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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732295 #
Numero do processo: 10140.000401/2003-70
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -IRPF Exercício: 1999 IRPROMISSÃO DE RENDIMENTOS: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA Os valores originais foram reduzidos pela DRJ de origem Os montantes remanescentes enquadram-se no artigo 42, parágrafo 3º inciso II da 1ei 9.430 de 1996 e devem ser excluídos de tributação RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 2101-000.330
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros do eolegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da latota.r O MaUCOS CTiiu1ido - Nesidente j40wce--;44- Silvana Maneini Kaiam - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Presidente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Silvana IVIaneini Karam, "José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente) 30 J•L 2010 Relatório li.n 24.02.2003 o contribuinte foi autuado no valor total de R$ 119.210,50 sendo R$ 49.737,36 de imposto de renda pessoa física, R$ 32,170,12 de juros de mora e R$ 37,303,02 de multa proporcional . De acordo com o Auto de Infração de lis 92 em diante, houve omissão de rendimentos com base ern depósitos 'bancários de origem desconhecida. Inconfbrmado com o lançamento de ofício levado a efeito pelo Visco, o contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) às tis, 11.3 em diante, sendo que em analise à referida delesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (lis.. 204 em (liante), que considerou o lançamento parcialmente procedente pelos motivos sucintamente expostos a seguir: Foi afastada a alegada preliminar de nulidade do lançamento por lhe faltar requisito essencial de validade, qual seja, a comprovação da efetiva ocorrência do fato gerador. Os valores com-provados foram excluídos de tributa.çâo pela DRI de origem.. Os saldos remanescentes foram reduzidos CM 50% ei:n face da conta corrente ser conjunta com terceiros (ora com o cônjuge do interessado, ora com a empresa da qual sua esposa ( súcia). Feitas as exclusões comprovadas e redução pela pluralidade de titulares, o saldo do auto de infração remanescente totaliza o montante de R$ 72,657,39. : A multa de ofício de 75% deve ser mantida, posto que decorre da aplicaçãoi da legislação vigente. .De igual modo devem incidir os :juros calculados com -base na variação da taxa SIA IC, decorrente da aplicação da legislação que rege a matéria, (art. 61, parágrafo 3" da Lei 9.430 de 1996). As alegações de inconstitueionalidade e ilegalidade não podem ser objeto de apreciação, vez que o ( -_- .AR.F não tem competência para tanto na qualidade de órgão vinculado ejulgador da autoridade fiscal. No Recurso Voluntário de tis. 228 em diante, o recorrente reitera as razoes anteriormente apresentadas, invocando inclusive quebra de sigilo bancário.. Em sessão de 05 de fevereiro de 2009 o processo foi distribuído a esta Relatora que propôs sua conversão em diligência para esclarecer a data da pastagem do recurso voluntário. Ou seja, a diligência ti:ri para que se intimasse o interessado a apresentar a comprovação (AR) de remessa do recurso pelos correios antes de expirado o prazo reeursd lixado na Decreto 70.235 de 1972, o PAU,. t\ . Em retomo de diligência, restou comprovada que o recurso foi apresentado aos correios tempestivamente em 02 de outubro de 2006. É o relatório..„i _ . . .-. . Voto .. 2 Plocesso n" 1 0 140 000401/2003-70 82-C111 Acór (Fio n 2101-00330 H 298 Conselheila Si I vana Manei ni K.arain, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de adtnissibilidade Dele conheço e passo à sua apieciaçao. Nos termos do atrigo 42, parágrafo 3" , Inciso II, os valores inferiores a R$ 12.000,00 e que no ano calendário não ultrapassem O valor total de R$ 80.000,00 devem ser excluídos de tributação Verifico que durante o período autuado (01/01/98 a .31/1 2/98), conforme demonstrativo elaborado pela DR.1 de origem de fls. 210, constante do próprio acém dão recorrido, nenhum dos depósitos apontados tem valoi superior igual ou superior a R$ 1'1000,00 e, além disso, a sorna total dos depósitos monta em R$ 72657,.39. Nestas condições, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para afastar integralmente o lançamento lavrado em face do interessado. Sala das Sessões, 29 de outubro de 2009. Silvana Mancini. Karam 3

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4733112 #
Numero do processo: 10865.001522/2003-63
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — LRPJ e Outros Ano-calendario: 1999 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Súmula Vinculante n2 8,0 Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição para financiamento da Seguridade Social. Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro CSLL, prevalece aqueles estabelecidos no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-000.242
Decisão: Acordam os membros o Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rego que dava provimento.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Súmula Vinculante n2 8,0 Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição para financiamento da Seguridade Social. Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro CSLL , prevalece aqueles estabelecidos no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros • o colegiado, pç. maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e vo • que passam • tegrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rego que shva provimen e . , 4 I CARLOS ALBERTO i • ITAS B • • ' TO - Presidente , ,..,,....Fr . IVE .- •n: • e g n I3ISSOA MONTEIRO — Relatora I EDITADO EM: 01 SE T 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (substituto do vice- presidente), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello ( substituto convocado) e Irineu Bianchi ( substituto convocado). i Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 30/06/2006 pela Fazenda Nacional, contra Acórdão n° 101-95.216, fls. 564/608, proferido pela então Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 19/10/2006, assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS — AC. 1998 DECADÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA- CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS- A decadência da CSLL, do PIS e da COFINS se submete às regras do CTN: PRELIMINAR — CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA — FALTA DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO — CASSAÇÃO DE ISENÇÃO — não há cerceamento do direito de defesa quando ocorre a análise conjunta das impugnações ao Ato Declaratório de suspensão de isenção e aos lançamentos propriamente ditos. SIGILO BANCÁRIO — TRANSFERÊNCIA — AUTORIDADE ADMINISTRATIVA — IRRETROATIVIDADE DE LEI — não há ilegalidade na aplicação retroativa de lei que inova no caráter procedimental da ação fiscal, tese confirmada pela jurisprudência que se forma no Superior Tribunal de Justiça, mormente quando o próprio contribuinte abre mão de seu sigilo entregando os extratos bancários à autoridade fiscal. ALEGAÇÃO SEM PROVA — alega a recorrente que a acusação fiscal acerca da não escrituração de parte de sua movimentação financeira não corresponde à realidade posto que os recursos movimentados em suas contas correntes pertenciam a têrceiros, mas não efetuou a prova do alegado com base em documentação hábil e idônea, e coincidente em data e valores com os lançamentos nas respectivas contas correntes. "Alegar sem provar é o mesmo que não alegar". ISENÇÃO TRIBUTÁRIA — ENTIDADE DESPORTIVA SEM FINS LUCRATIVOS — SUSPENSÃO — DESCUMPRIMEIVTO DE REQUSITO — As entidades desportivas sem fins lucrativos para se manterem isentas de tributos e contribuições federais devem cumprir os requisitos estabelecidos na legislação de regência, entre eles o de manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. A ausência de contabilização de parte da movimentação financeira implica em descumprimento da regra de exatidão dos registros, motivando a suspensão da isenção. IRPJ — LUCRO ARBITRADO — CABIMENTO — É cabível o arbitramento do lucro de pessoa jurídica isenta, quando suspensa tal condição, em procedimento fiscal regularmente instaurado. Ál 2 Processo n° 10865.001522/2003-63 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.242 Fl. 2 IRPJ — PRESUNÇÃO LEGAL — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS — FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. _ ARBITRAMENTO DO LUCRO E PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA — RECEITA BRUTA CONHECIDA — POSSIBILIDADE — não há incoerência no arbitramento do lucro com base em receita bruta conhecida a partir de presunção legal de omissão de receita não desconstituída pela recorrente, por se tratar de dois momentos distintos. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes, salvo na existência de características próprias da exação lançada em decorrência que altere o resultado do lançamento. PIS — ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS — PERDA DA CONDIÇÃO — LANÇAMENTO COM BASE NO FATURAMENTO - a entidade sem fins lucrativos que perder tal condição terá a Contribuição para o PIS, calculada sobre o faturamento. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por UNIÃO SÃO JOÃO ESPORTE CLUBE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de todos os tributos em relação aos fatos geradores ocorridos até 30.09.1998, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Relator) e Manoel Antonio Gadelha Dias, que rejeitaram essa preliminar quanto à CSL e à COFINS, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento parcial ao recurso, para reduzir o coeficiente do arbitramento dos lucros para 15%. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Faroni." No especial a insurgência diz respeito aos lançamentos realizados em 21/10/2003, fls.17, para exigência da Contribuição Social sobre o lucro liquido — CSLL(fls.24/28) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFDNS (fls.17/23), referentes aos fatos geradores ocorridos nos quatro trimestres do ano calendário de 1998. /1/1i) • A Fazenda Nacional oferece recurso especial , fls.611/623, onde , em síntese, argumenta que a decisão violou a regra estabelecida artigo 45 da Lei 8212/1991, no tocante à contagem da decadência até setembro de 1998, motivos bastantes para a restauração do lançamento. Contra-razões, às fls. 674/688. onde, em resumo pede seja o lançamento declarado insubsistente. Em 08 /07/2008 os autos foram a esta Relatora distribuídos, para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. 4 • II Processo n° 10865.001522/2003-63 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.242 Fl. 3 Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. A matéria versa sobre decadência, mais especificamente sobre o prazo aplicável nos casos de lançamento de oficio para exigência da Contribuição Social sobre o lucro líquido CSLL e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos fatos geradores ocorridos nos 1°. 2°. 3°. trimestres do ano calendário de 1998, com ciência ao sujeito passivo em 21/10/2003( fls.17 e 24). O acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional. A Fazenda Nacional pede que se conte o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação" , pela regra prevista no art. 45 da Lei n° 8.212/91. Todavia, tal pretensão não prospera. O Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n2 8, verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do sr 4° do art. 2° da Lei n°11.417/2006: Súmula vincularzte n°8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) 4-1 - No caso concreto, como figura do relatório, os lançamentos realizados em 21/10/2003, para exigência da Contribuição Social sobre o lucro liquido — CSLL e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, referentes aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1998, já se encontravam atingidos pela decadência, como decidiu o julgado recorrido. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. li D• a • • • -sscg.-Monteiro — Relatora • 6

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4702280 #
Numero do processo: 12689.000976/99-38
Data da sessão: Mon May 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – ALÍQUOTA – DESPACHO PARCELADO – EMBARQUES PARCIAIS Na hipótese de importação de mercadorias, objeto de uma única operação comercial de importação, que formem, em associação, um corpo único e completo, com classificação fiscal própria, quando autorizada pela autoridade aduaneira competente a utilização de embarques parciais, e determinado o registro de uma única Declaração de Importação, é cabível a aplicação das variáveis que compõem a base tributária vigente à época do registro da declaração. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – ALÍQUOTA – DESPACHO PARCELADO – EMBARQUES PARCIAIS Na hipótese de importação de mercadorias, objeto de uma única operação comercial de importação, que formem, em associação, um corpo único e completo, com classificação fiscal própria, quando autorizada pela autoridade aduaneira competente a utilização de embarques parciais, e determinado o registro de uma única Declaração de Importação, é cabível a aplicação das variáveis que compõem a base tributária vigente à época do registro da declaração. Recurso especial negado

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TERCEIRA TURMA Processo n° :12689.000976/99-38 Recurso n° : 301-123.172 Matéria : I I/ALIQUOTA Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessado : TECHINT ENGENHARIA S/A Recorrida : 1° CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :14 de maio de 2007 Acórdão n° : CSRF/03-05.330 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — ALÍQUOTA — DESPACHO PARCELADO — EMBARQUES PARCIAIS Na hipótese de importação de mercadorias, objeto de uma única operação comercial de importação, que formem, em associação, um corpo único e completo, com classificação fiscal própria, quando autorizada pela autoridade aduaneira competente a utilização de embarques parciais, e determinado o registro de uma única Declaração de Importação, é cabível a aplicação das variáveis que compõem a base tributária vigente à época do registro da declaração. Recurso especial negado- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente 41 plA___JUDIT e AMARAL MARCONDES A ANDO Relato - FORMALIZADO EM: 1.4 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, SUSY GOMES HOFFMANN, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, MARCIEL EDER COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. jama Processo n° : 12689.000976/99-38 Acórdão n° : CSRF/03- 05.330 Recurso n° :301-123.172 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessado : TECHINT ENGENHARIA S/A RELATÓRIO Versa o presente processo de exigência de crédito tributário com fulcro nos artigos 87, inciso I, 103, 453,499 e 542 do RA, Decreto 91.030/85, bem como dos acréscimos legais, em razão da utilização da taxa de conversão da moeda estrangeira de forma incorreta para obtenção da base de cálculo do tributo, por ocasião da importação de mercadoria submetida a despacho antecipado e embarque fracionado ao amparo da DI 98/1306651-2. A PGFN apresentou, tempestivamente Recurso Especial de Divergência, irresignada com o teor da Decisão estampada no Acórdão 301-30.127, da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, fls. 87/91, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo o lançamento e excluindo a multa de oficio, assim ementada: "DESPACHO ANTECIPADO — CÁLCULO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação para consumo no caso de despacho antecipado, a data da efetiva entrada da mercadoria no Território Nacional —114 SRF 40/74, item 7.3.1. PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE." O apelo da Fazenda Nacional apóia-se na divergência jurisprudencial apresentada no seguinte paradigma, oriundo da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "MILTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. A multa de oficio deve ser reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) nos termos do art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96 c/c artigo 106, inciso II, do CTN". (Acórdão 302-36.084, Relator: Walber José da Silva)" A Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, nos seguintes argumentos para prestigiar o posicionamento do paradigma: - a base da autuação é a mesma, o recolhimento a menor de tributo na importação e discutiu-se a possibilidade da aplicação da multa de oficio; - o percentual da multa de oficio (75%) arbitrada no paradigma é o mesmo arbitrado na decisão de primeira instância que foi reformada pelo acórdão ora recorrido. O Contribuinte compareceu aos autos com as contra-razões de fls. 118/124, argüindo: 2 r , Processo n° : 12689.000976/99-38 Acórdão n° : CSRF/03-05330 - a exigência tributária está suspensa face o litígio instaurado, pendente de decisão definitiva e consoante jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes; - A recorrida cumpriu suas obrigações, pagando o Imposto de Importação, na data de entrada do primeiro lote da mercadoria, amparada pelo despacho da alfândega do porto de Salvador que autorizou o parcelamento de embarque. Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 21/08/2006, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira, em conformidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 01/0É o relatório. O' 3 . . . Processo n° : 12689.000976199-38 Acórdão n° : CSRF/03-05.330 VOTO Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora Aprecio o Recurso Especial de Divergência Interposto em nome da Fazenda Nacional e Contra-Razões de TECHINT ENGENHARIA S/A, ambos em boa forma. Irresignou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional com o teor do Acórdão proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes porquanto excluiu a multa de oficio cabível, segundo seu entendimento, pelo fato de haver sido recolhido a menor tributo devido à Fazenda Nacional. Observo que TECHINT registrou em 30 de dezembro de 1998, a Declaração de Importação para consumo na modalidade despacho parcelado, com recolhimento integral de tributos, e com autorização para tanto, segundo consta no Parecer 998/98 relacionado ao processo 12689.001040/98-34. Observo também que no ato da Declaração referida estavam determinados dois embarques a saber: em 10 de outubro de 1998, e 14 de maio de 1999. Ocorre que, após a conferência final da mercadoria embarcada parcialmente e sobre a qual não foram constadas divergências entre o declarado e o efetivamente despachado, entendeu a fiscalização de cobrar diferença de tributos havidas por força de desvalorização cambial ocorrida entre o registro da DI e o momento dessa conferência. Entendo eu que, a despeito das decisões anteriores e deste recurso tratar tão só da aplicação da multa de oficio, não pode a administração tributária cobrar tributos decorrentes de ajustes na constituição da base de cálculo de declaração de importação registrada corretamente, salvo se, no momento daquele registro tenha havido engano no conteúdo das variáveis que conformam o crédito tributário. Chamo a atenção para o fato de que com esta apreciação não pretendo revisitar a decisão já sacramentada, mas tão só justificar a minha argumentação quanto à multa excluída. Ainda no meu entendimento, o despacho parcelado equivale a uma Declaração de Importação para consumo normal. No caso, faz-se uma ficção de que a Aduana está em face de um despacho de mercadoria completa, quando está em face de parte dela. Assim, o Termo de Responsabilidade firmado pelo importador, e bem assim o de Fiel Depositário, apenas previnem o pagamento do crédito tributário na eventualidade de, enfim, ocorrer de a mercadoria completa não ser aquela referida da Declaração de Importação. Nada de ajustes na base de cálculo dos tributos se a mercadoria estiver corretamente apresentada para despacho. Creio que de fato não há de se falar em multa de oficio quando não há falta de pagamento de tributos, no prazo estabelecido em lei. diiÁL„ . . . . Processo n° : 12689.000976/99-38 Acórdão n° : CSRF/03-05.330 Como é sabido, o fato gerador do imposto de importação considera-se ocorrido, para os efeitos de aplicação dos tributos, na data do registro da Dl. Não está previsto nas normas tributárias aduaneiras tratamento diferenciado deste mencionado, para o caso de despacho parcelado. Veja-se que neste caso, tratando-se de importação fracionada em embarques, num despacho de importação para consumo comum, houve o pagamento integral e correto dos tributos cabíveis na operação comercial envolvendo a mercadoria de fato despachada. E pagamento antecipado à chegada da mercadoria completa, mas que por facilitação, tanto para a administração tributária quanto para o importador, a Aduana entende como completamente despachada. Vislumbro, por pura idealização, uma situação oposta a que se apresenta: valorização cambial. Deveria a administração tributária devolver os tributos recebidos? Ao arrepio do que dispõe as normas de regência do fato gerador? É uma situação, ao meu sentir, completamente diferente do Despacho Antecipado, onde há previsão legal de ajustes nas variáveis do despacho, notadamente quantidades na importação de graneis, dentro do prazo estabelecido na legislação de regência. Pelo exposto, entendo não cabível a aplicação da multa de oficio vez que não entendo tenha havido falta ou atraso no cumprimento da obrigação principal. Voto por negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2007 JUDI (21A- ASDES NDOatikRAI., 61j1 $ Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.002188/2001-02
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.738
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso e, por unanimidades de votos, determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, retificando o encaminhamento anterior. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso e, por unanimidades de votos, determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, retificando o encaminhamento anterior. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n°. :13708.002188/2001-02 Acórdão n°. : CSRF/04-00.738 ANTÔNIO JOS:" • GA DE - OUZA PRESIDENT r MOISPOS GIACOMELLI N NES DA SILVA REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 7 MAR 2008 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃE DE OLIVEIRA (Substituto convocado). 2 . . Processo n°. :13708.002188/2001-02 Acórdão n°. : CSRF/04-00.738 Recurso n°. :104-134084 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada LILIAN SANDÓLIA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada apresentou, em 21/12/2001 (fls. 01), o Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas que teriam sido recebidas no contexto de Plano de Demissão Voluntária — PDV pela Varig S/A, em 30/10/1995 (fls. 02). Em 02/08/2002, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro/RJ, por meio do parecer de fls.33, indeferiu o pleito, tendo em vista o decurso do prazo decadencial, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. I rresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 36 a 41, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que reiterou o indeferimento do pedido, por meio do Acórdão DRJ/RJOIln° 1.521, de 28/11/2002 (fls. 43 a 46). Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 51 a 55. Em sessão plenária de 29/01/2004, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu, por unanimidade de votos, a decisão consubstanciada no Acórdão n° 104-19.792 (fls 58.a 61), assim ementado: "IRPF - PDV - DECADÊNCIA - Quando a própria administração reconhece da isenção tributária de verba indenizatória, casos como 3 _AZ • . . Processo n°. :13708.002188/2001-02 Acórdão n°. : CSRF/04-00.738 verbas inseridas no contexto de Programas de Demissão Voluntária (PDV) ou de Aposentadoria Incentivada (PAI), ou equivalentes, hipótese não prevista no CTN, o prazo a que se reporta o art. 168 do mesmo Código tem, como 'dies a quo', a data de publicação do ato administrativo, temno a partir do qual nasce o inquestionável direito à repetição do indébito. Recurso provido? Cientificada da decisão acima, a Fazenda Nacional não interpôs Recurso Especial. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro/RJ, esta opôs os Embargos Inominados de fls. 73, informando que a verba em tela não se tratava de PDV, mas sim de resgate de reserva de poupança mantida junto a entidade de previdência privada (Aerus). Acolhidos os Embargos (fls. 75 a 80), retomou o processo à pauta de julgamento, para apreciação do Colegiado, oportunidade em que foi proferido o Acórdão 104-21.710, de 26/07/2006, assim ementado: "EMBARGOS INOMINADOS - Verificada a existência de inexatidão material devida a lapso manifesto no julgado, é de se acolher os Embargos Inominados apresentados pela autoridade executora do acórdão. RESTITUIÇÃO - PDV - MÉRITO - Não constando dos autos provas que justifiquem o provimento do recurso no mérito, aplica-se a decisão já consagrada pela Câmara, no sentido de, uma vez afastada a decadência, determinar o retomo dos autos à DRJ, para exame das demais questões envolvidas. Embargos acolhidos. Decisão rerratificada. Recurso provido? ())-9---47" 4 . , . .. . Processo n°. :13708.002188/2001-02 Acórdão n°. : CSRF/04-00.738 Inconformada, a Fazenda Nacional, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, vigente à época, interpôs o Recurso Especial de fls. 72 a 78, contendo as seguintes razões, em síntese: - a decisão recorrida negou vigência ao art. 168, I, c/c art. 165, I, do CTN, determinando a contagem do prazo decadencial a partir de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal; - a gravidade do tema provocou alteração na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que vem afastando qualquer outro termo inicial para contagem de prazos decadenciais ou prescricionais que não os previstos no CTN, ainda que haja declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em controle concentrado ou difuso. Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do Recurso Especial, reformando-se o acórdão recorrido. Cientificada do seguimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional por meio de correspondência postada em 26/12/2006, a contribuinte ofereceu, tempestivamente, as contra-razões de fls. 105 a 108. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 111, que trata do trâmite dos autos no âmbito desta CSRF. x É o relatório. 5 . . . • Processo n°. :13708.002188/2001-02 Acórdão n°. : CSRF/04-00.738 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos que teriam sido recebidos no contexto de PDV — Programa de Demissão Voluntária, promovido por Varig S/A, em 30/10/1995 (fls.02), protocolado em 21/12/2001 (fls. 01). No acórdão recorrido, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, afastando-se a decadência considerando-se como dias a quo do respectivo prazo a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, ocorrida em 06/01/1999, e determinando-se o retomo dos autos à DRJ, para enfrentamento do mérito. A Fazenda Nacional recorre tempestivamente da decisão, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, vigente à época. Sobre o perecimento do direito à restituição de pagamento indevido, o Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 1966) assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 959_ k 6/' . . Processo n°. :13708.002188/2001-02 Acórdão n°. : CSRF/04-00.738 II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (-.) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que a fonte pagadora efetuou a retenção espontaneamente, conforme entendimento administrativo que, embora reformulado por força de decisões do Superior Tribunal de Justiça, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de interpretação administrativa divergente de entendimento do Judiciário. A inserção da hipótese em tela no inciso I do art. 165 do CTN conduz ao inciso I do art. 168 do mesmo diploma legal, segundo o qual o direito de pleitear a restituição perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Esta, por sua vez, é a data do pagamento indevido, conforme os citados artigos, entendimento reforçado pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005. ofr 7 . .. . Processo n°. :13708.002188/2001-02 Acórdão n°. : CSRF/04-00.738 Assim, na situação ora tratada, uma vez que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento (retenção) em 1995 (art. 156, inciso I, do CTN), o direito de pleitear a respectiva restituição decaiu em 2000. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 21/12/2001, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. O provimento do acórdão recorrido se funda na argumentação no sentido de que o dias a quo para contagem do prazo decadencial seria o da edição de ato administrativo reconhecendo a impertinência da exação, tese esta totalmente destituída de amparo legal. Como já assentado no presente voto, os arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, não especificam o motivo do indébito, concluindo-se assim que tais dispositivos legais albergam todos os casos de pagamento indevido, inclusive aqueles que envolvem divergência entre a interpretação administrativa e a judicial. A tese contida no julgado guerreado, além de não encontrar abrigo no CTN nem em qualquer outro diploma legal vigente, colide frontalmente com o principio da segurança jurídica, já que inaugura hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, incisos XLII e XLIV). A falta de fundamentação legal da tese ora analisada, no que tange ao termo inicial para contagem do prazo decadencial, foi registrada com propriedade pela doutrina, aqui representada por Eurico Marcos Diniz de Santi (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277). Ressalte-se que o trecho aqui transcrito, embora se refira a Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser perfeitamente aplicado ao caso de interpretação esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como é o caso da tributação dos rendimentos pagos a titulo de PDV: f.... 8 76 Processo n°. :13708.002188/2001-02 Acórdão n°. : CSRF/04-00.738 "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Dal surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Destarte, os mesmos argumentos e conclusões defendidos no trecho colacionado aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação de ato administrativo, pois, como ficou sobejamente 9 .. . ,. . Processo n°. :13708.002188/2001-02 Acórdão n°. : CSRF/04-00.738 demonstrado, qualquer tese que vise a criação de dies a quo do prazo decadencial à revelia do CTN é desprovida de base legal e afronta o princípio da segurança jurídica, o que é vedado pela Lei n°9.784, de 29/01/1999, aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (grifei) Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n° 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n° 747.091- ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal: "RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o principio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n° 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na dívida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedentes citados do STF: RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976. REsp 747.091, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005? O artigo 18 da Lei n° 10.522, de 2002, citado na matéria acima transcrita, com a redação da Lei n° 11.051, de 2004, assim dispunha: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a 1951,___inscrição, relativamente: /V 10 . . Processo n°. :13708.002188/2001-02 Acórdão n°. : CSRF/04-00.738 (...) X — à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 22 do Decreto-Lei n2 2.295, de 21 de novembro de 1986." A Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, a qual o acórdão recorrido quer atribuir o condão de reabrir o prazo decadencial, tem a seguinte redação: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior." Como se pode observar, ambas as normas legais — Lei n° 10.522, de 2002, e Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998 — determinam os mesmos procedimentos, ou seja, a dispensa de constituição de créditos tributários relativos às exações tratadas — Cota de Contribuição sobre Exportações de Café e Imposto de Renda Pessoa Física — bem como a revisão de créditos já constituídos. Ora, se o Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 18 da Lei n° 10.522, de 2002, não tem o condão de reabrir prazos decadenciais/prescricionais, não há como conferir-se tal efeito a comando idêntico ao citado artigo, porém transmitido por meio de uma Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. o?) n_ 11 Processo n°. :13708.002188/2001-02 Acórdão n°. : CSRF/04-00.738 Assim sendo, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para manter a declaração de ocorrência da decadência. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 2007 apit ~1Eital-AstOTTA CAtãeS-F- 12 Processo n°. :13708.002188/2001-02 Acórdão n°. : CSRF/04-00.738 VOTO VENCEDOR Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que uma vez a editada determinada norma pela Administração exigindo certo tributo ao particular nasce a obrigação, independentemente de sua vontade ou concordância, de satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, administrativamente reconhece que o tributo cobrado é indevido. No caso do PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998 e publicada no D.O.0 em 06-01-99, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA —INOCORRÊ'NCIA — PARECER COSIT N" 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem 13 Processo n°. :13708.002188/2001-02 Acórdão n°. : CSRF/04-00.738 prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do C77V). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, g 4°, do CTIV), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIIV; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. 14 . . . • Processo n°. :13708.002188/2001-02 Acórdão n°. : CSRF/04-00.738 Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07 de janeiro de 2004. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 2007 MOISET2NS GIACO ES DA SILVA Redator-deágna 15 Page 1 _0058045.PDF Page 1 _0058047.PDF Page 1 _0058049.PDF Page 1 _0058051.PDF Page 1 _0058053.PDF Page 1 _0058055.PDF Page 1 _0058057.PDF Page 1 _0058059.PDF Page 1 _0058061.PDF Page 1 _0058063.PDF Page 1 _0058065.PDF Page 1 _0058067.PDF Page 1 _0058069.PDF Page 1 _0058071.PDF Page 1

