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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770432 #
Numero do processo: 10835.000270/87-86
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77767
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.21D.S.1 Sessão de 1 3 jUflhQ de 19 88 ACÓRDÃo N2 101-77.767 Recurson2 - 92.316 - IRPJ - EXS: DE 1983 al986 Recorrente - EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS TAKIGAWA LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP). IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTILJ - DESCA- RACTERIZAÇÃO POR VALOR RESIDUAL INFIMO - Consoante entendimento largamente a- dotado néste Conselho, a fixação de valor residual infimo,em contrato de arrendamento mercantil, descaracteriza a operação de leasing. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS COM BENS QUE SE ENTENDE DEVERIAM SER ATIVADOS- Não restando patente que as partes adquiri das ensejaram aumento em mais de um a...7.";: no na vida útil do bem, improcede a glosa da despesa. IRPJ -QMISSÃO DE CORREÇÃO, MONETÁRIA PELA NÃO ATIVAÇÃO DOS BENS, - Improce-- dendo o entendimento de que bens adqui ridos pela empresa deveriam ser ativa- dos e não contabilizados como despesa, igualmente improcede a preten:são,da.in- cidência de tributo pela corresponden- te correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS TAKIGAWA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara dó Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pre liminar arguidâ e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recursc para excluir da tributação as importãnciaa4e Cz$ 33.032,81 é Cz$ 303.626,47, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, nos ter- v.v 1.42' mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 13 de junho de 1988 UR.LPERRA L•rES - PRESIDENTE N•New4 J S EDI L -DO •À G, DE ALCKMIN - RELATOR •_ VISTO EM MAI:•ef rái O MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 4 4 JIJL 1988 DA NACIONAL Pãrticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEE SO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e RAUL PIMENTEL. AN= • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10835-000.270/87-86 RECURSO N9: 92.316 ACC1RDÂO N9: . 101-77.767 RECORRENTE : EMP ESA' DE TRANSPORTE RODOVIÃRIOS TAKIGAWA LTDA. RELATóRIO Em resumo, são os seguintes os fatos narrados co mo ensejadores da ação fiscal, na parte ainda litigiosa: a) gastos com aquisição, reforma 'riu substituição de partes e peças com prazo estimado de vita ú- til superior a um ano, de veículos, especial-- mente quanto a caminhões e carretas, deduzidos individualmente como despesas operacionais: ano-base de 1984 n. fiscal data emit. valor 5509 16.04.84 Retifica Marra 1.051.000 2267 24.08.84 Movepa S/A. 17.162.000 23676 05.11.84 Idem 18.371.974 31795 17.12.84 Recrusul 2.756.978 Total do ano 39.431.952 ano-base de 1985 n. fiscal ,, data emit. valor A 933 27,-06.85 Ind. Com. Car.Pinéis Ltda. 9.615.360 053 29.06.85 PS-Ind.C5m. Fiber-Glass Ltda. 7.200.000 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.270/87-86 3. ACÓRDÃO N9 101-77.767 982 13 . 07 . 85 Ind . Com. Car. Pineis Ltda. 8.062.895 073 21.08.85 RS-Ind.Com . Fiber-Glass Ltda. 8.543.275 069 21.08.85 Idem 9.198.275 11506 23.08.85 Multieixo Ltda. 26.275.921 1136 31.08.85 Ind.Com . Car. Pineis Ltda. 13.803.420 1152 05.09.85 Idem 4.832.000 1153 06.09.85 Idem 8.829.608 1178 16.09.85 Idem 4.550.000 4889 24.09.85 Scamer Ltda. 13.559.000 4890 24.09.85 Idem 7.932.200 4891 24.09.85 Idem 29.581.800 5248 01.11.85 Idem 38.899.364 1405 18.12.85 Ind.Com . de Car. Pineis Ltda.18.000.000 1422 30.12.85 Idem 5.623.339 1431 31.12.85 Idem 10.222.649 Total do ano 224.729.106 b) Correção monetária do ativo omissão de correção monetária de bens do imobili- zado, em razão de falta de registro no ativo fi- xo da empresa, dos gastos anteriormente menciona dos sobre aquisição, reforma ou substituição de partes e peças, de veículos cujo prazo de vida útil ultrapassa o período de um ano; c) Despesas indevidamente apropriadas a título de Arrendamento Mercantil "Com fundamento nos artigos 193, 235, § 19 39 e 49 289 e 387, inciso I, todos do RIR/80 (Re- gulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo De- creto n9 85.450/80) , constatamos e demonstramos , que a empresa acima qualificada, apropriou como custos e/ou despesas, contraprestações de arrenda mento mercantil contratado em desacordo com a Lei n9 6.099/74, tendo em vista o disposto no art. 10 do Regulamento anexo à Resolução do BC n9 351 de 17.11.75, que disciplina as operações de arrenda- mento mercantil. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.270/87-86 4. ACÓRDÃO N9 101-77.767 A fixação prévia de um valor residual in- significante ou simbólico quando o contrato de arrendamento tem duração por tempo muito infe-- rior ao de vida útil do bem, torna irrefutável' a ocorrência de uma operação de compra e venda a prazo. A irregularidade resulta do fato de se fi xar VALOR RESIDUAL GARANTIDO inferior e irrisó- rio em relação ao VALOR RESIDUAL ATRIBUÍDO, que na empresa arrendadora corresponde ao valor coe tãbil do bem calculado no instante da aquisição do mesmo, ficando claro que o arrendatário Im!:- gou embutido nas parcelas de arrendamento a di ferença entre os dois valores citados, ou seja, efetuou antecipações do preço de compra futura. Conseqüentemente, o contribuinte apro- priou as despesas em menos tempo que o admissi- vel para contabiliá-las na forma admitida pe- la legislação fiscal; ou seja, firmou um con- trato de arrendamento mercantil segundo o qual, ao término do mesmo, o bem objeto do contrato, estaria exaurido em relação ao valor mas conti- nuaria integro em relação a sua utilidade fun cional. Dissimulada a operação de compra e yen: da a prazo-; as prestações pagas a titulo de ar rendamento - mercantil e deduzidas do 111cro, de- vem ser oferecidas à tributação na forma do ar- tigo 235, § 39 do RIR/80." Cientificada da exigência fiscal em 20.07.87, a empresa formulou impugnação, deduzida mediante 'petição protocoliza da em 17.08.87. Preliminarmente, argüiu nulidade do Auto de Infra- / ção por não ter dele constado o dispositivo legal que teria sido in fringido, conforme exige o art. 10 do Decreto n9 70.235/72. No mérito, com relação ao item referente às despe sas com arrendamento mercantil, afirmou a autuada que na ação fis cal se negou a plena liberdade de as partes contratantes fixarem, conforme lhes for mais conveniente, o valor residual para opção de compra pela arrendatária ho final do contrato, salientando, outros- ) sim, que O legislador, em momento algum, elegeu ou pretendeu eleger o valor residual garantido diminuto como causa suficiente para des classificação do contrato de arrendamento mercantil. De outra parte, assinalou que, em referência observação constante do Auto, segundo a qual o prazo de arrendamen /47 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.270/87-86 5. ACÓRDÃO N9 101-77.767 to é muito inferior ao de vida útil do bem, a Resolução 351/76 esta beleceu que no caso de veículos o prazo mínimo é o de dois anos, o que foi respeitado. Voltou a aduzir, após transcrever vários dispositi- vos legais, inexistir qualquer vedação à livre fixação do valor re- sidual para óoexercício da opção de compra. Após acentuar as dife- rençasentre leasing financeiro e leasing operacional, bem como sa lientar que no primeiro é próprio que a arrendadora procure, duran- te a vigência do contrato, recuperar o valor investido, obtendo a remuneração do capital aplicado, com o que, obviamente fixará o menor valor residual garantido possível. Igualmente, lembrou o teor do Parecer CST/SIPR n9 1.599/83:: e ressaltou que os valores escriturados como despesas ope racionai rs pela arrendatária correspondem à receita na escrituração' da arrendadora, concluindo que tendo sido seguidas as normas átinen tes à espécie, não poderia prosperar o Auto de Infração, no particu lar. Em concernência à glosa de despesas operacionais= conservação, reparos e substituição de peças, aduziu que a autuação deixou de ter presentes aspectos pertinentes e necessários à corre- ta classificação dos gastos, salientando: a) Nota 5509: o veículo objeto de reparos foi vendi do no mesmo ano de 1984, o que tornaria inócuo o lançamento a débito da conta do ativo imobiliza- do, já que seria baixado no mesmo exercício a dê bito da conta de resultado. Tal fato deixou de ser considerado pelo digno Fiscal autuante,- pois que deixou de ser alegado pela empresa, que só percebeu após o encerramento do procedimento fis cal; b) Nota 2267: os gastos decorreram de acidente com veículo e, embora escriturados a título de despe sas, foram, posteriormente indenizados pelo cul-„, (4?, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.270/87-86 6. ACÓRDÃO N9 101-77.767 pado pelo acidente; e escriturados como despe-- sas não operacional. Caberia nesse caso cobrança tão somente dos acréscimos pela postergação do recolhimento do tributo. Por outro lado, o valor a servir de base para o cálculo da postergação '/ há de ser tão somente a importância da nota fis- cal multiplicada pelo percentual depreciado das partes substituídas, conforme aceita a própria SRF (Parecer Normativo CST 22/87); c) Nota Fiscal 23.676: também neste caso caberia ã impugnante, na forma do Parecer Normativo cita_ do, ativar tão somente o valor proporcional ã parte depreciada das peças substituídas. Não ca- be, portanto, glosa do valor total das~s, subs- tituLdas; d) Nota Fiscal 31.795: Este gasto, conforme consig- nado na prOpria nota fiscal; e refere a mero "can_ serto n e,-entende a impugnante, deixou de ser a- ceito pelo Fiscal pelo excesso de zelo na execu- ção de seu trabalho. Caberia; no entanto tão so_ mente a glosa proporcional, conforme exposto em itens anteriores. e) Notas fiscais relativas ao ano-base de 1985: as notas relacionadas referem-se quase totalmente a gastos para manter em condições eficientes de u_ so carrocerias isotérmicas utilizadas nos veícu- los. Foram desprezadas nesse caso caractísticas pró prias; inerentes à atividade da impugnante que demonstram que os gastos em análise foram efe- tuados a título de mera conservação. É necessá- rio atentar para o fato de a impugnante dedicar- se ao transporte de bens periveis, preponderante , ./711/ 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.270/87-86 7. ACÓRDÃO N9 101-77.767 mente carne, inclusive congelada para exportação. Nesta atividade são rigorosísimas as exigências quanto às condições das carroceiras, tanto pelos clientes:,, como pelo Serviço de Inspeção Federal. Tratando-se, como ora se trata, de gastos a títu lo de conservação, indevida a glosa efetuada. A- ceitando, para argumentar, que não se aceita a argumentação expendida, caberia, também nesse ca so a glosa de somente o valor proporcional à par te depreciada dos bens. Finalmente, no que pertine à questão de omissão de receita de correção monetária, lembrou a impugnante o entendimen to que vem sendo mantido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes a- cerca do assunto, transcrevendo a ementa do Acórdão n9 103-7.878,de 17.03.87, in verbis: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÃRIA DO BALANÇO - SALDO CRE DOR - A tributação de parcelas ativáveis, por te rem sido indevidamente ,registradas como despesas --,-- exclui a tributação sobre o saldo da correção mone tátia calculada como se os bens tivessem sido coií tabilizados no ativo permanente." E, assim, pediu a decretação da improcedência do Auto quanto aos aspectos acima salientados. Instado a se manifestar, a Fiscalização observou que no Termo de Encerramento de Ação Fiscal e Constatação os fatos forem descritos com a indicação das normas infringidas, dentre as quais o art. 14 da Lei n9 6.099/74 e o art. 10 da Resolução BCB 351/75, que procuraram estabelecer uma correspondência . aproximadaal tre o valor amortizado do preço de aquisição e o prazo de vida útil do bem objeto de arrendamento mercantil:„ A fixação prévia de um va lor residual diminuto, assim como o arrendamento por im prazo mui- to inferior ao tempo de vida útil do bem, torna irrefutável a carac terização de venda e compra a prazo. Em relação aos gastos com ativo imobilizado e dedu- 45 PROCESSO N9 10835-000.270/87-86 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-77.767 zidos como despesas operacionais, ressaltou o seguinte: a) Nota Fiscal 5509: o veículo, conforme apurado, foi vendido, razão