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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10696304 #
Numero do processo: 10835.720771/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. DUPLA TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe tributar a parcela do faturamento já foi oferecida à tributação em momento anterior.
Numero da decisão: 3302-014.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo todas as glosas de créditos originadas dos custos incorridos no cultivo da cana-de-açúcar e no transporte de mercadorias (em processo ou acabadas) entre os estabelecimentos da Recorrente, e excluindo a demanda referente às baixas da provisão do IPI. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.170, de 22 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.720569/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. DUPLA TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe tributar a parcela do faturamento já foi oferecida à tributação em momento anterior. Fl. 3302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720771/2017-12 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo todas as glosas de créditos originadas dos custos incorridos no cultivo da cana-de-açúcar e no transporte de mercadorias (em processo ou acabadas) entre os estabelecimentos da Recorrente, e excluindo a demanda referente às baixas da provisão do IPI. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.170, de 22 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.720569/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo aborda Pedido de Ressarcimento (PER) referente ao Pis-Pasep/Cofins. O Despacho Decisório indeferiu/deferiu parcialmente o pedido, não homologando/homologando parte da compensação. Além disso, o processo envolve um Auto de Infração referente a créditos de PIS e COFINS. Esse auto inclui a glosa de créditos de forma proporcional às receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, assim como a utilização indevida de créditos presumidos sobre aquisição de cana-de-açúcar. O acórdão, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, recebeu a seguinte ementa: Assunto: (...) Período de apuração: (...) Fl. 3303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720771/2017-12 3 Créditos. Insumos. Fabricação de açúcar e álcool. Produção de Cana-deaçúcar. 1. No cálculo da Cofins não-cumulativa somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 2. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de açúcar e álcool, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e álcool produzidos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: (...) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1.Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2.A doutrina trazida ao processo, não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3.A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa, não se constituindo em norma geral de direito tributário se não atendidos nenhum dos requisitos previstos no § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. 4. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de Súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima informada, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde reprisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade. Passo seguinte o processo foi encaminhado para julgamento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 3304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720771/2017-12 4 O recurso voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. A Recorrente submeteu múltiplos requerimentos eletrônicos de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins. Após análise pela unidade responsável, foram emitidos autos de infração para estabelecer créditos tributários relativos às mesmas contribuições, devido à falta de pagamento (registrado no processo nº 15940.720014/2017-57). Dado que os assuntos e eventos são idênticos, reproduziremos a seguir, como justificativa para nossa decisão, o voto principal do acórdão emitido no processo mencionado (nº 15940.720014/2017-57): A Recorrente apresentou diversos pedidos eletrônicos de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins, os quais também serão, nesta mesma assentada, julgados em conjunto com os autos de infração dessas contribuições lavrados em decorrência da insuficiência de recolhimento. Contestado o lançamento, a DRJ manteve-o na integralidade. Em síntese, remanesce o litígio sobre as seguintes matérias: a) não oferecimento à tributação das receitas decorrentes das baixas das obrigações de IPI a pagar/recolher; b) créditos indevidos sobre gastos realizados no cultivo da cana-de-açúcar; c) créditos indevidos sobre despesas de transporte de mercadorias entre estabelecimentos da Recorrente; d) crédito presumido indevido sobre a aquisição de cana-de- açúcar de pessoas físicas para dedução das contribuições apuradas ao invés de utilizá-los nos pedidos de ressarcimento (não há litígio sobre esta última matéria, uma vez que a defesa reconhece que o pleito de ressarcimento foi, no caso, indevido). Os motivos pelos quais a DRJ julgou improcedente foram bem esclarecidos no acórdão recorrido, razão pela qual passamos a transcrevê-los, na íntegra, aqui, para que aos demais integrantes da Turma seja dado pleno conhecimento das controvérsias, mas a respeito dos quais faremos, ao final de sua transcrição, importantes considerações, que, como se verá, nos levarão a adotar, nos pontos a serem suscitados e pelas razões a seguir expostas, entendimento dele divergente: Os Autos de Infração de PIS e de COFINS (fls. 7.399/7.442) foram lavrados em decorrência do não oferecimento à tributação de receitas decorrentes da extinção de uma obrigação constante do Passivo sem a correspondente extinção do Ativo e, ainda, da constituição indevida de crédito sobre aquisições no mercado interno e insuficiência de recolhimento das contribuições em virtude das infrações apuradas, tudo conforme Relatório de Fiscalização (fls. 7.443/7.508). Fl. 3305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720771/2017-12 5 Primeiramente é importante ressaltar que o item 2.1 das razões de defesa (Da utilização dos créditos presumidos sobre compra de cana-de-açúcar de pessoas físicas), não será aqui abordado, eis que a empresa se insurgiria contra ele, somente se a impugnação fosse considerada procedente. Tendo em vista que a impugnação foi considerada improcedente o referido item não será analisado no presente voto. Da Extinção do Passivo A divergência da impugnante em relação à questão da extinção do passivo, por ela denominado "2.2. Do oferecimento dos valores à tributação do PIS e da COFINS no momento da saída do açúcar e consequente bis in idem na cobrança no momento da reversão do IPI", envolve a definição da natureza dos valores contabilizados na conta nº 22030201 – IPI (a partir de 17/11/1997) e de sua baixa posterior. A autoridade fiscal entende tratar-se de passivo representativo de dívida do contribuinte, que, por seu turno, defende tratar-se de provisão cuja reversão, por dispositivo legal, não integraria a base de cálculo das contribuições. DF CARF MF Fl. 4349 Os lançamentos àquela conta estão ligados ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a venda de açúcar de produção própria, conforme estabelecido no Decreto nº 6.006, de 2006. Por entender indevida a incidência do tributo, o contribuinte adotou, inicialmente, a postura unilateral de não o declarar em DCTF ou recolher, tendo, posteriormente, proposto ação judicial para ver reconhecida a inconstitucionalidade daquele diploma legal. Os pedidos formulados pela empresa no âmbito judicial não lograram êxito, conforme descrito no Relatório de Fiscalização, especificamente às fls. 7467/7468. Portanto, prevalece a regra contestada, apesar da irresignação do contribuinte. Importante ressaltar que o julgador administrativo não possui competência para examinar a constitucionalidade de norma regularmente inserida no ordenamento. Não obstante, a questão da existência ou não de obrigação decorrente da incidência da norma que fixou em 5% a alíquota sobre as vendas de açúcar feitas pela autuada, é central a conceituação de despesa e provisão para a correta definição da diferenças entre suas características. A Resolução CFC nº 1.066, de 2005, que aprovou a NBC T 19.7 – Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas, assim definiu provisão: 19.7.2.1.3 - Provisão é um passivo de prazo ou valor incerto. A mesma Resolução define Passivo: Fl. 3306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720771/2017-12 6 19.7.2.1.5 Passivo é uma obrigação presente da entidade, decorrente de eventos já ocorridos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos. E prossegue: 19.7.3.1 As provisões podem ser distinguidas de outros passivos, tais como contas a pagar a fornecedores e provisões derivadas de apropriações por competência, porque há incertezas sobre o tempo ou o valor dos desembolsos futuros exigidos na liquidação. Assim, numa primeira aproximação, o que diferencia provisões de obrigações é o grau de incerteza sobre a sua ocorrência ou exigibilidade. Ao expor alguns exemplos acerca do tratamento a ser dado a contingências passivas e ativas, a Resolução 1.066 trata especificamente de tributos no item 4 de seu Anexo II: a) A administração da entidade entende que determinada lei federal, que alterou a alíquota de um tributo ou introduziu novo tributo, é inconstitucional. Por conta desse entendimento, ela, por intermédio de seus advogados, ajuizou ação alegando a inconstitucionalidade da lei. Nesse caso, existe obrigação legal a pagar à União. Assim, a obrigação legal deve estar registrada, inclusive juros e outros encargos, se aplicável, pois estes últimos têm a característica de provisão derivada de apropriações por competência. Trata-se de uma obrigação legal e não de provisão ou de contingência passiva, considerando os conceitos da norma. (negritos acrescidos) No mesmo sentido se pronuncia a doutrina na palavra de Edmar Oliveira Andrade Filho em sua obra Imposto de Renda das Empresas, Ed. Atlas, 2ª edição, São Paulo, 2005: Salvo em casos especialíssimos, são impróprias as provisões constituídas para fazer registrar valores relativos a desembolsos futuros por conta de tributos que podem estar sendo questionados no âmbito administrativo ou judiciário. Aqui há que se fazer uma distinção, porque as diferentes razões que justificam o não-pagamento de um tributo podem acarretar diferentes conseqüências. De fato, quando determinado contribuinte argúi, perante o Poder Judiciário, ser determinada norma inconstitucional, os valores que seriam devidos com base na norma impugnada, por fatos geradores ocorridos antes da decisão final favorável a ele, não constituem provisão, mas obrigação tributária. Com efeito, a teor do § 1º do art. 113 do CTN, o que determina o surgimento da obrigação tributária é a ocorrência do fato gerador. Portanto, se o contribuinte pratica a conduta que conduziria ao nascimento de obrigação tributária válida, não pode deixar de contabilizar a obrigação respectiva, salvo quando tiver decisão final com trânsito em julgado a seu favor que declare a invalidade Fl. 3307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720771/2017-12 7 da norma contestada. Conforme dispõe o inciso X do art. 156 do CTN, somente essa decisão é que desconstitui a obrigação tributária surgida com a ocorrência do fato gerador. Outra possibilidade de desconstituição da obrigação tributária é o escoamento dos prazos de decadência ou de prescrição assinados na lei. Antes disso, não há como deixar de reconhecer a obrigação tributária respectiva, salvo nos casos em que a inconstitucionalidade da lei é flagrante ou já foi reconhecida em favor de outros contribuintes. Assim, mesmo que o contribuinte entenda inconstitucional a norma instituidora do tributo e não pretenda pagá-lo, sem um provimento judicial definitivo em sentido contrário, não pode se furtar a contabilizar a obrigação legal respectiva no passivo pelo regime de competência ao tempo do fato gerador. O surgimento do crédito tributário decorre de sua natureza de obrigação definida em lei e não em contrato regido pela vontade dos particulares, donde a irrelevância, para a incidência da norma tributária, do entendimento do contribuinte de que esta seria inconstitucional. Somente o trânsito em julgado de uma ação judicial pode afastar a incidência da norma e o conseqüente surgimento da obrigação tributária. No caso, nem mesmo suporte judiciário conseguiu o contribuinte para sua tese. E mais, importa ressaltar que não procedem possíveis argumentos de que na ausência de lançamento formalizando o crédito tributário, este não seria devido. E a doutrina também contraria tal entendimento. Maria Rita Ferragut, no artigo Crédito Tributário, Lançamento e Espécies de Lançamento Tributário, publicado na obra coletiva Curso de Especialização em Direito Tributário – Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, leciona: Relação é o vínculo que se instaura entre sujeitos em razão da ocorrência de determinado fato jurídico, situando-se no conseqüente de uma norma individual e concreta. ... A relação nasce no instante em que a norma individual e concreta, produzida pelo particular ou pela Administração, ingressa no sistema do direito positivo. Surge, nesse sentido, em decorrência do fato jurídico, que é jurídico em virtude da norma, jurídica, por sua vez, em face do direito positivo. ... Fl. 3308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720771/2017-12 8 O CTN estabelece a existência de três espécies de lançamento: de ofício (art. 149), por declaração (art. 147) e o denominado ‘lançamento por homologação’ (art. 150). Vejamos a seguir cada um deles. ... ‘Lançamento por homologação’ é espécie de procedimento em que os tributos têm que ser calculados e recolhidos independentemente de prévia manifestação do sujeito ativo, vale dizer, sem que haja lançamento por parte do Fisco. ... Uma das questões muito discutidas na atualidade, é a de saber se é indispensável, para a configuração da obrigação tributária, a existência de um ato jurídico administrativo de aplicação da norma geral e abstrata (lançamento), uma vez que o nosso ordenamento prevê hipóteses em que o pagamento do tributo deva ser realizado anteriormente a qualquer intervenção da Administração, no sentido de declarar a ocorrência do fato jurídico e estabelecer a prestação tributária individualizada. A resposta é negativa. Uma interpretação sistemática do ordenamento nos levará, com elevado grau de segurança, à conclusão de que a lei confere aos particulares competência para, em muitos casos, declarar, em linguagem competente, a ocorrência do fato jurídico e constituir a relação jurídica tributária, vínculo abstrato que confere ao sujeito ativo o direito de exigir determinado comportamento do sujeito passivo. Nesse sentido, não há como deixar de reconhecer na atividade deste último um ato de aplicação da norma geral e abstrata para o caso concreto. ... Diante de todo o exposto, insistimos: não pretendemos reconhecer a imprescindibilidade do enunciado jurídico individual e concreto na constituição do crédito. O lançamento é prescindível para a fenomenologia da incidência tributária, ao passo que um enunciado individual e concreto (expedido pelo Fisco ou pelo particular) não o é. Portanto, ao contribuinte cabe introduzir no sistema, norma individual e concreta, constituindo a ocorrência do fato jurídico e estabelecendo a relação jurídica com o fisco. Concomitantemente, deverá efetuar o pagamento do tributo – que na terminologia do CTN é denominado de ‘pagamento antecipado’ – o qual estará sujeito à homologação por parte do Fisco. No caso, o IPI é tributo sujeito ao chamado lançamento por homologação pelo que, diante da norma vigente, caberia ao sujeito passivo o reconhecimento da relação tributária, o que ele fez por meio dos registros contábeis que identificaram o fato gerador, seu momento de materialização Fl. 3309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720771/2017-12 9 e o tributo dele decorrente por força das definições legais de base de cálculo e alíquotas. Nos marcos estabelecidos pela legislação tributária, não há espaço para dúvidas sobre tempo ou valor das obrigações. Interessante, nesse ponto, recorrer à jurisprudência administrativa que, no Acórdão nº 108-07325, de 2003, do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, definiu: PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz prova contra. Sendo assim, os valores contabilizados não se revestem da incerteza própria das provisões, mas da certeza que integra as obrigações. O fato de que tais valores não tenham sido exigidos até que sobre eles viessem os efeitos da decadência não lhes compromete a natureza obrigacional. Com efeito, a impossibilidade de que as prestações fossem exigidas não implica a inexistência de seu fato gerador ou da obrigação dele decorrente. Desta forma, a ocorrência do fato gerador já implica a materialização da obrigação e, portanto, de um passivo certo e determinado. Por conseguinte, a extinção desse passivo por impossibilidade de sua exigência por parte do titular, sem que exista a extinção de um ativo correspondente, obriga ao reconhecimento de uma receita. A Resolução CFC nº 1.374, de 2011, assim conceitua: Reconhecimento de receitas 4.47. A receita deve ser reconhecida na demonstração do resultado quando resultar em aumento nos benefícios econômicos futuros relacionados com aumento de ativo ou com diminuição de passivo, e puder ser mensurado com confiabilidade. Isso significa, na prática, que o reconhecimento da receita ocorre simultaneamente com o reconhecimento do aumento nos ativos ou da diminuição nos passivos (por exemplo, o aumento líquido nos ativos originado da venda de bens e serviços ou o decréscimo do passivo originado do perdão de dívida a ser paga). (negritos acrescidos) Fl. 3310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720771/2017-12 10 Por seu turno, a legislação que rege a incidência das contribuições aqui discutidas, exemplificada no art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003 para a Cofins, não isenta receitas com essas origens, como se vê: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. §1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Importa ressaltar que há dispositivo com o mesmo teor para o PIS: Lei nº 10.637, de 2002. No mesmo sentido o Acórdão CARF nº 3402003.076 – 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária, de 2016, em processo da própria empresa, cuja parte da ementa relativa ao assunto é abaixo transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Ementa: DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIMINUIÇÃO DO PASSIVO. RECEITA. Constitui receita tributável na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins o valor decorrente da extinção de obrigação no Passivo (IPI a pagar) em face da decadência do IPI, sem a correspondente diminuição no Ativo, pois representa um acréscimo patrimonial. As contas de tributos a pagar tratam-se de obrigações legais de valor e prazo certos, que não são consideradas provisões, devendo ser registradas como obrigações no passivo pelo regime de competência. O referido acórdão define: A decadência do tributo, tal como o perdão de uma dívida, representa um acréscimo patrimonial para o devedor, cuja conseqüência é o nascimento da capacidade contributiva. A extinção do crédito tributário pela decadência constitui uma receita, que não pode ser qualificada como financeira, vez que não decorre de ganho em face da disponibilidade de recursos para terceiros em certo período de tempo, o que a caracteriza como uma receita tributável pela Cofins e pelo PIS. Nesse sentido, a Cosit - Coordenação-Geral de Tributação já manifestou entendimento de que a remissão de dívida representa uma receita operacional, tributável pelo IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 17, ... DE 2010 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: REMISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. Fl. 3311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720771/2017-12 11 A remissão de dívida importa para o devedor (remitido) acréscimo patrimonial (receita operacional diversa da receita financeira), por ser uma insubsistência do passivo, cujo fato imponível se concretiza no momento do ato remitente. DISPOSITIVOS LEGAIS: art.9°, § 3°, II da Resolução CFC nº 750, de 1993; PARECER CT/CFC nº 11, de 2004; art.187 da Lei nº 6.404, de 1976; arts. 373 e 374 do RIR, de 1999; art.3° da Lei nº 9.718, de 1998; art. 1°, § 3°, V, "b" da Lei nº 10.833, de 2003; art. 1°, § 3°, V, "b", da Lei nº 10.637/2002; art.53 da Lei nº 9.430, de 1996; arts. 2° e 3° do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25, de 2003; art. 111, II do CTN. Assim, com base nos argumentos citados acima, entendo que a extinção das obrigações tributárias de IPI da recorrente em face da decadência representam receitas tributáveis pelo PIS e pela Cofins. Tomo como razões de decidir as considerações tecidas no mesmo Acórdão CARF nº 3402003.076 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 2016, sobre a suposta existência de bis in idem, levantada na impugnação: Com relação ao novo argumento juntado ao processo pelo patrono da contribuinte na véspera do presente julgamento, de que haveria bis in idem na exigência de PIS/Cofins sobre os valores decaídos de IPI, que já teriam sido, conforme alega, oferecidos à tributação juntamente com a receita bruta, além da sua gritante intempestividade e da necessidade de eventual apuração do alegado na escrituração da contribuinte pela fiscalização, o mérito do argumento da contribuinte também não merece acolhida neste processo. Há que se esclarecer que, por ocasião da venda dos produtos sobre os quais incidia o IPI (não destacado, nem declarado pela contribuinte), ainda não havia ocorrido a materialidade do PIS/Cofins objeto do presente auto de infração, o que somente veio a ocorrer após a extinção da obrigação do passivo (IPI a pagar) com a decadência do IPI, que representou o acréscimo da riqueza tributável. Assim, o alegado recolhimento maior que o devido de PIS/Cofins sobre a receita na venda de açúcar é matéria estranha ao presente processo, o qual trata somente da exigência dessas contribuições em momento bem posterior, quando ocorreu a extinção da obrigação legal de pagar o IPI. Nessa linha, eventual pleito da contribuinte de restituição ou compensação decorrente de pagamento indevido deveria ter sido formulado em outro processo administrativo, em consonância com os prazos, forma e condições previstos na legislação tributária para os referidos institutos. Dessa forma, o novo argumento da contribuinte apresentado em memoriais em nada muda o entendimento mais acima exarado por esta Relatora, de que é legítima a exigência de PIS/Cofins sobre a extinção da Fl. 3312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720771/2017-12 12 obrigação legal de pagar o IPI em face da sua decadência, vez que representa riqueza nova no patrimônio da contribuinte. Desta forma, restou demonstrado que os Autos de Infração de PIS e COFINS aqui discutidos tratam de fatos geradores perfeitamente identificáveis, quais sejam, baixa de obrigações de pagar imposto por extinção/decadência do direito de lançar, cujos períodos de apuração são definidos e próximos (2012, 2013 e 2014 - períodos em que as baixas das obrigações foram procedidas na contabilidade). Fatos completamente dissociados de qualquer outro, que seriam a tributação das receitas do PIS e da COFINS com ou sem a exclusão do IPI de suas bases de cálculo, ocorridas em períodos anteriores já abrangidos pela prescrição, inclusive. Nesses termos, correta a exigência das contribuições incidentes sobre as receitas decorrentes da extinção da obrigação, sem a correspondente extinção de ativo. Da Glosa de Créditos No que tange à glosa de créditos cumpre, primeiramente, abordar o conceito de insumos no âmbito da apuração não cumulativa, pois, a empresa constrói um arrazoado para expor sua concepção de que o conceito de insumo, na apuração de créditos da sistemática da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, deve ser entendido de maneira mais abrangente, para além da interpretação ligada ao campo do Imposto sobre Produtos Industrializados. No entanto, a apuração de créditos no âmbito daquelas contribuições está subordinada aos limites estabelecidos pela legislação de regência, especialmente pelas Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, que fixaram as hipóteses a partir das quais são apuráveis os créditos da não cumulatividade. Ao mesmo tempo em que definem quando e como são apurados os créditos, aqueles diplomas legais estabelecem seus limites. Nesse sentido, a Administração Tributária fixou seu entendimento por meio da Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, vinculante para futuras decisões tomadas no âmbito da Receita Federal, na qual examina-se o conceito de “insumos” para fins de creditamento no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o Pis/Pasep e a Cofins, para reafirmar fundamentadamente o tradicional entendimento da Receita Federal de que somente se consideram insumos para fins de apuração de crédito das referidas contribuições os bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e que, em consequência, excetuados os casos expressamente previstos na legislação, é vedada a apuração de crédito das contribuições em relação a bens e serviços que mantenham relação indireta com produção de bens ou com a prestação de serviços. Fl. 3313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720771/2017-12 13 O referido ato interpretativo merece destaque em razão da relevância e abrangência dos temas abordados e também por seus efeitos vinculantes. Transcreve-se abaixo, trechos relevantes e aplicáveis ao caso em análise: 12. Conforme se observa, apenas se consideram insumo, para fins de apuração de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. 13. Em outras palavras, entende-se que a legislação exige relação direta e imediata entre o bem ou serviço considerado insumo e o bem ou serviço vendido ou prestado pela pessoa jurídica ao público externo, o que se demonstra, na maioria das vezes, pela existência de contato físico entre o bem-insumo ou serviço-insumo e o bem produzido para venda ou o bem ou pessoa beneficiado pelo serviço. Exatamente por esta característica, parcela dos estudiosos denomina este critério de critério físico ou crédito físico. (...)24. No outro extremo das conclusões, verifica-se que não são considerados insumo, para fins de creditamento no regime da não cumulatividade das contribuições, bens e serviços que mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem destinado à venda ou com a prestação de serviço ao público externo, tais como bens e serviços utilizados na produção da matéria-prima a ser consumida na industrialização de bem destinado à venda (insumo do insumo), utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza, vigilância, etc. 25. Certamente, diversos e plausíveis são os motivos que justificam a adoção desse entendimento restritivo acerca do conceito de insumos para fins de creditamento da não cumulatividade das contribuições em tela. 26. Em primeiro lugar, deve-se destacar que o legislador estabeleceu um rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004). Esse fato é evidente e mostra-se muito significativo se efetuada uma comparação entre o rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação das contribuições e a definição genérica de despesas dedutíveis estabelecida pela legislação do ... IRPJ) (art. 47 da Lei nº 4.506, ... de 1964). 27. Com base nessa inconteste diferença de técnicas legislativas adotadas na legislação dos tributos citados acima, resta clara a correspondente diferença de objetivos/pretensões do legislador. Enquanto na legislação do IRPJ se pretendeu permitir a dedutibilidade de todas as despesas Fl. 3314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720771/2017-12 14 necessárias à atividade da empresa, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se pretendeu permitir o creditamento apenas em relação a específicos e determinados dispêndios da pessoa jurídica. 28. Outro fato importante a ser considerado é que a legislação das contribuições, de um lado, estabelece como base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa o valor total das receitas auferidas no mês pelo sujeito passivo tomadas como um todo, independentemente das operações que ocasionaram o ingresso de receitas, salvo exclusões legais (arts. 1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e arts. 1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003), e, de outro lado, de maneira oposta, a mesma legislação discrimina especificamente bens, serviços e operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3º da Lei no 10.637, de 2002, art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004). 29. Diante disso, resta claro que as hipóteses de creditamento das contribuições devem ser entendidas como taxativas e não devem ser interpretadas de forma a permitir creditamento amplo e irrestrito, pois essa interpretação tornaria absolutamente sem efeito o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação. 30. Demais disso, a permissão ampla e irrestrita de creditamento em relação a todos os gastos necessários às atividades da pessoa jurídica, como se insumos fossem, acabaria por subverter a base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida constitucionalmente, desvirtuando-a da receita (Constituição Federal, art. 195, caput, inciso I, alínea “b”) para o lucro, o que se mostra absolutamente incompatível com a base de incidência prevista na Constituição Federal. 31. Ainda perquirindo os fundamentos da adoção de entendimento restritivo sobre os insumos que geram crédito na legislação das contribuições, cumpre analisar o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 32. Conforme se observa, dentre todas as hipóteses de creditamento estabelecidas, apenas duas albergam dispêndios necessária e diretamente atrelados à atividade de produção e prestação de serviços, quais sejam aquisição de insumos e aquisição ou fabricação de bens incorporados ao ativo imobilizado, bem assim apenas duas relativas a dispêndios necessária e diretamente atrelados à revenda de bens, quais sejam a aquisição de bens para revenda e a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. Fl. 3315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720771/2017-12 15 33. Com efeito, insumos e bens do ativo imobilizado são utilizados nas atividades finalísticas da pessoa jurídica e participam direta, específica e inafastavelmente do processo de produção de bens e da prestação de serviços, como também bens para revenda e frete na venda participam igualmente da revenda de bens, e suas influências nos respectivos processos econômicos podem ser imediatamente percebidas. 34. Diferentemente, todas as demais hipóteses de creditamento abrangem dispêndios que, conquanto necessários ao desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica, podem relacionar-se indiretamente com a atividade de produção de bens e prestação de serviços ou revenda de bens, pois também são utilizados em áreas intermediárias da atividade da pessoa jurídica. Exemplificativamente citam-se: energia elétrica e térmica; aluguéis de prédios e máquinas; arrendamento mercantil; depreciação ou aquisição de edificações e de benfeitorias em imóveis; e vale-transporte, vale- refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. 35. Deveras, tais dispêndios decorrem da utilização pela pessoa jurídica de bens e serviços necessários à manutenção de todo seu funcionamento ou mesmo de sua existência e não especificamente à produção de bens e prestação de serviço ou à revenda de bens. 36. Daí, resta evidente que não se pretendeu abarcar no conceito de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou a prestação de serviços. 37. Se o termo insumo tivesse sido utilizado em acepção ampliativa, para abarcar todos os gastos necessários ao funcionamento da pessoa jurídica, todas as hipóteses de creditamento estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, constituiriam redundância, pleonasmo, letra morta, já que poderiam ser aglomeradas no conceito ampliativo de insumo. 38. Ademais, a adoção desse conceito ampliativo de insumo geraria uma incoerência sistemática decorrente do fato de o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, concederem créditos apenas em relação aos insumos utilizados nas atividades de produção de bens e de prestação de serviços e não concederem créditos aos insumos utilizados na atividade de revenda de bens. Com efeito, se adotado esse conceito ampliativo de insumo, não parece existir qualquer fundamento para excluir as pessoas jurídicas comerciais do direito a apuração desse crédito. 