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4703223 #
Numero do processo: 13054.000081/97-98
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE BART011 ELATO FORMALIZADO EM: 14 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Processo n.° :13054.000081/97-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.039 Recurso n.° : 302-126608 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ARLINDO DE CESARO E CIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 2a• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 302-36.195 (fls. 117/134), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. ALIQUOTAS MAJORADAS. LEIS N° 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições, comprovadamente recolhidas indevidamente ou a maior que o devido, podem ser compensadas conforme requerimento do Contribuinte. Compete à repartição fiscal de origem a apuração da liquidez e certeza do crédito do contribuinte ANULADA A DECISÃO POR UNANIMIDADE." Do acórdão proferido por maioria dos votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5 0 , inciso I, do Regimento Interno da CSRF, alegando, em suma, os seguintes termos: (I) referentemente a prescrição e decadência, os prazos são temas de exclusiva alçada legislativa, vale dizer, somente pode ser fixado por lei, ou seja, cabe à lei determinar dies a quo e o dies ad quem do prazo, não sendo licito ao intérprete, ainda que à procura incansável dos elementos da lei, alterar o sentido e/ou literalidade do dispositivo legal; GI).2 / . Processo n.° :13054.000081/97-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.039 (II) se o problema é a interpretação, como saber quando se deve interpretar e quando não se deve interpretar? Os Romanos destacaram que IN CLARIS NON FIT INTERPRETA TIO, ou seja, as disposições claras não precisam de interpretação, portanto, um exímio hermeneuta, não satisfeito com o sentido meramente literal do sentido da proposição, pode alterar o sentido de uma norma tão clara quanto aquelas dispostas no CTN, que tratam da prescrição e da decadência; (III)o art. 168, inciso I, do CTN, estabelece que o termo inicial do prazo para pleitear restituição é a data da extinção do crédito tributário, quando houver pagamento indevido ou maior que o devido nos termos da legislação aplicável (art. 165, I do CTN), entretanto, o referido dispositivo não faz nenhuma referência quanto à ciência do contribuinte, através de quaisquer atos normativos, mas sim, à data em que se extingue o crédito tributário; (IV) se o crédito é considerado extinto na data de seu pagamento, assim sendo, a decadência se inicia na data desse pagamento, a teor do art. 168, I, do CTN; (V) a decisão de inconstitucionalidade proferida pelo STF no controle direto tem a mesma força de uma lei, isto é, a decisão proferida em ADIN equivale a uma verdadeira lei e, sendo lei, retroage represtinando a legislação anterior à declarada inconstitucional; (VI)já a decisão de inconstitucionalidade proferida por qualquer juiz no bojo do controle difuso, muito embora não seja uma lei, tem o condão de afastar os efeitos da lei inconstitucional no caso concreto, isto é, pode-se dizer que é uma lei" particular, restrita ao caso concreto; (VII) porém, tanto em um, quanto em outro caso, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, o que significa dizer que, qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (lei propriamente dita no caso do controle direto ou "lei particular no caso de controle difuso), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão; 3e,(VIII)a decisão produz efeitos represtinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu 3 ;il. Processo n.° :13054.000081/97-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.039 proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária; (VI)a decisão produz efeitos represtinatórios quanto a repetição dos tributos, apenas nos cinco anos que imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações jurídicas definitivamente constituídas pela decadência tributária; (VII)há uma barreira que distingue o Direito da Moral, portanto, pode até ser que sob a óptica da Moral, seja injusto que o prazo da decadência se inicie sem que o contribuinte tenha ciência, porém no bojo tributário não há o que é moralmente correto, mas sim o que é legalmente determinado. Diante de todo o exposto, a União requer o provimento do presente Recurso Especial, para que seja reformado o v. Acórdão, restaurando-se a douta decisão monocrática que considerou caduco o pedido de restituição. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte não se manifestou. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 157, última. É o relatório. 9r. 4 . . Processo n.° :13054.000081/97-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.039 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Impõe-se anotar que para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, se faz necessário que o recorrente demonstre, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova, conforme disposto no §1°, do artigo 7°, do mesmo mandamento. Isto posto, concluo que o Recurso Especial em apreço prestou-se a atender tal requisito, haja vista que o d. Procurador da Fazenda Nacional demonstrou, de maneira fundamentada, entendimento diverso acerca do dias a quo para a contagem do prazo decadencial do direito do contribuinte em pleitear restituição de valores pagos à maior, ou indevidamente, a titulo de Finsocial. Segundo o recorrente, a r. decisão recorrida contrariou o disposto no inciso I, do artigo 168, do Código Tributário Nacional. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, não há como acatá-los, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. >p,Por diversas oportunidades, manifestei meu juizo quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando 5 O , . Processo n.° :13054.000081/97-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.039 em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo inicio da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°. 1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido 6 Gij Processo n.° :13054.000081/97-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.039 objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões iudiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n°. 2.176-79/2002, convertida na Lei n°. 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, guando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção!, p. 5. 3$2 Idem, p. 5. 7 Processo n.° : 13054.000081/97-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.039 A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à 3 Idem, p. 5/6. 8 a . Processo n.° :13054.000081/97-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.039 restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n°. 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°. 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n°. 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. .?A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirái 4 Idem. 9 G"' Processo n.° :13054.000081/97-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.039 livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°. 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade• responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) io 6t's Processo n.° :13054.000081/97-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.039 Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 52 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2Q A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto rf 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3Q O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portada MF n°. 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°. 1.132, de 30/09/2002) 11 Processo n.° : 13054.000081/97-98 Acórdão n.° CSRF/03-05.039 (..-) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n°. 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, o ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). 12 . . Processo n.° :13054.000081/97-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.039 No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. .... Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um 1 direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: isArt. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e 13 0 Processo n.° :13054.000081/97-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.039 entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' s, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o principio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por _ terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do DT e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 14 Processo n.° :13054.000081/97-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.039 De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, 1), malgrado a redação imprópria do parágrafo 1, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do pais, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental d\\ de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 15 Processo n.° :13054.000081/97-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.039 ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de\ inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: 16 Processo n.° :13054.000081/97-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.039 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRENCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-28 Turma, AGRESP n°. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, 17 Processo n.° :13054.000081/97-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.039 desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 18 g4). . . Processo n.° :13054.000081/97-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.039 Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se Oil Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 19 Processo n ° :13054.000081/97-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.039 tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistémica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamentouem e!h melhor resguarda usai sido aefetuadotai s v a valores reh ás e, maissa mais d o cincoe q ue isso, an anos ad a propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. P çEntendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é aci que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. 9 Ob. Cit., p. 50. 20 GVI - Processo n.° :13054.000081/97-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.039 Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência? A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. 21 O Processo n.° :13054.000081/97-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.039 Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considera-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: 22 Processo n.° :13054.000081/97-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.039 "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercicio financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. 23 Processo n.° :13054.000081/97-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.039 Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n°. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 90 da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 10 da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 24 . . Processo n.° :13054.000081197-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.039 A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. 25 0 Processo n.° :13054.000081/97-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.039 Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. 26 Processo n.° :13054.000081/97-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.039 Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110 1 de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória "Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 27 . Processo n.° :13054.000081/97-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.039 reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n°. 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. 28 Gft I Processo n.° :13054.000081/97-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.039 Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli": "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 2:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na Lei Intapretativa e Prescrição do Direito de Repetir Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. . 29 Processo n.° : 13054.000081/97-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.039 hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estimulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Canos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga onnnes, pela edição de 30 (.3ti . . Processo n.° :13054.000081/97-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.039 Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação,tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1° Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1° Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo:13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/0712002 00:00:00 Relator Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes 31 O IP • Processo n.° :13054.000081/97-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.039 decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n°. 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede 32 (S)/ • Processo n.° :13054.000081/97-98 Acórdão n.° : CSRF/03-05.039 administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n°. 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF m 22 de agosto de 2006 p2TON LU ARTOL2 33 Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.014792/2002-16
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/1997 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF. É de ser confirmada a decisão que julgou improcedente o auto de infração para exigência crédito tributário relativo a estimativa mensal que se encontra extinto por pagamento.
