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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769437 #
Numero do processo: 00008.350008/77-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72047
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O decidido no processo da pessoa jurídica quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acar- reta reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronun- ciamento sobre os mesmos fatos poder -se-iam estabelecer eventuais contradi tOrios, desaconselháveis sob o pontode- vista social e legal. Vistos, relatados e discutidos os presentesautos de re curso interposto por ALVARO ARANTES PIRES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preli- minares e, no mérito, dar provimento parcial ao curso para excluir da base de cálculo a importância de Cr$4.350,15# 444fSala '.s Se g6e./ :# ), 23 de janel de 1981 ii / , ifir4 / ti_ Ofilg) .. À 4W4 OUT Iál—g oo f ERN A ' , I0EZ PRESIDENTE E RELATOR í NI t, if4 VISTO EM AP-2, Si r, , TOS DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: *11 uí F 4 ul itti lui CIONAL __ Participaram, ainda, de, ,ffiresente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, ' A UL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, A - GOSTINHO SERRANO FILHO, ARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). Ausent- o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. i [ tilit ' tN , itriS SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.20835/000.877/71 RECURSO N.° :34.739 mx~Ão N.0,101-72.047 RECORRENTE:ALVARO ARANTES PIRES RELATÓRIO Em decorrência da ação fiscal levada a efeito na firma ABATEDOURO RECORD LTDA. (C.G.C. n9 44.891.661/001), de que a recorrente é quotista, e onde foi apurada omissão de receita,nos montantes assinalados na informação-representação de fls. 1: foi, em obediência ao determinado no art. 51 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 58.400/66, incluída na Cé_ dula "F" da declaração de rendimentos pertencente ao ano-base de 1969, exercício de 1970, do sujeito passivo a importância indicada na minuta de cálculo de fls., decorrente da aplicação do percen_ tual que o recorrente detinha do capital social sobre o montante da omissão de receita no ano-base, tendo sido devidamente notificado do imposto devido, acrescido da multa de 50%,como previsto no art. 21, alínea "b" do Decreto-lei n9 401/68. Impugnado o crédito tributário, a autoridade jul gadora singular, após considerar que "o processo n9 0882-950.641/71 - Abatedouro Re- cord Ltda. - do qual este é reflexo, já foi deci dido conforme xerocópia anexa da Decisão F/13/80f, mantendo-se totalmente a ação fiscal realizada; A omissão de receita apurada na pessoa jurídica é considerada lucro distribuído; o lucro distribuído é incluído na cédula "F" da declaração de rendimentaspessoa física, confore- 4/ N D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600 4 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/000.877/71 Acórdão n9 101-72.047 dispõe o artigo 51 do RIR/66, mantido pelo ar;-- tigo 34 do RIR/75;" manteve a exigência fiscal. Inconformada com a decisão Prolatada pela autoridade- julgadbra a quo, com guarda do prazo legal, a noti ficada fez juntar aos autos, a peça recursal de fls. que, para co- nhecimento deste plenário, passo a ler na íntegra: (1e). O apelo manifestado pelo ABATEDOURORECORD LTDA. foi protocolado neste Conselho sob o n9 82.802 e apreciado por es- ta Câmara, em sessão de 01.12.80, tendo o colegiado, a unanimidade devotos, rejeitado as preliminares e, no mérito, 'negado provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101-71.958. É o relatório. VOTO Conselheiro AMADOR OUTEREL° FERNANDEZ, Relator: Em relação às preliminares de decadenciae pres- crição nada mais se faz necessário acrescentar ao que dissemos no voto que apresentamos como Relator do Recurso n9 82.802, apresenta- do pela firma ABATEDOURO RECORD LTDA., de cuja ação fiscal o presen te litígio fiscal é mero reflexo; solicitando, em conseqüência, à Secretaria da Câmara que faça anexar ao presente cópia de seu intei ro teor para passar a integrar o presente feito, como se aqui trans crito estivesse, para todos os efeitos legais. Quanto à alegação de que, em face de não haver decisão final no processo da pessoa jurídica de que este decorre, o presente feito seria nulo de pleno direito: não tem o menor fundã- mento. Em primeiro lugar porque as nulidades no proce , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/000.877/71 4. Acórdão n9 101-72.047 so administrativo-fiscal somente são as expressamente enunciadas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, ou se- ja, incompetência do agente ou preterição do direito de defesa. Am- bos, na espécie, de fato inexistentes e sequer alegados. Em segundo lugar porque a jurisprudência invoca— da, ao contrário do que pretende fazer supor o patrono do sujeito passivo, não vem em seu socorro. Com efeito, nela não se declara que enquanto não houver decisão definitiva contra a pessoa jurídica não se possa instaurar o procedimento contra as físicas, nos casos de matéria decorrente; mas que o decidido em caráter definitivo naque- la atingirá esta por reflexo. Sendo oportuno esclarecer que o deci- dido em caráter alterável na pessoa jurídica também poderá sê-lo na pessoa física do sócio. Isto porque, inexistindo qualquer disposição que o vede, proceder de maneira contrária seria atender aos interes — ses dos devedores da Fazenda ao acenar-lhes com grandes econstantes possibilidades de serem beneficiados com decadência, para a qual, muitas das vezes, eles, obviamente, tentariam concorrer. Finalmente e, em terceiro lugar, ad argumentan- dum tantum, porque já tendo, a esta altura, sido julgado em caráter definitivo o processo da jurídica, atendido estaria o recorrente. De igual impertinência, também, é a citação do excerto do Parecer do inolvidável mestre RUBENS GOMES DE SOUSA, is- to porque o renomado publicista cuidou de "LUCROS SOCIAIS FICTOS" (ASSIM ENTENDIDOS OS DECORRENTES DO TRATAMENTO FISCAL ATRIBUIDO PE- LA LEI A DETERMINADAS DESPESAS OU OUTRAS VERBAS QUE POR SUA NATURE_ ZA NÃO SÃO LUCROS, grifos da transcrição). Ora, no caso dos autos, com a irrelevante exce- ção que adiante comentaremos, não se questiona em torno de qualquer despesa ou verba que não represente lucro, mas sim de receita omiti da, que, ao contrário, representa, por sua própria natureza, lucro e não lucro ficto (isto é lucro por força de lei), mas lucro realL verdadeiro, conceituado pelos próprios sentidos, assim correta a incidência prevista no art. 51, alínea "a., do RIR/664f"111 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/000.877/71 Acórdão n9 101-72.047 Também não se pode cogitar de qualquer redução a título do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (30%, como se pretende), dado que somente o lucro contabilizado e regularmente distribuído é entregue pelo líquido. O lucro distribuído camuflada mente, isto é, o atribuído através do desvio de receitas não sofreu qualquer redução do I.R. O tributo devido, quando apurada sua omis são, vai reduzir os lucros do exercício em que é descoberta a sua subtração e não no exercício de sua geração e desvio. Por outro lado, a redução de Cr$ 2.468.103,00 (e não de Cr$ 1.135.448,79, como se alega no recurso) para Cr$....... 785.463,00 (e não para Cr$ 649.592,65, como se declara no recurso, veja-se cópia do AI de fls. 110 e notificação da decisão unânime do T.I.T., fls. 151 do Processo do ABATEDOURO RECORD LTDA.) ,no ano -base de 1969, já foi levada em consideração, quando foram lança- das a pessoa jurídica e as pessoas físicas. Com efeito, o valor de Cr$ 1.135.448,79 base do reflexo no exercício de 1970, decorre da soma das seguintes parcelas 6/11 de 785.463,00 = 428.434,36 (omis- são de receita) + 685.263,45 (omissão de receita) + 21.750,98 (de- dução indevida de ICM, Multas e Moras menos prejuízo contábil do exercício). Verifica-se, assim, que a única parcela que inde vidamente compôs os Cr$ 1.135.448,79, objeto do reflexo no exercí- cio de 1970, foi a de Cr$ 21.750,98, pois a dedução indevida, sal- vo disposição legal em contrario, não gera qualquer reflexo na pes soa física, por esse motivo é de se excluir da base de cálculo, no exercício de 1970, 20% de 21.750,98, ou seja, CR$ 4.350,79. Finalmente, no que se refere a correção monetá- ria e aos juros de mora, reiteramos aqui o que dissemos no voto a presentado no Recurso n9 82.802, já mandado juntar aos autos. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e,no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base Ar V.V• câlculo, no ano 1-se de 1969, exercício de 1970, a importância de Cr$ 4.350,1" / 41# AMADOR OUT /ERk- DEZ- PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4768926 #
Numero do processo: 10768.016208/88-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83879
Nome do relator: Não Informado
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'N OPX, -i14 ,.,4;•.:.-:. ...",' ~.." MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10768/016.208/88-74 SBCSM Sessão de..24—de.....agaSta_de 19 93 ACORDÃON2 101-83.879 Recurso n2: 100.391 — IRPJ — EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente: LIVRARIA FREITAS BASTOS S/A Recorrida -. DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ - SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS: Comprovado por meios evidentes, além da boa qualidade da prova documental, que os serviços de assessoramento na área iu ridica foram prestados, tem-se por inju-ã- w tificada a glosa da despesa. DESPESA OPERACIONAL: A falta de comprova ção hábil da despesa autoriza a glosa de sua dedutibulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIVRARIA FREITAS BASTOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen- to parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 429.070.545, no exercício de 1986 (padrão monetário ã época) nos termsdo relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. . a .Ls Sessões, em 24 de agosto de 1992. oriv 1 A . Á At r _. - PRESIDENTE - 4211) "iviemeffinere------- , ---,-----. 'mie, iff-,2,. - --- ---------____- RELATOR VISTO EM AFIDNe Wg • FERREIRA DE CAY1'.. - PROCURADOR SESSÃO DE:,,, r-,r;I 7 cr i ' I 'j,-' DA FAZENDA ' t . "4 v.v NACIONAL J DAPJEFP/DF— SECOS N q 064/90 J.H . .,. . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros : CARLOS ALBERTO GONÇAINES NUNES , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SAN bRO MARTINS SILVA, CELSO ALV S FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO (I SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. IV ) ri ( ,,, ,' - „ /..* 02. ~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768/016.208/88-74 RECURSO p19: 100.391 ACORDÃO p12 : 1 O 1-83.879 RECORRENTE: LIVRARIA FREITAS BASTOS S/A RELATÓRIO LIVRARIA FREITAS BASTOS S/A., com sede no Rio de Janeiro-RJ, recorre tempestivamente de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1985 e 1986, acrescido de encargos legais. 