pela qual essa parcela deve ser excluída da tributação; b) Nota Fiscal 22677: procede a alegação do contri- buinte no sentido de que os gastos foram indeni- zados pelo causador do acidente e oferecidos a tributação, com o que não houve dano ao Fisco; c) quanto às demais despesas, são ativáveis para de preciação futura, nos termos do art. 227, "u", do RIR/80. Salientou, ainda, no tocante ao pleito da contri- buinte de considerar .o tratamentofiscal de ativação proporcional dos gastos em relação ã parte depreciada, não ter ele lugar depois de instaurado o processo de lançamento de ofício, já que a, opção' deve ser exercida espontaneamente, antes de qualquer ação fiscal. Finalmente, propôs a manutenção do lançamento em relação à omissão de receita de correção monetária, citando o AcOr dão n9 101-74.255/83. A decisão de primeiro grau assim se encontra ementa da: HIRPJ - Custos ou despesas operacionais - arrenda mento mercantil. A fixação do valor residual 113 valor simbólico de 1% do custo , original, quanto o contrato de arrendamento mercantil fixar prazo de duração do acordo por tempo muito inferior à vi- da útil do bem transforma esse contrato em compra e venda a prazo, devendo as prestações pagas e de duzidas do lucro serem oferecidas à tributação Os dispêndios efetuados na aquisição de bens e ser viços destinados ao ativo fixo da empresa, em rep -a- ros de veículos (aquisição de cabinas, recondicio- namento de motores e isolamento térmico de carroce rias frigoríficas), cuja vida útil ultrapasse o p-J ríodo de um ano, devem ser capitalizados para pos- terior depreciação. Excluem-se do lançamento, des- pesas indedutíveis recuperadas por receitas de i- ,, ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.270/87-86 9. AMRDÃO N9 101-77.767 , gual valor. Impugnação,tempestivaançamento par cialmente procedente." Em suas razões de decidir, o Julgador de primeiro grau acentuou que não houve descumprimento do que estabelece o arti go 10 do Decreto n9 70.235/72 ou mesmo o art. 142 do CTN, uma vez que constou do Auto de Infração impugnado o art. 10 da Resolução BB 351/75. De Outro lado asseverou que a fixação previa de um valor re, _ sidual diminuto para um prazo contratual muito inferior ao de vida útil do bem enseja a caracterização de uma operação de compra e ven- da a prazo, com o que os valores dispendidos deveriam ser contabili_ zados como de bens integrantes do ativo. Igualmente recordou o en- tendimento que vem preponderando na jurisprudência desse Colegiado. De outro lado, acolheu a observação da :,LInformação Fiscal quanto .à. exclusão das duas notas fiscais mencionadas, manten_ do a autuação quanto as demais pelos mesmos motivos expendidos na aludida manifestação. Igualmente, asseverou que oDtratamento previsto no Parecer CST 22/87 é opcional, desde que seja exercido antes do mi cio dos trabalhos da Fiscalização; razão por que rão se poderia aco her a pretensão da empresa impugnante. , De outra parte, decidiu manter a tributação por o missão de correção monetária pela não ativação dos valores erronea- mente contabilizados como despesas operacionais com base no dispos to no art. 347, I, "a", do RIR/80. Isto, posto concluiu por dar parcial provimento à impugnação da contribuinte, para excluir da tributação as glosas referentes às notas fiscais já mencionadas, mantendo no mais a ação fiscal. Intimada da decisão de primeiro grau em 18.02.88, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho em 16.03.88, renovan- do os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. . )/ 7). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.270/87-86 10. ACÓRDÃO N9 101-77.767 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias, estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra zão por que é de ser conhecido. Em preliminar, a recorrente argüi a nulidade do Au- to de Infração, por inobservância do art. 10 do aludido Decreto n9 70.235/72, uma vez que os dispositivos invocados pela Fiscaliza-- (arts: 93, 235, §§ 19, 39 e 49, 289 e 387, I, do RIR/80) não am param a desclassificação dos contratos de arrendamento mercantil pa ra de compra e venda a prazo. No particular, como enfatizado no relatório, houve glosa de despesas havidas com contratos dito de arrendamento mer- cantil, pois o valor residual ínfimo estabelecido revelou existir na realidade, contrato de venda a prazo. No entanto, a preliminar suscitada, a rigor, confun de-se com o próprio mérito, Na verdade, alega a contribuinte que a ação fiscal se deu ao arrepio da lei, daí porque não se mencionou qual a disposição de lei que fixaria o valor residual garantido mí- nimo apto a impedir a desclassificação ao arrendamento mercantil. Dessa forma, a meu ver não procede a preliminar le vantada, até porque os fatos ensejadores da autuação estão claramen te descritos, não havendo como se alegar coma existência de cercea- mento de defesa. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a primeira questão que se apresenta é referente a desqualificação de contrato de arrendamento mercantil , porque o valor residual garantido estabelecido é ínfimo se compara- do com o valor residual contábil. (47 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.270/87-86 11. ACÓRDÃO N9 101-77.767 O tema não é novo, sendo vários os pronunciamentos' deste Colegiado a respeito do assunto. Reporto-me as considerações sente . (Lê em outra oportunidade, em voto que faço anexar ao pre (Lê voto anexo). A outra questão de mérito trazida a debate, atine a gastos com ativo imobilizados deduzidos como despesas operacionais. Observou a interessada, o seguinte: NF 23.676 - Na forma do Parecer Normativo 22/87 caberia ativar tão somente o valor proporcional ã parte depreciada das peças substituídas. NF 31795 O gasto, conforme a nota fiscal, refere-se a me- ro conserto. Caberia g no entanto, tão somente glo- sa propocional, conforme o Parecer Normativo 22/87. NFs relativas ao ano de 1985 As notas fiscais referem-se quase totalmente a gas- tos para manter em condições eficientes de uso car rocerias isotérmicas utilizadas nos veículos. Os gastos foram com mera conservação, sendo indevida a glosa. Ad argumentandum, se mantida á glosa i_ dever- se-ia aplicar o tratamento previsto no PN/CST 22/87- Em relação ã primeira nota fiscal, trata-se de aqui sição de cabine de caminhão não tendo a Fiscalização se aprofunda- do no sentido de demonstrar o efetivo aumento de vida útil do bem: E, realmente, verificando-se o teor da aludida nota fiscal, vê-se cuidar-se de aquisição de uma cabine ct-19 completa, no montante de Cz$ 18.371,97 (em valores monetários da época Cr$ 18.371.974). A troca de cabine do caminhão não aumenta, por si só, em mais de um ano a vida útil do bem. 1_ (1), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.270/87-86 12. ACÓRDÃO N9 101-77.767 No tocante à nota 31-795 (f is. 73), diz a recorren- te tratar-se de peças destinadas á conserto. E, com efeito, exami- nando-seo tipo de peças adquiridas, não se pode admitir sejam elas aptas a aumentar em mais de um ano a vida útil do bem. Além disso ,não há indicações de que todas os bens ali relacionados tenham sido empregádog em um só veículo considerando-se isoladamente as peças ad qiáirid4s somente duas delas passam do valor de Cr$ 172.000, estabe- lecido pelo Decreto-lei 2.182/84, art. 29 (cabeçote e bocal). Desta forma, entendo que não deve ser mantido esse item (Cr$ 2.756.978). No tocante às notas fiscais atinentes ao ano-base de 1985, (fls. 77/94) referem-se elas a reparos em carretas isotér- micas prestadas por ICCAP, concessiOnaria Rondon, e RS-Indústria e Comércio de Fiber Glass. As notas fiscais apresentadas não permitem, por si só, saber-se qual o tipo de serviço feito. A descrição feita nas notas muitas vezes, é genérica, tais como "mercadoria aplicada conf. Ordem de Serviços", sem se esclarecer qual mercadoria seria e _ la. A fiscalização não solicitou à requerente quaisquer esclarecimentoS arespeito do tipo de mercadoria utilizada ou a espé cie de serviço prestado. Dai porque entendo que não deve ser Manti- da autuação fiscal quanto a esta parte. Frise-se que sequer foi sa- lientado qual o aumento de vida útil do bem. Desta forma entendo que deve ser provido o recur- so para excluir da tributação os valores de Cr$ 21.128.952, no exer cicio de 1985, e Cr$ 224.729.106, no exercício de 1986. Em relação ao item "correção monetária do ativo omi tida" merece provimento, por dupla razão. Primeiro porque ínsubáiSten , te-_ os valores ativáveis. Segundo porque, mesmo se assim não fosse, , ,, restaria a aplicação da jurisprudência, segundo a qual a glosa de ,!i, despesas na aquisição de bens que, na realidade deveriam ser ativa- dos, não enseja á lançamento do tributo por omissão de correção mo- netária.' 4' 1 J v.v () , , ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 Acórdão n9 , , , 1 , VOTO ,, 1 1 Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: ,,,,, ,, Ao ver da Fiscalização e da decisão recorrida dois fatores teriam descaracterizado a operação de arrendamento mercan 1 1 til: o pequeno valor residual (I% do valor total) e a circunstãn 1, , cia de que nas primeiras contra prestações foi pago quase a totali dade do preço devido. , 1 , 1 Já a requerente sustenta que a variação das contra _ prestações não acarretou nenhum prejuízo ao Fisco, já que tomadas , exercícios a exercício distribuiram-se elas de forma equitativa. 1 Por outro lado, aduz a lei não estabeleceu nenhuma exigência no , sentido de que as contraprestações fossem uniformes ou que o valor residual fosse fixado em valor expressivo. ,, ,, .1 , Para a caracterização do contrato de leasing não , , basta somente a forma, mas é necessário que igualmente em sua es _ sência também corresponda àquele tipo de negócio jurídico. [ U , O traço distintivo do contrato de n leasing",sem dii _ vida, é a possibilidade que se cria para o arrendatário de dispor de equipamentos modernos e caros sem imobilização de consideráveis recursos próprios. FABIO KONDER COMPARATO acentua a res peito que: . / , : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 - "Trata-se de fórmula engenhosa, que reflete uma mentalidade essencialmente prática:ao invés de comprar o equipamento de que necessita com ou sem financiamento, o empresário pede a uma instituição financeira especializada que o compre em seu lugar, segundo indicações técnicas que ele Próprio forne- ce e que lhe de em seguida em locação po,rum prazo de- terminado, ao cabo do qual o empresário tema opção de adquirir o material locado por um preço residual, ou de devolve-lo, se não preferir continuar na lo- cação por prazo indeterminado. Faz-se, destarte, um investimento armotizável com o próprio lucro que ele propicia, e que permi- te ao empresário conservar em seu poder os bens de equipamento unicamente durante o período em que sua rentabilidade é elevada. Eis aí o leasing, termo que vem sendo consa- grado mesmo em língualatina". Também o emérito Professor ARNOLDO WALD,in "Noções Básicas de "Leasing" destaca que: "A ideia básica de uma expansão sem necessida de de investimento imediato e o leit-motiv de toda a propaganda das companhias de leasing quando afir mam nos seus slogans: "Equipem-se sem investir - Reí quipem-se sem imobilizar fundos" - "Um reequinameri to menos oneroso, uma expansão mais rápida e maio- res lucros"." Desta maneira, verifica-se que o contrato de arren damento mercantil tem esse traço característico: o de possibilitar o acesso a equipamentos sem necessidade de alocação de grandes so- mas de recursos. Ora, examinando-se o contrato controvertido neste processo vê-se logo que foge ele às características do "leasing" , tanto porque o pagamento do preço se deu quase integralmente logo nos primeiros meses de vigência do ajuste, como também pelo reduzi do valor residual fixado. Assim, não se pode afirmar que a operação encetada teve como objetivo proporcionar à empresa recorrente a aquisição. (5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 Acórdão n9 101-77. de equipamento sem oneração de volumosos recursos. Na verdade, ob- serva-se, até porque foi expressamente declarado, que o objetivo maior da opção pelo tipo de negócio jurídico foi o de colher bene- fícios fiscais destinados aos contratos de "leasing". A acolhida, no entanto, de tal procedimento importària, sem dúvida, em grave distorção da lei. De outra Parte, peço vênià para me re portar a ma- gistral voto do eminente Conselheiro SYLVIO RODRIGUES ,proferido no Acórdão n9 101-77.016, a que aderi, e que em seu ponto fulcral as- sim esta lavrado: "Sob a angulo de pagamentos mensais,correspon didos por valores retilíneos das contraprestaçõe -S- devidas pela arrendatária, conquanto seja certorão haver, no ordenamento jurídico, uma regra fechada e mesmo observar-se frente à fórmula estabelecida no item 7 da Portaria MF n9 564, de 03.11.1978,uma variável curva descendente no calculo dos valores das prestações, sendo ate possível depararem-se, no confronto fatico de cada caso, situações qin jus tifiguer . uma variação lógica no valor das contri- buições durante o prazo do contrato,em virtude das características e do uso dos bens arrendados,capaz de razoabiliar uma perda considerável no valor re- sidual, compensada por um maior encargo no valor do primeiro lote de prestações, que venham cobrir o declínio das últimas, não se pode, porém, ofere- cer abrigo, legal-tributário, a anomalias, como as da espécie dos autos, em que, em média,as doze pri meiras prestações atingiram, faixa de 80% (oitenta por cento) do custo definitivo dos bens, numa ine- gável contrariedade aos pressupostos do arrendamen to mercantil, que se assenta na filosofia ou datai ta de capital de giro, ou da impossibilidade, ou, ainda, da inconveniência de reduzi-10 de um mais bem adequado emprego no desempenho da atividade pró pria. Tal desproporção descaracteriza o arredamen- to mercantil, principalmente perante o inexpressi- vo valor residual, revelando-se que ele apenas to- mou as vestes de formalismo contratual, como o ir- recomendável uso da forma pela forma, para tão-so- mente servir como instrumento de economia do tribu to. Trata-se de procedimento fiscal correto na a- plicação das normas tributarias do artigo 235, e seus parágrafos, do RIR/80 (art. 11, e §§, da ,LpiA (5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 Acórdão n9 • n9 6.099/74), porquanto os efeitos económicos dos fatos prevalecem sobre a forma jurídica de que es- tes se revestem, contratualmente, e, na hipótese em face do disposto nos §§ 29 e 39 do citado art. 235, o total desembolsado é que constituirá o cus- to do bem, não tendo cabimento a separação dos cus tos financeiros. Há, portanto, norma particular eS pressa, no sentido de considerar no total das con- traprestações os encargos financeiros como inte- grantes ao custo de aquisição do bem. Imune de dúvida de que os fatos não podem pre valecer na forma como são indicados, quando revela da a imagem de um fenômeno psicológico, abstrato interno, que os controverte em seus primórdiosdxàs a eficácia do direito depende sempre da prova dos fatos que lhe servem de base e não é apenas o uso da forma pela própria forma, a dar vestimenta ex- terna aos fatos, que vai assegurar aquela eficácia. Ora, se o tratamento jurídico-tributário defe rido às operações de arrendamento mercantil se li:.- ga ao pressuposto da impossibilidade e ou inconve- niência de imobilizar-se capital de giro na aquisi ção de bens, não desviando a arrendatária recurso -à- de um mais bem apropriado emprego deles no desempe nho de suas atividades, lógica evidentemente não há para quem, jâ no primeiro ano do contrato, pa - gando 80% (oitenta por cento) do total das presta- ções, dependia, a toda prova, de contratar um ar-- rendamento assim formalizado. A desproporcionalidade do desembolso das pres tações iniciais evidencia com todo o relevo que "i operação foi ilusoriamente formalizada em arrenda- mento mercantil para, por um lado, auferir o bene- ficio fiscal da dedução de um volume grande de dis pendios, como despesas operacionais e não como a: quisição de bens, como de fato e, e para,por_outro lado, evitar os efeitos, decorrentes do crédito da correção.monetária incidente sobre a aquisição da propriedade de bens que se classificam no ativo per manente do balanço patrimonial. Tal desproporcio- nalidade, alem de controverter a filosofia da im- possibilidade de dispor de capital de giro ou da inconveniência de não lhe dar aproveitamento inte- gral dos recursos nos objetivos específicos das a- tividades exploradas, constitui inegável subversão aos princípios contábeis e fiscais que regulam a apuração do resultado do exercício." E continua adiante "As circunstâncias relevantes como até aq4i (7, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 Acórdão. n9 se têm examinado, de modo abrangente, o aspecto ob jetivo do "leasing", embora até mesmo -independain da natureza jurídica do contrato, ajudam a anali- sar cada operação na medida em que a característi- ca mercantil do negócio contratado propenda a des- mascarar uma compra e venda a prestação, procuran- do-se impressionar o contrato com as a parências de um arredamento mercantil em consonãncia com a lei, como se direito fosse a mesma coisa que formalismo contratual. Isto se torna irrefutável, - sobretudo em razão da promessa sinalagmática de venda ocor- rentedesde o início do contrato, deixando a trans ferência do domício sobre o bem condicionada ao e- xercício da opção de compra por parte do arrendatá rio. Em ser assim entendida, a operação se despega' do jogo do seu esconderelo, se ao sair do estabe lecimento da empresa de "leasing" o bem se destin -a- ao comercio, em virtude da venda contratada, com pre ço e momento certo de, sob condição potestativa, e xercer o "arrendatário" (entre aspas) a opção de compra por valor residual ínfimo. Dúvida nao há de que, se isso assim ocorre, por detrás do negócio mercantil se está, em realidade, encobrindo, só e tão-só, uma operação de financiamento de compra a prazo, e não se realizando uma locação de coisa ou bem. O necessário e, portanto, não se levantar o véu da operação que, desde o seu início,oculta uma compra e venda revelada em estabelecer-se um preço residual vil. Sob o mirante do valor residual, FABIO KON- DER COMPARATO comenta que a existência de uma pro- messa unilateral de venda por valor residual pre- viamente fixado, desde o inicio do contrato, ao lado da relação locatício de coisa, torna irretor- quível a descaracterização do "leasing" para mera locação ou venda a crédito (Enciclopédia Saraivai, vol. 19, pág. 390). Ademais, não é porque o contrato tome as rou- pagens de "leasing", e só, por isso, que a dupla destinação ("renting" ou "leasing" operacional)dei xa de caracterizar, como coisa vendida, os ben-à- negociados sob a forma disfarçada de arrendamento mercantil. É sobretudo a natureza do bem a par de sua destinação ou utilização que se define o cará- ter da operação, pois, em relação a esta, há de se ter em vista a comutátividade peculiar em desca racterizar-lhe a feição de "leasing", contemplado' pela Lei n9 6.099/74, a insignificância de um va- lor residual baixo. Não se olvide que nem só nos grandes princí- pios o sistema jurídico-legislativo, regulador do arrendamento mercantil, encontra firmeza em -seus 74.) PROCESSO N9 SERVICO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 preceitos normativos, pois também princípios me- nores o infra-estruturam. E tanto mais consis- tentese torna o sistema, quanto mais a firmeza do princípio menor ostenta a segurança dos prin cípios maiores. Se assim não fosse, difícil não seria fazer o artificialismo da operação prevale— cer sobre a essência da matéria. Seria ingenuidade admitir-se que, em face das disposições do artigo 59 da Lei n9 6.099/74, o arrendatário iria restituir o bem ou renovar o contrato, e não exercer a opção de compra, fren- te à pequenez de um valor residual a ser despen- dido. É de notar-se que O valor residual é peque no e grande o contrato de "leasing" pelo volume das contraprestações pagas, no prazo de sua vi- gência, porque correspondidas por um total mui- to superior ao custo de aquisição do bem e, con- tudo, toda a grandeza do formalismo em que se firmou o instrumento contratual está-lhe impedin do de tornar a operação na modalidade de "lea: sing", sujeito ao tratamento tributário diferen- ciado, pela pequenez do resto a pagar como pre- ço pela opão de compra. Ninguém, após despender uma enormidade soma de dinheiro, teria tal des- preendimento a ponto de deixar escapar a oportu- nidade de adquirir a propriedade do bem, faltan- do tão pouco para inteirar-se o preço de com- pra, a menos que ele se contemple em estado de interdição. Lembrança de uma luta entre o gigan- te (as contraprestações) e o anão (o valor resi dual). E mesmo que, frente ao diminuto valor re- sidual, reduzidíssimo, se venha alegar que o bem não foi vendido ao arrendatário, mas a um tercei ro, como pode acontecer, é porque, às ocultas,oii tro negócio se fez entre o arrendatário e o ter: ceiro, como conseqüência lógica. A fixação de um valor residual mínimo é uma evidencia a caracterizar uma compra e venda. Nem se argumente com o princípio da autonomia da von tade, para se dizer que nada obsta em a arrenda- tária renunciar ao seu direito de opão de compra e vai renovar o contrato ou devolver o bem à so ciedade de "leasing". Acontece, porém, que a op- ção só se exercerá por ocasião do término do con trato, mas a contratação prévia do valor resi: dual mínimo, insignificante, simbólico, por exem pio, igual a 1% (um por cento), ou a Cr$ 1 (uni cruzeiro), revela que a opção de compra foi fei- ta no inicio do contrato, o que, nos termos do artigo 10, e seu parágrafo único, da Resolução BCB n9 351, de 17.11.1975, deixa caracterizada' uma operação de comnra P venda e não de arrenda- mento mercanti SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 ACÓRDÃO N9 _ _ Por outro lado, há de considerar-se o fa to econômico que o valor residual inexpressivo faz sobressair com o retorno de capital, quando o contrato de "leasing" estabelece prazo infe- rior ao de vida útil do bem, objeto da operação. Para mais bem compreender-se o problema, ve ia-se que, nos contratos de arrendamento, a flsT 34/41, com prazos de vigência por 2 (dois) anos, se fixou, como preço para a opão de compra, o va lor residual de apenas 1% (um por cento) do va- lor original do bem, ou Cr$ 1,00 (um cruzeiro) conforme se indica no quadro do valor residual previsto. Tendo o equipamento, constante dos do- cumentos anexos como objeto da operação, vida ti- til por 5 (cinco) anos, o sistema provoca, ante a inexpressividade da bagatela do resíduo, uma superdepreciação do bem. O retorno de capital se dá em dois anos, enquanto que se ele fosse recu- perado através da formação de quotas de deprecia ção, teria de vencer o prazo de cinco anos, isto sem contar os efeitos da insuficiência feita ao credito da conta de correção monetária, por se ter deixado registrado o bem em conta classifi- cada no ativo permanente do balanço patrimonial. Na forma como se encontra estabelecido no contrato, o valor de 1% do custo original do bem, ou Cr$ 1,00 (um cruzeiro) por si só, repre- senta valor simbólico, ou valor de memória, ou qualquer outra coisa, mas valor residual, efeti- vo ou contábil, de fáto, não é. A expressão mone tária falta representatividade para o valor que* o bem ainda deverá possuir, ao final da duração do contrato. O valor residual inferior ao valor de merca do não descatacterizaria, isoladamente, o contra to de "leasing", mas na hipótese dos autos, se fixou valor residual simbólico, em virtude de ter o contrato de arrendamento duração por tempo muitb inferior ao de vida útil do bem, objeto' da operação. Na hipótese de arrendamento de bens, que tenham prazo estimado de vida útil em certo núme ro de anosa se o contrato de arrendamento tiver o mesmo prãzo de duração dos bens, poder-se-á es tipular um valor residual inexpressivo, isto por que o custo de aquisição, na arrendadora, estarã, normalmente, todo depreciado, com o valor contá- bil igual a zero, portanto. Não há, porem, na hi pótese dos autos 1 diferença alguma entre o a=r-S" 74/?, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 ACÓRDÃO N9 damento, como foi contratado, e uma operação co mum, reconhecida como financiamento com correção monetária prefixada. O argumento de beneficiar-se o fisco com dupla incidência tributária do imposto de renda por declarar-se que se o valor constitui receita para a empresa arrendadora, importa em despesa para a outra, ou seja, na arrendatária que supor tou o encargo das contraprestações, é um Hdito' que pode impressionar ao raciocínio desavisado mas não implica no relevo que a defesa pretende emprestar-lhe. A dupla incidência tributária, a bitributa- ção, somente ocorreria se os efeitos da cobrança do imposto incidissem sobre o patrimônio da mes- ma empresa. Os fatos econômicos são distintos e autônomas, as empresas. Numa das empresas glo- sou-se a dedução pelo disfarce da despesa, mas tal fato não resulta em desconsiderar-se a recei ta que a outra empresa obteve. A glosa de desp -è- sas, que provocam exacerbações às disposições le gais e por isso tenham os seus valores submeti- dos ao gravame do tributo, não enreda a idéia de dupla incidência do imposto de renda, pelo fato de constituírem esses valores receita de outra empresa. Entendendo a defesa por incabível a presen- te exigência sob o ar9umento de que as importân- cias lançadas como despesa na arrendatária, cone tituiram receita na empresa arrendadora e, sob essa ótica argüir que a glosa da despesa implica ria em dupla incidência tributária, cabe dizer:- - em primeiro lugar, que a dupla incidência tributária no sentido de se ter a mesma verba submetida duas vezes à tributação, somente pode ser assim considerada, in- dependentemente de qualquer norma legal • estabelecer regras expressas, se o ônus do tributo for suportado pela mesma pes- soajurídica, o que não é o caso; - em segundo lugar, que a legislação fiscal se alheia a esses fatos, por motivo de ser inviável determinar em que montante exato uma verba desembolsada por uma pessoa jurídica sofrerá incidência do tri buto da mesma natureza em outra pessoai jurídica, pois nesta aquela verba pode - fr? o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 Acórdão n9 ser aplicada na produção de bens, cuja receita não seja tributável, ou até sujeitar-se a outras cau sas ou circunstãncias sobre a qual não redunda tr .' 