Numero da decisão: 1102-00.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/1997 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF. É de ser confirmada a decisão que julgou improcedente o auto de infração para exigência crédito tributário relativo a estimativa mensal que se encontra extinto por pagamento.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. L5 SANDRA MARIA FARONI - Presidente e Relatora EDITADO• EM. n N n" 2009L1 V Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Carlos Passuello, José Sérgio Gomes (suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). Processo n° 11610.014792/2002-16 S11-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.069 Fl. 2 Relatório Contra a empresa Ericsson Telecomunicações S.A. foi lavrado o Auto de Infração eletrônico (fls. 10 e 11) para exigência do IRPJ estimado do mês de julho de 1997, infoimado em Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) relativa ao 3 0 trimestre de 1997, entregue em 27/11/1997 (fls. 16 e 72), acrescido de multa de oficio (75%) e juros de mora calculados até 31/05/2002. Em impugnação tempestiva o contribuinte afiimou que o auto de infração é improcedente, pois o imposto cobrado já fora devidamente pago no prazo legal. A autoridade local juntou ao processo extratos dos sistemas informatizados da Receita Federal (DCTF e DIRPJ) com infoimações sobre o IRPJ estimado apurado em meses de 1997, confoime DIRPJ retificadora entregue em 19/06/2000. De acordo com os extratos e com o despacho de fl. 104, parte do pagamento realizado referente ao IRPJ estimado de julho de 1997, informados em DCTF, foi alocado para extinguir o IRPJ estimado de outubro de 1997 e o IRPJ estimado de novembro de 1997, remanescendo R$479.532,19 utilizados para extinguir em parte o crédito tributário ora discutido (IRPJ estimado de julho de 1997). Na DIRPJ retificadora não foi apurado IRPJ estimado relativo ao mês de julho de 1997 (fl. 91). A 1a Turma da DRJ em São Paulo julgou improcedente o lançamento, recorrendo de oficio a este Conselho. É o relatório. 2 Processo n° 11610.014792/2002-16 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.069 Fl. 3 Voto Conselheira Sandra Maria Faroni O valor do crédito exonerado supera o limite de alçada, sujeitando a decisão à revisão necessária. Tomo conhecimento do recurso. O julgador a quo apresentou dois motivos, cada um de per si suficiente para cancelar o auto de infração. O primeiro deles é representado pelo fato de o lançamento estar cobrando IRPJ estimado do mês de julho de 1997 (R$2.064.245,71), declarado pelo contribuinte na DCTF relativa ao 30 trimestre de 1997 entregue em 27/11/1997, na qual também foi informado o pagamento integral e tempestivo desta estimativa, pagamento esse realizado em 29/08/1997 no montante de R$2.064.245,71 e devidamente confirmado no banco de dados da administração tributária. O segundo consiste no fato de o contribuinte, anteriormente à emissão do auto de infração eletrônico, ter apresentado DIRPJ retificadora na qual não apurou IRPJ estimado referente ao mês de julho de 1997. Nego provimento ao recurso de oficio. v(f Sandra Maria Faroni - Relatora 3

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4733231 #
Numero do processo: 10909.001514/2005-25
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Data do fato gerador: .31/01/2003, 10/02/2003, 20/02/2003, 28/02/2003, 10/03/2003, 20/03/2003, 31/03/2003 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS, RESTITUIÇÃO. Súmula 3°CC n" 6 - Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 3202-000.011
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida DRJ-Florianópolis/SC ASSUNTO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Data do fato gerador: .31/01/2003, 10/02/2003, 20/02/2003, 28/02/200.3, 10/03/2003, 20/03/2003, 31/03/2003 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS, RESTITUIÇÃO. Súmula 3°CC n" 6 - Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. q-OSÉ LUI- NOVO ROSSARI - Presidente dkPA(1~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora FORMALIZADO EM: 21 de maio de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffi-nann, Rodrigo Cardozo Miranda e Heroldes Bahr Neto. Processo n" 10909.00151412005-25 S3-C212 Acórdão n .3202-00.011 FI 258 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório de ils..216/218, o qual abaixo transcrevo: "Por meio do ,fbrinitlário de 1 a interessada solicitou, em 31/05/05, a restituição do valor de R$1 250.350,00, correspondente a alegado crédito relativo a Empréstimo Compulsório representado pela .fotocópia do titulo de f7 8, emitido pela Eletrobrás. Em 01/06/05 a interessada apresentou o formulário de compensação de 17s. 116 a 120 para que o crédito pleiteado seja aproveitado para compensar os débitos seus. Em 14/06/05 o Delegado da Receita Fedem! em Itajai proferiu o Despacho Decisório de j`l 156, pelo qual considerou: não formulado o Pedido de Restituição e não declarada a Declaração de Compensação, determinando ainda o prosseguimento na cobrança dos débitos confessados e a apuração de eventual infração á legislação uibutária. Essa decisão teve como base o Parecer . SAORT/DRF/ITJ n" 091/2005, de/Is. 145 a 15.5, do qual é oportuna a transcrição do trecho a seguir. "Por meio do Processo Administrativo 11" 10909. 001 514/2005- 25, o interessado protocolizou, em 31 de maio de 2005, Pedido de Restituição de R$ 1..250.350,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil, trezentos e cinqüenta reais) referente ao resgate de títulos denominados "Cautelas de Obrigações ao Portador", emitidos pela ELETROBRÁS— Centrais Elétricas Brasileiras SIA (sob o n". 000040973-0) para dar quitação ao empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica, instituido pela Lei n" 4 156, de 28 de novembro de 1962, posteriormente alterada pela Lei n'5073, de 18 de agosto de 1966. 2. Para tanto, apresentou, à folha 8, documento identificado como cópia autenticada do titulo. 3, Em 1" de . junho de 2005, sob o mesmo processo adniinistrativo,apresentou declaração de compensação — DC011/1P (fls 116 a 120), para compensar débitos tributários próprios, utilizando parte do valor pleiteado no Pedido de Restituição, a saber, R$ 1.163 846,88 (um milhão, cento e sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos). 4. Dos 208 débitos indicados pelo contribuinte para compensação, 201 já haviam sido utilizados em outras DC014/1P, formalizadas no Processo Administrativo n" 10909. 000134/2005- 73, de 19 de janeiro de 2005, Plocesso II" 10909.001514/2005-25 S3 -C2T2 Acórdão " 3202-00.011 F I 259 5. Contudo, por meio de Despacho Decisório, à 17. 142 do Processo n" 10909.000134/2005-73, as compensações fbram consideradas não declaradas e determinou-se a cobrança dos débitos não compensados. 6 Por isso, para efeito de cobrança, não serão aqui considerados aqueles que já foram objeto de Despacho Decisório em outro Processo, restando apenas 7 (sete) débitos de IPI, relativos aos períodos de apuração de janeiro a março do ano-calendário de 200.3. 7. Informe-se que as DCOMP do Processo n" 10909.000134/200.5-7.3 não foram canceladas como havia requerido o contribuinte em 31 de maio de .200.5 (v. 11 140 a 142). O presente Parecer passa ao largo de tal questão, pois o eventual cancelamento em nada o alteraria Cientificada em 27/06/0.5, a interessada apresentou em 15/07/05 a manifestação de inconfbnizidade delis. 162 a 180, por meio da qual, após longa argumentação, .formulou o seguinte pedido. "VI — DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se preliminarmente, a ANULAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO, devendo outra ser proferida em seu ligar por: (a) considerar não fbrmulado o pedido de restituição quando não há previsão legal para tal e o procedimento está consentâneo com orientação da secretaria da Receita Federal; (b) vedar a possibilidade de manifestação de inconformidade .fiente a presente decisão, mormente em relação ao pedido de restituição onde carece, em nosso ordenamento qualquer autorização nesse sentido (vedar recurso frente a pedido de restituição). Requer-se, subsidiariamente, a procedência da presente Manifestação de Inconformidade para DEFERIR o pedido de restituição e conseqüentemente homologar a compensação apresentada, pois, como exaustivamente demonstrado, o procedimento engendrado pela empresa está consentâneo com a legislação pertinente Requer-se, outrossim, que o procedimento de compensação (processo acessório) cone.xo ao pedido de restituição (processo principal), permaneça suspenso até incidência da eficácia preclusiva da "coisa .julgada" administrativa deste, ou seja, permaneça o crédito extinto até análise . final do referido pedido de restituição. Por fim, requer-se que a decisão, nos moldes do art. 31 do Decreto n" 70.235/7.2, deve entre outros requisitos, referir-se expressamente às razões de defesa suscitadas pela manifestante contra todas as exigências, sob pena do malsinado cerceamento de defesa, o que não ocorreu com a decisão guerreada, 3 Processo n" 10909 001514/2005-25 S3-C212 Acórdão o 3202-.00.011 El 260 Conquanto devidamente provado o alegado, protesta, se necessário, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, especialmente pela juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimentos pessoais, perícias, tudo para o esclarecimento deste r Órgão." Nas fls. 182 e 183 consta despacho do Chefe da Saort Delegacia da Receita Federal em Balai, datado de 26/07/05, que manda enviar os autos à Delegacia de Julgamento, baseado no seguinte raciocínio. "2. Observado o disposto no §- 13 do art 74 da Lei n" 9 430/96 (com redação dada pelo art. 4" da Lei n" 11, 051/2004) e no sç 2" do art. 3Ida IN SRF n" 460/04, expressamente citados no Despacho acima transcrito, não cabe manifestação de inconformidade contra decisão que considerar a compensação não declarada. 3. Contudo, quanto ao Pedido de Restituição, o sç 2" do ‘nt 31 da IN SRF n°460/04 afasta a discussão administrativa apenas para os casos de não utilização do Programa PER/DCOMP quando inobservada a sua dispensa 4. Ou seja, o art. 48 da IN SRF n" 460/04 deve ser aplicado à Manifestação de Inconlbrinidade somente na parte em que se discute o não deferimento do Pedido de Restituição, é dizer, do direito creditório." A 3" Turma de Julgamento da DRJ/Florianópolis/SC por meio do Acórdão 0" 6,834/2005, de fls.. 187/187 não conheceu da impugnação apresentada pela interessada. O acórdão traz a seguinte ementa: "Ementa PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO-INFORMADO E COMPENSAÇÃO NÃO-DECLARADA. PER/DCOMP MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - - A inexistência de previsão legal para a apresentação de manifestação de inconformidade, assim como sua vedação, inviabiliza apreciação de peça apresentada pela interessada com essa .finalidade. Impugnação não Conhecida" Inconformada com o teor do acórdão proferido, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, fis, 201/210, no qual, em preliminar, suscita, em síntese, a nulidade da decisão recorrida alegando preterição do direito de defesa, ao argumento de que a decisão pela não apreciação do pedido afronta princípios constitucionais e normas que norteiam o procedimento administrativo e que a autoridade administrativa tem o dever de decidir Repisa, ainda, as razões e argumentos expendidos na sua manifestação de inconformidade de fls, 162 a 180 bem como os pedidos ali consignados." Em sessão de 09/11/2006, a Primeira Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes anulou a decisão a quo (fis. 214/220), nos seguinte termos: Assunto,. Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador. 31/01/2003 Ementa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 4 Processo n" 10909 001514/2005-25 S3-C212 AeCndão n 3202-00.011 Fl 261 NULIDADE A decisão de primeira instância que não aprecia a manifestação de inconformidade apre.senktda tempestivamente, na forma prevista na lei, acarreta a preterição do direito de defesa da interessada, o que enseja a sua nulidade, na .forma determinada no art. .59, do Decreto n" 70.235/1972. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE FLS. 187/197, INCLUSIVE. A DRJ-Florianópolis/SC, em novo julgamento, indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 228/232-v), em decisão cuja ementa abaixo se transcreve: "TiTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRÁS, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO A Secretaria da Receita Federal não é o órgão competente para decidir sobre resgate dos títulos emitidos pela Eletrobrás, previstos na Lei n" 4 1.56/62 e suas alterações A relação tributária relativa ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica teve fim com o pagamento feito por meio da entrega ao contribuinte de títulos ao portador emitidos pela Eletrobrás. A partir daí, a relação entre o possuidor dos títulos, contribuinte ou terceiro adquirente, e o emissor, tem natureza .financeira, independente da solidariedade da União. Nessas circunstâncias, não há dispositivo legal que permita o aproveitamento de tais títulos ao portador na compensação tributária, que possui regramento próprio, (11'ft:rendado da compensação civil Solicitação indeferida," Irresignada, a querelante apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 236/254), repisando os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória„ Por fim, requer a procedência do recurso, para se determinar a nulidade da decisão recorrida. Subsidiariamente, requer seja proferida nova decisão por este Conselho, para deferimento do pedido de restituição formulado. É o Relatório, 5 Processo n" 10909.001514/2005-25 S3-C212 Acórdão n " 320-00.011 1,1 262 Voto Conselheira IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Primeiramente, há que se esclarecer que não se trata de nulidade da decisão proferida em primeira instância, pois esta não se subsume a nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no art. 59 do Decreto n", 70.235/72. Trata-se , tão-somente, do reexame da matéria objeto da decisão proferida pela autoridade a quo, que foi devolvida à autoridade ad quem pela interposição do recurso, Ao teor do relatado, versam os autos sobre pedido de restituição formulado pela contribuinte retro identificada, em face da União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, referente ao crédito que alega possuir relativo a recolhimentos efetuados a título de empréstimo compulsório, instituído pela Lei n".4A 56, de 28/11/1962, destinado ao financiamento das atividades desenvolvidas pelas Centrais Elétricas do Brasil — Eletrobrás.. Cuida-se, pois, de entendimento já firmado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, hoje Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF, cujo posicionamento se encontra sumulado, a saber: Súmula 3°CC ir 6 - Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da Súmula 3°CC n", 06. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2009 w1- IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora

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Numero do processo: 13603.001329/2005-63
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A entrega da DCTF, intempestivamente, não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.678