2. Contra a retrocitada empresa foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/06, restando ao exame do Colegiado as se- guintes parcelas descritas naquela peça e no respectivo Termo de Exame e Verificação de fls. 09/18: Exercício de 1986 - Falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços profissionais prestados pelos advo- gados César Augusto Sayão Garcez, Martinho Garcez Neto e Martinho César Garcez Cr$ 429.070.545 ° - Glosa de despesa operacional por insuficiên- cia documental na comprovação dos gastos re- lacionados no item 6.1 do Termo de Exame e .. Verificação de fls. 09/27: ,4 \ s D PAEFP/OF- SECOS N9 065/ 90\\\3\-NY -4 J.N. ri 2,_ 03 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/016.208/88-74 Acórdão n9' 101-83.879 Sob o título "Propaganda" Cr$ 30.796.018 Sob o título "Honorários Diversos" Cr$ 8.189.427 Sob o título "Gastos Diversos" Cr$ 7.051.608 Exercícios de 1985 - Falta de comprovação hábil de despesas lança- das a débito da conta "Despesas de Compra e Vendas - Propaganda", conforme Termo de fls. 09/18, item 6.2 Cr$ 27.503.996 Enquadramento legal: art. 191 e parágrafos, 174, 387 I, 676 II e III e art. 645, todos do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 211/213, tendo a interessada alegado', resumidamente, com relação à falta de com- provação dos serviços prestados pelos advogados César Augusto Sa- yão Garcez, Martinho Garcez Neto e Martinho César Garcez, que se tratava de remuneração por serviços profissionais, com assessora- mento na seleção de obras de natureza jurídica de maior interesse e oportunidade no mercado de livros sobre o assunto, conforme re- cibos de pagamentos que juntava, acompanhado dos respectivos DIRF e DARF correspondente ao im posto de fonte retido e recolhido, có- pia de cheques e pareceres sobre o assunto, inclusive '.correspon ciências trocadas com aqueles profissionais (fls.215/248). Com re- lação à falta de comprovação hábil das despesas de compra e venda, propaganda, apresentada cópia dos comprovantes das despesas, - às Lis. 353/432, parcialmente aceitos pela autoridade "a quo". 4. Informação Fiscal às fls. 441/446, na qual seu signatário manifesta-se pela mantença parcial do Auto de Infração, aceitando parcialmente a comprovação apresentada com relação a glosa de despesas por insuficiência documental, mantendo as :de, mais parcelas, pelos mesmos argumentos utilizados na autuação, , trazendo à colação modelos de pareceres sobre obras literárias co mo exemplo adequa., e comprovação de prestação do ..3serviços de i- dêntica natureza. *'‘ Imprensa Nacional. - 04. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/016.208/88-74 Acórdão n9 101-83.879 5. O lançamento sobre as parcelas em julgamento foi man tido pela autoridade julgadora de primeiro grau, através da deciãão de fls. 454/455, com base no Parecer de fls. 447/453, resumida na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURfDICA - Os valores contabilizados a título de despe- sas com serviços prestados por :terceiros somente serão dedutíveis para efeito de a- puração do lucro, se comprovadas a efetiva prestação dos serviços e sua necessidade , mesmo que os pagamentos dos valores tenham sido realizados. 6. No tempestivo Recurso dirigido ao Colegiado, às fls. 460/463, a interessada reitera as razões expendidas na peça impugna- o relatório. Imprensa Nacional • 05. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/016.208/88-74 Acórdão n9 101-83.879 VOTO Conselheiro: RAUL PIMENTEL - RELATOR O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Das matéiras autuadas, restaram à lide as seguintes questões: Comprovação dos Serviços Prestados por Terceiros: Na forma prevista no artigo 191 e parágrafos, são operacionais as despesas não computadas nos ;mistos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora , sendo consideradas necessárias aquelas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas para as atividades da empresa. Ao ser mantida a tributação sobre a parcela, a auto ridade julgadora de primeiro grau o fez, sobretudo, pelo fato de que os RPA's apresentados como prova da realização dos serviços não possuíam elementos materiais capazes de permitir um ajiaizamento dos gastos, de modo a saber-se se atendem aos pressupostos para sua de- dutibilidade, de acordo com a regra contida no citado dispositivo 1 legal. Sobre os demais documentos apresentados, entende a- quela autoridade, que a cópia do DARF (fls. 218) e a cópia do DIRF (fls. 122 a 236), embora representemindicios de que os pagamentos foram realizados, não devem ser aceitos como hábeis para comprova ção da dedutibilidade da despesa. Também, as correspondências troca das são pouco ricas em termos de detalhamentos e esclarecimento em relação ao vulto da despesa. De fato, os serviços de assessoramento efetuados , por profissionais liberais, do-tipo dos que foram prestados à recor rente pelos advogados Martinho Garcez Neto, Martinho Casar Garcez e /AT Imprensa Nacional • 06 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/016.208/88-74 Acórdão n9 101-83.879 César Augusto Garcez, não são de fácil comprovação e aceitação, obri gando o aplicador da lei a socorrer-se, alem dos aspectos formais da operação, de outros fatores, também de ordem material, que envol- vem o negócio praticado entre as pessoas. No presente caso, é bom lembrar que não se trata de pessoas inexistentes, sumuladas ou com suas inscrições suspensas. Em que pese as observações feitas pela autoridade "a quo", estão envolvidos na operação advogados de renome no cenário ju rícido nacional, não se admitindo, até prova em contrário, que vies- sem a prestar declarações falsas OU que não estivessem seus documen- tos oficias emitidos de acordo com a lei. Os recibos por eles passados não contém qualquer ir- regularidade que possa colocar dúvida no relacionamento profissional com a recorrente, além do que a natureza da atividade desenvolvida pela empresa comporta a assistência que aqueles profissionais se propõem a prestar. Entendo, por essas razões, que restou suficientemen- te provada a regularidade da operação, e que, de fato, aqueles causí dicos prestaram serviços de assessoramento editorial para a recorren— te, no campo jurídico, com aproveitamento para àquela, conforme do- cumentos de fls. 239/250, estando comprovado, também, que aqueles profissionais foram os reais beneficiários das importâncias lançadas como despesas, conforme documentação apresentada às fls. 464/492, in cluindo cópias de declarações de pessoas físicas. Não persistem dúvidas quanto à necessidade, usuali- dade e normalidade na contratação de tais serviços em relação à ati- vidade desenvolvida pela empresa recorrente. De se excluir do lançamento a tributação sobre estas parcelas. NN ,g0 Imprensa Nacional , , , 07 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/016.208/88-74 Acórdão n9 101-83.879 Falta de Comprovação Hábil de Despesa, A interessada não trouxe, nesta fase recursal, qual _ quer complementação das provas a presentadas em sua defesa. Por sua vez, a autoridade "a quo" bem apreciou e decidiu a hiP-Otese, excluindo da tributação as parcelas cuja compro vação fora satisfatória. Legítima a glosa de despesa operacional se a pes- soa jurídica deixa de comprová-la através de documentação hábil. Outras parcelas da autuação não foram contestadas. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 429.070.545, no exercício de 1986. Brasília (DF), em 24 de agosto de 1992. ------------ - RELATOR p .A_______ _----- '1n¡ 1 i Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.017201/89-64
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DI:UURRENUI PES • REP1ME Em se Iv,“,:çndo de cou.ibuÁção que tem por bse o imposto de renda devido, o 1,~~o para sua Lobrut., e reflexlvo e, ..:,,::iili a decis2(o de inéi ...ito prolatada no 0 i' ' O C. C.7 115 S O pvÁnc::i, ::: E constitui prejulgado na punr~rn dncnvrentr, Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S. A. FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR pro- vimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n9 101-85.141, de 19.05.93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S.a-lá 9as Sessões (DF), em 17 de junho de 1993 . z/ z,„ il MARr IW S,EI - PRESIDENTE (°------1 t''' CARLOS = LBERTO GOW-LVES NU ES - RELATOR ÁNIVNIO WALAS V()0(ár - - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIO SESSÃO DE _ NAL - " . ' -J° s-!'H 4 , - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse , lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL .- PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL! 1 . -,,b\) \--......, 2 Pr» ..--------u na 10330/017.201/39 —64 Ar,:g4t,/: - MINISTÉRIO DA FAZENDA •445,r4: 1f:',fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.322 RELATóRI O PERNAMBUCANAS F1NANCIADORA S.A CREDuli4 Ffr....1ANCIAMENIU E. INVESIIMEN10.„ quaLificada nos aulos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receila Federal. om São Paulo SP., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valen. do PIS . REPIQUE refis,..n .. iinte ao imposto de renda lançado de ofício, Hos e;:ercícíos dr 1.99 14 a 1996. A empresa impugnou R eigencia, alegando que o lançamento em tela é necorrencial. e, por isso, reitera aqui. os arqumenUos ependidos simmpugnação da e .;:igt.l.lncia do processo pr 111 i.": .i p a 1 . PI a.lt l. Or idade r ecov I . ida „ t. a albfái2 a len l Et a CD p i" i i .1 C. 1 pio da de:c.orrf..l.n 'I C: i Et. „ fria 1 i Leve em p::"àr te o atti. (*::3 de infracãcs Na fase recursbria„ •::'.. empresa c-:::,..:, i 1. e? ra a 1, e (;1 E; C,. 0E' ::::. E: p: 1' i..:E'S E': 'I t: .R d E: 55 i 1 O p I' C3 C: E, IS 15 C) P I' 1 1 i L. 1 P a 1 O recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz foi parcialmente provido COMO faz CeYLD O (4C. i 1 52 101 8::'. :, li-41 „ de ..., .19s- 05/ 9 ,5 :, 7-- 1\ U\ \ ''' ,) /'..7 É o relaLório. ''', 3 Processo n° 1 088Oin 1 7.201/89 -Ai - 04EN MINISTÉRIO DA FAZENDAWZ-P, 517AV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.322 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO SONçAIVES NUMES, Releior Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Os pre J.entes autos versam sobre a cobrança da contribuição para o PfS -Repique, que é calculado com base no imposto de renda devido pela pessoa jurídica. Desta forma, inquestionável a relação de dependância do lançamento dessa contribuição destino d:Ado lançamento do imposto de Lenda. A decisão de mévjto ::voei ide no proces':Ho metr.:1z, reconhecendo ou não a ocovrOncia do faLo económico que justificou lançamento deLorrenc1al, constitui assim prejulgado na decisão a ser dada HO processo refleivo, EM razão vel,Ação de cáus,ik e efo1lo esÀslente ni.1 e eles. No caso concreto, como registra o relatório, o recurso Interposto pela empresa no processo matriz foi parcialmente provido. Assim, dou provimento parcial RO FECUY'SO para ajusLar a exigCincia ao decidido no Ac. 101 - 85.141, de 19/05/W1l. f' • o." ,Wor • 'T/1/ n,f J.? j,:nti•;;;\ j\ 1.) J:: :j f1:j1j; n FR 1 f.::11: N 1 1;..)1:: HL J1'11:: 1 i , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000345/91-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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MINIST&O DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessao de 27 de fevereirode 1992 ACORDÃO N9 101-83.160 Recurso n2: : 68.943 — IRPF — Exercícios de 1986 a 1990 Recorrente: : HAMILCAR MANOEL DE MELO FARIAS Recorrido : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula - Decorrêhcia - Por força do princí pio da decorrãncia, o que ficar decidil do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo. ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabivel o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do •óci:3 ., (cooperado) sob o mesmo suporte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAMILCAR MANOEL DE MELO FARIAS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. .ala d,s Sessóes, em 27 de fevereiro de 1992 , • .. . k M Á R I AM S . .:, Ar - PRESIDENTE E RE- / H l' or LATORA I --,i' .••n• . _ - -4VISTOS EM AFO ..te 0 '.0 FERREI à I CAMPOS - PROCURADOR DA FA..._ SESSÃO DE: ::V\I 10, ZENDA NACIONAL t, i 1 L. v F.).,_./ Participaram,ainda, ‘'dm_. ,:..- esente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran . : da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- , tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmi N „dl) ti) DAMEFP/OF- SECOS NV1 064/90 4ti . ., ., -:,;,koy •-if---,-;.:p-; \ ;,-4.1-•-•"`- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13708/000.345/91-40 letactgRSOP49 : : 68.943 ACORDO Ple : : 101-83.160 RECORRENTE: : HAMILCAR MANOEL DE mEno FARIAS RELATÕRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exicrencia fiscal formalizada no'AUto de Infração de Lis. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti_ cina na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Penda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. . Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda- a física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de claraçaes de rendimentos do e p igrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto_ maticamente distribuída, na proporção de sua quotaparte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. . A 'autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao principio da decorrência, dispensou a presente \,', t KII\ 1110 116011\ naur rt— r t - SECOM P49 O' 9C J , SER~UBOXFWERAL PROCESSO M9 137-08/0_00 ,345/91-40_ 3 Ac6rdão n9 101-83.160 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de oficio, aaravando-o, conforme decisão de fls. 29/33, sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deu oriaem, por terem suporte fàtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e . do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anOnimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- CAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 10109/91 e, inconformado, inaressou em 16/Q9/9 / com o re- curso voluntário de fls. 36137, Como razOes do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal ,j (friN É o relatOrio. 4 - 1 , SEMCONBLICORDEMLL PROCESSO N9 13708/000.345/91,40 4 Ac8rdão n9 101-83.160 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo e decorrente da exiaência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MRDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo princi pal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naauela ocasião,, Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acOrdão n9 101-82.389, assim ementado: n,,S4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.345/91-40 5 Acórdão p 9 101-83.160 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es _ crituração sem desta gue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros ê procedimento reservado aos casos inexistência dede escrituração contãbil reau lar e ap licãvel apenas nas hipóteses 1e-1, cais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- . da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o crê dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princlpin da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. , Nesta ordem de juizo, dou provimento ao presente' recurso. , MARI n - *. 401299'. __ RELATORA • . _ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001142/89-01
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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) . IRPJ - MULTA A ESTABELECIMENTO BANCÃ RIO - DEVER DE INFORMAR. O dever do; estabelecimentos bancários de pres tar informações ao Fisco encontra eX- presso amparo na legislação vigen- tee o descumprimento do dever sujei ta o infrator às sanções legais. Pr; cedentes administrativos e judiciai:;. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado .., Sala das Sessões (DF), em 19 de novembro de 1990 URGEL PEREI'A LO'ES . - PRESIDENTE... J-Le.0 ) ....,,,,, J ''.--4t, '' ' ç .. : ,-(....„ ( Jo -1' ED RDO -" Ák, ' L DE ALCKMIN - RELAROR1 . _ VISTO EM AFONSO C, Si FERRE .'0 DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 2 NI O V Q9'' NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, CRISTÓVÃO ANCHIETA DÊ- PAIVA e RAUL PIMENTEL. ' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO Nq 10835-001.142/89-01 RECURSO N9: 96.820 ACóRDÃON9: 101-80.776 RECORRENTE : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto contra decisão por- tadora da seguinte ementa: "Estabelecimento Bancário - Dever de Informar. Em conformidade com as normas estabelecidas pela Lei Complementar Tributária (artigo 194 do C.T.N) e legislação regulamentadora (artigo 661 do RIR/80 e Portaria MF 493/78), os estabelecimentos bancá- rios estão obrigados a prestar informaçOes ao Fis- co, quando requisitadas pelo Delegado da Recei- ta Federal, independentemente da existência de ins tauração de processo fiscal. Impugnação tempestiva. Ação fiscal procedente." Resumindo a espécie, salientou o ilustre Julgador' de primeiro grau: "Em virtude da multa que lhe foi aplicada, con forme consta do Auto de Infração de fls. 01, deco rente da recusa no fornecimento de informação ao Fisco, o autuado, às fls. 08/10, impugnou a exigên cia fiscal lançada, alegando, em síntese, o seguin_ te: a) que, em consonância com o estabelecido no ar- tigo 38 da Lei n9 4.595/64 e artigo 197, inciso II, do Códito Tributário Nacional, está legalmente im- pedida de atender o que lhe foi solicitado; -- b) finalizando, requer o cancelamento do crédi- to tributário lançado. c-7 A fls. 30, o autor do feito, prop5e a manut1en 7.2 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 _ ~Nalconum PROCESSO N9 108,35,-001,14Z/89-01 3. Acórdão n9 101-,,80,776 ção da exigência, juntando aos autos, fls. 31/52, xerox do Acórdão n9 101-75.895, da 10- Câmara do 19 Conselho de Contribuintes." O decisório a quo confirmou a imposição de multa, com o seguinte consideranda: "CONSIDERANDO que a exigência tributária im pugnada decorre da recusa no fornecimento de cumento solicitado através do Oficio n9 10835-27 /099/89, expedido pelo Delegado da Receita Fede ral em Presidente Prudente (v. fls. 02); CONSIDERANDO que o lançamento de fls. 01 a- cha-se revestido de todas as formalidades legais; CONSIDERANDO que com referência a matéria em litígio, administrativa e judicialmente, não há dúvida quanto a obrigatoriedade do fornecimento da informação requisitada (f is. 31/52), o que tor na desnecessário maiores delongas; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons ta; ACOLHO A IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVAMENTE INTERPOS TA, para no mérito indeferi-la, julgando procederi te a ação fiscal e determinando o prosseguimento' na cobrança do crédito tributário contestado, tu- do por infração e nos termos do artigo 661 do Re- gulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decre to n9 85.450/80, c/c o artigo 29 do Decreto-lei T n9 1718/79; artigo 99 do Decreto-lei n9 2303/86 c/c o artigo 59 do Decreto-lei n9 2323/87 e arti- go 29 da Lei n9 7784/89." Inconformado, o autuado interpOs recurso a este Colegiado, cujo inteiro teor passo a ler. É o relatório SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-001142189-01 4. Acórdão n9 101,-430,776 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecendo no art. 33 do Decreto n9 70.235/72,ra zão por que dele tomo conhecimento. No mérito, cuida-se de matéria sobre a qual este Conselho possui remansosa jurisprudência, o mesmo ocorrendo com o Colendo Supremo Tribunal Federal e o antigo Tribunal Federal de Recurso. A Fiscalização, na manifestação de fls. (27 ), 4e — ve oportunidade de anexar o Acórdão n9 101-75.895, relator o e- minente Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, portador da se- guinte ementa: "IRPJ - DEVER DE INFORMAR - ESTABELECIMENTO BAN- CÃRIO - Em obediência às novas normas estabeleci- das pela Lei Complementar Tributária (C.T.N., ar- tigo 194) e_legislação regulamentadora (Decreto- -lei n9 1.718/79 e Portaria-MF-493/78) os estabe lecimentos bancários estão obrigados a prestar iE formações ao Fisco, quando requisitadas atravé-â- de ofício pelo Coordenador do Sistema de Fiscali- zação, Superintendente, Delegado, Inspetor da Re- ceita Federal, ou por aqueles a quem tenha sido delegada tal competência, independentemente da existência de instauração de processo fiscal. Ju- risprudência do S.T.F. sobre a matéria." Peço vênia para reportar-me àquele r. voto, ao qual, inclusive, prestei minha adesão, e que não foi contradita do pela peça recursal da contribuinte, para manter a decisão de primeiro grau. poi3 provimento ao recurso. JO , ED DO 'AN 1PE-ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4770966 #
Numero do processo: 10768.030460/88-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82399
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Recorrida : ..DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE - POSTERGAÇÃO A subavaliação do estoque final provoca re- tardamento no pagamento do imposto, acarre,- tando-lhe os efeitos da postergação na satis fação tardia do encargo tributário. ADIANTAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS CORREÇÃO MONETÃRIA - Os adiantamentos para aquisição de máquinas e equipamentos podem ser a critério da pessoa jurídica, classifi- cados no ativo circulante, realizável a lon- go prazo ou no imobilizado, enquanto se tenha completada a sua aquisição, e somen te se sujeitam à correção monetária quando T registrados no ativo imobilizado, pelas dis- posições vigentes à época. DEDUÇÃO DE DESPESAS - Não há nas disposições regulamentares do imposto de renda norma que permita a dedução de despesas, simplesmente' intituladas de auxílios médicos, constante 1 de listas organizadas pela própria empresa , sem nenhuma intervenção de terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFEITARIA COLOMBO COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 1.102.5G7 (padrão monetário à época), nos termos do rclatOrio' e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conse- lheiros Cândido Rodrigues Neuber e Mariam Seif, que negavam provi- mento ao recurso V.V. DAMEFP/DF-SECOB N q 064/90 ., -- - ' as Sessões(DF), em 03 de dezembro de 1991 ,./ . ,. MA díokoei - '\ ' ' 1F S.1"ESIDENTE p , Irr ,1 1 c-o - -or ., FRANCISCO larip S MIRANDA rELATOR FF: VISTO EM AFel •CELSé FERREIRA P" CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: O 4 OF7 s"r‘ ( TAZENDANACIONVIL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.151 Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL i DE ALCKMIN. t' Ij'41 ,!.,, f3 1 í : i , , ,_ t : I ! 