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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771289 #
Numero do processo: 00730.051742/81-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1979 e 1980 Recorrente GAUSS ENGENHARIA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - (RJ) . IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Caracteri za-se a omissão de receita da pesso-a- juridica suprida os suprimentos de cai- xa efetuados em dinheiro por seus só- cios cuja capacidade financeira do su- pridor e a origem do numerário com o i qual foram realizados deixam de ser com provados através de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valo- res com as importâncias supridas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ! recurso interposto por GAUSS ENGENHARIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - : /-/':) selho deTontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao 1 recursol -_ Sala das SessO-IP(DF), em 17 de fevereiro de 1982 Ç) 5 - I . / AMADOR 01 :- Ó 7)... -NÂNDE. Z , PRESIDENTE ip,i( e ,_.,,Jz-3 7--..,--T- --- -' -------:: ,- ki.7...-- --,,., . f i if ,-----mati_l,Lm,',1 E 11)4 RELATOR rár, • ; VISTO EM ADHEMILSON rJÁ T Ae Dr ArVALHO PROCURADOR DA FAZEN .' SESSÃO DE: ri APP 1W:2_, s i u ruiu t uk4 ,,,,— DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente j lgzmento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO D, ,SSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILIPI), LUIZ ANDRÊ NETO (SUPLENTE) é- JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (SUPLENT CONVOCADO). , 1N,mr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0730.051.742/81-42 RECURSO N.°: 84.255 ACÓRDÃO N.° : 101-73.072 RECORRENTE: GAUSS ENGENHARIA LTDA. RELATÕRI O GAUSS ENGENHARIA LTDA., com sede em Niterói - RJ, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da de cisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, atra- vés da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda do exercício de 1979 e 1980, com os acréscimos le- gais. 2. O Crédito Tributário sob exame tem por base o Au- to de Infração de fls. 01, envolvendo, dentre outras matérias não impugnadas: - Omissão de Receita no exercício de 1980, ano-base de 1979 - caracterizada pelos suprimentos ã Caixa efetuados pelo só- cio Emmanuel Pereira das Neves Filho, em junho e agosto,res pectivamente, nos valores de Cr$1.300.000,00 e Cr$700.000,00, sem comprovação da efetividade e da origem daquelas impor - tâncias através de documentação hábil e coincidente em da- tas e valores, infringindo aos artigos 135 § 19, 151, 153 a 155 do Dec. n9 76.186/75. 3. O lançamento consubstanciado no referido Auto de Infração foi parcialmente impugnado, às fls. 18/20, tendo a d) D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160 75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730.051.742/81-42 3. Acórdão n9 101-73.072 interessada arguido de nulidade o Auto de Infração, por não expres sar a veracidade dos fatos e dos lançamentos contábeis e alegado , em síntese, que os empréstimos à firma foram realizados com as cautelas legais, contra emissão de notas promissórias devidamente registradas no livro Diário, conforme cópias de lançamentos que a- presentava, e pagos na data de seus vencimentos, não havendo nesse fato infringência aos dispositivos capitulados no auto, fazendo referência ao Acórdão n9 101-71.118 da la. Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes. 4. Ao ser mantido o lançamento ex officio, assim se mani festou a autoridade a quo em sua decisão de fls. 41/43: "Considerando que, na forma do Parecer Normativo da CST, n9 242/71, a comprovação da veracidade do s suprimento se faz, provando, com documentação há Ml e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas, a proveniência de nume rário respectivo e não com a simples alegação de que o supridor dispunha da referida importância; Considerando que a simples apresentação das no- tas promissórias emitidas e os correspondentes lançamentos contábeis não se constitui em elemen to capaz de comprovar a origem dos recursos que propiciaram ao referido sócio efetivar o questio nado suprimento de caixa; Considerando, pois, que as alegações da interes- sada foram insuficientes para elidir a autuação, restando, perfeitamente caracterizadas infringên cias aos artigos 135 §, 19; 151 a 155, do RIR a- provado pelo Decreto n9 76.186/75; Considerando a aceitação, pela contribuinte, dos outros itens do Auto de Infração; Considerando tudo o mais que do processo consta, Decido tomar conhecimento da impugnação, por tem pestiva e, julgando procedente a ação fiscal, de- claro: r - Devido o imposto no valor de Cr$ ...t 803.228,00 acrescido da correção monetária calcu lada com base nos índices vigentes â data do re- colhimento; II - Devida a multa de 50% prevista - no art. 534 "b", do RIR/75, aplica sobre o im- posto corrigido monetariamente." , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730.051.742/81-42 4. Acórdão n9 101-73.072 5. Segue-se às fls. 47/51 o tempestivo recurso para es- te colegiado, cujas razOes são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Os suprimentos de caixa efetuados em dinheiro por di retores ou sócios de pessoas jurídicas constituem forte indício de omissão de receita, daí a razão de exigir-se das pessoas envol vidas na operação, supridor e entidade suprida, prova de que o negócio não tenha servido para encobrir desvio de receitas tribu- táveis, tanto da sociedade suprida como de seus sócios. Pretende a interessada comprovar os suprimentos nas importâncias de Cr$1,300.000,00 e Cr$700.000,00, respectivamente nos meses de junho e agosto de 1979, atraves da exibição de có- pias xerox das Notas Promissórias emitidas por ocasião de sua efe tivação, bem como pelo seu registro em livro Diário revestido das formalidades legais. Ora, os documentos apresentados nos autos provam ape nas que houve a operação de emprestimo, mas não comprovam nem a capacidade financeira do supridor e nem a origem dos recursos com os quais foram realizados os suprimentos. O Parecer Normativo C8T 242/71, sobre o qual se as- senta toda a jurisprudência sobre O assunto, tanto na esfera admi nistrativa como na judiciária, esclarece que, independente da prova da capacidade financeira do sócio supridor, e necessário à comprovação dos suprimentos, prova da origem do numerário com o qual os mesmos foram realizados, mediante a apresentação de doc çv.v. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4767072 #
Numero do processo: 01020.050807/81-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Decidida a reforma parcial d1 decisão proferida no processo matriz, mesma sorte terá o processo decorrente, ai te a intima relação de causa e efeito e pJ cifico entendimento jurisprúdencial. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos d recurso interposto por MILTON JOÃO BUSETTI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcia ao recurso para excluir da .ase de cálculo as seguintes importâncias Cr$ 2.262,73; Cr$ 38.314, e Cr$ 191.960,41 respectivamente nos exerci cios de 1978, 1979 e 198I/YI _ 41'fSala d-s Se6e . ( 5' em 09 de fevereiro de 1983. ,Il .