39. Já a interpretação restritiva do conceito de insumo adotada nesta Solução de Divergência tem o condão de explicar o motivo da exclusão da Fl. 3316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720771/2017-12 16 atividade comercial do direito de creditamento em relação à aquisição de insumos feita pelos citados dispositivos. Eis que, considerando-se insumos apenas os bens e serviços diretamente relacionados à atividade de produção de bens e de prestação de serviços, no caso da revenda de bens esses insumos são exatamente os bens para revenda, armazenagem e frete na operação de venda, a cuja aquisição a legislação conferiu expressamente direito de creditamento, no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos incisos I e IX do art. 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. 40. Destarte, deve-se reconhecer que o termo insumo consignado no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de 2003, foi utilizado em sua acepção restritiva, para alcançar apenas bens e serviços direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros. (...)45. Diante disso, constata-se que não procede a interpretação defendida por alguns de que o termo insumo na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins abrangeria todos os custos de produção da pessoa jurídica, pois, como visto, os custos de produção a que a legislação das contribuições pretendeu conceder creditamento foram expressamente listados. 46. Outro ponto que merece destaque é que se mostra equivocada a afirmação de que a adoção da interpretação restritiva acerca do conceito de insumo na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins corresponderia à utilização da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 47. Conforme se demonstrou acima, a adoção do conceito restritivo de insumo na legislação das aludidas contribuições decorre das regras constantes desta mesma legislação e não da adaptação da legislação de qualquer outro tributo. 48. Sem embargo, o ponto comum entre a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, acerca do conceito de insumo, e a legislação do IPI é a exigência, mutatis mutandis, de relação direta e imediata entre o bem ou serviço em relação ao qual se pretende apurar crédito e o produto ou serviço final disponibilizado ao público externo. 49. De outra banda, deve-se salientar que o fato de a restritividade do conceito de insumos limitar a possibilidade de apuração de créditos em algumas atividades econômicas foi considerada pela legislação da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e foi expressamente resolvida por meio da manutenção de tais atividades no regime anterior à não cumulatividade, cognominado de regime de apuração Fl. 3317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720771/2017-12 17 cumulativa, conforme lista de pessoas jurídicas e atividades constantes do art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. 50. Exemplificativamente, permaneceram no regime de apuração cumulativa precipuamente em razão das limitações à apuração de créditos as instituições financeiras, entidades de previdência privada, securitizadoras, prestadoras de serviços de educação, prestadoras de serviços de telecomunicações, empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, entre muitas outras. 51. Por fim, resta salientar que a adoção de um modelo puro e ilimitado de não cumulatividade é uma etapa avançada do desenvolvimento do sistema tributário de um país soberano, porquanto demanda a formação de uma complexa conjuntura política, econômica e operacional. Exemplificativamente, um modelo puro de não cumulatividade sugeriria a adoção de uma alíquota única de incidência do tributo e a permissão irrestrita de creditamento em relação aos dispêndios da pessoa jurídica. Não à toa esse modelo puro não está implementado na grande maioria dos países. 52. Como tem sido amplamente noticiado pelos meios de comunicação, já há alguns anos o Ministério da Fazenda e a RFB vêm desenvolvendo estudos e ações com vistas à reforma da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins objetivando a adoção de um modelo de não cumulatividade o quanto mais puro possível. Todavia, tamanha a complexidade política, econômica e operacional envolvida que o referido projeto de reforma ainda não foi levado a efeito. 53. Ora, se ainda não foi possível adotar uma não cumulatividade ampla e completa por meio de prolongadas negociações políticas, evidentemente não é por meio da indevida e manifestamente ilegal interpretação ampliativa do conceito de insumo que essa “reforma” deve ser realizada. (...)Importa frisar que ao julgador administrativo é vedada a ampliação ou violação dos limites dos atos legais ou infralegais para abarcar outras situações não previstas na legislação tributária, ainda mais quando tal ampliação vai contra o entendimento fixado pela Administração Tributária. No que se refere aos créditos calculados pela empresa sobre dispêndios relacionados ao cultivo da cana de açúcar (item 2.3 da Impugnação - Dos créditos de PIS e COFINS sobre dispêndios no cultivo de cana-de-açúcar), tem-se que a auditoria procedeu às glosas por entender que não foram diretamente empregados na fabricação do açúcar e do álcool, os bens e serviços abaixo relacionados, dentre outros: a) aquisição de bens: óleo diesel, outros óleos e graxa, utilizados em atividades relacionadas à lavoura; Fl. 3318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720771/2017-12 18 b) contratação de serviços de: aplicação aérea de inseticida, aplicação aérea de maturador, aplicação de herbicida tratorizado, desmanche/confecção de cerca/transporte de benfeitorias, dessecação tratorizado, mecânica agrícola diversa, transporte de cana-de-açúcar para moagem, transporte de cana para plantio e de análises. A fiscalização expurgou os créditos apurados a título de insumo sob o argumento de que a plantação de cana-de-açúcar é classificada como uma cultura permanente, razão pela qual os custos para sua formação e manutenção deveriam compor o ativo imobilizado e produzir créditos relacionados com a exaustão. Com base nas peculiaridades da agroindústria, o contribuinte defende que seu processo produtivo compreende a lavoura e a industrialização e os bens e serviços cujos créditos foram glosados estão diretamente ligados à sua atividade produtiva. A controvérsia torna necessária a determinação do papel da atividade de cultivo da cana na cadeia produtiva do açúcar e do álcool, dentro do universo das regras que determinam a apuração de créditos da não cumulatividade. Essa distinção é importante logo no início, ou seja, não se trata aqui de examinar a atividade econômica ou sua integração em si, mas situá-la dentro dos parâmetros de apuração do crédito da não cumulatividade. A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são dois processos diferentes e que não se confundem, razão pela qual eventuais custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, não se enquadram no conceito legal de insumo desta fabricação. Com efeito, a Lei nº 10.833, de 2003 , assim regula a apuração de créditos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (...)No caso da indústria do açúcar e do álcool que traz integrada a lavoura canavieira, a cana não tem o caráter de bem ou produto destinado à venda. Como afirma o próprio contribuinte, os produtos comercializados no mercado são o açúcar, o álcool e a energia elétrica obtida a partir do tratamento do bagaço da cana. A sistemática de apuração não cumulativa das contribuições tem como conceito essencial o de faturamento, o qual decorre da venda de produtos ou serviços pelo contribuinte. A partir desse faturamento é que se determina o tributo devido, determinação essa na qual são computados os Fl. 3319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720771/2017-12 19 créditos previstos na legislação. Na medida em que a cana não é objeto de comercialização, não cabe falar em apuração de créditos a partir de bens e serviços empregados em sua produção. Dessa forma, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, sem perquirir as características de um processo produtivo eventualmente verticalizado, resta clara a distinção entre os dois processos produtivos. Por conseguinte, os custos com a implantação e manutenção da lavoura não podem assumir a natureza de insumo da atividade industrial. Este é o entendimento da administração, como se pode observar em diversas Soluções de Consulta, cujos trechos de tres delas seguem abaixo reproduzidos. Solução de Consulta nº 29 - SRRF03/Disit, de 2012 (...) Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. Dispositivos Legais: CF/1988, art. 150, § 6º; CTN, art. 111; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 15; IN SRF nº 247, de 2002. (...) Ainda que a cana-de-açúcar seja matéria prima necessária à fabricação do açúcar e do álcool, a opção por cultivar a própria cana não torna esse cultivo parte do processo de produção de açúcar e de álcool. Aquele cultivo compõe, simplesmente, parte da cadeia econômica dos produtos finais citados. Cultivar o vegetal é, na verdade, um outro processo, que resulta em um produto específico, a cana-de-açúcar (...).Solução de Consulta nº 269 – SRRF08/Disit, de 2012 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. FABRICANTE DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. PRODUTORA E COMERCIALIZADORA DE CANA-DE-AÇÚCAR. Os dispêndios efetuados por pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não-cumulativo da contribuição para o PIS/Pasep, fabricante de açúcar e álcool, com a aquisição de combustíveis que utiliza em máquinas, equipamentos e veículos que não emprega nos processos de industrialização dos quais resultam tais mercadorias não se caracterizam, para fins de apuração de créditos na forma do art.3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, como dispêndios com insumos utilizados na fabricação desses produtos, e, portanto, não ensejam direito à apuração de créditos da referida contribuição social. 17. No que toca à parcela da cana-de-açúcar que é produzida pela consulente e por ela destinada à sua atividade de fabricação de açúcar e álcool, bem como a suas operações de transporte interno de matérias- Fl. 3320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720771/2017-12 20 primas, cumpre mais uma vez destacar, portanto, que, como já detalhadamente destacado, para efeitos do inciso II do art. 3º tanto da Lei nº 10.637, de 2002, como da Lei nº10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, sim, apenas como aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na industrialização do produto. 17.1 Conclui-se, pois, que, em relação à parcela da base de cálculo da consulente composta pelas receitas advindas da atividade de fabricação de açúcar e de álcool para venda, seus dispêndios efetuados com a aquisição de combustíveis que utiliza em máquinas, equipamentos e veículos não empregados nos processos de industrialização dos quais resultam açúcar e álcool não se caracterizam, para fins de apuração de créditos na forma do art.3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, como dispêndios com insumos utilizados na fabricação desses produtos, e, portanto, não ensejam direito à apuração de créditos de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 17.2 Note-se que, tanto atividades agrícolas como a atividade de transporte de matérias-primas, seja este realizado entre diferentes núcleos dentro do estabelecimento da consulente e as instalações fabris nele localizadas, seja ele entre diferentes estabelecimentos da empresa, em nada se confundem com a atividade de fabricação de açúcar e de álcool, isto é, com as operações fabris das quais de fato se originam tais mercadorias. 17.3 Assim sendo, em relação à parcela de sua base de cálculo composta pelas receitas advindas da atividade de fabricação de açúcar e de álcool para venda, não lhe ensejam apuração de créditos os dispêndios realizados pela consulente tanto em atividades agrícolas como em atividade de transporte de matérias-primas, sendo irrelevante se este transporte é realizado por frota própria ou por pessoa jurídica contratada para execução desse serviço.(...) Solução de Consulta nº 65 – SRRF08/Disit, de 2013 (...) Note-se que a atividade agrícola de cultivo de cana de açúcar em nada se confunde com a atividade de fabricação de açúcar e de álcool, isto é, com as operações fabris das quais de fato se originam tais mercadorias. Assim sendo, não ensejam a apuração de créditos as peças e os serviços adquiridos visando à manutenção das máquinas e equipamentos diretamente utilizados no cultivo da cana de açúcar que servirá de matéria-prima para a produção de álcool e açúcar, estes sim, vendidos pela consulente.(...) Portanto, todos os desembolsos empregados na atividade de plantio e cultivo da cana-de-açúcar não são considerados insumos, para fins de geração de créditos de PIS e Cofins não-cumulativos, na etapa de produção industrial do álcool e do açúcar. Fl. 3321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720771/2017-12 21 Embora se reconheça que esse entendimento ainda provoque disputas, a jurisprudência administrativa já se manifestou no sentido de endossá-lo, conforme se constata no seguinte Acórdão emitido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Acórdão nº 3403-002.892, de 2014: CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE AGRÍCOLA. INSUMOS EMPREGADOS. GLOSA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. CONCEITO DE INSUMO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. VINCULAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória. Assim, os gastos sujeitos a glosa não permitiriam, efetivamente, a apuração de créditos da não cumulatividade na condição de insumos por conta da própria natureza dos bens e serviços. Quanto ao item 2.4 da contestação - Dos créditos de PIS e COFINS sobre despesas de transporte entre estabelecimentos, que foram objeto de glosa pela auditoria tem-se o aproveitamento sobre despesas de transporte de produtos acabados ou em elaboração entre os estabelecimentos da própria empresa ou para outra empresa. Foi apurado, através dos conhecimentos de transporte e das notas fiscais dos produtos transportados que os créditos foram apurados sobre as operações entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica: "a) Industrialização efetuada para outra empresa; b) Remessa para industrialização por encomenda; c) Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda; d) Transferência de material de uso ou consumo; e e) Transferência de produção do estabelecimento. (... Anexo II ...)". A legislação permite despesas com fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda e de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente ao adquirente (comprador) e não permite o aproveitamentos de créditos sobre despesas de fretes com o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimento da mesma pessoa jurídica: Solução de Divergência n° 11, Cosit, de 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Cofins - Apuração Fl. 3322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720771/2017-12 22 não-cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda, que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para realização de transferências de mercadorias (produtos acabados) dos estabelecimentos industriais para os estabelecimentos distribuidores da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º e 93, I. Em relação aos fretes, a previsão legal para creditamento encontra-se no art. 3º, IX e no art. 15 da Lei 10.833, de 2003: Art. 3º ... IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, ... de 2002, o disposto: II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; Do dispositivo acima extrai-se que o direito ao credito está ligado, necessariamente, a uma operação de venda. Ou seja, gastos com frete para simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica, ou mesmo, durante o processo de produção, bem como remessas para industrialização por encomenda ou seu retorno, não geram créditos. No caso em tela as despesas de frete glosadas tratam-se em verdade de despesas de movimentação de bens ou de produtos acabados ou em elaboração dentro da própria indústria ou para industrialização por encomenda. Logo, inadmissível o creditamento com base no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003. Nessa linha de entendimento, aponta também a seguinte Solução de Divergência a seguir ementada: SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2, de 2011 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Cofins - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os Fl. 3323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720771/2017-12 23 estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. Desta forma, não se enquadram nas disposições normativas pertinentes ao cálculo não-cumultativo das contribuições em tela o transporte realizado para remessa para industrialização por encomenda e seu retorno, a transferência de material de uso ou consumo e a transferência de produção do estabelecimento, tanto de produtos acabados como em elaboração. Por conseguinte, mantêm-se as glosas desses créditos. No que tange ao item 2.5 da impugnação - Do procedimento adotado pelo Auditor Fiscal na apuração de créditos e contribuições devidas, houve a seguinte argumentação, que pode ser resumida com os seguintes parágrafos das razões de defesa: 2.5.1. ... ... o Auditor Fiscal refez a apuração de créditos ..., desconsiderando os créditos glosados e, com isso, apurando créditos ... em valores inferiores àqueles que haviam sido escriturados ... Paralelamente, refez a apuração das contribuições devidas, nela incluindo as receitas supostamente omitidas. Com isso, a fiscalização resultou na redução dos créditos, de um lado, e, de outro, na majoração das contribuições devidas. Ao refazer o confronto entre créditos e débitos, o Auditor constatou que, em quase todos os períodos, mesmo com a glosa, havia saldo de créditos suficiente para compensar os débitos apurados, incluídos aqueles lançados neste procedimento fiscal. No entanto, ao invés de considerar compensado o débito em cada período, e reduzir os valores glosados dos saldos informados pela Impugnante nos seus pedidos de ressarcimento (PER), a Autoridade Fiscal manteve os créditos remanescentes, após a glosa, informados nos pedidos de ressarcimento (PER) para considerar insuficientes os créditos disponíveis para desconto das contribuições apuradas em alguns períodos. Logo, não se justifica o procedimento de, a um tempo, autuar a Impugnante pela suposta existência de débitos de PIS e COFINS não recolhidos, e, também, chancelar a existência de saldo credor das contribuições objeto de pedido de ressarcimento. ... Em havendo créditos excedentes, estes devem ser ajustados no pedido de ressarcimento. Cumpre esclarecer à empresa que a análise e o procedimento da auditoria neste contexto foi de acordo com a legislação e a vontade da empresa expressa em seus Pedidos de Ressarcimento, considerando-se, por óbvio, a apuração das omissões de receita e as glosas de diversos tipos de créditos. Fl. 3324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720771/2017-12 24 Não poderia o Auditor, a seu bel prazer determinar quais seriam as opções da empresa com a situação surgida após a fiscalização. O Relatório de Fiscalização explicita com clareza os procedimentos adotados: O contribuinte calculou os créditos de PIS e COFINS sobre custos, despesas e encargos comuns vinculados a diferentes espécies de receitas (Crédito vinculado à receita tributada no mercado; crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno; crédito vinculado à receita de exportação) pelo método do rateio proporcional. Assim sendo, a fiscalização procedeu ao rateio proporcional das glosas dos diferentes tipos créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de bens e serviços (vide rateio das glosas no Anexo III do Relatório de Fiscalização; vide detalhamento das glosas de bens e serviços nos Anexos I e II do Relatório de Fiscalização). O Anexo III do Relatório de Fiscalização demonstra, após as glosas de créditos aproveitados indevidamente sobre a aquisição de bens e serviços, os novos valores de créditos disponíveis para desconto e passíveis de ressarcimento. O Anexo V do Relatório de Fiscalização demonstra a reconstituição da EFD Contribuições e os novos valores de créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento. O Anexo VI demonstra as diferenças de PIS e COFINS a recolher devido a insuficiência de créditos disponíveis para desconto das contribuições apuradas no período. Verifica-se que os créditos disponíveis para desconto, não foram suficientes para extinguir todo o PIS e COFINS então apurados, assim com respaldo na legislação houve a utilização dos créditos cuja única possibilidade de uso é o desconto das contribuições devidas. Tais cálculos se encontram no Anexo VI conforme indica o Relatório de Fiscalização. De outro lado, houve a diminuição dos Pedidos de Ressarcimento que, segundo a legislação é opção da empresa e ato unilateral de vontade, cabendo ao fisco apenas e tão somente o reconhecimento do direito creditório pleiteado ou, ainda, a glosa de valores. O contribuinte deve ter ciência, cumprindo esclarecer no presente voto, de que não há "RESSARCIMENTO DE OFÍCIO" e nem "COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO" durante os procedimentos de auditoria e previstas para o caso em exame. Ao contrário, as auditorias sempre atuam deste mesmo modo em casos idênticos ao ora em exame, tendo em vista as considerações a serem levadas em conta diante das inúmeras possibilidades de ocorrência de informações já apresentadas pelas empresas fiscalizadas e os controles dos sistemas informatizados da RFB. A título meramente exemplificativo: os créditos pleiteados nos Pedidos de Ressarcimento analisados já podem ter sido objeto de compensações através de DCOMP's, apresentadas pelo autuado, que citem os PER como origem de crédito, não cabendo ao fisco a inversão de possíveis Fl. 3325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720771/2017-12 25 manifestações de vontade da empresa expressas em DCOMP's que possivelmente tenham extinto outros débitos. Correta, portanto, a autuação, tanto no que diz respeito à tributação das baixas de passivos de IPI e às glosas dos créditos da não cumulatividade. No que se refere à discussão levantada sobre os princípios constitucionais que a reclamante entendeu terem sido infringidos, tais como o do não confisco e o da legalidade, dentre outros, destaque-se que é pacífica a jurisprudência sobre a incompetência dos órgãos julgadores administrativos para apreciar a inconstitucionalidade de normas legais aplicadas à autuada, conforme enunciado de súmula do 1º Conselho de Contribuintes: Súmula 1º CC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. E mais, o enfrentamento de discussões acerca de princípios constitucionais compete exclusivamente ao Poder Judiciário por força do próprio texto constitucional, não cabendo apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. No que se refere à doutrina trazida aos autos pela requerente, cumpre enfatizar que não se conformam em textos normativos, não ensejando, pois, subordinação administrativa. Com relação a toda a jurisprudência judicial mencionada na peça de defesa, há que prevalecer o princípio da legalidade por meio do qual, na Administração Pública, os seus agentes somente podem fazer o que a lei os autoriza (art. 37 da Constituição Federal). Ademais, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constituem normas gerais de direito tributário as decisões trazidas pela reclamante. Ressalte-se que a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da RFB, possui como pressuposto o atendimento de um dos requisitos previstos no § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, quais sejam: a existência de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, de dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de súmula da Advocacia-Geral da União ou de parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República. Assim, por não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses, as sentenças judiciais trazidas aos autos, produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os respectivos processos e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Fl. 3326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720771/2017-12 26 Não há, pois, como aplicar sobreditas decisões judiciais ao caso aqui tratado. No que tange à jurisprudência administrativa constante da peça de defesa, tem-se que não se aplicam ao presente caso, porquanto as decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo se houver súmula vinculante sobre a matéria. Há, por fim, algumas considerações a fazer. A primeira é que, a nosso juízo, os bens e serviços utilizados na fase agrícola, assim como a depreciação de tais bens, também não ensejam o creditamento. É que, segundo o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente geram o direito ao crédito, no regime não cumulativo, os bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vejam: Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:(Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3odo art. 1odesta Lei; e(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos) b) nos §§ 1oe 1o-A do art. 2odesta Lei;(Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata oart. 2oda Lei no10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 3327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720771/2017-12 27 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(g.n.) Note-se que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva todas as possibilidades de creditamento. Se se pretendesse abarcar todos as despesas realizadas para a obtenção da receita, não veríamos o elenco de hipóteses que vemos na norma. Ademais, consoante deixou cristalino o legislador na Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei n.º 10.833, de 2003, um dos principais motivos para o estabelecimento do regime não cumulativo na apuração do PIS e da Cofins foi combater a verticalização artificial das empresas, a fim de que as diversas etapas da fabricação de um produto ou da prestação de um serviço pudesse ser realizado por empresas diversas, de sorte a gerar condições para o crescimento da economia. 1 Admitir que, no cálculo dos créditos, se incluam os dispêndios na aquisição daqueles bens ou serviços só remotamente empregados na produção do produto final ou no serviço prestado – os chamados "insumos dos insumos" – é não apenas permitir o que o legislador pretendeu desestimular, mas é também legislar. Afinal, os diplomas legais aqui referidos delimitaram os insumos àqueles bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, é dizer, aqueles insumos efetivamente empregados no produto final do processo de industrialização ou no serviço prestado ao tomador, não aqueles bens ou serviços consumidos, pela próprio contribuinte, em etapas anteriores, aqueles, enfim, só remotamente empregados. Fl. 3328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720771/2017-12 28 No caso em tela, como já antecipamos, os créditos pretendidos pela Recorrente têm origem nos gastos realizados na produção da cana-de- açúcar, ou seja, na fase agrícola, não na industrial (é só nesta fase que se pode permitir o creditamento com fundamento no inciso II do art. 3º). Considerando que tais despesas não foram utilizadas diretamente na fabricação dos produtos vendidos (v.g., nem por hipótese o defensivo agrícola por entrar na fabricação do açúcar, do álcool ou de subprodutos da indústria sucralcooleira), não se faz possível o creditamento. É como vem entendendo a 3ª Turma da CSRF. Exemplificativamente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 29/02/2004 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. INSUMO DE INSUMO. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários, combustíveis e lubrificantes para o maquinário agrícola e aquisições de adesivos, corretivos, cupinicidas, fertilizantes, herbicidas e inseticidas utilizados nas lavouras de cana-de-açúcar. (Redator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Acórdão nº 9303-005.541, de 16/08/2017) Esse, contudo, não é, como todos sabemos, o entendimento dos demais integrantes desta Turma2, de modo que, somente por economia processual e apreço ao princípio da colegialidade, também passamos a adotar aqui aquele plasmado nos fundamentos que 1 Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 2003: 1.1. O principal objetivo das medidas ora propostas é o de estimular a eficiência econômica, gerando condições para um crescimento mais acelerado da economia brasileira nos próximos anos. Neste sentido, a instituição da Cofins não-cumulativa visa corrigir distorções relevantes decorrentes da cobrança cumulativa do tributo, como por exemplo a indução a uma verticalização artificial das empresas, em detrimento da distribuição da produção por um número maior de empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas em mão de obra. 2 PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de pertinência, emprego e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas. (Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Acórdão nº 3201-003.411, 02/02/2018) Fl. 3329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720771/2017-12 29 vimos de reproduzir. Assim, os gastos realizados na fase agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar a ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos para o PIS/Cofins. A segunda observação diz com as despesas realizadas com fretes utilizados no transporte interno de produtos em elaboração e de produtos acabados entre os estabelecimentos industriais da mesma empresa, que, no entendimento adotado no acórdão recorrido, não geram créditos de PIS/Cofins. Tais matérias já se encontram sedimentadas na CSRF, conferindo, em ambas as hipóteses, o crédito correspondente. Vejam: PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS INDUMENTÁRIAS, SERVIÇOS DE LIMPEZA OPERACIONAL DO FRIGORÍFICO, GESTÃO DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO E FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE.Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviçosDe acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente as despesas incorridas com a aquisição de indumentárias, serviços de limpeza operacional do frigorífico, gestão energética do maquinário da produção, e fretes de transferência de produtos em elaboração e acabados. (3ª CSRF, Acórdão nº 9303-008.603, de 15/05/2019) PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (3ª CSRF, Acórdão nº 9303-008.578, de 15/05/2019) Ainda há a reversão, meramente contábil, das obrigações de IPI. Fl. 3330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.187 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720771/2017-12 30 Segundo a fiscalização, há, no caso, a extinção de um passivo sem o concomitante desaparecimento de um ativo, de valor igual ou superior, o que constituiria acréscimo patrimonial. Assim, a baixa da dívida deveria corresponder ao reconhecimento de uma nova receita. Ocorre que, conforme comprovou a diligência, em todos os meses em que houve a constituição da provisão do IPI, a base de cálculo do PIS/COFINS informada no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon correspondia ao faturamento antes da contabilização desta provisão, sendo que, nos mesmos meses, o total das receitas auferidas na venda de açúcar foi oferecido à tributação. Nesse contexto, tributar a reversão da provisão (ou obrigação, como quer a fiscalização) constituiria, de fato, como sustenta a Recorrente, uma dupla incidência, que se daria quando de sua constituição e quando de sua reversão, de sorte que não cabe novamente tributar a mesma parcela do faturamento já anteriormente oferecida à tributação. Com base no exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo todas as glosas de créditos originadas dos custos incorridos no cultivo da cana-de-açúcar e no transporte de mercadorias (em processo ou acabadas) entre os estabelecimentos da Recorrente, e excluindo a demanda referente às baixas da provisão do IPI. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo todas as glosas de créditos originadas dos custos incorridos no cultivo da cana-de-açúcar e no transporte de mercadorias (em processo ou acabadas) entre os estabelecimentos da Recorrente, e excluindo a demanda referente às baixas da provisão do IPI. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 3331DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10693701 #
Numero do processo: 12448.913975/2013-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECLARADO. A análise do direito creditório é restritiva ao valor e tipo do crédito informado na DCOMP objeto do Despacho Decisório denegatório. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação em vigor não prevê a compensação de ofício de créditos do contribuinte.