1 buto algum; - em terceiro lugar, que legislação de regência do imposto de renda somente exclui a incidência tribu tária sobre os lucros apurados e regularmente di tribuídos entre pessoas jurídicas, -nos casos em que expresamente indica, e esta não é a espécie dos autos." Não há, portanto, como se falar em dupla incidência tributária, ou seja, em bitributação desses fatos si tuados em patrimónios e personalidades jurídicas que se- distinguemP__ 7711!1P62• -- . UÁÁAI- Jo' EDili*DO 'ANG„Er D ALCKMIN — RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDISON DIAS FILHO. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. 'ala d,s Ses 'cies (DF), em 21 de maio de 1993 r- PRESIDENTE ,,,moor" \---------- JE 1,Z DE OLIVWÃNDIDO - RELATOR AFONSO CEL ': ERREIRA 10, - ' 'AMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE:1 7 Jtm 1993, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- i Ah-, BRAL. Wf '\ ,''',*&mv.,,N 0.::::Nt ?MI* Ns,kz.i,:,,:to: SERVIÇO PÚBLICO FEIWZAL PROCESSO N? 10680/001.621/92-26 •, RECURSO N9: 76.134 ACOROÃO p49: 101-85.217 RECORRENTE: EDISON DIAS FILHO RELATÓRIO 1 , EDISON DIAS FILHO, qualificado nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Re- ceita Federal em Belo Horizonte-MG, que manteve exigência fiscal consubstanciada em Auto de Infração lavrado para cobrança de ren- dimentos distribuídos ã recorrente em virtude de arbitramento de lucros efetuado na DILETA CREDIFATOR LTDA. Na fase impugnatória, a autuada, em síntese, argu mentou que: i 1 - não há como dar-se seguimento ao feito, por faltar-lhe elementos de convicção e certeza; 2 - inexiste qualquer elemento de prova de lucro , distribuído ao sócio, nada recebendo a impugnante da, empresa; , 3 - o imposto deveria ser exigido da empresa, fa- ce ao estatuído nos artigos 79 e 35 da Lei n9 7.713/88 e na IN 49/89; 4 - há uma errônea capitulação legal do fato;, Ir H 5 - a escrita da empresa está regularizada; X0 e I , , : 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/001.621/92-26 Acórdão n9101-85.217 6 - reitera os argumentos desenvolvidos no pro- cesso-matriz; Apreciando a impugnação, em síntese, o Sr. Delega do da Receita Federal em Belo Horizonte, assim se expressou: 1 - que o artigo 403 do RIR/80 estabelece que o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios, pro- porcionalmente à participação no capital social; 2 - que é inaplicável à espécie o artigo 35 da Lei 7.713/88 que refere-se às pessoas jurídicas que apuram regu- larmente seus lucros; 3 - que o comando do artigo 403 do RIR/80 indepen de de distribuição efetiva ou não do lucro arbitrado; 4 - que o fato gerador do imposto decorre do pró- prio arbitramento de lucro; 5 - que é totalmente prescindível que a autorida- de fiscal aguarde a decisão definitiva do processo principal para promover o lançamento decorrente. 6 - que não cabe perícia, por desnecessária, já que os quesitos enumerados somente dizem respeito à pessoa jurí- dica e as questaes colocadas se encontram totalmente respondidas no procedimento fiscal. Inconformado, o autuado manifesta recurso para es te Colegiado, reiterando todos os argumentos desenvolvidos no processo principal. 2 o relatóriollii )2( 4 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/001.621/92-26 Acórdão n9 .101-85.217 VOTO_ _ Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relator: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe esclarecer que é totalmente inaplicável ao caso dos autos o artigo 35 da Lei n9 7.713/88, pois o mesmo refere-se ao lucro regularmente apurado pela pessoa jurí- dica. No caso em discussão, a pessoa jurídica teve seus lucros ar bitrados. Por sua vez, é certo que o lucro arbitrado se pre sume distribuído aos sócios da pessoa jurídica, proporcionalmente à participação no capital social, independentemente ou não de sua efetiva distribuição. A imperfeição quanto ao enquadramento legal não invalida o procedimento fiscal, uma vez que os ' fatos estão devi- damente descritos, não criando, assim, nenhum óbice à plena defe sa da recorrente. Entretanto, esta cámara, apreciando o recurso apresentado no processo principal, deu-lhe provimento. Havendo uma íntima relação entre os fatos julga- dos no processo-matriz e os que estão em julgamento no presente recurso, não vejo como prosperar a exigência fiscal. Assim, dou provimento ao recurso. Brasília-DF., em 21 de maio de 1993 J kR DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR pl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00768.052110/81-97
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73412
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ - MULTA DE 50% - Nos casos de lançamento ex officio, como na la vratura de Auto de Infração, deve ser aplicada a multa de 50% sobre o imposto devido nos casos de de claração inexata, exceto quando hg evidente intuito de fraude, quando a multa passa a ser de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por AÇOUGUE PALÁCIO DAS CARNES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de CoAiribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso4 - 7 Sala das Sieso (DF), em 11 de junho de 1982 1>LP/ AMADOR Ut nto ERNÁNDEZ - PRESIDENTE / / - ,/ /- v-c_/„ -0 A : RRANO FILHO - RELATOR VISTO EMEM ÁG• TINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE ri 1 im 199,9, FAZENDA NACIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0768/052.110/81-97 RECURSO N.° : 35 .051 ACÓRDÃO N.° : 101-73.412 RECORRENTE: AÇOUGUE PALÁCIO DAS CARNES LTDA. RELATÔRIO A empresa em epígrafe, com sede ã Estrada dos Três Rios, 12-B, Capital do Rio de Janeiro, inconformada com a decisão sin _ guiar, de fls. 17 e 17-v, que julgou procedente em parte a ação fiscal, recorre tempestivamente a este Conselho. O presente processo originou-se de uma diligência procedida na agencia de Madurera, eM que a Cor gsSão de Inquerito Administrativo-Portaria n9 0168, de 07/10/81 do Sr. Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro conseguiu cópias do processo n9 0717.00005/76, em que figura, como parte, a firma Açougue Palá _ cio das Carnes Ltda., possibilitando recompor o Auto de Infração lavrado na época, acompanhado da informação fiscal e da decisão recorrida, bem como do recurso voluntário. A empresa foi cientificada da reconstituição do processo, conforme A. R. de fls. 22, e não providenciou qualquer tipo de impugnação, consoante declaração de fls. 13. O recurso de ofício foi julgado no dia 26 de julho de 1978, de acordo' com a fotocópia anexa às fls. 27 e 28, tendo sido negado provimen to, Apesar dos vários itens do Auto de Infração, dos quais alguns foram excluídos pela decisão singular, o que a empr d2 1'' D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 1 -,/-, Processo n9 0768/052,110/81-97 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.412 sa reclama em seu recurso, conforme fls. 19, é a multa de 50%, as_ sim se exprimindo: "O ramo de negócio explorado é por demais restrito no que se refere à margem de lucro, controlado que é pelas autori_ dades Governamentais, implicando numa rentabilidade sumamente exi_ gua. Dessa forma, não s6 o imposto que lhe for imputado, como tam bem a pesada multa, deixarão completamen r descapitalizada e sem condiçOes de continuar os seus negócios"" / - E o relatório, 2> , Processo n9 0768/052.110/81,97 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.412 VOTO - - - - Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foi dito no relatório que a única matéria que es _ tá em discussão no recurso é a questão da multa de 50%. O Auto de infração foi lavrado no dia 23 de de _ zembro de 1975 e versa, o litígio, sobre declarações inexatas, re ferentes aos exercícios de 1972, 1973 e 1975, A multa aplicada foi a descrita na alínea b do Decreto 76.186 de 1975, confirmação da alínea b do artigo 445 do Regulamento do Imposto de Renda de 1966. Houve, portanto, aplicação da Lei, quando o Auto de Infração enquadrou a empresa, justamente cumprindo o seu dever. , Portanto, nego provimento ao recurs dh { 7 )17/)wr- 492( 4 ' ' ' (- 7~ Á-_--e,e/ce) e-i //X11:119 NeIR - INHO SERRAILHO - RELATOR , _,.. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000950/89-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80613
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA — MG IRPJ-Suprimentos de Caixa - Os suprimen tos de Caixa a título de empréstimos de sócios devem ser comprovadas, com docu- mentação hábil e idónea, coincidente em - datas e valores, a origem e a efetivida de da entrega do numerário suprido. - IRPJ - Subavaliação de Estoque - A suba valiação do estoque final de -mercada; rias implica na postergação do pagamen- to do imposto. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNITROTA UNIÃO TROTA DE CAFn LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to, em parte, ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 3.000.000,00 e Cr$ 103.528.000,00, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente (padrão monetário da época), nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess6-s (DF), em 22 de outubro de 1990 , • URGE -PEREI , LOP:S - PRESIDENTE — jogre?,% '113 Getn- IEUBER - RELATOR _ 40 - - _ VISTO EM AFONSO CO FERREIRA D: AMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: rjíty.i 2 b i°90 ZENDA-NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA —DE PAIVA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JO- SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. : ,\ • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.950/89-21 RECURSO NO: 96.601 ACÓRDÃO N9: 101-80.613 RECORRENTE : UNITROTA UNIÃO TROTA DE CAFÉ LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada já qualificada nos autos da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora- MG, que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 109/ /113. A exigência é de imposto de renda pessoa jurídi ca no valor de NCz$ 32.427,47, que mais os acréscimos legais ele vou-se a NCz$ 120.312,07, até 31.07.89, em virtude das seguin- tes irregularidades: 1 - Omissão de receita caraterizada pela falta de comprovação da origem dos suprimentos efetua dos por sócios: Exercício de 1985 - período-ba- se de 1984: Cr$ 8.000.000 Exercício de 1986 - período-ba- se de 1985: Cr$455.500,00 enquadramento legal: art. 181 do RIR/80. 2 - Postergação do pagamento do im posto decorrente da subavalia-- ção do estoque, conforme demons DMF DF /V? C C Sergraf - 1600/75 : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.950/89-21 3. Acórdão n9 101-80.613 trativo de fls. 108, no valor de: Exercício de 1986 - período-ba se de 1985: Cr$1.106.093.271 Bnquadramento legal: art. 171 do RIR/80. Ciência da autuação em 14.08.89, conforme "AR" de fls. 112. Impugnação, dentro do prazo legal prorrogado, fo lhas 118 a 127, mais os documentos de fls. 128/185. Contesta o lançamento, mencionando cada parcela autuada, considerando que a documentação anexada comprova a entrega e a origem do númerario suprido. A respeito da postergação do lucro afirmou que a sua inclusão no montante tributável no exercício de 1986, modifica o . tratamento tributário de forma onerosa. Informação fiscal, fls. 187/9, opinando pela ex- clusão da tributação dos valores de Cr$ 3.000.000 e Cr$..... ... . . 