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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794296 #
Numero do processo: 10469.000487/93-96
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02132
Nome do relator: Não Informado
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4796449 #
Numero do processo: 10580.004289/92-06
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00341
Nome do relator: Não Informado
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Recurso no.: 104.653 - IRPJ - EX: DE 1990 Recorrente : FLUXO INSTALAÇOES E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRF/SALVADOR-BA IRPJ - MATERIA PRECLUSA - Não se toma conhecimento, por configurar matéria preclusa, de pedido de diligência ou perícia, não formulado em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrati- vo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem ser pleiteado no recurso. ARBITRAMENTO DO LUCRO - A escrituração contábil é o meio material concreto de conferir-se o resultado ope- racional da pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Se esta, quando se inicia a fiscalização, não a mantém na forma da legislação de regência, cabível se torna o arbitramento. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLUXO INSTALAÇOES E EQUIPAMENTS INDUSTRIAIS LTDA. • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 1993. - JACKS GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE E RELATOR • MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10580/004.289/92-06 Acórdào no. 108-0.341 , /Ir VISTO EM MAN' F - GO BRANDO - PROCURADOR DA FAZENDA sEssmo DE: 2 O OUT 1995 NACIONAL Participaram, ainda, d 7 presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE CARLOS PASSUELO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA,MARIO JUN- QUEIRA FRANCO JUNIOR, REANATA GONÇALVES PANTOJA, ADELMO MARTINS SILVA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA E RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCA- DO). AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO. 2 PROCESSO NP: 10500/004.289/92-06 3. RECURSO hig : 104.653 ACÓRDA0 108-0..3(11 RECORRENTE: FLUXO INSTALAWFS E EOUIPAMENWS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO FLUXO INSTALAÇDES E ENUIPAHENTOS INDUSTRIAIS 1.1 DA já identificada nos autos, irresignada com a decisão prolatada pelo Julgador Singular, vem interpor recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Conforme o Auto de Infração de fls. 04 a 07, a empresa em questão teve seus lucros arbitrados. com base nos arts. 399, III, e 400 do RIR/80 aprovado pelo decreto ng 80450/80, combinados com a Portaria NP n g 22/79, tendo em vista a falta de apresentação do livro Diário e outros elementos que amparariam a tributação com base no lucro real, após o não atendimento, por parte da empresa, das intimaçiães de fls.01 a 03. Tempestivamente, n contribuinte apresenta a impugnação de fls. 18/22, PM que transcreve várias ementas de acórdãos administrativos e judiciais e, após, alega, resumidamente, que; - a aplicação da medida extrema do arbitramento do lucro, contraria a pacífica jurisprLunIncia administrativa e demais entendimentos oficiais pertinentes; - a escrituração estava apenas pouco atrasada; - o autuante desprezou pura e simplesmente as provas e documentos exibidos ou apresentados pela empresa autuada; fji PROCESSO N9: 10580/004.289/92-06 4. • ACORDA() N2: 108-0.341 - entende que "a autoridade administrativa tributária não hasta alegar, negar, recusar ou arbitrar, sob o exclusivo critério "sponte sua", sem o suporte jurídico robustez e convincente (sic) pois, a sua unilateralidade e subjetividade dificulta a real compreensão da matéria e afins, conseqüentemente, um verdadeiro cerceamento da defesa da impugnanteng - por via de conseqü g;ncia, os valores e números levantados e inseridos nos autos, são írritos, inexatos, inexistentes, fictícios e improcedentes; - o auto de infração é simples início do processo administrativo fiscal para apuração do credito tributário; portanto, é preciso não apenas que haja o direito alegado, mas também, que ele seja líquido e certo, porquanto, a base da definição do que seja direito líquido e certo repousa na indiscutibilidade dos fatos demonstrados, e, conseqüentemente, na questão probatória ( que o autuante recusou vários documentos hábeis). A imougnante fez juntar do F.,PU arrazoado apenas copias das peças do Auto de infração (fis. 23/28). 