Numero da decisão: 1001-003.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECLARADO. A análise do direito creditório é restritiva ao valor e tipo do crédito informado na DCOMP objeto do Despacho Decisório denegatório. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação em vigor não prevê a compensação de ofício de créditos do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.570 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.913975/2013-52 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 101-003.772 (fls. 70/74) proferido pela 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer direito creditório complementar no valor de R$ 10,14. Litígio instaurado com a apresentação tempestiva de manifestação de inconformidade em face do Despacho Decisório (fl. 09) que não homologou todas as compensações declaradas vinculadas ao mesmo crédito, uma vez que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Tratam os autos da Declaração de Compensação - DCOMP nº 07984.54027.110809.1.7.03-3586 transmitida em 11/08/2009 com base em créditos relativos ao saldo negativo de CSLL, apurado no exercício de 2008 - 01/01/2007 a 31/12/2007. Em sede de Manifestação de Inconformidade, de folhas 3/6, alegou ter errado no preenchimento da DIPJ e do PER/DCOMP ao informar como crédito de CSLL o valor de R$ 219.259,13 que era equivalente à retenção das três contribuições sociais: PIS/PASEP, COFINS E CSLL. Defendeu que o equívoco no preenchimento das declarações não extingue o direito do contribuinte de se creditar do valor de R$ 196.734,61 referentes aos créditos referentes ao PIS e à COFINS. Mencionou os dispositivos que entendeu fundamentar seu direito Ao final, requereu a reconsideração do Despacho Decisório para que os valores referentes aos créditos tributários de PIS e COFINS declarados de forma equívoca na DIPJ fossem aproveitados nas declarações de compensação não homologadas. Apresentou também “Pedido de inclusão dos créditos referentes ao ano-calendário de 2008, deste referido processo, conforme planilha anexa, tendo em vista que o contribuinte optou a aderir ao parcelamento REFIS da Lei nº 12.865/2003 reabertura e 11.941/2009.” A d. DRJ, por sua vez, confirmou retenções realizadas sob o código de receita 59521 no valor de R$ 219.259,13, portanto, a partir do cálculo proporcional, as retenções de CSLL totalizam R$ 47.162,64. Como o Despacho Decisório reconheceu valor inferior, há que se reconhecer aqui, crédito de R$ 10,14. Sustentou a d. DRJ a impossibilidade de se reconhecer créditos da ordem de R$ 196.734,61 referentes aos créditos referentes ao PIS e à COFINS, porque crédito ora em litígio é 1 Abrange as contribuições PIS/PASEP, COFINS E CSLL, sendo necessário realizar o cálculo proporcional das retenções de CSLL para efeito de reconhecimento do direito creditório, conforme dispõe o art. 2º da IN SRF nº 459/2004. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.570 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.913975/2013-52 3 decorrente da apuração de saldo negativo de CSLL e o possível erro cometido não teria natureza formal e não trataria de inexatidão material, mas, sim, erro no critério jurídico: Vale frisar que a modificação do tipo de crédito implica alteração da sua natureza, o que não configura nem erro formal e nem inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, erro no critério jurídico. O crédito originado de saldo negativo é apurado mediante a confirmação de parcelas de crédito excedentes ao tributo devido apurado na DIPJ ao final do ano-calendário; e não se confunde com eventual aproveitamento de créditos de contribuições. Concluindo pela impossibilidade de se reconsiderar o disposto no Despacho Decisório combatido; restando prejudicado também o pedido formulado em aditamento para inclusão do crédito no parcelamento ao qual o contribuinte aderiu, uma vez que não foi reconhecido direito creditório em favor do contribuinte, decorrente da apuração de saldo negativo de CSLL no exercício 2008 - 01/01/2007 a 31/12/2007. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, eletronicamente em 21.6.2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 97), apresentou Recurso Voluntário, em 21.7.2021, assim manejado (fls. 101/104). Defendeu a legitimidade do direito creditório no importe de R$ 219.259,13 equivalente à retenção das contribuições sociais: PIS/PASEP, COFINS E CSLL, ao contrário de decidido pela d. DRJ que teria considerou apenas o crédito R$ 47.162,64 referente a CSLL. Para a Recorrente a d. DRJ teria deixado de reconhecer os valores referentes aos créditos referentes ao PIS e à COFINS, no valor de R$ 196.734,61, sendo certo que um evidente equívoco no preenchimento das declarações não extingue o direito do contribuinte. Sustentou pela possibilidade de uso do crédito, que teria sido comprovado e verificado, refutando a alegação de “impossibilidade de verificação da dedução os créditos”. Como de percebe, não se vê outra situação que não a utilização dos créditos existentes no saldo os quais podem ser compensados ou restituídos com outros tributos e contribuições administrados pela RFB. Asseverou que a apresentação de Declaração de Compensação, gerada a partir do programa PER/DCOMP, com indicação do tipo de crédito correspondente “diferente do crédito discutido nos presentes autos” não extinguiria o direito de utilização, “nem muito menos a retificação de ofício pela própria RFB”. Para a Recorrente a DRJ deveria ter realizado a retificação de ofício da declaração apresentada pelo Contribuinte, porque teria verificado a suficiência do crédito e evidenciado o erro, bem como consignado haver a existência do direito de crédito. Tal seria o entendimento do CARF. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.570 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.913975/2013-52 4 Aduziu que em caso de dúvidas em relação a apuração do crédito perseguido - PIS COFINS, totalizando o valor de R$ 196.734,61, a DRJ deveria ter verificado a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, vejam: Ora, trata-se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente, a busca da verdade material. Sob esse aspecto, é cediça a jurisprudência administrativa e não poderia ser diferente. Os atos praticados pela administração tributária devem ser norteados pelo princípio da verdade material, sob pena de enriquecimento ilícito da União. Não é porque estamos diante de direito creditório do contribuinte que podemos olvidar dos princípios que regem a Administração Pública, em especial do princípio da eficiência, constante do artigo 37, da CF/88 e do artigo 2º, da Lei nº 9.784/1991. Para a Recorrente a eficiência, por conseguinte, deve ser pensada a partir da cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos à continuidade das atividades empresariais e à justa arrecadação. Portanto, diante do exposto, que se dignem Vossa Senhorias em julgar este Recurso procedente para em reconhecendo o crédito a homologação total da compensação pretendida ou, alternativamente, vislumbrando-se a necessidade de apuração do crédito de PIS e COFINS, que determine o retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, para posterior homologação. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S.A. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência de pretenso crédito relativo ao saldo Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.570 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.913975/2013-52 5 negativo de CSLL no valor de R$ 172.096,49 (R$ 219.259,132 - R$ 47.152,50 3 - R$ 10,144) referente ao ano-calendário de 2007 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal – Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Pois bem. Vejamos que o Recurso Voluntário não se debruça sobre a CSLL reconhecida, pretendendo a Recorrente ver reconhecido, de ofício, o montante de R$ 196.734,61 relativo a créditos de PIS e COFINS, porque restaria evidenciado um equívoco no preenchimento das declarações. Vejamos que este e. CARF já pacificou o entendimento de que a comprovação de erro no preenchimento da DCOMP permite a retomada da análise do direito creditório, a teor da Súmula CARF nº 168 (grifei): Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Entretanto, não foi o caso dos autos. Inclusive o pretendido pela Recorrente foi enfrentado pela d. DRJ, ocasião em que restou claro: “...a modificação do tipo de crédito implica alteração da sua natureza, o que não configura nem erro formal e nem inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, erro no critério jurídico”, entendimento adotado como razões supletivas de decidir, ocasião em que os fundamentos de fato e direito exarados no acórdão da d. DRJ serão acolhidos nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e §12 do art. 114 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Da leitura dos dispositivos supra, verifica-se que o aproveitamento dos créditos de PIS/PASEP e COFINS retidas na fonte se dá por meio da dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração. Somente na impossibilidade da dedução é que os créditos poderão ser compensados ou restituídos com outros tributos e contribuições administrados pela RFB. Para tal, o contribuinte deve adotar os procedimentos mencionados nos artigos 34 e seguintes da citada instrução normativa, mediante apresentação de Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP, com indicação do tipo de crédito correspondente, o qual é diferente do crédito discutido nos presentes autos. O crédito ora em exame é decorrente da apuração de saldo negativo de CSLL. 2 Valor informado na DCOMP 3 Crédito reconhecido no Despacho Decisório 4 Crédito reconhecido pela d. DRJ Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.570 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.913975/2013-52 6 Vale frisar que a modificação do tipo de crédito implica alteração da sua natureza, o que não configura nem erro formal e nem inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, erro no critério jurídico. O crédito originado de saldo negativo é apurado mediante a confirmação de parcelas de crédito excedentes ao tributo devido apurado na DIPJ ao final do ano-calendário; e não se confunde com eventual aproveitamento de créditos de contribuições. Deste modo, não há possibilidade de se reconsiderar o disposto no Despacho Decisório combatido; restando prejudicado também o pedido formulado em aditamento para inclusão do crédito no parcelamento ao qual o contribuinte aderiu, uma vez que não foi reconhecido direito creditório em favor do contribuinte, decorrente da apuração de saldo negativo de CSLL no exercício 2008 - 01/01/2007 a 31/12/2007. Ademais, cumpre consignar que a presente análise do direito creditório é restritiva ao valor e tipo do crédito informado pela contribuinte na DCOMP objeto do Despacho Decisório denegatório, ou seja, no presente processo o que está em análise é um crédito supostamente originado de saldo negativo de CSLL no exercício 2008 - 01/01/2007 a 31/12/2007, ou seja, uma suposta existência de créditos de PIS e COFINS, cuja compensação somente pode ser efetivada por meio de DCOMP própria5, não está em discussão. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Ante o exposto nega-se provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria 5 O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, condiciona as compensações à apresentação de Declaração de Compensação – DCOMP. Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.929128/2009-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9303-015.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Na origem, o Despacho Decisório revisou de ofício a análise eletrônica de Declaração de Compensação - DCOMP que fora encaminhada pela empresa sob a alegação de pagamento indevido da contribuição para o PIS, no período de apuração novembro de 2004. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 91 28 /2 00 9- 77 Fl. 927DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.459 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.929128/2009-77 A empresa entregou demonstrativos de apuração do PIS, com base nos regimes cumulativo e não-cumulativo. Apresentou relação dos Contratos de Geração de Energia Elétrica firmados anteriormente a 31/10/2003, cujas receitas foram submetidas à tributação pelo regime cumulativo. A Lei nº 10.833/2003 em seu artigo 10, inciso XI dispôs sobre a possibilidade de que receitas oriundas de contratos de fornecimento de serviços a preço predeterminado, com prazo superior a um ano, firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003 poderiam continuar a ser tributadas pela sistemática da cumulatividade. Com a edição da Lei nº 11.196/2005, mais especificamente seu art. 109, combinado com o disposto na IN SRF nº 658/2006 e ainda de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a interessada entendeu ter reunido condições suficientes para tributar suas receitas com base na sistemática da cumulatividade. De acordo com a legislação citada, são quatro requisitos exigidos pelo inciso XI, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 para que as receitas sejam mantidas no regime da cumulatividade: o preço predeterminado, contrato de fornecimento de bens e serviços ou construção por empreitada, prazo de duração do contrato superior a um ano, assinatura do contrato anterior a 31 de outubro de 2003. Contudo, verificou a DRF de origem que o setor elétrico reajustou suas tarifas utilizando como índice o IGP-M, que não atenderia ao disposto no art. 109 da Lei nº 11.196/2005, pois não é índice que reflita exclusivamente variação ponderada dos custos dos insumos utilizados ou custo de produção do setor elétrico. Dessa forma, entendeu a fiscalização que as receitas obtidas pela empresa, oriundas de contratos de longo prazo, deveriam ser tributadas pela Cofins e pelo PIS com base na não-cumulatividade a partir do momento em que ocorreu o primeiro reajuste de preços pelo IGP-M. O sujeito passivo defendeu, em síntese, ser o IGP-M índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei nº 9.069/1995. A 2ª Turma da DRJ/POA, Acórdão n° 10-42.484, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Demonstrado que o Despacho Decisório foi formalizado de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado. PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL. Nos termos do disposto no art. 109 da Lei nº 11.196/2006, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1° do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. O IGPM não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços. Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.459 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.929128/2009-77 Em Recurso Voluntário, a empresa ratificou os argumentos de sua manifestação de inconformidade. O Acórdão n° 3401-009.866, ora recorrido, deu provimento ao recurso voluntário: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 COFINS. CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços submetem-se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06. No caso vertente, há comprovação nos autos de que o reajuste do contrato se deu em percentual inferior à variação nos custos de geração de energia no período, por conseguinte, que não houve alteração do critério de preço predeterminado, conforme reza a IN SRF 658/06. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional alega divergência jurisprudencial quanto à aplicação do inciso XI, “b” do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, art. 109 da Lei nº 11.196/2006 e IN SRF nº 658/2006, especificamente quanto ao reajuste de preços pelo IGP-M descaracterizar o contrato de longo a prazo a preço determinado, de modo a levar as receitas para o regime não cumulativo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Aduz, em síntese, que o IGPM é índice que apura a variação dos preços de uma forma geral, incluindo desde matérias-primas até serviços finais, não se constituindo em índice específico de nenhuma categoria ou produto. Assim, o IGPM não se ajusta ao disposto na IN/SRF nº 658/06 (art. 27, § 1º, inciso II da Lei nº 9.069/95), uma vez que não reflete a “variação ponderada dos custos dos insumos utilizados” na produção do serviço prestado pelo sujeito passivo. Indicou como paradigma o Acórdão nº 3302-004.797: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. O r. Despacho de e-fls. 868-871 deu seguimento ao Recurso Especial, nesses termos: A recorrente demonstrou a divergência pela comparação entre as ementas dos arestos confrontados. A decisão recorrida considerou que a aplicação do IGP-M não Fl. 929DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.459 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.929128/2009-77 descaracteriza o preço pré-determinado, se o índice for inferior à variação dos custos de geração de energia no período considerado, não alterando o preço pré-determinado, conforme ementa abaixo: COFINS. CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços submetem-se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06. No caso vertente, há comprovação nos autos de que o reajuste do contrato se deu em percentual inferior à variação nos custos de geração de energia no período, por conseguinte, que não houve alteração do critério de preço predeterminado, conforme reza a IN SRF 658/06. Por sua vez, o paradigma considerou que o IGP-M, por si só, descaracteriza o preço pré-determinado, por não refletir o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, conforme ementa abaixo: REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Destarte, considero que a divergência jurisprudencial foi comprovada. Intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando a ausência de similitude fática entre o acordão recorrido e o paradigma. No mérito, aponta a inafastabilidade do caráter de preço predeterminado dos contratos a partir da incidência de correção monetária por IGP-M. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo, contudo cabe digressão quanto ao seu conhecimento. Nos termos do art. 118, §6º, do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Fl. 930DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.459 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.929128/2009-77 Por outro lado, não cabe o acesso à instância recursal superior para o reexame de material probatório. A divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, pois, na apreciação da prova, o julgador forma livremente a sua convicção, conforme dispõe o art. 29 do Decreto nº 70.235/1972: RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. A divergência jurisprudencial necessária à admissibilidade do Recurso Especial não se estabelece em matéria de reexame de prova, mas, sim, na interpretação divergente de normas tributárias. A pretensão de simples reexame de prova, quando demonstrado que o colegiado entendeu não serem suficientes, não enseja recurso especial. (Acórdão n° 9202-003.990, j. 11/03/2016, Relatora Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira). Por isso, das situações fáticas que tenham seu conjunto probatório específico decorrem decisões diferentes, cujos fundamentos não são a interpretação diversa da legislação tributária, mas sim os próprios fatos probantes valorados em cada um dos julgados. Postas essas considerações, passa-se ao cotejo das decisões. O acórdão recorrido e paradigma têm em comum a referência aos seguintes elementos, que são os requisitos exigidos pelo inciso XI, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 para que as receitas sejam mantidas no regime da cumulatividade: preço predeterminado, contrato de fornecimento de bens e serviços ou construção por empreitada, prazo de duração do contrato superior a um ano e assinatura do contrato anterior a 31 de outubro de 2003. Além disso, os contratos no acórdão recorrido e no paradigma foram atualizados pelo IGP-M. Contudo, a diferença entre as decisões contrastadas é referente à prova de que o índice foi inferior aos patamares estabelecidos no § 3° do art. 3° da IN SRF 658/2006, não descaracterizando o preço predeterminado. Explico. O art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relacionou hipóteses que permanecem sujeitas à apuração da COFINS ainda com base na sistemática cumulativa, estendendo-se ao PIS a hipótese prevista no inciso XI do citado dispositivo legal, abaixo transcrito, por força do contido no art. 15 da referida Lei nº 10.833/03: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 8°: (...) XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...) b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do § 3º do art. 1°, Fl. 931DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.459 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.929128/2009-77 nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7°, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13. Foi editada então a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Tal norma estabeleceu, no art. 109, que: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1° do art. 27 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1° de novembro de 2003. Com a publicação da Lei nº 11.196/05, e considerando seu art. 109, a Receita Federal editou a IN/SRF nº 658/06, com fundamento na autorização prevista no art. 92 da Lei nº 10.833/03, abaixo transcrito, que traz o entendimento do órgão em relação à expressão “preço predeterminado”: Art. 92. A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito de sua competência, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei. A IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, dispôs que: O SECRETÁRIO RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o disposto no caput e nos incisos XI e XXVI do art. 10 e no inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, resolve: Art. 2º Permanecem tributadas no regime de cumulatividade, ainda que a pessoa jurídica esteja sujeita à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...) II - com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; (...) Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: I - de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II - de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.459 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.929128/2009-77 § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. Então, a IN/SRF nº 658/06, define “preço predeterminado” como aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato, ou ainda por unidade de produto ou por período de execução. O § 2º, do art. 3º da IN/SRF nº 658/06 dispõe que o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após 31/10/03, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação de cláusula contratual de reajuste, periódica ou não, ou de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. No entanto, o § 3º ressalva de tal disposição o reajuste de preços, efetivado após 31/10/03, em percentual não superior ao correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995: Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC-r. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: (...) II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; Dessa forma, regra geral definida na IN/SRF nº 658/06 é que qualquer alteração de preços, seja decorrente de cláusula contratual genérica de reajuste, seja decorrente de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, descaracteriza o preço predeterminado, a partir da primeira alteração de preços implementada após 31/10/03. Assim, a partir desta alteração, a tributação das receitas decorrentes de tais contratos deve ser feita no regime não cumulativo, para fins de apuração do PIS e da COFINS. Contudo, a IN/SRF nº 658/06, no art. 3°, § 3º, traz exceção que indica um reajuste de preços efetuado em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação do índice. Logo, para considerar admissível a utilização do IGP-M para fins do disposto naquele dispositivo, cabe à empresa demonstrar que o reajuste efetuado não ultrapassa o limite nele fixado, mediante a comparação entre o percentual de reajuste e a variação do IGP-M no período. No caso em análise, o sujeito passivo apresentou tal informação em seu recurso voluntário: Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.459 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.929128/2009-77 E foi esse argumento foi acolhido pelo acórdão recorrido, como se observa no voto condutor: Em minha visão, ainda que a questão da utilização do índice IGP-M pela ANEEL ser argumento relevante, entendo que o caminho mais adequado para a resolução da lide é aquele já determinado pelo CSRF, em que o IGP-M poderá ser considerado adequado ao cumprimento da IN SRF nº 658/06, quando o recorrente demonstrar que a evolução de seus custos foi superior à correção pelo IGP-M, a saber: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 COFINS. CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços submetem-se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06. No caso vertente, há laudo técnico elaborado por auditoria independente atestando que o reajuste do contrato se deu em percentual inferior à variação nos custos de geração de energia no período comprovando, por conseguinte, que não houve alteração do critério de preço predeterminado, conforme reza a IN SRF 658/06. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 PIS. CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços submetem-se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06. No caso vertente, há laudo técnico elaborado por auditoria independente atestando que o reajuste do contrato se deu em percentual inferior à variação nos custos de geração de energia no período comprovando, por conseguinte, que não houve alteração do critério de preço predeterminado, conforme reza a IN SRF 658/06. (CSRF. Acórdão n. 9303-008.442 no Processo n. 13896.721004/2015-24. Rel. Andrada Márcio Canuto Natal. 3ª Turma. DJ 16/03/2019). Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.459 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.929128/2009-77 Ora, no caso dos autos, a recorrente trouxe tal demonstração, informando a evolução de seus custos e confrontando-a com o percentual de atualização aplicado em cada ano-calendário (fl. 386): Desta feita, havendo prova concreta nos autos de que o reajuste aplicado – independente do índice utilizado – não implicou em aumento real do preço determinado, mas apenas correção monetária igual ou inferior ao aumento dos custos, deve-se reconhecer que não houve violação dos requisitos da IN SRF nº 658/06, sendo correta a manutenção da apuração da empresa pelo sistema cumulativo. Nestes termos, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Já o acórdão paradigma foi na mesma linha de que o art. 3°, 3°, é exceção, mas a conclusão foi diversa, porquanto a empresa não apresentou prova de que o resultado da variação pelo IGP-M foi igual ou inferior ao resultado da variação em função do custo de produção ou da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. É o que se observa do voto condutor: Rendo-me às conclusões do Ilustre Conselheiro Gílson, no voto proferido no Acórdão nº 9303003470, quando o colegiado decidiu por acatar o recurso especial do contribuinte, no sentido de que apesar de o IGPM não representar a variação dos custos de produção da energia elétrica, estando comprovado nos autos que sua utilização resultou em reajuste inferior à variação desses custos, penso que não há razão para retirar do contrato a característica de "predeterminado" que exige a Lei para permanência do contribuinte no regime cumulativo. Nesse sentido transcrevo o seguinte trecho do citado acórdão: (...) Por derradeiro, gostaria de pontuar que não vejo problemas na utilização de índices propostos em contrato, como por exemplo o IGPM, para correção do preço. Contudo, se o contribuinte optasse por se manter no regime cumulativo, caberia a demonstração de que a correção pelo índice eleito levaria a um resultado igual ou menor do que o resultado do reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. (...) No presente caso, a contribuinte não provou que o resultado da correção pelo IGPM reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que refletisse a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. À luz do que determina o art. 333 do Código de Processo Civil, caberia à contribuinte, e não ao Fisco, esta prova, pois é ela que está a alegar um direito, ainda mais quanto se está diante de pedido de restituição e compensação, para o Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.459 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.929128/2009-77 quê se exige a certeza e liquidez do crédito pleiteado, conforme arts. 165 e 170 do CTN. Observe-se que no voto condutor da decisão de primeira instância administrativa, o Acórdão nº 1039.971, da DRJ/POA, constou que a contribuinte não apresentou qualquer comparação entre o percentual de reajuste autorizado pelo art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005 (repetido na IN SRF nº 658/2006), e a variação do IGPM. (...) Além disso, ressalte-se que a exceção contida no § 3º diz respeito apenas ao reajuste de preços efetuado em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação do índice. Desta forma, ainda que considerássemos admissível a utilização do IGPM para fins do disposto naquele dispositivo, caberia à impugnante demonstrar que o reajuste efetuado não ultrapassa o limite nele fixado, o que também não foi feito, não tendo sido trazida aos autos qualquer comparação entre o percentual de reajuste e a variação do IGPM no período. Conclusão. Por todo exposto, em especial, por entender que o reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado; que a contribuinte não comprovou que o resultado da variação pelo IGPM foi igual ou inferior ao resultado da variação em função do custo de produção ou da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; que o ônus da prova recai sobre quem alega um direito, por aplicação do art. 333 do CPC; concluo que no presente caso a Contribuição para o PIS/Pasep deve incidir no regime não cumulativo, motivo pelo qual voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. O que foi decidido aqui tem validade também para os processos da Cofins, com os mesmos fundamentos. Em suma, observa-se a ausência de similitude fática: Elementos Acórdão Recorrido Acórdão Paradigma Requisitos do inciso XI, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 Sim Sim Atualização pelo IGP-M Sim Sim Prova do disposto no art. 3°, § 3º da IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, ou seja, comprovação de que o índice utilizado foi inferior aos patamares referidos no § 3° do art. 3º da IN SRF 658/2006. As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços submetem-se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06. No caso vertente, há comprovação nos autos de que o reajuste do contrato se deu em percentual inferior à variação nos custos de geração de energia no período, por conseguinte, que não O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado; a contribuinte não comprovou que o resultado da variação pelo IGPM foi Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.459 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.929128/2009-77 Elementos Acórdão Recorrido Acórdão Paradigma houve alteração do critério de preço predeterminado, conforme reza a IN SRF 658/06. igual ou inferior ao resultado da variação em função do custo de produção ou da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; que o ônus da prova recai sobre quem alega um direito, por aplicação do art. 333 do CPC; concluo que no presente caso a Contribuição para o PIS/Pasep deve incidir no regime não cumulativo. Então, da leitura do acórdão recorrido e do paradigma acima citado, não há como se afirmar que as decisões são divergentes, apenas os resultados. Logo, não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de divergência jurisprudencial suscitada. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 937DF CARF MF Original

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4838967 #
Numero do processo: 15374.000008/00-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. É ônus do contribuinte comprovar através de documentos a compensação a que diz ter direito, não o fazendo torna-se obrigatório o lançamento do tributo não recolhido a teor do que prescreve o art. 142 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Recorrente : CRAFT ENGENHARIA LTDA. + ----lrecortida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ ." . 1 !) '') ( '-'NSELHO t-'45 r;ONTRii3t,li'?4TES PI. COMPENSAÇAO. __É ônus_do _contribuinte- comprovar -- -L - ------C°1.4‘'''''..4.11*"1-C°M-O ef611jA1-------------- ------- atrav-é-s- iocinentos a compensação a que diz ter direito, não El!ndi,a,.....J.1..,....L....._ 0-1--j 01: o fazendo toma-se obrigatório o lançamento do tributo não,....____ • , . recolhido a teor do que prescreve o art. 142 do CTN. • . • . NO ..: n '.. t..1.1z"..nt, r NoN;sis Recurso negado. .......siàvi . M. Sne 1641 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRAFT ENGENI-IARIA LTDA. ACORDAM • os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. ,I , . . '•• , • H ue P eiro Torres 7.`" Presidente . , odrigo eniardes e Carvalho Relator . . . , , , • , , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). . , _ .. 1, , , • - er,%, Ministério da Fazenda' 4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CFIC,1" sSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° : 15374.000008/00-13 • Maria Luzim r'-‘"."'Novais Recurso n° : 136.333 Acórdão n° : 204-02.035 Mat. Siape 1641 • Recorrente : CRAFT ENGENHARIA LTDA. REL,ATÓRIO Contra o sujeito passivo, ora recorrente foi lavrado o presente auto de infração relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS nos períodos compreendidos entre 07/96 e 07/97. O Enquadramento Legal da presente autuação foi o art. 3°, alínea "h", da Lei Complementar n°7/70; artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73; artigos 2°, 3°, - 8° e 9° das Medidas Provisórias nc's 1.212/95 e 1.249/95,e suas reedições. Em sua impugnação (fls. 115/118) a contribuinte alegou que a_fiacalização_se equivocou;pois os valores-lançados foram compensados com créditos recolhidos indevidamente na vigência dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449/95. Afirmou que a compensação foi efetuada por conta própria conforme autorizava a IN/SRF n°67/92 vigente á época dos fatos e nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383/91. A DRJ no Rio de Janeiro-RJ baixou o processo em diligência a fim de verificar se as compensações alegadas pela contribuinte foram devidamente -registradas nos assentos contábeis da empresa. Em resposta ao Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos de fl. 189 lavrou-se Termo de Constatação Fiscal de fl. 192 assinado pelo contador da empresa onde - esclarece que "não encontrou os Livros Diário e Razão do período solicitado e que a empresa não teve o cuidado de guardar o material, tendo em vista que o imposto não é apurado contabilmente e sim por homologação e que já apresentou a Receita Federal as guias do período recolhidas indevidamente, que servem de comprovação do pagamento dos valores apurados pela fiscalização." Transcorrido in albis o prazo para contribuinte se pronunciar a respeito da Informação Fiscal de fls. 193, o processo retomou à 5 11 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro que mediante a prolação do Acórdão DRIIRJOII n° 11.854, de 23 de março de 2006 julgou procedente o lançamento, em acórdão assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/07/1996 a 31/07/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO — A comprovação documental da opção do contribuinte pela compensação se dá pelo registro contábil da operação em sua escrituração. PIS — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. • 2 , , F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MFMinistério da Fazenda 'CONFERE COM O ORIGINAL E.Segundo Conselho de Contribuintes Brasjha /( / / Ó .)* Processo n° : 15374.000008/00-13 Recurso n°, : 136 333 Maria Luzim r Novais Acórdão n° : 204-02.035 Siapc. 91641 • Notificado da decisão retro em 11 de maio de 200a_contrihuinte_lançou-mão -do— presente recurso voIuntárid- em 05 de junho de 2006, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade. Foi efetuado arrolamento para garantir o seguimento do recurso (fls. 219) nos termos. do art. 32 da Lei- n° 10522/2002. - É o relatório. • iff/NV; 3 • • • • -:h.4 Ministério da Fazenda )MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CONI O ORIGINAL ••- - g • • 0.3/ I Processo n° 15374.000008/00-13 Recurso n° : 136.333 Maria Luza lar Novais Acórdão n° : 204-02.035 "II. Nla i e 91641 f VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO -BERNARDES-DECARVAL110— , O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, versa a controvérsia a respeito da falta de recolhimento da Contribuição para o PIS nos períodos compreendidos entre 06/96 e 07/97. De início observa-se que a recorrente em momento algum contestou os valores da Contribuição para_o PIS_lançados_de-ofício,--restringindo seu- recurso-voluntário à-alegação-de- havê-los compensado com o próprio PIS pago indevidamente nos moldes dos Decretos - Lei n°2.445 e 2.449, ambos de 1995. - Todavia, compulsando os autos não se verifica qualquer registro contábil da alegada compensação, e mesmo quando intimada da diligência de fl. 186 proposta no sentido de comprovar a compensação documentalmente o preposto/contador informou que a empresa não cuidou de guardar os Livros Diário e Razão do período solicitado. Mesmo em grau de recurso a contribuinte não faz prova do seu suposto .direito apenas informando que compensou o tributo aqui lançado com o crédito tributário decorrente de recolhimento a maior do próprio PIS. Ora, apesar da compensação ser um direito discricionário, a contribuinte deve exercê-lo dentro das condições previstas na legislação que disciplina a matéria. De acordo com o art. 170 do CTN a compensação será efetuada "nas condições" que a lei estipular. Nesta esteira foi editada a Lei n° 9.430/1996, que estabeleceu: Art. 73. Para efeito do disposto no artigo 70 do Decreto-lei n° 2.28Z de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte .e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo . ou da contribuição a que se referir; - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte; poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e • contribuições sob sua administração. Nesta mesma esteira foi editado o Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, que detalhou a matéria em seu art. 1°: 4 . . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia ( "r Processo n°•: 15374.000008/0043 $) Recurso n° : 136.333 Maria Luzi SFR-ovais Mat. Sia e 91641 Acórdão nO : 204-02.035 Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito_passivo perante a _Secretaria_ da--Receita-Federal;de-Cõ-rin-férari-Fis-iiii-dRic-rou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinaçã o constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. Portanto, a compensação efetuada por conta própria não tem o condão de extinguir o crédito tributário, uma vez que este somente se extingue com o deferimento ou homologação por parte da autoridade competente do pedido de compensação efetuado junto à Secretaria da Receita Federal. Por oportuno,, deve,se_esclarecer-que-neste- julgamento-não-se-está negandõ —o — direito aos créditos do recorrente, mas tão somente afirmando que para que se realize a •compensação com eventuais débitos devem ser seguidos os preceitos estabelecidos pela - legislação vigente. Esclareça-se ainda que neste julgamento não se esta negando o direito aos créditos do recorrente, mas tão somente afirmando que para que se realize a compensação com eventuais • débitos devem ser seguidos os preceitos estabelecidos pela legislação vigente. Assim, correta a autuação procedida pelo Fisco. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 05 de dezembro de 2006. RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO • 5

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10688662 #
Numero do processo: 13642.720181/2012-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. O termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade. DECISÃO DE PISO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, bem como refutado e enfrentado todos os argumentos expostos na defesa inaugural, não há que se falar em nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2001-007.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo apenas em relação à alegação de que a retificadora foi apresentada por profissional contábil sem autorização do contribuinte, e na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. O termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade. DECISÃO DE PISO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, bem como refutado e enfrentado todos os argumentos expostos na defesa inaugural, não há que se falar em nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo apenas em relação à alegação de que a retificadora foi apresentada por profissional contábil sem autorização do contribuinte, e na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-18T23:11:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-18T23:11:31Z; Last-Modified: 2024-10-18T23:11:31Z; dcterms:modified: 2024-10-18T23:11:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-18T23:11:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-18T23:11:31Z; meta:save-date: 2024-10-18T23:11:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-18T23:11:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-18T23:11:31Z; created: 2024-10-18T23:11:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-10-18T23:11:31Z; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-18T23:11:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13642.720181/2012-22 ACÓRDÃO 2001-007.388 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSE MARIA SYDOW DE BARROS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. O termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade. DECISÃO DE PISO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, bem como refutado e enfrentado todos os argumentos expostos na defesa inaugural, não há que se falar em nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.388 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13642.720181/2012-22 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo apenas em relação à alegação de que a retificadora foi apresentada por profissional contábil sem autorização do contribuinte, e na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 09-58.444 - 4ª Turma da DRJ/JFA (fls. 58 e segs.). Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fl. 24, relativa ao Exercício 2009, exigindo R$ 6.266,58 de restituição indevida a devolver, acrescida de juros de mora no valor de R$ 1.902,53 (calculados até 05/2012). Tal lançamento foi decorrente do processamento da DIRPF/2009 retificadora, enviada em 20/05/2012. Cientificado(a) da notificação, o(a) interessado(a), através de seu representante (docs. de fl. 22), apresentou a impugnação de fls. 02 a 21, lida na íntegra em sessão e bem espelhada pelos seguintes trechos que dela se extraem: "EM LINHA DE PRELIMINARES DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO .DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. .DO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRIBUTÁRIA - CRIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FAZENDÁRIA, (RECEITA FEDERAL) DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE TRIBUTOS, QUE CONSOLIDOU-SE DE FORMA TEMPORAL - ARTIGO 149 CTN NÃO TEM O CONDÃO DE TRANSGREDIR TEXTO DE CUNHO CONSTITUCIONAL. .CONSOLIDAÇÃO DA DEFINITIVIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO É ANCORADOURO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CERTEZA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.388 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13642.720181/2012-22 3 .DO DIREITO ADQUIRIDO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, 'QUE DE TODO', FORA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE, ATRAVÉS DA CHANCELA DO ESTADO-TRIBUTÁRIO, QUE PROJETA POIS, VISÍVEL DIFERENÇA À EXPECTATIVA DE DIREITOS. .DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO E DA OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE BARREIRA AO COMANDO CONSTITUCIONAL. ... DO TEXTO NOTIFICATÓRIO .DA FALTA DE MOTIVAÇÃO TÉCNICA-PROBATÓRIA NO INSTRUMENTO NOTIFICATÓRIO QUE APRESENTA COMO OBJETO A RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO EXIGIDO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - DA INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO A PAGAR. .A LEI TRIBUTÁRIA CONSOANTE O ARTIGO 112 CTN DEVE SER INTERPRETADA SEMPRE DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO ART. 142 DO CTN QUE DEU ORIGEM À NOTIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA - 'O ÔNUS DA PROVA COMPETE À AUTORIDADE LANÇADORA DO TRIBUTO' - DE QUE A MATÉRIA TRIBUTÁVEL, E A BASE DE CÁLCULO EXISTEM. ... DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVAS AOS PROCEDIMENTOS EM GERAL, E DO DIREITO, À IMPOSIÇÃO RECURSAL, NO SEIO DO ESTADO-ADMINISTRAÇÃO - TRIBUTÁRIO. ... PEDIDO .ASSIM, encontrando-se as razões de defesa evidenciadas, desenhadas, junto as normas inclusas na CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E LEI TRIBUTÁRIA NACIONAL, e que, são aplicáveis à espécie, conforme os mais diversos conceitos extraídos, e apontados, é que muito respeitosamente, REQUER, O CONTRIBUINTE, que Vª.Sª., digne-se de: 1). DESCONSTITUIR A REFERIDA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL, para 'IN TOTUM', anular a pretensão do ESTADO-FAZENDÁRIO, inclusos, os termos e valores, nela consignados, suspendendo a exigibilidade das exigências fiscais, nos termos, do INCISO III, DO ARTIGO 151 CTN, abstendo-se da prática de atos que impliquem na cobrança das referidas exigências fiscais, sobre os lançamentos consubstanciados postos à Notificação de Lançamento. 2). A JUNTADA DA PROCURAÇÃO (ANEXO-AUTOS) 3). A PRODUÇÃO de todos os MEIOS DE PROVA, (TANTOS QUANTO BASTEM), admitidos em DIREITO. 4). Que seja integral a PROCEDENCIA DE PEDIDO do Contribuinte, para que se anule a NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO (EM REFERENCIA), e, por via de consequência, a exigência do referido tributo, e multa. 5). A INAPLICABILIDADE DA NORMA LEGAL, por clara afronta, a Norma Jurídica Hierarquicamente Superior, qual seja, a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 6).A PROCEDENCIA IMEDIATA DE ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo fiscal. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.388 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13642.720181/2012-22 4 7). 'AD CAUTELAM', fica de todo, PRÉ-QUESTIONADA a matéria, em razão, de encontrar- se, dentro do contexto exigido, pelas SÚMULAS 282 E 356 E. STF, E ARTIGOS 255 DO RI.STJ, E ARTIGO 321 DO RI.STF." Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A impugnação é tempestiva1 e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade, dela toma-se conhecimento. De pronto, esclareça-se que à autoridade administrativa no desempenho da atividade lançadora, que é vinculada e obrigatória, cabe exigir o crédito tributário com observância da legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, segundo o artigo 144, caput, do Código Tributário Nacional, sem imiscuir-se no aspecto da validade da lei sob o ponto de vista de qualquer princípio constitucional, porquanto a norma legal presume-se válida e de acordo com os princípios da Constituição da República, assegurado o direito de quem, porventura, julgar-se prejudicado arguir a pretensa inconstitucionalidade na órbita competente, que é o Poder Judiciário. Aliás, acerca de possível ofensa a princípios constitucionais, não cabe efetivamente a esta autoridade julgadora manifestar-se a respeito, por lhe faltar competência para fazê-lo, conforme o art. 26-A do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 11.941/09. Note-se, também, que não se vislumbra na situação em exame, a ocorrência de nulidade, visto que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Além disso, como será demonstrado no decorrer do voto, todos os elementos necessários à identificação da formação do que está sendo cobrado do contribuinte estão presentes na notificação. De fato, conforme relato passivo no item 56, "ao elaborar a sua declaração de Imposto de Renda, referente ao exercício hostilizado, apurou o saldo (HAVER) devido, do que tinha direito à restituir, tal qual o crivo de avaliação, da própria Receita Federal , à época." Com efeito, pesquisas nos sistemas informatizados da RFB registram que, para o Exercício 2009, foi entregue a DIRPF original, em 06/03/2009, com resultado de "imposto a restituir" de R$ 6.266,58, que na mesma data, foi retificada, não modificando o "imposto a restituir" apurado. Esta última declaração, após ser processada, foi finalizada com a restituição nela apontada sendo creditada para o impugnante. Ocorre que, em 20/05/2012, uma retificadora entrou nos sistemas, alterando a situação do notificado de R$ 6.266,58 de imposto a restituir para sem saldo de imposto a pagar ou restituir. Assim, como explicitado na notificação, "em decorrência do processamento da Declaração Retificadora de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, fica o contribuinte ... notificado a recolher ... a importância de R$ 6.266,58, correspondente à restituição recebida indevidamente que deverá ser acrescida de juros de mora ... ." [sublinhados não originais] Ora, o raciocínio é simples: o contribuinte entregou uma declaração que apontava um valor a restituir, que foi devidamente liberado. Posteriormente, esse mesmo contribuinte entrega nova declaração informando que sua situação era imposto a pagar, assim nada mais óbvio do que ter de devolver a quantia que havia lhe sido paga, com os acréscimos legais pertinentes, posto que indevida, em razão dos dados constantes da declaração retificadora de 20/05/2012. Esse raciocínio encontra-se demonstrado no quadro constante da notificação: Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.388 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13642.720181/2012-22 5 (...) A situação que emerge no presente caso é que o próprio contribuinte deu causa à cobrança a ele imposta. Isso porque, anualmente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no uso da competência que lhe é outorgada pelo art. 16 da Lei 9.779/99, edita Instruções Normativas dispondo sobre a apresentação da declaração de ajuste anual, estabelecendo forma, prazo e condições para o cumprimento da obrigação e o respectivo responsável que, salvo as exceções legalmente previstas, é o próprio sujeito passivo da obrigação principal. A responsabilidade dos contribuintes pela entrega à RFB da Declaração de Ajuste Anual IRPF é pessoal e intransferível. Não houve, como parece crer o sujeito passivo, qualquer alteração na sua declaração de ajuste procedida por autoridade fiscal. Com efeito, repise-se, a notificação em tela decorre de mero processamento eletrônico de retificadora encaminhada pelo interessado. Ressalte-se que, em momento algum de sua extensa argumentação, o contribuinte buscou esclarecer/justificar a substancial alteração de sua situação no ano-calendário em foco de R$ 6.266,585 de imposto a restituir para sem saldo de imposto a pagar ou restituir. Em assim sendo, resta tão-somente ratificar a notificação. Com relação à juntada de provas, ressalte-se que, nos termos dos arts. 15 e 16, inc. III, e §§ 4º e 5º, do Decreto 70.235/72 (que rege o Processo Administrativo Fiscal), com a redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93 e pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97, compete ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, bem assim mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas documentais que possuir. Por fim, quanto à manifestação de inconformidade colacionada às fls. 41 a 50, cabe mencionar que os termos nela abordados, referentes à notificação de lançamento em foco, já foram aqui devidamente combatidos. Por outro lado, os demais pontos levantados, relacionados a não suspensão de débitos tempestivamente questionados, foram objeto de verificação no Processo nº 10245.600024/2014-58, do qual se destaca parte do Memorando nº 222/2014/DRF/BVT/Sacat, a saber: Trata-se de Inscrição da Dívida Ativa-IRPF indevida, em razão de suspensão do crédito tributário por apresentação de impugnação tempestiva ainda em análise conforme processos n.