19.340.000, nos exercícios de 1.985 e 1986, respectivamente. Decisão de primeiro grau, fls. 190/198, julgan- do procedente a ação fiscal, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JUIUDICA - RECEITAS OPE- - RACIONAIS - Suprimento de Caixa - Para comprova- - ção dos suprimentos realizados e necessária a a- presentação - de documentação hábil e idônea coinci í dentes em datas e valores, que comprove a efetivi dade da entrega e a origem do numerário suprido: CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Subava ilação de Estoque - A subavaliação de estoque re- sulta em postergação do pagamento do imposto." Cientificada da decisão em 15.01.90, segundo "AR" de fls. 200, irresignada, a contribuinte, em 14.02.90, interpôs o apelo de 201/206. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.950/89-21 4. Acórdão n9 101-80.613 Argumenta, em síntese, que a decisão recorri- da não aprêciou devidamente as razões expendidas na impugnação, e ignorou as provas nela produzidas, às quais se reporta "ip- sis literis"; a tributação com base nó art. 181 do RIR/80, su põe a existência de três pressupostos, sem os quais liÀsto se legi tima o lançamento; são eles: a existência provada por qualquer meio de prova de omissão de receita; a falta de comprovação da efetiva transferência dos recursos do patrimônio do supridor para a empresa; e a comprovação da origem dos recursos supri- dos; não consta dos autos, nem mesmo por indícios, a ocorrência de omissão de receitas. Questiona as razões do julgador singu- lar em relação a cada parcela autuada a titulo de suprimentos por sócios e reitera as razões da impugnação referentes à pos tergação de lucros para, ao final, pedir, se não acolhida a te- se principal da ausência do núcleo definidor de omissão de re ceitas no dispositivo capitulado, seja o auto de infração redu- zido ao seu valor real. 2 o relatório, 21 & SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.950/89-21 5. Acórdão n9 101-80.613 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. A exigência referente à omissão de receitas ca- racteriza por suprimentos efetuados por sócios, tem por }ase a falta de comprovação da origem dos recursos supridos. O Fisco deu como provada a efetividade da entrega do numerário. Discordo da tese principal esposada pela recor rente. Fosse a omissão de receita provada em primeiro lugar,des necessário seria ao Fisco valer-se da tributação com base na prova indiciária prevista no art. 181 do RIR/80, eis que esta ria diante do fato tributável objetivo, bastando efetuar o lan- çamento. AO contrário, a simples escrituração de suprimentos por sócios, sem comprovação com documentação hábil e idónea , coincidente em datas e valores, da origem e efetividade da en- trega dos recursos supridos se traduz num dos mais veementes indícios de omissão de receitas. É pacifico na jurisprudência ad ministrativa que somente o lançamento contábil do suprimento, sem os documentos que o lastreie não comprova a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos, presumindo-se, legal- mente, que tais recursos originam-se em receitas omitidas e man tidas à margem da contabilidade, que se procura legalizar me- diante o artificio contábil de empréstimos por sócios, dentre outros, quando ditos recursos tornam-se indispensáveis às opera ções normais da empresa. 2 de se notar também que a dupla comprovação da origem e da efetividade da entrega é cumulativa e indissociá- vel, uma não supra a outra. Rejeitada a tese da recorrente, entendo que a solução da lide depende da apreciação da documentação com a qual se predente comprovar a origem dos recursos, a seguir efe- tuada, item a item: (1-2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.950/89-21 6. Acórdão n9 101-80.613 - suprimento de Cr$ 5.000.000, em 22.03.84: pro- cura-se justificar a parcela de Cr$ 4.000.000 com o contrato' de mútuo de fls. 131, efetuado com Carlos Marcos Trota. Tal contrato somente veio aos autos com a impugnação. Caso existis- se anteriormente teria sido apresentado ã fiscalização em tem- po hábil, além de que seria de fácil comprovação tal emprésti- mo mediante apresentação ou indicação do número do cheque a que se refere o comprovante de depósito em cheques de fls. 09, ou mesmo de cópia dos extratos bancários das pessoas envolvidas. n recebimento de empréstimos anteriores ã empre- sa no valor de Cr$ 1.500.000, em 27.02.90, não se presta a com provar a origem de parte do suprimento. O extrato de fls. 130 e - parcial e não comprova a disponibilidade do recurso na data do suprimento; - suprimento de Cr$ 3.000.000, em 11.10.84: aqui a presunção milita a favor da autuada. A comprovação do emprés- timo efetuado pelo sócio em data próxima justifica a origem dos recursos. - suprimento de Cr$ 12.500.000, em 17.01.85: a venda de imóveis rurais justificou a origem de parte do supri- mento de Cr$ 25.000.000; os restantes Cr$ 12.500.000 continuam sem comprovação da origem. O contrato de cessão do direito de preferencia ao recebimento de credito é de 21.01.85, data pos- terior ao suprimento, ao par da deficiente comprovação, que se quer justificaria o acolhimento da comprovação da parcela de Cr$ 12.500.000 pela autoridade lançadora, uma vez que o supri- mento foi efetuado em 17.01.85, e o cheque de fls. 139 não "é o de n9 894962 do Credireal, além de ter sido emitido em 21 de janeiro de 1985, permanecendo sem comprovação a disponibilidade dos recursos em poder do sócio na data do suprimento e nem foi comprovado, também, o efetivo recebimento da primeira parcela de Cr$ 12.500.000, em 15.01.85, a que se refere a escriturade fls. 140/141. O mesmo ocorre com a parcela a que se refere o contrato de fls. 142/143; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.950/89-21 7. Acórdão n9 101-80.613 - suprimento de Cr$ 70.000.000, em 23.07.85: não há coincidência de datas e valores com os recursos supridos, os recebimentos dos valores das notas fiscais ocorreram em datas distantes do suprimento e não foi comprovada a disponibilidade' desses recur gns pelo supridor. - suprimento de Cr$ 150.000,000, em 29.10.85: em préstimo através de cédula rural pignoraticia efetuado ao só cio da autuada pelo Banco do Brasil com destinação especifica ao custeio de lavouras, inclusive com a sua aplicação normal- mente fiscalizada pelo Banco credor não se presta a justificar origem de recursos entregues ã empresa, além de n.o comprovado' o alegado intervalo entre o seu recebimento e a sua aplicação. Ao contrário, é de conhecimento geral que tais recursos são li berados mediante comprovação de sua aplicação. Entretanto, a parcela de Cr$ 50.000.000, deste suprimento, pode ter a sua ori gem comprovada com a venda do imóvel a que se refere a escri- tura de fls. 162. A jurisprudência administrativa admite regu- laresos suprimentos oriundos de negócios realizados em data anterior e próxima ao suprimento, considerando como razoável a proximidade de ate 30 (trinta) dias. Aqui também a presunção milita a favor da contribuinte, diante da ausência de um apro fundamento das investigações no que se referé ã aplicação dos recursos provinientes da alienação do imóvel; - suprimento de Cr$ 7.000.000, em 21.02.85: pe los mesmos motivos expendidos no item anterior em relação ã par cela de Cr$ 50.000.000, admite-se aqui como comprovada a origem do suprimento em questão, em razão da venda de um veículo da esposa do supridor; - suprimento de Cr$ 36.000.000, em 02.08.85: a proximidade das datas em que foram realizadas as vendas de pro dutos agrícolas pelo supridor e datas dos efetivos recebimentos informados pela autuante, fls. 188, autorizam a considerar com provada a origem dos recursos, neste item; - suprimento de Cr$ 40.000.000, em 01.10.85: ad 712 () SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.950/89-21 8. Acórdão n9 101-80.613 mite-se como comprovada a origem da parcela de Cr$4.730.000, re lativa ã nota fiscal n9 206806, de 10.09.85, em virtude da pro- ximidade entre o negócio efetuado pelo supridor e a data do su- primento. - suprimento de Cr$ 100.000.000, em 21.11.85:ten_ ta-se justificar a origem, também, através de empréstimo rural pignaraticip, argumentação que deixo de acolher pelos mesmos motivos declinados em relação ao suprimento de Cr$ 150.000.000, de 29.10.85. - suprimento de Cr$ 40.000.000, em 21.11.85: pa- ra um aporte de recursos desse valor a autuada apresentou para comprovar a sua origem as notas fiscais n9 056387, no valor de Cr$ 3.840.000 de 21.11.85 e n9 145026, no valor de Cr$1.958.000, de 08.11.85, relativas a venda de produtos agropecuários pelo supridor. Na informação fiscal a autoridade lançadora havia pro posto a exclusão da parcela de Cr$ 3.840000, não aceita pelo julgador singular. Neste item a decisão singular também deve ser revista para se considerar comprovada a origem dos recursos no montante de Cr$ 5.798.000, a que se referem as citadas no- tas fiscais, em razão da coincidência e proximidade das datas dos negócios efetuados com a do suprimento. , Quanto ã subavaliação de estoques que resultou na postergação do pagamento do imposto, a recorrente nada trou- xe aos autos que pudesse afastar a tributação ç quer durante a auditoria fiscal, quer na impugnação ou na fase recursal. O procedimento adotado pela contribuinte de creditar a conta de estoques, fls. 104, no valor de Cr$ 1.106.093.271, em 31.12.85, sem nenhuma justificativa plausível para tanto, configurou suba valiação de estoque, o que justifica a manutenção da exigência. Pelas razões expostas voto no sentido de dar pra vimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parce _ V las de Cr$ 3.000.000, e Cr$ 103.528.000 (Cr$ 50.000.000 + Cr$ , 1 I ,_,„,,,.,,, v.v 7.000.000 + Cr$ 36.000.000 + Cr$ 4.730.000 + Cr$ 5.798.000), nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente. (L) -À e RO RODR U . EUBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.030053/89-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82308
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DRF EM SALVADOR - BA IRF - Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica estende-se ao litígio decorrente , relativo ao imposto de renda na fonte. Recurso parcialmente procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORSA MAGGIORE BAHIA COMÉRCIO E INSTALA- ÇÕES DE AR CONDICIONADO LTDA. Acordam os Membros da Primeira do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, excluir da base de cálculo as importâncias de Cr$ 100.000,00 e Cr$ 37.012.872, nos anos de 1983 e 1984, respecti- vamente (padrão monetário ã época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . :ala vias S-s-.8es(DF), em 06 de novembro de 1991 _ MA PRESIDENTE a/.e. - O ROD'I. EUBER RELATOR VISTO DE. AF9 SO CEL0 FERREIRA DE MPOS - PROCURADOR DA FAZEM- SESSÃO E 1931 DA NACIONAL v.v. DAMEFP/0E-SECO6 N q 054190 Participaram,ainda, do presentes julqamento,os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ON 14\101 Ii - tenviço PURLICO FEDERAL PROCESSO R? 10580-030.053/89-21 RECURSO N9 : 63.3 0 3 ACORDA!, R9 : 101-82.308 RECORRENTE: oRSA MAGGIORB BAHIA COMÉRCIO E INSTALAÇÕES DE AR CONDI CIONADO LTDA. • REATÕRIO 1 1 Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da deoi são de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 02. A exigência tributária é de imposto de renda na fonte I relativo aos anos de 1983 e 1984, no valor de NCz$ 96,28, que mais os acréscimos legais elevou-se a NCz$ 65.837,83, ate 28.04.89, determinado pela aplicação da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores de Cr$ 12.518.370,77 e de Cr$ 372.641.450,00, correspondentes aos valores tributãveis apurados nos exercícios de 1984 e de 1985, período-base de 1983 e_de 1984; através de,ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processo n9 10580-003.051/89-03, conforme descrito no referido auto. Ciência no próprio auto de infração , fls. 02, „. em 21.04.89. A exigência foi impugnada em 17.05.89, fls. 37/39, re-- 11 1 querendo o sobrestamento do presente processo até a decisão fi-- nal do processo matriz. Informação fiscal, fls. 41, opinando pela redução do valor dutuddu nu item 11.5 du auLo de infração de Cr$, 47.708.101,14 para Cr$ 43.476.101,14, e pela manutenção da exigência remanes-- N, cente. /AN rl VEM' rç - let 0/R9o 6 11, :41 , . SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 10580-030.053/89-21 3 Acórdão n9 101-82.308 As fls. 54/67, cópia de decisão de primeira instância g julgando parcialmente procedente ã exi gência relativa ao IRPJ, no processo matriz. Decisão de primeiro grau, fls. 68/70, julgando o lançamen i to parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DECORRÊNCIA. Ao se decidir de forma exaustiva matéria tribu tãVfel, no processo matriz, contra a pessoa ju- rídica, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Ciência da decisão em 09.11.90, fls. 74. Irresignada, a contribuinte interpOs o apelo de fls. 75/ /77, em 06.12,90, argumentando que por se tratar de lançamento re- flexo, o julgamento deste processo deve ser sobrestado até a deci- são final do processo matriz. 