1 t 45 t , : t 1 , ' 1 ; i i i t e i I : i` • , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO H? 10768-030.460/88-13 MICUIM N9: 99.754 AÇORD;10 R* : 101-82.399 RECWIPIENTE: CONFEITARIA COLOMBO COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. RELATÓRIO CONFEITARIA COLOMBO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A., em- presa estabelecida na Capital do Estado do Rio de Janeiro, _ foi alvo de ação fiscal da qual resultou a lavratura do Auto de Infra- ção de fls. 02/03, sob o fundamento de haver cometido, no exerci-- cio de 1987: 1) subavaliação de estoque - valor tributável: Cz$ 486.232,00; 2) falta de correção monetária de adiantamentos des- tinados ã compra de bens do ativo permanente - va lor tributável: Cz$ 1.127.666,00 3) gastos efetuados com auxílios médicos a emprega-- dos, considerados não necessários ã atividade da empresa e ã manutenção da fonte produtora confor- me relação de fls. 73/86 - valor tributável: Cz$ 274.938,00. Inaugurando o litígio com a petição impugnativa de fls. 13/22, dela se extrái, em resumo, contra-razões consistente- em dizer: - que, em relaçáo ao estoque, houve realmente erro de cálculo, não na importãncia Cz$ 486.232,00, in N, tipÀ‘ .0AMEFP/OF - SECOS P4 9 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-030.460/88-13 3 Acórdão n9 101-82.399 dicado na autuação e sim de Cz$ 21.000,00; - que em relação à aquisição de bens fro § 39 do art. 41 doDecreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, condi-- ciona a correção do custo desde que se adote o mes mo critério que servirá de base para a depreciaç;ã'Ló, para afirmar, expressamente: "Se o § 29 do Artigo 198 do Regulamento determina a a época da depreciação, Logicamente está determinan- do a época da correção. Se 'o equipo entrou em servi- ço em condições de produzir em maio de 1988, só nes- sa data o seu valor seria corrigido e consequetemen- te depreciado"; - que segundo o Acórdão n9 105-2.573 os adiantamen-- tos realizados para aquisição de bens não se sujei tam à correção monetária, quando classificados no ativo circulante; - que, pertinentemente ao item 3 da autuação, , são auxílios médicos para compra de remédios para em- pregados afastados temporariamente em tratamento de saúde, que passam recibos em folhas especiais de pagamento, debitados à Conta de Previdência. Embora a autuada tenha, pela peça de fls. 93, desis- tido da perícia que solicitara pela petição impugnativa, houve, de acordo com a peça de fls. 60/62, realização de diligência. O Parecer de fls. 95/106 em que se baseou a decisão' da autoridade julgadora de primeiro, grau, deu a importância de Cz$ 273.452,00 como sendo a da subavaliação do estoque e sujeita aos encargos da postergação, como salientara a defesa a fls. 16. Quanto ao fato descrito no item 2, o citado Parecer salienta que os adiantamentos para compra de bens destinados à manutenção das e=e- -• •• n - n •= •• - • • • ow -uções em anea- mento", citando o Parecer Normativo CST n9 02, de 12.01.1983. No concernente ã correção monetária, cita essa atualização para as \. OX SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-030.460/88-13 4 Acórdão n9 101-82.399 pessoas jurídicas com período-base encerrado em dezembro de 1986 1 deve ser efetuada com base na OTN determinada a partir do seu va- lor "pro rata". E respeitantemente ao Acórdão n9 105-2.573 da i5 Câmara deste 19 Conselho de Contribuintes, aduz que a sua'aplica- ção se restringe ao caso concreto, que não é configurativo de nor- ma geral e a sua extensão depende de condições semelhantes ao caso lã arrolado, Pertinentemente às despesas indicadas por auxílios illé dicos a funcionarios, considera despesas não necessárias, realçar', do que a documentação apresenta foi toda produzida pela questionan _ te e não por terceiros e expressamente diz: "O sistema adotado,em- bora permita um controle do gasto por parte da interessada, não são hábeis para comprovar despesas operacionais." Foi, então, proferida decisão do Delegado da Re _ ceita Federal no Rio de Janeiro, tendo sido adotado no. "decisum" os fundamentos do referido Parecer. A decisão julgou a ação fiscal 1 procedente no mérito, retificando-a de ofício, perante o-regime de correção monetária. Após a decisão singular, os valores tributIveis sob os três itens da autuação, assim se discriminam 1) - subavaliação de estoque: Cz$ 252.774,00 + Cz$ 20.678,00(parte ,alão contestada) . Cz$ 273.452,00 (fls. 100); 2) - correção monetária dos adiantamentos para aquisição de bens:Cz$ 1.102.567,00(f1s.103) 3) - gastos com auxílios médicos a empregados despesas desnecessarias: - Cz$ 274.938,00 Inconformada com a decisão, a empresa ofereceu' recurso tempestivo l;1 nos termos da petição de fls. 112/115, , pela qual reitera o entendimento anterior, acrescentando, quanto ans adiantamentos por aquisição de bens que, além do Acórdão número 105-2.573, há também o de h0 105-1.537, ambos favorável à sualtese. ) liNSob esta circunstância, salienta que a obrigatoriedade de corrigir 4 . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-030.460/88-13 5 Acórdão n9 101-82.399 os adiantamentos a fornecedores de bens do ativo, independente de sua classificação contábil, somente veio ser imposta pelo artigo 49, alínea "d", da Lei n9 7.799, de 10.07.1989. É o-relatório. VOTO Conselheiro Francisco de Assis Miranda, Relator: A questão tributária, quanto ã apuração de cus- tos para efeito de inventário de mercadorias para revenda, depende essencialmente em saber se a recorrente avaliáu o estoque final do exercício de 1987. O Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, estabele ce, por força do artigo 14, §29 (art. 186, § 29 do RIR/80) para-- digmas distintos na avaliação das mercadorias para revenda, levan- do em conta se a empresa possui, ou não, inventário permanente. Na ausência de registro permanente de inventá- rio de mercadorias, que é a da hipótese dos autos, o controle de estoque feito no final do exercício, se processà - por contagem fisi ca e através de multiplicação do preço unitário das notas fiscais' de compra pela quantidade de bens de revenda, avaliado aos custos' de aquisição mais recente. Através desse critério, apurou-se, na conformi- dade da peça de fls. 100, subavaliação de estoque, submetido -aos efeitos da postergação no pagamento do imposto. - Na hipótese, a postergação decorre do fato de que a subavaliação do estoque final num exercício, implica em su- peravaliação do custo do produto (mercadoria) vendido e, por via de conseqüência, uma subavaliação do lucro nessc cxcrcício provo cando, no exercício seguinte, uma subavaliação de igual grandeza ' f\ no custo da mercadoria (produto) vendida e, por essa razão, uma 'fit , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-030.460/88-13 6 Acórdão n9 101-82.399 superavaliação da mesma grandeza no lucro, visto constituir aquele estoque final do exercício anterior o estoque inicial do exercício posterior. Isso ocorre de tal sorte que o imposto recolhido a menos num exercício será compensado por um pagamento a mais no exercício imediatamente posterior em impostância exatamente igual àquela que antes não foi paga, desde que mantida a mesma ali...quota sobre o lucro tributável. Nessas circunstâncias, dado que o imposto foi recolhido com atraso, o que se tem a exigir, como determinam as disposições do art. 171 do RIR/80, é cobrarem-se, por imputação proporcional, os acréscimos dos encargos tributários decorrentes da postergação, na satisfação pecuniaria do imposto, como decidiu' a autoridade julgadora do primeiro grau. No que se refere aos adiantamentos para aquisi- ção de bens necessários à atividade empresarial o Parecer Normati- vo CST n9 108, de 28.12.78, por seu item 8, salienta: "... que os adiantamentos feitos a fornecedores de máquinas, equipamentos e outros bens que se destinem à exploração do objeto social ou à ma nutenção das atividades da companhia, consti- tuem direitos exercidos com tal finalidade , classificáveis, portanto, no imobilizado. No entanto, e admissivel o registro, a critério exclusivo da pessoa jurídica, no ativo circu-- lante ou no realizável a longo prazo, quando efetuado de acordo com os princípios contábeis recomendado para cada caso específico." Ik. pessoa jurídica foi, assim, conferida a facul.... dade de classificar os adiantamentos para aquisição de máquinas e equipamentos num dos três grupos de contas do ativo: imobilizado circulante ou realizável a longo prazo. . De outra parte, o Parecer Normativo CST n9 02 , de 12.01.83, ao tratar de correção monetária de "obras ou constru- ções em andamento" e "dos equipamentos em andamento", estabeleceu' para aquelas a obrigatoriedade da correção monetária (1Q . parte do item 3), e para os segundos, em relação aos adiantementos, que es- k' n n tes somente sofrerão a referida correção monetária, se classifica- 14 '4 \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-030.460/88-13 7 Acórdão n9 101-82.399 dos no imobilizado. O mesmo entendimento se obtém pelos subitens 3.2, para as "construções em andamento" e 3.3 para os mencionados' "adiantamentos", se classificados no ativo imobilizado. A semelhança que o procedimento fiscal faz, a fls. 103 com "construções em andamento" para exigir a correção mo- netaria de adiantamentos para aquisição de máquinas e equipamentos, somente prevaleelea partir da Lei n9 7.799, de 10.07.89, que impôs , por seu artigo 49, alínea "d", o dever de corrigirem-se as contas' representativas de adiantementos a fornecedores de bens sujeitos ã atualização monetaria, exceto se o contrato contenha a indexação do crédito. Desde que não houve contestação fiscal a respei to da classificação que a recorrente deu aos citados adiantamentos e uma vez que a Lei m9 7.799/89 não é retroperante, por ser a hi- pótese dos autos relativa ao exercício de 1987, não há como prospe rar o credito tributário referente ao item 2 da autuação. No respeitante ao item 3 da autuação, a recor- rente centraliza sua defesa no argumento de que se trata de encar- gos de assistência social por auxílios médicos prestados a emprega dos para compra de remédios, como diz, no recurso, a fls. 115. Não se trata de plano de saúde contratado .com empresa especializada na prestação de serviços médicos, para aten- dimento a todos os empregados da recorrente. Como filosofia na prestação de auxílio medico é altamente louvável. Como comprovação do auxílio se depara uma nuli dade total. Isto porque os recibos em folhas especiais de pagamen- tos, como diz a defesa, são simples listas„que ela mesma compôs ' (fls.: 73/86), intitulando-se de "auxílios médicos". Nessas listas' apenas constam nomes, valores e assinaturas. Assim, como elas fo-- ram intituladas de "auxílios médicos", poderiam ter outro nome qualquer, e o eteito nulo seria o mesmo. Tais listas, como documentação comprobatOria g 1 id • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-030.460/88-13 8 Acórdão n9 101-82.399 não atende aos requisitos legais de dedutibilidade. É pressuposto amplamente aceito de que a lei fiscal adota a teoria objetiva para efeito de determinação do lu-- cro real, quer especificando expressamente as despesas dedutíveis, quer condicionando a dedução à estrita conexão como a manutenção I da respectiva fonte produtora. A legislação fiscal não tolhe a liberdade de as pessoas jurídicas efetuarem desembolsos de qualquer natureza , mesmo que estes, em tese, não as beneficiem. O que ela veda é utilização de critérios subjetivos, afastando qualquer possibili-- dade de liberalidade ou poder discricionário na dedução dos de-- sembolsos. Sobreleva, portanto, a circunstância de ser a lei a causa exclusiva da obrigação tributária e somente ela autori 1 zar, na formação do rendimento tributável das pessoas jurídièas, o cômputo de despesas necessárias ã atividade empresarial. Assim, as interpretações extensivas, a eqüidade e outros processos usuais nos diversos ramos do Direito Positivo ; ou são de_ap .licação restrita ou mesmo vedados no Direito Tributá-- rio, uma vez que este guarda personalidade autônoma. Por toda a associação do entendimento exposto., voto no sentido de prover-se, em parte, o recurso, a fim . .de excluir-se da base de cálculo a importância de Cz$ 1.102.567,00 , relativa à correção monetaria dos adiantamentos para aquisição de bens (máquinas e equipamento). 411" Ot,(.4 e,t.; ANL -1.191"1" 11 FRANCISCO DE A lSrI gSl!!!!NDA - R Irá\ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4769173 #