ºs 13642.720.180/2012-88, 13642.720.181/2012-22, 13642.720.182/2012-77 e 13642.720.183/2012-11. Assim solicitamos cancelamento da inscrição em dívida ativa e devolução de processo, conforme demonstrativo abaixo: Nome do Devedor Nº Processo Nº Inscrição José Maria Sydow de Barros 10245.600024/2014-58 25.1.14.000094-96 Cientificado da decisão de primeira instância em 05/11/2015, o sujeito passivo interpôs, em 16/11/2015, Recurso Voluntário, fls. 72 e segs, sustentando, em apertada síntese, a Clara Transgressão ao estado jurídico constitucional-tributário; absciência de plausibilidade jurídica e motivação lógica; omissão à análise de todos os pontos da impugnação; absciêncie de Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.388 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13642.720181/2012-22 6 cabidal probatório; propósito de confisco à renda familiar declarada; decadência; os vícios transgridem o seio dos direitos individuais, e fundamentais da pessoa humana, do nacional contribuinte, da propriedade, do direito de defesa, e do ordenamento jurídico constitucional; a retificadora foi elaborada por profissional contábil que sem autorização deste adicionou conteúdo outros por conta de sua desídia e consequente má fé; o direito de defesa, ao devido processo e de petição legal foram cerceados, não foi oportunizado ao legitimado o conhecimento de dados relativos ao procedimento administrativo em discussão, o procedimento apontado é sigiloso, logo o procedimento é nulo; foi violado o direito de propriedade, capacidade contributiva; a documentação apresentada não foi examinada de forma escorreita; que desconhece a complexa legislação de imposto de renda; a abordagem tributária deve seguir direito a igualdade das partes e de não declarar contra si mesmo, que seja assegurado o direito de petição. Em 16/11/2015, apresenta às fls. 88 e segs. petição de Recurso Aclaratório com efeitos modificativos da decisão, que ele chama de embargos de declaração da decisão DRJ, descrevendo o instituto e pede, em síntese, que se declare a omissão, seja atribuído efeito modificativo , anular a notificação, inconstitucionalidade e pré-questiona a matéria. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. Da Admissibilidade. O recurso é tempestivo, porém na impugnação não consta a alegação de que a retificadora foi apresentada por profissional contábil sem autorização do contribuinte, logo esta matéria está preclusa, porém reconheço do recurso em relação as demais matérias. Desta forma, sendo considerada não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte(Art. 17 do Decreto nº 70.235/72), ocorre a preclusão. Logo, não podem ser apreciados, na fase recursal, os argumentos trazidos no recurso, que não foram apresentados por ocasião da impugnação. O recurso voluntário não será conhecido em relação a este argumento, mas conheço do recurso em relação as demais matérias. Da Decadência. O fato gerador do imposto de renda (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II) é complexivo, ou seja, só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Lei n° 8.134, de 1990, arts. 2° e 11). A norma em questão se aplica inclusive em relação ao lançamento com lastro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 ( Súmula CARF nº 38). Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.388 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13642.720181/2012-22 7 Nos lançamentos por homologação, para se apurar a decadência, na hipótese de existência de pagamento parcial e inexistência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, inexistindo pagamento parcial e existindo a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a situação atrai a regra prevista no CTN, art. 173, I, contando-se o termo inicial do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, na declaração de ajuste do ano-calendário de 2008, o fato gerador ocorreu em 31/12/2008, há registro de imposto pago antecipadamente e não foi verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Dessa forma aplica-se a regra do CTN, art. 150, § 4º . A ciência do lançamento ocorreu em 2012, como se pode deduzir pela data da impugnação(fls. 2 e segs.) e documentos fls 24/30, pela regra do CTN, art. 150, § 4º o lançamento poderia ser efetuado até 31/12/2013, logo não há que se falar em decadência. Da Nulidade e Do Mérito. De início cabe deixar claro que não cabe Recurso Aclaratório com efeitos modificativos/embargos de declaração da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento por falta de previsão na legislação tributária. O contribuinte entregou uma declaração que apontava um valor a restituir, que foi devidamente liberado. Posteriormente, esse mesmo contribuinte entrega nova declaração informando que sua situação era sem saldo de imposto a pagar ou restituir, assim teve que devolver a quantia que havia lhe sido paga, com os acréscimos legais pertinentes, posto que indevida, em razão dos dados constantes da declaração retificadora de 20/05/2012. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.388 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13642.720181/2012-22 8 Pesquisas nos sistemas informatizados da RFB registram que, para o Exercício 2009, foi entregue a DIRPF original, em 06/03/2009, com resultado de "imposto a restituir" de R$ 6.266,58. Após ser processada, tal declaração foi finalizada com a restituição nela apontada sendo creditada para o sujeito passivo. Ocorre que, em 20/05/2012, uma retificadora entrou nos sistemas, alterando a situação do notificado de R$ 6.266,58 de imposto a restituir para sem saldo de imposto a pagar ou a restituir. Assim, como explicitado na notificação, "em decorrência do processamento da Declaração Retificadora de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, fica o contribuinte ... notificado a recolher ... a importância de R$ 6.266,58, correspondente à restituição recebida indevidamente que deverá ser acrescida de juros de mora. Na notificação de lançamento ficou claro este motivo. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no uso da competência que lhe é outorgada pelo art. 16 da Lei 9.779/99, edita Instruções Normativas dispondo sobre a apresentação da declaração de ajuste anual, estabelecendo forma, prazo e condições para o cumprimento da obrigação e o respectivo responsável que, salvo as exceções legalmente previstas, é o próprio sujeito passivo da obrigação principal. A responsabilidade dos contribuintes pela entrega à RFB da Declaração de Ajuste Anual IRPF é pessoal e intransferível. Não há que se falar em ato jurídico perfeito ou direito adquirido do contribuinte em relação a DIRPF original enquanto não tiver ocorrido a decadência. Não houve qualquer alteração na sua declaração de ajuste procedida por autoridade fiscal. Com efeito, repise-se, a notificação em tela decorre de mero processamento eletrônico de retificadora encaminhada pelo interessado. A Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado. Pela análise da Notificação de Lançamento, às fls. 24, constata-se que os requisitos legais estão presentes, portanto, não caberia a anulação do feito por esse motivo, pois inexiste qualquer das hipóteses de nulidades previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72. Não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos os elementos concernentes à Notificação de lançamento, conforme determina a legislação tributária. O lançamento foi constituído conforme determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.388 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13642.720181/2012-22 9 Quanto o acórdão de piso é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, bem como quanto a decisão de piso, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento e a decisão não foram devidamente fundamentados na legislação de regência. Concebe-se que o Acórdão da DRJ foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. O processo administrativo fiscal é regido pelo Decreto nº 70.235/72 e este processo tem seguido o seu rito, tanto é que o contribuinte apresentou impugnação e recurso voluntários extensivos. Não houve ofensa aos princípios da legalidade, motivação, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Não houve ofensa ao direito de petição, pois o contribuinte colocou todos os seus argumentos que estão sendo analisados na forma da legislação tributária. Não podemos deixar de verificar que na extensa argumentação apresentada o contribuinte não esclareceu, justificou e nem apresentou documentos que demostrasse que a declaração retificadora apresentada estava incorreta. O procedimento fiscal é sigiloso, mas não em relação ao contribuinte e não consta provas no processo de que ele teve esse direito cerceado. No que diz respeito ao desconhecimento da legislação tributária, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ( Decreto-Lei nº4.657/42), aplicável a todo nosso ordenamento jurídico, deixa claro no seu art. 3º que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece. Além do mais, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sobe pena de responsabilidade funcional(§ único do art. 142 do CTN). Dessa forma não assiste razão ao recorrente. Das Alegações de Inconstitucionalidade. Quanto à alegação de que a exigência fiscal transgride o seio dos direitos individuais, fundamentais da pessoa humana, do nacional contribuinte, da propriedade, do direito de defesa, ao devido processo, capacidade contributiva; que a abordagem tributária deve seguir direito a igualdade das partes e de não declarar contra si mesmo e demais alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade não podem ser apreciados por este conselho, conforme dispositivos legais abaixo transcritos: Decreto 70.235/72: Art. 26A. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.388 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13642.720181/2012-22 10 No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não há reparos a fazer no acórdão de piso. Da Juntada de Provas. Com relação à juntada de provas, ressalte-se que, nos termos dos arts. 15 e 16, inc. III, e §§ 4º e 5º, do Decreto 70.235/72 (que rege o Processo Administrativo Fiscal), com a redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93 e pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97, compete ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, bem assim mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas documentais que possuir. No presente caso não ficou demonstrada a ocorrência de nenhum dos itens previstos no §4º do Art. 16 do Decreto 70.235/72, logo o pedido de apresentação de provas feito no recurso voluntário não pode ser aceito. CONCLUSÃO Por todo o exposto, CONHEÇO em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo apenas em relação à alegação de que a retificadora foi apresentada por profissional contábil sem autorização do contribuinte, e na parte conhecida, rejeito a preliminar de nulidade, e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 115DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16366.003298/2007-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. SIMILITUDE FÁTICA. Para a configuração da divergência jurisprudencial hábil a viabilizar o conhecimento do Recurso Especial é preciso que os acórdãos recorridos e paradigma se pautem em circunstâncias fáticas similares. Não há similitude entre acórdão que deixa de reconhecer determinado direito pela ausência de provas e aquele que, diante da existência de provas, o reconhece. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial quando inexistente divergência de tese jurídica.
Numero da decisão: 9303-015.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. SIMILITUDE FÁTICA. Para a configuração da divergência jurisprudencial hábil a viabilizar o conhecimento do Recurso Especial é preciso que os acórdãos recorridos e paradigma se pautem em circunstâncias fáticas similares. Não há similitude entre acórdão que deixa de reconhecer determinado direito pela ausência de provas e aquele que, diante da existência de provas, o reconhece. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial quando inexistente divergência de tese jurídica. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.615 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.003298/2007-85 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em face do acórdão nº 3302-010.872, proferido em 24 de maio de 2021. Abrangeu o feito originário de Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativa vinculada ao mercado externo, período de apuração 3º Trimestre de 2005. O crédito foi deferido parcialmente pela Autoridade Fiscal, remanescendo glosas relativas a despesas vinculadas a serviços de corretagens, outros fretes e as despesas com mão de obra de pessoa física pagas a Sindicato de Trabalhadores. O Contribuinte, além de impugnar as glosas realizadas, postulou pela correção do crédito ressarcido e a ressarcir mediante a aplicação da Taxa SELIC, a partir da data do protocolo do pedido. A Manifestação de Inconformidade indeferiu totalmente os pedidos apresentados. Em sede de Recurso Voluntário foram reforçados os termos impugnatórios e o acórdão proferido foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO OU JUROS. SUMULA CARF N. 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. DESPESAS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. COOPERATIVA. A despesa com corretagem para aquisição de insumos, que o contribuinte não demonstrou ser essencial e relevante ao processo produtivo, bem como não demonstrada que subtraída inviabilizaria a sua atividade, não pode ser considerada insumo apto a gerar créditos tributários de PIS e COFINS. PROVA DOS CRÉDITOS Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.615 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.003298/2007-85 3 No processo administrativo fiscal no qual o particular requer o reconhecimento do direito a um crédito é dele o ônus de demonstrar a sua liquidez e certeza. PAGAMENTOS REALIZADOS A SINDICATOS QUE REALIZA A INTERMEDIAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE OS TOMADORES DE SERVIÇOS E OS TRABALHADORES. Analisando-se a natureza jurídica dos sindicatos que por força legal intermediam a relação entre aqueles que necessitam da mão de obra e os empregados que prestam o serviço, e que portanto se colocam entre a empresa e os empregados em razão de necessidades específicas, em sistemática de pagamentos definida por legislação previdenciária própria, considera-se que o valor é pago às pessoas naturais, ainda que intermediadas por uma pessoa jurídica, não gerando créditos. O Recurso Especial interposto aponta divergência jurisprudencial relativamente (i) aos custos incorridos com os Serviços de Corretagem (crédito integral); (ii) custos incorridos com frete entre estabelecimentos de insumos e produtos acabados; (iii) valores pagos ao Sindicato de Movimentação de Mercadorias (crédito integral), requerendo a reforma do julgado. Em 01/09/2021 foi proferido um primeiro despacho de admissibilidade dando seguimento parcial ao Recurso interposto, apenas com relação ao item (iii) valores pagos ao Sindicato de Movimentação de Mercadorias (crédito integral). Em razão de incompletude no referido despacho suscitado pelo contribuinte, foi proferido, em 18/01/2022, despacho de admissibilidade complementar, mantendo, contudo, a conclusão anterior. Interposto Agravo, houve despacho em 03/08/2022 acolhendo a divergência jurisprudencial também relativamente ao item (i) aos custos incorridos com os Serviços de Corretagem (crédito integral). Foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN pugnando genericamente pelo não conhecimento do Recurso Especial por suposta pretensão de reexame de provas e, no mérito, seu desprovimento. Os autos foram a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. Como relatado, remanescem para exame desta Turma Julgadora as controvérsias acerca do direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre (i) os custos incorridos com Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.615 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.003298/2007-85 4 os Serviços de Corretagem (crédito integral) e (iii) valores pagos ao Sindicato de Movimentação de Mercadorias (crédito integral). I. Admissibilidade Com relação ao questionamento (i) os custos incorridos com os Serviços de Corretagem, o Recorrente indicou como paradigma os acórdãos nº 3802-001.420 (mesmo contribuinte), 3301-009.087 e 9303-007.291. A divergência demonstrada se estabeleceu em torno do art. 3º, inciso II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Ocorre que resta evidente nos autos que a razão de decidir utilizada pelo acórdão recorrido destoou em absoluto das circunstâncias fáticas que sustentaram as decisões proferidas no processo paradigma. Vide acórdão recorrido: Contudo, a Recorrente limitou-se a alegar que a corretagem é inerente à consecução das atividades, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a sua ESSENCIALIDADE e RELEVÂNCIA, como apontado pela DRJ no seu Acórdão. Em relação a este argumento cumpre destacar que o Acórdão atacado foi expresso no sentido de que a Recorrente não teria se desincumbido do ônus de provar a essencialidade e relevância da corretagem para o processo produtivo. Mesmo diante deste posicionamento por parte de decisão atacada, a Recorrente não combateu esta afirmativa, e não optou por uma das duas opções logicamente possíveis neste caso: (i) na hipótese de entender que a prova foi efetivamente realizada, deveria ter apontado o material probatório nos autos para contrapor o argumento ou, caso contrário, (ii) caso não tivesse produzido a prova, poderia ter trazido a prova em seu Recurso Voluntário, desde que também trouxesse fatos que demonstrassem que ela se encontra albergada por alguma das exceções do artigo 16 do Dec. 70.235/72. Não ocorreu nada disso. Assim, partindo-se dos elementos trazidos aos autos não é possível concluir que a corretagem é essencial e relevante para o processo produtivo pois se ela for subtraída a Recorrente ainda assim será capaz de adquirir as mercadorias, mesmo que por integrantes do seu próprio quadro de pessoal. Cumpre destacar que nos processos por meio dos quais a Contribuinte requer o reconhecimento de um direito, no caso créditos tributários, aplica-se a regra geral segundo a qual cabe a quem alega um direito o ônus de prova-lo. Admitir que a definição do conceito de insumo seja alargado para abarcar as corretagens subverteria o seu próprio conceito, pois o equipararia ao conceito de despesas, o que não condiz com o sistema normativo em vigor. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento a este capítulo recursal. E essa conclusão está clara também na ementa do julgado. Não foi afastada a possibilidade de enquadramento das despesas de corretagem como insumo, mas foi dito que o contribuinte não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos para essa caracterização: Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.615 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.003298/2007-85 5 Assim, partindo-se dos elementos trazidos aos autos não é possível concluir que a corretagem é essencial e relevante para o processo produtivo pois se ela for subtraída a Recorrente ainda assim será capaz de adquirir as mercadorias, mesmo que por integrantes do seu próprio quadro de pessoal. Cumpre destacar que nos processos por meio dos quais a Contribuinte requer o reconhecimento de um direito, no caso créditos tributários, aplica-se a regra geral segundo a qual cabe a quem alega um direito o ônus de prova-lo. Admitir que a definição do conceito de insumo seja alargado para abarcar as corretagens subverteria o seu próprio conceito, pois o equipararia ao conceito de despesas, o que não condiz com o sistema normativo em vigor. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento a este capítulo recursal. Logo, não há a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma para se admitir o Recurso especial nesse tópico. Ainda quanto a este aspecto, acrescento ao voto as conclusões trazidas pelo il. Conselheiro Alexandre Freitas Costas em sessão de julgamento, relativamente à não existência de divergência relativamente ao Acórdão paradigma nº 3802-001.420 reformado parcialmente pelo acórdão nº n.º 9303-009.189, às quais adiro: Debruçando-se detalhadamente sobre os Acórdãos 3802-001.420 e 9303-009.189 e a reforma do decidido, o Despacho de Admissibilidade Complementar de fls. 443/447 é claro: De tudo isso, percebe-se que o acórdão paradigma nº 3802-001.420 considerou que os gastos em testilha enquadravam-se no conceito de insumo, correspondendo ao custo de produção, sem estabelecer qualquer vínculo entre esses gastos e um insumo específico ao qual estivessem atrelados. Ou seja, eles foram considerados insumos autônomos. A decisão tomada por meio do acórdão nº 9303-009.189 alterou esse entendimento, pois considerou que os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, “não se subsumem ao conceito de insumos de forma autônoma”. Por sua vez, o despacho que rejeitou os embargos de declaração interpostos pela parte esclareceu que o contribuinte faz jus ao crédito sobre despesas de corretagem, na condição de custo de aquisição de insumos, porém, limitado à proporção dos créditos sobre os insumos admitidos a que se atrelam tais gastos, e que o acórdão embargado não restabeleceu a integralidade da glosa dos serviços de corretagem inclusos no custo de aquisição. (destaques do original) E concluiu que Portanto, na parte que interessa à comprovação da divergência de interpretação da legislação tributária em relação à matéria em epígrafe, o acórdão paradigma sofreu modificação substancial e determinante, que em nada foi influenciada pelas considerações aduzidas ao despacho que rejeitou os aclaratórios. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.615 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.003298/2007-85 6 De fato, a decisão tomada no acórdão paradigma nº 3802-001.420, que considerou as despesas de corretagem passíveis de serem enquadradas no conceito de insumo, foi reformada, prevalecendo o entendimento de que elas são aptas, tão somente, a integrar o custo de produção do insumo propriamente dito. Por fim, há de se considerar que o Acórdão Recorrido (3302-010.870) considerou a possibilidade de utilização dos créditos relativos às despesas com corretagem na aquisição de café, tendo-o negado à recorrente face à ausência de comprovação, por ela, da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. Ainda que admitida a possibilidade de substituição do acórdão indicado como paradigma (3802-001.420) pelo seu reformador (9303-009.189), e considerando- se que a reforma nele promovida manteve a matéria favorável à Recorrente, o desfecho da matéria não colide com a decisão proferida no recorrido. Com efeito, o Acórdão 9303-009.189 considerou que os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, “não se subsumem ao conceito de insumos de forma autônoma” e estabeleceu duas condições para ser reconhecido o direito ao crédito pleiteado: a) que o objeto em questão seja mesmo insumo do processo produtivo; b) que a comissão tenha sido paga para viabilizar aquela aquisição, devendo, por isso, “integrar o custo de aquisição do insumo”. Desta forma, não vislumbro divergência interpretativa entre os arestos paragonados, haja vista que as condicionantes impostas pelo Acórdão 9303- 009.189 não colidem, mas em verdade confirmam, a exigência contida no Acórdão recorrido (3302-010.870) que está a exigir a comprovação da essencialidade e relevância dos dispêndios com a corretagem para o processo produtivo. Por fim, ainda no tópico atinente à admissibilidade, resta oa irresignação quanto aos (iii) valores pagos ao Sindicato de Movimentação de Mercadorias. Entendeu o acórdão recorrido: PAGAMENTOS REALIZADOS A SINDICATOS QUE REALIZA A INTERMEDIAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE OS TOMADORES DE SERVIÇOS E OS TRABALHADORES. Analisando-se a natureza jurídica dos sindicatos que por força legal intermediam a relação entre aqueles que necessitam da mão de obra e os empregados que prestam o serviço, e que portanto se colocam entre a empresa e os empregados em razão de necessidades específicas, em sistemática de pagamentos definida por legislação previdenciária própria, considera-se que o valor é pago às pessoas naturais, ainda que intermediadas por uma pessoa jurídica, não gerando créditos. No primeiro despacho de admissibilidade entendeu-se haver divergência jurisprudencial relativamente ao paradigma nº 3301-004.056, que concluiu: Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.615 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.003298/2007-85 7 CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO" Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Com a devida vênia, a meu ver salta aos olhos que ambas as decisões ampararam- se em fundamentos legais distintos. Enquanto o acórdão recorrido diz que as despesas em questão não geram direito a crédito por se tratar de pagamento realizado a pessoa física, o paradigma sequer adentra nesse aspecto, acolhendo o crédito respectivo n condição de “insumo” ou “despesa com frete” (incisos II e IX dos artigos 3o das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03). Inclusive, sequer há notícia no acórdão paradigma que esse pagamento tenhas sido intermediado por um sindicato. Pelo exposto, não vislumbro a existência de divergência jurisprudencial a ser solucionada por essa instância julgadora. II. Conclusão Voto por NÃO CONHECER do RECURSO ESPECIAL do Contribuinte. Fl. 539DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.904900/2018-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, inclusive no caso de formação de lotes.