0 autuante apresentou sua Informação Fiscal (fls. 29 a 30), propondo a manutenção integral da exiqã-lcia. A decisão de fls. 32 a 35. prolatada Nela autoridade singular baseou-se nos seguintes fundamentos: - a fiscalização teve início PM 29.11.91 e, decorridos 100 dias, o autuado não apresentou a documentação SC) licitada, tendo o autuante concedido um novo prazo de 20 dias; PROCESSO N2: 10580/004.289/92-06 5. ACÔRDRO N2: 1.02-0.341 - em 07.04.92. o autuante retornes à empresa e, não tendo recebido os elementos solicitados, concede um novo prazo de 48 horas e, ainda assim, não atendido; - mesmo na inpugnação o autuado não traz aos autos qualquer docunento que comprove suas alegaç ges ” e, então, se leva a aceitar como correto o procedimento adotado pelo fiscal autuante. Conclui, julgando procedente a ação fiscal intentada contra o contribuinte, já qualificado, para declarar devido o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no montante de 5.070.62 UFIR. Ciente da decisão em 20.11.92, tempestivamente, a interessada interp6s o recurso de fls. 41 a 44, onde reitera as razges apresentadas na impugnação, acrescentando: - conforme documentos acostados, em verdade, nada ocorreu do que enfatiza a autoridade; - quando existe matéria de fato duvidosa. até o srF, ao invés de decidi-la, a encaminha de volta à origem para a indispensável diligC;ncia; - a conversão do julqamentn em dilig@ncia trará dupla vantagem ao esclarecimento definitivo do fato, isto é, do resultado a ser apresentado provirá ou a manutenção ou a reconsideração da ação fiscal procedente. bei PROCESSO N9: 10580/004.289/92-06 6. ACóRDRO N9: 108-0.341 Fm abono de suas alenacbes. transcreve novamente várias ementas de acórdãos, tanto administrativo quanto judiciais. Junta aos autos cópias da decisão recorrida de Balanços Gerais e, 31/12/89 bem como de exemplar da Revista do Tribunal Federal de Recursos, de Termo de Abertura e de Encerramento de Livro Diário, (fls. 67/70). Concluindo seu apelo, diz: *Fica, aqui, o reiterado pedido anterior (pericia/dilig&ncia)". 111 o relatório. fr PROCESSO N2: 10580/004.289/92-06 7. ACÓRDA0 NP: 108-0.341 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES. Relator O recurso é tempestivo, por isso dele co~ço. Seu teor traz, como visto no relativo questWo preliminar reiterando pedido anterior de conversão do julgamento em diliflocia nu perícia, com o objetivo de apurar-se a verdade dos fatos. O exame da peça impugnatoria no entanto, demonstra a inexist'ãncia Ho pleito específico alegado (o redator l, em plenário, a integra de impugnaçao). Alias, conforme lido, a petição inicial nem mesmo contém os vocábulos "dilic~cias"e "perícia". Apenas no contexto da ementa transcrita no item 3 de fls. 20, que trata de desclassificação de escrita aparece a expressão "prova". Nada mais. No final da peça impugnatária assim se expressa a contribuinten "Ex meritis, espera a impugnante, do douto examinador, em apreciando a espécie, julgue a autuação fiscal carecer de suporte jurídico suficiente, declarando, oficial, a cláusula dos autos, por ser de Direito e de Justiça Fiscal" (gritos do original) Portanto, não houve, na fase impugnatória, pedido de diligãicia nu perícia, como intenta fazer crer a recorrente. A propósito, por força do Decreto n9 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, postulaçffes dessa natureza devem PROCESSO N2t 105807004,289/92-06 8. ACóRDRO N2: 10S-0.341 observar as rectas claramente fixadas nos Seus artioos 16, inciso IV, e 17, parágrafo único, segundo os quais: "Art. 16 - A impuonacad mencionará: I a III - omitidos IV - as dilig&ncias °cie D impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que os justifiquem. Art. 17 - Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordãncia e as razbes e provas Que tiver e indicará. no caso de pericia, o nome e endereço do seu perito." Uma vez não obedecidos, na fase imougnatória os pressupostos legais imprescindíveis para pedido ' de diligVncia ou perícia é defeso postula-la no recurso, por configurar matéria preclusa, que este Colegiado não pode examinar, sob pena de contrariar farta e pacifica iurisprud gincia do 12 Conselho de Contribuintes, bem assim de não observar o principio do duplo grau de jurisdicNo. que preside o processo administrativo fiscal. Quanto ao mérito. entendo não restar melhor sorte á recorrente. Com efeito, após trPs intimacbes sucessivas (fls. 01/03) e mais de quatro meses de espera a em presa não exibiu á FiscalizaçXo o livro Diário, livro ou fichas do Ra7ão e as fichas individualizadas de bens do ativo permanente. Por isso, procedeu corretamente o dinno Autuante ao arbitrar-lhe os lucros. Aliás, a bem da verdade, a autuada jamais contraditou, nos autos, a afirmação do Fisco (fls. 05 e 30) de que ela não apresentou o livro Diário. PROCESSO NG: 10580/004.289/92-06 9. ACóRDA0 N12: 108-0.341 Nessas condiceles, ainda que, a contribuinte houvesse trazido aos autos ( o que ela de fato não fez) os livros e documentos não apresentados na época oportuna, haveria um obstáculo intransponivel para seu exame, pois, de acordo com a antiga e pacífica jurisprudPncia do 12 Conselho de Contribuintes, inclusive da Eq. Cãmara Superior de Recursos Fiscais, inexiste a figura do arbitramento condicional, capaz de ser afastada pela posterior recomposição da escritag ao contrário, o arbitramento é ato definitivo que nasce do procedimento fiscal no momento mesmo em que, como no presente caso, perfaiem as circunstãncias previstas em lei e que o determinam. Ante o exposto, rejeito o pedido de diligncia nu perlcia e, no mérito, moto pelo não provimento do recurso. Dras1lik-DF, 06 dce julho de 1993. JACKSÉV GUEDES ERRE IRA - REI. ATOR Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000571/91-18