//r' o 4100 AMADOR OUTv%, w b. ° AND:Z í PRESIDENTE Ál,,. .,.w FRANCISCO DE ASS' - IRANDA - RELATOR # .., _ 1 VISTO EM -Ge.: INH# FLO* S - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1ri Er V 1R3 FAZENDA NACIONALL, i 1_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI- LHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado), MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (S u- plente) e RAUL PIMENTEL. Ausente o conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO 1 _ â SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO IV? 1020/050.807/81-00 RECURSO N9: - 39.287 ACÓRDÃO N9: - 101-74.105 RECORRENTEN9: MILTON JOÃO BUSETTI RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a em presa TRANSPORTADORA BUSETTI MANSOLI LTDA., estabelecida em Caxias do Sul - RS, teve o sócio MILTON JOÃO BUSETTI, detentor de 10% „, do capital social, incluído em sua renda liquida declarada paraos:exer cicios de 1978,1979 e 1980, anos-base de 1977, 1978 e 1979 os valo- res de Cr$ 7.744,00; Cr$ 590.479,00 e Cr$2.004.654,00 respectivamente. A inclusão foi feita pelo auto de infração de fls. 22, e resultou do fato de haver apurado a fiscalização que a pessoa jurídica omitira receitas nos referidos anos-base ao deixar de con- tabilizar depósitos bancários efetuados em conta aberta em nome do sócio Nady Z. P. Busetti, porem movimentada pela empresa. Os valores inicialmente submetidos à tributação 1.1a pessoa física correspondem a 10% daqueles tributados na pessoa jurí dica. Não se conformando com a exigência do recolhimento do credito tributário apurado na peça básica da autuação, o referido sócio interpO a tempestiva impugnação de fls. 24/25, alegando em síntese que: DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/050.807/81-00 Acórdão n9 101-74.105 - o auto de infração originou-se do auto lavrado contr 1 a pessoa jurídica da qual é sócio, baseando-se nopre suposto de que os fatos são verdadeiros; - a empresa impugnarã o feito, oportunidade em que pro vara que a omissão da receita apurada baseou-se e presunção; - portanto deverá este procedimento ser sustado ou susl penso por falta de causa; - a pessoa jurídica não pode ser confundida com pessoS física por serem contribuintes diferentes; - compete ao fisco provar que a omissão de receita tri-1, butada na pessoa jurídicã ifoi transferida para o paH trimOnio dos cotistas; - somente após constituído o credito tributário defini 1 tivamente contra a empresa se poderia cogitar do pro- cedimento contra os sócios cotistas; 1 - o lançamento exarado e ilegal, por basear-se em pre- , sunção, ferindo o próprio CTN que exige a 'Verifica- ção do fato gerador" para que tenha lugar o lançamen- to, o que implica em fato real e não em suposição. i Após a informação fiscal de fls. 27, veio a decisão cl. 19 grau deferindo em parte a impugnação para considerar tributáveis os valores de Cr$ 7.744,00; Cr$ 331.955,50 e Cr$ 1.382.102,70, noã exercícios de 1978, 1979 e 1980, respectivamente, tendo em vista o de cidido no julgamento da impugnação interposta pela pessoa jurídica. , Segue-se o tempestivo recurso co's estanciado na peti ção de fls. 43/44, lida na integra em plenário /, "---;-;, É o relatório t . 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020-050.807/81-00 Acórdão n9 101-74.105 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Releva notar que o processo instaurado contra a pes- soajurídica TRANSPORTADORA BUSETTI MANSOLI LTDA., que causou reflexo na pessoa física do sócio ora recorrente, já foi julgado por esta Câ- mara, em grau de recurso voluntário interposto contra decisão de la. instância (Recurso n9 85.552). Assim, através do Acórdão n9 101-74.056, de 07/02/83, decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso da pessoa jurídica para excluir da tributação os valores de Cr$ 22.627,35; Cr$ 383.147,50 e Cr$ 1.919.604,13, nos exercícios de 1978, 1979 e 1980, respectivamente, após rejeitar a preliminar. Tratando-se de lançamento decorrencial e versando a matéria sobre omissão de receitas, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação â matéria formalizada por reflexo. Tendo a empresa no processo contra ela instaurado, ló grado êxito parcial em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que o Colegiado pelo Acórdão supra-referido deu provimento, em parte, ao seu recurso, à unanimidade de votos, para excluir da tributação os va lores acima quantificados, c, processo decorrente deve merecer a mesma sorte dada ao principal, ante a íntima relação de causa e efeito e pa cinco entendimento jurisprudencial. Na esteira dessas consideraçOes,voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da tributação os valores de Cr$ ... 2.262,73; Cr$ 38.314,75 e Cr$ 191.960,41, nos exercícios de1978, 1979 e 1980, respectii,( ente, correspondente a 10% do que foi excluído no processo matri ////f t - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELA(OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000178/90-57
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DE 1986 Recorrente: BRASCON SUL S/A Recorrida : DRF EM RIO GRANDE (RS). CISÃO DE EMPRESAS - Aplicam-se às ope rações de cisão de empresas realiza-,_. .. , das ^a. partir do dia . 19 de janeiro d.e 1986.:; inclusive-, as normas do artigo 33 da Lei n9 7.450/85. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de , recurso interposto por BRASCON SUL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. .. a d:s Sess;es, em 08 de julho de 1992 .....;. ARME, IF —PRESIDENTE4. ler ner ._ SANDRO MARTior ILVA - RELATOR VISTO EM AFONSO , *O FERREIRA W CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: -_ .'2 7 AGO 19 . ' ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes -Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Jezer de Oliveira Cândi- do. Ausente o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, por motivo justificado ysk, w.k.N4 \ t,..) n.. DAPAEFP/DF- SECOS N2 064/90 J.H. .1 , .• • " .4p WaWk SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11050/000.178/90-57 RECURSO N9 : 100.918 ACORD0 Ne : 101-83.766 RECORRENTE: BRASCON SUL S/A RELATÓRIO BRASCON S/A, inscrita no C.G.C. - MF sob o número 88.444.336/0001-94, estabelecida em Rio Grande (RS), recorre a es- te Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. Em conseqüência de ação fiscal iniciada em 29/11/89, foi lavrado Auto de Infração de fls. 02/07, imputando a contribuin te à irregularidade: "Analisando os documentos verificou-se tratar- -se de CISÃO com versão parcial de patrimônio da con trolada, Brascon Sul S.A., com sede na cidade de Rio- Grande-RS, para a controladora, Brascon Cia. Brasi- leirade Transportes e Conteinerização, com sede no Rio de Janeiro-RJ. Analisando mais detidamente a ata da AGE (Assem bléia Geral Extraordinária) verificou-se que a dat-a- constante de sua realização, ou seja, 23-12.1985,con forme consta à - fl. 11, estava muito distante da da- ta em que foi expedido o deferimento pela Junta Co- mercial do Estado do Rio Grande do Sul, do pedido pa ra arquivamento da Ata da AGE, como se pode verifi-- car no verso da fl. 19, cuja data é 26 Mar 1986 e ar quivado sob o no 817,077. Restava, então, confirmar a efetiva data da pro tocolização do pedido para arquivamento, uma vez que a empresa não soube afirmar. Para isso foram transmi k. tidos dois telex da DRF Rio Grande-RS, fls. 8 e 9 p: - J.H. DAMEFP/DF - SECOB N2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11050/000.178/90-57 3. Acórdão n9 101-83.766 ra a Junta Comercial do Rio Grande do Sul, cuja res- posta de fl. 10 confirmou a data de protocolização, 21/02/86 sob o n9 8.859. Isso prova de forma irrefu- tável que a data de 23/12/85 atribuída ã realização da CISÃO, fora SIMULADA para fugir da regência da Lei n9 7.450, editada em 23/12/1985 e que passou a vigir a partir de 24/12/1985, com a sua publicação no Diário Oficial da União, com novas regras que al- teraram a legislação do imposto de renda, entre _ou- tras, o artigo 33, es pecíficos para os casos de fu- são, incorporação e cisão de empresas. E foi com objetivo de sonegar tributos que a em presa desconheceu, ainda,-...o Regulamento de Registro do Co- mércio 'Todos os atos constitutivos das _sociedades devem ,ser obrigatoriamente arquivados no Registro de Comércio, devendo sua apresentação ã Junta Comer- cial ser feita dentro de 30 dias, contados de sua la vratura, a cuja data retroagirão os efeitos do argui" vamento. Se apresentados fora desse prazo, os ,efei- tos do arquivamento só se produzirão a partir da da- ta do despacho que deferir o pedido ..." A sonegação fica mais clara pela situação com que as empresas se apresentavam, ou seja: enquanto a empresa cindida, Brascon Sul, apresentava no período-base de 1985 um lucro tributá- vel, a incorporadora, Brascon Cia., vinha com um prejuízo fiscal acumulado, e cuja compensação, no caso de cisão, ficou vedada pela Lei n9 7.450/85.. Com a CISÃO parcial, do lucro do exercício de Brascon Sul SA que no balanço levantado em 31.10.85, considerado para a Cisão registrava o valor de Cr$ 1.575.218.360,00, fl. 33, 74,798043453% desse lucro que representa o valor de Cr$ 1.178.232.513,00, fl. 64, foram transferido para a controladora sem a devida tributação na forma como preceitua a Lei n9 7.450/85- a que o evento estava subordinado. A contribuinte, portanto, infringiu o artigo 33 da Lei