Numero da decisão: 9303-015.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, inclusive no caso de formação de lotes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar- lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 49 00 /2 01 8- 52 Fl. 2551DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.978 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.904900/2018-52 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-010.151, de 27/04/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Breve síntese do processo O processo trata de Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER, relativo ao crédito de COFINS, referente ao 4 o trimestre de 2014, vinculado às receitas não cumulativas do Mercado Externo, e de Declaração Eletrônica de Compensação (DCOMP) na qual se utilizou o crédito solicitado no Pedido de Ressarcimento. O pleito foi analisado pela DRF/Goiânia/GO, que emitiu em 03/05/2018, Despacho Decisório - eletrônico por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado e homologou parcialmente a DCOMP até o limite do crédito reconhecido, com base em Relatório de Fiscalização, no qual se relata a existência de divergências no tocante às informações prestadas pelo Contribuinte na Escrituração Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições) e respectivos arquivos digitais de notas fiscais, ensejando glosas relativas a despesas de armazenagem, fretes, encargos de depreciação sobre Bens do Ativo Imobilizado, despesas de aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica, despesas de aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica, créditos presumidos - Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal, bens utilizados como insumos, e devolução de vendas. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: (a) nulidade Despacho Decisório por violação ao artigo 142, do CTN; (b) que a utilização de máquinas e equipamentos agrícolas e industriais, bem como os combustíveis e lubrificantes neles empregados, são indispensáveis para o desenvolvimento de suas atividades agroindustriais e de seu processo produtivo; (c) deve ser adotado o entendimento contido no REsp STJ n o 1.221.170/PR, relativamente ao conceito de insumo aplicado às contribuições (PIS e COFINS); (d) é improcedente o entendimento da fiscalização de que as despesas de fretes-armazenagem não estão vinculadas a operações de venda; (e) nas remessas (fretes) de mercadoria para formação de lote para exportação, as mercadorias vendidas têm destino certo, uma vez que existe contrato de compra e venda celebrado, entre a contribuinte e o destinatário situado no exterior; (f) são improcedentes as glosas sobre encargos de Depreciação sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição ou de Construção), despesas de Aluguéis de Prédios Locados de PJ; das despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de PJ, e crédito presumido calculado sobre Insumos de Origem Vegetal; e (g) em função de seu processo produtivo, são incorretas as glosas sobre Bens Utilizados como Insumos, bem como sobre as devoluções de vendas. Os autos foram encaminhados à DRJ em Curitiba/PR que afastou a preliminar de nulidade e julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório contestado, sob os seguintes fundamentos; (a) os custos e despesas necessários a formação de culturas permanentes, como no caso da cana-de-açúcar, não podem ser classificados como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, primeiramente pelo fato de se tratar de processos produtivos diversos e, segundo, porque esses dispêndios devem ser contabilizados em conta do ativo não circulante, na respectiva conta contábil do imobilizado biológico; (b) para ter direito ao crédito não cumulativo sobre os dispêndios de frete nas operações de venda esses Fl. 2552DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.978 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.904900/2018-52 serviços devem ter sidos contratados de pessoa jurídica domiciliada no país, estar vinculados a operação de venda e ter o ônus suportado pelo contribuinte; (c) podem gerar direito ao crédito os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e cujas despesas tenham sido regularmente registradas na contabilidade da empresa, com sustentação em documentos que comprovem a efetividade delas; (d) o direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente é possível quando os ativos são adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços, e quando a respectiva despesa esteja devidamente registrada na contabilidade da empresa com base em documentos que comprovem sua efetividade; e (e) os créditos da contribuição relativos às devoluções de venda, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, uma vez que a apropriação de créditos para tal mercado exige que os custos, despesas e encargos estejam vinculados diretamente à receita de exportação. Cientificado do Acórdão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reforçando os argumentos da Manifestação de Inconformidade e rebatendo as razões de decidir do Acórdão da DRJ. No CARF, os autos foram submetidos à apreciação da Turma julgadora, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-010.151, de 27/04/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, entendendo por acatar a possibilidade de se apurar créditos da Contribuição para os seguintes dispêndios: (a) serviços e bens utilizados na fase agrícola, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo; (b) despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados - destinados à exportação, inclusive para a formação de lote, que constituem despesas na operação de venda, e dão direito a créditos da contribuição; (c) aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; (d) aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, apenas em relação às glosas de serviços aplicados na atividade agrícola da empresa e classificados indevidamente nessa rubrica; (e) serviços de transportes (fretes de insumos); e (f) encargos (depreciação) das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados em sua fase agrícola. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão n o 3301-010.151, de 27/04/2021, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que tange à matéria: “tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, para a formação de lotes”, indicando como paradigma o Acórdão n o 3403-003.163, argumentando que: (a) no Acordão recorrido, a Turma julgadora invocou o entendimento de que os fretes de produtos com destino à exportação são geradores de créditos, mesmo que tal operação limite-se à remessa de mercadorias para formação de lotes de exportação e restrinja-se aos estabelecimentos do contribuinte, equiparando-se tal remessa a uma operação de venda para fins de creditamento, desde que o ônus seja suportado pela Recorrente, conforme art. 3 o , IX, c/c art. 15, II, da Lei n o 10.833/2003; e (b) no Acórdão paradigma n o 3403- 003.163, o Colegiado rechaçou a possibilidade de tomada de créditos da contribuição sobre os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (insumos, produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, seja por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção, ou mesmo por não ser considerada operação de venda. Fl. 2553DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.978 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.904900/2018-52 Cotejando os arestos confrontados, entendeu-se, em exame monocrático, que havia, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida, e, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, expedido pelo Presidente da 3ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento, em 01/10/2021, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Cientificado do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso, para que se mantenha incólume a parcela do Acórdão que reverteu a glosa de créditos determinada em primeira instância, sobre as despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados destinados à exportação. Cientificado do Acórdão n o 3301-010.151, de 27/04/2021, o Contribuinte apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que tange às seguintes matérias: 1. Quanto ao aproveitamento de créditos sobre as despesas com produtos agrícolas como herbicidas, inseticidas, fertilizantes e corretivos para o solo; 2. Quanto ao aproveitamento de créditos sobre as despesas com óleos e combustível; 3. Quanto ao ônus da prova do direito ao creditamento; 4. Quanto ao aproveitamento de créditos sobre as despesas com locação de veículos e guindaste; 5. Quanto ao aproveitamento de crédito presumido nas aquisições de cana-de-açúcar a pessoas físicas; e 6) Quanto ao aproveitamento de créditos nas devoluções de vendas. No entanto, quando da análise de Admissibilidade do Recurso Especial, entendeu-se, em exame monocrático, por negar seguimento ao Recurso Especial interposto. Intimado do Despacho, o Contribuinte apresentou recurso de Agravo, requerendo a reforma do exame de admissibilidade, sem êxito. Em 20/06/2024, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, restando evidente a divergência jurisprudencial sobre “tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa para a formação de lotes”. Importa informar que no Acórdão recorrido e no paradigma confrontado, alega-se a apreciação da mesma situação fática (questão está adstrita à possibilidade de crédito no âmbito da sistemática do regime não cumulativo das contribuições – despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa), e a divergência restou bem caracterizada, pelo que cabe endossar e corroborar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Portanto, Fl. 2554DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.978 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.904900/2018-52 preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, cabe ratificar, no caso, o conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito A matéria é bem conhecida no seio deste colegiado uniformizador de jurisprudência, que adota posicionamento alinhado com entendimento unânime e assentado no âmbito do STJ. Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos Fl. 2555DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.978 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.904900/2018-52 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas Leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda, seja ou não para formação de lotes. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Fl. 2556DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.978 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.904900/2018-52 Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às Fl. 2557DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.978 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.904900/2018-52 contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (grifo nosso) (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020). O tema já reclama, inclusive a edição de Súmula, neste CARF: 9303-014.190 (20/07/2023, Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira - maioria, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Erika Costa Camargos Autran) Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. 9303-014.428 (17/10/2023, Rel. Cons. Vinícius Guimarães - maioria, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos) Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre serviços de fretes utilizados para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio sujeito passivo. Somente os fretes na aquisição de insumos e aqueles fretes na venda de bens e serviços, com necessária transferência de titularidade dos produtos, dão direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativo. 9303-015.015 (09/04/2024, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan - unânime, tendo a Cons. Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões) Fl. 2558DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.978 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.904900/2018-52 Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, seja opu não para formação de lotes, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes do produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, para formação de lotes. Cabe, por fim, aclarar que o presente processo invoca como acórdão recorrido o Acórdão n o 3301-010.151, de 27/04/2021. Entretanto, consultando-se a ata de julgamento de abril de 2021, percebe-se que o processo julgado naquela ocasião, e que culminou no referido acórdão, foi o de n o 10120.900620/2016-11 (que está sendo julgado nesta mesma sessão, como impactado pelo acórdão paradigma a ser proferido no processo n o 10120.900609/2016-43). Portanto, o presente processo, derivado do n o 10120.900620/2016-11 (item 362 da pauta), segue o mesmo caminho de sua matriz, sendo impactado pelo que restou decidido no processo n o 10120.900620/2016-11 (paradigma que figura na pauta como item 353). As peças processuais destes autos se referem ao mesmo despacho decisório, à mesma decisão da DRJ, e ao mesmo acórdão recorrido do processo n o 10120.900620/2016-11, de modo que cabe alertar a unidade da RFB encarregada da implementação do aqui decidido, para que não haja eventual duplicidade de cobrança ou crédito. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 2559DF CARF MF Original

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10691464 #
Numero do processo: 10783.906158/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-000.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso até que sejam proferidas decisões de mérito definitivas nos processos 15586.720017/2012-62, 15586.720008/2012-71, 10783.900005/2012-70, 15586.720011/2012-95, 15586.720010/2012-41, 15586.720009/2012-16, 11543.100064/2005-10. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Não se aplica
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95, 15586.720010/2012­41, 15586.720009/2012­16, 11543.100064/2005­10.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora     Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Ângelo  Abrantes  Nunes,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto e Bianca Felícia Rothschild.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 06 15 8/ 20 13 -1 0 Fl. 315DF CARF MF Original Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       Relatório  Inicialmente,  adota­se  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata  os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Trata o presente processo do pedido de restituição de R$ 20.842.851,37 de saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2009,  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  11759.77725.260510.1.2.02­2059 (fls. 02­09), cujo valor foi utilizado como direito creditório  nas seguintes declarações de compensação:        Fl. 316DF CARF MF Original Processo nº 10783.906158/2013­10  Resolução nº  1301­000.463  S1­C3T1  Fl. 4          3   A  DRF­Vitória,  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  proferido  em  04/09/2013 (rastreamento nº 064272973, à fl. 10 e 209­221), reconheceu o direito creditório de  R$ 10.585.461,34 de saldo negativo de IRPJ ao confirmar o montante de R$ 14.442.116,40 de  parcelas de composição do crédito:       Fl. 317DF CARF MF Original Processo nº 10783.906158/2013­10  Resolução nº  1301­000.463  S1­C3T1  Fl. 5          4   Em  consequência,  homologou  integralmente  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP’s  nºs  38220.95833.091211.1.7.02­0120,  42889.30739.121211.1.7.02­6161  e  37549.83974.121211.1.7.02­3747  e  parcialmente  a  do  PER/DCOMP  nº  06772.50347.121211.1.7.02­4713, restando não homologadas as demais compensações.  Regulamente  cientificada  por  via  postal  em  12/09/2013  (AR  à  fl.  44),  a  reclamante  apresentou,  em 10/10/2013,  a  tempestiva manifestação  de  inconformidade  de  fls.  11­39, instruída com os documentos de fls. 40­203, cujo teor é sintetizado a seguir:  a) aduz que a parcela de R$ 10.257.390,03 das estimativas não homologadas não  poderia  ser  desconsiderada  na  apuração  do  direito  creditório  indicado,  pois  ainda  é  objeto de discussão administrativa nos autos dos processos nº 11543.100064/2005­10 e  10783.90001/2012­91;  b)  que  as  principais  ilegalidades  do  presente  despacho  decisório  referem­se  ao  fato de:  .  a  autoridade  fiscalizadora  não  reconhecer  que  o  instituto  da  declaração  de  compensação  pode  ser  utilizada  para  extinguir  débitos  de  estimativas  mensais  e,  consequentemente formar saldo negativos;  na  eventual  improcedência  desses  créditos,  deveriam  ser  cobrados  em  ação  executiva própria;  .  a autoridade  fiscalizadora, além de não aceitar a composição desse crédito de  saldo  negativo,  descumpriu  o  art.  151  do  CTN,  o  qual  determina  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito quando houver processo administrativo discutindo a matéria;  c)  argúi  vício  de  forma  e  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  ausência  de  descrição da infração, pois a autoridade não descreveu o motivo pelo qual os créditos  são insuficientes, bem como não mencionou a razão pela qual não verificou por outros  meios  a  existência  de  créditos  sob  recurso  administrativo;  que,  na  inexistência  de  menção ao fato imponível da obrigação, o lançamento é plenamente nulo; também não  esclareceu  a  origem  do  valor  de  R$  12.098.873,30,  visto  que  o  valor  que  deveria  constar  do  despacho  é  R$  10.257.309,03,  número  que  é  objeto  de  discussão  em  processos administrativos e que, supostamente, não poderiam compor o crédito de saldo  negativo;  d) alega que deveria a autoridade fiscal ter averiguado e trazido para os presentes  autos os fatos e documentos que demonstrem que não existem créditos suficientes para  as compensações a  serem efetivadas, ou que a  soma das compensações  supostamente  não conferem com o valor do crédito objeto de discussão nos processos administrativos  11543.100064/2005­10 e 10783.90001/2012­91;  e)  que  deve  o  julgador,  entre  outras  atividades,  em  prol  da  verdade  material,  pesquisar  exaustivamente  no  sentido  de  verificar  se  a  hipótese  de  incidência  abstratamente  prevista  na  norma  de  direito  material  ocorreu  de  modo  concreto  no  mundo real; que, para tanto, pode e deve carrear aos autos do processo todos os dados,  informações e documentos a respeito da matéria tratada; que no processo administrativo  predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se  realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que se está em jogo é a legalidade da  tributação;  Fl. 318DF CARF MF Original Processo nº 10783.906158/2013­10  Resolução nº  1301­000.463  S1­C3T1  Fl. 6          5 f) assevera que o princípio da ampla defesa e do contraditório é considerado um  dos  pilares  de  sustentação  do  Estado  Democrático  de  Direito,  tanto  que  vem  sendo  explicitado  no  rol  dos  direitos  e  garantias  individuais  (inciso  LV  do  art.  5º  da Carta  Magna);   g) no mérito, argui que o entendimento adotado pelo despacho decisório é equivocado  pelos seguintes motivos:  .  a  compensação  regularmente  declarada  extingue  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins  (inclusive  a  composição  de  saldo  negativo);  .  em  caso  de  não  homologação  da  compensação  abre­se  ao  contribuinte  a  possibilidade de interposição de recurso administrativo dotado de efeito suspensivo, de  modo que o ato administrativo (despacho decisório) que não homologa a compensação  deve  ter  todos  os  seus  efeitos  suspensos  até  que  sobrevenha  decisão  final  na  esfera  administrativa;  .  caso  a  compensação  seja  definitivamente  não  homologada,  a  Fazenda  deve  exigir  o  débito  compensado  pelas  vias  ordinárias,  ajuizando  a  competente  execução  fiscal;  .  o  entendimento  do Fisco  acarreta  dupla  cobrança  do mesmo débito,  uma  vez  que de um lado estará prosseguindo na cobrança do débito decorrente da estimativa de  IRPJ  e CSLL não  homologada,  e,  de  outro  lado, haverá  a  redução  do  saldo  negativo  gerando outro débito com a mesma origem;  h)  o  atual  regime  de  compensação  do  indébito  tributário  no  âmbito  federal  (instituído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  mescla  os  dois  regimes  anteriores:  a  compensação  é  formalizada  mediante  declaração  própria,  mas  é  realizada  unilateralmente  pelo  contribuinte,  cabendo  ao  Fisco  analisá­la  no  prazo  legal;  que  verifica enorme semelhança entre a sistemática do pagamento dos  tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação  e  o  regime  atual  da  compensação  da  Lei  nº  9.430,  de  1996:  em  ambos  os  casos  cabe  ao  contribuinte  realizar  a  apuração  (do  débito  e  do  crédito);  como  no  pagamento  antecipado  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, a compensação validamente realizada extingue o crédito tributário para  todos os fins, a despeito de o Fisco poder desconsiderá­lo no futuro;  i)  se a  estimativa mensal  foi  compensada nos  termos da  lei,  a mesma deve  ser  considerada  paga  para  fins  de  composição  do  saldo  negativo  apurado  pela  pessoa  jurídica ao final do ano­calendário, uma vez que a compensação equivale ao pagamento  e extingue o crédito  tributário até ser afastada pelo Fisco mediante ato administrativo  próprio;  uma  vez  proferido  despacho  decisório  não  homologando  a  compensação  declarada, abre­se a possibilidade de o contribuinte recorrer dessa decisão (art. 74, §§ 7º  a 11, da Lei nº 9.430, de 1996,  iniciando o contencioso administrativo nos moldes do  que ocorre em caso de lançamento de ofício;  j) com efeito, havendo possibilidade de revisão da decisão que não homologou a  compensação  da  estimativa  em  âmbito  administrativo,  não  há  como  se  desconsiderar  essa  estimativa  utilizada  na  composição  do  saldo  negativo;  mesmo  que  haja  decisão  administrativa definitiva não homologando a compensação de um débito de estimativa,  ainda  assim  essa  parcela  deverá  ser  considerada  para  fins  de  composição  do  saldo  negativo, pois será exigido através de execução fiscal, que, quando paga, irá recompor o  saldo  negativo;  caso  o  Poder  Judiciário  afaste  a  cobrança  do  débito  executado  por  entender  como  legítima  a  compensação  realizada,  tal  decisão  confirmará  o  saldo  Fl. 319DF CARF MF Original Processo nº 10783.906158/2013­10  Resolução nº  1301­000.463  S1­C3T1  Fl. 7          6 negativo  retratado  na  DIPJ;  em  qualquer  hipótese,  o  débito  de  estimativa  objeto  da  compensação não homologada deverá ser considerado na formação do saldo negativo;  k)  defende  que  as  estimativas  não  confirmadas  pelo  despacho  decisório  (R$  10.257.390,03)  são  totalmente  válidas  porquanto  decorrem  de  declarações  de  compensação que ainda são objeto de discussão administrativa; que no presente caso, é  flagrante o desrespeito ao art.  151,  III,  do  CTN,  o  que  determina  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  mediante a existência de processo administrativo discutindo a matéria;  l)  que  o  fato  do  contribuinte  proceder  à  compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por homologação,  por meio  do DCOMP  (art.  156,  II,  do CTN),  enseja  o  entendimento  de  que  o  crédito  tributário  indicado  à  compensação  está  com  a  exigibilidade  suspensa  até  o  pronunciamento  administrativo  final  sobre  o  mérito  da  compensação (art. 151, III, c/c art. 150, § 1º, do CTN e art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de  1996);  caso  seja  verificada  a  inadequação  do  procedimento,  ou  a  insuficiência  de  valores, o contribuinte deve ser intimado da decisão administrativa, oportunizando­lhe a  ampla defesa e o contraditório, sem ocasionar a cobrança desse débito;  m) contesta a exigência da multa de ofício, ao argumento de que a manifestante  possui  o  direito  a  “denúncia  espontânea”,  no  prazo  de  30  dias  contados  da  data  de  intimação do indeferimento definitivo do processo de compensação;  n) ao final requer que:  .  a  manifestação  de  inconformidade  seja  conhecida  e  recebida  no  efeito  suspensivo (art. 74, §§ 9º e 11, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 151, III, do CTN);  . a manifestação de inconformidade seja julgada totalmente procedente;  . seja reconhecido que as compensações foram praticadas com créditos legítimos  objeto  de  questionamento  nos  processos  nºs  11543.100064/2005­10  e  10783.90001/2012­91;  .  que  ao  menos  se  aguarde  a  decisão  definitiva  nos  autos  dos  processos  nºs  11543.100064/2005­10 e 10783.90001/2012­91;  .  os  valores  exigidos  sejam  declarados  extintos  em  razão  da  obscuridade  e  da  ausência de clareza do  lançamento, da ausência de correta descrição da  infração e do  desrespeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;  .  os  valores  exigidos  sejam  declarados  extintos  em  razão  do  desrespeito  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  já  que  o  despacho  decisório  não  descreveu qual seria o motivo para não aceitar o crédito objeto de DCOMP’s;  . alternativamente, ao menos seja afastada a exigência da multa e dos juros, visto  que são ilegais;  . sejam efetuados os devidos registros nos arquivos da Receita Federal para que o  crédito tributário ora questionado não figure como “pendência” e/ou inadimplência;  . seja realizada diligência fiscal para comprovar a veracidade e/ou existência dos  documentos ora juntados e outros que se tornem necessários.    Fl. 320DF CARF MF Original Processo nº 10783.906158/2013­10  Resolução nº  1301­000.463  S1­C3T1  Fl. 8          7 A decisão da autoridade de primeira instancia julgou em 22 de agosto de 2014  improcedente a manifestação de  inconformidade da contribuinte,  cuja acórdão encontra­se as  fls. 222 e segs. e ementa encontra­se abaixo transcrita:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário: 2009 NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  não  se  tratar  de  caso  de  inobservância  dos  pressupostos  legais  para  lavratura  do  auto  de  infração, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não  houve transgressão alguma ao devido processo legal.  PEDIDO  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  Com base no disposto nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235,  de  1972,  considera­se  desnecessário  o  pedido  de  realização  de  diligência  em  face  de  os  elementos  dos  autos  serem  suficientes  para a formação de convicção sobre a matéria.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2009  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  DIFERENÇA DE DIREITO CREDITÓRIO.  