'A É o relatório. /, 1 Á( í, r4 4. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-030.053/89-21 4 Acórdão n9 101-82.308 VOTO Conselheiro Cândido Rddrigues Neuber, Relator: O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo n9 10580-003.051/89-03, cujo recurso,pro- tocolizado neste Conselho sob n9 98.985, foi apreciado por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 100.000,00 e de Cr$ 37.012.872,00, nos exercí- cios de 1984 e 1985, respectivamente,conforme Acórdão número 1 101-82.237, de 04.11.91. A recorrente nada de novo aduziu aos autos, limitando a solicitar o sobrestamento deste processo até o julgamento do pro- cesso matriz. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, publi.r cado no D.O.U. de 28.10.83, dispõe que a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de re ceita ou qualquer outro procedimento que impligue redução do lu- cro líquido do exercício, será considerada automaticamente distri- buída aos sócios, acionistas ou tiutlar da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídi- ca, será tributada exclusivamente na fonte à alíauota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado à espe- cie de que trata os autos. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do 1RY as importâncias de Cr$ . ... . 100.000,00 e Cr$ 37.012.872,00, nos anos de 1983 e ,1984, respecti- vamente. A N, íoD RO w • GUE 1 UBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000208/91-63
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85483
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 10680-000.208/91-63 SESSÃO DE: 23 de agosto de 1993 ACÓRDÃO N9 101-85.483 RECURSO N9 102.564 - IRPJ Exs. de 1988 a 1990 RECORRENTE: ARO PARTICIPAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRF em Belo Horizonte (MG) IRPJ - DESPESAS FINANCEIRAS GLOSADAS: Impro- cede a glosa das despesas financeiras quando comprovado que decorreram de contrato de em- préstimo e que, somente por ter havido imper feição no histórico do lançamento contábil foram consideradas excessivas. P i VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA: Improcede a glo- sa da variação monetária passiva quando com- provada sua relação com contratos de mútuo. 1 OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO 1 DE CONTRATO DE MOTUO: Não conduz a alegada presunção de omissão de receita o fato de a pessoa jurídica ter deixado de registrar, em sua escrita, certo contrato de mútuo se não 1 foi questionada a origem dos recursos utili- zados na sua liquidação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1, de recurso interposto por ARO PARTICIPAÇÕES LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con I - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. 1 I 1 Ars Sessões (DF), em 23 de agosto de 1993 I , IIIV.7 - PRESIDENTE 1 ' i'maregraMMOWNOW --- á'n -P- - EN...nr , - RELATOR a, do , VISTO EM LUIZ• tERN IP"' d, VEMM. DE MORAES - PROCURADOR DAFAZENDA NACIO 7 NAL - SESSÃO DE: O 9 DEZ 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JE- ZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES F TOSA, RAIMUNDO SOARES DE CAR- VALHO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. (I / -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10680-000.208/91-63 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.483 RELATOR_I_Q ARO PARTICIPAÇOES LTDA., com sede em Belo Horizonte-MG, recorre tempestivamente de decisão prelatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1988 a 1990, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/07, calculado sobre as seguintes tarcelas: Despesas - 7idas em -Glosa do excesso de despesas financeiras contabilizadas e deduzidas do resultado do exercício, confirme item 1 do Termo de Ver ificaçao de fls. 10, com infração aos artigos 153, 154, 155, 157 J 12, 253 do RIR/80: Exercício de 1988, ano-base 1987 Cr$ 30.334.310,97 Glosa de Variação Mondaria Passiva. -Valor lançado indevidamente como Variação Monetária Passiva e deduzida do exercício, e que se refere ao valor do principal constante do Contrato de Mutuo com a empresa EDITEL - Editora de Catálogos Telefônicos do Brasil, conforme item 2 do Termo de Verificação de fls. 10, com infração aos artigos 1 56, 157 J 10 , 254 II, do RIR/PO: Exercício de 1989, ano-base 1988 Cz$ 52.622.967,36 Omissão de Receita. -Caracterizada pela não escrituração de empréstimos contraídos com empresas ligadas, cuja dívida está devidamente comprovada por contratos de mútuo, de acordo com o item 3 do Termo de Verificaçan de fls. 10, com infração aos artigos 156, 157 J 12, 180 do RIR/ 80: J, Exercício de 1989, ano-base 1988 Cz$ 86.703.203,21 i4r 2 - ! ArN . 3 Rga MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10680-000.208/91-63 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.483 Exercício de 1990, ano-base 1989 NCz$ 466.538,54 2. 0 lançamento foi impugnado às fls. 189/205, tendo a interessada alegado, resumidamente, que imperfeiÇ c'es na sua contabilidade induziram o fisco a efetuar lançamento de imposto, mas que nao restou caracterizada má fé nessa deficiência, além do que deixou de ser considerado nos cálculos os prejuízos compensáveis. n—,t, 6 Glosa (-14, Despesas Financeiras sustenta que a fiscalização tomou a despesas financeira contabilizadas no ano-base como se fosse gerada por um único contrato de financiamento, mas que na realidade corrres pondiam a diversas oPeraçÕes contratadas no período-base de 1987, conforme comprovava pela documentação apresentada, devendo-se ao laconismo do histórico do lançamento contábil o erro em que ocorreu a fiscalização. Com relação à Glosa de Variação Monetária Passiva, adianta que a conclusão fiscal decorrera, também, de imperfeição em sua escrita, já que não auferira qualquer tipo de receita e que seus compromissos com o MULTIBANCO e para custeio de despesas foram saldados com empréstimos obtidos junto à empresa EDITEL - Editora de Catálogos Telefonicos e outras empresas, ligadas e não ligadas, e o lançamento contábil das despesas financeiras fora efetuado pelo diferencial encontrado entre o saldo dos registros contábeis, em 01-01-83 e o saldo existente em 31-12-88 no extrato fornecido pelo MULTIBANCO, e com isso no fora reconhecida parte substancial das despesas financeiras A incorridas e amortiza0es dos empréstimos juntc EDITEL. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10680-000.208/91-63 $WãN, ,4~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.483 Alega que tal procedimento levou a fiscalização a entender que a variação monetária Passiva referisse apenas aos contratos de mutuo por eles mencionados, celebrados em 15- 09-88 e 29-12-88, quando na realidade o lançamento englobava despesas financeiras com o MULTIBANCO , a cuja liquidacan destinavam integralmente os recursos obtidos através daqueles dois emPréstimos, conforme demonstravas as fls. 197. Quanto Omissa) e alega, como nos itens precedentes, que o levantamento fora motivado por deficiência na contabilização de empréstimos mas que, na realidade, não significava que a empresa tivesse desviado receita da tributação, passando, em seguida, a demonstrar o correto tratamento contábil dos mútuos com a MULTITELA. 4. Informação Fiscal às fls. 258/261, na qual seu signatário manifesta-se pela mantença integral da autuação, nos termos de sua instauração. 5. O lançamento foi mantido Dela autoridade a quo através da decisão de fls. 271/277, determinando aquela autoridade que fosse considerado nos cálculos da exigência o prejuízo compensável, como demonstrado às fls. 276/277, estando a mesma assim ementada: - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Indedutíveis valores debitados como encargos financeiros, incompatíveis com os valores pactuados nos contratos de financiamento, sem documentação hábil que os comprove, bem assim valores outros que correspondem ao próprio principal mutuado. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10680-000.208/91-63 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Acórdão n9 101-85.483 OMISSAO DE RECEITAS - Confi gura omissão de receitas a existência de documentação Que comprove a movimentação de recursos não registrada na escrituração do contribuinte." R. Segue-se às fls. 290/348 o tempestivo Recurso para este Conselho, reiterando as razões expendidas na peça impugnatõria, lido integralmente em Plenário. -Q-1,,*A-4, 6 gV7, MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10680-000.208/91-63 "V •.401 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.483 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, três foram os fatos apontados pela fiscalização: , .1, • • A interessada alet2.a desde . a inicial Que os fatos- tomados pela fiscalizaçao como fundamento para a autuação decorrem exclusivamente de imperfeiçÕes e erros cometidos em sua contabilidade, vez Que pela sistemática adotada era reconhecida a penas a parte da despesa traduzida pela diferença entre o saldo contábil dos em préstimos e financiamentos e a posição desses empréstimos obtidos junto ao banco credor, admitindo que poderia, eventualmente, ter facultado à Fiscalização a desclassificação da sua escrita. Nega, todavia, que esses erros e imperfeições gerassem, por si mesmos, qualquer efeito fiscal, daí não poder das ensejo ao presente lancamento. Declara ainda Que a pesar de a Fiscalização ter solicitado diversos esclarecimentos, através de termos de intimação, nenhum deles versou especificamente sobre os fatos afinal tributados e que reconhecendo as im perfeiçÕes e F omissões de sua contabilidade, já em 01-01-90 procedeu aos Cp ( : n 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10680-000.208/91-63 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.483 diversos ajustes, conforme de vê das folhas de seu livro Diário n2 5, acostados aos autos, às fls. 331 a 345. Impugnando cada um dos itens, alega com relacao presente (glosa de despesas financeiras em excesso ao pactuado no contrato assinado em 03-11-87 com o MULTIBANCO), que os Auditores Fiscais laboraram em erro, induzidos pela forma lacônica como tais des pesas foram registradas na escrituração, pois os encar gos contabilizados correspondem a vários contratos de financiamento no período, e não apenas ao contrato mencionado pela Fiscalização e aue o procedimento errôneo adotado pelo Contador da empresa, fez com que se apropriassem despesas financeiras em valor inferior (Cz$ 7_734.923,10) às que efetivamente ocorreram e não em valor superior, como demonstra. Entendo que a contribuinte comprovou o alegado com os demonstrativos de fls. 193 e 194, acostando aos autos os documentos de fls. 207 a 212, ou seja, correspondência enviada pelo MULTIBANCO, demonstrando o montante das despesas financeiras e os encargos referentes aos diversos contratos de financiamento. A Fiscalização deixou de analisar os demonstrativos e documentos apresentados, o mesmo ocorrendo com a decisão recorrida, tendo o jul gador singular alegado Que os documentos apresentados não se prestavam -Para comprovar a falha no histórico do lancamento. n jA", 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10680-000.208/91-63 '4:P4MW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.483 Penso, todavia, que os demonstrativos e documentos apresentados, inclusive a cópia dos ajustes levados a efeito em 01-01-90, comprovam- que o lançamento se apóia exclusivamente no erro do histórico contábil, vez que a Fiscalizaçao , embora tivesse oportunidade de questionar os demonstrativos e os documentos apresentados, não o fez, e também não comprovou que os encargos financeiros dos demais contratos de financiamento tivessem sido objeto de outros lançamentos_ Assim, excluo da tributação a parcela de Cz$ 30.334.310,97. 