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Numero do processo: 13889.000076/92-11
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02993
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10768.028113/92-43
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO W. : 10768-028.113/92-43 RECURSO N°. : 03.732 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EX. DE 1991 RECORRENTE : DRF NO RIO DE JANEIRO-RJ SUJEITO PASSIVO : BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SESSÃO DE : 26 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - ENTIDADES FINANCEIRAS - DECORRÊNCIA - Admitida a dedutibilidade da provisão para créditos de liquidação duvidosa na área do IRPJ, igual procedimento se impõe na apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, pela estreita relação de causa e efeito. RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF NO RIO DE JANEIRO-RJ ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Jorge Eduardo Gouvea Vieira. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 't110 - n . i1 J • : ONIO MIN' TEL RE ,. • • 2. PROCESSO W. : 10768-028.113/92-43 ACÓRDÃO 14°. : 108-04.005 FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI. 0 b14- .. i . ,• Ministério da Fazenda • Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso (de Oficio) n° 03.732 Processo n° 10768.028113/92-43 C. Social : Exerc. 1991 Recorrente: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) Sujeito Passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. Acórdão n° 108-04.005 RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ), na decisão acostada aos autos às fls. 50/51, pela qual exonerou parte do crédito tributário lançado pelo auto de infração de fls. 02/06. O presente processo tem origem em auto de infração lavrado contra o Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., para glosa da dedutibilidade de provisão para devedores duvidosos, constituída no balanço de 31.12.90, por ter constatado a fiscalização que a entidade financeira constituíra provisão de 20% (vinte por cento) sobre o saldo de créditos com a Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ e igual percentual sobre o montante da dívida do Governo do Estado do Rio de Janeiro, implicando redução indevida do resultado do período-base de 1.990, no montante de Cr$ 10.321.469.399,80, valor que foi adicionado para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro e resultou na reversão do prejuízo contábil originalmente declarado de Cr$ 5.065.019.062,00, para base de cálculo positiva de Cr$ 5.256.450.337,80, conforme demonstrado às fls. 03. O lançamento foi impugnado pela petição acostada aos autos às fls. 16, onde alegou a autuada que o lançamento decorre de outro auto lavrado contra a mesma pessoa jurídica, para a exigência do Imposto de Renda, em função da mesma matéria, pelo que a decisão proferida naquele processo deve se estender a este. Juntou às fls. 18/35 cópia da impugnação oferecida no processo relativo ao Imposto de Renda. A autoridade julgadora de primeira instância, proferiu decisão reconhecendo parcialmente a indedutibilidade da provisão registrada pela autuada, ao argumento de que "aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado parcialmente procedente, o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada" (fls. 50). Em função de ter havido exoneração de crédito tributário superior ao limite de alçada fixado no art. 34, I, do Decreto 70.235/72, com a nova redação atribuída pelo art. 1° da Lei 8.748/93, que impõe a subida dos autos para o reexame necessário, desmembrou-se deste processo o crédito tributário mantido pela decisão monocrática, que passou a ser controlado através de outro processo, de n° 10768.016455/94-91, remanescendo no processo ora em análise, unicamente, o controle do crédito tributário exonerado, objeto do recurso de oficio agora em exame. âtieÉ o relatório. dErn 4. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso (de Oficio) n° 03.732 Processo n° 10768.028113/92-43 C.Social: Exerc. 1.991 Recorrente . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) Sujeito Passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. Acórdão n° 108-04 . 005 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso de oficio interposto na forma processual, pelo que dele tomo conhecimento. No mérito, se algum reparo pudesse ser atribuído à decisão monocrática, não estaria relacionado com o crédito exonerado, mas sim seria oponível à parte do crédito mantida naquela decisão, pelos fundamentos que já foram expendidos no voto que proferi no julgamento do Recurso voluntário de n° 03.734, relativo ao processo administrativo de n° 10768.016455/94-91. Parece-me que a soluçao daquele litígio esvazia o-objeto-do-presente- reexame - — - — — necessário, onde a economia processual permite invocar as razões proferidas naquele voto para, com assento naquelas considerações, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio. essões, 26 de fevereiro de 1997 •I Je É • ONIO MINAT relator • Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001020/92-67