Inexistindo  comprovação  da  diferença  de  direito  creditório  reclamada  pela  interessada,  é  de  se  confirmar  a  homologação  parcial da compensação por ela declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório  Não Reconhecido   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia  em  29/08/2014  (fl.  237),  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  dia  14/10/2014,  repisando  os  argumentos  levantados em sede de manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 321DF CARF MF Original Processo nº 10783.906158/2013­10  Resolução nº  1301­000.463  S1­C3T1  Fl. 9          8   Voto   Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora   Admissibilidade ­ Tempestividade   A Recorrente foi intimada da decisão de primeira instância em 29/08/2014 pela  abertura dos arquivos correspondentes no portal virtual do e­CAC, conforme comprovante às  fls. 237:     Em 13/09/2014 houve nova  ciência por decurso  de prazo. Ou  seja,  verifica­se  que  antes  da  juntada de  termo de  ciência  por  decurso  de  prazo  (fl.  238)  já  havia  ocorrido  a  ciência  por  abertura  de  documento  no  domicilio  eletrônico  do  contribuinte,  conforme  termo  acima colacionado.  Houve interposição de recurso voluntário em 14/10/2014, conforme verifica­se  do Termo de Analise de Solicitação de Juntada (fl. 239), em que a empresa apresenta alegações  de defesa, se manifestando, em relação a  tempestividade, no entanto, que a ciência  teria sido  realizada em 13/09/2014 por decurso de prazo.  Neste diapasão, há nos autos duas datas de intimação, que, caso seja levado em  consideração a primeira (29/08/2014), o recurso do contribuinte estaria intempestivo, por outro  lado,tomando como data de  intimação o decurso do prazo de ciência  (13/09/2014), o  recurso  seria tempestivo.  Em geral, considerando as regras de tempestividade, o prazo deveria ser contado  a partir da ciência do contribuinte, o que nos levaria a julgar intempestivo o recurso voluntário  Fl. 322DF CARF MF Original Processo nº 10783.906158/2013­10  Resolução nº  1301­000.463  S1­C3T1  Fl. 10          9 do  contribuinte,  pois  a  data  de  ciência,  conforme  o  artigo  23  do Decreto  nº  70,235/72  seria  29/08/2014,  tendo  o  contribuinte  ultrapassado  os  30  dias  para  apresentação  do  recurso  voluntário, que ocorreu em 14/10/2014.  No entanto, a Nota Técnica CODAC nº 11/2013, publicada em 04/11/2013, que  traz  esclarecimentos  acerca  da  contagem  de  prazo  para  intimação  por  meio  eletrônico,  determina que, para os contribuintes que optaram pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE),  tendo em vista os ajustes de sistema necessários para adaptação das novas regras promovidas  pela  Lei  nº  12.844/13,  enquanto  não  concluídas  as  atualizações  de  sistema  que  envolvem  o  DTE, as intimações considerar­se­ão feitas de acordo com as regras anteriores. Vejamos:    Em face desse quadro  fático,  impõe­se afirmar a ocorrência da  tempestividade  da  peça  recursal  do  contribuinte,  motivo  pelo  qual  ao  exame  das  alegações  postuladas  no  recurso.  Sobrestamento   Conforme mencionado no relatório, o não reconhecimento do direito creditório  da  contribuinte  decorre  da não  confirmação  dos  valores  objeto  das  compensações  pleiteadas  por  estarem  as  estimativas  de  maio,  junho  e  setembro  de  2009  estarem  sendo  discutidas  administrativamente  em  outros  PAFs  (PAFs  nº  15586.720017/2012­62,  15586.720008/2012­ Fl. 323DF CARF MF Original Processo nº 10783.906158/2013­10  Resolução nº  1301­000.463  S1­C3T1  Fl. 11          10 71,  10783.900005/2012­70,  15586.720011/2012­95,  15586.720010/2012­41,  15586.720009/2012­16, 11543.100064/2005­10).  Tendo  em  vista  que  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige  dos  créditos passíveis de compensação a qualidade de serem líquidos e certos e tais requisitos não  são atendidos no caso em comento, uma vez que estão sob discussão administrativa, entendo  que se faz necessário aguardar o deslinde do processo mencionado para verificar o direito ao  crédito tributário em comento.   Em  consulta  à  pagina  eletrônica  do  CARF  verifica­se  que  os  processos  mencionados  acima  encontram­se  atualmente  pendentes  de  julgamento  definitivo  neste  Conselho e, sendo assim, carentes de transito em julgado.  Assim,  a  fim de  se evitar qualquer prejuízo  à Contribuinte,  os presentes  autos  deverão  ser  suspensos  até  que  possa  ser  reconhecido  o  crédito  tributário  nos  referidos  processos, para que sejam compensadas as estimativas que compõem o direito creditório aqui  pleiteado.   Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER  do  Recurso Voluntário,  mas  sobrestar  os  presentes  autos  para  que  se  aguarde  o  julgamento  definitivo  do  processos  acima  mencionados  (PAFs  nº  15586.720017/2012­62,  15586.720008/2012­71,  10783.900005/2012­70, 15586.720011/2012­95, 15586.720010/2012­41, 15586.720009/2012­ 16, 11543.100064/2005­10) retornando estes aos autos para julgamento com a informação das  decisões definitivas neles proferidas.  Ressalta­se  que,  após  decisão  definitiva dos  processos  nº  15586.720017/2012­ 62,  15586.720008/2012­71,  10783.900005/2012­70,  15586.720011/2012­95,  15586.720010/2012­41, 15586.720009/2012­16, 11543.100064/2005­10, caso haja, em algum  caso,  provimento  parcial  ao  pedido  do  contribuinte,  deverá  a  unidade  de  origem  especificar  nestes  autos  quais  os  débitos  foram  homologados  para  fins  de  correta  quantificação  da  compensação aqui debatida.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild    Fl. 324DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.000471/2003-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DILIGÊNCIA. Incabível realização de diligencia para que se aguarde o julgamento do processo referente ao reconhecimento de direito creditório usado em compensação quando este Conselho já se manifestou no sentido de não reconhecer o direito creditório pleiteado. Diligência rejeitada. DCOMP APRESENTADA APÓS O INDEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Não é possível à contribuinte apresentar declarações de compensações referente a direito creditório já indeferido, anteriormente, em outro processo. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à preliminar de diligência. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator) e Flávio de Sá Munhoz. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor; e II) quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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'22CC4W -•:::i-grap- Ministério da Fazenda, E. Segundo Conselho de Contribuintes Z Cotmates vfera•S 0.9"ecentaicoaProcesso n2 : 10835.000471/2003-18 Recurso n2 : 135.226 foon 1,„ Acórdão n2 : 204-01.920 Recorrente : CRODONTO ODONTOLOGIA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP DILIGÊNCIA. Incabível realização de diligencia para que se aguarde o julgamento do processo referente ao reconhecimento liF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES de direito creditário usado em compensação quando este CONFERE COMO ORIGINAL Conselho já se manifestou no sentido de não reconhecer o Bradá. / direito creditdrio pleiteado. Diligência rejeitada. Maria 1.ti . a *Zis DCOMP APRESENTADA APÓS O INDEFERIMENTO DO Mat. Mare DIREITO CREDITÓRIO. Não é possível à contribuinte _ apresentar declarações de compensações referente a direito . . credit6rio já indeferido, anteriormente, em outro processo. _ Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRODONTO ODONTOLOGIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à preliminar de diligência. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho (Relator) e Flávio de Sá Munhoz. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor; e II) quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. V . -"o :Henrique Pinheiro Torre irar Presidente Nay4 Basti:YrIanatta Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves Ramos. Ausentes os Conselheiros Leonardo Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). 1 • 22 CC-MF •••;:;r:.-•;-, Ministério da Fazenda t&F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tep.T50" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Bruilia. 03 1 e ia> Processo n' : 10835.000471/2003-18 Recurso n' : 135.226 paariíJItrovais Acórdão n' : 204-01.920 Mat. Sta • 9 I MI Recorrente : CRODONTO ODONTOLOGIA S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DR' em Ribeirão Preto - SP que indeferiu a manifestação de inconformidade para manter o Despacho Decisório de fls. 15/16 que não homologou as compensações declaradas neste processo pela interessada. A contribuinte apresentou Declaração de Compensação na qual pretende compensar débitos relativos à Cofins, ao PIS, ao IRPJ e à CSSL com créditos de Cofias ainda em discussão no processo administrativo de restituição autuado sob o n° 10835.002235/2002-47. O crédito discutido no mencionado processo tem' origem no recolhimento • supostamente indevido da Cofins pela empresa, uma sociedade civil de prestação de serviços legalmente regulamentados, no caso, serviços de odontologia. Alega a contribuinte que tais - sociedades civis gozavam de isenção da contribuição, mesmo após a tentativa de sua revogação ...__ . pelo artigo 56 da Lei n°9.430/96. A DRJ fundamentou seu acórdão na impossibilidade de adentrar em aspectos que envolvem a pertinência do direito creditório invocado naquele processo, cabendo tão somente a discussão acerca da possibilidade de compensação dos débitos incluídos na declaração de compensação de fl. 01. Assim, houve por bem aplicar o § 40 do art. 21 da N 210/2002 para indeferir a solicitação de que trata o presente processo, mediante a prolação do adórdão n° 14.12615, de 08 de maio de 2006, assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1995 a 28/02/1997 Ementa: DCOMP APRESENTADA APÓS O INDEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. Não é dado ao contribuinte pretender valer-se de alegado direito creditá rio já indeferido em outro processo administrativo, ainda que pendente de recurso, para fundamentar declaração de compensação apresentada posteriomente. Solicitação Indeferida. Inconformada com a decisão retro, a empresa recorre alegando que a lei não estabeleceu condições outras, à fruição da isenção além das expressas no art. 1° do Decreto n° 2.397. Afirma ainda que a Lei n° 9.430/96 não pode revogar matéria disciplinada por lei complementar, razão pela qual devem ser homologadas as compensações apresentadas neste processo. É o relatório. NITÉ tat 2 _ hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 22 CC-MF --t---"jr Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. X: Segundo Conselho de Contribuint . s Brasffia. 03 I Crtf C'a Processo n' : 10835.00047112003-18 Maria Luzir) r Novais Recurso n' : 135.226 Mat. Siape )11,4; Acórdão n" : 204-01.920 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como relatado, o crédito tributário de Cofins que deu azo à presente Declaração de Compensação ainda é objeto de discussão no processo administrativo n° 10835.002235/2002- 47. Em conferência procedida no sítio dos Conselhos verifiquei que no mencionado processo foi proferido acórdão por esta mesma zla Câmara do Segundo Conselho de — Contribuintes negando provimento ao recurso voluntário apresentado pela empresa. •_ . . Assim, como aquele acórdão não é definitivo, pois - há possibilidade de recurso • _ - • para Câmara Superior de Recursos Fiscais, propus, preliminarmente, a conversão do julgamento - deste recurso em diligência para que a DRF preparadora providencie, após o trânsito em julgado, ajuntada da cópia da decisão administrativa final do processo de restituição. Rejeitada a preliminar, examino o mérito. Como dito, a restituição da Cofms é pleiteada no processo autuado sob o n° 10835.002235/2002-47. O recurso voluntário apresentado pela empresa já foi alvo de apreciação por. este colegiado, oportunidade em que lhe foi negado provimento, ficando o acórdão com a seguinte ementa: COFINS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, Ido CTN, combinado com o art. 165 do mesmo código. Recurso negado. (204.01.540) Ora, pela relação de causa e efeito que o próprio pedido de restituição e a Declaração de Compensação guardam entre si, não resta dúvidas que a ambas deve ser dada mesma solução. Aliás, não tinha como ser diferente, pois a interessada não poderia compensar seus débitos com créditos que sequer possui. Face ao acima exposto, voto no sentido de baixar o processo em diligência e, no mérito, desprover o recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. At._ RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO ji 3 • - RAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUtNTES 2 Mtério da Fazenda. CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Fl. yr,:ea Segundo Conselho de Contribuint • .-ef &titia. 01 cré' Processo n' : 10835.000471/2003-18 Maria . .z .r No% ais Recurso 11.9 : 135.226 Mal. Siai, 91t.i n Acórdão n9 : 204-01.920 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA NAYRA BASTOS MANATTA • A minha divergência com o voto do conselheiro relator diz respeito unicamente à conversão do julgamento do recurso em diligencia para que se aguardasse o julgamento definitivo do processo administrativo n° 10835.00223512002-47, no qual se está a discutir o credito a ser utilizado nas DCOMP objetos do presente processo. No meu entender_ tendo sido o credito indeferido pelo órgão local, decisão _ _ confirmada pela autoridade julgadora de primeira instancia e, posteriormente, por este Conselho .. de Contribuintes não poderia a contribuinte ter apresentado compensações com credito cujo - re-éb-filfeéiiiientà do - clifeitolfaihisido ante-riorrn ente derieg- ãdo -p-elas- autoridades "adMinistrativas. No meu entender é preciso que haja certeza e liquidez do credito a ser usado na compensação para que se exerça o direito à compensação. No caso em questão não há tal certeza e liquidez, ao contrario, quando foi formulada a compensação a contribuinte já era sabedora de que o direito creditório pretendido havia sido denegado. Mas ainda, este Conselho de Contribuintes já se manifestou no processo relativo ao reconhecimento do direito creditório, negando provimento ao recurso interposto pela contribuinte e, como conseqüência, mantendo o indeferimento do reconhecimento direito creditório, conforme decidido pelas instancias a quo. Desta forma, entendo desnecessária a realização da diligência proposta pelo relator. No mérito concordo com o voto do conselheiro relator. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. yr\ric2-ke-e NA BASl OS MANATTA • 4 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.902234/2017-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO Somente se acolhem os Embargos de Declaração quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA Apresentação de defesa contemplando em sua extensão todos os fundamentos da glosa que embasou a análise do PER. Preliminar de nulidade rejeitada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS CARÁTER INDUSTRIAL. CRÉDITO Insumo de nítido caráter industrial - superado o óbice da fase agrícola – possibilidade de crédito de PIS/PASEP no regime não cumulativo. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03.
Numero da decisão: 3201-011.978
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, nos seguintes termos: (i) sem efeitos infringentes, para sanear o vício relativo à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, (ii) com efeitos infringentes, para reconhecer, com base no conceito jurídico adotado pela decisão embargada e observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de créditos da contribuição em relação aos serviços relacionados no Anexo III, exceto em relação aos serviços de manutenção de equipamento de escritório, apoio administrativo, comunicação e marketing. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.973, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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OBSCURIDADE. OMISSÃO Somente se acolhem os Embargos de Declaração quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA Apresentação de defesa contemplando em sua extensão todos os fundamentos da glosa que embasou a análise do PER. Preliminar de nulidade rejeitada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana- de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS CARÁTER INDUSTRIAL. CRÉDITO Fl. 2435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902234/2017-49 2 Insumo de nítido caráter industrial - superado o óbice da fase agrícola – possibilidade de crédito de PIS/PASEP no regime não cumulativo. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, nos seguintes termos: (i) sem efeitos infringentes, para sanear o vício relativo à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, (ii) com efeitos infringentes, para reconhecer, com base no conceito jurídico adotado pela decisão embargada e observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de créditos da contribuição em relação aos serviços relacionados no Anexo III, exceto em relação aos serviços de manutenção de equipamento de escritório, apoio administrativo, comunicação e marketing. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.973, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Aproveito-me do relatório elaborado pelo Presidente por ocasião do exame de admissibilidade: Fl. 2436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902234/2017-49 3 “Trata-se de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão no 3201-009.204, de 21/09/2020. Transcrevem-se a ementa e o dispositivo de decisão integralmente: ASSUNTO: PIS/PASEP PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2013 a 30/09/2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral do regime não-cumulativo, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento das contribuições, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, deve gerar o crédito. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Fl. 2437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902234/2017-49 4 Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. FRETE NA REMESSA DA PRODUÇÃO PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e remessa da produção, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. ÁREAS DE CULTIVO. POSSIBILIDADE. O transporte de funcionários até as áreas de cultivo são equiparados ao conceito jurídico intermediário de insumo e também configuram hipótese de aproveitamento de crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Fundamento: Art. 3.º, inciso II da Lei 10.833/03. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. SACOLAS BIG BAGS. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para os casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos que segue. I. Por unanimidade de votos, Fl. 2438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902234/2017-49 5 reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); e (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre (a) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (b) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (c) despesas com armazenagem na operação de venda; (d) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (e) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (f) sacolas big bags (embalagens). Vencidos, quanto aos itens (a), (b) e (c), os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negavam provimento. Vencida no item (d) a conselheira Mara Cristina Sifuentes que lhe negava provimento. Vencido nos itens (e) e (f) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negava provimento. Houve apresentação de Recurso Especial por parte da Fazenda Nacional, que foi admitido para as matérias: - Crédito de Pis e COFINS. Armazenamento. Despesas Portuárias; - Crédito de Pis e COFINS. Frete na remessa para formação de lote de exportação; - Crédito de Pis e COFINS. Fretes na aquisição de insumos com alíquota zero; - Crédito de Pis e COFINS. Transporte de funcionários para as áreas de cultivo; - Crédito de Pis e COFINS. Embalagens de transporte. 2. Análise dos requisitos formais O prazo para interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da ciência do acórdão recorrido, conforme o § 1o do art. 65 do Anexo II do RICARF. O Acórdão de Recurso Voluntário foi cientificado à contribuinte em [...], conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem e os Embargos foram apresentados em [...], conforme Termo de Solicitação de Juntada. Portanto, são tempestivos. Não se encontram outros óbices formais. Fl. 2439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902234/2017-49 6 3. Exame dos vícios suscitados. Contornos teóricos Sobre os Embargos de Declaração, veja-se o que diz o art. 65 do Regimento Interno do CARF: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” A eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Cabe ressaltar que não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado. Confira-se nesse sentido: STJ – Embargos. Decl. no Recursos em MS Edcl no RMS 6510/MG 1995/0065405-9 (e muitos outras decisões iguais) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADES INFRINGENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO, SALVO SE ISSO DECORRE IMEDIATAMENTE DO SUPRIMENTO DE ALGUMA OMISSÃO OU DA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A omissão de matéria determinante pode ser ainda configurada quando se demonstre premissa fática equivocada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - O fundamento do acórdão erigido sobre uma premissa fática equivocada constitui erro material a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração para a correção do julgado, atribuindo-lhe efeitos modificativos. [...] Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo interno. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 659.484/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJe 05/08/2008)” Por outro lado, não há omissão quando o colegiado chegou à sua conclusão com motivos suficientes. Veja-se: Fl. 2440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902234/2017-49 7 "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)". Passa-se ao exame das suscitações de vícios na decisão embargada. 3.1 Omissão quanto às razões de defesa na preliminar de nulidade da decisão de primeira instância A embargante entende que a decisão de primeira instância teria se baseado em fatos equivocados ao apontar que as glosas do presente processo e as glosas no processo de Auto de Infração 10650.720845/2019-32 seriam as mesmas. A embargante sustenta que as glosas não são as mesmas, e esse alegado equívoco da decisão de primeira instância não teria sido abordado pela decisão embargada. Copio excerto: ... Assim, conforme alertado no recurso voluntário, a conclusão exarada no acórdão do julgamento da manifestação de inconformidade é equivocada, pois parte de premissa equivocada (seriam os mesmos créditos). Confira-se a referida decisão: Em sede de preliminar, a manifestante alega cerceamento do direito de defesa, já que a autoridade fiscal não teria discriminado os bens e serviços objeto da glosa de créditos. Em primeiro lugar, o valor do crédito glosado nos Anexos I a VI corresponde exclusivamente ao valor glosado nos autos de infração, não existindo qualquer possibilidade de se entender que tais créditos também teriam motivado os despachos decisórios referentes aos PER/DCOMPs. Em segundo lugar, os Anexos VII e VIII do Termo de Verificação Fiscal, que respaldam os Autos de Infração (PA nº 10650.720845/2019-32) e o Despacho ora impugnado, tão somente trazem a relação entre os valores “homologados e glosados” nos PER/DCOMPs, todavia, a discriminação de cada bem ou serviço que teve o crédito glosado não foi apresentada. [...] Em verdade, a glosa dos créditos que redundaram o reconhecimento parcial do crédito pleiteado pela manifestante está igualmente contemplada nos Autos de Infração. Assim, por exemplo, a contribuinte Fl. 2441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902234/2017-49 8 pediu no PER R$ 6.000.000 de crédito de ressarcimento, não obstante apurara na EFD- Contribuições o crédito de R$ 15.000.000,00. Compondo o exemplo padrão, a autoridade fiscal, então, deferiu o crédito de R$ 5.000.000,00. Nos AIs, a glosa lavrada foi de R$ 10.000.000,00, enquanto a glosa no Despacho Decisório foi de R$ 1.000.000,00. Nesse quadro, vislumbra-se facilmente que a glosa deste valor está contida na glosa efetuada nos autos de infração, de modo que os Anexos I a VI, dos quais a contribuinte tivera ciência, valem como prova dos créditos glosados no Despacho Decisório, já que contêm a relação discriminadas dos bens e serviços objeto das glosas. 13. Embora assim não tenha entendido, a manifestante, por cautela, uma vez notado que o despacho decisório se utiliza dos fundamentos do Termo de Verificação Fiscal exarado no processo principal (AIs) (e anexado em cada processo de ressarcimento), apresentou “a defesa aos itens constantes no TVF como não geradores dos créditos das contribuições”. 14. Ora, essa defesa contempla em sua extensão todos os fundamentos da glosa que embasou a análise do PER, de modo que não se verifica o alegado cerceamento ao direito de defesa. [..]. Ao contrário do afirmado na referida decisão, a glosa que motivou a não homologação (e/ou homologação parcial) deste processo não está contida nas glosas apresentadas nas planilhas que instruíram os autos de infração (Processo nº 10650.720845/2019-32). [...]. Assim, ante a ausência de demonstração de quais bens e serviços tiverem os créditos glosados em relação aos despachos decisórios, a Embargante requereu o reconhecimento da nulidade de tais despachos, bem como do acórdão de primeiro grau recorrido, por nítido cerceamento de defesa. [...]. A despeito disso, a decisão de primeiro grau administrativa, ao apreciar a defesa apresentada, limitou-se a afirmar que os fundamentos fáticos e jurídicos dos autos são verídicos e procedentes, razão pela qual as alegações da Embargante deveriam ser afastadas. Confira-se: “ Nesse quadro, vislumbra-se facilmente que a glosa deste valor está contida na glosa efetuada nos autos de infração, de modo que os Anexos I a VI, dos quais a contribuinte tivera ciência, valem como prova dos créditos glosados no Despacho Decisório, já que contêm a relação discriminadas dos bens e serviços objeto das glosas.” [...]. Ante o erro de fato ao se utilizar de premissa falsa, pois o montante dos créditos glosados que se referem aos autos de infração não abarca os créditos glosados foram utilizados nas compensações objeto dos despachos decisórios, foi apresentada a preliminar de nulidade em questão Fl. 2442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902234/2017-49 9 Com efeito, o tema foi veiculado no Recurso Voluntário, mas não foi tratado no acórdão embargado. A decisão tratou de nulidade quanto ao tema relativo às impropriedades de rubricas, e não sob o tema em foco. Logo, os autos devem retornar ao colegiado para esclarecimento e/ou integração. 3.2 Da não apreciação das glosas relativas às fases agrícola e industrial mantidas pelo julgamento de primeiro grau. Fundamentação estranha ao presente processo Sob tal título a embargante reclama que diversas glosas deixaram de ser abordadas. Copiam-se excertos dos Embargos: [...]. No presente caso, a defesa foi realizada da análise de cada descrição de bem e serviço e centro de custo apresentados nos anexos que instruíram o processo principal. [...]. A numeração das rubricas apresentadas na decisão embargada ocorreu em outro processo (P. A. nº 15253.720018/2018-64) que não guarda qualquer relação com os presentes autos. [...]. Assim, a alegação constante nesses autos em relação a manutenção das glosas constantes no Anexo III não foi apreciada. [...]