n9 7.450/85, utilizando-se de meios ilícitos, a SIMULAÇÃO, co- mo comprovado anteriormente, e ainda os arts. 157, 158 e 387, inci so I, estando com isso sujeito ã penalidade prevista no artigo 728, inciso III, e ainda incurso no art. 743, inciso II, caso o contri- buinte não atenda o art. 750, inciso I, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Ga. \,Ç1,4 O- Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11050/000.178/90-57 4. Acórdão n9 101-83.766 As fls. 08/70, constam documentos instruidores da ação fiscal. Apresenta sua impugnação de fls. 72/73, através de seu representante legal, fl. 84, solicitando a improcedência to- tal do lançamento alegando, em resumo, que o real motivo pelo qual foi feita a cisão parcial do patrimônio da impugnante e con seqüente incorporação pela sua empresa controladora foi exclusi- vamente de natureza operacional, pois a impugnante, no mesmo ano base em questão (1985), assumiu o agenciamento marítimo da arma- dora estatal Cia. de Nevagação Llo yd Brasileiro e adquiriu ativos: fixos do ex-agente, passando assim a exercer as atividades de a gência marítima terminal de containers/transporte rodoviário. A empresa controladora da impugnante exerce, a nível nacional, a tividade de terminal de containers/trans porte rodoviário. A ci- são parcial visou deixar com a impugnante exclusivamente a ativi — dade de agência marítima e transferir a atividade de terminal de containers/transporte rodoviário para sua empresa controladora, que passou assim a estender sua área de atuação para o Rio Gran- de do Sul. Que a ata da Assembléia Geral Extraordinária realiza- da em 23/12/85 na empresa controladora da impugnante, que deli- berou sobre a incorporação de parte do patrimônio resultante da cisão parcial, foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob n9 139194 por des pacho de 30/01/86, tendo si- do protocolizada naquela repartição em 2 ,2/01/86. Junta documen- tos de fls. 74/170. Informação fiscal de fls. 173/74, é pela manuten- ção integral do Auto de Infração. A autoridade julgadora de primeira instância par- cialmente o lançamento alterando a multa lançada que de 150% (ar tigo 728, inciso III do RIR/80), passou a 50% (art. 728, inciso II do RIR/80), em decisão de fls. 107/110, assim ementada: "Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Exercício 1986: Ano-base 1985 4 CISÃO O artigo 33 da Lei n9 7.450/85 determina que a pet Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11050/000.178/90-57 5. Acórdão n9 101-83.766 _ _ . soa jurídica incorporada, fusionada ou cindida; de . verá levantar balanço e demonstração de resultado -s- na data da operação e apresentar declaração no mês seguinte, para o pagamento do imposto até seis quo tas. Cabível .a tributação do resultado apurado, em ci- são parcial de patrimônio, na sociedade cindida se esta ignorou o procedimento do texto legal retro, transferindo o resultado, mediante incorporação, a sua controladora." Apreciada em Recurso de Ofício pelo Sr. Superinten _ dente da 100 Região Fiscal, a deciSão foi mantida, fl. 188. Cientificada da decisão em 07/06/91, AR anexado às fls. 193, protocolou tempestivamente recurso a este Conselho,f1s., , 195/198, onde após narrar os fatos, solicita que seja declarada a improcedência da ação fiscal, argumentando em síntese: - não se há - de falar em simulação, -pois a cisão realizada foi verdadeira, tanto que produziu seus reais efeitos societários, qual seja, houve versão de parcela de patrimônio li _ quido da empresa cindida à recorrente, que foi incorporada nela controladora, assim gerando registros e lançamentos contábeis. O ocortido foi, que, a junta do Estado do Rio Grande do Sul, exi- giu fosse o ato societário da controladora, primeiramente arqui- vado no Estado de origem, ou seja, no RiO de Janeiro. Repita-se que, o arquivamento da ata da Assembléia Geral Extraordinária da empresa controladora, realizada tempestivamente no prazo de 30 (trinta) dias de sua lavratura onde constou ter havido a incorpo ração da parcela cindida na incorporadora, forçosamente há que se reconhecer a cisão desta parcela do patrimônio líquido, na em presa cindida, ora recorrente. i vT14‘ É o relatório. 4111k , — Imprensa Nacional - , SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11050/000.178/90-57 6. , Acórdão n9 101-83.766 VOTO Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA, relator O recurso e tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento e passo a decidir. 2. De todo exposto, o que resta a discutir é se está ou não sob a 'égide do artigo 33 da Lei n9 7.450/75, a operação da cisão parcial a que foi submetida a autuada. 3. Para que se valide o entendimento, necessário se faz definir a data em que se considerou operada a cisão. . , 4. Na hipótese versada no Auto de Infração, o evento perfez-se na vigência da Lei n9 7.450/85, pois, embora a Assem- bléia Geral Extraordinária (AGE) que realizou o evento tenha a- contecido em 23 de dezembro de 1985, ou seja, antes da vigência da referida Lei, o arquivamento da ata na Junta Comercial do Es- tado do Rio Grande do Sul operou-se em 26 de março de 1986, sen- do que o pedido para o referido arquivamento foi protocolizado em 21 de fevereiro de 1986. 5. Tendo em vista exigência legal (Regulamento de Re- , . gistro de Comércio) de que os atos constitutivos, das sociedades devem ser arquivados no prazo máximo de trinta dias, sob pena da inobservância do prazo gerar os efeitos dos atos somente a par- tir da data do despacho que deferir o pedido, foi desconsiderada a data atribuída pela autuada para o evento, 23 de dezembro de 1985. 6. Tendo em vista que a Lei n9 7.450/85, vigeu a par- tir de 24 de dezembro de 1985, se considerada, Para o evento, da ta posterior àquela que pretendeu a recorrente como válida para sua ocorrência, seria aplicável à espécie os termos do citado ar- tigo 33 da Lei n9 7.450/85. t' Ir ‘k ! .— ----- —___ imprensa Nacional • SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11050/000.178/90-57 7. Acórdão n9 101-83.766 • • -- 7. É fato que o domicílio fiscal da recorrente está localizado no Estado do Rio Grande do Sul, e este fato importa - para que se admita o cumprimento da formalização da cisão opera- da naquéle Estado. 8. São importantes para o deslinde da questão os dita mes da Lei n9 4.726, de 1965, que dispõe sobre os serviços do Re gistro do Comércio e atividades afins, cujos artigos 89, 10, 36, 37 e 39, definem condições, que importam na sua transcrição nas partes que interessam ao caso vertente, como a seguir: "Art. 89 - Haverá uma Junta Comercial no Dis- trito Federal e em cada Estado ou Território, com sede na Capital e jurisdição na área da circunscri ção respectiva. Art. 10 - Incumbem às Juntas Comerciais: I - a execução do registro do comércio; Art. 36 - É público o Registro do Comércio, a cargo das Juntas Comerciais, no Distrito Federal, nos Estados e nos Territórios. Art. 37 - O Registro de Comércio compreende: II - o arquivamento: 49) das atas de assembléias gerais ordinárias e extraordinárias e outros documentos relativos às sociedades anônimas e às em comandita por ações, inclusive os referentes a sua liquidação; 79) dos atos concernentes à transformação, incorporação e à fusão das sociedades comerciais; Art. 39 - Os documentos, a que se referem os incisos II, III, IV, VI e VII do art. 37, deverão ser apresentados à Junta dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da sua lavratura, a cuja da ta retroagirão os efeitos do arquivamento, regis tro, anotação ou cancelamento. ------- 0 • Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11050/000.178/90-57 8. Acórdão n9 101-83.766 - Parágrafo único. Requerido fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir da data do despacho que o conceder." 9. Assim sendo, e de forma conclusiva, temos que o e- vento formalizado em ata oriunda de AGE, ocorrida no domicílio da recorrente, deveria ter sua validação conferida por reconhecimen to da Junta Comercial do Estado em que localizada a interessada. 10. Vale, pois, o entendimento es posado pela decisão recorrida, visto estar a recorrente domiciliada no Estado do Rio Grande do Sul, onde efetivamente formalizou ,o evento, só que a destempo do prazo referido no artigo 39 da Lei n9 4.726/65. 11. Validado o evento somente após a vigência da Lei n9 7.450/85, aplica-se ã espécie os termos do seu artigo 33, pe- lo que correta está a exigência na forma em que decidido pela au toridade mono crática. Por todo o exposto, voto pela manutenção da exigen cia, negando, pois, provimento ao recurso interposto. Brasília (DF), 08 de julho de 1992 r---- --2 s AND RO MARTINS 5 LVA - RELATOR ff4 t 1 Imprensa Nacional • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005773/88-60