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03928
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RECORRIDA : DRF/SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE : 07 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-03.928 IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - PRESSUPOSTOS: O arbitramento deve ser sempre utilizado 'como técnica de mensuração da base de cálculo de qualquer tributo, quando demonstrada, à saciedade, a impossibilidade de sua apuração por outro meio idôneo. AUSÊNCIA DE ESCRITURACÃO DO LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO: Não dá causa aoarbitramento, quando o sujeito passivo tem controle de estoque informatizado, cuja listagem identifica a natureza dos bens em estoque, cjuantidaden varões; sendo desnecessária a sua transcrição integral no livro Lifrtchura especifico para tal fim. '1 AUSÊNCIA DO LIVRO LALUR: Sendo possível identificar a natureza dos ajustes no cálculo do lucro real, através de planilhas ou. de outros demonstrativos, indevida a técnica do arbitramento pela falta fisica do livro brochura devidamente escriturado. RECURSO PROVIDO. •., ,. N.., ..:,.i. r 4. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de rest~til~" ROLAND MAQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS LTDA. . ,-, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Catiiplho (de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos dp relatório e cst,2voto que passam a integrar o presente julgado. dACISIV\ PROCESSO N°. :13805/001.020/92-67 2 ACÓRDÃO N°. :108-03.928 vie-( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE r p -idei" I ,,jr tiv- Ó O MIN TEL '. x OR FORMALIZADO EM: 21. MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA. - Ministério da Fazenda 3 Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 109.065 Processo no 13805.001020/92-67 IRPJ : Exerc. 1988 a 1991 Recorrente: ROLAM) MAQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS LTDA Recorrida : DRF EM SÃO PAULO (SP) Acórdão n° 10 8— 0 3 . 92 8 RELATÓRIO A Recorrente foi submetida a procedimento de fiscalização, cujos trabalhos iniciaram-se em 26.11.91 e culminaram com a lavratura do auto de infração de fls.130/137, em 01.10.92, tendo sido arbitrado o lucro dos períodos-base de 1.987 a 1.990, que correspondem aos exercícios financeiros de 1.988 a 1.991, pelos fatos que estão relatados nos Termos acostados às fls. 121/129 e resumidos no Termo de Continuação ao Auto de Infração de fls. 136, com a seguinte fundamentação: . 'INFRAÇÕES: ARBITRAMENTO DO LUCRO, em virtude da ausência de escrituração dos livros fiscais. . CAPITULAÇÃO LEGAL : arts. 399, 400, 403 a 405 do D. 85450/80. Decreto 94.805/87 - PN 19/87 e 29/87 e Port. 22/79, alterada pela Portaria 2 64/8 I. MULTA : art. 728, inc. II do D 85.450/80" Após prorrogação concedida pela repartição local, apresentou a autuada a impugnação que foi protocolizada em 16.11.92, em cujo arrazoado de fls. 143/146 alegou a Impugnante que o arbitratnento está fundamentado na falta de escrituração do "Livro Inventário, relativamente aos períodos-base 1987, 1988, 1989 e 1990", anos em que a empresa acumulou prejuízos que levaram a paralisar as suas atividades em outubro de 1.991. Contesta a autuação argumentando que "... sempre manteve sua escrituração comercial e fiscal em situação regular, tanto que seus inventários anuais constaram de relações computadorinins conservadas em arquivo para qualquer verificação fiscal, não tendo havido lançamento no livro inventário, nos anos de 1987, 1988, 1989 e 1990 em razão .clo grande número de itens inventariados, que resultaram num total de 767 folhas dó computador, sendo 160 fls. em 1987, 237 fls. em 1988, 225 fls. em 1989 e 145 fls. Si 1990" (fls.144). E continua a impugnante, verbis: "Como prova da existência dos inventários nos anos de 1987 a 1990, a impugnante junta xerocópias das folhas de totalização, por itens inventariados nesses anos de 1987 a 1990, ficando as relações computadorinks à disposição do Fisco em seu novo endereço acima indicada" (fls. 144) Sr o Ministério da Fazenda 4 Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-0 3. 