. Assim, é fato que parte do recurso voluntário foi completamente ignorado no acordão embargado, pois tratava de glosas ligadas às etapas rural e industrial que foram mantidas pela decisão de primeiro grau ao reverter de forma parcial as glosas exaradas no anexo III do TVF. [...]. Conforme apontado no recurso voluntário, as glosas decorrentes de serviços utilizados nas fases agrícolas e industrial constantes na planilha do Anexo III correspondem aproximadamente a 8.500 (oito mil e quinhentas) linhas, sendo que no acórdão de primeiro grau foram revertidas tão somente as glosas relacionadas a serviços de manutenção e revisão do maquinário de forma parcial. 36. Assim, as demais glosas foram mantidas em razão de supostamente não guardarem pertinência com o processo produtivo da Embargante, tendo o v. acórdão de primeiro grau se manifestado nos seguintes termos: 73. Por outro lado, verifica-se que alguns serviços objeto da glosa não guardam pertinência com o processo produtivo, já que ligados ao setor administrativo (auditoria, fiscal, financeiro, escritório) e de comercialização (mercado externo, logística), a exemplo dos “SERVIÇOS LOGISTICOS MOVIMENTACOES E ARMAZENAG”, “SERVIÇO LOG E MOVIMENTAÇÃO”, Fl. 2443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902234/2017-49 10 ARMAZENAGEM “SERVIÇO MONTAG MANUT AR CONDICIONADO”. Ou, mesmo estando relacionados à produção, não geram crédito por expressa vedação, como é o caso, por exemplo, dos “SERVIÇOS MAO OBRA OPERADOR MÁQUINA AGRÍCOLA” (art. 3º, §2º, I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). 74. Assim, em relação aos serviços relacionados no Anexo III, deve-se estornar a glosa no valor de R$ 441.472,20, o que implica no creditamento em favor da contribuinte de R$ 33.551,89. (Destaques da Embargante) [...]. Ocorre que a reversão das glosas relativas à manutenção e revisão do maquinário tomando como base tão somente o nome de alguns centros de custo do anexo III está equivocada, sendo alertado tal equívoco no referido item IV.3.2 do recurso voluntário. [...]. Além disso, necessário destacar que a ausência de enfrentamento expresso das glosas constantes no Anexo III do TVF também importou na manutenção de outras glosas ligadas a fase rural e industrial, constituindo mais uma omissão do r. acórdão embargado. [...]. Conforme apontado no recurso voluntário, foram tidas como legítimas e, consequentemente, mantidas pelo acórdão de 1º grau as glosas de créditos vinculados a serviços que inequivocamente estão ligados a etapa rural ou industrial, tendo em vista a ausência de apreciação da descrição do serviço/centro de custos. [...]. Ante a magnitude de bens e serviços constantes no referido Anexo III, foram apresentados alguns serviços nele constantes e que, inequivocamente, estão ligados às atividades de produção rural ou industrial. Confira-se: “; ASSISTÊNCIA TECNICA INDUSTRIAL; BICO INJETOR 83600600 ZNAV; BICO INJETOR 905302009026 MWM ZNAV; BICO INJETOR COMPLETO 905302009020 ZNAV; BICO INJETOR LO66PBA DELPHI ZNAV; BIELA 922501500057 MWM ZNAV; BIELA BG5X6200AA ZNAV BIELA MOTOR CUMMINS 6 CILINDROS SERIE C RECUP BLOCO A123 ZNAV; CILINDRO HIDR 1287674 ZNAV DEFLETOR 1652622 VOLVO DESPESA ALIMENTACAOREFEICAO TERCEIROS;ESMERILHADEIRA 4.1/2" GWS 8-115 ZNAV; ESMERILHADEIRA 7" GWS 22-230 ZNAVESMERILHADEIRA ANG 7" DWE4557 ZNAV ESMERILHADEIRA BOSCH / DEWALT RECUPERADA INJETOR CONEC BG9X9K526BA FORD ZNAV, INTERCOOLER 87332523 CASE ZNAV MAQUINA SOLDA 70~400ª 220/380/440V ZNAV, MAQUINA SOLDA BAMBOZZI 430 AMPERES ZNAV, MARTELO DEWALT-D25501-B2 ZNAV, MEDIDOR OXIG DISS Fl. 2444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902234/2017-49 11 0,01 PPM ZNAV, SERVICO ANALISE OLEO INDUSTRIA, SERVICO CARPINTARIA / SERRALHERIA, SERVICO DE CARREGAMENTO DE CANA, SERVICO FILTRAGEM OLEO INDUSTRIAL, SERVICO HIDROJATEAMENTO, SERVICO INSPECAO INDUSTRIAL, SERVICO INST/REV/MANUT TORRES, SERVICO INSTALACAO TORRES, SERVICO ISOLAMENTO TERMICO, SERVICO JATEAMENTO GERAL, SERVICO LIMPEZA INDUSTRIAL GERAL, SERVICO, RECUPERACAO CUICA AGRICOLA, SERVICO SOLDAGENS CALDEIRARIA INDUSTRIAL, SERVICO TRANSPORTE - S ICMS, SERVICO USINAGEM COMP/EQUIP INDUSTRIAIS, SERVICO VISTORIA DE VEICULOS EM GERA, SERVICOS MAO OBRA OPERADOR MAQUINA AGRICOLA, SERVICOS TRANSPORTE ACUCAR - FATURA COM NF/ S, TRADUTOR PRESSAO COMPRESSOR ATLAS COPCO, TUBO AI 38,1MMX500MM ZNAV,VEICULO GOL 1.0 FLEX VW ZNAV, ZNAV - BOMBA INJETORA MF 290, ZNAV - MAQUINA SOLDA BAMBOZZI 430 AMPERE, ZNAV - TERMOHIGROMETRO DIGITAL EXTECH 44, etc.”. [...]. Ora, o serviço de carregamento de cana é, por todos os ângulos, serviço diretamente relacionado à atividade principal da empresa que se dedica à atividade sucroenergética. [...]. Nesse escaninho estão, ainda, diversos serviços relativos à usinagem, caldeiraria e manutenção de peças, os quais, evidentemente, se vinculam ao maquinário agrícola, o que fica evidenciado pelo centro de custo relacionado no anexo III. [...]. Verifica-se, assim, que os centros de custos a que estão vinculados tais serviços são: controle de qualidade, manutenção elétrica, logística e transportes, comercialização mercado externo, controle agrícola, empacotamento, tratamento de caldo, fabricação de etanol, moendas, etc. Com efeito, extrai-se do Recurso Voluntário a referência a alguns equipamentos e serviços glosados, que, prima facie, não teriam perfil administrativo/gerencial/comercial. E não se viu, neste exame perfunctório de admissibilidade, os motivos para o afastamento de tais equipamentos do rol de equipamentos que poderiam ensejar o direito de crédito. Desse modo, o processo deve retornar para esclarecimento do alcance da decisão conceitual em relação a itens diversos que, em tese, poderiam ensejar o direito. Entende-se que o esclarecimento da abrangência da decisão embargada abranja também o pedido formulado da seguinte forma nos Embargos: Fl. 2445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902234/2017-49 12 (iii) aclarar se as glosas relativas aos fretes e despesas de armazenagens revertidas no acórdão embargado abarcam os bens e serviços glosados no anexo III do TVF. A questão merece atenção do colegiado, para esclarecer ou integrar a decisão. 4. Conclusão Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos Embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, §3º do RICARF). Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Omissão quanto às razões de defesa na preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; - Da não apreciação das glosas relativas às fases agrícola e industrial mantidas pelo julgamento de primeiro grau. Fundamentação estranha ao presente processo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos de Declaração do contribuinte atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no art. Art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, sendo admitidos para apreciação do mérito relativo à obscuridade nos termos do que constou no relatório sobre: - Omissão quanto às razões de defesa na preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; - Da não apreciação das glosas relativas às fases agrícola e industrial mantidas pelo julgamento de primeiro grau. Fundamentação estranha ao presente processo. Fl. 2446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902234/2017-49 13 Omissão quanto às razões de defesa na preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; O primeiro ponto a ser enfrentado nos presentes embargos diz respeito suposta omissão quanto às razões de defesa na preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Sobre o tema, ao admitir os embargos, o Ilmo. Presidente destacou que: “Com efeito, o tema foi veiculado no Recurso Voluntário (fl. 1.645 e seguintes), mas não foi tratado no acórdão embargado. A decisão tratou de nulidade quanto ao tema relativo às impropriedades de rubricas, e não sob o tema em foco. Logo, os autos devem retornar ao colegiado para esclarecimento e/ou integração.” Para melhor análise passamos a apreciar as razões do embargante: “17. Assim, conforme alertado no recurso voluntário, a conclusão exarada no acórdão do julgamento da manifestação de inconformidade é equivocada, pois parte de premissa equivocada (seriam os mesmos créditos). Confira-se a referida decisão: Em sede de preliminar, a manifestante alega cerceamento do direito de defesa, já que a autoridade fiscal não teria discriminado os bens e serviços objeto da glosa de créditos. Em primeiro lugar, o valor do crédito glosado nos Anexos I a VI corresponde exclusivamente ao valor glosado nos autos de infração, não existindo qualquer possibilidade de se entender que tais créditos também teriam motivado os despachos decisórios referentes aos PER/DCOMPs. Em segundo lugar, os Anexos VII e VIII do Termo de Verificação Fiscal, que respaldam os Autos de Infração (PA nº 10650.720845/2019-32) e o Despacho ora impugnado, tão somente trazem a relação entre os valores “homologados e glosados” nos PER/DCOMPs, todavia, a discriminação de cada bem ou serviço que teve o crédito glosado não foi apresentada. 12. Em verdade, a glosa dos créditos que redundaram o reconhecimento parcial do crédito pleiteado pela manifestante está igualmente contemplada nos Autos de Infração. Assim, por exemplo, a contribuinte pediu no PER R$ 6.000.000 de crédito de ressarcimento, não obstante apurara na EFD- Contribuições o crédito de R$ 15.000.000,00. Compondo o exemplo padrão, a autoridade fiscal, então, deferiu o crédito de R$ 5.000.000,00. Nos AIs, a glosa lavrada foi de R$ 10.000.000,00, enquanto a glosa no Despacho Decisório foi de R$ 1.000.000,00. Nesse quadro, vislumbra-se facilmente que a glosa deste valor está contida na glosa efetuada nos autos de infração, de modo que os Anexos I a VI, dos quais a contribuinte tivera ciência, valem como prova dos créditos glosados no Despacho Decisório, já que contêm a relação discriminadas dos bens e serviços objeto das glosas. 13. Embora assim não tenha entendido, a manifestante, por cautela, uma vez notado que o despacho decisório se utiliza dos fundamentos do Termo de Verificação Fiscal exarado no processo principal (AIs) (e anexado em cada processo de ressarcimento), apresentou “a defesa aos itens constantes no TVF como não geradores dos créditos das contribuições”. 14. Ora, essa defesa contempla em sua extensão todos os fundamentos da glosa que embasou a análise do PER, de modo que não se verifica o alegado cerceamento ao direito de defesa. Fl. 2447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902234/2017-49 14 18. Ao contrário do afirmado na referida decisão, a glosa que motivou a não homologação (e/ou homologação parcial) deste processo não está contida nas glosas apresentadas nas planilhas que instruíram os autos de infração (Processo nº 10650.720845/2019-32). Fl. 2.286: 23. Assim, ante a ausência de demonstração de quais bens e serviços tiverem os créditos glosados em relação aos despachos decisórios, a Embargante requereu o reconhecimento da nulidade de tais despachos, bem como do acórdão de primeiro grau recorrido, por nítido cerceamento de defesa. 24. A despeito disso, a decisão de primeiro grau administrativa, ao apreciar a defesa apresentada, limitou-se a afirmar que os fundamentos fáticos e jurídicos dos autos são verídicos e procedentes, razão pela qual as alegações da Embargante deveriam ser afastadas. Confira-se: “ Nesse quadro, vislumbra-se facilmente que a glosa deste valor está contida na glosa efetuada nos autos de infração, de modo que os Anexos I a VI, dos quais a contribuinte tivera ciência, valem como prova dos créditos glosados no Despacho Decisório, já que contêm a relação discriminadas dos bens e serviços objeto das glosas.” 25. Ante o erro de fato ao se utilizar de premissa falsa, pois o montante dos créditos glosados que se referem aos autos de infração não abarca os créditos glosados foram utilizados nas compensações objeto dos despachos decisórios, foi apresentada a preliminar de nulidade em questão” Vejamos exatamente o que constou no voto embargado sobre o assunto: “O contribuinte alegou que há nulidade tanto na decisão de primeira instância quanto no despacho decisório, em razão das rubricas utilizadas como referência pela autoridade fiscal. Que teria prejudicado Contudo, como bem explicado na decisão a quo, as rubricas utilizadas como referências nas glosas foram fornecidas pelo próprio contribuinte em sua escrita contábil e fiscal, razão pela qual verifica-se que o devido processo legal foi respeitado e que nenhuma das nulidades previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 restou configurada. Deve ser negado provimento.” De fato, depreende-se da análise dos autos a omissão do voto embargada das razões de recorrer apresentadas pela Embargante em relação a arguição da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Nesse sentido, acolho os embargos apresentados para sanar a omissão apresentada e clarear quais foram as razões de decidir. Nesse sentido, integra-se ao voto: “Em sede de preliminar, alega recorrente que o acórdão recorrido, incorreu em erro de fato ao se utilizar de premissa falsa, pois (i) o montante dos créditos Fl. 2448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902234/2017-49 15 glosados que se referem aos autos de infração não abarca os créditos glosados utilizados nas compensações objeto dos despachos decisórios. Dessa forma, padece de vício que se enquadra com justeza à hipótese de nulidade veiculada no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, implicando, assim, na imprestabilidade do ato decisório ora impugnado. Contudo razão não assiste a Recorrente, pois como bem destacado pela fiscalização, uma vez notado que o despacho decisório se utiliza dos fundamentos do Termo de Verificação Fiscal exarado no processo principal (AIs) (e anexado em cada processo de ressarcimento), apresentou “a defesa contemplando em sua extensão todos os fundamentos da glosa que embasou a análise do PER, de modo que não se verifica o alegado cerceamento ao direito de defesa e que nenhuma das nulidades previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 restou configurada. Assim, deve ser negado provimento.” Da não apreciação das glosas relativas às fases agrícola e industrial mantidas pelo julgamento de primeiro grau. Fundamentação estranha ao presente processo. Passamos agora a enfrentar nos presentes embargos a suposta não apreciação das glosas relativas às fases agrícola e industrial mantidas pelo julgamento de primeiro grau. Fundamentação estranha ao presente processo. Sobre o tema, ao admitir os embargos, o Ilmo. Presidente destacou que: “Com efeito, extrai-se do Recurso Voluntário a referência a alguns equipamentos e serviços glosados, que, prima facie, não teriam perfil administrativo/gerencial/comercial. E não se viu, neste exame perfunctório de admissibilidade, os motivos para o afastamento de tais equipamentos do rol de equipamentos que poderiam ensejar o direito de crédito. Desse modo, o processo deve retornar para esclarecimento do alcance da decisão conceitual em relação a itens diversos que, em tese, poderiam ensejar o direito. Entende-se que o esclarecimento da abrangência da decisão embargada abranja também o pedido formulado da seguinte forma nos Embargos: (iii) aclarar se as glosas relativas aos fretes e despesas de armazenagens revertidas no acórdão embargado abarcam os bens e serviços glosados no anexo III do TVF.” Para melhor análise passamos a apreciar as razões do embargante: 31. No presente caso, a defesa foi realizada da análise de cada descrição de bem e serviço e centro de custo apresentados nos anexos que instruíram o processo principal. 32. A numeração das rubricas apresentadas na decisão embargada ocorreu em outro processo (P. A. nº 15253.720018/2018-64) que não guarda qualquer relação com os presentes autos. Fl. 2449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902234/2017-49 16 33. Assim, a alegação constante nesses autos em relação a manutenção das glosas constantes no Anexo III não foi apreciada. 34. Assim, é fato que parte do recurso voluntário foi completamente ignorado no acordão embargado, pois tratava de glosas ligadas às etapas rural e industrial que foram mantidas pela decisão de primeiro grau ao reverter de forma parcial as glosas exaradas no anexo III do TVF. 35. Conforme apontado no recurso voluntário, as glosas decorrentes de serviços utilizados nas fases agrícolas e industrial constantes na planilha do Anexo III correspondem aproximadamente a 8.500 (oito mil e quinhentas) linhas, sendo que no acórdão de primeiro grau foram revertidas tão somente as glosas relacionadas a serviços de manutenção e revisão do maquinário de forma parcial. 36. Assim, as demais glosas foram mantidas em razão de supostamente não guardarem pertinência com o processo produtivo da Embargante, tendo o v. acórdão de primeiro grau se manifestado nos seguintes termos: 73. Por outro lado, verifica-se que alguns serviços objeto da glosa não guardam pertinência com o processo produtivo, já que ligados ao setor administrativo (auditoria, fiscal, financeiro, escritório) e de comercialização (mercado externo, logística), a exemplo dos “SERVICOS LOGISTICOS MOVIMENTACOES E ARMAZENAG”, “SERVICO LOG E MOVIMENTAÇÃO”, ARMAZENAGEM “SERVICO MONTAG MANUT AR CONDICIONADO”. Ou, mesmo estando relacionados à produção, não geram crédito por expressa vedação, como é o caso, por exemplo, dos “SERVICOS MAO OBRA OPERADOR MÁQUINA AGRÍCOLA” (art. 3º, §2º, I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). 74. Assim, em relação aos serviços relacionados no Anexo III, deve-se estornar a glosa no valor de R$ 441.472,20, o que implica no creditamento em favor da contribuinte de R$ 33.551,89. (Destaques da Embargante) 37. Ocorre que a reversão das glosas relativas à manutenção e revisão do maquinário tomando como base tão somente o nome de alguns centros de custo do anexo III está equivocada, sendo alertado tal equívoco no referido item IV.3.2 do recurso voluntário. (...) 42. Além disso, necessário destacar que a ausência de enfrentamento expresso das glosas constantes no Anexo III do TVF também importou na manutenção de outras glosas ligadas a fase rural e industrial, constituindo mais uma omissão do r. acórdão embargado. Vejamos exatamente o que constou no voto embargado sobre o assunto: - Dispêndios realizados nas atividades administrativas, comerciais e jurídicas; Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e, portanto, não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e COFINS não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos1”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e COFINS não-cumulativos: Fl. 2450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902234/2017-49 17 “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o "Aproveitamento de crédito de Pis e COFINS não-cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comerciais, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” No presente caso a decisão anterior descreveu quais seriam os itens que estariam dentro desse grupo de dispêndios administrativos e comerciais, conforme trechos selecionados e transcritos a seguir: “62. Quanto aos demais itens de glosa (1.25, 1.26, 1.27, 1.28, 2.5 e 2.7), referentes a gastos com lanches, refeições, produtos de higiene e limpeza, bem como despesas Fl. 2451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902234/2017-49 18 com serviços ambientais e manutenção de equipamento de escritório, a despeito de relacionados à motivação “área ou atividade agrícola”, tais bens ou serviços não podem ser considerados insumos, por não integrarem o processo produtivo agrícola. (...) 65. Com efeito, na área administrativa como um todo, inclusive à relativa à industrial, deparamo-nos com gastos com combustíveis (óleo diesel, gasolina, GLP) empregados em veículos da diretoria e de serviços gerais; ventiladores usados em departamento administrativo; EPIs nos departamentos de serviços gerais e segurança patrimonial; alicates e enxadas utilizados no serviço geral; flores adquiridas pelos departamento de comunicação e marketing; água, refrigerante, suco, bolo e demais alimentos consumos pela diretoria e setores administrativos; medicamentos para serem aplicados pelo departamento administrativo; materiais elétricos como lâmpadas, reatores etc, para ser utilizados em setores administrativos etc. 66. Da mesma forma quanto aos serviços tomados pela área administrativa, tais como serviços de manutenção e revisão de equipamentos administrativos, de central etc. 67. Na área comercial como um todo, encontramos igualmente itens de despesas ligados à logística, tais como rolamento, ventilador, pá quadrada, combustíveis (óleo diesel, gasolina, GLP); lanches, refeições, material de higiene, consumidos pelo pessoal do departamento comercial; materiais de construção (brita, cimento etc) e de limpeza (veja multiuso, desinfetante, papel toalha), papel, lápis, tinta, carimbo, mouse, utilizados no setor comercial.” Em recurso o contribuinte se limitou a reforçar a manifestação de inconformidade e não juntou aos autos elementos que pudessem comprovar a singularidade, a relevância e a essencialidade da utilização de tais dispêndios nas atividades da empresa. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Portanto, tais glosas devem ser mantidas. Assim, depreende-se da análise dos autos que o voto embargado não enfrentou diretamente a alegação da recorrente relativa ao direito aos créditos correspondentes aos insumos relacionados no anexo III apresentada pela embargante em sede Recurso Voluntário. Contudo, considerando o nítido caráter industrial dos serviços tomados relacionados no Anexo III, e que, tendo-se superado o óbice da fase agrícola, considerando o conceito de insumo adotado no voto vencedor, qual seja, o entendimento firmado no REsp 1.221.170 / STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5, nota CEI/PGFN 63/2018. Esclareço que exceto os serviços relativos à manutenção de equipamento de escritório, apoio administrativo, comunicação e marketing, os serviços relacionados no ANEXO III ensejam o direito de crédito de Pis e COFINS tendo em vista o conceito jurídico adotado pela decisão embargada. Seguem relação exemplificativa dos serviços ensejadores de crédito relacionados no ANEXO III: DESCRIÇÃO DO SERVIÇO CENTRO DE CUSTO Fl. 2452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902234/2017-49 19 SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL GERAÇÃO DE VAPOR SERVICO MANUT REVIS MOTORES MECÂNICA GERAL SERVICO MANUT REVIS MOTORES MECÂNICA GERAL SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL GERAÇÃO DE VAPOR SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR SERVICO MANUT REVIS MOLAS VOLVO MOENDAS SERVICO MANUT REVIS REBOQ/DOLLY/TRANSB MOENDAS SERVICO SOLDAGENS CALDEIRARIA INDUSTRIAL FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR SERVICO SOLDAGENS CALDEIRARIA SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL FABRICAÇÃO DE ETANOL SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL FABRICAÇÃO DE ETANOL SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL MOENDAS SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL MOENDAS SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL CONTROLE DE QUALIDADE SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL CONTROLE DE QUALIDADE SERVICO MANUT REVIS MAQ VALTRA VALMET CARREGADEIRA SERVICO MANUT REVIS MÁQUINAS CASE TRATOR PESADO SERVICO MANUT REVIS MÁQUINAS CASE TRATOR PESADO SERVICO SOLDAGENS CALDEIRARIA INDUSTRIAL GERAÇÃO DE VAPOR ASSISTÊNCIA TECNICA INDUSTRIAL CONTROLE DE QUALIDADE SERVICO MANUT REVIS EIXO/CARDANS AUTOMOT MECÂNICA GERAL SERVICO CARPINTARIA / SERRALHERIA DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL SERVICO CARPINTARIA / SERRALHERIA MECÂNICA COLHEDORA SERVICO CARPINTARIA / SERRALHERIA CALDEIRARIA SERVICO MANUT REVIS CAMIN FORD CARGO MECÂNICA VOLANTE SERVICO MANUT REVIS CAMIN FORD CARGO ABASTECIMENTO SERVICO MANUT REVIS CAMIN FORD CARGO ABASTECIMENTO SERVICO MANUT REVIS CAMIN SCANIA FERTIRRIGAÇÃO CANA SOCA SERVICO MANUT REVIS CAMIN SCANIA CAVALO MECÂNICO TANQUE VINHAÇA SERVICO MANUT REVIS CAMIN VOLVO TRANSPORTE MECANIZADO SERVICO MANUT REVIS CAMIN VOLVO TRANSPORTE MECANIZADO SERVICO MANUT REVIS MOLA REBOQUE CARRETA FERTIRRIGAÇÃO CANA SOCA Fl. 2453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902234/2017-49 20 SERVICO MANUT REVIS MOLAS FORD CARGO CAMINHÃO PIPA INDUSTRIAL FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL GERAÇÃO DE VAPOR SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL GERAÇÃO DE VAPOR SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS ELÉTRICA IND GERAL FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR SERVICO MANUT REVIS MOTORES EMPACOTAMENTO SERVICO MANUT REVIS CAMIN SCANIA CAVALO MECÂNICO TANQUE VINHAÇA SERVICO MANUT REVIS CAMIN SCANIA MECÂNICA GERAL SERVICO MANUT REVIS ELÉTRICA IND GERAL PRESIDÊNCIA SERVICO MANUT REVIS MOLAS SCANIA FERTIRRIGAÇÃO CANA SOCA SERVICO MANUT REVIS MOLAS VOLVO CAVALO MECÂNICO CANAVIEIRO SERVICO MANUT REVIS MOTORES TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA) SERVICO MANUT REVIS CAMIN VOLVO CAVALO MECÂNICO CANAVIEIRO SERVICO MANUT REVIS CAMIN VOLVO CAMINHÃO DISTRIBUIÇÃO DE TORTA/CALCÁRIO SERVICO MANUT REVIS CAMIN VOLVO CAMINHÃO MUNK Por fim, ainda da análise do ANEXO III dos autos, constata-se que os fretes relacionados dizem respeito as despesas relativas a conta contábil frete e carreto. Considerando que o ilustre relator, observou como razões de decidir a singularidade a essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos e dos demais fretes, como o transporte dos funcionários até a área de cultivo, para a atividade e produção do contribuinte, é possível afirmar que os fretes relacionados no Anexo III que não correspondem departamento administrativo e comunicação e marketing, estão abrangidos pela decisão no que se refere a reversão das glosas efetuadas pela autoridade administrativa. Destaque-se ainda que restou consignado no referido Acordão a manutenção das glosas dos “fretes de outras saídas não especificadas”, em razão da ausência da especificação da finalidade e natureza do frete. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração, nos seguintes termos: (i) sem efeitos infringentes, para sanear o vício relativo à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, (ii) com efeitos infringentes, para reconhecer, com base no conceito jurídico adotado pela decisão embargada e observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de créditos da contribuição em relação aos Fl. 2454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.978 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.902234/2017-49 21 serviços relacionados no Anexo III, exceto em relação aos serviços de manutenção de equipamento de escritório, apoio administrativo, comunicação e marketing. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, nos seguintes termos: (i) sem efeitos infringentes, para sanear o vício relativo à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, (ii) com efeitos infringentes, para reconhecer, com base no conceito jurídico adotado pela decisão embargada e observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de créditos da contribuição em relação aos serviços relacionados no Anexo III, exceto em relação aos serviços de manutenção de equipamento de escritório, apoio administrativo, comunicação e marketing. (Documento Assinado Digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2455DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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