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. c. JUDITH DO AMA r AL 1 ARCONDES ARMANDO - Preside te - LUCIANO LOP PI • ME IDA MORAE — Redator Designado Processo n° 13603.001329/2005-63 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.678 Fls. 53_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 410 • 2 Processo n° 13603.00 1329/20 05-63 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.678 Fls. 54 Relatório Adoto o relatório cla decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infração de fl. 06, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas ao primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres do ano- calendário de 2003, rio valor total cie R$ 53.723,35. Corno enquadrarrrento legal foram citados: sç' 3° do art. 113 e art. 160 da Lei n." 5.172, de 2.5 de outubro de 1966 (Código Tributário IVaciona 1 — CTIV); art. 4', combinado com o art.. 2", da Instrução Arorrnati-va SRF r1" 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 2' e 6° da Instrução Normativa Si?F ri. " 126, de 30 de outubro de 1998, combinado com o item I da Portaria do Ministério cia Fazenda n."118, de 26 de agosto de 1984; art. 5' do Decreto-lei rz."2.1 24, de 13 de junho de 1 984; art. 7" da Media _Provisória n.° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei 71_ e 10.. de 24 de abril de 2002. A ciência do lançamento se .cleu em 27/06/2005 (412, _fl. 12). Em 26/0 7/2005, foi entregue a impugnação de fls. 1 a 5. Nela, pede-se: que a impugnação seja julgada procedente e que o auto de infração seja cancelado ou anulado, _para extinguir a obrigação de pagar o valor exigido,- alternativamente, que a multa e os juros sejam reduzidos, com conseqüente reformulação cio c rédito tributário; GO a realização de perícia técnica, para que se possa constatar a veracidade das alega ç•r5es,- a posterior juntada de documentos. Os argumentos que fundatrzentanz o pedido são a seguir resumidos: a multa exigida é confiscató ria; a imposição do índice de 294 ao mês e, além desse, mais 50% sobre o valor de débito exigido revela confisco do patrimônio particular; o valor é totalrnerzte arbitraric• e confiscatório,- a DCTF _foi entregue dentro do prazo,- a multa deve ser graduada em função da gravidade da infração, do dolo na consecução do /ato delituoso, para não assumir conotação confiscatória; a doutrina que invoca erzdos-sa sua tese; 3 Processo n° 13603.001329/2005-63 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.678 Fls. 55 a cobrança de juros com base na taxa SELIC é inconstitucional: a Selic não pode ser usada como correção monetária nem como juros morató rios, por ter caráter renzuneratório; os juros moratórios tem caráter compensatório ou indenizatório pela indisponibilidade do dinheiro, por culpa de outrem; os juros remuneratórios têm como finalidade remunerar o capital daquele que voluntariamente o cede para a utilização de outrem; de acordo com o art. 161 do CTIV, os juros de mora somente podem incidir à taxa de 1% ao mês; qualquer disposição em sentido contrário, em ato inferior ao CTN, é inconstitucional; a doutrina e jurisprudência invocadas endossam sua tese. • A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DCTF. MULTA POR ATRASO. O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF se sujeita às penalidades previstas na legislação vigente, quando deixar de apresentá-la ou apresentá-la em atraso. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. • O recurso voluntário foi admitido por força de decisão liminar (fls. 49), posto que não foi realizado o depósito recursal de 30% (trinta por cento) do crédito tributário, nem arrolado bem. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. 4 Processo n° 13603.001329/2005-63 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.678 Fls. 56 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender aos requisitos de admissibilidade. Pessoalmente, entendo que a entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, espontaneamente, ou seja, antes do início de qualquer procedimento fiscal que vise exigir do contribuinte o cumprimento da mencionada obrigação acessória, configura a exclusão da responsabilidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, contudo curvo-me à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, da Câmara Superior de 4111 Recursos Fiscais e desta Egrégia Câmara, que não reconhecem esta exclusão. Observo, contudo, um novo argumento, que margeia as jurisprudências citadas, e merece ser analisado, pois, acredito, reduz a multa aplicada pela fiscalização. Senão vejamos: A multa proporcional deve ser afastada por incidência do comando descrito no artigo 138 do Código Tributário Nacional, cujo texto transcrevo: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. • A multa foi aplicada na forma descrita no artigo 7° da Lei n° 10.426/02, verbis: Art. 72 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004). 1- de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no áç 3; 5 Processo n° 1 3603.00 1329/2005-63 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.678 Fls. 57 if - de 2%(dois por cento) ao nzê.s--calenclário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos- e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificacicz aça Pesso a Jurídica ou na IDIRF, ainda que integralmente pago, no caso de fez lta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 209-(vinte por cento), observado o disposto no § 32; _III de R$ 20,00 (vinte reais) par-a cada grupo de dez informações i-n-eet=retas-ewenfiti~- líl - de 2% (dois por cento) cia trzê.s-calenclário ou fração, incidente sobre o montante da Cofirzs-, ou, na sua _falta, da contribuição para o _PIS/Pasep, informado no IDczcon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de erztr-ego desta Declaração 011 entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no áç 32 deste artigo; (Redação dada pela Lei rz " 11.051, de 2004). 41/ _IV de R$ 20,00 (vinte reczis) para cada grupo de 10 (dez) informaçõesincorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004). .§ 1° Para efeito de aplicação elas multas previstas Mis illcisos I e lido cczput, será consideretclo COP910 tE.M`"9 inicial o dia seguinte ao término do prazo originalnzente _fixado p,czrci a entrega da declaração c como termo final a data da efetiva .critrcg - , . dci lavratura do auto de infração. ..sç 1 2 Para efeito de czplicaç-ão das nzultas previstas nos incisos I, II e III da caput deste artigo, será considerado corno termo inicial o dia seguinte ao término do 12r-azo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da laWa ti-ira do atito de infraçiio. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004).. • 2- Observado o disposto no .§ 3- 12, as multas serão reduzidas: ▪ - à metade, quando a declarczça o Jro apresentada após- o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ▪ - a 75%(setenta e cinco por cento),. se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intima 03"i o. g 3-°A multa mínima cz sem- aplicada será de: • - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa _física, pessoa jurídica inativa e pessoa _jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n2 9.31 7, de 5 de dezembro de 1996; • - R$ 500,00 (quinhentos reais), Pios demais casos. • 42 Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificaçães técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. g 52 Na hipótese do §- 4-2, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, rio prazo de 10(clez) dias, contados da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1-2 6 Processo n° 13603.001329/2005-63 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.678 Fls. 58 Como já dito acima, a. jurisprudência deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça desautoriza este argumento para afastar a multa pelo atraso na entrega da DCTF, entretanto, nenhuma decisão que conheço trata da quantificação da referida multa e da incidência do comando acima transcrito sobre esta quantificaçã.o. Sempre defendi que a aplicação de multa por clescumprimento de obrigação acessória não poderia ser feita por percentual do tributo ou de qualquer outro valor a que esta estivesse relacionada, por gerar distorçã es enormes e injustificáveis, ferindo diversos princípios constitucionais. Não entrarei no debate da matéria constitucional, por ser vedado este na via estreita do processo administrativo fiscal. Porém entendo que este debate constitucional é desnecessário, pois o mencionado artigo 138 já afasta a possibilidade de aplicação da rnulta mencionada, na forma aplicada pela fiscalização no presente feito_ 0110 Isto porque a multa foi calculada corno percentual dos créditos tributários apurados nos respectivos períodos rei acionados no auto de infração, ou seja, foi atribuída responsabilidade ao contribuinte e, logo, aplicada a respectiva multa por mora de sua obrigação, tendo por base de cálculo o tributo (pago ou não) devido no período. Se o contribuinte cumpriu os requisitos previstos para a denúncia espontânea ou se cumpriu regulannente a obrigação principal, estabelece a legislação que nenhuma multa de mora lhe deve ser cobrada. Entretanto, se interpretarmos que é possível aplicar, nestas mesmas hipóteses, a multa prevista no artigo no art. 7° da L,ei n° 10.426, de 24/04/2002 estaríamos criando um novo caminho para exigir novamente a multa de mora da obrigação principal, que foi afastada pela denúncia espontânea ou pelo recolhimento regular do tributo. Em verdade, as duas multas se misturam, sendo impossível separar uma da outra' e ambas devem ser afastadas em obediência ao disposto no artigo 138 do CTN. • Há outros argumentos legais que levam a esta mesma conclusão: 1 - na hipótese de não se afastar a multa, haveria somente a concessão de um desconto ao contribuinte que pagaria uma multa menor (caso não fosse alcançada a alíquota máxima), o que viola a disposição legal, que manda afastar a responsabilidade; 2 - fere a razoabilidade exigir de um mesmo contribuinte pela mesma infração valores diferentes. Por exemplo: uma empresa que fature R$ 1 0_000.000,00 em determinado período de apuração e R$ 100_000,00 no seguinte, tendo retardado a entrega da DCTF, por qualquer motivo, estando suj eito à multa máxima, pagaria RS 20.000,00 e R$ 2.000,00 pela mesmíssima infração; 3 - fere a eqüidade, quando se aplica ao mesmo exemplo acima, mas a contribuintes distintos; I Observe-se que não se está tratando aqui da multa mínima ou da situação em que o contribuinte não recolheu o tributo ou o recolheu sem preencher os requisitos para. a incidência do comando descrito no art. 138, do CTN. 7 Processo n° 13603.001329/2005-63 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.678 Fls. 59 4 — fere a capacidade contributiva, quando ignora o referencial ofensivo para a aplicação da multa e utiliza critério que desconsidera a real situação financeira do contribuinte, já que o alto recolhimento de tributo num determinado período não significa um alto resultado ou uma alta capacidade contributiva nos demais períodos; 5 — viola a legalidade estrita, posto que a legislação ordinária não pode criar novas incidências sobre os mesmos fatos geradores de tributos já existentes e ao fazer a multa incidir sobre os créditos tributários apurados no período, a Lei n° 10.426/02 indiretamente está novamente tributando os seus respectivos fatos geradores ou criando um adicional a estes tributos; dentre outros. Desta forma, fica afastada, no meu entender, a multa de mora calculada como percentual do tributo. Outro argumento que merece análise para afastar a incidência da multa é o 0110 comando legal do parágrafo terceiro do artigo 113, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ,sç' 3" A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Como o termo final para o cálculo da multa proporcional é o inadimplemento da obrigação acessória pelo contribuinte (com atraso), logo a aplicação da multa de mora fica afastada, pois, neste caso, não existe mais a pretensa inobservância da obrigação. Por todo o exposto acima, conheço do recurso e dou-lhe provimento para afastar a aplicação da multa por atraso na entrega das DCTFs pelo contribuinte, calculadas sobre o crédito o montante dos tributos e contribuições informados nas mesmas. É como voto. • Sala das Sessões, em 10 de julho de 2008 I\ 10kL CR. ej0 , ' I -. .. kittiA/CJ, - . MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ' elator 8 - , Processo n° 13603.001329/2005-63 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.678 Fls. 60.. Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Redator Designado A recorrente discute a aplicação do instituto da denúncia espontânea para os casos de atraso na entrega de DCTF. 41, Não merece razão a recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que a decisão proferida está em consonância com a lei e jurisprudência. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa • de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Estando a empresa ativa, conforme resultado da diligência realiàa, deveria ter entregue a DCTF no prazo correto. Em não o fazendo, correta a multa aplicada. - 9 - Processo n° 13603.001329/2005-63 CCO3 CO2 Acórdão n.° 302-39.678 Fls. 61 São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, corno se aqui estivessem transcritas, que nego seguimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos_ Sala das Sessões, em 10 de j lho de 2008 LUCIANO LOPES DE .- • A 15.4012AE ,.. - Redator Designado III, Illèè .0

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Numero do processo: 13984.001066/2002-11
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1998 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada a omissão, obscuridade ou de contradição no acórdão embargado deve proceder-se a retificação e ou esclarecimento da questão suscitada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
Numero da decisão: 301-34.308
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para reformar o acórdão embargado, negando provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Otacílio Dantas Cartaxo
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ENIE3ARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada a omissão, obscuridade ou de contradição no acórdão embargado deve proceder-se a retificação e ou esclarecimento da questão suscitada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para reformar o acórdão embargado, negando provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 111kn\,‘ OTACÍLIO DANTAS • RTAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. • Processo n° 13984.001066/2002-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.308 Fls. 157 Relatório Da decisão prolatada por meio do acórdão n° 301-33.600 (fls. 148/152), em Sessão de julgamento ocorrida em 25/01/07, O Núcleo de Arrecadação e Cobrança — NURAC/DRF/LAG, da Delegacia da Receita Federal em Lages-SC, opõe embargos de declaração (fl. 155), sob o argumento de existência de obscuridade no julgado, para aduzir: A decisão prolatada no acórdão n° 301-33.600 (fls. 148/152), que deu provimento parcial ao recurso, considerou o valor da área de Reserva Legal de 604,3 hectares. De igual modo, consta do Auto de Infração de fl. 64 que a área de reserva legal (área de utilização limitada) também foi de 604,3 ha., para concluir que inexiste divergência entre o • valor no auto de infração e o provimento parcial determinado pela decisão embargada. Nesse aspecto reside a obscuridade a ser esclarecida. É o relatório. > 411 2 Processo n° 13984.001066/2002-11 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.308 Fls. 158 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator A matéria trazida ao debate nesta Corte versa sobre a oposição de embargos de declaração pelo Núcleo de Arrecadação e Cobrança — NURAC/DRF/LAG, da Delegacia da Receita Federal em Lages-SC, que enseja a existência de obscuridade no julgado, cujo acórdão n° 301-33.293 prolatou decisão ocorrida em Sessão de 25/01/07. Aduziu a Embargante pela inexistência de divergência entre a extensão da área de utilização limitada de 604,3 ha., contida no auto de infração, e obtida pela glosa de parte da área declarada de 1.104,6 ha. pela contribuinte, e da área de 604,3 ha., constante do Laudo de 0110 Vistoria de fls. 135/1387, considerada no dispositivo da decisão que deu provimento parcial ao recurso interposto. Inicialmente entendeu o voto condutor que mediante o acréscimo da área de preservação permanente declarada de 731,5 ha. para 830,2 ha., apurada pela fiscalização, foi a impugnante contemplada com o beneplácito do aumento da extensão dessa área, inclusive não mais sendo objeto de questionamento em sede de primeiro grau. Logo, cigindo-se o litígio a redução da área de utilização limitada de 1.104,6 ha. para 604,3 ha., por glosa da fiscalização, consoante consta do auto de infração de fls. 64, posteriormente confirmada a extensão dessa área por meio de laudo técnico de avaliação (fl. 136), que fez referência a toda a vegetação existente numa área de 20% do imóvel, cujo termo de compromisso de manutenção firmado junto ao IBDF está averbado na matrícula pelo CRI de Santa Cecília sob o n° 4/411 (fl. 9-v, doc. 01). O acórdão — DRJ/CGE n° 5.387/05 (fls. 92/97), prolatado em sessão ralizada em 11/03/05, julgou procedente o lançamento contido no auto de infração, relativamente à glosa da área de utilização limitada, resultando o crédito tributário a ser exigido relativo a urna área de 604,3 ha. O recurso voluntário interposto pela contribuinte questionou a decisão de primeira instância quanto a este aspecto, ao não se conformar com a redução da área informada de 1.104,6 ha. para 604,3 ha. Assim, a área de utilização limitada de 604,3 ha., objeto de questionamento em face da decisão de primeira instância, é a mesma extensão da área de utilização limitada (reserva legal), atestada pelo ADA/IBAMA (fl. 140), sendo a mesma área mencionada no laudo de avaliação acatado pela decisão embargada. Portanto, é procedente o embargo interposto. Para a consecução da verdade material e para o fim complementar de esclarecimento da questão indicada pela Embargante, há que se conhecer do embargo, para se retificar a decisão na parte em que reside a sua falha, visando o saneamento do vício apontado, mediante apreciação desta Corte. 3 Processo n° 13984.001066/2002-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.308 Fls. 159 Diante do exposto conheço e dou provimento aos embargos de declaração opostos pela Embargante para, sanando a obscuridade apontada, reformar o acórdão embargado, e negar provimento ao recurso voluntário. É assim que voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2008 " OTACÍLIO DANTAS ARTAXO - Relator • 110 4

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Numero do processo: 13971.000120/99-01
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O valor referente ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retomo ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Energia elétrica e combustíveis não são matérias-primas ou produtos intermediários e, portanto, não devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido regido pelas regras da Lei n° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. IPI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do ISPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Provido. Recurso Especial do Sujeito Passivo Provido em parte.