2) Glosa de Variacão Monetária Passiva. A parcela submetida à tributação refere-se ao valor do principal de dois contratos de mútuo com a empresa EDITEL - EDITORA DE CATALOGOS TELEFONICOS DO BRASIL, lançado como despesa financeira. A interessada, em sua defesa, diz que a conclusão a que chegou a Fiscalização decorreu da imperfeição do lançamento contábil, levando os autuantes a entender o lançamento como referindo-se aos dois contratos de mútuo com a empresa EDITEL, quando, na realidade, tais despesas, lançadas enalobadamente, diziam respeito a contratos de financiamento celebrados com o MULTIBANCO, liquidados ou amortizados exatamente com os recursos repassa à ir!1 -49 9 gun MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10680-000.208/91-63'~Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.483 recorrente através dos dois contratos de mútuo apontados pela Fiscalizaçao. Esclarece a interessada, sem contestação, que, como está demonstrado em sua contabilidade, desde a sua constituição não auferiu QualQuer receita, isto é, não dispondo de capital próprio (seu objetivo social é o de partici pações), sua sobrevivência e os investimentos Por ela efetuados foram sempre decorrentes de financiamentos com recursos de terceiros: de 1986 a 1989, através dos contratos de mútuo firmados com o MULTIBANCO e daí em diante com as empresas MANGABEIRAS, EDITEL EDITORA DE CATAIPGOS e EDITEL GRAFICA, utilizados, inclusive, para amortização do principal e encargos dos empréstimos tomados ao MULTIBANCO, permanecendo, afinal, como única credora, a EDITEL GRAFICA, e que tal fato não foi percebido Pela Fiscalização, em face da sistemática adotada na contabilidade de lançar as despesas pela diferença, de acordo com o extrato do MULTIBANCO e que, a exemplo do que ocorrera no ano-base de 1987, também em 1988, em decorrência do processo simplista ad-tado r/ela sua contab_i l :re, as despesas contabilizadas foram inferiores às efetivamente ocorridas, no montante de Cr$ 649.954.389. Do exame dos autos, embora a empresa tivesse no período anterior a janeiro de 1990 adotado um sistema de contabilidade totalmente imprestável, o que já foi por ela 21 reconhecido, daí ter feito os ajustes em 01-01-90 / ' jos 49 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10680-000.208/91-63 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.483 lançamentos encontram-se às fls. 331 a 345 (cópias dos lançamentos e demonstrativos das diferenças), nao me foi possível apurar como a Fiscalização chegou a conclusão de que o principal de dois contratos de mutuo foram lançados como variaç ões monetárias passivas, dado não haver elaborado qualquer Prova demonstrativa. Tanto na folha de continuação do Auto de Infração (fls. 07), como no Termo de Verificação nQ 02 (fls. 10), se limita a descrever o fato. Por outro lado, se a conta de despesas de variação é devedora, e se a liquidação contábil de Qualquer mútuo implica também em debitar a conta do credor para extinguir seu saldo, já que inicialmente ela forçosamente tem de ser creditada quando da obtenção do mútuo, o fato descrito parece-me de materialização impossível. Finalmente, a Fiscalização também preferiu não se pronunciar sobre os demonstrativos, esclarecimentos e documentos apresentados na fase impuanatória, fls. 197/199 e 207/223, Pois na contradita de fls. 260 dispensou-se de apresentar qualquer argumento específico a respeito deste item. De se excluir da tributação a parcela de Cz$ 52.622.967,36, referente ao que seria o valor principal dos contratos de mútuo assinados em 15-09 e 29-12-88. - 3) Omissão de Receita. k-A\ 11 , Ma, MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10680-000.208/91-63 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.483 Neste item, a Fiscalização tributou como omissão de a diferença entre o montante dos valores objetos de diversos contratos de mútuo que a interessada assinou na condição de mutuária com as empresas ligadas EDITEL - EDITORIA DE CATALOGOS e EDITEL GRAFICA • e o montante das amortizações dos débitos com o MULTIBANCO, dado Que, embora não tivesse contabilizado nenhum daqueles mútuos, procedeu à baixa do empréstimo do MULTIBANCO, no valor de Cz$ 620.761,20, em 12-89, lançando em contra partida na conta da EDITEL. Alegando a Fiscalização ter levantado todos os contratos de mútuo não contabilizados, num total de NCz$ 1.087.299,74, subtraiu desse montante a importância citada de NCr$ 620.761,20 e tributou a diferença como Presunção de omissão de receita, no montante de Nez$ 466.538,54. De inicio, penso que a eventual falta de contabilização de um ou mais empréstimos, como declara a Fiscalização textualmente às fls. 11/12, não permite que se tribute tais parcelas como omissão de receita. Poder-se-ia cogitar de utilização do prestigio da empresa Para a captação dos recursos; apurar-se se foram contabilizadas quais quer despesas com esses empréstimos, quando teriam de ser glosadas, ou mesmo indagar-se da origem dos recursos utilizados na hora da liquidação. tS nunca 54 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10680-000.208/91-63 Wre PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.483 considerar-se esse fato como omissao de 'e r:eita sujeita à tributação. A empresa nega que tenha deixado de considerar o produto dos mútuos, admitindo não só que os re gistros não faziam distinção entre a mutuante EDITEL CATALOGOS e EDITEL GRAFICA. Confessa que em vez de Primeiro serem registrados os empréstimos e depois as amortizações do MULTIBANCO, as amortiza0es eram lançadas nas contas das mutuantes, acrescentando que outras despesas financeiras foram quitadas com empréstimos que se alegou não terem sido contabilizados, como pretende comprovar com os demonstrativos de fls. 201 a 204 da impugnação e 316 e seguintes do recurso, voltando nesta Peça a fazer referência aos ajustes levados a efeito em 01-01-90, no Diário no 05 (fls. 331/345). A Fiscalização na contradita de fls. 260 também silenciou sobre os demonstrativos e comprovaçÕes apresentadas, tendo a autoridade a quo mantido a tributação sob a ale gacão de que - a existência de documentos Que configuram movimentação paralela de recursos, ã margem da escrituração, autoriza presunção de omissão no registro de receitas. Os contratos de mútuo não registrados pela autuada são elementos de prova válidos para embasar a conclusão fiscal.- Ao contrário do sustentado, Penso que, mesmo Que 40'4 ve, verdadeira fosse a alegação fiscal de que a autuad —ivesse fks 1 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10680-000.208/91-63 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.483 deixado de contabilizar o valor dos mútuos, no todo ou em parte, tal fato na o conduz a alegada presunção de omissão de receitas, e a legislação não elenca tal fato como objeto de tributação. Além do mais, trata-se de uma empresa <me, em razão de seu objeto social, não percebe Qualuer receita de venda de bens ou serviços, conforme se observe das DeolaraçÕes de Rendimentos de fls. 148/183. Excluo da tributação, também, esta parcela. Ante o exposto, dou provimento integral ao Recurso. - 411111- ,1121Mk É Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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O lucro arbitrado, líquido do impos- to de renda sobre ele incidente na pessoa jurídica, se considerada auto maticamente distribuído aos sócios, em igual proporção aquela que cadaum participa do capital da sociedade. O lucro arbitrado é considerado automa ticamente distribuído aos sócios p-j lo seu total e dele somente se deduz o imposto pago pela pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ VIEIRA DE SANTANA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara ao Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de Cr$ 440.626, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julgado_fiii Sala das Sp.-Oell!. (DF), em 13 de março de 1986 /40r AMA';- •ERNÁ1D Z PRESIDENTE ir .0 S RELATOR V v r . — AGOSTINHO FLORES — PROCURADOR DA FAZENDA c VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: '1 3MÁR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE AL CKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.919/85-60 RECURSO N9: 46.637 ACÓRDÃO N9: 101-76.511 RECORRENTE JOSÉ VIEIRA DE SANTANA RELATORIO JOSÉ VIEIRA DE SANTANA, com endereço na Capital do Estado de Sergipe, recorre, temppstivamente, do ato do Delega do da Receita Federal em Aracaju que, ao decidir-lhe a petição' impugnativa, julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01. A ação fiscal se refere ao exercíco de 1983 e é uma decorrência do arbitramento do lucro ocorrido na empresa M. Vieira Tecidos Limitada por falta de apresentação de livros fis- cais obrigatórios e de documentos em que se baseariam os regis-- tros feitos no livro Diário, impossibilitando a verificação do lucro real declarado, como consta do julgamento do recurso n9 89.935, ao qual a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contri buintes negou provimento pelo Acórdão n9 101-76.473. O recorrente é sócio-quotista da citada empresa, da qual detém 5% das quotas do capital da sociedade.1,' É o relatório. - DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.510-000.917/85-34 Acórdão n9 101-76.511 VOTO 1 Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A situação fiscal da pessoa física do recorren te reflete, na hipótese em julgamento, uma tributação conseqüen — . cial de lucros apurados na empresa M. Vieira Tecidos Limitada, me_ diante processo n9 10.510-000.916/85-71, matriz da decorrência em razão do arbitramento do lucro, ao qual se sujeitou a citada em-, presa, por falta de apresentação de livros fiscais obrigatórios e de documentos contãbeis, através dos quais pudesse comprovar o lu cro real declarado. Embora o fato económico seja um só, ela gera disponibilidades tanto para a sociedade quanto para os respecti- vos sócios, em virtude de reciprocidade do vínculo unitivo que li_ ga estes à empresa de que participam. Dal por que a decisão profe- rida no recurso da pessoa jurídica constitui prejulgado aplicável às pessoas físicas dos Ocios, em proporção às quotas que cada um mantem no capital da sociedade, pois presentes estão o fato gera- dor do imposto e as bases de cãlculo das respectivas obrigações tributãrias, em harmonia com as disposições dos artigos 43 e 44 do Código Tributãrio Nacional (Lei n9 5172, de 25.10.1966). Ao longo de constante e uniforme jurisprudên - cia administrativa que, em casos semelhantes, sempre decidiu que se avaliasse a parcela tributãvel, na.declaração de rendimentos da pessoa física do sócio, em relação à proporcionalidade de sua par ticipação no capital da sociedade, o princípio integra o artigo 99 do Decreto-lei n9 1.648,de 18.12.1978 (arts. 35 e 403 do RIR/80), ao estabelecer que o lucro arbitrado se presume distribuído em fa_ vor dos sócios ou acionistas de sociedade não anônima,. em igual proporção àquela que cada um mantém como participação no capital social. No julgamento do recurso n9 89.935, interposto i pessoa jurídica de M. Vieira Tecidos Limitada, pelo AcOrdão /nn9 a'4 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.919/85-60 Acórdão n9 101-76.511 101-76.473, confirmou-se o desprezo da escrituração por falta de livros fiscais obrigatórios e de documentos contábeis pelos quais a citada pessoa jurídica pudesse ter condições materiais de comprovar o lucro real declarado, com conseqüente arbitramento do lucro. No caso de arbitramento de lucro por desprezo da es crituração contãbil, através da qual havia sido pago ou notificado imposto sobre lucro real declarado, em relação ã pessoa jurídica diminuir do lucro arbitrado o lucro real declarado, ou subtrair do imposto sobre o lucro arbitrado aquele imposto calculado sobre o . lucro real, o efeito é o mesmo para a cobrança da diferença 'de tri buto. O mesmo, porém, não ocorre quanto às pessoas físi- cas.Para estas não há alternativa. Ora r se as disposições legais ordenam que "o lucro' arbitrado se presume distribuído em favor dos sécios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção do capital social, ou ao titular da empresa individual", não é correto diminuir-se do lucro arbitrado o lucro real, pois dal