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MINISTÉRIO DA FAZENDA AA Sessão de 14 maio de 19 90 ACÓRDÃO N2 101-80.078 Recurson 2 95.566 — IRPJ — EX: DE 1987 Recorrente GERBER ENGENHARIA LTDA Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA / CE SUPRIMENTO DE CAIXA - O suprimento de caixa nao justificado com indicação da origem do numerário, bem como prova da . efetividade da entrega, coincidente em datas e valores, justifica a tributa- ção, não sendo necessária tal prova quando se de aquele por integraliza- ção por seicio admitido, ate então não ligado à empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERBER ENGENHARIA LTDA. • ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da tributação a importância de Cz$' 50.000,00 Cr$ 50•,00) nos termos do relatório e voto aue passam a inte- grar Q presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 15 de maio de 1990 URG‘ LOPR. - PRESIDENTE CEL 4 AL ' EIT•SA RELATOR , - VISTO EM AFONS9111í:OSO FERRE DE ~OS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO PE: 2 1 J 9Q NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, C2SIN DIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDORANGEL DE ALCK-- MIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS' MIRANDA. ; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/005.773/88-60 RECURSO N9: 95.566 ACÓRDÃO N9: 101-80.078 RECORRENTE : GERBER ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada sob a acusação de infração legislação do imposto de renda pessoa jurídica, porque omitiu re- ceita caracterizada por suprimento de caixa em dinheiro,sem apre- sentação de documentação hábil, capaz de ourprovaro/ealincgesso e a origem legítima do numerário, isto no ano base de 1986, no valor de Cz$ 240.000,00. • Os artigos dados como infringidos foram: 157 parágrafo 1.; 167; 181; 387 II; 676 III e 678_111, todos do RIR/80, enquan- to a multa exigida com fundamento no artigo 728 II, do mesmo di- ploma. A impugnação de fls. 13, inicia a defesa com conside- raçOes, afirmando que nos termos do Decreto-lei n9 486/69, os do- cumentos possuídos por ela eram habilíssimos para elidir a pre- tensão fiscal. No mérito repetiu que sua escrita e aditivo ao co/tra to social eram suficientes para legitimar os suprimentos, enguan to que a declaração de bens dos sOcios demonstravam o suporte eco nOmico financeiro para o aumento de capital. ) DMF • DF /19 C-C - Secgraf 1600175 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/005.773/88-60 3. Acórdão n9 101-80-078- Disse ainda que a presunção não se aplicava ao caso presente, pois no direito tributário aplicava-se o adágio:"nullum tributum sine praevia lege". Terminou dizendo que no caso de distribuição o valor a ser considerado teria que ser deduzido do próprio imposto inci- dente e reclamado. O FISCO em sua manifestação de fls. justificou a exi- gência tributária porque não comprovado o aumento de capital com documentos hábeis coincidentes em datas e valores. A decisão recorrida ao amparo de decisões do Conselho de Contribuintes que elenca, manteve a tributação, porque nos au- tos não comprovadas as origens e efetivaàentrega3dos valores utili zados para o aumento do capital social. Intimada a recorrente em 12.09.89, em 11.10.89 apresen tou recurso voluntário, onde afirma que no caso em exame não ocor- reu o fato gerador do imposto de renda nos termos do artigo n9 43 do CTN, fundamentada a exigência em mera presunção. Cita jurispru- dência_ do TFR que entende lhe seria aplicável, para ainda con- testar os demais lançamentos feitos em autos apartados, envolvendo IR/FONTE; PIS. etc., requerendo de forma generica, perícia. É o relatório. 147 SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 10380/005.773/88-60 4. AcOrdão n9 101-80.078 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. A questão suprimento de caixa e matéria por demais co nhecida de todos, encontrando a situação capaz de legitimar a pre sunção que admite prova em contrario, sua base legal no artigo n9 181 do RIR/80, que ao que me consta não foi revogado ekpressamen te pelo novo ordenamento jurídico a partir da nova Constituição Federal de 1989, nem com ele colidente, por isso, com base no prin cipio da receptividadeí atualmente vigente. Dai não se 'aplicar os reclamos de violação constitucional como posto pela Recorrente. A regra introduzida pela presunção legal,baseia-se na verossimilhança, na aparência da verdade, o que leva o FISCO, le— gitimamente, ã ideia de probabilidade, de certeza do fato desco- nhecido, o que, por justiça, não afasta a dúvida, desde que o contribuinte impugnando o ato declaratório, comprove, fundamenta- damente, que inexiste razão ã acusação fiscal. Em direito tributário o encargo de destruir a acu ção fiscal, em regra, cabe ao contribuinte (caso especifico do autos), dada a idoneidade da autoridade lançadora no exercício de sua atividade vinculada, "ex lege" e "lex stricta", que goza da presunção juris tantum de verdade. Dessarte, ao contribuinte lançado, assegura o ordena- mento jurídico - art. 145, I, II e III, do CTN -o direito de impugnar, fundamentadamente, o lançamento, para autorizar a revi são pela Administração. 72;) septmoNsuconmsm PROCESSO N9 10380/005.773/88-60 5. Acórdão n9 101-80-078 A prevalência do exposto inspira-se no princípio da maior relevãncia do interesse público sobre o particular. Quanto ao entendimento da jurisprudência sobre o tema, fico com aquela que assim decide, em vista do que consta dos au- tos, já que nenhuma prova efetiva coincidente com os suprimentos é encontrada, sendo insuficiente a simples disponibilidade econO mica-financeira: " SUPRIMENTO DE CAIXA - Suprimento à Caixa feitos por diretores com numerário de origem não esclarecida(lau do pericial conclusivo). Sendo débil o quadro proba= tOrio dos autos, não basta a regularidade formal da escrita da empresa, conjugada â capacidade dos sócios dela diretores, para ilidir a cobrança, posto que o ponto nuclear da questão diz respeito à proveniência ou origem do dinheiro entregue por eles à Caixa, isto e, se produto de dividendos, aluguéis ou rendimentos, não explicada satisfatoriamente ". (Ap.Clvel 46.818, TFR, 5a.T.) " SUPRIMENTO DE CAIXA - Os suprimentos de caixa cuj origem e ingresso não estão devidamente compro vados constituem indícios veementes • de omissão de receitas. A explicação introduzida pelo parágra- fo 3 do artigo 12 do Decreto-lei n9 1.598/77 (base legal deste artigo), quando à comprovação da origem e entrega, veio consagrar, em texto legal, o en- tendimento antigo de que esses dois aspectos - ori- gem e entrega - são cumulativos e indissociá- veis (Ac.l. CC. 103-4.861/82)". No caso, no entanto, embora não objeto de enfoque pe - ia defesa, entendo que mereça ser provido em parte o recurso, pa- ra se excluir da exigência o valor do aumento de capital de Cz$ 50.000,00, de 18.09.86, isto porque feito por ocasião da entrada na empresa, como sócio, de Franklin Arthur Martinz, por este, se- (2'7 . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/005.773/88-60 6. Acórdão n9 101-80.078 gundo o instrumento de alteração contratual (fls.20), e não por Raimundo, embora assim não consigne o recibo de fls. 8. Ora, se o aumento de capital foi feito por sócio que era admitido na sociedade no momento, claro está que não se pode pressumir que o valor resultasse de montante desviado da escrita da empresa da qual sequer era até então sócio. Não há porque- se falar em presunção de omissão de receita. A perícia genericamente requerida á de ser indeferida. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base da tributação o valor de Cz$ 50.000,00. (11É o meu voto:' • df. ! ,.V,,,-,;---1," . --•''-#9"- -.‘7 VES 'TOSA - Relator i! 1 , , ! I ! ,_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000523/87-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00004.800017/55-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71950