Numero da decisão: CSRF/02-03.337
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para excluir da base de cálculo os valores relativos a matéria "industrialização de terceiros" (vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso)e DAR provimento ao recurso quanto a matéria "aquisições de Pessoas Fisicas e Cooperativas(vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto), e NEGAR quanto as demais materias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O valor referente ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retomo ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Energia elétrica e combustíveis não são matérias-primas ou produtos intermediários e, portanto, não devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido regido pelas regras da Lei n° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. IPI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do ISPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Provido. Recurso Especial do Sujeito Passivo Provido em parte.

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decisao_txt : Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para excluir da base de cálculo os valores relativos a matéria "industrialização de terceiros" (vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso)e DAR provimento ao recurso quanto a matéria "aquisições de Pessoas Fisicas e Cooperativas(vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto), e NEGAR quanto as demais materias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O valor referente ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retomo ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Energia elétrica e combustíveis não são matérias-primas ou produtos intermediários e, portanto, não devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido regido pelas regras da Lei n° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. 'PI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do ISPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Provido. Recurso Especial do Sujeito Passivo Provido em parte. Processo? 13971.000120/99-01 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.337 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para excluir da base de cálculo os valores relativos a matéria "industrialização de terceiros" (vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso)e DAR provimento ao recurso quanto a matéria "aquisições de Pessoas Fisicas e Cooperativas(vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto), e NEGAR quanto as demais materias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. nOft't7V ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto,Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) FAZENDA NACIONAL E TEICA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A, com fulcro no art. 7°, incisos I e II, respectivamente, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria ME' n° 47 de 2008, que foi admitido em relação a(s) seguinte(s) matéria(s): quanto ao cômputo ou não dos custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda efetuada por terceiros na base de cálculo do crédito presumido de IPI; (FAZENDA NACIONAL); - quanto ao cômputo ou não da energia elétrica e combustíveis na base de cálculo do crédito presumido de IPI; (CONTRIBUINTE); - quanto às aquisições de pessoas físicas e/ou cooperativas; (CONTRIBUINTE); - quanto à incidência da taxa Selic a partir do protocolo do pedido de ressarcimento de TI; (CONTRIBUINTE). Na sessão plenária de 14/06/05, a SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 202-128482, interposto por TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A e decidiu: "I) Por unanimidade de votos: a) negou-se provimento ao recurso quanto aos combustíveis e à energia elétrica; e b) deu-se provimento ao recurso quanto à industrialização por encomenda; e II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas Picas e à correção pela taxa Selic. Vencidos 2 Processo n• 13971.000120/99-01 CSRF/T02 Acerta° n.• 02-03.337 ns. 3 os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda". A decisão foi formalizada no Acórdão n°202-16385, da relatoria do Conselheiro Maria Cristina Roza da Costa, cuja ementa abaixo se transcreve: IPL CRÉDITO PRESUMIDO. A mais legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, o que não significa restituir tributo sobre insumos que não o suportaram. O valor das matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários mandados industrializar por encomenda compõe a base de cálculo do crédito presumido do IPL CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. LVAPLICABILIDADE. Incabível a utilização da Taxa Selic como fator de correção monetária. O § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da Taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Recurso provido em parte.. Contra-razões fls. 438/445 fls. 513/533. É sucinto o relatório. •Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Acerca dessa matéria, sigo a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de desconsiderar da base de cálculo do crédito presumido de IP1, os valores agregados correspondentes ao beneficiamento/acabamento e elaborações efetuados por terceiros, por absoluta falta de previsão legal. Para tanto, adoto os fundamentos e a conclusão do Conselheiro Antonio Bezerra Neto, relator original no Acórdão n° CSRF/02-02.776, de 03 de julho de 2007: ".A contenda prende-se a existência ou não de previsão legal que suporte a inclusão concedida pelo Acórdão recorrido em relação aos valores dos insumos adquiridos pelo contribuinte, com os respectivos custos de seus beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa para posteriores reaproveitamentos pela mesma, na base de cálculo do crédito presumido de IPL O ponto central da análise pode ser colocado da seguinte forma: somente a matéria-prima e o produto intermediário comprados diretamente pelo contribuinte é que configuraria insumo para efeito de consideração na base de cálculo do crédito presumido de IPI, ou também assim poderiam ser considerados os produtos beneficiados e 3 Processo n° 13971.000120/99-01 CSRF/T02 Acérdno n.° 02-03.337 Fls. 4 elaborados por terceiros com material fornecido pela empresa, transitados com suspensão do IPL A Lei n.° 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art. 1°, que o crédito presumido de IH, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam incidentes "sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n). Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes .sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo.(g.n) Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, que os insumos utilizados no cômputo do beneficio devam ser adquiridos, ou seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial de compra e venda mercantil; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas. Da necessidade de aquisição dos insumos Em relação à primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte não há qualquer aquisição de matéria-prima, vez que já pertencia ao estabelecimento encomendante no momento do envio para industrialização por encomenda. A aquisição da matéria-prima se deu, portanto, em momento anterior à remessa para industrialização. O custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação", não como incremento do valor da matéria-prima, não podendo ser incluído no cálculo do crédito presumido. O montante despendido por tal pagamento não deve entrar no cômputo do beneficio, mesmo porque a operação de envio e retorno se dá com suspensão do IPI, conforme sublinhado na Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.° 312, de 3 de agosto de 1998. Normalmente se argumenta que se o contribuinte houvesse adquirido de fornecedores o couro beneficiado/acabado, e os itens elaborados que emprega na montagem de calçados, então poderia enquadrar os valores aos mesmos correspondentes no dimensionamento (artigo 2° da Lei 9363/96) do crédito presumido de IPI? Vê-se que se levanta uma hipótese contrafactual, o que só pela natureza do argumento já se vê que não é um fato. Mas, vamos• 4 Processo n° 13971.000120/99-01 CSRFITO2 Acerclao n.° 02-03.337 Fls. 5 conceder um crédito a essa hipótese. Sim, nessa hipótese o pleiteante teria direito ao crédito, pois nesse caso a situação se amoldaria aos precisos termos da norma, como aliás deve ocorrer com qualquer direito excepto: estar-se-ia adquirindo efetivamente matéria-prima ou um produto intermediário, para efeito de se compor a base de cálculo do crédito presumido do !PI Aliás, a tentativa de coerência buscada naquela hipótese contrafactual levantada, abriria brecha a uma outra incoerência, qual seja: Por que o legislador, seguindo o mesmo raciocínio, e com muito maior razão, não optaria também por conceder esse crédito relativo ao beneficiamento quando efetuado pelo próprio industrializador, e não por terceiro? Por que o legislador iria privilegiar a terceirização em detrimento da industrialização pelo próprio exportador, em uma mesma situação? • Não concedeu, por questão de coerência, pois não se está a tratar de aquisição de matéria prima ou produto Intermediário, mas de simples custo do beneficiamento que deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação". Com efeito, tratar-se-ia de situação no mínimo incongruente, para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições legais que compõem o arcabouço normativo do 'PI Ora, "Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito", diz o brocardo romano, assim, se não é possível incluir na base de cálculo do beneficio, os custos com beneficiamentos realizados pelo próprio industrial exportador, não devem ser incluídos aqueles incorridos nos beneficiamentos realizados na industrialização por encomenda, nos mesmos produtos. Do Direito Excepto No tocante à última das premissas inicialmente delineadas, pois que, quanto à segunda, não há dissenso, importa destacar que há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivado, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação econômica do fato gerador serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Admitir que a industrialização por encomenda seja considerada na base de cálculo do crédito presumido é alargar o rol dos contribuintes beneficiados pela "terceirização" do processo produtivo e estender o beneficio a empresas que tem processo produtivo parcial, sem qualquer previsão legal, que, a princípio, dirigiu o crédito apenas aos industriais com processo integrado, excluindo vários outros setores da economia que realizam exportações, por exemplo, de produtos não tributados. 5 Processo n° 13971.000120/99-01 CSRP102 Affirdilo n.° 0203.337 Fls. 6 Ademais, sublinhe-se novamente, que se tratando de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o escólio de Carlos Moximiliano (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12°, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334): "O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abri mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar privada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita Argumento Empírico — Lei n°10.276/2001 Por último, e quem sabe o mais importante, se o cômputo dos valores dos serviços de industrialização por encomenda estivessem incluídos na base de cálculo do beneficio previsto pela Lei n° 9.363/96, não haveria razão para que o legislador expressamente viesse a prever esta alternativa em lei posterior. Vejamos como dispôs o art. 1° da Lei n.° 10.276, de 2001, in verbis: "Art. 12 Alternativamente ao disposto na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPO, como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COF1NS), de conformidade com o disposto em regulamento. § PÁ base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do In; na forma da legislação deste imposto" (grifei). Costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras 6 Processo n° 13971.000120/99-01 CSRF/102 Acórdão n.° 02-03.337 Fls. 7 inúteis", a qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Ora, in casu, fosse verdadeira a afirmação de que os valores correspondentes ao serviço de beneficiamento, na industrialização por encomenda, deveriam ser incluídos no cômputo do crédito presumido de que trata a Lei n.° 9.363, de 1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente inserisse tal hipótese na Lei n.° 10.267, de 2001, permitindo o seu acréscimo juntamente com o custo de outros instintos (energia elétrica e combustíveis). Note-se, por importante, que a aplicação do novel regramento, conforme disciplinado na Lei n.° 10.267, de 2001, se dá alternativamente ao estabelecido na Lei n.° 9.363, de 1996, quando da determinação do crédito presumido. Nesse aspecto, é importante notar que uma lei nova sempre inova o ordenamento jurídico, apresentando algo novo e destinado à vigência apenas a partir da sua entrada em vigor, mas também projetando luzes sobre o passado no sentido de que identifica um comando novo e distinto do comando que vigorava anteriormente a ela, ajudando assim a melhor compreender e interpretar as duas. Observar, finalmente, que o uso do método alternativo para o cálculo do beneficio, tem, como contrapartida à inclusão de novos valores na base de cálculo (aquisição de energia elétrica e combustíveis, e serviços de industrialização por encomenda), a definição de um fator multiplicativo menor: de 0,0537 (5,37% da base de cálculo, na Lei n° 9.363/96) para 0,0365 (3,65% da base de cálculo, na Lei n° 10.276/2001). Portanto, não se pode argumentar que a Lei n° 10.276/2001 seja "expressamente interpretativa", nos termos do art. 106, I. do CTN. Por todo o exposto, voto no sentido de que sejam desconsiderados da base de cálculo do crédito presumido de 1P1, os valores agregados correspondentes ao beneficiamento/acabamento e elaborações referidas anteriormente, para efeitos de operar-se o ressarcimento/compensação pleiteado nesses autos. Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos custos de beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do IPI. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS COMO FONTE DE FORÇA MOTRIZ Acerca dessa matéria, sigo a jurisprudência pacífica desta Turma, no sentido de não computar na base de cálculo do crédito presumido de IPI, as aquisições com energia elétrica e combustíveis, por não se constituírem em matéria-prima, a teor da legislação do TI. Para tanto, adoto os fundamentos e a conclusão do Conselheiro Antonio Bezerra Neto, relator 7 • Processo n° 13971.000120/99-01 CSRP/T02 Arndt, n? 02-03.337 Fls. 8 do voto conduto no Acórdão n° CSRF/02-02.468, de 16 de outubro de 2006, que bem respaldam minhas razões de decidir: "O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento da COF1NS e do PIS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, tem sua forma de cálculo prevista na Lei n° 9.363/96 e na Portaria ME n° 38, de 27 de fevereiro de 1997. Tal Portaria, juntamente com a IN SRF n° 23/97, que igualmente dispunha sobre o beneficio, preceituava de modo expresso que "os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IPI". Por sua vez, o art. 147, ido PIPI/98 (Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998), bem como o art. 164. I, do PIPI/2002, incluiu no conceito de matéria-prima e produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto fossem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no conceito de ativo permanente. É de se destacar que a discussão sobre o alcance da expressão "consumidos no processo de industrialização", há muito já foi equacionado no âmbito da Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer Normativo CST n.° 65/79, publicado no DOU de 06/11/79, do qual se extrai os seguintes excertos que muito bem resumem a questão: "G) 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários 'stricto sensu semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricacão. ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insurno sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo.(...)"(destaquei) Como se vê, a posição da Secretaria da Receita é bem clara, no sentido de que, para que possam ser considerados como matéria-prima ou material intermediário, em sentido amplo, os insumos precisam satisfazer os seguintes requisitos: I) devem ser consumidos (assim entendido, além do consumo normal, também o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas) em decorrência de uma ação (contato fisico) direta com o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Frise-se que tal contato deve ser direto, como deixa bem claro o item 11.1 do PN 65/79; 2) não podem ser partes 8 Processo rf 13971.000120/99-01 CSRF/T02 Acórdão n? 02-03.337 Fls. 9 nem peças de máquinas e, finalmente, não podem estar compreendidos no ativo permanente. A energia elétrica e os combustíveis utilizados como força motriz no processo produtivo não incidem diretamente sobre o produto, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do beneficio tratado. Cabe salientar antes de mais nada que dúvidas não há de quilo importantes são a energia elétrica, os combustíveis e os gases industriais para qualquer processo produtivo, por fazerem o papel de força motriz necessária à operação das máquinas e equipamentos. Isso não se discute. No entanto, agiu com irreparável correção a autoridade fiscal ao subtrair do cálculo do favor fiscal em exame a parcela relativa a tais produtos, porque os mesmos não se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem fixado pela legislação, analisada nos itens 13 a 13, especialmente no Parecer Normativo CST n° 65, de 06 de novembro de 1979. A vedação para utilização dos combustíveis, juntamente com os lubrificantes, na base de cálculo do beneficio também já aparecia literalmente no item 13 do PN CST n° 181/74 quando esclareceu que não abrangeria os "produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento". Assim, além das matérias-primas, produtos intermediários "stricto- sensu" e material de embalagem que se integram ao produto final, o direito ao crédito também é garantido nas aquisições de outros bens, desde que se consumam por decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação(ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização), alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. O fato é que os combustíveis, lubrificantes e os gases industriais utilizados no processo produtivo da recorrente não se consomem a partir de um contato direto com o produto fabricado, nem se integram ao produto final. Daí a razão pela qual não podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido do In não sendo considerada matéria-prima ou produto intermediário, nos termos da legislação pertinente. O caso da energia elétrica é mais gritante ainda, pelo simples fato de não se tratar nem do gênero "matéria", scrictu sensu, o que dirá da espécie "matéria-prima", ou mesmo "produto intermediário", que é uma espécie de matéria-prima com um valor agregado maior. Na verdade matéria e energia são conceitos diametralmente opostos. Por outro lado, a energia elétrica utilizada no processo produtivo seja como fonte de energia motriz, eletromagnética ou térmica, não se consome em decorrência de um contato físico direto, pois não sendo 9 Processo n° 13971.000120/99-01 CSRF/T02 Acórdáo n.° 02-03.337 Fls. 10 matéria não pode entrar em contacto físico com outra matéria. Contato físico implica em contato de matéria com matéria. (.) Veja que a conclusão que chegou o Acórdão acima para descaracterizar a energia elétrica como insumo idôneo a integrar a base de cálculo incentivo, foi extraída de situação em que a energia elétrica é utilizada, especificamente, de processo produtivo de eletrólise do alumínio, em que a passagem da corrente elétrica entre os eletrodos (anodo e catodo) possibilita a decomposição da alumina em alumínio e oxigênio. Ora, com muito maior razão é de se descaracterizar a energia elétrica que é empregada como força motriz ou fonte de calor, pois nesse caso, não há que se aventar, nem de longe, ser consumida diretamente em contato com um dos insumos, tampouco com o produto final. (.)" INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS Acerca dessa matéria, sigo a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de computar na base de cálculo do crédito presumido de IPI, as aquisições efetuadas por pessoas fisicas e/ou cooperativas. Para tanto, adoto os fundamentos e a conclusão do Conselheiro Júlio César Vieira Gomes, relator do voto condutor no Acórdão n° CSRF/02-02.883 , de 28 de janeiro de 2008, que bem respaldam minhas razões de decidir: "INTRODUÇÃO. A controvérsia restringe-se à limitação da incidéncia do art. I° da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa Si?? n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor-exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n° 23/97: Art. 2°(..) § 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. IN SRF n° 103/97: Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. 10 Processo n° 13971.000120199-01 CSRF)T02 Acórdão n.° 02-03.337 Fls. 11 Ao comparar as diversas abordagens e os entendimentos delas resultantes, naturalmente, constatei uma tendência: procura-se atribuir ao método de interpretação empregado a responsabilidade pela conclusão acerca da matéria; como se a solução do impasse dependesse da escolha de um método para interpretação das normas inseridas na Lei n° 9.363, de 16/12/96. E, assim sendo, pela interpretação literal não se reconheceria o direito ao crédito presumido; ao passo que a interpretação teleológica, histórica ou sistemática conduziria o julgador à conclusão oposta. Manijksto o respeito a todos que se enveredaram por esse caminho, mas não me parece ser essa a sistemática mais apropriada para se enfrentar o problema. Lembra o respeitado jurista e professor de Direito Constitucional Luis Roberto Barroso que os métodos clássicos de interpretação remontam ao magistério de Savigny, em sua obra "Sistema" de 1840, e continua sobre o emprego desses métodos na .atualidade': "Há consenso entre a generalidade dos autores de que a interpretação, a despeito da pluralidade de elementos que devem ser tomados em consideração, é una. Nenhum método deve ser absolutizado: os diferentes meios empregados ajudam-se uns aos outros, combinando-se e controlando-se reciprocamente. A interpretação se faz a partir do texto da norma (interpretação gramatical), de sua conexão (interpretação sistemática), de sua finalidade (interpretação teleológica) e de seu processo de criação (interpretação histórica) (4" Da aplicação dos diferentes métodos a uma dada espécie concreta podem ocorrer duas possibilidades: (a) ou todos eles conduzem a um mesmo resultado; (b) ou apontam eles para resultados divergentes. Na primeira hipótese, o caso será facilmente resolvido, pela incidência da solução única resultante da convergência dos diferentes métodos. Tratar-se-á de um caso fácil." Embora a regra seja o emprego conjunto de todos os métodos, excepcionalmente, a lei obriga o intérprete a se limitar ao método gramatical. Nesse caso, deve-se investigar apenas o conteúdo semântico da norma a ser interpretada e dele se extrair o comando a ser aplicado ao caso concreto. Assim é a regra estabelecida pelo artigo 111 do Código Tributário Nacional -CTN; verbis: Art. I I I. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; M - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. É oportuno, aqui, nessa fase introdutória, examinar se o dispositivo acima se aplica ao crédito presumido sob análise. I BARROSO, Luis Roberto: "Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 5 edição. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 125/127. 11 Processo n° 13971.000120/99-01 CSRP/702 Acórdão n.° 0203.337 Fls. 12 • As hipóteses a que se refere o artigo 111 do CT7V são de natureza excepcional, conforme extensa doutrina nesse sentido; não podendo, portanto, a regra alcançar situações outras que não às legalmente previstas, mesmo que possuam algum efeito em comum. A Constituição Federal distinguiu o crédito presumido dos demais benefícios que implicam renúncia fiscaL Assim, não me resta dúvida de que as normas que disponham sobre o beneficio em questão possam ser interpretadas com emprego conjunto de todos os métodos possíveis: Art. 150. (..) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. (.) E, mesmo não houvesse a distinção, forte corrente entende que a regra restritiva veda apenas o emprego da analogia para se ampliar o alcance das normas instituidoras dos benefícios nela previstos, não proibindo outros métodos de interpretação em conjunto com o gramatical. Nesse sentido: "...deve-se entender, por exemplo, o disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que se interpretará literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Dele resulta somente uma proibição à analogia, e não uma impossibilidade de interpretação mais ampla Essa sucinta exposição visa anunciar a abordagem com que a questão sob exame será enfrentada: serão empregados todos os métodos de interpretação, contudo, sempre a partir do gramatical. As normas serão interpretadas sem alargar seu alcance ou estreitá-lo, apenas constatando o existente. Nesse sentido Karl Larenz 3 ao formular um conceito para a interpretação gramatical: "ela consiste na compreensão do sentido possível das palavras, servindo esse sentido como limite da própria interpretação"; e Luís Roberto Barroso ao tecer seus valiosos comentários: "A interpretação gramatical é o momento inicial do processo interpretativo. O texto da lei forma o substrato de que se deve partir e em que deve repousar o intérprete." Feitas essas considerações, passo a decidir a matéria. REGRA-MITRTZ: O primeiro dos dispositivos da lei trata de instituir o beneficio fiscal, motivá-lo e delimitar seus contornos. No entanto, sua leitura não é suficiente para que se extraia a norma aplicável ao caso sob exame, isto é, somente com o emprego da interpretação gramatical o intérprete 2 ALMEIDA JUNIOR, Fernando Osório. "Interpretação conforme a Constitucional e Direito Tributário". São Paulo: Dialética, 2002, p. 74. 3 LARENZ, Karl: "Metodologia da Ciência do Direito". Tradução de José Lamego. r edição. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenlcian, 1997, p. 453/454. 12 Processo if 13971.000120/99-01 CSREIr02 Acórdão n.° 02-03.337 Fls. 13 não encontra respostas quanto à inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores correspondentes às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas de produção. A expressão "incidentes sobre as respectivas aquisições" comporta ao menos duas interpretações: Somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem diretamente pelo produtor-exportador e sobre as quais incidam PIS/PASEP e COFhVS integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI; ou Havendo incidência de PIS/PASEP e COFEVS sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em quaisquer das etapas da cadeia produtiva, os valores correspondentes integram a base de cálculo do crédito presumido de IPL De fato, não há um único conteúdo semántico a ser extraído da interpretação gramatical Especialmente porque a expressão "incidentes" se refere às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sem, contudo, identificar o responsável por essas aquisições. Sendo este o ponto controvertido para o deslinde da questão sob exame, faz-se necessário o emprego dos demais métodos de interpretação, conforme já sinalizamos na parte introdutória. Seguem transcrições: Lei n°9.363/96: Art. 1°44 empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares na` 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. ANTECEDENTES — INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA: A Medida Provisória n° 674, de 25/10/1994 manteve em suas sucessivas reedições regra diferente para o beneficio fiscal O artigo 1° delimitava o crédito, sempre ressarcido em pecúnia, às aquisições realizados pelo exportador. De fato, as operações anteriores eram irrelevantes para a sistemática da época. Após a obtenção da parcela de insumos utilizados nos produtos destinados à exportação, conforme regra estabelecido no artigo 2°, incidia o percentual de 2,65%, resultando do cálculo as contribuições sociais que oneraram o produtor-exportador (2,00% de COFINS e 0,65% de PIS). Também reforça essa conclusão a regra do artigo 50 da MP. Para receber o ressarcimento deveria o produtor-exportador comprovar o recolhimento pelo seu fornecedor imediato das contribuições sociais, verbis: MP n° 674/94: 13 Processo n° 13971.000120199-01 CSRF/T02 Atento n.° 02-03.337 Fls. 14 Art. 1° Fica instituído a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 30 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Art. 5° O beneficio ora instituído é condicionado à apresentação, pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares res 7 e 8, de 1970, e 70, de 1991. Portanto, da comparação com a regra anterior (interpretação histórica) resulta, ainda que se atendo ao primeiro dos dispositivos da lei vigente, a seguinte conclusão: houve uma evolução do beneficio fiscal; entre outras alterações, não mais se limitou a lei às aquisições pelo próprio produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO: Prosseguindo a análise do texto, constata-se no artigo 2° o método de aferição da parcela de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregada nos produtos exportados: Lei n°9.363/96: Art. 1°(.) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art.2'A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. MP n°674/94: Art. 2° A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1`: do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Nisso, não houve alteração da regra anterior revogada. Ambas se referem às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem especificados em seus respectivos artigos primeiros. Sobre a expressão "referidos", que vem sendo objeto de divergências, somente identifico uma possibilidade de análise semântica. E regra 14 Processo o° 13971.000120/99-01 CSRF/T02 Acórdão n.• 0243.337 F1s 15 gramatical de concordância nominal que após tona seqüência de substantivos, uns no masculino e outros no feminino, o verbo seja fiexionado no masculino plural. Dai. certamente, não poderia a expressão se referir às aguisicões. rnask wrio . Caso se referisse às aquisições, a expressão correta seria "referidas". Segue transcrição de trecho da gramática DICMAXI Michaelis Intranet - Dicionário Eletrônico Português: 2. Adjetivo posposto Com o adjetivo posposto há dois tipos de concordância: o adjetivo concorda com o substantivo mais próximo: Ele comprou uma camisa e um blazer branco. Ele comprou um blazer e uma camisa branca. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinária. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinário. b) o adjetivo vai para o plural, prevalecendo o masculino se os gêneros forem diferentes: Ele comprou uma camisa e um blazer brancos. Ele comprou um blazer e uma camisa brancos. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinários. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinários. Apesar de firmar posição, não vejo relevância nesse ponto da discussão. Cada um dos dispositivos legais, artigos 1° e 2°, possuem objetos e finalidades distintas. O artigo 1° apresenta o beneficio e descreve sua regra-matriz para gozo; enquanto o artigo 2° se limita a determinar como ele deve ser calculado. Nada impede que as aquisições em etapas anteriores da cadeia produtiva tenham relevância para o reconhecimento do direito; porém, no cálculo do beneficio sejam consideradas apenas as aquisições pelo produtor-exportador, portanto restringindo-se à última etapa Como se constata, seguiu-se a mesma técnica de instituição de tributos. Primeiro a descrição da hipótese de incidência (regra-matriz) e após a expressão quantitativa ou material (base de cálculo). No caso, não cabe interpretação sistemática para se extrair da conjugação dos dispositivos a regra aplicável sobre a questão analisada. E há uma explicação para que não sejam trazidos para a base de cálculo do beneficio os valores correspondentes às aquisições anteriores, o que se mantém inalterado desde a lã° n° 674, em 25/10/1994. O produtor-exportador, que é o beneficiário, somente possui em seu poder as notas fiscais de aquisição dos instintos quando é o adquirente. Na produção dos insumos adquiridos, seu fornecedor pode os ter processado desde a matéria-prima em estado natural de 15 Processo n° 13971.000120/99-01 CSRF/L02 Acórdão n.