928 Oitava Câmara Conclui sua impugnação invocando jurisprudência deste 1° Conselho de Contribuintes que entende militar a seu favor, contestando ainda o agravamento do percentual de arbitramento em cada ano consecutivo, entendendo inaplicável quando efetuado de uma única vez, sem que se configure a reincidência na mesma infração. Arremata pleiteando o cancelamento da exigência. A autoridade julgadora de primeira instância não acatou os fundamentos da impugnação e proferiu decisão de mérito mantendo integralmente a exigência, ao argumento de que a falta de escrituração dos livros de Registro de Inventário e do LALUR sujeita a empresa ao arbitramento do seu lucro. Cientificada da decisão em 25.04.94 (AR de fls. 250), deduziu a empresa recurso voluntário que foi protocolizado em 24.05.94, em cujo arrazoado de fls. 252/254 reitera as alegações já expendidas na peça impugnatória, acrescentando que a decisão recorrida não se pronunciou sobre os documentos juntados que comprovam a escrituração de seus estoques em registros computadorizados, tampouco sobre a sua objeção quanto ao agravamento do arbitramento, pleiteando a reforma daquela decisão com o conseqüente cancelamento da exigência. É o relatório. • • Ministério da Fazenda 5 . • Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 109.065 Processo n° 13805.001020/92-67 IRPJ : Exerc. 1988 a 1991 Recorrente: ROLAND MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS LTDA Recorrida : DRF EM SÃO PAULO (SP) Acórdão n° 10 8— 0 3 . 9 2 8 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O fato de a decisão de primeiro grau não ter se pronunciado sobre os documentos ofertados pela autuada, como prova da regularidade de seus registros, implica em nulidade daquela peça, por preterição ao direito de defesa que, no entanto, deixo de pronunciá-la, em obediência à sábia disposição contida no § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, acrescido pela Lei n° 8.748/93, do seguinte teor: "§ 3°- Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". É que vejo extremo rigor no arbitramento perpetrado pela fiscalização, que está fundamentado na ausência de escrituração dos livros de Registro de Inventário e Apuração do Lucro Real - LALUR. Reconheço, e tenho sempre votado no sentido de que a falta de identificação dos bens e dos valores unitários que compõem o estoque no encerramento do período-base da empresa, autorizam o arbitramento do seu resultado final, pela ausência de suporte que permita convalidar as demonstrações financeiras assim elaboradas. Todavia, não é essa a hipótese dos autos. Com efeito, a autuada demonstrou ainda na fase de impugnação, que dispunha de registro computadorizado de seus estoques, tendo juntado prova dessa existência (fls. 147/241), que no entanto foi ignorada pela autoridade julgadora de primeira instância., o dannt"\ 10V 6 . • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-03.928 Oitava Câmara Entendo que a exigência da legislação tributária não pode ser interpretada na sua extrema literalidade, sob pena de o excessivo formalismo aniquilar todo avanço tecnológico que deve, cada vez mais, ser empregado no controle das obrigações tributárias, tanto por parte do Fisco como pelo contribuinte. Exemplos dessa natureza já são hoje experimentados, com pioneirismo no Brasil, na entrega das declarações de rendimentos em disquete, atividade já homologada pela própria administração tributária, a qual deve conviver com a regra arcaica que obriga o contribuinte a conservar, em determinadas situações, a escrituração de Livro Caixa, ou a demonstração de suas operações em forma escritural. A exigência de manutenção de "Livro Caixa", ou "Livro Registro de Inventário", como ocorre no presente litígio, não mais pode ser traduzida na obrigatoriedade formal do livro brochura, nos moldes em que foi criado ao longo dos anos, cujo modelo só permitia a escrituração manual. Confirmar a exigência da fiscalização significaria obrigar a empresa a destacar funcionário para transcrever, manualmente, item a item da listagem computadorizada, no malfadado "Livro de Inventário", procedimento que, certamente, não se coaduna com o princípio da razoabilidade que deve prevalecer na interpretação de qualquer regra jurídica. Além de absurda a hipótese, a simples transcrição manual da listagem não revelaria qualquer outra utilidade, pelo contrário, a sua utilidade poderia ficar prejudicada até pela qualidade da caligrafia do responsável pela transcrição. Não é diferente a hipótese de ausência do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, também mencionado pela fiscalização como determinante para o arbitramento materializado. Com a introdução de novos sistemas operacionais de controles nos tempos modernos, vejo até uma impropriedade em continuar denominando de "LIVRO" o que se revela numa simples demonstração dos ajustes (adições, exclusões e compensações), para se chegar à base tributável pelo imposto de renda, traduzida pelo Lucro Real. Irrelevante, a meu ver, que essa demonstração seja apresentada numa planilha, ou escriturada no livro brochura, ainda mais que este Livro não requer autenticação prévia da administração tributária. ' A fiscalização tinha em mãos todas as declarações de rendimentos do período do arbitramento, declarações estas tempestivamente