Nome do relator: Não Informado
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DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO - O benefício fiscal instituído pelo art. 23 da Lei n9 5.508/68 - art. 262 do RIR/75 - ate o exer cicio financeiro de 1979, inclusive, tem como base de cálculo o imposto de renda incidente sobre todos os resultados das em presas industriais, agrícolas, pecuáriasoU de serviços básicos instaladas na área da SUDENE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CATIVA S.A. - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para restabeler a redução r-'mitida em lei sobre as parcelas de Cr$ 53.775,29 e Cr$ 17.500,00 4(' 4k Sala das Se . 1 6-s wW), em 13 de novembro de 1980. A/1W AMADOR OU,0-"À R:NI DEZ P1,5IDENTE Ú 41DRÉ N RELATOR v.v. , 1 / ////// r t / I (101141 /11 /), 1 P I 0 is-.‘ ,, , VISTO EM ADHEM SO \ BASTOE /CARVALHO PROCURADOR SESSÃO DE: 13 Nov 196 11 i DA FAZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente ju gamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSI , MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO e RAbL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. 1 1 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0480/001.755/80 RECURSO N.° : — 82.761 ACÓRDÃO N.° : 101-71.950 RECORRENTE: - CATIVA S.A. - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RELATÓRIO A empresa CATIVA S.A. - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, se diada na cidade de vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco, recorre a este Conselho, com guarda de prazo, da Decisão n9 .. 120/80, do Delegado da Receita Federal em Recife (PE), que man- teve parcialmente a exigência tributária constituída em Auto de Infração lavrado contra a interessada, correspondente ao impos- to de renda do exercício de 1978. Da fiscalização realizada na empresa referida foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03, com a exigência do crédi to tributário no total de Cr$288.697,00, correspondente a impos to de renda, correção monetária e multa, por infringência aos artigos 256 e 262 do RIR/75, em razão de a Recorrente ter apli- cado o percentual de redução do imposto de renda em receitas de transaçOes eventuais, na declaração de rendimentos do exercício de 1978. Tempestivamente a Interessada apresentou a impug- nação de fls. 10/13, alegando que todas as atividades que man- tem são incentivadas e relacionou as "Receitas de TransaçOes E ventuais" que originaram a autuação, para permitir ao 'ulgador D M F - RJ/1.° C - e ecgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/001.755/80 3. Acórdão n9 101-71.950 de la. Instância aquilatar as razões da reclamação. A informação fiscal de fls. 16/17 manteve o valor da autuação, por considerar que a redução só se aplica sobre os resultados operacionais da empresa e foi a própria reclamante que classificou as receitas questionadas sob o título de "tran- sações eventuais", as quais são excluiveis do incentivo fiscal. O feito foi julgado pelo Delegado da Receita Fe- deral em Recife - Decisão n9 120/80 - (f Is. 19/21), que manteve parcialmente a ação fiscal, e considerou as parcelas a seguir relacionadas sem o direito ao incentivo fiscal: 1 - Receita proveniente de impos tn dp rmida na fnntp Cr$ 53.775,90 2 - Receita de indenização por a cidente de veículo e roubo de mercadorias Cr$ 17.500,00 3 - Resultado na venda de veícu- los usados Cr$211.875,21 TOTAL Cr$283.151,11 Desta forma, declarou devido o imposto de renda no valor de Cr$63.709,00, e aplicou a multa de 30% sobre o va- lor do imposto corrigido monetariamente quando de seu recolhi - mento. Inconformada com a decisão, a Interessada inter- pós o recurso voluntãrio de fls. 24/27, para contestar a deci- são recorrida e pleitear sua reforma. Em suas razões a Recorrente alega, em síntese: a) Quanto à parcela de receita proveniente do im- posto de renda na fonte, no valor de Cr$.... /i/ 41//41 , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/001.755/80 Acórdão n9 101-71.950 53.775,90, houve engano na escrituração. Para cor_ rigir esse erro, foi contabilizado aquele valor a credito de Receitas Eventuais. O fato desta parce — ia ter sido levada a debito de despesa, quando do pagamento, reduziu o lucro incentivado em igual importância e, para sanar o procedimento adotado, somente poderia creditar uma conta de receita. b) O recebimento de indenização de seguro por aciden te de veiculo e por roubo de mercadorias, no mon- tante de Cr$17.500,00, configura recuperação de despesas, perfeitamente enquadrada dentro do giro operacional. c) A parcela de Cr$211.875,21 contabilizada como re- ceita eventual refere-se a resultado obtido na venda de veículos usados. É o relatório. VOTO_ _ _ Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: A parte litigiosa destes autos refere-se a irregula- ridades encontradas no celculo da redução de 50% do imposto de ren da, prevista no art. 256 do RIR/75, bem como na redução para apli- cação para reinvestimento de que trata o art. 262 do citado RIR, a provado pelo Decreto n9 76.186/75. A redução de 50% no pagamento do imposto de renda,de que cuida o art. 19 do Decreto 64.214, de 18/03/69, e artigo 256 do RIR/75, ampara as pessoas jurídicas ou firmas individuais que mantem empreendimentos industriais ou agrícolas em operação na 'área de atuação da SUDENE, não alcançando, entretanto, tal benefi- cio fiscal, as receitas não operacionais, originadas de atividade 11 paralela à a vidade principal da empresa, exercida em caráter even i tual ou não # w; - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/001.755/80 5. AcOrdão n9 101-71.950 Por se tratar de dispositivo de concessão de bene ficio, a sua aplicação deve restringir-se aos casos previstos na legislação de regência, quais sejam, na espécie, os resulta- dos provenientes unicamente dessas atividades industriais. A parcela de Cr$53.775,90, contabilizada como re- ceita eventual, com a finalidade de corrigir erro na escritura- ção da conta Imposto de Renda na Fonte, refere-se a anulação de despesas e, por isso, não deve ser considerada como receita. Tam bem a importância de Cr$17.500,00, contabilizada como receita eventual, proveniente do recebimento de indenização de seguro por acidente de veiculo e por roubo de mercadorias, não pode ser considerada como receita, por tratar-se de recuperação de despesas. Entretanto, o resultado obtido na alienação de bens do ativo imobilizado (veículos usados), na importância de Cr$211.875,21, e receita não operacional. Assim, é de se excluir do favor fiscal o imposto de renda que incidir sobre rendimentos provenientes de transa- çOes ou atividades diversas das enumeradas no Decreto n9 ••• 64.214/69. Quanto ao beneficio denominado DEDUÇÃO PARA REIN- VESTIMENTO, oriundo do artigo 23 da Lei 5.508/68, com a nova re dação dada pelo art. 49 do Decreto-lei 1.564/77 e inserido no RIR/75, aprovado pelo Decreto 76.186/75, art. 262, nada foi en- contrado no sentido de restringir o favor ao imposto devido so- bre os resultados específicos das empresas industriais e agríco las instaladas na região da SUDENE. Assim, o beneficio fiscal - Dedução para Reinvestimento - deve ser calculado sobre o Im- posto de Renda devido, incidente sobre todos os resultados da empresa, operacionais e não operacionais. A legislação pertinente não faz nenhuma restrição quanto à origem dos recursos que comporiam a base de cálculo do incentivo. Ao contrãrio, estabelece simplesmente que as em- presas industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços bãsicos,p / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/001.755/80 6. AcOrdão n9101-71.950 instaladas nas regiões da SUDENE poderão depositar no Banco do Nordeste do Brasil, para reinvestimentos, metade da importância do imposto devido pela empresa. O Decreto n9 64.214/69, que regulamentou a legis lação referente aos incentivos fiscais e financeiros administra dos pela SUDENE, na parte das disposições gerais mais precisa- mente o art. 47, trata do benefício fiscal questionado, não se encontrando nele qualquer limitação quanto a pretendida pela de cisão "a quo". E de outra