não estampem, na substância, a real ausência dos elementos da relação de emprego (caput dos artigos 2° e 3° da CLT). A criação de pessoa jurídica, desse modo (usualmente apelidada de pejotização), seja por meio da fórmula do art. 593 do Código Civil, seja por meio da fórmula do art. 129 da Lei Tributária n° 11.196/2005, não produz qualquer repercussão na área trabalhista, caso não envolva efetivo, real e indubitável trabalhador autónomo. Configurada a subordinação do prestador de serviços, em qualquer de suas dimensões (a tradicional, pela intensidade de ordens; a objetiva, pela vinculação do labor aos fins empresariais; ou a subordinação estrutural, pela inserção significativa do obreiro na estrutura e dinâmica da entidade tomadora de serviços), reconhece-se o vínculo empregatício com o empregador dissimulado, restaurando-se o império da Constituição da República e do Direito do Trabalho. Por tais fundamentos, que se somam aos bem lançados pelo consistente acórdão regional, não há como se alterar a decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR 98161.2010.5.10.0006, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/10/2012, 3a Turma, Data de Publicação: 31/10/2012)(destacamos) Assim, mesmo após a edição da Lei n.° 11.196/2005 é perfeitamente aplicável os preceitos do § 2.° do art. 229 do RPS, não devendo prevalecer a tese de incompetência da Auditoria Fiscal para caracterizar a relação de emprego e fazer valer os ditames da legislação previdenciária, uma vez que a norma citada não pode ser utilizada como PEJOTIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 7°, CF/88). MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Constituição da República busca garantir, como pilar estruturante do Estado Democrático de Direito, a pessoa humana e sua dignidade (art. 1°, caput e III, CF), fazendo-o, entre outros meios, mediante a valorização do trabalho e do emprego (art. 1°, IV, in fine; Capítulo II do Título II; art. 170, caput e VIII; art. 193), da subordinação da propriedade à sua função social (art. 5°, XXIII) e da busca do bem estar e da justiça sociais (Preâmbulo; art. 3°, I, III e IV, ab initio; art. 170, caput; art. 193). Com sabedoria, incentiva a generalização da relação empregatícia no meio socioeconómico, por reconhecer ser esta modalidade de vínculo o patamar mais alto e seguro de contratação do trabalho 16 humano na competitiva sociedade capitalista, referindo-se sugestivamente a trabalhadores urbanos e rurais quando normatiza direitos tipicamente empregatícios (art. 7°, caput e seus 34 incisos). Nessa medida incorporou a Constituição os clássicos incentivos e presunção trabalhistas atávicos ao Direito do Trabalho e que tornam excetivos modelos e fórmulas não empregatícias de contratação do labor pelas empresas (Súmula 212, TST). São excepcionais, portanto, fórmulas que tangenciem a relação de emprego, solapem a fruição de direitos sociais fundamentais e se anteponham ao império do Texto Máximo da República Brasileira. Sejam criativas ou toscas, tais fórmulas têm de ser suficientemente provadas, não podendo prevalecer caso não estampem, na substância, a real ausência dos elementos da relação de emprego (caput dos artigos 2° e 3° da CLT). A criação de pessoa jurídica, desse modo (usualmente apelidada de pejotização), seja por meio da fórmula do art. 593 do Código Civil, seja por meio da fórmula do art. 129 da Lei Tributária n° 11.196/2005, não produz qualquer repercussão na área trabalhista, caso não envolva efetivo, real e indubitável trabalhador autónomo. Configurada a subordinação do prestador de serviços, em qualquer de suas dimensões (a tradicional, pela intensidade de ordens; a objetiva, pela vinculação do labor aos fins empresariais; ou a subordinação estrutural, pela inserção significativa do obreiro na estrutura e dinâmica da entidade tomadora de serviços), reconhece-se o vínculo empregatício com o empregador dissimulado, restaurando-se o império da Fl. 1393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-008.981 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722206/2016-12 Constituição da República e do Direito do Trabalho. Por tais fundamentos, que se somam aos bem lançados pelo consistente acórdão regional, não há como se alterar a decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR 98161.2010.5.10.0006, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/10/2012, 3a Turma. Data de Publicação: 31/10/2012)(destacamos) Assim, mesmo após a edição da Lei n.° 11.196/2005 é perfeitamente aplicável os preceitos do § 2.