Numero do processo: 11080.007580/90-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83569
Nome do relator: Não Informado
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4767982 #
Numero do processo: 00810.000400/81-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79405
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP 21 de novembro de 19 89 Sessãode ACÓRDà 101-79 . 405O N2 Recurso n2 94.647 — IRPJ - Exercicios de 1977 a 1981 Recorrente MANUFACTA INDÚSTRIA DE MANUFATURAS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SA0 PAULO (SP) . IRPj - Decadência do direito de rever lan- çamento: Uma vez decadente o direito de lançar, está igualmente extinto r o direito de a Fazenda Pública rever de oficio, lan- çamento anterior. Preliminar provida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANUFACTA INDÚSTRIA DE MANUFATURAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preli- minar de decadência, relativamente ã revisão do lançamento feita na . decisão de primeiro grau, bem como determinar a remessa dos autos ã D.R.F. em São Paulo (SP), para julgamento do litigio referente ao lan- çamento de oficio notificado em 09 de julho de 1921, nos termos do re latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess8es (IDF), em 21 de novembro de 1989. URGEaE'Er' À LOP)S - PRESIDENTE : , CRISTÓVÃO ANCIÃ-, TA DE PAIVA - RELATOR t7 - AFONSro CE SO FERREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA FA- L_ VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2.2 FTV 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Jo.sr EUUARDO RANGEL DEALCMIN, RAUL PIMENTEL e CANDIDO RODRIGUES NEUBER. Au sente o Sr. Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PRocESSONÇ 0810-000.400/8183 RECURSO N9: 94.647 ACÓRDÃO N9: 101-79.405 RECORRENTE = MANUFACTA INDÚSTRIA DE MANUFATURAS LTDA. RELATÓRIO_ Em ação fiscal, que alcançou os exercícios de 1977 a 1981, anos base de 1976 a 1980, foi lavrado em 09 de julho de 1981, o auto de infração de fls. 300 pelo qual se constituiu o credito tributário de Cr$ 43,437.318,00, integrado por imposto de renda 0Er$ 20.520.028,00), correção monetária CCr$ 8,438.184,00) e multa de 50% (Cr$ 14.479.106,00), O credito decorreu da verificação de omissão de receitas constatadas através de diferenças nos quantitativos de Produtos acabados (calças curtas e compridas), apuradas em "levan- tamento específico" (Auto - fls. 3001, trazidos nos Demonstrativos 176 Cfls. 283_72961 e descrito no "Termo de Verificação" (fls. 297) anexos ao auto. Para o conhecimento da Câmara, leio o inteiro teor do Termo de fls. 297. O auto foi cientificado â parte em 09-07-81 e im pugnado em 10°708-81 (segunda-feira)I (fls. 3031, pelo arrazoado de fls, 30473a0, onde; em síntese, diz a impugnante. Em caráter preliminar: O procedimento e nulo Porque foram descurados pe — -- los autores os princípios da legalidade, moralidade e finalidade. O princípio da legalidade foi violentado, quando DIF/C Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-000.400/81-83 3 Acórdão n9 101-79.405 não se propiciou ao contribuinte os meios de elaborar uma ampla defesa. Tal ocorreu em face da inexistência de: a) uma "precisa imputação", eis que não houve o alegado levantamento específico, pois se baralhou espécies diferentes (calças compri- das e curtasY, confundindo gênero e espécie; b) de "critério de aferição", que não foi enun- ciado e transmudou-se de exercício para exer - cicio, evidenciando um animo de punir; cl de "tipicidade infracional". Os artigos indi cados não determinam ac8es, mas contêm sim-- ples definiçEes dl de "oferta dos meios de contradição, pois no foram entregues os necessários demonstrati- vosanalíticos. Ademais, o trabalho fiscal desconsiderou as que bras e não levou em conta a diversidade decorrente da variedade de modelos e tamanhos. O atentado ao princípio da moralidade evidencia- se quando se chama de específico a levantamento genérico, que não se funda em critério uniforme e iguala coisas heterogêneas, tudo para tributar a qualquer custo, ainda que em prejuízo da defenden te. Proceder a lançamento tributário, em bases tão falsas, não atende o interesse piablico e, por isso mesmo, implica inobserváncia do principio da finalidade. Em seguida, a defendente passa a enunciar im-- perfeiçOes nos fatos descritos no Termo de Verificação. Vê imper- — feição na soma de quantidades, uma vez que não houve levantamento por espécie, É que uma mesma partida pode "entrar" mais de uma vez, confoTe saia para costura, para prega de botEies, para acaba SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-000.400/81-83 4 Acordão n9 101-79.405 mento ou para refazimento. Também as notas fiscais são, por vezes, preenchidas com imperfeição na descrição dos produtos. Tal ocorre quando não haja, em tais sardas, incidência de IPI/ICM. Nelas tam_ bem não ocorre fato gerador do imposto de renda. Rá diferença entre o Preço da calça curta e da- quela comprida. Outra incoerência é a desconsideração das perdas, tanto industrial, quanto por roubo, que ocorreu em 1978. Os demonstrativos fiscais, diz, nada demonstram. Falham nas quantidades, no preço, no critério. Distanciam da cer- teza e segurança necessárias. Entende a impugnante que não está obrigada a refazer "os labores fiscais", nem está capacitada le- gal e tecnicamente para tanto. Que está disposta a recolher o tri buto devido, não porém o levantado_ .em apuragoes arbitrárias. A seguir, salientando sempre o caráter exempli° ficativo, procura ?inçar equIvocos nos demonstrativos seja no que diz respeito a quantidade, seja quanto a valor, seja quanto a cri- teria (remessas para industrialização tratadas como vendas/erros' de unidadeslapropriação de nota fiscal em nes diverso do reallcon- sideração de modelos diversos de calças curtas e compridas/falta' de inclusão de algumas notas fiscais/uso de indices inadequados,' ainda que fornecidos pela empresa)I. Conclui que os demonstrativos operam comconjau ras e pxesunç8es, impondo-se o cancelamento da exigência. , Por fim em tópico intitulado "do'direito" sus- tenta que o lançamento efetuado não atende ao artigo 142 do CTN,' não capitula adequadamente nem descreve com perfeição os fatos,im_ pondo,-se a aplicação do artigo 112 do CTN (interpretação mais fa- vorável ao acusado) com a anulação ou\improcedência do auto., --- Finalizando, a impugnante pede escusa pela não juntada do vasto material probatório; aduzindo que a aferiçao po- de ser feita "no prOprio material coletado pela fiscalização". :A. vista da impugnaçao, foi determinada a dili-- A5, ) 127 g% SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-000.400/81-83 5 Acórdão n9 101-79.405 gência de fls. 343, relativa a: 1) notas de remessas para industrialização, con sideradas vendas; 2) diferenças quantitativas e respectivos valo- res quanto ãs calças vendidas; 3) ao levantamento específico ese n mesmo arro- lou outros bens além das c4ças; 4) utilização de critério diferente (Leio para a Cãmara o inteiro teor da peça de fls. 343Y. Em atendimento, foram juntados os demonstrati- vos de fls. 346/525 e notas de fls. 5271536, bem como a "informa- ção fiscal" de fls. 537, onde se lê: 1 - que é procedente a alegação de que remessas foram consideradas vendas. 2 , que a diligência levantou nota por nota, re- sultando divergência detalhada às fls. 369_, 400, 435,474523e De- monstrativos I e II efls. 5247525Y, 3 que o novo levantamento arrola e discrimina tão somente calças curtas e compridas, 4 , que no exercício de 1979-, base 1928, houve' utilização de critério diferente, conforme indica os documentos de fls. 292, 294/2917 item "i". A autoridade; rejeitando as preliminares, julga procedente a ação fiscal, "mas retifica o credito tributário lan- çado para adequá-lo aos valores apurados na diligência fiscal", as sim: Diferenças tributadas; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-000.400/81-83 6 Acórdão n9 101-79.405 19 ) no auto: Exerc./base Quantidade Preço médio - Cr$ Vr. autuado Cr$ 1977/76 101.520 26,81 2.721.751,20 1978/77 51.086 42,89 2.191.078,54 1979/78 110.020 75,14 8.266.902,80 1980/79 128.499 108,96 14.001.251,00 1981180 147.428 226,08 33.330.522,00 29) na decisão/diligencia: Exerc.jbase Quantidade Preço médio - Cr$ Vr.tributado(er$) 1977/76 91.819 27,95 2.566.341,00 1978/77 51.224 43,25 2.215.438,00 1979/78 102.362 75,13 7.690.457,00 1980/79 128.849 108,61 13.994.289,00 1981/80 142.806 228,28 32.599.753,00 Pela decisão, intimada em 28-04-89 (fls. 559), entendeu a autoridade pela legitimidade do lançamento e inexis- tência de cerceamento do direito de defesa. Sustenta que os fa- tos foram adequadamente descritos e ca pituladas as infrações. Que as falhas do levantamento original foram retificadas pela di ligencía. Que as quebras deveriam ser relatadas pela empresa. Que a impugnante não ilidiu com provas a omissão de receita apu- rada CLeio o inteiro teor dos' consideranda da decisão fls. 552/ 557). Em 24 de maio de 19-89., a interessada interpõe' o recurso de fls. 5607586, onde, em sintese, argumenta: 1 - Em caráter preliminar, que se julgue deca- dente o direito da Fazenda P5b1ica axmmbstanciado na deCisão de 19 grau, fundada em demonstrativos que, em verdade, traduzem um novo lançamento, efetivado quando já caduco o direito da Fazenda. O argumento de que as correçoes efetivadas tendiam a corrigir fa lhas técnicas busca tão somente a encobrir a reconhecida decaden- cia. - Os trabalhos que embasaram ()movo lançam> to só foram comunicados â parte nomes de maio de 1989, com- 00!! - /.<4;7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-000.400/81-83 7 Aceirdão n9 101-79.405 cia da decisao de 19 grau. Observe-se que os fatos geradores te-- riam ocorrido nos anos de 1976 a 1980. Sem dúvida, decadente o di reito de lançar. 