forma não poderia ser, posto que os fa vores dos arts. 19 e 39 do Decreto n9 64.214/69 (arts. 256 a 259 do RIR/75) restringem-se aos resultados de empreendimentos, industriais e agrícolas, enquanto o incentivo fiscal para rein- vestimento (art. 47 do Decreto n9 64.214/69 e 262 do RIR/75) a- tinge o imposto devido pelas empresas industriais, agricolas,pe cuárias e de serviços básicos na região da SUDENE. É de se notar que o assunto sob exame trata de das modalidades de incentivos fiscais que não se confundem e podem ser utilizadas cumulativamente, conforme se verifica do Parecer Normativo CST n9 64, de 22/06/73. Portanto, as empre- sas favorecidas com a redução de 50% de que trata o artigo 256 do RIR/75, poderão, -bambem, beneficiar-se com os incentivos fis cais para investimentos regionais ou setoriais, em projetos pró prios ou de terceiros, na forma das legislações especificas. Como se observa na legislação pertinente, a redu ção de 50% do imposto de renda não alcança os resultados de ati vidades diversas daquelas enumeradas no artigo 59 do Decreto n9 64.214/69. Entretanto, a dedução para reinvestimento e calcula- da sobre o imposto de renda devido incidente sobre todos os re- sultados, sejam operacionais ou não. Assim, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a redução permit'4 em lei sobre as parcelas de Cr$53.775,29 e Cr$ 17.500,00/ ' 13 í A th.' NETO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.005531/88-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRFON - Mantida a tributação constante do processo prin- cipal - IRPJ -, por uma relação de cau sa e efeito, e de ser mantida a exige7-1 cia decorrente - fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por MONICA CALÇADOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pra vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ala .as SessOes (DF), em 17 de julho de 1991. MAR1AM Zur- - PRESIDENTE ,,,, "/ ip ,,,0 ,,,, ,<„,:.„/-- /r,,,,,, C i',,,,:;') A /EITOSA — RELATOR - 'id -.01...." - 0P- AFII n ''• .0 FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 2 S r-T199 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN 1.. , --ISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL I I IMENTEL, CÂNDIDO RODRICUE -S- NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. x- N (,) -4 n, .../ DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 J.H. f -4'4‘ 2 • - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10166-005.531/88-00 MICUIM N9 : 62.811 AÇONDÃO N2: 101-81.789 , RECORRENTE: , MONICA CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - IRF -, assim descrita a imputação, referente aos anos de 1984 e 1985, verbis: "../ Imposto de renda na Fonte da Empresa acima identificada, caracterizado , pela disponibilidade' . em favor_ dos sOcios em decorrência de omissão de . receitas operacionais (saldo credor de caixa) nos Anos-base de 1984 e 1985, nos valores de Cr$ ... 4.137.260,31 e Cz$ 32.272.913,00, respectivamente, assiffi apuradas. Mês Duplicatas Pagas Lançado Diário Diferença Jon/84 8.827.239,50 6.580.182,00 2.247.057,50 Mar/84 8.303.566,71 6.413.364,00 1.890.202,81 Omissão Cr$ 4.137.260,31' Fev/85 31.484.809,00 16.728.104,00 14.756.705,00 Abr/85 13.269.700,00 6.173.365,00 7.096.33570f Out/85 49.616.813,00 39.196.940,00 10.419.873,;?ê Omissão Cr$ 32.272.913700 CAPITULAÇÃO LEGAL - Art. 8 2 - DL - 2.065/83; IN-SRF - 052/84; Port. MF n 2 s. 29/81 e 136/83; Art. 16, 18, 23 12 e 26 do DL - 1967/82; Art. 7, 9 e 16 do DL 1968/' í 82; Art. 5/5-1X - Letra "13" /04, §§ 1= ao 4= e 726, do Regumento do Imposto de Renda, aprovado • pelo Decreto n 2 85.450/80. • '44n MEFP/ OF SECO5 N9 065/90 J.N. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1\2 10166-005.531/88-00 3 Acórdão n 2 101-81.789 A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 7, por referência à apresentada no processo matriz, :de número 10166-005.530/88-39. A decisão recorrida assim se manifestou para re duzir o lançamento: "CONSIDERANDO que a impugnação constante do processo n 2 10166-005.530/88-39, foi deferi da, em parte. a CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, RESOLVO deferir, em parte, a impugnação in- terposta e mandar cobrar do contribiunte o valor ..." - A fls. 21 se vê o recurso voluntário, repetindo a impugnação. É o relatório., SERIN* MMX0 MOEM PROCESSO N 2 10166-005.531/88-00 4 AcOrdão n 2 101-81.789 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Realtor: O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi parcialmente provido o recurso voluntário - ACÓRDÃO N 2 101-81.720. m A fundamentaao de decisão da autoridade mono-- critica, no processo reflexo, fica sujeita, em regra, em sua revisão, ao decidido no processo-causa, que no caso reduziu a tributaao se referindo a exclusão das exigências corresponden tes aos exercícios de 1987 e 1988. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provimento ao recurso, já que o/) lançadOnos exercícios de 1984 e 1985, permaneceram inte. rà •rocesso principal. .É o m- voto. ds.'">14 CE SOOYÀ LVE ITOSA - RELATOR 7 pp Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero da decisão: 101-82512
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ACORDÃON°...101,,.7.1.6.49 Recumon° 82.239 - IRPJ - EX. DE 1979 Recorrente PRIMER S.A. - VEÍCULOS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA (RS) IRPJ - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PARA FISCAIS DEDUZIDOS FORA DO EXERCTCI5 A QUE CORRESPONDEREM - Os encargos tributários somente se tornam deduti veis se pagos dentro do exercício que corresponderem - art. 165 do RIR/75. IRRETROATIVIDADE - DEC.LEI 1.598/77- A eficácia de suas normas (art. 67, item IV, letra "a") se fixou quanto á legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, a partir de 01.01. 78, para regular a cobrança do impos to correspondente ao exercício 1979. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRIMER S.A. - VEÍCULOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Co ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso&( Sala das Sesseie j(DF) em 20 de maio de 1980 / nk ,,AMADOR O. • -4...NDEZ - PRESIDENTE L P NTEL• /1 - RELATOR 11110 I f VISTO EM ADHEMILSON BA-Te DE si -V • HO - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 22 mAi 1932 ZENDA NACIONAL v.v. .. - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES AGOSTINHO SERRANO FILHO LUIZ ANDRÉ NETO - ' (SUPLENTE) FERNANDO CÍCERO VELLOSO (AUSENTE) 7.111e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.. 1060/001.067/80 RECURSO N.: 82.239 ACÓRDÃO N.' I 101-71.649 RECORRENTE: PRIMER S.A. - VEÍCULOS RELATÓRIO PRIMER S.A. - VEÍCULOS, com sede em Cachoeira do Sul - RS, vem a este Conselho, com guarda do prazo legal, recor rer da Decisão de fls. 70/72, do Sr. Delegado da Receita Federal em Santa Maria - RS. 2. O Crédito Tributãrio em litígio originou-se em ação fiscal direta no domicilio do contribuinte e da qual resul tou a lavratura do Auto de Infração de fls. 15/16, envolvendo as seguintes parcelas: EXERCÍCIO DE 1976 a) Saldo negativo na conta parti cular do Diretor Aldo Schir-- mer - (art.222 "a" do R1 :05) 6.093,00 ti EXERCÍCIO DE 1977 a) ICM não pago no exercício cor respondente, computado como despesa operacional - (art. 165 do RIR/75). 152.508,0k ,5\ D M F - RJ/1.• C - C • Soerei - 1 0/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/001.067/80 3. Acórdão n9 101-71.649 b) Imposto s/Serviços não pagos no exercício correspondente, leva- do a débito de Lucros & Perdas (art. 165 do RIR/75). 21.210,00 c) PIS s/faturamento, não pago no exercício correspondente, compu tado como despesa operacional (art. 165 do RIR/75) 153.186,00 d) Saldo negativo na conta particu lar do Diretor Aldo Schirmer (art. 222 "a" do RIR/75). 34.653,00 EXERCÍCIO DE 1978 a) Saldo negativo na conta particu lar do Diretor Enio Lunardi Ma- chado (art.222 "a" do RIR/75) 40.610,00 b) ICM não pago no exercício cor-- respondente, computado como des pesa no exercício (art.165 do RIR/75). 570.337,00 c) PIS s/faturamento, não pago no exercício correspondente e leva do a despesa operacional (art. 161 do RIR/75). 185.842,00 d) Imposto s/Serviço não pago no exercício correspondente, leva- do a despesa operacional (art. 165 do RIR/75). 33.739,0 •. . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/001.067/80 4. Acórdão n9 101-71.649 EXERCÍCIO DE 1979 a) Contribuições e Doações excedentes a 5% do lucro operacional antes de deduzidas as mesmas (art.188 do RIR/75). 22.362,00 b) Exclusão do Lucro Real negativo do saldo credor da Correção Monetária (art. 39 item IV do Dec.lei 1.598/77) 440.735,00 - 3. Em sua Impugnação de fls. 17/20, a interessada es clarece, inicialmente, que vem adotando o sistema de contabilida de de custos, sendo as despesas operacionais apropriadas mensal- mente sob o regime de competência, face â exigência de sua repre sentada, Ford do Brasil S.A., concordando, a seguir, com a tribu tação incidente sobre parcelas que julgava serem legitimamente de vidas. Com relação às demais parcelas, alegou, em síntese, quea importância de Cr$6.093,00 referia-se a adiantamento feito por conta de honorários ao Diretor Aldo Schirmer, no exercício de, 1976, e que no exercício de 1977 o referido senhor não mais era diretor ou acionista da empresa, senão até 31/03/76, quando sua conta apresentava um saldo de Cr$2.275,97 e não Cr$34.653,00 co- mo figurava no Auto de Infração. Com relação á. parcela de Cr$ 152.508,00, no exercício de 1977, alegou tratar-se de ICM inci- dentenas vendas do mês de dezembro de 1976 e recolhido no pri- meiro mês do exercício de competência, na forma do art. 187, §19, da Lei n9 6.404/76. Com relação á parcela de Cr$570.337,00, no Y exercício de 1978, alegou tratar-se de parcelamento do ICM, con- cedido pelo fisco estadual, o mesmo acontecendo com as parcelas de Cr$21.210,00 no exercício de 1977 e Cr$33.739,00 no exercício de 1978, correspondentes ao Imposto sobre Serviços; Cr$ .. 153.186,00 no exercício de 1977 e Cr$185.842,00 no exercício de 1978, correspondentes ao PIS, também recolhidas parceladamente. , Com relação à parcela de Cr$440.735,00, correspondente ao sald - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/001.067/80 5. Acórdão n9 101-71.649 credor da Correção Monetária, no exercício de 1979, alegou que, na realidade, tal parcela fora diferida, de conformidade com a opção contida no Dec.lei n9 1.598/77. 4. Ao exame das peças impugnatOrias de fls. 17/57,cons tando, inclusive, de provas solicitadas às fls. 17v., e da Informa ção Fiscal de fls. 58/68, da qual resultou, inclusive, a tributa- ção sobre o excesso de retiradas no montante de Cr$103.686,00, no exercício de 1979 (fl. 67) com a qual a interessada se conformava parcialmente, por entender que daquele valor deveria ser excluído a importância de Cr$5.714,00, por já ter sido oferecida à tributa- ção na própria Declaração de Rendimentos, a autoridade singular, pela Decisão de fls. 70/73 manteve parcialmente o lançamento, as- sim se manifestando em seus Consideranda: "Considerando que as importâncias pagas ou creditadas a outro título que não a remuneração mexi sal fixa (predeterminada), não são despesas opera- cionais, e serão adicionadas ao lucro real para e- feito de tributação, "ex-vi" do art. 222 letra "a" do RIR/75, e, no caso, a parcela de Cr$6.093,00 re- lativa do exercício de 1976 deverá ser oferecida à tributação; Considerando que parte do valor de Cr$. 34.653,00 - saldo negativo na conta particular do sócio Aldo Schirmer, no exercício de 1977, refere- — -se ã quitação de duplicatas emitidas pela interes- sada, devendo ser excluída da tributação a importân cia de Cr$29.000,00 e tributada, apenas, a importãH cia de Cr$5.653,00; Considerando, por outro ladq,quj parte desse valor - Cr$5.653,00 - foi oferecido à tributação sem nenhuma contestação, ou seja, Cr$... 2.275,00, que corresponde ao imposto recolhido con- forme DARF de fl. 24; Considerando que os impostos, taxas e contribuições sociais são dedutiveis como custo ou despesas, desde que efetivamente pagas du- rante o exercício financeiro a que corresponderem estando correta a tributação das importâncias rela- tivas ao ICM, ISS e PIS s/faturamento, totalizando, respectivamente, Cr$722.845,00, Cr$54.949,00 e Cr$. 344.028,00 - exercícios de 1977 e 1978, pela inob- servância do princípio da independência dos exercí- cios "ex-vi" do art. 165, combinado com o art. 222, letra "n" do citado RIR/75 e Parecer Normativo CST n9 174/74; Considerando que, embora o contribuinte tenha optado pelo diferimento do lucro inflacioná SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/001.067/80 6. Acórdão n9 101-71.649 rio não realizado, houve falhas no preenchimento dos quadros 18 e 19 da Declaração de Rendimentos relati- va ao exercício de 1979, conforme se constata às fls. 66v., não tendo sido incluído para apuração do lucro real o valor de Cr$30.243,00, correspondente ao lucro inflacionário realizado, "ex-vi", dos §§ 19 e 29 do art. 53 do Dec.lei 1.598/77, valor este adicio nado ao lucro líquido do exercício, sem contestação ou impugnação do contribuinte; Considerando que o exces so de retiradas "pro. labore" no valor de Cr$5.714,00i apurado pelo contribuinte no exercício de 1979, e excluído pela fiscalização, foi calculado erroneamen te, não tendo sido observadas as precisas regras coW tidas no Manual de Orientação - Pessoa Jurídica - 1979; Considerando que o montante correto desse ex cesso importa em Cr$103.686,00, igualmente não con- testado pelo contribuinte, após abertura do prazo re gulamentar, devendo ser compensada neste total a im -L- portância de Cr$5.714,00, acima mencionada e já ofe- recida ã tributação; Considerando que o imposto devi do sobre as parcelas tributáveis de Cr$40.610,00 -7- - saldo negativo na conta particular do sócio Enio Lunardi Machado, exercício de 1978 - e Cr$22.362,00, referente ao excesso de "Contribuições e Doações" no exercício de 1979 foi integralmente satisfeito sem nenhuma contestação, conf. DARFs de fls. 23 e 25;Con siderando tudo o mais que do processo consta, julgo procedente, em parte, a exigência e nos termos dos dispositivos vigentes determino: I - que se exclua dos valores tributáveis levantados nos demonstrati- vosde fls. 13, as seguintes parcelas: Cr$29.000,00e Cr$2.275,00 relativas ao exercício de 1977; Cr$.... 40.610,00 referente ao exercício de 1978; e Cr$ .... 22.362,00 e Cr$440.735,00 correspondentes ao exercí- cio de 1979; 11 - Seja incluída a importância de Cr$ 97.972,00 ao valor tributável apurado no exercíciodá 1979 - demonstrativo de fls. 13 - referente à dife- rença do excesso de retiradas "pro labore" e III -Se • ja exigido o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica no • valor de Cr$367.277,00, acrescido da multa de 50% de que trata o art. 534, letra "b" do RIR/75, débito es te sujeito à atualização monetária". Após a Decisão retro, ora recorrida, restou à lide as seguintes parcelas: a) Saldo negativo na conta particular do Diretor Al db Schirmer: ; 1 , •., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/001.067/80 7. Acórdão n9 101-71.649 Exercício de 1976 - Cr$ 6.093,00 Exercício de 1977 - (saldo) Cr$ 3.378,00 I) ICM não pago no exercício Exercício de 1977 - Cr$152.508,00 Exercício de 1978 - Cr$570.337,00 c) ISS não pago no exercício Exercício de 1977 - Cr$ 21.120,00 Exercício de 1978 - Cr$ 33.739,00 d) PIS/Faturamento não pago no exercício Exercício de 1977 - Cr$153.186,00 Exercício de 1978 - Cr$185.842,00 e) Excesso de Retiradas Segue-se ãs f Exercício cio:. (não conte! es19774/7-5 tado) Cr$ 97.972,00 ;?? 5. o Recurso, cujas razeies são lidas integralmente em Plenãrio. É o relatório. VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: As parcelas de Cr$6.093,00 e Cr$3.378,00 correspon dentes ao saldo negativo na conta particular do Diretor Aldo, A SERVICO PÚBLICO FEDERAL ppocesso n9 1060/001.067/80 8. Acórdão n9 101-71.649 Schirmer, nos exercícios de 1976 e 1977, bem como Cr$97.972,00 cor respondente ao excesso de retiradas no exercício de 1979, não fo- ram contestadas no presente recurso. Com relação ao ICM, ISS e PIS - Faturamento pagos fora dos exercícios de competência, o art. 165 do Dec.76186/75 é bem claro ao admitir como custos ou despesas operacionais somente os impostos, taxas ou contribuições cobrados por pessoa jurídica de direito público, ou por seus delegados, que sejam efetivamente pa- gos dentro do exercício a que corresponderem, com excessão dos ca- sos de impugnação ou recurso tempestivo, não podendo essa regra ser modificada pelas convenções entre representantes e representa- dos, senão conciliadas através de inclusões e exclusões na própria declaração de rendimentos. Inaplicável também, no caso em tela, o Dec.lei n9 i 1.598, de 26 de dezembro de 1977, como pretendido pela interessada. Com efeito, o que estabelece o art. 16 do referido Dec.Lei -- de- dução dos tributos segundo o regime adotado pelo contribuinte, ou seja o de competência ou de caixa -- só tem lugar a partir de 01.01.78. Por isso, o estabelecido em seus dispositivos não pode- rá ser invocado como elemento de defesa para justificar redução de tributos devidos em qualquer ano-base anterior à sua eficácia. o. Por estas razões, sou pela negativa de provimento ao recurso - c‘CFQ?S"--A--t2 - --.