° do art. 229 do RPS, não devendo prevalecer a tese de incompetência da Auditoria Fiscal para caracterizar a relação de emprego e fazer valer os ditames da legislação previdenciária, uma vez que a norma citada não pode ser utilizada como escudo para proteger situações de clara afronta aos princípios dos Direitos Previdenciário e Trabalhista. Todavia, a situação fática posta não pode ser analisada em conjunto, mas de maneira individualizada, uma vez que cada prestador de serviço desempenhava uma atividade diferente, podendo ser caracterizado, ou não, o vínculo empregatício. Desse modo, entendo ser matéria ainda controvertida a relação jurídica estabelecida entre a LYON e todas as empresas que foram mencionadas no recurso voluntário. Quanto às demais, entendo que não há controvérsia fática, limitando-se as alegações recursais a questões procedimentais e de direito, como é o caso da alegada incompetência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para caracterizar o vínculo de emprego. Abordaremos a seguir, a relação estabelecida por cada uma das empresas referidas no recurso: A FERREIRA JUNIOR & CIA LTDA EPP Tese defensiva: foi contratada pela ora Recorrente para a prestação de serviço na Área de Engenharia Mecânica, no Projeto Votorantim PMO, para elaboração de Layout geral de novas linhas. A Lyon não possui know how nesta área e, portanto, não tem pessoal técnico que realiza tais atividades. Acusação fiscal: não há. MASTERMONT TECNOLOGIA ELETROMECANICA Tese defensiva: foi contratada pela ora Recorrente para a prestação serviço de Consultoria em Instalação e Montagem Elétrica e Mecânica. Conforme demonstram Boletins de Medição anexos, os serviços eram prestados tanto pelo Sr. Arilston Abilio de Cristo quanto pelo Sr. Reginaldo Camilo de Oliveira, não existindo o requisito pessoalidade alegado pelo i. Agente Fiscal. Veja-se no período fiscalizado tem-se apenas 2 NF’s sendo uma no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) em novembro/2012 e de R$ 24.200,00 em dezembro/2012. Acusação fiscal: não há. PERFECT ENGENHARIA LTDA Tese defensiva: foi contratada pela ora Recorrente para realizar auditoria no Projeto Votorantim Cimentos, sendo que a prestação de serviços se deu através dos Srs. Gunter Männich e Lauro Ricardo Müller, também não existindo o requisito pessoalidade alegado pelo i. Agente Fiscal. Fl. 1394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-008.981 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722206/2016-12 Acusação fiscal: não há. PREDILUB LTDA Tese defensiva: foi contratada pela ora Recorrente para realizar uma consultoria ligada ao contrato denominado VC Projetos, realizando diligenciamento na Votorantim PMO Curitiba. Veja-se pelos Boletins de Medição anexos, que os serviços eram prestados pelos Srs. Harri Schwmidt e Miguel Wilson Junior, não existindo o requisito pessoalidade alegado pelo i. Agente Fiscal. Veja-se que o primeiro sequer é sócio da referida empresa. o contrato de trabalho é, em relação ao empregado, "intuitu personae", e implica obrigação de exercer atividade de natureza infungível, ou seja, somente quem a contraiu poderá executá-la. Se existia a alternativa de enviar outra pessoa para realizar os serviços contratados, e efetivamente foi o que ocorreu, inviável o reconhecimento da relação de emprego, à falta de um dos pressupostos do conceito de empregado. LAKEDESIGN ARQUITETURA LTDA Tese defensiva: Foi contratada para a prestação serviço de Apoio no Alteamento por Montante das ARBs 1 e 3 Célula 2 Parcial em Poços de Caldas e conforme demonstram BMS anexos, os serviços eram prestados pelos Srs. Dino Henry Segnini e Wu Jia Giin Paes, também não existindo, portanto, o requisito pessoalidade alegado pelo i. Agente Fiscal. Acusação fiscal: não há. PELINSARI FARIA EMPRESARIAL LTDA (GPX CONSULTORIA EPP) A ausência de pessoalidade também se dá em relação à empresa, a qual foi constituída no ano 2000 e foi contratada pela ora Recorrente para prestar serviços de Auditoria, Planejamento Estratégico e Qualidade e conforme demonstram BMS anexos, bem como esclarecido pelos sócios inquiridos pelo i. Agente Fiscal, os serviços eram prestados por vários dos sócios da empresa contratada, tais como o Srs. Fernando, Sra. Alessandra e Sr. Marcelo, também afastando o requisito pessoalidade alegado pelo i. Agente Fiscal. Acusação fiscal: tomada de depoimentos. Prestação de serviços realizada por três sócios. Anexou contratos da empresa. IDEAR ARQUITETURA E ENGENHARIA Tese defensiva: foi contratada pela ora Recorrente para a prestação de serviço de Consultoria na Elaboração de Propostas Técnicas e Análise de Projetos de Engenharia e Arquitetura, tendo a sócia Denise Pontes Marques declarado ao i. Agente Fiscal durante a entrevista realizada que “a empresa Idear foi aberta em 1999”, que “não houve influência de terceiros para abertura da