apresentadas (fls. 12/56) através do Formulário I, na sistemática do Lucro Real. Esse formulário tem quadro específico para demonstração do Lucro Real e permite investigar a natureza de cada um dos ajustes efetuados, independentemente da existência fisica do questionado livro LALUR. Aliás, na prática, sabe-se que há uma inversão de valores, uma vez o LALUR, na maioria dos casos, é escriturado com base na declaração de rendimentos elaborada. Por último, não se pode olvidar da verdadeira natureza do arbitramento, que deve ser sempre utilizado como técnica de mensuração da base de cálculo de qualquer tributo, quando esta não for possível de ser dimensionada por outro meio, ou revelar-se viciado o procedimento utilizado. Jamais pode o arbitramento traduzir uma penalidade, ou instrumento para revanchismo ou represália. Daí, porque, o arbitramento é técnica - sempre possível de ser utilizada, desde que demonstrada, à saciedade, a impossibilidade j de se chegar à base tributável por outros meios idôneos. C — / ., Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-03. 928 Oitava Câmara Certamente, não é o caso dos autos onde, estranhamente, o agente do Fisco abandonou uma série de investigações que estava realizando, algumas com glosas já concluídas (fls.121), para abruptamente encerrar os trabalhos de auditoria no cômodo arbitramento realizado, sem que ficasse demonstrado que essa técnica era a única que viabilizava a apuração da verdadeira base tributável naqueles períodos, já que, o arbitramento deve ser encarado como medida extrema. De todo o exposto, não estando presentes os pressupostos do art. 399 do RIR/80, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento da exigência. Sala das Sessões (DF), 07 de janeiro de 1997 -..._ I 40 O li iiiI C %. O O MIN • TEL relator 0.'

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Data da sessão: Sat Dec 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02546
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N°. : 108-02.546 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - DEDUÇÃO 1)0 I.R. Exercício : 1988 Período-base : 1987 DECORRÊNCIA - O processo formalizado para exigência tributária, por reflexo da ação fiscal levada a efeito na pessoa jurídica no processo matriz, deve seguir a mesma sorte deste, ante a intima relação de causa e efeito. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO NACIONAL S/A IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE RICA/OJ.t OSKI REL gi • FORMALIZADO EM: 07 MAI 1996 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940-000-503/92-38 ACÓRDÃO N°. : 108-2.546 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RENATA GONÇALVES PANTOJA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros PAULO IRV1N DE CARVALHO VIANNA e JOSÉ ANTÔNIO MINATEL. (Portaria SRF n°. 1617/95) 7. b4") 2 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.10940.000503/92-38 Recurso nr. 75.516 Acórdão nr. : 108-02.546 Recorrente : AUTO NACIONAL S.A.IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO Recorrida :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA GROSSA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, recorre a este Conselho, de decisão proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de folhas 15. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - RI, protocolizado na repartição local sob o nr 10940.000501/92-11. Nestes autos cogita-se da cobrança de MS DEDUÇÃO com fundamento no art.3o. allne "a" parágrafo 1 o. da Lei Complementar 7/70. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de folhas 106. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 29.10.92 e, inennformada, 'ingressou em 19.11.92, com recurso voluntário de folhas 240. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. 61.‘ G451 4. Processo rir. 10940.000503192-38. - Acórdão r12 108-02.546 VOTO Conselheiro Ricardo Jancoslci, relator: O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, cuja exigência foi formalizada no processo de nr. 10940.000501/92-11. Esta câmara, ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual este é mera decorrência, deu provimento, nos termos do Acórdão rir. 108-02.424. Em geral, observado o princípio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. A vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. 94,4Brasília, DF em 7 de7vembro de 1995. Ricardo 7 ski - re or. . cd) 4 5 . PROCESSO N°. : 10940-000-503/92-38 ACÓRDÃO N°. : 108-02.546 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do _ _ _ parágrafo 2°,_do artigo 40, do Regimento Interno,-com-a-redação-dada pelo artigo-3° da-Portaria -- Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em gn MAL 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.003219/90-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00182