~ RAUL PIMENTEL - Rel:tor . r i I Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000731/84-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N o 101-76.534 Recurso n° - 90.111 - IRPJ - EXS: 1980 e 1982 Recorrente - PEDRO VELASQUES (EMPRESA INDIVIDUAL) Recorrido _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA - (SC). IRPJ - EMPRESA INDIVIDUAL IMOBILIÃRIA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A data de aquisição do imóvel é o fixado na es critura pública de compra e venda. R -e- solvido o pagamento da alienação por Notas Promissórias "pro soluto" não há falar em receita parcelada. Sendo' o custo a ser corrigido o devidamente comprovado, a idoneidade da Nota Fis cal exibida em cobertura de despesas e requisito fundamental. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO VELASQUES (EMPRESA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) Declarar cancela- da a exigência referente ao exercício de 1980, em face do estabelecido no art. 73, inc: II, da Lei n9 7.450/85; b) negar provimento ao recur- so, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gad .77 A/.2 /, Sala das S, :rps-.8e (DF), em 07 de abril de 1986 7 , AMADOR 8 / L / ' ' • f 0' E ÁNDEZ - PRESIDENTE AL " DE A. VELO FONSECA PINTO - RELATOR i/ , -- r VISTO EM AGOSTINHO F ."ES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:-1 0 Ai r:R ING NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. , 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NÇo 10925-000.731/84-03 RECURSO N9: 90.111 ACORDÃO N9: 101-76.534 RECORRENTEN9: PEDRO VELASQUES (EMPRESA INDIVIDUAL) • RELATÓRIO Versam os autos deste processo tempestivo recur- so da decisão de primeira instância prolatada na impugnação ofere- cida ao lançamento para os exercícios financeiros de 1980 e 1982 conseqüente do procedimento de ofício instaurado pela equiparação às pessoas jurídicas, como empresa individual imobiliária, das ope rações de venda de lotes de terrenos e de glebas rurais realizadas pelo Interessado, nos anos de 1979 e 1981. O procedimento administrativo confirmado pela deci — são recorrida fundamentou-se nas operações imobiliárias extraídas das escrituras públicas e comprovantes de despesas em anexo aos au tos, as quais evidenciaram rendimentos auferidos na alienação de lotes de terreno e glebas rurais sem a manutenção de escritura- ção regular capaz de propiciar a apuração dos resultados sujei-- tos à incidência do imposto das pessoas jurídicas, como determina do por lei. Enquadrando-se os fatos retro citados nas disposi- ções dos artigos 98, inciso III, 115, 116, , 400, 676 e 678 do Re gulamento baixado com o Decreto n9 85.450, de 04.12.1980, e utili zadas as determinações da Portaria Ministerial n9 22/79, a exigên cia do credito tributário regularmente formalizado foi notifica- da ao contribuinte que, impugnando-a, mereceu parcial . acolhimen- o de suas razões', mas apenas no referente ã quantificação da mate iia tributada, fixada pelo processo de arbitramento do lucro DMF - DF/19 C-C - Seçgr - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10925-000..731/84-03 3 ACÓRDÃO N9 101-76.534 Por suas razões de recorrer, insurge-se o Interes- sado contra a manutenção da exigência alegando: a) que no caso do imóvel alienado por Cr$ 5.250.000,00, o valor de aquisição computável como custo do cálcu _ lo do rendimento devem ser -desmeirbrados pelos de aquisição de cada parcela das glebas que o compuseram, porque adquiridas separada mente nos anos de 1973 e 1975; b) que a data de 28.09.1979, tomada como a de aqui sição do mesmo terreno, porque extraída da escritura de compra e venda de toda a área (doc. a fls. 85), não corresponde à realida- de, pois, diversamente do que na referida escritura se menciona, trata-se da recompra do mesmo imóvel, em desfazimento da aliena- ção efetuada em 27.12.1978, por inadimplência do comprador; c) que da escritura pública lavrada em 17.07.1981, por ocasião da venda definitiva do imóvel referido nas alíneas an _ tenores, o preço de Cr$ 5.250.000,00 não foi pago em dinheiro,no ato, mas, como retificado ao pé da mesma escritura, através da e- missão de cinco Notas Promissórias com a declaração expressa de entrega "Pro Soluto", mas com vencimentos marcados para os meses de janeiro a maio de 1982, o que remete a tributação do lucro ar- bitrado para o exercício financeiro de 1983; d) que a Nota Fiscal relativa às despesas com a formação do loteamento, na importância de Cr$ 100.000,00, conside_ rada inidõnea por cancelado '.o CGC da empresa emitente e não te- rem sido localizados os seus responsáveis, entende que a origem real da mesma se documenta porque necessárias para a abertura das ruas do loteamento. São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a pe- tição recursória. o relatório. . , , , i . ,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10925-000..731/84-03 A. ACÓRDÃO N9 101-76.534 1 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por manifestado nos moldes e no prazo da lei. . No mérito, desassiste razão ã Recorrente. . A alegação de que o imóvel vendido em dezembro de 1981, por Cr$ 5.250..000,00, foi readquirido em setembro de 1979 por'faIta de pagamento ou recisão e, por isso, seus custos de aqui sição devem retroagir para 1973 e 1975, não pode ser juridicamen- te admitido, ã vista dos precisos termos da escritura pública de registro da operação (fls. 85 e 86) onde se declara serem os ou- torgantes vendedores senhores únicos e legítimos possuidores, li_ vre e desembaraçado de quaisquer ônus, do terreno rural no ato a- lienado; terem recebido do outorgado comprador o preço ajustáció"-_in_ tegralmente em dinheiroïe não se encontrar hipotecada ou grava- da a área negociada. Correta, desta feita, a data computada para a cor- reção do custo do imóvel alienado. A pretensão de que deviam ser utilizadas datas outras citadas pela Recorrente como as das pri- meiras aquisições, não tem nenhum cabimento. Quanto ã remessa da tributação do lucro arbitrado para o exercício financeiro de 1983, por ter sido o pagamento do preço de venda do imóvel alienado efetuado com Notas Promissórias com vencimento marcado para o ano-base de 1982, estaria coberta pela Portaria Ministerial n9 217/83, não fora a condição expressa na escritura pública de que os títulos emitidos o foram "pro so_ luto". Resolvida a transação em caráter definitivo, não há falar em receita parcelada. E'finalmente, levando-se em conta a expressão devi \damente comprovadas, posta na construção da norma para o cálculo' __ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10925-000.731/84-03 5. Acórdão n9 101-76.534 do lucro arbitrado com base na receita bruta das empresas indivi- duais imobiliárias, de que trata a Portaria Ministerial n9 22, de 12.01.1979, não cabe ã autoridade lançadora outro procedimento do que o adotado na formalização do crédito tributário cuja exigên- cia ora se contesta, posto que não se pode considerar devidamen- te comprovadoSgastos cobertos apenas com Nota Fiscal emitida por pessoa jurídica não mais constante dos registros fiscais. No que tange ao crédito tributário formalizado pa ra o exercício financeiro de 1980, contudo, encontra-se alcançado pela remissão do artigo 73, inciso II, da Lei n9 7.450 de 23.12.85. Diante do exposto e do acerto da decisão recorri da, voto pela negativa de provimento, declarando-se cancelada a exigência do débito relat'vo ao exerci io de 1980 ( ALCEU sE A EVEDO F7 ECA PINTO - LATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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