2. A seguir, a recorrente, ponderando que se for entendido que as alterac8es introduzidas pela decisão não cons tituem um novo lançamento, pede que se aprecie como recurso a pe- ça impugnataria, uma vez que contra seus argumentos, sôlidos e ju rldicos, não há na decisão uma si:Slinha coerente a demonstrar a improcedência deles. Transcreve integralmente a impugnação, fazendo' observar adicionalmente: que o cerceamento de defesa mais se avolu- mouquando novos demonstrativos foram feitos e juntados ao proces so, sem que dos mesmos se desse ciência à autuada; b que e um absurdo a alegação da autoridade julgadora de que a impugnante não refutara o lançamento com fatos contrários. Havia interesse de punir, que foi alcançado, pois a empresa é hoje inoperante e seus empresários são homens quase quilados comercialmente. Diz, ainda, da inconsistência do lançamento pri mitivo, por não atender ao artigo 142 do C,T.N. Sendo por isso,' nulo. Pede a aplicação do artigo 112 do C.T.N. Cinterpretaçãomais favorável ao aeusadol, com o que se farã justiça. É o relatôrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-000.400/81-83 8 Acórdão n9 101-79.405 VOTO Conselheiro CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. A recorrente, em preliminar, sustenta que a de- cisão de 19 grau (fls. 54915561 constitui um novo lançamento, efe tivado quando já extinto o direito de a Fazenda Pública lançar. Os fatos tributados neste feito referem-se aos exercício de 1977 a 1981, períodos-bases de 1976 a 1980. O lança- mento inicial, formalizado no auto de 09 de julho de 1981 ( (fls. 3001_ foi cientificado ã parte nesse mesmo dia. A impugnação tem-- pestiva instaurou o contraditório, afrontando, entre outros fatos, o "levantamento específico" que embasara o auto. Determinouse, então, uma diligência (fls. 343/ 3441 de que resultou a "Informação Fiscal" de fls. 5371538, de 25 de maio de 1983, onde se apontaram incongruências do "levanta- mento específico" inicial, Para tanto, foram elaborados novos de- monstrativos e levantamentos de notas. Ao decidir em 28 de dezembro de 1288 (ciência I em 2804-89), a autoridade singular entendeu de convalidar o le-- vantamento da diligência, alterando dados e números do levantamen to primitivo, Como acentuado pelo relatório que procede a este vo to, tais altera r-aes ora majoram, ora diminuem as "quantidades", "o preço m'édio" e o "valor autuado", Pode-rse ainda dizer que as alte- raçOes introduzidas nela autoridade não são apenas quantitativas, mas também'qualitativas,' eis que a diligênciw,ffliscali arrolando--- unicamente "calças curtas e compridas", não soube responder se o levantamento primitivo computara "outras mercadorias" além destas (fls. 537)538). Essas alteraçSes na matéria tributável, introdu - zidas pela autoridade monocrática na decisão cientificada â parte em 28-04-89_ (11s, 55(1, implica uma revisão do lançamento autuado, nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional. /4>, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-000.400181-83 9 Acórdão n9 101-79.405 Entretanto, segundo norma inscrita no parãgra- fo único do citado artigo 149, a revisão do lançamento só pode efetivar-se enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. E o artigo 173, I, do mesmo Código estatui que o referido direito extingue-se após cinco anos, contados do pri- meiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento pode- ria ter sido efetuado. No presente caso, que se refere a fatos ocorri- dos nos anos de 1976 a 1980, evidente a decadência do direito' de a Fazenda proceder a revisão do lançamento. Com efeito, quanto ao ano mais recente (1980), o lançamento poderia ter sido efetuado (e revisto) a partir do exercício de 19_81, extinguindo-se o direito com o transcurso do quinqüênio iniciado em 01-01-19_82. A partir, pois de 1987 a Fa- zendadecaíra do direito, indevidamente exercido pela autoridade em 28-04-89, data da ciência da revisão (fls. 55). InsubSistente, por decadência, o ato revisor,' restabelece-se o ato revisto elançamento do auto). Assim; acolho a preliminar de decadência rela- tivamente a revisão do lançamento feita na decisão de 19 grau, • determinando, em conseertiência, a remessa dos autos â Delegacia I da Receita Federal de São Paulo CSPL para julgamento do litígio referente ao lançamento formalizado no auto de infraçÃo, lavrado e cientificado a parte em 09 de julho de 19_81. 2 , ,--cRisTõis7A0 ANCHI TA DE PAIVA - RR LAT "72- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ - AL OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - LUCRO PRESUMIDO: A presunção de omissão de receita consubstanciada na existência' de saldo negativo apurado no cotejo en tre recebimentos e pagamentos feitos 7 por empresa que optou pela tributação' com base no lucro presumido, não mere- ce prosperar quando a autuada logra comprovar através de documentação idó- nea que utilizou nos pagamentos recur- sos provenientes de empréstimos con- traídos, que cobrem esse saldo negati- vo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por COMERCIAL PORTO CALVO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Print iro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provim nto 1 e\ ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar --6 - 1 presente julgado. 1 Sala das Sessões(DF), em 19 de março de 1990 . URGE p • I' , LO S - PRESIDENTE ...................----.. * /-7-44-,-, g-4-; 4,-(:) 111, ' • - 44%n1 . '- FRANCISCO DE ASSIS '? RANDA - --LATORali irl .o. VISTO EM AFO -70" 1) FERREIR DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: Mikr2 2 u-11"( 1990 FAZENDA NACIONAL, v.v. _ Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO FERREIRA DE CAMPOS. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . PROCESSO N9 10410-001.104/88-14 RECURSO N9: 95.861 ACORDÃON9: 101-79.860 RECORRENTE: COMERCIAL PORTO CALVO LTDA. RELATÓRIO i A empresa supra-referenciada, estabelecida em Porto Calvo-AL, e jurisdicionada ã D.R.F. em Maceió-AL, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de .fls. 08, no qual é exigi- do o recolhimento do credito tributário em valor equivalente a 348,16 OTN's, aí compreendido imposto de renda, multa de 50% do lançamento "ex-offício n e juros de mora, em virtude de haver apura— do a fiscalização que omitira receitas no período-base de 1984 , exerc. de 1985. A omissão de receita, conforme demonstrado no item 1 do Termo de Verificação foi detectada na análise de documentos ' comprobatórios dos pagamentos e recebimentos efetuados pela empre- sa no período-base. A empresa apresentou sua declaração de rendi- mentos para o exercício de 1985, utilizando o Formulário III - Lu- cro Presumido, tomando como base de cálculo o valor de Cr$ 1.170.000.000, correspondente a vendas de mercadorias. O fisco adi cionou a esse valor a quantia de Cr$ 8.998.841 (saldo de Bancos em 31/12/84), e bem assim o financiamento na Caixa Económica Federal' de Cr$ 31.330.600, deduzindo a quantia de Cr$ 17.287.368,correspon dente ao saldo de Bancos em 31/12/85, encontrando o total de rece- bimento no exercício, de Cr$ 1.193.042.073. Como o total dos pagamentos no exercício atingiu o montante de Cr$ 1.302.918.999, (devidamente especificado), conside rou que diferença de Cr$ 109.876.926, representa r eita omitida, , O - DF /1 0 C-C Secgrat - 1600 71 _ _, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410-001.104/88-14 3 Acórdão n9 101-79.860 submetendo ã tributação o valor de Cr$ 54.938.463, correspondente' a 50% dessa receita omitida. Tomando ciência do auto de infração por via postal' em 09/08/88 (AR fls. 12)a interessada ingressou em 08/09/88, com a tempestiva impugnação de fls. 13, na qual contesta a omissão de re ceita detectada pelo fisco, eis que o crédito utilizado provém de numerários de terceiros, como seja, Instituições Financeiras e par ticulares, conforme documentos anexados, a saber: 1 - Empréstimo tomado ao Banco do Brasil S.A. - Ag. 0 Porto Calvo, no valor de Cr$ 24.000.000; 2 - Empréstimo tomado ao sr. Abelardo da Rocha Pra- do, portador do CIC n9 007.894.104-00, no valor de Cr$ 90.000.000. Solicita seja ainda considerado a existência em seus cofres, em 31/12/84, da importância de Cr$ 3.800.000. Os documentos anexados são os seguintes: a) Nota promissória no valor de Cr$ 24.000.000 saca da contra o Banco do Brasil S.A., emitida em 06/11/85, com vencimento para 03/01/86 (fls.15) b) Nota promissória no valor de Cr$ 117.000.000, sa cada contra o sr. Abelardo da Rocha Prado, emiti da em 05/12/85, com vencimento para 05/03/86(f"liF. 16); c) Contrato de empréstimo pactuado com o sr. Abelar do da Rocha Prado, firmado em 05/12/85, no qual foi emprestado a empresa a importância de Cr$... 90.000.000, sendo que o valor emprestado será pa go acrescido dos juros de Cr$ 27.000.000, (fls-. 17). d) Declaração firmada por Dalvonete Pereira de Abreu, em nome da autuada, informando que em 31/12/84, havia em Caixa a importância de Cr$... 3.800.000 (fls. 18). A^156s a informação fiscal de fls. 22, veio a decisão de 19 grau deferindo em parte a impugnação para excluir da base dè cálculo o valor de Cr$ 90.000.000, correspondente ao líquido do empréstimo contraído junto ao sr. Abelardo da Roc/'-744o. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410-001.104/88-14 4 Acórdão n9 101-79.860 No apelo de fls. 31/32, onde postula a reforma da aludida decisão, a apelante alega estar impossibilitada de apresen- tar o contrato de empréstimo firmado com o Banco do Brasil, juntan do porém uma Certidão passada pelo gerente do aludido Banco - onde é certificado que a empresa Comercial Porto Calvo, negociou junto' àquela instituição financeira, em 06/11/85, uma Nota Promissória de n9 2.150-4 no valor de Cr$ 24.000.000, numa operação de descon- to, em que foi creditado em sua conta de depósito o valor de Cr$ 20.226.628, ficando, portanto, retido junto ao Banco, como encar- gos, o valor de Cr$ 3.773.372. 2 o relatório. VOTO _ Conselheiro Francisco de Assis Miranda, relator: A exigência formulada no Auto de Infração está rela cionada com omissão de receita apurada no confronto entre os valo- res das receitas declaradas como auferidas no decorrer do período- -base e os pagamentos efetuados pela empresa no mesmo período, uma vez que a declarante optou pela tributação com base no lucro presu - mido. 1 Segundo o fisco, se os pagamentos foram superioresf às receitas consignadas na declaração, a diferença representa re- ceita omitida, e, nesse caso, a tributação incidirá sobre 50% des- sa diferença, nos termos do art. 396 do RIR/80. Sustenta a recorrente, em síntese, que a alegada di ferença entre pagamentos e recebimentos não pode ser encarado como omissão de receita, eis que nos pagamentos que fez utilizou-se de recursos provenientes de empréstimos contraídos junto a estabeleci- mento bancário e particular,nos valores líquidos de Cr$ 20.226.628 e Cr$ 90.000.000, respectivamente não tendo o fisco por outro lado levadó em consideração como disponibilidade, o saldo ' de caixa existente em 31/12/84, no valor de Cr$ 3.5;00.000. -'414 . (1), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410-001.104/88-14 5 Acórdão n9 101-79.860 Após examinar a prova acostada À impugnação e dili- genciar junto à empresa, a autoridade fiscal propôs fosse excluído da base decálculo o valor de Cr$ 90.000.000, correspondente ao em préstimo contraído junto ao sr. Abelardo da Rocha Prado,o-queld mitido pela decisão recorrida. Daí, remanesceu a tributação sobre a diferença de Cr$ 19.876.926. Nas razões de recurso a recorrente insiste na acei- tação da prova do empréstimo contraído junto ao Banco do Brasil S.A., no valor líquido de Cr$ 20.226.628, juntando certidão do re- ferido Banco confirmando a realização da operação do empréstimo e bem assim xerocópia do aviso bancário referente ao desconto da No- ta Promissória no valor bruto de Cr$ 24.000.000, emitido pelo mes- mo Banco, empréstimo este citie:,..foiiquitçado.ern 03/01/86. Em verdade a não aceitação dessa prova pelo julga- dor singular foi motivada'pela ausência de contrato de empréstimo, que, segundo a autoridade monocrática seria o documento hábil para comprovar a data em que o empréstimo foi contratado. Do exame des- ses documentos verifica-se que a Nota Promissória foi emitida em 06/11/85 e a data da remessa foi de 11/11/85, figurando como data de vencimento o dia 03/01/86, quando foi quitada. É sabido que em operações de desconto de Notas Pro- missórias emitidas por pessoas jurídicas, não é indispensável a existência de contrato, por envolver cambial passível de execução' em caso de inadimplemento do devedor. Nessas condições considero satisfatória a prova apresentada pela recorrente, ficando assim elidida a presunção fis cal de omissão de receita, por isso que a disponibilidade do valor líqüido do empréstimo contrata4c,ou seja Cr$ 20.226.628, cobre ; a diferença que remanesceu à tributação no montante de Cr$ 19.876.926. Na esteira dessas onsideraçõeso voto pelo provimen to do recurso. ,-------, dino~~74-0112 ,FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA ',R.LA 6e Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00660.016218/83-86