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RECORRENTE - CASA ELECTRA LTDA. RECORRIDA - D.R.F. em FLORIANÓPOLIS - SC c. s,. LUCRO PRESUMIDO. Receita não operacional quando inferior ou igual a 157. da receita bruta operacional, deve ser incluida nesta para efeito de apura0o do lucro líquido sujeito ao imposto. Verificando a fiscalização omissão de receita deve considerar como lucro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos, tributando-o à ali- quota de 307. sem prejuízo das penalidades cabíveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA ELECTRA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vota que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessdes, em 11 de maio de 1993. -- jACKSO MEDES Fl(REV - ' 6 - PRESIDENTE -VALHO VIANNA - RELATOR . . 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA +"., • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTFOUNTES PROCESSO Ng 10983/003. 21.9190•-•18 ACóRDIN.0 N9 108-00.182 VISTO EM MANtSÉL ELIPE "I GO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 1 9 AGO 19 94 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRIO ;JUNQUEIRA FRANCO jUNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOCIA, ADELMO MARTINS SILVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • 1 . . ; . . ,.37jfit. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. sA • -4-5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ›- PROCESSO 142: 10983/003.219/90-18. RECURSO N9: 102-305 ACÔRDMO N1.2: 108-00.182 RECORRENTE: CASA ELECTRA LTDA. RELATÓRIO CASA ELECTRA LTDA., teve contra si lavrado, auto de infração, ás fls. 13 e 14 deste, onde foi lançado o crédito tributário total de 25611,15 ETINF, por apuração em procedimento fiscal nos exercícios de 1987, 1988, 1989, anos-base de 1986, 1987 e 1988 ! de ocorrOncià de omissffes de receitas operacionais e não operacionais, nesses exercícios. O fundamento legal está nos artigos 391, I e II, 393,11, 396 e 676, 111 do RIR/80. A impugnação tempestivamente oferecida no prazo prorrogacional, traz as seguintes aduOes: Com referPncia as receitas não operacionais, nàb houve oferecimento das mesmas à tributação, vez que, os custos dos bens vendidos, após a correção monetária, suplantaram os valores de venda dos mesmos. Informa estar anexando documentos que comprovam essas alega0es, (fls. 22 a 24). Também, quanto a omissão de receitas operacionais, a ' interessada teve dificuldade em localizar as notas fiscais que a autuante diz não terem sido escrituradas no Livro Registro de Saídas de Mercadorias, por não ter recebido o Termo de verificação e de constatação de n g 1, onde as mesmas foram relacionadas. . O autuante .às fis 26/29 contra argumenta as raz&es lí/ impugnatórias, opinando pela manutenção inte ral do lançamento. : MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. t5V1f- ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESne. PROCESSO N2 10983/003.219/90-18 ACáRDA0 N2 10S-00.182 As fls. 34 é . reaberto prazo para apresentar nova impugnação, tendo em vista a alegação da interessada de que não tinha conhecimento do Termo de Verificação de ne 01, tendo o mesmo, na ocasião, transcorrido o prazo conforme AR de fls. 35, sem haver pronunciamento da interessada. A decisão da autoridade de 12 grau, (...) relata as peças componentes do processo, fundamentando a deci~ em queu As irregularidades causadoras do lançamento, tiveram origem em omissWo de receita nã'o operacional, por constatação de falta de oferecimento à tributação ou valores das vendas de veículos, escriturados no Livro Registro de Saldas. Transcreve os veiculas, valores e' notas. Repete a fundamentação do lançamento: artigos 391 e II, 393,11 e 676 III, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85450/80. Transcreve os argumentos contidos na impugnação, o artigo 393 e o inciso II deste, para referir-se que neste caso, a receita não operacional esta aquém de 157. da receita bruta operacional, devendo nestas ser incluídas nos respectivos períodos-bases. Transcreve também a Ementa do acórdWo 101.70252/83 do 12 CC, como suporte a afirmação proferida no parágrafo anterior. Quanto à omissWo de receita operacional, alega não assistir razão ‘a contribuinte, mesmo sob a alegação de desconhecimento da numeração das notas fiscais constantes do /41?::"- 6})é MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. '*%"'• 5;;d1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N2 10983/003.219/90-18 ACÔRDA0 N2 108-00.182 Termo de Verificação n8 01. Ressalta que a interessada poderia ter usado o direito de vista ao processo, conforme assegura o PAR, único do artigo 15 do Decreto 70235/22. Com relação a diferença constatada no per1odo-base de 1988, entre os valores declarados e aqueles escriturados no Livro Registro de Saídas, diz estranhar a alegação de que houve dificuldade por parte do contribuinte, para defender-se. Isto porque, bastaria que confrontasse os valores efetivamente lançados no livro fiscal e aquele informado na declaraçào, sendo fácil comprovar se não tivesse ocorrido a irregularidade; Julgou' procedente a