empresa”, que “A empresa Idear prestou Serviços de análise de projeto”, que “que o trabalho era executado interna e externamente”, que “os valores eram diversos conforme medição”, que “as demandas eram variáveis”, deixando claro que nunca houve subordinação jurídica, controle de jornada, pessoalidade etc. Acusação fiscal: baseada em depoimento da sócia Denise Pontes Marques (fls.84/85). SCHULER TREINAMENTOS LTDA – ME Fl. 1395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-008.981 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722206/2016-12 Tese defensiva: foi constituída em 1996 e que o serviço prestado foi de treinamento gerencial na Rodovia MT402 trecho de Acesso à Fabrica da Votorantim. Ora, trata-se de um serviço específico, não havendo de se cogitar em subordinação jurídica. Ao contrário, era a referida empresa que estava prestando serviço de treinamento aos empregados da ora Recorrente. Acusação fiscal: não há. TRS ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA Tese defensiva: prestou serviços de desenhos técnicos de arquitetura para a o ora Recorrente, sendo os pagamentos feitos por medição em horas. E obviamente sem qualquer fiscalização ou subordinação. Acusação fiscal: não há. LCC ENGENHARIA LTDA Foi contratada pela ora Recorrente para a prestação de serviço de Gerenciamento de Engenharia Civil de Barragem. Acusação fiscal: não há. De todas as empresas prestadoras de supra nominadas, a única mencionada no Relatório Fiscal foi a Idear Arquitetura e Engenharia, através do depoimento de Denise Pontes Marques (fls.84/85). Nesta oportunidade, a sócia ao ser indagada sobre a sua subordinação na empresa, afirmou que: as demandas era variáveis por disciplina não conseguindo especificar as pessoas responsáveis - as quais se reportara na época de 2011 e 2012. No que pertine ao cumprimento de jornada de trabalho, asseverou: A depoente nada mencionou acerca do ano-calendário 2013. Desse modo, não há como se afirmar que havia obrigatoriedade de cumprimento de horário. Assim, entendo que na situação posta em julgamento existe fundada dúvida quanto à verdadeira relação jurídica dos sócios das pessoas jurídicas contratadas para atingir os objetivos sociais da empresa, que exerciam a atividade-fim da recorrente. Para as empresas mencionadas acima, não há certeza quanto à caracterização dos requisitos caracterizadores da relação de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação), não se admitindo a caracterização da relação de emprego baseada em presunção. Destarte, entendo que assiste razão à recorrente, devendo ser excluídos da base de cálculo do lançamento os valores pagos às seguintes empresas: - A FERREIRA JUNIOR & CIA LTDA EPP - MASTERMONT TECNOLOGIA ELETROMECANICA - PERFECT ENGENHARIA LTDA - PREDILUB LTDA - LAKEDESIGN ARQUITETURA LTDA - PELINSARI FARIA EMPRESARIAL LTDA (GPX CONSULTORIA EPP) Fl. 1396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-008.981 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722206/2016-12 - IDEAR ARQUITETURA E ENGENHARIA - SCHULER TREINAMENTOS LTDA – ME - TRS ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA - LCC ENGENHARIA LTDA Em relação às outras empresas, em que não houve a expressa insurgência no recurso voluntário, o lançamento deve ser mantido. Do Efeito Confiscatório da Multa Aplicada A alegação da recorrente quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada, não pode ser apreciado sem uma análise da constitucionalidade da norma. A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais dispositivos, o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, a Lei n° 11.941/2009 incluiu o art. 26-A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade." A recorrente sustenta que a multa aplicada tem caráter confiscatório. Entretanto, como mencionado, a argumentação da recorrente não escapa de uma necessidade de aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in verbis: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, deixo de conhecer as alegações afetas à constitucionalidade de normas. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de excluir da base de cálculo os prestadores de serviços, cuja relação de emprego não restou suficientemente caracterizada. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 1397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-008.981 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722206/2016-12 Fl. 1398DF CARF MF Documento nato-digital

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9018629 #
Numero do processo: 14489.000260/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Deve ser suprida a contradição verificada no acórdão através de lapso manifesto de escrita.