decorre considerar que somente se distribuiu uma parte do lucro arbitrado, e não o total. Para efeito de cálculo do imposto devido pelas pes- soas físicas, decorrente da distribuição do lucro arbitrado, é so- bre o total deste que deve incidir a proporção que cada uma daque- las pessoas mantém no capital da empresa, recalculando-se integral mente todo o tributo que cada qual deve e proceder-se às compensa- ções de direito, se porventura já tenha, antes, sido pago ou noti- ficado algum imposto, pois áté pode ocorrer que a pessoa jurídica não tenha distribuído parcela alguma sobre o lucro real que decla- rara. Com o abandono da escrituração contábil da _empresa M, Vieira Tecidos Limitada, houve o conseqüente arbitramento do lu cro, do qual, subtraído o lucro real declarado, resultou ser subme tido ã tributação o lucro arbitrado líquido de Cr$ 29.375.073 (fls.. 7 02 verso do processo matriz n9 10510-000.916/85-71) pela alíquo-èr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.919/85-60 Acórdão n9 101-76.511 de 30%, dando, assim, o ipposto, ou melhor, a diferença de imposto de Cr$ 8.812.521 devido pela pessoa jurídica. Ao aplicar a proporção, que cada sócio mantém no ca pital da soáiedade, sobre o líquido de Cr$ 29.375.073, o procedi- mento fiscal . não atendeu ã plenitúde das disposições legais, pois apenas considerou distribuída uma parte do lucro arbitrado, cujo to tal é de Cr$ 54.528.850 (f is. 02 verso do processo matriz número 10510.000.916/85-71). Embora o procedimento fiscal só tenha considerado distribuída uma parte do lucro arbitrado (Cr$ 29.375.073, em vez de Cr$ 54.528.850), isto não implicam deixar de aplicar, sobre a parte distribuída, o entendimento jurisprudencial firmado no Acór- dão n9 CSRF/01.311 da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, no sen- tido de reputar-se como lucro automaticamente distribuído o líqui- do representado pelo lucro arbitrado diminuído da parcela do impos to devido pela pessoa- jurídica, consoante dispõe a ementa do cita do aresto,, ao referir-se, assim, ã base de cálculo: "LUCRO ARBITRADO - BASE DE CALCULO - Nos ca sos de arbitramento o montante a serLinclui do na cédula "F!li será a diferença entre -6 lucro apurado por arbitramento e a parcela' devida em decorrência do imposto que recair sobre os lucros da pessoa jurídica." Destarte, mesmo em relação ã parte distribuída, que, repisa-:se, equivocadamente não se partilhou pela totalidade, o lu cro arbitrado que, na esPécie dos autos se presumiu distribuído aos sécios da empresa M, Vieira Tecidos Limitada, na mesma proporçãore fletida-pelovinculo que cada um mantém em relação ao capital da so ciedade, consoante o entendimento jurisprudencial mencionado, é de Cr$ 20.562,552 (diferença entre Cr$ 29.375.073 e Cr$ 8.812.521). Nesta ordem de entendimentos, como o recorrente parti cipa:,com 5% do capital de N. Vieira Tecidos Limitada, é de conside- rar-se ter4,-lhe cabido o lucro de Cr$ 1.028.127, sem prejuízo da res; 1 i salva antes feita. Diante do exposto, o relat•r vota pelo pro vimento parcial do recurso, a fim sã- j clu: '-se da base de cálculo a parcela de Crã , 40,e62Ç V //P$ i E -"'""aft. , 4,44:èf. n ifr2 1 n,,," Aifil ,r , ir oãp 4-4rÁ SYLV • '0•": ._ S, TLATOR. ... , , 1 I I , 1 1 1 1 i' , , 1 , I 1 I 1 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000536/89-63
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECORRÊNCIA- A decisão proferida pelo Colegiada no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente relacionado com o imposto de fonte.
Numero da decisão: 101-84.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de 150% para 50%,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Vencidos os Conselheiro Sandro Martins Silva e Mariam Seif, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Fracisco de Assis Miranda
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Recorrida : : DRF EM GOIÂNIA - GO N àCORRÊNCIA'- A decisão proferida pelo Colegiada no julgamento do re curso interposto no processo prin- cipal instaurado contra a pessoaju ridica, estende-se ao litígio de- corrente relacionado com o imposto de fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIAL - TUBOS E CONEXÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de 150% para 50%,nos ter- mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, Vencidos os Conselheiro Sandro Martins Silva e Mariam Seif, que ne.... gavam provimento ao recurso. Sala 'as S-ssOes, em 12 de novembro de 19_92 A ,,, 7# , " MA r à SE 19, , , -- P '11 SIDENTE / ' '—'o, FRANCISCO tip SSIS 'IRANDA — REL'ATOR 1 N VISTO EMA.." O 4'42(90 FERREIRA'. CANWS .:.. PROCURADOR DA FA MAR c; »,„ ,,,,,, SESSÃO DE: 443 '"i8Fx i'''O ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Celso Alves Feitosa Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigues Cabra VA \.... DAMEFP/DF- S6COB N2064/90 J.N. ' 40* 5 ' 1 SERVIÇO PÚBLICv FEDERAL PROCESSO N? 10120/000.536/89-63 1 RECURSO N9 : : 67.365 ACORDA° Ne: : 101-84,348 RECORRENTE: : MARIAL - TUBOS E CONEXÕES LTDA, N RN EN LN AN TN (5NRNIN.0 . No presente feito e exigido da empresa supra i- dentificada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considera- dos automaticamente distribuídos aos sOcios nos anos-base de 1985 a 1987, aplicando-se o disposto no artigo 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83, em conseqüência de omissão de receita, objeto de tribu- tação no processo principal instaurado contra a mesma empresa. A tributação da matéria litigiosa apurada no pro cesso matriz n9 101201000.532/89-11, foi mantida, em parte, pelo julgador singular através da decisão n9 164/91 0 anexada ao pre- sente por cOpia, a cujos termos se reportou para manter em parte o lançamento decorrente. Ao manifestar sua irresignação com a decisão de 19 grau, a interessada anexou as razéSes de fls. 49150, que abran- ge a matéria tributada no processo principal e nos decorrentes,pDs tulando pela improcedência do lançamento. - 51'r É o relatório, ÇY; \À \ J.14. DAMEFP/DF- 5E009 N 2 065/90 _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 101201000,536/89 .r-63 3, ACÓRDÃO N9 101-84,348 - - Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A exigência do recolhimento do imposto de fonte formulado no presente processo está relacionada com a omissão de receita detectada no processo principal, que é considerada automa ticamente distribuída aos sócios, a titulo de lucros, Consta, quanto ao processo matriz desta decorrên cia, que a recorrente, nos periodos-base de 1985 a 1987, omitiu receitas na forma explicitada no auto de infração, O processo principal no qual foi apurada aquela omissão de receita, já foi julgado por esta Cãmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n9 100,032), havendo a Câmara, á maio ria de votos, dado provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para a de 50%, nos termos do Acórdão n9 101-83,401, de 27.04.92. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em rela- ção á matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal exis-- tente. Tendo a empresa logrado êxito parcial em seu ape lo formulado no processo principal, quanto á matéria tributada por reflexo, a mesma sorte terá o processo decorrente, Na esteira dessas consideraçOes voto pelo provi- mento parcial do recurso, para reduzir a multa para a de 50%, Brasília (DF) em 2 de novembro de 1999 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA =-RELATOR `1,4 • wi Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13766.000322/86-65
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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A . Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES). ç (cLt IRF - DECORRÊNCIA - Provido o recurso voluntário interposto no processo prin cipal, igual sorte colhe o decorrente; dada a relação de causa e efeito en tre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 13 de abril de 1988. URG EEI LOPE: - PRESIDENTE E RELATOR 4 jil."4:k - 1 , 4 t $ ,o, VISTO EM • eJI NA . LÚCIA` LIMA BEZERRA LAGRES 1•ROCURADORA DA FAZENDA ^-4A-CIONAL SESSÃO DE: 9 MAL 1918 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORI BIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13766-000.322/86-65 RECURSO N9: 49.173 ACÓRDÃO N9: 101-77.691 RECORRENTE: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A. RELATÓRIO VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A., empresa jurisdicionada ã D.R.F. em Vitória-ES, recorre a este Conselho pleiteando a re forma da decisão de primeiro grau. 2. Trata-se de processo decorrente de outra ação fis cal sofrida pela mesma contribuinte na qual lhe foram imputa das irregularidades consistentes em omissões de receitas. 3. Segundo o Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 08.07.86, a matéria aqui repercutida e tributada exclusivamen te na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, corresponde aos itens 3.9 e 4.12 do Auto de Infração referente ao processo matriz, a saber: "Omissão de receita operacional caracterizada por receita de Taxas de Utilização de Rodoviárias, es crituradas a menor, conforme Quadro Demonstrativo T (QD) n9 13." 3.9 - Ex. 84, ano-base 83 Cr$ 93.755.172 4.12- Ex. 85, ano-base 84 Cr$ 98.295.196 4. São essas as importâncias aqui tributadas, na fon te, nos anos de 1983 e 1984, ã alíquota de 25%, mais a multa de 50%, correção monetária e juros de mor (7 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13766-000.322/86-65 Acórdão n9 101-77.691 5. Dentro do prazo prorrogado a contribuinte ofereceu a impuganção de fls. 14/15. Alega que a autuação não procede, e os itens 3.9 e 4.12 do A.I. do IRPJ foram rebatidos no item 2.12 da impugnação apresentada no processo principal. Acrescenta que é cabível a tributação exclusiva na fonte referente ao item 4.2 do A.I do IRPJ, lançado contra o Sr. Camilo Cola, cujo crédito já recolheu, conforme cópia anexa de DARF. 6. Informação fiscal a fls. 33 pela manutenção do lança mento, o que foi confirmado pela decisão de fls.59/61. 7. Ciente em 21.07.87 a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls.64, protocolizado em 17-08.87. Reporta-se ao re curso interposto no processo matriz (n9 13766-000.321/86-01) acres- centando que, reconhecida sua procedência, seja reformada a decisão de primeiro grau. É o relatório. 777 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13766-000.322/86-65 Acórdão n9 101-77.691 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso ê tempestivo. A contribuinte trouxe a estes autos considerações a res peito de matéria relativa a outro processo. Refiro-me ao denominado' item 4.2 do auto de infração da Pessoa Jurídica. Neste processo cuida-se, apenas, dos itens 3.9 e 4.12. A contribuinte tinha períodos-sociais que iam de 01 de fevereiro a 31 de janeiro do ano seguinte. Desse modo, o item 3.9,re lativo ao exercício de 1984, corres ponde ao período-social compreen- dido entre 01.02.82 e 31.01.83, ou seja, período encerrado antes do advento do Decreto-lei n9 2.065/83. Conforme a ementa do Acórdão da Câmara Superior de Re cursos Fiscais, de n9 CSRF/01-0.735, de 19.06.87 (e vários outros que se seguiram), assim ementado: IRF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITAS - APLICAÇÃO, NO TEMPO, DOS ARTS. 89 DOS DECRETOS-LEI N9s 2.064/83 e 2.065/83. A sistemática relativa ã tributação exclusi va na fonte, introduzida pelo art. 89 do Decreto-lei n7:5- 2.064/83, e mantida pelo art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, é aplicável a partir de sua entrada em vigor (20 de outubro de 1983). A aplicação desses diplomas le gais, a fatos geradores anteriores a 20.10.83, deverã. observar, nos procedimentos voluntários e nos procedi mentos de ofício, os critérios básicos expostos no Pare-- cer Normativo CST n9 03/86. Contudo, neste caso, nem é preciso alongar o exame da pertinência de ser ou não a contribuinte autuada o correto sujeito passivo. 2 que no julgamento do processo principal, que deu azo ao Acórdão n9 101-77.655 , foi considerada descaracterizada a omis são de receitas que deu causa ao processo decorrente. é/17 t 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13766-000.322/86-65 Acórdão n9 101-77.691 Nessas condições, igual sorte colhe este efeito, pelo que dou provimento ao recurso. 4111, URGEL PEREIR A. LOPES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13689.000074/88-20
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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