ação fiscal, mantendo e credito.integraimente. O recurso apresentado As ti. s 46 a 48, repete as argumentaçães da peça impugnatoria, no tocante às receitas não operacionais; Das notas fiscais que constam sem a anotação no Registro de Saldas de Mercadorias, informa referirem-se a remessa e não a venda efetiva; Alega dificuldades financeiras e o pequeno porte da empresa, daí apresentar a declaração de rendimentos com base no lucro presumido. Pede justiça fiscal e reforma da decisão de primeiro grau. É o relatório. -` "%Yen • 3 guN MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO Ng 10983/003.219/90-18 ACóRDMO N2 108-00.1E32 VO TOO - Conselheiro Paulo Irvin de Carvalha Vianna - Relatar O processo foi regularmente insi~ado, está devidamente informado e o recurso é tempestivo. Trata-se de amissab de receitas nã'o operacionais e operacionais, bem caracterizadas pelo fisco, conforme se apura dos autos. Não obstante estarem as empresas optantes pelo regime de lucro presumido dispensada de escrituração contabil, este é apurado exclusivamente com base na receita bruta operacional, (art. 391 do RIR/80) adicionando-se a esta as não operacionais, guando inferiores ou iguais a 15 das mesmas. No caso presente, inobstante não ter havido lucro com- a alienação dos veículos a que se refere a fiscalização, comprovouamesmà- as vendas dos veículos em questão, conforme documentos acostados aos autos e respectiva confissão da própria contribuinte, devendo tais receitas serem computadas para efeito da apuração do lucro presumido, já que tal sistema não admite qualquer privilegio contábil a favor. da Recorrente. Quanto às receitas operacionais não escrituradas no livro de saída de mercadorias e referentes as notas fiscais identificadas pelo fisco, teve a Recorrente ocasiXo de provar que se tratavam de documentos de simples transferencias de mercadorias, o que não logrou fazer, apesar de aberto novo prazo para tal, presumindo-se, por isso, assistir razão à fiscalização. .2L:ía MINISTÉRIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N2 10983/003.219/90-10 ACáRDA0 N2 108-00.182 Por todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo para, no márito, negar-lhe provimento integral. É o meu voto. Brasília, 11 de maio de 1993. Ip PAULO s44141. a -VALHO VIANNA - Relato,- • • • Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003009/95-51
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41155
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-Ns> PROCESSO N°. : 11065/003.009/95-51 RECURSO N°. : 112.756 MATÉRIA : IRPJ - EX. : 1995 RECORRENTE: ZELY SAIMENTO DE OLIVEIRA - ME RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 07 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 102-41.155 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFLR, ainda que dela não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZELY SARMENTO DE OLIVEIRA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D4EITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: O g JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. CMA •':, MINISTÉRIO DA FAZENDA ? fr -1-'1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES., - ;'-• ', PROCESSO -1\r. : 11065/003.009/95-51 ACÓRDÃO N°. : 102-41.155 RECURSO N°. : 112.756 RECORRENTE : ZELY SARMENTO DE OLIVEIRA - ME ,: RELATÓRIO ZELY SARMENTO DE OLIVEIRA - ME, jurisdicionada pela ARF/SÃO LEOPOLDO - RS, foi notificado pelo documento de folha 02 onde é cobrado o equivalente a 500 UFIR de multa por atraso na entrega da declaração de TRPI, exercício 1995. Tempestivamente a empresa entrou com impugnação de folhas 05/06. Às folhas 08/11, decisão da autoridade monocrática, assim ementada: 02.85.00.00 - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS 02.85.10.00 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ. A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, § 10, alínea "b" do artigo 88 da Lei N° 8.981/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Irresignada com a decisão, a empresa entrou com recurso de folhas 14/15 rogando seja reformada a decisão de primeiro grau. É o relatório. i( 2 1 ví; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/003 . 009/95-51 ACÓRDÃO N°. : 102-41.155 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris". 3 I r ." '1' MINISTÉRIO DA FAZENDA. Á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/003.009/95-51 ACÓRDÃO N°. : 102-41.155 "I - a multa mínima, estabelecida no § 1 0 do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente é época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois caso a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. 4 " f•'' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESf; 3,fr PROCESSO N°. : 11065/003.009/95-51 ACÓRDÃO N°. : 102-41.155 Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997. A-G-- ANTONIO DL4REITAS DUTRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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