Numero da decisão: 2201-009.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-007-837, de 01 de dezembro de 2020, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado corrigindo a alusão ao ano de 2007, apontando para o ano correto que é o de 1997. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-28T15:30:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-28T15:30:27Z; Last-Modified: 2021-09-28T15:30:27Z; dcterms:modified: 2021-09-28T15:30:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-28T15:30:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-28T15:30:27Z; meta:save-date: 2021-09-28T15:30:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-28T15:30:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-28T15:30:27Z; created: 2021-09-28T15:30:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2021-09-28T15:30:27Z; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-28T15:30:27Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14489.000260/2008-10 Recurso Embargos Acórdão nº 2201-009.055 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de agosto de 2021 Embargante CONSELHEIRO DANIEL MELO MENDES BEZERRA Interessado LOJAS CITYCOL SA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Deve ser suprida a contradição verificada no acórdão através de lapso manifesto de escrita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-007-837, de 01 de dezembro de 2020, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado corrigindo a alusão ao ano de 2007, apontando para o ano correto que é o de 1997. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Em sessão plenária de 1º de dezembro de 2020, foi julgado o Recurso Voluntário interposto por LOJAS CITYCOL SA, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 2201-007.837, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 02 60 /2 00 8- 10 Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.055 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000260/2008-10 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, de oficio, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer extintos pela decadência os créditos tributários lançados até a competência julho de 2007, inclusive. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão da perda do seu o objeto, já que a exigência contestada foi exonerada pelo reconhecimento da decadência. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Os Embargos de Declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecidos. Do Lapso Manifesto Houve inexatidão material devida a lapso manifesto na parte dispositiva do acórdão. Constou o ano de 2007, quando o correto seria 1997. Assim sendo, os embargos de declaração devem ser acolhidos para alteração do ano em que se observou a decadência, devendo ser lido: julho de 1997, inclusive. Conclusão Diante do Exposto, voto por conhecer e acolher os embargos de declaração opostos para, sem efeitos infringentes, suprir a contradição assinalada. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.004339/99-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.663
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.004339/99­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.663  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2013  Assunto  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO ­ PRESCRIÇÃO  Recorrente  POSTO DE GASOLINA E BAR GAROA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 06 .0 04 33 9/ 99 -2 0 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.10484.ERVL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13706.004339/99­20  Resolução nº  3401­000.663  S3­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Trata­se de Pedido de Restituição de Finsocial entregue em 23/11/1999, relativo  aos períodos de apuração compreendidos entre setembro de 1989 e março de 1992.  Com  base  no  “Parecer  Conclusivo  nº  438/01”,  de  1/10/2001,  a  Delegacia  da  Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro – Derat, indeferiu o pleito sob o  argumento de que o mesmo fora interposto após transcorridos mais de cinco anos das datas em  que efetivados os pagamentos tidos como indevidos.  Na Manifestação de Inconformidade a interessada defendeu que o prazo para a  restituição seria de cinco anos contados do fato gerador acrescidos de mais cinco anos contados  da data em que tiver ocorrido a homologação tácita. Socorreu­se de decisões judiciais do STJ e  do STF.  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro­RJ  manteve  o  mesmo  entendimento  da  Derat,  o  mesmo  se  dando  em  relação  à  Recorrente, que repetiu os argumentos de sua manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.10484.ERVL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13706.004339/99­20  Resolução nº  3401­000.663  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  26/8/2008,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  4/9/2008,  portanto,  de  forma  tempestiva.  Preenchendo  os  demais  requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Quanto  ao  prazo  de  que  dispõem  os  contribuintes  para  postular  o  direito  a  recolhimentos de tributos e contribuições federais tidos como indevidos, já se tem também uma  decisão definitiva a ser seguida por este Conselho, em face do posicionamento do STF no RE  566.6211, qual seja, o de que o prazo é de dez anos, ou seja, cinco anos contados da extinção  do crédito tributário, que, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e em  que  não  há  qualquer  manifestação  da  Administração  Tributária,  se  dá  após  o  transcurso  de  outros cinco anos da ocorrência do fato gerador.   Na prática, portanto, e nessas condições, isso significa que o prazo para pleitear  a  compensação  ou  a  restituição  do  que  foi  indevidamente  pago  é  de  dez  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ao  menos  para  os  pedidos  formulados  antes  da  edição  da  Lei  Complementar nº 118/2005, que, à propósito, tendo considerando como prazo para a repetição  cinco  anos  contados  da  data  da  ocorrência  do  pagamento  tido  como  indevido,  só  pode  ser  aplicada após a observância da vacacio legis, ou seja, a partir de 09 de  junho de 2005. Eis a  ementa do julgamento:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  – NECESSIDADE  DE OBSERVÂNCIA  DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO  OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR  DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º,  156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5  anos contados do pagamento indevido.  Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve  ser considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de nenhuma regra de  transição,  implicam ofensa ao princípio da  segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.                                                               1 Recurso Extraordinário nº 566621, julgado em 04/08/2011, com Acórdão publicado no DJe em 11/10/2011.  Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.10484.ERVL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13706.004339/99­20  Resolução nº  3401­000.663  S3­C4T1  Fl. 5          4 Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a vacatio  legis,  conforme entendimento  consolidado por esta Corte no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo, mas  também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC  118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Lembro que a obrigatoriedade de seguirmos o entendimento do STF decorre da  Portaria MF nº 586, de 2010, que introduziu o art. 62­A no Regimento Interno do CARF, que  estabelece que  as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Desta  forma,  e  ressaltando  que  o  pedido  de  restituição  foi  formulado  pela  interessada  em  23/11/1999,  os  dez  anos  de  prazo  de  que  dispunha  para  tanto  esgotaram  em  23/11/1989,  de  sorte  que  foram  atingidos  pela  prescrição  apenas  os  fatos  geradores  de  setembro, outubro e novembro de 1989.  Como, entretanto, a Unidade de origem não fez qualquer  juízo de valor acerca  da  existência  ou  não  de  recolhimentos  efetuados  a  maior,  voto  por  converter  o  presente  julgamento em diligência para que referida análise seja efetuada e seja proferida decisão nesse  sentido,  ou  seja,  se  há,  e  em  que  montante,  valor  a  ser  restituído  à  interessada  a  título  de  Finsocial,  relacionado apenas aos  recolhimentos dos períodos de apuração não atingidos pela  prescrição.  Da referida decisão a interessada deverá ser cientificada para que, em desejando,  sobre os seus termos se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias.  Odassi Guerzoni Filho.    Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.10484.ERVL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 05/03/2013 10:02:59. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 05/03/2013. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 06/03/2013 e ODASSI GUERZONI FILHO em 05/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0121.10484.ERVL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A494141DE32CC052243F9C3D9107C5C947144467 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13706.004339/99-20. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10920.723168/2018-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2201-009.198
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.197, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.722897/2018-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.197, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.722897/2018-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.197, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.722897/2018-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 31 68 /2 01 8- 04 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723168/2018-04 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  faz jus aos benefícios da Lei Complementar nº 123 de 2006, no que diz respeito à fiscalização orientadora e dupla visita;  ausência de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração e  ocorrência da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723168/2018-04 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Tratamento diferenciado de microempresas e empresas de pequeno porte – artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006 Alega o Recorrente a inobservância à legislação, em especial ao artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 20061, que trata da fiscalização 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723168/2018-04 orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. A argumentação de que faz jus ao tratamento diferenciado não se sustenta, uma vez que este dispositivo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado no § 4º do referido artigo. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46, cujo teor segue abaixo reproduzido: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. § 5º O disposto no § 1o aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do caput, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 6º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 7º Os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 8º A inobservância do disposto no caput deste artigo implica atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 9º O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723168/2018-04 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723168/2018-04 legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723168/2018-04 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Ademais, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP, consoante disposição contida no artigo 32-A, inciso II da Lei nº 8.212 de 19913. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723168/2018-04 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.721263/2019-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2201-009.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.192, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11610.720883/2019-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.192, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11610.720883/2019-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 12 63 /2 01 9- 31 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.193 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721263/2019-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados:  abusividade e ilegalidade das multas impostas;  necessidade de intimação prévia para aplicação multa;  ocorrência de denuncia espontânea;  ilegalidade da SCI/COSIT nº 7 de 26 de março de 2014 e  ausência de prejuízo ao erário e princípio da proporcionalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No recurso, além do argumento apresentado na impugnação acerca da ocorrência da denúncia espontânea, o contribuinte acrescentou os seguintes tópicos: abusividade e ilegalidade das multas impostas; necessidade de intimação prévia para aplicação multa; ilegalidade da SCI/COSIT nº 7 de 26 de março de 2014, ausência de prejuízo ao erário e princípio da proporcionalidade. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.193 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721263/2019-31 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tais matérias estão preclusas, motivo pelo qual não serão conhecidas. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.193 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721263/2019-31 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.193 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721263/2019-31 apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.193 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721263/2019-31 A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Ademais, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP, consoante disposição contida no artigo 32-A, inciso II da Lei nº 8.212 de 19913. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.193 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.721263/2019-31 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13746.720132/2019-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração
Numero da decisão: 2201-009.191
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.190, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13605.720048/2019-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.190, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13605.720048/2019-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 72 01 32 /2 01 9- 06 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.191 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.720132/2019-06 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, preliminar de prescrição/decadência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos a seguir sintetizados:  preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, uma vez que não foi previamente intimado da sua lavratura;  ocorrência da denúncia espontânea e  ofensa ao artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006, no que diz respeito à fiscalização orientadora, com obrigatoriedade da dupla visita. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.191 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.720132/2019-06 No recurso apresentado o contribuinte acrescentou o tópico acerca da ofensa ao artigo 55 da lei Complementar nº 123 de 2006, no que diz respeito à fiscalização orientadora, com obrigatoriedade da dupla visita. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tal matéria está preclusa, motivo pelo qual não será conhecida. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46, cujo teor segue abaixo reproduzido: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.191 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.720132/2019-06 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente alega ter apresentado declaração antes de qualquer intimação fiscal e realizado o pagamento do principal e dos juros, entendendo, deste modo, caracterizada a denúncia espontânea e, por conseguinte, não ser cabível a aplicação de multa. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.191 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.720132/2019-06 O Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.191 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.720132/2019-06 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). Ademais, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP, consoante disposição contida no artigo 32-A, inciso II da Lei nº 8.212 de 19912. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. 2 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.191 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.720132/2019-06 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.905088/2018-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2017 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente.
Numero da decisão: 3402-009.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora apresentada em 2018. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.698, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.905091/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, a Conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2017 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora apresentada em 2018. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.698, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.905091/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, a Conselheira Cynthia Elena de Campos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 50 88 /2 01 8- 10 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905088/2018-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação, visando compensar os débitos nela declarados com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS, não homologada por meio de despacho decisório eletrônico em razão do valor do DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade informando que a origem do crédito está respaldada em DCTF retificadora, apresentada antes da prolação do despacho decisório, que indevidamente desconsiderou as retificações realizadas. Sustenta ainda a nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, a validade do crédito considerando a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Esta defesa foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, afastando as preliminares de nulidade e o mérito invocado pela empresa, indicando expressamente: Quaisquer defeitos porventura presentes não ensejam sua nulidade e serão sanados se comprovadamente resultarem em prejuízo para a empresa. Em que pese o fato de a empresa ter retificado a DCTF, esse fato perde relevância tendo em vista que o crédito usado na compensação não pode ser reconhecido como se verá adiante. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário reiterando suas razões da manifestação de inconformidade. Em seguida, os autos foram direcionado a este Conselho para julgamento. É o relatório. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905088/2018-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Como relatado, o presente despacho decisório foi lavrado negando o direito ao crédito pleiteado pelo sujeito passivo em razão do valor do DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS do período de apuração correspondente. Contudo, este despacho se respaldou na DCTF original transmitida pelo sujeito passivo em janeiro de 2008, desconsiderando as informações constantes da DCTF retificadora transmitida pelo sujeito passivo em fevereiro de 2008, antes da transmissão do próprio PER/DCOMP (de março de 2008) e do despacho decisório (transmitido em janeiro de 2009). Todos os documentos foram anexados aos autos pela ora Recorrente, quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Ora, como é assente a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente. É o que se depreende da disciplina do art. 9º da Instrução Normativa RFB n.