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Numero da decisão: 101-75297
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP/ , Sessão de 09 de julhode 19 84 ACORDÃO N° 4.01-7.S..297 Recurso n° 88.375 - IRPJ - EXS : DE 1979 E 1980 1 Recorrente CASA ALVORADA LTDA. i Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG i i , DECADÊNCIA. O lançamento em determinado , exercício de despesas realizadas em exer cicios anteriores não autoriza a FiscO- 0 1 a alterar o saldo de caixa constante do balanço inicial do exercício em que to- 1 ram efetivamente contabilizadas, presu- mindo-se que foram liquidadas com recei 1 ta omitida, no exercício do pagamento T Conseqüentemente, se do exercício do e- fetivo pagamento - e no qual se presume a ocorrência da omissão de receita - a- tê a data da lavratura do auto de infra ção já transcorreu o período decaden:: cial: excluem-se da base de cálculo os ivalores referentes àqueles pagamentos. , AUMENTOS DE CAPITAL EFETUADOS POR DIRI- GENTES. Devidamente intimada a pessoa 1 jurídica a fazer prova da efetiva entra da do dinheiro e sua origem, se não lo- grar fazê-lo com documentação hábil e i idônea, coincidente em datas e valores: a importância suprida será tributada co_... mo omissão de receita. O registronacon - i tabilidadesen qualquer documento emiti- 1 do por terceiros que o lastreie não é meio de prova (NEMO SIBI IPSI TITULUM CONSTITUIT), isto é, não será o lança- mento considerado amparado em prova há- bil (art. 99 § 19, do Decreto-lei n9 . 1.598/77) quando o crédito a sócio admi nistrador reportar a entrega de numerá- rio, nestas condições; constituindo--se em indício de omissão de receita (art. 12, § 39 do Decreto-lei n9 1.598/77). Vistos, relatados e discutid , os presentes autos de recurso interposto por CASA ALVORADA LTDA it ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi-- mento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as im- portâncias de CR$ 377.638,00 e CR$ 390.000,00,nos exercícios de 1979 e 1980, respectivamente, nos te/os do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgad,/ 'r)> g Sala das -s:8 i .e (DF em 09 de julho de 1984. AMADOR oe " ,-4- O ERNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 .£: ; j1 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVE- DO FONSECA PINTO, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente Convoca-- do) e RAUL PIMENTEL. I , k ,- . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-016.218/83-86 RECURSOW - 88.375 ACÓRDÃO N9: - 101- 75.297 RECORRENTEW CASA ALVORADA LTDA. RELATÕRI 0 Na peça básica de fls. 2 e demonstrativo de fls. 3, as irregularidades de que a recorrente é acusada foram assim descritas: "1. Exercício de 1979/78. Omissão de recei- ta apurada de acordo com os itens abai- xo: 1.1. Saldo credor de conta "Caixa" nos meses de janeiro, março e abril de 1978, conforme demonstrativo anexo, va- lor de Cr$ 377.638,00. 1.2. Valor apura do no item 13.00 do TVNF n9 007296 dã- Sec. de Estado da Faz. de MG, Cr$ ... 915.713,00. 1.3. Aumento de capital em moeda nacional conf. alteração contra- tual n9 06 de 01.08.78, no valor de Cr$ 61.540,00, sem comprovação de origem e efetiva entrega dos recursos. TOTAL : Cr$ 1.354.891,00 2. Exercício de 1980/79. Omissão de recei- ta apurada conforme itens abaixo: -- 2.1. Valor apurado no item 15.00 do TVNF da Sec. Est. da Faz. de MG, anexo, Cr$ 511.365,00. 2.2. Aumento de capital em moeda nacional conf. alteração contra- tual n9 07 de 01.12.79, valor de Cr$ 524.185,00, sem apuração de comprovação da origem e efetiva entrega dos recur- sos. 2.3. Empréstimo do sócio Herculano C. Campos em 29.03.79 lançado na conta "Bancos", sem comprovação de origem,Cr$ 390.000,00. TOTAL : Cr$ 1.425.550,0 ENQUAD. LEGAL: art. 180 e 181 do RIR/80. fDMF - DF/19 C-C - Secgraf - 160 /75 , SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO n9 0660-016.218/83-86 3. Acõrdão n9 101-75.297 1 1 , DEMONSTRATIVO DA CONTA CAIXA "1. Lançamentos a fls. 67, 68 e 70 do Diário n9 01de acerto da conta Caixa referentes a operações efe1 tuadas em datas, anteriores e lançados em julho de" 1978 que devem ser considerados nas datas do efel —i tivo pagamento ou recebimento: 1 (a) despesas pagas em 1977: Cr$ 465.685,001 1 1 (b) receita recebida em fevereiro de 1978: Cr$ 300.000 ,00 , (c) despesas pagas em março de 1978:Cr$150.000,00 2. Movimento bancário não contabilizado, de acordo com extratos anexos, a serem considerados como, entradas (cheques emitidos) ou saídas (depósitod de caixa. 3. Novos saldos de caixa no período de janeiro a abril de 1978: saldo inicial: Cr$ 217.783,00 datas débitos créditos saldos 01/78 327.439,00 660.500,00 (115.278,00) c 02/78 701.830,00 631.711,00 70.119,00 d 03/78 702.943,00 975.452,00 (202.390,00) c 04/78 587.486,00 647.457,00 ( 59.971,00) c TOTAL DE SALDO CREDOR: Cr$ 377.638,00". No termo de Verificação e Notificação Fiscal (TVNF) da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, assim consignou as i infrações indicadas no AUTO de INFRAÇÃO: , 1 "13.00 -- Omissão de saídas no exercício de 1978,1 representada pelo Levantamento do Passivo Fict,1-1 cio constante do balanço de 1978 no valor de (B.1 Cálculo) Cr$ 915.713,71 -- F. Gerador Dez/78 --1 Vencimento janeiro/79 -- Ind. CM 29/79. 1 - 1 15.00 -- Omissão de saídas no exercício de 1979,1 representada pelo levantamento do Passivo Fictí- cio constante do balanço de 1979 -- valor B. Cãll culo Cr$ 511.365,29 -- F. Gerador :D /79 Venci- -- n mento Janeiro/80 Ind. CM 29/80"d4 ./? 1 , 1 , i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-016.218/83-86 4. AcOrdão n9 101-75.297 ApOs haver tempestivamente solicitado prorrogação do prazo para apresentar sua impugnação e ter seu pedido deferido,con- forme despacho de fls. 13-v, o sujeito passivo apresentou a defe- sa de fls. 14/23, onde, segundo a síntese objeto da decisão recorri da, alegou que: "11 - Sobre Saldo Credor de Caixa, que o Fisco se limitou a somar os saldos credores, quando o correto seria efetuar-se o lan- çamento pelo maior saldo. Alem disso, re correu a valores do ano de 1977, jã al- cançado pela decadência, para chegar ao valor apontado; 2) - itens 1.2 e 2.1, do Auto, que a fiscali - zaçao federal se utilizou de um documen- to do fisco estadual que não diz nada em favor do fisco federal, sem juntar qual quer prova ao processo, não lhe dandocdT dições de verificar a procedência do lan" çamento pois pode ate ter ocorrido a de"--- cadência; 3) - itens 1.3 e 2.2 - sobre aumento de capi- tal, que hã origem porque o prOprio Fis- cal se contradiz quando fala "aumento de capital em moeda nacional", pois sendo assim o dinheiro entrou nos cofres da em presa. Por outro lado, que se o Fisco j -à- apurou outros fatos indicativos de omis- são de receita,.o valor apurado acoberta ria o aumento de capital etc. 4) - item 2.3 - Emprestimo do sOcio Herculano C. Campos, no valor de Cr$ 390.000,00~ foi feito mediante depOsito bãncário e contra um titulo a pagar que a impugnan- te registrou em sua contabilidade. Tece outras considerações para concluir descabida a pretensão fiscal e solicita o cancelamento do feito". Submetidos os autos à apreciação da autoridade jul- gadora singular, esta manteve, na integra, o credito lançado, con- signando no seu decisOrio: "CONSIDERANDO que os saldos credores da conta Caixa foram apurados conforme Demonstrativo de fls. 03, em que se verifica que as despesaspa gas em 1977 e contabilizadas em 1978 (Cr$465.586,00 item 1, letra "A", do demonstrativo) foram util • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-016.218/83-86 5. Acórdão n9 101-75.297 zadas somente para reajustar o saldo inicial da conta Caixa para o ano de 1978, de sorte que não houve qualquer tributação em relação ao ano de 1977, não havendo por que falar-se em decadência; CONSIDERANDO, relativamente ao passivo fictício, apurado pelo fisco estadual em 31.12.78 e 31 de aszEmb=de 1979pque diligências fiscais (fls. 24) junto ã Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais comprovaram a concordância da autuada com a infração em virtude de pedido de parcelamento do debito e do respectivo pagamento; CONSIDERANDO, por outro lado, que a empresa não regularizou espontaneamente em sua contabilidade os fatos relacionados com a omissão de receitaao Fisco estadual, os quais sem dúvida se refletem no imposto de renda, porquanto implicaram em re- dução do lucro real nos exercícios competentes; CONSIDERANDO, relativamente aos suprimentos de numerário (itens 1.3, 2.2 e 2.3, do auto), que a empresa não comprovou a origem nem a efetiva en- trega do numerário (origem externa), fato que a lei presume omissão de receita e como tal sujei- ta ã incidência do imposto de renda, salvo prova em contrário não produzida pela parte (arts. 180 e 181 do RIR/80); CONSIDERANDO que o passivo fictício no final do exercício não elide a omissão presumida pelos su primentos de numerário de origem e entrega não comprovadas, pois que ambos objetivam a evitar os chamados "estouros de Caixa", sendo por isso fa- tos autônomos, mão cabendo a alegação sobre du- pla tributação; CONSIDERANDO, finalmente, que os saldos credores de Caixa tributados no item 1.1, do auto, são an tenores aos demais fatos causadores da omissá -o- de receita objeto da exigência tributária; CONSIDERANDO que a autuada não produz qualquer prova sobre os fatos apontados no feito; CONSIDERANDO que o processo subiu a julgamentore vestido das formalidades legais e tudo o mais que dele consta, RESOLVO JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO FISCAL E DETER- MINAR se prossiga na cobrança do credito tributá rio expresso no auto de infração de fls. 02/03 -J demonstrativo de fls. 11, corrigido monetariamen te aos índices vigentes na data do pagamento 4v1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-016.218/83-86 6. Acórdão n9 101-75.297 aos juros de mora de 1% ao mês calendário ou fra ção, a partir de 16.01.84." Cientificada dessa decisão em 05/04/84 (fls. 32), o su — , jeito passivo apresentou, em 04/05/84 (f is. 47), a petição recursal de fls. 34/40 (lida na íntegra em sessão), onde objetiva e resumi- damente alega: - Quanto ao saldo credor de caixa, haver ocorrido deca- dência do direito de exigir qualquer tributo sobre a parcela de Cr$ 377.638,00, dado tratar-se de despesas pagas no exercício anterior a 1977, cuja contabilização se deu em 1978; - Sobre os valores constantes do TVNF, disse que "A recursante, ao tempo dessa notificação, ou se ja por ausência de conhecimentos de seus direi- tos de defesa, ou seja para não criar atitos com o Fisco Estadual, nem procurou defender-se, quando tinha farta documentação para tal, optan do, para se por fim ao litígio, de um parcela-- mento, desconhecendo, outrossim, os atuais re- flexos fiscais federais. Mas, não se provou, legalmente, que o trabalho fiscal estivesse líquido e certo, nem foi cons- tituído, definitivamente, o crédito tributário estadual. O fato de a Recursante não se ter defendido pe- rante as alegações e exigências tributárias do Fisco Estadual, NÃO QUER DIZER QUE O TRABALHO FISCAL ESTIVESSE LÍQUIDO E CERTO. NEM QUER ISTO DIZER QUE A RECURSANTE NÃO TIVESSE SEUS MEIOS. Houve, isto sim, uma inércia de sua parte;- inér cia esta que, agora está refletindo, danosamen- te, contra si, em face da apropriação presunço- sa da situação, por parte do Fisco Federal, da- ta vênia! Mas, não é legal, o Fisco Federal, sem proceder a nenhum levantamento, apropriar-se dessa cir- cunstância anômala, para, em PRESUNÇÃO, somente em PRESUNÇÃO, exigir tributos federais, usando da roupage f pretensa de PASSIVO FICTÍCIO e coi- sas mais." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-016.218/83-86 7. Acórdão n9 101-75.297 -- A respeito da origem dos recursos contabilizados na integralização de capital afirmou: "A origem do numerário, tanto pode ser de lucros ou economias particulares dos investidores, ou mesmo de produto de suas próprias "retiradas pró-labore", ou mesmo, de empréstimos bancários. E, isto são coisas que não compete indagar-se, ou mesmo exigi-ias, ã força externa, de quem quer que seja. Não diz a LEI, de uma necessida- de extrema dessa indagação. Todo comerciante, na turalmente, tem suas reservas próprias, e, qualquer hora, pode empregá-las em sua firma. A prova de origem de numerário ou de recursos, no caso em reexame, dama-1a como, ou de produto de Iketiradas pro-labore", ou de economias pró- prias particulares, já que o Fisco Federal in- siste em sabe-Ia!!! A ocorrência está acoberta pela Lei. Houve re- gistro contábil." Ora, se houve o registro contábil dessa ocorrer' cia (AUMENTO DE CAPITAL), como se depara do Li= vro Diário, fls. 150;- se a própria Lei não obri ga o Contribuinte de onde proveio esse numerá-= rio, ou mesmo comprovar, seja este, de emprésti mo particular, de empréstimo bancário, seja d -e- economias próprias, como pode o Fisco Federal exigir tal coisa?!!! O Aumento de Capital não pode ser glosado! Nem pode o Fisco Federal levar a entendimento de omis- sões de receita, ou mesmo, de Passivos Fictí- cio, nem mesmo de Saldos Credores de Caixa, glo- sando tais hipprtãncias. Essa operação foi legal, legítima, e, deveras registrada na escrita contábil (Livro Diário fo lhas 150)." -- No pertinente ao empréstimo do sócio HERCULANO COR- REA CAMPOS, alega: "De tal empréstimo foi passada uma NOTA PROMISSÓ RIA, legalmente registrada na A.R.F. de PousU- Alegre-Mg., sob o n9 0239/01, em 29 de março SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-016.218/83-86 8. Acórdão n9 101-75.297 1979 (doc. anexo), bem como comprovou-se exUbe- rantemente, que esse numerário proveio de um em préstimo bancário (doc. anexo), feito contra ã- CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Re- gistrou-se, outrossim, em extrato bancário (doc. anexo) crédito nominal a favor de CASA ALVORADA LTDA., pelo cheque n9 779, valor, de Cr$ 390.000,00! Houve o natural registro no Livro Diário! Não se sabe, no entanto, porque e como, o Fisco Federal não admite essa situação, esse fato! É um absurdo, data Vênia! Não se sabe baseado em que dispositivo de lei, foi esse procedimento rejeitado pelo Fisco Fede ral! Espera-se, agora, em bom senso, seja reexamina- do o fato, bem como os demais argumentos o se- jam, também, conforme alega e prova a Recursan- te aqui, por 'JUSTIÇA e por DIREITO!!! De -tudo isso o Fisco Federal teve conhecimento até ago- ra! Cabe, portanto, esperar-se, des Egrégio Conselho, esperar-se JUSTIÇA!!!-". É o relatório. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660.016.218/83-86 09. Acórdão n9 101-75-297 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Em litígios anteriormente apreciados por este Colegiado, quando a razão do litígio ata o chamado passivo fictício e os sujei-- tos passivos alegavam que o saldo de caixa comportava a baixa e que, portanto, teria ocorrido, apenas, falta de regularização contábil, a decisão tem sido desfavorável aos recorrentes, sob o fundamento de que se o Balanço Patrimonial - obrigatoriamente precedido de inventá rio dos bens existentes na data da realização daquele balanço - acu- sava a existência dos valores indicados pela conta caixa é porque os pagamentos haviam sido efetivados com recursos não contabilizados. A ceitar-se as alegações dos autuados traria como conseqüência reconhe cer a falsidade dos balanços o que implicaria em fato muito mais gra ve, qual seja: a desclassificação da escrita e o arbitramento do lu- cro. No caso dos autos ocorreu exatamente o contrário. A Fis- calização, verificando que o sujeito passivo contabilizara em 1978, despesas pagas em 1977, recompôs o saldo inicial da conta caixa , em 1978, diminuindo-o dos valores serodiamente contabilizados, negando, deste modo,veracidade ao declarado nas contas do Balanço, sem, toda- via, arrolar elementos que fundamentassem a efetiva inexistência dos valores por ela apontados. Portanto, como não tem amparo tal procedimento e a omis- são efetivamente se consumou antes de 1.1.78, está decadente o direi, to de a Fazenda Nacional exigir o tributo sobre o saldo credor da conta caixa,cuja origem esta na recomposição (redução do saldo de Ba lanço) sem comprovação adequada. Nestas condições cabe acolher a preliminar e excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 377.638,00, no exercício de 1979,por se referir, efetivamente, ao exercício de 1978. Sendo o passivo fictício uma situação fática que revela a liquidação de débitos com recursos não contabilizados, denunciando SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660.016.218/83-86 10. • Acórdão n9 101-75.297 assim, até prova em contrário, a venda sem a contabilização do produ_ to de sua alienação, portanto, típica omissão de receita e, conse- qüentemente, redução do lucro real, eis que o sujeito passivo não a- legou a existência de prejuízos a compensar, tal fato autoriza tan- tas exigências fiscais, quantos forem as incidências previstas em lei, no caso, são devidos o ICM (pela venda) e o IR. (pela Tenda omi_ tida). Ora, apurado o passivo fictício e, não tendo a sua exis- tência sido contestada pelo sujeito passivo, perante a autoridade pú blica que o detectou; ao contrário, tendo confessado expressamente a sua ocorrência, dado haver solicitado parcelamento e posteriormente quitado o débito, o ônus da prova se inverteu. A exclusão da exigência no âmbito da tributação federal, a quem, em razão do intercâmbio de informações econômico-fiscais foi denunciado o fato, somente seria viável se o apelante fizesse prova do montante do passivo constante de seus balanços e também provasse • que o referido passivo foi liquidado nos exercícios seguintes. Como tal não ocorreu, a omissão permanece inalterada. Também o seu montante não pode ser alterado, pois como já decidiu a Colenda Cãmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n9 - CSRF/01-0.390, de 17.02.84, "Deverão ser objeto de tributação os valores não comprovados em cada exercício, porquanto • para que em determinado exercício se possa excluir o- montante tributado no anterior, mister se faz que o sujeito passivo identifiqUe as parcelas deixa- das de comprovar nos diversos exercícios e que elas efetivamente apareçam repetidas nos diver- sos exercícios". Quanto aos suprimentos de caixa para integralização do capital, conforme assinalado em diversos acórdãos não é o intitulado Suprimento de Caixa que é objeto de tributação, mas a omissão de re- ceita que qualquer valor levado a credito dos sócios, quando não for demonstrado ser externa (estranha à sociedade) a rigem dos recursos ./ contabilizados (creditados) aos sócios, revela. , /5p •• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-016.218/83-86 11. Acórdão n9 101-75.297 Saliente-se que a norma hoje fixadora da presunção legal (Decreto-lei n9 1.598/77, com a alteração do Decreto-lei n9 1.648/78), não restringe o seu alcance ao intitulado "Suprimento de Caixa" ou al "Integralização de Capital", mas a todos os casos em que se contabilji ze o fornecimento de recursos à empresa, pelas pessoas ali menciona— dias e nas condições estabelecidas no referido diploma legal, in ver- bis: "recursos de caixa fornecidos ã empresa por adi ministradores, sócios de sociedade não anônima, ti tular da empresa individual, ou pelo acionista coW trolador da companhia, se a efetividade da entreg-a-' e a origem não forem comprovadamente demonstradas? (grifos da transcrição) A matéria hoje não é mais objeto de qualquer controvér- sia na jurisprudência, quer nas cinco Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, quer na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se observa da elucidativa ementa do Acórdão n9 - CSRF/01-0.220, prolata- do ã unanimidade em sessão de 04.05.82, in verbis: "SUPRIMENTOS DE CAIXA OU AUMENTOS DE CAPITAL :EFE- TUADOS POR DIRIGENTES - Devidamente intimada a pes soa jurídica a fazer prova da efetiva entrada• do dinheiro e sua origem, se não lograr fazê-lo =ri documentação hábil e idônea, coincidente em -datas e valores: - a importância suprida será tributada co mo omissão de receita. O registro na contabilidade sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova (NEMO SIBI IPSI TI- TULUM CONSTITUIT), isto é, não será o .,lançamento considerado amparado em prova hábil (art. 99;§ 19, do Decreto-lei n9 1.598/77) quando o crédito a só-i cioJa~strador reportar a entrega de numerário nestas condições; constituindo-se em indício omissão de redeita (art. 12, .§ 39ido Decreto-lein. 1.598/77). No caso dos autos, o contribuinte não trouxe -qualquer' "comprovação da origem externa" do valor creditado ao sócio, como as- sinalou a ementa da decisão recorrida (fls. 26). Finalmente, quanto a origem do empréstimo no valor 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-016.218/83-86 12. Acórdão n9 101-75.297 Cr$ 390.000,00, efetuado pelo sócio HERCULANO CORREA CAMPOS, entende mos que as provas acostadas aos autos provam a origem dos recursos fornecidos ã firma. Com efeito, o empréstimo do valor de Cr$ 600.000,00, le- vantado na Caixa Econômica no dia 28.03.79, dava lastro mais do que suficiente para o repasse de Cr$ 390.000,00, efetuado por cheque, no dia seguinte (29.03.79) Se o Fisco julgava indispensável a apresentação da cópia do extrato e do cheque objeto do empréstimo que o requeresse ao esta belecimento do crédito, pois à vista da documentação apresentada, ca bia-lhe o ônus da prova de inveracidade de tal prova. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as importâncias de Cr$ 377.638,09'? e Cr$ 390.000,00, nos exercícios de 1979 i 1980, respectivamente I //51) i 0 AMADOR O - 1 • • FERNANDEZ - RELATOR., _. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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