° 02-03.337 Fls. 16 sua propriedade, como apenas ter agregado algum beneficiamento antes da venda ao produtor-exportador. Para o produtor-exportador, posicionado na última etapa, não se poderia atribuir qualquer obrigação quanto às etapas anteriores, mesmo porque delas não participou. Caso o legislador atribuísse ao produtor-exportador o ônus da prova sobre as operações anteriores, provavelmente, a lei perecia de efetividade. Ele não obteria dos demais fornecedores da cadeia produtiva os documentos necessários e o beneficio não lhe seria conferido, não se alcançado a finalidade da lei — estímulo às empresas industriais que destinem seus produtos à exportação, melhorando nossa balança comercial. Assim, não consigo vislumbrar outra base que não a última operação, mesmo que a lei tenha reconhecido que o crédito tem por finalidade desonerar o produto aportado das contribuições sociais que incidiram em toda a cadeia produtiva. Concluo, que a opção legislativa se deu por impossibilidade fática. Daí a parte final do artigo 30: Art. nara os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1 2, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Lembro de uma experiência análoga quanto a essa característica no âmbito das contribuições previdencicírias. Até que fosse extinta, vigeu até 20/11/98 a responsabilidade solidária do contratante de serviços por cessão de mão de obra sobre a remuneração dos segurados empregados. A responsabilidade pela obrigação tributária era do contratante, ao menos que ele comprovasse que o contratado recolheu as contribuições previdenciárias sobre a mão de obra cedida. Como havia alguma subjetividade em se considerar o serviço sujeito ou não a essa sistemática de responsabilidade solidária, o contratante, ao considerar que não, deixava de tomar as providências para elidir sua responsabilidade solidária e, conseqüentemente, a fiscalização, sem antes verificar se a obrigação já havia sido adimplida pelo contratado, constituía o crédito tributário correspondente sobre o contratante. Como o contratado não tinha qualquer obrigação de fornecer ao contratante os documentos que comprovassem o recolhimento das contribuicões previdenciárias e elidissem a responsabilidade solidária permanecia inerte. O que não raras vezes configurava o "bis in idem": cobravam-se do contratante contribuições previdenciárias já recolhidas pelo contratado. Segue transcrição do texto legal: Lei n° 8.212/91: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.1997) 16 Processo n° 13971.000120/99-01 CSFtF/T02 Acera° n!' 02-03.137 Fls. 17 3°A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura (Parágrafo incluído pela Lei n°9.032, de 28.4.1995). Essa breve síntese de um paradigma teve apenas a finalidade de noticiar a dificuldade de se atribuir ao particular o ônus de obter documentos ou informações de terceiros. Obrigação ainda mais agravada quando esse terceiro está distante, como é o caso daqueles que participam do inicio da cadeia produtiva em relação ao produtor- exportador. Por tudo, portanto, entendo que o fato de se empregar como base de cálculo os insumos adquiridos na última etapa é insuficiente para se concluir que essa escolha do legislador implica afirmar que somente quando incidirem PIS/PASEP e COFLVS na última etapa se reconhecerá o direito do produtor-exportador, como impuseram os atos normativos guerreados. Reafirmo nessa oportunidade que o direito não se confunde com a sua expressão material PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DAS ETAPAS ANTERIORES: Antes da análise dos demais artigos da lei, ainda há o parágrafo 1°, pertinente à nossa análise. Também houve alteração quanto ao percentual incidente para apuração do crédito. Na exposição de motivos está claro que na nova sistemática instituída através da MP n° 948, de 23/03/95 não só a última operação é relevante. Acontece que diante da inviabilidade prática de se identificarem todos os valores de PIS/PASEP e COFINS que oneraram o produto exportado, chegou-se, com apelo à razoabilidade, às duas últimas etapas: daí o percentual de 5,37% (2,65 + 2,65 + 2,65°2,65). Nada obstaria que fossem consideradas três etapas ou mais • porém. o problema para o legislador era que, sendo qual fosse a escolha, não se chegaria ao valor preciso do crédito, pois que ele é presumido e. portanto, seu cálculo cierido. Procurou então, MO bem indicou na exposição de motivos, uma opção que conferisse obietividade. independentemente da realidade fálica, e fosse razoável. Assim recaiu sobre as duas últimas etapas o cálculo do beneficio. O texto é claro quanto ao reconhecimento de todas as etapas anteriores e que a escolha das duas últimas para aferição do percentual se deu apenas por apelo à razoabilidade, verbis: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%..". Lei n°9.363/96: Art. 2° (..) 17 Processo u° 13971.000120/99-01 CSRE/r02 Acórdão n.° 02-03.337 Fls. 18 §120 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. MP n° 674/94: Art. 30 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Importante destacar a segurança jurídica que confere a louvável escolha feita pelo legislador. Não exercesse ele mesmo a discricionariedade para cálculo do crédito presumido, preferindo confiá-la ao administrador no caso concreto, o valor do beneficio seria aferido com subjetividades e desproporcionalidades, algumas vezes excessivas outras mitigadas, mas sempre oscilantes ao sabor dos ventos. Ao limitar o cálculo do crédito (enfatiza-se mais uma vez que nessa parte da abordagem se está analisando apenas a quantificação do crédito e não o reconhecimento do direito) às duas últimas etapas, de fato se criou uma presunção absoluta, juris et de jure. Isto porque, da mesma forma que se procurou facilitar o cálculo do crédito presumido, também ficou vedado ao beneficiário buscar demonstrar que suportou maior ónus. O percentual foi fixado em 5,37%, correspondente a duas etapas, independentemente da dimensão real da cadeia produtiva. RESTITUIÇÕES E COMPENSAÇÕES DE P1S/PASEP ou COFINS: PREVALÊNCIA SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO Na último dos dispositivos da lei obriga-se o produtor-exportador a estornar seus créditos correspondentes aos valores já restituídos ao fornecedor ou por ele compensados. Segue transcrição: Art.52A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1 2, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. É Importante aqui se identificar qual seria a origem desse eventual crédito do fornecedor apontado no dispositivo. Entendo que possa decorrer de qualquer outro direito relativo a P1S/PASEP ou COF1NS já existente ou que venha a ser criado, exceto do crédito presumido instituído pela lei sob comento. Isto porque o artigo 1° o atribuiu exclusivamente ao produtor-exportador: "A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados". Como se sabe, qualquer espécie de renúncia fiscal somente pode ser concedida ao beneficiário através de lei, nos termos do artigo 150, §6° da Constituição Federal: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 20; XII, g.". E decisivamente, não foi a Lei n°9.363/96 que reconheceu algum direito ao fornecedor. 18 Processo n° 13971.000120/99-01 CSRF/T02 Acórdão n.° 0203.337 Fls. 19 Também não se diga que o direito do fornecedor decorra de liberalidade do produtor-exportador, como vem sendo justificado por alguns. Não há autorização legislativa nesse sentido e qualquer convenção entre as partes desvirtuaria a finalidade do beneficio, além de dificultar ao fisco a verificação do cumprimento das condições necessárias para seu gozo. Como, por exemplo, as previstas no artigo 11 da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997: a apresentação pelo produtor-exportador de demonstrativo com várias informações necessárias para que o fisco examine a correção dos cálculos realizados na apuração do crédito presumido, principalmente sobre as exportações. Acontece que o fornecedor somente dispõe de informação sobre as vendas efetuadas, nada conhecendo sobre as exportações por parte do adquirente. Portanto, esse eventual direito do fornecedor apenas poderia ser comprovado através de outro processo, com as informações de que dispõe. Acrescenta-se, ainda, que o artigo 4° deixa claro que somente na impossibilidade de utilização do crédito através de compensação é que cabe a restituição: Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Ora, se para o produtor-exportador a restituição somente é cabível excepcionalmente, não seria ao fornecedor que essa modalidade de utilização do crédito poderia, ordinariamente, ser deferida. O que se pode concluir do artigo 50 é que o crédito presumido a que tem direito o produtor-exportador é preterido por qualquer outro que também se refira a PIS/PASEP ou COF1NS. Um crédito relativo a essas contribuições sociais a que tenha direito o fornecedor prevalece sobre o crédito presumido do produtor-exportador. Dessa preterição do crédito presumido, conforme o artigo 5°, implica o estorno pelo produtor-exportador do valor corresponde ao direito do fornecedor. Não vejo também como dispositivo incompatível com a atual regra- matriz do crédito presumido. O fornecedor é o contribuinte de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre sua receita bruta decorrente das aquisições pelo produtor-exportador. É possível que, em razão de algum beneficio fiscal, as contribuições sociais recolhidas sejam restituídas ao fornecedor. Neste caso, já tendo sido repassados os tributos ao produtor-exportador, compôs a base de cálculo do crédito presumido. O reconhecimento do direito à restituição ao fornecedor simultaneamente com o ressarcimento ao produtor-exportador implicaria dupla renúncia fiscal sobre às mesmas contribuições sociais, daí a preterição do último em favor do primeiro. A solução encontrada pelo legislador foi através do estorno dos valores restituídos ou compensados, reduzindo o crédito presumido calculado, conforme a parte final: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". Na sistemática instituída pela MP n° 674/94, há expressões em seu artigo 5°, §2° que corrobora com essa conclusão: "A eventual 19 Processo n° 13971.000120/99-01 CSRUT02 Acórdão n.° 02-03.337 Eis. 20 restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo... implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação". Como se sabe, o produtor-exportador era obrigado a comprovar o recolhimento das contribuições pelo fornecedor. As duas expressões destacadas no texto, sutilmente, trazem uma idéia de distância entre a origem do direito do fornecedor e o crédito presumido do produtor- exportador. Tudo aqui exposto visou refutar as alegações em contrário; entretanto, para a situação sob exame, quando não incide PIS/PASEP e COFINS na venda ao produtor-exportador nenhum direito assiste ao fornecedor, não se lhe aplicando o disposto no artigo 5° da lei. JURISPRUDÊNCL4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito da recorrente. Uma vez reconhecido que resulta de toda a cadeia produtiva, o crédito presumido persiste mesmo quando não incidam PIS/PASEP e COFINS na última etapa. Agora, não se poderia reconhecer o direito ao crédito se essas contribuições sociais não tenham incidido em quaisquer das etapas anteriores. Foi através do voto da Insigne Ministra Elicma Calmon que encontrei a resposta para esse questionamento que ainda restou após a abordagem até aqui desenvolvida: RECURSO ESPECIAL N°529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA ELL4NA CALMON RECORRENTE : CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO: RUBIO EDUARDO GEJSSMANN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira: 1°) o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 2°) mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. 20 Processo n° 13971.000120/99-01 CSRF1T02 Acera() n.° 02-03.337 Es. 21 Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto. Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N° 719.433- CE (2005/0012921-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO —AR]". 1° DA LEI N 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA L V 23/97 DA SECRE TARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE I. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2°, § 2° da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°, §2 0 da Dl 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N°922.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E 21 Processo n° 13971.000120/99-01 CSRUT02 Adore° n.° 02-03.337 Fls. 22 OUTRO(S) RECORRIDO: CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO: MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPL LEI N° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS IIVSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE 1NSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1° da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IIV - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não • havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas fisicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1° da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n° 576857/RS, ReL Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. E uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os irmanas utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.941/CE DJ 07/03/2007, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE DJ 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n° 576857/RS, ReL Min. Francisco Falcão, DJ 22 Processo if 13971.000120/99-01 CSRF7702 Acórdão a.° 0243.337 Fls. 23 de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. Eliana Calmon; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, ReL Min. Eliana Calmon. 5. Recurso especial não-provido. De fato, mesmo ao produtor rural pessoa física, que mais próximo está do estado natural das coisas, é repassado o ônus fiscal relativo às contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta de seus fornecedores. Como adverte a Eminente Ministra: "mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo..." Somente o mais primitivo dos homens acreditaria que o alimento por ele consumido é produto tão somente: da terra, da chuva, da semente e do lavor. A realidade não é essa e decorre da percepção natural dos fatos sendo, portanto, notória (artigo 334 do Código de Processo Civil: "Não dependem de prova os fatos: 1 - notórios;..."). Sem as ferramentas do arado e a fertilização da terra não seria possível a produção no campo. Superado o último dos requisitos, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido, em razão da não incidência de P1S/PASEP e COF1NS nas vendas pelos seus fornecedores diretos." Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela inclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do IN. " Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para excluir da base de cálculo os valores relativos a matéria "industrialização de terceiros", DAR provimento ao recurso do contribuinte quanto a matéria "aquisições de Pessoas Fisicas e Cooperativas, bem como NEGAR provimento ao recurso do contribuinte quanto as demais matérias. É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. Af`dA7V ANTONIO PRAGA 23 Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1

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