º 1599/2015, vigente à época da transmissão da DCTF retificadora: Art. 9. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905088/2018-10 erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 4º Na hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento à intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º. § 5º O direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifei) Veja-se que o diploma normativo somente indica quatro motivos para a não produção de efeitos da DCTF retificadora no §2º do art. 9º acima transcrito, circunstâncias essas que não foram identificados no presente caso. Com efeito, não foram apontadas quaisquer razões pelas quais a declaração retificadora poderia ser admitida como “sem efeito” na forma deste dispositivo, sendo que a redução dos débitos informada pelo contribuinte da DCTF retificadora deve ser admitida. Ora, considerando a existência de DCTF retificada sem quaisquer dos obstes normativos (dentro do prazo e para reduzir débitos não fiscalizados e não enviados para Dívida ativa), “a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802- 004.252, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho. (Número do Processo 13884.906411/2009-09 Data da Sessão 18/03/2015 Nº Acórdão 3802- 004.252. Redator ad hoc Francisco José Barroso Rios - grifei) Assim, cabe ser admitida como válida a retificação da DCTF realizada pelo sujeito passivo. No mesmo sentido: Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905088/2018-10 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO ANTES DE PROCEDIMENTO FISCAL OU DECISÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA JURÍDICA. ORIGINAL. A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento fiscal ou decisão administrativa terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. (Número do Processo 10830.900608/2008-82 Data da Sessão 23/10/2013 Relator Belchior Melo de Sousa Nº Acórdão 3803-004.729 - grifei) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá provimento. (Número do Processo 10166.911738/2009-10 Data da Sessão 18/07/2012 Relator Francisco Jose Barroso Rios. Acórdão 3802-001.178 - grifei) Com isso, o presente caso se difere de outros apreciados por esta turma que se referem às retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório (vide, por todos, Acórdão 3402-005.034 de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). No caso, o contribuinte procedeu com a retificação de sua DCTF referente à competência de novembro/2017 em fevereiro/2018, demonstrando a existência do crédito recolhido a maior por meio de DARF. Assim, cabe ser cancelado o despacho decisório proferido, por vício em sua motivação, vez que considerou dados desatualizados constantes do sistema da Receita Federal (informações das declarações originais, quando deveriam ser considerados os dados das declarações retificadoras). Diante disso, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora apresentada em 2018. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.706 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.905088/2018-10 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora apresentada em 2018. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.902853/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 25/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios do direito creditório reclamado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1201-005.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios do direito creditório reclamado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 28 53 /2 00 9- 81 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.488 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902853/2009-81 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº 16-25.612 – 8ª Turma da DRJ/SP1, de 10 de junho de 2010, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito oriundo de recolhimento a maior de IRRF, referente ao período de apuração encerrado em 25/12/2004. Na decisão que negou a homologação da DCOMP, constam as informações abaixo reproduzidas: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A instância de piso validou e confirmou o despacho decisório denegatório, em decisão assim ementada: DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa haja vista que o despacho decisório consigna de forma clara c concisa o motivo da não homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PAGAMENTO UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITO DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Considera-se confissão de divida o debito declarado em DCTF, descabendo à autoridade administrativa a sua retificação de oficio se o contribuinte não comprova a existência do erro material alegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. ... Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.488 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902853/2009-81 A compensação não foi homologada em virtude de o DARF de R$ 111.252,29 ter sido integralmente alocado para a quitação de débito do contribuinte, conforme consignado no Despacho Decisório atacado. Alega o interessado que a não homologação decorre do preenchimento incorreto da DCTF, tendo sito o DARF totalmente vinculado a um débito quando na verdade tratava-se de pagamento indevido ou a maior. É de se observar, contudo, que os valores declarados cm DCTF, a teor do que dispõe o Decreto-lei n° 2.124/84, em seu art. 5°, § 1º, constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Ademais, não compete à Delegacia de Julgamento julgar pedidos de retificação de DCTF, seja porque tal matéria não consta no art. 212 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04.03.2009, seja porque, na espécie, não houve sequer a manifestação da autoridade fiscal, sendo impróprio apreciar a questão em sede de recurso administrativo. Cumpre ressaltar que, em tese, se ficasse comprovado o erro alegado pelo contribuinte, não poderia o Fisco deixar de considerá-lo, por força do disposto no art. 165 do CTN, bem como em homenagem ao principio da verdade material, que norteia o Processo Administrativo Fiscal (PAF) regulado pelo Decreto n° 70.235/72, desde que observados os demais preceitos da legislação aplicável. Contudo, a alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF somente poderia ser acolhida se viesse acompanhada de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro (demonstração do fato gerador em questão, apuração da base de cálculo correta, aplicação da alíquota devida, etc.), o que não ocorre no presente caso. O impugnante limita-se a alegar o erro, tão-somente indicando os valores que, no seu entendimento, seriam os corretos, requerendo a retificação da declaração. Não junta aos autos, porém, quaisquer elementos que corroborem tais valores. Sendo assim, resta improfícua a alegação de erro na declaração do débito, mormente porque, in casu, referido débito figura em DCTF entregue à RFB, o que constitui efetiva confissão de dívida, e porque não foram apresentados elementos que comprovem a incorreção alegada. Embora as constatações acima sejam suficientes para justificar o indeferimento do seu pleito, releva observar que o pagamento indicado pelo contribuinte como indevido ou a maior (dados do DARF às fls. 18 e 21) foi efetuado após o vencimento, incluindo os juros de mora, mas desacompanhado do recolhimento da multa de mora prevista na legislação de regência, a sugerir que, em vez do reclamado crédito, pode haver débito remanescente, em razão da aparente insuficiência do recolhimento. Por derradeiro, e por se tratar de IRRF, vale observar que mesmo que estivesse provado o erro alegado, ainda assim deveria o interessado comprovar que atende aos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe seja reconhecido. Irresignado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, em que alega que a não homologação da compensação ocorreu por conta de erro por ele mesmo praticado, uma vez que a DCTF original não contemplava o valor do crédito. Informa que, por equívoco, declarou na DCTF o IRRF com DARF relacionando o débito do período, contudo, tal valor foi recolhido a maior, uma vez que decorre de ação trabalhista e a parte teria incorrido em equívoco ao promover o recolhimento do IR efetivamente devido. Assim, alega que o erro no preenchimento da DCTF não pode ser utilizado como fundamento para o não reconhecimento de seu crédito e o indeferimento da compensação pretendida. É o relatório. Voto Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.488 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902853/2009-81 Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Penso que não assiste razão à recorrente, porquanto não ter se manifestado sobre a matéria efetivamente controvertida pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade, onde se vê que a ratio decidendi que denegou o direito creditório baseou-se na constatação de que o pagamento do DARF realizado pelo interessado já “ter sido integralmente alocado para a quitação de débito do contribuinte, conforme consignado no Despacho Decisório ora combatido”. Ora, se o montante do crédito extinguiu outro débito, não pode ser utilizado para nova compensação. Essa é a razão da denegação da DCOMP objeto deste processo administrativo e sobre tal fato o contribuinte pretende apresentar novo fundamento, baseado em uma DCTF não retificada, sem qualquer validação de dados perante a administração tributária. Caberia ao contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, fato que não foi objeto de recurso ou manifestação da parte. Da mesma forma, caberia apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justificassem a identificação do crédito e possível não utilização em outros procedimentos compensatórios. Outrossim, demonstram-se adequadas as conclusões da instância de piso, ao consignar que a alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF somente poderia ser acolhida se viesse acompanhada de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro (demonstração do fato gerador em questão, apuração da base de cálculo correta, aplicação da alíquota devida, etc.), o que não ocorre no presente caso. O impugnante limita-se a alegar o erro, tão-somente indicando os valores que, no seu entendimento, seriam os corretos, requerendo a retificação da declaração. Não junta aos autos, porém, quaisquer elementos que corroborem tais valores. A ausência de comprovação dos créditos reclamados em DCOMP, que decorram do alegado pagamento indevido de tributos, importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção do crédito tributário. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos reclamados à compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios – sem prejuízo de posterior complementação – e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios da liquidez e certeza do crédito reclamado, podendo valer-se, inclusive, da escrituração mantida com observância das disposições legais, pois ela “faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.488 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902853/2009-81 registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º, § 1º, do Decreto-lei1.598/77). A extinção de crédito tributário pela compensação exige idônea comprovação de elementos de prova que instruam o procedimento iniciado através da DCOMP ou que venham a ser admitidos em momento posterior, inclusive, durante o trâmite do processo administrativo tributário, de sorte que a omissão do contribuinte em apresentar documentos e indicar escrita fiscal que não registre a origem do crédito que diz possuir impede o reconhecimento da compensação. Neste sentido, vê-se precedentes do CARF: PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. (Acórdão nº 1003-000.617, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, DJ: 29/04/2019) PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, mesmo assim, o contribuinte não os apresentou. (Acórdão nº 1401-004.389, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, DJ: 17/06/2020) COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CARACTERIZAÇÃO DO ERRO. PROVA. OPÇÃO FORMALIZADA DE MODO REGULAR. INALTERABILIDADE. Quando a existência do crédito utilizado em compensação dependa da retificação da DCTF, por erro no preenchimento, é necessário que se comprove que efetivamente existiu o erro alegado e que não se trata de mera opção, pois esta, quando regularmente formalizada, não tem natureza jurídica de erro e vem revestida do atributo da inalterabilidade. (Acórdão nº 1301-004.652, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, DJ: 14/07/2020) Todos os elementos constantes dos autos tornam ilegítima a declaração de compensação requestada pelo contribuinte, demonstrando-se adequada a decisão denegatória proferida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.488 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902853/2009-81 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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